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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7827350 #
Numero do processo: 12326.003994/2010-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEDUÇÕES. PREVIDÊNCIA OFICIAL. INSTRUÇÃO. DESPESA MÉDICA. COMPENSAÇÕES. IRRF. IMPOSTO COMPLEMENTAR. Considera-se como não impugnada a matéria lançada com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente. Logo, tal parte se torna incontroversa e definitiva administrativamente. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO RECORRIDA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Considera-se como não recorrida a matéria julgada com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente. Logo, tal parte se torna incontroversa e definitiva administrativamente. IRPF. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. COMPROVAÇÃO A dedução com dependentes na apuração do imposto de renda devido é permitida quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Afasta-se a glosa das despesas de pensão alimentícia judicial que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a respectiva dedutibilidade. IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. O pagamento de pensão alimentícia judicial somente é dedutível na apuração do imposto de renda devido, quando restar comprovado seu efetivo pagamento, como também o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124-A.. Mantém-se a glosa das despesas de pensão alimentícia judicial que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a respectiva dedutibilidade. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo.
Numero da decisão: 2003-000.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, afastando a glosa da dedução com os dependentes Ana Cláudia Leite Amora, Beatriz Leite de Jesus Amora e Wanda Leite de Jesus Amora. Francisco Ibiapino Luz - Presidente em Exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente em Exercício), Wilderson Botto e Gabriel Tinoco Palatnic.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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2003­000.117  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ DEDUÇÕEES E COMPENSAÇÕES  INDEVIDAS  Recorrente  EDSON DOS SANTOS AMORA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  DEDUÇÕES.  PREVIDÊNCIA  OFICIAL.  INSTRUÇÃO.  DESPESA  MÉDICA.  COMPENSAÇÕES.  IRRF.  IMPOSTO  COMPLEMENTAR.  Considera­se  como  não  impugnada  a  matéria  lançada  com  a  qual  o  contribuinte  concorda  ou  não  a  contesta  expressamente.  Logo,  tal  parte  se  torna incontroversa e definitiva administrativamente.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MATÉRIA  NÃO  RECORRIDA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Considera­se como não recorrida a matéria julgada com a qual o contribuinte  concorda  ou  não  a  contesta  expressamente.  Logo,  tal  parte  se  torna  incontroversa e definitiva administrativamente.  IRPF. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. COMPROVAÇÃO  A  dedução  com  dependentes  na  apuração  do  imposto  de  renda  devido  é  permitida  quando  restarem  comprovados  os  requisitos  estabelecidos  na  legislação de regência.  Afasta­se  a  glosa  das  despesas  de  pensão  alimentícia  judicial  que  o  contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a respectiva  dedutibilidade.  IRPF.  DEDUÇÃO.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL.  COMPROVAÇÃO.  O pagamento de pensão alimentícia judicial somente é dedutível na apuração  do  imposto  de  renda  devido,  quando  restar  comprovado  seu  efetivo  pagamento, como também o atendimento das normas do Direito de Família,  em  virtude  do  cumprimento  de  decisão  judicial,  acordo  homologado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 32 6. 00 39 94 /2 01 0- 11 Fl. 68DF CARF MF     2 judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a que  se refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124­A..  Mantém­se  a  glosa  das  despesas  de  pensão  alimentícia  judicial  que  o  contribuinte  não  comprova  ter  cumprido  os  requisitos  exigidos  para  a  respectiva dedutibilidade.  DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL  Admite­se  documentação  que  pretenda  comprovar  direito  subjetivo  de  que  são  titulares  os  contribuintes,  quando  em  confronto  com  a  ação  do Estado,  ainda que apresentada a destempo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso, afastando a glosa da dedução com os dependentes Ana Cláudia  Leite Amora, Beatriz Leite de Jesus Amora e Wanda Leite de Jesus Amora.  Francisco Ibiapino Luz ­ Presidente em Exercício e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  Ibiapino  Luz (Presidente em Exercício), Wilderson Botto e Gabriel Tinoco Palatnic.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte com o fito de  extinguir crédito tributário constituído mediante Notificação de Lançamento.  Notificação de Lançamento  Foi  constituído  crédito  tributário  no  valor  de  R$  14.397,35,  referente  a  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  do  exercício  de  2009,  ano­base  de  2008,  apurado em Notificação de Lançamento, decorrente de (fls. 07/19):  1. omissão de rendimentos de pessoa jurídica, decorrente de ação trabalhista  na quantia de R$ 34.316,49, com IRRF de R$ 9.215,31;  2. dedução indevida de previdência oficial no valor de R$ 11.175,37;  3. dedução indevida com dependentes no valor de R$ 6.623,52;  4. dedução indevida com despesas de instrução no valor de R$ 2.592,29;  5. dedução indevida de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 17.205,47;  6. dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 6.494,25;  7. compensação indevida de IRRF no valor de R$ 252,30;  8. compensação indevida de Imposto Complementar no valor de R$ 9.215,31;  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 12326.003994/2010­11  Acórdão n.º 2003­000.117  S2­C0T3  Fl. 69          3 Impugnação  Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação, solicitando juntada de  documentos e alegando, em síntese, que (fls. 03/04):  1.  não  houve  omissão  de  rendimentos,  pois  os  rendimentos  recebidos  do  trabalho com vínculo empregatício e da aposentadoria do INSS são tributados na fonte;  2.  o  INSS  não  informou  os  rendimentos  do  reclamante,  não  podendo  ser  penalizado pela falta de terceiros;  3. o  lançamento deve ser cancelado pois a documentação apresentada prova  sua improcedência.   Julgamento de Primeira Instância   A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em juiz  de Fora, por unanimidade, julgou improcedente a pretensão externada por meio de mencionada  contestação, sob os seguintes fundamentos (fls. 37/41):  1. não procede a alegação do insurgente no sentido de que referida omissão  ocorreu,  porque  o  INSS  não  havia  informado  seus  rendimentos,  pois  tais  valores  foram  indicados na DIRF da  fonte pagadora  e na DAA do  impugnante,  sendo a  reportada omissão  decorrente de ação trabalhista;  2.  embora  ausente  manifestação  contestando  expressamente  a  glosa  da  dedução  com  dependentes,  tendo  em  vista  a  apresentação  das  certidões  de  nascimento  e  da  certidão de casamento, entende­se que tal matéria foi impugnada tacitamente;  3.  as  certidões  de  nascimento  apresentadas  comprovam  a  paternidade  por  parte  do  notificado  de  RUDSON  OLIVEIRA  AMORA  e  de  EVERTON  DE  OLIVEIRA  AMORA. Contudo,  esta  não  basta  para  estabelecer  a  condição  de  dependência,  pois,  dentre  outros, os filhos devem estar sob a guarda daquele que pleiteia tal benefício;  4.  verifica­se  que  o  insurgente  alega  apresentar,  embora  não  tenha  sido  encontrada nos autos, certidão de averbação de divórcio;  5. o impugnante informa pagamento de pensão alimentícia a RUTE MARIA  DE  OLIVEIRA,  mãe  dos  aludidos  dependentes,  indicando  como  cônjuge  ou  companheira  WANDA LEITE DE JESUS AMORA;  6. estando os pais  separados, deveria comprovar a quem pertencia a guarda  dos filhos no ano­calendário em análise, o que não ocorreu;  7. a certidão de casamento apresentada, com RUTE MARIA DE OLIVEIRA,  não faz prova da relação de dependência;  8. as demais infrações encontradas não foram objeto de impugnação por parte  do notificado, restando, portanto, incontroversas nos termos do art. 17, do Decreto 70.235/72.  Recurso Voluntário  Fl. 70DF CARF MF     4 Discordando  da  respeitável  decisão,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Voluntário, solicitando juntada de documentos e alegando, em síntese, que (fls. 46):  1. concorda com a omissão de rendimentos apurada;  2. as certidões de nascimento comprovam a relação e dependência de Everton  de Oliveira Amora, Ana Cláudia Leite Amora, Beatriz Leite de Jesus Amora e Wanda Leite de  Jesus Amora;  3.  comprova o pagamento de pensão alimentícia no valor de R$ 8.263,16 a  Rute Maria de Oliveira Amora, por meio da documentação do divórcio;  4.  comprova  a  despesa  com  instrução  dos  dependentes  Ana  Cláudia  Leite  Amora, Beatriz Leite de Jesus Amora no valor de R$ 2.880,00.  Voto             Conselheiro Francisco Ibiapino Luz ­ Relator  Admissibilidade  O  Recurso  é  tempestivo,  pois  a  ciência  da  decisão  recorrida  se  deu  em  24/11/2014  (fls. 42),  e a Peça  recursal  foi  recebida em 12/12/2014  (fls. 46), dentro do prazo  legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235, de 1972, dele tomo conhecimento.  Preliminares  Não  há  argüição  de  qualquer  preliminar  no  Recurso  interposto,  pois  os  argumentos dispostos no tópico qualificado como "Preliminares" são, em verdade, de mérito,  os quais serão analisados na sequência.  Documentação apresentada em fase recursal  É pertinente registrar ser razoável a admissão de documentação que pretenda  comprovar direito subjetivo de que é titular o contribuintes, quando em confronto com a ação  do Estado,  ainda  se  apresentada  em  fase  recursal. Com  efeito,  trata­se  de  entendimento  que  vem sendo adotado neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF, ao qual me  filio, pois, como se há verificar, aplicáveis ao feito os seguintes princípios:  1. do devido processo legal (CF, de 1988, art. 5º,  inciso LIV), vinculando a  intervenção Estatal à forma estabelecida em lei;  2.  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  (CF,  de  1988,  art.  5º,  inciso  LV),  tutelando a liberdade de defesa ampla, “...com os meios e recursos a ela inerentes, englobados  na  garantia,  refletindo  todos  os  seus  desdobramentos,  sem  interpretação  restritiva”.  Logo,  correlata  a  apresentação  de  provas  (defesa)  pertinentes  ao  debate  inaugurado  no  litígio  (contraditório),  já  que  inadmissível  acatar  este  sem  pressupor  a  existência  daquela;  (grifo  nosso)  3.  da  verdade  material  (princípio  implícito,  decorrente  dos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  interesse  público),  asseverando  que,  quanto  ao  alegado  por  ocasião  da  instauração do litígio, deve­se trazer aos autos aquilo que, realmente, ocorreu. Evidentemente,  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 12326.003994/2010­11  Acórdão n.º 2003­000.117  S2­C0T3  Fl. 70          5 o  documento  extemporâneo  deve  guardar  pertinência  com  a  matéria  controvertida  na  reclamação, sob pena de operar­se a preclusão;  4. do formalismo moderado (Lei nº 9.784, de 1999, art. 2º, incisos VI, IX, X,  XIII  e  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  art.  2º,  caput),  manifestando  que  os  atos  processuais  administrativos,  em  regra,  não  dependem de  forma  ,  ou  terão  forma  simples,  respeitados  os  requisitos  imprescindíveis  à  razoável  segurança  jurídica  processual.  Ainda  assim,  acatam­se  aqueles praticados de modo diverso do exigido em lei, quando suprido o desígnio legal.  Mérito  Matéria não recorrida  0  ora  recorrente  discorda  parcialmente  da  Decisão  recorrida,  não  se  insurgindo contra a omissão de rendimentos apurada no valor de R$ 34.316,49, com IRRF de  R$  9.215,31.  Logo,  tal  parte  se  torna  incontroversa  e  definitiva  administrativamente.  Mais  precisamente, segundo o art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, o sujeito passivo tem o prazo  de  30  (trinta)  dias  para  interpor  recurso  voluntário  junto  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  contados  da  ciência  de  decisão  da  DRJ  que  lhe  foi  parcial  ou  totalmente desfavorável. Nestes termos:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Tendo  em  vista  o  cenário  apontado,  consoante  mandamento  presente  no  inciso  I  e  parágrafo  único  do  art.  42  do  citado  Decreto,  a  preclusão  temporal  da  pretensão  interposta  pelo  sujeito  passivo  se  revela  irrefutável,  especialmente  por  lhe  faltar  argumentos  que supostamente pudessem elidir manifestada constatação. Confira­se:   Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  [...]  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário  ou  não  estiver  sujeita  a  recurso  de  ofício.  (grifo  nosso)  Arrematando o que está posto, conforme se vê na transcrição dos arts. 21, §  3º,  e  43  do  mesmo  Ato,  caracterizada  a  definitividade  da  decisão  de  primeira  instância,  resolvido estará o litígio, iniciando­se o procedimento de cobrança amigável:  Art.  21.  Não  sendo  cumprida  nem  impugnada  a  exigência,  a  autoridade  preparadora  declarará  a  revelia,  permanecendo  o  processo  no  órgão  preparador,  pelo  prazo  de  trinta  dias,  para  cobrança amigável.  [...]  Fl. 72DF CARF MF     6 § 3° Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido  pago  o  crédito  tributário,  o  órgão  preparador  declarará  o  sujeito  passivo  devedor  remisso  e  encaminhará  o  processo  à  autoridade competente para promover a cobrança executiva.  Art.  43.  A  decisão  definitiva  contrária  ao  sujeito  passivo  será  cumprida no prazo para cobrança amigável fixado no artigo 21,  aplicando­se, no caso de descumprimento, o disposto no § 3º do  mesmo artigo. (grifo nosso)  Como se viu no Relatório, a  lide estabelecida se  restringe às deduções com  dependentes e pensão alimentícia judicial.  Posta assim a questão, passo à análise da presente contenda.  Dedução com dependentes  A decisão de piso manteve a glosa sob o fundamento de que o recorrente não  comprovou  a  relação  de  dependência  nos  termos  preceituados  na  legislação  vigente.  Assim  sendo,  vale  consignar  que  o  art.  35  da  Lei  nº  9.250,  de  1995,  contém  o  rol  exaustivo  dos  dependentes para fins da dedução do IRPF. Confirma­se:  Art.  35.  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  4º,  inciso  III,  e  8º,  inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes:  I ­ o cônjuge;  II  ­  o  companheiro ou a companheira,  desde que haja  vida  em  comum  por  mais  de  cinco  anos,  ou  por  período  menor  se  da  união resultou filho;  III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  IV ­ o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque  e do qual detenha a guarda judicial;  V  ­  o  irmão,  o  neto  ou  o  bisneto,  sem  arrimo  dos  pais,  até  21  anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  VI  ­  os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal;  VII ­ o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor  ou curador.  §  1º Os  dependentes  a  que  se  referem  os  incisos  III  e  V  deste  artigo  poderão  ser  assim  considerados  quando maiores  até  24  anos de  idade,  se ainda estiverem cursando estabelecimento de  ensino superior ou escola técnica de segundo grau.  §  2º  Os  dependentes  comuns  poderão,  opcionalmente,  ser  considerados por qualquer um dos cônjuges.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 12326.003994/2010­11  Acórdão n.º 2003­000.117  S2­C0T3  Fl. 71          7 §  3º  No  caso  de  filhos  de  pais  separados,  poderão  ser  considerados  dependentes  os  que  ficarem  sob  a  guarda  do  contribuinte,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente.  § 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a  um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do  imposto, por mais de um contribuinte.   § 5o Sem prejuízo do disposto no inciso IX do parágrafo único do  art. 3o da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, a pessoa com  deficiência,  ou  o  contribuinte  que  tenha  dependente  nessa  condição, tem preferência na restituição referida no inciso III do  art. 4o e na alínea “c” do inciso II do art. 8o.     (Incluído pela Lei  nº 13.146, de 2015) (Vigência)  Oportuno  ressaltar  que  o  autuante  glosou  e  a  decisão  de  piso  manteve  a  dedução  com  dependentes  referente  aos  seguintes  dependentes:  Everton  de Oliveira Amora;  Ana Cláudia Leite Amora; Beatriz Leite de Jesus Amora e Wanda Leite de Jesus.   Na  impugnação,  embora o  contribuinte  tenha  comprovado a paternidade de  Everton de Oliveira Amora, a decisão recorrida manteve reportada glosa, sob o fundamento de  que faltou a comprovação de que referido filho estava sob a sua guarda, já que os pais estavam  separados.  No  recurso,  o  recorrente  junta:  a  certidão  de  casamento  com a Sra. Wanda  Leite de Jesus Amora e as certidões de nascimento dos filhos (fls. 47 a 53):  1.  obtidos  com  o  atual  cônjuge,  Sra.  Wanda  Leite  de  Jesus  Amor:  Ana  Cláudia  Leite  Amora  e  Beatriz  Leite  de  Jesus  Amora,  nascidas  em  2004  e  1999  respectivamente;  2. obtido com o ex­cônjuge, Sra. Rute Maria de Oliveira: Everton de Oliveira  Amora, nascido em 1996.  Diante  do  exposto,  o  recorrente  logrou  comprovar  o  preenchimento  dos  requisitos  legais  exigidos  para  a  dedução  pleiteada  somente  quanto  aos  dependentes  Ana  Cláudia Leite Amora, Beatriz Leite de Jesus Amora e Wanda Leite de Jesus Amora. Portanto,  mantém­se mencionada glosa quanto ao  filho Everton de Oliveira Amora,,  cuja guarda  ficou  com o ex­cônjuge, Sra. Rute Maria de Oliveira, beneficiária de pensão alimentícia judicial (fls.  58/65).  Dedução com pensão alimentícia judicial  A  decisão  de  origem manteve  a  glosa  integralmente,  sob  o  fundamento  de  que não restaram atendidos os requisitos da comprovação do pagamento e do atendimento às  normas do Direito de Família.   Nesse sentido, consoante a Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "f",  o  pagamento  de  pensão  alimentícia  judicial  é  dedutível  na  apuração  do  imposto  de  renda  devido,  quando  restar  comprovado  seu  efetivo  pagamento,  como  também o  atendimento  das  normas  do  Direito  de  Família,  em  virtude  do  cumprimento  de  decisão  judicial,  acordo  Fl. 74DF CARF MF     8 homologado judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a que se  refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124­A. Confirma­se:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  [...]  II ­ das deduções relativas:  [...]  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973 ­ Código de Processo Civil;   Quanto  a  isso,  é  de  registrar  que  embora  o  recorrente  tenha  atestado  o  cumprimento das normas do Direito de Família, faltou a comprovação do efetivo pagamento  da citada pensão, pois a documentação apresentada constando o dispêndio de R$ 8.263,16 a tal  título se refere ao ano­base 2009, e não ao período­base sob litígio, que é 2008 (fls. 56/65).  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  interposto,  afastando  a  glosa  da  dedução  com  os  dependentes  Ana  Cláudia  Leite  Amora,  Beatriz Leite de Jesus Amora e Wanda Leite de Jesus Amora.  É como voto.      Francisco Ibiapino Luz                                 Fl. 75DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.720174/2011-97
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2010 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16.
Numero da decisão: 9303-008.258
Decisão:   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora) e Tatiana Midori Migiyama, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Redator designado (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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Acórdão nº  9303­008.258  –  3ª Turma   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO­PIS/COFINS  Recorrente  RIO DOCE CAFE S/A ­ IMPORTADORA E EXPORTADORA ­ EM  LIQUIDACAO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2010  PIS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRODUTOS  AGROPECUÁRIOS.  COMPENSAÇÃO  E  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.   O  valor  do  crédito  presumido  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições,  não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que  trata a  Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º,  inciso  II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de  2005, art. 16.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Érika  Costa  Camargos  Autran  (relatora)  e  Tatiana  Midori  Migiyama,  que  lhe  deram  provimento. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Rodrigo  da Costa  Pôssas.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 01 74 /2 01 1- 97 Fl. 135470DF CARF MF Processo nº 15586.720174/2011­97  Acórdão n.º 9303­008.258  CSRF­T3  Fl. 135.451          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Redator designado    (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra  o  acórdão  n.º  3402­­002.979,  16  de março  de  2016,  de  (fls.  135.231  a  135.250  do  processo eletrônico), proferido pela Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira  Seção  de  Julgamento  deste CARF,  alterado  pelo  acórdão  nº  3402­004.088,  27  de  abril  de  2017, decisão que por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário.    A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  no  pedido  de  ressarcimento  protocolado  pelo Contribuinte  em  31.01.2008,  o  direito  ao  ressarcimento  corresponderia  a  créditos  apurados  segundo  o  regime  não­cumulativo  da  Cofins  e  estariam  vinculados  à  receita de exportação auferida no 1º trimestre de 2005.     Também  foram  apresentados  pedidos  de  ressarcimento  e  declarações  de  compensação com base em crédito de mesma natureza em relação ao PIS e à própria Cofins  apurado em outros períodos, compreendendo, ao fim, todos os trimestres dos anos de 2005 a  2010.  Assim,  abriu­se  procedimento  fiscal  com  o  objetivo  de  verificar  a  legitimidade do direito de crédito pleiteado e a regularidade das compensações. Os resultados  do trabalho fiscal estão expostos no Parecer SEFIS/DRF/VIT n.º 303/2011.     Fl. 135471DF CARF MF Processo nº 15586.720174/2011­97  Acórdão n.º 9303­008.258  CSRF­T3  Fl. 135.452          3 O citado parecer enumera uma série de irregularidades que comprometem o  direito de crédito, objeto dos Pedidos de Ressarcimento e aproveitados nas Declarações de  Compensação.     Em  suma,  o  parecer  conclui  que  o Contribuinte  lançou mão de  um ardil  disseminado  por  todo  o  estado  do  Espírito  Santo  com  ramificações  em  outros  estados  da  Federação  que  consiste  na  interposição  fraudulenta  de  pseudoatacadistas  empresas  de  fachada para dissimular as vendas de café de pessoa física (produtor rural/maquinista) para  as  empresas  exportadoras,  indústrias  e  torrefadoras,  gerando  dessa  forma,  ilicitamente,  créditos de PIS/COFINS na sistemática da não­cumulatividade que de outra forma, segundo  a legislação vigente, não seriam cabíveis.    O  parecer  acima  mencionado  foi  integralmente  adotado  pelo  titular  da  unidade de fiscalização, mediante Despacho Decisório nº 181/2011.    Inconformado  com  a  decisão,  o  Contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade, alegando, em síntese, que:    ­ as provas do esquema de fraude apontado no Parecer que fundamentou o  Despacho  Decisório  vieram  como  desdobramento  da  Operação  Broca,  diversas  vezes  referidas  pela  autoridade  como  argumento  da  má­fé  da  contribuinte;  no  entanto,  os  documentos  coligidos  pela  fiscalização  não  são  capazes  de  afastar  a  boa­fé  da  Rio  Doce  Café,  empresa  que  sequer  foi  citada  na midiática  operação Broca,  não  havendo  tampouco  formalização de denúncia contra quaisquer de seus diretores e muito menos ordem de prisão;   ­ o mercado capixaba de café é complexo, nele atuando o agricultor, que  produz  o  café  desta  ou  daquela  qualidade,  os maquinistas,  personagens  que  detém  toda  a  logística de armazéns e caminhões com o fim de reunir a produção de dezenas e centenas de  produtores;  os  corretores,  assim  como  os  maquinistas  conhecem  os  produtores  rurais  e  aqueles  que  dispõem  de  café  para  venda  e  entram  em  contato  com  os  compradores  (atacadistas, exportadoras e indústrias);   ­  os  atacadistas,  que  se  multiplicaram  após  o  advento  do  regime  da  não  cumulatividade diante da possibilidade de apuração de créditos integrais de PIS e de Cofins  Fl. 135472DF CARF MF Processo nº 15586.720174/2011­97  Acórdão n.º 9303­008.258  CSRF­T3  Fl. 135.453          4 no caso de aquisições de café de pessoas jurídicas, atuam como elo entre os maquinistas ou  produtores e os compradores finais;   ­  ofereciam  preços  de  compra  muito  superiores  aos  que  sugeriam  as  exportadoras e dominaram o mercado de compra de café; por fim há os compradores finais  que  são  a  ponta  da  cadeia,  não  possuem  contato  direto  com  pequenos  produtores  ou  maquinistas,  mantendo  algum  contato  com  grandes  produtores  e  maquinistas  e  contando  essencialmente com o auxílio dos corretores de café;  ­ a  fiscalização, mesmo sabendo desses  fatos desde o  final de 2007, nada  fez, por muitos anos, para coibir o ato ilícito pela suspensão do CNPJ dos envolvidos;   ­ é absurdo dizer que a recorrente se beneficiou desse suposto esquema; na  ausência desses atacadistas compradores com preços irresistíveis, os produtores rurais seriam  obrigados a vender para as exportadoras, como sempre fizeram; ­ não se desincumbiu o Fisco  do ônus legal de reunir as provas que evidenciassem a ação dolosa da contribuinte;   ­ os documentos reunidos pela auditoria são produto unilateral de terceiros  considerados fraudadores pela fiscalização e portanto, não poderiam ser usados para afastar a  boa­fé da interessada que sequer foi citada na Operação Broca;   ­os controles  internos mantidos por atacadistas e corretores não provam o  envolvimento de diretores da interessada no esquema;  ­  todas  as  aquisições  feitas  da  empresa Colúmbia Comércio  de Café,  por  exemplo, foram pagas, contabilizadas e a mercadoria foi entregue; a Colúmbia estava ativa à  época das compras como comprovam os dados extraídos dos sites da Receita Federal (CNPJ)  e  da  Fazenda  Estadual  (SINTEGRA);  a mesma  situação  se  verifica  com  todas  as  pessoas  jurídicas  de quem a  contribuinte  comprou  café;  a  inaptidão  cadastral  das  empresas  citadas  somente se deu posteriormente às aquisições; algumas empresas inclusive, ainda estão ativas;   ­ algumas das empresas consideradas fictícias pela fiscalização para efeito  de glosar parte dos créditos apurados pela contribuinte foram, por outro lado, autuadas pela  Receita  Federal  pelos  tributos  não  recolhidos  sobre  suas  operações;  ora,  ou  as  empresas  operaram  e  são  devedoras  de  tributo  ao  Fisco  e  devem  prosseguir  os  processos  fiscais  de  cobrança ou as mencionadas pessoas jurídicas são imaginárias e todos os arrolamentos, autos  de infração, etc, devem ser cancelados;  ­  algumas  empresas  atacadistas  (a contribuinte  apresenta  listagem  juntada  ao processo) – reputadas inexistentes pela fiscalização para fins de apuração de crédito pela  Fl. 135473DF CARF MF Processo nº 15586.720174/2011­97  Acórdão n.º 9303­008.258  CSRF­T3  Fl. 135.454          5 contribuinte – estão sendo cobradas pelos tributos devidos nas operações de venda de café, o  que demonstra incoerência da administração;  ­ há excessivo uso da presunção de má­fé pela auditoria; há alguns poucos  documentos  vinculados  a  determinadas  empresas,  que  nada  provam,  mas,  em  relação  à  maioria das empresas, simplesmente não há prova nenhuma;   ­ são suspeitos para fins de uso como prova, os depoimentos dos gestores  das grandes atacadistas e dos corretores envolvidos na  interposição de pessoas  jurídicas,  já  que os depoentes tem interesse em imputar responsabilidade exclusiva pelas supostas fraudes  às empresas exportadoras de café com o fim de encobrir suas próprias culpas;  ­ ocorreu a decadência de o Fisco exigir os créditos tributários cujos fatos  geradores  se  deram  em  2005  e  2006,  por  força  do  art.  150,  §4º  do  Código  Tributário  Nacional (CTN); assim, a totalidade do Imposto de Renda e da Contribuição Social dos anos  de 2005 e 2006 foi alcançada pela decadência, uma vez que a  recorrente  tomou ciência do  auto de infração em 2012;   ­  cabe  ao Fisco  reunir  as  provas  do  ilícito  e,  no  case  em  foco,  as  provas  reunidas pela fiscalização não são suficientes para afastar a boa­fé da contribuinte;   ­  ademais,  os  depoimentos  invocados  pela  fiscalização  não  suprem  a  necessidade  de  prova  dos  fatos  neles  declarados;  não  há  provas  de  que  os  diretores  da  empresa sabiam ou participavam do suposto esquema das empresas noteiras;  ­  na  verdade,  nenhuma  empresa  exportadora  sabia  das  supostas  irregularidades  praticadas  por  corretores  ou maquinistas  (comerciantes)  ou  por  atacadistas,  uma vez que  apenas  corretores  e maquinistas  (comerciantes)  lidavam com os produtores  e  com as atacadistas; de todos os depoimentos colhidos dos produtores rurais, jamais se afirma  que  os  diretores  da  interessada  sabiam  da  interposição  fraudulenta  de  pessoas  jurídicas  na  cadeia  de  comercialização  de  café  com  o  fim  de  inflar  artificialmente  os  créditos  não  cumulativos de PIS e Cofins;   ­ sobre algumas empresas não há prova nenhuma nem de boa e nem de má­ fé;  contudo  a  fiscalização  glosou  os  créditos  da  recorrente  sem  comprovar  nenhum  liame  entre ela e essas empresas;   ­ o contribuinte não pode ser penalizado com a glosa dos créditos sobre as  notas  fiscais  de  compra  em  razão  da  inadimplência  de  suas  fornecedoras,  situação  que  caberia ao Fisco evitar; a contribuinte verificou à época a situação dos CNPJ e do cadastro  SINTEGRA  das  empresas  com  as  quais  negociava,  o  que  comprova  o  cuidado  que  Fl. 135474DF CARF MF Processo nº 15586.720174/2011­97  Acórdão n.º 9303­008.258  CSRF­T3  Fl. 135.455          6 dispensava ao negociar com os atacadistas que tinham sua situação cadastral regular; também  há provas do pagamento das mercadorias e dos correspondentes registros contábeis; ademais,  o direito ao crédito sobre os insumos está na base do regime da não cumulatividade;  ­  é  infundada  a  glosa  de  créditos  calculados  sobre  as  aquisições  de  sociedades cooperativas agropecuárias;  ­ erra a autoridade fiscal quando afirma que o contribuinte se enquadra nos  requisitos  impostos  pelo  art.  4º  da  IN/RFB  nº  660/06,  para  fins  de  obrigatoriedade  da  suspensão de PIS e de Cofins nas operações de venda das Cooperativas agropecuárias para as  pessoas jurídicas de que trata o citado artigo; a Rio Doce não utiliza o produto adquirido das  cooperativas  como  insumo  na  fabricação  de  produtos,  porque  a  Rio  Doce  não  é  empresa  industrial; os produtos adquiridos tem o fim de revenda e neste caso não se aplica a citada  suspensão do PIS e da Cofins;   ­ nos termos da Lei nº 12.350, de 2010, em seu art 56­A e parágrafos, as  empresas que possuem direito a créditos presumidos apurados em relação a custos, despesas  e encargos vinculados à receita de exportação, na forma do §3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de  2004, podem utilizá­los para a quitação de outros tributos administrados pela Receita Federal  ou, em caso de sobra, requerer seu ressarcimento;   ­  caso  seja  mantida  a  glosa  de  créditos  como  definida  no  despacho  decisório, a Administração Fiscal deve promover a apuração e restituição dos valores pagos a  título  de  Imposto  de  Renda  da  pessoa  Jurídica  e  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  incidentes  sobre  os  créditos  que,  apurados  pela  contribuinte,  influíram na  base de  cálculo  desses  tributos;  isto  porque,  nos  termos  das  orientações  contábeis  divulgadas  pelo  IBRACON, os créditos não cumulativos deveriam ser contabilizados como contas redutoras  da  receita  bruta  no  registro  das  operações  de  venda,  e  como  redutores  dos  valores  das  compras,  reduzindo  a  dimensão  contábil  dos  estoques  e  aumentando,  por  consequência,  o  lucro apurado;   ­  é  necessária  a  realização  de  procedimento  de  diligência  fiscal  para  que  sejam  novamente  ouvidos  os  produtores  rurais  e  para  que  respondam  as  perguntas  formuladas às fls. 4689; as questões, basicamente, indagam dos produtores rurais a respeito  da venda direta do café por eles produzido à Rio Doce;   ­  as  multas  propostas  pela  auditoria  resultam  em  dupla  imposição  de  penalidade  sobre  um  mesmo  fato  gerador,  situação  que  tem  sido  afastada  pelo  CARF;  incabível  a  qualificação  da  multa,  pois  não  há  intuito  de  fraude,  uma  vez  que  os  valores  Fl. 135475DF CARF MF Processo nº 15586.720174/2011­97  Acórdão n.º 9303­008.258  CSRF­T3  Fl. 135.456          7 devidos foram incluídos em DCTF; a multa  isolada de 50% sobre o crédito não ressarcido  e/ou não compensado é inconstitucional por violar o exercício do livre direito de petição; no  caso em tela, ainda, sua aplicação foi retroativa;   ­  as  despesas  com  armazenagem  são  despesas  com  serviços  utilizados  como insumos na produção dos bens destinados à venda; isto porque o blend é executado nos  armazéns e porque os armazéns são os locais onde o café já selecionado aguarda o embarque;  os dispêndios assim se enquadram no conceito de insumo para efeito de apuração de créditos  da não cumulatividade.     Ao final, o Contribuinte detalha seu pedido e informa a juntada aos autos  da documentação que entendeu pertinente.    A  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo Contribuinte.    Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  o  Colegiado  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  para  reverter  as  glosas  relativas  às  despesas  de  armazenamento,  que  não  estejam  listadas na tabela de fl. 135.200., conforme acórdão assim ementado in verbis:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ¬ COFINS   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2010   CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. GLOSA.   A  realização de  transações  com pessoas  jurídicas  sobre as quais pairam  evidências  de  terem  sido  inseridas  na  cadeia  produtiva  com  único  propósito  de  elevar  a  geração  de  créditos  na  sistemática  da  não  cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que  autoriza a sua glosa.   CRÉDITOS  NÃO  CUMULATIVOS.  AQUISIÇÕES  DE  COOPERATIVAS.  GLOSA.   As  vendas  de  café  cru  por  sociedades  cooperativas  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro real que efetuará o rebeneficiamento do grão devem  Fl. 135476DF CARF MF Processo nº 15586.720174/2011­97  Acórdão n.º 9303­008.258  CSRF­T3  Fl. 135.457          8 ser  feitas  com suspensão da  incidência de PIS  e de Cofins. À adquirente  cabe  o  direito  de  apurar  o  crédito  presumido,  sendo  correta  a  glosa  do  crédito apropriado em desrespeito aos parâmetros legais.   CRÉDITOS  NÃO  CUMULATIVOS.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS.  POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. DESCONTO.   Os créditos presumidos apurados sobre as aquisições de café de pessoas  físicas,  cerealistas  e  cooperativas  só  podem  ser  aproveitados  mediante  desconto  da  contribuição  devida,  não  podendo  ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento ou declaração de compensação.   CRÉDITOS  NÃO  CUMULATIVOS.  GLOSA.  DESPESAS  COM  ARMAZENAGEM.   As despesas com armazenagem somente geram créditos não cumulativos se  estiverem  vinculadas  a  operações  de  venda.  A  ausência  de  prova  do  beneficiamento/rebeneficiamento  em parte  das  despesas  de  armazenagem  autoriza o creditamento.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período  de  apuração:  01/01/2005  a  31/12/2010  CRÉDITOS  NÃO  CUMULATIVOS. GLOSA.   A  realização de  transações  com pessoas  jurídicas  sobre as quais pairam  evidências  de  terem  sido  inseridas  na  cadeia  produtiva  com  único  propósito  de  elevar  a  geração  de  créditos  na  sistemática  da  não  cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que  autoriza a sua glosa.   CRÉDITOS  NÃO  CUMULATIVOS.  AQUISIÇÕES  DE  COOPERATIVAS.  GLOSA.   As  vendas  de  café  cru  por  sociedades  cooperativas  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro real que efetuará o rebeneficiamento do grão devem  ser  feitas  com suspensão da  incidência de PIS  e de Cofins. À adquirente  cabe  o  direito  de  apurar  o  crédito  presumido,  sendo  correta  a  glosa  do  crédito apropriado em desrespeito aos parâmetros legais.   CRÉDITOS  NÃO  CUMULATIVOS.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS.  POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. DESCONTO.   Fl. 135477DF CARF MF Processo nº 15586.720174/2011­97  Acórdão n.º 9303­008.258  CSRF­T3  Fl. 135.458          9 Os créditos presumidos apurados sobre as aquisições de café de pessoas  físicas,  cerealistas  e  cooperativas  só  podem  ser  aproveitados  mediante  desconto  da  contribuição  devida,  não  podendo  ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento ou declaração de compensação.   CRÉDITOS  NÃO  CUMULATIVOS.  GLOSA.  DESPESAS  COM  ARMAZENAGEM.   As despesas com armazenagem somente geram créditos não cumulativos se  estiverem  vinculadas  a  operações  de  venda.  A  ausência  de  prova  do  beneficiamento/rebeneficiamento  em parte  das  despesas  de  armazenagem  autoriza o creditamento.  Foram  opostos  embargos  de  declaração  pelo Contribuinte  (fls.  135.259  a  135.282) e pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (135.284 a 135.286), sendo que  ambos foram rejeitados, conforme despacho de fls. 135.293 a 135.295.    O  Contribuinte  opôs  novos  embargos  de  declaração  (fls.  135.308  a  135.316)  em  face  do  despacho  que  negou  a  admissibilidade  dos  embargos,  argumentando  que  o  acórdão  embargado  apresentaria  omissão  sobre  a  análise  da  possibilidade  de  manutenção pela embargante do crédito integral de PIS/COFINS de 9,5% nas aquisições de  café  das  cooperativas.  O  Acórdão  nº  3402­004.088  (fls.135.353  a  135.359)  reconheceu  o  direito  de  crédito  integral  nas  aquisições  de  cooperativas  de  café  beneficiado,  conforme  ementa do acórdão com efeitos infringentes in verbis:    “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2010   COFINS.  REGIME  DE  SUSPENSÃO.  EXCEÇÃO.  SOCIEDADE  COOPERATIVA QUE REALIZE ATIVIDADE DE PRODUÇÃO DE CAFÉ.   Verificando­se  que  a  sociedade  cooperativa  vende  tanto  café  cru  quanto  café beneficiado por ela, enquadra­se a mesma na exceção ao regime de  suspensão  das  contribuições  sociais  previsto  no  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004.  Desse  modo,  a  saída  deverá  ser  tributada  normalmente,  fazendo jus a adquirente ao crédito integral.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Fl. 135478DF CARF MF Processo nº 15586.720174/2011­97  Acórdão n.º 9303­008.258  CSRF­T3  Fl. 135.459          10 Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2010   PIS.  REGIME  DE  SUSPENSÃO.  EXCEÇÃO.  SOCIEDADE  COOPERATIVA QUE REALIZE ATIVIDADE DE PRODUÇÃO DE CAFÉ  Verificando­se  que  a  sociedade  cooperativa  vende  tanto  café  cru  quanto  café beneficiado por ela, enquadra­se a mesma na exceção ao regime de  suspensão  das  contribuições  sociais  previsto  no  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004.  Desse  modo,  a  saída  deverá  ser  tributada  normalmente,  fazendo jus a adquirente ao crédito integral”    O Contribuinte  interpôs Recurso  Especial  de Divergência  (fls.  135.367  a  135.385) em face do acordão recorrido que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, a  divergência suscitada pelo Contribuinte diz  respeito à  interpretação do artigo 23, da Lei n°  12.995/2014 (artigo 7º­ a da Lei nº 12.599/2012) referente a possibilidade de aproveitamento  do crédito presumido de modo amplo.    Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  o  Contribuinte  apresentou  como  paradigma  o  acórdão  de  nº  3102­002.344.  A  comprovação  do  julgado  firmou­se pela  juntada de  cópia de  inteiro  teor do  acórdão paradigma –  documento de  fls.  135.386 a 135.434.    O  Recurso  Especial  foi  admitido,  conforme  despacho  de  fls.  135.439  a  135.442,  sob  o  argumento  que  acórdão  recorrido  decidiu  que  a  única  possibilidade  de  aproveitamento de crédito presumido seria por meio de desconto das contribuições devidas  conforme  expressamente  estabelecido  pela  IN  SRF  no  660/06  em  seu  art.  7º,  §3º.  Impossibilitada  a  extensão  das  possibilidades  de  sua  utilização  além  dos  limites  impostos  pela  legislação,  qual  seja,  ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  ou  declaração  de  compensação. Por sua vez, o acórdão paradigma decidiu que o art. 23 da Lei no 12.995/14  ampliou  as possibilidades de  aproveitamento do  crédito presumido,  apurado em  relação  às  aquisições  do  café  in  natura  e  que,  neste  caso,  reconheceu­se  em  favor  da  recorrente  a  possibilidade de utilizar tais créditos por meio de ressarcimento ou compensação.     Fl. 135479DF CARF MF Processo nº 15586.720174/2011­97  Acórdão n.º 9303­008.258  CSRF­T3  Fl. 135.460          11 Ainda, que estaria diante de circunstâncias fáticas semelhantes relacionadas  ao  aproveitamento  de  crédito  presumido  oriundos  da  aquisição  de  mercadorias  por  sociedades exportadoras de café em períodos anteriores à edição da Lei nº 12.995/2014.     Com essas considerações, concluiu­se que a divergência jurisprudencial foi  comprovada.    A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  às  fls.  135.444  a  135.447  manifestando pelo não provimento do Recurso Especial do Contribuinte.      É o relatório em síntese.  Voto Vencido    Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Da Admissibilidade    O  Recurso  Especial  do  Contribuinte  é  tempestivo  e,  depreendendo­se  da  análise de seu cabimento, entendo pela admissibilidade do recurso conforme despacho de fls.  135.439 a 135.442.    Em  vista  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  o  Recurso   Especial interposto pela Contribuinte.    É como voto.     (Assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran    Do Mérito    Fl. 135480DF CARF MF Processo nº 15586.720174/2011­97  Acórdão n.º 9303­008.258  CSRF­T3  Fl. 135.461          12 O Contribuinte suscita em sede de Recurso Especial a divergência em relação  interpretação do art.  23 da Lei n.º  12.995/2014  (art.  7­A da Lei n.º  12.599/2012)  referente a  possibilidade de aproveitamento de crédito presumido de modo amplo.    Entende  a  fiscalização  que  não  há  previsão  legal  para  o  aproveitamento  do  crédito  presumido  sob  as  formas  de  compensação  com  outros  tributos  ou  sob  a  forma  de  ressarcimento em dinheiro. O acordão assim decidiu:    “os  créditos  presumidos  apurados  sobre  as  aquisições  de  café  de  pessoas  físicas,  cerealistas  e  cooperativas  só  podem  ser  aproveitados  mediante  desconto  da  contribuição  devida,  não  podendo  ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento ou declaração de compensação.”    No primeiro acórdão citou­se ainda a legislação antiga e afirmou­se que “a  única  possibilidade  de  aproveitamento  de  tais  créditos  presumidos  é  por  meio  do  desconto  das  contribuições  devidas  conforme  expressamente  estatuído no §3°, art. 7° da IN SRF ° 660, de 2006,  texto acima  transcrito,  não cabendo à esfera administrativa estender as possibilidades de utilização  para além dos limites impostos pela legislação.”    E em sede de embargos a decisão (fl. 135294) mencionou que:    “Alega  o  Embargante  que  não  houve  manifestação  acerca  da  lei  nº  12.995/2014  que  trata  da  compensação  e  ressarcimento  dos  créditos  presumidos  de  PIS  e  COFINS,  matéria  esta  que  foi  alegada  em  petição  avulsa  posterior.  Tal  legislação  não  se  aplica  retroativamente  ao  período  analisado (2005­2010), por não se tratar de sanção tributária, logo, não há  omissão alguma no acórdão, que analisou o pedido à  luz da  legislação de  regência das compensações.”    Assim,  o  acórdão  recorrido  entendeu  pela  impossibilidade  de  aproveitamentos dos créditos presumidos, como determinado pela lei n.º 12.995/2014.    Fl. 135481DF CARF MF Processo nº 15586.720174/2011­97  Acórdão n.º 9303­008.258  CSRF­T3  Fl. 135.462          13 Já  o  contribuinte  fundamenta  seu  pleito  no  art.  7­A  da  Lei  n.º  12.599,  de  23/03/2012,  incluído pela Lei n.º 12.995, de 18 de junho de 2014, que garantiria o direito de  aproveitar o crédito presumido sob as modalidades de compensação ou de ressarcimento.    Vale ressaltar que com o passar do tempo o legislador foi aumentando o rol  de setores beneficiados com a tríplice forma de aproveitamento do crédito presumido do art. 8º  da Lei n.º 10.925/2004.    Em  2012  chegou  à  vez  do  setor  cafeeiro,  mas  tríplice  forma  de  aproveitamento do  crédito presumido da agroindústria veio  acompanhada de uma  ruptura do  regime jurídico ao qual estavam submetidos os exportadores de café.     Em  26/6/2014,  foi  publicada  a  Lei  n.º  12.995/2014,  que,  no  seu  art.  23,  acrescentou o art. 7­A à Lei n.º 12.599/2012. O novo preceito legal ampliou as possibilidades  de  aproveitamento do  referido  crédito presumido,  apurado em  relação à  aquisição de café  in  natura, que passou a poder ser utilizado, observado a legislação específica aplicável à matéria,  para fins de compensação e ressarcimento, conforme­se infere do texto a seguir transcrito:    Art. 23. A Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, passa a vigorar acrescida  do seguinte art. 7oA:  “Art.  7­A. O  saldo  do  crédito  presumido  de  que  trata  o  art.  8o  da  Lei  n.º  10.925,  de  23  de  julho  de  2004,  apurado  até  1'  de  janeiro  de  2012  em  relação  à  aquisição  de  café  in  natura  poderá  ser  utilizado  pela  pessoa  jurídica para:  I  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  observada  a  legislação  específica  aplicável  à  matéria,  inclusive  quanto a prazos extintivos; ou   II  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável  à  matéria,  inclusive  quanto  a  prazos  extintivos.”  (grifos  não  originais)    Fl. 135482DF CARF MF Processo nº 15586.720174/2011­97  Acórdão n.º 9303­008.258  CSRF­T3  Fl. 135.463          14 Da analise do  art. 7­A, o dispositivo se e  refere ao saldo  apurado até 1º de  janeiro de 2012. Em outras palavras, apenas o saldo credor que foi se acumulando na escrita até  1º  de  janeiro  de  2012  é  que  pode  ser  aproveitado  na  compensação  ou  no  ressarcimento  em  dinheiro e não o saldo credor existente em cada um dos trimestres calendário anteriores.    Assim,  verifica­se  que  os  créditos  presumidos  reconhecidos  no  citado  Despacho  Decisório  referem­se  ao  período  de  2005  a  2010,  obviamente,  tais  créditos  enquadram­se nas condições fixadas no novo comando legal, logo deve­se reconhecer o direito  de  utilizar  tais  créditos,  em  compensação  ou  ressarcimento,  em  conformidade  com  o  citado  comando legal.    E  isso  é  assim  porque  a  partir  de  2012,  em  relação  aos  exportadores,  o  legislador vedou o aproveitamento de crédito "cheio" nas aquisições de café, uma vez que ao  mesmo  tempo em que  instituiu  a  suspensão da  incidência das  contribuições não cumulativas  sobre  o  café  (art.  4º  da  Lei  n.º  12.599/2012),  instituiu  também  um  novo  crédito  presumido  específico para o setor (artigos 5º e 6º da Lei n.º 12.599/2012). Em outras palavras: em relação  aos  exportadores de  café,  a partir  da Lei n.º  12.599/2012, houve uma  ruptura em  relação  ao  regime jurídico anterior, pois o legislador substituiu o crédito "cheio" de PIS e COFINS por um  crédito presumido específico para o setor, autorizando a tríplice forma de aproveitamento desse  novo  crédito  presumido  e  estendendo  a mesma  possibilidade de  aproveitamento  ao  saldo  de  crédito presumido da agroindústria que estava acumulado na escrita em 01/01/2012.  O dia 01/01/2012 é um marco para o setor de exportação de café, pois foi o  dia em que desapareceram o crédito cheio e o crédito presumido da agroindústria e nasceu o  direito  ao  crédito  presumido  específico  do  setor.  E  como  consequência  dessa  ruptura,  o  legislador permitiu que o saldo de crédito presumido da agroindústria existente em 01/01/2012  fosse utilizado da mesma forma que o novo crédito presumido que acabara de criar.    Destaca­se que o referido art. 7­A não estabelece qualquer  limitação quanto  aos  créditos  presumidos  passíveis  de  aproveitamento  mediante  compensação  com  outros  tributos ou  ressarcimento  em dinheiro. Pelo  contrário,  o  referido dispositivo  legal  é  claro  ao  afirmar se tratar do “saldo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei n.º 10.925, de 23  de  julho  de  2004,  apurado  até 1º  de  janeiro  de  2012”;  ou  seja,  refere­se  ao  saldo  de  crédito  presumido existente em 01.01.2012.  Fl. 135483DF CARF MF Processo nº 15586.720174/2011­97  Acórdão n.º 9303­008.258  CSRF­T3  Fl. 135.464          15   Esse é  também, é o posicionamento que vem sendo adotado no Carf, senão  vejamos:    Acórdão (Visitado): 3402­004.144   Número do Processo: 16366.000285/2010­50   Data de Publicação: 31/05/2017   Contribuinte:  EXPORTADORA  E  IMPORTADORA  MARUBENI  COLORADO LTDA   Relator(a): ANTONIO CARLOS ATULIM  Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009   CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  MODALIDADES  DE  APROVEITAMENTO. EXPORTAÇÃO DE CAFÉ.  Até  o  advento  do  art.  7ºA  da  Lei  nº  12.599/2012  o  crédito  presumido  da  agroindústria  só  podia  ser  aproveitado  pelos  exportadores  de  café  para  a  dedução das contribuições devidas. A autorização para o aproveitamento do  crédito presumido para compensação ou ressarcimento, contida no art. 7ºA  da Lei nº 12.599/2012 se aplica somente ao saldo credor apurado em 1º de  janeiro  de  2012  e  não  aos  saldos  credores  eventualmente  existentes  nos  trimestres calendários anteriores.  Acórdão: 3301­003.099   Número do Processo: 15578.000142/2010­90   Data de Publicação: 19/10/2016   Contribuinte: UNICAFE COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR   Relator(a): VALCIR GASSEN  Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006   CRÉDITO  PRESUMIDO.  UTILIZAÇÃO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO.  COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO.  De acordo com o Art. 7ºA da Lei nº 12.599/2012, incluído a Lei nº 12.995, de  18.06.2014,  o  saldo  do  crédito  presumido  de  que  trata  oart.  8oda  Lei  no10.925,  de  23  de  julho  de  2004,  apurado  até  1ode  janeiro  de  2012  em  Fl. 135484DF CARF MF Processo nº 15586.720174/2011­97  Acórdão n.º 9303­008.258  CSRF­T3  Fl. 135.465          16 relação à aquisição de caféin naturapoderá ser utilizado pela pessoa jurídica  para compensação ou ressarcimento    Acórdão (Visitado): 3102­002.344   Número do Processo: 15586.720228/2011­14   Data de Publicação: 19/11/2015   Contribuinte: UNICAFE COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR   Relator(a): JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO  Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2010.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PROVENIENTE  DA  AQUISIÇÃO  DE  CAFÉ  IN  NATURA.  UTILIZAÇÃO  NA  COMPENSAÇÃO  E  NO  RESSARCIMENTO.  POSSIBILDADE.  O  saldo  do  crédito  presumido  proveniente  da  aquisição  de  café  in  natura  poderá  ser  utilizado  pela  pessoa  jurídica  na  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mediante  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável  à  matéria.    Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte.     É como voto.    (assinado digitalmente)   Érika Costa Camargos Autran        Voto Vencedor  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Redator Designado     Fl. 135485DF CARF MF Processo nº 15586.720174/2011­97  Acórdão n.º 9303­008.258  CSRF­T3  Fl. 135.466          17 Ouso discordar da ilustre relatora.    A  matéria  devolvida  ao  Colegiado  cingese  à  questão  da  possibilidade  do  credito presumido de PIS e Cofins da agroindústria, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004,  ser objeto de pedido de compensação com outros tributos administrados pela SRF ou de pedido  de ressarcimento.     A decisão  recorrida adotou os  seguintes  fundamentos de  forma a permitir  a  compensação  de  créditos  referentes  ao  crédito  presumido  das  agroindústrias  com  outros  tributos e contribuições administrados pela SRF: i) que IN SRF 606/2006, que regulamentou a  o crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004 extrapolou o conteúdo da lei e, portanto,  seria ilegal, não podendo servir de base para a não homologação da compensação declarada; e  ii) que a compensação seria possível por se tratar de crédito referente a exportações, o que em  tese se enquadraria na exceção prevista no §9º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004.     Em  que  se  preze  os  argumentos  trazidos  pelo  i.Relatora,  entendo  que  os  fundamentos apresentados na decisão recorrida estão equivocados e a decisão deve ser revista,  conforme requer a Recorrente.     O  fundamento  dos  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação  dos  créditos  presumidos formulados pela Recorrida é o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, que assim dispõe:     Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto  os  produtos  vivos  desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos  da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no  inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  Fl. 135486DF CARF MF Processo nº 15586.720174/2011­97  Acórdão n.º 9303­008.258  CSRF­T3  Fl. 135.467          18 e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de  2004)     O  referido  dispositivo  legal  permitiu  deduzir  do  valor  devido  das  contribuições um crédito presumido calculado sobre os insumos adquiridos de pessoa física ou  cooperado pessoa física. Esse é o alcance da norma.     Os outros dispositivos legais que permitem o aproveitamento de créditos em  compensações e ressarcimento (art. 5° da Lei n° 10.637 e art. 6° da Lei n° 10.833) referemse,  expressamente, aos créditos básicos apurados na forma dos artigos 3º das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003, e não ao crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Da mesma forma, a  possibilidade  de  compensação  e  ressarcimento  trazida  pelo  art.  16  da  Lei  n°  11.116/2005  também  se  refere  expressamente  ao  “saldo  credor  apurado  na  forma  do  art.  3º  das  Leis  n°  10.637/2002 e n° 10.833/2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865/2004”, e não ao crédito presumido  em questão.     A IN SRF 606/2006, que regulamentou a o crédito presumido previsto na Lei  nº  10.925/2004,  não  extrapolou  o  conteúdo  da  lei,  mas  apenas  regulamentou  o  dispositivo  legal, que já previa a impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensações ou  ressarcimento. O mesmo podemos afirmar do ADI SRF nº 15/2005, que apenas interpretou a  norma que tratava do crédito presumido e da possibilidade de compensação:     Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts.  8º  e  15,  somente  pode  ser  utilizado  para  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins) apuradas no regime de incidência não­cumulativa.   Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto  de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002,  art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e  § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16.     Fl. 135487DF CARF MF Processo nº 15586.720174/2011­97  Acórdão n.º 9303­008.258  CSRF­T3  Fl. 135.468          19 No mesmo  sentido  temos  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  em diversos  precedentes,  acerca  da  legalidade da  IN 660/2006  e  da  validade  do ADI  SRF  nº15/2005  (REsp  1118011/SC,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  31.8.2010; e REsp nº 1.240.954/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe: 21/6/2011).     Também não pode prosperar o fundamento de que a compensação pleiteada  poderia ser deferida em razão da exceção contida no §9º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, por  se tratar de empresa exportadora.     Em primeiro lugar,  tratase de dispositivos introduzidos pelas MP 552 e 556  de 2011, portanto, em momento posterior aos fatos analisados no presente processo. Inclusive  tais  alterações  não  foram  convertidas  em  lei,  ficando  sem  efeito  as  relações  jurídicas  constituídas  e decorrentes de  atos praticados  com base nos  referidos  atos,  conforme Decreto  Legislativo 247/2012.     Em segundo lugar, os parágrafos §8º e 9º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 não  ampliaram  as  possibilidades  de  compensação  previstas  nas  normas  de  regência.  Tratamse  apenas de permissão para as empresas exportadoras utilizarem tal crédito para pagamento de  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  devidos,  ainda  que  não  sofressem  a  incidência  das  contribuições.     Portanto,  o  crédito  presumido  a  que  se  refere  o  artigo  8º  da  Lei  nº  10.925/2004 apenas pode ser usado para fins de dedução da COFINS e da Contribuição para o  PIS  apuradas  conforme  o  regime  da  não­cumulatividade,  não  podendo  ser  objeto  de  compensação ou ressarcimento com outros tributos, razão pela qual a decisão recorrida deverá  ser mantida.     Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao Recurso Especial.     (assinatura digital)   Rodrigo da Costa Pôssas – Redator Designado              Fl. 135488DF CARF MF Processo nº 15586.720174/2011­97  Acórdão n.º 9303­008.258  CSRF­T3  Fl. 135.469          20     Fl. 135489DF CARF MF

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Numero do processo: 10510.003233/2007-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 31/05/2005 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. CARTÃO DE PREMIAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO INDIRETO. Integra o salário de contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, a qualquer título, ao empregado e ao trabalhador avulso, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a forma. O pagamento de valores a título de prêmio de produtividade, por meio de cartão de premiação, integra o salário de contribuição. Lançamento mantido. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE A Administração Pública subsome-se integralmente à prescrição Legal. A atividade administrativa de lançamento, legalmente prevista, é vinculada e obrigatória..
Numero da decisão: 2202-005.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Fernanda Melo Leal (Suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 31/05/2005 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. CARTÃO DE PREMIAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO INDIRETO. Integra o salário de contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, a qualquer título, ao empregado e ao trabalhador avulso, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a forma. O pagamento de valores a título de prêmio de produtividade, por meio de cartão de premiação, integra o salário de contribuição. Lançamento mantido. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE A Administração Pública subsome-se integralmente à prescrição Legal. A atividade administrativa de lançamento, legalmente prevista, é vinculada e obrigatória.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Fernanda Melo Leal (Suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 32 33 /2 00 7- 42 Fl. 127DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.245 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003233/2007-42 Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls 113/118), interposto contra o Acórdão 15- 15.110 - 7 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA – DRJ/SDR (e-fls. 100/111), que considerou improcedente, por unanimidade de votos, Impugnação da contribuinte apresentada diante de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD que apurou contribuições previdenciárias devidas apuradas no período de 01/09/2004 a 31/05/2005, com valor principal original de R$ 115.166,93. 2. A seguir reproduz-se, em sua essência, o relatório do Acórdão da DRJ/SDR, por retratar adequadamente os fatos ocorridos. Relatório A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD n° 37.016.350-8), lavrada pela fiscalização em face da empresa Casa das Tintas Comércio e Representação Ltda, refere-se, de acordo com o Relatório Fiscal às fls. 28/31, às contribuições previdenciárias, relativas à cota patronal e as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre as remunerações pagas a segurados empregados, bem como as destinadas a outras entidades (terceiros). 0 crédito foi lançado por arbitramento e apurado por aferição indireta com base nos valores nominais das notas fiscais de serviço emitidas pela Empresa Salles, Adan & Associados Marketing de Incentivos S/C Ltda, CNPJ: 66.844.754/0001-36, e apresentadas pelo Sujeito Passivo, os quais foram confrontadas com os lançamentos contábeis no período de 09/2004 a 05/2005, registrados na contabilidade, na Conta n° 4.2.1.01.120, denominada de "Serviços de terceiros". Constituem fatos geradores dos tributos ora lançados, os valores pagos aos segurados empregados por meio do cartão de premiação, denominado "performance one". Os saques dos prêmios eram efetuados no Unibanco. 0 contrato n° 2004.92-002/185 foi celebrado, em 01 de setembro de 2004, entre a empresa contratante Casa das Tintas Comércio e Representação Ltda e a empresa contratada Salles, Adan & Associados Marketing de Incentivos S/C Ltda. Conforme reza o contrato, a contratante depositava na conta da contratada — CC: 131516-3 da Agência 0243 do Unibanco — o valor total a ser repassado para os funcionários premiados, com a denominação de: "reembolso referente campanha para aumento de performance e produtividade" até "48 horas antes da data estabelecida para a premiação" e, concomitantemente, a comissão para a fornecedora do cartão, denominada: "serviços de marketing", de 5,5% dos créditos concedidos a cada participante. Cada participante assinava um Termo de adesão, onde concordava em empenhar-se para "alcançar as metas estabelecidas". A condição de pagamento estabelecida no Termo de adesão era "mensal e proporcional ao atingimento de meta". 0 contrato destaca que a premiação não tem qualquer critério "baseado na sorte ou azar dos participantes". A contratante decidirá sobre ocasiões, datas, valores e indicação dos premiados". Isto é, a contratante acompanhava a produção de cada participante e a respectiva premiação, todavia, deixava a cargo da contratada o repasse desta gratificação (salário de contribuição), omitindo essas informações da Folha de pagamento e GFIP. Considera-se reembolso, expressão contida nas notas fiscais, o valor, efetivamente, destinado aos participantes como prêmio, excluindo-se, o valor da comissão destinada à empresa prestadora. Os valores foram apurados com base nas Notas Fiscais apresentadas pela empresa fiscalizada, considerando como base de cálculo da contribuição previdenciária os valores denominados de reembolso, pagos, mensalmente, através de cartão, aos beneficiários. Fl. 128DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.245 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003233/2007-42 Dessa forma, o presente crédito tributário foi apurado num montante de R$ 192.313,02 (cento e noventa e dois mil e trezentos e treze reais e dois centavos), consolidado em 17/07/2007. A empresa não informou esses fatos geradores nas Guias de Recolhimento de FGTS e Informação A Previdência Social (GFIP), acarretando a lavratura do Auto de Infração n° 37.016.352-4. Esse fato configura, em tese, crime de sonegação de contribuição previdenciária, tendo sido objeto de Representação Fiscal para Fins Penais. (...) A autuada apresentou impugnação, em 23/08/2007, às fls. 37/42, alegando, em síntese, que: i. Tempestividade. (...). ii. Relação com outras impugnações. "Esta impugnação é apresentada juntamente com outras três, ao AI — Auto de Infração DEBCAD: 37.016.353-2, ao AI — Auto de Infração DEBCAD: 37.016.352-4 e A NFLD — Notificação Fiscal de Lançamento de Débito DEBCAD: 37.016.351-6. Por isso, sugere-se o julgamento em conjunto, para evitar decisões conflitantes e para agilizar o trâmite administrativo, salvo melhor entendimento deste órgão". iii. Considerações iniciais. (...) Para aumentar as vendas, a impugnante contratou uma consultoria que pudesse promover uma campanha com colaboradores dela, não somente seus empregados, mas também outros com os quais mantém relacionamento, tais como arquitetos, decoradores, pintores, etc. "Os clientes da contribuinte impugnante que desta adquiriam produtos, quando o faziam por indicação de um terceiro, geravam estas compras para este terceiro um prêmio, em dinheiro, que era pago pela empresa Salles, Adan & Associados Marketing e Incentivos S/C Ltda. Os critérios utilizados para esta premiação era todos estabelecidos pela empresa contratada. A apuração, da mesma forma era esta que fazia. A entrega dos prêmios, também. Em nada interferia a contribuinte impugnante, apenas pagava à empresa contratada o valor total dos prêmios, acrescido do valor cobrado pela execução destes serviços". "Com relação aos empregados da contribuinte impugnante, o mesmo se observava, pois estes tinham o incentivo de procurar clientes que fizessem compras, o que fazia com que os funcionários recebessem prêmios, também, pagos pela empresa contratada". (...) v. Razões de mérito. "Tratou a campanha, desenvolvida pela empresa contratada, de uma prestação de serviços de criação, planejamento e implantação, por conta da contribuinte impugnante, com o objetivo de motivar e incentivar pessoas, sejam empregados da contribuinte impugnante ou colaboradores que com esta não mantêm qualquer vinculo, notadamente empregatício". "Há, portanto, duas relações jurídicas distintas, com características próprias que acarretam a submissão a regimes jurídicos também distintos. Inicialmente, a relação entre a contribuinte impugnante e a empresa contratada é relação jurídica civil, de natureza contratual (prestação de serviços). Outra relação é a que une a contribuinte impugnante e o beneficiário da campanha, relação esta intermediada pela empresa contratada, pois que esta engendra e operacionaliza a campanha, sem, contudo, integrar a dita relação". "A legislação civilista em vigor afirma que esta espécie de contrato não está sujeita as leis trabalhistas, ou seja, não se enquadra no conceito legal de trabalho. Não preenchem Fl. 129DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.245 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003233/2007-42 os requisitos caracterizadores da relação empregatícia, por exemplo, a inexistência de subordinação, dentre outros. Por isto, mas não somente por isto, os serviços são executados livremente, prevalecendo o principio da autonomia da vontade". "Entre a contribuinte impugnante e os beneficiários da campanha, que eram funcionários ou terceiros sem qualquer vinculo, a relação jurídica é de declaração unilateral de vontade, pois ao contratar a empresa para desenvolver a campanha que premiaria algumas pessoas, comprometeu-se a contribuinte impugnante a pagar recompensas, prêmios, assim como um concurso". "No caso, é indiferente para a promessa de recompensa que a proponente, que é a contribuinte impugnante, e alguns dos beneficiários mantenham relação de emprego. Se estão presentes os elementos configuradores da promessa, tal ato obrigacional passa a submeter-se automaticamente à aplicação de regras próprias, pertinentes". "Ainda no caso, a empresa contratada, em nome da contribuinte impugnante, prometeu a quem agenciasse e possibilitasse vendas, prêmios que seriam pagos pela empresa contratada a aquelas pessoas que preenchessem as condições previstas, condições estas". "Tem-se como um verdadeiro pressuposto para incidência da contribuição a repercussão que os valores pagos ao trabalhador terão no seu futuro de beneficiário da seguridade social. Os valores percebidos pela multi citada campanha em nada repercutirão quando estiver doente ou se aposentar, por exemplo, não havendo por que se falar em contribuição, portanto. É caso, conclui-se, de não incidência fiscal". "Não havia, não houve habitualidade na percepção das verbas analisadas, pois habitual é o que ocorre repetidas vezes ao longo do tempo. Na premiação em questão, não se pode identificar qualquer liame com o futuro da proteção social a ser implementada pelo sistema previdenciário em favor do trabalhador que a este se sistema se encontra filiado". Transcreve o art. 28, § 9°, alínea e, número 7. "No caso dos empregados da contribuinte impugnante que receberam a premiação, receberam-na como incentivos conferidos por simples liberalidade daquela e tais verbas não se tratam de remuneração pelo trabalho. Como dito, trata-se de negócio unilateral, oferecido por tempo certo e condições especificas muito bem definidas, desenvolvido pela empresa contratada a mando e encomenda da contribuinte impugnante, nada mais". Transcreve jurisprudências dos tribunais trabalhistas. "Claramente, não se pode situar o prêmio dentre as bases de cálculo da contribuição social porque o legislador instituiu um tipo fechado, uma rígida catalogação das situações que dão lugar à incidência. É caso, como já dito, de não incidência. 0 poder público, mormente a autarquia responsável pela arrecadação e pela administração não podem alargar a definição, ou mesmo fixar critérios de base de cálculo, pois somente a Constituição Federal e a lei, em sentido estrito, podem fazê-lo. De outra forma, é desvio de poder". vi. Conclusões. "Os prêmios pagos foram adimplemento de promessa de recompensa, definida na lei civil, não integraram a base de calculo da contribuição previdenciária por absoluta falta de previsão, pois nenhuma das hipóteses legais se verifica tal incidência. Ao contrário, há expressa exclusão. Não havendo incidência, não ha que falar em responsabilidade, até porque não há lei que regule a matéria, também não sendo possível a responsabilização por presunção ou por analogia". "Por todos estes motivos, pede seja declarado insubsistente o auto de infração para nenhuma consequência gerar em desfavor da contribuinte impugnante". 3. Destaquem-se também alguns trechos relevantes do voto do Acórdão proferido pela DRJ/SDR: Fl. 130DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.245 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003233/2007-42 Voto (...) Cumpre esclarecer que não há necessidade desta NFLD ser julgada em conjunto com o auto de infração n° 37.016.353-2, já que eles tratam de obrigações tributárias autônomas. Independentemente do resultado do julgamento do referido AI, persistirá a obrigação da empresa de recolher as contribuições aqui apuradas. 0 que há é a conexão do presente processo com a NFLD n° 37.016.351-6 e com o AI n° 37.016.352-4, já que o resultado do presente julgamento pode interferir no julgamento desses processos, motivo pelo qual estão sendo julgados, em conjunto, nesta sessão de julgamento. Defende a impugnante que pactuou com a empresa Salles, Adan & Associados Marketing de Incentivos S/C Ltda. campanha de aumento de performance e produtividade, objetivando premiar colaboradores da contratante, não somente seus empregados, mas também outros com os quais mantém relacionamento, tais como arquitetos, decoradores, pintores, etc. Com efeito, o contrato celebrado entre a impugnante e a empresa contratada objetiva a premiar, a titulo de incentivo, os participantes da campanha de aumento de performance e produtividade. Ocorre que o pagamento do prêmio está vinculado ao alcance de metas pré-estabelecidas, conforme pode se depreender da leitura do objeto do contrato de prestação de serviços, o que caracteriza a sua natureza remuneratória, já que se destina a retribuir o trabalho, estando, portanto, sujeito à tributação previdenciária. Consta no contrato celebrado que: A contratante decidirá livremente sobre as ocasiões, datas, valores bem como sobre a indicação dos premiados. Para tanto, a contratante disponibilizará as quantias necessárias a serem enviadas para a Instituição Financeira responsável, cujo pagamento dará através de nota fiscal fatura emitida pela contratada. De modo que sejam concedidos os créditos a todos os contemplados na forma e nos prazos convencionados, sendo que nos períodos que não houver premiação, nenhum valor será devido a contratada a titulo de prestação de serviços. Percebe-se no trecho do contrato transcrito acima que a impugnante que decidia quando os prêmios deveriam ser pagos, a indicação dos premiados, as datas das premiações, bem como os valores que deveriam ser pagos, restando apenas para a empresa contratada a função de repassar tais prêmios. Dessa forma, não assiste razão à impugnante quando afirma que os critérios utilizados para a premiação eram todos estabelecidos pela empresa contratada e que em nada interferia a contribuinte impugnante Ressalta-se que o ônus probatório do fisco, no momento do lançamento, foi devidamente exercido, na medida em que foram colacionadas aos autos, a titulo de amostragem, nota fiscal, seu respectivo lançamento na contabilidade, Termo de Adesão do participante Reginaldo Sá Santos, bem como o contrato que embasou os pagamentos efetuados a titulo de cartão premiação, comprovando os fatos constitutivos de seu direito de lançar o crédito tributário. Ademais, todos os beneficiários, que assinaram o Termo de Adesão da campanha, foram considerados segurados empregados, já que trabalhavam para a contratante, conforme Folha de Pagamento e GFIP. Contudo, tentando elidir a lavratura fiscal, o contribuinte, apesar de fazer inúmeras alegações contrárias ao direito do fisco, não trouxe nenhuma prova aos autos que pudesse atestar a tese de premiação a pessoas estranhas a seu corpo funcional, tais como arquitetos, pintores, etc. Nesse sentido, com relação ao ônus probatório, coube a adoção pelo fisco da regra contida no art. 33, §§3° e 6°, da Lei n.° 8.212/91, conforme a lição dos doutrinadores Marcos Vinicius Neder e Maria Tereza Martinez López, na obra Processo administrativo fiscal federal comentado, Ed. Dialética: (cita doutrina no sentido de que no auto de infração a obrigação de provar o fato gerador tanto é do agente fiscal quanto do contribuinte que o contesta) A celebração do referido contrato para emissão dos cartões premiação se traduz na ocultação de fato gerador, hipótese na qual estaria configurada a evasão fiscal. Evasão esta formalizada através de uma operação simulada, entre a impugnante e a Salles, Adan Fl. 131DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.245 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003233/2007-42 & Associados Marketing de Incentivos S/C Ltda., cujo objetivo final, era a retribuição do trabalho executado pelos segurados empregados da notificada. Procedimento este refutado pela doutrina de escola, conforme leciona Luciano da Silva Amaro, em IR: Limites da Economia Fiscal. Planejamento Tributário, em Revista de Direito Tributário n.° 71): (cita doutrina que diferencia economia de imposto e evasão) A impugnante argumenta que os valores objeto do levantamento não estão incluídos no conceito de remuneração e de salário de contribuição, pois, não são ganhos habituais, sendo concedidos em função do cumprimento de metas, tratando-se de incentivo produtividade. Transcreve o art. 28, §9°, alínea "e", numero 7. Insta salientar que a Constituição da República de 1988 dispõe, em seu art. 195, as fontes de financiamento para a seguridade social. Dentre elas, temos a contribuição do empregador incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer titulo, à pessoa física que lhe preste serviço, bem como, no art. 201, § 11, estabelece que os ganhos habituais serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária. Por seu turno, a Lei n° 8.212/91, que trata do custeio da seguridade social, em seu inciso I do art. 22, prescreve a incidência de contribuições previdenciárias, a cargo do empregador, sobre as remunerações pagas ou creditadas, a qualquer titulo, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços. Já o art. 28, inciso I, do mesmo diploma legal n° 8.212/91 define o salário-de-contribuição, in fine: "Art. 28— Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;" Como pode ser observado, a legislação previdenciária ao definir a base de cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social, utilizou, para o conceito de salário-de- contribuição, um critério amplo, pois entendeu como remuneração todos os rendimentos pagos, devidos ou creditados aos segurados empregados, a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. Dada a sua natureza retributiva ou contraprestacional, in casu, os pagamentos efetuados pela impugnante por meio do cartão premiação integram a base de cálculo das contribuições por ela devidas à Seguridade Social. Não resta dúvida de que os pagamentos efetuados por meio de "Cartão de Premiação" revestem-se de habitualidade, já que foram pagos por meses consecutivos, conforme Discriminativo Analítico de Débito (DAD) as fls. 04/05, que abrange as competências 09/2004 a 05/2005. Ficando comprovado que a impugnante utilizou tais pagamentos para oferecer uma vantagem econômica aos seus segurados empregados através de prêmios habituais, não havendo previsão na legislação previdenciária de exclusão de tais pagamentos da base de cálculo das contribuições (hipóteses taxativas previstas no §9°, do artigo 28, da Lei no 8.212/91), estando caracterizados, portanto, como incluídos no conceito legal de salário-de-contribuição acima transcrito. Não assiste razão A impugnante ao afirmar que o prêmio pago pela campanha não integra a remuneração, conforme art. 28, §9°, alínea "e", número 7. Os prêmios pagos não são ganhos eventuais, conforme já demonstrado, nem muito menos abonos expressamente desvinculados do salário. 0 valor pago mediante o cartão premiação constitui uma forma de incentivo e de participação, enquanto de um lado, estimula o trabalhador a fornecer uma maior quantidade e/ou uma melhor qualidade de trabalho, de outro lado, interessa ao bom andamento da gestão empresarial, tendo natureza salarial. Assim, estes valores pagos Fl. 132DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.245 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003233/2007-42 integram o contrato de trabalho dos segurados empregados, não podendo ser suprimidos, segundo inteligência do art. 444, da Consolidação das Leis do Trabalho. Cabe transcrever o magistério do juslaboralista Mauricio Godinho Delgado sobre a diferença entre a gratificação e o prêmio (Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: Ed. LTR, 2005, págs. 739/742 e 747/749): (transcreve doutrina esclarecendo a diferença entre gratificações, que possuem caráter objetivo, mesmo unilateral, e prêmios, com caráter subjetivo e salarial) Por fim, cabe ressaltar o Parecer n.° 1.797/1999, da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, concluindo que os prêmios possuem natureza salarial e integram o salário-de-contribuição, vinculando, desta forma, este julgador, à tese jurídica fixada, nos termos do art. 36, parágrafo único, da Portaria n.° 10.875, de 16 de agosto de 2007, que regulamenta o contencioso administrativo fiscal relativo as contribuições sociais de que tratam os art. 2° e 3°, da Lei n.° 11.457/2007. Transcreve-se, abaixo, ementa deste parecer, in fine: "Parecer/Cj/MPAS/N . 1797, aprovado em 21/06/1999 EMENTA .DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DO TRABALHO. PRÊMIO DE PRODUÇÃO. 1. Os prêmios terão natureza salarial e integrarão o salário-de-contribuição, desde que remunerem um trabalho executado e sejam pagos aos empregados que cumprirem a condição estipulada (...)." No mesmo sentido, as seguintes decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ): (transcreve jurisprudência indicando o sustentado) Assim, conclui-se que os valores pagos aos segurados empregados através do "Cartão de Premiação", retribuem efetivamente um trabalho prestado, constitui ganho efetivo dos empregados, integrando o conceito de remuneração para fins da legislação previdenciária, portanto, sendo base de cálculo das contribuições previdenciárias, nos termos do disposto nos art. 22, inciso I e art. 28, inciso I, da Lei 8.212/91. Conseqüentemente, verifica-se a total obediência ao comando do art. 142, do Código Tributário Nacional, uma vez que outra atitude não poderia ser adotada por parte do Auditor Fiscal, pois, a atividade tributária, relação jurídica e não simples relação de poder, nos moldes do Estado Democrático de Direito, é vinculada ao principio da legalidade. Em face das razões expendidas e à luz da legislação previdenciária, rejeito as alegações suscitadas na peça de Impugnação e concluo que o presente crédito tributário, consubstanciado na NFLD, n° 37.016.350-8, foi corretamente lavrado, votando no sentido de sua PROCEDÊNCIA. Recurso Voluntário 4. Inconformada após cientificada da decisão a quo, a ora Recorrente apresentou seu recurso, basicamente repisando seus argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, os quais são extraídos e, em síntese, apresentados a seguir. - apresenta apertada síntese dos fatos ocorridos, acima já expostos, e não apresenta questionamentos preliminares; - em suas razões de mérito, inicia sustentando que premiou pessoas empregadas ou mesmo sem vínculo empregatício que se destacaram em atividades distintas das que são desenvolvidas com habitualidade, com o objetivo de motivá-las e incentivá-las; - indica a existência de duas relações jurídicas distintas; uma prestação de serviços de natureza contratual, entre a recorrente e a empresa contratada, e outra relação que une a contribuinte recorrente e o beneficiário da campanha, relação esta intermediada pela empresa contratada; Fl. 133DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.245 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003233/2007-42 - defende que esta espécie de contrato não está sujeita às leis trabalhistas, não preenche os requisitos caracterizadores da relação empregatícia, inexiste subordinação, os serviços são executados livremente, prevalecendo o principio da autonomia da vontade; - para a recorrente, a relação jurídica seria de declaração unilateral de vontade, pois comprometeu-se a pagar recompensas, prêmios, assim como um concurso (cita doutrina sobre recompensa e o artigo 854 do Novo Código Civil); - aduz que sua promessa dirige-se as pessoas indeterminadas, que podem manter com a proponente um vinculo, de amizade, de colaboração, de contrato regido pelo direito civil, de emprego, etc; - assim, para a recorrente seria indiferente que alguns dos beneficiários mantivessem relação de emprego e presentes os elementos configuradores da promessa, tal ato obrigacional passa a submeter-se automaticamente à aplicação de regras próprias, e o vinculo obrigacional estabelecido entre si e o beneficiário da campanha, intermediado pela contratada, assume a característica de adimplemento de recompensa, o que não seria fato gerador de contribuição previdenciária; - considera que custear benefícios substitutivos da remuneração é característica fundamental da contribuição previdenciária, e assim sendo, esta não pode tomar por base valores que, pela sua natureza essencialmente transitória, e que não possuem qualquer liame com o futuro da proteção social, não se incorporam aos ganhos do trabalhador; - entende, por consequência, que a recompensa é caso de não incidência fiscal; - discorre sobre remuneração, destacando a habitualidade, através de doutrina em do artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, e afirma que não houve habitualidade na percepção das verbas analisadas; - sustenta ser base legal de seu entendimento sobre o premio pago não compor o salário de contribuição a Lei n. 8.212/91, artigo 28, § 9 o , alínea e, número 7 (ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário) e cita jurisprudência do TRT e do TST; - sustenta ainda que o legislador instituiu uma rígida catalogação das situações que dão lugar à incidência, e assim, a autarquia responsável pela arrecadação não pode alargar a definição da base de cálculo, pois somente a Constituição Federal e a lei, em sentido estrito, podem fazê-lo, sob pena de desvio de poder; - conclui que os prêmios pagos foram adimplemento de promessa de recompensa, definida na lei civil, e assim não integrariam a base de cálculo da contribuição previdenciária por absoluta falta de previsão, e, ao contrário, haveria expressa exclusão; e - complementa indicando que, não havendo incidência, não há que falar em responsabilidade, até porque não há lei que regule a matéria, também não sendo possível a responsabilização por presunção ou por analogia. 5. Seu pedido final é para que seja declarada insubsistente a notificação fiscal de lançamento de débito, a fim de que nenhuma consequência seja gerada em seu desfavor. 6. Foi lavrada representação fiscal para fins penais, uma vez que a empresa não informou os fatos geradores em pauta nas Guias de Recolhimento de FGTS e Informação à Previdência Social (GFIP), fato que configura, em tese, crime de sonegação de contribuição previdenciária. 7. É o relatório. Fl. 134DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.245 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003233/2007-42 Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 8. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 9. A impugnante argumenta que os valores objeto do levantamento não estão incluídos no conceito de remuneração e de salário de contribuição, pois não são ganhos habituais, sendo concedidos em função do cumprimento de metas, tratando-se de incentivo produtividade. Transcreve o art. 28, §9°, alínea "e", numero 7, da Lei n. 8.212/91. Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) 9 o Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) e) as importâncias: (...) 7. recebidas a titulo de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário, (...) 10. Mas não se pode deixar de destacar que a Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu art. 195, as fontes de financiamento para a seguridade social, e entre elas tem-se a contribuição do empregador incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer titulo, à pessoa física que lhe preste serviço, bem como, no art. 201, § 11, estabelece que os ganhos habituais serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária. 11. E também a Lei n° 8.212/91 (Lei de custeio da Seguridade Social), em seu inciso I do art. 22, prescreve a incidência de contribuições previdenciárias, a cargo do empregador, sobre as remunerações pagas ou creditadas, a qualquer titulo, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços. Já o art. 28, inciso I, do mesmo diploma legal n° 8.212/91, define o salário-de-contribuição da seguinte forma: "Art. 28— Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;"(grifei) 12. Para que não haja incidência, a verba remuneratória deve constar no rol taxativo do art. 28, §9°, da Lei n. 8.212/91: se não estiver relacionada em tal rol, não há que se falar em exclusão da base de cálculo, como o caso dos prêmios à época do lançamento. Por outro lado, o Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) faz expressa previsão em relação Fl. 135DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.245 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003233/2007-42 a incidência de contribuições previdenciárias sobre o valor total recebido pelo trabalhador, senão vejamos: Art.214. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e o trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; 13. Como pode ser observado, a legislação previdenciária definiu a base de cálculo das contribuições sociais através de um conceito de salário-de-contribuição com critério amplo, e não restrito, ao contrário do que sustenta a recursante, pois entendeu como remuneração todos os rendimentos pagos, devidos ou creditados aos segurados empregados, a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. Assim, dada a sua natureza retributiva ou contraprestacional, os pagamentos efetuados pela recursante por meio do cartão premiação devem integrar a base de cálculo das contribuições por ela devidas à Seguridade Social, como veremos a seguir. 14. Como bem ressaltado no Relatório Fiscal e no Acórdão da DRJ, não resta dúvida de que os pagamentos efetuados por meio de "Cartão de Premiação" revestem-se de habitualidade, já que foram pagos por meses consecutivos, abrangendo as competências 09/2004 a 05/2005. Ficando comprovado que a impugnante utilizou tais pagamentos para oferecer uma vantagem econômica aos seus segurados empregados através de prêmios habituais, não havendo previsão na legislação previdenciária de exclusão de tais pagamentos da base de cálculo das contribuições (as hipóteses de exclusão são taxativas e previstas no §9°, do artigo 28, da Lei n o 8.212/91; são hipóteses restritas, também ao contrario do sentido amplo de exclusão sustentado pela ora recorrente), estando caracterizados, portanto, como incluídos no conceito legal de salário-de-contribuição acima transcrito. 15. Não assiste razão à impugnante ao afirmar que o prêmio pago pela campanha promovida não integra a remuneração conforme o definido no art. 28, §9°, alínea "e", número 7, da Lei n o 8.212/91. Isso porque os prêmios pagos não foram ganhos eventuais, conforme já demonstrado, uma vez que foram pagos ao longo de todo o período, e não foram pago com desvinculação total do salário. Embora alegado que o prêmio seria para qualquer interessado, a contribuinte não demonstra nos autos ter pago tais prêmios a nenhum beneficiário que não fosse seu empregado. 16. Como destacado ainda pela DRJ/SDR, o valor pago mediante o cartão premiação constitui uma forma de incentivo e de participação, enquanto de um lado, estimula o trabalhador a fornecer uma maior quantidade e/ou uma melhor qualidade de trabalho, de outro lado, interessa ao bom andamento da gestão empresarial, tendo natureza salarial. Assim, estes valores pagos, após assinatura de "termo de adesão" (exemplo à e-fl. 27) pelos funcionários interessados, integram o contrato de trabalho dos segurados empregados, não podendo ser suprimidos, segundo inteligência do caput do artigo 444, da Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes. Fl. 136DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.245 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003233/2007-42 17. Do relatório fiscal extraem-se claramente os aspectos que trazem a certeza da consideração de tais pagamentos como integrantes do salário de contribuição: i) a condição de pagamento estabelecida no Termo de adesão era "mensal e proporcional ao atingimento de meta"; ii) o contrato de prestação de serviço assinado pela autuada como contratante destaca que a premiação não tem qualquer critério "baseado na sorte ou azar dos participantes" e "a contratante decidirá sobre ocasiões, datas, valores e indicação dos premiados", iii) a contratante acompanhava a produção de cada participante e a respectiva premiação, pagava à prestadora os valores dos prêmios a serem repassados e o da prestação de serviço, de forma proporcional, e deixava a cargo da contratada apenas o repasse dos prêmios, omitindo essas informações da folha de pagamento e da GFIP. 18. Sem o devido atendimento às solicitações das intimações da Fiscalização, já que não foi apresentado pela contribuinte claro detalhamento dos valores pagos a cada beneficiário, e sem esclarecimento documental dos critérios de cálculo das premiações, o Agente Fiscal considerou então como Base de Cálculo da contribuição previdenciária o valor informado em cada Nota Fiscal com a denominação de reembolso, pagos mensalmente através de cartão, aos beneficiários. Ou seja, houve necessidade de arbitramento através de informações prestadas por terceiros. 19. Quanto à Jurisprudência consolidada sobre o tema neste Conselho, como bem observado no Acórdão 2301-005.194, Seção de 20/03/2018, nas palavras do Relator, o i. Conselheiro João Maurício Vital, "Essa modalidade de remuneração já foi, reiteradas vezes, objeto de análise no CARF, que coleciona vasta jurisprudência (a exemplo dos acórdãos nº 9201003.044, 2401003.921 e 2301004.955) no sentido de considerar os cartões de premiação, exatamente como na espécie dos autos, como componente do salário-de-contribuição e, portanto, como elemento da base de cálculo da contribuição previdenciária, porquanto tratam- se de rendimentos auferidos pelo trabalho, compondo, assim, a remuneração do empregado." 20. Assim, diante do exposto, entende-se que os créditos em discussão foram pagos aos segurados, com habitualidade, no período de 09/2004 a 05/2005, em função do resultado do trabalho de seus empregados junto à interessada, sendo evidente que não se tratou de distribuição de premiação sem causa, mas sim de pagamentos com caráter tipicamente remuneratório, formalizados impropriamente por intermédio de cartões de incentivo, devendo sujeitar-se então à incidência de contribuição previdenciária. 21. Para aquilatar a construção do convencimento deste julgador, pode-se ainda citar inúmeros Acórdãos do Conselho no mesmo sentido, conforme ementas colacionadas a seguir. (...) SALÁRIO INDIRETO. PRÊMIO DE INCENTIVO ATRAVÉS DE CARTÕES. Os prêmios são considerados parcelas salariais suplementares, pagas em função do exercício de atividades se atingidas determinadas condições, a título de incentivo ao aumento da produtividade. Neste sentido, adquirem caráter estritamente contra prestativo e integra o salário de contribuição por possuir natureza remuneratória. (Acórdão 2201-004.579, Seção de 03/07/2018, Conselheiro Redator Designado Daniel Melo Mendes Bezerra) (...) SALÁRIO INDIRETO. CARTÃO DE PREMIAÇÃO. Integra o salário de contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, a qualquer título, ao empregado e trabalhador avulso destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a Fl. 137DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.245 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003233/2007-42 forma. O pagamento de valores a título de prêmio de produtividade, por meio de cartão de premiação, integra o salário de contribuição. (Acórdão 2202-004.635, Seção de 05/07/2018, Conselheira Redadora designada Rosy Adriane de Silva Redatora) (...) SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. PRÊMIOS. Entende-se por salário de contribuição, para o empregado, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive aqueles recebidos a título de prêmios e incentivos, vinculados ao desempenho. (Acórdão 2202-004.718, Seção de 09/08/2018, Conselheiro Relator Martin da Silva Gesto) (...) SALÁRIO INDIRETO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. NÃO EVENTUALIDADE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O conceito de eventualidade está associado a um acontecimento incerto, casual, fortuito e não a um acontecimento descontínuo. Os prêmios não coadunam com o conceito de eventualidade, pois estão atrelados a eventos certos e previsíveis, sendo devidos quando da implementação da condição estipulada pelo empregador. Logo, compõem a remuneração e integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, sempre que as condições previamente estabelecidas forem implementadas pelo trabalhador. (Acórdão 2301-005.609, Seção de 12/09/2018, Conselheiro Presidente e Relator João Bellini Júnior) 22. Indispensável torna-se destacar que o acima referido Acórdão 2202-004.635, de redatoria da i. Conselheira Rosy Adriane de Silva, envolve justamente idêntica situação de pagamento de funcionários através de cartões de premiação emitidos pela mesma empresa prestadora de serviços. Colacionemos o excerto a seguir: (...) Arrazoa o i. Relator que esses benefícios não foram pagos com habitualidade o que configura sua eventualidade e que a autoridade fiscal não indicou que houvesse vinculação dessa verba à contraprestação ou a trabalho dos segurados empregados. Nesse ponto tenho que discordar, pois a descrição da auditoria, no próprio trecho transcrito pelo i.. Relator, é clara ao afirmar que a premiação se trata de espécie remuneratória, em cujas notas fiscais emitidas pela empresa Salles Adan, consta a descrição “reembolso referente campanha para aumento de desempenho e produtividade". Ora, resta claro que referida verba foi paga aos segurados empregados, em função de sua relação de emprego com a recorrente, e como incentivo ao desempenho e produtividade. Quanto à questão de não ter sido paga com habitualidade e por isso ser eventual, peço vênia para transcrever trecho do voto condutor do Acórdão nº 9202003.044, que explica com acerto, a confusão que tem sido feita entre os conceitos de não eventualidade e habitualidade para fundamentar, a meu ver erroneamente, a não incidência de contribuição previdenciária: (...) Como se vê, da leitura do art. 22, I e do art, 28,1 da Lei n° 8.212/91 e do art. 201, § 1o do RPS, que somente é exigido o requisito da habitualidade no que diz respeito ao "salário in natura", por incluir, expressamente, no conceito de remuneração, os "ganhos habituais sob a forma de utilidades", sem fazer menção ao requisito habitualidade para os pagamentos em espécie. Ou seja, no campo de incidência das contribuições previdenciárias encontram-se: a) a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, Fl. 138DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-005.245 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003233/2007-42 destinados a retribuir o trabalho, inclusive gorjetas (salário em espécie); e b) os ganhos habituais sob a forma de utilidades (salário in natura) Pode-se, então, concluir que a lei, ao definir a hipótese de incidência da contribuição previdenciária, exige o requisito da habitualidade tão somente para o salário in natura. Por seu turno, o art. 28, § 9o , alínea "e", item "7" prevê expressamente que as importâncias recebidas a título de ganhos eventuais são isentas de contribuições sociais previdenciárias: "Não integram o salário-de-contribuição (remuneração) para os fins desta Lei, exclusivamente: (...)as importâncias: (...)recebidas a título de ganhos eventuais (...)" Assim sendo, pode-se afirmar que "a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho ", independentemente de serem ou não habituais, encontram-se no campo de incidência das contribuições previdenciárias. Entretanto, "as importâncias recebidas a título de ganhos eventuais " encontram-se excluídas da sua base de cálculo por se tratarem de importâncias atingidas pela isenção. Entendo que está sendo criada uma grande confusão ao tentarem comparar os conceitos de "habitualidade com o de não eventualidade" ou o "não habitualidade com o de eventualidade". Para o Dicionário Michaelis, as definições são: i) Habitual 1 Que acontece ou se faz por hábito. 2 Frequente, comum, vulgar. 3 Usual. ii) Eventual 1 Dependente de acontecimento incerto. 2 Casual, fortuito. 3 Variável. De acordo com o Vocabuário Jurídico de Plácido e Silva: i) Habitualidade. De habitual, entende-se a repetição, a sucessividade, a constância, a iteração, na prática ou no exercício de certos e determinados atos, em regra da mesma espécie ou natureza, com a preconcebida intenção de fruir resultados materiais ou de gozo. ii) Eventualidade. De evento, significa o caráter e a condição do que é eventual, mostrando assim a possibilidade e a probabilidade do fato, cuja realização é esperada ou aguardada. A habitualidade, como requisito para que a prestação in natura, integre o salário-de- contribuição, diz respeito a freqüência da concessão da referida prestação. Já a eventualidade, como elemento caracterizador da isenção prevista no art. 28, § 9o , alínea "e", item "7", ou seja, que decorram de importâncias recebidas a títulos de ganhos eventuais, dizem respeito a ocorrência de caso fortuito. No presente caso há de se assinalar, primeiramente, que foram realizados pagamentos em pecúnia, o que afasta a necessidade de se indagar a habitualidade com que o pagamento foi realizado. (...) Portanto, por entender que o requisito da habitualidade não se aplica a pagamentos ocorridos em razão do trabalho, e/ou não efetuados in natura, como no caso da verba em discussão, não há que se discutir se houve ou não habitualidade. Assim, o lançamento deve ser mantido nessa parte. 23. Não deve ser desprezado o fato de que já ocorreu novação legal sobre o tema, conforme recente reforma trabalhista, e pode ser verificada a abordagem dobre o tema em recentíssimos Acórdãos com razões de decidir notadamente similares, como o de número 2301- 005.636, Seção de 12/09/2018, da i. Conselheira Relatora Juliana Marteli Fais Feriato, e o de número 2402-006.820, Seção de 05/12/2018, do i. Conselheiro Relator Jamed Abdul Nasser Feitoza, dos quais colaciono as respectivas ementas: (...) PAGAMENTOS HABITUAIS. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO PRÊMIO. SALÁRIO INDIRETO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os pagamentos efetuados, mesmo que habituais, à título de prêmio, não incide contribuição previdenciária, conforme modificação da legislação, sendo necessário, entretanto, que a Contribuinte especifique, de forma antecedente, como se caracteriza o desempenho acima do regularmente esperado. Não comprovado. Lançamento mantido. (...) Fl. 139DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-005.245 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003233/2007-42 PRÊMIO. HABITUALIDADE. RETRIBUIÇÃO PELO TRABALHO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Verbas pagas a título de prêmio, com habitualidade e em retribuição pelo trabalho prestado integram o salário de contribuição. (...) 24. Verifica-se em ambos o permeio à alteração legal, mas, além da não vigência legal à época de lavratura do Auto de Infração em análise, verifica-se a falta de condição fática para beneficio, qual seja, a prova documental, antes do ocorrido, da forma como seria computado e trabalhado o acompanhamento do direito e do pagamento do prêmio. Muito esclarecedora a transcrição de trechos de interesse do acima referenciado Acórdão 2301-005.636, por mais antigo, com pedido de licença à i. Conselheira Relatora Juliana Marteli Fais Feriato. (...) Como a empresa não indicou a lista dos beneficiários, apesar de intimada e reintimada e, sendo o valor pago bem superior à folha de pagamento, podendo ser ainda, os beneficiários, conforme citado na cláusula primeira do contrato, qualquer pessoa física ou jurídica indicada pela contratante, a fiscalização considerou que os pagamentos foram realizados a autônomos que prestaram serviço a Contribuinte. Na cláusula primeira dos contratos firmados (...), constata-se que o produto a ser utilizado pela contratada para premiação das pessoas físicas e jurídicas indicadas pela contratante (...), consistente em um cartão magnético com crédito em dinheiro a ser fornecido aos indicados (...), para saques de valores a título de prêmio de incentivo junto à rede credenciada ou para efetuar compras (...). De acordo com a Clausula segunda, o contrato tem o seguinte objeto: "objeto desse contrato decorre das considerações iniciais (Cláusula primeira), segundo os critérios regulamentares estabelecidos pela CONTRATANTE, que não poderão ter por fundamento sorteio e/ou jogos de sorte ou azar, mas, desempenho, esforço e outras características pessoais do premiado em relação à CONTRATANTE". Sobre o tema, destaca-se a modificação da legislação trabalhista e previdenciária sobre a não incidência de Contribuição Previdenciária aos Prêmios pagos, mesmo com habitualidade. Antes da modificação da legislação, que será vista adiante, este Conselho tinha e ainda têm as seguintes jurisprudências consolidadas no que consiste o pagamento de prêmios aos segurados: PRÊMIOS PAGOS AOS EMPREGADOS POR TERCEIROS ALHEIOS AO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. GUELTAS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores habitualmente pagos aos empregados por terceiros alheios ao contrato de trabalho visando incrementar as vendas dos seus produtos em detrimento aos de seus concorrentes integram o conceito de remuneração e também o de salário de contribuição, nos termos do art. 22, I c/c art. 28, I e §9º da Lei nº 8.212/91. Acórdão nº 9202003.880 – Sessão de 12 de abril de 2016 (...) SALÁRIO INDIRETO. PRÊMIO. GRATIFICAÇÃO AJUSTADA. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Com fulcro no artigo 28, inciso I, da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 457, § 1º, da CLT, integra o salário de contribuição, a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos segurados empregados, objetivando retribuir o trabalho, inclusive àqueles recebidos a título de prêmio, na forma de gratificação ajustada. Acórdão nº 2301004.222, Sessão de 06 de novembro de 2014. A reforma trabalhista estipulada pela Lei n. 13.467/2017 trouxe nova redação ao artigo 457 da CLT, restando a seguinte previsão legislativa: Art. 457 Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber: Fl. 140DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-005.245 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003233/2007-42 § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio- alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. § 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. A Legislação Previdenciária (Lei 8.212/1991) também modificou, sendo que o Art. 28, §9º, inciso “z” fez questão de incluir os prêmios como não incidentes de contribuição previdenciária: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: z) os prêmios e os abonos Portanto, com a reforma trabalhista e a inclusão desta (alínea) na legislação previdenciária, retirou(-se) dos prêmios a incidência de contribuição previdenciária. Assim sendo, segundo entendimento literal da legislação os valores pagos aos empregados, mesmo que habitualmente e mesmo que em dinheiro, serão considerados prêmios e não incorporam o salário contribuição, desde que o pagamento se dê diante de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. Trata-se de modificação legislativa, cujo entendimento deste Conselho também deverá ser modificado, visto que as Jurisprudências consolidadas, trazidas acima, identificam a habitualidade para a incidência da contribuição. A nova legislação é clara ao determinar que os prêmios podem ser pagos habitualmente. Entretanto, esta não era a exigência da legislação na época em que se lavrou o Auto de Infração analisado nestes Autos, sendo que o pagamento habitual era considerado salário indireto e enseja a incidência de contribuição previdenciária. Portanto descabida a pretensão da Contribuinte, sendo devida a exigência do tributo lançado. Mesmo que se fosse aplicada a nova legislação trabalhista/previdenciária, constata-se que a Contribuinte não faria jus a reforma do lançamento, visto que não restou comprovado que os valores pagos faziam parte da política de prêmios da mesma, sendo os pagamentos efetuados em desrespeito à legislação. Isto, pois a nova legislação trouxe como único requisito para a caracterização do prêmio e, conseqüentemente não incidência de contribuição previdenciária, a necessidade de identificar que os pagamentos, mesmo que habituais, são a retribuição ao empregado pelo desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. Desta feita, mesmo se fosse aplicada a nova legislação trabalhista/previdenciária, a Contribuinte deveria ter comprovado nos autos que os supostos prêmios pagos (...) são de fato prêmios e não salário indireto, ou seja, deveria ter comprovado qual a forma que a empresa utiliza para constatar quando o empregado teve desempenho superior ao ordinariamente esperado. Como não há entendimento jurisprudencial consolidado deste Conselho sobre prêmios depois da ocorrência da modificação legislativa, entendo pela utilização do entendimento da PLR (Participação nos Lucros e Resultados), em que as regras para desempenho superior ao ordinariamente esperado devem ser claras e prévias ao contrato de trabalho, da mesma forma como se exige da PLR para não incidência da contribuição previdenciária: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PLR. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. MOMENTO DA CIÊNCIA DOS EMPREGADOS. As regras claras e objetivas às quais se refere a Lei 10.101/2000 devem ser conhecidas pelo empregado antes dos pagamentos relativos ao exercício ao qual se referem. Precedentes da Câmara Superior. Acórdão: 9202- 003.638 01/06/2015 (...) Fl. 141DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-005.245 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003233/2007-42 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INEXISTÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS CONCERNENTES AO PAGAMENTO DA VERBA. DESCUMPRIMENTO DA LEI 10.101/2000 E ART. 28, § 9º, J, LEI 8212. NATUREZA SALARIAL As exigências legais para que o pagamento de PLR esteja desvinculado do salário e portanto, fora do conceito de salário de contribuição são claras, ou seja, compete a empresa demonstrar o cumprimento da lei 10.101/2000, devendo o auditor exigir os documentos e explicações com vistas a identificar se a empresa realmente está cumprindo os preceitos legais. O § 1º do art. 2º da lei 10.101/2000 exige que "Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições". As metas ou critérios tem que ser negociados quando da realização dos acordos, conforme descrito expressamente na lei, não interessando se feitos no próprio documento, ou em documento apartado, mas desde que cumpra-se o mesmo rito para sua formalização, que é a trabalhadores na composição desses critérios. Acórdão nº 2401003.487, Sessão de 15 de abril de 2014. (...) Não se sabe como se davam os pagamentos tidos como premiações. Não se sabe quem era os contemplados, nem como se dava a apuração do desempenho superior ao ordinariamente esperado. Há apenas a comprovação de que houve o pagamento. A contribuinte foi intimada para apresentar a lista dos beneficiários, a forma como supostamente premiava os mesmos, mas se manteve inerte. Diante de sua omissão, necessária a permanência do lançamento diante da constatação do fato gerador, visto que os pagamentos efetuados foram de fato salário indireto. 25. Prosseguindo à análise do feito, percebe-se que a contribuinte, em seu recurso, claramente confunde e inverte a natureza da legislação que define a base de cálculo com a natureza da legislação que concede a isenção. A legislação previdenciária, ao definir a base de cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social, utilizou um critério amplo para o conceito de salário-de-contribuição, considerando como remuneração todos os rendimentos pagos, devidos ou creditados aos segurados empregados, a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. Dada a sua natureza retributiva ou contraprestacional, neste caso, os pagamentos efetuados pela recursante por meio do cartão premiação integram a base de cálculo das contribuições por ela devidas à Seguridade Social. 26. Tais pagamentos revestem-se de habitualidade, já que foram pagos por meses consecutivos, abrangendo as competências de 09/2004 a 05/2005. E fica deveras comprovado que a autuada utilizou tais pagamentos para oferecer uma vantagem econômica habitual aos seus empregados, não havendo previsão na legislação previdenciária vigente à época da exclusão de tais pagamentos da base de cálculo, já que as hipóteses de exclusão consideradas eram taxativas e previstas no §9°, do artigo 28, da Lei no 8.212/91). Dessa forma, não ocorreu alargamento da definição da base de cálculo, legalmente embasada, e portanto, afasta-se qualquer alusão a desvio de poder. 27. Da identificação do fato gerador na conduta da autuada, caracterizada também está sua responsabilidade da pela omissão no recolhimento da contribuição. Há claríssima subsunção de tais pagamentos à previsão legal, a fim de integrarem a base de cálculo da contribuição previdenciária, e com a identificação da conduta omissiva, não há como a responsabilidade legal da recursante ser afastada. Fl. 142DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-005.245 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003233/2007-42 28. Neste diapasão, justifica-se o entendimento e a postura da Autoridade Autuante ao verificar a omissão e a responsabilidade, uma vez que seus atos são adstritos à legalidade, como também determina o Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, em seu artigo 142, caput e § único, abaixo transcrito: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 29. Já foi ressaltado anteriormente que a empresa não comprova ter pago prêmios a pessoas que não sejam seus funcionários. Mas mesmo que tal hipótese se confirmasse, em nada alteraria a incidência de contribuição previdenciária sobre tais pagamentos. Enquanto o previsto no art. 28 da Lei n° 8.212/1991, aplica-se tanto para o empregado quanto para o trabalhador avulso, para os trabalhadores contribuintes individuais será o art. 28, III, da mesma referida lei, que dispõe que o salário-de-contribuição para o contribuinte individual é a remuneração auferida em uma ou mais empresas, ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo. Ou seja, a definição de "prêmios" dada pela recorrente se coaduna com a de parcelas pagas em razão do exercício de atividades, tanto ao empregado quanto ao não empregado. 30. Neste sentido, os prêmios adquirem caráter estritamente contraprestativo, em função do alcance de metas e resultados. Mesmo que fruto de uma vontade unilateral da fonte pagadora, não têm por escopo indenizar despesas, ressarcir danos, mas sim atribuir um incentivo ao empregado, e assim compõem a base de cálculo da contribuição devida. 31. A legislação previdenciária vigente à época dos fatos é clara quando destaca, em seu art. 28, §9°, quais as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas não sofrem incidência de contribuições previdenciárias em razão de sua natureza indenizatória ou assistencial e apenas estas não comporão o cálculo futuro de um eventual benefício previdenciário. E não existe nenhuma exclusão quanto aos prêmios concedidos seja aos segurados empregados ou contribuintes individuais. O texto legal como um todo não cria distinção entre as exclusões aplicáveis aos empregados e aos contribuintes individuais. 32. Não vislumbro portanto razões para reforma do Acórdão da DRJ e deve permanecer subsistente a notificação fiscal de lançamento de débito. Conclusão 33. Isso posto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 143DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-005.245 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003233/2007-42 Fl. 144DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.927908/2016-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 23/07/2010 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.
Numero da decisão: 3401-006.458
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.458  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 23/07/2010  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.  DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  NOS  TERMOS  DO  ART.  151  DO  CTN.  RETENÇÃO  DO  VALOR  A  SER  RESSARCIDO.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO  VOLUNTÁRIA.  HOMOLOGAÇÃO.  STJ.  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  62,  §2º  DO  RICARF.   Não  se  pode  impor  compensação  de  ofício  ou  reter  valores  passíveis  de  ressarcimento,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  73  da  Lei  n°  9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017,  quando  os  débitos  do  contribuinte  para  com  o  Fisco  estiverem  com  exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada  a  compensação  voluntária  declarada.  Reprodução  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  no  Resp  n°1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 79 08 /2 01 6- 80 Fl. 48DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  EM  PER.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.   Correta  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  vinculada  a  pedido  de  restituição  deferido  parcialmente  e  a  manifesta  discordância  do  contribuinte  quanto  aos  procedimentos de  compensação de ofício,  tendo em vista que o  direito  creditório  reconhecido  encontra­se  retido  até  que  os  débitos existentes em nome do contribuinte para com a Fazenda  Pública sejam liquidados.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  sustentando que:   a)  o  crédito  utilizado  na  compensação  já  foi  reconhecido  pela  autoridade  administrativa, como consta expressamente da decisão recorrida;   b) o crédito não deve ser objeto de retenção, com fundamento no parágrafo  único do  artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº  1.717/2017, em razão da discordância da Recorrente quanto à  realização da compensação de  ofício,  pois  os  débitos  estão  com  exigibilidade  suspensa  conforme  a  certidão  positiva  com  efeitos de negativa apresentada;   c) as normas que preveem a retenção de créditos em razão da negativa de se  proceder à compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa contrariam o art. 151  do Código Tributário Nacional e o art. 146, III, ‘b’ da Constituição, que confere a tal código a  competência para dispor sobre crédito tributário;  d) deve ser reproduzida pelo Conselho a tese formulada pelo STJ no REsp n°  1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  considera  ilegal  a  compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN,  por força do §2° do art. 62 do RICARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10680.927908/2016­80  Acórdão n.º 3401­006.458  S3­C4T1  Fl. 3          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.346,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10680.925847/2016­16.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.346):  "A controvérsia posta nos autos, acerca da não homologação da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  17327.68767.220416.1.3.04­0501,  reside  especificamente  na  possibilidade  de  o  Fisco  reter  os  créditos  que  a  Recorrente  pretende  compensar  em  razão  da  discordância  desta  quanto  à  realização de sua compensação de ofício com outros débitos da  empresa, os quais se encontram com exigibilidade suspensa, nos  termos do art. 151 do CTN.   A fiscalização aplicou à espécie o parágrafo único do artigo 73  da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa  RFB nº 1.717/2017, a seguir reproduzidos:  Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996   (...)  Art.  73.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a  restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja  receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência  de  débitos  em  nome  do  sujeito  passivo  credor  perante  a  Fazenda  Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   II ­ (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   Parágrafo  único.  Existindo  débitos,  não  parcelados  ou  parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da  União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos,  observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 2013)   II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   Instrução Normativa RFB nº 1.717 de 2017   (...)   Da Compensação de Ofício   Fl. 50DF CARF MF     4 Art.  89.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados  pela  RFB  ou  a  restituição  de  pagamentos  efetuados  mediante  DARF  e  GPS  cuja  receita  não  seja  administrada  pela  RFB  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a  Fazenda Nacional.   §  1º  Existindo  débito,  ainda  que  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento,  inclusive  de  débito  já  encaminhado  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  de  natureza  tributária  ou  não,  o  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  deverá  ser  utilizado  para  quitá­lo,  mediante  compensação em procedimento de ofício.   §  2º A  compensação de  ofício  de  débito  parcelado  restringe­se  aos parcelamentos não garantidos.   § 3º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado  ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  contados  do  recebimento  de  comunicação  formal  enviada  pela  RFB,  sendo  o  seu  silêncio  considerado como aquiescência.   § 4º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação  de  ofício,  a  autoridade  da  RFB  competente  para  efetuar  a  compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento  até que o débito seja liquidado. (grifo nosso)   Assim,  verificada a  existência de débitos  e ante a discordância  da Recorrente quanto à realização da compensação de ofício, os  valores  a  serem  restituídos  foram  retidos  até  a  liquidação  dos  débitos  em  aberto  e,  com  isso,  indeferido  o  pedido  de  compensação  por  ausência  de  saldo  disponível,  procedimento  que veio a ser confirmado pela decisão recorrida.   A Recorrente se insurge contra tal procedimento, sob a alegação  de  que  seus  débitos  em  aberto  estariam  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  CTN,  fazendo  prova  do  alegado  mediante  juntada  de  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa. Deste modo, proceder­se à  compensação de ofício de  créditos  tributários  com  exigibilidade  suspensa  significaria  extinguir  compulsoriamente  créditos  sequer  exigíveis,  tendo  a  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 exorbitado de seu poder  regulamentar  ao  contrariar  o  art.  151  do  CTN  e  a  própria  Constituição  Federal  em  seu  art.  146,  III,  b,  que  atribui  competência  à  lei  complementar  para  dispor  sobre  crédito  tributário.  Sobre  o  tema,  o  STJ  já  se  manifestou,  sob  a  sistemática  dos  recursos repetitivos (tema 484), no Resp. n° 1.213.082/PR, cujo  ementa reproduzo:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  ART.  535,  DO  CPC,  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO.  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI  N.  9.430/96  E  NO  ART.  7º,  DO  DECRETO­LEI  N.  2.287/86.  CONCORDÂNCIA  TÁCITA  E  RETENÇÃO DE VALOR  A  SER  RESTITUÍDO  OU  RESSARCIDO  PELA  SECRETARIA  DA  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10680.927908/2016­80  Acórdão n.º 3401­006.458  S3­C4T1  Fl. 4          5 RECEITA  FEDERAL.  LEGALIDADE  DO  ART.  6º  E  PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO  PROCEDIMENTO  APENAS  QUANDO  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  SER  LIQUIDADO  SE  ENCONTRAR  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN).   1.  Não  macula  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  da  Corte  de  Origem suficientemente fundamentado.  2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as  instruções  normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  regulamentam  a  compensação  de  ofício  no  âmbito  da  Administração Tributária Federal  (arts. 6º, 8º e 12, da  IN SRF  21/1997;  art.  24,  da  IN  SRF  210/2002;  art.  34,  da  IN  SRF  460/2004;  art.  34,  da  IN  SRF  600/2005;  e  art.  49,  da  IN  SRF  900/2008),  extrapolaram  o  art.  7º,  do Decreto­Lei  n.  2.287/86,  tanto  em  sua  redação  original  quanto  na  redação  atual  dada  pelo  art.  114,  da  Lei  n.  11.196,  de  2005,  somente  no  que  diz  respeito  à  imposição  da  compensação  de  ofício  aos  débitos  do  sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na  forma  do  art.  151,  do  CTN  (v.g.  débitos  inclusos  no  REFIS,  PAES,  PAEX,  etc.).  Fora  dos  casos  previstos  no  art.  151,  do  CTN,  a  compensação  de  ofício  é  ato  vinculado  da  Fazenda  Pública  Federal  a  que  deve  se  submeter  o  sujeito  passivo,  inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e  retenção  previstos  nos  §§  1º  e  3º,  do  art.  6º,  do  Decreto  n.  2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 ­ RS, Primeira Turma,  Rel. Min.  Francisco  Falcão,  julgado  em  18.08.2005;  REsp.  Nº  665.953  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  5.12.2006;  REsp.  Nº  1.167.820  ­  SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  05.08.2010;  REsp.  Nº  997.397  ­  RS,  Primeira  Turma,  Rel.  Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  12.8.2008;  REsp.  n.  491342/PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  18.05.2006;  REsp.  Nº  1.130.680  ­  RS Primeira  Turma,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado em 19.10.2010.   3.  No  caso  concreto,  trata­se  de  restituição  de  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo  sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na  forma do art. 151, do CTN.  Impõe­se a obediência ao art. 6º e  parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios.  4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao  regime do art. 543­C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.  (REsp  1213082/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  10/08/2011,  DJe  18/08/2011)    Fl. 52DF CARF MF     6 No  julgado, a Corte  reconheceu a  ilegalidade da  imposição de  compensação  de  ofício  aos  débitos  com  exigibilidade  suspensa  por  força  do  art.  151  do  CTN  e,  in  casu,  verifica­se  que  a  certidão apresentada às fls. 27/28 menciona expressamente que  os  débitos  da Recorrente  estão  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos do art. 151 do CTN.   Desta feita, impende a aplicação do §2° do art. 62 do RICARF  para  reproduzir o  entendimento do STJ, a  fim de possibilitar a  compensação  pleiteada,  ressalvando­se  a  necessidade  de  renovação  da  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa  por  ocasião  da  liquidação  deste  julgado  para  se  verificar  a  permanência  do  requisito  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                                Fl. 53DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.904976/2011-74
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O ressarcimento de IPI e a sua compensação com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará a não homologação da compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim.
Numero da decisão: 3003-000.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Marcos Antônio Borges - Presidente. Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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3003­000.252  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  14 de maio de 2019  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  SPFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  PRECLUSÃO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  ressarcimento  de  IPI  e  a  sua  compensação  com  créditos  tributários  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário  pleiteado, cujo ônus é do contribuinte.  A  insuficiência  no  direito  creditório  reconhecido  acarretará  a  não  homologação  da  compensação  quando  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  não  restar  comprovada  através  de  documentação  contábil  e  fiscal  apta a este fim.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.      Marcos Antônio Borges ­ Presidente.   Márcio Robson Costa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges  (presidente  da  turma),  Márcio  Robson  Costa,  Vinícius  Guimarães  e  Müller  Nonato  Cavalcanti Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 49 76 /2 01 1- 74 Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10825.904976/2011­74  Acórdão n.º 3003­000.252  S3­C0T3  Fl. 3          2   Relatório  Reproduzo o relatório proferido pela DRJ na oportunidade em que apreciou  a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente.  Trata­se de manifestação de  inconformidade apresentada pela  requerente ante Despacho Eletrônico da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  que  indeferiu  o  ressarcimento  e,  conseqüentemente,  não­homologou  as  compensações  declaradas  nos  PER/DCOMP,  em  decorrência  de  o  valor  do  saldo credor de IPI do período ter sido integralmente utilizado  em período posterior.  Regularmente  cientificada  do  indeferimento  de  seu  pleito,  a  empresa apresentou manifestação de inconformidade alegando,  em preliminar, a nulidade do despacho decisório, pela falta de  clareza  na  descrição  dos  fatos,  o  que  não  permitiu  à  manifestante  ter  o  conhecimento  exato  das  infrações  supostamente cometidas.  Do  recurso  houve  julgamento  com  o  acórdão  N.º  14­41.956  ­  2ª  Turma  DRJ/RPO cuja ementa segue transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  NULIDADE.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não configura cerceamento do direito de defesa quando o  conhecimento  dos  atos processuais  pelo  acusado  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação  encontraram­se  plenamente assegurados.  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS  DE  IPI.  SALDO  CREDOR  O valor do ressarcimento limita­se ao menor saldo credor  apurado entre o encerramento do trimestre e o período de  apuração anterior ao da protocolização do pedido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Ao  tomar  ciência  do Acórdão  proferido  pela DRJ,  o  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário juntando provas que antes não haviam sido apresentadas.  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10825.904976/2011­74  Acórdão n.º 3003­000.252  S3­C0T3  Fl. 4          3 É o relatório.    Voto             Márcio Robson Costa, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos  de admissibilidade.  O valor do crédito em litígio é inferior a sessenta salários mínimos, estando  dentro da alçada de competência desta turma extraordinária. Sendo assim, passo a analisar o  recurso.  Compulsando os autos, verifico que o despacho decisório não homologo ao  pedido de ressarcimento requerido pela Recorrente, conforme tela. Vejamos:    Prosseguindo e analisando a documentação acostada ao processo, vejo que  há o extrato de pedido de ressarcimento (e­fls 2 a 54), anexados pela Recorrente junto com a  Manifestação de inconformidade (e­fls 61 a 91).  Ao  proferir  o  seu  julgamento,  a  DRJ  relata  que  por  ausência  de  saldo  suficiente  e  por  adequada  decisão  da  autoridade  fiscal,  deixa  de  dar  provimento  a  Manifestação de inconformidade porque, segundo o relator, o valor do ressarcimento limita­se  ao menor  saldo  credor  apurado  entre  o  encerramento  do  trimestre  e  o  período  de  apuração  anterior ao protocolização do pedido. Vejamos o voto:  (...)  A verificação eletrônica da legitimidade do valor pleiteado pelo  contribuinte  consiste  tanto  no  cálculo  do  saldo  credor  de  IPI  passível  de  ressarcimento  apurado  ao  fim  do  trimestre­ Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10825.904976/2011­74  Acórdão n.º 3003­000.252  S3­C0T3  Fl. 5          4 calendário a que se refere o pedido como na verificação se esse  saldo  se  mantém  na  escrita  até  o  período  imediatamente  anterior ao da transmissão do PER/DCOMP.  Constatada  a  utilização  integral  do  saldo  credor  existente  no  final  do  trimestre  em  período  posterior,  indefere­se  o  ressarcimento.  O  fundamento para  tal  procedimento está baseado do  sistema  de  apuração  e  utilização  dos  créditos  do  imposto,  em  conformidade com o artigo 195, do RIPI/2002:  Art. 195. Os créditos do imposto escriturados pelos  estabelecimentos  industriais,  ou  equiparados  a  industrial,  serão  utilizados  mediante  dedução  do  imposto  devido  pelas  saídas  de  produtos  dos  mesmos estabelecimentos (Constituição, art.  153, § 3º, inciso II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49).  § 1º Quando, do  confronto dos débitos  e  créditos,  num  período  de  apuração  do  imposto,  resultar  saldo credor,  será este  transferido para o período  seguinte,  observado  o  disposto  no  §  2º  (Lei  nº  5.172,  de 1996, art.  49,  parágrafo  único,  e Lei  nº  9779, de 1999, art. 11).  § 2º O saldo credor de que trata o § 1º, acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  MP,  PI  e  ME,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero  ou  imunes,  que  o  contribuinte não puder deduzir do imposto devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade  com  o  disposto  nos  arts.  207  a  209,  observadas  as  normas  expedidas  pela  SRF  (Lei nº 9.779, de 1999, art. 11).  Certo é que o saldo credor de IPI apurado em um determinado  trimestre  e  utilizado  para  abatimento  de  débitos  de  trimestres  posteriores  exaure­se  e,  por  conseguinte,  não  pode  ser  ressarcido (vide planilha anexa ao despacho eletrônico). Caso  contrário,  a  contribuinte deveria  recolher  aqueles débitos  que  foram compensados com referidos créditos.  Tendo  o  saldo  credor,  objeto  da  presente  PER/DCOMP,  sido  consumido  no  abatimento  de  débitos  de  períodos  posteriores,  não  poderia  ser  incluído  no  pedido  de  ressarcimento,  estando  correta a decisão da delegacia de origem.  Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, voto  do pela improcedência da manifestação de inconformidade.  No  entendimento  do  colegiado,  a  recorrente  deveria  ter  demonstrado  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  pleiteado,  por meio  da  apresentação  de  escrituração  contábil­fiscal, lastreada em documentos hábeis e idôneos.  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10825.904976/2011­74  Acórdão n.º 3003­000.252  S3­C0T3  Fl. 6          5 Embora o Recurso Voluntário relate que "o demonstrativo da apuração após  o período de ressarcimento apresentado pela RFB esta totalmente equivocado, razão pela qual  não há motivos para o  indeferimento do ressarcimento", as provas somente foram acostadas  no  Recurso  Voluntário,  quando  na  verdade  deveriam  ter  sido  juntadas  a  Manifestação  de  inconformidade.  Analisando os autos, observa­se que a recorrente não apresentou, na fase de  impugnação  (manifestação  de  inconformidade),  documentos  que  pudessem  demonstrar  a  certeza e liquidez do crédito pleiteado.   Com efeito, para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório  invocado, não basta que a recorrente apresente o Pedido de Compensação e alegações. Faz­se  necessário que as alegações da recorrente sejam embasadas em escrituração contábil­fiscal e  documentação hábil e idônea que a lastreie, no momento adequado.   Importa destacar que incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas  hábeis e  idôneas, o crédito alegado. Nesse  sentido, o Código de Processo Civil,  em seu art.  373, dispõe:    Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;    De  igual  forma  é  o  entendimento  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais  (CSRF),  em decisão  consubstanciada no  acórdão  de nº  9303­005.226,  nos  seguintes termos:  "...o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar  é  do  contribuinte.  O  papel  do  julgador  é,  verificando  estar  minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar  documentos  complementares  que  possam  formar  a  sua  convicção,  mas  isso,  repita­se,  de  forma  subsidiária  à  atividade  probatória  já  desempenhada  pelo  contribuinte.  Não  pode  o  julgador  administrativo  atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso,  a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas  somente alegações."  Assim,  no  caso  concreto,  já  em  sua  impugnação  perante  o  órgão a quo,  a  recorrente  deveria  ter  reunido  todos  os  documentos  suficientes  e  necessários  para  a  demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de  produção das provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º  do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)(...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos  que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10825.904976/2011­74  Acórdão n.º 3003­000.252  S3­C0T3  Fl. 7          6 c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    De igual forma é o entendimento da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, em  decisão consubstanciada no acórdão de nº 1302­003.394, nos seguintes termos:  Este colegiado têm decidido, reiteradamente, por não conhecer  de  novos  argumentos  e  provas  acostadas  aos  autos  depois  da  impugnação, tendo em vista nos termos do art. 16 e 17 do PAF,  que estabelecem para aquele momento o prazo preclusivo para  apresentar  os  pontos  de  discordância  e  as  documentos  para  corroborar  suas  alegações,  salvo  se,  comprovadamente,  reste  demonstrada  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira­se a  fato ou a direito superveniente; ou destine­se a contrapor fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  conforme  acórdãos abaixo:  Acórdão nº 1302002.347, de 22/11/2018  PROCESSUAL PRECLUSÃO.  A impugnação deve trazer todos os argumentos e  provas  necessários  à  defesa  do  contribuinte,  ressalvadas, apenas, as hipóteses descritas no art.  16 do Decreto 70.235, sob pena de preclusão.  Acórdão nº 1302002.159, de 16/10/2018  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA  EM  IMPUGNAÇÃO.  INOVAÇÃO  NA  CAUSA  DE  PEDIR. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA.  Nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  em  impugnação,  verificando­se a preclusão consumativa em relação ao tema.  Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito  de produzir  a prova. A parte adversa,  em contrapartida,  tem o  amplo direito  à  contraprova,  pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidas às partes.  O ônus de prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos  que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse  sentido,  a  organização  e  vinculação  dos  documentos  (hábeis  e  idôneos)  com  as  matérias  impugnadas  e  a  reunião  de  suas  informações  na  escrituração  contábil­fiscal  seria  indispensável para um convencimento.    Modernamente defende­se a divisão do ônus probandi entre as partes sob a  égide da paridade de tratamento entre estas. Francesco Carnelutti, no clássico Teoria Geral do  Direito1, assim leciona:                                                              1  CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. (Tradução de Antônio Carlos Ferreira). São Paulo: Lejus,  1999, p.541 (in Temas Atuais de Direito Tributário)   Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10825.904976/2011­74  Acórdão n.º 3003­000.252  S3­C0T3  Fl. 8          7 Quando um determinado fato é afirmado, cada uma das partes  tem  interesse  em  fornecer  a  prova  dele,  uma  delas  a  de  sua  existência e a outra a da sua inexistência; o interesse na prova  do fato é, portanto, bilateral ou recíproco.(grifei)   Diante  da  complexidade  de  um  processo  de  compensação  tributária  o  recorrente deve se preocupar em formar o convencimento do julgador de forma que este seja  capaz de  fazer presunções  simples,  aquelas que  são  consequencias do próprio  raciocínio do  homem em  face dos  acontecimentos  que  observa  ordinariamente. Elas  são  construídas  pelo  aplicador do direito, de acordo com o seu entendimento e convicções. No dizer de Giuseppe  Chiovenda2:  São aquelas de que o juiz, como homem, se utiliza no correr da  lide  para  formar  sua  convicção,  exatamente  como  faria  qualquer  raciocinador  fora  do  processo. Quando,  segundo  a  experiência  que  temos  da  ordem  normal  das  coisas,  um  ato  constitui causa ou efeito de outro, ou de outro se acompanha,  nós,  conhecida  a  existência  de  um  dos  dois,  presumimos  a  existência  do  outro.  A  presunção  equivale,  pois,  a  uma  convicção fundada sobre a ordem normal das coisas. (grifei)    Dispositivo  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.                                                              2  CHIOVENDA,  Giuseppe.  Instituições  de  direito  processual  civil  Trad.J.  Guimarães  Menegale.  São  Paulo:  1969. v. III.p. 139                              Fl. 183DF CARF MF

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7778640 #
Numero do processo: 10920.900986/2006-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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3201­002.053  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de abril de 2019  Assunto  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  DOBREVE PARTICIPACOES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.   (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro  Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  (Presidente  em  Exercício).  Ausente  o  conselheiro  Charles  Mayer de Castro Souza.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 07.21.893, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento em Florianópolis (SC), que assim relatou o feito:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  —  Per/Dcomp, transmitida em 15/09/2003, onde foi verificado que o valor     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .9 00 98 6/ 20 06 -9 5 Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10920.900986/2006­95  Resolução nº  3201­002.053  S3­C2T1  Fl. 98          2 contido no DARF lá discriminado, objeto do pedido de compensação,  já  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte, não restando créditos disponíveis para compensação com  os débitos informados.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  a  contribuinte  encaminhou  a  presente manifestação  de  inconformidade,  na  qual  aduz  que  o  Per/Dcomp  objeto  do  Despacho  Decisório,  foi  preenchido  incorretamente,  tendo  faltado  a  informação  nos  campos  "Informado  em  Processo  Administrativo  Anterior"  e  "Número  do  Processo" (n°. 13973.000286/2003­29).  Informa,  ainda,  que  a DCTF  do  período  de  apuração  foi  preenchida  incorretamente,  tendo  a  retificação  sido  efetuada  de  acordo  com  a  Intimação n°. 73/2008 do referido processo. Termina por afirmar que  estão anexadas as fotocópias do Despacho Decisório do Processo n°.  13973.000286/2003­29  e  da  intimação  n°.  73/2008,  protocolada  em  22/02/2008,  e  que  resta  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  e  a  suficiência de saldo.  Requer,  por  fim,  que  seja  retificada  a  Per/Dcomp  e  acolhida  a  impugnação.  Após  exame da  defesa  apresentada pelo Contribuinte,  a DRJ proferiu  acórdão  assim ementado:  Assumo: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2003   COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE   A  compensação  de  créditos  tributários  depende  da  comprovação  da  liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido   Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido.  Após os autos foram remetidos a este CARF e distribuídos por sorteio à então  Conselheira  Mércia  Helena  Trajano  DAmorim.  Em  primeiro  exame  do  feito,  esta  Turma  Julgadora  deliberou,  por  maioria,  pela  conversão  do  feito  em  diligência,  tendo  sito  esta  Conselheira designada para a redação do voto vencedor, nos seguintes termos:  Por  meio  de  Despacho  Decisório  eletrônico,  a  unidade  de  origem  indeferiu o pleito,  ao  fundamento de que, a partir das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  realizados  pela  Recorrente,  mas  integralmente  utilizados para quitação de débitos dela própria, não restando, assim,  crédito disponível para compensação.  Não  houve,  todavia,  antes  de  prolatada  a  decisão,  intimação  da  Recorrente  para  apresentar  esclarecimentos  sobre  o  pedido  que  formulou, muito embora, como se sabe, a Lei n.º 9.784, de 1999, que  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10920.900986/2006­95  Resolução nº  3201­002.053  S3­C2T1  Fl. 99          3 rege o Processo Administrativo Federal, aplicável subsidiariamente ao  Processo Administrativo Fiscal PAF por força do disposto em seu art.  69, determina que o administrado tem, entre outros direitos perante a  Administração  Pública,  o  de  formular  alegações  e  apresentar  documentos  antes  da  decisão,  os  quais  devem  ser  objeto  de  consideração pelo órgão competente (inciso III do art. 3º).  Pelo exposto, voto por CONVERTER O FEITO EM DILIGÊNCIA para  determinar  que  a  unidade  de  origem  promova  a  intimação  da  Recorrente  para  apresentar  esclarecimentos  e  documentos  que  se  fizerem necessários e, sendo o caso, profira novo Despacho Decisório  a partir dos esclarecimentos e documentos apresentados.  A  Contribuinte,  intimada,  reiterou  os  argumentos  de  defesa  apresentados,  notadamente quanto ao Despacho Decisório proferido no Processo n°. 13973000287/2003­73,  reconhecendo a totalidade do crédito postulado.  .É o relatório.  Voto  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora  Em exame do feito, observo que a Resolução anterior redigida por esta Relatora  não se mostrou suficientemente clara para que a Autoridade Preparadora efetuasse o adequado  exame das questões a serem apuradas em diligência.  Isso  porque,  ao  afirmar  que  a  Recorrente  não  foi  intimada  a  prestar  esclarecimentos  sobre pedido  formulado, diz  respeito ao Processo nº 13973.000287/2003­73,  em  sede  do  qual  apresentou  petição  esclarecendo  o  cometimento  de  equívoco  no  preenchimento  da DCTF  relativa  ao  período  do  crédito  postulado.  Esclareceu,  nessa mesma  oportunidade,  que  ao  crédito  lá  controlado,  foram  vinculados  diversos  Pedidos  de  Compensação, dentre os quais aquele analisado no presente feito.  Como se verifica pelo  relato dos  fatos  trata­se,  basicamente, de Declaração de  Compensação  não  homologada  em  decorrência  da  constatação  de  insuficiência  do  crédito  informado.  De  acordo  com  a DRF  e  a DRJ,  "o  valor  contido  no DARF  lá  discriminado,  objeto do pedido de compensação, já teria sido integralmente utilizado para quitação de débitos  da contribuinte, não restando créditos disponíveis para compensação dos débitos informados."  No  PER/D­COMP  examinado  a  Recorrente  indicou  como  "Valor  Original  do  Crédito  Inicial"  o  montante  de  R$119.976,00  (fl.  3),  oriundo  de  DARF  no  valor  de  R$532.393,50,  Código  de  Receita  2172,  PA  30/11/2002,  Vencimento  e  recolhimento  em  12/12/2002. (fl. 4)  O despacho decisório de fl. 7 informa a não homologação da compensação uma  vez que, segundo constava nos sistemas da RFB, o valor originário do DARF (R$532.393,50)  havia sido integralmente utilizado para pagamento de débito em igual montante.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10920.900986/2006­95  Resolução nº  3201­002.053  S3­C2T1  Fl. 100          4 Pois bem, em sua impugnação a Recorrente informa a ocorrência de 2 equívocos  que ocasionaram o não reconhecimento do crédito, quais sejam:  (i)  Deixou  de  informar  no  PER/D­COMP  enviado  que  o  crédito  ali  pleiteado  havia  sido  informado  em  Processo  Administrativo  Anterior,  que  seria  o  Processo  nº  13973.000287/2003­73;  (ii)  Que  em  sua  DCTF  relativa  ao  Período  de  Apuração  30/11/2002  (PA  do  crédito utilizado)  teria  informado o valor equivocado do débito apurado a  título de COFINS.  Que,  embora  tenha  originariamente  informado  um  débito  no  valor  de  R$532.393,50,  vinculando a este o pagamento do DARF, também no valor de R$532.393,50, posteriormente  efetuou a retificação da DCTF para registrar um débito de COFINS no período no montante de  R$  413.412,48.,  sendo  esta  diferença,  portanto,  a  origem  do  valor  do  crédito  informado  no  PER/D­COMP de R$119.976,00.  Na impugnação junta cópias de petições protocoladas nos autos do referido  Processo inicial nº 13973.000287/2003­73, por meio das quais esclarecia os erros cometidos,  informando  estarem  ali  anexados  os  documentos  comprobatórios  dos  equívocos  cometidos,  tanto da DCTF, quando no PER/DCOMP, bem como acosta cópia da DCTF retificadora.  É  incontroverso  que  a  apresentação  da  DCTF  retificadora,  por  meio  da  qual  ocorreu a "liberação" do crédito postulado pela Recorrente, foi feita posteriormente à prolação  do despacho decisório.   E  foi  esse  fato  que  acarretou  a  prolação  de  decisão  negativa  pela  DRJ  e  que  também fundamente o voto proferido pela d. Relatora original do feito.  Trago o seguinte trecho do acórdão DRJ:  Em  que  pese  o  fato  da  interessada  ter  retificado  o  documento  no  sentido  de  identificar  o  recolhimento  que  diz  ter  sido  indevido,  este  procedimento  foi  feito após a análise do  .Per/Dcomp que resultou na  decisão  pela  não­homologação,  conforme  descrito  no  Despacho  Decisório. Ou seja, o procedimento compensatório, objeto da análise,  foi  realizado  quando  ainda  não  estava  configurada  a  existência  do  pagamento indevido por meio da respectiva DCTF, documento este em  que  o  sujeito  passivo  formalmente  apura  e  declara  a  contribuição  devida à Receita Federal. ' Como se constata nos autos, a contribuinte  retificou a DCTF em momento posterior ao pleito compensatório, por  conseguinte,  a  compensação  teria  sido  formalizada  quando  o  crédito  alegado  no  Per/Dcomp,  objeto  do  Despacho  Decisório,  ainda  não  possuia a liquidez e certeza para que pudesse ser objeto de repetição.  Não  se  trata  aqui  de  invalidar  as  retificações  efetuadas  pela  contribuinte  ­  tanto  em  sua  forma  quanto  em  seu  conteúdo  ­  mas  simplesmente de afirmar que a compensação ora pleiteada so poderia  ser  validada  no  caso  em  que,  à  data da  apresentação do Per/Dcomp  sob  análise,  já  tivesse  a  contribuinte  retificado  a DCTF  e,  com  isso,  conformada juridicamente a existência do pagamento indevido.  Ou seja, nem a DRJ, e  tampouco a d. Relatora  sorteada chegam a  adentrar ao  mérito  no  que  diz  respeito  à  existência  ou  não  do  crédito,  mas,  apenas,  invalidam  o  procedimento de correção das informações prestadas pretendido pela Recorrente.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10920.900986/2006­95  Resolução nº  3201­002.053  S3­C2T1  Fl. 101          5 Todavia,  reputo  necessário  o  exame  das  alegações  trazidas  pelo  Recorrente  quanto à existência de erro manifesto no preenchimento de suas declarações.  A jurisprudência deste CARF e especialmente desta turma é tranqüila no sentido  de  afirmar  que  a  correção  de  erros  no  preenchimento  de  declarações  pelos  contribuintes  é  possível  em  sede  de  procedimento  administrativo  de  revisão  do  crédito  tributário,  quando  devidamente comprovado o direito pelo contribuinte.  Tanto  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  quanto  em  em  seu  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  apresentou  cópias  do  Processo  Administrativo  nº  19973.000287/2003­73,  que  demonstram  que  o  crédito  utilizado  pela  Recorrente  no  valor  original de R$119.976,00 foi devidamente reconhecido pela Receita Federal do Brasil. Trata­se  da Intimação nº 74/2008 de 06/02/2008 (fl. 68) e do Despacho Decisório datado de 24/06/2008  (fls. 69/71), cuja decisão transcrevo:  DECISÃO  De  acordo  com  o  parecer  retro,  que  aprovo,  no  uso  da  competência  definida  pelo  artigo  243,  II  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  aprovado pela Portaria MF  n“  95/2007,  e  delegada  pelo  art.  4°  da  Portaria  DRF/Joinville  n“  48/2007, DECIDO deferir o pedido, reconhecendo o direito creditório  no valor originário do R 119.976,00 (cento e dezenove mil, novecentos  e setenta e seis reais centavos), correspondente ao recolhimento além  do devido de COFINS, efetuado em 13/l 2/2002  (fl. 18), acrescido de  juros, nos termos do art. 52, § 1°, III, “c", da Instrução Normativa SRF  nº  600/2005,  bem  como  homologando,  até  o  limite  deste  crédito,  a  Declaração  de  Compensação,  nos  moldes  do  anexo  VI  da  IN  SRF  210/2002,  entregue  cm  05/05/2003  (fls.  01/02)  e  retificada  em  19/03/2003  (fls.  03  a  05)  e  as  Declarações  Eletrônicas  de  Compensação  listadas  na  primeira  folha  do  presente  despacho  decisório.  Ou  seja,  pelas  cópias  apresentadas,  me  parece  incontroverso  que  a  própria  Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte  houve  por  bem  acatar  a  integralidade  do  crédito  informado  pela  Recorrente  em  seu  PER/D­COMP,  e  que  seria  decorrente  da  retificação  do  erro  no  preenchimento  de  sua  DCTF,  não  havendo  falar  em  ausência de liquidez do crédito pleiteado.  Nesse sentido, trago à colação os termos do Parecer Normativo COSIT nº 8, de  3 de setembro de 2014:  REVISÃO  DE  DESPACHO  DECISÓRIO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU  COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE.  A  revisão  de  ofício  de  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para crédito  tributário não extinto e  indevido, na hipótese de ocorrer  erro de  fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração  de Compensação  –  Dcomp  ou  em  declarações  que  deram  origem  ao  débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais  – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico Fiscais da  Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se  originar  de  saldo  negativo  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL),  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10920.900986/2006­95  Resolução nº  3201­002.053  S3­C2T1  Fl. 102          6 desde  que  este  não  esteja  submetido  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes.  Lado outro, é certo que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não  detêm  competência  para  examinar  a  suficiência  do  crédito  informado  para  a  quitação  da  totalidade  dos  débitos  declarados,  sendo  inviável,  assim,  o  julgamento  de  procedência  do  Recurso Voluntário apresentado, também consoante citado Parecer COSIT nº 8/2014:  COMPETÊNCIA PARA EFETUAR A REVISÃO DE OFÍCIO.  Compete à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual  foi  formalizada  a  exigência  fiscal  proceder  à  revisão  de  ofício  do  lançamento, inclusive para as hipóteses de tributação previdenciária.  REVISÃO DE OFÍCIO – ATO INSTRUMENTO DA REVISÃO.  O despacho decisório é o instrumento adequado para que a autoridade  administrativa  local  efetue  a  revisão  de  ofício  de  lançamento  regularmente  notificado,  a  retificação  de  ofício  de  débito  confessado  em declaração, e a revisão de ofício de despacho decisório que decidiu  sobre reconhecimento de direito creditório e compensação efetuada.  Logo, ao deslinde da presente controvérsia, basta averiguar, diante do crédito já  reconhecido nos autos do Processo Administrativo nº 19973.000287/2003­73, se tal montante é  suficiente para a extinção dos débitos declarados nos presentes autos (10920.900006/2008­16),  assim  como  dos  demais  processos  analisados  conjuntamente  (10920.900010/2008­84;  10920.900018/2008­41;  10920.900028/2008­86;  10920.900986/2006­95  e  10920.900988/2006­84).  E,  em  caso  positivo,  efetuar  a  devida  vinculação  entre  crédito  reconhecido e débitos declarados.  Desse modo, faz­se necessário o retorno dos presentes autos ao órgão de origem  para que sejam realizadas as providências de verificação do crédito  reconhecido no Processo  Administrativo nº 19973.000287/2003­73, bem como a  suficiência deste  para  a  extinção dos  débitos  controlados  pelos  Processos  10920.900006/2008­16,  10920.900010/2008­84;  10920.900018/2008­41;  10920.900028/2008­86;  10920.900986/2006­95  e  10920.900988/2006­84).   Poderão  ser  solicitados  ao  contribuinte  demais  documentos  reputados  necessários.  Pede­se,  ainda,  a  anexação  de  cópia  do  Processo  Administrativo  nº  19973.000287/2003­73 aos presentes autos.  Ao  final,  seja  proferido  relatório  conclusivo,  do  qual  deve  ser  dado  vista  ao  contribuinte para se manifestar no prazo de 30 dias.  Concluído, retornem­se os autos para julgamento.  É como voto.  Tatiana Josefovicz Belisário    Fl. 102DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.001543/2006-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000, 2001 NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. Os contornos da lide administrativa são definidos pela impugnação ou manifestação de inconformidade, oportunidade em que todas as razões de fato e de direito em que se funda a defesa devem ser deduzidas, em observância ao princípio da eventualidade, sob pena de se considerar não impugnada a matéria não expressamente contestada, configurando a preclusão consumativa, conforme previsto nos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados.
Numero da decisão: 2201-005.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000, 2001 NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. Os contornos da lide administrativa são definidos pela impugnação ou manifestação de inconformidade, oportunidade em que todas as razões de fato e de direito em que se funda a defesa devem ser deduzidas, em observância ao princípio da eventualidade, sob pena de se considerar não impugnada a matéria não expressamente contestada, configurando a preclusão consumativa, conforme previsto nos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

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Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. Os contornos da lide administrativa são definidos pela impugnação ou manifestação de inconformidade, oportunidade em que todas as razões de fato e de direito em que se funda a defesa devem ser deduzidas, em observância ao princípio da eventualidade, sob pena de se considerar não impugnada a matéria não expressamente contestada, configurando a preclusão consumativa, conforme previsto nos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 15 43 /2 00 6- 01 Fl. 429DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.249 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.001543/2006-01 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório 1- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da DRJ (e-fls. 327/339) por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados). Trata o presente processo de Auto de Infração de Imposto de Renda de Pessoa Física (fls.114/127), Exercício 2001 e 2002, Ano-Calendário 2000 e 2001, lavrado em decorrência de omissão de rendimentos do trabalho sem vinculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas e de pessoas físicas, assim como multas isoladas por falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê leão, no valor total de R$ 23.644,33, incluindo imposto, multa de oficio de 75% e juros de mora. O contribuinte, inconformado com a autuação da qual tomou ciência em 11/04/2006 (fl.132), apresentou impugnação em 09/05/2006 (fls. 134/142), alegando, em síntese, que: a) Não se pode e nem se deve silenciar diante do importante fato de a ilustre e honrada Fiscalização, no caso presente, data venia, ter feito o indevido uso de um Auto de Infração (AINF), ao invés de uma Notificação Fiscal de Lançamento (NFL), ainda mais quando essa mesma Fiscalização declara expressamente em uma das peças por ela mesma lavrada, que, para o preparo das suas peças, buscava arrimo nos arts. 50, 15°, 16° e 170, do Dec. n° 70.235/72 (Código de Processo Administrativo Fiscal), consideradas as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis n° 8.748/93 e n° 9.532/97; b) Pela forma do procedimento da honrada Fiscalização autuante, fica suficientemente claro que todo o seu trabalho deu-se no recinto da própria repartição em que trabalha e, portanto, provavelmente, sem a presença do Contribuinte, impossibilitando de ser feita a intimação pessoal do Contribuinte (própria e necessária para um Auto de Infração), foi de imediato para a remessa da sua documentação dentro de um envelope entregue ao Correio, com A.R., sabendo-se que o Auto de Infração deve ser lavrado diante do autuado e com intimação pessoal; se houver recusa da assinatura do autuado, caberia a obtenção de duas testemunhas e só se não conseguir esse testemunho é que, então, recorre-se ao encaminhamento postal e com A.R.; c) O AINF aqui impugnado e os demais atos praticados pela il. Fiscalização autuante constituem, inquestionavelmente, um ato jurídico, mas despido de qualquer valor jurídico, quanto A. pretensão de punir o Autuado, isto porque as próprias Autuantes permissa máxima venha, agiram sem atenção e observância aos ditames legais; não se submeteram ao sagrado princípio do "ato vinculado", agiram, portanto, completamente livres do indispensável respeito As exigências que a Lei lhes impunha nesse mesmo trabalho. Felizmente, hoje vivemos num Estado de Direito; d) Todavia e como um autêntico "pára-raios", nos distantes idos de 2.000 (21.03.00) e com informações que desciam ao final do século p.p., o Autuado, depois de muitas outras idas ao Escritório do seu advogado, por orientação deste, firmou um instrumento jurídico intitulado de "Declaração Unilateral da Vontade" (v. cópia xerografada anexa - Fl. 430DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.249 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.001543/2006-01 doc.03), em cujo documento relatou problemas de incompatibilidades de personalidades entre o Autuado e o seu então sócio na empresa denominada "Casa Francesa Ltda.", o que acarretava para o agora Autuado, a mais completa e total impossibilidade de interferir nas operações que o seu então sócio praticava com inteira liberdade de agir, evidenciando a clara ausência da "affectio societatis" - sem a qual não terá longa existência qualquer sociedade empresarial. Diante do exposto, requer a improcedência do auto de infração impugnado. 02- A impugnação do contribuinte foi julgada procedente em parte de acordo com decisão da DRJ assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001 NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. No caso do Imposto de Renda Pessoa Física, quando houver a antecipação do pagamento do imposto pelo contribuinte, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Lançamento Procedente em Parte. 03 – A turma de piso entendeu que houve decadência do crédito tributário lançado em relação ao ano-calendário de 2000 e portanto, em vista do valor ser abaixo da alçada para encaminhamento a esse E. Sodalício, houve a consolidação da decisão da I. DRJ em relação a esse ponto, sendo que o que está em debate nesse caso é apenas o ano-calendário de 2001, conforme abaixo indicado no dispositivo do acórdão guerreado: Da conclusão Do exposto, voto no sentido de julgar o lançamento procedente em parte, ficando Fl. 431DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.249 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.001543/2006-01 04 - Houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às e-fls. 353/389 e documentos às fls. 391/425, sendo o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 05 – Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. 06 – Existem algumas matérias preliminares arguidas pelo contribuinte quanto a nulidade do lançamento em decorrência de prorrogações dos mandados de procedimento fiscal juntando os documentos de fls. 391/419 que são cópias das Portarias RFB 4.328/2005 e SRF 6.087/2005 que tratam do planejamentos das atividades fiscais e normas de execução de procedimentos fiscais, para demonstrar suas assertivas, e quanto ao mérito o contribuinte inova em parte em suas alegações de defesa alegando em síntese, após inúmeras alegações quanto aos documentos que: Fato marcante é o uso que foi feito da assinatura do ora Recorrente aposta em alguns documentos citados pela i. Fiscalização, assinaturas essas que, por sinal, já foram declaradas falsificadas em exame grafotécnico a que foram submetidas. Este episódio reforça o argumento do Recorrente, na mais pura verdade, de que não são suas tais assinaturas, afora esses documentos terem sido forjados, conforme conclusão a que chegaram os peritos criminais, ainda assim tais documentos não são sequer indícios de que o Recorrente tenha realizado quaisquer supostas transferências/remessas/movimentações financeiras. E, ainda que tais documentos pudessem sugerir qualquer suposta movimentação financeira, no período descrito pelos peritos que elaboraram o Laudo Econômico Financeiro, qual seja - 1997 e 2002, fls. 60- 64 dos autos, constata-se que nesse período o Recorrente já não mais fazia parte da Empresa - Casa Francesa. Com essa explanação, pode-se afirmar que as assinaturas que constam dos documentos contestados pelo Recorrente foram produzidas através de falsificação de documentos forjados, mas não pelo Recorrente. Fl. 432DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.249 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.001543/2006-01 07 – Na segunda parte do recurso o contribuinte alega outros pontos que foram discutidos em defesa e portanto, tratados na decisão de piso a que o recurso pretende ser reformada e é o que está em discussão por esse Colegiado, (as razões e fundamentos utilizados na decisão da DRJ para manutenção do lançamento com base nas alegações de defesa). 08 – Em relação à preliminar aventada de nulidade do lançamento em decorrência das inúmeras prorrogações do mandado de procedimento fiscal, entendo que deve não deve ser conhecida a matéria, pois além de não ser matéria de ordem pública, o contribuinte inova em suas alegações recursais em tema que sequer foi debatido e portanto, não fora objeto de análise pelo colegiado a quo, ocorrendo supressão de instância e ainda, a questão da preclusão temporal de acordo com os termos do Decreto 70.235/72 que diz em seu art. 17: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. 09 – Tanto é real que juntou aos autos em seu recurso as Portarias de fls. 391/419 indicadas alhures. Portanto, entendo como não contestada essa matéria, e mesmo que na eventualidade fosse conhecida, é matéria pacificada em diversas Turmas do CARF que essa prorrogação em nada invalida o procedimento de lançamento do crédito tributário, a teor de alguns julgados a seguir colacionados, sendo reproduzido apenas parte da ementa que trata do assunto dos Ac. 2003-000.058 j. 24/04/2019, Ac 2401-006.194 j. 11/04/2019 e Ac. 2202- 004.944 j 12/02/2019, respectivamente: Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 NULIDADE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF O Mandado de Procedimento Fiscal MPF constitui mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária. Ainda que houvessem irregularidades em sua emissão ou prorrogação não seriam motivos suficientes para anular o lançamento. (omissis) Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 NULIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA PRORROGAÇÃO DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). INOCORRÊNCIA. Fl. 433DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.249 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.001543/2006-01 O Mandado de Procedimento Fiscal não tem o condão de outorgar e menos ainda de suprimir a competência legal da autoridade tributária para fiscalizar os impostos e contribuições federais e realizar o lançamento de ofício, constituindo-se em mero instrumento de controle gerencial e administrativo da atividade fiscalizatória. Eventuais irregularidades na sua prorrogação não legitimam a anulação do lançamento, mesmo porque o descumprimento de determinada formalidade não causou prejuízo concreto à parte, que lhe tenha obstaculizado o direito de defesa. NULIDADE. REQUISITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO. DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA. Não há que se falar em decretação da nulidade do auto de infração quando o ato administrativo encontra-se revestido dos requisitos exigidos para o lançamento. (omissis) Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO Inexistindo atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. VÍCIOS NÃO ANULAM O LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, e irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento. (omissis) 10 – Portanto, por essas razões, afasto a preliminar de nulidade. 11 – Quanto ao mérito o contribuinte, como dito alhures, inova em parte em suas razões recursais, alegando matéria que não foi controvertida na defesa e junta documento de fls. 421/425 intitulado Laudo de Exame Documentoscópico (Grafotécnico) elaborado pelo Departamento da Polícia Federal. 12 – Nas razões recursais o contribuinte inova nas matérias questionando os documentos utilizados pela fiscalização da seguinte forma: Quanto ao documento de fls. 39-51 dos autos, Ofício n° 944/04-PF/ST/SR/DPF/PR, de 27/05/2004, supostamente expedido pelo Delegado da Polícia Federal - Dr. Paulo Fl. 434DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.249 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.001543/2006-01 Roberto Falcão Ribeiro para o Juiz da 2o Vara Federal do Paraná, apesar de tecer 12 (doze) páginas de uma longa explanação sobre a apuração realizada na Beacon Hill, o documento não se encontra assinado e nem rubricado, portanto, não há como atribuir qualquer existência a esse documento e demais anexos trazidos pelo mesmo a fim de instruir o Procedimento Fiscal de que se trata, porquanto, a ilustre auditora fiscal tenha fundamentado a sua autuação sobre tal documento e o tenha juntado aos autos do processo fiscal, tal documento e respectivos anexos devem ser considerados inexistentes para qualquer efeito jurídico. Agir de forma contrária a esse entendimento, como tenta a i. fiscalização autuante, seria um total desrespeito aos atos administrativos e, conseqüentemente, ao processo administrativo fiscal. Dessa forma, vem o Recorrente requerer a exclusão de tais documentos dos autos do processo administrativo fiscal movido contra o mesmo, quais sejam: - "Representação" do Delegado de Policia Federal do Paraná e respectivos anexos (fls. 39-75 dos autos), constantes do Of 944/04-PF-FT-SR-DPF-PR, posto que, o suposto signatário não chegou sequer a assiná-lo e assim não se pode afirmar que tais documentos chegaram a ter existência ou se não passaram apenas de simples rascunhos. Com isso, tem-se que o "Laudo de Exame Econômico-Financeiro", de n° 1310/2004- INC, datado de 25/05/2004, como anexo do 'Ofício acima citado, também deve ser desconsiderado e desentranhado dos autos em questão, mesmo porque tal documento só contém rubricas não identificadas, está incompleto em sua conclusão e não contém assinatura do seu emissor, conforme se pode comprovar às fls. 60-64 dos autos. Portanto, todos os documentos anexos e vinculados ao Ofício n° 944/04 (fls. 39-75 dos autos), por serem anexos da inexistente "Representação" do Delegado da Policia Federal, também devem ser retirados do referido processo pois, ainda que se pudesse atribuir alguma existência e validade aos ditos documentos, pelo que se observa dos autos, não há nenhum documento comprobatório de qualquer rendimento recebido pelo Recorrido e omitido ao Fisco Federal. O que se leva a concluir assim que as i. auditoras presumiram a ocorrência de um suposto "fato gerador" que, todavia, não restou configurado nos autos dessa ação fiscal. Ademais, no Direito Tributário não cabe a presunção como base para a constituição do crédito tributário. Vê-se, nos autos, portanto, que o Recorrente não assinou tais documentos, bem como que os mesmos não demonstram qualquer tipo de movimentação pelo Recorrente nessas supostas contas/subcontas, bem como de qualquer suposta remessa de valores, muito menos de recebimento de remuneração que, porventura, pudesse ter sido omitida para o fisco. 13 – Chega a inovar na matéria recursal alegando por exemplo que não é titular de nenhuma das contas indicadas pela Fiscalização, tal como indicado no item 6 do acórdão. 14 – Contudo, entendo que não deve ser conhecida essa matéria trazida pelo contribuinte apenas nessa fase recursal, porquanto, além de preclusa a teor do já indicado art. 17 do Decreto 70.235/72, em relação ao documento de fls. 421/425 não há a devida justificativa de não tê-lo juntado na defesa a teor do disposto no art. 16, III e § 4º, “a”, “b” e “c” do Decreto 70.235/72. 1 1 Art. 16. A impugnação mencionará: III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Fl. 435DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.249 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.001543/2006-01 15 – Veja, que nenhum dos motivos acima indicados na norma são aplicáveis ao presente caso, posto que de acordo com o que fora bem destacado na decisão de piso, o contribuinte em nenhum momento de sua defesa questiona tais documentos ou diz que não é titular de tais rendimentos, verbis: Das Infrações O impugnante esclareceu que se encontrava afastado da prática de qualquer ato de gestão da Casa Francesa desde 1996, portanto não pode e nem deve ser responsabilizado por atos e negócios que, se efetivamente realizados, o foram por outras pessoas. No entanto, não descaracteriza os documentos assinados por ele, apontados no Laudo de Exame Econômico — Financeiro, emitido pelo Departamento de Policia Federal e anexados aos autos as fls. 60/75. Também não contesta expressamente o lançamento tributário, mantendo-se, dessa forma, o credito tributário para o ano — calendário 2001, no valor de R$272,34, acrescido da multa de oficio de 75% e demais acréscimos legais. (sem grifos no original) 16 – Não se pode também falar, nesse caso, que há de se observar o princípio da verdade material, pois este nada tem a ver com a preclusão temporal aplicada ao caso, com fulcro no art.16 do Decreto 70.235/72. 17 - Por conseguinte, entendo que esses argumentos, trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância, não podem ser apreciados por este colegiado em grau de recurso, dada a ocorrência de preclusão consumativa e a supressão de instância. 18 - Nesse sentido, inúmeros são os precedentes deste tribunal no sentido de não conhecer de matéria que não tenha sido submetida à apreciação e julgamento de primeira instância, dos quais cito apenas alguns, ilustrativamente: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2004 a 31/01/2008 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 436DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.249 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.001543/2006-01 ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COOPERATIVA. CLASSIFICAÇÃO POR RAMO. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO. EDUCACIONAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. A classificação por ramo assue caráter didático e não se presta a excluir a incidência tributaria, tão pouco impede a investigação da verdade sobre a operação. Cooperativa educacional é exemplo típico de cooperativas de produção para fins previdenciários, é espécie de cooperativa que, por qualquer forma, detém os meios de produção e seus associados contribuem com serviços laborativos ou profissionais para a produção em comum de bens ou serviços. Assim a cooperativa é equiparada a empresa para fins previdenciários, sujeitando-se ao recolhimento de contribuições sociais quando do crédito de importâncias, a qualquer título, a segurados contribuintes individuais. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA CARF N°02. A análise de eventual caráter confiscatório da penalidade aplicada envolve a aferição de compatibilidade com a Constituição Federal da legislação tributária que fundamentou a autuação, o que é vedado a este tribunal, conforme Súmula CARF nº 2. Relator(a) RENATA TORATTI CASSINI 07/08/2018 AC.2402-006.482 19 - Mister notar que o recorrente não pode modificar o pedido ou invocar outra causa petendi (causa de pedir) nesta fase do contencioso, sob pena de violação dos princípios da congruência, estabilização da demanda e do duplo grau de jurisdição administrativa, em ofensa aos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72 (em especial o § 4º do art. 16), bem como aos arts. 141, 223, 329 e 492 do Código de Processo Civil (CPC), mormente quando não há motivo para só agora aduzir os questionamentos referidos, razão pela qual não se conhece de tais argumentos. 20 – No mérito, naquilo que foi objeto de defesa e decisão da instância a quo, ou seja, apenas a matéria indicada em sua defesa nos itens 10 e 12 no contexto relacionado a “non affectio societatis” entendo que não merece ser reformado o V.Acórdão, uma vez tratar-se de matéria comprobatória e o contribuinte em suas alegações apenas traz argumentos relacionados a problemas internos entre os sócios que em nada modificam o lançamento do crédito tributário, inclusive não questionando de forma específica as razões do lançamento. 21 – Quanto as declarações juntadas pelo contribuinte é de se aplicar no caso os termos do art. 123 do CTN que assim dispõe: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Fl. 437DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.249 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.001543/2006-01 Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. 22 – Outrossim, de acordo com o relatório fiscal, foi dado por diversas vezes ao contribuinte a possibilidade de entregar a documentação para comprovação e esclarecimentos de valores, contudo, em diversas oportunidades as respostas do contribuinte foram prolixas, não esclarecendo em nada o assunto. 23 - O julgador não pode ser visto como patrono do contribuinte ou do Fisco, nem seu assistente técnico, motivo pelo qual não lhe cabe pesquisar, nos autos, dentre inúmeros documentos juntados apenas na fase recursal, os dados que poderiam, em tese, ser favoráveis a ele. E sendo do contribuinte tal ônus, cabe ao mesmo comprovar por meio de documentos a origem dos depósitos tomados pela Fiscalização, conforme sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto nº 70.235/1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, no seu artigo 16, inciso III, e de acordo com o artigo 373 do Novo Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária. 24 - Dessa forma, é imperioso, que na segunda instância, que se ofereçam razões ou contra argumentações claras e específicas contra não somente a manutenção do lançamento ou o indeferimento de solicitação, mas também levando em consideração, um mínimo que seja, o que ficou dito na decisão de primeira instância, mormente em se tratando de matéria probatória, como é o caso. 25 - Isso porque as contradições ou erros ainda por ventura existentes por ocasião da decisão de primeira instância devem ser apontadas especificamente para que a instância ad quem, tome conhecimento, e se for o caso faça a revisão necessária. Conclusão 26 - Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso na forma da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 438DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.249 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.001543/2006-01 Fl. 439DF CARF MF

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7827803 #
Numero do processo: 10880.915098/2009-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique a comprovação dos créditos de acordo com a documentação apresentada pelo Recorrente. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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3301­001.148  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de maio de 2019            Assunto  DCOMP ­ ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  CBPO ENGENHARIA LTDA  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique a comprovação dos créditos  de acordo com a documentação apresentada pelo Recorrente.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira Presidente       (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira,  Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco  Antônio  Marinho  Nunes,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley  Morais  Pereira (Presidente).  Relatório   Visando à elucidação do caso, adoto e cito o  relatório do constante da decisão  recorrida, Acórdão no. 1639.802­11ª Turma da DRJ/SP1 (fls 132/139):  DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO   Trata o presente processo de Declaração de Compensação – DCOMP  n.º  31689.83572.311008.1.3.040250,  transmitida  em  31/10/2008,  que     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 15 09 8/ 20 09 -3 3 Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10880.915098/2009­33  Resolução nº  3301­001.148  S3­C3T1  Fl. 301            2 indicava como crédito o pagamento indevido ou a maior de COFINS –  código 2172, ocorrido em 20/02/2008, no montante de R$ 124.704,81  (crédito  original  na  data  de  transmissão),  referente  ao  período  de  apuração 31/01/2008, com débito próprio de IRPJ – código 2430, com  vencimento em 30/09/2008, sendo o valor total do DARF (Documento  de Arrecadação de Receitas Federais) igual a R$ 610.963,05.  DO DESPACHO DECISÓRIO   2.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária (DERAT) em São Paulo emitiu em 23/10/2009, o Despacho  Decisório  (DD)  eletrônico  com  n.º  de  rastreamento  849890012,  assinado  pelo  titular  da  unidade  de  jurisdição  da  interessada,  a  compensação  não  foi  homologada,  sendo  apresentada  a  seguinte  fundamentação:  "Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  da  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  R$  124.704,81 A  partir  das  características  do DARF  discriminado  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação dos débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP."  3.  Devidamente  cientificada  do  despacho  decisório  acima,  em  06/11/2009 a contribuinte apresentou  tempestivamente  a manifestação  de  inconformidade,  acompanhada  dos  seguintes  documentos,  procuração  pública,  contrato  social,  cópia  do  documento  de  identificação  do  advogado,  DCTF  original,  DCTF  e  DACON  retificadores, e demonstrativo de apuração, onde expõe em síntese pelo  seguinte:  3.1.  Em  janeiro  de  2008,  apurou  débito  de  COFINS  no  total  de  R$  1.387.848,04,  o  qual  foi  quitado  em  20.2.2008  e  posteriormente  informado à Receita Federal do Brasil (RFB), por meio de Declaração  de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), a qual foi entregue  eletronicamente, no dia 7/3/2008.  3.2. Após, alguns dias da aludida entrega, ao rever a exatidão do citado  pagamento, verificou ter ocorrido erro no cálculo do tributo, por força  do  qual  se  recolheu  valor  a  maior  do  que  o  realmente  devido,  que  correspondia a R$ 735.691,18.  3.3.  Assim  sendo,  a  requerente  detinha  crédito  frente  ao  fisco,  resultante  da  diferença  do  valor  levado  aos  cofres  públicos, menos  o  valor  efetivamente  devido.  Parte  deste  crédito  foi  utilizada  para  a  compensação de débito de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica,  que somava R$ R$ 118.102,61, em 30/09/2008.  3.4.  Cabe  esclarecer  que,  a  vista  do  erro  na  apuração  da  COFINS  devida, em 04/08/2009, a requerente encaminhou a RFB retificação do  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), além  da respectiva DCTF retificadora, transmitida em 16/10/2009, para fazer  constar o verdadeiro valor do débito.  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10880.915098/2009­33  Resolução nº  3301­001.148  S3­C3T1  Fl. 302            3 3.5. A fiscalização,  todavia, ao analisar a compensação da requerente,  emitiu  o  despacho  decisório  ora  impugnado,  glosando  o  crédito  nela  utilizado,  sob  a  alegação  de  que  os  pagamentos  realizados  pela  requerente foram "integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP”.  3.6.  Esse  aparente  desconhecimento  da  fiscalização  poderia  ter  sido  superado com simples  intimação, por meio da qual  fossem solicitados  os  esclarecimentos  que  o  pelo  Agente  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil julgasse necessários. A falta de qualquer verificação fiscal nesse  sentido  indica  que,  até  o  presente  momento,  a  verdade  material  foi  desprestigiada neste processo.  3.7. Diante do exposto, requer seja reconhecida a nulidade do despacho  decisório impugnado, por manifesta ausência de investigação dos fatos  pela fiscalização e consequente ofensa ao principio da verdade material,  e,  em não  se acatando  tal  argumento da,  seja cancelada  a glosa  fiscal  em questão, pois o crédito compensado está devidamente comprovado e  decorre  de  equivoco  na  apuração  do  total  devido  no  período  em  referencia.  3.8. Por fim, protesta a requerente provar o alegado por todos os meios  de prova admitidos, especialmente a produção de perícia,  a  realização  de diligências e a juntada de documentos.  Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento julgou parcialmente procedente, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 20/02/2008  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Afastada  a  nulidade  do  despacho  decisório  por  ficar  evidenciada  a  inocorrência  de  preterição  do  direito  de  defesa,  haja  vista  que  ele  consigna  de  forma  clara  e  concisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação.  No  caso  de  apresentação  de  DCOMP  (Declaração  de  Compensação)  com  indicação de crédito oriundo de pagamento  indevido ou a maior,  não há a previsão de emissão de termo de intimação, pela Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  para  sanear  eventual  erro  de  preenchimento de DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais).  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A  mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  elementos  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória de compensação.  DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO EM  DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA.  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10880.915098/2009­33  Resolução nº  3301­001.148  S3­C3T1  Fl. 303            4 Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF,  motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve  vir  acompanhada  de  declaração  retificadora  munida  de  documentos  idôneos  para  justificar  as  alterações  realizadas  no  valor  dos  tributos  devidos.  Não apresentada a escrituração contábil, nem outra documentação hábil  e suficiente, que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF  e DACON, demonstrando a liquidez e certeza do crédito, se mantém a  decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório.  Aplicam­se  as  regras  processuais  previstas  no  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  à  manifestação  de  inconformidade,  a  qual  deve  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamentam  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a  requerimento  do Contribuinte,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis ou impraticáveis.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Foi apresentado Recurso Voluntário às fls. (fls. 142/172), no qual a Recorrente  repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. No voto serão abordados  os questionamentos.   É o relatório.    Voto   Conselheira Liziane Angelotti Meira O Recurso Voluntário é tempestivo e deve  ser conhecido.   Defende  a Recorrente  que  há  impropriedade  do  procedimento  levado  a  efeito  pela  fiscalização e há  incoerência nas  razões apresentadas pela DRJ para manter o despacho  decisório.  Assevera  que  a  base  legal  citada  é  genérica  e  padrão  para  esse  tipo  de  despacho  decisório eletrônico, o que não permite quaisquer inferências sobre por qual motivo o crédito  foi glosado. Afirma que o enquadramento legal do despacho decisório refere­se aos arts. 165 e  170 do Código Tributário Nacional, os quais trazem normas gerais autorizando a restituição e  compensação dos pagamentos indevidos e o art. 74 da Lei n. 9430, de 27.12.2006, que veicula  as  regras para a concretização da restituição ou compensação. Ressalta que não há quaisquer  indícios das razões que motivaram o indeferimento do crédito.   Defende  também  que  a  Fiscalização  não  deveria  se  limitar  a  analisar  sua  declaração  de  compensação,  que  errou  a  não  considerar  que  o  pagamento  não  era  devido.  Defende também que a Recorrente deveria ter sido intimada para saneamento de eventual erro  de preenchimento de DCTF.  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 10880.915098/2009­33  Resolução nº  3301­001.148  S3­C3T1  Fl. 304            5 Diante da  conclusão  constante  da  decisão  recorrida de  que  as  provas  juntadas  pela recorrente seriam insuficientes para amparar o crédito por ela pleiteado, a Recorrente junta  mais documentos, conforme indica:    Desse  modo,  os  documentos  contábeis  foram  apresentados  juntamente  com  o  Recurso Voluntário. Contudo, tendo em conta o princípio da verdade material, entende­se que  tais documentos devem ser objeto de análise.    CONCLUSÃO   Destarte,  tendo  em  conta  o  exposto,  proponho  converter  o  julgamento  em  diligência para que a Unidade de Origem verifique a comprovação dos créditos de acordo com  a documentação apresentada pelo Recorrente.    (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira  Fl. 304DF CARF MF

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7812539 #
Numero do processo: 16349.000322/2010-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.844
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais De Laurentiis Galkowicz que entendiam pelo cancelamento do despacho decisório face a inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98 que lhe serviu de fundamento, mantidas as parcelas reconhecidas pela DRJ. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1542; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16349.000322/2010­38  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.844  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de março de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  ARLÍQUIDO COMERCIAL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidas as Conselheiras  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz  que  entendiam  pelo  cancelamento  do  despacho  decisório  face  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98 que lhe serviu de fundamento, mantidas as parcelas reconhecidas pela DRJ.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.     Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra  (Presidente),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Cynthia Elena  de  Campos  e  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz.  Ausente  o  conselheiro  Rodrigo  Mineiro  Fernandes.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  por  unanimidade  de  votos,  reconheceu  parcialmente o direito creditório pleiteado no Pedido de Restituição, conforme Ementa abaixo:  (...)     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 49 .0 00 32 2/ 20 10 -3 8 Fl. 376DF CARF MF Processo nº 16349.000322/2010­38  Resolução nº  3402­001.844  S3­C4T2  Fl. 3          2 PIS/PASEP.  COFINS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS NÃO OPERACIONAIS.   Consoante manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  proferida nos termos do § 5º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, as  contribuições devidas ao PIS e à Cofins devem incidir somente sobre as  receitas  operacionais  das  empresas,  escapando  da  incidência  as  receitas não operacionais.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte  Intimada  desta  decisão,  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  requerendo  a  reforma  parcial  da  decisão  de  primeira  instância,  com  o  reconhecimento  do  direito integral à restituição da contribuição PIS/COFINS calculada sobre receitas estranhas ao  conceito de  faturamento,  diante da  inconstitucionalidade do  artigo 3º,  parágrafo 1º da Lei nº  9.718, bem como diante de alegada liquidez e certeza do direito creditório.  Em síntese, o Recurso Voluntário está fundamentado nos seguintes argumentos:  i)  Os  montantes  que  compõem  o  crédito  pleiteado  se  referem  à  inclusão  indevida,  na  base  de  cálculo  daquela  contribuição,  de  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  o  que  implicou  pagamento  indevido  ou  a  maior,  efetuado com base no art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/1998;  ii)  Ao  analisar  o  montante  pleiteado,  o  v.  acórdão  manteve  parcialmente  o  indeferimento  do  despacho  decisório,  sob  a  alegação  de  que  as  "receitas  diversas",  as  "receitas  de  comissões"  e  as  "receitas  com  indenizações"  não  podem ser excluídas da tributação da contribuição ao PIS e da COFINS;  iii)  Não  há  controvérsia  acerca  do  mérito  do  direito  creditório  pleiteado  relativo  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º,  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  restando  controvertido  somente  o  cálculo  apresentado,  única  parcela  cuja  reforma se pretende.  É o relatório.   Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.829,  de 28 de março de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 16349.000306/2010­45.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­001.829):  "1. Pressupostos legais de admissibilidade   Fl. 377DF CARF MF Processo nº 16349.000322/2010­38  Resolução nº  3402­001.844  S3­C4T2  Fl. 4          3 Nos termos do relatório, verifica­se a tempestividade do recurso, bem  como  o  preenchimento  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  resultando em seu conhecimento.    2. Da necessidade de diligência para julgamento do litígio     2.1.  Conforme  relatado,  a  decisão  recorrida  aplicou  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  afastando o fundamento do despacho decisório, reconhecendo o direito  postulado e quantificando o valor que teria sido recolhido a maior com  base na documentação acostada aos autos até aquele momento.  Para  tanto,  considerou  a  planilha  de  fls.  76/79,  pela  qual  foi  demonstrado que o valor recolhido a maior é decorrente do cálculo do  PIS/COFINS sobre as seguintes receitas:    Todavia,  a Autoridade  Julgadora a  quo não  aceitou  a  totalidade  dos  valores apresentados pela Contribuinte por concluir como receitas não  operacionais  as  “Receitas  Diversas”,  “Receitas  de  Comissões”  e  “Receitas  com  Indenizações”,  as  quais  foram  excluídas  da  base  de  cálculo do PIS/COFINS.  Não  obstante  as  demais  receitas  contestadas  pela  Contribuinte,  com  relação  às  "Receitas  Diversas",  o  ilustre  Julgador  de  Primeira  Instância concluiu que "pela análise do Livro Razão Acumulado, não  é  possível  se  saber,  em  específico,  a  que  tipo  de  receita  elas  se  referem, razão pela qual não é possível avaliar se são operacionais  ou não."  Para  demonstrar  seu  direito  creditório,  a  Recorrente  argumenta  em  defesa  que  os  valores  em  referência  são  decorrentes  de  contratos  de  fornecimentos  pactuados  com  as  empresas  Mineração  Serra  de  Fortaleza  ("MSF")  e  Celpav  Celulose  e  Papel  Ltda.  ("Celpav"),  os  quais  detém  a  cláusula  de  demanda  obrigatória,  pela  qual  a  contratante deve pagar um valor mínimo a  título de compensação da  pessoa jurídica responsável pelo fornecimento do produto por ocasião  da  dispensabilidade  parcial  da  quantidade  previamente  estabelecida  pela contratante, como forma de suprir os investimentos necessários.  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 16349.000322/2010­38  Resolução nº  3402­001.844  S3­C4T2  Fl. 5          4 Alega  que  tais  valores  não  se  revestem  da  natureza  operacional  inerente  às  receitas  passíveis  de  oferecimento  à  tributação  pela  contribuição ao PIS e COFINS, visto que não advém de prestação de  serviços ou venda de mercadorias.  Da análise do processo, em especial dos documentos de fls. 285 a 360,  constata­se que foram trazidos aos autos em sede recursal os Contratos  de  Fornecimento  dos  Gases  Industriais  informados  pela  defesa,  os  quais  têm  por  previsão  a  cláusula  de  demanda  obrigatória,  denominadas de "Cláusulas Taky or Pay".  Cabe observar pela possibilidade de recepção de tais documentos, uma  vez  configurar  a  previsão  do  artigo  16,  §  4º,  alínea  "c"  e  §  6º  do  Decreto nº 70.235/721, bem como em razão da necessária busca pela  verdade material diante do indício do direito invocado.  O princípio da verdade material determina que as decisões tenham por  base  os  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  devendo  ser  carreados para o processo todos os dados, informações e documentos a  respeito  da  matéria  tratada,  sem  limitação  às  provas  colacionadas  pelos sujeitos.  Para tanto, o Decreto 70.235/72 prevê a liberdade na busca das provas  necessárias  à  formação  da  convicção  do  julgador  no  processo  administrativo, conforme prescrevem os artigos 18 e 29. Vejamos:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine.  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender necessárias.  Por  sua  vez,  impera  reiterar  que  o  único  fundamento  utilizado  em  despacho decisório para  indeferir o pedido de  restituição  foi  sobre a  ausência  de  competência  do  Auditor  Fiscal  para  apreciar  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  n°  9.718/1998,  sem  qualquer  menção  sobre  as  receitas  que  deram  origem  ao  crédito  pleiteado pela Contribuinte.  2.2. Considerando que o despacho decisório não analisou a origem dos  respectivos créditos, bem como em razão dos documentos trazidos pela  Recorrente em fase recursal para comprovar as receitas não acatadas  pela DRJ e, para possibilitar melhor conclusão deste Colegiado acerca  do  direito  creditório  pleiteado  neste  processo,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  artigo  29  do Decreto  nº                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.    Fl. 379DF CARF MF Processo nº 16349.000322/2010­38  Resolução nº  3402­001.844  S3­C4T2  Fl. 6          5 70.235/72 e artigo 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade  de Origem proceda às seguintes providências:  a)  Analisar  os  documentos  trazidos  aos  autos,  bem  como  intimar  a  Recorrente para apresentar esclarecimentos e outros documentos que  se fizerem necessários para comprovação do direito pleiteado através  do  Pedido  de  Restituição  (PER)  de  nº  40920.38117.130606.1.2.04­ 2078;  b)  Proceder  à  análise  da  natureza  das  receitas  informadas  pela  Recorrente,  em especial quanto às “Receitas Diversas”, as “Receitas  de Comissões” e as “Receitas com Indenizações”, afastando o § 1º do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  nos  moldes  definidos  pelo  Supremo  Tribunal Federal;  c)  Apurar  o  valor  de  eventual  direito  creditório  da  Contribuinte.  Observo que devem ser mantidas as parcelas reconhecidas através do  Acórdão  nº  06­57.011,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR;  d) Elaborar Relatório Conclusivo com a manifestação da fiscalização  acerca  dos  fatos,  provas  e  fundamentos  trazidos  ao  processo  na  diligência,  acrescentando  eventuais  observações  que  entenda  pertinentes;  e)  Intimar  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação  sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias.    Cumpridas  a  providência  acima,  com  ou  sem  resposta  da  parte,  retornem os autos a este Colegiado para julgamento.    É a proposta de resolução."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a  realização de diligência para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências:  a) Analisar os documentos  trazidos aos autos, bem como  intimar a Recorrente  para  apresentar  esclarecimentos  e  outros  documentos  que  se  fizerem  necessários  para  comprovação do direito pleiteado através do presente Pedido de Restituição (PER);  b) Proceder  à análise da natureza das  receitas  informadas pela Recorrente,  em  especial  quanto  às  “Receitas  Diversas”,  as  “Receitas  de  Comissões”  e  as  “Receitas  com  Indenizações”, afastando o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, nos moldes definidos pelo  Supremo Tribunal Federal;  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 16349.000322/2010­38  Resolução nº  3402­001.844  S3­C4T2  Fl. 7          6 c) Apurar  o  valor  de  eventual  direito  creditório  da Contribuinte. Observo  que  devem ser mantidas as parcelas reconhecidas pela DRJ;  d) Elaborar Relatório Conclusivo com a manifestação da fiscalização acerca dos  fatos,  provas  e  fundamentos  trazidos  ao  processo  na  diligência,  acrescentando  eventuais  observações que entenda pertinentes;   e)  Intimar  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação  sobre  o  resultado no prazo de 30 (trinta) dias.  Cumpridas  a  providência  acima,  com  ou  sem  resposta  da  parte,  retornem  os  autos a este Colegiado para julgamento.  É a proposta de resolução.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra    Fl. 381DF CARF MF

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7780013 #
Numero do processo: 16542.001236/2007-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Súmula CARF nº 68.
Numero da decisão: 2002-001.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Súmula CARF nº 68.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1592; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 87          1 86  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16542.001236/2007­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­001.094  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  21 de maio de 2019  Matéria  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Recorrente  ALCENI FRANCISCO LUCAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  OMISSÃO DE RENDIMENTOS   Os  rendimentos  tributáveis  sujeitos  à  tabela  progressiva  recebidos  pelos  contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser  espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual.   Na  hipótese  de  apuração  pelo  Fisco  de  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  tabela  progressiva,  cabe  a  adição  do  valor  omitido  à  base  de  cálculo  do  imposto,  com  a  multa  de  ofício  ou  ajuste  do  valor  do  IRPF  a  Restituir  declarado.  A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não  incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Súmula CARF nº 68.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 54 2. 00 12 36 /2 00 7- 51 Fl. 87DF CARF MF Processo nº 16542.001236/2007­51  Acórdão n.º 2002­001.094  S2­C0T2  Fl. 88          2   Relatório  Auto de Infração  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  –  AI  (fls.  14/24),  relativo  a  imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste  anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2003. A autuação implicou na  alteração do  resultado apurado de  saldo de  imposto  a  restituir declarado de R$2.650,96 para  saldo de imposto a restituir de R$776,51.  A notificação  noticia  omissão  de  rendimentos  recebidos  de pessoa  jurídica,  no valor de R$8.100,00, do Comando do Exército (fl.16).  Impugnação  Cientificado ao  contribuinte  em 22/8/2007, o AI  foi  objeto de  impugnação,  em 20/9/2007, às fls. 3/36 dos autos, assim sintetizada pela decisão recorrida:  Na impugnação de fls. 02/06, inicialmente, o contribuinte coloca  conceitos  sobre  rendimentos  do  trabalho  assalariado  e  vantagens.  Após,  remete  A  Lei  n°.  8.852  de  04  de  fevereiro  de  1994,  em  seu  art.  10  .,  III,  alínea  "n",  para  alegar  que  o  adicional por tempo de serviço está excluído da remuneração.  Na  seqüência,  argumenta  que  o  Decreto  n°.  3.000  de  26  de  março de 1999— RIR199, em seu art. 43, em momento algum se  reporta A tributação do adicional por tempo de serviço; que este  estabelece  a  tributação  sobre  a  remuneração  do  trabalho  prestado no exercício de empregos, cargos e funções, mas que a  Lei n°. 8.852/94 enfatiza a exclusão do adicional por  tempo de  serviço da remuneração.  Alega, em síntese, que, a Lei n°. 8.852/94 se sobrepõe A Lei n°.  7.713/88;  que a  referida  lei, além de regulamentar os artigos 37 e 39 da  Constituição, enfatiza a exclusão dos adicionais da remuneração  dos  funcionários  públicos,  não  podendo  os  mesmos  serem  tributados.  Cita,  ainda,  alguns  dispositivos  da  Lei  n°.  8.134/90,  a  Lei  n°.  9.532/97, a Lei n°. 9.887/99 e a Lei n°. 9.532/97, para arrematar  que  os  fundamentos  esposados  pelo Ministério da Fazenda  são  inconsistentes por não tratarem do fundamento da discussão, ou  seja, a não­tributação sobre os adicionais.  A  seguir,  desenvolve  a  tese  de  que  o  adicional  por  tempo  de  serviço,  no  caso dos  funcionários públicos,  não  se constitui em  acréscimo patrimonial, conforme o art. 43 do Código Tributário  Nacional (CTN), mas sim em indenização paga pelo Estado em  virtude  das  vedações  impostas  ao  servidor  pela  Lei  n°.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 16542.001236/2007­51  Acórdão n.º 2002­001.094  S2­C0T2  Fl. 89          3 11.094/2005 e Lei n°. 8.112/90, as quais dispõem sobre o Regime  Jurídico de Servidor Público.  A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/FNS que, por unanimidade,  julgou a impugnação improcedente (fls. 44/47).  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 25/6/2009 (fl. 52), o contribuinte, em  17/7/2009  (fl.  54),  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  54/83,  no  qual  repete  o  teor de  sua  impugnação, alegando, em especial, que os valores recebidos a título de "adicional por tempo  de serviço" seriam isentos a teor da Lei nº 8.852, de 1994.  Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  O  litígio  recai sobre  rendimentos  recebidos pelo recorrente do Comando do  Exército, os quais ele alega seriam isentos, fundamentando sua pretensão na Lei nº 8.852, de  1994.  Não há reparos a se fazer à decisão de piso.  A  teor dos artigos 4º e 43, do CTN,  todos os  rendimentos, abstraindo­se de  sua  denominação,  acordos  ou  qualquer  outra  circunstância,  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda,  desde  que  não  elencados  no  rol  das  isenções.  A  classificação  dos  rendimentos,  para  efeitos  fiscais,  será  definida  por  sua  natureza  jurídica  confrontada  com  a  legislação tributária. As verbas isentas do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física são aquelas  expressamente previstas no art. 39 do RIR/1999, então vigente. Ainda,  segundo os arts. 111,  inciso  II,  e  176,  do  CTN,  a  isenção  é  sempre  decorrente  de  lei,  que  deve  ser  interpretada  literalmente.  Daí  resulta,  como  já  dito,  que  todos  os  rendimentos,  abstraindo­se  sua  denominação, estão sujeitos à  incidência do imposto de renda, desde que não agasalhados no  rol das isenções.   Diante de tais normas e em se tratando a isenção de uma das modalidades de  exclusão  do  crédito  tributário,  que  devem  ser  sempre  decorrentes  de  lei  e  de  interpretação  literal e restritiva, quaisquer outros rendimentos devem compor o rendimento bruto para efeito  de tributação.  Nesse aspecto, é certo que o adicional por tempo de serviço não está incluído  entre as verbas isentas.  Por seu turno, diferentemente do alegado pelo recorrente, a Lei nº 8.852, de  1994,  dispõe  sobre  a  aplicação  dos  arts.  37,  incisos  XI  e  XII,  e  39,  §  1º,  da  Constituição  Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo 1º, III, hipóteses de  isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física.   Fl. 89DF CARF MF Processo nº 16542.001236/2007­51  Acórdão n.º 2002­001.094  S2­C0T2  Fl. 90          4 Nesse sentido, cabe trazer a Súmula CARF nº 68, de observância obrigatória  por este Colegiado:  A  Lei  nº  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa  Física.   Ao final de sua defesa, o recorrente alega que o crédito estaria prescrito desde  31/12/2007.  Essa  matéria  também  já  se  encontra  sumulada,  sendo  de  observância  obrigatória por este colegiado:  Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição  intercorrente  no processo administrativo fiscal.  Portanto, afasta­se tal argumento.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 90DF CARF MF

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