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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7820962 #
Numero do processo: 10880.910947/2008-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento de direito creditório em pedido de compensação está condicionado à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Deverá ser indeferido o pleito do recorrente quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim.
Numero da decisão: 3002-000.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento de direito creditório em pedido de compensação está condicionado à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Deverá ser indeferido o pleito do recorrente quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 108 dos autos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 09 47 /2 00 8- 81 Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10880.910947/2008-81 Acórdão n.º 3002-000.769 S3-TE02 Fl. 1,5 Destaque-se inicialmente que, neste julgamento, nas menções feitas às folhas deste processo, será adotada a numeração atribuída automaticamente pelo sistema e- processo. O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório, nº de rastreamento 781231916, emitido eletronicamente em 12/08/2008, fls. 02, que homologou parcialmente a compensação constante do PER/DCOMP nº 37916.20998.300104.1.3.04-4185, transmitido com o objetivo de compensar débito de PIS referente ao período de apuração de Março de 2003 com crédito de Pagamento Indevido ou a Maior referente ao DARF de PIS, Código de Receita 8109, Período de Apuração 31/12/2002, com Data de Arrecadação em 15/01/2003 e Valor Total de R$ 3.449,81. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificado da decisão em 20/08/2008, conforme documento de fls. 05, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 12, em 09/09/2008, alegando, em síntese, que: 1) A empresa pagou DARF-PIS com código 8109, período de apuração 31/12/2002, no valor de R$ 3.449,81. 2) Apurou no período 31/12/2002 PIS a Pagar no valor de R$ 1.817,59, conforme informados na DCTF e DIPJ retificadoras, ambas transmitidas em 02/09/2008. 3) Pagou a maior no período 31/12/2008 em valor original R$ 1.632,20. 4) Apresentou DCOMP nº 37916.20998.300104.1.3.04-4185 para compensar débito de PIS 03/2003 em valor original de R$ 1.434,10. O contribuinte juntou, com a manifestação de inconformidade, demonstrativo de débito e crédito, despacho decisório, cartão de CNPJ, DARF, recibos de entrega de PER/DCOMP, de DCTF retificadora, e de DIPJ retificadora, contrato social e cópia de documento de identificação do signatário da defesa (fls. 13/103). Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 107/111): ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2004 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF: CONFISSÃO DE DÍVIDA. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais). Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10880.910947/2008-81 Acórdão n.º 3002-000.769 S3-TE02 Fl. 2 A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos cabais de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 20/06/16 (vide AR à fl. 114 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, tempestivamente (vide registro de solicitação de juntada, datada de18/07/16, à fl. 132 dos autos), Recurso Voluntário (fls. 116/118). Em seu recurso, o recorrente argumentou que é direito do contribuinte a elaboração de declarações retificadoras e que teria feito uso dessa prerrogativa para retificar a DCTF e a DIPJ indicadas. Assim, alegou ser possível verificar-se o crédito pretendido através da análise da pág. 21 da DCTF retificadora (fl. 44 do processo) e pág. 28 da DIPJ retificadora (fl. 76 do processo), onde estariam demonstrados o pagamento em valor superior ao débito existente e o consequente crédito alegado. Assim, requereu a análise das declarações retificadoras e a homologação do direito creditório pretendido. Juntou documento de identificação do signatário do recurso, atas de assembleias dos acionistas e estatuto social (fls. 119/131). Às fls. 135/139, consta termo de ciência, vista e entrega de cópia do processo, acompanhado de procuração e documento de identificação do procurador. Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima narrado, o cerne da presente contenda consiste em verificar se a Recorrente logrou comprovar o direito creditório pleiteado. Isso porque, como é cediço, o ônus probatório compete ao autor (no caso ora analisado ao contribuinte que iniciou o processo de compensação) quanto ao fato constitutivo do seu direito (correspondente à comprovação do direito ao crédito tributário que pretende ter reconhecido para fins de homologação da compensação). Em outras palavras, em casos de pedidos de compensação, o ônus probatório é do Recorrente. É o que se extrai tanto do teor do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, quanto o art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, in verbis: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10880.910947/2008-81 Acórdão n.º 3002-000.769 S3-TE02 Fl. 2,5 *** Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso da presente demanda, para fins de comprovar o seu direito creditório, o Recorrente trouxe aos autos os seguintes documentos: a DCTF retificadora; DIPJ retificadora; DARF do PIS pago; demonstrativo do crédito de fato. Insistiu, então, em seu Recurso Voluntário que tais documentos sejam admitidos para fins de comprovação do direito creditório alegado. Entendo, contudo, que tais documentos não são suficientes à comprovação do direito creditório em questão. Ainda que as referidas declarações tenham sido devidamente retificadas pela Recorrente, seria necessário que esta tivesse anexado aos autos documentação contábil/fiscal apta a comprovar que são as informações prestadas nestas novas declarações retificadas que estão corretas em comparação com as declarações originalmente apresentadas. Até porque, é certo que o demonstrativo do crédito elaborado pelo Recorrente não possui valor probante, podendo servir apenas de parâmetro para fins de orientar a fiscalização quanto à análise da documentação contábil/fiscal do contribuinte. Sem que tais documentos tenham sido anexados aos autos, portanto, não há como se validar que as informações prestadas nas declarações retificadoras refletem de fato a contabilidade da Recorrente. Nesse contexto, verificando-se que a Recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório, penso que a decisão recorrida há de ser mantida, por seus próprios fundamentos. Da conclusão Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte no presente caso. É como voto. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 144DF CARF MF

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7812533 #
Numero do processo: 16349.000313/2010-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.838
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais De Laurentiis Galkowicz que entendiam pelo cancelamento do despacho decisório face a inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98 que lhe serviu de fundamento, mantidas as parcelas reconhecidas pela DRJ. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.838  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de março de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  ARLÍQUIDO COMERCIAL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidas as Conselheiras  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz  que  entendiam  pelo  cancelamento  do  despacho  decisório  face  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98 que lhe serviu de fundamento, mantidas as parcelas reconhecidas pela DRJ.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.     Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra  (Presidente),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Cynthia Elena  de  Campos  e  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz.  Ausente  o  conselheiro  Rodrigo  Mineiro  Fernandes.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  por  unanimidade  de  votos,  reconheceu  parcialmente o direito creditório pleiteado no Pedido de Restituição, conforme Ementa abaixo:  (...)     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 49 .0 00 31 3/ 20 10 -4 7 Fl. 387DF CARF MF Processo nº 16349.000313/2010­47  Resolução nº  3402­001.838  S3­C4T2  Fl. 3          2 PIS/PASEP.  COFINS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS NÃO OPERACIONAIS.   Consoante manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  proferida nos termos do § 5º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, as  contribuições devidas ao PIS e à Cofins devem incidir somente sobre as  receitas  operacionais  das  empresas,  escapando  da  incidência  as  receitas não operacionais.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte  Intimada  desta  decisão,  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  requerendo  a  reforma  parcial  da  decisão  de  primeira  instância,  com  o  reconhecimento  do  direito integral à restituição da contribuição PIS/COFINS calculada sobre receitas estranhas ao  conceito de  faturamento,  diante da  inconstitucionalidade do  artigo 3º,  parágrafo 1º da Lei nº  9.718, bem como diante de alegada liquidez e certeza do direito creditório.  Em síntese, o Recurso Voluntário está fundamentado nos seguintes argumentos:  i)  Os  montantes  que  compõem  o  crédito  pleiteado  se  referem  à  inclusão  indevida,  na  base  de  cálculo  daquela  contribuição,  de  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  o  que  implicou  pagamento  indevido  ou  a  maior,  efetuado com base no art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/1998;  ii)  Ao  analisar  o  montante  pleiteado,  o  v.  acórdão  manteve  parcialmente  o  indeferimento  do  despacho  decisório,  sob  a  alegação  de  que  as  "receitas  diversas",  as  "receitas  de  comissões"  e  as  "receitas  com  indenizações"  não  podem ser excluídas da tributação da contribuição ao PIS e da COFINS;  iii)  Não  há  controvérsia  acerca  do  mérito  do  direito  creditório  pleiteado  relativo  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º,  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  restando  controvertido  somente  o  cálculo  apresentado,  única  parcela  cuja  reforma se pretende.  É o relatório.   Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.829,  de 28 de março de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 16349.000306/2010­45.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­001.829):  "1. Pressupostos legais de admissibilidade   Fl. 388DF CARF MF Processo nº 16349.000313/2010­47  Resolução nº  3402­001.838  S3­C4T2  Fl. 4          3 Nos termos do relatório, verifica­se a tempestividade do recurso, bem  como  o  preenchimento  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  resultando em seu conhecimento.    2. Da necessidade de diligência para julgamento do litígio     2.1.  Conforme  relatado,  a  decisão  recorrida  aplicou  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  afastando o fundamento do despacho decisório, reconhecendo o direito  postulado e quantificando o valor que teria sido recolhido a maior com  base na documentação acostada aos autos até aquele momento.  Para  tanto,  considerou  a  planilha  de  fls.  76/79,  pela  qual  foi  demonstrado que o valor recolhido a maior é decorrente do cálculo do  PIS/COFINS sobre as seguintes receitas:    Todavia,  a Autoridade  Julgadora a  quo não  aceitou  a  totalidade  dos  valores apresentados pela Contribuinte por concluir como receitas não  operacionais  as  “Receitas  Diversas”,  “Receitas  de  Comissões”  e  “Receitas  com  Indenizações”,  as  quais  foram  excluídas  da  base  de  cálculo do PIS/COFINS.  Não  obstante  as  demais  receitas  contestadas  pela  Contribuinte,  com  relação  às  "Receitas  Diversas",  o  ilustre  Julgador  de  Primeira  Instância concluiu que "pela análise do Livro Razão Acumulado, não  é  possível  se  saber,  em  específico,  a  que  tipo  de  receita  elas  se  referem, razão pela qual não é possível avaliar se são operacionais  ou não."  Para  demonstrar  seu  direito  creditório,  a  Recorrente  argumenta  em  defesa  que  os  valores  em  referência  são  decorrentes  de  contratos  de  fornecimentos  pactuados  com  as  empresas  Mineração  Serra  de  Fortaleza  ("MSF")  e  Celpav  Celulose  e  Papel  Ltda.  ("Celpav"),  os  quais  detém  a  cláusula  de  demanda  obrigatória,  pela  qual  a  contratante deve pagar um valor mínimo a  título de compensação da  pessoa jurídica responsável pelo fornecimento do produto por ocasião  da  dispensabilidade  parcial  da  quantidade  previamente  estabelecida  pela contratante, como forma de suprir os investimentos necessários.  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 16349.000313/2010­47  Resolução nº  3402­001.838  S3­C4T2  Fl. 5          4 Alega  que  tais  valores  não  se  revestem  da  natureza  operacional  inerente  às  receitas  passíveis  de  oferecimento  à  tributação  pela  contribuição ao PIS e COFINS, visto que não advém de prestação de  serviços ou venda de mercadorias.  Da análise do processo, em especial dos documentos de fls. 285 a 360,  constata­se que foram trazidos aos autos em sede recursal os Contratos  de  Fornecimento  dos  Gases  Industriais  informados  pela  defesa,  os  quais  têm  por  previsão  a  cláusula  de  demanda  obrigatória,  denominadas de "Cláusulas Taky or Pay".  Cabe observar pela possibilidade de recepção de tais documentos, uma  vez  configurar  a  previsão  do  artigo  16,  §  4º,  alínea  "c"  e  §  6º  do  Decreto nº 70.235/721, bem como em razão da necessária busca pela  verdade material diante do indício do direito invocado.  O princípio da verdade material determina que as decisões tenham por  base  os  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  devendo  ser  carreados para o processo todos os dados, informações e documentos a  respeito  da  matéria  tratada,  sem  limitação  às  provas  colacionadas  pelos sujeitos.  Para tanto, o Decreto 70.235/72 prevê a liberdade na busca das provas  necessárias  à  formação  da  convicção  do  julgador  no  processo  administrativo, conforme prescrevem os artigos 18 e 29. Vejamos:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine.  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender necessárias.  Por  sua  vez,  impera  reiterar  que  o  único  fundamento  utilizado  em  despacho decisório para  indeferir o pedido de  restituição  foi  sobre a  ausência  de  competência  do  Auditor  Fiscal  para  apreciar  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  n°  9.718/1998,  sem  qualquer  menção  sobre  as  receitas  que  deram  origem  ao  crédito  pleiteado pela Contribuinte.  2.2. Considerando que o despacho decisório não analisou a origem dos  respectivos créditos, bem como em razão dos documentos trazidos pela  Recorrente em fase recursal para comprovar as receitas não acatadas  pela DRJ e, para possibilitar melhor conclusão deste Colegiado acerca  do  direito  creditório  pleiteado  neste  processo,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  artigo  29  do Decreto  nº                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.    Fl. 390DF CARF MF Processo nº 16349.000313/2010­47  Resolução nº  3402­001.838  S3­C4T2  Fl. 6          5 70.235/72 e artigo 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade  de Origem proceda às seguintes providências:  a)  Analisar  os  documentos  trazidos  aos  autos,  bem  como  intimar  a  Recorrente para apresentar esclarecimentos e outros documentos que  se fizerem necessários para comprovação do direito pleiteado através  do  Pedido  de  Restituição  (PER)  de  nº  40920.38117.130606.1.2.04­ 2078;  b)  Proceder  à  análise  da  natureza  das  receitas  informadas  pela  Recorrente,  em especial quanto às “Receitas Diversas”, as “Receitas  de Comissões” e as “Receitas com Indenizações”, afastando o § 1º do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  nos  moldes  definidos  pelo  Supremo  Tribunal Federal;  c)  Apurar  o  valor  de  eventual  direito  creditório  da  Contribuinte.  Observo que devem ser mantidas as parcelas reconhecidas através do  Acórdão  nº  06­57.011,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR;  d) Elaborar Relatório Conclusivo com a manifestação da fiscalização  acerca  dos  fatos,  provas  e  fundamentos  trazidos  ao  processo  na  diligência,  acrescentando  eventuais  observações  que  entenda  pertinentes;  e)  Intimar  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação  sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias.    Cumpridas  a  providência  acima,  com  ou  sem  resposta  da  parte,  retornem os autos a este Colegiado para julgamento.    É a proposta de resolução."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a  realização de diligência para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências:  a) Analisar os documentos  trazidos aos autos, bem como  intimar a Recorrente  para  apresentar  esclarecimentos  e  outros  documentos  que  se  fizerem  necessários  para  comprovação do direito pleiteado através do presente Pedido de Restituição (PER);  b) Proceder  à análise da natureza das  receitas  informadas pela Recorrente,  em  especial  quanto  às  “Receitas  Diversas”,  as  “Receitas  de  Comissões”  e  as  “Receitas  com  Indenizações”, afastando o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, nos moldes definidos pelo  Supremo Tribunal Federal;  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 16349.000313/2010­47  Resolução nº  3402­001.838  S3­C4T2  Fl. 7          6 c) Apurar  o  valor  de  eventual  direito  creditório  da Contribuinte. Observo  que  devem ser mantidas as parcelas reconhecidas pela DRJ;  d) Elaborar Relatório Conclusivo com a manifestação da fiscalização acerca dos  fatos,  provas  e  fundamentos  trazidos  ao  processo  na  diligência,  acrescentando  eventuais  observações que entenda pertinentes;   e)  Intimar  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação  sobre  o  resultado no prazo de 30 (trinta) dias.  Cumpridas  a  providência  acima,  com  ou  sem  resposta  da  parte,  retornem  os  autos a este Colegiado para julgamento.  É a proposta de resolução.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra    Fl. 392DF CARF MF

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Numero do processo: 13656.720650/2016-88
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. INSTRUÇÃO. Todas as deduções pleiteadas na declaração estão sujeitas à comprovação ou justificação, sendo de se manter as glosas se o contribuinte não consegue comprová-las ou justificá-las, por meio de documentação hábil e idônea. Consideram-se despesas médicas ou de hospitalização as despesas de instrução com portador de deficiência física ou mental, condicionadas, cumulativamente à existência de laudo médico, atestando o estado de deficiência e à comprovação de que a despesa foi efetuada em entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais.
Numero da decisão: 2002-001.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­001.079  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  21 de maio de 2019  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES.  Recorrente  FERNANDA CAMARGO JUNQUEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. INSTRUÇÃO.  Todas as deduções pleiteadas na declaração estão sujeitas à comprovação ou  justificação,  sendo  de  se  manter  as  glosas  se  o  contribuinte  não  consegue  comprová­las ou justificá­las, por meio de documentação hábil e idônea.  Consideram­se  despesas  médicas  ou  de  hospitalização  as  despesas  de  instrução  com  portador  de  deficiência  física  ou  mental,  condicionadas,  cumulativamente  à  existência  de  laudo  médico,  atestando  o  estado  de  deficiência  e  à  comprovação  de  que  a  despesa  foi  efetuada  em  entidades  destinadas a deficientes físicos ou mentais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 72 06 50 /2 01 6- 88 Fl. 121DF CARF MF Processo nº 13656.720650/2016­88  Acórdão n.º 2002­001.079  S2­C0T2  Fl. 122          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  60/64),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual da contribuinte acima  identificada,  relativa ao exercício de 2013. A autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  inexistente  de  imposto  a  pagar  ou  a  restituir para saldo de imposto a pagar de R$14.047,59.  A notificação noticia a dedução indevida de despesas médicas, no montante  de R$73.594,26, com Associação de Convivência Novo Tempo (fls. 61/62).   Impugnação  Cientificada à contribuinte em 31/5/2016, a NL foi objeto de impugnação, em  30/6/2016, às fls. 2/51 dos autos, na qual o representante legal da contribuinte afirmou que a  contribuinte seria portadora de patologia irreversível e as despesas com instrução dela seriam  dedutíveis a título de despesas médicas.  Em  conformidade  com  o  disposto  no  artigo  6o­A  da  IN RFB  nº  958/2009,  com a redação dada pela IN RFB nº 1.061/2010, a autoridade autuante procedeu à revisão do  lançamento efetuado, emitindo o despacho decisório de fls. 72/75, restabelecendo a dedução de  despesas médicas no valor de R$4.842,00.  Cientificada  dessa  decisão,  a  contribuinte,  por  intermédio  de  representante  legal, reiterou os termos de sua impugnação (fls.84/89).  A impugnação foi apreciada na 5ª Turma da DRJ/FNS que, por unanimidade,  julgou a impugnação improcedente (fls. 93/101).  Recurso voluntário  Ciente  do  acórdão  de  impugnação  em  12/7/2018  (fl.  106),  o  representante  legal da contribuinte, em 9/8/2018 (fl. 110), apresentou recurso voluntário, às fls. 110/117, no  qual alega, em apertado resumo, que:  ­ inexistiria fundamento legal para desconsideração das despesas médicas.  ­ a decisão recorrida não teria levado em conta o artigo 44 da IN SRF nº15,  de 2001, o qual estabelece que "as despesas médicas ou de hospitalização de deficientes físicos  ou  mentais,  serão  condicionadas  à  existência  de  laudo  médico;  e  que  as  despesas  sejam  efetuadas em entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais".  ­  os  pagamentos  teriam  sido  efetuados  a  instituição  constituída  com  a  finalidade  de  promover  aos  portadores  de  deficiência  intelectual,  o  desenvolvimento  social,  cognitivo e afetivo.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 13656.720650/2016­88  Acórdão n.º 2002­001.079  S2­C0T2  Fl. 123          3 ­  a  instituição  seria  especializada  no  tratamento  de  portadores  de  retardo  mental,  oferecendo  cuidados médicos  e  atividades de  integração bem como passeios,  terapia  com animais e recreação em grupo.  ­ a dedução dos valores pagos encontraria amparo no artigo 44 da IN SRF nº  15, de 2001, e no artigo 80, do RIR.  ­  a  dedução  recairia  sobre  valores  pagos  a  qualquer  instituição  regular  que  ministre o tratamento destinado à deficiência mental, independentemente da atividade­meio ali  operada para o tratamento dos pacientes.  Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Pedido de suspensão da cobrança  Em  relação  ao  pedido  de  suspensão  da  exigibilidade  do  credito  tributário,  assinale­se que a simples apresentação do recurso voluntário tempestivo acarreta ex vi legis a  suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sendo desnecessário qualquer pronunciamento  ou determinação desta instância de julgamento nesse sentido.  Mérito  O  litígio  recai  sobre  despesas  informadas  com Associação  de  Convivência  Novo Tempo, as quais a recorrente alega seriam passíveis de dedução com base no artigo 80,  §3º, do RIR, e art.44 da IN SRF nº15, de 2001.  Pois  bem,  tendo  em  vista  que  a  Recorrente  traz,  basicamente,  os  mesmos  argumentos de sua impugnação, reproduzo no presente voto, nos termos do art. 57, § 3º, Anexo  II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15,  com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4/6/17, a decisão de primeira instância, com a  qual concordo, mantendo­a:  O pagamento feito à Associação de Convivência Novo Tempo foi  declarado  pela  contribuinte  no  ajuste  anual  no  código  21  ­  Pagamentos  a  Hospitais,  clínicas  e  laboratórios  no  Brasil.  No  entanto,  a  fiscalização  apurou  que  a  Associação  não  se  enquadra como entidade hospitalar, nos termos da legislação, o  que gerou a glosa da dedução.  Já a impugnante afirma que a dedução estaria amparada no art.  80, §3º do RIR e art. 44 da IN SRF 15/2001.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 13656.720650/2016­88  Acórdão n.º 2002­001.079  S2­C0T2  Fl. 124          4 Antes de virem os autos para julgamento, houve revisão de ofício  pela  unidade  de  origem,  que  reconheceu  a  dedutibilidade  das  despesas com equoterapia, mas manteve a glosa de R$68.752,26.  Cientificada  do  teor  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  se  manifestou,  dizendo  que  toda  e  qualquer  despesa  médica  efetuada com instituição destinada ao tratamento de pessoas que  sofrem de deficiências físicas ou mentais podem ser deduzidas do  imposto de renda, citando novamente os artigos 44, da  IN SRF  15/2001 e 80 do RIR/99.  A  impugnante  afirma  que  o  despacho  decisório  qualificou  a  instituição  como  mera  casa  de  internação,  presumindo  não  se  tratar  de  clínica  especializada  no  tratamento  de  deficiências  mentais. Além disso, teria usado dispositivo  legal não aplicável  ao caso.  Ocorre  que  as  normas  citadas  pela  impugnante  tratam  de  despesas de instrução de pessoa com deficiência física e mental.  Como  as  despesas  de  instrução  em  geral  possuem  um  limite  máximo  de  dedução  anual,  o  legislador  entendeu  por  considerar  as  despesas  de  instrução  das  pessoas  com  deficiências como despesas médicas, com isso elas não ficariam  sujeitas a um valor máximo dedutível por ano­calendário:  Decreto 3000/99   Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  (...)  §3ºConsideram­se  despesas médicas  os  pagamentos  relativos à  instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência  seja  atestada  em  laudo  médico  e  o  pagamento  efetuado  a  entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais.  IN SRF 15/2001   Art.  44. Consideram­se despesas médicas ou de hospitalização  as despesas de instrução com portador de deficiência física ou  mental, condicionadas, cumulativamente à:  I ­ existência de laudo médico, atestando o estado de deficiência;  II  ­  comprovação  de  que  a  despesa  foi  efetuada  em  entidades  destinadas a deficientes físicos ou mentais.  E  as  despesas  de  instrução  da  pessoa  com  deficiência  devem  atender  aos  requisitos  supra  mencionados,  quais  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 13656.720650/2016­88  Acórdão n.º 2002­001.079  S2­C0T2  Fl. 125          5 sejam,  existência  de  laudo  médico  e  comprovação  da  despesa em entidade especializada.  No  caso  em  questão,  ao  analisar  o  Estatuto  Social  da  Associação  de Convivência Novo  Tempo,  verifica­se  que  se trata de serviços de moradia/residência:  ...  O comprovante de  inscrição cadastral da Associação reforça o  entendimento de que se trata de serviços de moradia:  ...  Pelo exposto, entendo que não é possível restabelecer a dedução  pleiteada,  por  não  atender  aos  requisitos  legais,  uma  vez  que  não restou comprovado se tratar de entidade hospitalar.  Sem  reparos  a  se  fazer  à  decisão  de  piso, mostrando­se  correta  a  glosa  da  despesa declarada.  Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 125DF CARF MF

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7831088 #
Numero do processo: 10950.001291/2006-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS ALUGUEL RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. LANÇAMENTO DE OFICIO. ERRO DA FONTE PAGADORA. RENDIMENTO DE PESSOA FÍSICA. Erro de informação em DIRF de pessoa jurídica na qual a locatária era sócia e informados de forma equivocada. Conjunto probatório e contexto do caso concreto que encerra a demonstração de que os rendimentos foram pagos por pessoa física. Erro na DIRF informada e não retificada pela pessoa jurídica. BENS E DIREITOS COMUNS. DECLARAÇÃO EM SEPARADO. ERRO DE PREENCHIMENTO. APURAÇÃO E TRIBUTAÇÃO CORRETA DO IRPF O cônjuge que optar pela tributação total dos rendimentos comuns deve relacionar os bens e direitos comuns, salvo se estiver desobrigado da apresentação de Ajuste Anual. No caso concreto, o mero erro de preenchimento na DIRPF de um dos cônjuges, mas cuja tributação foi apurada de forma correta não podem impedir a faculdade decorrente da Lei ao contribuinte.
Numero da decisão: 2201-005.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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LANÇAMENTO DE OFICIO. ERRO DA FONTE PAGADORA. RENDIMENTO DE PESSOA FÍSICA. Erro de informação em DIRF de pessoa jurídica na qual a locatária era sócia e informados de forma equivocada. Conjunto probatório e contexto do caso concreto que encerra a demonstração de que os rendimentos foram pagos por pessoa física. Erro na DIRF informada e não retificada pela pessoa jurídica. BENS E DIREITOS COMUNS. DECLARAÇÃO EM SEPARADO. ERRO DE PREENCHIMENTO. APURAÇÃO E TRIBUTAÇÃO CORRETA DO IRPF O cônjuge que optar pela tributação total dos rendimentos comuns deve relacionar os bens e direitos comuns, salvo se estiver desobrigado da apresentação de Ajuste Anual. No caso concreto, o mero erro de preenchimento na DIRPF de um dos cônjuges, mas cuja tributação foi apurada de forma correta não podem impedir a faculdade decorrente da Lei ao contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 12 91 /2 00 6- 71 Fl. 165DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.262 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001291/2006-71 Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório 1- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da DRJ (e-fls. 103/107) por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados). Por meio do Auto de infração de fls. 3, exige-se do contribuinte os montantes de R$5.474,71 de Imposto de Renda pessoa Física Suplementar, R$4.106,03 de Multa de Ofício, R$3.881,02 de juros de mora, cálculo válido até 04/2006. O presente Auto de Infração originou-se da revisão da declaração de ajuste anual referente ao exercício de 2002, ano-calendário de 2001, efetuada nos com base nos artigos 788, 835 a 839, 841, 844, 871, 926 e 992 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3.000, de 26/03/1999. Foi constatada a existência de irregularidades na declaração e, por consequência alterados os valores das seguintes linhas: - rendimentos recebidos de pessoas jurídicas de R$90.228,05 para R$101.214,05; - deduções de dependentes de R$3.240,00 para R$1.080,00; - dedução de despesas médicas de R$13.'627,88 para R$6.865,84. Diz a Fiscalização: Omissão de rendimentos de alugueis ou royalties recebidos de pessoa jurídica. 0 contribuinte recebeu RS 10.986,00 da empresa English House Escala de Inglês Ltda, conforme extrato da DARF. (...) Dedução indevida com dependentes. Foram glosadas as deduções referentes a Orlando Serra e Lucília Vidotti Serra por terem apresentado declaração separadamente. Dedução indevida a titulo de despesas médicas. O contribuinte, regularmente intimado, comprovou despesas médicas dedutíveis somente no valor de R$6.865,84, conforme documentos e relatório da malha anexo ao dossiê que se encontra à disposição do contribuinte. Tempestivamente o contribuinte ingressou com defesa contra parte do Auto de Infração, alegando, em síntese, o seguinte: Que os rendimentos de aluguéis foram tributados na declaração de seu cônjuge Elza Gonçalves Serra, CPF 006.417.019-50, 0 que é permitido pela legislação, pois foi gerado por bem comum. Que tais rendimento foram declarados como rendimento de pessoas físicas, pois o imóvel foi locado em nome de Rosângela Fernandes, CPF 904.137.769-72, proprietária da empresa English House Escola de Inglês Ltda. Fl. 166DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.262 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001291/2006-71 Com referência às deduções dos dependentes e a diferença entre as despesas médicas, reconhece que houve falha e efetuou 0 recolhimento de imposto complementar de R$2.453,56. Pede que seja acolhida a impugnação. 02- A impugnação do contribuinte foi julgada improcedente de acordo com decisão da DRJ abaixo ementada: ASSUNTO: IMPOSTO soam: A RENDA DE PESSOA FÍSICA-IRPF Exercício: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFICIO. Será efetuado lançamento de ofício, no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual. BENS E DIREITOS COMUNS. DECLARAÇÃO EM SEPARADO. O cônjuge que optar pela tributação total dos rendimentos comuns deve relacionar os bens e direitos comuns, salvo se estiver desobrigado da apresentação de Ajuste Anual. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem não têm qualquer relevância. Lançamento Procedente 03 – Houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às e-fls. 111/112, com documentos às fls. 113/155 sendo o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 04 – Recebo o recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. 05 – O lançamento do crédito tributário tem por motivação o seguinte, de acordo com o e-fls 6/7 identificado abaixo, sendo objeto do presente recurso apenas os rendimentos relacionados ao valor de R$ 10.986,00 da Empresa English House Escola de Inglês Ltda., sendo que os demais itens e valores foram objeto de recolhimento por parte do contribuinte: Fl. 167DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.262 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001291/2006-71 O PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO ORIGINOU-SE DA REVISÃO DE SUA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2002, ANO-CALENDÁRIO DE 2001. EFETUADA COM BASE NOS ARTIGOS 788, 835 A 839, 841, 844, 871, 926 E 992, DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, DECRETO 3.000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. FOI CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA DECLARAÇÃO, CONFORME DESCRITO E CAPITULADO EM ANEXO. FORAM ALTERADOS OS VALORES DAS SEGUINTES LINHAS DE SUA DECLARAÇÃO: * RENDIMENTOS RECEBIDOS PESSOAS JURÍDICAS PARA R$ 101.214,05 . * DEDUÇÕES DE DEPENDENTES PARA R$ 1.080,00 . * DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS PARA R$ 6.865,84 . FOI APURADO SALDO DE IMPOSTO A PAGAR (CÓDIGO DARF 0211) NO VALOR DE R$ 1.141,83 APÓS A REVISÃO DE SUA DECLARAÇÃO. O SALDO DO IMPOSTO A PAGAR APURADO APUS A REVISÃO DA DECLARAÇÃO REPRESENTA O VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE, EM RELAÇÃO AO QUAL PERMANECEM EM VIGOR AS DATAS DE VENCIMENTO FIXADAS NA LEGISLAÇÃO, RESPEITADA A OPÇÃO PARA PAGAMENTO EM QUOTA ÚNICA OU EM VÁRIAS QUOTAS ATÉ O NÚMERO DE SEIS E OBSERVADO O VALOR MÍNIMO DE CADA QUOTA. FOI. APURADO IMPOSTO SUPLEMENTAR (CÓDIGO DARF 2904) NO VALOR DE R$ 5.474,71 APÓS A REVISÃO DE SUA DECLARAÇÃO. PARA RECOLHIMENTO DESTE VALOR, VIDE "INSTRUÇÕES DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SUPLEMENTAR" EM FOLHA DE CONTINUAÇÃO ANEXA AO AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS OU ROYALTIES RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. O CONTRIBUINTE RECEBEU R$10.986,00 DA EMPRESA ENGLISH HOUSE ESCOLA DE INGLÊS LTDA, CONFORME EXTRATO DA DIRF. ENQUADRAMENTO LEGAL: ARTS. 1 A 3 DA LEI 7.713/88; ARTS. 1 A 3 DA LEI 8.134/90; ARTS. 3 E 11 DA LEI 9.250/95; ART. 21 DA LEI 9.532/97; LEI 9.887/99; ARTS. 49 A 53 DO DECRETO 3.000/99 - RIR/1999. DEDUÇÃO INDEVIDA COM DEPENDENTES(S). FORAM GLOSADAS AS DEDUÇÕES REFERENTES A ORLANDO SERRA E LUCÍLIA VIDOTTI SERRA POR TEREM APRESENTADO DECLARAÇÃO SEPARADAMENTE. ENQUADRAMENTO LEGAL: ART. 8, INCISO II, ALÍNEA C E ART. 35 DA LEI 9.250/95; ART. 38 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 15/2001. DEDUÇÃO INDEVIDA A TÍTULO DE DESPESAS MÉDICAS. O CONTRIBUINTE, REGULARMENTE INTIMADO, COMPROVOU DESPESAS MÉDICAS DEDUTÍVEIS SOMENTE NO VALOR DE R$6.865,84, CONFORME DOCUMENTOS E RELATÓRIO DA MALHA ANEXO AO DOSSIÊ QUE SE ENCONTRA À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE. Fl. 168DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.262 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001291/2006-71 ENQUADRAMENTO LEGAL: ART. 8, INCISO II, ALÍNEA A E PARÁGRAFOS 2 E 3 DA LEI 9.250/95; ARTS. 43 A 48 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 15/2001 06 – A DRJ por sua vez entendeu pela procedência do lançamento, justificando a decisão conforme segue: Com referência ao valor de R$510.986,00, que foi recebido, segundo a Fiscalização, da empresa English House Escola de lnglês Ltda, diz o contribuinte que tal valor foi tributado na declaração de seu cônjuge Elza Gonçalves Serra. Às fls. 17-19, consta cópia da Declaração de Ajuste Anual Simplificada apresentada tempestivamente por sua esposa, onde foi informado como rendimento tributável o valor de R$18.963,59. Na Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo autuado é possível constatar que se trata de declaração em separado, havendo a informação do CPF de sua cônjuge e assinalada como “NÃO” a opção se a declaração e' em conjunto (fl. 10). A Instrução Normativa SRF n° 25, de 29 de abril de 1996, que dispõe sobre normas de tributação relativas ã incidência do imposto de renda das pessoas físicas, estabelece em seu art. 4° que, em relação aos rendimentos comuns produzidos por bens ou direitos, no caso de propriedade em comunhão decorrente de sociedade conjugal, a tributação incidirá sobre cinqüenta por cento do total dos rendimentos comuns, em nome de cada cônjuge, ou, opcionalmente, os rendimentos serão tributados pelo total, em nome de um dos cônjuges. Portanto, existe a permissão legal para que um dos cônjuges opte pela inclusão na sua declaração, além de seus rendimentos próprios, o total dos rendimentos produzidos pelos bens comuns, compensando inclusive o valor do imposto pago ou retido na fonte, independentemente de qual dos cônjuges tenha sofrido a retenção ou efetuado o pagamento. Contudo, há que se observado o que contém o Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual, quando trata dos bens e direitos que devem ser declarados: BENS E DIREITOS COMUNS- DECLARAÇÃO EM SEPARADO (...) O cônjuge que optar pela tributação total dos rendimentos comuns deve relacionar os bens e direitos comuns, salvo se estiver desobrigado da apresentação de Ajuste Anual. Neste caso, os bens e direitos comuns devem ser declarados pelo outro cônjuge. Como se observa, tal diretriz não foi cumprida, tendo em vista que a contribuinte Elza Gonçalves Serra, em sua declaração simplificada, no item destinado à declaração de bens e direitos, apenas informou: Os bens de propriedade comum do casal estão relacionados na declaração do cônjuge Elpídio Serra (CPF 022.078.269-5). Em face do descumprimento dessa determinação, não há como acatar os argumentos do contribuinte. Além disso, Elza Gonçalves Serra, em sua declaração, não diz a origem dos seus rendimentos. Fl. 169DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.262 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001291/2006-71 Por outro lado, a alegação de que os rendimentos são provenientes de pessoas físicas e não jurídicas, não há nos autos nenhum documento comprovando esse fato. Veja-se que o único documento juntado aos autos que poderia comprovar essa afirmação seria o contrato de fls. 22, que foi firmado entre Elpídio Serra (locador) e Rosangela Fernandes (locatária). Entretanto, na cláusula segunda do referido contrato consta: O prazo de locação e' de 12 meses, a contar de 01 de outubro de 1999 terminando em 01 de outubro de 2000. O presente auto de infração, está tratando da declaração relativa ao exercício de 2002, ano-calendário 2001 e não do período constante no contrato acima mencionado. Portanto, o período do contrato não corresponde ao período do lançamento e, desse modo, não há como acatar a alegação formulada. Grifei 07 - O contribuinte, por sua vez, apresenta a sua irresignação alegando o seguinte em suas razões recursais: Os rendimentos de aluguéis no valor de R$ 10.986,00 provenientes do imóvel do casal situado na Rua Basílio Saltchuk, 46 - Centro - Maringá - Pr (anexo 1 - matricula registro do imóvel), imóvel este adquirido na constância do casamento sob o regime de comunhão universal de bens (anexo 2 - certidão casamento). O referido imóvel foi locado a Rosangela Fernandes CPF 904.137.769-72 em 17/10/2000 tendo como administradora a Imobiliária 2001 de Maringá Ltda CNPJ 75.239.897/0001-00 (anexo 3 - relação de alugueis recebidos em 2001 da Imobiliária 2001), (anexo 4 – contrato de locação). Neste imóvel se estabeleceu a empresa English House Escola de Inglês Ltda CNPJ 03.467.725/0001-82 (anexo 5 - copia do CNPJ da empresa English House), a qual tem como uma das sócias a Sra. Rosangela Fernandes (anexo 6 - copia do contrato social e posteriores alterações da empresa English House). A divergência nas informações provieram da DIRF ( anexo 7 - DIRF 2002/2001 da empresa English House) apresentada pela. referida empresa, pois a mesma informou erroneamente ter pago aluguel ao Sr. Elpídio Serra, o que de fato não aconteceu pois os pagamentos, recebimentos e contratos dos alugueis são entre pessoas físicas (Elpídio Serra x Rosangela Fernandes). Os rendimentos de aluguéis recebidos não foram omitidos, sendo os mesmos devidamente tributados na declaração de seu cônjuge ELZA GONÇALVES SERRA – CPF 006.417.019-50 (anexo 8 - DIRPF 2002/2001 Elza Gonçalves Serra), pois conforme permite a legislação em vigor, que os rendimentos gerados por bens comuns do casal, podem opcionalmente serem tributados em nome de um dos cônjuges (RIR/99 –Decreto 3.000 de 26/03/99 -Art. 6°, parágrafo único). Tais rendimentos foram declarados como rendimentos auferidos de pessoas físicas, sendo o valor recebido no ano de 2001 da Sra. Rosangela Fernandes de R$ 10.824,00 (dez mil, oitocentos e vinte e quatro reais), com dedução de R$ 865,92 (oitocentos e sessenta e cinco reais e noventa e dois centavos), referentes à taxas da imobiliária, tributando portanto pelo valor líquido de RS 9.958,08 (nove mil, novecentos e cinqüenta e oito reais e oito centavos). Assim na declaração do cônjuge Elza Gonçalves Serra os rendimentos tributáveis de R$ Fl. 170DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.262 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001291/2006-71 18.963,59 incluem os rendimentos recebidos de Rosangela Fernandes e demais alugueis como consta no demonstrativo da Imobiliária 2001 de Maringá Ltda. (anexo 3). 08 – Recebo os documentos de fls. 113/155 juntados ao recurso por entender que houve início de prova junto à defesa e as juntadas em recurso ficam evidenciando que tratam de documentos na forma do art. 16§ 4º “c” 1 do Decreto 70.235/72. 09 – Existem dois fundamentos na decisão de piso para manter o lançamento, um deles é o relacionado a questão da inclusão apenas na declaração da cônjuge do recorrente, além de seus rendimentos próprios, o total dos rendimentos produzidos pelos bens comuns do casal, e o fato de entender que não foram comprovados que os rendimentos foram pagos por pessoa física e não a pessoa jurídica em decorrência da juntada de contrato de locação anterior ao exercício lançado. 10 – Contudo, entendo que merece ser provido o recurso do contribuinte, posto que comprovadas as alegações do contribuinte rebatendo os fundamentos da decisão de piso, devendo ser reformada. 11 – Quanto ao primeiro ponto sobre a tributação dos rendimentos comuns do casal, entendo que dever ser afastada a parte da fundamentação que entendeu que a cônjuge do contribuinte não atendeu aos termos do Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual, apesar da decisão de piso ter entendido que há previsão legal de acordo com o art. 4º da IN 25/96 para tanto ao decidir que: “Portanto, existe a permissão legal para que um dos cônjuges opte pela inclusão na sua declaração, além de seus rendimentos próprios, o total dos rendimentos produzidos pelos bens comuns, compensando inclusive o valor do imposto pago ou retido na fonte, independentemente de qual dos cônjuges tenha sofrido a retenção ou efetuado o pagamento.” 12 – Ora, resta claro que o manual de preenchimento da declaração de ajuste anual é mera norma infralegal e meramente informativa e complementar que trata apenas de procedimentos para orientação ao contribuinte e Administração Tributária para preenchimento da DIRPF. 1 Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 171DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.262 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001291/2006-71 13 – Da forma como julgado esse ponto do assunto a decisão da DRJ está dando prevalência à uma norma regulamentar em detrimento a uma norma legal e infralegal, sendo que pelo contexto do caso em questão é importante que se estabeleça a diferença: uma coisa é a infração à Lei com a omissão de declarações e de rendimentos e, outra muito diferente é o mero erro de preenchimento da DIRPF passível de retificação. 14 – Não vejo infração à Lei, tanto que a própria DRJ entendeu que na forma da tributação e o contexto apresentado pelo contribuinte não está equivocado, tanto que a própria autoridade lançadora não questiona esse fato no lançamento, sendo a meu ver excesso de preciosismo e inovação jurídica indevida quanto a questão indicada no auto de infração ocasionado na decisão de piso. 15 – Veja que o Decreto 3000/99 (RIR/99) vigente na época dos fatos assim indicava a forma correta de como devem ser tributados os rendimentos na constância da sociedade conjugal e como os valores devem ser informados na hipótese de declaração em separado, em seus arts. 6º e 7º, verbis: Rendimentos na Constância da Sociedade Conjugal Art. 6º Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art. 226, § 5 º): I - cem por cento dos que lhes forem próprios; II - cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. Parágrafo único. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. Declaração em Separado Art. 7º Cada cônjuge deverá incluir, em sua declaração, a totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns. § 1 ºO imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos produzidos pelos bens comuns deverá ser compensado na declaração, na proporção de cinqüenta por cento para cada um dos cônjuges, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. § 2 ºNa hipótese prevista no parágrafo único do artigo anterior, o imposto pago ou retido na fonte será compensado na declaração, em sua totalidade, pelo cônjuge que declarar os rendimentos, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. § 3 ºOs bens comuns deverão ser relacionados somente por um dos cônjuges, se ambos estiverem obrigados à apresentação da declaração, ou, obrigatoriamente, pelo cônjuge que estiver apresentando a declaração, quando o outro estiver desobrigado de apresentá-la. Fl. 172DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.262 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001291/2006-71 16 – Da mesma forma, além da IN 25/96 mencionada pela decisão recorrida, na época da declaração constava a regra do art. 4º da IN 15/2001 abaixo reproduzida: Rendimentos comuns Art. 4o Os rendimentos comuns produzidos por bens ou direitos, cuja propriedade seja em condomínio ou decorra do regime de casamento, são tributados da seguinte forma: I - na propriedade em condomínio, a tributação é proporcional à participação de cada condômino; II - na propriedade em comunhão decorrente de sociedade conjugal, inclusive no caso de contribuinte separado de fato, a tributação, em nome de cada cônjuge, incide sobre cinqüenta por cento do total dos rendimentos comuns; III - na propriedade em condomínio decorrente da união estável, a tributação incide sobre cinqüenta por cento do total dos rendimentos relativos aos bens possuídos em condomínio, em nome de cada convivente, salvo estipulação contrária em contrato escrito. Parágrafo único. No caso do inciso II, os rendimentos são, opcionalmente, tributados pelo total, em nome de um dos cônjuges. 17 – Assim, neste ponto, entendo que assiste razão ao Recorrente, posto tratar-se de mero erro de preenchimento sendo que as regras a respeito da tributação foram respeitadas pelo contribuinte. 18 – Quanto aos demais pontos da decisão de piso, pela livre apreciação das provas, na forma do art. 29 do Decreto 70.235/72, entendo que merece ser reformada a decisão de piso, senão vejamos. 19 – O contribuinte traz à colação a comprovação da propriedade do imóvel locado às fls. 113 (certidão de matrícula) e a comprovação do casamento com a Sra. Elza Gonçalves Serra fls. 123. 20 – Para rebater os fundamentos da decisão de piso assim indicado: “Veja-se que o único documento juntado aos autos que poderia comprovar essa afirmação seria o contrato de fls. 22, que foi firmado entre Elpídio Serra (locador) e Rosangela Fernandes (locatária). Entretanto, na cláusula segunda do referido contrato consta: O prazo de locação e' de 12 meses, a contar de 01 de outubro de 1999 terminando em 01 de outubro de 2000. O presente auto de infração, está tratando da declaração relativa ao exercício de 2002, ano-calendário 2001 e não do período constante no contrato acima mencionado Portanto, o período do contrato não Fl. 173DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.262 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001291/2006-71 corresponde ao período do lançamento e, desse modo, não há como acatar a alegação formulada.”, junta às fls. 127/134 o contrato de locação do mesmo imóvel e com as mesmas pessoas com vigência de 48 meses iniciando em 01/10/2000 a 01/10/2004, havendo na realidade a prorrogação do contrato anterior. 21 – O contribuinte ainda apresenta às fls. 125/126 a relação de alugueis creditados e comissões debitadas da Imobiliária 2001 de Maringá Ltda., mesma indicada no contrato de locação como recebedora dos rendimentos do aluguel, sendo a administradora do imóvel, indicando como locatária a pessoa de Rosangela Fernandes, mesma pessoa indicada no contrato de locação e proprietária da empresa English House Idiomas, fls. 135/150: 22 – Tudo leva a crer, pelo contexto probatório levado a cabo pelo contribuinte e a confrontação de tais documentos, que houve realmente erro na informação da DIRF enviada pela Pessoa Jurídica de fls. 151/152 juntada pelo contribuinte e não retificada. 23 – Veja que a própria pessoa jurídica, além de incorrer em erro na comunicação do rendimento pago, deveria ter efetuado como pessoa jurídica a retenção na fonte de tais rendimentos pagos de locação, fato também não informado. Portanto, entendo que há a comprovação de que os rendimentos são originários de pessoa física e não pessoa jurídica. 24 – Quanto a outro ponto comum a esse assunto e indicado pela DRJ de que a cônjuge do recorrente não diz a origem dos rendimentos em sua declaração e que são os rendimentos relacionados a essa locação, ao contrário do indicado pela DRJ, entendo que houve sim a demonstração, posto que o documento de fls. 20/23 entregue à fiscalização e reproduzidos novamente às fls. 125/126 no recurso referente a “relação de alugueis creditados e comissões debitadas” comprovam o valor declarado pela cônjuge do contribuinte, bastando verificar que do total de 2001 de R$ 20.612,52 com a dedução das comissões de R$ 1.648,93 chegamos ao valor de R$ 18.963,59, sendo o mesmo valor do rendimento declarado (fls. 154) pela Sra. Elza Gonçalves Serra. 25 – Se o documento de fls. 20/23 não tivesse valor probatório, e tais rendimentos recebidos da pessoa física de Rosangela Fernandes não fossem verdadeiros, a própria fiscalização ao receber tal documento entregue pelo contribuinte quando da malha fiscal, o utilizaria para lançar por exemplo como omissão de rendimento os demais valores indicados como aluguel dos inquilinos Alice Liberato Gargaro, Nivalda Bonacin e RM Koyama e Cia Ltda., sendo relacionados a outros locações de imóveis do casal, uma vez que existem outros imóveis declarados na DIRPF do contribuinte a época. Fl. 174DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.262 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.001291/2006-71 26 – Por mais que a esposa do cônjuge não tenha indicado a fonte dos rendimentos, pelos menos não o constam no resumo da declaração de fls. 154/155, mas tudo leva a crer que são os indicados às fls. 20/23 e 125/126, alguns na ocasião que deveriam ser declarados no carnê-leão (Alice Liberato Gargaro, Nivalda Bonacin e de Rosangela Fernandes) e outros retidos na fonte (RM Koyama e Cia Ltda), diga-se de passagem, em vista do contexto e do conjunto probatório produzido e da verossimilhança das alegações, entendo que está justificado de que o rendimento não é de pessoa jurídica, mas de pessoa física e que tais rendimentos foram devidamente declarados e tributados na declaração da cônjuge do recorrente. Conclusão 27 - Diante do exposto, conheço do recurso para DAR LHE PROVIMENTO cancelando a autuação, na forma da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 175DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.001387/2007-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2007 DCTF. DÉBITO QUITADO POR MEIO DE PER/DECOMP ERRO. PEDIDO DE REVISÃO DE OFÍCIO. Se o contribuinte não contesta o débito, se limitando a peticionar informando a sua quitação por meio de PER/DECOMP não deve ser conhecido o recurso voluntário.
Numero da decisão: 1402-003.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. (Assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Barbara Santos Guedes (Suplente Convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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1402­003.937  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2019  Matéria  IRRF  Recorrente  GUARARAPES AGRÍCOLA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2007  DCTF.  DÉBITO  QUITADO  POR  MEIO  DE  PER/DECOMP  ERRO.  PEDIDO DE REVISÃO DE OFÍCIO.   Se o contribuinte não contesta o débito, se limitando a peticionar informando  a sua quitação por meio de PER/DECOMP não deve ser conhecido o recurso  voluntário.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do Recurso Voluntário.     (Assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Junia Roberta Gouveia Sampaio­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves,  Murillo  Lo  Visco,  Barbara  Santos  Guedes  (Suplente  Convocada),  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 13 87 /2 00 7- 29 Fl. 206DF CARF MF   2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de Auto  de  Infração  no  qual  constam  débitos  de  IRRF, referentes aos anos­calendários de 2002 e 2004, acrescidos de multa de ofício de demais  acréscimos legais.   Cientificada (AR fls. 108) a contribuinte petição de fls. 109 na qual alega que  "efetuou  o  pagamento  do  tributo  cobrado  e  valores  acessórios,  mediante  PER/DECOMP  enviada em 13 de março de 2007. protocolada sob o nº 10223.87518.130307.1.3.09.8962"   Em  20  de  abril  de  2007,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Recife (PE) proferiu decisão pelo não conhecimento do recurso, uma vez que:  "(...) o contribuinte não efetuou nenhuma alegação contestando  o  lançamento  efetuado  pela  fiscalização,  conseqüentemente,  considera­se  matéria  preclusa,  posto  que  não  impugnada  conforme  dispõe  o  artigo  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  e  alterações posteriores, que rege o processo administrativo fiscal  federal,  o  qual  dispõe  que:  "Considerar­se­á  não  impugnada a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante".  Portanto, não será objeto de apreciação, vez que definitivamente  constituído  o  crédito  tributário  nos  termos  do  mencionado  dispositivo legal.   Cientificada,  (AR  fls.  150),  a  contribuinte  apresentou  a  petição  de  fls.  152/154  na  qual  requer  a  anulação  da  decisão  da  DRJ  e  remessa  dos  autos  à  autoridade  competente para apreciar o pedido de compensação por ela apresentado.   É o relatório    Voto             Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual, dele conheço.   Tanto  a  decisão  recorrida  reconhecem  que  os  órgãos  julgadores  não  tem  competência  para  analisar  o  pedido,  uma  vez  que  a  questão  a  ser  analisada  não  se  refere  a  qualquer  discussão  jurídica.  O  processo  limita­se  à  análise  da  extinção  do  crédito  tributário  promovida pela contribuinte por meio de PER/DECOMP.   Com  efeito,  a  competência  originária  para  decidir  sobre  pedidos  de  cancelamento ou de retificação, é da Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona o domicílio  do  contribuinte.  Nesse  sentido  vem  se  posicionando  a  jurisprudência,  conforme  se  verifica  pelas decisões abaixo transcritas.   Fl. 207DF CARF MF Processo nº 19647.001387/2007­29  Acórdão n.º 1402­003.937  S1­C4T2  Fl. 207          3 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano  calendário:  2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO DE ERRO NA INDICAÇÃO DOS PERÍODOS DE  APURAÇÃO  DOS  DÉBITOS  CONFESSADOS.  Os  procedimentos administrativos para  revisão e  correção de  erro  no  preenchimento  de PER/DCOMP,  visando  evitar  duplicidade  de débitos, não estão a cargo do CARF, mas sim das Delegacias  da Receita Federal.(Ac. 1802002.343– 2ª Turma Especial,Sessão  de  23/09/2014,  Presidente  e  Relator  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa).  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Anocalendário: 2004 DCOMP. CANCELAMENTO. COBRANÇA  DE  DÉBITOS.  COMPETÊNCIA.  As  instâncias  de  julgamento  administrativo  (DRJ  e  CARF)  não  possuem  competência  para  apreciação  de  questões  relacionadas  ao  cancelamento  de  declaração  de  compensação  ou  à  cobrança  dos  respectivos  débitos.  PER/DCOMP.  PEDIDO  DE  CANCELAMENTO  DE  OFÍCIO.  ALEGAÇÃO  DE  DÉBITO  INEXISTENTE.  ERRO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  OFÍCIO.  CONVERSÃO.  Se  o  contribuinte  apresenta pedido de cancelamento do PER/DCOMP manejando  manifestação de inconformidade, ao argumento de que inexiste o  débito  declarado,  por  erro,  a  autoridade  fiscal  deve  receber  a  manifestação  de  inconformidade  como  pedido  de  revisão  de  ofício.  (Ac.  3001000.095–  Turma  Extraordinária/1ªTurma,  Sessão 12/12/2017, Pres. e Relator Orlando Rutigliani Berri).  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Exercício:  2005  PER/DCOMP.  PEDIDO  DE  CANCELAMEN  TO  DE  OFÍCIO.  ALEGAÇÃO  DE  DÉBITO  INEXISTENTE.  ERRO.  CONVERSÃO  DA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE EM PEDIDO DE REVISÃO DE OFÍCIO.  PN  COSIT  Nº  8/2014.  Se  o  contribuinte  apresenta  pedido  de  cancelamento  de  ofício  do  PER/DCOMP  manejando  manifestação de inconformidade, ao argumento de que inexiste o  débito  declarado,  por  erro  a  autoridade  fiscal  deve  receber  a  manifestação  de  inconformidade  como  pedido  de  revisão  de  ofício. (Ac.1301002.243– 3ª Câmara/1ªTurma Ordinária, Sessão  23/03/2017,  Redator  Designado  Conselheiro  Flávio  Franco  Corrêa).  Em face do exposto, não conheço do Recurso Voluntário.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.         Fl. 208DF CARF MF   4                               Fl. 209DF CARF MF

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7787507 #
Numero do processo: 10850.900097/2017-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DESNECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. No caso concreto, a procedência do pedido de restituição transmitido dependia da manutenção de crédito tributário constituído em outro processo, no entanto, a impugnação naquele apresentada foi apreciada em primeira instância, com decisão pela exoneração do tributo lançado, bem como foi negado provimento ao recurso de ofício no âmbito do CARF. Como consequência da exoneração do crédito tributário naquele outro processo administrativo, resta claro que os créditos aqui utilizados para compensação eram devidos, de forma que não merece prosperar o pedido de compensação.
Numero da decisão: 1201-002.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso, por unanimidade. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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1201­002.947  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2019  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  ASF­LA PARTICIPAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2012  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  SOBRESTAMENTO  DO  JULGAMENTO  DESNECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE.  No  caso  concreto,  a  procedência  do  pedido  de  restituição  transmitido  dependia da manutenção de crédito tributário constituído em outro processo,  no  entanto,  a  impugnação  naquele  apresentada  foi  apreciada  em  primeira  instância,  com  decisão  pela  exoneração  do  tributo  lançado,  bem  como  foi  negado provimento ao recurso de ofício no âmbito do CARF.   Como  consequência  da  exoneração  do  crédito  tributário  naquele  outro  processo  administrativo,  resta  claro  que  os  créditos  aqui  utilizados  para  compensação eram devidos, de forma que não merece prosperar o pedido de  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em  negar  provimento  ao  recurso,  por  unanimidade.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente  convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 00 97 /2 01 7- 51 Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10850.900097/2017­51  Acórdão n.º 1201­002.947  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão n. 11­57.526  (fls. 31­38) proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  no  Recife  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face  do  r.  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição pleiteado.  Adoto o relatório da r. DRJ, complementando­o ao final com o necessário.  Tratam  os  autos  de  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  32622.15245.310516.1.2.04­0942, com cópia às  fls. 19 a 21, por  intermédio  do qual o  contribuinte pleiteou a  restituição de  suposto pagamento  indevido  ou a maior de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no montante  de R$ 233.010,68, decorrente de Darf de mesmo valor, relativo ao período de  apuração 2º trimestre de 2012, arrecadado em 31/07/2012.  2. Como resultado da análise do PER foi expedido o Despacho Decisório com  nº de rastreamento 119553689, em 03/02/2017, com cópia às fls. 22, 25 e 26,  decidindo por não reconhecer o direito creditório e, por conseguinte, indeferir  o pedido.  2.1. Consoante a decisão, o Darf foi integralmente utilizado na liquidação de  débito  de  IRPJ  referente  ao  1º  trimestre  de  2012,  confessado  na  DCTF  nº  100201220121830558282.  3. Cientificado da decisão em 21/02/2017, conforme Aviso de Recebimento  (AR)  à  fl.  24,  em  20/03/2017  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade às fls. 04 a 10, instruída com os documentos às fls. 11 a 18,  onde argumentou, em síntese, o que segue:  3.1. A empresa Cerradinho Participações S/A (Cerrapar), da qual é acionista,  sofreu lavratura de auto de infração sob o argumento de que teria deixado de  recolher IRPJ e CSLL sobre ganho de capital obtido na alienação de ações da  NG Bioenergia S/A  ­ NG  (antes  denominada  Jarsy Holdings S/A  ­  Jarsy)  à  empresa Noble Comercializadora  de Energia Ltda  (Noble).  Segundo  a  peça  fiscal,  houve  planejamento  fiscal  abusivo,  que  teria  propiciado  que  a  venda  dos ativos à Noble se desse pelos acionistas (em sua maioria pessoas físicas)  e, assim, resultasse em tributação do ganho de capital pelo IRPF (à alíquota de  15%),  ao  invés do  IRPJ e da CSLL  (às  alíquotas  somadas de 34%). Assim,  ignorando  os  recolhimentos  sobre  o  ganho  de  capital  efetuados  pelos  acionistas, a autoridade fiscal exigiu IRPJ e CSLL sobre o ganho de capital na  Cerrapar;  3.2. Os autos de  infração foram  impugnados pela Cerrapar e  seus acionistas  pessoas  físicas  (responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário),  sendo que  a  apreciação das impugnações ainda não foi realizada na Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento (DRJ);  3.3.  Em  vista  do  auto  de  infração,  e  visando  resguardar  seu  direto  contra  efeitos  da  prescrição/decadência,  os  acionistas  pleitearam  a  restituição  do  tributo por  eles  recolhido sobre o ganho de  capital  apurado na  alienação da  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10850.900097/2017­51  Acórdão n.º 1201­002.947  S1­C2T1  Fl. 4          3 participação  societária  em  questão.  Isto  porque,  na  hipótese  de manutenção  das autuações na Cerrapar (processo nº 16561.720044/2016­18), é de rigor a  devolução do tributo pago pelos acionistas;  3.4.  Para  evitar  que  sejam  proferidas  decisões  distintas  acerca  dos mesmos  fatos e sobre a mesma questão jurídica, é imperioso que o presente feito seja  reunido àquele processo, com fundamento no art. 6º, §1º,  I, do Anexo  II do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e  no art. 55 do Código de Processo Civil (CPC);  3.5. Alternativamente,  no mínimo  deve  ser  sobrestada  a  decisão  a  ser  dada  aqui  até  a  definição  quanto  à  procedência  das  exigências  objeto  daquele  processo, em razão da prejudicialidade entre ambos;  3.6.  Requer  a  compensação  do  valor  objeto  do  PER  aqui  tratado  com  os  valores que vierem a ser devidos em definitivo pela Cerrapar caso a decisão  no processo na qual esta é parte lhe seja desfavorável.  4. Em 03/07/2017 os autos foram encaminhados a esta DRJ/Recife ­ PE para a  apreciação da manifestação de inconformidade, em cumprimento ao disposto  na Portaria RFB nº 453, de 2013,  e no  art.  2º  da Portaria RFB nº 2.231, de  2017 (fl. 30).    Em 11 de setembro de 2017, a 04ª Turma da Delegacia Regional do Brasil de  Julgamento  em  Recife  proferiu  o Acórdão  DRJ  nº  11­57.526,  situado  às  fls.  31  a  38,  de  relatoria do Auditor­Fiscal Luciano de Oliveira Valença, que entendeu, por unanimidade de  votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, indeferindo o direito creditório  pleiteado, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2012  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  SOBRESTAMENTO  DO  JULGAMENTO  DESNECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE.  No  caso  concreto,  em  que  a  procedência  do  pedido  de  restituição  transmitido  depende  da  manutenção  de  crédito  tributário  constituído  em  outro  processo,  e  a  impugnação naquele apresentada  já  ter  sido  apreciada em primeira  instância,  com  decisão  pela  exoneração  do  tributo  lançado,  o  sobrestamento  do  julgamento  da  restituição  torna­se  desnecessário,  sendo devido  ratificar  o  seu  indeferimento. Não  obstante  ter  havido  recurso  de  ofício  da  decisão  que  afastou  os  lançamentos,  o  julgamento do pedido de restituição não acarreta qualquer prejuízo ao contribuinte,  haja vista a que ambos os processos serão apreciados pelo Carf.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  Recorrente  apresentou  o  presente  Recurso  Voluntário  em  que  aduz  a  necessária conexão do presente com o processo administrativo nº 16561.720044/2016­18, em  que  se  discute  a  validade  da  operação  subjacente  que  originou  o  crédito  pleiteado.  Alternativamente, requer o sobrestamento do feito até que aquele processo seja julgado.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10850.900097/2017­51  Acórdão n.º 1201­002.947  S1­C2T1  Fl. 5          4 Por  fim,  sustenta  que:  Na  hipótese  de  eventual  manutenção  das  autuações  fiscais que deram origem ao PA nº 16561.720044/2016­18, é de rigor a devolução do imposto  pago pelos acionistas de CERRAPAR ou, quando menos, a sua compensação com os valores  que vierem a ser devidos em definitivo.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator.  O  Recurso  é  tempestivo  e  interposto  por  parte  constituída,  cumprindo  os  requisitos, motivo pelo qual dele tomo conhecimento.  Analisando  os  autos  verifico  que  o  indeferimento  do  crédito  pleiteado  decorreu da incerteza quanto à existência ou não de pagamento indevido a ser restituído, o que  dependia  do  resultado  do  processo  administrativo  nº  16561.720044/2016­18,  em  que  se  discutiu se a operação subjacente foi válida ou não, o que implicaria na validade da lavratura  dos autos de infração e na existência ou não de valores a serem restituídos.  Referido  processo  foi  objeto  de  análise  desta  r.  Turma  na  sessão  de  17  de  abril de 2018, em que se proferiu acórdão, sob a relatoria da Conselheira Gisele Bossa, em que  acordaram os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de  ofício, nos termos do voto da relatora, que restou assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2011  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  ILEGITIMIDADE  DO  SUJEITO PASSIVO. GANHO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO EXERCIDA.  Constatado que o real alienante de participação societária eram as acionistas pessoas  físicas/jurídicas (acionistas controladores), incorreta a sua descaracterização, para fins  fiscais, sendo, assim, indevida a atribuição de sujeição passiva da obrigação tributária  à pessoa jurídica (holding).  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. INOCORRÊNCIA.  Diante  das  circunstância  fático­probatórias,  verifica­se  que  o  objetivo  central  da  reestruturação societária adotada era permitir a liberação do preço de venda antes do  vencimento  das  obrigações  financeiras  pactuadas  com  os  credores  e  não  reduzir  o  ônus fiscal. Daí se explica a opção pela cisão parcial (em detrimento de capitalização  de uma controlada), incorporação do acervo em empresa já existente e sem operação  (ao invés de outra que poderia ser criada) e cisões de CAEE e CERRAPAR na mesma  data.  O  curto  espaço  de  tempo  entre  a  cisão  parcial  e  a  alienação,  por  si  só  não  configura  planejamento  tributário  abusivo.  No  mais,  o  reinvestimento  imediato  do  valor da alienação não demonstra ilicitude do planejamento.  ILICITUDE DE CISÃO PARCIAL. INOCORRÊNCIA.  Em atos de fusão, cisão ou incorporação, os fins dizem respeito aos propósitos a que  servem as operações. Tais reestruturações têm por função possibilitar as alocações de  patrimônio em diferentes sociedades, nos termos do artigo 225, I c/c artigo 229, § 3º,  da Lei nº 6.404/1976 (Lei das S/As).  A  cisão  da  Recorrida  permitiu  atribuir  àquele  que  negociou  a  venda  obter  o  ativo  antes de aliená­lo. Por isso, constou da justificação que a cisão visava "racionalizar a  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10850.900097/2017­51  Acórdão n.º 1201­002.947  S1­C2T1  Fl. 6          5 estrutura  societária'',  com a  "reorganização  dos  ativos'',  nos  "legítimos  interesses da  Cindida e da Incorporadora, assim como de seus acionistas e administradores''.  Só cabe cogitar  inexistência de causa à cisão se, por hipótese, o patrimônio cindido  (ou  recursos  equivalentes)  tivesse  retornado  a  Recorrida.  Tal  fato  não  ocorreu  no  presente  caso,  ela  deixou  de  deter  ativos  e  desobrigou­se  de  passivos.  Houve,  portanto, conferência patrimonial.  REDUÇÃO DE CAPITAL. ENTREGA DE BENS E DIREITOS DO ATIVO AOS  SÓCIOS E ACIONISTAS PELO VALOR CONTÁBIL. PROCEDIMENTO LÍCITO.  É  vedado  à  autoridade  administrativa  alterar  o  regime  de  tributação  adotado  para,  desconsiderando­o,  tributar  o  ganho  de  capital  na  pessoa  jurídica  que  promoveu  a  devolução  de  capital  aos  acionistas,  alegando  que  a  carga  tributária  aplicável  seria  mais  elevada. A própria  lei  autoriza  ao  contribuinte optar pela  tributação  na pessoa  física, sujeita a carga tributária inferior, conforme dispõe os artigos 22 e 23, da Lei nº  9.249/1995.  EFETIVO PROPÓSITO NEGOCIAL. VERIFICAÇÃO.  A construção de cenários de impacto fiscal permitiu a averiguação de como a adição  do ganho de capital ao resultado tributável de CAEE e CERRAPAR influiria nas base  de  IRPJ  e  CSLL  de  ambas  de  forma  a  evidenciar,  complementarmente  às  demais  provas  dos  autos,  que  o  propósito  da  reestruturação  societária  praticada  não  foi  a  redução do ônus fiscal sobre o ganho de capital.  INCORRETA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. NULIDADE.  É  nula  a  imputação  de  responsabilidade  tributária  por  ausência  de  termo  e  falta  de  motivação,  nos  termos  do  artigos  10,  incisos  III  e  IV,  31  e  59,  II  do  Decreto  nº  70.235/1972 c/c os artigos 12, inciso II, 39, incisos III e IV, do Decreto nº 7.574/2011  c/c artigo 2º, parágrafo único, inciso VII, da Lei nº 9.785/1999.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM  NÃO  DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA.  A  caracterização  da  solidariedade  obrigacional  prevista  no  inciso  I,  do  art.  124,  do  CTN,  prescinde  da  demonstração  do  interesse  comum  de  natureza  jurídica,  e  não  apenas  econômica,  entendendo­se  como  tal  aquele  que  recaia  sobre  a  realização  do  fato que tem a capacidade de gerar a tributação.  APLICAÇÃO  DE  MULTA  QUALIFICADA.  AUSÊNCIA  DE  CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA.  A autoridade fiscal não logrou êxito em comprovar que a contribuinte teria praticado  quaisquer das condutas dolosas descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 31/12/2011  CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. EFEITOS DA DECISÃO RELATIVA AO  LANÇAMENTO PRINCIPAL (IRPJ).  Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica­se ao lançamento reflexo o decidido no  principal.   Como se verifica, esta Turma entendeu pela validade da operação carreada e  por  exonerar  totalmente  o  crédito  tributário,  de  sorte  que  são  devidos  os  recolhimentos  realizados pela Recorrente, não havendo que se falar em pagamento indevido.  Isto posto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar­lhe provimento.  É como voto.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10850.900097/2017­51  Acórdão n.º 1201­002.947  S1­C2T1  Fl. 7          6 (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto                               Fl. 62DF CARF MF

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Numero do processo: 13981.000049/2007-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2007 LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. É possível o lançamento de contribuições sociais utilizando-se o procedimento da aferição indireta, com base no art. 33, §3° da Lei 8 212/91, quando o contribuinte não apresenta documentação idônea e hábil requerida pela fiscalização para a verificação do cumprimento da legislação previdenciária. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não detém competência legal para inaugurar a apreciação de pedidos de compensação. Cumpre à Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinar , apreciar, fiscalizar e homologar as compensações efetuadas.
Numero da decisão: 2301-006.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. JOÃO MAURICIO VITAL - Presidente. CLEBER FERREIRA NUNES LEITE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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AFERIÇÃO INDIRETA. É possível o lançamento de contribuições sociais utilizando-se o procedimento da aferição indireta, com base no art. 33, §3° da Lei 8 212/91, quando o contribuinte não apresenta documentação idônea e hábil requerida pela fiscalização para a verificação do cumprimento da legislação previdenciária. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não detém competência legal para inaugurar a apreciação de pedidos de compensação. Cumpre à Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinar , apreciar, fiscalizar e homologar as compensações efetuadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. JOÃO MAURICIO VITAL - Presidente. CLEBER FERREIRA NUNES LEITE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado Relatório Trata-se de recurso voluntário contra a decisão contida no acórdão nº 07.14.424, da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis - SC, que julgou procedente em parte o lançamento referente à Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos - NFLD, nº 37.010.235-5, na qual a fiscalização apurou valores de contribuição AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 1. 00 00 49 /2 00 7- 92 Fl. 980DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.310 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13981.000049/2007-92 previdenciária por aferição indireta por ter a empresa apresentado lançamentos contábeis em desacordo com a legislação. No recurso, a requerente alega em síntese: 1 — Que não havia necessidade do levantamento por aferição indireta uma vez que não houve omissão de remuneração, que serve de base para o cálculo da contribuição previdenciária 2.Os valores relativos às competências 05/2002 a 12/2002 e 01/2005 a 12/2006, não foram excluídos do lançamento, embora tenham sido considerados indevidos por decisão da DRJ. 3 — Informa que resta saldo de retenção de 11% não compensado pela fiscalização quando do lançamento e solicita que seja compensado nos autos deste processo administrativo. 4.Que o valor cobrado a titulo de pro labore do sócio João Victor Garcia Geronasso, deve ser excluído do lançamento tendo em vista que nunca exerceu atividade na empresa. 5.Solicita, então, que o lançamento, na sua totalidade, seja considerado improcedente. É o relatório Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Da aferição indireta A aferição indireta é um procedimento utilizado pela auditoria fiscal, quando por alguma razão, a contabilidade da empresa não demonstra fidedignamente os fatos geradores ocorridos, bem como o recolhimento das contribuições previdenciárias destes decorrentes. A possibilidade de o lançamento ser efetuado por aferição indireta está prevista em lei, no caso, art. 33, parágrafos 3° e 6° da Lei n° 8.212/1991: Art.33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. I I, as contribuições incidentes a titulo de substituição e as devidas a outras entidades e fundos. (...) Fl. 981DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.310 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13981.000049/2007-92 § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de oficio a importância devida. (...) § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ânus da prova em contrário. No caso em tela, a auditoria fiscal demonstrou as irregularidades verificadas que levaram à aferição da contribuição devida. E, Conforme se verifica no acórdão recorrido,, toda a documentação trazida aos autos foi devidamente analisada, sendo que mesmo em face de sua existência, não foi possível a desconstituição dos valores lançados, o que de fato, autorizou que a fiscalização utilizasse do procedimento da aferição indireta com a finalidade de efetuar o lançamento de contribuições as quais o contribuinte não possa comprovar o efetivo recolhimento ou mesmo a regularidade deste. Da não exclusão das competências, conforme decisão da Delegacia de Julgamento Quanto a alegação de que os valores relativos às competências 05/2002 a 12/2002 e 01/2005 a 12/2006, não foram excluídos do lançamento, embora tenham sido considerados indevidos por decisão da DRJ, informamos que se trata de decisão contida no voto da relatora, que foi voto vencido. Da leitura do voto vencedor, constata-se que a decisão do colegiado de primeira instancia foi no sentido de excluir apenas os valores decaídos por conta da Sumula Vinculante do STF nº 08/2008. Da inclusão no lançamento de sócio não administrador Quanto à esta alegação, reproduzimos, abaixo, a decisão contida no Acórdão da DRJ, com a qual concordamos inteiramente ; Quanto a alegação do sujeito passivo de que o Sr. Joao Victor Garcia Geronasso seria apenas um sócio investidor e não administrador, tem-se que, conforme frisou o auditor na mencionada Informação Fiscal e como se pode confirmar no Anexo V (fls. 109/113), a aferição indireta do pró-labore somente contemplou os sócios que o receberam e nas competências em que isso ocorreu. Portanto, em razão da contabilidade do sujeito passivo, nos exercícios de 1999, 2003 e 2004, estar deficiente, não fazendo prova de que registra toda a remuneração paga, mostra-se correta a atitude fiscal ao considerar que os pró-labores pagos em valores próximos ao salário minim, nesses exercícios, não correspondem As complexidades e responsabilidades da função de administrador, aferindo o efetivo valor através de um critério razoável, ou seja, com base na maior remuneração recebida por empregados da empresa, nos termos do art. 201, § 3º II, do RPS, conforme abaixo: §32 Não havendo comprovação dos valores pagos ou creditados aos segurados de que tratam as alíneas "e" a "i" do inciso V do art. 9, em face de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a contribuição da empresa referente a esses segurados será de vinte por cento sobre: ( ) Fl. 982DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.310 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13981.000049/2007-92 II- a maior remuneração paga a empregados da empresa; ou Do pedido de compensação nos autos deste processo Quanto ao pedido de compensação do saldo de retenção de 11% não compensado, verifica-se tratar de matéria que foge do escopo do presente processo administrativo. O procedimento correto para se efetuar a compensação dos créditos da recorrente,, deveria ser feito nos moldes estabelecidos pela legislação no momento em que surgisse a possibilidade e o interesse jurídico para tal. Pedido negado. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Fl. 983DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.720069/2008-05
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA Nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à decisão plenária do STF no julgamento do RE 606.107, não há que se falar em incidência de PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS. Recurso especial do Procurador negado.
Numero da decisão: 9303-008.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA Nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à decisão plenária do STF no julgamento do RE 606.107, não há que se falar em incidência de PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS. Recurso especial do Procurador negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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9303­008.622  –  3ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2019  Matéria  COFINS ­ NÃO­CUMULATIVO    Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SAN MARINO MÓVEIS LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE  ICMS A TERCEIRO. BASE DE  CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA  Nos  termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à  decisão plenária do STF no julgamento do RE 606.107, não há que se falar  em incidência de PIS e Cofins sobre os valores  recebidos a título de cessão  onerosa a terceiros de créditos de ICMS.  Recurso especial do Procurador negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 00 69 /2 00 8- 05 Fl. 282DF CARF MF Processo nº 11020.720069/2008­05  Acórdão n.º 9303­008.622  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo Procurador  (fls.  169/194),  admitido  pelo  despacho  de  fls.  245/246,  contra  o  Acórdão  3301­002.739  (fls.  134/142), de 23/05/2012, assim ementado na parte devolvida ao nosso conhecimento:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social­Cofins   Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007   CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS.  A  cessão  de  créditos  de  ICMS  não  se  constitui  em  base  de  cálculo  da  contribuição,  por  se  tratar  esta  operação  de  mera  mutação patrimonial, não representativa de receita.  Alega a Fazenda, em síntese, que sobre a cessão onerosa de créditos de ICMS  deve  incidir  a  indigitada  contribuição,  postulando,  assim,  a  reforma do  recorrido  de modo  a  restaurar a decisão de piso.  Em  contrarrazões  (fls.  254/271),  requer  o  contribuinte  que  seja  negado  provimento ao recurso especial fazendário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Conheço do recurso do Procurador nos termos em que foi admitido.  A  matéria  não  é  nova  para  esta  Turma  julgadora.  E  nosso  entendimento  unânime está arrimado no sentido de que a matéria  já  foi objeto de apreciação pelo SFT RE  606.107,  julgado sob o  rito da repercussão geral, devendo, portanto, nos  termos  regimentais,  ser a mesma aplicada nos julgados deste CARF. Referencio o recente aresto 9303­008.059, de  20/02/2019, de relatoria do i. Conselheiro Demes Brito, assim ementado na matéria em exame:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006   CESSÃO  ONEROSA  DE  CRÉDITO  DE  ICMS  A  TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  NÃO INCIDÊNCIA   Nos  termos  do art.  62,  §2º do Anexo  II  do RICARF/2015,  em  obediência  à  decisão  plenária  do  STF,  no  julgamento  do RE 606.107, não há que se falar em incidência de PIS e  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 11020.720069/2008­05  Acórdão n.º 9303­008.622  CSRF­T3  Fl. 4          3 Cofins  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  cessão  onerosa a terceiros de créditos de ICMS.  Deveras, sem reparos à r. decisão.  CONCLUSÃO  Em face do exposto, conheço do recurso especial da Fazenda, mas nego­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 11020.720069/2008­05  Acórdão n.º 9303­008.622  CSRF­T3  Fl. 5          4                             Fl. 285DF CARF MF

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7827847 #
Numero do processo: 11516.001229/2010-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Por disposição legal, caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, de forma individualizada.
Numero da decisão: 2301-006.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa Julgamento efetuado em 06/06/2019, de manhã.
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Por disposição legal, caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, de forma individualizada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa Julgamento efetuado em 06/06/2019, de manhã.

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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Por disposição legal, caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, de forma individualizada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa Julgamento efetuado em 06/06/2019, de manhã. Relatório 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls 132/133) interposto em face do Acórdão nº 07-20.538 (e-fls 114/117) prolatado pela DRJ Florianópolis em sessão de julgamento realizada em 15 de julho de 2010. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 12 29 /2 01 0- 58 Fl. 137DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.229 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001229/2010-58 2. Faz-se a transcrição do relatório inserto na decisão recorrida: início da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 07-20.538 Trata-se de Auto de Infração emitido contra a contribuinte acima identificado, através do qual se exige a importância de R$ 67.896,62, a título de Imposto de Renda, acrescido de juros de mora, no valor de R$ 20.803,52 e da multa proporcional, no valor de R$ 50.922,46. Conforme consta no Termo de Verificação de Fiscal de fls. 77 a 81, em síntese, com base nos documentos apresentados pelo contribuinte, (extratos bancários, etc...), acostados aos autos às fls. 13 a 68 e na declaração de ajuste anual de 2007, apurou-se a omissão de rendimentos no valor de R$ 266.859,32, caracterizada por valores creditados em contas correntes de titularidade da contribuinte. Embora devidamente intimado por intermédio do Termo de Intimação Fiscal nº 141/10 de fls. 69, a contribuinte não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos relacionados no demonstrativo de fls. 70 a 74, utilizados nas referidas operações. No atendimento à Intimação Fiscal nº 141/10, a contribuinte limitou-se a afirmar, sem a apresentação de qualquer comprovante, que em virtude do seu trabalho como autônoma intermediando a compra e venda de imóveis, elaboração de contratos, prestação de serviços junto a órgãos públicos e o pagamento de guias e despesas para efetivação do negócio, logo, os valores em questão referem-se a estes serviços, os quais lhe rendiam a importância de R$ 12.000,00, ao ano, mas que não teria os comprovantes de rendimentos necessários para comprovar suas alegações. Insurgindo-se contra o lançamento, a interessada interpôs impugnação de fl. 90 e 91, alegando, em breve síntese, que: os valores apurados como omissão de rendimentos circulam por sua conta corrente em virtude dos serviços de administração financeira de pessoas físicas e jurídicas, os quais são depositados em sua conta para pagar despesas das mesmas; inclusive dentre os valores em tela encontram-se vários depósitos de cheque de terceiros depositados apenas para saques futuros; não concorda com o cálculo procedido pela autoridade lançadora, vez que com base na tabela progressiva de 2006 o imposto devido resulta em R$ 64.321,62 e não em R$ 67.896,62. Por fim, requer, a improcedência do auto de infração ora impugnado. final da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 07-20.538 2.1. Ao julgar improcedente a impugnação, o acórdão recorrido tem a ementa que se segue: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Por disposição legal, caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, de forma individualizada. Fl. 138DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.229 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001229/2010-58 3. Ao interpor o recurso voluntário (e-fls 132/133) , o Recorrente deduz as mesmas alegações ofertadas ao tempo da impugnação. 3.1. Faz-se a transcrição das razões recursais (e-fls 133): DA DEFESA Referente ao levantamento efetuado pelo auditor, a contribuinte deixou de recolher aos cofres públicos valores que circularam por sua conta corrente pessoa física que não foram tributados, sendo que vimos por meio desta dar as explicações cabíveis quanto a estes fatos: Como trata-se de uma autônoma conforme especificado em seu IRPF 2006/2007 a mesma trabalha por conta própria administrando financeiramente pessoas físicas e empresas, sendo que esses depósitos foram efetuados em sua conta para pagar despesas das mesmas, também há depósitos que foram efetuados que trata-se de cheques recebidos de terceiros que foram depositados para saque futuro. Também discordamos do cálculo efetuado pelo auditor pois pelo levantamento efetuado pelo mesmo no ano base de 2006 a contribuinte teve como depósito R$ 266.859,32, segue abaixo como deveria ficar o cálculo do IR: Conforme verificado o valor do imposto apurado pela tabela do IRPF no ano base 2006 foi de R$ 64.321,62 e não o valor de R$ 67.896,62. ANTE O EXPOSTO, requer a recorrente respeitosamente à Vossa Senhoria que, verifique a veracidade dos fatos, recebendo este recurso, se digne recalcular os devidos cálculos, glosando os depósito que realmente não são rendimentos e sim meros repasses e refazer o cálculo do IRPF para que faça JUSTIÇA É o relatório. Fl. 139DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.229 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001229/2010-58 Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. 4. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. 5. Como se pode divisar, o recurso traz alegações genéricas e se cinge a formular pedido pertinente ao cálculo do imposto devido, sem adentrar no mérito do lançamento, e sem se desincumbir do ônus de comprovar a origem dos depósitos bancários. Considero que a decisão de primeira instância bem analisou a questão relacionada à dedução do desconto simplificado e ao cálculo do imposto devido, de modo que adoto como razões de decidir os mesmos fundamentos apresentados no voto do acórdão recorrido: início da transcrição do voto contido no Acórdão nº 07-20.538 Pelo teor da impugnação, ora analisada, constata -se que a mesma é total, vez que a contribuinte não concorda com os valores lançados pela fiscalização como omissão de rendimentos. Conforme consta do relatório deste voto o cerne da questão encontra-se no fato de que o impugnante foi autuado por omissão de rendimentos provenientes de valores creditados nas sua contas bancárias, mantidas junto às instituições financeiras Banco do Brasil S/A e UNIBANCO, no ano-calendário de 2006, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações não foi por ela comprovada com documentação hábil e idônea durante a ação fiscal. Isto posto, cabe trazer, inicialmente, que o presente lançamento tem por fundamento legal o art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, a seguir transcrito. “Art.42 – Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º - O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Fl. 140DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.229 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001229/2010-58 § 4º - Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º - Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6º - Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares”. Logo, o dispositivo legal acima estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Por outro lado, se comprovados forem os valores, quando os mesmos forem tributáveis e ainda não tenham sido oferecidos à tributação, submeter-se-ão às normas específicas. Ou seja, ao interessado somente cabia, e cabe, refutar a presunção fiscal legalmente autorizada, por meio da apresentação de contra-provas hábeis e idôneas capazes de demonstrar de forma inconteste de onde advieram os recursos que originaram os créditos bancários mantidos em seu nome, identificando com precisão quais os valores que merecem sua discordância, demonstrando, de forma inequívoca, a coincidência de datas e valores existente nas operações. Entretanto, a contribuinte, na impugnação, bem como já fizera quando intimado pela fiscalização, limita-se a alegar que os depósitos em tela referem-se à valores de terceiros depositados nas suas contas bancários para pagamento de despesas decorrentes dos serviços por ela prestados. Deste modo, considerando-se que a interessada não trouxe aos autos qualquer documento que demonstrassem claramente que a grande maioria destes depósitos fossem considerados mero “trânsito” de recursos de terceiros, e tampouco a causa jurídica deste fato, devidamente comprovada, diante do levantamento efetuado, ao assim não proceder, a contribuinte não dá alternativa a este juízo administrativo que não seja a de manter incólume a matéria tributária levantada de ofício. Também não merece prosperar as alegações pertinentes ao cálculo do imposto devido, isto porque, conforme informado pela autoridade lançadora no Termo de Verificação fiscal foi concedido a dedução do desconto simplificado, o qual, no ano- calendário em tela estava limitado à R$ 11.167,20. Ocorre que a interessada, quando da entrega da declaração de ajuste anual já havia aproveitado a importância de R$ 2.600,00, assim, a dedução devida resulta na importância de R$ 8.567,20 (R$ 11.167,20 – R$ 2.600,00). Portanto, escorreito, o cálculo procedido pela autoridade lançadora. final da transcrição do voto contido no Acórdão nº 07-20.538 Fl. 141DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.229 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001229/2010-58 CCOONNCCLLUUSSÃÃOO 6. Em vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 142DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.911011/2015-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO DA DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ERRO ALEGADO. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Diante da não retificação da DCTF para retratar o valor alegado como correto e a ausência de elementos probatórios hábeis a comprovar o alegado pelo contribuinte, não se reconhece o direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1302-003.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 12448.911014/2015-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.679  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2019  Matéria  DCOMP  Recorrente  LUBRU CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NECESSÁRIA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  ERRO  ALEGADO.  NÃO  RECONHECIMENTO  DO DIREITO CREDITÓRIO.   Diante da não retificação da DCTF para retratar o valor alegado como correto  e  a  ausência  de  elementos  probatórios  hábeis  a  comprovar  o  alegado  pelo  contribuinte, não se reconhece o direito creditório pleiteado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  12448.911014/2015­75,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Ricardo Marozzi  Gregorio,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Marcelo  José  Luz  de  Macedo  (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 91 10 11 /2 01 5- 31 Fl. 98DF CARF MF Processo nº 12448.911011/2015­31  Acórdão n.º 1302­003.679  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  LUBRU  CONSTRUÇÕES  LTDA contra acórdão que indeferiu a manifestação de inconformidade.   A empresa apresentou PER/DCOMP na qual pleiteia compensação de crédito  decorrente de pagamento indevido ou a maior com débitos nela declarados.  O  despacho  decisório  proferido  pela  DRF/RJ1  não  homologou  a  compensação porque identificou que o crédito havia sido integralmente utilizado para quitação  dos débitos do contribuinte.  Em sua manifestação de inconformidade, a empresa alegou, em síntese, que:  ­  o  crédito  utilizado  para  compensação  advém  de  imposto  pago  mediante  DARF, em que não foi deduzido o imposto retido na fonte, conforme informado em sua DIPJ;  ­ a multa isolada de 50% sobre o débito objeto da declaração de compensação  não homologada é ilegal/inconstitucional; e  ­ ao final, pugna pela reforma da decisão, pela suspensão da exigibilidade do  crédito principal e da multa, bem como protesta pela produção de todas as provas admitidas em  direito.  A  DRJ/Rio  de  Janeiro  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  onde  repete  os  mesmos argumentos contidos na manifestação de inconformidade.     É o relatório.                  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 12448.911011/2015­31  Acórdão n.º 1302­003.679  S1­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.675,  de  13/06/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  12448.911014/2015­ 75, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.675):    O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.  Como relatado, a empresa não apresentou qualquer argumento para contestar  os  fundamentos  da  decisão  recorrida.  Apenas  repetiu  as  razões  já  expostas  na  manifestação de inconformidade.   Por  concordar  com  o  que  foi  prolatado  na  instância  a  quo,  reproduzo  os  fundamentos  daquela  decisão,  na  parte  que  efetivamente  apreciou  as  alegações  contidas na manifestação de inconformidade, na esteira do que prevê o art. 57, § 3º,  do RICARF:    No  caso  dos  autos,  constata­se,  em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  RFB  (fl.  66/67),  que  somente  foi  entregue  pela interessada uma DCTF, original, que se encontra ativa e,  de  acordo  com  a  referida  Declaração,  não  há  excesso  de  pagamento relativamente ao débito de IRPJ em questão.   Ademais,  não  foram  juntados  aos  autos  documentos  que  comprovem  o  erro  no  preenchimento  da  DCTF  e  no  valor  recolhido aos cofres públicos. E, em se tratando de dedução de  IRRF  tal  como  alega  a  interessada,  seriam  imprescindíveis,  além  da  juntada  de  cópia  de  livros  fiscais  /  contábeis,  a  exibição  de  comprovantes  de  retenção  emitidos  em  seu  nome  pelas fontes pagadoras dos rendimentos, nos termos do art. 55  da  Lei  nº  7.450/1985,  e,  ainda,  a  comprovação  da  tributação  das receitas correspondentes, a  teor do que dispõe o  inciso III  do art. 231 do Decreto nº 3000/1999 (RIR/1999).   Somente  para  argumentar,  cumpre  registrar  que,  conforme  Relatório  extraído  do  Sistema  DIRF/RFB  (fl.  68),  foi  apresentada  DIRF  apenas  com  código  de  receita  1708  e  não  com  código  de  receita  6256  tal  como  declarado  pela  interessada  na  Ficha  57  –  Demonstrativo  do  Imposto  de  Renda,  CSLL  e  Contribuição  Previdenciária  Retidos  na  Fonte da DIPJ 2011 (fl. 52).  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 12448.911011/2015­31  Acórdão n.º 1302­003.679  S1­C3T2  Fl. 5          4 Deixa­se  de  apreciar  as  arguições  acerca  da  inaplicabilidade  da  multa  com  fundamento  no  §  18,  do  artigo  74,  da  Lei  nº  9.430/1996,  e  inciso  I,  §  1º  do  artigo  45,  da  IN  RFB  nº  1300/2012, por não versar o caso dos autos sobre tal exigência.   Por  fim,  no  que  tange  à  pretensão  da  interessada  de  que  as  intimações relativas ao presente processo sejam encaminhadas  ao endereço de seu patrono, esta não merece acolhida por falta  de  previsão  legal,  pois,  nos  termos  do  art.  23,  II  e  §  4º,  do  Decreto nº 70.235/1972, que regula o Processo Administrativo  Fiscal,  as  mesmas  devem  ser  enviadas  ao  domicílio  fiscal  do  sujeito passivo.   À vista de todo o exposto, considerando que os fundamentos do  Despacho  Decisório  nº  de  rastreamento  108892329  são  coerentes  com  a  DCTF  apresentada  pela  interessada  e  considerando, ainda, que não foi comprovado o erro alegado na  manifestação  de  inconformidade,  momento  propício  para  contraditar,  concluo  pela  ausência  de  liquidez  e  certeza  do  crédito que é objeto do presente.    Pelo  exposto,  oriento  meu  voto  no  sentido  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo  II, do RICARF, voto no sentido  negar provimento ao recurso voluntário.     (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 101DF CARF MF

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