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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4658340 #
Numero do processo: 10580.011932/2003-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – VIGÊNCIA DA LEI – A lei que dispõe sobre o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos futuros e pendentes. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NULIDADE - A ordem jurídica vigente não permite a cobrança de tributos sem que seja observada a correta determinação da matéria tributável, consoante dispõe o artigo 142 do CTN. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.267
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de (I) irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que a acolhe e apresenta declaração de voto; (II) erro no critério temporal em relação aos fatos geradores até novembro do ano-calendário, suscitada pelo Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que fica vencido e apresenta declaração de voto. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos e Antônio José Praga de Souza que negam provimento ao recurso. Apresenta declaração de voto o Conselheiro Antônio José Praga de Souza.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA rt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f701> SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10580.011932/2003-17 Recurso n° : 144.135 Matéria : IRPF - EX: 1999 Recorrente : ALI RIO ALBAN RIBEIRO Recorrida : 3TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 01 de março de 2007 Acórdão n° : 102-48.267 NORMAS PROCESSUAIS — VIGÊNCIA DA LEI — A lei que dispõe sobre o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos futuros e pendentes. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NULIDADE - A ordem jurídica vigente não permite a cobrança de tributos sem que seja observada a correta determinação da matéria tributável, consoante dispõe o artigo 142 do CTN. Preliminares rejeitadas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto • por ALIRIO ALBAN RIBEIRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de (I) irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que a acolhe e apresenta declaração de voto; (II) erro no critério temporal em relação aos fatos geradores até novembro do ano-calendário, suscitada pelo Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que fica vencido e apresenta declaração de voto. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos e Antônio José Praga de Souza que negam provimento ao recurso. Apresenta declaração de voto o Conselheiro Antônio José Praga de Souza. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Processo n° :10580.011932/2003-17 Acórdão n° :102-48.267 dol ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE F1L RELATOR "— FORMALIZADO EM: 73 jut 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA e SILVANA MANCIN1 KARAM. tria 2 3%. Processo n° : 10580.011932/2003-17 Acórdão n° : 102-48.267 Recurso n° : 144.135 Recorrente : ALIRIO ALBAN RIBEIRO RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 410/419, interposto pelo contribuinte ALiRIO ALBAN RIBEIRO contra decisão da 3° Turma de DRJ em Salvador/BA, de fls. 403/406, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 08/12, lavrado em 04.12.2003. O contribuinte foi cientificado do lançamento em 08/12/03. O crédito tributário objeto do Auto de Infração foi apurado no valor de R$ 57.872,45, já inclusos juros e multa de ofício de 75%, tendo origem em omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito/investimento mantida em instituição financeira, de origem não comprovada, referente ao ano- calendário de 1998. Durante a fiscalização, o contribuinte afirmou, às fls. 69, que os recursos são provenientes de recebimentos de aluguéis. Acrescentou que os valores recebidos eram rateados entre o contribuinte e seus irmãos, cabendo ao contribuinte apenas 25% dos valores creditados em sua conta bancária Juntou, neste sentido, recibos de aluguel, de fls. 118/387 A autoridade lançadora julgou que os documentos apresentados não seriam hábeis para comprovar a origem dos recursos, mas lançou contra o titular da conta o imposto incidente sobre apenas 25% dos depósitos. Em sua impugnação de fls. 393/398, o Contribuinte alegou, em síntese, que: (1) Preliminarmente, suscitou a decadência do direito da Fazenda em constituir o crédito tributário objeto do presente processo, em razão da apuração mensal do imposto de renda, nos termos do art. 39 do RIR194. 3F o Processo n° : 10580.011932/2003-17 Acórdão n° : 102-48.267 (2) Insurgiu-se contra a autuação com base apenas em extratos bancários, sob o fundamento de não constam nos autos prova inequívoca de evolução patrimonial do contribuinte. (3) Ratificou a afirmação de que os valores recebidos são provenientes de aluguel de imóveis da família, conforme recibos apresentados, cabendo-lhe somente 25% dos valores creditados em sua conta bancária. Não se tratariam, portanto, de depósitos de origem não comprovada, como quis a autoridade lançadora. A DRJ, ao analisar a impugnação às fls. 403/406, julgou procedente o lançamento, por entender que: (1) Ainda que se considerasse a data do fato gerador (1998) como a data em que o lançamento poderia ser efetuado - o que não é correto, pois o lançamento somente se completa na declaração anual - a contagem do prazo em questão iniciar-se-ia no exercício seguinte ou seja, em janeiro de 1999, encerrando-se em primeiro de janeiro de 2004. Entretanto, o lançamento foi notificado tempestivamente em dezembro de 2003 (2) A Lei 9430/96 estabeleceu presunção relativa em favor do Fisco, caracterizando omissão de rendimentos os depósitos de origem não comprovada, podendo ser elidida mediante prova em contrário, o que não ocorreu no presente caso. Alegou que as cópias de recibos de aluguéis apresentadas pelo impugnante não poderiam ser consideradas documentos hábeis, pois foram confeccionados pelo próprio impugnante e não contêm qualquer elemento independente que comprove o fato alegado. Ademais, não coincidem em data e valor com os depósitos em questão. Por exemplo, nenhum dos recibos é superior a R$ 1.000,00, quando são diversos os depósitos que superam este patamar. O Contribuinte foi devidamente intimado da decisão, em 08.11.2004, conforme faz prova o AR de fls. 409, e interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 410/419, em 06.12.2004. Para fins de exigência fiscal, para seguimento do recurso, o contribuinte arrolou bens de fls. 420. Em suas razões, o Contribuinte alegou, em síntese, que: 4 1 a Processo n° : 10580.011932/2003-17 Acórdão n° : 102-48.267 (1) Preliminarmente, suscitou a nulidade do processo administrativo fiscal, por entender que a Lei 10174/2001 não pode atingir os fatos anteriores à sua vigência. (2) Acrescentou que, do montante apurado pela fiscalização, não foi deduzido o valor declarado pelo contribuinte em sua declaração de rendimentos. (3) Ratificou a preliminar de decadência, sob o fundamento de que o imposto de renda tem incidência mensal e reiterou as alegações a respeito da impossibilidade da autuação com base em extratos bancários sem a comprovação de evolução patrimonial correspondente. (4) Por fim, afirmou que os recursos são provenientes de receitas de aluguel de imóveis de família, e que os valores recebidos são ao final rateados, cabendo-lhe 25% dos recursos. É o Relatório. f----- 5 Processo n° : 10580.011932/2003-17 Acórdão n° : 102-48.267 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Relator O presente Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Entendo que o lançamento padece de vicio material, relacionado à sua construção. O art. 42 da Lei 9430/96 prevê a incidência do imposto de renda sobre valores creditados em conta de depósito de origem não comprovada, nos seguintes termos: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações". Dessa feita, o imposto deve recair sobre o valor da soma dos depósitos apurados durante o ano-calendário. No caso concreto, contudo, o lançamento não foi calculado sobre o valor integral dos depósitos bancários realizados em conta corrente do contribuinte (no total de R$ 351.007,49), mas tão somente sobre 25% dos referidos valores, correspondente ao valor de R$ 87.751,87. Entendo que, se o rateio de 25% realizado pelo fiscal tem origem na afirmativa do Contribuinte de que os recursos são originários de imóvel familiar, cujo aluguel seria pago ao contribuinte, tem-se que o fiscal reconheceu a origem dos depósitos (receitas de aluguel), não podendo, assim, realizar o lançamento em conformidade com a presunção legal prevista no art. 42 da Lei 9430/96. Trata-se de hipótese de omissão de aluguel, que deveria ser tributado como tal, como determina o próprio art. 42, em seu parágrafo segundo. 6 Processo n° : 10580.011932/2003-17 Acórdão n° : 102-48.267 Assim, entendo que ocorreu erro na construção do lançamento, eivando-o de vicio, razão pela qual deve ser cancelado o auto de infração. Observe-se que, segundo o art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação e a determinação da matéria tributável são, entre outros, elementos essenciais e intrínsecos do lançamento. No caso concreto, o lançamento viola o art. 142 do CTN 1 , por erro na construção do lançamento, em face da manifesta violação ao parágrafo segundo do art. 42 da Lei. n. 9430/97, o que toma-o ineficaz e invalida juridicamente o procedimento fiscal. Isto posto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para extinguir o lançamento, por ofensa ao artigo 142 do CTN. Sala das Sessões - DF, em 01 de março de 2007 ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. 7 Processo n° : 10580.011932/2003-17 Acórdão n° : 102-48.267 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Peço vênia ao eminente relator, por entender que não é o caso de se enfrentar a acusação de omissão de rendimentos constatada por meio de depósito bancário apontada pelo Fisco na peça vestibular do procedimento, na forma consignada no voto. Com efeito, tenho entendido que o lançamento com base na constatação de movimentação de valores em instituição bancária deve, consoante preceitua a lei, ser apurado no mês, ou seja, o suposto rendimento omitido deve ser tributado no momento em que for recebido (depositado). Diante a natureza da discussão, a qual, na essência, refere-se aos princípios constitucionais, notadamente o da legalidade, necessário transcrever o dispositivo que, como é cediço, consta na Constituição Federal de 1988, e por meio do qual atribuiu-se à União competência para instituir e cobrar imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (..); III — renda e proventos de qualquer natureza;" Daí infere-se que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem seu suporte legal no artigo 153, III da Constituição Federal de 1998, no qual, além de conferir à União competência para institui-lo, estabeleceu princípios que delineiam a sua regra-matriz de incidência. Por sua vez, o artigo 43 do Código Tributário Nacional, cuidou de normatizar a cobrança do referido imposto e disciplinar os elementos que o compõem, verbis: 8 . • Processo n° : 10580.011932/2003-17 Acórdão n° : 102-48.267 "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: 1— de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.' Destarte, em razão de a Constituição ocupar no sistema jurídico pátrio posição mais elevada, todos os conceitos jurídicos utilizados em suas normas passam a vincular tanto o legislador ordinário quanto os operadores do direito. Verifica-se, pois, que os conceitos de renda e proventos de qualquer natureza estão albergados na Carta Magna. Para a melhor aplicação a ser adotada relativamente à regra-matriz de incidência dos tributos, imprescindível perscrutar quais princípios estão condicionando a exação tributária. É de se notar que para que haja a obrigação tributária seja ela pagamento de tributo ou penalidade (principal) ou acessória (cumprimento de dever formal), necessário a adequação do fato existente no mundo real à hipótese de incidência prevista no ordenamento jurídico, sem a qual não surgirá a subsunção do fato à norma. Neste contexto, sobreleva o princípio da legalidade que, como um dos fundamentos do Estado de Direito eleito pelo o legislador foi reproduzido à exaustão na Carta da República. Dentro dos direitos e garantias fundamentais, fixou o artigo 5°, II, «ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;", conferiu, também, à Administração Pública a observância do princípio da legalidade, conforme artigo 37 (redação dada pela Emenda constitucional n.° 19 de 1998): % administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao 144 seguinte:" (grifou-se). 9 .. Processo n° : 10580.011932/2003-17 Acórdão n° : 102-48.267 • Já no âmbito tributário a Constituição trouxe no artigo 150, I: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I — exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;" Ultrapassadas as anotações com vistas, em apertada síntese, ressaltar a importância dos princípios como alicerces nucleares do ordenamento jurídico, pode- se especificamente apontar o da legalidade como condição de legitimidade para que seja perpetrada a exigência tributária. É, portanto, o princípio da legalidade referência basilar entre a necessidade do Estado arrecadar e a proteção aos direitos fundamentais dos administrados. No caso ora em discussão, o enquadramento legal que se apoiou a suposta existência de fatos geradores com intuito de exigir tributos foi o artigo 42, da, Lei n° 9430/1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito o de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoas física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." De fato, compulsando os autos verifica-se que nos Demonstrativos (fls.) anexos ao Auto de Infração, a fiscalização procedeu à contagem das supostas omissões no decorrer do (s) ano-calendário (s) apurando ao final de cada mês, o total do valor a ser tributado. No entanto, ao invés de exigir o tributo com base no fato gerador do mês que foi identificada a omissão, promoveu o fisco, indevidamente e sem base legal, a soma dos valores ali apurados e tributou-as no final do mês de dezembro do (s) ano- calendário (s) que consta (am) do Auto de Infração. Assim, o esforço que a fiscalização engendrou na ânsia de exigir ki eventual crédito tributário foi atropelado pela opção do seu procedimento, o qual sio Processo n° : 10580.011932/2003-17 Acórdão n° : 102-48.267 estabeleceu, repita-se, sem suporte legal, critério na apuração temporal da constituição do crédito tributário. Por certo, o procedimento laborou em equivoco, eis que os rendimentos omitidos deverão ser tributados no mês em que considerados recebidos, consoante dicção do § 4° do artigo 42 da Lei n°9.430/1996: "§ 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira." Por sua vez, o Regulamento do Imposto de Renda 1999 (Decreto n° 3000/1999), reproduziu no caput do artigo 849 e no seu § 3° os mesmos mandamentos do artigo 42 e § 4°, da Lei n°9.430/1996. Assim, do confronto do enquadramento legal que contempla a exigência em razão de movimentação de valores em conta bancária, com a opção da fiscalização em proceder a cobrança do crédito tributário mediante "fluxo de caixa", apurado de forma anual, conforme o procedido nos presentes autos, evidente a transgressão dos fundamentos constitucionais, acima referidos, notadamente o principio da legalidade. A vista do exposto, resta patente a ilegitimidade de todo o feito fiscal, por processar-se em desacordo com a legislação de regência, seja em relação à base de cálculo, seja em relação à data do efetivo fato gerador, o que, por conseguinte, desperta a necessidade de cancelamento do lançamento por erro no critério temporal da constituição do crédito tributário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2007. A g— LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 11 Processo n° : 10580.011932/2003-17 Acórdão n° : 102-48.267 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Consoante relatório e voto do acórdão de primeira instância, trata-se de exigência de IRPF, por presunção legal de omissão de rendimentos, arbitrados em face de depósitos bancários de origem não comprovada, efetuados na conta-corrente n° 19.579-0 no Banco Bradesco (Ag. 3021-0), da qual o contribuinte é o único titular, conforme demonstrativos de fls. 13-18. O recorrente é proprietário de dezenas de imóveis residenciais, a maioria em comum com 3 irmãos, conforme declarado em sua DIRPF/1999 (fl. 20-26), apresentada tempestiva e espontaneamente em 16/04/1999. Intimado a justificar a origem dos depósitos afirmou que se trata de alugueis recebidos por ele e mais 3 (três) irmãos, sendo ele o administrador, na proporção de 25% cada (fls. 40). Para comprovar suas alegações, o contribuinte apresentou centenas de cópia de recibos de alugueis de seus imóveis, colados às fls. 118-388 dos autos. O somatório de tais recibos é condizente com o valor dos rendimentos tributáveis declarados pelo contribuinte no ano-calendário de 1998, recebidos de pessoas físicas R$ 26.281,49 (fl. 20), obviamente multiplicado por 4 (quatro) haja vista que o contribuinte fazia jus a 25% dos rendimentos. A fiscalização acatou a justificativa de que a conta era utilizada para depósitos dos alugueis recebidos pelos 4 irmãos. O que parece bastante plausível até mesmo em função dos valores depositados — em sua maior parte "valores redondos" acima de R$ 100,00 e inferiores a R$ 1.000,00. Ocorre, porém, que o valor total dos depósitos efetuados na aludida conta foi de R$ 351.007,49 (totalização fl.13), sendo que 25% deste valor corresponde a R$ 87.751,87 (base de cálculo tributado no ajuste anual no auto de infração, fl. 11). Logo, o valor declarado pelo contribuinte foi R$ 61.470,00 menor que sua parte nos depósitos, cuja origem não foi justificada pelo contribuinte durante a auditoria (que 12 ie Processo n° : 10580.011932/2003-17 Acórdão n° : 102-48.267 reiterou a alegação de que se trata de valores de alugueis — fl. 70), tampouco na peça impugnatória ou no recurso voluntário, no qual foi alegado preliminares de nulidade (utilização retroativa dos dados da CPMF) e decadência. Na apreciação do aludido recurso, nas sessões de dezembro/2006, o ilustre Conselheiro Relator suscitou de oficio uma preliminar de "erro na construção do lançamento", que implicaria no cancelamento do auto de infração, por estar eivado de vícios, à luz do art. 142 do CTN. Asseverou o douto Conselheiro que "(...)se o rateio de 25% realizado pelo fiscal tem origem na afirmativa do Contribuinte de que os recursos são originários de imóvel familiar, cujo aluguel seria pago ao contribuinte, tem-se que o fiscal reconheceu a origem dos depósitos (receitas de aluguel), não podendo, assim, realizar o lançamento em conformidade com a presunção legal prevista no art. 42 da Lei 9430/96. Trata-se de hipótese de omissão de aluguel, que deveria ser tributado como tal, como determina o próprio art. 42, em seu parágrafo segundo." Pois bem, obtive vista dos autos, analisei toda a documentação, e não me convenci da coesão dos argumentos do nobre Relator: pelo contrário a meu ver, trata-se de um dos melhores procedimentos fiscais com base em depósitos bancários que pude apreciar nesta Câmara durante todo o ano de 2007, pois: - O trabalho fiscal não se limitou ao simples somatório dos depósitos bancários. Conforme registrado no termo de descrição dos fatos do auto de infração, fl. 9, após verificar que o montante dos depósitos bancários superavam em muito os rendimentos de alugueis declarados, a fiscalização elaborou, ainda, o fluxo financeiro do contribuinte, com base nos elementos que dispunha, apurando acréscimo patrimonial a descoberto de R$ 29.716,67 no ano de 1998 (fl. 18), isso sem considerar despesas com alimentação, vestuário, transportes, energia elétrica, telefone, lazer, impostos, dentre outros gastos ordinários que seguramente o contribuinte arcou durante o ano. Esse APD é inferior ao montante não justificado dos depósitos bancários (parte do contribuinte), mas serviu para corroborar a correção do arbitramento dos rendimentos do contribuinte com base nos depósitos bancários. - o contribuinte havia declarado na DIRPF/98, espontaneamente, que a maioria de seus imóveis residenciais (apartamentos) eram de propriedade em comum com seus irmãos, sendo crivei a alegação de que os rendimentos dos mesmos eram 13 Ai Processo n° : 10580.011932/2003-17 Acórdão n° : 102-48.267 divididos em partes iguais após o recebimento, que se dava na conta bancária fiscalizada. - o contribuinte afirmou que todos os valores depositados eram provenientes de receitas de aluguel, mas o valor total bruto dos recibos cujas cópias foram apresentadas a fiscalização perfaz R$ 179.924,01 (fls. 118-388). Tal importância não é condizente com total dos depósitos não comprovados R$ 351.007,49. Portanto., mesmo que o contribuinte tivesse depositado em conta todos os valores brutos de recebimentos de alugueis que comprovou ter recebido, alcançaria pouco mais de 50% • dos valores efetivamente depositados. Nesse ponto reside o cerne da questão: uma vez que não foram comprovados todos os depósitos, a fiscalização estaria tributando por presunção caso considere-se que total depositado na conta fosse rendimento de aluguel. Repito: a fiscalização tem amparo legal no art. 42 da Lei 9.430/1996 para considerar que os depósitos bancários não justificados se tratam de rendimentos omitidos, mas não tem amparo legal para considerar que a diferença entre o valor declarado pelo contribuinte e o total depositado também sejam valores de alugueis, sujeitos, inclusive a exigência de recolhimento mensal obrigatório. Caso tributasse todos os depósitos como receita de aluguel, a fiscalização estaria agindo por presunção, ai sim suieitando-se ao cancelamento do auto de infração por insuficiência de provas. É certo que os indícios são veementes, tanto que autorizaram a conclusão fiscal de que apenas 25% do montante depositado na conta pertence ao contribuinte. Todavia, diante de uma presunção simples, ainda que veemente, e de uma presunção legal, de igual forma embasada, correto o procedimento fiscal de constituir o crédito tributário com base na presunção assente em lei. A presunção legal do art. 42 da Lei 9.430 de 1996 (depósitos bancários), bem como a do art. 55, inciso XIII do RIR/99 (acréscimo patrimonial a descoberto - APD), constituem mecanismo jurídicos para apurar rendimentos omitidos, sujeitos à tributação do IRPF. Tais presunções, se corretamente aplicadas, alcaçam todas as hipóteses de rendimentos tributáveis na pessoa física. 14 4/ • Processo n° : 10580.011932/2003-17 Acórdão n° : 102-48.267 Se a fiscalização apura IRPF com base em depósitos bancários, que o contribuinte regularmente intimado, não comprovou a origem durante a auditoria; este lançamento não será cancelado se o contribuinte fizer prova na impugnação que os rendimentos são relativos a honorários advocaticios; afinal, tais honorários são sujeitos à tributação do IRPF e seriam tributados sob essa rubrica (rendimentos do trabalho não assalariado), caso a fiscalização tivesse condição de apurar tal fato no transcurso da auditoria. Outro exemplo: se na impugnação a um lançamento com base em depósitos bancários, regularmente constituído, o contribuinte fizer prova de que esses depósitos referem-se a receitas do transporte de cargas, o lançamento não será cancelado, mas entendo que a base de cálculo deva ser reduzida ao percentual de • 40%, nos termos do art. 47, I, do RIR/1999. E mais; se a fiscalização apura e tributa acréscimo patrimonial a descoberto, corretamente, e o contribuinte no recurso voluntário faz prova que obteve rendimentos de aluguel, não considerados no levantamento fiscal, mas que também não foram oferecidos a tributação, não há que se cancelar o lançamento por inexistência do APD, pois, foi justamente essa omissão de rendimentos que fez aflorar o APD. Nessa hipótese, se o contribuinte tivesse apresentado os rendimentos de aluguel durante a auditoria, o lançamento não seria por APD e sim por omissão de rendimentos tributáveis; o valor da exigência seria o mesmo, sem qualquer prejuizo ao contribuinte ou vantagem à Fazenda Nacional. Por fim, se a fiscalização apura e tributa rendimentos omitidos com base na presunção legal de APD ou depósito bancário com observância de todos os preceitos da legislação, permanecendo o contribuinte silente durante a auditoria, mas na peça innpuonatória o contribuinte traz comprovantes de que deixou de apresentar receitas de aluguel, a meu ver, tal qual nas hipóteses anteriores, é absolutamente incorreto cancelar o lançamento, pois ao tributar com base na presunção legal a fiscalização já alcançou aqueles rendimentos. Corroborando com entendimento aqui exposto, peço vênia para transcrever parte dos brilhantes fundamentos da Declaração de Voto proferida no Acordão n° 102-48.062, proferida pelo i. Conselheiro Naury Fragoso Tanaka (verbis): 15( Processo n° : 10580.011932/2003-17 Acórdão n° : 102-48.267 "(...) A presunção constitui figura jurídica que permite determinar a existência de um fato desconhecido com base em outro conhecido, que com o primeiro tem um nexo causal, uma ligação estreita autorizadora de conclusão pela concretização do segundo quando existente o primeiro. Classificam-se em hominis e legais2. As primeiras são aquelas construídas pelo aplicador da norma, isto é, com suporte em dados determinados presume-se o fato desconhecido; as outras, decorrem da previsão em lei e podem ser relativas, mistas ou absolutas, porque, pela ordem, permitem qualquer prova ou apenas algumas espécies de provas em contrário ao fato presumido, ou não permitem qualquer questionamento. Importante salientar que a validade das presunções hominis requer prévia identificação e comprovação por meio de conjunto probatório suficiente. Não constitui excesso, mas benefício ao entendimento, os ensinamentos de Maria Rita Ferragut3 a respeito dessa figura jurídica. 'O vocábulo presunção detém mais de uma definição, posto tratar-se de proposição prescritiva4, relação e fato. As acepções caminham juntas, já que em toda aparição do termo faz-se possível identificar essas três perspectivas, indissociáveis. Optamos por separá-las sem afastar o entendimento de que todo fato jurídico é uma proposição e uma relação; que toda relação é um fato e uma proposição; e assim por diante. Separamo-las, finalmente, com o objetivo de, com uma maior especificação do objeto, permitir o aprofundamento do estudo de cada uma de suas definições. (...) Como proposição prescritiva, presunção é norma jurídica deonticamente incompleta (norma lato sensu), de natureza probatória que, a partir da comprovação do fato diretamente provado (fato indiciado, fato diretamente conhecido, fato implicante), implica juridicamente o fato indiretamente provado (fato indiciado, fato indiretamente conhecido, fato implicado). Constitui-se, com isso, numa relação, vínculo jurídico que se estabelece entre o fato indiciário e o aplica dor da norma, conferindo-lhe o dever e o direito de construir indiretamente um fato. Já como fato, presunção é o conseqüente da proposição (conteúdo do conseqüente do enunciado prescritivo), que relata um evento de ocorrência fenoménica provável e passível de ser refutado mediante apresentação de provas contrárias. É prova indireta, detentora de 2 Segundo Maria Rita Ferragut: "Tradicionalmente, as presunções têm sido classificadas segundo dois critérios fundamentais: o da procedência e o da força probante. No primeiro caso, as presunções classificam-se em (i) legais Guris), se elaboradas pelo legislador e impostas como enunciados jurídicos gerais e abstratos, e (ii) hominis (judiciais ou, ainda, comuns), se construídas pelo aplicador da norma, segundo sua própria convicção Quanto à força probante, dizem-se relativas (júris tantum), quando admitem prova contrária, absolutas (juris et de jure), quando não admitirem essa comprovação e, finalmente, mistas, quando admitirem somente algumas provas Assim, as presunções classificariam-se em hominis ou legais, aquela sempre relativa e essa última relativa, absoluta ou mista.' FERRAGUT, Maria Rita. Presunções no Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 2001, págs. 63 e 64. 3 FERRAGUT, Maria Rita. O. citada, págs. 62 e 63. 4 'Optamos por classificá-la como proposição, mas diante da ambigüidade do termo admitimos ser também possível considerá-la como enunciado prescritivo, já que toda proposição é construída a partir de um enunciado, e todo enunciado revela um significado, ainda que deonticamente incompleto (proposição).* 16/ • Processo n° : 10580.01193212003-17 Acórdão n° : 102-48.267 referência objetiva, localizada em tempo histórico e espaço social definidos. É a comprovação indireta que distingue a presunção dos demais meios de prova (exceção feita ao arbitramento, que também é meio de prova indireta), e não o conhecimento ou não do evento. Com isso, não se trata de considerar que a prova direta veicula um fato conhecido, ao passo que a presunção um fato meramente presumido. Conhecido o fato sempre é, pois detém referência objetiva de tempo e de espaço; conhecido juridicamente, também, é o evento nele descrito. Por outro lado, da perspectiva fática, o evento, no que pese ser provável, é sempre presumido. Com base nessas premissas, entendemos que as presunções nada "presumem" juridicamente, mas prescrevem o reconhecimento jurídico de um fato provado de forma indireta. Faticamente, tanto elas quanto as provas diretas (perícias, documentos, depoimentos pessoais, etc) apenas 'presumem'. Só a manifestação do evento é atingida pelo direito e, portanto, o real não há como ser alcançado de forma objetiva: independentemente da prova ser direta ou indireta, o fato que se quer provar será ao máximo juridicamente certo e fenomenicamente provável. É a realidade jurídica impondo limites ao conhecimento jurídico.' Postos tais esclarecimentos a respeito das presunções, fecha-se o parêntese e passa-se à análise da questão. Considerado o objetivo do procedimento fiscal como a verificação das atitudes desenvolvidas pela pessoa física quanto às determinações do lançamento por homologação 5 a que se submete perante o Imposto de Renda, dois aspectos devem ser postos para fins de permitir a conclusão: (a) como devem ser acolhidos juridicamente os dados declarados pela pessoa física, e (b) o limite de aplicabilidade da norma do artigo 49, da Lei n° 7.713, de 1988. Iniciada a verificação fiscal sobre as atividades desenvolvidas no ano- calendário pela pessoa física em confronto com suas obrigações tributárias por força da dita legislação, as atitudes procedimentais da autoridade fiscal devem conformar-se ao princípio da legalidade e do devido processo legal Esse comportamento funcional é dessa forma vinculado por força dos artigos 37, e 5°, LV, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 — CF/88, e, mais especificamente, em nível de lei ordinária, na esfera administrativa, pela norma contida no artigo 2°, da Lei n° 9.784, de 1999. Assim, constitui dever a busca da verdade material quanto aos fatos havidos no período sob investigação e para esse fim é-lhe permitido utilizar de todos os meios legais disponíveis para levantamento da renda auferida e o confronto com aquela informada à Administração Tributária, na forma autorizada pelos artigos 142 e 195, da Lei n° 5.172, de 1966, o Código Tributário Nacional - CTN. Decorrência deste, a verificação, não apenas da atividade rural, mas também de todas as demais transações subsumidas a tratamento específico pela legislação do Imposto de Renda, como o ganho de capital na alienação de bens, os ganhos em aplicações financeiras no mercado de renda fixa ou variável; as remessas de moeda ao exterior; o 5 Lançamento por homologação regido pelas normas do artigo 150, do CTN. l7/ • Processo n° : 10580.011932/2003-17 Acórdão n° : 102-48.267 produto das atividades de transporte ou de exploração de atividades profissionais, etc. Esse procedimento pode ser efetivado pela análise especifica de cada atividade económica desenvolvida pelo fiscalizado ou por meio de outros mecanismos, entre eles a utilização das presunções legais. Os dados declarados pela pessoa física prestam-se como informações indiciá rias à Administração Tributária e ao executor do procedimento de verificação, uma vez que o processo administrativo fiscal tem como diretriz legal a construção dos fatos mediante provas documentais 6. Tais dados constituem provas indiciárias porque contém detalhamento de fatos jurídicos de possível existência, com aspecto temporal fixado pelo ato de exposição na informação prestada ao fisco. Significa que não se pode exigir tributo mediante procedimento de oficio que tenha por fundamento apenas os dados declarados, como por exemplo tendente ao absurdo, a transformação em renda tributável, independente de comprovação, de um valor declarado a titulo de empréstimo. Assim, a verificação fiscal das atividades econômicas e sociais desenvolvidas pela pessoa física requer obtenção de provas documentais de todos os fatos declarados, bem assim, daqueles não incluídos na informação prestada ao fisco, e por conseqüência, defeso ao Auditor-Fiscal da Receita Federal presumir que a pessoa sob fiscalização, declarante da atividade rural, seja esta exclusiva ou preponderante, não tenha exercido outra atividade. Esta última, constituiria uso de uma presunção hominis, inválida em termos tributários justamente porque o juízo encontrar-se-ia estribado apenas nos dados oferecidos ao fisco pela pessoa física, que, juridicamente, constituem somente um indicio de que o conjunto dos fatos econômicos dos quais a pessoa física auferiu benefícios, restringiram-se à atividade rural. Outro aspecto a cuidar com maiores precauções é a aplicabilidade da norma restritiva de outra. • Deve-se, sempre, extrair qual é o objeto a que dirigida a exceção, uma vez que não se pode ampliar os efeitos da restrição a todos os aspectos do direito - direito material, direito processual, etc. - salvo quando expressamente especificados no texto legal. Conveniente ressaltar que a Lei n° 7.713, citada, contém normas direcionadas ao estabelecimento de diversas formas para a conduta decorrente da incidência do Imposto de Renda — conseqüente tributário — como aquelas direcionadas às pessoas físicas, pessoas jurídicas, tributação exclusiva, aplicações financeiras, ganhos de capital, etc, inclusive outras relativas ao procedimentos investigatório, como é o caso da dita presunção, porque contida no artigo 3°, I, que traz o fato gerador do tributo previsto no artigo 43, do CTN, em termos de lei ordinária. (...) Conveniente, então, observar a distinção entre a aplicabilidade dos conceitos de presunção e de incidência do tributo: o primeiro constitui meio para que se identifique a renda omitida, enquanto a incidência é materializada pela subsunção da renda omitida à hipótese abstrata contida na leL 6 Conforme artigo 15, do Decreto n° 70.235, de 1972 - Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. 18 Processo n° : 10580.011932/2003-17 Acórdão n° : 102-48.267 A construção de acréscimo patrimonial constitui uma forma de proceder da fiscalização prevista no artigo 3°, I, da Lei n° 7.713, citada, com finalidade de identificar uma renda omitida, e por essa característica insere-se no conjunto das chamadas presunções legais. Elaborar um levantamento patrimonial mensal para verificar o resultado das atividades econômicas de um declarante da atividade rural e detectar um acréscimo a descoberto não implica em exigência de tributo mensal de rendimentos dessa atividade, mas significa que o declarante pode ter omitido renda tributável de outra atividade não declarada. Ocorre que a presunção consiste exatamente em identificar o fato oculto por meio de outro conhecido. Detectado acréscimo patrimonial a descoberto em contribuinte que declara renda preponderante ou exclusiva da atividade rural, a renda considerada omitida tem natureza tributável, porque objeto da previsão em lei7, e é de espécie desconhecida, justamente porque constitui o fato oculto, identificado por meio de uma presunção legal fundada em provas documentais. Por decorrência, porque é vedado ao fisco presumir, por presunção hominis despida de conjunto probatório suficiente, que a renda omitida decorreu da atividade rural, somente mediante comprovação seria possível a subsunção desta aos mandamentos da Lei n°8.023, de 1990. (...)" Colocados tais esclarecimentos e justificativas e, também, objetivando a justiça fiscal, com a máxima vênia, permito-me divergir da posição expendida pelo ilustre conselheiro Relator e dos demais que o seguiram na decisão de cancelar o lançamento em face na preliminar de erro material na constituição do crédito tributário. Consoante fundamentado neste voto, o procedimento fiscal foi irretocável, pautando-se pelo melhor direito e sequer foi mais gravoso ao contribuinte; pelo contrário, a fiscalização buscou amparo em provas indiretas trazidas aos autos e aplicou a verdade material ao imputar ao contribuinte a tributação de 25% dos depósitos, cuja origem não foi plenamente justificada, efetuados na conta bancária de titularidade do recorrente no Banco Bradesco (CC 19.579-0, Ag. 3021-0). Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 01 de março de 2007. ANTONIO J E PRAGA DE SOUZA 7 Migo 3°,1, da Lei n°7.713, de 1988. 19 Processo n° : 10580.011932/2003-17 Acórdão n° : 102-48.267 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA Da Preliminar de irretroatividade da lei. Em 25 de outubro de 1996, ingressou no ordenamento jurídico brasileiro a Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira - CPMF, e dá outras providências, sendo que o artigo 11, § 3°, desta Lei possuía a seguinte redação: "§ 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Posto o conteúdo da norma, cabe analisar a quem se destinam as expressões: "vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Tais expressões estariam conferindo algum tipo de direito aos jurisdicionados e, caso afirmativo, qual a natureza deste direito? Antes de responder estas indagações, algumas considerações se fazem necessárias para que se possa compreender as regras de proteção do sigilo bancário existentes até 1996. Assim, retroagimos ao ano de 1964 para analisar as disposições da Lei n°4.595, norma esta com status de Lei Complementar, que dispõe sobre a Política e as Instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional, e dá outras providências, contendo os seguintes preceitos no artigo 38 e respectivo § 7°, a seguir transcritos: "Art. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1°. As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestados pelo Banco Central do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legitimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 7°. A quebra de sigilo de que trata este artigo constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, 20 Processo n° : 10580.011932/2003-17 Acórdão n° : 102-48.267 aplicando-se, no que couber, o Código Penal e o Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis." As indagações feitas anteriormente em relação à Lei n° 9.311, de 1996, valem para as disposições do artigo 38 da Lei n° 4.495, de 1964. A quem se destinam as expressões: mas informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário", contidas no § 1°. do artigo 38 e a previsão do § 7°. de que se constitui crime a quebra do sigilo bancário? Qual a natureza desta norma: instrumental ou material? Se tais dados estão sob o controle do Estado, ente soberano, é preciso que se compreenda o porquê este impõe limitação à sua atuação, instituindo dois outros poderes, um com a função de criar leis e outro com a tarefa de verificar a legalidade dos atos praticados pelo próprio Estado, por meio do Poder Executivo. A propósito deste assunto e sem nos ater a digressões doutrinárias, a história revela que a humanidade percebeu que era necessário limitar as ações do Estado-soberano como forma de proteção dos indivíduos frente ao Estado. Inicialmente concebido para proteger seus súditos, houve determinado período na história em que os indivíduos passaram ter medo das ações ilimitadas do Estado, surgindo a conhecida doutrina dos "freios e contra-pesos", por meio da qual um órgão do Estado-soberado limita e fiscaliza a atuação do outro. Nesta linha, o Judiciário tem sua atuação limitada pelo Poder Legislativo, o Poder Executivo, quando age em desconformidade com a lei, tem seus atos corrigidos pelo Judiciário, sendo que os limites de atuação do Poder Legislativo são fixados por meio do pacto social que institui o Poder Constituinte que aprova norma de hierarquia superior que deve ser observada por todos. Voltando às disposições do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, quando tal norma prevê que somente o Poder Judiciário poderá quebrar o sigilo bancário, não nos resta dúvida que se trata de uma norma que limita a atuação do Estado-soberano e confere direito aos indivíduos, cabendo perquirir qual a natureza deste direito: material ou instrumental? Partindo da singela concepção de que direito material deve ser compreendido como sendo a norma que confere determinado bem jurídico a alguém e de que direito instrumental se constitui da norma de que se valem os jurisdicionados para exigirem do Estado-jurisdição o bem da vida que lhes foi subtraído ou espontaneamente não lhes foi alcançado pelo obrigado, tenho que o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, era norma de natureza material. Assim, por meio do dispositivo legal 21 Processo n° : 10580.011932/2003-17 Acórdão n° : 102-48.267 aqui citado, antes de sua alteração, integrava o rol de direito de todos os indivíduos a garantia de que, sem ordem judicial, ninguém teria acesso aos seus dados bancários. Chegando a conclusão de que o artigo 38 da Lei n° 4.595, era norma de natureza material, é preciso que se diga que as normas desta natureza só podem ser alteradas por leis de idêntica qualidade, sendo vedado, em qualquer hipótese a aplicação retroativa. Ao se admitir a aplicação retroativa de norma de natureza material voltar-se-ia aos primórdios em que os súditos não mais acreditavam no Estado que passou a ser visto como o Estado-tirano. Nenhuma garantia teria o individuo se o Estado, a qualquer momento, viesse elaborar leis para subtrair direitos ou prerrogativas decorrentes de relações jurídicas concebidas sob a égide de norma anterior. Diante de tais considerações, volto ao texto do § 3°. do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, antes de sua alteração pela Lei n° 10.174, de 2001, e peço vênia para comparar com para o artigo 38 da Lei n°. 4.495, de 1964, sendo que estou grifando as expressões em relação as quais quero fazer considerações: § 3°. do artigo 11 da Lei n° 9.311/96, em Artigo 38 da Lei n° 4.595/64, em sua sua redação primitiva redação primitiva 2 4 "Art. 38. As instituições financeiras 3 "§ 30. A Secretaria da Receita Federal conservarão steilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, 5 I°. As informações e esclarecimentos o sigilo das informações prestadas, vedada sua ordenados pelo Poder Judiciário prestados pelo Banco utilização para constituição do crédito tributário relativo Central do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juizo, se revestirão a outras contribuições ou impostos." sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. Inequivocadamente, as expressões acima grifadas possuem a mesma natureza. Conferem aos administrados a garantia de que, salvo por ordem judicial, toda e qualquer movimentação bancária feita na vigência de tais normas, em momento algum será utilizada para quaisquer fins, que não os previstos nas leis vigentes na época em que ocorreram os depósitos bancários. • Sabidamente as leis existem e produzem efeitos até que norma subseqüente, de idêntica hierarquia, as revogue. Entretanto, é preciso que se tenha presente que a lei que vier modificar norma anterior destina-se a regular os atos da vida que se efetivarem a partir de sua vigência. Imaginar que a lei nova possa 22 • Processo n° : 10580.011932/2003-17 Acórdão n° : 102-48.267 desconsiderar direitos, que de forma plena, se verificaram na vigência da lei revogada é o mesmo que admitir que tal lei revogada não produziu efeitos em relação aos fatos que se concretizaram durante sua vigência. Concluindo que o § 3° do artigo 11 da Lei n°9.311, de 1996, é norma de natureza material que confere aos administrados o direito de que ninguém irá investigar suas movimentações financeiras, salvo por ordem judicial, em razão da divergência jurisprudencial, ora o STJ julgando na esteira do Recurso Especial n° 608.053 entendendo que a Lei Complementar n°. 105, de 2001 e a Lei n° 10.174, de 2001, não têm aplicação a fatos ocorridos antes de sua vigência, "sob pena de violar o princípio da irretroatividade das leis", ora julgando na linha seguida no Recurso Especial n° 668.012, decidido por voto de desempate da Ministra Denise Arruda, admitindo a aplicação retroativa das leis aqui citadas, tramitando ainda, junto ao Supremo Tribunal Federal as Ações Diretas de Inconstitucionalidade de n° 2406; 2397 e 2390, cujo relator é o Ministro Sepúlveda Pertence, cabe-nos fazer algumas considerações em relação aos argumentos utilizados por aqueles que admitem a aplicação das referidas leis para investigar fatos ocorridos antes do início de sua vigência que, em síntese, assim sustentam o entendimento que defendem: A Lei n°. 10.174, de 2001 e a Lei Complementar n°. 105, de 2001, que introduziram, respectivamente, alterações nos artigos 11, § 3°. da Lei 9.311, de 1996 e artigo 38 da Lei 4.595, de 1964, ampliaram as hipóteses de prestação de informações bancárias, permitindo a utilização de dados a partir da arrecadação da CPMF para a apuração e constituição de crédito referente a outros tributos. Havendo ampliação dos poderes em busca de informações, à luz do artigo 144, § 1°., a seguir transcrito, tratam-se de normas de natureza instrumental. Art. 144 § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Na linha do entendimento liderado pelo Des. Fed. Wellington Mendes de Almeida, do TRF da 4 8 • Região, atualmente aposentado, "mostra-se destituído de fundamento constitucional o argumento de que o art. 144, § 1°, do CTN, autoriza a aplicação da legislação posterior à ocorrência do fato gerador que instituiu novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ao lançamento do crédito tributário, 23 Processo n° : 10580.011932/2003-17 Acórdão n° : 102-48.267 visto que este dispositivo refere-se a prerrogativas meramente instrumentais, não podendo ser interpretado de forma colidente com as garantias de inviolabilidade de dados e de sigilo bancário, decorrentes do direito à intimidade e à vida privada, elencadas como direitos individuais fundamentais no art. 5°, incisos X e XII, da Constituição de 1988". • Aos fundamentos anteriormente transcritos, destaco que é preciso se ter presente de que toda a norma que suprime direito não é norma de natureza instrumental, mas sim lei material. Na linha do que colocamos anteriormente, quando o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, garantiu aos correntistas a inviolabilidade do sigilo bancário, salvo mediante determinação judicial, dita norma outorgou aos administrados garantia de natureza material. Idêntico entendimento aplica-se em relação ao § 3°. do artigo 11 da Lei 9.311, de 1996. Não se pode dizer que o citado dispositivo possuía natureza instrumental. Tratava-se de norma de caráter material que limitava o poder do Estado-soberano frente ao indivíduo. A limitação do poder do Estado-Administração frente ao cidadão é para este uma garantia de natureza material que, se violada, legitima o ofendido a recorrer ao Judiciário, usando-se para tal as normas de natureza instrumental como, por exemplo, o mandado de segurança. A Lei n° 10.174, de 2001 e a Lei Complementar n° 105, de 2001, ao admitirem a utilização de dados bancários a partir da arrecadação da CPMF para a apuração e constituição de crédito referente a outros tributos, não possuem natureza instrumental porque extinguiram direito de natureza material que conferia aos contribuintes a segurança que, durante a vigência das normas que resultaram modificadas, salvo por decisão judicial, não seriam utilizados os dados referentes às operações bancárias para exigência de qualquer tributo além da CPMF. A propósito do assunto, o ilustre advogado paulista José Antônio Minatel, em recurso patrocinado junto à Segunda Turma do Primeiro Conselho, enfrenta o tema com a seguinte precisão: "Com efeito, a Lei n° 10.174/01 revogou expressamente a proibição contida na Lei n° 9.311/96, criando novo direito para a Administração tributária. Logo, verifica-se que o ordenamento posterior não se amolda ao contexto delimitado no § 1°. do artigo 144 do Código Tributário Nacional, pois a inovação legislativa não ampliou os poderes de fiscalização pré-existentes, mas sim trouxe novo poder de investigação para as autoridades administrativas, permitindo a utilização de dados da 24 ' Processo n° : 10580.011932/2003-17 Acórdão n° : 102-48.267 CPMF para a constituição do crédito tributário, quando na legislação anterior tal procedimento era expressamente proibido." Ademais, registra-se que movimentação financeira, por si só, não é fato gerador do imposto de renda. Assim, em oposição aos utilizam o § 1°. do art. 144, do CTN, para justificarem a retroatividade da Lei n°. 10.174 e da Lei Complementar n°. 105, ambas de 2001, para investigar a existência de outros tributos que não a CPMF, ao meu sentir, precisariam identificar, de forma prévia, a ocorrência do fato gerador, pois o artigo 144 § 1 0, do CTN, faz referência "a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação". Ora, se o depósito bancário, não é fato gerador do imposto sobre a renda, não se pode falar em ocorrência de fato gerador• para justificar a aplicação retroativa de tais normas. Até o presente momento, em busca de síntese, fugi das citações doutrinárias, entretanto, em face da pertinência ao tema, não posso deixar de citar artigo de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, publicado na Revista da Faculdade de Direito da UNG Vol. 1 - 1999, pág. 197, sob o título ANOTAÇÕES SOBRE O DIREITO ADQUIRIDO DO ÂNGULO CONSTITUCIONAL, texto este também existente no CD Júris Síntese 10B, n. 57, da Editora Thomson — 10B, de onde transcrevo a seguinte paisagem: 2. A lei no tempo Como primeiro passo, registre-se o óbvio. Consiste ele em apontar que, ao tornar-se obrigatória, a lei incide no tempo. Ora, ao fazê-lo, ela "divide" o tempo em relação ao seu império. Separa o passado, anterior a ela que então não vigorava, de um novo período, presente, e futuro de duração indefinida, que persistirá enquanto ela vigorar. 6. Revogação Esta é o ato por que deixa de existir uma lei, ou uma norma (embora tecnicamente se fale em derrogação quando é colhida pela "revogação" (parcial) apenas uma ou algumas normas da lei até então em vigor. A revogação conceme, pois, à existência da norma. Em princípio, findando a existência da norma, cessa a sua eficácia, mas nem sempre, porque pode ocorrer a ultratividade de suas regras. 11. Fundamentos da irretroatividade A principal razão que justifica a irretroatividade é ser ela necessária à segurança jurídica. De fato, esse princípio assegura que um ato praticado em determinado momento, de acordo com as regras então obrigatórias, será considerado sempre válido, mesmo que mudem as normas legais. Em conseqüência, os direitos e as obrigações que dele decorrem também serão considerados como tendo valor. 25 4. • 2 4 Processo n° : 10580.011932/2003-17 Acórdão n° : 102-48.267• Outra razão é de índole lógica. Já está nas Novelas de Justiniano, segundo o recorda Carlos Maximiliano: 'Será absurdo que o que fora feito corretamente seja pelo que naquela época ainda não existia, posteriormente mudado.' 14. Exceção à irretroatividade Há, porém, uma exceção à irretroatividade, sobre a qual não existe controvérsia. Trata-se da irretroatividade da "lei mais branda", ou in melius. Conforme escreve Roubier, citado por Manoel Gonçalves Ferreira Filho no artigo anteriormente apontado, se a lei pretender aplicar-se a situações em curso será preciso estabelecer uma separação entre as partes anteriores à data da mudança da legislação, que não podem ser antigas sem retroatividade, e as partes posteriores, para as quais a lei nova, pode ser aplicada. Nesta linha de raciocínio, conclui-se que as Leis n°. 10.174 de 2001 e a Lei Complementar n° 105, de 2001, ao serem aplicadas, devem estabelecer a separação entre os períodos posteriores a 10 de janeiro de 2001, data que entraram em vigor, e os períodos anteriores a 10 de janeiro de 2001, época em que o artigo 38 da Lei n°. 4.595, de 1964 e o § 3°. do artigo 11 da Lei n°. 9.3111, de 1996, conferia aos jurisdicionados a garantia material de inviolabilidade de seus dados bancários, salvo, no último caso, para fins de cobrança da CPMF. Para este conselheiro, com a devida vênia dos que pensam em contrário, conforme observado por TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JR. "a doutrina da irretroatividade serve ao valor da segurança jurídica: o que sucedeu já sucedeu e não deve, a todo momento, ser juridicamente questionado sob pena de se instaurarem intermináveis conflitos. Essa doutrina, portanto, cumpre a função de possibilitar a solução de conflitos com o mínimo de perturbação social. Seu fundamento é ideológico e se reporta à concepção liberal do direito e do Estado? Na mesma linha dos fundamentos até aqui expostos, das lições do professor Celso Antônio Bandeira de Mello, colhe-se a seguinte lição: "...a regra superveniente regula situações presentes e futuras. O que ocorreu no tempo transacto está a salvo de sua incidência. Em suma, porque visa reger aquilo que ora existe ou que ainda vai existir, não atinge o que já sucedeu. Respeita fatos e situações que se criaram no passado e cujos efeitos nele se esgotaram ou simplesmente se perfizeram juridicamente. Com isto em nada se afeta aquilo que já se passou e comodou na poeira dos tempos, ressalvada uma possível 26 • Processo n° : 10580.011932/2003-17 Acórdão n° : 102-48.267 retroação benéfica." (In. Ato Administrativo e Direitos dos Administrados. Ed. Revista dos Tribunais, 1981, p. 112). Pelo exposto, entendo que "apenas a partir da vigência da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, é possível o acesso às informações bancárias do contribuinte na forma instituída pela Lei n° 10.174/2001, ou seja, sem a requisição judicial. A aplicação desse conjunto de normas para a obtenção de dados relativos a exercícios financeiros anteriores sem autorização judicial, implica ofensa ao princípio da irretroatividade das Leis. Assim, não pode a autoridade fazendária ter acesso direto às operações bancárias do contribuinte anteriores a 10.01.01, como preconiza a Lei Complementar n° 105/01, sem o crivo do judiciário." É o voto. Sala das Sessões-DF, 01 de março de 2007. MOISÉS GIACOMELLI N ES DA SILVA 27 Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.006791/95-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - Não se toma conhecimento de recurso ex officio quando se exonera o sujeito passivo de quantia inferior a R$ 500.000,00, considerados os lançamentos principal e decorrentes. ( D.O.U, de 26/05/98).
Numero da decisão: 103-19319
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE recurso ex ofício abaixo do limite de alçada.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.006791/95-04 Recurso n° : 113.535 - EX OFF/C/O Matéria : IRPJ E OUTROS - EXS: 1992 E 1993 E ANO-CALENDÁRIO: 1993 Recorrente : DRJ EM RECIFE/PE Interessada : CASA LUX - ÓTICA SOCIEDADE COMERCIAL LTDA. Sessão de : 14 de abril de 1998 Acórdão n° :103-19.319 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - Não se toma conhecimento de recurso ex officio quando se exonera o sujeito passivo de quantia inferior a R$ 500.000,00, considerados os lançamentos principal e decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RECIFE/PE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso ex officio abaixo do limite de alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I RODRI U . UBER PR SIDENTE NEIC 1 • ALMEIDA RE OR FORMALIZAD e, M: 1 8 MAI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO E V CTOR LUIS DE SALLES FREIRE. MSR*17/04033 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° :10480.006791/95-04 Acórdão n° : 103-19.319 Recurso n° : 113.535 - EX OFF/C/O Recorrente : DRJ EM RECIFE/PE Interessada : CASA LUX - ÓTICA SOCIEDADE COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, recorre a este Colegiado de sua decisão de fls. 246/276, da parte que exonerou a contribuinte CASA LUX - ÓTICA SOCIEDADE COMERCIAL LTDA., com sede em Recife! PE de quantia superior ao seu limite de alçada. Trata o presente processo de exigência do , Imposto de Renda e de infrações decorrentes, relativamente aos exercícios de 1991 e 1992 - anos-base de 1992 e 1993 e ano-calendário de 1993, face a constatação, pela autoridade fiscal, das seguintes irregularidades: 01- Ano-base de 1991 - Ex. Financeiro de 1992: - Suprimentos não comprovados : 1.400.000.000,00 - Passivo Fictício: 307.673.186,55 - Depósitos Bancários Não Contab. 162.503.443,34 - Custos/Despesas Não comprovadas 61.469.126,77 - Glosa de Despesas: - Superestimação dos débitos de CM: 69.882.947,00 - Despesas Indedutíveis: -Ativo contabilizado em despesa: 5.214.814,96 - Despesas desnecessárias: 422.756,00 - Gastos c/ Arrendamento desnecessário 13.399.846,02 02 - Ano-Calendário de 1992: 06/92: Suprimento de Caixa 650.550.657,00 Depósitos Bancários não contab.: 514.515.601,40 Dispêndios com recursos estranhos à contabilidade: 92.121.894,21 Custos/Despesas não comprovadas 227.141.152,31 Gastos c/ arrendamento desnecessário 6.788.811,86 Compensação indevida de Prejuízos Fiscais: 464.548.491,00 MSR*17/04196 — • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.006791/95-04 Acórdão n° : 103-19.319 12/92 Suprimento de caixa: 278.923.000,00 Passivo Fictício: 6.544.931.495,30 Depósitos Bancários não Contab.: 1.386.380.631,00 Pagamentos com recursos estranhos à contabilidade: 547.121.617,04 Custos/Despesas não comprovadas 368.625.745,59 Despesas desnecessárias: 9.974.330,92 Gastos desnecessário com arrendamento 277.329,68 Insuficiência de Correção Monetária 3.118.706.086,81 Compensação indevida de Prej. Fiscal: 1.870.876.190,00 03- Ano-Calendário de 1993: Pagamentos com recursos estranhos à contabilidade: Janeiro: 277,32 Fev.: 99.787,12 Março: 277,32 Abril: 180.247,56 Maio: 248.557,20 Junho: 277,32 Julho: 343.248,17 Agosto: 904.811,20 Setembro: 716.083,56 Outubro: 257.288,97 Novembro: 1.274.193,96 Dezembro: 2.013.693,45 Gastos desnecessários com arrendamento: Janeiro: 80.037,03 Fevereiro: 99.787,12 Março: 139.774,39 Insuficiência de Correção Monetária: Abril: 2.039.614,71 Maio: 3.655.351,64 Junho:, 4.932.348,68 Julho: 6.296.294,41 Agosto: 8.531.568,80 Setembro: 12.510.328,26 Outubro: 18.415.783,65 Novembro: 21.747.912,50 Compensação indevida de prejuízos Fiscais: Dezembro: 114.088.300,00 MSR*17D498 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4• : I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.006791/95-04 Acórdão n° :103-19.319 Postergação Receita: Janeiro: 1.489.230,54 Fevereiro: 1.692.015,30 Março: 1.966.780,64 Abril: 689.227,03 04 - Omissão de Receitas - Pagamentos com Recursos Estranhos à Contabilidade: A autuada confirma que se tratam de pagamentos referentes ao contrato de leasing celebrado com a Bozano Simonsen Leasing S/A, e que tais despesas seriam dedutiveis para a apuração do Lucro Real, e que não o foram pois não estavam escrituradas, e, neste caso, a adição ao lucro liquido da receita considerada omitida seria igualmente compensada com a despesa legítima que deixou de ser contabilizada. Em relação aos períodos-base encerrados em 1993, apresentou, ainda, as seguintes considerações: 'A despesa paga e não contabilizada era dedutível. A receita utilizada para o pagamento, como a despesa, igualmente não fora contabilizada. A omissão de contabilização da receita não implicou em redução do lucro líquido, porque utilizada para pagar despesa dedutível. A exigência de imposto não pode nem deve servir para penalizar o descumprimento de obrigação acessória, dever de escriturar, disposta no art. 157 RIR/80. O art. 43 da Lei n°8.541/92 teve como objetivo não permitir, quando apurada a prática de omissão de receita, que essa receita omitida fosse adicionada ao lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real; sendo em conseqüência, passível de compensação com prejuízos apurados em períodos-base anteriores. Que as receitas que serviram para pagar as despesas dedutiveis não foram contabilizadas, é um fato. Que foi descumptida a obrigação • acessória de registrar todas as oprpçc5es, igualmente não se MSR*17~3 HLY )yç i '''' • • r. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5‘, • : i" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.006791/95-04 Acórdão n° :103-19.319 questiona. Contudo, não sobrevive a exigência tributária, porque utilizada como instrumento de punição. 1 , Considere-se ainda que, no arbitramento - hipótese mais gravosa de tributação - a receita omitida não resta integralmente tributada, porque sobre seu valor incide percentual para efeito de apuração do lucro arbitrado - base de cálculo do imposto; enquanto que no lucro real, mesmo reconhecendo-se que a não contabilização da receita não resultou em redução do lucro, esta acaba sendo considerada como base de cálculo do imposto. Este absurdo foi notado pelo legislador que veio alterar a redação do § 2° do art. 43 da Lei n°8.541/92, com a edição da Medida Provisória n°977 de 20 de abril de 1995. § 2° - O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, bem como a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivos. .0 texto deste § 2° dizia: ' 2° - O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo." - essa sistemática introduzida a partir de abril de 1995 indica claramente que o próprio legislador entendeu ser genericamente inaplicável a regra contida no comando normativo inserido no art. 43 se, igualmente, não fosse estendida para os lucros presumido e arbitrado. Neste caso, para os exercícios financeiros encerrados até abril de 1995, a não contabilização de receita somente pode ser tributada em separado se da sua prática resultar redução indevida do lucro líquido. Face todo o exposto é que espera o Contribuinte seja julgada improcedente a exigência, tanto nos períodos-base encerrados em 1992 quanto nos períodos-base encerrados em 1993, este último já alcançado pela Lei n° 8.541/92 — 1 uma vez que a alteração da lei que poderia legitimar a • ência, como concebida,• 1 QMSR*17,34/96 i MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 P .01/4 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.006791/95-04 Acórdão n° : 103-19.319 somente foi introduzida em 1995. Aplicando-se, para efeito do lançamento, a legislação vigente na data da ocorrência do fato gerador." (fls. 204 a 209). 5 - Despesas Indedutiveis: • Despesas Desnecessárias à Manutenção na Fonte Produtora: Em relação à glosa referente a despesas com honorários, afirma a autuada: s... as alegações do Fisco são inconsistentes. A correção monetária é mera atualização do principal, os juros moratórias são expressamente previstos na lei civil brasileira e honorários são genericamente suportados por quem atrasa pagamentos. Tudo próprio da legislação das locações. Ao próprio Fisco somente considera indedutíveis as multas decorrentes de ato ilícito, admitindo em conseqüência as demais." (fls. 187) A autuada manifesta sua discordância em relação ao lançamento do FINSOCIAL, alegando que: "Exigência do Finsocial à alíquota de 2%. A jurisprudência consagrada pelo órgão superior de julgamento da administração tributária, Conselho de Contribuintes, é no sentido de acatar a jurisprudência interativa do Supremo Tribunal Federal, que somente admite como legal a aplicação da alíquota de 0,5%." (fls. 216) A decisão de primeira instância (fls. 261 a 277) e sob o n° 445/96, apreciando a peça impugnatória, excluiu, sob o item °4", a omissão de Receitas- pagamentos com Recursos estranhos à contabilidade, por não ter ficado demonstrado nos autos que tais pagamento tenham sido efetuados com recursos distintos dos depósitos bancários não contabilizados, a saber: 1 - Ano-Calendário de 1992: Cr$ 639,242,511,25 2 - Ano-Calendário de 1993: Cr$ 6.038.743,17 MS1'2171049E1 X MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , > Processo n° : 10480.006791/95-04 Acórdão n° : 103-19.319 Igualmente assim procedeu, com relação às despesas com honorários advocaticios (fls. 270) - subitem da rubrica Despesas Desnecessárias à manutenção da Fonte Produtora, no valor de Cr$ 5.886,114,92, por entendê-las contratualmente previstas (fls. 303 a 307) e pelos pressupostos implementados (aluguel em atraso). Com fulcros nos artigos 35 e 36 da lei n° 7.713188,c/c. Ato Declaratório Normativo COSIT 6/96, excluiu totalmente a exigência tributária em relação ao IRRF, em virtude do inadequado enquadramento legal, com substância no artigo 8° do DL n° 2065/83. 06- Já exposta no exórdio, quando demonstrou-se a fundamentação da autoridade julgadora na exoneração deste lançamento. 07 - Lançamentos Decorrentes: Manteve-se o lançamento, com exceção do IR-Fonte, já assinalado, com as alterações do presente julgamento, reduzindo, entrementes, a aliquota da Contribuição ao FINSOCIAL para 0,5% (meio por cento). Em 17.06.96, através via postal (AR fls. 282),em 15/09/96 e irresignada com a decisão do Delegado de Julgamento, interpôs o recurso de folhas 285 / 332, trazendo como argumentação básica, os mesmos pontos elencados em sua peça vestibular de folhas 175 I 219. Protesta pela manutenção da decisão da autoridade monocrática, no que se refere ao acatamento de suas perorações constantes do item quatro - Omissão de receitas - Pagamentos de Despesas/Custos Estranhos à Contabilidade. É o relatório. MSR*17/0403 '4. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - lf Processo n° :10480.006791/95-04 Acórdão n° : 103-19.319 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator Recurso ex officio inadmissível face ao artigo 67 da Lei n° 9.532/97 que alterou o inciso I do artigo 34 do Decreto n° 70.235/72. Dele não se conhece. Conforme visto no relatório, a autoridade monocrátic,a recorre a este colegiada estribada na legislação vigente à época de sua decisão prolatada em 30/04/96, consoante o artigo 34, I do Decreto n° 70.235/72 e o limite imposto pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93. Ocorre, entretanto, que o limite de alçada previsto no comando legal r. citado fora alterado para R$ 500.000,00 (quinhentos mil Reais), por força do artigo 67 da lei n° 9.532/97 e Portaria n° 333, de 11/12/97, do Ministro de Estado de Fazenda - D.O.U., de 12/12/97. Ainda pelo artigo 81, tal dispositivo produz efeitos a partir da data da publicação da Lei n° 9.532/97. Está assente-sedimentado que, uma vez em vigor, terá a lei efeito imediato - abrangendo as situações não definitivamente constituídas - apta a propagar efeitos, no tempo e no espaço, mercê da sua força executória. Dir- se-á igualmente das normas não primárias expedidas - Portarias - que emprestam explicitação a fim de dar execução às leis instituidoras de procedimentos, quando os seus textos não sejam, por si só, suficientes à sua correta implementação (art. 97 do CTN). Na espécie dos autos, os lançamentos principal IRPJ e decorrentes, como mencionados no Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário exonerado MSR*17/04/98 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 9%, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.006791/95-04 Acórdão n° :103-19.319 e a seguir demonstrado, atingem o montante, na data da decisão singular, em 30.04.96, de R$ 134.560,79: PARCELAS EXONERADAS - i a INSTÂNCIA VALORES EM UFIR: ITEM DESCRIÇÃO IMP/CONT. MULTA TOTAL OFICIO 4 E PARTE DO ITEM 7. IRPJ 60.118,04 60.118,04 120.236,08 PIS/FATURAMENTO 1.078,11 1.078,11 2.158,22 CONT. SOCIAL S/ LUCRO 18.674,45 18.674,45 33.348,90 COFINS 3.317,28 3.317,28 6.634,56 TOTAL 81.187,88 81.187,88 162.375,76 Obs.: O IR-Fonte e a Contribuição ao Finsocial não foram considerados, tendo em vista que a exoneração, sob estes títulos, deram-se em função de normas expedidas pela SRF. Estando o sujeito passivo exonerado do pagamento de crédito tributário de valor inferior ao limite legal, não há como se conhecer do recurso, uma vez eficaz e definitiva e, por isso mesmo, irrecorrível, a decisão singular. Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício. Sala • s Sessões - DF, em 14 de abril de 1998 \ NEICYRÀ MEIDA MSR*17/0493 Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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4655367 #
Numero do processo: 10480.028051/99-17
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ ANO-CALENDÁRIO DE 1994 - LANÇAMENTO À MAIOR/DUPLICIDADE DE DESPESAS - EXCLUSÃO EM ANO SEGUINTE - O lançamento de estorno de despesas indevidas em ano seguinte configura redução indevido do lucro liquido oferecido à tributação, devendo assim ser tratada no Auto de Infração mesmo se regularizada no ano subseqüente, quanto não comprovada a postergação nos exercícios seguintes. CSLL – IRRF – REFLEXOS - A tributação decorrente acompanha o entendimento adotado para a principal. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.755
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2tclty"» OITAVA CÂMARA Processo n°, 10480.028051199-17 Recurso n°. :145.127 Matéria : IRPJ e OUTROS — EXS.: 1995 e 1996 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE TECIDOS RECIFE LTDA. Recorrida :4 TURMA/DRJ-RECIFEJPE Sessão de : 22 DE MARÇO DE 2006 Acórdão n°. : 108-08.755 IRPJ ANO-CALENDÁRIO DE 1994 - LANÇAMENTO A MAIOR/DUPLICIDADE DE DESPESAS - EXCLUSÃO EM ANO SEGUINTE - O lançamento de estorno de despesas indevidas em ano seguinte configura redução indevido do lucro liquido oferecido à tributação, devendo assim ser tratada no Auto de Infração mesmo se regularizada no ano subseqüente, quanto não comprovada a postergação nos exercícios seguintes. CSLL — IRRF — REFLEXOS - A tributação decorrente acompanha o entendimento adotado para a principal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE TECIDOS RECIFE LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. PIO DORIV, • L *ADOV PRE (D E TE r I c , MARGIL OU GIL NU ee NES RELATOR FORMALIZADO EM: 7 3 AeR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, KAREM JUREIDINI DIAS, MÁRCIA MARIA FONSECA (Suplente Convocada) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. :rj MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d-it-c,4fli OITAVA CÂMARA Processo n°. :10480.028051/99-17 Acórdão n°. :108-08.755 Recurso n°. : 145.127 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE TECIDOS RECIFE LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa DISTRIBUIDORA DE TECIDOS RECIFE LTDA. foram lavrados em 08/10/1999 os autos de infração de IRPJ, fls. 06/09, e os decorrentes PIS, fls.11/12, COFINS, fls.15/16, CSLL, fls.19121, e IRRF, fls. 24/27, por ter a fiscalização constatado as seguintes irregularidades, descrita na folha de continuação dos Autos: • "OMISSÃO DE RECEITAS. Valor a receber de Cliente inadequadamente suprimido sem a comprovação hábil da liquidação do respectivo Título, mediante sua transferência em Janeira de 1995 para a conta "Ajustes do Exercício 94", código contábil 323.01.02.03, onde ocorre encontro entre conta patrimonial e contas de resultado; E, a citada supressão do Ativo implica, pelo equilíbrio patrimonial, em suprimir um passivo de igual valor, o que equivale a omissão de receita. CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS. GLOSA DE DESPESAS. Valor apurado das despesas operacionais contabilizadas em 1994 a maior e em duplicidade sem comprovação hábil, conforme demonstrativo anexo à folha 030,... GLOSA DE DESPESAS. Valor de parte da rubrica outras despesas operacionais da Declaração de Rendimentos da P. Jurídica AC/95, não !astreado em comprovantes hábeis, ... INSUFICIÊNCIA DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Valor apurado da receita de correção monetária relativamente à consórcio de bem permanente, não atacada ao resultado do Ano- calendário/94... DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS PESSOA JURÍDICA. FALTA / ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE IRPJ. Multa por atraso na entrega da declaração do período base de 1994? Inconformada com a exigência a autuada apresentou impugnação protocolizada em 11/11/1999, em cujo arrazoado de fls.34/40, alega em apertada síntese o seguinte: y,let 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10480.028051/99-17 Acórdão n°. :108-08.755 Não houve omissão de receitas tão somente ajustes de valores que transitaram pelo resultado de 1994 como receita, portanto, oferecidos a tributação e pagos os tributos correspondentes , que não foram efetivamente recebidos, conforme demonstrado nos lançamentos que anexou. Quanto aos custos ou despesas a maior ou em duplicidade em 1994, não se trata de despesas não comprovadas por solicitação da Autoridade fiscal, mas de despesas indevidas, registradas em 1994, cujos valores o contribuinte, espontaneamente, ofereceu a tributação em 1995, sendo inaceitável exigência, produzindo seus reflexos nos exercícios seguintes. Quanto à glosa do saldo devedor da conta transitória de Ajuste do Exercício de 1994 a postergação do registro de despesa ou a antecipação de receita na maioria dos casos não implica em postergação dos tributos, embora não sendo o caso, o lançamento só poderia ter sido feito com base no artigo 219 do RIR/94. A Autoridade autuante exige tributo em 1994 sobre correção monetária já oferecida à tributação em 1995. A multa por atraso na entrega da declaração referente ao período- base encerrado em 1994 é indevida porque houve prorrogação do prazo da entrega. Impugna pelos mesmos argumentos as tributações reflexas e quanto ao imposto de renda na fonte porque desatendeu o disposto no §3° 738 do RIR/94. Em 06 de agosto de 2004, foi prolatado o Acórdão DRJ/REC n° 8.965, fls. 50/60, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou procedente em parte a exigência, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO LIQUIDO. Inserir despesas fictícias decorrentes de mero ajuste contábil representa redução indevida do lucro líquido cabendo o lançamento de ofício. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. Somente são dedutíveis as despesas comprovadas através de documentos revestidos do 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r,:b?› OITAVA CÂMARA Processo n°. :10480.028051/99-17 Acórdão n°. :108-08.755 requisitos legais e que guardem estrito relacionamento com a atividade explorada. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PERÍODO BASE 1994. O prazo de entrega da declaração de IRPJ em 1995 foi pronogado por Portaria do Ministério da Fazenda. A entrega antes deste novo prazo não configura atraso na sua entrega e descabida é a multa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO. A tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e amparada pela legislação de regência, devendo o entendimento adotado em relação aos respectivos Autos de Infração acompanhar o do principal em virtude da Intima relação de causa e efeito." A autoridade de primeira instância considerou improcedente os lançamentos do PIS, COFINS, da Multa por Atraso na entrega da DIRPJ do Ano 1994, em parte do IRPJ relativos à infração Omissão de Receitas no Ano Calendário 1995, e a Glosa de Despesas de 1995. Cientificada da decisão de primeira instância em 26 de agosto de 2004, doc.fls.61, e novamente irresignada, apresentou seu recurso voluntário protocolizado em 27 de setembro de 2004, em cujo arrazoado de fls. 67/72 repisa, os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória que, a seu ver, não foram apreciadas pela Decisão Recorrida, ou seja: Que todos os questionamentos feitos pela Autoridade Fiscal, tiveram por base a Conta transitória de "Ajuste do Exercício de 1994" cujo saldo final, a débito, no montante de R$16.367,31 foi transferido para o resultado do período base encerrado em 1995; Não foram apreciadas as razões da então impugnante, pela qual se solicita essa apreciação. Que é absurda a conclusão de que o registro feito a débito da conta transitória de ajuste de 1994 e a crédito da conta patrimonial de clientes expressava 4 ite% MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:n 114L PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10480.028051/99-17 Acórdão n°. :108-08.755 omissão de receita, porque por força da contrapartida da conta de clientes em 1994, os valores foram lançados em receita de vendas; Que as despesas consideradas a maior ou em duplicidade em 1994, foram oferecidas à tributação em 1995, resultando prejudicado o lançamento como efetuado, produzindo efeitos nos exercícios seguintes; Que os ajustes devedores somente poderiam ser lançados na forma do artigo 219 do RIR/94; Os mesmos argumentos relativos às tributações reflexas e quanto ao imposto de renda na fonte porque desatendeu o disposto no §3° 738 do RIR/94. Pede a reforma da decisão de primeira instância para cancelar o lançamento. Houve arrolamento de bens fls. 78 dos autos para fins de Recurso Voluntário. o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA A' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10480.028051/99-17 Acórdão n°. :108-08.755 VOTO Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator O recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade, e dele tomo conhecimento. Há que se observar de antemão que a decisão de primeira instância considerou parcialmente procedente o lançamento, exonerando da tributação as parcelas que mencionou em seu voto, sendo objeto de continuação desta lide somente as seguintes matérias: • Custos ou Despesas não comprovadas apurados no ano calendário 1994 no valor de R$74.837,56; e • Insuficiência de Receita de Correção Monetária no ano calendário 1994 no valor de R$17.903,97; Assim, no julgamento a autoridade recorrida após exonerar, manteve o IRPJ devido apenas em 12/1994 no valor de R$43.688,69 em e seus decorrentes. Diante disto, deixo de analisar as matérias já acolhidas pela autoridade "a quo" e repetidas no recurso voluntário. Inicialmente indefiro o pedido de diligência, estando o presente em condições de formação de convicção deste julgador. • , 6 t.V; MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •1/4,k OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10480.028051/99-17 Acórdão n°. : 108-08.755 Quanto aos demais lançamentos mantidos pela Autoridade de Julgamento de primeira instância, pela análise dos autos, verifico que não assiste razão à Contribuinte. De fato o "Ajuste" efetuado pela contribuinte em sua contabilidade, na realidade demonstrou excesso de lançamento de despesas em 1994, quer seja por duplicidade de lançamento ou valor lançado à maior (doc. fls. 41,42 e 43), o que gerou recolhimento à menor de tributos no ano-calendário em 1994. Uma vez oferecido à tributação em ano posterior, ou seja, no ano- calendário de 1995, deveria ser assim compreendido pelo Agente Fiscal, como também pela Autoridade de Julgamento de primeira instância. O fisco apurou tais valores através da contabilização em 1995 dos "Ajustes do Exercício 94", doc. fls. 41/43. A autoridade recorrida concordando com a postergação, mas negando seu efeito disse o seguinte: "Cabe ressaltar que segundo a declaração IRPJ da contribuinte, ano calendário 1995 não houve crédito algum oferecido à tributação, mas prejuízo fiscal de R$704,62 (fis.49). E afirma em seguida: "Em princípio, trataria-se apenas de postergação de despesas e como não se verificou diferença de aliquota, relativamente ao IRPJ e a CSLL, há de se concluir que caberia apenas a cobrança dos encargos moratórios." O mesmo entendimento deveria ser utilizado para a infração denominada Insuficiência de Receita de Correção Monetária correspondente ao ano calendário 1994, regularizada pela fiscalizada no ano calendário 1995 seguinte. Contudo, para alicerçar o pleito da recorrente deveriam constar nos autos provas inequívocas da efetiva postergação dos tributos com as declarações 7 . . . • c._ refrt:.;;;., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .titZtt:› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10480.028051/99-17 Acórdão n°. :108-08.755 de imposto de renda da pessoa jurídica dos anos calendários subseqüentes, onde ficasse demonstrado a utilização daquele prejuízo fiscal reduzido e o pagamento dos tributos gerados nestes anos posteriores. Desta forma, por dever de oficio, determinado pelos artigos 3° e 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento foi efetuado pelo Agente Fiscal como redução indevida do lucro liquido no ano 1994. Pela relação de cauda e efeitos os lançamentos decorrentes seguem a destinação do julgamento do lançamento principal (IRPJ) Assim, nego provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 2006. t ~-c, MARGIL OU O GIL NUNES 8 Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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4653883 #
Numero do processo: 10467.004813/91-00
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DECADÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCO -1) O prazo decadencial opera-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado àquele, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional; 2) Tendo sido o lançamento inicial aperfeiçoado pelo Delegado da Receita Federal no curso do prazo decadencial, improcede a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o tributo. Preliminar rejeitada LANÇAMENTO - O Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento não tem competência para lançar ou aperfeiçoar lançamento, matéria de competência da autoridade fazendária que administra o tributo. CUSTOS OPERACIONAIS - A glosa de custos da empresa deve ser feita com base em elementos seguros e induvidosos, não se podendo presumir contra a veracidade dos registros contábeis, sem prova em contrário. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04039
Decisão: PMV, REJEITAR A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS NATANAEL MARTINS. EM RELAÇÃO AO MÉRITO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-24T12:11:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-24T12:11:45Z; Last-Modified: 2009-08-24T12:11:45Z; dcterms:modified: 2009-08-24T12:11:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-24T12:11:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-24T12:11:45Z; meta:save-date: 2009-08-24T12:11:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-24T12:11:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-24T12:11:45Z; created: 2009-08-24T12:11:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-24T12:11:45Z; pdf:charsPerPage: 1660; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-24T12:11:45Z | Conteúdo => O MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 PROCESSO N4.: 10467/004.813/91-00 RECURSO N4. : 111.040 - EX: DE 1988 MATÉRIA : IRPJ e OUTROS RECORRENTE : HORACIO TAVARES CONSTRUÇA0 E INCORPORAÇA0 LTDA. RECORRIDA : DRJ EM RECIFE - PE. SESSA0 DE : 16 DE ABRIL DE 1997 ACORDA° NQ : 107-04.039 DECADÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFICIO - 1) O prazo decadencial opera-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional; 2) Tendo sido o lançamento inicial aperfeiçoado pelo Delegado da Receita Federal no curso do prazo decadencial, improcede a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o tributo. LANÇAMENTO - O Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento não tem competência para lançar ou aperfeiçoar lançamento, matéria de competência da autoridade fazendária que administra o tributo. CUSTOS OPERACIONAIS - A glosa de custos da empresa deve ser feita com base em elementos seguros e induvidosos, não se podendo presumir contra a veracidade dos registros contábeis, sem prova em contrário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HORACIO TAVARES CONSTRUÇA0 E INCORPORAÇA0 LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência, vencido o Conselheiro Natanael Martins, e, no mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. d al.tO.C5,\to. Q0,5C-R8390Q):1 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ - PRESIDENTE Sida CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Processo n°. : 10467.004813/91-00 Acórdão n°. : 107-04.039 FORMALIZADO EM: 2 3 SEI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e RUBENS MACHADO DA SILVA (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURLIO LEOPOLDO SCHMITT. 2 f 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N2. :10467/004.813/91-00 ACORDA() N4. :107-04.039 RECURSO N4. :111.040 RECORRENTE :HORACIO TAVARES CONSTRUÇA0 E INCORPORAÇA0 LTDA. RELATÓRIO HORACIO TAVARES CONSTRUÇA0 E INC0RPORAÇA0 LTDA., qualificada nos autos, recorre a este Colegiado contra parte da decisão do Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife, PE., que manteve os autos de infração do imposto de renda, pessoa jurídica (fls.58), com base no Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 54/55), PIS Dedução (fls. 570), PIS Repique (fls. 623) Finsocial/Imposto de renda devido (fls. 733) e, parcialmente, do Imposto de Renda na Fonte (fls. 677) contra ela lavrados. Cabe consignar que a empresa parcelou o débito, à exceção do referente às parcelas de Cz$ 489.948,14 e Cz$ 1.789.310,50, glosadas por falta de comprovação com fulcro nos arts. 191 e 192 do RIR/80. Impugnou a glosa às fls. 61/65, com a apresentação dos documentos correspondentes. Em sua informação fiscal de fls. 459/461, o autuante assim se pronunciou sobre a defesa apresentada sobre a matéria em litígio: "Quanto à glosa de custos no valor de Cz$ 2.279.258,64, que diz estarem comprovados através dos documentos anexados ao processo, temos a esclarecer que a impugnante manteve durante o ano de 1987 dois prédios em construção - Obra 01 -Edifício Horácio Tavares I e Obra 02 -Edifício Horácio Tavares II. Na determinação do Lucro Real do mesmo período, computou, além das receitas de vendas e dos custos jncorridos na construcão do Edifício Horácio Tavares I, parte de custos referentes ao Edifício Horácio Tavares II sem contabilizar suas respectivas receitas. Ou seja, as quantias de Cz$ 489.948,14 e Cz$ 1.789.310,50, 99 referentes a materiais de construção e materiais MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N4. :10467/004.813/91-00 ACORDO N2. :107-04.039 aplicados, glosados por esta fiscalização, reportam-se a custos incorridos no Edifício Horácio Tavares II, e neste contabilizados (doc. anexo) os quais foram indevidamente transferidos no encerramento do período- base para a conta representativa dos valores que formavam o custo do Horácio Tavares I." Na esteira dessas considerações, o Delegado da Receita Federal de João Pessoa, PB. (f is. 467), alterou os fundamentos do lançamento inicial, nos seguintes termos: "2.1.7 - Também não vinga a justificativa apresentada pela impugnante quanto a glosa dos valores a título de custos, tendo em vista que a mesma não procedeu sua escrituração como prescreve a legislação sobre o assunto e principalmente em face da referida empresa não ter inclusive procedido a apropriação correta destes custos na medida em que tendo mantido em sua escrituração no respectivo período-base (1987) os edifícios em construção HORACIO I e HORACIO II e por ocasião da determinação do Lucro Real do referido exercício (1988) apropriou indevidamente tais custos, nos termos da contestação fiscal procedida pelo servidor autuante (f1.460), em flagrante infringência ao art. 286 do RIR/80:" Intimado dessa decisão em 08/04/93, fls. 470, dela recorreu ao Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 472/482), insurgindo-se contra os fundamentos do julgado, asseverando, inclusive, que não houve venda de unidades do empreendimento Horácio II antes do término do empreendimento, o que revela impropriedade do fundamento legal invocado, que seria não o art. 286 do RIR/80, mas o art. 287 do mesmo regulamento. Alega que não lhe foi reaberto prazo de defesa, em razão dessa mudança de fundamentação. A Egrégia Quinta Câmara pelo Ac. 105-8.202, dech '11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2. :10467/004.813/91-00 ACORDO N2. :107-04.039 21/03/94 (f is. 558/562), anulou a decisão de primeira instância para que outra fosse proferida acatando o recurso como se impugnação fora. Novo julgamento foi realizado, desta feita pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento de Recife, PE. (f is. 783/792), que perseverou na glosa dos custos em questão por transferência indevida de uma obra para outra, em desacordo, inclusive, com as normas e orientações contidas no art. 16 da Lei n2 7.450/85 e instruções da Secretaria da Receita Federal. Inobstante, concorda com a impropriedade da fundamentação legal, que desclassifica, para enquadrar a infração no art. 287 do RIR/80. Em conseqüência, reabriu prazo para defesa. Em novo recurso (f Is. 797/803), a empresa argúi a decadência do direito da Fazenda Nacional, pois, como afirma o julgador em seu relatório, a autoridade monocrática afirmou que, com a anulação da decisão de primeira instância, anulou-se o lançamento. E sendo nulo o lançamento outro não poderia ser formalizado sem observância dos termos expressos no CTN, art. 173, I. No mérito, critica a decisão recorrida por enfadonha e por realizar um super esforço para manter o lançamento, embora decadente, e sem definir com clareza o enquadramento legal, nem tampouco os motivos pelos quais manteve a glosa sobre as duas únicas parcelas em discussão, já que as demais foram afastadas da lide, por pagamento. Refere-se à prova por ela produzida e que não teria merecido a necessária a preciação e consideração por Parte do jul gador, considerando-se cerceada em seu direito de defesa. Seu recurso é lido na integra para melhor conhecimento do Plenário. É o relatório.) . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 PROCESSO N4.: 10467/004.813/91-00 AC0RDA0 N4 : 107-04.039 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, em relação ao aperfeiçoamento do lançamento pelo Delegado da Receita Federal de João Pessoa, PB (fls. 463/468), não houve decadência já que o regime do imposto lançado, no caso, é por declaração e, além disso, o lançamento de ofício. Com efeito, o lançamento referente ao imposto de renda pessoa jurídica, exercício de 1987, caso sob exame, é por declaração ou misto, e, assim, segue a regra do artigo 173, do Códi go Tributário Nacional e não a do artigo 150, § 44, da referida lei nacional. Não acolho o argumento de que, com o advento do artigo 16 do Decreto-lei n4 1.967/82, a pessoa jurídica antecipa o pagamento do imposto, pois, na realidade, trata-se de adiantamento por conta de um tributo sujeito a lançamento por declaração e não pagamento que pressup5e a ocorrência do fato gerador para tornar-se devido, que, no caso concreto, não acontecera. Exatamente pela ausência do surgimento do fato gerador da obrigação tributária é que doutrina e jurisprudência tanto se insurgiram, à época, quanto a essa cobrança de (\e\ antecipação, por não reconhecerem-lhe amparo legal. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 PROCESSO N4. :10467/004.813/91-00 ACORDO N4. :107-04.039 O Juiz da 12g1 Vara Federal de Belo Horizonte, renomado Professor de Direito Financeiro e Tributário da Escola de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, Dr. Sacha Calmon Navarro Coêlho, em sentença proferida no Mandado de Segurança n4 90.0009286-8, assim se pronunciou sobre essa antecipação: "As contraditas da Fazenda Pública "in casu", expressas nas informações da Autoridade Coatora, não prevalecem exatamente porque as leis alegadas (Leis e Decretos-Leis) o fundamento de validez delas mesmas, que é o Código Tributário Nacional, 'Lex Legum", lei sobre como fazer leis, o qual ao regular o fato gerador da obrigação tributária, categoria de NORMA GERAL, de observância obrigatória pelo legislador ordinário, submete os tributos aos preceitos maiores que regem a tributação, desde a Constituição. Neste e noutros casos não se admite que haja CRÉDITO TRIBUTARIO E COBRANÇA ANTES DE OCORRER FATO GERADOR (art. 113, § 14 c/c art. 139 do CTN). Ainda desta vez, delata-se em desrazão, o Tesouro Nacional, por atos de seus prepostos. O controle jurisdicional da lei é que protege a liberdade. Assim o CTN dispôs que a "obrigação" surge com o "acontecer" dos "fatos geradores "e que estes ora ocorrem "Certus an e Certus quando' e que outros ocorrem "Certus an" mas /ncertus quando'. No caso do IRPJ da Contribuição sobre o lucro das empresas temos que o CTN e as leis ligaram o 'files ad quem" do fato gerador continuado (obtenção periódica de disponibilidade econômica elou jurídica de renda) ao "dies ad quem' do ano-base, o qual, atualmente, coincide com o último dia do calendário gregoriano ou seja o dia 31 de dezembro. O balanço anual nada mais é que o RETRATO ECONOOMICO FINANCEIRO e contábil e do "ANO-BASE" e do momento em que se cristalizou o lucro ou prejuízo (resultado último e final do jogo entre as receitas e as despesas tributáveis). Pois bem, é neste momento que há lucro, isto é fato gerador, isto é, obrigação tributária, ou, noutras palavras, é neste momento que nasce o correspondente direito da Fazenda Pública de exigir o crédito Tributário, na qualidade de saccipiens"da relação obrigacional de conteúdo fiscal. Antes disso qualquer exigência teria de ser "exceção de lei complementar" ou em préstimo compulsório que exige,j tir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 PROCESSO N4. :10467/004.813/91-00 ACÓRDÃO N4. :107-04.039 na forma, lei complementar e, no conteúdo, os motivos da C. F., ambos inexistentes "sub es pecie juris". A conclusão que se pode adiantar, portanto, é de procedência da ação, pois só é possível calcular o "quantum debeatur" da obrigação (base de cálculo) após a sua existência (fato gerador)...." "Data venia", não me parece válido generalizar que, a partir desse dispositivo (art. 16 do Decreto-lei n4 1.967/82), o im posto de renda da pessoa jurídica é tributo por homologação, fazendo-se "tabula rasa" do que dispõem os artigos 43, 113, § 14, e 114 do mencionado Código. Em qualquer modalidade de lançamento seja direto (ou de ofício), por declaração (ou misto), ou por homologação requer-se sempre a ocorrência do fato gerador para que nasça a obrigação tributária e o tributo se torne devido, sem o que nada se pode exigir do contribuinte, a título de imposto de renda, sobretudo a antecipação dele. E o que é pior com base num padrão de estimativa, técnica adotada na legislação anterior do imposto de renda, abolida com o surgimento da Lei n4 5.172/66, mais tarde convertida em lei complementar. Por isso, entendo que não se pode realmente considerar juridicamente como pagamento a mencionada antecipação, de modo a transformar a natureza do lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica de declaração para homologação. Pelo menos diante do art. 16 do Decreto-lei nQ 1967/82, com a generalização que aqui se pretende. Igualmente o fato de a declaração de rendimentos da pessoa jurídica - que era apresentada na repartição fiscal 1 guando se tinha por notificado o contribuinte do lançamento (RIR/80, art. 629) - passar a ser entregue na rede bancária nãos MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 PROCESSO N4. :10467/004.813/91-00 ACORDO N4. :107-04.039 modifica a natureza do lançamento por declaração. As atividades do contribuinte não se modificam em nada. Continuam as mesmas. Apenas passou a entregar a declaração em outro lugar. Se se entender que, por ser o lançamento atividade privativa da autoridade administrativa, não pode ser delegada aos bancos, o máximo que se pode inferir desse fato é a ausência do lançamento, ou seja, que o Poder Público não praticou o ato que lhe com petia na atividade mista do lançamento por declaração. Jamais a conversão do lançamento misto em lançamento por homologação por absoluta falta de previsão legal para tanto. As informações que o contribuinte presta na sua declaração de rendimentos, pelo menos antes da Lei n4 8.383/91, são a sua participação na atividade mista em comento. E nada além disso. Impõe-se lembrar que, nos casos de lançamento por homologação, quando ocorrido o fato gerador da obrigação tributária, compete ao contribuinte, independentemente de qual quer iniciativa da Administração pagar o imposto para posterior confirmação desse pagamento (Art. 150 do CTN). Transcorrido o prazo decadencial (§ 44), tem-se, pois, por homologado o pagamento a que se refere a o peração e não a atividade. Não teria sentido que operações mantidas à margem da contabilidade ou registradas em desacordo com ela, com os critérios legais e fora da época própria, fossem homologadas de roldão, de cambulhada. Desta forma, o que deixou de ser pago, no todo ou em parte, passa a ser objeto do lançamento de oficio, com o Prazo determinado pelo art. 173 do Código Tributário Nacional,,L lq , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10 PROCESSO Ng . :10467/004.813/91-00 ACORDO Ng . :107-04.039 independentemente de a apuração em princípio dever ser feita sem a participação do fisco (lançamento por homologação) ou com a colaboração do contribuinte e lançamento direto. Se o contribuinte omite operações ou informações necessárias ou se as presta com inexatidão ou falsidade, o lançamento será feito pelo fisco com base nos elementos de que dispuser e nos que puder obter. Tão logo transpire o prazo de apresentação da declaração de rendimentos ou do pagamento sujeito a homologação. A propósito, o então Tribunal Federal de Recursos, por sua Sexta Turma, nos Embargos Infringentes na Apelação Civel ng 75.165-PS (DJ., 08/12/83), pronunciou-se nessa direção, estando, no particular, assim redigida a ementa: "2-Nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, a exemplo das contribuições previdenciárias, é obri gação do sujeito passivo anteci par o pagamento. A falta deste - que é a hipótese dos autos - ou a sua realização em desacordo com os critérios legais, no que concerne ao montante e à época de recolhimento, configura conduta omissiva, autorizando o lançamento ex officio; neste caso, o prazo de cinco anos para o Fisco "constituir o crédito" de ofício começa a contar "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"(Códi go Tributário Nacional, artigo 173, I)." Face ao exposto, conclui-se no sentido de que, independentemente da forma de lançamento do imposto de renda, o prazo decadencial do lançamento de oficio deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a Fazenda Pública poderia efetuá-lo. 4A declaração de rendimentos da pessoa jurídica do MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11 PROCESSO N4. :10467/004.813/91-00 ACORDO N4. :107-04.035 exercício de 1988 foi entregue em 28/04/88, fls. 2, e o contribuinte foi intimado da decisão que alterou o lançamento inicial em 08/04/93, fls. 470. Em conseqüência, afasto a preliminar de decadência argüida pela parte. A revisão do lançamento é válida, por força do disposto no art. 149, do CTN., porque o delegado da receita federal acumulava as funções de julgador e chefe da repartição lançadora, faculdade reconhecida pela Jurisprudência administrativa. Diferentemente, o delegado da receita federal de julgamento não pode rever de oficio o lançamento já que a sua função é exclusivamente julgadora. Não pode aperfeiçoar lançamentos. Ou o mantém ou o derruba, podendo apenas determinar diligências para esclarecer pontos duvidosos e compor o litígio. A criação das Delegacias da Receita Federal de 1 Julgamento (DRJ) teve por escopo, dentre outros objetivos, maior agilidade e melhor qualidade dos julgamentos, ditadas pela especialização do órgão e pela independência do julgador em virtude da separação das responsabilidades de julgar e 11 arrecadar. O Delegado da Receita Federal de Jul gamento, como autoridade julgadora de primeira instância, pode determinar diligências para formar a sua convicção (art. 18 da do Decreto n4 70.235/72, nova redação dada pela Lei nQ 8.748, de 09/12/93), mas se delas forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência 1 inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal dal) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 12 PROCESSO N2. :10467/004.813/91-00 ACORDO N2. :107-04.039 exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento comp lementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada (artigo citado, § 32). O auto de infração e a notificação de lançamento suplementar é de competência da repartição fiscal que administra o imposto (através dos servidores competentes para lavrá-lo ou emiti-la) e não da que julga o litígio formado pela resistência do sujeito passivo à exi gência decorrente do lançamento contido nesses dois instrumentos. Ao contrário, haveria uma invasão na com petência do administrador do imposto (a repartição fiscal) e, além disso, o julgador não teria a necessária isenção para julgar a impugnação resultante do agravamento. A falta de competência do delegado de julgamento para promover lançamentos é reconhecida, mais recentemente, em diversos atos da própria Administração Fiscal, como se verifica do termos dos artigos 22 e 32 do Decreto n2 2.194, de 07/04/97, e dos artigos 22 e 32 da IN SRF n2 31, de 08/04/97, em que cabe a autoridade lançadora rever de ofício o lançamento e os Delegados da Receita Federal de Jul gamento, órgãos singulares subtraírem a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. O decreto faz distinção nítida das funçaes de lançador e de julgador, enquanto a instrução normativa es pecifica cada uma, ou seja, da competência dos Inspetores e Delegados da Receita Federal como revisores do lançamento e a dos Delegados de Julgamento como julgadores. 41 Dai, o DRJ tem de julgar o feito e a autoridade MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13 PROCESSO N2. :10467/004.813/91-00 ACORDA() N2. :107-04.039 lançadora, se for o caso, dentro de sua competência privativa e do prazo decadencial, fazer um novo lançamento, que também seria julgado pelo primeiro. Por derradeiro, ainda que a autoridade julgadora tivesse competência para agravar o lançamento, dever-se-ia adotar o instrumento próprio (Decreto n2 70.235/72, art. 18, § 32, na redação dada pela Lei n2 8.748/93). Por todo o exposto, entendo que o referido agravamento é nulo por força do disposto no inciso I do art. 59 do Decreto nQ 70.235/72, devendo, "ipso facto" o litígio ser composto dentro dos limites traçados pelo lançamento inicial e a resistência oposta Pela parte, sem desdobramentos posteriores; por via de consequência, sem reabertura de novo prazo para impugnação. A autoridade julgadora, quando recorre à inovação, está implicitamente reconhecendo a improcedência dos fundamentos do auto de infração ou da notificação de lançamento. Está a dizer que a exigência não pode prosperar da forma que foi feita. Seja por razóes intrínsecas ou extrínsecas do instrumento adotado. O contribuinte deu à sua petição o efeito de recurso, e o recebo como tal. Se assim não fosse, isto é, se Pudesse o DRJ a perfeiçoar lançamentos, a Câmara ainda teria de retornar os autos para que o recurso fosse recebido como impugnação, seguindo-se novo jul gamento e novo recurso. Isto posto, o passo ao exame do mérito. O fisco, na informação fiscal (fls. 459/461) e na MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14 PROCESSO N4. :10467/004.813/91-00 ACORDA() N4. :107-04.039 decisão de fls. 463/468), não contestou a prova documental apresentada, mudando a fundamentação fática e jurídica, ao afirmar que a autuada transferira indevidamente custos de uma obra para outra, sem, como lhe cumpria, comprovar esse fato. Comprovou que houve a transferência de custos mas não comprovou que os custos transferidos da obra 02 (conta 1.1.10) para a obra 01 (conta 1.1.09) pertenciam de fato à primeira e não à segunda. Ou seja, que os lançamentos contábeis, feitos sob o título de melhor classificação dos dispêndios, tinham por propósito reduzir o lucro real do período, o que, por si só, é uma acusação grave para não ser acompanhada de prova segura e convincente. Como em princípio, a contabilidade prova em favor do contribuinte, é imperioso que a fiscalização, antes de autuar, e o chefe da repartição lançadora, antes de lançar (no caso, agravar ou aperfeiçoar, pois o fato ocorrera antes da legislação que modificou o processo administrativo fiscal), infirme o registro contábil com prova em contrário, trazida para os autos. Não basta que o lançador esteja convencido do fato por ele afirmado. É preciso trazer para o processo a prova que formou a sua convicção para que os julgadores de primeira e segunda instâncias possam aferi-las e jul gar o feito com base nelas. Afinal, como dizem os brocardos jurídicos, "o que não está nos autos, não está no mundo" e "dizer e não provar é não dizer • . O lançamento, por sua própria definição (CTN., art. 142), precisa estar lastreado em elementos seguros e induvidosos, não se podendo presumir, pura e simplesmente, o contrário do que diz a contabilidade; não apenas por lógica e, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 15 PROCESSO N2. :10467/004.813/91-00 ACORDA() N2. :107-04.039 bom senso, como, principalmente, pelo princípio da reserva legal que domina o direito tributário brasileiro (arts. 32, 97 e 142 par. ún.) e expressa disposição da lei ordinária que empresta à escrituração do contribuinte presunção de verdade (Decreto-lei n2 1.598/77, art. 92 e §§). E, sobretudo, com base em presunção comum imprecisa que permite ilações antípodas. Tanto na decisão inicial, como no julgamento recorrido, partiu-se do pressuposto de que a transferência de custos era indevida e sobre esse pressuposto que o contribuinte escriturara os custos da obra n2 02, em desacordo com as normas legais e regulamentes aplicáveis. Na esteira dessas considerações, rejeito a preliminar de decadência, e, no mérito, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1997 gdif~ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. PROCESSO N° : 10467.004813/91-00 ACÓRDÃO N° : 107-04.039 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasília-DF, em 2 3 SE T 1997 (03..ççze)çicuke) \- MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em 30 SET 1997 PROCURADO40AZE 'Ma • Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.000742/00-01
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – PRELIMINAR DE NULIDADE – Rejeita-se a preliminar suscitada, quando não verificados os requisitos prescritos em lei para seu acolhimento. MULTA ISOLADA – Legítima a imposição da penalidade, quando o sujeito passivo sujeito à tributação com base no lucro real não efetuar os recolhimentos mensais por estimativa e deixar de apresentar os balancetes de suspensão ou redução na forma da lei. IMPOSTO DE RENDA A COMPENSAR – Cabível a compensação do saldo do imposto de titularidade do sujeito passivo quando resultar comprovada sua real existência. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.494
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a parcela de R$ 28.590,18, no ano de 1997,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Recorrida : DRJ - SALVADOR/BA Sessão de : 14 de agosto de 2003 Acórdão n° : 108-07.494 IRPJ — PRELIMINAR DE NULIDADE — Rejeita-se a preliminar suscitada, quando não verificados os requisitos prescritos em lei para seu acolhimento. MULTA ISOLADA — Legítima a imposição da penalidade, quando o sujeito passivo sujeito à tributação com base no lucro real não efetuar os recolhimentos mensais por estimativa e deixar de apresentar os balancetes de suspensão ou redução na forma da lei. IMPOSTO DE RENDA A COMPENSAR — Cabível a compensação do saldo do imposto de titularidade do sujeito passivo quando resultar comprovada sua real existência. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JALUZI COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a parcela de R$ 28.590,18, no ano de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELH DIAS PRESID E LUIZ ALBER O CAVA rvr. EIRA RELATOR rcs Processo n°. : 10510.000742/00-01 Acórdão n°. : 108-07.494 FORMALIZADO EM: 1 8 AG o 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada), JOSÉ HENRIQUE LONGO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira TÂNIA KOETZ MOREIRA. gil;{) • 2 Processo n°. : 10510.000742/00-01 Acórdão n°. : 108-07.494 Recurso n° : 129.301 Recorrente : JALUZI COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO JALUZI COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 13.172.416/0001-39, estabelecida na Avenida Des. Maynard, 90, Aracaju, Sergipe, inconformada com a decisão monocrática, tendo em vista a procedência parcial do lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, nos anos-calendário de 1997 e 1998, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria objeto do litígio diz respeito ao IRPJ por aplicação da multa isolada, em razão da falta de recolhimento incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos. O Fisco alega que o contribuinte optou pela apuração do lucro real anual e deixou de realizar a apuração através do balanço ou balancete de suspensão. Enquadramento legal: arts. 2°, 43, 44, parágrafo 1°, inciso IV, 61, parágrafos 1° e 2°, da Lei n° 9.430/96. Tempestivamente impugnando (fls. 88/94), a empresa alega, em síntese, o seguinte: Preliminarmente, aduz que o auto de infração encontra-se eivado de vício formal, eis que não foi realizada a descrição clara e precisa dos fatos geradores do lançamento, o que impossibilitou a impugnante de efetuar uma defesa consistente. Alega que não foi especificado se o que estaria sendo exigido em termos de crédito seria apenas multa isolada ou também parte relativa ao IRPJ. 3 Processo n°. : 10510.000742/00-01 Acórdão n°. : 108-07.494 A falta de tais requisitos essenciais implica agressão às normas de lançamento previstas no art. 142 do CTN, art. 10° do Decreto 70.235/72, art. 50 da IN/SRF-94197 e art. 59 de Decreto 70.235/72. No mérito, argumenta que deixou de recolher o IRPJ por estimativa concernente aos meses de janeiro a setembro de 1997 porque efetuou a compensação do mesmo em janeiro de 1997, conforme quadro demonstrativo do Livro Razão (f Is. 92/94 e 101/273). Alega também que procedeu à suspensão dos recolhimentos referentes aos meses de outubro a dezembro de 1997, utilizando-se das prerrogativas contidas no art. 35 da Lei n° 8.981/95, embora o citado procedimento não tenha sido demonstrado na DIRPJ/1998, por equivoco na falta de preenchimento da "Ficha 09 — IR e CSSL Mensal por Estimativa/Antecipações Obrigatórias" (fls. 22/33). Tocante ao ano-calendário de 1998, a impugnante alega ter efetuado a compensação do IRPJ estimado referente aos meses de abril a outubro, com saldo negativo apurado na DIRPJ/1998, demonstrado através do quadro explicativo já citado e as cópias do Livro Razão, que revelam os registros contábeis respectivos. Novamente, por erro no preenchimento, o procedimento realizado pela contribuinte não ficou demonstrado na DIRPJ/1999. Salienta que os balancetes mensais relativos aos meses de outubro a dezembro de 1997, como também os referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março, outubro, novembro e dezembro de 1998 encontram-se escriturados no Livro Diário, cujas cópias anexou junto á Impugnação. ce;x1 4 Processo n°. : 10510.000742/00-01 Acórdão n°. : 108-07.494 Por fim, ressalta que a multa não pode prosperar face a inexistência de saldo de IRPJ a ser recolhido, inclusive porque o art. 44, parágrafo 1°, inciso V da Lei n°9.430/96 foi derrogado pelo art. 7° da Lei n°9.716/98. Sobreveio a decisão do juízo monocrático, que assim decidiu (fls. 277/284): "Assunto: Imposto sobre a renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE As argüições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência. IRPJ. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. Os indébitos decorrentes dos saldos negativos do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, apurados anualmente, poderão ser compensados com o Imposto de Renda devido a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. Cabível o lançamento desta penalidade quando o sujeito passivo sujeito à tributação com base no lucro real anual não efetuar o recolhimento mensal por estimativa, nem justificar a sua suspensão ou redução através de balancetes ou balanços específicos, transcritos para o Livro Diário e Lalur. Lançamento Procedente em Parte." Irresignada com a decisão do juizo singular na parte em que se manteve o lançamento fiscal, o contribuinte apresenta recurso voluntário (fls. 290/298), ratificando as razões apresentadas na Impugnação interposta, porém, aduzindo o que segue: Ressalta que constam devidamente contabilizados no Livro Diário os balancetes relativos ao ano-calendário de 1998, e que não deve prosperar a alegação r Processo n°. : 10510.000742/00-01 Acórdão n°. : 108-07.494 de que os mesmos não servem de prova consistente para elidir o crédito exigido, porquanto atendem às exigências das leis comerciais e fiscais, além de representarem a base de dados para o cálculo do lucro real. Da mesma forma, os balancetes referentes ao ano de 1997 encontram- se devidamente escriturados no Livro Diário nos finais dos respectivos meses, portanto, anterior à data fixada para o recolhimento do imposto estimado relativo a cada um dos meses correspondentes, observando as normas das leis comerciais e fiscais aplicadas ao caso. Revela que o juízo monocrático somente limitou-se a analisar os saldos negativos constantes das declarações de rendimentos, sem, no entanto, examinar o saldo contábil devidamente escriturado conforme o Livro Razão, juntadas as respectivas cópias no momento da impugnação. Tocante ao depósito recursal, a recorrente junta arrolamento de bens a fim de embasar o seguimento do presente recurso voluntário, fls. 659 a 664. Em sessão do dia 09 de julho de 2002, através da Resolução n° 108- 00.184 (fl. 673), esta Câmara decidiu por converter o julgamento em diligência, a fim de que fosse intimado o contribuinte para justificar a origem de R$ 69.929,78, relativo ao Imposto de Renda a Compensar, a ser aproveitado a partir de janeiro de 1997, de competência do ano-calendário de 1996, anexando a documentação pertinente. Intimada, a recorrente apresentou documentos, conforme relatório de diligência emitido pelo agente fiscal competente (fls. 698/699). É o relatório. 1/4 gjç 6 Processo n°. :10510.000742/00-01 Acórdão n°. :108-07.494 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Inicialmente merece ser rejeitada a preliminar de nulidade suscitada, a uma porque restou claro que a matéria exigida corresponde à aplicação da multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ por estimativa, a duas porque às fls. 03 (Auto de Infração) foi efetuado demonstrativo que mostra com clareza os valores considerados para cálculo das penalidades. Quanto ao mérito, relativamente ao ano de 1997 lhe assiste razão em parte, considerando que a diligência determinada através de Resolução deste Colegiado apurou que no encerramento do ano de 1996 a Recorrente apresentava um saldo de imposto de renda a compensar de R$ 69.929,78 advindos, parte do saldo do ano calendário de 1995 e parte dos recolhimentos efetuados no ano de 1996, superior ao valor considerado pelo Fisco — R$ 41.339,60 - como sujeito à compensação, portanto, dai, resulta um saldo ainda remanescente de R$ 28.590,18, que deverá ser excluído da imposição em causa. No tocante à argumentação de que teria apresentado balancetes de suspensão para os meses de outubro a dezembro de 1997, na forma 7 (4. Processo n°. : 10510.000742/00-01 Acórdão n°. : 108-07.494 determinada pela lei, nada resultou comprovado nos autos, razão pela qual, não lhe socorrem os argumentos apresentados. No tocante ao ano calendário de 1998 já foi contemplada a dedução do montante do imposto de renda a compensar, conforme se verifica do demonstrativo de fls. 283, sendo assim, não merece reparos a r. decisão de primeiro grau, inclusive, porque também não foram apresentadas balancetes de suspensão nos termos da lei. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, quanto ao mérito, por dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a parcela de R$ 28.590,18, no ano de 1997. Sala d- S - s I/ ões, DF, 14 Afre : agosto de 2003. . 7 f Luiz Alb,/ o ava Mac- ra 8 Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10540.000171/2002-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas de Administração Tributária Exercício: 1990 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A MAIOR. DECADÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. O termo a quo do prazo decadencial em pedidos que versem sobre restituição/compensação de tributos e contribuições sociais, fixa-se da extinção do crédito tributário, mediante o pagamento antecipado, com fulcro Medida Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995. Precedentes desta Câmara de Julgamento. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.523
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
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CCO3/CO3 Fls. 201 1...:a MINISTÉRIO DA FAZENDA, ..• f:,; TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES! —5, TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10540.000171/2002-55 Recurso n° 137.651 Voluntário Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Acórdão n° 303-35.523 Sessão de 9 de julho de 2008 Recorrente JUVALY PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA. Recorrida DRJ-SALVADOR/BA II ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 1990 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO.. DE VALORES RECOLHIDOS A MAIOR. DECADÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. O termo a quo do prazo decadencial em pedidos que versem sobre restituição/compensação de tributos e contribuições sociais, fixa-se da extinção do crédito tributário, mediante o pagamento antecipado, com fulcro Medida Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995. Precedentes desta Câmara de Julgamento. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. .1 / fA _ /r= d - -./ ‘ •NELISE 'DA DT PRIETO - Presidentp ... • - _ HEROLDE BAHR TO - ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. , i , Processo n° 10540.000171/2002-55 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.523 Fls. 202 Relatório Trata o presente feito de Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte (fls. 340/342), consubstanciada no pedido de compensação/restituição do saldo remanescente do Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, relativo ao período de apuração de setembro/1989 a março11992, referente à parte não homologada dos valores recolhidos a maior, com base nas alíquotas fixadas pelas Leis n°. 7.689, de 15 de dezembro de 1988, n°. 7.787, de 30 de junho de 1989 e n°. 8.147, de 28 de dezembro de 1990. A Delegacia da Receita Federal em Vitória da Conquista, considerando a decisão judicial proferida em Mandado de Segurança n°. 95.0009870-9 (fls. 45/78), transitada em julgado em 24/09/2001 (fls. 79), emitiu o Parecer Técnico SAORT n°. 41/2006 (fls. 308/311), onde cita os critérios utilizados na elaboração dos cálculos para apuração e quantificação do direito creditório do Finsocial a que a contribuinte faria jus, com base nos demonstrativos de fls. 288/307. Outrossim, aludido Parecer Técnico aprovado pela DRJ em Vitória da Conquista, através do Despacho Decisório (fls. 335/336), dispôs que foi dado cumprimento à determinação constante do Acórdão do TRF i a Região, contudo, não foi possível homologar todas as compensações solicitadas pela Contribuinte, por insuficiência de créditos, haja vista que a Contribuinte apresentou débitos com valores superiores aos créditos reconhecidos na ação judicial. Em sua Manifestação de Inconformidade, a Contribuinte suscitou os seguintes pontos: Aduz que, por ser pessoa jurídica de direito privado estava obrigada a proceder ao recolhimento do Finsocial com base nas Leis n°. s 7.787, de 1989, 7.984, de 1989 e 8.147, de 1990, que majoraram a aliquota da • referida contribuição em percentual acima de 0,5% (meio por cento) ,• Que, baseada em decisão judicial transitada em julgado, procedeu à compensação dos seus créditos de Finsocial com débitos próprios seus perante a Receita Federal; que o Auditor Fiscal, ao analisar as compensações efetuadas, procedeu a um detalhado exame da ação judicial que reconheceu o seu crédito e, aplicando os critérios definidos na decisão judicial, procedeu à apuração do crédito chegando, por meio de cálculos condizentes com a verdade material, a um valor muito inferior ao que de fato ela faz jus; Que, para comprovar tal assertiva, basta realizar uma rápida análise do tópico "Apuração da Base de Cálculo", especialmente nos meses de janeiro a dezembro de 1991 a 1992, em que houve a utilização de critério de proporcionalidade e também nos meses de janeiro a março de 1992, onde fora apurada a base de cálculo tomando como base o percentual de 3,5% do ICMS; sendo esse, portanto, o motivo pelo qual foi homologada em parte a compensação pleiteada e não homologado •o saldo remanescente; - 2 • Processo n° 10540.000171/2002-55 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.523 Fls. 203 Que, não sendo possível a realização de cálculo com base em aferições que não refletem a realidade, está apresentando MI em relação à parte não homologada, pelo simples fato de que a base de cálculo utilizada pelo auditor, para apurar o saldo credor, não estar de acordo com a efetivamente praticada no período; Para comprovar o alegado, basta analisar a Declaração de Rendimentos e os Darf do período em confronto com os demais livros fiscais (razão, diário e doar — demonstrativo de origens e aplicações de recursos), uma vez que o Livro de Apuração de ICMS não fora suficiente para o alcance do verdadeiro crédito a ser restituído; Ao final, requer que sua MI seja julgada totalmente procedente, a fim de que seja homologada a compensação efetuada. Sobreveio decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA), que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a Manifestação de Inconformidade da Contribuinte, mantendo o indeferimento do pedido de restituição/compensação. Cite-se os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido, consubstanciados na ementa abaixo transcrita: Assunto: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES. Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Solicitação Indeferida] Inconformada com a decisão nos autos de processo administrativo em cotejo, apresentou a Recorrente, tempestivamente, o presente recurso voluntário (fls. 353/355). Na 110 oportunidade, reiterou os argumentos colacionados na MI, pugnando que o Órgão Julgador sedigne a refazer os cálculos do auditor fiscal, tomando como base os valores efetivamente pagos no período, bem como a base de cálculo realmente ocorrida, a fim de que o valor discriminado nas planilhas apresentadas em anexo, seja de fato homologada. Foram os autos encaminhados a esse Terceiro Conselho de Contribuintes para análise e parecer. É o relatório. , I Acórdão DRJ/SDR 15-11.728, de 14 de novembro de 2006 (fls. 344/347). al° 3 Processo n° 10540.000171/2002-55 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.523 Fls. 204 Voto Conselheiro HEROLDES BAHR NETO, Relator Satisfeitos estão os requisitos viabilizadores de admissibilidade deste recurso, razão pela qual deve ser ele conhecido por tempestivo. Trata o presente feito de Manifestação de Inconformidade do sujeito passivo em face da D. Fiscalização Federal, consubstanciada no pedido de compensação/restituição da contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, relativa aos períodos de apuração de setembro/1989 a março/1992, resultante de valores recolhidos indevidamente, a título da mesma contribuição, à alíquota superior a 0,5%. 111 No presente caso, infere-se que a questão central da lide cinge-se ao direito de compensação/ restituição da parte não homologada pelo Fisco, referente à contribuição para o Finsocial efetuada no período de 09/89 a 03/92. In casu, infere-se que melhor sorte não assiste à Recorrente, senão vejamos. O pagamento antecipado e feito sob a condição resolutória de ser ou não homologado, tácita ou expressamente, pelo Fisco, nos moldes do art. 150, I, do CTN, e, outrossim, apenas a homologação é que consuma a extinção do credito tributário, conforme os ditames previstos no art. 156, VII, do mencionado diploma legal. Com efeito, no caso da homologação tácita, a mesma ocorre 05 anos após o recolhimento antecipado dos valores indevidos e é a partir daí que começa a correr o prazo prescricional de 5 anos, previsto no art. 168, I, do CTN, ensejando, destarte, o lapso temporal entre o pagamento do tributo e o direito de reaver sua compensação. A contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial foi instituída pelo Decreto-lei n°. 1.940, de 25 de maio de 1982, destinada a custear investimentos de caráter assistencial em alimentação, habitação popular, saúde, educação, e amparo ao pequeno agricultor. Referido O Decreto-lei n°. 2.049, de 01 de agosto de 1983, por sua vez, dispôs sobre as contribuições para o Finsocial, sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta, entre outras providencias. Pois bem, o Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL foi aprovado pelo Decreto no 92.698, de 21 de maio de 1986. Referido Decreto regulamentador, ao tratar do processo de restituição e ressarcimento do Finsocial, estabeleceu, em seu art. 122, que "o direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos ...". Contudo, com o advento da Constituição Federal de 1988, o dispositivo legal acima citado passou a não ter mais eficácia, uma v - z que não foi recepcionado por aquela Carta. Senão vejamos. Reza o art. 149 da CF/88, in verbis: op 4 Processo n° 10540.000171/2002-55 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.523 Fls. 205 "Art. 149. Compete exclusivamente a União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, 150, I e 111, e sem prejuízo do disposto no art. 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." Assim, ao tratar das contribuições supracitadas, a Carta Magna apenas fez alusão aos artigos 146, inciso III, 150, incisos I e III e 195, § 6°, todos de seu próprio texto. Nesta esteira, determina o art. 146, III, da CF: "cabe a lei complementar... estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributaria, especialmente sobre ... (b) obrigação, lançamento, credito, prescrição e decadência tributários ...". (grifei) De igual modo, os incisos I e III do art. 150, assim determinam, verbis: 1111 "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (.) 1- exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; (.) III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou." Finalmente, o art. 195, § 6°, dispõe que: " Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (.) § 6°. As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas apos decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b." Com base nos dispositivos legais supra, conclui-se que, com o advento da Constituição Federal de 1988, apenas a lei complementar e o Código Tributário Nacional — CTN, que igualmente tem este status, podem estabelecer normas gerais sobre prescrição e decadência tributarias, inclusive em relação as contribuições sociai-. „ Neste diapasão, passaram àquelas contribuições a s- HCr--- às normas gerais em matéria de legislação tributária, notadamente as que tratam da pre ....ção e da z adência. 5 Processo n° 10540.000171/2002-55 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.523 Fls. 206 A mais, ressalte-se que os dispositivos legais transcritos afastam qualquer dúvida quanto ao prazo para que o sujeito passivo proceda ao pleito de restituição/compensação do tributo recolhido a maior. Impende registrar que, no caso em cotejo, verifica-se que os recolhimentos indevidos foram efetuados entre setembro/89 a março/92, antes, portanto da entrada em vigor da LC 118/05, de 09.06.2005, que estabeleceu como termo inicial da prescrição a data do recolhimento do tributo considerado indevido (art. 3 0), inclusive para recolhimentos anteriores à sua vigência (ao art. 4°, segunda parte). Oportuno frisar, também, que, com o advento da Medida Provisória n° 1.110, de 31 de agosto de 1995, a exigência da contribuição para o Finsocial em percentual superior a 0,5% passou a ser indevida. De fato, somente a partir da publicação da MP 1.110/95 é que efetivamente originou-se o direito de o Contribuinte postular perante a Administração Fazendária a restituição dos valores recolhidos a maior a título de Finsocial. Outrossim, o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da MP 1.110/95, teve respaldo oficial através do Parecer COSIT n°. 58, de 27 de outubro de 1998, expedido pelo Coordenador Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, o qual autoriza aos delegados e aos inspetores daquele órgão a restituir e a deferir a compensação de tributo pago indevidamente por força da declaração de inconstitucionalidade total ou parcial da lei pelo STF, desde que referida declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato específico, no uso da autorização prevista no Decreto no 2.346/1997, art. 4'; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP no 1.699-40/1998, art. 18; a) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado, cujo termo inicial é a data do trânsito em julgado da • decisão do STF, seja no do controle difuso, cujo termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto no 2.346/1997, art. 4°, bem assim nos casos permitidos pela MP no 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação:1 . da Resolução do Senado no 11/1995, para o caso do inciso 1;2. da MP no 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII;3. da Resolução do Senado no 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da MP no 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. Acresça-se, ainda, que segundo o Parecer em comento, os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação, desde a edição da MP no 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos). Feitas essas considerações, conclui-se do citado Parèc què os valores indevidamente recolhidos à título de contribuição social Finsoci.-- .00 ser restituídos, apo 6 Processo n° 10540.000171/2002-55 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.523 Fls. 207 dentro do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário, com fulcro nos arts. 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional. Oportuno mencionar que, os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do referenciado Parecer, inclusive, inclua-se a esse rol os pleitos que, embora protocolados, não foram julgados, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes. Neste contexto, é o posicionamento deste Conselho de Contribuintes: FinsociaL Restituição. Decadência. O direito à restituição de indébitos decai em cinco anos. Nas restituições de valores recolhidos para o Finsocial mediante o uso de aliquotas superiores a 0,5%, o diesa quo para aferição da decadência é 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995. Processo administrativo fiscal. Julgamento em duas instâncias. É direito do contribuinte submeter o exame da matéria litigiosa às duas instâncias administrativas. Forçosa é a devolução dos autos para apreciação do mérito pelo órgão julgador a quo quando superadas, no órgão julgador ad quem, prejudiciais que fundamentavam o julgamento de primeira instância. Recurso não conhecido nas razões de mérito, devolvidas ao órgão julgador a quo para correção de instância. (Acórdão n°. 303-32149, Rel. Cons. Zenaldo Loibman, 3° Câmara 3° Conselho de Contribuintes, Sessão dei 6/06/2005). (Grifo) FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSIT n°58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. (Acórdão n°. 303-32041, Rel. Cons. Anelise Daudt Prieto, 3° Câmara 3° Conselho de Contribuintes, Sessão 110 de 19/05/2005). (Grifo) Finsocial. Restituição. Decadência. O direito à restituição de indébitos decai em cinco anos. Nas restituições de valores recolhidos para o Finsocial mediante o uso de aliquotas superiores a 0,5%, o dies a quo para aferição da decadência é 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995. Processo administrativo fiscal. Julgamento em duas instâncias. (Acórdão n°. 303-34024, Rel. Cons. Tarásio Campelo Borges, 3" Câmara 3° Conselho de Contribuintes, Sessão de 24/01/2007). (Grifo) Com efeito, acerca da temática da decadência, compartilham desse entendimento os Julgadores em esfera administrativa, como é o caso deste Conselho que, para efetiva extinção do crédito tributário, hipótese albergada pelo art. 156, VII, do CTN, para fins de início do cômputo do prazo decadencial, dispensável a homologação do pedido de compensação do indébito, bastando a extinção do crédito tribut: • mediante pagamento antecipado do tributo, com base na MP 1.110/95. 7 Processo n° 10540.000171/2002-55 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.523 Fls. 208 De igual modo, outra tese que também não é admitida nessa seara administrativa, conforme outrora consignado, é a de que o lapso de dez anos do direito de pleitear a restituição do débito com o Fisco, para o caso de lançamento por homologação, tem como termo inicial não o pagamento antecipado e sim o momento da homologação expressa ou tácita do pagamento, sob a alegação de que a extinção do crédito só se realizaria com a posterior homologação do pagamento. Pois bem, se a tese dos dez anos se fundamenta no fato de que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação do pedido formulado pelo sujeito passivo, esse mesmo direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria ao final do prazo da respectiva homologação tácita, de modo que, ficaria o contribuinte impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação. Por essa razão, não subsiste respaldo a essa tese. Porquanto, coaduno do entendimento dos nobres julgadores desse Conselho de 111 Contribuintes, no sentido de que o prazo para proceder à restituição do indébito em pauta é de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Diante das razões expostas, voto por CONHECER do recurso, e no mérito, voto para que seja NEGADO O RECURSO, reconhecendo decadência do direito creditório do contribuinte, conforme lançado retro. Sala das Sessies, em 9 de julho de 2018 ROLDES BAHR NE O - Relator 10 8

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4657043 #
Numero do processo: 10580.000527/96-66
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e art. 11 do PAF. A ausência desse requisito formal implica em nulidade do ato constitutivo do lançamento. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-16769
Decisão: Por unanimidade de votos, anular o lançamento.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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DE 1995 Recorrente : PLÁCIDO DA SILVA AZEVEDO Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 09 de dezembro de 1998 Acórdão n°. : 104-16.769 IRPF — NULIDADE DE LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e art. 11 do PAF. A ausência desse requisito formal implica em nulidade do ato constitutivo do lançamento. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLÁCIDO DA SILVA AZEVEDO. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHE RER LEITÃO PRESIDENTE II J•roTi ÍCIME. RELATOR; FORMALIZADO EM: 29 JAN 1999 = Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. i MINISTÉRIO DA FAZENDA.2.9.=.;_: t ” PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.000527/96-66 Acórdão n°. : 104-16.769 Recurso n°. : 15.540 Recorrente : PLÁCIDO DA SILVA AZEVEDO RELATÓRIO Foi emitida contra o contribuinte acima mencionado a Notificação de Lançamento de fls. 17, para exigir-lhe o IRPF, referente ao exercício de 1995, ano calendário de 1994 em decorrência de glosa levada a efeito nas deduções relativas a dependentes e pensão judicial. Inconformado apresenta o interessado a impugnação de fls. 01, onde pede para que sejam mantidos os valores pleiteados a título de dependentes e pensão judicial, juntando os docs. de fls.2/10. A decisão monocrática julga procedente em parte o lançamento, reduzindo a exigência de 1.207,41 UFIR, para 792,45 UFIR mantendo assim parte da glosa. Intimado da decisão em 24.04.98, protocola o interessado em 20.05.98, o recurso de fls. 36, onde junta o comprovante do depósito recursal de 30% a que se refere a M.P.1621 e reiterando o pedido para que sejam mantidos os valores pleiteados a dependentes e pensão judic'al. É o Relat o - . 2 , .., ....,,, z . - MINISTÉRIO DA FAZENDA 't= PlriS51 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.000527196-66 Acórdão n°. : 104-16.769 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressuposto de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de notificação emitida por processo eletrônico, para exigir do contribuinte o IRPF relativo ao exercício de 1995, ano calendário de 1994, tendo em vista a glosa efetuada nas deduções a título de dependentes e pensão judicial. É entendimento deste relator que, antes de adentrar ao mérito da questão, deve o julgador observar se foram atendidos os requisitos formais do lançamento. Neste particular cumpre observar que a notificação de lançamento que deu origem a exigência, encontra-se eivada de deficiência formal, uma vez que não atendeu o requisito do artigo 11 do Decreto n°70235/72, que impõe para os casos de notificação emitida por meio eletrônico, que conste expressamente o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. A ausência desse requisito formal, implica em nulidade do lançamento. tDestarte, a noti i a ção de fls. 17 esta contaminada pelo vício da nulidade, já que não dispõe de tais requisit . 3 e-g.* MINISTÉRIO DA FAZENDA 7n.,12:1,24 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.000527196-66 Acórdão n°. : 104-16.769 Diante do exposto, voto no sentido de anular o lançamento, face ao disposto no artigo 142 do CTN e no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1998 411.911.1" J • "F- O NASCIM , TO 4 • Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.001034/00-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITOS POR AQUISIÇÕES TRIBUTADAS APLICADAS EM PRODUTOS TRIBUTADOS, ISENTOS E DE ALÍQUOTA ZERO. CONDIÇÕES. Inadmissível o creditamento do IPI incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados em produtos cuja saída esteja contemplada com alíquota zero do imposto (artigo 100, I, “a”, do RIPI/82), anteriormente à vigência da Lei nº 9.779/99. Na vigência da referida regra, o direito ao creditamento está condicionado a saídas de produtos tributados, isentos ou de alíquota zero, não se aplicando quando utilizados para a obtenção de produtos nestes requisitos não enquadrados. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78696
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T22:06:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T22:06:35Z; Last-Modified: 2009-08-04T22:06:35Z; dcterms:modified: 2009-08-04T22:06:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T22:06:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T22:06:35Z; meta:save-date: 2009-08-04T22:06:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T22:06:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T22:06:35Z; created: 2009-08-04T22:06:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-04T22:06:35Z; pdf:charsPerPage: 1636; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T22:06:35Z | Conteúdo => _ Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA • 2Q CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de CenolJointes Fl. Publicado no Diário OficiM 1:1 a União Processo n2 : 10510.001034/00-99 De OR 1 ° Recurso n2 : 125.521 42) Acórdão n2 : 201-78.696 VISTO Recorrente : USINA VASSOURAS S/A Recorrida : DRJ em Recife - PE IPI. CRÉDITOS POR AQUISIÇÕES TRIBUTADAS APLICADAS EM PRODUTOS TRIBUTADOS, ISENTOS E DE ALÍQUOTA ZERO. CONDIÇÕES. Inadmissível o creditamento do IPI incidente sobre matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados em produtos cuja saída esteja contemplada com aliquota zero do imposto (artigo 100, I, "a", do RIPI/82), anteriormente à vigência da Lei n 2 9.779/99. Na vigência da referida regra, o direito ao creditamento está condicionado a saídas de produtos tributados, isentos ou de aliquota zero, não se aplicando quando utilizados para a obtenção de produtos nestes requisitos não enquadrados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA VASSOURAS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. Hosef ek -2jILVI-t.' JR-40,4, ,-0 • Maria Coelho Marques 1,0e Presidente MIN. DA FAZENDA - 2° CC • CONFERE COM O ORIGINAL 1 Brasília, 34_ / 40 /______e2cos Rogério Gustav Cy2._ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausente o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto. 1 2Q CC-MFMinistério da Fazenda, Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FAZENDA - • Cr, Fl. CONFERE COM O Processo n : 10510.001034/00-99 Brasília, / tO /2005 Recurso n : 125.521 Acórdão n : 201-78.696 Recorrente : USINA VASSOURAS S/A RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe requer a restituição/compensação de créditos de IPI • destacados em notas fiscais de aquisição de produtos aplicados na industrialização de produtos tributados no período de 1995 a 2000. Segundo a informação fiscal contida às fls. 574 e seguintes, a contribuinte pretendeu a devolução ou compensação de créditos relativos a aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados em produtos tributados, isentos e contemplados com alíquota zero, adquiridos até 1999, bem como pretendeu a mesma providência em relação a produtos adquiridos no ano calendário de 2000, relativamente a aquisições aplicadas em produtos não tributados. A pretensão foi negada. A negativa do direito foi fundamentada na resposta a intimações efetuadas para prestação de informações (fl. 44). Sua pretensão foi novamente negada em manifestação de inconformidade. Em suas sucessivas manifestações, a contribuinte alude matéria de ordem- — - • - constitucional (princípio da não-cumulatividade) para assegurar o seu direito. É o relatório. 2 11~1.1 V. =?. MIN. DA FAZENDA - 2') cc 2Q CC-MF - Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGUL FI. .0" Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 3.1 / k7 000.5--A- - Processo n2 : 10510.001034/00-99 Recurso n2 : 125.521 VISt Acórdão n2 : 201-78.696 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Preliminarmente, aduzo que a matéria contida na ementa do Acórdão ora • recorrido manifesta-se inclusive sobre créditos relativos a aquisição de produtos isentos, não • tributados e tributados com aliquota zero, bem como se manifesta sobre atualização monetária de créditos extemporâneos. As referidas matérias não se constituem em objeto da pretensão da recorrente. O objeto do pedido é tão-somente o crédito relativo a aquisições tributadas aplicadas em produtos tributados, isentos ou contemplados com aliquota zero adquiridos entre 1995 e 2000. Feito tal esclarecimento, passo ao mérito da questão. Neste, estou com a decisão recorrida. Ainda que não esteja absolutamente claro no conteúdo do processo, o devido detalhamento dos créditos cuja compensação é pretendida, parece-me irrelevante tal providência. O que deflui do conteúdo dos autos é que a contribuinte pretende seja autorizada a compensação• de créditos relativos à aquisição de produtos tributados aplicados em pretensos produtos tributados da recorrente e/ou isentos e/ou contemplados com aliquota zero. Com base nas informações prestadas e que serviram de supedâneo às sucessivas negativas ao direito, a decisão bem aplicou os termos do artigo 11 da Lei n2 9.779/99, que transcrevo: "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda." (negritei) Esta redação contém como novidade a instituição do direito, inclusive quando o produto tributado adquirido é aplicado em produtos isentos ou tributados com aliquota zero. No entanto, o ressarcimento ou compensação de tais créditos, mesmo se aplicados em produtos com aliquota maior que zero, somente é admitida para aquisições efetuadas a contar de 12 de janeiro de 1999, nos termos da IN SRF n2 33/1999, conforme estabelecido em seus artigos 42 e 52, abaixo expressos e em consonância com a parte grifada do artigo 11 supra-reproduzido: Do direito ao aproveitamento do saldo credor do IPI - Art. 11 da Lei n 2 9.779, de 1999: "Art. 40 O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n2 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à 3 MIN. DA FAZENDA - 2° CC CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, / /000s Processo n2 : 10510.001034/00-99 Recurso n2 : 125.521 v1;1-j-7 Acórdão n2 : 201-78.696 aliquota zero l , alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1 2 de janeiro de 1999. Art. 5 0 Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes cde excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação. sç 1° Os créditos a que se refere este artigo deverão ficar anotados à margem da escrita fiscal do In § 2° O aproveitamento dos créditos do IPI de que trata este artigo somente poderá ser efetuado com débitos decorrentes da saída dos produtos acabados, existentes em 31 de dezembro de 1998, e dos fabricados a partir de 1° de janeiro de 1999, com a utilização dos insumos originadores desses créditos, considerando-se que os produtos que primeiro saírem foram industrializados com a utilização dos insumos que primeiro entraram no estabelecimento. § 3 0 O aproveitamento dos créditos, nas condições estabelecidos no artigo anterior, somente será admitido após esgotados os créditos referidos neste artigo." Conforme se verifica no conteúdo do processo, a recorrente aplicou, relativamente aos anos de 1999 e 2000, os produtos adquiridos com tributação do IPI, em anos anteriores e nos próprios exercícios citados, no plantio de cana de açúcar. Ainda que se reconheça que tal . produto primário é matéria-prima para a produção de álcool, não é menos verdade q—ue, se adquirido de terceiros, a geração de crédito seria altamente discutível, eis que se trata de produto N/T. Por outro lado, a própria contribuinte informa não ter havido a produção de álcool nos anos de 1999 e 2000, circunstância que agrega incontornável dificuldade para fazer valer a sua pretensão. Por todo o exposto, mantenho a decisão recorrida, negando provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala das Sessõ , em 13 de setembro de 2005. ROGÉRIO GUSV TO DREYER 201\— 1 Os grifos na legislação transcrita são do Relator. 4 Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10469.000774/94-69
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - A Fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou inocorrendo este, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. - NORMAS GERAIS - SIGILO BANCÁRIO - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos bancários, não se aplicando na hipótese o disposto no artigo 38 da Lei nº 4.595/64, de acordo com o artigo 8º da Lei nº 8.021/90. - IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Os depósitos bancários, embora possam refletir indícios de auferimento de renda, não caracterizam, por si só, rendimentos tributáveis. - IRPF - BENEFÍCIO INDIRETO - Integram a remuneração dos beneficiários o aluguel de imóvel cedido para uso de administradores, diretores e gerentes da pessoa jurídica. - JUROS DE MORA - TRD - Por força do disposto no art. 101 do CTN e no § 4º do art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei nº 8.218. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-09679
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991 E, DA BASE DE CÁLCULO, OS RENDIMENTOS SEM VÍCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALEXANDRE MAGNO CORREIA BARBOSA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991 e, da base de cálculo, os rendimentos sem vínculo emplegaticio recebidos de pessoa jurídica, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. %k( • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n°. : 10469.000774/94-69 Acórdão n°. : 106-09. %. 79 141,„ Dl • "nmr- 11. DE OLIVEIRA • RI TE ANAULÁVA BEIRMOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: '1) 7 mAl 1998 RP/106-0.437 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10469.000774/94-69 Acórdão n°. : 106-09.679 Recurso n°. : 11.912 Recorrente : ALEXANDRE MAGNO CORREIA BARBOSA RELATÓRIO ALEXANDRE MAGNO CORREIA BARBOSA, já qualificado nos autos, recorre da decisão da DRJ em Recife - PE, de que foi cientificado em 02.08.96, por meio de recurso protocolado em 28.08.96. Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 138/145 relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física dos exercícios de 1990 a 1991, exigindo- lhe o crédito tributário de 31.248,57 UFIR, por ter sido constatada omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de trabalho sem vinculo empregatício. De acordo com o Termo de Conclusão de Fiscalização de fls. 133/137, o contribuinte declarou rendimentos provenientes de retiradas pró-labore das empresas Proex-Projeto e Execução de Engenharia Ltda e Hotel Entr. Lazer Ltda, das quais participa, sendo que residiu em imóvel pertencente à empresa Pores-Projeto e Execução de Engenharia Ltda, da qual é sócio-gerente. Intimado a comprovar o pagamento dos aluguéis do referido imóvel residencial, a origem dos valores depositados em três contas-correntes em seu nome e a não ocorrência do depósito do cheque supostamente pago à Transport. Figueiredo Ltda, no valor de NCz$ 30.000,00, respondeu que os recursos depositados são originários de transferências entre contas e que não existiu o suposto depósito, não havendo, inclusive, nenhuma relação com a importância paga à mencionada transportadora. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10469.000774/94-69 Acórdão n°. : 106-09.679 Após confrontação dos valores recebidos a título de pró-labore e das datas de recebimento, a fiscalização considerou os depósitos com datas não coincidentes como recursos sem comprovação da sua origem, revelando riqueza do contribuinte. Considerou também como benefício indireto tributável o direito de residir gratuitamente em imóvel de propriedade da empresa da qual é sócio-gerente, nos termos do artigo 1° da Lei 7.713/88 e do artigo 74 da Lei 8.383/91, conforme demonstrado à fls. 136/137. Discordando da exigência que lhe fora imposta, o contribuinte a impugna, argüindo, preliminarmente, a nulidade do lançamento, alegando a decadência para o exercício de 1990, uma vez que a ciência da notificação ocorreu em 06.02.95. Em sendo o lançamento do imposto de renda da pessoa física por homologação a partir do exercício de 1982, o prazo é contado a partir do fato gerador da obrigação tributária, expirando o direito de lançar em 31.12.94. Cita Acórdãos 0.174/81 da CSRF, e 103'- 11.801/91. Argüi, também, a improcedência da inclusão da TRD como juros de mora para compor o crédito tributário, pois sua exigência colide com o prescrito no § único do artigo 161 do CTN. Ainda em tema preliminar, protesta contra a utilização de provas obtidas ilicitamente, por inadmissíveis no processo, conforme artigo 5°, LVI da CF. No tocante ao mérito, são apresentadas as seguinte; razões de defesa, em resumo: - a tributação reflexiva dos sócio, diretores ou administradores da pessoa jurídica deve repousar em prova inconteste ofertada pelo fisco, o que não se vislumbra no caso; 4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10469.000774/94-69 Acórdão n°. : 106-09.679 - os rendimentos imputados ao impugnante decorrem de presunção contra !agis, desprovida de qualquer arrimo jurídico-fatual; - os depósitos bancários constituem indícios de auferimento de renda, que não se presta para justificar lançamento de imposto de renda. Transcreve acórdão da 4° Turma do TFR, N° 101-573-RJ. - a exigência de prova da efetiva distribuição do lucro está assente na doutrina e na jurisprudência, citando acórdãos do TFR sobre a matéria. A decisão recorrida de fls. 165/178 considera a impugnação tempestiva, observando a inconsistência de data constante no carimbo de recepção, e tomando-a como correta em 08.03.93, e julga a ação administrativa procedente, com base nos seguintes fundamentos: - considera-se não impugnada a parte da autuação referente à tributação como benefício indireto do direito de residir em imóvel de propriedade da empresa da qual é sócio. - apresenta a distinção entre lançamento por homologação e o lançamento por declaração ou misto, transcrevendo lição de Ruy Barbosa Nogueira, para concluir que não cabe a alegação do impugnante de que a decadência do imposto de renda deve obedecer ao disposto no artigo 150 do CTN, mas sim o do artigo 173. Assim, inicia-se a contagem no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que, o lançamento poderia ter sido efetuado. Todavia, como a entrega da declaração ~ente ocorreu em maio de 1990, pela regra do § único do retrocitado artigo 173, o prazo decadencial se extinguiria em maio de 1995, posteriormente, portanto à lavratura do auto de infração, em 21.12.94 e à data de sua ciência em 06.02.95. Rejeita, portanto, a Preliminar de decadência. 94N ' k27ç =_ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10469.000774/94-69 Acórdão n°. : 106-09.679 - em relação à preliminar de nulidade pela improcedência da cobrança da TRD, traz a legislação relativa à matéria para rejeitá-la e considera improcedente a solicitação do contribuinte no sentido do expurgo dos juros de mora, com devolução de prazo para sua defesa; - quanto à preliminar de nulidade pela quebra de sigilo bancário sem anuência do Poder Judiciário, faz uma análise do artigo 5°, X, da Constituição, artigos 194 a 200 do CTN, para concluir que os poderes de fiscalização das autoridades fazendárias são amplos, porque exercidos em nome do interesse público e social, e por tal razão a legislação determina que os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, não poderão deixar de fornecer as informações solicitadas. Rejeita, portanto, a preliminar argüida; - em relação ao mérito, faz inicialmente considerações sobre a presunção de omissão de rendimentos, a sua poupança ou o seu consumo, diferenciando-a da ficção. Refere-se ao artigo 44 do CTN, que estabelece que a base de cálculo do imposto é o montante real, presumido ou arbitrado. Conclui ser incabível a alegação do contribuinte de que o lançamento se baseou exclusivamente em depósitos bancários, aduzindo que o arbitramento só foi efetuado após esgotados todos o meios de obter a comprovação da origem dos mesmos. Sendo rejeitada pelo fisco as alegações apresentadas para tal comprovação, a lei aponta o arbitramento como solução para o caso. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 184/189, em que reedita suas razões impugnatórias. Adita que a autoridade a quo reclama pela falta de comprovação da origem dos recursos depositados em suas contas-correntes, porém cabe ao contribuinte o obrigação de declarar os saldos de movimento bancário em 31.12 do periolo-base, e se os esclarecimentos prestados pelo fiscalizado não forem suficientes, cabe à fiscalização 6 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10469.000774/94-69 Acórdão n°. : 106-09.679 indicar as falhas segundo o ditame do artigo 678 do RIR/80, observado o disposto em seu artigo 2°. Manifesta-se a douta PFN, em suas contra-razões de fls. 191/193, em que requer a improcedência do recurso. É o Relatório. 7 _ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10469.000774/94-69 Acórdão n°. : 106-09.679 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, portanto dele conheço. Relativamente à preliminar de nulidade do lançamento pela ocorrência da decadência do direito do fisco de efetuar o lançamento referente ao exercício de 1990 e pela quebra do sigilo bancário sem anuência do Poder Judiciário, considero-as analisadas e devidamente rejeitadas pela decisão monocrática, da qual transcrevo os seguintes trechos, que bem fundamentam a questão: 1.) em relação à decadência: "Assim, pela regra do artigo 173, I do ETN, inicia-se a contagem do prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Como o primeiro dia do exercício seguinte - data de início da contagem - é 01/01/1991, o prazo decadencial de encerraria apenas em 01/01/95. Todavia, a entrega da correspondente declaração de rendimentos, ocorreu em maio de 1990, conforme documento de folha 11 do presente processo. Desta forma, pela regra do parágrafo único do mesmo artigo 173 do CTN e tendo em vista que a declaração, como visto anteriormente, é medida preparatória para o lançamento, considera-se extinto o direito de lançar pelo Fisco, cinco anos após a data da efetiva entrega da declaração, ou seja, em 05/95, posteriormente, portanto, à data da lavratura do auto de infração, em 21/12/94 (folhas 144/145) e a Me de ciência pelo contribuinte, em 06/02/95 (folha 150). (itálidO do original). A, • 8 <>1( , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10469.000774/94-69 Acórdão n°. : 106-09.679 Conclui-se que o lançamento em questão não estava alcançado pela decadência, rejeitando-se, dessa forma, a questão preliminar argüida pelo contribuinte.' 2.) em relação à quebra do sigilo bancário. °A par disso, foi editada a Lei 8.021, de 12 de abril de 1990, que em seu artigo 8° dispõe que, iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Tendo estabelecido no parágrafo primeiro do referido art. 8° da supra citada lei 8.021190, prazo para que as informações devam ser prestadas prevendo a imposição de penalidade para o seu descumprimento. ....Por outro lado, quebra de sigilo significa divulgação de informação, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que os dados colhidos, por força da lei, mantêm-se fora de publicidade e não há o menor indicio de que hajam sido divulgadas pelo Fisco Federal informações a respeito da situação financeira, patrimonial e fiscal do contribuinte? Ressalte-se, todavia, que a questão da improcedência da cobrança dos encargos da TRD, como causa de nulidade do lançãmento, como argüida pelo recorrente em tema de preliminar, entendo ai não se enquadrar, por não configurar prejudicial ao lançamento impugnado. Portanto, deixo de analisá-la neste passo, para fazê-la ao final. Quanto ao mérito, insurge-se o recorrente contra a tributação baseada em depósitos bancários, sem qualquer coerência com sua realidade patrimonial, e contra a presunção de efetiva distribuição do lucro à pessoa física do sócio por via reflexa. ,4, 9 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10469.000774/94-69 Acórdão n°. : 106-09.679 Analisando-se o lançamento, verifica-se que o recorrente incorre em equívoco ao se referir à presunção de distribuição de lucro, visto que a infração lançada por meio do auto de infração foi omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, sendo o procedimento fiscal utilizado descrito no Termo de Conclusão de Fiscalização (fl. 134): "- o contribuinte auferiu rendimentos provenientes, exclusivamente da PROEX ( de jan/90 até dez/91) e da REVENDA ( de jun/91 a dez/91). - As datas e os valores pagos por aquelas empresas ao contribuinte foram fornecidas pelo próprio contribuinte, conf. doc. de fls. 18/20. Entretanto, forma depositados em conta bancária, em datas totalmente divergentes, quantias igualmente totalmente divergentes. - Assim, os pró-labore percebidos, normalmente, no último dia de cada mês foram no demonstrativo registrados e comparados com depósitos efetuados naquele dia. - Os depósitos com datas não coincidentes com as datas dos recebimentos do pró-labore foram considerados como "RECURSOS SEM COMPROVAÇÃO DA SUA ORIGEM", considerando-se tratarem-se de valores provenientes de outras origens, de origens não conhecidas. - Por outro lado, esses recursos depositados foram gastos, revelando riqueza do contribuinte, haja vistos os saques repetidos das suas contas." Entretanto, entendo assistir-lhe razão em relação à tributação com base nos depósitos bancários efetivados em suas contas-correntes. Com relação à esta matéria, já tive oportunidade de manifestar-me diversas vezes em julgamentos anteriores, havendo que se fazer algumas considerações a respeito, observando-se que esta é uma matéria controversa e que vem sendo submetida com certa freqüência ao julgamento por este Colegiado. 4, • lo 1(9( . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10469.000774/94-69 Acórdão n°. : 106-09.679 Como cediço, o lançamento deve ser levado a efeito para caracterizar a disponibilidade econômica do contribuinte, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional, que define como fato gerador do imposto de renda a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais. É de se concluir que os depósitos bancários constituem-se em valiosos indícios, que podem indicar aumento patrimonial ou consumo, evidenciando renda auferida excedente à renda declarada, porém há que se demonstrar o aumento patrimonial, não podendo serem os depósitos considerados em si mesmos como tal. No presente caso, porém, a base de cálculo tributada constituiu-se da soma dos depósitos bancários, expurgando-se os valores identificados pela autoridade fiscal como coincidentes em datas e valores com os informados pelo contribuinte como recebidos a titulo de pró-labore. Não foi feito nenhum rastreamento dos cheques, relacionando-se créditos e débitos nas contas-correntes do contribuinte, para conduzir à demonstração de aumentos patrimoniais caracterizadores do auferimento de renda a ser tributada. Da mesma forma, também foi considerado como rendimento omitido o valor representado pelo depósito de Cr$ 30.0dtk0o, assim explicado pelo Termo de Conclusão de Fiscalização: "um cheque supostamente dado em pagamento pela Proex à Transportadora Figueiredo Ltda, foi dividido entre as contas bancárias da própria Proex, dos sócios, entre os quais o sr. Alexandre Magno (Cr$ 30.000, 00 no dia 08/Maio/1990 - conta na Cx. Econ. Fed ) e de empresa do grupo, fato confirmado pelo BANESPA, conforme Processo n° 10469r; donde se conclui que a Fiscalização demonstrou o depósito na conta do contribuinte, porém o que não ficou comprovado foi sus tal depósito referia-se a pagamento a título de pro-labore. Analisando-se o extrato de depósito ti -4. gir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •- Processo n°. : 10469.000774/94-69 Acórdão n°. : 106-09.679 • da referida conta do contribuinte e também da conta 080.92.08430-6 no Banespa, é possível verificar que não houve o depósito relativo ao pró-labore no valor de Cr$ 80.000,00 em 31.05.90, informado pelo contribuinte à fl. 19, em atendimento à intimação. Dessa forma, entendo que deva ser reformada a r. decisão recorrida quanto a este aspecto, para excluir da base tributável os valores considerados como recursos sem comprovação da sua origem, constantes do demonstrativo de fl. 135. Importante salientar que, no tocante ao benefício indireto representado pelo direito de residir em imóvel de propriedade da empresa, em relação ao qual o contribuinte não se insurge, consta na decisão recorrida a devida ressalva, considerando-a como parte não impugnada. Entretanto, no demonstrativo de débito de fl. 181, anexo à Intimação n° 180, que deu ciência da decisão, o crédito tributário está sendo cobrado pelo valor total, e não há no processo informações sobre formação de processo apartado para controle do crédito não impugnado. Em relação à exigência da TRD, entendo assistir razão ao recorrente. Assim, passo a analisar a questão levantada. A exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, tem sido, em diversos julgamentos, objeto de análise por parte deste Colegiado. No julgamento do recurso RD/N° 01-0.981, a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais prolatou o Acórdão n° CSRF/01-1.773/94, que considerou improcedente tal exigência, relativamente ao período anterior a 01.08.91, por entender que a Medida Provisória N° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91 ), convertida na Lei 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30 seguinte, não poderia retroagir a 04.02.91, pois feriria o princípio constitucional de irretroatividade da lei tributária. Estaria, portanto, o fisco autorizado a cobrar os juros calculados com base na variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, como exRlifitado no acórdão referido. 12 45•n•5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10469.000774/94-69 Acórdão n°. : 106-09.679 Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares argüidas de nulidade do lançamento e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base tributável os rendimentos sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica; e a exigência da TRD no período anterior a 01.08.91, período em que os juros deverão ser calculados a taxa de 1% ao mês ou fração. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1997 ANA4ÁWBSÉ14.1á0S REIS 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n°. : 10469.000774/94-69 Acórdão n°. : 106-09.679 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Mexo II, da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em '07 MAI 1998 errinték " IGIS--aE OLIVEIRA PR-1 NTE Ciente em Oti 14 Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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4654705 #
Numero do processo: 10480.008629/98-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS/FATURAMENTO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. A compensação e/ou restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66, e seus parágrafos, da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP nº 1.212/95 (Primeira Seção do STJ - Resp nº 144.708 - RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 7/70, os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76694
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira quanto à semestralidade.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:11:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:11:35Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:11:35Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:11:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:11:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:11:35Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:11:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:11:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:11:35Z; created: 2009-10-21T12:11:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-21T12:11:35Z; pdf:charsPerPage: 1647; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:11:35Z | Conteúdo => ME - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União de 04 I C)4> i MaeLb Rubrico 2°2° CC-MF -.. -c-,---.e, Ministério da Fazenda Ae lf.---k. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 'ti9.jk ;0--. Processo n2 : 10480.008629198-00 Recurso n 2 : 121.432 Acórdão n2 : 201-76.694 Recorrente : RAIMUNDO FERREIRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE PIS/FATURAMENTO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. A compensação e/ou restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66, e seus parágrafos, da Lei n° 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP n° 1.212/95 (Primeira Seção do STJ — Resp n° 144.708— RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n° 7/70, os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1° da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RAIMUNDO FERREIRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à semestralidade. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2003 Ontt9ILCk- taLt, ii(041,C,CP70. • . osefa Maria Coelho Marques PresidenteÀ Rogério Gustav - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso. cl/ja 1 29 CC-MF Ministério da Fazenda 42, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10480.008629/98-00 Recurso n2 : 121.432 Acórdão n2 : 201-76.694 Recorrente : RAIMUNDO FERREIRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte requer a compensação de valores recolhidos a maior a título de PIS/FATURAMENTO, no período compreendido entre janeiro de 1989 e fevereiro de 1996, com outros tributos. Junta planilha e cópias de DARFs. O pedido foi indeferido sob a alegação de falta de previsão legal que autorize a autoridade administrativa a reconhecer o direito à restituição dos valores sob os argumentos expendidos. Irresignada, socorre-se a contribuinte da manifestação de inconformidade para requerer a providência perante a Delegacia de Julgamentos competente para que seja reconhecida a incidência do tributo calculado sobre o sexto mês anterior ao do faturamento, na égide da LC n° 7/70. De fl. 259, despacho informando a feitura de levantamento dos valores com base na LC n° 7/70, concluindo pela impropriedade dos cálculos apresentados pelo contribuinte, face a erro na definição do prazo de recolhimento, bem como informando que, com base no referido levantamento, existe débito do contribuinte junto à Fazenda Pública. De fls. 262 e seguintes, novo despacho decisório, anulando o anterior. Este igualmente indeferiu o direito pretendido sob a alegação de que a norma do parágrafo único do artigo 6° da LC n° 7/70 referia-se a prazo de pagamento. Em nova manifestação de inconformidade, a contribuinte reitera os argumentos já expendidos. O julgador ora recorrido negou provimento ao recurso, alegando a propriedade da base de cálculo aplicada, carecendo de fundamentação legal o entendimento de que esta seria a do sexto mês anterior. Persistindo na inconformidade, a requerente vem ao Colegiado para contestar os fundamentos das decisões e pedir o deferimento de seu pleito. É o relatório. 4dt 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tf.--;.;*: Segundo Conselho de Contribuintes ' ,I' r• Processo n2 : 10480.008629/98-00 Recurso n2 : 121.432 Acórdão n2 : 201-76.694 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER O presente processo tem como escopo a compensação do PIS/FATU- RAMENTO pago a maior pela contribuinte, em vista da utilização de base de cálculo do mês do faturamento ao invés da relativa ao sexto mês anterior. No mérito, o assunto já foi objeto de inúmeras decisões desta Câmara. Reitero o entendimento que sempre defendi em relação á questão do fato gerador e da base de cálculo do PIS/FATURAMENTO sob a égide da LC n° 7/70, sempre em consonância com o entendimento exarado pelo ilustre Conselheiro JORGE FREIRE, pelo que lhe peço vênia, para reproduzir excertos de voto seu reiteradas vezes prolatado, como segue: "O que resta analisar é qual a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida, entendendo, em última ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações, uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF e também do STI Assim, calcados nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isto tenha- se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do principio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo." Prossegue, adiante, o respeitado Conselheiro: "Portanto, até a edição da MP n°1.212, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador." Prossegue, mais uma vez, adiante, o ínclito Conselheiro: ViL 3 .;fSark_: 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '',/ j-- •. 'k' Segundo Conselho de Contribuintes . -• Processo n2 : 10480.008629/98-00 Recurso n2 : 121.432 Acórdão n2 : 201-76.694 "E a IN SRF n° 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1°, com base no decidido no julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3- PA, aduz que 'aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre I° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, aplica-se o disposto na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e n° 8, de 3 de dezembro de 1970". Não tenho porque dissentir deste posicionamento, em todos os seus termos. Por respeito ao detalhe, em vista da planilha de cálculo trazida pela recorrente ao processo contendo atualização monetária, reitero que a mesma é aplicável, desde a data do recolhimento indevido até a data da sua compensação com os créditos da Fazenda Pública, com base na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97. Face a todo o exposto e nos termos do presente voto, dou provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos, considerando como base de cálculo do PIS, para os períodos ocorridos até, inclusive, fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no período que medeia os dois eventos. Fica resguardada à SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos compensáveis postulados pela contribuinte, devendo fiscalizar o encontro de contas e providenciando, se necessário, a cobrança de eventual saldo devedor. É como voto. Sala das Sessões,Z29 de janeiro de 2003 ROGÉRIO GUSTAV,' D *. 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