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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7828534 #
Numero do processo: 16327.004024/2002-65
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DECADÊNCIA. MARCOS NORMATIVOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia a apreciação de decadência sob marco normativo diferente daquele analisado no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9101-004.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei e Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada), que conheceram do recurso. (assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Presidente. (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada), Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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9101­004.266  –  1ª Turma   Sessão de  9 de julho de 2019  Matéria  Decadência  Recorrente  A.F.L. FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1996  RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO.   DECADÊNCIA.  MARCOS  NORMATIVOS  DIFERENTES.  DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA.  Não  se  conhece  de  recurso  especial  cujo  acórdão  apresentado  para  demonstrar  a  divergência  evidencia  a  apreciação  de  decadência  sob marco  normativo diferente daquele analisado no acórdão recorrido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei  e  Amélia Wakako Morishita  Yamamoto  (suplente  convocada),  que  conheceram  do  recurso.       (assinado digitalmente)  ADRIANA GOMES RÊGO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 40 24 /2 00 2- 65 Fl. 1752DF CARF MF Processo nº 16327.004024/2002­65  Acórdão n.º 9101­004.266  CSRF­T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli  Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal  Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada), Lívia De Carli Germano  e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.    Relatório  Trata­se de recurso especial interposto por A.F.L. FACTORING FOMENTO  COMERCIAL  LTDA  ("Contribuinte",  e­fls.  1647/1669)  em  face  da  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  191­00.030  (e­fls.  1621/1639),  na  sessão  de  21  de  outubro  de  2008,  no  qual  o  Colegiado decidiu rejeitar a arguição de decadência e demais preliminares e, no mérito, negar  provimento ao recurso voluntário.  A decisão recorrida está assim ementada:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1996, 1997, 1998, 1999   Ementa:  NULIDADE.  PROVA  ILICITA.  REMESSA  DOS  EXTRATOS  PELO  MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.  Não  há  quebra  de  sigilo  bancário,  nem  ofensa  aos  princípios  constitucionais,  a  transferência  do  sigilo  a  SRF,  quebrado  por  ordem  judicial  provocada  pelo  Ministério  Publico  Federal,  que  remete  os  extratos  para  análise  e  apuração  de  eventual  cometimento  de  ilícito  tributário,  matéria  de  ordem  pública,  função  atinente  ao  seu  exercício,  como  custos  legis  e  representante  dos  interesses  do  Estado.  NULIDADE.  ANTERIOR  LANÇAMENTO  FISCAL.  MESMO  EXERCÍCIO.  MATÉRIA TRIBUTÁVEL DIVERSA.  Não  é  nula,  ou  improcedente,  a  autuação  posterior  no  mesmo  contribuinte,  cujo  período  já  fora  objeto  de  fiscalização,  quando  realizada  por  determinação  do  Delegado da Receita Federal e a autoridade fiscal não incluir na base de cálculo a  matéria  tributável  anteriormente  considerada.  Trata­se  de  complementação  da  exigência  fiscal,  lavrado  o  Auto  de  Infração  complementar  devido  a  fatos  novos  conhecidos  após  o  término  da  ação  fiscal  anterior  e que  justificam o  reexame do  período.  DECADÊNCIA.  Para  o  exercício  financeiro  de  1997,  ano­calendário  de  1996,  a  opção  do  contribuinte pelo regime de apuração do  lucro só se  tornava definitiva quando da  entrega da declaração, razão pela qual este é o termo de inicio para contagem do  prazo decadencial. Observado pelo auditor fiscal o prazo qüinqüenal, não há que se  falar em decadência do lançamento.  ARBITRAMENTO.  Na falta de escrituração da movimentação financeira praticada pela contribuinte e  dos  registros  contábeis  de  apropriação  das  receitas,  da  não  apresentação  dos  Fl. 1753DF CARF MF Processo nº 16327.004024/2002­65  Acórdão n.º 9101­004.266  CSRF­T1  Fl. 4          3 documentos  contábeis  e  fiscais  que  fundamentam  a  contabilidade,  ausência  de  assinatura dos responsáveis pelos Livros e ausência de registro do Livro Diário no  órgão próprio, constata­se a hipótese descrita no  inciso  II  do artigo 47 da Lei nº  8.981/95, legitimando o arbitramento do lucro.  FACTORING.  ÍNDICES  PUBLICADOS.  ENTIDADE  RECONHECIDA  DA  ATIVIDADE DA EMPRESA.  Regular o procedimento fiscal que aplicou os índices de fatores de compra mensais  publicados pela ANFAC aos somatórios mensais dos créditos bancários espelhados  nos extratos bancários de factoring, apurando a base de cálculo para arbitramento  cio lucro, antes da edição do artigo 42 da Lei n" 9.430/96.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LANÇAMENTO. PRESUNÇÃO LEGAL.  É regular o procedimento de fiscalização que, após solicitar a escrituração contábil  do  contribuinte,  examina  os  extratos  bancários  para  verificar  a  compatibilidade  entre  a movimentação  financeira  e  os  valores  escriturados  e  declarados  ao  fisco.  Em constatando, relevante disparidade c não justificando, o contribuinte, a origem  dos créditos bancários, é licito e um dever proceder ao lançamento por presunção  de receita omitida, com fulcro no artigo 42 da Lei n° 9.430/96.  ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL.  Nos casos de lançamento tributário por presunção legal, o ônus da prova inverte­se  e passa ao contribuinte fiscalizado a responsabilidade por descaracterizar o ilícito  tributário.  O  litígio decorreu de  lançamentos dos  tributos  incidentes  sobre o  lucro  e o  faturamento apurados nos anos­calendário 1996 a 1999 a partir da constatação de omissão de  receitas  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  promovendo­se  o  arbitramento  dos  lucros  com  base  no  coeficiente  de  38,4%  sobre  os  valores  dos  depósitos  bancários reduzidos em razão da aplicação dos índices da ANFAC no ano­calendário 1996. A  autoridade julgadora de 1ª  instância julgou improcedente a  impugnação (e­fls. 1577/1591). O  Colegiado a quo, por sua vez, negou provimento ao recurso voluntário (e­fls. 1621/1639).  Cientificada  em  22/12/2008  (e­fl.  1646),  a  contribuinte  interpôs  recurso  especial em 05/01/2009 (e­fls. 1647/1669) no qual arguiu divergências parcialmente admitidas  no despacho de exame de admissibilidade de e­fls. 1695/1698, do qual se extrai:  Cientificada  em  22/12/2008,  fl.  719,  a  recorrente  interpôs  Recurso  Especial  em  05/01/2009,  fls.  720/732, alegando divergência  jurisprudencial  em  relação a duas  matérias: (1) depósitos bancários e (2) decadência.  [...]  2) Decadência   Diz que o termo inicial da contagem do prazo de decadência para o tributo que se  amolda  ao  lançamento  por  homologação  encontra  respaldo  no  parágrafo  4º  do  artigo 150 do Código Tributário Nacional. Para  tanto,  cita a  ementa do Acórdão  Paradigma n° 103­23.568.  Assim, passo a análise dos pressupostos recursais.  [...]  Fl. 1754DF CARF MF Processo nº 16327.004024/2002­65  Acórdão n.º 9101­004.266  CSRF­T1  Fl. 5          4 2) Decadência   Na parte da ementa objeto de análise do Acórdão Paradigma n° 103­23.568 consta:  DECADÊNCIA.  PRAZO  ­  O  prazo  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário referente aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação extingue­se em  5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, §  4°, do CTN. Essa regra aplica­se também à CSLL e à Cofins por força da Súmula n° 8  do STF.  Está consignado na parte da ementa objeto de análise do Acórdão Recorrido:  DECADÊNCIA ­ Para o exercício financeiro de 1997, ano­calendário de 1996, a opção  do  contribuinte  pelo  regime  de  apuração  do  lucro  só  se  tornava  definitiva  quando da  entrega da declaração razão pela qual este é o termo de inicio para contagem do prazo  decadencial. Observado pelo auditor fiscal o prazo qüinqüenal, não há que se falar em  decadência do lançamento.  A partir da edição da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, o lançamento dos  tributos  se  amoldam  à  modalidade  por  homologação,  cujo  termo  de  inicio  da  contagem  do  prazo  decadencial  é  aquele  previsto  no  §  4º  do  art.  150  do  Código  Tributário Nacional (Acórdãos CSRF nºs 01­05.484, 01­05.006 e 01­05.105). Assim,  verifica­se a divergência.  Não satisfeitos os pressupostos de sua admissibilidade nego seguimento ao recurso  especial em relação aos depósitos bancários.  Satisfeitos  os  pressupostos  de  sua  admissibilidade  dou  seguimento  ao  recurso  especial referente a. decadência.  A  admissibilidade  parcial  do  recurso  especial  foi  confirmada  em  reexame  conforme e­fls. 1698/1699.  Aduz  a  contribuinte,  na  parte  admitida  de  seu  recurso  especial,  que  na  exigência de contribuições  sociais  se aplica o artigo 150, §4º do CTN, por  força da Súmula  Vinculante nº 9 do STF, que traduz serem inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do  decreto­lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e  decadência de crédito tributário. Assim, ainda que os depósitos bancários guardassem alguma  relação  com  o  conceito  de  renda,  o  prazo  para  a  exigibilidade  das  contribuições  sociais  já  decaiu.  Pede,  dessa  forma,  que  seja  reformado  o  acórdão  recorrido  e,  consequentemente,  reconhecida a decadência e/ou declarando a improcedência da autuação.  Destacando as parcelas do crédito tributário alcançadas pelo recurso especial  admitido (exigências de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e Cofins pertinentes aos períodos de  apuração do ano­calendário 1996), a autoridade local cientificou o sujeito passivo por meio de  edital (e­fls. 1703/1709) e restituiu os autos ao CARF.  Os autos foram entregues à PGFN em 05/10/2010 (e­fls. 1731/1732), que em  18/10/2010 apresentou contrarrazões (e­fls. 1733/1742) na qual defende a inadmissibilidade do  recurso  especial,  na medida em que no  acórdão  recorrido  a  aplicação da Lei nº 8.541/92  foi  determinante para definição do prazo decadencial, aspecto não abordado no paradigma nº 103­ 23.568,  que  examinou  exigência  pertinente  ao  ano­calendário  2002,  posterior  ao  advento  da  Lei nº 9.430/96. De toda a sorte, a contagem do prazo decadencial no prazo em exame deveria  ter em conta que: i) a opção pelo lucro presumido somente se aperfeiçoava com a entrega da  DIPJ do último dia do mês de abril do ano seguinte,  conforme disposto no art. 13 da Lei nº  Fl. 1755DF CARF MF Processo nº 16327.004024/2002­65  Acórdão n.º 9101­004.266  CSRF­T1  Fl. 6          5 8.541/92; ii) a contribuinte não antecipou o pagamento do tributo relativo às receitas omitidas;  e  iii)  a  decisão  proferida  no  âmbito  do  REsp  nº  973.733/SC  deveria  ser  observada  porque  proferida na sistemática do art. 543­ C do Código de Processo Civil. Assim, aplicando­se o art.  173,  I  do  CTN,  o  prazo  decadencial  teria  início  em  01/01/1998  e  término  em  31/12/2002,  mostrando­se válido o lançamento cientificado à contribuinte em 27/11/2002.    Voto             Conselheira Edeli Pereira Bessa  Recurso especial da contribuinte ­ Admissibilidade  A  Contribuinte  suscitou  divergência  jurisprudencial  quanto  à  contagem  do  prazo decadencial em face do que decidido no paradigma nº 103­23.568. O acórdão recorrido,  porém, afastou a arguição de decadência considerando a circunstância específica de, no ano­ calendário 1996, a opção pela forma de tributação do lucro ter sido postergada, na forma do art.  13, §2º da Lei nº 8.541/92, para o momento da entrega da declaração de rendimentos, de modo  que o  fisco  teria  que  esperar  a  opção  do  contribuinte  para  exercer  a  função  fiscalizadora.  Registre­se  que  no  caso  específico  a  Contribuinte  optou  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido mediante entrega da DIRPJ em 22/06/1998.   Já  o  paradigma,  tendo  em  conta  lançamento  referente  à  apuração  do  ano­ calendário  2002,  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  17/05/2007,  declarou  a  decadência  das  exigências de IRPJ e CSLL no 1º trimestre/2002, bem como as exigências de Contribuição ao  PIS e da Cofins referente aos fatos geradores mensais ocorridos até 30/04/2002, inclusive. Isto  sob o pressuposto de que não houve imputação de fraude, mediante qualificação da penalidade  no lançamento sob análise, bem como em razão da declaração de inconstitucionalidade do art.  45 da Lei nº 8.212/91.   Logo, tem razão a PGFN quando argúi que o acórdão recorrido teve em conta  circunstância  específica,  pertinente  à  apuração  do  ano­calendário  1996,  não  analisada  no  paradigma, a inviabilizar o dissídio jurisprudencial. Evidente está que os acórdãos comparados  se debruçaram sobre apurações submetidas a diferentes marcos normativos.   Esclareça­se  que  as  exigências  a  título  de Contribuição  ao PIS  e  da Cofins  não seriam diretamente afetadas pelas disposições do art. 13, §2º da Lei nº 8.541/92. Contudo,  na medida em que são exigências reflexas da omissão de receitas apurada no âmbito do IRPJ e  da CSLL,  não  é  possível  isolá­las  da  premissa  adotada  pelo Colegiado  a  quo  para  afastar  a  arguição  da  decadência.  Cumpria  à  Contribuinte  ter  embargado  o  acórdão  recorrido  para  esclarecer este ponto, sem o que a dessemelhança antes referida se aplica, também, à definição  da contagem do prazo decadencial destas contribuições.   A  divergência  jurisprudencial  somente  se  caracteriza  quando,  em  situações  idênticas  ou  análogas,  e  em  face  do  mesmo  arcabouço  normativo,  são  adotadas  soluções  diversas. A divergência jurisprudencial não se estabelece apenas na interpretação da legislação  em tese, nem tampouco em matéria de prova, e sim na interpretação das normas, em face de  contextos fáticos semelhantes.  Fl. 1756DF CARF MF Processo nº 16327.004024/2002­65  Acórdão n.º 9101­004.266  CSRF­T1  Fl. 7          6 A  similitude  fática  é  requisito  inerente  à  demonstração  da  divergência  jurisprudencial. Neste sentido é também o maciço entendimento do STJ a respeito da admissão  do  recurso especial de que  trata o  art.105,  III,  c, da Constituição Federal,  recurso o qual em  muito se aproxima da espécie recursal em exame, visto que ambos colimam a uniformização de  entendimentos:  A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar  as  circunstâncias  que  identificam  ou  assemelham  os  casos  confrontados,  com  indicação  da  similitude  fática  e  jurídica  entre  eles.  (AgRg  no REsp  1510219/SE,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  27/10/2015, DJe 20/11/2015)  A demonstração do dissídio jurisprudencial impõe a demonstração da indispensável  similitude  fática  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  paradigma.  (EDcl  no  AREsp  158.218/RJ,  Rel.  Ministro  OLINDO  MENEZES  (DESEMBARGADOR  CONVOCADO  DO  TRF  1ª  REGIÃO),  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  20/10/2015, DJe 06/11/2015).  Por tais razões, não restando atendido este requisito de admissibilidade, deve  ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial da contribuinte.       (assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora                                Fl. 1757DF CARF MF

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Numero do processo: 10845.901877/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO INCISO II DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 10.833/2003. Para fruição da isenção prevista no inciso II do artigo 6º da lei nº 10.833/2003, dois requisitos ou condições são necessários: que o tomador do serviço seja residente ou domiciliado no exterior e que o pagamento por tais serviços representem efetivo ingresso de divisas no território nacional. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR. INTERMEDIAÇÃO POR REPRESENTANTE NO TERRITÓRIO NACIONAL. Não é óbice à fruição da isenção prevista no inciso II do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003 a existência de intermediário, atuando como mero representante do tomador de serviço, pois como mandatário, não atua em nome próprio, e sim do mandante, no caso, o tomador de serviço domiciliado no exterior. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS/CONDIÇÕES PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO. ÔNUS DA PROVA Tendo a recorrente apresentado Declaração de Compensação onde apresenta um crédito a seu favor, como direito constituído à época da transmissão da DCOMP, cabe a ela, recorrente, o ônus da prova dos fatos e documentos constitutivos do seu direito à isenção prevista no inciso II do artigo 6º da lei nº 10.833/2003, em respeito ao corolário jurídico estabelecido no artigo 373 do Código de Processo Civil quanto ao ônus da prova.
Numero da decisão: 3301-006.090
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Marinho Nunes e Ari Vendramini .
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­006.090  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  TECSIDER TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005  EXPORTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PARA  PESSOA  JURÍDICA  DOMICILIADA  NO  EXTERIOR.  REQUISITOS  PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO INCISO II DO ARTIGO  6º DA LEI Nº 10.833/2003.  Para  fruição  da  isenção  prevista  no  inciso  II  do  artigo  6º  da  lei  nº  10.833/2003, dois requisitos ou condições são necessários: que o tomador do  serviço seja residente ou domiciliado no exterior e que o pagamento por tais  serviços representem efetivo ingresso de divisas no território nacional.  EXPORTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PARA  PESSOA  JURÍDICA  DOMICILIADA  NO  EXTERIOR.  INTERMEDIAÇÃO  POR  REPRESENTANTE  NO  TERRITÓRIO  NACIONAL.  Não é óbice à fruição da isenção prevista no inciso II do artigo 6º da Lei nº  10.833/2003 a existência de intermediário, atuando como mero representante  do tomador de serviço, pois como mandatário, não atua em nome próprio, e  sim do mandante, no caso, o tomador de serviço domiciliado no exterior.  EXPORTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PARA  PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO  DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS/CONDIÇÕES PARA FRUIÇÃO  DA ISENÇÃO. ÔNUS DA PROVA  Tendo a recorrente apresentado Declaração de Compensação onde apresenta  um crédito a seu  favor,  como direito constituído à época da  transmissão da  DCOMP,  cabe  a  ela,  recorrente,  o  ônus  da  prova  dos  fatos  e  documentos  constitutivos do seu direito à isenção prevista no inciso II do artigo 6º da lei  nº 10.833/2003, em respeito ao corolário jurídico estabelecido no artigo 373  do Código de Processo Civil quanto ao ônus da prova.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 90 18 77 /2 01 0- 11 Fl. 76DF CARF MF     2       Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  da  Costa  Marques  D'Oliveira,  Salvador  Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Marinho  Nunes e Ari Vendramini .    Relatório    Trata­se de processo formalizado para o tratamento manual de Declaração de  Compensação – DCOMP, no qual se declara a compensação de saldo de pagamento indevido  ou maior de contribuições, com outros débitos referentes a contribuições.  Em  análise  eletrônica  da  DCOMP  transmitida,  a  unidade  de  origem  (DRF/SANTOS/SP) emitiu o Despacho Decisório não homologando a compensação pleiteada,  alegando  que  teriam  sido  localizados  um  ou mais  pagamentos  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Por  seu  turno,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  questionando  a  decisão.  Decidindo  a  matéria  impugnada,  a  DRJ/CAMPINAS  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  por  considerar  que  o  interessado  não  fez  prova do direito pleiteado.  Inconformado com tal decisão, a requerente apresentou Recurso Voluntário,  onde argumenta, em apertada síntese:  a) Quanto à origem do crédito, alega que os pagamentos, embora recebidos  de empresas brasileiras, dizem respeito a serviços prestados a empresas estrangeiras, os quais  seriam efetivamente suportados por tais empresas, que remeteriam divisas ao país. Não caberia  a incidência das contribuições PIS/Cofins sobre receitas provenientes de empresas domiciliadas  no exterior;  b) Colaciona jurisprudência que entende corroborar sua tese, em particular o  julgamento  dos  Embargos  Infringentes  no  2001.37.00.000133­9/MA,  pelo  Superior  Tribunal  de Justiça.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10845.901877/2010­11  Acórdão n.º 3301­006.090  S3­C3T1  Fl. 3          3 c)  Sustenta  que  a  legislação  federal  acabou  por  desconsiderar  o  local  de  realização do serviço, privilegiando, como critérios identificadores da exportação imunizada, a  localização além­fronteira do  tomador do serviço e a entrada de divisas no país. Argumenta,  nesse trilhar, que para efeitos de não incidência do PIS e da COFINS, considera­se suficiente  para caracterização da exportação de serviços a ocorrência simultânea das seguintes condições:  (i)  essa  atividade  tenha  sido  desenvolvida  em  favor  de  terceiro  não  residente;  e  (ii)  sua  contraprestação acarrete a entrada de divisas no país.  d) No caso em tela, embora os contratos tenham sido efetivados mediante a  interposição  de  agente  ou  representante  no  Brasil  do  transportador  estrangeiro,  e,  por  conseguinte, embora o pagamento tenha sido realizado por tal representante, em reais, tal fato  não descaracterizaria, por si só, para efeitos de não­incidência do Pis/Pasep e da COFINS. No  intuito de corroborar tal entendimento, cita e transcreve parte da Solução de Consulta no 217 ­  SRRF/9a RF /DISIT em 04 de junho de 2009.  e)  ­ No que  concerne ao segundo  requisito disposto para a  configuração de  uma  prestação  de  serviço  como  exportação  ­  entrada  de  divisas  ­  reafirma  que,  ainda  que  o  preço  dos  serviços  seja  pago  à  recorrente  por  empresa  nacional,  representante  do  armador  estrangeiro,  é  este  último,  na  qualidade  de  real  tomador  dos  serviços,  quem  arca  com  tal  encargo, enviando previamente ao país divisas suficientes à sua quitação. Desse modo, defende  que  o  custeio  dos  serviços  prestados  pela  recorrente,  portanto,  tem  imediata  relação  com  o  ingresso de divisas no país.   f)  Colaciona  dispositivos  normativos  do  Banco  Central  do  Brasil,  que  acompanharia a atividade dos armadores estrangeiros no país mediante rígido controle do fluxo  de divisas no país.   É o que importa relatar.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­006.087,  de  25  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10845.901874/2010­88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­006.087):  Trata­se da isenção concedida à COFINS incidente sobre receita  de exportação de serviços, conforme artigo 6º, inciso II da Lei nº  10.833/2003 e artigo 14, inciso III da MP nº 2.158­35/2001, que  estão assim redigidos :  ­ Lei nº 10.833/2003 :  Fl. 78DF CARF MF     4 Art.  6o  ­A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente ingresso de divisas;  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  § 1o ­ Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora  poderá utilizar o  crédito  apurado na  forma do art.  3o,  para  fins de:  I  ­ dedução do valor da contribuição a  recolher, decorrente  das demais operações no mercado interno;  II  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  observada  a  legislação  específica aplicável à matéria.  § 2o ­A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do  ano civil,  não  conseguir utilizar o  crédito por qualquer das  formas previstas no § 1o poderá solicitar o seu ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável  à  matéria.  § 3o O disposto nos §§ 1o e 2o aplica­se somente aos créditos  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos  §§ 8o e 9o do art. 3o.  § 4o O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1onão  beneficia  a  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido mercadorias  com o  fim previsto  no  inciso  III  do  caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos  vinculados à receita de exportação.  ­ Medida Provisória nº 2.158­35/2001 :  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de  1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal  e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III  ­  dos  serviços  prestados  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente ingresso de divisas;  IV  ­  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10845.901877/2010­11  Acórdão n.º 3301­006.090  S3­C3T1  Fl. 4          5 tráfego  internacional, quando o pagamento for efetuado em  moeda conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI  ­  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades  de  construção,  conservação  modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no Registro  Especial  Brasileiro­REB,  instituído  pela Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997;  VII ­ de frete de mercadorias transportadas entre o País e o  exterior pelas embarcações registradas no REB, de que trata  o art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;  VIII  ­de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras  nos  termos  do  Decreto­ Lei  no1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas  ao  fim  específico  de  exportação para o exterior;  IX  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior;  X  ­  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades  a  que  se  refere o art. 13.  §  1o  São  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  as  receitas referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2o As isenções previstas no caput e no § 1o não alcançam  as receitas de vendas efetuadas:  I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Amazônia  Ocidental  ou  em  área de livre comércio;  II – revogado pela Lei nº 11.508/2007 III­a estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos  destinados  à  exportação,  ao  amparo do  art. 3o  da Lei no 8.402, de 8 de  janeiro de 1992.  8.Portanto, o texto legal estabelece duas condições para que tal  receita  seja  isenta  da  COFINS:  que  o  serviço  seja  prestado  a  pessoa física ou jurídica residente ou domiciliado no exterior e  que o pagamento referente a este serviço represente ingresso de  divisas no país.  9.O  artigo  111  do  Código  Tributário  Nacional  exige  que  a  interpretação  de  normas  legais  isentivas  sejam  interpretadas  literalmente,  não  sendo  permitido  ao  julgador  ampliar  tais  limites ao interpretar tal legislação.  10.Neste  diapasão,  deve­se  observar,  no  caso  presente,  se  as  condições  exigidas  pela  legislação  estão  satisfeitas,  e  Fl. 80DF CARF MF     6 devidamente  comprovadas,  para  que  se  reconheça  o  direito  isencional.  ­  A  QUESTÃO  DA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  A  PESSOA  JURÍDICA  DOMICILIADA  NO  EXTERIOR  –  DEFINIÇÃO  E  INTERMEDIAÇÃO POR REPRESENTANTE LEGAL.  11.A  primeira  condição  já  foi  exaustivamente  analisada  pela  Administração  Tributária,  na  figura  da  Secretaria  da  Receita  Federal, pela Solução de Consulta COSIT nº 346/2017, além de  esclarecer a definição do  termo “exportação de  serviços” para  interpretação  da  citada  legislação,  no  Parecer  Normativo  COSIT nº 1/2018.  12.O citado Parecer Normativo COSIT nº 1/2018 definiu bem o  problema  que  se  enfrenta  quando  se  tenta  conceituar  “exportação de serviços” :  O  conceito  de  exportação  é  incontroverso  se  atinente  à  movimentação  de  bens  físicos  (produtos  ou  mercadorias)  que  transitam  pelas  fronteiras  de  um  país.  O  mesmo  não  acontece se a operação envolve serviços e o dispositivo legal  que  adota  tal  expressão  sem delimitar­lhe o  alcance estatui  norma  aberta,  posto  que  a  exportação  de  serviços  per  se  equivale a um conceito jurídico indeterminado.2 Não existe  na doutrina ou na  jurisprudência um consenso  sobre o que  seria  exportação  de  serviços.  Por  outro  lado,  o  legislador  tributário  nacional  se  omite  quanto  ao  tema,  limita­se  a  prever a  incidência,  a não  incidência ou a desoneração das  operações  que  envolvem  o  comércio  internacional  de  serviços, geralmente sem oferecer ao aplicador/intérprete da  norma  parâmetros  que  orientem  sua  subsunção  aos  casos  concretos  da  vida  econômica. O problema não  é  exclusivo  do direito brasileiro e tem sido enfrentado de modo variado  pelo  legislador  estrangeiro  que,  pragmático,  busca  evitar  o  uso do termo exportação (e também importação) ao tratar da  tributação de operações que envolvam serviços, pautando a  matéria  tributária  relacionada  às  operações  de  comércio  internacional  ora  por meio  da  prescrição  de  normas  gerais  ou específicas que permitam determinar3 o local onde se dá  a  prestação  de  serviços,  ora  pela  definição  do  regime  de  imposição  tributária  a  ser  aplicado  conforme  a  localização  do prestador ou do tomador do serviço.  Levando­se em conta a intenção do legislador de incentivar  a atividade econômica no mercado interno, pode­se propor,  para fim de interpretação da legislação tributária, o seguinte  conceito  de  exportação  de  serviços,  ressalvada  disposição  legal em contrário:  Exportação de serviços é a operação realizada entre aquele  que,  enquanto  prestador,  atua  a  partir  do  mercado  doméstico, com seus meios aqui disponíveis, para atender a  uma  demanda  a  ser  satisfeita  em  um  outro  mercado,  no  exterior,  em  favor  de  um  tomador  que  atua,  enquanto  tal,  naquele outro mercado.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10845.901877/2010­11  Acórdão n.º 3301­006.090  S3­C3T1  Fl. 5          7 13.O Superior Tribunal de  Justiça  também  já enfrentou o  tema  da primeira condição no REsp nº 1.268.345­MA (2011/0174696­ 6) de lavra do Ministro Herman Benjamin.  14.Em apertada síntese, o que se conclui da leitura de tais textos  citados  é  que  a  existência  de  representante  intermediando  a  transação  não  afeta  a  relação  comercial  de  prestação  de  serviços para o exterior, pois o representante apenas atua como  mandatário,  qual  seja,  o  representante  não  atua  em  nome  próprio,  e  sim  em  nome do mandante,  que  está  domiciliado  no  exterior.,  e  também  porque  o  destinatário  final  do  serviço  é  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  não o intermediário.  15.Citamos trechos destes atos :  ­ REsp nº 1.268.345 – MA :  ­  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.EMBARGOS  INFRINGENTES.  LEI  9.715/1998.  APLICABILIDADE.ANTERIORIDADE  MITIGADA.  CONTAGEM  A  PARTIR  DA  PUBLICAÇÃO  DA  PRIMEIRA  MEDIDA  PROVISÓRIA  (MP  1.212/1995).  SÚMULA 343 DO STF. INAPLICABILIDADE.  I. A Lei 9.537/1997 definiu como prático o aquaviário não­ tripulante  que  presta  serviços  de  praticagem  embarcado,  sendo que o serviço de praticagem consiste no conjunto de  atividades  profissionais  de  assessoria  ao  Comandante  requeridas por força de peculiaridades locais que dificultem  a livre e segura movimentação da embarcação (art. 2º, XV, e  art. 12 da Lei 9.537/1997).  II. A mens legis da isenção da COFINS, determinada no art.  6º,  II,  da  Lei  10.833/2003  (redação  dada  pela  Lei  10.865/2004),  não  se  limitou  simplesmente  ao  favorecimento  das  exportações,  mas  sim  ao  ingresso  de  divisas, visando,  inclusive, evitar que as exportações sejam  oneradas por tributos na origem, em obediência ao princípio  de que a incidência de tributos deve ocorrer no destino, para  não haver exportação de tributos.  III.  Tal  concepção  foi  erigida  à  condição  de  imunidade  constitucional  (art.  149,  § 2º,  I,  da CF/1988),  estimuladora  da atividade de exportação, norma que deve ser interpretada  na  compreensão  conceitual  (REsp.1059041/RS)  – AGTAG  2009.01.00.023749­8/MG,  7ª  Turma  do  TRF1,  Relator  Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, e­DJF1  de 18/09/2009, p.374.  IV. As regras  tributárias que dispõem sobre isenção devem  ser interpretadas literalmente (art. 111, II, do CTN). Assim,  apesar de constar a regra de isenção em legislação que trata  do  tema  importação/exportação  (Lei  10.865/2004),  assim  como constar expressamente a exportação nos incisos I e III  do  art.  6º  da  Lei  10.833/2003,  o  inciso  II  prevê  como  Fl. 82DF CARF MF     8 requisitos à  isenção  requerida, unicamente, que os  serviços  sejam prestados  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas. Não pode o  exegeta  ampliar os pré­requisitos  à  isenção,  sob pena de  tornar a  regra inócua. A utilização de  agente  ou  representante  do  transportador  estrangeiro  como  intermediário para a realização do serviço de praticagem não  tem o condão de afastar a regra de isenção, uma vez que o  destinatário  final  do  serviço  é  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente no exterior, não o intermediário.  V. O fato de que o serviço deve ser pago em moeda nacional  não  desconstitui  a  prestação  de  serviços  à  pessoa  física  ou  jurídica residente no exterior, pois configurada a entrada de  divisas  pelo  pagamento  do  serviço  prestado.  Por  determinação  legal  o  pagamento  de  serviço  realizado  no  País não  pode  se  dar por moeda  estrangeira, mas  sim pelo  correspondente em moeda nacional.  VI.  A  COFINS  não  incide  sobre  receitas  decorrentes  de  serviços  de  praticagem  prestados  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento represente ingresso de divisas, nos termos do art.  6º, II, da Lei 10.833/2003.  Embargos  infringentes  a  que  se  dá  provimento,  para  prevalecer o voto vencido.   (grifos nossos)  ­ O debate restringe­se ao art. 6º, II, da Lei 10.833/2003, antes  transcrito,  especificamente  quanto  ao  atendimento  aos  dois  requisitos  legais  para  afastamento  da  tributação  sobre  as  receitas  relativas  à  prestação  do  serviço,  quais  sejam:  a)  prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada  no exterior; e b) cujo pagamento represente ingresso de divisas  (a  redação  anterior  referia­se  a  pagamento  em  moeda  conversível).  (……….)  Quanto  ao  segundo  requisito  para  o  benefício  fiscal,  é  incontroverso  que  o  prestador  do  serviço  de  praticagem recebe o preço em moeda nacional, pago pelo agente  ou representante do transportador estrangeiro.  ­ Solução de Consulta COSIT nº 346/2017 :  ­  NÃO­INCIDÊNCIA.  ISENÇÃO.  RECEITAS  DECORRENTES  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  A  PESSOA  FÍSICA  OU  JURÍDICA  RESIDENTE  OU  DOMICILIADA  NO  EXTERIOR.  POSSIBILIDADE  DE  MERA  INTERMEDIAÇÃO  ENTRE  A  PRESTADORA  DOS  SERVIÇOS  E  A  PESSOA  RESIDENTE  OU  DOMICILIADA  NO  EXTERIOR.  EFETIVIDADE  DO  INGRESSO DE DIVISAS.   A  existência  de  terceira  pessoa,  desde  que  agindo  como  mera mandatária,  ou  seja,  cuja  atuação  não  seja  em  nome  próprio, mas em nome e por conta do mandante estrangeiro,  entre  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente,  domiciliada  ou  com  sede  no  exterior  e  a  prestadora  de  serviços  nacional,  não  afeta  a  relação  jurídica  negocial  exigida  para  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10845.901877/2010­11  Acórdão n.º 3301­006.090  S3­C3T1  Fl. 6          9 enquadramento nos arts. 6°,  inciso  II, da Lei n° 10.833, de  2003, e 14, inciso III, da MP 2.158­35, de 2001, para o fim  de reconhecimento da não­incidência/isenção da Cofins.   ­  DOS  FATOS  :  A  Consulente,  conforme  atesta  o  seu  contrato  social,  é  empresa  prestadora  de  serviços  que  atua  no Porto localizado em Vitória ­ ES, desenvolvendo todas as  operações  de  embarque  e  desembarque  de  produtos,  transporte,  manuseio  e  armazenamento  de  materiais  e  equipamentos;  enchimento  e  esvaziamento  de  containeres;  desembaraço aduaneiro, carregamento e descarregamento de  equipamentos, dentre outras atividades.   Ocorre  que  dentre  as  atividades  desenvolvidas  está  a  prestação  de  serviços  para  armadores  estrangeiros,  como  operador  portuário,  agenciamento,  suporte  com  a  documentação exigida no país, auxílio  logístico,  transporte,  armazenagem,  embarque  e  desembarque  de  mercadorias,  praticagem, etc.   Ademais,  a  pessoa  física  ou  jurídica,  residente  ou  domiciliada no exterior, contrata um representante comercial  no  Brasil,  Esse  representante  contrata  diversos  prestadores  de serviços, dentre eles a Consulente.   A  presente  Consulta  se  refere  justamente  sobre  a  exigibilidade da Contribuição ao PIS e a COFINS, sobre as  receitas  auferidas  pela  Consulente  quando  da  prestação  de  serviços  para  esses  importadores  estrangeiros.  A  Consulente,  dentre  suas  atividades,  presta  serviços, mesmo  que  de  forma  indireta  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior.  Cabe  a  isenção  descrita  na  forma  das  leis  acima  mencionadas?   ­  8.  Cumpre  iniciar  a  análise  examinando  a  primeira  condição, a exigência legal de que o tomador de serviço seja  residente ou domiciliado no exterior.   9.  A  situação  descrita  na  petição  envolve  contratos  de  prestação  de  serviços  firmados  entre  pessoa  jurídica  domiciliada  no Brasil  e  pessoa  jurídica  tomadora  residente  ou  domiciliada  no  exterior.  Até  esse  ponto,  não  restariam  muitas dúvidas quanto ao atendimento da primeira condição  legalmente  imposta.  No  entanto,  tais  contratos  são  efetivados  mediante  a  interposição  de  agente  ou  representante no Brasil da empresa estrangeira.   16.Portanto,  no  caso  em  exame,  afirma  a  recorrente  que  é  contratada  de  empresa  representante  do  tomador  de  serviço,  domiciliado no exterior,  e,  por consequência,  presta  serviço ao  armador domiciliado no exterior.  17.Em tese, está cumprido o primeiro requisito para  fruição da  isenção,  desde  que  a  recorrente  comprove,  por  documentos  hábeis,  tal  prestação  serviço,  seu  vínculo  jurídico  com  a  representante  do  tomador  de  serviço,  a  forma  como  recebe  os  Fl. 84DF CARF MF     10 valores  referentes a  tal prestação de  serviços, as Notas Fiscais  de  Serviço  emitidas  devidamente  conciliadas  em  sua  escrita  contábil, caracterizando a receita sujeita á isenção da COFINS  e,  por  fim,  a  demonstração  detalhada  dos  valores  que  deram  origem ao crédito pleiteado na Declaração de Compensação.  ­ A QUESTÃO DO EFETIVO INGRESSO DE DIVISAS   18.Mais  delicada é  a  questão  do  efetivo  ingresso  de divisas  no  território  nacional,  pois  que  sujeita  ao  controle  da  autoridade  monetária  nacional,  o  Banco Central  do  Brasil,  que  dispõe  de  várias regras para que se efetive o ingresso de tais valores, com  objetivo  de  estabelecer  vários  controles,  desde  o  controle  do  capital que adentra o território nacional, vindo do exterior, com  a  sempre  premente  preocupação  de  que  sejam  devidamente  comprovadas  as  suas  origens,  evitando­se  a  fuga  de  divisas  internacional, até o controle da balança comercial nacional, em  função do balanço entre as exportações e importações, passando  pro um rígido controle e mapeamento da origem e destino de tais  valores.  19.Por envolver o delicado tecido das relações internacionais, o  Banco  Central  do  Brasil  estabeleceu  normas  rígidas  e  que  acompanham  os  controles  que  se  estabelecem  a  nível  internacional.  20.Por sua clareza no descrever e analisar tais controles para o  caso  em  exame,  transcrevemos  o  texto  da  Solução de Consulta  COSIT  nº  346/2017,  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ,  que  adotamos neste voto, para elucidar a questão (esclarecemos que  a  Circular  BACEN  nº  3.691,  de  2013  foi  objeto  de  diversas  atualizações  –  Circular  BCB  3.702/2014;  Circular  BCB  3.750/2015,  Circular  BCB  3752/2015,  Circular  3.766/2015,  Circular  3811/2016;  Circular  BCB  3813/2016;  Circular  BCB  3825/2017; Circular BCB 3829/2017; Circular BCB 3845/2017;  Circular BCB 3914/2018; Circular BCB 3918/2018):  14. Passa­se, assim, ao exame da segunda condição, a exigência  legal de que o pagamento represente ingresso de divisas no País.  15.  A  verificação  de  atendimento  da  segunda  condição  estabelecida para o gozo do benefício da não incidência/isenção  das  contribuições  requer  uma  análise  minuciosa  das  formas  disponíveis  para  efetivação  dos  pagamentos  decorrentes  da  prestação de serviços objeto desta consulta, confrontando­se tais  formas  com  as  possibilidades  oferecidas  no  dinâmico  universo  negocial.  16. Não é difícil vislumbrar o que pretende a norma exonerativa:  incentivar aquelas operações de prestação de serviços a pessoas  residentes  ou  domiciliadas  no  exterior  que  possam,  de  forma  eficaz, reforçar as divisas nacionais. Tais operações são somente  aquelas cujo pagamento represente efetivo ingresso de divisas, e,  por  conseqüência,  capazes  de  repercutir  sobre  as  Transações  Correntes do Balanço de Pagamentos do País.  17. A fim de esclarecer a efetividade do ingresso de divisas nas  circunstâncias  que  envolvem  a  situação  apresentada  pela  consulente,  recorre­se  às  normas  emanadas  pela  autoridade  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10845.901877/2010­11  Acórdão n.º 3301­006.090  S3­C3T1  Fl. 7          11 monetária do País, ora consubstanciadas na Circular BACEN nº  3.691, de 16 de dezembro de 2013, que, a partir de 3 de fevereiro  de 2014, data de sua entrada em vigor, passou a regulamentar a  Resolução  nº  3.568,  de  29  de  maio  de  2008,  revogando  o  Regulamento do Mercado de Câmbio  e Capitais  Internacionais  (RMCCI),  instituído  pela  Circular  Bacen  nº  3.280,  de  09  de  março de 2005.  18.  Dos  autos  de  consulta,  não  é  possível  identificar  qual  é  o  método  de  pagamento  empregado  pelo  armador  estrangeiro  para  transferir  valores  à  empresa  nacional  que  contrata  a  consulente.  19. Por  isso,  cumpre examinar os mecanismos de que dispõe o  armador estrangeiro para efetuar o pagamento dos serviços em  pauta, nos termos da Circular BACEN nº 3.691, de 2013.  20. Dispõe a Circular BACEN nº 3.691, de 2013, no Título  IV,  Capítulo  III  –  Disposições  Complementares  às  Transferências  Financeiras Relacionadas ou Não a Operações Comerciais,  em  relação  às  obrigações  do  agente  e  representante  do  transportador residente, domiciliado ou com sede no exterior:  Art.  119.  Além  das  informações  previstas  na  regulamentação  cambial,  as  seguintes  pessoas  físicas  e  jurídicas  devem  fornecer  ao  Banco  Central  do  Brasil,  na  forma  e  nas  condições  por  ele  estabelecidas,  informações  relacionadas  aos  pagamentos  e  recebimentos  referentes  às  suas atividades:   I  ­  transportadores,  seus  agentes  ou  representantes,  bem  como  empresas  que  operam  o  transporte  internacional  de  passageiros, bagagens e cargas;   II  ­  sociedades  seguradoras,  resseguradores  locais,  resseguradores admitidos e corretoras de resseguro.   21.  Mais  adiante,  no  Título  VII,  Capítulo  IX  –  Contas  dos  Transportadores  Residentes,  Domiciliados  ou  com  Sede  no  Exterior,  a  Circular  nº  3.691,  de  2013,  trata  da  operacionalização  para  pagamento  das  despesas  incorridas  no  País  pelo  transportador  residente,  domiciliado  ou  com  sede  no  exterior, da seguinte forma:  Art.  206.  São  permitidas  a  abertura  e  a  manutenção  em  banco autorizado a operar no mercado de câmbio de conta  de depósito em moeda estrangeira titulada por transportador  residente, domiciliado ou com sede no exterior, com base no  Decreto nº 42.820, de 1957, e na Resolução nº 3.222, de 29  de  julho  de  2004,  que  pode  ser  alimentada  com  recursos  resultantes da conversão de moeda nacional auferida no País  em decorrência de suas atividades.   Art.  207. Nos  contratos  de  câmbio  celebrados para  fins  de  transferência ao exterior de receitas auferidas no País pelos  transportadores  residentes,  domiciliados  ou  com  sede  no  Fl. 86DF CARF MF     12 exterior  é  facultada  a  retenção  transitória  de  valores  estimados  para  futura  utilização  no  pagamento  de  despesas incorridas no País.   §  1º  Os  contratos  de  câmbio  tratados  no  caput  são  liquidados  pelo  valor  integralmente  contratado  e  de  forma  pronta, podendo ocorrer o envio de ordem de pagamento ao  exterior  por  valor  inferior  ao  do  contrato  de  câmbio  correspondente  e  a  diferença  servir  para,  no  prazo  de  noventa dias, contados da data da contratação do câmbio, ser  empregada  no  pagamento  das  despesas  incorridas  no  País  pelo  transportador  residente,  domiciliado  ou  com  sede  no  exterior,  devendo,  quando  do  pagamento  de  tais  despesas,  ser celebrados os respectivos contratos de câmbio na forma  da regulamentação em vigor.   § 2º Para fins de apuração dos valores em moeda estrangeira  referentes às despesas incorridas no País tratadas no § 1º, a  critério  das  partes,  pode  ser  utilizada  qualquer  taxa  de  câmbio  que  esteja  entre  as  taxas  mínima  e  máxima  disponíveis no Sisbacen, no período referente à permanência  do veículo transportador em território nacional.   §  3º  Caso  o  valor  estimado  para  o  custeio  de  que  trata  o  caput  tenha  sido  superior  ao  efetivamente  despendido  no  Brasil,  deve  ser  enviada  nova  ordem  de  pagamento  ao  exterior  com  o  valor  não  utilizado  no  País,  observado  o  prazo de noventa dias referido no § 1º. Art. 208. É vedada a  existência  de  saldos  negativos  na  conta  de  que  trata  o  art.  206 e para os valores retidos de que trata o art. 207.   (grifou­se)   22.  Ainda  que  a  conta  em  moeda  estrangeira  seja  alimentada  com  recursos  provenientes  da  conversão  de  moeda  nacional  auferida no País em decorrência das atividades do transportador  estrangeiro e, a partir dessa conta, tais recursos sejam utilizados  para o pagamento de despesas incorridas no País, consideram­ se  atendidos  os  dispositivos  da  legislação  aplicada  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  PIS/Pasep  e  à  Cofins  que  reconhecem  a  isenção/não  incidência  na  hipótese  de  receitas  decorrentes de operações de prestação de serviços para pessoas  físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior.  23.  Cabe  observar  que  se  deve  analisar  essa  sistemática  de  retenção  transitória  pela  natureza  dos  recursos  retidos  de  titularidade  do  transportador  estrangeiro  que,  a  princípio,  seriam remetidos ao exterior (inclusive integrando o contrato de  câmbio para transferência ao exterior, que se celebra pelo valor  bruto),  e  que  permanecem  no  País  para  fazer  frente  ao  pagamento de despesas aqui incorridas.   24. Considerando a natureza dos recursos retidos e, mais ainda,  que na sua utilização para pagamento de despesas incorridas no  País, no prazo máximo de 90 dias decorridos da contratação do  câmbio  de  saída  do  País,  devem  ser  celebrados  os  respectivos  contratos de câmbio para aquisição de moeda nacional, também  esta sistemática atende às condições legais para fruição da não­ incidência/isenção ora analisada.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10845.901877/2010­11  Acórdão n.º 3301­006.090  S3­C3T1  Fl. 8          13  25. Também é possível identificar como forma de pagamento de  despesas  incorridas  no  Brasil  o  débito  em  conta  em  moeda  nacional, titulada pelo transportador estrangeiro.  26. Destaca­se que o Banco Central do Brasil (Bacen), por meio  da Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008,  tornou pública  deliberação  do  Conselho  Monetário  Nacional  (CMN),  o  qual,  baseado no § 2º do art.  65 da Lei nº 9.069, de 29 de  junho de  1995, assim dispôs sobre conta em moeda nacional titulada por  residente ou domiciliado no exterior:   “CAPÍTULO  V  Das  Contas  em  Moeda  Nacional  de  Residentes,  Domiciliados  ou  com  Sede  no  Exterior  e  Das  Transferências Internacionais em Reais Art 23. Consideram­ se  transferências  internacionais  em  reais  os  créditos  ou  os  débitos realizados em conta de depósito em moeda nacional  titulada por pessoa física ou  jurídica  residente, domiciliada  ou  com  sede  no  exterior,  mantida  no  País  em  banco  autorizado a operar no mercado de câmbio.   Art.  24.  Devem  ser  observados  nas  transferências  internacionais em reais, no que couber, os mesmos critérios,  disposições e exigências estabelecidos para as operações de  compra  e  de  venda  de  moeda  estrangeira  e  as  normas  previstas na regulamentação específica.   Art.  25.  É  obrigatório  o  cadastramento,  no  Sisbacen,  de  contas de depósito em moeda nacional, no País, tituladas por  pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com  sede no exterior.   Art. 26. A movimentação ocorrida em conta de depósito de  pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com  sede no exterior,  de valor  igual ou  superior a R$10.000,00  (dez  mil  reais),deve  ser  registrada  no  Sisbacen,  na  forma  estabelecida pelo Banco Central do Brasil.   Art.  27.  É  vedada  a  utilização  da  conta  de  depósito  de  pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com  sede  no  exterior  para  a  realização  de  transferência  internacional em reais de interesse de terceiros.   § 1º A vedação de que trata este artigo aplica­se inclusive às  contas  de  titularidade  de  instituições  financeiras  domiciliadas  ou  com  sede  no  exterior  mantidas  em  instituições  financeiras autorizadas a operar no mercado de  câmbio no País.   §  2º  Excetua­se  da  vedação  contida  no  caput  o  débito  na  conta  titulada  por  instituição  bancária  do  exterior,  quando  destinado  ao  cumprimento,  por  instituição  autorizada  a  operar no mercado de câmbio, de ordem de pagamento em  reais  oriunda  do  exterior.  (§  2°  incluído  pela  Resolução  3.657, de 17.12.2008)   Fl. 88DF CARF MF     14 Art.  28.  Podem  ser  livremente  convertidos  em  moeda  estrangeira,  para  remessa  ao  exterior,  exclusivamente  em  banco autorizado a operar no mercado de câmbio, os saldos  de  recursos  próprios  existentes  em  conta  de  depósito  de  pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com  sede no exterior.   Art.29.  Os  débitos  e  os  créditos  às  contas  de  depósito  tituladas  por  embaixadas,  repartições  consulares  ou  representações  de  organismos  internacionais  acreditados  pelo Governo brasileiro estão dispensados de comprovação  documental e da declaração do motivo da transferência.   Art. 30. A movimentação em conta de depósito titulada por  embaixada,  repartição  consular  ou  representação  de  organismo internacional acreditado pelo Governo brasileiro,  inclusive  por  valores  superiores  a  R$10.000,00  (dez  mil  reais),  podem  ser  feitas  em  espécie  ou  por  qualquer  instrumento de pagamento.” (grifou­se)   27.  Dentre  os  aspectos  da  norma  transcrita  mais  relevantes  à  análise ora procedida, certamente se encontram os seguintes:   ­  consideram­se  transferências  internacionais  em  reais  os  créditos ou os débitos realizados em conta, mantida no País em  moeda  nacional  e  titulada  por  residente,  domiciliado  ou  com  sede no exterior;   ­  nas  transferências  internacionais  em  reais  devem  ser  observados,  no  que  couber,  os mesmos  critérios,  disposições  e  exigências estabelecidos para as operações de câmbio em geral;  ­  é  obrigatório  o  cadastramento  no  Sisbacen  de  contas  de  depósito  em  moeda  nacional,  no  País,  tituladas  por  pessoas  físicas  ou  jurídicas  residentes,  domiciliadas  ou  com  sede  no  exterior;   ­ os saldos de recursos próprios existentes nas contas de pessoas  físicas  ou  jurídicas  residentes,  domiciliadas  ou  com  sede  no  exterior  podem  ser  livremente  convertidos  em  moeda  estrangeira,  para  remessa  ao  exterior,  desde  que  tal  operação  seja  efetuada  através  de  bancos  autorizados  a  operar  no  Mercado de Câmbio.   28.  O  Banco  Central  regulamentou  a  matéria  no  Título  VI  ­  Contas  de  Domiciliados  no  Exterior  em  Moeda  Nacional  e  Transferências Internacionais em Reais, da Circular nº 3.691, de  2013:   CAPÍTULO  I  DISPOSIÇÕES  GERAIS  Art.  168.  As  pessoas físicas ou jurídicas, residentes, domiciliadas ou com  sede no exterior,  podem ser  titulares de  contas de depósito  em  moeda  nacional  no  País,  exclusivamente  em  agências  que operem em câmbio de instituições bancárias autorizadas  a operar no mercado de câmbio, observadas as disposições  deste título.   § 1º As contas de residentes, domiciliados ou com sede no  exterior devem conter características que as diferenciem das  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10845.901877/2010­11  Acórdão n.º 3301­006.090  S3­C3T1  Fl. 9          15 demais  contas  de  depósito,  de modo  a  permitir  sua  pronta  identificação.   § 2º É obrigatório o cadastramento no Sisbacen de contas de  depósito em moeda nacional, no País,  tituladas por pessoas  físicas ou jurídicas, residentes, domiciliadas ou com sede no  exterior,  na  transação  PCAM  260,  opção  1,  pelo  banco  depositário dos recursos.   §  3º  O  cadastramento  a  que  se  refere  o  §  2º  deve  ser  efetuado concomitantemente à abertura da conta.   §  4º  Nas  transferências  amparadas  em  registros  do  Banco  Central do Brasil, o número do respectivo registro deve ser  consignado  no  campo  “Outras  Especificações”  da  tela  do  Sisbacen.   Art.  169. Relativamente  ao Plano Contábil  das  Instituições  do Sistema Financeiro Nacional (Cosif):   I ­ no subtítulo “4.1.1.60.10­5 ­ Provenientes de Vendas de  Câmbio”,  qualquer  movimentação  a  crédito  somente  pode  resultar  do  efetivo  ingresso  de moeda  estrangeira  no  País,  pela liquidação de operações de câmbio, devendo constar do  histórico  da  partida  contábil  o  número  da  operação  de  câmbio correspondente;   II  ­  eventuais  redepósitos  de  recursos  em  reais,  originalmente  decorrentes  de  saques  ou  de  transferências  efetuados  a  débito  do  referido  subtítulo,  devem  ser  registrados a crédito do subtítulo “4.1.1.60.20­8 ­ De Outras  Origens”;  III  ­  o  subtítulo  “4.1.1.60.30­1  ­  De  Instituições  Financeiras”  restringe­se  aos  registros  contábeis  de  contas  tituladas por bancos do exterior que mantenham relação de  correspondência  com  o  banco  brasileiro  depositário  dos  recursos, exercida de forma habitual, expressiva e recíproca,  ou  possuam  com  este  relação  inequívoca  de  vínculo  decorrente  de  controle  de  capital,  compreendidas  as  instituições controladas ou controladoras.   Parágrafo  único.  As  disposições  do  inciso  III  abrangem  também  as  agências  no  exterior  de  bancos  brasileiros  e  de  bancos estrangeiros autorizados a funcionar no País.   Art.  170.  As  instituições  financeiras,  no  que  se  refere  às  relações  transfronteiriças  entre  bancos  correspondentes  e  a  outras relações semelhantes, devem:   I  ­  obter  informação  suficiente  sobre  a  instituição  correspondente  de  forma  a  compreender  plenamente  a  natureza  de  sua  atividade  e  conhecer,  a  partir  de  informações  publicamente  disponíveis,  a  reputação  da  instituição  e  a  qualidade  da  sua  supervisão,  incluindo  se  a  instituição  foi  objeto  de  uma  investigação  ou  de  uma  ação  de autoridade de supervisão, relacionada com a lavagem de  Fl. 90DF CARF MF     16 dinheiro ou com o financiamento do terrorismo, e certificar­ se de que não se trata de instituição que:   a) não tenha presença física no país onde está constituída e  licenciada; e b) não seja afiliada a nenhum grupo de serviços  financeiros que seja objeto de efetiva supervisão;   II  ­  avaliar  os  controles  adotados  pela  instituição  correspondente  destinados  ao  combate  à  lavagem  de  dinheiro e ao financiamento do terrorismo;   III ­ obter aprovação do diretor responsável pelas operações  relacionadas  ao  mercado  de  câmbio  antes  de  estabelecer  novas relações de correspondência;   IV  ­  documentar  as  responsabilidades  respectivas  de  cada  instituição  quanto  ao  combate  à  lavagem  de  dinheiro  e  ao  financiamento do terrorismo.   Art. 171. As instituições  financeiras que não se enquadrem  no disposto no parágrafo único do art. 169 e no art. 170 só  podem ser  titulares de contas com subtítulos “Provenientes  de Vendas  de Câmbio” ou  “De Outras Origens”. Art.  172.  Devem ser observadas nas  transferências  internacionais em  reais,  no  que  couber,  os  mesmos  critérios,  disposições  e  exigências  estabelecidos  para  as  operações  de  câmbio  em  geral e as orientações específicas previstas neste capítulo.   Art.  173.  As  transferências  internacionais  do  e  para  o  exterior  em  moeda  nacional,  de  valor  igual  ou  superior  a  R$10.000,00  (dez  mil  reais),  sujeitam­se  à  comprovação  documental a ser prestada ao banco no qual é movimentada  a conta de domiciliados no exterior.   Art.  174.  Cumpre  aos  bancos  depositários  adotar,  com  relação  aos  documentos  que  respaldam  as  transferências  internacionais em reais, todos os procedimentos prudenciais  necessários  a  evitar  a  sua  reutilização  e  consequente  duplicidade  de  efeitos,  tanto  para  novas  transferências  em  moeda  nacional  como  para  acesso  ao mercado  de  câmbio,  bem  como  exigir  a  apresentação  dos  comprovantes  de  quitação dos tributos incidentes sobre a operação.   Art.  175.  Podem  ser  livremente  convertidos  em  moeda  estrangeira, para remessa ao exterior, os saldos dos recursos  próprios  existentes  nas  contas  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas, residentes, domiciliados ou com sede no exterior,  independentemente  do  subtítulo,  vedada  a  sua  utilização  para  conversão  em  moeda  estrangeira  de  recursos  de  terceiros.   Art. 176. As operações de câmbio relativas ao ingresso e ao  retorno ao exterior de recursos registrados nas contas de que  trata este título devem ser classificadas da seguinte forma:   I ­ caso o remetente ou o beneficiário no exterior não seja o  próprio  titular  da  conta:  sob  o  fato­natureza  específico  correspondente ao tipo de operação negociada;   Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10845.901877/2010­11  Acórdão n.º 3301­006.090  S3­C3T1  Fl. 10          17 II  ­  caso  o  remetente  ou  o  beneficiário  no  exterior  seja  o  próprio  titular  da  conta:  sob  o  fato­natureza  “72502  ­  Capitais  Estrangeiros  ­  Depósitos  e  disponibilidades  ­  Disponibilidades  no  País”. Art.  177.  É  vedada  a  utilização  das  contas  de  residentes,  domiciliados  ou  com  sede  no  exterior para a  realização de  transferência  internacional em  reais de interesse de terceiros.   § 1º Excetua­se o disposto no caput no caso de utilização de  conta  titulada  por  instituição  financeira  do  exterior  tratada  no parágrafo único do art. 169 e no art. 170 para a realização  de  transferência  internacional  em  reais  de  interesse  de  terceiros,  utilizando­se  código  de  grupo  específico,  quando  destinado ao cumprimento de ordem de pagamento em reais  oriunda  do  exterior  por  instituição  autorizada  a  operar  no  mercado de  câmbio  com código de grupo “60  ­ Ordens de  pagamento  em  reais  ­  Terceiros”,  observado  que  em  tais  situações o banco mantenedor de referida conta:   I  ­  deve  informar,  por  meio  da  transmissão  de  arquivo  mensal, ao Banco Central do Brasil as ordens de pagamento  de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais);   I  I­  pode  informar,  por  meio  da  transmissão  de  arquivo  mensal, ao Banco Central do Brasil as ordens de pagamento  de  valor  igual  ou  superior  a R$10.000,00  (dez mil  reais)  e  inferior a R$100.000,00 (cem mil reais).   § 2º A transmissão do arquivo tratado nos incisos I e II do §  1º é  efetuada  até o dia  cinco de  cada mês,  contendo dados  das transferências efetuadas no mês imediatamente anterior,  conforme  instruções  para  sua  confecção  disponíveis  no  endereço  eletrônico  www.bcb.gov.br  /  menu  Câmbio  e  Capitais  Internacionais  /  Sistemas  /  Transferências  de  arquivos.   29. Afora o fato de qualquer crédito ou débito em contas dessa  natureza  configurar  transferência  internacional  em  reais,  característica  intrínseca  já  destacada  anteriormente,  merecem  destaque  alguns  aspectos  procedimentais  contidos  no  capítulo  acima transcrito, de especial interesse à presente análise:   ­ as contas de residentes, domiciliados ou com sede no exterior  devem  conter  características  que  as  diferenciem  das  demais  contas de depósito, de modo a permitir sua pronta identificação;   ­  é  obrigatório  o  cadastramento  no  Sistema  de  Informações  Banco  Central  (Sisbacen)  de  contas  de  depósito  em  moeda  nacional,  no  País,  tituladas  por  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  residentes,  domiciliadas  ou  com  sede  no  exterior;  ­  existe  no  Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional  (COSIF), um título específico para registrar os depósitos de que  trata este capítulo;   ­ as transferências internacionais do e para o exterior em moeda  nacional,  de  valor  igual  ou  superior  a  R$  10.000,00  (dez  mil  Fl. 92DF CARF MF     18 reais), sujeitam­se à comprovação documental a ser prestada ao  banco;   ­ com relação aos documentos que respaldam as transferências  internacionais  em  reais,  existe  obrigação  imposta  aos  bancos  depositários para adotarem todos os procedimentos prudenciais  necessários a evitar a sua reutilização e conseqüente duplicidade  de  efeitos,  tanto  para  novas  transferências  em moeda  nacional  como  para  acesso  ao  mercado  de  câmbio,  bem  como  exigir  a  apresentação  dos  comprovantes  de  quitação  dos  tributos  incidentes sobre a operação;   ­ as operações de câmbio relativas ao ingresso e ao retorno ao  exterior  de  recursos  registrados  nas  contas  de  que  trata  este  capítulo  são  privativas  da  instituição  bancária  autorizada  a  operar no mercado de câmbio depositária dos recursos;   ­ as operações de câmbio relativas ao ingresso e ao retorno ao  exterior  de  recursos  registrados  nas  contas  de  que  trata  este  capítulo devem ser classificadas segundo a identidade das duas  pontas envolvidas, de forma a  identificar se há, ou não, mesma  titularidade.  30.  Com  relação  às  movimentações  em  contas  tituladas  por  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  residentes,  domiciliadas  ou  com  sede  no  exterior,  mantidas  no  Brasil  em moeda  nacional,  vale  transcrever o que dispõe o Banco Central do Brasil no Capítulo  II do Título VI da Circular nº 3.691, de 2013:  Art. 178. Para fins e efeitos deste título, caracterizam:   I ­ ingressos de recursos no País: os débitos efetuados pelo  banco depositário em contas tituladas por pessoas físicas ou  jurídicas, residentes, domiciliadas ou com sede no exterior,  exceto quando  se  tratar de movimentação direta entre duas  contas da espécie;   II  ­  saídas  de  recursos  do  País:  os  créditos  efetuados  pelo  banco depositário em contas tituladas por pessoas físicas ou  jurídicas, residentes, domiciliadas ou com sede no exterior,  exceto  quando  os  recursos  provierem  de  venda  de  moeda  estrangeira ou diretamente de outra conta da espécie.   Art. 179. O banco depositário dos recursos deve registrar no  Sisbacen,  transação PCAM260, opção 2, até o segundo dia  útil  após  a  realização  da  operação,  todas  as  transferências  internacionais  em  reais  de  valor  igual  ou  superior  a  R$10.000,00  (dez  mil  reais)  e  aquelas  que,  independentemente  do  valor,  sejam  sujeitas  a  registro  de  capitais estrangeiros.   § 1º Os registros de que trata o caput abrangem também:   I  ­  os  débitos  e  créditos  realizados  em  contrapartida  à  liquidação  de  operações  de  câmbio,  de  valor  igual  ou  superior  a R$10.000,00  (dez mil  reais),  classificadas  sob  a  natureza­fato  “72502”;  II  ­  as  movimentações  diretas  de  recursos  entre  contas  de  residentes,  domiciliados  ou  com  sede no exterior  (natureza­fato “72605”), de valor  igual ou  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10845.901877/2010­11  Acórdão n.º 3301­006.090  S3­C3T1  Fl. 11          19 superior a R$10.000,00 (dez mil reais), ainda que estas não  caracterizem  transferências  internacionais  em  moeda  nacional;   III  ­  as  movimentações  realizadas  em  contrapartidas  a  operações  de  câmbio  não  classificadas  como  disponibilidades no País.   §  2º  As  informações  referentes  às  transferências  internacionais  em  reais  de  valor  igual  ou  superior  a  R$10.000,00 (dez mil reais) e inferior a R$100.000,00 (cem  mil  reais),  desde  que  não  sujeitas  a  registro  de  capitais  estrangeiros,  poderão  ser  enviadas  ao  Banco  Central  do  Brasil, até o dia cinco de cada mês, por meio de arquivo que  contenha  os  dados  das  transferências  efetuadas  no  mês  imediatamente  anterior,  conforme  instruções  para  sua  confecção  disponíveis  no  endereço  eletrônico  www.bcb.gov.br  / menu Câmbio e Capitais Internacionais /  Sistemas / Transferências de arquivos.   Art. 180. As movimentações para crédito nas contas de que  trata este título devem ser efetuadas por meio de:   I  ­ débito de conta mantida pelo pagador no próprio banco  depositário;   II ­ acolhimento de cheque de emissão do pagador, cruzado,  nominativo  ao  banco  depositário  ou  ao  titular  da  conta,  contendo no verso a destinação dos recursos e a natureza da  transferência;  ou  III  ­  TED,  emitida  por  outra  instituição  financeira  em  nome  próprio,  exclusivamente  quando  a  operação  for  de  seu  interesse,  ou  em  nome  do  pagador,  devendo a natureza da  transferência, em qualquer caso,  ser  informada  no  campo  “histórico”.  Art.  181.  Os  débitos  nas  contas  de  que  trata  este  título  devem  ser  feitos,  exclusivamente  para  crédito  em  conta  titulada  pelo  beneficiário no País, por meio de:   I  ­  TED,  documento  de  crédito  (DOC)  ou  qualquer  outra  ordem  de  transferência  de  fundos,  emitidos  pelo  banco  depositário  em nome do  titular da  conta,  devendo, no  caso  de TED, a natureza da transferência ser informada no campo  “histórico”; ou II ­ cheque administrativo ou de emissão do  titular  da  conta,  quando  se  tratar  de  depósito  à  vista,  nominativo  ao  beneficiário,  cruzado,  contendo  no  verso  a  destinação dos recursos e a natureza da transferência.   Art.  182.  Pode  ser  realizada  com  utilização  de  qualquer  instrumento  de  pagamento  em  uso  no mercado  financeiro,  inclusive  em  espécie,  a  movimentação  de  valor  inferior  a  R$10.000,00 (dez mil reais).   Art.  183.  Nas  contas  tituladas  por  embaixada,  repartição  consular  ou  representação  de  organismo  internacional  acreditado  pelo  Governo  brasileiro,  a  movimentação  de  qualquer valor pode ser feita em espécie ou com a utilização  Fl. 94DF CARF MF     20 de qualquer instrumento de pagamento em uso no mercado  financeiro.   §  1º  Os  débitos  e  os  créditos  às  contas  tituladas  por  embaixadas  e  repartições  consulares  estão  dispensados  de  comprovação  documental  e  da  declaração  do  motivo  da  transferência, devendo essas operações ser classificadas com  os  códigos  apropriados  de  “Serviços Diversos  ­ Receitas  e  despesas governamentais”. § 2º Os débitos e os créditos às  contas  tituladas  por  organismos  internacionais  acreditados  pelo Governo brasileiro estão dispensados de comprovação  documental, devendo essas operações ser classificadas com  os códigos apropriados com base nas informações prestadas.   § 3º O disposto neste artigo não se aplica às movimentações  de  recursos  em  contas  particulares  de  funcionários  das  referidas entidades.   Art.  184. Nas movimentações  de  valor  igual  ou  superior  a  R$10.000,00 (dez mil reais) é obrigatória a identificação da  proveniência  e  destinação  dos  recursos,  da  natureza  dos  pagamentos  e  da  identidade  dos  depositantes  de  valores  nestas contas bem como dos beneficiários das transferências  efetuadas,  devendo  tais  informações  constar  do  dossiê  da  operação.   Parágrafo  único.  Devem  os  cheques  utilizados  para  a  movimentação das contas de que  trata este capítulo conter,  no  verso,  as  informações  que  permitam  efetuar  a  identificação a que se refere o caput.   Art.  185.  O  banco  depositário,  recebendo  instruções  para  movimentação  em  conta  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  residentes,  domiciliadas  ou  com  sede  no  exterior  sem  o  atendimento  ao  contido  neste  capítulo,  não  efetivará  a  operação, devendo adotar os procedimentos  regulamentares  para  a  rejeição  ou  a  devolução  do  instrumento  de  pagamento,  caracterizando  tratar­se  de  transferência  internacional em reais.   Art.  186.  Nas movimentações  em  contas  de  que  trata  este  capítulo, relativamente a aplicações financeiras e resgates na  própria instituição pelo titular da conta, a operação deve ser  classificada  sob  o  código  de  natureza  “72605”,  exclusivo  para  movimentações  em  reais  para  fins  de  registro  de  aplicações  financeiras  e  resgates  no  próprio  banco  depositário,  observado  que  em  qualquer  caso  a  destinação  ou a proveniência dos recursos deve ser declarada no campo  “Outras  Especificações”  da  tela  de  registro  de  movimentação do Sisbacen ou do leiaute do arquivo de que  trata o § 2º do art. 179. (grifou­se)   31. Estabelecem, pois, os arts. 178, I, 181, I e II, 182 e 184, pré  citados,  que  caracterizam  “ingressos  de  recursos  no  País  os  débitos  efetuados  pelo  banco  depositário  em  contas  em moeda  nacional  tituladas  por  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  residentes,  domiciliadas ou com sede no exterior”, devendo tais débitos “ser  feitos,  exclusivamente  para  crédito  em  conta  titulada  pelo  beneficiário no País, por meio de: I) TED, documento de crédito  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10845.901877/2010­11  Acórdão n.º 3301­006.090  S3­C3T1  Fl. 12          21 (DOC)  ou  qualquer  outra  ordem  de  transferência  de  fundos,  emitidos  pelo  banco  depositário  em  nome  do  titular  da  conta,  devendo,  no  caso  de  TED,  a  natureza  da  transferência  ser  informada no campo “histórico”; ou II)cheque administrativo ou  de  emissão  do  titular  da  conta,  quando  se  tratar  de depósito  à  vista, nominativo ao beneficiário, cruzado, contendo no verso a  destinação dos recursos e a natureza da transferência”.   32.  Vale  notar  que  pode  ser  realizada  “com  utilização  de  qualquer  instrumento  de  pagamento  em  uso  no  mercado  financeiro,  inclusive  em  espécie,  a  movimentação  de  valor  inferior  a  R$  10.000,00  (dez  mil  reais)”,  bem  como  que  nas  “movimentações de valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez  mil  reais)  é  obrigatória  a  identificação  da  proveniência  e  destinação  dos  recursos,  da  natureza  dos  pagamentos  e  da  identidade dos depositantes de valores nestas contas bem como  dos  beneficiários  das  transferências  efetuadas,  devendo  tais  informações  constar  do  dossiê  da  operação”,  devendo  os  cheques  utilizados  para  a  movimentação  das  contas  em  pauta  conter,  no  verso,  as  informações  que  permitam  efetuar  a  identificação acima referida.  33.  Enfim,  diante  da  clareza  das  normas  emanadas  pela  autoridade monetária, concernentes à movimentação de recursos  em  moeda  nacional  mantidos  em  conta  no  País  titulada  por  pessoas físicas ou jurídicas, residentes, domiciliadas ou com sede  no  exterior,  bem  como  tocantes  à  manutenção  em  banco  autorizado a operar no mercado de câmbio de conta de depósito  em  moeda  estrangeira  por  pessoa  residente  ou  domiciliado  no  exterior, conclui­se que a utilização de qualquer dos mecanismos  de pagamento contemplados por tais normais, já aqui destacados,  para honrar obrigações contraídas no País decorrentes de serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil,  atende  ao  segundo requisito legal para fins de fruição do benefício da não­ incidência/isenção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  incidentes  sobre  a  receita  bruta,  i.e.,  a  exigência  de  que  o  pagamento represente ingresso de divisas no País.  34.  Ademais,  não  seria  razoável  presumir  que  a  facilidade  operacional  concernente  à movimentação  de  recursos, mantidos  em  conta  no  País  titulada  por  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  residentes, domiciliadas ou com sede no exterior, disponibilizada  de  forma  a  não  desestimular  a  realização  de  transações  internacionais,  seja  capaz  de  alterar  a  essência  das  próprias  transações.  35. No entanto,  diante das  características da  regulamentação da  matéria cambial, as quais, sob a ótica fiscal, demandam a adoção  de  certas precauções,  é de  essencial  importância consignar que,  para  caracterização  do  atendimento  da  exigência  de  que  o  pagamento  represente  ingresso  de  divisas  no  País,  não  basta  o  débito em conta mantida no Brasil titulada por pessoas físicas ou  jurídicas,  residentes,  domiciliadas  ou  com  sede  no  exterior.  Persistirá,  sempre,  a  necessidade  do  nexo  causal  entre  o  pagamento recebido por uma pessoa jurídica nacional mediante o  Fl. 96DF CARF MF     22 débito em conta dessa natureza, e a efetiva prestação dos serviços  à pessoa residente, domiciliada ou com sede no exterior.  21.Portanto,  diante das  claras  regras de  controle  estabelecidas  pelo BACEN, cabe ao recorrente a comprovação do nexo causal  entre  os  ingressos  de  divisas  no  território  nacional  e  a  sua  receita,  por  efetiva  prestação  de  serviços,  considerando­se  efetiva a prestação de  serviço aquela devidamente comprovada  por documentos hábeis a vincular a  sua  receita ao  ingresso de  divisas, para que se cumpra o requisito aqui examinado.  ­ A COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA FRUIÇÃO DA  ISENÇÃO  22.A  efetiva  prestação  de  serviços  pode  ser  comprovada,  por  exemplo,  pela  indicação  dos  números  de  Conhecimentos  de  Carga  (Bill  of  Lading)  a  que  se  referem  as  notas  fiscais,  quando  de  sua  emissão  pela  pessoa  jurídica  brasileira  como  suporte  documental  a  seu  faturamento  por  serviços  prestados  de  agenciamento  marítimo,  contra  o  transportador  estrangeiro  ou  seu  representante  no  Brasil  que  age na condição de mero mandatário.  23.Note­se que a necessidade de verificação da efetiva prestação  de serviços, e não somente de simples comprovação de que conta  de  estrangeiro  mantida  no  País  seja  origem  de  pagamento  recebido,  decorre  de  características  da  regulamentação  que  trata das movimentações em contas dessa natureza, tais como:   ­ a possibilidade de haver redepósitos;   ­ a possibilidade de depósitos  terem como procedência “outras  origens”; ­ a impossibilidade, e até mesmo a inviabilidade, de os  controles  existentes  cercarem  as  operações  envolvendo  valores  inferiores a R$ 10.000,00;   ­ a possibilidade de depósitos envolvendo valores inferiores a R$  10.000,00  serem  efetivados  mediante  qualquer  instrumento  de  pagamento em uso no mercado financeiro, inclusive em espécie.  24.  Verifica­se,  desse  modo,  que  as  receitas  decorrentes  de  pagamentos  relativos  à  prestação  dos  serviços  a  residente,  domiciliado  ou  com  sede  no  exterior,  representado  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  agindo  em  nome  e  por  conta  do  mandante, são atingidas pelo manto isencional, disposto no art.  6º, II, da Lei nº10.833, de 2003, e no art. 14, inciso III e § 1º da  MP  2.158­31,  de  2001,  desde  que  tais  pagamentos  sejam  efetuados :  ­ por meio de regular ingresso de moeda estrangeira;  ­  de  débito  em  conta  em moeda  nacional  titulada  pela  pessoa  tomadora  residente,  domiciliada  ou  com  sede  no  exterior,  mantida e movimentada na forma da regulamentação em vigor;  ou  ainda,  ­  no  caso  de  tomador  transportador  residente,  domiciliado  ou  com  sede  no  exterior,  com  a  utilização  dos  recursos objetos de registros escriturais de que trata o Capítulo  IX do Título VII da Circular BACEN nº 3.691, de 2013.  25. Para fins de cumprimento dos requisitos legais para fruição  do benefício da isenção da COFINS na hipótese aqui analisada,  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10845.901877/2010­11  Acórdão n.º 3301­006.090  S3­C3T1  Fl. 13          23 não se considera válida qualquer forma de pagamento a pessoa  jurídica domiciliada no Brasil, em razão de serviços prestados a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  que  não  se  enquadre  entre  aquelas  admitidas  pela  Circular  BACEN nº 3.691, de 2013.  26.  Por  exemplo,  não  seriam  objeto  de  isenção,  no  caso  em  exame,  receitas  resultantes  de  pagamentos  realizados  por  qualquer  outra  pessoa  física  ou  jurídica  que  não  a  própria  pessoa residente,  domiciliada ou com sede no  exterior,  trate­se  esta outra pessoa de representante da pessoa estrangeira ou não.  Tal  hipótese,  evidentemente,  não  se  confunde  com  a  ação  de  representante na condição de mero mandatário, ou seja, agindo  não  em  nome  próprio,  mas  em  nome  e  por  conta  da  pessoa  residente, domiciliada ou com sede no exterior. Por essa razão a  importância  da  comprovação  do  nexo  causal  entre  a  efetiva  prestação  de  serviço  ao  tomador  domiciliado  no  exterior  e  a  receita da recorrente.   27.  Mesmo  que  o  representante  no  País  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior  tenha  sob  sua  guarda  recursos  de  titularidade  do  seu  representado,  oriundos  de  receitas  auferidas,  por  exemplo,  em  razão  de  transporte  internacional realizado a residente, domiciliado ou com sede no  País,  o  pagamento  realizado  utilizando  tais  recursos,  diretamente a prestador de serviços brasileiro, sem transitar por  conta,  em  moeda  nacional  ou  estrangeira,  titulada  por  pessoa  residente,  domiciliada  ou  com  sede  no  exterior,  não  é  válido  para fins de reconhecimento da isenção em pauta.   28.Ou  seja,  caso  a  pessoa  física  ou  jurídica  estrangeira  se  aproveite de quaisquer ajustes negociais, ou mesmo no caso de  se  valer  de  recursos  anteriormente  recebidos  por  seu  representante no País, ou por agente consolidador de carga, sem  transitar por conta de sua titularidade no País, considera­se não  atendida a exigência relativa ao ingresso de divisas. Neste caso,  conseqüentemente,  não  será  possível  a  fruição  do  benefício  da  isenção da Cofins pela receita do prestador de serviços nacional.   29.Cabe  ainda  ressaltar  que,  em  qualquer  caso,  as  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica  com  a  prestação  de  serviços  vinculados  a  contratos  firmados  com  pessoa  física  ou  jurídica  residente,  domiciliada  ou  com  sede  no  exterior,  ou  com  seu  mandatário,  devem  ser  discriminadas  nos  livros  fiscais  desse  prestador de forma que permita a sua perfeita identificação, e a  demonstração  inequívoca de que o pagamento dos serviços por  ela  prestados  deu­se  na  forma das  normas  cambiais  vigentes  à  época dos fatos.   30.Em suma, somente quando atendidas as normas estabelecidas  pela Circular  BACEN  nº  3.691,  de  2013,  em  vigor  desde  4  de  fevereiro de 2014, para o pagamento das despesas incorridas no  País pela pessoa tomadora residente ou domiciliada no exterior,  fica  caracterizado  o  efetivo  ingresso  de  divisas  no  País,  autorizando  a  aplicação  das  normas  isentivas  do  artigo  6º,  Fl. 98DF CARF MF     24 inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003 e 14, inciso III, e parágrafo  1º da MP 2.158­35, de 2001;   ­  ou  seja,  nos  termos  da  legislação  cambial  ora  vigente,  as  receitas  decorrentes  de  pagamentos  relativos  à  prestação  dos  serviços  para  residente,  domiciliado  ou  com  sede  no  exterior,  representado  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  agindo  em nome  e  por  conta  do mandante,  são  protegidas pelo manto  isencional  com  relação  á COFINS,  desde  que  tais  pagamentos  sejam efetuados por meio:  1) de regular ingresso de moeda estrangeira;  2) de débito  em conta  em moeda nacional  titulada pela pessoa  tomadora  residente,  domiciliada  ou  com  sede  no  exterior,  mantida e movimentada na forma da regulamentação em vigor;  3)  ou  ainda,  no  caso  de  tomador  transportador  residente,  domiciliado  ou  com  sede  no  exterior,  com  a  utilização  dos  recursos objeto de registros escriturais de que  trata o Capítulo  IX do Titulo VII da Circular Bacen nº 3.691, de 2013;   ­ ainda que seja utilizada forma de pagamento válida para o fim  de  enquadramento  na  hipótese  de  isenção  em  foco,  persistirá,  sempre, a necessidade da comprovação do nexo causal  entre o  pagamento  recebido  por  uma  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  e  a  efetiva  prestação  dos  serviços  à  pessoa,  física  ou  jurídica, residente, domiciliada ou com sede no exterior;   ­  não  se  considera  beneficiada  pela  isenção  da  COFINS,  a  prestação  de  serviços  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior  cujo  pagamento  se  der  mediante  qualquer outra  forma de pagamento que não se enquadre entre  as  hipóteses  listadas  em  normas  estabelecidas  pelo  Banco  Central do Brasil.  ­os  serviços  alcançados  pela  norma  de  isenção  da  Cofins,  deverão  ser  contratados por pessoa  física ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  ainda  que  por  meio  de  seu  mandatário  no  País,  não  abrangendo,  porém,  os  serviços  que  este,  em  nome  próprio,  venha  a  contratar  com  a  recorrente,  ainda  que  para  atendimento  de  demanda  do  transportador/armador domiciliado no exterior.   ­ as receitas auferidas pela pessoa jurídica com a prestação de  serviços  vinculados  a  contratos  firmados  com  pessoa  física  ou  jurídica residente, domiciliada ou com sede no exterior, ou com  seu mandatário, devem ser discriminadas nos livros fiscais desse  prestador de forma que permita a sua perfeita identificação, e a  demonstração  inequívoca de que o pagamento dos serviços por  ela  prestados  deu­se  na  forma das  normas  cambiais  vigentes  à  época dos fatos.  31.Diante  de  todo  o  exposto  no  tópico,  cabe  á  recorrente  as  comprovações  dos  efetivos  ingressos  de  divisas  no  território  nacional,  de acordo com as  regras do BACEN, do nexo causal  entre a receita de prestação de serviços devidamente registrada  e  documentada  em  sua  escrita  contábil  e  fiscal  e  a  efetiva  prestação  de  serviço  ao  tomador,  além de  seu  vínculo  jurídico  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10845.901877/2010­11  Acórdão n.º 3301­006.090  S3­C3T1  Fl. 14          25 com  o  representante  legal  do  tomador  de  serviço  e  deste  representante com o próprio tomador, domiciliado no exterior.  32.Por derradeiro, há que se esclarecer dois pontos :  ­  A  apresentação  de  provas  e  a  realização  de  diligências  :  O  Decreto  nº  70.235/1972,  que  regulamenta  o  processo  administrativo fiscal, é claro ao estabelecer no seu artigo 16 os  requisitos para apresentação da impugnação, onde se destacam  que a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas que possuir  (artigo 16,  III) e as diligências, ou perícias  que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos  que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço e a qualificação profissional do seu perito (artigo 16,  IV), sendo que no seu artigo 29 estabelece que na apreciação da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias, ou seja, a diligência tem como pressuposto a busca  de  esclarecimentos  para  subsidiar  o  julgador  na  sua  decisão,  não  se  prestando  á  produção  de  provas  que  devem  ser  apresentadas pela Recorrente.  ­ O ônus da prova : Diante da afirmativa da recorrente de que “  a  Recorrente  que  está  pretendendo  a  não­incidência  do  Pis/Pasep e Cofins sobre receitas decorrentes das operações de  prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou  domiciliada no exterior, é apenas uma prestadora de serviço do  agente/representante  nacional  do  armador  estrangeiro,  apenas  manobram  os  navios.  Assim,  causa  tamanha  indignação,  a  exigência  de  tais  documentos,  vez  que  o  contrato  de  representação é  feito entre o agente/representante e o armador  estrangeiro, sendo que apenas estes podem suprir tal exigência,  por  não  ter  a  Recorrente  qualquer  vínculo  entre  essa  relação.  Novamente,  razão  não  assiste  a  Recorrida  uma  vez  que  ficou  exaustivamente  demonstrado  no  presente  Recurso,  através  da  citação  nas  normas  emanadas  pelo  Bacen.  Ressalta­se  novamente  a  condição  do  Recorrente  de  mero  prestador  de  serviços  ao  agente/representante  nacional.  Assim,  frisa  que  todas  as  exigências  referentes  à  comprovação  do  ingresso  de  divisas  devem  ficar  a  cargo  do  agente­representante  nacional,  visto  que  é  este  quem  recebe  as  receitas  do  transportador  estrangeiro. Assim, quem pode comprovar o regular ingresso de  divisas,  além  do  agente/representante  nacional,  é  o  Banco  Central.”,  negando­se,  portanto,  a  apresentar  comprovação  de  seu  direito,  devemos  nos  socorrer  do  corolário  jurídico  estabelecido  no  artigo  373  da Lei  nº  13.105/2015 – Código  de  Processo Civil :  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Fl. 100DF CARF MF     26  ­  no  caso  presente,  tendo  a  recorrente  apresentado  Declaração  de  Compensação  onde  apresenta  um  crédito  a  seu  favor,  como direito  constituído á  época da  transmissão  da DCOMP, cabe ela, recorrente, o ônus da prova dos fatos  e documentos constitutivos do seu direito.  Conclusão   33.Por  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário e NÃO RECONHEÇO o direito creditório pleiteado,  por absoluta falta de provas.  Importante  frisar que as  situações  fática  e  jurídica presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  e NÃO RECONHECER  o  direito  creditório  pleiteado, por absoluta falta de provas.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira – Relator                                     Fl. 101DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.689970/2009-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/09/2006 COMPENSAÇÃO. CERTEZA. LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A compensação de indébito fiscal com crédito tributário vencido e/ou vincendo está condicionada à comprovação, pelo contribuinte, da certeza e liquidez do mesmo, sendo insuficiente para reformar decisão não homologatória de compensação a mera alegação da existência do direito creditório, desacompanhada de elementos probantes.
Numero da decisão: 3301-006.340
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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CERTEZA. LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A compensação de indébito fiscal com crédito tributário vencido e/ou vincendo está condicionada à comprovação, pelo contribuinte, da certeza e liquidez do mesmo, sendo insuficiente para reformar decisão não homologatória de compensação a mera alegação da existência do direito creditório, desacompanhada de elementos probantes. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Trata-se de pedido de formalizado por meio de PER/DCOMP, visando a compensar o valor do seu pretenso crédito de COFINS com outros débitos do contribuinte. A DCOMP foi analisada eletronicamente pelos sistemas de processamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, que emitiu Despacho Decisório, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente, que não homologou a compensação declarada. O Despacho Decisório atesta que o a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 99 70 /2 00 9- 82 Fl. 2459DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.340 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689970/2009-82 integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Devidamente cientificado, o sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual, de maneira repetitiva e mencionando diversas informações alheias ao presente processo administrativo, discorda do despacho decisório, alegando, em apertada síntese, que: a) ao revisar sua escrita fiscal, constatou haver recolhido indevidamente contribuições a título de PIS e COFINS sobre diversos produtos que comercializa, os quais tiveram suas alíquotas incidentes sobre a venda reduzidas a zero, em 2004, 2006 e 2007 ; b) o valor do ICMS incluído no preço de venda, objeto de julgamento em curso no STF, não é receita da empresa, mas sim do Estado, devendo ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS; c) tendo recalculado seus valores devidos de PIS e COFINS com a exclusão das parcelas acima mencionadas, compensou os com seus créditos decorrentes de FINSOCIAL (ação judicial transitada em julgado), de IRPJ e CSLL (recolhimento a maior por não haver incluído os créditos de PIS e COFINS no seu custo) e dos próprios PIS e COFINS recolhidos indevidamente em 2004, 2006 e 2007; os seus Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais – DACON do período abrangido, quando exigíveis, foram retificados, sendo impedido de efetuar o mesmo procedimento quanto às correspondentes Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, por estar sob fiscalização; d) não haveria óbice à compensação declarada no caso em tela e) Por fim, entende demonstrada a insubsistência e a improcedência do Despacho Decisório, requerendo o acolhimento da Manifestação de Inconformidade e a homologação da compensação conforme pleiteada. Por seu turno, a DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, com base no entendimento de que a compensação de indébito fiscal com crédito tributário vencido e/ou vincendo está condicionada à comprovação, pelo contribuinte, da certeza e liquidez do mesmo, sendo insuficiente para reformar decisão não homologatória de compensação a mera alegação do direito creditório, desacompanhada de elementos probantes. Na decisão, foi ainda registrado que consideram-se confessados os débitos declarados na DCTF, pelo que qualquer retificação posterior deve-se fundar em documentação idônea, em especial a escrituração contábil, que justifique as alterações realizadas no valor dos tributos devidos. Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, em que repetiu os argumentos contidos na manifestação de inconformidade, aos quais adicionou o seguinte: houve cerceamento do direito de defesa, porque a DRJ julgou improcedente sua manifestação de inconformidade, sem determinar que fosse realizada diligência para confirmar a legitimidade do crédito. Após a protocolização do recurso voluntário, o contribuinte carreou aos autos petição em que relata que possuía créditos derivados de pagamentos indevidos de PIS e COFINS, realizados sobre vendas de produtos cuja tributação pelas contribuições estava com a alíquota reduzida a zero ou que teriam sido tributadas em etapas anteriores da cadeia produtiva, sob o regime de substituição tributária. Estes créditos foram utilizadas em diversas compensações, instruídas por PER/DCOMP. Fl. 2460DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.340 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689970/2009-82 Tal petição foi acompanhada de Laudo Técnico, referente a pesquisa sobre a legislação e aplicação de testes em registros contábeis e fiscais e cuja conclusão foi a seguinte: "1. Há fundamentação legal para os casos de créditos de PIS e da Cofins, pleiteados pela CALVO, decorrentes de vendas de mercadorias com redução de tributação desses encargos a 0% (zero por cento) ou com substituição tributária, para o período de janeiro de 2004 a janeiro de 2007; 2. As transações comerciais da CALVO são realizadas em grande volume diário, como é de praxe em operações de atacado e varejo de mercadorias de consumo alimentício, bebidas, higiene, cigarros, etc.; 3. Mesmo considerando o elevado o número de operações comerciais diárias, foi possível apurar que há consistência nos registros contábeis e fiscais nesse mencionado período, para determinação de bases de cálculo do PIS e da Cofins, bem como do cumprimento das obrigações acessórias tributárias pertinentes; 4. Há elementos de comprovação das operações comerciais realizadas, incluindo aquelas que foram objeto de pleito de créditos de PIS e da Cofins pela Administração da CALVO, no período de janeiro de 2004 a janeiro de 2007;" Reiterou o pedido de homologação da compensação ou, no mínimo, que fosse realizada diligência. Mencionou, ainda, decisão judicial, que teria determinado que todos os recursos administrativos teriam de ser decididos em 360 dias, nos termos do art. 24 da lei n° 11.457/07. Posteriormente, juntou-se aos autos nova petição no intuito de complementar a anterior, trazendo fatos novos, quais sejam: i) decisão do STF, em sede de repercussão geral, sobre a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS; e ii) Laudo Técnico Complementar, referente à análises dos créditos de PIS e COFINS derivados de pagamentos indevidos sobre vendas tributadas à alíquota zero ou sob regime de substituição tributária e referentes à inclusão do ICMS nas bases de cálculo. Tais análises, aplicaram teses sobre os valores de ICMS excluídos das bases de cálculo e sobre a documentação relativa às vendas cujas alíquotas estavam reduzidas a zero e sob o regime de substituição tributária. O referido laudo traz dois anexos. No primeiro, as apurações de PIS e COFINS retificadas. E, no segundo, planilhas com as informações contidas em algumas notas fiscais, citadas de forma exemplificativa, cujas vendas teriam sido equivocadamente submetidas à tributação regular pelas contribuições. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, Fl. 2461DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.340 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689970/2009-82 de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301-006. 325, de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.689955/2009-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.325): O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Preliminar Alegou que a decisão da DRJ seria nula, pois, ao não determinar a realização de diligência para confirmar a legitimidade dos créditos da recorrente, teria cerceado seu direito à ampla defesa e ao contraditório. O ônus de comprovar a existência do direito creditório - pagamentos a maior de PIS e COFINS - é de quem alega detê-lo (inciso I do art. 373 da Lei n° 13.105/15 - Código de Processo Civil). E minha interpretação sistemática do Decreto n° 70.235/72 e da Lei n° 9.784/99 é a de que a diligência não se presta para produzir provas, porém esclarecer dúvidas. Assim, cumpria à recorrente o dever de juntar aos autos a documentação suporte dos créditos. Se não o fez, não cabe às instâncias julgadoras solicitar diligências para que seja então trazida a documentação capaz de legitimar os créditos. Nego provimento. Mérito Trata-se de pagamento supostamente a maior de PIS relativo ao mês de setembro de 2006. A recorrente alegou que o pagamento indevido foi resultado da inobservância das legislações fiscais aplicáveis. E trouxe extensos relatórios de auditoria, cujos trabalhos serviriam de prova da legitimidade dos créditos ou, pelo menos, de motivo para que esta turma converta o julgamento em diligência. Os trabalhos de auditoria consistiram em pesquisas nas legislações e aplicação de testes sobre registros contábeis e fiscais. O objetivo foi o de verificar se os procedimentos de cálculo dos créditos de PIS e COFINS estavam de acordo com as legislações aplicáveis e se tinham suporte em registros contábeis e livros, declarações e notas fiscais. Nos relatórios, consignaram que os resultados foram plenamente satisfatórios, isto é, em princípio, poder-se-ia acreditar que a recorrente realmente detinha o direito creditório. Não obstante, meu voto é por negar provimento ao recurso voluntário, por ausência de provas, isto é, pelo mesmo motivo alegado pela DRJ. E por que assim concluí? Em relação ao período de apuração em comento, setembro de 2006, há apenas aquela que seria a "nova" apuração do PIS e por meio do qual não se apura contribuição a pagar - inferir-se-ia, em princípio, que o valor total recolhido de R$ 14.907,60 seria indevido e, portanto, compensável. Contudo, não foram juntados aos autos: o balancete contábil do mês de setembro de 2006, devidamente conciliado com a nova base de cálculo e, notadamente, com as exclusões do ICMS e das vendas supostamente não tributáveis; conciliação da "nova" base de cálculo com DCTF e DACON Retificadores; e as notas fiscais das vendas não tributáveis ou pelo mesmo uma amostra, devidamente acompanhada de conciliações com os livros contábeis e fiscais e a "nova" apuração. E, em virtude da a ausência de tais documentos, nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 2462DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.340 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689970/2009-82 Não obstante, cumpre consignar que os conteúdos dos Laudos Técnicos constantes dos autos parecem-me robustos. E que, de forma alguma, este relator deixou de conferir- lhes o devido valor. Contudo, para que reconheçamos um direito creditório, há de existir provas nos autos. Também tenho o dever de mencionar que esta turma privilegia, sempre que admissível, os Princípios da Verdade Material e do Formalismo Moderado. Por diversas vezes, converteu julgamentos em diligências, quando verificou que havia nos autos, senão a totalidade, porém substancial parcela dos documentos que davam suporte ao direito creditório pleiteado. Contudo, reitero que, no caso em tela, sobre o período de apuração de setembro de 2006, há, apenas, a "nova" apuração, o que é definitivamente insuficiente como prova da legitimidade do crédito, bem como para motivar a conversão do julgamento em diligência. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 2463DF CARF MF

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Numero do processo: 12585.720241/2012-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2009 a 31/07/2009 PIS/COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetem­se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam­se ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam­se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017). RECEITAS. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. REGIME NÃO CUMULATIVO. Estão excluídas do regime não cumulativo as receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros no que concerne somente ao transporte em linhas regulares domésticas. A expressão "efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas" contida no inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 tem o claro objetivo de restringir o termo inicial "prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros”. A exclusão de algumas receitas da regra geral da incidência do regime não cumulativo, por se tratar de regra de exceção, comporta interpretação restritiva, de forma que as receitas decorrentes do transporte internacional de passageiros não foram excluídas do regime não cumulativo. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de produção naquilo que não seja conflitante com o disposto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. INSUMOS IMPORTADOS. FRETE NACIONAL. DESPESAS COM DESPACHANTES. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, incabível o creditamento das despesas relativas ao frete nacional e despesas com despachantes aduaneiros, eis que essas rubricas não integram a base de cálculo, estabelecida em lei, do crédito das contribuições relativo às importações. No caso de bem importado utilizado como insumo, o creditamento relativamente ao bem é feito com base no art. 15 da Lei nº 10.865/2004, que é a norma especial, que não prevê a inclusão dos gastos com frete nacional ou com despachantes aduaneiros, mas é a que prevalece em relação a outras normas gerais. Ainda que assim não fosse, não se vislumbraria a possibilidade de creditamento das contribuições de PIS/Cofins como "serviços utilizados como insumo", pois esses não são aplicados na prestação de serviços de transporte de passageiros e carga pela recorrente, nem tampouco juntamente com os "bens utilizados como insumo" em face de os bens importados não terem sido adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País. INSUMOS. UNIFORMES DE AERONAUTAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os dispêndios com aquisição de uniformes para aeronautas são de responsabilidade do empregador, conforme determinação legal constante na Lei Federal nº 7.183, de 5 de abril de 1984. Ou seja, o fornecimento de peças de uniformes aos aeronautas não é uma liberalidade, mas sim decorre de obrigação legal, caracterizando então requisito sine qua non para que possa estar dentro das normas regulatórias de sua atividade. Destarte, não há como dissociar este gasto do conceito de insumo, à medida que se enquadra como custo dos serviços prestados, claramente essencial para o exercício de suas atividades empresariais, gerando direito a crédito no regime de apuração não cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS.
Numero da decisão: 3201-005.389
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: I - Por unanimidade de votos, para: (a) que seja efetuado novo cálculo do percentual de rateio proporcional levando em consideração as receitas financeiras e de transporte internacional de passageiros como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total; (b) reverter as glosas de créditos de insumos no montante relativo ao transporte internacional de cargas, correspondentes às despesas relacionadas às aquisições de bens patrimoniais relativamente à conta "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa" e às parcelas relativas aos "serviços de operação de equipamentos de raio X" e "segurança patrimonial"; (c) reconhecer que as receitas originadas do transporte internacional de passageiros estão abrangidas pelo regime não cumulativo; (d) reverter a glosa para as despesas com os uniformes dos aeronautas na forma da Lei n.º 7.183/1994 relativo ao transporte aéreo de cargas e internacional de passageiros; II - Por maioria de votos: (a) reverter as glosas de créditos de insumos no montante relativo ao transporte aéreo internacional de passageiros correspondentes: (a.1) às tarifas aeroportuárias, (a.2) aos seguintes gastos com atendimento ao passageiro: serviços de atendimento de pessoas nos aeroportos, serviços auxiliares aeroportuários, serviços de "handling", serviços de comissaria, rubrica "serviços de transportes de pessoas e cargas" e gastos com voos interrompidos; e (a.3) rubrica "gastos não relacionados à atividade de transporte aéreo" ("serviços de comunicação de rádio entre os funcionários da empresa para controle do embarque e desembarque de passageiros e cargas", serviços de operação de equipamentos de raio X" e "segurança patrimonial"). Vencido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que negava provimento quanto aos serviços de comunicação de rádio entre funcionários e com os gastos com atendimento ao passageiro; (b) manter as glosas das despesas de frete pagos após o desembaraço aduaneiro e os gastos com despachantes aduaneiros. Vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior, que, no ponto, davam provimento ao Recurso; III - Por voto de qualidade: a) manter a glosa de créditos de gastos com treinamentos relativo a rubrica "gastos não relacionados à atividade de transporte aéreo"; (b) manter as glosas de créditos de insumos correspondentes aos gastos com equipamentos terrestres. Vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior, que, quanto a tais matérias, deram provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2009 a 31/07/2009 PIS/COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetem­se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam­se ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam­se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017). RECEITAS. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. REGIME NÃO CUMULATIVO. Estão excluídas do regime não cumulativo as receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros no que concerne somente ao transporte em linhas regulares domésticas. A expressão "efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas" contida no inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 tem o claro objetivo de restringir o termo inicial "prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros”. A exclusão de algumas receitas da regra geral da incidência do regime não cumulativo, por se tratar de regra de exceção, comporta interpretação restritiva, de forma que as receitas decorrentes do transporte internacional de passageiros não foram excluídas do regime não cumulativo. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de produção naquilo que não seja conflitante com o disposto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. INSUMOS IMPORTADOS. FRETE NACIONAL. DESPESAS COM DESPACHANTES. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, incabível o creditamento das despesas relativas ao frete nacional e despesas com despachantes aduaneiros, eis que essas rubricas não integram a base de cálculo, estabelecida em lei, do crédito das contribuições relativo às importações. No caso de bem importado utilizado como insumo, o creditamento relativamente ao bem é feito com base no art. 15 da Lei nº 10.865/2004, que é a norma especial, que não prevê a inclusão dos gastos com frete nacional ou com despachantes aduaneiros, mas é a que prevalece em relação a outras normas gerais. Ainda que assim não fosse, não se vislumbraria a possibilidade de creditamento das contribuições de PIS/Cofins como "serviços utilizados como insumo", pois esses não são aplicados na prestação de serviços de transporte de passageiros e carga pela recorrente, nem tampouco juntamente com os "bens utilizados como insumo" em face de os bens importados não terem sido adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País. INSUMOS. UNIFORMES DE AERONAUTAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os dispêndios com aquisição de uniformes para aeronautas são de responsabilidade do empregador, conforme determinação legal constante na Lei Federal nº 7.183, de 5 de abril de 1984. Ou seja, o fornecimento de peças de uniformes aos aeronautas não é uma liberalidade, mas sim decorre de obrigação legal, caracterizando então requisito sine qua non para que possa estar dentro das normas regulatórias de sua atividade. Destarte, não há como dissociar este gasto do conceito de insumo, à medida que se enquadra como custo dos serviços prestados, claramente essencial para o exercício de suas atividades empresariais, gerando direito a crédito no regime de apuração não cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: I - Por unanimidade de votos, para: (a) que seja efetuado novo cálculo do percentual de rateio proporcional levando em consideração as receitas financeiras e de transporte internacional de passageiros como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total; (b) reverter as glosas de créditos de insumos no montante relativo ao transporte internacional de cargas, correspondentes às despesas relacionadas às aquisições de bens patrimoniais relativamente à conta "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa" e às parcelas relativas aos "serviços de operação de equipamentos de raio X" e "segurança patrimonial"; (c) reconhecer que as receitas originadas do transporte internacional de passageiros estão abrangidas pelo regime não cumulativo; (d) reverter a glosa para as despesas com os uniformes dos aeronautas na forma da Lei n.º 7.183/1994 relativo ao transporte aéreo de cargas e internacional de passageiros; II - Por maioria de votos: (a) reverter as glosas de créditos de insumos no montante relativo ao transporte aéreo internacional de passageiros correspondentes: (a.1) às tarifas aeroportuárias, (a.2) aos seguintes gastos com atendimento ao passageiro: serviços de atendimento de pessoas nos aeroportos, serviços auxiliares aeroportuários, serviços de "handling", serviços de comissaria, rubrica "serviços de transportes de pessoas e cargas" e gastos com voos interrompidos; e (a.3) rubrica "gastos não relacionados à atividade de transporte aéreo" ("serviços de comunicação de rádio entre os funcionários da empresa para controle do embarque e desembarque de passageiros e cargas", serviços de operação de equipamentos de raio X" e "segurança patrimonial"). Vencido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que negava provimento quanto aos serviços de comunicação de rádio entre funcionários e com os gastos com atendimento ao passageiro; (b) manter as glosas das despesas de frete pagos após o desembaraço aduaneiro e os gastos com despachantes aduaneiros. Vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior, que, no ponto, davam provimento ao Recurso; III - Por voto de qualidade: a) manter a glosa de créditos de gastos com treinamentos relativo a rubrica "gastos não relacionados à atividade de transporte aéreo"; (b) manter as glosas de créditos de insumos correspondentes aos gastos com equipamentos terrestres. Vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior, que, quanto a tais matérias, deram provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

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receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e  encargos comuns.  As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime  de  apuração  não  cumulativa  das  contribuições  de  PIS/Pasep  e  Cofins  e,  portanto,  submetem­se  ao  regime  de  apuração  a  que  a  pessoa  jurídica  beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam­se ao regime de apuração não  cumulativa  dessas  contribuições  as  receitas  financeiras  auferidas  por  pessoa  jurídica  que  não  foi  expressamente  excluída  desse  regime,  ainda  que  suas  demais  receitas  submetam­se,  parcial  ou mesmo  integralmente,  ao  regime  de  apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017).  RECEITAS.  TRANSPORTE  INTERNACIONAL  DE  PASSAGEIROS.  REGIME NÃO CUMULATIVO.  Estão excluídas do regime não cumulativo as receitas decorrentes de prestação  de  serviço  de  transporte coletivo  de passageiros  no que  concerne  somente ao  transporte em linhas regulares domésticas.  A  expressão  "efetuado  por  empresas  regulares  de  linhas  aéreas  domésticas"  contida no inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 tem o claro objetivo de  restringir  o  termo  inicial  "prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros”.  A  exclusão  de  algumas  receitas  da  regra  geral  da  incidência  do  regime  não  cumulativo, por se tratar de regra de exceção, comporta interpretação restritiva,  de forma que as receitas decorrentes do transporte internacional de passageiros  não foram excluídas do regime não cumulativo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 02 41 /2 01 2- 76 Fl. 345DF CARF MF Processo nº 12585.720241/2012­76  Acórdão n.º 3201­005.389  S3­C2T1  Fl. 0          2 PIS/COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Insumos  para  fins  de  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de  produção  naquilo  que  não  seja  conflitante  com  o  disposto  nas  Leis  nºs  10.637/02 e 10.833/03.  INSUMOS  IMPORTADOS.  FRETE  NACIONAL.  DESPESAS  COM  DESPACHANTES. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Por falta de previsão legal, incabível o creditamento das despesas relativas ao  frete nacional e despesas com despachantes aduaneiros, eis que essas rubricas  não  integram  a  base  de  cálculo,  estabelecida  em  lei,  do  crédito  das  contribuições relativo às importações.  No  caso  de  bem  importado  utilizado  como  insumo,  o  creditamento  relativamente ao bem é feito com base no art. 15 da Lei nº 10.865/2004, que é  a norma especial,  que não  prevê  a  inclusão dos  gastos  com  frete nacional ou  com  despachantes  aduaneiros,  mas  é  a  que  prevalece  em  relação  a  outras  normas gerais. Ainda que assim não fosse, não se vislumbraria a possibilidade  de  creditamento  das  contribuições  de  PIS/Cofins  como  "serviços  utilizados  como  insumo",  pois  esses  não  são  aplicados  na  prestação  de  serviços  de  transporte  de  passageiros  e  carga  pela  recorrente,  nem  tampouco  juntamente  com  os  "bens  utilizados  como  insumo"  em  face  de  os  bens  importados  não  terem sido adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País.  INSUMOS.  UNIFORMES  DE  AERONAUTAS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS. POSSIBILIDADE.  Os  dispêndios  com  aquisição  de  uniformes  para  aeronautas  são  de  responsabilidade  do  empregador,  conforme  determinação  legal  constante  na  Lei Federal nº 7.183, de 5 de abril de 1984. Ou seja, o fornecimento de peças  de  uniformes  aos  aeronautas  não  é  uma  liberalidade,  mas  sim  decorre  de  obrigação  legal,  caracterizando  então  requisito  sine  qua  non  para  que  possa  estar dentro das normas  regulatórias de  sua  atividade. Destarte,  não há como  dissociar  este  gasto  do  conceito  de  insumo,  à medida  que  se  enquadra  como  custo  dos  serviços  prestados,  claramente  essencial  para  o  exercício  de  suas  atividades  empresariais,  gerando direito  a crédito  no  regime de apuração não  cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS.        Acordam  os membros  do  colegiado  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso  Voluntário,  nos  seguintes  termos:  I  ­  Por  unanimidade  de  votos,  para:  (a)  que  seja  efetuado  novo  cálculo  do  percentual  de  rateio  proporcional  levando  em  consideração  as  receitas  financeiras e de transporte internacional de passageiros como integrantes da receita bruta não  cumulativa e da receita bruta total; (b) reverter as glosas de créditos de insumos no montante  relativo  ao  transporte  internacional  de  cargas,  correspondentes  às  despesas  relacionadas  às  aquisições  de  bens  patrimoniais  relativamente  à  conta  "Gastos  com  combustíveis  para  equipamentos de rampa" e às parcelas relativas aos "serviços de operação de equipamentos de  raio  X"  e  "segurança  patrimonial";  (c)  reconhecer  que  as  receitas  originadas  do  transporte  internacional de passageiros estão abrangidas pelo regime não cumulativo; (d) reverter a glosa  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 12585.720241/2012­76  Acórdão n.º 3201­005.389  S3­C2T1  Fl. 0          3 para as despesas com os uniformes dos aeronautas na forma da Lei n.º 7.183/1994 relativo ao  transporte aéreo de cargas e internacional de passageiros; II ­ Por maioria de votos: (a) reverter  as  glosas  de  créditos  de  insumos  no montante  relativo  ao  transporte  aéreo  internacional  de  passageiros  correspondentes:  (a.1)  às  tarifas  aeroportuárias,  (a.2)  aos  seguintes  gastos  com  atendimento  ao  passageiro:  serviços  de  atendimento  de  pessoas  nos  aeroportos,  serviços  auxiliares aeroportuários, serviços de "handling", serviços de comissaria,  rubrica "serviços de  transportes de pessoas e cargas" e gastos com voos interrompidos; e (a.3) rubrica "gastos não  relacionados  à  atividade  de  transporte  aéreo"  ("serviços  de  comunicação  de  rádio  entre  os  funcionários da empresa para controle do embarque e desembarque de passageiros e cargas",  serviços  de  operação  de  equipamentos  de  raio  X"  e  "segurança  patrimonial").  Vencido  o  conselheiro  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  que  negava  provimento  quanto  aos  serviços  de  comunicação de rádio entre funcionários e com os gastos com atendimento ao passageiro; (b)  manter as glosas das despesas de frete pagos após o desembaraço aduaneiro e os gastos com  despachantes aduaneiros. Vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior, que, no ponto, davam provimento  ao  Recurso;  III  ­  Por  voto  de  qualidade:  a)  manter  a  glosa  de  créditos  de  gastos  com  treinamentos  relativo a  rubrica "gastos não  relacionados à atividade de  transporte aéreo";  (b)  manter  as  glosas  de  créditos  de  insumos  correspondentes  aos  gastos  com  equipamentos  terrestres. Vencidos  os  Conselheiros Tatiana  Josefovicz Belisario,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior, que, quanto a tais  matérias, deram provimento ao Recurso.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada),  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  Acórdão  n.º  06­054.515,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Inconformada,  a  ora  Recorrente  apresentou,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  por  meio  do  qual,  requer  que  a  decisão  da  DRJ  seja  reformada,  alegando,  em  síntese:  I ­ Dos Fatos  A Recorrente explica que no ano de 2011 reanalisou suas receitas declaradas  desde  janeiro  de  2007  a  março  de  2011  e  verificou  que  parte  dessas  receitas  teriam  sido  inseridas  no  regime  cumulativo  do  Pis  e  da  Cofins,  quando,  na  verdade,  deveriam  ter  sido  declaradas como pertencentes ao regime não cumulativo.  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 12585.720241/2012­76  Acórdão n.º 3201­005.389  S3­C2T1  Fl. 0          4 Em  resumo,  as  receitas  que  passaram  a  ser  consideradas  no  regime  não  cumulativo referem­se (i) às  receitas financeiras e (ii) às receitas decorrentes da prestação de  serviço de transporte internacional de pessoas.  A fiscalização discordou da reanálise de receitas e refez toda a escrita fiscal  da  Recorrente.  Além  disso,  entendeu  que  diversos  gastos  incorridos  pela  Recorrente  não  dariam direito ao crédito do PIS e da COFINS nos  termos dos arts. 3º da Lei nº 10.637/02 e  10.833/03.  Diante  disso,  concluiu  pela  inexistência  do  direito  creditório  alegado,  realizando  a  glosa  e  proferindo  inúmeros  despachos  decisórios  referentes  aos  trimestres  dos  anos de 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011, períodos nos quais os créditos se originaram.  A Recorrente contesta as glosas dos seguintes itens:  II – Do Direito  II.1  –  Dos  Fundamentos  que  Confirmam  que  as  Receitas  Financeiras  Pertencem às Receitas Brutas Não Cumulativas  A Recorrente alega que para o presente caso interessa a regulamentação que  versa sobre os Regimes Especiais relacionados às “Alíquotas Concentradas”.  Nessa  linha,  argumenta  que  as  “as  receitas  financeiras  são  inquestionavelmente  pertencentes  ao  rol  de  receitas  não  cumulativas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  contribuintes  do  Pis  e  da  Cofins.”  A  seu  favor,  cita  o  art.  2º  do  Ato  Declaratório  Interpretativo RFB nº 4, de 07/06/2016.  Ao final, a Recorrente sustenta quanto a correição do procedimento de incluir  as financeiras no cálculo das receitas brutas não cumulativas.  II.2 – Dos Fundamentos que Confirmam que as Receitas de Transporte  Internacional de Passageiros Pertencem às Receitas Brutas Não Cumulativas  A Recorrente alega que as receitas de transporte internacional de passageiros  pertencem às receitas brutas não cumulativas. Nesse sentido, interpreta o inciso XVI, do art. 10  da  Lei  nº  10.833/2003.  Faz  referência  ainda  ao  Código  Brasileiro  Aeronáutico  –  CBA,  instituído por meio da Lei Federal nº 7.565 de 1986.  Ao  final,  a  Recorrente  chega  a  conclusão  de  que  as  receitas  vinculadas  à  prestação  de  serviços  de  transporte  aéreo  de  passageiros  em  percurso  internacional  estão,  necessariamente, submetidas ao regime não cumulativo das contribuições ao Pis e a Cofins.  II.3 – Do Regime Não Cumulativo das Contribuições ao PIS e a COFINS  A  Recorrente  discorre  sobre  o  conceito  de  insumo  constante  nas  Leis  nº  10.637  de  2002  e  nº  10.833  de  2003.  Nesse  sentido,  contesta  a  interpretação  restritiva  da  decisão de primeira instância, baseada nos comandos da Instrução Normativa SRF nº 247, de  21 de novembro de 2002 e Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004.  Em seguida, contesta as glosas efetuadas pela fiscalização.  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 12585.720241/2012­76  Acórdão n.º 3201­005.389  S3­C2T1  Fl. 0          5 II.3.1 – Da Glosa Relacionada às Tarifas Aeroportuárias   No  que  diz  respeito  a  glosa  relacionada  às  tarifas  aeroportuárias,  a  d.  fiscalização sustenta que a Recorrente não estaria autorizada a apropriar os créditos de PIS e da  COFINS  calculados  sobre os  valores  pagos  a  título  de  tarifas  aeroportuárias,  por  entender  –  equivocadamente  ­  que  os  serviços  prestados  pela  INFRAERO  não  se  incorporariam  aos  serviços prestados pela Recorrente.  A decisão de primeira instância deferiu os créditos relacionados ao transporte  aéreo  internacional  de  cargas,  sendo  que  a  Recorrente  pede  que  este  entendimento  seja  ampliado a totalidade dos créditos pleiteados.  II.3.2 – Da Glosa Relacionada aos Créditos Extemporâneos  A Recorrente alega quanto à apropriação de crédito,  em momento posterior  daquele que poderia ter sido feito, ou seja, a utilização de crédito extemporâneo.  II.3.3  –  Da  Glosa  Relacionada  aos  Gastos  com  Atendimento  ao  Passageiro  A Recorrente se insurge contra a glosa de gastos passíveis de crédito com os  serviços relacionados atendimento do passageiro no transporte aéreo internacional.  Alega que as receitas provenientes do transporte internacional de passageiros  estariam vinculadas ao  regime não cumulativo e que  tais atividades seriam  indispensáveis ao  exercício da atividade. Em seguida discorre sobre cada uma das atividades em particular.  II.3.4 – Da Glosa Relacionada às Aquisições de Bens Patrimoniais  A  Recorrente  alega  que  os  gastos  relativos  às  despesas  com  manutenção  predial, gastos com combustíveis para equipamentos de rampa, materiais de  infraestrutura de  redes  de  dados  e  voz,  despesas  com veículos  e  satélite  estão  diretamente  relacionados  à  sua  atividade.  II.3.5 – Da Glosa Relacionada aos Gastos com Importação  A  Recorrente  combate  a  glosa  relativa  aos  serviços  com  despachantes  aduaneiros, alegando que os mesmos são imprescindíveis para a sua atividade.  Nesse linha, afirma que há divergência do conceito relacionado a insumo.  II.3.6 – Da Glosa Relacionada aos Gastos com Estadia de Tripulantes  A Recorrente  alega  que  é  da  natureza  da  sua  atividade  que  o  tripulante  se  desloque de sua base até o destino do voo em que  foi alocado, motivo pelo qual ensejaria o  direito creditório.  Dessa forma, sustenta que tais gastos se enquadrariam como insumos.  II.3.7  –  Da  Glosa  Relacionada  aos  Gastos  com  o  Reparo  de  Equipamentos  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 12585.720241/2012­76  Acórdão n.º 3201­005.389  S3­C2T1  Fl. 0          6 Item tratado no II.3.4  II.3.8 – Da Glosa Relacionada aos Gastos Não Relacionados à Atividade  de Transporte Aéreo  A Recorrente discute neste  tópico diversos  créditos  relacionados  aos  gastos  decorrentes  da  (i)  contratação  de  serviços  de  comunicação  por  rádio,  (ii)  serviços  de  despachantes, (iii) serviços de segurança patrimonial, (iv) serviços gráficos, (v) serviços gerais  de  limpeza,  (vi)  gastos  com  treinamentos,  (vii)  serviços  de  telefonia  e  banda  larga,  (viii)  serviços de lavagem, (ix) abastecimento de água (QTA) e energia (GPU ­ equipamento móvel  terrestre  utilizado  no  fornecimento  de  energia  a  aeronaves  em  terra),  (x)  manutenção  de  instalações,  (xi)  aparelhos  telefônicos  e  (xii)  de  ar  condicionado,  (xiii)  manutenção  de  extintores e (xiv) de aparelhos de raio X, (xv) cadeiras, mesas, armários, estantes, divisórias e  bancadas, (xvi) rede de dados e voz.  Quanto a tais gastos, alega que são essenciais a sua atividade.  II.3.9 – Da Glosa Relacionada aos Gastos Não Considerados Insumos –  Bens de Uso e Consumo  A Recorrente sustenta os gastos não considerados como insumo, bens de uso  e  consumo,  se  enquadrariam  no  conceito  de  insumos  por  terem  vinculação  direta  com  a  prestação de serviço.  II.3.10  –  Da  Glosa  Relacionada  aos  Combustíveis  Utilizados  no  Transporte  A Recorrente  faz uso da  interpretação sistemática para  justificar os  créditos  com os gastos de combustíveis utilizados no transporte.  II.3.11  –  Da  Glosa  Relacionada  aos  Gastos  com  Fornecedor  com  Inscrição Baixada pela RFB  A  Recorrente  confere  razão  a  fiscalização  e  manifesta  a  sua  vontade  de  realizar o pagamento devido.  III ­ Do Pedido  Ao final do Recurso Voluntário, a Recorrente pede:  ­ Provimento para reconhecer a existência do crédito;  ­  Conexão  do  presente  processo  ao  processo,  relativo  ao Auto  de  Infração  lavrado  para  cobrança  do  saldo  devedor  do  Pis  e  da Cofins  decorrente  da  glosa  de  créditos  discutida neste caso.  É o relatório.  Voto             Fl. 350DF CARF MF Processo nº 12585.720241/2012­76  Acórdão n.º 3201­005.389  S3­C2T1  Fl. 0          7 Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3201­005.376,  de  23  de  maio  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  12585.720232/2012­85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201­005.376):  "O  recurso  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  em  lei,  razão  pela  qual  dele  se  conhece.  A seguir passo a análise do Recurso Voluntário.  Em apertada síntese, trata­se de processo relativo a glosa  de  insumos  passíveis  de  gerar  créditos  de  PIS/COFINS.  A  fiscalização aplicou o conceito restritivo de insumo para glosar  créditos e negou a utilização de créditos extemporâneos, dentre  outros tópicos.  De forma geral, cabe razão a recorrente. O STJ, por meio  do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, em decisão de 22/02/2018,  proferida  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  firmou  as  seguintes  teses  em  relação  aos  insumos  para  creditamento  do  PIS/COFINS:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções Normativas  da SRF ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS,  tal  como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de  terminado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento  da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.  Assim,  em  vista  do  disposto  pelo  STJ  no  RE  nº  1.221.170/PR quanto a ilegalidade das Instruções Normativas da  SRF ns. 247/2002 e 404/2004, bem como da jurisprudência deste  CARF,  trata­se  de  analisar  se  os  insumos  atendem ou  não  aos  requisitos  da  essencialidade,  relevância  ou  imprescindibilidade  conforme ensinamento do superior tribunal.  Para fins de se tomar créditos de PIS/COFINS, no regime  não­cumulativo  por  meio  dos  chamados  insumos  não  se  torna  necessário  que  os  bens  sejam  consumidos  ou  desgastados  no  contato direto com o processo produtivo, mas que  tenham uma  relação direta com o mesmo.  Da Conexão  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 12585.720241/2012­76  Acórdão n.º 3201­005.389  S3­C2T1  Fl. 0          8 A  Recorrente  alega  que  existe  conexão  deste  processo  com  o  processo nº 10888.722355/2014­52, relativo ao Auto de Infração  lavrado  para  cobrança  do  saldo  devedor  do  Pis  e  da  Cofins  decorrente da glosa de créditos discutida neste caso.  De fato, existe conexão, sendo que é impossível  fazer a reunião  dos  processos  tendo  em  vista  que  o  processo  nº  10888.722355/2014­52  encontra­se  julgado.  Na  verdade,  a  conexão  abrange  um  número  maior  de  processos,  conforme  planilha  trazida  aos  autos  pela  própria  Recorrente  e  aqui  reproduzida.  Processo  Tributo  Período  Natureza  Localização  Situação  16692.720719/2014­63  PIS/COFINS jan/07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  16692.720720/2014­98  PIS/COFINS Feb­07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  16692.720721/2014­32  PIS/COFINS mar/07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  16692.720722/2014­87  PIS/COFINS Apr­07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  16692.720723/2014­21  PIS/COFINS May­07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  16349.720144/2012­27  PIS/COFINS jun/07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  16692.720724/2014­76  PIS/COFINS jul/07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  16692.720725/2014­11  PIS/COFINS Aug­07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  10880.722141/2014­86  PIS/COFINS nov/07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  16692.720038/2013­14  PIS  2º  TRIM  2008  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  16692.720037/2013­70  COFINS  2º  TRIM  2008  Ressarciment o  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  16692.720729/2014­07  PIS/COFINS Apr­08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  16692.720730/2014­23  PIS/COFINS May­08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  16692.720731/2014­78  PIS/COFINS jun/08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720022/201297  PIS  3º  TRIM  2008  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720009/2012­38  COFINS  3º  TRIM  2008  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720229/2012­61  PIS/COFINS jul/08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 12585.720241/2012­76  Acórdão n.º 3201­005.389  S3­C2T1  Fl. 0          9 12585.720230/2012­96  PIS/COFINS Aug­08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720231/2012­31  PIS/COFINS Sep­08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720023/2012­31  PIS  4º  TRIM  2008  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720010/2012­62  COFINS  4º  TRIM  2008  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720232/2012­85  PIS/COFINS Oct­08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720233/2012­20  PIS/COFINS nov/08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720234/2012­74  PIS/COFINS Dec­08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720024/2012­86  PIS  1º  TRIM  2009  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720011/2012­15  COFINS  1º  TRIM  2009  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720235/2012­19  PIS/COFINS jan/09  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720236/2012­63  PIS/COFINS Feb­09  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720237/2012­16  PIS/COFINS mar/09  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720025/2012­21  PIS  2º  TRIM  2009  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720012/2012­51  COFINS  2º  TRIM  2009  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720238/2012­52  PIS/COFINS Apr­09  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720239/2012­05  PIS/COFINS May­09  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720240/2012­21  PIS/COFINS jun/09  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  10880.722355/2014­52  PIS/COFINS  3º  TRIM  2009  a  1º  TRIM  2011  Auto  de  Infração  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720026/2012­75  PIS  3º  TRIM  2009  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720013/2012­04  COFINS  3º  TRIM  2009  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720241/2012­76  PIS/COFINS jul/09  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720027/2012­10  PIS  4º  TRIM  2009  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720014/2012­41  COFINS  4º  TRIM  2009  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720243/2012­65  PIS/COFINS Dec­09  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 12585.720241/2012­76  Acórdão n.º 3201­005.389  S3­C2T1  Fl. 0          10 12585.720028/2012­64  PIS  1º  TRIM  2010  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720015/2012­95  COFINS  1º  TRIM  2010  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720244/2012­18  PIS/COFINS jan/10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720245/2012­54  PIS/COFINS Feb­10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720246/2012­07  PIS/COFINS mar/10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720029/2012­17  PIS  2º  TRIM  2010  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720016/2012­30  COFINS  2º  TRIM  2010  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720247/2012­43  PIS/COFINS Apr­10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720248/2012­98  PIS/COFINS May­10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720249/2012­32  PIS/COFINS jun/10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720030/2012­33  PIS  3º  TRIM  2010  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720017/2012­84  COFINS  3º  TRIM  2010  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720250/2012­67  PIS/COFINS jul/10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720251/2012­10  PIS/COFINS Aug­10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720252/2012­56  PIS/COFINS Sep­10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720031/2012­88  PIS  4º  TRIM  2010  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720018/2012­29  COFINS  4º  TRIM  2010  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720253/2012­09  PIS/COFINS Oct­10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720255/2012­90  PIS/COFINS Dec­10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720032/2012­22  PIS  1º  TRIM  2011  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720019/2012­73  COFINS  1º  TRIM  2011  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720256/2012­34  PIS/COFINS jan/11  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720257/2012­89  PIS/COFINS Feb­11  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720258/2012­23  PIS/COFINS mar/11  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  10880.938833/2013­63  PIS  2º  TRIM  2011  Ressarciment o  DRJ  Pendente  julgamento  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 12585.720241/2012­76  Acórdão n.º 3201­005.389  S3­C2T1  Fl. 0          11 10880.938832/2013­19  COFINS  2º  TRIM  2011  Ressarciment o  DRJ  Pendente  julgamento  10880.938835/2013­52  PIS  3º  TRIM  2011  Ressarciment o  DRJ  Pendente  julgamento  10880.938834/2013­16  COFINS  3º  TRIM  2011  Ressarciment o  DRJ  Pendente  julgamento  10880.938836/2013­05  PIS  4º  TRIM  2011  Ressarciment o  DRJ  Pendente  julgamento  10880.938837/2013­41  COFINS  4º  TRIM  2011  Ressarciment o  DRJ  Pendente  julgamento  16692.721933/2017­80  PIS/COFINS  1º  TRIM  a  4º  TRIM  2012  Auto  de  Infração  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Distribuído  10880.938839/2013­31  PIS  1º  TRIM  2012  Ressarciment o  DERAT  Prazo  defesa  10880.938838/2013­96  COFINS  1º  TRIM  2012  Ressarciment o  DERAT  Prazo  defesa  10880.938840/2013­65  PIS  2º  TRIM  2012  Ressarciment o  DERAT  Prazo  defesa  10880.938841/2013­18  COFINS  2º  TRIM  2012  Ressarciment o  DERAT  Prazo  defesa  10880.938843/2013­07  PIS  3º  TRIM  2012  Ressarciment o  DERAT  Prazo  defesa  10880.938842/2013­54  COFINS  3º  TRIM  2012  Ressarciment o  DERAT  Prazo  defesa  10880.938845/2013­98  PIS  4º  TRIM  2012  Ressarciment o  DERAT  Prazo  defesa  10880.938844/2013­43  COFINS  4º  TRIM  2012  Ressarciment o  DERAT  Prazo  defesa  Fonte: Planilha elaborada pela Recorrente  No particular, nota­se que o processo ora em julgamento  cujo período de apuração é outubro/2008 está  relacionado aos  processos nº 12585.720023/2012­31 e nº 12585.720010/2012­62,  ambos do 4º. Trimestre de 2008.  Do Voto para o Presente Processo  Tendo  em  vista  a  constatação  quanto  a  conexão  com  outros  processos  da  Recorrente  que  já  foram  julgados,  bem  como buscando atender o pedido da Recorrente no seu Recurso  Voluntário para evitar divergências no julgamento de processos  conexos,  entendo  como  correto  colher  o  voto  proferido  nos  processos nº 12585.720023/2012­31 e nº 12585.720010/2012­62,  como votos condutores para o presente processo de restituição.  Nesse  sentido  colho  a  seguir  o  voto  da  i.  Conselheira  Maria Aparecida Martins de Paula, bem como o voto vencedor  da  i. Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz  constantes do  processo  nº  12585.720010/2012­62,  Acórdão  nº  3402­005.316  como se meu fosse como razão de decidir do presente processo.  Voto Vencido  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Nos  termos do art. 26, §5º da Lei nº 9.784/99, a  falta de  intimação é considerada suprida pelo comparecimento do  administrado.  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 12585.720241/2012­76  Acórdão n.º 3201­005.389  S3­C2T1  Fl. 0          12 Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  I ­ Rateio Proporcional ­ Receitas Financeiras  Como  se  sabe,  os  créditos das  contribuições do PIS e da  Cofins  podem  somente  ser  apropriados  pela  contribuinte  em relação à  receita bruta não cumulativa, sendo que, na  hipótese  de  a  empresa  auferir  receitas  nos  dois  regimes  (cumulativo e não cumulativo), o crédito da contribuição  deverá ser apurado em conformidade com o disposto nos  arts.  3º,  §§7º  a  9º  das  Leis  nºs  10.833/2003  (Cofins)  e  10.637/2002 (PIS/Pasep):  Lei nº 10.833/2003:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (...)  §  7o  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência não­cumulativa da COFINS, em relação apenas  à  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos vinculados a essas receitas.  §  8o  Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  referidas  no  §  7o  e  àquelas  submetidas  ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será  determinado,  a  critério  da pessoa jurídica, pelo método de:  I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por  meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração; ou  II ­ rateio proporcional, aplicando­se aos custos, despesas  e  encargos  comuns  a  relação percentual  existente  entre  a  receita bruta sujeita à incidência nãocumulativa e a receita  bruta total, auferidas em cada mês. [negritei]  §  9o  O  método  eleito  pela  pessoa  jurídica  para  determinação do crédito, na forma do § 8o, será aplicado  consistentemente por todo o ano­calendário e, igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para o PIS/PASEP nãocumulativa, observadas as normas a  serem editadas pela Secretaria da Receita Federal.  (...)  No  caso,  a  recorrente  adota  o  método  do  rateio  proporcional, sendo o crédito da contribuição determinado  pela  multiplicação  do  valor  integral  do  crédito  por  um  percentual  obtido  pela  razão  entre  a  receita  bruta  não  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 12585.720241/2012­76  Acórdão n.º 3201­005.389  S3­C2T1  Fl. 0          13 cumulativa e a receita bruta total auferida pela empresa no  mês.  Sustenta a fiscalização que as receitas financeiras, por não  serem  relacionadas  aos  insumos  sobre  os  quais  são  apurados  os  créditos,  não  deveriam  ser  consideradas  no  estabelecimento  da  relação  percentual  destinada  à  apropriação dos créditos.  No entanto, as receitas financeiras integram, sim, a receita  bruta  não  cumulativa,  inclusive,  posteriormente  aos  períodos  de  apuração  sob análise, mediante o Decreto  nº  8.426/2015,  foram  restabelecidas  as  alíquotas  das  contribuições  de  PIS/Pasep  e  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  dessas  contribuições.  Nessa  linha  também  é  a  orientação  da  própria  Cosit  ­  órgão central  da Receita Federal  na Solução de Consulta  nº 387 ­ Cosit, de 31 de agosto de 2017, assim ementada:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO.  As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas  excluídas  do  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e,  portanto,  submetem­se  ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária  estiver submetida.  Assim, sujeitam­se ao regime de apuração não cumulativa  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  as  receitas  financeiras  auferidas  por  pessoa  jurídica  que  não  foi  expressamente  excluída  desse  regime,  ainda  que  suas  demais  receitas  submetam­se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime  de apuração cumulativa.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.833/2003, arts. 10 e 15, V.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social – Cofins  (...)  Ademais,  como  se  vê  nos  §§8º  dos  arts.  3º  das  Leis  nºs  10.833/2003  (Cofins)  e  10.637/2002  (PIS/Pasep)  não  há  qualquer ressalva a respeito das receitas sujeitas à alíquota  zero  das  contribuições  ou  da  necessidade  de  ter  havido  pagamento das contribuições para o cômputo nas receitas  brutas.  Tem­se como princípio fundamental da hermenêutica que  onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir.  A  respeito  do  tema,  Carlos  Maximiliano  afirmou  que,"quando  o  texto  dispõe  de  modo  amplo,  sem  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 12585.720241/2012­76  Acórdão n.º 3201­005.389  S3­C2T1  Fl. 0          14 limitações  evidentes,  é  dever  do  intérprete  aplicá­lo  a  todos  os  casos  particulares  que  se  possam  enquadrar  na  hipótese geral prevista explicitamente; não tente distinguir  entre  as  circunstâncias  da  questão  e  as  outras;  cumpra  a  norma  tal  qual  é,  sem  acrescentar  condições  novas,  nem  dispensar  nenhuma  das  expressas"  (in  "Hermenêutica  e  Aplicação  do  Direito",  17ª  ed.,  Rio  de  Janeiro:  Forense,  1998, p. 247).  Dessa  forma,  no  cálculo  do  rateio  proporcional  entre  a  receita auferida  sob o  regime não cumulativo em relação  ao total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, devem  ser  consideradas  as  receitas  financeiras  como  integrantes  dessas outras duas receitas, ainda que tributadas à alíquota  zero nos períodos de apuração.  Nesse  mesmo  sentido  já  decidiu  este  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  no  Acórdão  cuja  ementa  se  transcreve  abaixo,  relativamente  a  consideração  das  receitas  financeiras no cálculo do rateio proporcional das  receitas de exportação não cumulativas:  Processo nº 16366.000413/200689  Recurso nº Embargos  Acórdão  nº  3402­004.312–  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  Sessão de 25 de julho de 2017  Relatora: Maria Aparecida Martins de Paula  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  SANEAMENTO.  Caracterizada  a  omissão  sobre  ponto  que  deveria  o  Colegiado  se  pronunciar,  ela  deve  ser  suprida  pelos  embargos  de  declaração  com  a  apreciação  da  correspondente alegação.  RATEIO  PROPORCIONAL.  RECEITAS  FINANCEIRAS. RECEITA BRUTA TOTAL.  O método de rateio proporcional utilizado na apuração dos  créditos  da  Cofins  vinculados  à  exportação  consiste  na  aplicação,  sobre  o  montante  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  comumente  a  receitas  brutas  não  cumulativas  do  mercado  interno  e  da  exportação,  da  proporcionalidade  existente  entre  a  Receita  Bruta  da  Exportação  não  cumulativa  e  a  Receita  Bruta  Total  no  regime  não Cumulativo.  Não  há  permissivo  legal  para  a  exclusão de qualquer valor,  inclusive receitas financeiras,  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 12585.720241/2012­76  Acórdão n.º 3201­005.389  S3­C2T1  Fl. 0          15 da  Receita  Bruta  da  Exportação  não  Cumulativa  ou  da  Receita Bruta Total no Regime não cumulativo.  Embargos acolhidos  Também  no  Acórdão  nº  3201­002.235–  2ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária, de 22 de junho de 2016, sob a relatoria  do Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, foi assim  decidido:  (...)  Exclusão  das  receitas  financeiras  no  cálculo  do  rateio  proporcional  O  terceiro  tema  é  matéria  recorrente  neste  Colegiado  Administrativo. Diz com a exclusão, pela fiscalização, das  receitas  financeiras  no  cálculo  do  rateio  proporcional,  previsto no art. 3º, § 8º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e  10.833,  de  2003,  dos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas submetidas aos regimes cumulativo  e não cumulativo do PIS/Cofins.  Essa  mesma  Turma  de  Julgamento  já  se  posicionou  a  respeito,  entendendo ilegal a exclusão, uma vez que, não  falando  a  lei  em  receita  bruta  sujeita  ao  pagamento  da  Cofins, mas  apenas  em  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não cumulativa, não caberia ao intérprete restringir o que a  lei não restringiu. Eis a ementa da decisão:  CRÉDITOS  DE  COFINS.  RATEIO  PROPORCIONAL.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  ALÍQUOTA  ZERO.  INCLUSÃO  NO  CONCEITO  DE  RECEITA  BRUTA  TOTAL.  O  art.  3º,  §  8º,  II,  da  Lei  nº  10.833/2003  não  fala  em  receita bruta  total  sujeita  ao pagamento de COFINS, não  cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz.  Impõe­se o cômputo das receitas financeiras no cálculo da  receita  brutal  total  para  fins  de  rateio  proporcional  dos  créditos  de COFINS não  cumulativo.  (CARF/3ª Seção/2ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  rel.  Conselheiro  Thiago  Moura de Albuquerque Alves, Acórdão n.º 3202­000.597,  de 28/11/2012).  De  conseguinte,  as  receitas  financeiras  devem,  sim,  ser  consideradas no cálculo do rateio proporcional dos custos,  despesas e encargos vinculados às receitas submetidas aos  regimes cumulativo e não cumulativo do PIS/Cofins.  (...)  Assim,  cabe  reforma  na  decisão  recorrida  para  que  seja  efetuado  novo  cálculo  do  percentual  de  rateio  proporcional  levando  em  consideração  as  receitas  financeiras  como  integrantes  da  receita  bruta  não  cumulativa  e  da  receita  bruta  total  e  efetuado  o  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 12585.720241/2012­76  Acórdão n.º 3201­005.389  S3­C2T1  Fl. 0          16 correspondente  ressarcimento/compensação  no  montante  adicional.  II ­ Receitas de Transporte Internacional de Passageiros  A  matéria  controvertida  neste  tópico  envolve  a  interpretação  do  inciso  XVI  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003, aplicável à Cofins e também ao PIS/Pasep2,  que assim dispõe:  Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da  legislação da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:  I ­ as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6o, 8o e 9o do art.  3o da Lei no 9.718, de 1998, e na Lei no 7.102, de 20 de  junho de 1983;  II  ­ as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda  com base no lucro presumido ou arbitrado; (Vide Medida  Provisória nº 497, de 2010)  III ­ as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES;  IV ­ as pessoas jurídicas imunes a impostos;  V ­ os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas  federais,  estaduais  e  municipais,  e  as  fundações  cuja  criação  tenha  sido autorizada por  lei,  referidas no art.  61  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  da  Constituição;  VI  ­  sociedades  cooperativas,  exceto  as  de  produção  agropecuária (...)  VII ­ as receitas decorrentes das operações:  (...)  XII  ­  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo  rodoviário,  metroviário,  ferroviário  e  aquaviário de passageiros;  (...)  XVI  ­  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de  transporte coletivo de passageiros, efetuado por empresas  regulares de linhas aéreas domésticas, e as decorrentes da  prestação  de  serviço  de  transporte  de  pessoas  por  empresas  de  táxi  aéreo;  (Incluído  pela Lei  nº  10.865,  de  2004) [negritei]  (...)  Sustenta  a  autoridade  administrativa  no  item  5.2  do  Despacho Decisório que: "O contribuinte, na qualidade de  “empresa aérea regular de passageiros”, deve, no entanto,  observar o disposto nos incisos XVI do art. 10° e V do art.  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 12585.720241/2012­76  Acórdão n.º 3201­005.389  S3­C2T1  Fl. 0          17 15º  da  Lei  N°  10.833/2003,  que  manteve  regime  cumulativo as receitas do transporte aéreo de passageiros,  tenham  elas  sido  obtidas  no  mercado  doméstico  ou  no  mercado internacional".  O  julgador  a  quo,  com  esteio  na  Solução  de  Consulta  Interna nº 12 ­ Cosit, de 11 de junho de 2014, interpreta a  questão da seguinte forma:  No  caso  ora  debatido,  interessa  a  análise  da  espécie  de  receita citada na 1ª parte do inciso XVI do art. 10 da Lei  nº  10.833,  de  2003. Da  literalidade  do  texto,  constata­se  que  se  trata  de  norma  que  alberga  dois  requisitos:  permanecem  na  cumulatividade  das  contribuições  determinadas  receitas  (“receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros”)  se  auferidas  por  determinadas  pessoas  jurídicas  (“empresas  regulares de linhas aéreas domésticas”).  O primeiro requisito exige apenas que tais  receitas sejam  decorrentes da “prestação de serviço de transporte coletivo  de  passageiros”,  sem  qualquer  condição  adicional.  Em  consequência,  tais  receitas  alcançam  tanto  as  decorrentes  de transporte doméstico quanto de transporte internacional  de  passageiros.  Deveras,  se  o  legislador  não  estabeleceu  expressamente,  nem  implicitamente,  diferenciação  de  tratamento entre as duas modalidades de transporte aéreo  citadas,  não  cabe  ao  intérprete  fazê­lo.  Se  o  legislador  almejasse  estabelecer  essa  distinção,  teria  feito  de  forma  clara,  como  fez  no  art.  14  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  ao  isentar  das  contribuições  em  tela  apenas  as  receitas  decorrentes  do  “transporte internacional de cargas ou passageiros”.  Por  outro  lado,  o  segundo  requisito  estabelecido  na  primeira parte do inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833,  de 2003, para aplicação da cumulatividade do PIS/Pasep e  da  Cofins,  versa  sobre  as  pessoas  jurídicas  que  devem  auferir  as  receitas  contempladas  pela  norma:  segundo  o  texto  legal,  tais  receitas  devem  ser  auferidas  por  “empresas regulares de linhas aéreas domésticas”. É de se  concluir,  portanto,  que  as  empresas  devem  operar  linhas  aéreas  domésticas,  o  que  equivale  a  exigir  que  tais  empresas  sejam brasileiras,  uma  vez  que,  pela  legislação  atual,  apenas  essas  podem  prestar  serviços  de  transporte  aéreo público doméstico.  Quanto  à  menção  legal  a  “empresas  regulares”,  como  condição  a  ser  cumprida  pela  pessoa  jurídica,  é  de  se  ressaltar  que  a  legislação  estabelece  que  a  qualidade  de  regular  ou  não  regular  é  vinculada  à  modalidade  do  transporte  aéreo  praticada  não  à  pessoa  jurídica  prestadora. Daí porque imperioso concluir que, conquanto  se  refira  a  “empresas  regulares”,  o  dispositivo  legal  em  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 12585.720241/2012­76  Acórdão n.º 3201­005.389  S3­C2T1  Fl. 0          18 comento  quis  alcançar  as  empresas  que  operam  linhas  aéreas regulares.  Afinal,  é  ilógica  a  interpretação  de  que  a  qualidade  “regular”  atribuída  ao  vocábulo  “empresa”  tenha  objetivado restringir a permanência na cumulatividade das  contribuições em estudo às receitas auferidas pela empresa  que  esteja  em  situação  regular.  Apesar  da  atecnia,  o  legislador  pretendeu  apenas  estabelecer  paralelismo  redacional no inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003,  referindo­se em sua primeira parte às “empresas regulares  de  linhas  aéreas”,  para  versar  sobre  o  transporte  aéreo  regular, e às “empresas de táxi aéreo”, para versar sobre o  transporte aéreo não  regular (conforme art. 220 do CBA,  “os  serviços  de  táxi­aéreo  constituem  modalidade  de  transporte público aéreo não regular”).  Diante  do  exposto,  conclui­se  que  a  primeira  parte  do  inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, determina  que  permanecem  sujeitas  ao  regime  de  apuração  cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  as  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo  aéreo  de  passageiros,  nacional  (doméstico)  ou  internacional,  efetuado  por  empresa  que  opera linhas aéreas domésticas e regulares. Por tal razão, a  pessoa  jurídica  que  opera  linhas  aéreas  domésticas  regulares de  transporte  coletivo não pode apurar  créditos  previstos  na  legislação  da  apuração  não  cumulativa  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos vinculados à prestação de serviços de transporte  aéreo internacional de passageiros. [negritei]  Como se vê, a estratégia hermenêutica utilizada pela DRJ  foi a seguinte: separou a primeira parte do inciso em dois  requisitos, quais sejam, “receitas decorrentes de prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros”  e  “empresas  regulares  de  linhas  aéreas  domésticas”  e  conectou as duas com o vocábulo "auferidas", no lugar do  vocábulo  original  "efetuado"  do  dispositivo  legal.  Daí,  interpretou os dois requisitos de forma independente para  juntá­los, ao final, com o vocábulo "auferidas".  Ocorreu  que  os  pressupostos  adotados  pelo  intérprete  da  DRJ  já  direcionaram  a  interpretação  no  sentido  desejado  previamente.  Em  verdade,  no  esforço  interpretativo,  partiuse  da  hipótese  de  que  os  dois  requisitos  seriam  independentes  para  concluir  que  eles  realmente  são  independentes,  como  se depreende do  seguinte  trecho do  Acórdão recorrido: "O primeiro requisito exige apenas que  tais receitas sejam decorrentes da “prestação de serviço de  transporte  coletivo  de  passageiros”,  sem  qualquer  condição  adicional.  [negritei]  Em  consequência,  tais  receitas  alcançam  tanto  as  decorrentes  de  transporte  doméstico  quanto  de  transporte  internacional  de  passageiros. (...)".  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 12585.720241/2012­76  Acórdão n.º 3201­005.389  S3­C2T1  Fl. 0          19 Ora,  não  se  pode  separar  a  primeira  parte  do  inciso  em  dois  requisitos  independentes  quando  eles  estão  interligados! Os "dois requisitos" estão justamente ligados  no  pelo  vocábulo  "efetuado",  que  concorda  em  gênero  e  número  com  o  substantivo  "serviço",  certamente  com  a  função  de  restringi­lo. O dispositivo  de  interesse  poderia  ser  reescrito  com  o  termo  omitido  na  construção  linguística da redação original na seguinte forma:  Art. 10 (...) [Lei nº 10.833/2003]  (...)  XVI  ­  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de  transporte coletivo de passageiros, [quando o serviço for]  efetuado  por  empresas  regulares  de  linhas  aéreas  domésticas, (...);  Ademais,  como  dito  no  próprio  acórdão  recorrido,  "a  qualidade  de  regular  ou  não  regular  é  vinculada  à  modalidade  do  transporte  aéreo  praticada  não  à  pessoa  jurídica  prestadora",  o  que  é  mais  um  elemento  que  corrobora  no  sentido  de  que  o  "segundo  requisito"  (“empresas regulares de linhas aéreas domésticas”) consta  na  redação  do  dispositivo  para  restringir  o  alcance  do  termo  "serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros"  constante no "primeiro requisito".  Seria até um contrassenso entender, no fim das contas, que  “empresas  regulares  de  linhas  aéreas  domésticas”  [negritei]  limitaria  somente  a  "prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros”  no  que  concerne  à  modalidade  de  transporte  regular  aéreo  e  não  quanto  ao  percurso  doméstico,  também  expressamente  referido  no  dispositivo. Aliás, tratase de mais elemento que corrobora  o  quanto  os  dois  "requisitos"  separados  pela  DRJ  são  interdependentes.  Segundo  o  entendimento  da  fiscalização  e  da  DRJ,  a  recorrente  teria  sido  alcançada  quanto  à  exclusão  do  regime  não  cumulativo  porque  opera  no  transporte  coletivo de passageiros em linhas aéreas regulares, sejam  elas  domésticas  ou  internacionais,  o  que  se  contrapõe  à  ideia  expressa  no  dispositivo  de  restringir  tanto  a  modalidade de transporte aéreo regular quanto o percurso  doméstico  (“empresas  regulares  de  linhas  aéreas  domésticas).  Também  não  se  coaduna  com  a  boa  regra  hermenêutica  substituir o vocábulo "efetuado",  ligado por concordância  com o substantivo "serviço", pela palavra "auferidas", que  estaria  relacionada  ao  termo  "as  receitas",  como  feito  no  acórdão recorrido.  Oportuno,  neste  ponto,  transcrever  algumas  lições  de  Carlos Maximiliano:  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 12585.720241/2012­76  Acórdão n.º 3201­005.389  S3­C2T1  Fl. 0          20 114  ­ O processo gramatical  exige  a posse dos  seguintes  requisitos:  (...)  4)  certeza  da  autenticidade  do  texto,  tanto  em  conjunto  como em cada uma das partes (1).  (...)  116  ­  Merecem  especial  menção  alguns  preceitos,  orientadores da exegese literal:  a) Cada palavra pode  ter mais de um sentido; e acontece  também o inverso ­ vários vocábulos se apresentam com o  mesmo  significado;  por  isso,  da  interpretação  puramente  verbal  resulta  ora  mais,  ora  menos  do  que  se  pretendeu  exprimir. Contorna­se,  em parte,  o  escolho  referido,  com  examinar  não  só  o  vocábulo  em  si,  mas  também  em  conjunto,  em  conexão  com  outros;  e  indagar  do  seu  significado  em  mais  de  um  trecho  da  mesma  lei,  ou  repositório.  Em  regra,  só  do  complexo  das  palavras  empregadas  se deduz  a verdadeira  acepção de  cada uma,  bem com idéia inserta no dispositivo" (1).  (...)  f) Presume­se que a lei não contenha palavras supérfluas;  devem  todas  ser  entendidas  como  escritas  adrede  para  influir no sentido da frase respectiva (6).  (...)  i)  Pode  haver,  não  simples  impropriedade  de  termos,  ou  obscuridade  de  linguagem,  mas  também  engando,  lapso,  na redação. Este não se presume: Precisa ser demonstrado  claramente.  Cumpre  patentear,  não  só  a  exatidão,  mas  também  a  causa  da  mesma,  a  fim  de  ficar  plenamente  provado o erro, ou o simples descuido (9).  (...)  Commodissimum  est,  id  accipi,  quo  res  de  qua  agitur,  magis  valeat  quam  pereat:  "Prefira­se  a  inteligência  dos  textos que torne viável o seu objetivo, ao invés da que os  reduza à inutilidade" (3).  304­ (...)  (...)  343.  Não  pode  o  intérprete  alimentar  a  pretensão  de  melhorar  a  lei  com  desobedecer  às  suas  prescrições  explícitas. (...)  Pelo  que  se  depreende  da  leitura  da Lei  nº  10.833/2003,  como regra geral, todas as pessoas jurídicas estão sujeitas  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 12585.720241/2012­76  Acórdão n.º 3201­005.389  S3­C2T1  Fl. 0          21 a  não  cumulatividade  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep,  excepcionando­se  dessa  regra  aquelas  pessoas  expressamente referidas nos incisos I a VI do seu art. 10,  as  quais  permanecem  sob  o  anterior  regime  cumulativo.  De  outra  parte,  cuida  também  o  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003  de  excepcionar  algumas  receitas  da  incidência  não  cumulativa, mesmo  que  a  pessoa  jurídica  esteja sujeita ao regime não cumulativo.  Esse entendimento veio depois ser confirmado na referida  Solução  de Consulta  nº  387  ­  Cosit,  de  31  de  agosto  de  2017, nestes termos:  (...)  12.  A  primeira  forma  de  exceção  à  apuração  não  cumulativa  exclui  desse  regime  determinadas  pessoas  jurídicas.  Assim,  em  função  do  objeto  social  ou  de  aspectos específicos  (por exemplo,  imunidade a impostos  ou  tributação  pelo  Imposto  de Renda  com  base  no  lucro  presumido),  certas pessoas  jurídicas permanecem sujeitas  às  normas  da  legislação  anterior  à  instituição  da  não  cumulatividade.  13.  A  segunda  forma  de  exceção  à  apuração  não  cumulativa  não  se  relaciona  com  nenhuma  propriedade  das  pessoas  jurídicas,  mas  decorre  de  uma  característica  do  fato  gerador  das  contribuições  em  questão.  Assim,  receitas  específicas  foram  excluídas  do  regime  de  apuração não cumulativa, devendo, portanto, submeter­se  ao  regime  de  apuração  pré­existente  à  instituição  da  não  cumulatividade.  14. Dessa forma, o sujeito passivo que não se enquadra na  primeira exceção, está sujeito ao regime de apuração não  cumulativa. A pessoa  jurídica  não  se  submete  ao  regime  de  apuração  cumulativa  por  auferir  alguma  das  denominadas receitas cumulativas (excluídas do regime de  apuração  não  cumulativa),  ainda  que  essa  seja  a  única  receita por ela percebida.  (...)  Dessa  forma,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  não  se  enquadra em nenhuma das hipóteses gerais de exclusão do  regime,  tem­se,  inicialmente,  que  ela,  como  pessoa  jurídica,  está  sujeita  ao  regime  não  cumulativo  das  contribuições de PIS/Cofins,  sem prejuízo, como dito, de  algumas  de  suas  receitas,  por  disposição  legal  expressa,  serem  eventualmente  excluídas  da  incidência  não  cumulativa.  No  caso,  as  receitas  excluídas  pela  primeira  parte  do  inciso  XVI  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003  dizem  respeito às "receitas decorrentes de prestação de serviço de  transporte  coletivo de passageiros", mas  somente quando  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 12585.720241/2012­76  Acórdão n.º 3201­005.389  S3­C2T1  Fl. 0          22 esse  serviço  seja  "efetuado  por  empresas  regulares  de  linhas aéreas domésticas". Como já delineado acima, esta  última expressão tem o claro objetivo de restringir o termo  inicial  "prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros”, de forma que somente estariam excluídos do  regime  não  cumulativo  "as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros",  assim  considerado  aquele  operado  em  "linhas aéreas regulares domésticas".  Há que se observar que no inciso XII do art. 10 da Lei nº  10.833/2003  foram  excluídas  "as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo  rodoviário,  metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros" para  as quais não houve qualquer ressalva quanto ao percurso,  se  nacional  ou  internacional,  a  se  supor  que  aqui,  diferentemente  do  inciso  XVI  sob  análise,  pretendeu­se  excluir  do  regime  não  cumulativo  todos  os  serviços  de  transporte coletivo de passageiros, seja dentro ou fora do  território nacional.  Importante consignar, por fim, que a exclusão de algumas  receitas  da  regra  geral  da  incidência  do  regime  não  cumulativo,  por  se  tratar  de  regra  de  exceção  comporta  interpretação  restritiva,  de  forma  que,  ainda  que  fosse  possível  a  interpretação  sugerida  pela  DRJ,  deveria  prevalecer  a  interpretação  mais  restritiva  da  exceção,  adotada neste Voto.  A  interpretação  restritiva  das  regras  de  exceção  foi  bem  explicada no Recurso Especial do STJ, com apoio também  nos ensinamentos de Carlos Maximiliano:  RECURSO  ESPECIAL  Nº  853.086  ­  RS  (2006/0138015­7)  RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA  EMENTA  RECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO.  CONSELHO  REGIONAL  DE  ENFERMAGEM.  COMPETÊNCIA  DE  FISCALIZAÇÃO.  ENFERMEIROS  MILITARES.  INTERPRETAÇÃO  RESTRITIVA  DAS  REGRAS  DE  EXCEÇÃO.  RECURSO DESPROVIDO.  (...)  9.  Ademais,  relativamente  à  Lei  6.681/79,  a  qual  estabeleceu  ressalva  à  fiscalização  dos  médicos,  cirurgiões­dentistas e farmacêuticos militares pelas Forças  Armadas,  saliente­se  que,  em  se  tratando  de  regra  de  exceção,  torna­se  inviável  a  utilização  de  exegese  ampliativa  ou  analógica.  É  inadequada  a  interpretação  extensiva  e  a  aplicação  da  analogia  em  relação  a  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 12585.720241/2012­76  Acórdão n.º 3201­005.389  S3­C2T1  Fl. 0          23 dispositivos  infraconstitucionais  que  regulam  situações  excepcionais, porquanto enseja privilégio não previsto em  lei.  10.  "As  disposições  excepcionais  são  estabelecidas  por  motivos  ou  considerações  particulares,  contra  outras  normas jurídicas, ou contra o Direito comum; por isso não  se  estendem  além  dos  casos  e  tempos  que  designam  expressamente"  (MAXIMILIANO,  Carlos.  ob.  cit.,  pp.  225/227).  (...)  A  EXMA.  SRA.  MINISTRA  DENISE  ARRUDA  (Relatora):  (...)  Nesse  contexto,  cabe  mencionar  a  lição  de  Carlos  Maximiliano  acerca  do  "Direito  Excepcional  "  (ob.  cit.,  pp. 225/227), in verbis:  "Em regra, as normas jurídicas aplicam­se aos casos que,  embora não designados pela expressão literal do texto, se  acham  no  mesmo  virtualmente  compreendidos,  por  se  enquadrarem  no  espírito  das  disposições:  baseia­se  neste  postulado a exegese extensiva. Quando se dá o contrário,  isto  é,  quando  a  letra  de  um artigo  de  repositório  parece  adaptar­se a uma hipótese determinada, porém se verifica  estar  esta  em  desacordo  com  o  espírito  do  referido  preceito  legal,  não  se  coadunar  com  o  fim,  nem  com  os  motivos  do  mesmo,  presume  se  tratar­se  de  um  fato  da  esfera  do  Direito  Excepcional,  interpretável  de  modo  estrito.  Estriba­se  a  regra  numa  razão  geral,  a  exceção,  numa  particular;  aquela  baseia­se  mais  na  justiça,  esta,  na  utilidade social,  local, ou particular. As duas proposições  devem  abranger  coisas  da  mesma  natureza;  a  que  mais  abarca, há de constituir a regra; a outra, a exceção.  (...)  O  Código  Civil  explicitamente  consolidou  o  preceito  clássico  ­  Exceptiones  sunt  strictissimoe  interpretationis  ('interpretam­se as exceções estritissimamente') no art. 6.º  da  antiga  Introdução,  assim  concebido:  'A  lei  que  abre  exceção a regras gerais, ·ou restringe direitos, só abrange  os casos que especifica'.  O princípio entronca nos institutos jurídicos de Roma, que  proibiam  estender  disposições  excepcionais,  e  assim  denominavam  as  do  Direito  exorbitante,  anormal  ou  anômalo,  isto é, os preceitos estabelecidos contra a  razão  de  Direito;  limitavalhes  o  alcance,  por  serem  um  mal,  embora mal necessário.  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 12585.720241/2012­76  Acórdão n.º 3201­005.389  S3­C2T1  Fl. 0          24 (...)  Os  sábios  elaboradores  do Codex  Juris Canonci  (Código  de Direito Canônico) prestigiaram a doutrina do brocardo  com  inserir  no  Livro  I,  título  I,  cânon  19,  este  preceito  translúcido:  'Leges  quoe  poenam  statuunt,  aut  liberum  jurium  exercitium  coarctant,  aut  exceptionem  a  lege  continent,  strictae  subsunt  interpretationi'  ('As  normas  positivas  que  estabelecem  pena  restringem  o  livre  exercício  dos  direitos,  ou  contêm  exceção  a  lei,  submetem­se a interpretação estrita'). ­ (...)  A fonte mediata do art. 6.° da antiga Lei de Introdução, do  repositório  brasileiro,  deve  ser  o  art.  4.º  do  Título  Preliminar  do  Código  italiano  de  1865,  cujo  preceito  decorria das leis civis de Nápoles e era assim formulado:  'As  leis  penais  e  as  que  restringem  o  livre  exercício  dos  direitos,  ou  formam exceções  a  regras gerais ou  a outras  leis,  não  se  estendem  além  dos  casos  e  tempos  que  especificam'.  As disposições excepcionais são estabelecidas por motivos  ou  considerações  particulares,  contra  outras  normas  jurídicas,  ou  contra  o  Direito  comum;  por  isso  não  se  estendem  além  dos  casos  e  tempos  que  designam  expressamente. Os  contemporâneos  preferem  encontrar  o  fundamento  desse  preceito  no  fato  de  se  acharem  preponderantemente  do  lado  do  princípio  geral  as  forças  sociais  que  influem  na  aplicação  de  toda  regra  positiva,  como  sejam  os  fatores  sociológicos,  a  Werturteil  dos  tudescos, e outras.  O  art.  6º  da  antiga  Lei  de  Introdução  abrange,  em  seu  conjunto, as disposições derrogatórias do Direito comum;  as que confinam a sua operação a determinada pessoa, ou  a um grupo de homens à parte; atuam excepcionalmente,  em  proveito,  ou  prejuízo,  do  menor  número.  Não  se  confunda  com  as  de  alcance  geral,  aplicáveis  a  todos,  porém  suscetíveis  de  afetar  duramente  alguns  indivíduos  por causa da sua condição particular. Refere­se o preceito  àquelas que, executadas na  íntegra,  só atingem a poucos,  ao  passo  que  o  resto  da  comunidade  fica  isenta."  (grifou­se)  Dessa forma, neste tópico, está com razão a recorrente, no  sentido  de  que  as  "receitas  originadas  do  transporte  internacional de passageiros estão abrangidas pelo regime  não cumulativo", sendo cabível a apropriação de créditos  do PIS/Pasep  e  da Cofins que  por  ventura  enquadrem­se  no  conceito  de  insumo,  nos  termos  do  art.  17  da  Lei  nº  11.033/20044.  III ­ Do Regime não cumulativo das contribuições ao PIS  e a Cofins  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 12585.720241/2012­76  Acórdão n.º 3201­005.389  S3­C2T1  Fl. 0          25 Filio­me  ao  entendimento  deste  CARF  quanto  ao  cabimento de creditamento de PIS/Cofins relativos a bens  e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e  essenciais  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  de  serviços,  considerando  como  parâmetro  o  custo  de  produção naquilo que não seja conflitante com o disposto  nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, conforme conceito de  insumo delineado no Voto do Conselheiro Antonio Carlos  Atulim  no  Acórdão  nº  3403­002.816–  4ª  Câmara  /  3ª  Turma  Ordinária,  de  27  de  fevereiro  de  2014,  abaixo  transcrito:  Já no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à  Cofins, o crédito é calculado, em regra, sobre os gastos e  despesas incorridos no mês, em relação aos quais deve ser  aplicada a mesma alíquota que incidiu sobre o faturamento  para apurar a contribuição devida (art. 3º, § 1º das Leis nº  10.637/02  e  10.833/04).  E  os  eventos  que  dão  direito  à  apuração  do  crédito  estão  exaustivamente  citados  no  art.  3º e seus incisos, onde se nota claramente que houve uma  ampliação  do  número  de  eventos  que  dão  direito  ao  crédito em relação ao direito previsto na legislação do IPI.  Essa  distinção  entre  os  regimes  jurídicos  dos  créditos  de  IPI  e  das  contribuições  não­cumulativas  permite  vislumbrar que no  IPI o direito de crédito está vinculado  de  forma  imediata  e  direta  ao  produto  industrializado,  enquanto  que  no  âmbito  das  contribuições  está  relacionado  ao  processo  produtivo,  ou  seja,  à  fonte  de  produção da riqueza.  Assim, a diferença entre os contextos da legislação do IPI  e  da  legislação  das  contribuições,  aliada  à  ampliação  do  rol  dos  eventos  que  ensejam  o  crédito  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/04,  demonstra  a  impropriedade  da  pretensão  fiscal  de  adotar  para  o  vocábulo  “insumo”  o  mesmo  conceito  de  “produto  intermediário”  vigente  no  âmbito do IPI.  Contudo,  tal  ampliação  do  significado  de  “insumo”,  implícito  na  redação  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/04,  não  autoriza  a  inclusão  de  todos  os  custos  e  despesas operacionais a que alude a legislação do Imposto  de  Renda,  pois  no  rol  de  despesas  operacionais  existem  gastos que não estão diretamente relacionados ao processo  produtivo  da  empresa.  Se  a  intenção  do  legislador  fosse  atribuir  o  direito  de  calcular  o  crédito  das  contribuições  não cumulativas em relação a todas despesas operacionais,  seriam desnecessários os dez incisos do art. 3º, das Leis nº  10.637/02 e 10.833/04, onde foram enumerados de forma  exaustiva os eventos que dão direito ao cálculo do crédito.  Portanto,  no  âmbito  do  regime  não  cumulativo  das  contribuições,  o conteúdo semântico de  “insumo” é mais  amplo do que aquele da  legislação do  IPI  e mais  restrito  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 12585.720241/2012­76  Acórdão n.º 3201­005.389  S3­C2T1  Fl. 0          26 do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  “serviços”  que,  não  sendo  expressamente  vedados  pela  lei,  forem  essenciais  ao  processo  produtivo  para  que  se  obtenha  o  bem  ou  o  serviço desejado.  Na  busca  de  um  conceito  adequado  para  o  vocábulo  insumo,  no  âmbito  das  contribuições  não  cumulativas,  a  tendência da jurisprudência no CARF caminha no sentido  de  considerar  o  conceito  de  insumo  coincidente  com  conceito  de  custo  de  produção,  pois  além  de  vários  dos  itens descritos no art. 3º da Lei nº 10.833/04 integrarem o  custo de produção, esse critério oferece segurança jurídica  tanto  ao  fisco  quanto  aos  contribuintes,  por  estar  expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do  Imposto de Renda.  Nessa linha de raciocínio, este colegiado vem entendendo  que para um bem ser apto a gerar créditos da contribuição  não  cumulativa,  com  base  no  art.  3º,  II,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2002,  ele  deve  ser  aplicado  ao  processo  produtivo  (integrar  o  custo  de  produção)  e  não  ser  passível  de  ativação  obrigatória  à  luz  do  disposto  no  art. 301 do RIR/995.  Se  for  passível  de  ativação  obrigatória,  o  crédito  deverá  ser  apropriado  não  com base  no  custo de  aquisição, mas  sim com base na despesa de depreciação ou amortização,  conforme normas específicas.  No caso, entendeu a  fiscalização e não discordou a DRJ,  que  a  empresa  possuiria  receitas  sujeitas  ao  regime  cumulativo, obtidas com o transporte aéreo de passageiros  (doméstico  e  internacional),  e  receitas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo,  obtidas  com  as  demais  atividades,  entre  elas o transporte aéreo nacional e internacional de cargas,  sujeitas, portanto, ao rateio previsto nos §§ 7°, 8° e 9° do  artigo  3°  das  Leis  n°  10.637/2002  (PIS/Pasep)  e  10.833/2003 (Cofins).  Como  visto  acima  neste  Voto,  no  caso  do  transporte  coletivo  de  passageiros  em  linhas  aéreas  regulares  internacionais, a  incidência das contribuições deve se dar  de  forma  não  cumulativa,  como  pretendido  pela  recorrente,  não  sendo  cabível  a  exclusão  desse  regime  veiculada  pelo  inciso  XVI  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003.  Assim,  para  fins  deste  Voto,  sobre  as  receitas  da  recorrente  a  incidência  das  contribuições  de  PIS/Cofins  dá­se na seguinte forma:  regime cumulativo  transporte aéreo doméstico de passageiros  regime não cumulativo  transporte  aéreo  internacional  de  passageiros;  transporte  aéreo  de  cargas  nacional  e  internacional  e  demais  atividades.  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 12585.720241/2012­76  Acórdão n.º 3201­005.389  S3­C2T1  Fl. 0          27   Dentro  desses  parâmetros,  passa­se  a  analisar  a  glosas  especificamente contestadas no recurso voluntário.  1. Da glosa relacionada às tarifas aeroportuárias  Quanto  a  glosa  sobre  as  tarifas  aeroportuárias,  decidiu  a  DRJ que se enquadrariam no conceito de insumo para fins  de  creditamento  das  contribuições  de  PIS/Cofins  os  serviços prestados pela Infraero e cobrados por tarifas que  são devidas pelas companhias aéreas, eis que fazem parte  do processo produtivo da TAM Linhas Aéreas, afinal, sem  a  realização  de  tais  serviços  não  seria  possível  fazer  o  transporte  aéreo  de  cargas  e  passageiros,  contudo  determinou  a  aplicação  do  percentual  de  rateio  para  a  reversão  da  glosa  somente  em  relação  ao  transporte  internacional de cargas.  Considerando o conceito de insumo adotado neste Voto, a  essencialidade/imprescindibilidade  dos  referidos  serviços  na  prestação  de  serviços  de  transporte  aéreo  de  cargas  e  passageiros  pela  recorrente,  é  cabível  o  creditamento  correspondente.  Assim,  além  da  reversão  da  glosa  das  tarifas  aeroportuárias  proporcionalmente  ao  transporte  internacional  de  cargas  efetuada  pela DRJ,  cabe  reverter  neste  Voto  a  parcela  da  glosa  relacionada  às  tarifas  aeroportuárias  no  montante  relativo  ao  transporte  aéreo  internacional de passageiros.  2. Da glosa relacionada aos combustíveis utilizados no  transporte  A  autoridade  administrativa  glosou  o  crédito  de  combustível  consumido  no  transporte  aéreo  internacional  sob os fundamentos abaixo, o que foi mantido pela DRJ:  9.2.1.  A  impossibilidade  de  apuração  de  créditos  do  COFINS  sobre  o  valor  do  combustível  consumido  no  transporte  aéreo  internacional  deu­se  a  partir  de  26/09/2008,  com  a  edição,  da  Lei  N°  11.787,  de  25/09/2008 – DOU 26.09.2008 – que deu nova redação ao  artigo  3°  da  Lei  N°  10.560,  de  13/11/2002  –  DOU  14.11.2002:  Dispõem os artigos 2° e 3° da Lei 10.560, de 13/11/2002  (DOU 14.11.2002):  Art. 2° ­ A contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  querosene de aviação, incidirá uma única vez, nas vendas  realizadas  pelo  produtor  ou  importador,  às  alíquotas  de  5% (cinco por cento) e 23,2% (vinte e três inteiros e dois  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 12585.720241/2012­76  Acórdão n.º 3201­005.389  S3­C2T1  Fl. 0          28 décimos  por  cento),  respectivamente.(redação  dada  pela  lei 10.865/2004)  Art. 3°  ­ A Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS  não  incidirão  sobre  a  receita  auferida  pelo  produtor  ou  importador  na  venda  de  querosene  de  aviação  à  pessoa  jurídica  distribuidora,  quando o  produto  for  destinado  ao  consumo por aeronave em tráfego internacional. (Redação  dada pela Lei nº 11.787, de 25 de setembro de 2008)  Dispõe o parágrafo 2° do artigo 3° da Lei 10833/2003  § 2o Não dará direito a crédito o valor:  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento da contribuição,  inclusive no caso de isenção,  esse último quando revendidos ou utilizados como insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos ou não alcançados pela contribuição.  9.2.2. A  empresa  sem  observar  os  dispositivos  citados  –  particularmente  a  redação  dada  pela  Lei  11.787,  de  25/09/2008, ao artigo 3° da Lei N° 10.560/2002 – manteve  a  apuração  de  créditos  sobre  a  COFINS  em  relação  ao  consumo de combustível em suas rotas internacionais.  9.2.3. Os valores relativos ao consumo de combustível no  transporte internacional foram identificados – na memória  de cálculo da apuração do crédito – com o código “NOP  E2.02: compra de insumos para utilização na prestação de  serviço – combustível para voo internacional”.  De  outra  parte  alega  a  recorrente  que  não  há  na  Constituição Federal qualquer proibição que diga respeito  à  vedação  da  apropriação  de  créditos  relacionados  a  operações  sujeitas  à  isenção  ou  qualquer  outra  hipótese  desonerativa.  Ocorre  que  a  não  cumulatividade  das  contribuições  de  PIS/Cofins é instituída por lei ordinária, diferentemente do  que  ocorre  com  o  IPI  e  ICMS,  cuja  não  cumulatividade  tem  previsão  constitucional,  conforme  esclarece  Nasrallah:  Muito embora o  ICMS e o  IPI e o PIS e a Cofins  sejam  tributos  sujeitos  à  sistemática  não  cumulativa,  existem  diferenças muito relevantes entre as duas espécies de não  cumulatividade.  A não cumulatividade do ICMS e IPI é obrigatória e tem  suas  principais  diretrizes  oriundas  da  Constituição  Federal,  que  enuncia  que  estes  impostos  são  não  cumulativos,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores.  Vale  dizer, a não cumulatividade destes impostos ocorre com o  creditamento  na  escrita  fiscal  do  montante  do  imposto  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 12585.720241/2012­76  Acórdão n.º 3201­005.389  S3­C2T1  Fl. 0          29 pago e destacado nas notas  fiscais de entrada e que sofre  nova incidência em etapa posterior da cadeia.  Por outro lado, a não cumulatividade da COFINS e do PIS  não  é  obrigatória,  pois  somente  existirá  ser  for  instituída  por  lei  ordinária  e  pode  coexistir  com  o  sistema  cumulativo. É tratada pela legislação ordinária, com regras  de deduções e estornos próprios, que podem ser alteradas  livremente pela lei comum.  No  caso  da  recorrente,  não  há  a  incidência  das  contribuições na "venda de querosene de aviação à pessoa  jurídica  distribuidora,  quando o  produto  for  destinado  ao  consumo  por  aeronave  em  tráfego  internacional",  nos  termos 3° da Lei 10.560/2002, razão pela qual incabível o  correspondente  creditamento,  conforme  determinação  expressa do §§2°s, incisos II dos artigos 3°s das Leis nºs  10.833/2003 e 10.637/2002.  3. Da glosa relacionada aos gastos com atendimento ao  passageiro  Os  créditos  pleiteados  sob  a  rubrica  gastos  com  atendimento  ao  passageiro  foram  glosados  pela  fiscalização  sob  o  seguinte  fundamento:  "9.3.1. Não  dão  direito  ao  crédito,  por  estarem  vinculadas  ao  regime  cumulativo,  nos  termos  do  disposto  no  inciso  XVI  do  artigo  10°  da  Lei  N°  10.833/2003,  as  despesas  ligadas  exclusivamente  à  receita  do  transporte  aéreo  de  passageiros,  tais  como  gastos  com  o  serviço  de  bordo,  atendimento  em  área  de  embarque  (VIP),  hospedagem  e  alimentação  de  passageiros".  Tal  entendimento  foi  mantido  parcialmente  pela  DRJ,  que  rebateu  os  argumentos  da  manifestante  item  a  item  dessa  rubrica,  abaixo discutidos.  a) Serviços de atendimento de pessoas nos aeroportos  Segundo a  recorrente  tratam­se de  gastos  incorridos para  disponibilizar  uma  estrutura  física  e  de  pessoal  para  atender os seus passageiros antes de embarcarem no voo a  que se destinam, razão pela qual não há dúvida acerca que  são  pertinentes  e  essenciais  para  o  serviço  prestado  pela  recorrente de transporte aéreo de passageiros, e, portanto,  geram direito a crédito das contribuições de PIS/Cofins no  que  concerne  ao  montante  relativo  ao  transporte  internacional  de  pessoas,  sujeito  ao  regime  não  cumulativo, como decidido neste Voto.  b) Serviços auxiliares aeroportuários  Alegou  a  então  manifestante  que  os  "serviços  auxiliares  aeroportuários”  seriam  aqueles  regulamentados  pelo  art.  1° da Resolução n° 116, de 20009, da ANAC, constantes  no Anexo da aludida Resolução, o que foi rechaçado pela  DRJ nestes termos:  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 12585.720241/2012­76  Acórdão n.º 3201­005.389  S3­C2T1  Fl. 0          30 A  contribuinte,  porém,  não  tem  razão.  Isso  porque,  analisando­se  os  itens  das  notas  fiscais  glosados  pela  fiscalização  (“Anexo  9.3  –  Gastos  com  atendimento  ao  passageiro”)  constata­se  que  os  valores  desconsiderados  na  conta  “Serviços  Auxiliares  Aeroportuários”  dizem  respeito  unicamente  ao  transporte  de  passageiro,  como,  por  exemplo,  “prestação  de  serviços  de  atendimento  ao  passageiro no checkin” e “movimentação de passageiros”,  os quais, como já se viu, não geram direito a crédito.  A  recorrente  não  apresentou  a  comprovação  em  sentido  contrário à constatação da DRJ de que tais serviços estão  efetivamente  vinculados  apenas  ao  transporte  de  passageiros,  apenas  repisando  que  tais  serviços  seriam  aqueles  referidos  na  Resolução  nº  116/2009  da  Anac,  também relacionados ao transporte de cargas.  Diante  da  ausência  de  demonstração  de  vinculação  das  despesas glosadas ao transporte de cargas é de ser mantido  o entendimento de que elas estão associadas efetivamente  ao  transporte  de  passageiros.  Dessa  forma,  entendo  que  deve  ser  revertida  a  glosa  de  serviços  auxiliares  aeroportuários  no  montante  relativo  ao  transporte  internacional de passageiros.  c) Serviços de handling  Os serviços de handling são procedimentos em terra para  apoio às aeronaves, passageiros, bagagem, carga e correio,  os quais podem ser prestados pelos próprios aeroportos ou  por empresas externas, sendo que, quando tal  atividade é  realizada  pelas  próprias  companhias  aéreas,  denomina­se  "auto­handling”.  Entendeu  a  DRJ  que  é  uma  despesa  que  pode  estar  vinculada tanto à movimentação de passageiros quanto de  cargas,  de  forma  que  tais  gastos  gerariam  direito  ao  crédito da não cumulatividade  apenas em  relação à parte  relacionada ao transporte de cargas.  Assim,  como  nos  casos  precedentes,  deve  ser  revertida  também a parcela da glosa de serviços de handling relativa  ao transporte internacional de passageiros.  d) Serviços de Comissaria  Conforme  informado  pela  recorrente,  trata­se  de  serviço  de  preparo  e  ou  aquisição,  transporte  por  veículo  apropriado e colocação no espaço designado na cabine da  aeronave  de  alimentos  e  bebidas  para  consumo  dos  aeronautas, mecânicos e passageiros embarcados.  A DRJ manteve tais glosas sob o fundamento de que tais  despesas são vinculadas ao sistema cumulativo, ou seja, ao  transporte  de  passageiros.  De  outra  parte,  alega  a  recorrente  que  tais  serviços,  além  de  atenderem  os  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 12585.720241/2012­76  Acórdão n.º 3201­005.389  S3­C2T1  Fl. 0          31 critérios de custo referido no art. 290 do RIR/99, também  são pertinentes e essenciais para a prestação do serviço da  Recorrente,  e,  sendo  reconhecido  o  direito  da  recorrente  de  incluir  as  receitas  decorrentes  do  transporte  internacional  de  passageiros  no  sistema  não  cumulativo,  haverá  de  se  reconhecer  também  que  os  serviços  de  comissaria  enquadram­se  no  conceito  de  insumo  para  a  legislação do PIS e da Cofins.  Assim, deve ser revertida a parcela da glosa de serviços de  comissaria  no  montante  relativo  ao  transporte  internacional de passageiros.  e) Gastos com equipamentos terrestres  Sobre tais gastos assim decidiu a DRJ:  Em relação aos “gastos com equipamentos terrestres”, diz  que  são  gastos  com  equipamentos  terrestres  de  apoio  ao  embarque  e  desembarque  de  pessoas  e  cargas  consistem  na concretização do serviço de transporte aéreo, através da  utilização da  rampa de apoio,  equipamento  indispensável  para que se tenha acesso e saída da aeronave. Explica que  dispõe de rampas de apoio em solo, mas que, em situações  de  necessidade,  pode  também  solicitá­las  de  empresas  especializadas  para  complementar  sua  capacidade  operacional  (doc.  03)  e,  neste  caso,  enquadram­se  como  insumo ou geram direito a crédito com base nos incisos IV  dos  arts.  3°  das  Leis  n°  10.637/2002  e  10.833/2003  (aluguel).  A  primeira  dificuldade,  neste  ponto,  é  identificar  o  denominado  “doc.  03”,  pois  embora  a  interessada  tenha  anexado alguns contratos ao recurso, não os relacionou ao  nome  pelo  qual  se  refere  na  manifestação  de  inconformidade.  Por  outro  lado,  a  glosa  realizada,  no  mês  de  10/2008,  conforme  planilha  de  glosas  anexada  pela  fiscalização,  tem  como  fornecedor  a  empresa  “SERVECOM  CATERING  REFEICOES  LTDA  EPP”.  Não  parece  haver, entretanto, nenhum contrato nos autos entre a TAM  e esta empresa.  Enfim, a contribuinte não logrou provar que tal serviço diz  respeito ao transporte internacional de cargas e que possui  docomentação hábil a comprovar o crédito.  No  recurso  voluntário  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  elemento  modificativo  ou  extintivo  quanto  à  ausência de provas do direito creditório pleiteado apurada  pelo  julgador a quo, apenas  insistindo no enquadramento  de  tais  gastos  no  conceito  de  insumo  vinculado  ao  transporte internacional de passageiros, razão pela qual há  de  ser  mantida  a  glosa  relativa  aos  gastos  com  equipamentos terrestres.  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 12585.720241/2012­76  Acórdão n.º 3201­005.389  S3­C2T1  Fl. 0          32 f) Serviços de transportes de pessoas e cargas  Alegou  a  então manifestante  que  se  trataria  de  despesas  relativas  à  movimentação  de  pessoas  e  cargas  para  embarque e desembarque; entretanto, apurou a DRJ que as  despesas  glosadas  seriam  relativas  à  contratação  de  serviços  de  vans  de  passageiros,  razão  pela  qual  não  haveria direito ao crédito.  No  que  concerne  à  ausência  de  comprovação  de  vinculação dos gastos ao transporte de cargas, a recorrente  nada  contrapôs  à  decisão  recorrida,  apenas  reafirmando  seu  direito  ao  crédito  com  relação  ao  transporte  internacional de passageiros. Assim, reverte­se a glosa de  "serviços de transporte de pessoas e cargas" no montante  desses  gastos  relativo  ao  transporte  internacional  de  passageiros.  g) Gastos com voos interrompidos  Em relação a “gastos  com voos  cancelados,  atrasados ou  interrompidos”,  esclareceu  a  então  manifestante  que  a  ANAC impõe, por meio da Resolução de n° 141/2010, a  responsabilidade  da  companhia  aérea  em  relação  à  assistência  devida  aos  seus  passageiros  quando  os  voos  forem  interrompidos,  cancelados  ou  estiverem  atrasados,  de forma que tais gastos seriam essenciais à prestação dos  serviços  de  transporte  aéreo,  especialmente  por  serem  imposição  da  ANAC,  anexando  contrato  (doc.  02)  que  comprovaria  a  contratação  de  serviços  a  fim  de  cumprir  suas obrigações regulamentadas pela ANAC.  Tendo  a  DRJ  apurado  que  se  tratam  de  despesas  vinculadas  exclusivamente  ao  transporte  aéreo  de  passageiros, manteve tais glosas. Assim, da mesma forma  que nos itens anteriores, reverte­se a glosa de gastos com  voos  interrompidos  no  montante  relativo  ao  transporte  internacional de passageiros.  h) Demais glosas  Alega a recorrente que o "acórdão recorrido traz ainda um  item  específico  no  qual  analisa  os  serviços  de  aeroporto,  despesas  com  veículos,  aluguel  e  condomínios  e  luz  e  força,  entendendo  não  gerarem  direito  ao  crédito  por  serem  despesas  vinculadas  exclusivamente  a  gastos  com  passageiros". Entende que pela "simples análise das glosas  é possível verificar que se relacionam com ambos os tipos  de  transporte,  seja  de  cargas  ou  de  passageiros,  motivo  pelo  qual,  ainda  que  parcialmente,  seguindo  o  raciocínio  desenvolvido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  deveria  ter  sido  reconhecido  o  direito  creditório da Recorrente".  No  entanto,  especificamente  neste  trimestre  não  constam  tais glosas.  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 12585.720241/2012­76  Acórdão n.º 3201­005.389  S3­C2T1  Fl. 0          33 Dessa  forma,  em  resumo  deste  tópico,  da  glosa  relacionada  aos  gastos  com  atendimento  ao  passageiro  devem  ser  revertidas,  no montante  relativo  ao  transporte  internacional  de  passageiros,  sujeito  ao  regime  não  cumulativo,  como  decidido  mais  acima  neste  Voto,  as  seguintes  parcelas:  "Serviços  de  atendimento  de  pessoas  nos  aeroportos",  "Serviços  auxiliares  aeroportuários",  "Serviços  de  handling",  "Serviços  de  comissaria",  "Serviços  de  transportes  de  pessoas  e  cargas"  e  "Gastos  com voos interrompidos".  4.  Da  glosa  relacionada  às  aquisições  de  bens  patrimoniais  Sobre a matéria assim decidiu a DRJ:  No caso do 4º trimestre de 2008, os bens glosados dizem  respeito a quatro contas: “Variação de Custos ­ Estoques”,  “Gastos  com  Equipamentos  Terrestres”,  “Materiais  de  Manutenção em Equipamentos” e “Vestuários e acessórios  profissionais”.  Relativamente  às  despesas  com  “Vestuários  e  acessórios  profissionais”,  obviamente  elas  não  estão  relacionadas  com a manutenção de aeronaves e nem, tampouco, com a  prestação de serviços aéreos de cargas, razão pela qual não  geram direito a crédito.  Por  sua  vez,  há  a  apenas  uma  despesa  na  rubrica  “Materiais  de  manutenção  em  equipamentos”,  que  diz  respeito  à  aquisição  de  uma  “Câmera Digital  Sony DSC  T70”. Obviamente, tal despesa não é insumo no processo  produtivo da empresa em epígrafe.  Quanto às demais glosas,  analisando­se, especificamente,  os  itens  das  notas  fiscais  glosados  na  planilha  “9.3  –  Aquisição  de  bens  patrimoniais”,  percebe­se  que  se  tratam,  em verdade,  de  peças  e  partes  de manutenção  de  equipamentos.  Ocorre,  todavia,  que  em  23  de  junho  de  2008,  foi  publicada a Lei n° 11.727 que alterou a redação do inciso  IV  do  art.  28  da Lei  n°  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  determinando o seguinte:  Art.  28.  Ficam  reduzidas  a  0  (zero)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda,  no  mercado  interno, de:  ...  IV  –  aeronaves  classificadas  na  posição  88.02  da  Tipi,  suas  partes,  peças,  ferramentais,  componentes,  insumos,  fluidos  hidráulicos,  tintas,  anticorrosivos,  lubrificantes,  equipamentos,  serviços  e  matérias­primas  a  serem  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 12585.720241/2012­76  Acórdão n.º 3201­005.389  S3­C2T1  Fl. 0          34 empregados  na manutenção,  conservação, modernização,  reparo,  revisão,  conversão  e  industrialização  das  aeronaves,  seus  motores,  partes,  componentes,  ferramentais e equipamentos;  Por  isso,  os  bens  e  serviços  de manutenção  relacionados  nas contas supracitadas não geram o direito ao crédito da  não cumulatividade, já que o  inc. II do §2º do art. 3º das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003  impede  o  creditamento  do  valor  “da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não sujeitos ao pagamento da contribuição”.  Ressalte­se  que  tal  disposição  entrou  em  vigor  em  23/06/2008, conforme dispõe o caput do art. 41 da Lei n°  11.727/2008.  Por  tal  razão,  as  glosas  realizadas  estão  corretas.  De  outra  parte,  no  recurso  voluntário,  a  recorrente  manifestou  concordância  com  relação  às  contas  “Gastos  com Equipamentos Terrestres”, “Materiais de Manutenção  em Equipamentos”  e  também  não  se  contrapôs  ao  óbice  colocado  pelo  julgador  a  quo  ao  creditamento  de  bens  e  serviços  de  manutenção.  Ademais,  nada  foi  mencionado  no  recurso  voluntário  acerca  das  contas  “Variação  de  Custos  ­  Estoques”,  e  “Vestuários  e  acessórios  profissionais”  desta  rubrica,  razão  pela  qual  não  cabe  reforma na decisão recorrida.  5. Da glosa relacionada aos créditos extemporâneos  O legislador ordinário realmente previu a possibilidade de  o contribuinte descontar nos meses subsequentes eventuais  créditos  oriundos  de  meses  anteriores,  nos  termos  dos  §§4°  dos  arts.  3°  das  Leis  n°  10.637/2002  e  n°  10.833/2003:  Art. 3º (...)  (...)  §  4o  O  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá sê­lo nos meses subseqüentes. [grifos da relatora]  (...)  Decorre  diretamente  desse  dispositivo  que  o  aproveitamento  posterior  ao  mês  em  que  os  bens  ou  serviços  foram  adquiridos  (ou  as  despesas  foram  incorridas)  depende  da  comprovação  por  parte  da  requerente  de  não  aproveitamento  anterior  pelo  contribuinte (entre o mês da aquisição do bem ou serviço e  o  mês  de  aproveitamento  extemporâneo).  Assim,  por  exemplo,  se  a  aquisição  do  insumo  é  do mês março  e  a  requerente  pretende  apropriá­lo  em  setembro  do  mesmo  ano, terá de comprovar que não o fez nos meses de março  a  agosto.  Nesse  sentido  estão  as  orientações  da  Receita  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 12585.720241/2012­76  Acórdão n.º 3201­005.389  S3­C2T1  Fl. 0          35 Federal quanto à necessidade de retificação dos DACONs  e  DCTFs  originais,  como  instrumentos  próprios  para  tal  comprovação,  de  modo  a  não  dar  ensejo  a  duplo  aproveitamento de créditos.  Há  precedentes  desta  Seção  de  Julgamento  do  Carf,  conforme  trechos  extraídos  abaixo  dos  Votos  dos  Conselheiros  Alexandre  Kern  e  Rosaldo  Trevisan,  no  sentido  de  que  pode  ser  admitida  a  relevação  da  formalidade  de  retificação  das  declarações  e  demonstrativos desde que demonstrada pela interessada a  ausência de utilização do crédito extemporâneo em outros  períodos:  Processo nº 12585.720420/2011­22  Acórdão  n°  3402­002.603  ­  4a  Câmara  /  2a  Turma  Ordinária  Sessão de 28 de janeiro de 2015  Relator: Alexandre Kern (...)  Aproveitamento de Créditos Extemporâneos  (...)  A  matéria  no  entanto  já  tem  entendimento  em  sentido  contrário,  plasmado,  por  exemplo,  no  Acórdão  n°  3403­002.717,  de  29  de  janeiro  de  2014  (Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime),  em  que  quedou  assente  a  necessidade  de  que  reste  documentado  o  aproveitamento  dos  créditos,  mediante  as  retificações  das  declarações  correspondentes,  de  modo  a  não  dar  ensejo  a  duplo  aproveitamento,  ou  a  irregularidades  decorrentes.  Admite­se  a  possibilidade  de  relevar  formalidade  de  retificação  das  declarações  desde  que  demonstrada  conclusiva e irrefutavelmente, a ausência de utilização do  crédito extemporaneamente  registrado. De  se  reconhecer,  no  entanto,  que  a  retificação  das  declarações  é  extremamente mais simples.  Assim,  omitindo­se  em  proceder  à  prévia  retificação  do  Dacon  respectivo  e  sem  fazer  prova  cabal  de  que  não  aproveitou o crédito anacrônico, deve­se manter a glosa.  (...)  Processo nº 10380.733020/2011­58  Acórdão  n°  3403­002.717  ­  4a  Câmara  /  3a  Turma  Ordinária  Sessão de 29 de janeiro de 2014  Relator: Rosaldo Trevisan  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 12585.720241/2012­76  Acórdão n.º 3201­005.389  S3­C2T1  Fl. 0          36 (...)  Cabe  destacar  de  início,  que,  por  óbvio,  a  ausência  de  retificação a que se refere o fisco, é referente aos períodos  anteriores, pois o que se busca é evitar o aproveitamento  indevido,  ou  até  em  duplicidade.  As  retificações,  como  destaca  o  fisco,  trazem  uma  série  de  consequências  tributárias,  no  sentido  de  regularizar  o  aproveitamento  e  torná­lo inequívoco.  Quanto  à  afirmação  de  que  a  recorrente  cumpriu  em  demonstrar a ausência de utilização anterior dos referidos  créditos,  indicando  genericamente  todos  os  documentos  entregues  à  fiscalização  e/ou  acostados  na  impugnação,  não logra instaurar apresentar elementos concretos que ao  menos  instaurem  dúvida  no  julgador,  demandando  diligência ou perícia. Aliás, a perícia solicitada ao final do  recurso  voluntário  considera­se  não  formulada  pela  ausência  dos  requisitos  do  art.  16,  IV  do  Decreto  no  70.235/1972, na forma do § 1o do mesmo artigo.  No  mais,  acorda­se  com  o  julgador  de  piso  sobre  a  necessidade  de  que  reste  documentado  o  aproveitamento  dos  créditos,  mediante  as  retificações  das  declarações  correspondentes,  de  modo  a  não  dar  ensejo  a  duplo  aproveitamento, ou a irregularidades decorrentes. E, ainda  que  se  relevasse  a  formalidade  de  retificação  das  declarações, não restou no presente processo demonstrada  conclusivamente,  como  exposto,  ausência  de  utilização  anterior dos referidos créditos.  Sobre  a  afirmação  de  que  a  autuação  "funda  seu  entendimento  tão  somente  em  uma  solução  de  consulta,  formulada por outro contribuinte", é de se reiterar de que  forma o fisco utilizou soluções de consulta na autuação (fl.  35 do Termo de Verificação Fiscal):  "O segundo requisito diz respeito à necessária retificação,  em todos os períodos pertinentes, de todas as declarações  (DACONs,  DCTFs  e  DIPJs)  cujos  valores  são  alterados  pelo recálculo e refazimento da apropriação de créditos de  PIS  e  COFINS.  Isto  porque  este  procedimento  implica  também o recálculo de todos os tributos devidos em cada  período de apuração, especialmente o Imposto de Renda e  a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  É  que  na  sistemática  da  não­cumulatividade,  qualquer  apropriação  de  créditos  de  PIS  e  de  COFINS,  resulta,  necessariamente  na  redução,  em  cada  período  de  apuração,  de  custos  ou  despesas  incorridas  e,  por  consequência, na elevação das bases de cálculo do IRPJ e  da CSLL.  Há diversas soluções de consulta no âmbito da RFB, que  exprimem o entendimento acima, dentre elas citaremos a  Solução  de  Consulta  no  14  ­  SRRF/6aRF/DISIT,  de  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 12585.720241/2012­76  Acórdão n.º 3201­005.389  S3­C2T1  Fl. 0          37 17/02/2011,  a  Solução  de  Consulta  no  335  ­  SRRF/9aRF/DISIT,  de  28/11/2008,  e  a  Solução  de  Consulta no 40 ­ SRRF/9aRF/DISIT, de 13/02/2009."  Assim,  patente  que  as  soluções  de  consulta  não  são  (e  sequer  constam  no  campo  correspondente)  a  fundamentação da autuação. (...)  Em adição ao que a DRJ estabelece, agregamos somente a  possibilidade  de,  na  ausência  das  retificações,  haver  comprovação  inequívoca  do  alegado  por  outros meios,  o  que não se visualiza no caso dos presentes autos. É de se  reconhecer,  contudo, que extremamente mais simples é a  retificação das declarações.  (...)  Nesse sentido também foi decidido por este Colegiado, em  outra  composição,  no  Acórdão  nº  3402­002.809,  de  10/12/2015, sob minha relatoria:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  (...)  CREDITAMENTO  EXTEMPORÂNEO.  DECLARAÇÕES. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO.  Para  utilização  de  créditos  extemporâneos,  é  necessário  que  reste  configurada  a  não  utilização  em  períodos  anteriores,  mediante  retificação  das  declarações  correspondentes  ou  apresentação  de  outra  prova  inequívoca da sua não utilização.   Assim, no caso presente, não obstante se pudesse relevar a  formalidade  de  retificação  das  declarações  e  demonstrativos,  diante  da  ausência  de  demonstração  inequívoca,  a  cargo  da  recorrente,  de  que  os  créditos  extemporâneos, referentes à aquisições dos anos de 2005 e  2006, não foram aproveitados em outros períodos, não há  como reformar a decisão recorrida.  6. Da glosa relacionada aos gastos com importação  Trata  este  tópico  das  glosas  relativas  aos  gastos  com  despachante  aduaneiro  na  importação  de  bens  e  o  correspondente  transporte  até  o  estabelecimento  da  recorrente.  Segundo  a  recorrente  seriam  os  bens  importados  máquinas,  equipamentos,  aparelhos  e  ferramentas específicas para o uso em aeronaves, os quais  não estariam disponíveis no mercado nacional.  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 12585.720241/2012­76  Acórdão n.º 3201­005.389  S3­C2T1  Fl. 0          38 A  DRJ  manteve  a  glosa  dos  gastos  com  despachante  aduaneiro,  com  esteio  no Ato Declaratório  Interpretativo  RFB  nº  4/2012  e  na  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  7/2012,  abaixo  transcritos,  tendo  em  vista  que  não  é  permitido o desconto de créditos sobre tais dispêndios, os  quais  não  compõem  a  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições incidentes na importação de mercadorias:  Ato  Declaratório  Interpretativo  RFB  nº  4,  de  26  de  junho de 2012 DOU de 27.6.2012  “Dispõe  sobre  a  impossibilidade  do  desconto  de  créditos  da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social  (Cofins)  em  relação  aos gastos com desembaraço aduaneiro.  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III  do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita  Federal  do Brasil,  aprovado pela Portaria MF nº  587,  de  21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto nos  arts. 15 a 18 Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e na  Solução de Divergência Cosit nº 7, de 24 de maio de 2012,  declara:  Artigo  único.  Os  gastos  com  desembaraço  aduaneiro  na  importação de mercadorias não geram direito ao desconto  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins), por falta de amparo legal.  Solução de Divergência nº 7, Cosit, de 24/05/2012  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  IMPORTAÇÃO.  GASTOS  COM  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  A  pessoa  jurídica  sujeita  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  pode  descontar  créditos  calculados  em  relação aos  gastos  com  desembaraço aduaneiro, relativos a serviços prestados por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  decorrentes  de  importação de mercadorias, por falta de amparo legal.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, art. 7º, I e art.  15  (...)  19.  Portanto,  considerando­se  que  os  dispêndios  com  desembaraço aduaneiro devem ser tratados como parte do  custo  de  aquisição  das  mercadorias  importadas,  a  possibilidade de creditamento em relação ao referido custo  deve  ser  aferida  exclusivamente  com  base  na  Lei  nº  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 12585.720241/2012­76  Acórdão n.º 3201­005.389  S3­C2T1  Fl. 0          39 10.865,  de  2004,  que  dispõe  sobre  as  contribuições  incidentes na importação.  20. Por outro lado, mostra­se absolutamente indevido, em  relação aos gastos com desembaraço aduaneiro,  qualquer  creditamento com base nas Leis nº 10.637, de 2002, e nº  10.833, de 2003, que  cuidam,  respectivamente,  de outras  contribuições,  quais  sejam  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  auferida pelas pessoas jurídicas no mercado interno.  21.  Embora  dispensável,  observa­se  que  um  mesmo  dispêndio não poderá gerar crédito duplamente: na forma  do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, e do art. 3º das Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003.  Ou  seja,  não  é  possível  a  apuração  de  crédito  sob  a  égide  das  duas  espécies  de  contribuições  em  relação  a  um  mesmo  fato  econômico,  visto  que  ou  se  está  numa  “operação  de  importação” ou numa “operação doméstica”.  22. Exatamente por isso, o § 3º do art. 3º da Lei nº 10.637,  de  2002,  e  seu  homólogo  na  Lei  nº  10.833,  de  2003,  limitam o direito de creditamento da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  exclusivamente “aos bens e serviços adquiridos de pessoa  jurídica  domiciliada  no  País”,  e  “aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica  domiciliada no País”.  23. Verifica­se, portanto, que a análise da possibilidade de  se  apurar  créditos  com  relação  aos  gastos  com  desembaraço aduaneiro deve se basear exclusivamente na  Lei nº 10.865, de 2004, que dispõe  sobre a Contribuição  para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a importação  de bens e serviços.  24.  O  direito  ao  crédito  previsto  na  Lei  retrocitada  refere­se  às  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação e corresponde ao valor resultante da aplicação  das  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  no  mercado  interno  no  regime  de  apuração não cumulativa (1,65% e 7,6%, respectivamente)  sobre  o  valor  que  serviu  de  base  de  cálculo  das  contribuições  incidentes  na  importação,  acrescido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  quando  integrante  do  custo  de  aquisição.  É  o  que  se  infere  da  leitura do § 1º  e do § 3º do  art.  15 da Lei nº 10.865, de  2004:  25.  De  fato,  há  que  se  verificar  se  os  gastos  com  desembaraço  aduaneiro  de  mercadoria  importada  estão  incluídos na base de  cálculo das  contribuições  incidentes  sobre a importação, pois, caso não estejam, não há que se  falar  em  apuração  de  crédito  para  ulterior  abatimento  do  valor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  a  pagar incidentes sobre a receita bruta, visto que o crédito  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 12585.720241/2012­76  Acórdão n.º 3201­005.389  S3­C2T1  Fl. 0          40 só existe em relação às contribuições efetivamente pagas.  Em outras palavras, o crédito na importação não pode ser  maior do que a Contribuição para o PIS/PasepImportação  e a Cofins­Importação pagas pelo contribuinte.  ......  32. Assim, nos termos da legislação em estudo, os gastos  com  desembaraço  aduaneiro  não  estão  incluídos  na  base  de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep– Importação  e  da  Cofins–Importação  por  ocasião  da  importação  de  mercadorias.  Consequentemente,  não  há  contribuição  efetivamente paga sobre esses gastos, não sendo, portanto,  possível  a  apuração  de  crédito  sobre  os  referidos  dispêndios.  33. Assim,  considerando­se  as  hipóteses  de  creditamento  previstas no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, combinado  com o inciso I do art. 7º do referido diploma legal, não há  autorização  para  apuração  de  crédito  em  relação  aos  gastos  com  desembaraço  aduaneiro  de  mercadoria  importada.  Isto  porque,  conforme  o  §  1º  do  art.  15,  o  direito  ao  crédito  aplica­se  em  relação  às  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação,  pagamento  que  não  ocorre  em  relação  a  tais  gastos,  visto  que  eles  não  compõem a base de cálculo das aludidas contribuições.  Conclusão  34. Diante do exposto, soluciona­se a presente divergência  afirmando­se que:  a)  os  gastos  com  desembaraço  aduaneiro  devem  ser  considerados  como  integrantes  do  custo  de  aquisição  de  mercadoria importada;  b)  em  se  tratando  de  operação  de  importação  de  mercadoria,  utilizada  como  insumo  ou  destinada  à  revenda,  deve­se  analisar  a  Lei  nº  10.865,  de  2004,  para  fins de verificação do direito ao desconto de crédito para  fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins;  c)  os  gastos  com  desembaraço  aduaneiro  decorrentes  de  importação de mercadoria não integram a base de cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PasepImportação  e  da  Cofins­Importação,  por  força  do  disposto  no  inciso  I  do  art. 7º da Lei nº 10.865, de 2004;  d)  não  é  permitido  às  pessoas  jurídicas  submetidas  ao  regime de apuração não cumulativa da Contribuição para  o PIS/Pasep  e da Cofins  descontar  créditos  em  relação  a  gastos  com  desembaraço  aduaneiro  de  mercadoria  importada, utilizada como insumo ou destinada à revenda,  por  falta de amparo  legal,  consoante disposto no § 1º do  art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004.  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 12585.720241/2012­76  Acórdão n.º 3201­005.389  S3­C2T1  Fl. 0          41 De  outra  parte,  os  argumentos  apresentados  no  recurso  voluntário  não  convencem.  Alega  a  recorrente  que  os  gastos  com  despachantes  aduaneiros  seriam  qualificados  como custos dos produtos importados, o que, a seu ver, já  justificaria  a  permissão  para  apropriar  os  respectivos  créditos. Ora, o que poderia justificar o reconhecimento de  um direito creditório é a sua previsão legal, o que inexiste  para  tais  gastos,  mormente  quando  esses  valores  sequer  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  de  PIS/Cofins  na  importação. Também não  se  poderia dizer  que  os  gastos  com  despachantes  aduaneiros  seriam  "imprescindíveis para a importação dos mencionados bens  pela  ora  Recorrente",  vez  que  as  atividades  relacionadas  ao despacho aduaneiro de mercadorias também podem ser  efetuadas  por  outras  pessoas,  inclusive  empregado  com  vínculo empregatício exclusivo, nos termos do art. 5º, §1º  do  Decreto­lei  nº  2.472/887,  atualmente  consolidado  no  art. 809 do Regulamento Aduaneiro/2009.  A  decisão  recorrida  deve  ser  mantida  em  relação  aos  gastos  com  despachantes  aduaneiros  pelos  seus  próprios  fundamentos.  Quanto  ao  frete  nacional  dos  bens  importados,  melhor  sorte não assiste à recorrente.  Os créditos relativos às importações sujeitas ao pagamento  das  contribuições,  no  que  concerne  aos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  no  processo  produtivo  da  contribuinte,  estão  previstos  no  art.  15  da  Lei  nº  10.865/20048, sendo que, em seu §3º, está definida a base  de cálculo do crédito como "o valor que serviu de base de  cálculo  das  contribuições,  na  forma  do  art.  7º  desta  Lei,  acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando  integrante do custo de aquisição".  Por sua vez, o art. 7º da Lei nº 10.865/2004 estabelece que  a base de cálculo das contribuições será o valor aduaneiro.  Nos termos do art. 77 do Regulamento Aduaneiro/2002 ou  2009,  integram o valor aduaneiro o custo de  transporte e  os  gastos  relativos  à  carga,  descarga  e  manuseio  da  mercadoria  importada  até  o  ponto  de  desembaraço  no  território  aduaneiro,  bem  como  o  custo  do  seguro  da  mercadoria  nessas  operações.  Dessa  forma,  não  há  possibilidade  de,  com  fundamento  no  art.  15  da  Lei  nº  10.865/2004,  se  autorizar  o  creditamento  das  despesas  com frete e armazenagem  incorridas após o desembaraço  aduaneiro, que não integram a base de cálculo definida na  Lei para o desconto dos créditos.  De  outra  parte,  também  o  art.  3º,  IX  da  Lei  nº  10.833/2003,  obviamente,  não  poderia  socorrer  a  recorrente  relativamente  a  despesas  em  operações  referentes  à  entrada  do  insumo,  eis  que  se  refere  a  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 12585.720241/2012­76  Acórdão n.º 3201­005.389  S3­C2T1  Fl. 0          42 despesas de  frete e armazenagem relativas à operação de  venda com o ônus suportado pelo vendedor.  Analisemos agora a eventual aplicação do art. 3º, inciso II  da  Lei  nº  10.833/2003  (ou  o  correspondente  da  Lei  nº  10.637/2002), o qual dispõe:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (...)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  (...)  §  2o  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor:  (Redação  dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  I  ­ de mão­de­obra paga a pessoa  física;  e  (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento da contribuição,  inclusive no caso de isenção,  esse último quando revendidos ou utilizados como insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)  §  3o  O  direito  ao  crédito  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação:  I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada no País;  II ­ aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas  incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do  disposto nesta Lei.  (...) [negritei]  Como se sabe, o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003  ou da Lei nº 10.637/2002 trata do creditamento relativo a  um bem ou a um serviço que seja utilizado como insumo  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 12585.720241/2012­76  Acórdão n.º 3201­005.389  S3­C2T1  Fl. 0          43 na  processo produtivo,  no  caso,  na prestação  de  serviços  de transporte de passageiros ou cargas.  Vejamos  primeiro  a  hipótese  de  "serviço  utilizado  como  insumo". Poderia o  frete dos bens importados (máquinas,  equipamentos, aparelhos e  ferramentas específicas para o  uso  em  aeronaves)  ser  considerado  como  "serviço  utilizado  como  insumo"  na  prestação  dos  serviços  de  transporte pela ora recorrente? Entendo que não.  Em que pese o CARF não adotar a interpretação restritiva  das Instruções Normativas no conceito de insumo, é certo  que o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 não abriga  o creditamento de serviços utilizados em etapas anteriores,  que  não  possam  ser  consideradas  como  a  prestação  do  serviço em si (resultado do processo produtivo), no caso, o  transporte  de  pessoas  e  cargas.  Os  referidos  serviços  (frete) são aplicados somente nos próprios insumos, que já  foram importados na condição de  insumos, de forma que  também não se poderia considerar como algo relacionado  à produção ou à fabricação anterior desses insumos.  O dispositivo legal exige que o serviço (no caso, o  frete)  seja  utilizado  como  insumo  na  própria  prestação  do  serviço  (transporte  de  pessoas  e  cargas),  o  que  não  é  o  caso.  Tampouco  haveria  possibilidade  de  creditamento  dessas  despesas  com  frete  em  relação  ao  "bem  utilizado  como  insumo",  embora  haja  construção  jurisprudencial  no  CARF9 no  sentido de admitir  o desconto de créditos, no  que  concerne  ao  frete  relativos  aos  insumos,  em  relação  aos bens utilizados como insumo e aos bens para revenda,  relativamente  às  despesas  de  fretes  pagos  a  pessoas  jurídicas  quando  o  custo  do  serviço,  suportado  pelo  adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem  utilizado  como  insumo  (inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003 ou 10.637/2002) ou de um bem para revenda  (inciso I).  Em  relação  ao  bem  adquirido  de  pessoa  jurídica  no  exterior  não  se  vislumbra  hipótese  de  creditamento  com  base  nos  arts.  3ºs  das  Leis  nºs  10.833/2003  ou  10.637/2002, em face da restrição contida no §3º, I desse  dispositivo  ("§  3o  O  direito  ao  crédito  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação:  I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;") e, em  consequência,  também não  seria  possível  o  creditamento  de gastos com o frete nacional vinculados ao creditamento  desses  bens  (apropriado  ao  custo  de  aquisição  do  bem  utilizado como insumo).  Mais  importante  é  que,  como  visto,  no  caso  de  bem  importado  utilizado  como  insumo,  o  creditamento  relativamente ao bem é feito com base no art. 15 da Lei nº  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 12585.720241/2012­76  Acórdão n.º 3201­005.389  S3­C2T1  Fl. 0          44 10.865/2004, que é a norma especial aplicável ao caso, a  qual não prevê a inclusão dos gastos com frete.  Assim, sob qualquer ponto de vista, não há que se falar em  creditamento das despesas relativas a frete realizadas após  o  desembaraço  aduaneiro,  sendo  o  mesmo  raciocínio  aplicável aos gastos com despachantes aduaneiros.  Em situação semelhante ao presente caso, foi decidido no  mesmo  sentido  do  proposto  acima  por  unanimidade  de  votos  daquele  Colegiado,  sob  a  relatoria  do  Ilustre  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  conforme  ementa abaixo:  Acórdão  nº  3302­003.212–  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  Sessão de 16 de maio de 2016  Matéria PIS ­ RESTITUIÇÃO  Relator: José Fernandes do Nascimento  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007  (...)  REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE  INTERNO  NO  TRANSPORTE  DE  PRODUTO  IMPORTADO  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Os gastos com frete interno relativos ao transporte de bens  destinados  à  revenda  ou  utilizados  como  insumo  na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda, ainda que pagos a pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  não  geram  direito  a  crédito  da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, pois sobre  tais  gastos  não  há  pagamento  da Cofins­Importação e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação,  por  não  integrarem  a  base  de  cálculo  destas  contribuições  (valor  aduaneiro, segundo art. 7º, I, da Lei 10.865/2004), nem se  enquadrarem nas demais hipóteses de dedução de crédito  previstas  nos  incisos  III  a  XI  do  art.  3º  da  Lei  10.833/2003.  (...)  6.  Da  glosa  relacionada  aos  gastos  com  estadia  de  tripulantes  Com relação aos gastos com estadia de tripulantes alega a  recorrente  que:  "Não  há  como  desconsiderar  a  indispensabilidade  do  gasto  com  estadia  dos  tripulantes  para  que  a  empresa  aérea  possa  desenvolver  suas  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 12585.720241/2012­76  Acórdão n.º 3201­005.389  S3­C2T1  Fl. 0          45 atividades.  Afinal,  na  atividade  de  transporte  aéreo  se  pressupõe  que  os  tripulantes  percorram  longas  distâncias  para efetivarem a prestação do serviço a que se propõem.  E,  não  raro,  por  conta  da  imperiosa  necessidade  de  respeitar  a  duração  da  jornada  de  trabalho  do  aeronauta,  para  que  este  tenha  condições  de  desempenhar  seu  trabalho,  a  estadia  do  tripulante  é  indispensável  à  continuidade da prestação do serviço pela companhia".  No  entanto,  os  serviços  relativos  à  hospedagem  de  tripulantes  não  são  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  de  transporte  pela  recorrente  em  si,  sendo  usufruídos  pelos  tripulantes  em  face  dos  deslocamentos  decorrentes  da  modalidade  de  trabalho  que  exercem.  Tratam­se  de  despesas  que  atendem  a  uma  necessidade  operacional da empresa, não se enquadrando no conceito  de insumo para fins de creditamento das contribuições de  PIS/Cofins. Nesse  sentido está a Solução de Divergência  nº 15, de 30 de Maio de 2008: “Os gastos com passagem e  hospedagem  de  empregados  e  funcionários,  não  são  considerados  “insumos”  na  prestação  de  serviços,  não  podendo ser considerados para fins de desconto de crédito  na  apuração  da  contribuição  para  a  Cofins  e  o  PIS  não­cumulativo".  7.  Da  glosa  relacionada  aos  gastos  com  o  reparo  de  equipamentos utilizados na manutenção de máquinas e  equipamentos  Neste tópico assim decidiu a DRJ:  No  caso  do  4º  trimestre  de  2008,  os  bens  glosados  (“Planilha  9.8  –  Gastos  com  o Reparo  de  Equipamentos  Utilizados na Manutenção”) dizem respeito a  três contas:  “Gastos  com  Equipamentos  Terrestres”,  “Handling”  e  “Serviços de Manutenção em Equipamentos”.  Tais  contas  já  foram  analisadas  no  item  “II.5.4  ­  DA  GLOSA RELACIONADA ÀS AQUISIÇÕES DE BENS  PATRIMONIAIS”,  tendo  o  crédito  glosado  sido  indeferido  à  contribuinte.  Pelas  mesmas  razões  lá  aduzidas, entende­se serem corretas as glosas realizadas.  Como  dito  no  tópico  4.  a  recorrente  manifestou  concordância  com  relação  às  contas  "Gastos  com  equipamentos  terrestres"  e  "Serviços  de  manutenção  em  equipamentos",  e  relativamente  à  conta  "handling"  deste  tópico a recorrente nada mencionou no recurso voluntário,  razão pela qual a decisão recorrida há de ser mantida.  9. Da glosa  relacionada aos  gastos não relacionados à  atividade de transporte aéreo  Trata­se  de  glosas  relativas  aos  gastos  decorrentes  da  (i)  contratação  de  serviços  de  comunicação  por  rádio,  (ii)  serviços  de  despachantes,  (iii)  serviços  de  segurança  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 12585.720241/2012­76  Acórdão n.º 3201­005.389  S3­C2T1  Fl. 0          46 patrimonial,  (iv)  serviços  gráficos,  (v)  serviços  gerais  de  limpeza,  (vi)  gastos  com  treinamentos,  (vii)  serviços  de  telefonia  e  banda  larga,  (viii)  serviços  de  lavagem,  (ix)  abastecimento  de  água  (QTA)  e  energia  (GPU  ­  equipamento móvel terrestre utilizado no fornecimento de  energia  a  aeronaves  em  terra),  (x)  manutenção  de  instalações,  (xi)  aparelhos  telefônicos  e  (xii)  de  ar  condicionado,  (xiii)  manutenção  de  extintores  e  (xiv)  de  aparelhos  de  raio  X,  (xv)  cadeiras,  mesas,  armários,  estantes, divisórias e bancadas, (xvi) rede de dados e voz.  Entendeu a autoridade administrativa que: "Tais serviços,  por  mais  necessários  às  atividades  desenvolvidas  pela  contratante,  não  estão  diretamente  ligados  à  atividade  de  transporte  aéreo  de  cargas,  fato  que  os  afasta  da  conceituação de insumo".  Os  gastos  com  comunicação  de  rádio  entre  a  companhia  aérea e a torre de comando são remuneradas por tarifa e já  estão incluídos no tópico "tarifas aeroportuárias".  Quanto  aos  serviços  de  comunicação  de  rádio  entre  os  funcionários  da  empresa  para  controle  do  embarque  e  desembarque  de  passageiros  e  cargas,  bem  como  para  contato entre as áreas aeroportuárias, entendeu a DRJ que  eles  são  empregados  diretamente  na  prestação  dos  serviços  de  transporte  aéreo  de  cargas  e  passageiros,  concedendo  o  respectivo  crédito  no  que  concerne  ao  transporte  de  cargas.  Dessa  forma,  como  neste  Voto  foi  considerado que o transporte  internacional de passageiros  está  sujeito  ao  regime  não  cumulativo,  deve  ser  aqui  revertida  a  parcela  da  glosa  sobre  "serviços  de  comunicação  de  rádio  entre  os  funcionários  da  empresa  para controle do embarque e desembarque de passageiros  e  cargas" no que  concerne  ao  transporte  internacional de  passageiros.  Com relação à aquisição de “aparelhos de raio X”, como  dito  pelo  julgador  a  quo,  só  poderia  gerar  créditos  de  depreciação. Como  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  argumento que afastasse tal constatação, a glosa deve ser  mantida  nessa  parte.  No  entanto,  quanto  “serviços  de  operação  de  equipamentos  de  raio  X”,  eles  podem  estar  vinculados  tanto  ao  transporte  de  passageiros  como  de  carga, devendo a parcela da glosa de tais serviços aplicada  no  transporte  internacional  de  cargas  ou  no  transporte  internacional de passageiros ser revertida.  No  tocante  à  segurança  patrimonial  e  aos  gastos  com  aquisição  de  extintores  de  incêndio,  alega  a  interessada  que ambos estão vinculados à segurança dos passageiros e  das  cargas  transportadas.  Tendo  em  vista  a  não  demonstração  pela  recorrente  de  que  os  extintores  de  incêndio  seriam bens  não ativáveis,  não  se  pode  reverter  essa  parcela  da  glosa,  entretanto,  os  serviços  relativos  à  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 12585.720241/2012­76  Acórdão n.º 3201­005.389  S3­C2T1  Fl. 0          47 segurança dos passageiros  e das  cargas  enquadram­se no  conceito  de  insumo  adotado  neste  voto,  eis  que  são  essenciais e imprescindíveis ao transporte de passageiros e  de  cargas,  devendo  a  parcela  da  glosa  relativa  à  "segurança  patrimonial"  ser  revertida  relativamente  ao  transporte  internacional  de  cargas  e  ao  transporte  internacional de passageiros.  A  glosa  dos  créditos  relacionados  ao  fornecimento  de  energia  às  aeronaves  (GPU:  equipamento móvel  terrestre  utilizado  no  fornecimento  de  energia  a  aeronaves  em  terra),  que  se  refere,  na verdade,  a gastos  com a  locação  destes  equipamentos  e  não  com  suas  aquisições,  foi  mantida pela DRJ nos seguintes termos: "Ocorre, todavia,  que  a  empresa  não  conseguiu  demonstrar  dois  aspectos  essenciais  para  ter  direito  ao  crédito  em  discussão.  Primeiro,  provar  que  também  a  atividade  aérea  de  transporte de cargas necessita deste  tipo de equipamento.  Pelo  recurso  apresentado,  parece  que  tais  equipamentos  são  utilizados  apenas  no  transporte  de  passageiros  que,  como  já  se viu,  está  sujeito  ao  regime cumulativo. Além  disso,  o  contrato  apresentado  pela manifestante  (doc.  5),  fls. 1.441/1.444, foi assinado em 04/11/2013 e o prazo de  vigência,  conforme  cláusula  2.1  só  se  iniciou  a  partir  da  assinatura  do  contrato.  Portanto,  como  o  crédito  é  do  4º  trimestre de 2008, tal contrato não tem o condão de gerar  o crédito pretendido".  Assim,  como  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  elemento modificativo ou extintivo quanto a não vigência  do contrato no período analisado, não restou comprovado  o  direito  creditório  relativo  à  locação  do  equipamento  GPU, não cabendo reforma na decisão recorrida.  Quanto aos gastos com treinamento de tripulantes, decidiu  a DRJ no sentido de que "não há previsão legal expressa  que autorize o creditamento com tal gasto. Por outro lado,  tais despesas não se subsumem no conceito de “insumos”,  pois  não  se  caracterizam  como  “bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços”  ou  “serviços  aplicados ou consumidos na prestação do serviço”.  De  outra  parte,  alega  a  recorrente  que  "as  despesas  com  treinamento  de  tripulantes  são  indispensáveis  para  a  aludida  execução  do  serviço  de  transporte  aéreo  e  estão  diretamente  relacionadas  ao  objeto  social  da  Recorrente,  razão pela qual as glosas devem ser revertidas por este E.  CARF".  No entanto, as despesas com  treinamento de empregados  embora  sejam  essenciais  em  qualquer  ramo  empresarial,  não  são  se  tratam  de  serviços  aplicados  na  prestação  de  serviços  de  transporte,  objeto  social  da  recorrente,  devendo ser mantida a decisão recorrida nesta parte.  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 12585.720241/2012­76  Acórdão n.º 3201­005.389  S3­C2T1  Fl. 0          48 Quanto  aos  demais  itens  deste  tópico,  em  que  pesem  os  argumentos  da  recorrente,  deve  ser  mantida  a  decisão  recorrida,  nos  seguintes  termos:  "é  facilmente observável  que  diversos  bens  glosados  não  dizem  respeito  diretamente  ao  serviço  prestado  pela manifestante,  sendo  apenas  despesas  operacionais  da  empresa.  Obviamente,  serviços gerais de  limpeza,  serviços de  telefonia  e banda  larga,  serviços  de  lavagem,  gastos  com  cadeiras,  mesas,  armários,  estantes,  divisórias  e  bancadas  entre  diversos  outros,  não  têm  correspondência  direta  com  os  serviços  prestados  pela  empresa,  não  podendo  gerar  o  direito  ao  crédito. São bens de uso e consumo da empresa, que não  geram o direito ao crédito".  No que diz respeito a "rede de dados e voz", conforme já  decidido por este CARF no Acórdão nº 3401­002.857, de  27 de janeiro de 2015, em relação a uma transportadora de  cargas,  não  há  o  direito  ao  creditamento,  conforme  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano calendário:2009, 2010, 2011  (...)  DESPESAS  COM  TELEFONE­VOZ  E  TELEFONE­DADOS. VINCULAÇÃO A  ATIVIDADES  ADMINISTRATIVAS.  NÃO  ENQUADRAMENTO  COMO  INSUMOS.  As  despesas  com  telefone­voz e  telefone­dados, por  sua natureza, não  se vinculam à prestação de serviço de transporte de cargas  e  não  são  indispensáveis  a  sua  execução.  Ademais,  sua  utilização  está  principalmente  vinculada  à  realização  das  atividades  administrativas  da  empresa,  o  que  permitiria  enquadrá­las como necessária nos termos da legislação do  IRPJ. Considerando a definição de  insumos adotada,  que  não se confunde com o de despesa necessária do art. 299  do  Decreto  nº  3000/99,  tais  despesas  não  preenchem  os  requisitos  para  caracterização  como  insumo.  Deve  ser  mantida a glosa em relação a estas despesas.  Assim,  em  resumo,  devem  ser  revertidas  neste  tópico,  relativamente  à  glosa  relacionada  aos  gastos  não  relacionados  à  atividade  de  transporte  aéreo,  somente  as  seguintes parcelas:  a) "serviços de comunicação de rádio entre os funcionários  da empresa para controle do embarque e desembarque de  passageiros  e  cargas"  no  que  concerne  ao  transporte  internacional de passageiros; e  b)  “serviços  de  operação  de  equipamentos  de  raio  X"  e  "segurança  patrimonial"  relativamente  ao  transporte  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 12585.720241/2012­76  Acórdão n.º 3201­005.389  S3­C2T1  Fl. 0          49 internacional  de  cargas  e  ao  transporte  internacional  de  passageiros.  11. Da  glosa  relacionada  aos  gastos  não  considerados  insumos – Bens de uso e consumo  No tocante a estas glosas, assim decidiu a DRJ:  Observa­se com as glosas levadas a cabo pela fiscalização  (Anexo  9.11  –  Outros  gastos  não  classificáveis  como  insumos) que a interessada pretendeu se creditar de todos  os  gastos  que  possui.  No  referido  anexo,  percebe­se  a  glosa de,  entre outros,  dispêndios  com  lixas,  thinner,  fita  crepe,  rolo  de  espuma,  aplicador  de  massa,  estopa,  bobinas,  etc.  Todavia,  não  é  todo  e  qualquer  custo  que  gera o crédito da não cumulatividade do PIS/Cofins. Bens  de  uso  e  consumo  não  podem  gerar  o  crédito  da  não  cumulatividade  das  referidas  contribuições,  razão  pela  qual  correta  as  glosas  efetividas  pela  fiscalização.  Tais  bens  são  de  uso  e  consumo,  não  havendo  previsão  legal  para  este  tipo  de  creditamento.  Além  do  mais,  como  a  própria interessada consignou em seu recurso, “os créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS/Cofins  não  devem  alinhar­se às definições de custo e despesas de que trata o  RIR/99”.  Especificamente, a interessada se insurge contra as glosas  de  despesas  com  vestuários  e  acessórios  profissionais,  entendidos  como  os  uniformes  utilizados  pelos  funcionários de rampa, aeroporto, os tripulantes, etc.  Quanto a estas despesas em específico, vale observar que  a Lei n° 11.898, de 08/01/2009, incluiu nos artigos 3º das  Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 o inciso X, prevendo  tal direito a crédito, in verbis:  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica que explore as atividades de prestação de  serviços de limpeza, conservação e manutenção.  Observa­se, portanto, que as despesas constantes do inciso  acima  transcrito  não  proporcionam  o  crédito  indiscriminadamente  a  qualquer  pessoa  jurídica.  Tais  despesas possibilitam o crédito apenas a pessoas jurídicas  que  explorem  a  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  Como  este  não  é  o  caso  da  manifestante, não há que se  falar em direito a crédito em  relação a essas despesas.  Por fim, a manifestante reclama especificamente sobre as  glosas  de  gastos  com  materiais  de  acondicionamento  utilizados  no  transporte  e  armazenamento  de materiais  e  ferramentas  aeronáuticas,  que  são  utilizados  para  a  conservação  e  para  a  segurança  das  partes  e  peças  que  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 12585.720241/2012­76  Acórdão n.º 3201­005.389  S3­C2T1  Fl. 0          50 serão destinadas ou à manutenção ou à própria aplicação  nas aeronaves.  Tais  bens,  entretanto,  por  razões  já  exaustivamente  debatidas  neste  voto,  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  para  a  empresa  em  epígrafe,  dado  o  seu  objeto  social. Afinal, não têm vinculação direta com a prestação  de seus serviços.  Alega  a  recorrente  que  as  "despesas  com  vestuários  e  acessórios  profissionais"  seriam  custeadas  pelo  empregador,  conforme  determinação  legal,  não  havendo  como  dissociar  esse  gasto  ao  conceito  de  insumo.  Não  obstante  o  conceito  mais  amplo  de  insumo  no  âmbito  deste CARF, entendo que tais despesas não se enquadram  no  conceito  de  insumo,  vez  que  não  são  aplicadas  no  transporte  de  pessoas  e  cargas,  tratando­se  de  despesas  operacionais  da  empresa.  No  caso  de  fardamento  e  uniforme,  o  legislador  ordinário  optou  por  conceder  o  creditamento  somente  às  atividades  de  "prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção",  nos  termos  do  art.  3º,  IX  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003.  Com  relação  aos  "Materiais  de  Acondicionamento  e  Embalagens", embora afirme a recorrente que se tratariam  de  "materiais  de  acondicionamento  utilizados  no  transporte  e  armazenamento  de  materiais  e  ferramentas  aeronáuticos", não se tem prova nos autos de que natureza  seriam  tais  materiais  e  embalagens  ou  se  seriam  não  ativáveis,  devendo  a  decisão  recorrida  ser  mantida  também nesta parte.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário na seguinte forma:  a) Determinar à autoridade administrativa que efetue novo  cálculo  do  percentual  de  rateio  proporcional  levando  em  consideração  as  receitas  financeiras  como  integrantes  da  receita bruta não cumulativa e da receita bruta total, bem  como  a  inclusão  das  receitas  originadas  do  transporte  internacional de passageiros no regime não cumulativo; e  b)  Reverter  somente  as  seguintes  parcelas  das  glosas  abaixo:  i)  glosa  relacionada  às  tarifas  aeroportuárias  no  valor  relativo ao transporte aéreo internacional de passageiros;  ii)  glosa  relacionada  aos  gastos  com  atendimento  ao  passageiro:  "Serviços  de  atendimento  de  pessoas  nos  aeroportos",  "Serviços  auxiliares  aeroportuários",  "Serviços  de  handling",  "Serviços  de  comissaria",  "Serviços  de  transportes  de  pessoas  e  cargas"  e  "Gastos  com  voos  interrompidos",  no  montante  relativo  ao  transporte aéreo internacional de passageiros;  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 12585.720241/2012­76  Acórdão n.º 3201­005.389  S3­C2T1  Fl. 0          51 iii)  gastos  não  relacionados  à  atividade  de  transporte  aéreo:  iii.1)"serviços  de  comunicação  de  rádio  entre  os  funcionários  da  empresa  para  controle  do  embarque  e  desembarque de passageiros e cargas" no que concerne ao  transporte  internacional  de  passageiros;  e  iii.2)  “serviços  de  operação  de  equipamentos  de  raio  X"  e  "segurança  patrimonial"  relativamente  ao  transporte  internacional  de  cargas e ao transporte internacional de passageiros.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula  Voto Vencedor  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Redatora  Designada  Com a devida vênia, ouso divergir da  ilustre Relatora no  que  tange  a  glosa  de  despesas  com  os  uniformes  dos  aeronautas  relativo  ao  transporte  aéreo  de  cargas  e  internacional de passageiros.  A  questão  de  mérito  discutida  nestes  autos  é  já  amplamente  conhecida  pelos  julgadores  do  CARF.  Trata­se  do  conceito  de  insumo  para  fins  de  apropriação  de  crédito  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  na  sistemática da não cumulatividade (artigo 3º, inciso II das  Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002)  Embora  não  seja  essa  premissa  o  objeto  da  minha  divergência em relação ao voto da Conselheira Relatora ­  mas sim a sua aplicação sobre uma específica glosa ­, vale  repisar  a  evolução  jurisprudencial  administrativa  sobre  a  matéria,  que  culminou  no  conceito  aqui  adotado  para  a  solução da lide.  Quando  primeiramente  instado  a  se  manifestar  sobre  o  tema, este Conselho convalidou o restritivo entendimento  esposado  pela  Receita  Federal,  materializado  nas  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04.  Ou  seja,  transportou­se  o  conceito  de  insumo  do  IPI  para  sistemática de PIS e COFINS não cumulativos. Assim, o  CARF entendia que ao contribuinte somente seria legítimo  descontar  créditos  referentes  às  aquisições  de  matéria­prima,  material  de  embalagem  e  produtos  intermediários,  os  quais  deveriam  ser  incorporados  ou  desgastados pelo contato físico com o produto final, para  serem considerados insumos ensejadores de crédito de PIS  e COFINS (e.g. Acórdão n. 203­12.469).  Num segundo momento, já assumindo a impropriedade de  se  aplicar  como  critério  para  aferir  o  crédito  PIS  e  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 12585.720241/2012­76  Acórdão n.º 3201­005.389  S3­C2T1  Fl. 0          52 COFINS  não  cumulativos  aquele  do  IPI  ­  uma  vez  que  materialidades  destas  espécies  de  tributos  são  completamente  distintas,  sendo  a  do  IPI,  circunscrita  ao  âmbito da industrialização, enquanto a das Contribuições,  é  mais  abrangente,  por  ser  a  receita  como  um  todo  ­,  o  CARF  passou  a  utilizar  as  regras  de  dedutibilidade  de  despesa  constante  na  legislação  do  pelo  imposto  sobre  a  renda (“IR”) para a definição de insumos (e.g. Acórdão n.  3202­00.226).  Nesse  sentido,  a  jurisprudência  do  CARF  acabou  conferindo  uma  amplitude  maior  ao  conceito  de  insumo para o direito de crédito da Contribuição ao PIS e  da COFINS, entendido como qualquer despesa, desde que  necessária  à  consecução  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica.  Finalmente, a jurisprudência deste Conselho chegou então  a  um  terceiro  momento,  no  qual  se  consolidou  que  o  direito  a  tomada  de  crédito  da Constituição  ao  PIS  e  da  COFINS  “denota  uma  maior  abrangência  do  que  o  conceito  aplicável  ao  IPI,  embora  não  seja  tão  extensivo  quanto  aquele  aplicável  ao  IRPJ”.10  Essa  é  a  atual,  e,  a  meu ver, correta orientação do CARF a respeito do tema.  Com isso, constata­se que este Tribunal passou a defender  uma  abrangência  específica  para  o  conceito  de  insumo  com relação à Contribuição ao PIS e à COFINS, levando  em conta a materialidade das contribuições (receita), pelo  que  se  impõe  conceder  o  crédito  relativo  a  custos  indispensáveis à produção e, portanto, à geração de receita  (e.g. Acórdão n. 3302002.674).  Exatamente  neste  sentido,  este  Colegiado  tem  adotado  como  parâmetro  o  conceito  de  “custo  de  produção”,  nos  termos dos artigos 289 a 291 do Regulamento do Imposto  sobre  a Renda  ­ RIR/99  (Acórdão  3402­002.881),  para  a  solução dos casos controversos entre contribuintes e Fisco.  Ademais,  na  recente  data  de  24  de  abril  de  2018,  foi  publicado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  o  Acórdão  relativo  ao REsp  1.221.170  /  PR,  julgado  sob  o  rito  dos  recursos  repetitivos,  que  pacifica  a  tese  adotada  por  este  Conselho, in verbis:  4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções Normativas  da SRF ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS,  tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de  terminado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento  da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 12585.720241/2012­76  Acórdão n.º 3201­005.389  S3­C2T1  Fl. 0          53 Tal  julgamento é de observância obrigatória pelo CARF,  em conformidade  com o que  estabelece o  art. 62, §2º do  Regimento Interno.  Pois bem. Adotando o citado conceito para a aferição da  legitimidade ou não da tomada de crédito da Contribuição  ao PIS e da COFINS, faz­se necessário analisar in casu a  essencialidade  dos  insumos  no  processo  formativo  da  receita.  A Recorrente  é  concessionária  de  serviço público  que  se  dedica à prestação de serviços de transporte aéreo regular  de  passageiros,  de  cargas,  de  malas  e  objetos  postais,  assim  como  à  prestação  de  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  aeronaves,  motores,  partes  e  peças  de  terceiros.  Tendo em vista o citado objeto social, a Recorrente trouxe  aos  autos  prova  de  seus  dispêndios  com  vestuários  e  acessórios profissionais de seus funcionários.  O  custeio  dessas  vestimentas  para  os  aeronautas  é  de  responsabilidade  do  empregador,  conforme  determinação  legal  constante na Lei Federal  nº 7.183, de 5 de abril  de  1984  (com a  redação mantida pela Lei n. 13.475/2017, a  qual dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de  aeronave,  denominado  aeronauta;  e  revoga  a  Lei  no  7.183/1984), in verbis:  Art. 46 ­ O aeronauta receberá gratuitamente da empresa,  quando não forem de uso comum, as peças de uniforme e  os  equipamentos  exigidos  para  o  exercício  de  sua  atividade profissional, estabelecidos por ato da autoridade  competente”.  Ou  seja,  o  fornecimento  de  peças  de  uniformes  aos  aeronautas não é uma liberalidade da Recorrente, mas sim  decorre de obrigação legal, caracterizando então requisito  sine  qua  non  para  que  possa  estar  dentro  das  normas  regulatórias  de  sua  atividade.  Dessarte,  não  há  como  dissociar este gasto do conceito de insumo, à medida que  se  enquadra  como  custo  de  produção  dos  serviços  prestados  pela  Recorrente,  claramente  essencial  para  o  exercício de suas atividades empresariais.  Assim  tem  se  manifestado  esse  Conselho  em  casos  análogos,  à  medida  que  o  fornecimento  de  uniformes  decorre de imposição de lei específica do setor econômico  da empresa. Citamos como exemplo o caso dos uniformes  utilizados  pelos  funcionários  em  redes  de  supermercado,  conferindo direito ao crédito das Contribuições, haja vista  que  para  cada  setor  específico  das  lojas  a  legislação  trabalhista  brasileira  prevê  a  obrigatoriedade  do  fornecimento de equipamentos de proteção individual bem  como de uniformes para os seus funcionários (Acórdão n.  3301004.483).  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 12585.720241/2012­76  Acórdão n.º 3201­005.389  S3­C2T1  Fl. 0          54 Por tudo quanto exposto, voto pela reversão das glosas de  créditos pautados em "despesas com vestuário e acessórios  profissionais" dos aeronautas, relativo ao transporte aéreo  de cargas e internacional de passageiros.  (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz    CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL ao Recurso Voluntário utilizando como paradigma o  processo nº 12585.720010/2012­62, Acórdão nº 3402­005.316 e  em resumo:  (a.1)  seja  efetuado novo  cálculo  do  percentual  de  rateio  proporcional levando em consideração as receitas financeiras e  de transporte internacional de passageiros como integrantes da  receita bruta não cumulativa e da receita bruta total;  (a.2)  manter  as  glosas  de  créditos  de  insumos  correspondentes  aos  gastos  com  equipamentos  terrestres  por  ausência de comprovação;  (a.3)  reverter  as  glosas  de  créditos  de  insumos  no  montante  relativo  ao  transporte  internacional  de  cargas,  correspondentes às despesas relacionadas às aquisições de bens  patrimoniais  relativamente  à  conta  "Gastos  com  combustíveis  para  equipamentos  de  rampa"  e  às  parcelas  relativas  aos  "serviços de operação de equipamentos de raio X" e "segurança  patrimonial";  (b.1) reconhecer que as receitas originadas do transporte  internacional de passageiros estão abrangidas pelo  regime não  cumulativo;  (b.2)  reverter  as  glosas  de  créditos  de  insumos  no  montante  relativo  ao  transporte  aéreo  internacional  de  passageiros  correspondentes:  (b.2.1)  às  tarifas  aeroportuárias,  (b.2.2)  aos  seguintes  gastos  com  atendimento  ao  passageiro:  serviços  de  atendimento  de  pessoas  nos  aeroportos,  serviços  auxiliares  aeroportuários,  serviços  de  handling,  serviços  de  comissaria,  rubrica  "serviços  de  transportes  de  pessoas  e  cargas" e gastos com voos interrompidos; (b.2.3) rubrica "gastos  não relacionados à atividade de transporte aéreo" ("serviços de  comunicação  de  rádio  entre  os  funcionários  da  empresa  para  controle do embarque e desembarque de passageiros e cargas",  serviços de operação de equipamentos de raio X" e "segurança  patrimonial");  (b.3)  manter  a  glosa  de  créditos  de  gastos  com  treinamentos  relativo  a  rubrica  "gastos  não  relacionados  à  atividade de transporte aéreo";  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 12585.720241/2012­76  Acórdão n.º 3201­005.389  S3­C2T1  Fl. 0          55 (b.4) reverter a glosa para as despesas com os uniformes  dos  aeronautas  na  forma  da  Lei  n.º  7.183/1994  relativo  ao  transporte aéreo de cargas e internacional de passageiros;  (c) manter as glosas das despesas de  frete pagas após o  desembaraço  aduaneiro  e  os  gastos  com  despachantes  aduaneiros;  Ressaltar  que  na  hipótese  de  se  tratar  de  bem  ativado,  este deixa de ser considerado insumo, passando a gerar crédito  com base na depreciação.  Voto  ainda  para  que  todos  esses  processos  permaneçam  reunidos por conexão."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento parcial ao recurso voluntário, para:  (a.1)  que  seja  efetuado  novo  cálculo  do  percentual  de  rateio  proporcional  levando  em  consideração  as  receitas  financeiras  e  de  transporte  internacional  de  passageiros  como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total;  (a.2) manter as glosas de créditos de insumos correspondentes aos gastos com  equipamentos terrestres por ausência de comprovação;  (a.3)  reverter  as  glosas  de  créditos  de  insumos  no  montante  relativo  ao  transporte  internacional de cargas, correspondentes às despesas  relacionadas às aquisições de  bens  patrimoniais  relativamente  à  conta  "Gastos  com  combustíveis  para  equipamentos  de  rampa"  e  às  parcelas  relativas  aos  "serviços  de  operação  de  equipamentos  de  raio  X"  e  "segurança patrimonial";  (b.1)  reconhecer  que  as  receitas  originadas  do  transporte  internacional  de  passageiros estão abrangidas pelo regime não cumulativo;  (b.2)  reverter  as  glosas  de  créditos  de  insumos  no  montante  relativo  ao  transporte aéreo internacional de passageiros correspondentes: (b.2.1) às tarifas aeroportuárias,  (b.2.2)  aos  seguintes  gastos  com  atendimento  ao  passageiro:  serviços  de  atendimento  de  pessoas  nos  aeroportos,  serviços  auxiliares  aeroportuários,  serviços  de  handling,  serviços  de  comissaria,  rubrica  "serviços  de  transportes  de  pessoas  e  cargas"  e  gastos  com  voos  interrompidos;  (b.2.3)  rubrica  "gastos  não  relacionados  à  atividade  de  transporte  aéreo"  ("serviços  de  comunicação  de  rádio  entre  os  funcionários  da  empresa  para  controle  do  embarque e desembarque de passageiros e cargas", serviços de operação de equipamentos de  raio X" e "segurança patrimonial");  (b.3) manter a glosa de créditos de gastos com treinamentos relativo a rubrica  "gastos não relacionados à atividade de transporte aéreo";  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 12585.720241/2012­76  Acórdão n.º 3201­005.389  S3­C2T1  Fl. 0          56 (b.4)  reverter a glosa para as despesas com os uniformes dos aeronautas na  forma  da  Lei  n.º  7.183/1994  relativo  ao  transporte  aéreo  de  cargas  e  internacional  de  passageiros;  (c)  manter  as  glosas  das  despesas  de  frete  pagas  após  o  desembaraço  aduaneiro e os gastos com despachantes aduaneiros;  Ressaltar  que  na  hipótese  de  se  tratar  de  bem  ativado,  este  deixa  de  ser  considerado insumo, passando a gerar crédito com base na depreciação.    (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 400DF CARF MF

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7789802 #
Numero do processo: 13856.000237/2004-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 COMERCIAL EXPORTADORA. AQUISIÇÃO. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. O direito à manutenção do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep é garantido apenas à pessoa jurídica fabricante das mercadorias, que as vende à comercial exportadora, mas não à esta. Recurso da Fazenda provido.
Numero da decisão: 9303-008.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 337          1 336  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13856.000237/2004­11  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­008.555  –  3ª Turma   Sessão de  14 de maio de 2019  Matéria  PIS ­ Créditos ­ Exportação   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CRYSTALSEV COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  COMERCIAL  EXPORTADORA.  AQUISIÇÃO.  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  O  direito  à  manutenção  do  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  garantido apenas à pessoa jurídica fabricante das mercadorias, que as vende à  comercial exportadora, mas não à esta.  Recurso da Fazenda provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello, que lhe negaram provimento.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 6. 00 02 37 /2 00 4- 11 Fl. 366DF CARF MF Processo nº 13856.000237/2004­11  Acórdão n.º 9303­008.555  CSRF­T3  Fl. 338          2 Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  (fls.  310/312),  admitido  pelo  despacho  de  fls.  324/325,  contra  o  Acórdão  3402­01.757  (fls.  303/308), de 26/04/2012, assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  APLICAÇÃO.  IRRETROATIVIDADE.  A  legislação  tributária  aplica­se  a  atos  ou  fatos  pretéritos  apenas quando for expressamente interpretativa ou,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  deixar  de  defini­lo  como infração ou deixar de  tratá­lo como contrário a qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo, ou, ainda, quando lhe cominar penalidade menos severa  que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período  de  apuração:  01/07/2003  a  31/07/2003  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS. AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS A INCIDÊNCIA.  A  partir  de  1°  de  agosto  de  2004,  é  incabível  o  cálculo  de  créditos,  para  desconto  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS  apurada,  em  relação  as  aquisições  de  bens  e  serviços  não  sujeitos ao pagamento dessa contribuição.  Pugna  a  Fazenda  a  reforma  do  recorrido,  pois  entende  que  já  a  Lei  10.833/2003  (§4º  do  art.  6º,  COFINS,  e  art.  15,  III,  PIS)  estabelecia  que  não  poderiam  ser  tomados créditos em relação à receita de vendas com fim específico de exportação.   O  contribuinte  contra­arrazoou  (fls.  331/346),  postulando,  em  preliminar,  o  não  conhecimento  do  recurso  sob  o  fundamento  de  que  o  paragonado  fora  reformado  posteriormente, averbando "que somente podem ser considerados como paradigma os acórdãos  em vigor, cuja decisão não tenha sido reformada por qualquer instância no âmbito do CARF".  No mérito, pede o improvimento do especial fazendário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  A  alegação  do  contribuinte  postulando  seu  não  conhecimento  improcede.  Ocorre que o RICARF vigente  (Portaria MF 256, de 22/06/2009,  com alterações da Portaria  MF 586, de 21/12/2010), quando da interposição do recurso, em 25/09/2012, tinha a seguinte  redação (art. 67, § 10) sobre o recurso especial de divergência:  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 13856.000237/2004­11  Acórdão n.º 9303­008.555  CSRF­T3  Fl. 339          3 § 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso,  já  tiver  sido  superada  pela  CSRF,  não  servirá  de  paradigma,  independentemente  da  reforma  específica  do  paradigma  indicado.  Ocorre que os alegados embargos que alteraram o  teor do paradigma foram  julgados em 20/03/2013 (fls. 331 e segs. PA 11808.101373/2005­93), sendo o recurso, como  dito, interposto em 25/09/2012. Portanto, na data da interposição do recurso o paradigma tinha  plena eficácia, pelo que conheço do recurso.  A matéria devolvida ao nosso conhecimento restringe­se a definirmos acerca  da legitimidade ou não da tomada de crédito de PIS sobre a aquisição de mercadorias e demais  insumos com o fim específico de exportação por empresa comercial exportadora.  O  arcabouço  normativo  que  deu  forma  ao  sistema  não  cumulativo  de  apuração da Contribuição para o PIS foi, desde o início, estruturado com base no princípio de  que, do valor devido em cada período de apuração, poderiam ser descontados os créditos a que  a contribuinte tinha direito.  A  lógica  por  trás  dessa  estrutura  está  na  própria  essência  da  não­ cumulatividade. A menos que haja um incentivo específico para determinado tipo de operação,  segmento  de  mercado,  área  geográfica  etc,  a  apuração  não  cumulativa  apenas  afasta  a  possibilidade de que o encargo  tributário  incida em cascata,  autorizando o desconto do valor  devido daquilo que já foi pago pela contribuinte na etapa anterior. À luz dessa sistemática, não  é difícil compreender que a apropriação do crédito está intimamente relacionada a dois eventos,  quais sejam: a ocorrência desse crédito decorrente do ônus embutido na compra e de um débito  em consequência da venda.  Ao  disciplinar  individual  e  destacadamente  as  operações  de  exportação,  o  legislador estabeleceu com clareza os limites do direito que concedia às partes envolvidas. Ao  fazê­lo,  jamais  aventou  da  possibilidade  de  que  a  empresa  comercial  exportadora  fosse  autorizada a constituir créditos fictos (já que materialmente inexistentes) e pudesse mantê­los  para quaisquer finalidades.  E,  de  fato,  a  cogitação  do  direito  ao  crédito  para  comercial  exportadora  implicaria  na  fragmentação  lógica  do  processo,  ao  sugerir  a  apropriação  de  um  crédito  inexistente de fato a ser compensado com um débito que jamais ocorrerá.  A  Lei  nº  11.033/2004,  que  se  autoproclamou  interpretativa  e,  por  conseguinte,  tornou­se  aplicável  a  fatos  pretéritos  autorizou  a  manutenção  de  créditos  existentes mesmo quando vinculados  a  vendas  que  não  gerassem débitos,  uma possibilidade  lógica e inerente à não­cumulatividade, pois a dispensa do pagamento em apenas um dos lados  do  processo  reduz  sobremaneira  o  efeito  do  incentivo  concedido.  Já  a  Lei  nº  10.865/2004  esclareceu  o  óbvio,  qual  seja,  que  não  existe  crédito  sem  que  se  incorra  no  gasto  que  lhe  origina.  Em  outras  palavras,  a  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição não dá direito a crédito.  De  se  observar  que  as  normas  legais  referidas,  a  toda  evidência,  deram  às  operações  no  mercado  interno  tratamento  análogo  àquele  que  fora,  desde  o  princípio,  concedido  às  operações  de  exportação,  autorizando  a  manutenção  do  crédito  nas  vendas  desoneradas,  concedendo  direito  à  compensação  com  outros  tributos/contribuições  e  o  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 13856.000237/2004­11  Acórdão n.º 9303­008.555  CSRF­T3  Fl. 340          4 ressarcimento em espécie, afastando, contudo, a possibilidade de apropriação de créditos  nas  aquisições  não  sujeitas  ao  pagamento  da  contribuição,  como  é  o  caso  das  compras  realizadas pelas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação.  Em  remate,  para  as  empresas  comerciais  exportadoras  sempre  existiu  vedação legal expressa, não alterada por legislação posterior, à apuração dos créditos relativos  à Cofins, conforme se verifica na disposição constante do art. 6°, § 4º, extensiva à Contribuição  para o PIS/Pasep, nos termos do art. 15, inciso III, da Lei n° 10.833, de 2003, como segue:  "Art.  6°  A COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das operações de:  ...  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  §1º  ­  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3°, para fins  de:  I­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica  aplicável à matéria.  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  I°  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  §  3º  disposto  nos  §§  1°  e  2º  aplica­se  somente  aos  créditos  apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à  receita  de  exportação,  observado  o  disposto  nos  §§  8º  e  9°  do  art. 3°.  §  4º O  direito  de  utilizar  o  crédito  de  acordo  com o  §  1º  não  beneficia  a  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido  mercadorias  com  o  fim  previsto  no  inciso  III  do  caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração de  créditos  vinculados à receita de exportação.  Redação  essa  que  foi  entendida  ao  PIS,  nos  moldes  do  art.  15  da  mesma  norma:  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto:  III ­ nos §§ 3º e 4º do art. 6º desta Lei;  Destarte, por força do disposto no § 4° do art. 6° e no inciso III do art. 15 da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  conclui­se  que  não  é  permitida  a  utilização  de  créditos  diretos  e  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 13856.000237/2004­11  Acórdão n.º 9303­008.555  CSRF­T3  Fl. 341          5 indiretos da Contribuição para o PIS e para a COFINS, vinculados às despesas efetuadas por  pessoa jurídica comercial exportadora.   No mesmo  sentido,  a  título  ilustrativo,  esta E. Turma decidiu nos  acórdãos  9303­006.025,  de  30/11/2017,  e  9303­008.444,  de  16/04/2019,  em  que  a  mesma  empresa  também era parte.  Portanto, com razão a Fazenda Nacional.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  conheço  e  dou  provimento  ao  recurso  da  Fazenda,  desta  forma revigorando a decisão da DRJ.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                            Fl. 370DF CARF MF

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7816006 #
Numero do processo: 10746.001153/2007-99
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário. SIMPLES. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. EXCLUSÃO. Até o dia 31 de dezembro de 2008 não havia impedimento para o exercício da atividade de locação de imóveis próprios, tributados ou não pelo ISS, para as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional
Numero da decisão: 1103-000.443
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara /3ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Eric Castro e Silva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo le 10746.00 li63/2007-99 Recurso n° 517696 Voluntário Acórdão n° 1103-00.443 — ia Câmara / 3' Turma Ordinária Sessão de 31 de março de 2011 Matéria IRPJ Recorrente BR EMPREENDIMENTOS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. SIMPLES. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. EXCLUSÃO. Até o dia 31 de dezembro de 2008 não havia impedimento para o exercício da atividade de locação de imóveis próprios, tributados ou não pelo 1SS, para as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA- SEÇÃO DE JULGAMENTO,-por un / / i / /ALOYSI4T 1 O / --....... bros da P Camara / 3' turma ordinária da primeira e votos, DAR provimento ao recurso. PERC1 10 DA SILVA - Presidente nimida ERIC CASTRO E SILVA - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Mario Sérgio Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, Gervasio Nicolau Recktenvald, Ilugo Correia Sotero (Vice Presidente) e Aloysio Jose Percinio da Silva (Presidente). Fl. 77DF CARF MF Excluído Documento de 4 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0719.13502.MULC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão que manteve a exclusão da recorrente do SIMPLES nacional no ano calendário de 2007, por entender que a mesma pratica atividade vedada inclusão no regime simplificado, no caso incorporação imobiliária. A decisão recorrida foi ementada da seguinte forma: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 OPÇÃO. INCORPORAÇÃO JMO13JLJJIRJA. VEDAÇÃO. Não pode ingressar/permanecer no Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique ao loteamento e a incorporação de imóveis. Inconformada, vem a Recorrente aduzir que: "a única atividade desenvolvida pela recorrente desde sua abertura é a de aquisição e construção de imóvel próprio fins de locação. Corrobora com o acima exposto, a inclusão da empresa no Simples Nacional para o ano calendário de 2008. Ao considerar a atividade de incorporação similar à construção de edifícios, a IL Relatora desconsiderou o que determina a Lei, posto que o CNAE de Construção de Edificios encontrava-se liberado para a inclusão no Simples Nacional, conforme anexo IV da Lei complementar 123, de 14 de dezembro de 2006" (fls.32). Com tais considerações formula o seguinte pedido: "Diante do exposto, requer recebido o presente recurso para reformar ct decisão combatida, acolhendo o pedido de enquadramento da empresa Recorrente no Simples Nacional para o ano calendário de 2007" (fls. 37) E o relatório. 2 Fl. 78DF CARF MF Excluído Documento de 4 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0719.13502.MULC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 10746.0011562007-99 AcOrddo n.° 1103-00.443 SI-CI T3 Fl. 2 Voto Conselheiro ERIC CASTRO E SILVA, Relator O recurso satisfaz os seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Corno relatado, a recorrente aduz que a sua única atividade é "aquisição e construção de imóvel próprio fins de locação". Delimitado o âmbito da sua atividade empresarial, peço vênia para adotar a recente Solução de Divergência COSIT n° 5/11, de 09/03/2011 e publicada no último 14/03/2011, que assim pacificou a matéria: Coordenação-Geral do Sistema de Tributação - COSIT Decisão Assunto: SIMPLES NAC1ONAL Ementa: A partir de 1 0 de janeiro tie 2009, o exercício da atividade de locação de imóveis próprios, ainda que eventual e estranho ao objeto social da empresa, configura hipótese de vedação ao ingresso no Simples Nacional ou motivo de exclusão desse regime especial, salvo quando se referir à prestação de serviços tributados pelo Ate o dia 31 de dezembro de 2008 não havia impedimento para o exercício da atividade de locação de imóveis próprios, tributados ou não pelo ISS, pura as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar n" 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 17; e Resolução CGSN n° 6, de 18 de junho de 2007.FERNANDO MOMBELL1 - Coordenador-Geral Assim, até o dia 31 de dezembro de 2008 não havia impedimento para o exercício da atividade de locação de imóveis próprios, pela recorrente, razão pela qual, inclusive, ela afirma está incluída na referida sistemática no ano de 2008. Pelo exposto, voto por DAR provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a exclusão da Recorrente do SIMPLES no exercício de 2007. corno voto. Sala de Sessões, 31 de março de 2011. ER C CASTRO E SILVA RELATOR. 3 Fl. 79DF CARF MF Excluído Documento de 4 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0719.13502.MULC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS em 12/12/2012 11:48:33. Documento autenticado digitalmente por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS em 12/12/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/07/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.0719.13502.MULC Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: DC74A87EF0769503432641C4F047231D678FB887 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10746.001153/2007-99. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 15374.922839/2009-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. CANCELAMENTO. DESPACHO DECISÓRIO. PROVA Existe impedimento para o cancelamento do pedido de compensação (PER/DCOMP), após o respectivo despacho decisório. Somente será possível a revisão da citada declaração no âmbito do Processo Administrativo Fiscal (PAF), quando comprovada a inexistência do débito mediante documentos hábeis e idôneos.
Numero da decisão: 1401-003.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira.

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CANCELAMENTO. DESPACHO DECISÓRIO. PROVA Existe impedimento para o cancelamento do pedido de compensação (PER/DCOMP), após o respectivo despacho decisório. Somente será possível a revisão da citada declaração no âmbito do Processo Administrativo Fiscal (PAF), quando comprovada a inexistência do débito mediante documentos hábeis e idôneos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira. Relatório Adoto como relatório, aquele da decisão de primeira instância, complementando a seguir: Versa o presente processo sobre manifestação de inconformidade interposta contra Despacho Decisório (Eletrônico) de fls. 07, proferido pelo Delegado da antiga DERAT/RJ, que não homologou compensação, em razão de o crédito informado no AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 92 28 39 /2 00 9- 76 Fl. 171DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.424 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.922839/2009-76 PER/DCOMP de número final 0060 (fls. 02/06), transmitida em 25/05/2006, tratar-se de estimativa mensal da pessoa jurídica tributada com base no lucro real (CSLL – Código 2484). Devidamente cientificada (fls. 54), em 29/04/2009, a interessada, em 27/05/2009, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 08/12), alegando que : a) O PER/DCOMP deve ser cancelado, pois foi apresentado por equívoco; b) Por um lapso, apresentou declaração de compensação (PER/DCOMP) requerendo a compensação de um crédito que jamais existiu, o que gerou, por consequência, um débito que também jamais existiu O débito objeto da compensação simplesmente não existe, eis que o mesmo foi extinto mediante o recolhimento do valor devido, como provado pelo DARF que constitui o documento nº 5, em anexo. Quando da decisão da DRJ, a decisão restou assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. PAGAMENTO DE ESTIMATIVA MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DECLARADA. Comprovado o pagamento de estimativa de IRPJ ou de CSLL realizado indevidamente, reconhece-se como direito creditório o valor do recolhimento indevidamente efetuado a título de estimativa, então pleiteado em PER/DCOMP e homologa-se a compensação nele declarada, eis que, com a vigência da IN RFB nº 900/2008 deixou de existir a vedação expressa no que pertine à compensação de parcelas pagas a maior a título de estimativa, invocando-se na espécie o Princípio da Retroatividade Benigna para os atos não definitivamente julgados. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte. Direito Creditório Reconhecido Entretanto, apesar da decisão ter sido parcialmente favorável à contribuinte, insiste que o PER/DECOMP foi apresentado por equívoco e requer o seu cancelamento. Este é o relatório Voto Conselheira Relatora - Letícia Domingues Costa Braga O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais e, portanto dele conheço. O que se pretende com o recurso é que seja cancelada a PER/DECOMP anteriormente enviada, por não existir crédito, tampouco débito a ser pago. Por outro lado, a DRJ julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade e deu provimento ao recurso reconhecendo parte do crédito pleiteado. Fl. 172DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.424 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.922839/2009-76 Contudo, o que se vislumbra das provas juntas aos autos não e o que o alega a contribuinte, ou seja de que o debito que se pretendia compensar (abril/2006) com o crédito (fevereiro/2006) estaria devidamente quitado. A única demonstração juntada aos autos, conforme tela abaixo, não comprova a quitação do débito: Nesse sentido, não restando devidamente demonstrado que foi pago o débito não assiste razão à Contribuinte. Para que o cancelamento fosse possível, necessário seria demonstrar que a PER/DCOMP apresentada é totalmente ineficaz, estéril e desnecessária, entretanto, frente aos fatos levantados não houve a quitação alegada. Obviamente, se o débito estivesse extinto e se restasse devidamente comprovado nos autos, que a declaração de compensação não se prestava para o fim pretendido ter-se-ia como inválida a PER/DCOMP Conforme disposto no art. 74, § 6º, da Lei nº 9.430/1996, a "declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil o suficiente para exigência do débitos indevidamente compensados". Pelo acima exposto, conduzo meu voto o sentido de negar provimento ao recurso mantendo incólume a decisão anterior. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Fl. 173DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.424 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.922839/2009-76 Fl. 174DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.002751/2003-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 28/02/1998 PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. Existindo pagamento antecipado, nos termos do art. 150, § 0, do CTN, decai em 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador, o direito de a Fazenda Nacional constituir, pelo lançamento, crédito tributário de PIS. Súmula Vinculante ri 8, do STF. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2102-000.015
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
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L.0*-4bi.d)4r I Fl. 164 02 __. MINISTÉRIO DA FAZENDA . v' • 't *, - -.--- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS--.s P,.,." --k - SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO `'........:.',0° Processo n° 16327.002751/2003-79 Recurso n° 155.810 Voluntário Acórdão n° 2102-00.015 — 1 2 Câmara / 22 Turma Ordinária Sessão de 05 de março de 2009 Matéria Auto de Infração - PIS Recorrente ITAU CORRETORA DE VALORES S/A Recorrida DRJ em São Paulo - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 28/02/1998 PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. Existindo pagamento antecipado, nos termos do art. 150, § 0, do CTN, decai em 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador, o direito de a Fazenda Nacional constituir, pelo lançamento, crédito tributário de PIS. Súmula Vinculante ri 8, do STF. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. ..• - . w - ‘ QACi~:(X- ‘ OS E À MARIA COELHO MARQUES Presidente UiC ' WALBER OSÉ DA S VA Relator fi Participard.m, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Roberto Velloso (Suplente), José Antonio Francisco, Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. I , '__ Processo n° 16327.002751/2003-79 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.015 091 / 09; Fl. 165 4C2Ltiadi Relatório Contra a empresa ITAÚ CORRETORA DE VALORES S/A foi lavrado auto de infração eletrônico para exigir o pagamento de PIS, relativo aos meses de janeiro a dezembro de 1998, tendo em vista que o processo judicial informado na DCTF pertence a outro CNPJ. Inconformada com a autuação, a empresa interessada impugnou o lançamento alegando que os débitos lançados estavam extintos por pagamento, sendo que os dos meses de março a dezembro foram pagos com os benefícios da Medida Provisória n2 1.858/99. A DRF lançadora cancelou, de oficio, os débitos relativos aos meses de março a dezembro de 1998, posto que extintos por pagamento. Para os demais meses (janeiro e fevereiro), as alegações da recorrente foram apreciadas pela 8 2 Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, que julgou parcialmente procedente o lançamento para excluir a multa de oficio, nos termos do Acórdão n 2 16-13.939, de 03/07/2007 - fls. 112/121. Ciente desta decisão em 26/07/2007, a interessada ingressou, no dia 24/08/2007, com o recurso voluntário de fls. 125/133, no qual alega, em sede de preliminar, a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pelo lançamento e, no mérito, entende que a decisão recorrida deveria ter considerado os pagamentos efetuados e que não são devidos encargos moratórios (multa e juros de mora) porque recolhido dentro do prazo em conformidade com a decisão judicial. Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 163. É o Relatório. Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele conheço. Como relatado, contra a recorrente foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento do PIS dos meses de janeiro e fevereiro de 1998 (créditos remanescentes), cuja ciência ocorreu no dia 23/07/2003, conforme AR de fl. 64. Em sede de preliminar, a empresa interessada alega a ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pelo lançamento. Com razão a recorrente. r, Q5iff 2 MF - SEGUNDO CONSELI-1C . DE CONTR1BU1NTES • CONFERE CC1 V. C JAL! 3, D.:19\1 Processo n" 16327.002751/2003-79 / 52-C1T2 • Acórdão n." 2102-00.015 ‘iattce4. Fl. 166 De plano, há que se afastar a aplicação dos arts. 45 e 46 da Lei n 8.212/1991, nos termos da Súmula Vinculante ri2 8, do STF, abaixo reproduzida: "Súmula Vinculante Ire 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5' do Decreto-Lei n' 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n' 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Afastada a aplicação dos citados dispositivos legais, a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento é a tratada no § 4 2 do art. 150 do CTN, posto que a recorrente efetuou pagamento antecipado nos dois períodos objeto do lançamento. Considerando-se que a ciência do lançamento ocorreu no dia 23/07/2003, estão extintos pela decadência os créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram nos meses de janeiro e fevereiro de 1998, objeto do lançamento. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para declarar extinto, pela decadência, o crédito tributário objeto da contestação (período de apuração de 01/98 e 02/98). Sala das Sessr, em 05 e março de 2009. " WALBERJPSÉ DA S VA • • 3

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Numero do processo: 10980.912271/2008-32
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2004 RETENÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS NA FONTE. PESSOA LEGITIMADA A PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. Na hipótese de retenção indevida de tributos na fonte, cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito. Pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário, observada a disciplina própria. DIREITO CREDITÓRIO. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, liquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).
Numero da decisão: 1001-001.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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1001­001.294  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  06 de junho de 2019  Matéria  DCOMP  Recorrente  COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/06/2004  RETENÇÃO  INDEVIDA  DE  TRIBUTOS  NA  FONTE.  PESSOA  LEGITIMADA A PLEITEAR A RESTITUIÇÃO.  Na hipótese de retenção indevida de tributos na fonte, cabe ao beneficiário do  pagamento ou  crédito o direito de pleitear  a  restituição do  indébito. Pode  a  fonte  pagadora  pedir  a  restituição,  desde  que  comprove  a  devolução  da  quantia retida ao beneficiário, observada a disciplina própria.  DIREITO CREDITÓRIO.  Incumbe ao  interessado a demonstração, com documentação comprobatória,  da  existência do  crédito,  liquido e  certo,  que  alega possuir  junto  à Fazenda  Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson  (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 22 71 /2 00 8- 32 Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10980.912271/2008­32  Acórdão n.º 1001­001.294  S1­C0T1  Fl. 100          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas  65/67)  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  despacho  decisório  à  folha  02,  que  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  na  DCOMP  nº  36971.36182.121104.1.3.04­2077;  de  crédito  correspondente  a  pagamento  indevido ou a maior no valor original de R$ 279,00, período de apuração 26/06/2004, código  de receita 1708, valor total do DARF R$ 3.503,10, data de arrecadação 30/06/2004, tendo em  vista tal pagamento ter sido parcialmente utilizado para quitação do respectivo débito, restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados na DCOMP no valor de R$ 4,16.  Na manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  informou  que  retificou  sua DCTF, "equacionando portanto, a falta dessa formalidade para respaldar a compensação  efetivada".   No acórdão a quo, a não homologação foi mantida por falta de comprovação  de liquidez e certeza do crédito alegado.  Ciência  do  acórdão  DRJ  em  28/07/2010  (folha  70).  Recurso  voluntário  apresentado em 25/08/2010 (folha 71).  A  recorrente,  às  folhas  71/72,  apresenta  "cópias  das  páginas  814,  815,  26,  714  e  715,  dos  Livros Diários,  números  929  e  930,  nas  quais  constam  os  lançamentos  que  originaram o direito creditório no montante de R$ 279,00" (folhas 73/82) e alega, em síntese:  I  ­  Que  os  referidos  lançamentos  referem­se  à  Nota  Fiscal  de  Serviços  nº  4234  da  Empresa  Engevix  Engenharia  S/A,  que  foi  lançada  indevidamente  nos  registros  contábeis da interessada, tendo gerado o valor indevido e recolhido de R$ 279,00;  II ­ Que, constatado o equívoco, os referidos lançamentos foram estornados.  É o relatório.                    Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10980.912271/2008­32  Acórdão n.º 1001­001.294  S1­C0T1  Fl. 101          3 Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O recurso voluntário é tempestivo. Portanto, dele conheço.  O  pagamento  indevido  de  tributos  garante  ao  sujeito  passivo  o  direito  à  restituição da importância indevidamente retida, com fundamento no art. 165, inciso I, da Lei  nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN). Esta a redação do art.  165 do CTN:  Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual  for  a  modalidade  do  seu  pagamento,  ressalvado  o  disposto  no  §  4º  do  artigo  162,  nos  seguintes  casos  (destacou­se):  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido em face da  legislação  tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer documento relativo ao pagamento;  III ­ reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.  O sujeito passivo a que se refere esse dispositivo, de acordo com o art. 121,  parágrafo  único,  do  CTN,  pode  ser  o  contribuinte  (aquele  que  diretamente  se  enquadra  na  situação descrita como fato gerador do tributo) ou o responsável – pessoa obrigada a satisfazer  a  obrigação  tributária, mas  cuja  relação  com o  fato  gerador  é  apenas  indireta,  a  exemplo  da  fonte pagadora obrigada à retenção na fonte de tributos.  Na hipótese de retenção indevida na fonte, o direito de reclamar a restituição,  em princípio, cabe ao beneficiário do rendimento (pagamento), o contribuinte que suportou o  encargo  financeiro  do  tributo,  consoante  reiterados  pronunciamentos  da  Administração  Tributária, a exemplo do Parecer Normativo CST nº 313, de 6 de maio de 1971 (publicado no  Diário Oficial da União ­ DOU de 01.07.1971), e do Parecer Normativo CST nº 258, de 30 de  dezembro de 1974 (publicado no DOU de 24.01.1975).  A par disso, a Administração desde há muito admite, por analogia com o art.  166  do  CTN,  que  o  responsável  pela  retenção  na  fonte  (fonte  pagadora)  venha  postular  a  restituição  do  indébito,  desde  que  prove  haver  assumido  o  ônus  do  tributo,  o  que  se  dá,  usualmente,  mediante  a  exibição  de  comprovante  de  reembolso  da  quantia  retida  ao  beneficiário do pagamento ou crédito (entendimento exarado na Solução de Consulta COSIT nº  22, de 06 de novembro de 2013):  Art.  166.  A  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente  será  feita  a  quem  prove  haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê­lo transferido a terceiro, estar  por este expressamente autorizado a recebê­la.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10980.912271/2008­32  Acórdão n.º 1001­001.294  S1­C0T1  Fl. 102          4 Os  procedimentos  para  que  o  “sujeito  passivo  que  promoveu  retenção  indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB” pleiteie a restituição do indébito estão  disciplinados nos art. 8º a 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de novembro de 2012,  e nos dispositivos que os substituíram em Instruções Normativas da RFB que trataram e tratam  do assunto, revogando as anteriores:  SEÇÃO  II  DA  RESTITUIÇÃO  DA  RETENÇÃO  INDEVIDA  OU  A  MAIOR.  Art.  8º  O  sujeito  passivo  que  promoveu  retenção  indevida  ou  a  maior  de  tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica,  efetuou o recolhimento do valor  retido e devolveu ao beneficiário a quantia  retida  indevidamente ou a maior, poderá pleitear sua restituição na forma do § 1º ou do §  2º do art. 3º, ressalvadas as retenções das contribuições previdenciárias de que trata  o art. 18.   § 1º A devolução a que se refere o caput deverá ser acompanhada:   I  ­  do  estorno,  pela  fonte  pagadora  e  pelo  beneficiário  do  pagamento  ou  crédito, dos lançamentos contábeis relativos à retenção indevida ou a maior;  II ­ da retificação, pela fonte pagadora, das declarações já apresentadas à RFB  e dos demonstrativos já entregues à pessoa física ou jurídica que sofreu a retenção,  nos quais referida retenção tenha sido informada;  III ­ da retificação, pelo beneficiário do pagamento ou crédito, das declarações  já  apresentadas  à  RFB  nas  quais  a  referida  retenção  tenha  sido  informada  ou  utilizada na dedução de tributo.  §  2º  O  sujeito  passivo  poderá  utilizar  o  crédito  correspondente  à  quantia  devolvida na compensação de débitos relativos aos tributos administrados pela RFB  na forma do art. 34.   Art.  9º  Ressalvado  o  disposto  no  art.  8º,  o  sujeito  passivo  que  promoveu  retenção  indevida  ou  a maior  de  tributo  administrado  pela RFB no  pagamento  ou  crédito a pessoa física ou jurídica poderá deduzir esse valor da importância devida  em período subseqüente de apuração, relativa ao mesmo tributo, desde que a quantia  retida indevidamente tenha sido recolhida.   §  1º  Tratando­se  de  retenção  efetuada  no  pagamento  ou  crédito  a  pessoa  física,  na hipótese de  retenção  indevida ou a maior de  imposto de  renda  incidente  sobre  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual,  a  dedução  deverá  ser  efetuada  até  o  término do ano­calendário da retenção.  §  2º  Para  fins  do  disposto  no  caput,  consideram­se  tributos  diferentes  o  imposto de renda incidente sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual e o imposto de  renda incidente sobre rendimentos sujeitos à tributação exclusiva.  § 3º A pessoa jurídica que retiver indevidamente ou a maior imposto de renda  no  pagamento  ou  crédito  a pessoa  física  e  que  adotar  o  procedimento  previsto no  caput deverá:  I  ­  ao preencher a Declaração do  Imposto de Renda Retido na Fonte  (Dirf),  informar: a) no mês da referida retenção, o valor retido; e b) no mês da dedução, o  valor do imposto de renda na fonte devido, líquido da dedução;  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10980.912271/2008­32  Acórdão n.º 1001­001.294  S1­C0T1  Fl. 103          5 II  ­  ao  preencher  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  informar no mês da  retenção e no mês da dedução, como débito, o valor  efetivamente pago.  §  4º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  ao  valor  retido  relativo  ao  IRPJ,  à  CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep, à Cofins e às contribuições previdenciárias.   Art.  10.  Não  ocorrendo  a  devolução  prevista  no  art.  8º  ou  a  dedução  nos  termos  do  art.  9º,  a  restituição  do  indébito  de  imposto  de  renda  retido  sobre  rendimentos sujeitos ao ajuste anual, bem como a restituição do indébito de imposto  de  renda  pago  a  título  de  recolhimento  mensal  obrigatório  (carnê­leão),  será  requerida  pela  pessoa  física  à  RFB  exclusivamente  mediante  a  apresentação  da  DIRPF.   § 1º Na hipótese de rendimento isento ou não­tributável declarado na DIRPF  como  rendimento  sujeito  à  incidência  de  imposto  de  renda  e  ao  ajuste  anual,  a  restituição do indébito de imposto de renda será pleiteada exclusivamente mediante  a apresentação da DIRPF retificadora.  §  2º Aplica­se  o  disposto  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  3º  e  no  §  1º  do  art.  34  ao  indébito  de  imposto  de  renda  retido  no  pagamento  ou  crédito  a  pessoa  física  de  rendimentos  sujeitos  à  tributação  exclusiva,  bem  como  aos  valores  pagos  indevidamente a título de quotas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).  Art.  11. A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  presumido ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  sobre  rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição somente  poderá utilizar o valor  retido na dedução do  IRPJ ou da CSLL devida  ao  final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de  IRPJ ou de CSLL do período.   Desta  forma, na hipótese de retenção  indevida de  tributos na fonte, cabe ao  beneficiário  do  pagamento  ou  crédito  o  direito  de  pleitear  a  restituição  do  indébito.  Não  obstante,  pode  a  fonte  pagadora  pleitear  a  restituição,  desde  que  comprove  a  devolução  da  quantia  retida  ao  beneficiário,  observados  os  procedimentos  constantes  dos  art.  8º  a  11  da  Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008 e posteriores.  O  presente  caso  é  anterior  à  publicação  da  norma  regulamentar  transcrita.  Contudo, como esta se trata de mera regulamentação da aplicação, por analogia, do disposto no  art. 166 do CTN, perfeitamente cabível a exigência de seu procedimento fundamental para que  seja  reconhecido o crédito, a comprovação da devolução dos valores ao beneficiário, a casos  pendentes de julgamento.  A recorrente alega que efetuou retenção de 1% de IRRF ­ REMUNERAÇÃO  SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA código de receita 1708, correspondentes  à  Nota  Fiscal  de  Serviços  nº  4234  da  Empresa  Engevix  Engenharia  S/A,  "que  foi  lançada  indevidamente  nos  registros  contábeis  da  interessada",  tendo  gerado  o  valor  indevido  e  recolhido de R$ 279,00.   A contribuinte anexa as cópias de trechos de livros contábeis que menciona  aos autos. No entanto, não anexa a Nota Fiscal que corresponderia à origem do crédito, nem  comprova o alegado recolhimento indevido, tampouco indica de forma inequívoca e precisa os  lançamentos  contábeis  que  respaldariam  suas  alegações.  Em  relação  à  necessária  devolução  dos  valores  à  prestadora  de  serviços,  sequer  alega,  afirmando  apenas  que  a  nota  fiscal  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10980.912271/2008­32  Acórdão n.º 1001­001.294  S1­C0T1  Fl. 104          6 mencionada,  ausente  dos  autos,  foi  indevidamente  lançada  em  seus  registros  contábeis,  sem  maiores esclarecimentos sobre se o serviço foi prestado, pago, etc.  Não  há,  desta  forma,  a  necessária  comprovação  de  certeza  e  liquidez  do  crédito alegado.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso,  para  não  reconhecer o direito creditório pleiteado e não homologar a compensação declarada.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                              Fl. 104DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.914733/2008-84
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/01/2004 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento de direito creditório em pedido de compensação está condicionado à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Deverá ser indeferido o pleito do contribuinte quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim.
Numero da decisão: 3002-000.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento de direito creditório em pedido de compensação está condicionado à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Deverá ser indeferido o pleito do contribuinte quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 71/72 dos autos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 47 33 /2 00 8- 84 Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10880.914733/2008-84 Acórdão n.º 3002-000.765 S3-TE02 Fl. 1,5 1. Trata o presente processo de Declaração de Compensação apresentada em meio eletrônico (PER/DCOMP n° 04497.59138.150304.1.3.04-2650) em 15/03/2004, cujos relatórios foram anexados ao presente processo administrativo (fls. 7 e seguintes). Nesta declaração, pretende o Contribuinte quitar os débitos declarados às fls. 10, no valor total de R$ 6.568,30, com supostos créditos (R$ 6.434,46) decorrentes de recolhimento indevido realizado por meio do DARF no valor de R$ 181.445,72 (código de receita: 6912), recolhido em 15/01 /2004. 2. Apreciando o pedido formulado, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo (DERAT/SPO) emitiu o Despacho Decisório n° 783802222 (fls. 1), no qual pronunciou-se pela não homologação da compensação diante da inexistência do crédito declarado pelo Contribuinte às fls. 8. 3. Cientificado em 05/09/2008 (11s. 68) da solução dada à declaração de compensação apresentada, o Contribuinte, por seu representante legal, interpôs, tempestivamente conforme fls. 69, a Manifestação de Inconformidade de 05/09/08 (Os. 13/14), com a juntada de documentos de fls. 15/67 (cópias autenticadas de documentos da representante e da Alteração e Consolidação de Contrato Social da requerente; cópia do Despacho Decisório; comprovante de documento de arrecadação; comprovante de inscrição e situação cadastral — CNPJ; cópia do Livro Razão e da DCTF do período de apuração), apresentando, resumidamente, as seguintes alegações: 3.1. Afirma possuir o crédito declarado no PERDCOMP referente ao recolhimento realizado em 15/01/2004 no valor total de R$ 181.445,72. 3.2. Tal crédito não foi considerado em virtude da declaração errônea de débitos efetuado em DCTF. Dessa forma, solicita a alteração do valor incorreto lançado na DCTF da competência 12/2003, retificando o débito originariamente informado de R$ 181.445,72 para R$ 175.011,27. 3.3. Por fim, requer seja acolhida a Manifestação de Inconformidade e homologada a compensação declarada. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 70/75): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/01/2004 DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito do próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO IMOTIVADA. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10880.914733/2008-84 Acórdão n.º 3002-000.765 S3-TE02 Fl. 2 Nesses termos, não pode ser acatada a alegação de erro de preenchimento desacompanhada de elementos de prova que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP como origem do crédito foi utilizado para quitar débito confessado em DCTF, e que o Contribuinte não logra comprovar que a verdade material é outra, não há que se falar em pagamento indevido Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 16/06/11 (vide AR à fl. 199 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 13/07/11, Recurso Voluntário (fls. 77/84). Em seu recurso, o contribuinte narrou que em dezembro de 2004 viu-se obrigado a cancelar duas notas fiscais a pedido de um cliente, o que teria gerado uma redução no faturamento, e um recolhimento a maior de PIS. Afirmou que realizou o pagamento do DARF no valor de R$ 181.445,72 quando o valor devido, após o cancelamento das notas fiscais, passou a ser de R$ 175.011,27, de onde teria surgido o alegado crédito de R$ 6.434,45. Contudo, alegou que, por lapso, teria deixado de retificar a DCTF para fins de refletir a redução do débito de PIS. No intuito de demonstrar o seu direito, juntou com o recurso diversos documentos contábeis e fiscais, além do DARF relativo ao pagamento do tributo. Assim, o direito ao crédito pleiteado estaria cabalmente demonstrado, o que não poderia ser desconsiderado em razão da falta de retificação da DCTF, em nome do princípio da verdade material. Mencionou, como fundamento, o artigo 65 da IN 900/2008 e acórdãos de decisões do CARF. Ao fim, o contribuinte requereu a superação do confessado equívoco no preenchimento de sua DCTF, o reconhecimento do pretendido direito creditório e homologação da compensação, com base na documentação apresentada. Juntou cópia do acórdão recorrido e da respectiva intimação, procuração e substabelecimento, contrato social, cópia da OAB dos advogados, comprovante de arrecadação, documentos contábeis e fiscais discriminados à fl. 80 do recurso (fls. 85/122). Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10880.914733/2008-84 Acórdão n.º 3002-000.765 S3-TE02 Fl. 2,5 Consoante acima narrado, o cerne da presente contenda gira em torno da comprovação do direito creditório alegado, bem como do momento processual para fins de produção da referida prova. No caso dos presentes autos, o Recorrente havia juntado desde a sua manifestação de inconformidade, além do comprovante de documento de arrecadação, cópia do Livro Razão e da DCTF do período de apuração. Contudo, diante da negativa obtida junto à DRJ, anexou aos autos em seu Recurso Voluntário os documentos contábeis e fiscais discriminados à fl. 80 do recurso, quais sejam: (i) DARF relativo ao pagamento de PIS sob o código 6912 (Doc. 2); (ii) Relatório gerencial indicando as Faturas emitidas pela Recorrente no período de dezembro de 2003, bem corno a apuração do PIS devido e do respectivo crédito decorrente do pagamento a maior sobre as Notas Fiscais canceladas (Doc. 3); (iii) Livro Diário de dezembro de 2003 indicando as Notas Fiscais emitidas no período (Doc. 4); (iv) Cópias das Notas Fiscais indicadas no relatório gerencial, demonstrando o valor de suas receitas no período de dezembro de 2003 (Doc. 5); (v) Livro Diário de dezembro de 2004 indicando o cancelamento das Notas Fiscais 98 e 99 ambas emitidas ao Instituto Nacional de Estatísticas e Pesquisas (Doc. 6). Quanto ao conhecimento dos novos documentos anexados aos autos pelo Recorrente quando da interposição do Recurso Voluntário, entendo que estes poderão ser conhecidos por este Colegiado, visto que visam complementar a documentação trazida pelo contribuinte desde a sua manifestação de inconformidade, diante dos fundamentos constantes da decisão recorrida. Nessa ótica, não haveria óbice à sua apreciação nesta instância, a qual encontra respaldo na alínea c do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcrito: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Outro fundamento preliminar que precisa ser analisado diz respeito à possibilidade, em tese, de reconhecimento do direito creditório a despeito da apresentação de DCTF retificadora. Sobre este tema, o entendimento prevalente é de que, desde que comprovada a existência do crédito, por meio de documentação contábil e fiscal apta a este fim, o fato de o contribuinte não ter apresentado DCTF retificadora não seria suficiente à negativa do reconhecimento do direito creditório pleiteado. Em tal caso, deveria prevalecer, portanto, o princípio da verdade material. Ultrapassada esta questão preliminar, passo, então, à análise da documentação em si. Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10880.914733/2008-84 Acórdão n.º 3002-000.765 S3-TE02 Fl. 3 À fl. 109 dos autos, consta comprovante de recolhimento de DARF no importe de R$ 181.445,72, realizado em 15/01/2004 quanto ao período de apuração de 31/12/2003 (Doc. 02). À fl. 111, consta relatório gerencial elaborado pelo Recorrente, o qual visa esclarecer o relatado pelo Recorrente (Doc. 03). Deste documento, consta a indicação da base de cálculo do PIS (R$ 11.024.159,66), a sua respectiva apuração (R$ 181.898,63), e o valor dos créditos descontados (R$ 452,91). Nele, consta a indicação de que as notas fiscais nº 98 e 99, nos valores de R$ 195.000,00 e R$ 194.967,00, compuseram a base de cálculo deste tributo. Neste mesmo documento, consta o cálculo do PIS devido após a dedução da base de cálculo das referidas notas fiscais nº 98 e 99, visto que foram canceladas, apresentando um valor total de PIS devido de 175.011,27, levando ao crédito no importe de R$ 6.434,45, montante este que corresponde ao montante do crédito pleiteado na presente contenda. É importante registrar, contudo, que este documento, por si só, não possui força probante. À fl. 113 e seguintes, embora o contribuinte tenha informado a suposta juntada aos autos do livro Diário de dezembro de 2003, consta o livro razão analítico do período de 01/01/2003 a 31/12/2003, em que há a indicação do faturamento das notas fiscais nº 98 e 99. Às fls. 121 e seguintes, constam as notas fiscais do período, com exceção das notas fiscais nº 98 e 99, as quais não foram anexadas aos autos. À fl. 198 consta o livro Diário de 01/03/2004 a 31/03/2004, com a indicação de que as referidas notas fiscais nº 98 e 99 foram canceladas, bem como indicando o valor do PIS relacionado (R$ 6.434,46). Em que pese o aparente esforço do Recorrente em comprovar o alegado, entendo que a documentação anexada aos autos por meio do Recurso Voluntário, ainda assim, não é suficiente para fins de comprovar o direito creditório alegado. Isso porque o contribuinte não anexou aos autos as notas fiscais nº 98 e 99, nem o livro diário de dezembro de 2003 - anexou apenas o razão analítico deste período. Além disso, verifica-se que o livro diário relativo a março de 2004, em que consta o cancelamento das referidas notas fiscais, não apresenta o termo de abertura e de encerramento, ou mesmo a autenticação perante a Junta Comercial, elementos obrigatórios para a validade deste livro contábil. Sendo assim, ainda que admitida a juntada realizada pelo Recorrente quando da interposição do Recurso Voluntário, entendo que o Recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório. E, como é cediço, o ônus probatório compete ao autor (no caso ora analisado ao contribuinte que iniciou o processo de compensação) quanto ao fato constitutivo do seu direito (correspondente à comprovação do direito ao crédito tributário que pretende ter reconhecido para fins de homologação da compensação). Em outras palavras, em casos de pedidos de compensação, o ônus probatório é do Recorrente. É o que se extrai tanto do teor do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, quanto o art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, in verbis: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. *** Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10880.914733/2008-84 Acórdão n.º 3002-000.765 S3-TE02 Fl. 3,5 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse contexto, verificando-se que a Recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório, penso que a conclusão constante da decisão recorrida há de ser mantida. Da conclusão Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte no presente caso. É como voto. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 206DF CARF MF

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