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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7781079 #
Numero do processo: 10882.720368/2010-43
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ADA EXIBIDO ATÉ O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. A falta de ADA tempestivo não consiste em elemento capaz de obstar o direito ao reconhecimento de área de utilização limitada. Para afastar a glosa de Área de Preservação Permanente, é preciso que o ADA seja anterior ao início do procedimento fiscal.
Numero da decisão: 9202-007.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Maria Helena Cotta Cardozo. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício)
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­007.807  –  2ª Turma   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  UBIRAJARA KEUTENEDJIAN    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE  ­ ADA EXIBIDO ATÉ O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL.   A  falta  de  ADA  tempestivo  não  consiste  em  elemento  capaz  de  obstar  o  direito ao reconhecimento de área de utilização limitada.   Para  afastar  a  glosa  de  Área  de  Preservação  Permanente,  é  preciso  que  o  ADA seja anterior ao início do procedimento fiscal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Miriam  Denise  Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Maria Helena Cotta Cardozo.          (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Patrícia  da Silva,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 03 68 /2 01 0- 43 Fl. 373DF CARF MF     2 Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício)      Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado pela Fazenda Nacional face ao acórdão 2202­002.446, proferido pela 2ª Turma / 2ª  Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se de Notificação de Lançamento de fls. 02 a 08, por meio do qual se  exigiu o pagamento do ITR do Exercício 2006, acrescido de juros moratórios e multa de ofício,  totalizando  o  crédito  tributário  de  R$  699.396,77,  relativo  ao  imóvel  rural  “Sem  Denominação”,  com  área  de  786,5  ha,  NIRF  2.807.855­1,  localizado  no  município  de  Itapecerica da Serra/SP.   Constou  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  a  citação  da  fundamentação legal que amparou o lançamento e as seguintes informações, em suma: que, a  declaração  do  sujeito  passivo  incidiu  em Malha  Fiscal,  nos  parâmetros  Áreas  Ambientais  e  Cálculo do Valor da Terra Nua; que em relação às áreas de preservação permanente o sujeito  passivo na Declaração de Informação e Apuração do ITR/2006, no quadro Distribuição da área  do  Imóvel,  informou 786,5 ha como área de Preservação Permanente, visando a exclusão da  referida área da incidência do ITR.   Regularmente intimado a apresentar os documentos para comprovar os dados  informados na declaração, eis que transcorreu o prazo sem que o interessado se manifestasse  sobre  o  caso.  Tendo  em  vista  a  não  apresentação  de  Laudo  Técnico,  Ato  Declaratório  Ambiental, a área de preservação permanente foi glosada e como não foi apresentado Laudo de  Avaliação do  imóvel,  o VTN declarado  foi modificado  tendo por base  as  informações  sobre  preços de  terras do Sistema de Preços de Terra  ­ SIPT previsto para o exercício 2006 de R$  8.729,34/ha, para o município de localização do imóvel.  O Contribuinte apresentou a impugnação, às fls. 85/103.  A  DRJ/SDR,  às  fls.  214/224,  julgou  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo o crédito tributário na forma originalmente lançado.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 234/254.  A  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  de  Julgamento  da  2ª  Seção  de  Julgamento, às fls. 282/295 DEU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. A Decisão restou  assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ITR  Exercício: 2006  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ­ LAUDO TÉCNICO ­ ADA.  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 10882.720368/2010­43  Acórdão n.º 9202­007.807  CSRF­T2  Fl. 10          3 São áreas de preservação permanente legalmente estipuladas as hipóteses do  art. 2º da Lei n. 4.771/65. São áreas determinadas por lei, de maneira que o  ADA,  neste  caso,  tem  natureza  puramente  declaratória,  pois  o  reconhecimento  da  APP  depende  de  laudo  técnico  que  comprove  sua  existência. As áreas de preservação permanente passíveis de reconhecimento  por órgão ambiental são aquelas descritas no art. 3º da Lei n. 4.771/65, neste  caso é preciso declaração de órgão ambiental competente que grave a parcela  da terra com restrição ambiental para que reste reconhecida a APP.  ADA  –  DESNECESSIDADE  –  DECISÃO  JUDICIAL  ­  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO PERMANENTE.  A  existência  de  decisão  judicial  reconhecendo  a  área  de  preservação  permanente  pode  suprir  a  não  apresentação  dos  documentos  exigidos  pela  autoridade lançadora.  Recurso Voluntário provido  Às  fls.  298/309,  a  Fazenda  Nacional  interpôs Recurso  Especial,  arguindo  divergência  jurisprudencial  acerca  da  seguinte  matéria:  obrigatoriedade  de  apresentação  tempestiva  do  ADA  ­  Ato  Declaratório  Ambiental,  para  exclusão  da  APP  –  Área  de  Preservação Permanente e da ARL ­ Área de Reserva Legal da tributação do ITR/2006.  Aduziu  que  o  acórdão  recorrido,  mesmo  diante  da  ausência  de  requerimento  tempestivo  de  ADA para  fins de comprovação das áreas em questão, deu provimento ao recurso voluntário  para  excluir  as  áreas  de  utilização  limitada  e  preservação  permanente  do  auto  de  infração  relativo ao ITR de 2006. Divergindo deste entendimento, a colenda Segunda Câmara do antigo  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  exige  a  apresentação  do  ato  específico do órgão competente, tempestivamente, para o reconhecimento das áreas de reserva  legal e preservação permanente, como é o caso dos autos.  Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela  Fazenda Nacional, às fls. 312/314, a 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU PARCIAL  SEGUIMENTO  ao  recurso,  concluindo  restar  demonstrada  a  divergência  de  interpretação  APENAS  em  relação  à:  obrigatoriedade  de  apresentação  tempestiva  do  ADA  ­  Ato  Declaratório  Ambiental,  para  exclusão  da  APP  –  Área  de  Preservação  Permanente,  excluindo da reanálise a ARL ­ Área de Reserva Legal, por ser matéria estranha aos autos.   À fl. 318, a União manifestou­se ciente do Despacho de parcial provimento  ao seu recurso especial.  Cientificado  à  fl.  323,  o  Contribuinte  apresentou  Contrarrazões,  justificando, preliminarmente, a  INTEMPESTIVIDADE de seu protocolo, em virtude de que  foi intimado da decisão apenas em 18 de outubro de 2015, esgotando seu prazo apenas em 02  de  novembro,  prazo  este  que  foi  deslocado  para  o  dia  imediatamente  posterior  –  03  de  novembro  –  em  virtude  do  feriado  nacional  de  Finados.  Ainda,  preliminarmente,  aduziu  ausência  de  divergência  interpretativa  entre  os  acórdãos  paradigmas.  No mérito,  reiterou  os  argumentos anteriores e requereu o seu não provimento.  É o relatório.    Fl. 375DF CARF MF     4 Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  Trata­se de Notificação de Lançamento de fls. 02 a 08, por meio do qual se  exigiu o pagamento do ITR do Exercício 2006, acrescido de juros moratórios e multa de ofício,  totalizando  o  crédito  tributário  de  R$  699.396,77,  relativo  ao  imóvel  rural  “Sem  Denominação”,  com  área  de  786,5  ha,  NIRF  2.807.855­1,  localizado  no  município  de  Itapecerica da Serra/SP.   O Acórdão recorrido deu provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  seguinte  divergência:  obrigatoriedade  de  apresentação  tempestiva  do  ADA  ­  Ato  Declaratório Ambiental, para exclusão da APP – Área de Preservação Permanente.  Para se dirimir a controvérsia, é  importante destacar, do  Imposto Territorial  Rural ITR, tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, a sistemática relativa à  sua apuração e pagamento.  Para  tanto,  devemos  analisar  a  legislação  aplicável  ao  tema  e  para  isso  transcrevo os trechos que interessam do art. 10 da Lei nº 9.393/96:     Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:     I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:   a) construções, instalações e benfeitorias;   b) culturas permanentes e temporárias;   c) pastagens cultivadas e melhoradas;   d) florestas plantadas;   II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:   a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de  15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de  1989;   b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas  mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições  de uso previstas na alínea anterior;   c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico mediante  ato  do  órgão competente, federal ou estadual;   d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Incluída pela Lei nº 11.428, de 22  de dezembro de 2006)   e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado de regeneração; (Incluída pela Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006)   f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas  autorizada pelo poder público. (Incluída pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)   Fl. 376DF CARF MF Processo nº 10882.720368/2010­43  Acórdão n.º 9202­007.807  CSRF­T2  Fl. 11          5 (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1º,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento  do  imposto  correspondente,  com  juros  e  multa  previstos  nesta  Lei,  caso  fique  comprovado que  a  sua declaração não é verdadeira,  sem prejuízo  de outras  sanções  aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.16667, de 2001)     Da transcrição acima, destaca­se que, quando da apuração do imposto devido,  exclui­se  da  área  tributável  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  além  daquelas  de  interesse  ecológico,  das  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  das  submetidas a regime de servidão florestal ou ambiental, das cobertas por florestas e as alagadas  para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas.   Como  se  percebe  da  leitura  do  citado  artigo,  a  área  de  preservação  permanente é isenta de ITR, e como este é um imposto sujeito a lançamento por homologação  o  contribuinte  deverá  declarar  a  área  isenta  sem  a  necessidade  de  comprovação,  sujeito  a  sanções caso reste comprovada posteriormente a falsidade das declarações.     O acórdão recorrido assim dispôs:    Como  se  vê,  a  prova  da  existência  de  área  não  explorada  economicamente  deságua,  ao  cabo,  na  decisão  judicial  e  nas  sucessivas averbações de matrícula  realizadas com autorização  do  poder  público,  do  qual  o  ADA  é  mera  presunção.  Seria  ilógico exigir­se o atendimento de requisito  ligado à presunção  quando o fato por ela presumido resta comprovado.  Observo, inclusive, que a ausência de Laudo Técnico Ambiental  que comprove a existência das áreas de preservação permanente  decorre  da  impossibilidade  do  recorrente  realizar  medições  e  procedimentos  cabíveis  em  razão  da  totalidade  da  área  do  imóvel  encontrar­se  inserida  dentro  das  confrontações  do  Parque  Estadual  da  Serra  do  Mar,  fato  corroborado  pela  sentença proferida na ação de desapropriação indireta (fls.3339)  que afirma que “a prova pericial trouxe a afirmação de que a área  pertencente  aos  autores  localiza­se,  integralmente,  dentro  dos  limites daquele Parque. Neste  sentido, confira­se a  resposta  (...)  ainda à afirmação do próprio assistente técnico da ré”.   (...)  Constatado  a  existência  de  documentação  hábil  e  idônea  que  ateste  ser  a  totalidade  da  área  do  imóvel  área  de  preservação  permanente,  e  partindo  da  premissa  acima  alinhada,  de  que  é  desnecessária a apresentação de ADA para que seja reconhecida  a  APP  quando  existente  documentação  passível  de  atestá­la,  deve  ser  reconhecido  o  direito  do  recorrente  à  exclusão  desta  área da base de cálculo do tributo.  Fl. 377DF CARF MF     6   Em linhas gerais temos condições diferentes para reconhecimento da isenção  quando se trata de (a) área de reserva legal e (b) área de preservação permanente.  (a) Assim quanto a área de Reserva Legal, e meu ver não existe prazo para  comprovação  de  sua  existência,  logo  não  é necessário  que  a  averbação  da  reserva  legal  seja  realizada antes do  fato gerador, pois  se a  área  foi  eleita como ARL e  tinha condições de  ser  considerada isenta, e o foi posteriormente, é isso que importa para consagração do Direito  do Contribuinte.  (b)  Já  quanto  a  área  de  preservação  permanente,  para  que  esta  seja  considerada isenta do ITR, consoante o disposto no art. 10, § 1º, II, "a", da Lei 9.393, de 19 de  dezembro  de  1996,  não  considero  a  apresentação  de  ADA  como  prova  exclusiva  de  sua  existência, pois a meu ver existem outros documentos hábeis a esta comprovação, como, por  exemplo, laudos, fotos, averbações.  Isso é quanto ao direito. Passo agora a análise das provas.  O Contribuinte declarou no imposto de renda o valor de 786,50 hectares de  Área de Preservação permanente – DIAT 2006.  Apresentou Decreto do Poder Público, Decreto n° 10.251, de 30 de agosto de  1977,  que  criou  o  Parque Estadual  da Serra  do Mar,  impondo  aos  ocupantes  e  proprietários  severíssimas restrições de uso e gozo ­ fls, 29 a 31 e nas fls seguintes colaciona cópia da ação  judicial que move contra o Estado pelo fato de suas terras terem sido declaradas de preservação  ambiental.  Analisando  a  documentação  constante  dos  autos,  observa­se  que  apesar  da  sentença da 1ª Vara da Comarca de Itapecerica da Serra/SP, Processo nº 108/1991 declarar o  imóvel  incorporado ao patrimônio da ré  (Fazenda Pública do Estado de São Paulo), porém a  entrega formal da área à expropriante ainda não  foi concretizada. Tal  fato está perfeitamente  evidenciado na Ação Rescisória nº 377.660.5/5­00, cujo acordo entre as partes foi assinado em  15  de  dezembro  de  2005,  onde  ficou  acordado  que  os  espólios/expropriados  ficavam  responsabilizados,  perante qualquer outro  interessado, quer pessoa  física ou  jurídica,  privada  ou  pública,  por  toda  e  qualquer  obrigação  de  pagar  ou  de  fazer decorrente  do  domínio  e  da  posse do imóvel objeto da ação originária, até a entrega formal da área ao Instituto Florestal da  Secretaria do Meio Ambiente, isentando o Estado de toda e qualquer obrigação, exceto aquela  decorrente do pagamento das parcelas do precatório.   No presente caso, o  interessado apresentou o Ato Declaratório Ambiental –  ADA  de  25/09/2009,  relativo  ao  exercício  de  2009.  No  caso,  o  interessado  não  apresentou  Laudo de Avaliação do imóvel.  A  discussão  dos  presentes  autos  refere­se  a  fatos  geradores  ocorridos  em  2006,  e  a  data  de  início  do  procedimento  fiscal  é  24.03.2010  ­  termo de intimação fiscal n.º 08113/0003/2010.  Neste caso observo que as provas dos autos atendem as exigências legais,  pois verificada a existência da APP, por se  tratar de uma condição natural e não eleita  pelo contribuinte, basta que se comprove sua existência independentemente do momento  de sua comprovação.  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 10882.720368/2010­43  Acórdão n.º 9202­007.807  CSRF­T2  Fl. 12          7 Para maioria do colegiado embora indispensável a apresentação de ADA  este pode ser aceito quando emitido ou protocolado até da data de início do procedimento  fiscal.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional e negar­lhe provimento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                   Fl. 379DF CARF MF

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7808319 #
Numero do processo: 10980.920325/2012-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 12/11/2004 INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS e o ISS não compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, aplicável analogamente ao presente caso. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-007.124
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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IMPOSSIBILIDADE. O ICMS e o ISS não compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, aplicável analogamente ao presente caso. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72. Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, que indeferiu a restituição solicitada por meio de Pedido de Restituição Eletrônico - PER. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 03 25 /2 01 2- 10 Fl. 78DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.124 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920325/2012-10 Dito pedido foi indeferido, após análise eletrônica pelo sistema de processamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Em despacho decisório assinado pelo titular da unidade, apontou-se, como causa do indeferimento do pedido de restituição, o fato de que, embora localizado o pagamento indicado no PER como origem do crédito, o valor correspondente teria sido totalmente utilizado em outra declaração de compensação ou na extinção de outro débito. Devidamente cientificada, a contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade, em que relata que o pedido de restituição refere-se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS e/ou Cofins em razão da inclusão do ISS na base de cálculo dessas contribuições. Ao defender a legalidade do crédito pleiteado, argumenta que, de acordo com as Leis instituidoras da contribuição para o PIS e da Cofins, bem como o art. 195 da Constituição Federal vigente, caberia à Receita Federal “reconhecer como base de cálculo para o PIS e a COFINS a receita ou o faturamento, não possuindo autorização para incluir em sua base o valor pago a título de ISS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não-faturamento. O valor do ISS está embutido no preço dos serviços prestados. Portanto, tal valor constitui ônus fiscal e não-faturamento.” Aduz que a base de cálculo não pode extravasar, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela recebida com a operação mercantil ou similar. Invoca o art. 110 do Código Tributário Nacional, alegando que “há que se atentar, também, para o princípio da razoabilidade, pressupondo-se que o texto constitucional se mostre fiel, no emprego dos institutos, de expressões e vocábulos, ao sentido próprio que eles possuem, não merecendo outras interpretações. Argumenta que os contribuintes do PIS e da Cofins não faturam ISS, porque tal imposto não é receita da empresa, mas um desembolso que beneficia o Município, o qual detém a competência para cobrá-lo. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que: (i) o ISS compõe a base de cálculo do PIS/Cofins, inexistindo previsão legal para sua exclusão; e (ii) inexistiriam nos autos prova da origem do crédito apurado pela recorrente. Regularmente cientificada da decisão, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, alegando, em síntese que o ISS não compõe a base de cálculo do PIS/Cofins, conforme já decidido no RE 574.706 que trata do ICMS, aplicável ao caso sob análise. Juntou documentos para respaldar suas pretensões. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.101, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 10980.920300/2012-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 79DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.124 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920325/2012-10 Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.101): O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, a Recorrente apresentou o PER/DCOMP nº 24161.20960.061108.1.2.04-0381 para compensar seu débito com crédito de COFINS. O crédito apurada pela Recorrente foi indeferido e sua declaração de compensação foi considerada "não homologado", considerando que o crédito já havia sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte. Irresignada com a decisão, Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que o crédito tem origem no recolhimento indevido da COFINS incidente sobre o ISS. Não juntou documentos na manifestação de inconformidade para comprovar seu direito. A decisão recorrida, por sua vez, afastou as pretensões da Recorrente, por entender (i) que o ISS compõe a base de cálculo da COFINS e (ii) inexistir nos autos prova da origem do crédito apurado pela Recorrente. Já em sede recursal, a Recorrente traz argumentos mais robustos sobre o direito ao crédito, bem como sobre o erro na base de cálculo da contribuição apurada, acompanhado de documentos para embasar suas pretensões. Pois bem. A controvérsia está em determinar se é devida a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. A matéria já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, o qual, por maioria e nos termos do voto da Relatora, ao apreciar o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. A questão, portanto, encontra-se pacificada, de modo que não cabe mais discussão a esse respeito. Tal entendimento, baseado no fato de o ICMS não compor o faturamento, base de cálculo das contribuições, também pode ser aplicado ao ISS, eis que este também não a integra, o que garante a segurança jurídica em relação ao tema. A aplicação da decisão proferida do RE nº 574.706 ao presente caso, foi alvo de decisão proferida no RE 592.616, onde restou decidido por sobrestar o feito até julgamento daquele RE. Neste eito, entendo que razão assiste à Recorrente. Contudo, entendo que os documentos carreados autos pela Recorrente, ainda que se prestem à comprovar seu pretenso direito, não devem ser considerados para julgamento do presente processo, considerando a preclusão prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72, que assim preceitua: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 80DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.124 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920325/2012-10 V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Com efeito, os documentos carreados no recurso deveriam ter sido trazidos em sede de manifestação de inconformidade, admitindo, no caso de negativa por parte da DRJ, a juntada complementar de documentos para contrapor as razões da decisão recorrida. No presente caso, a Recorrente não trouxe nenhum documento em sua manifestação para comprovar seu direito, sendo, totalmente, inadmissível o fazer nessa faze processual, em razão da preclusão prevista no §4º daquele dispositivo. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 81DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii

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7782227 #
Numero do processo: 10880.916040/2013-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 INSUMO. CONCEITO. Insumo é a matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e qualquer outro bem ou serviço adquirido de terceiros, não contabilizado no ativo imobilizado, que são essenciais no sistema produtivo do Contribuinte de iure. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova do crédito tributário pleiteado em pedido de ressarcimento é da contribuinte. Não sendo essa prova produzida nos autos, indefere-se o pedido e não se homologa a compensação a ele vinculada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-006.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso do Contribuinte, para manter as glosas no que tange à energia elétrica e alugueis de máquinas e equipamentos e por afastar as glosas no que diz respeito aos bens e serviços de Quaterna´rio de Amo^nia (Higienizac¸a~o dos caminho~es); - Soluc¸a~o de Soda Ca´ustica (Limpeza da a´rea, linhas e equipamentos); - Soluc¸a~o Alcalina (Limpeza de pisos e paredes); - Graxa Food Grade (Eixos); - Ga´s GLP (Empilhadeiras); - Soluc¸a~o a´cida C500 (Limpeza dos Evaporadores); A´cidos; -Bases, - Vidrarias; - Reagentes qui´micos diversos; Bagac¸o de Cana (Gerac¸a~o vapor e energia ele´trica); - O´leo Combusti´vel (Gerac¸a~o vapor); - Lenha; - Soluc¸a~o Alcoo´lica; - Polipropileno Glicol; - Amo^nia; - Cal Virgem Micropulverizada (Correc¸a~o de pH); Nitrofos, que não foram sujeitos a alíquota zero (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso do Contribuinte, para manter as glosas no que tange à energia elétrica e alugueis de máquinas e equipamentos e por afastar as glosas no que diz respeito aos bens e serviços de Quaterna´rio de Amo^nia (Higienizac¸a~o dos caminho~es); - Soluc¸a~o de Soda Ca´ustica (Limpeza da a´rea, linhas e equipamentos); - Soluc¸a~o Alcalina (Limpeza de pisos e paredes); - Graxa Food Grade (Eixos); - Ga´s GLP (Empilhadeiras); - Soluc¸a~o a´cida C500 (Limpeza dos Evaporadores); A´cidos; -Bases, - Vidrarias; - Reagentes qui´micos diversos; Bagac¸o de Cana (Gerac¸a~o vapor e energia ele´trica); - O´leo Combusti´vel (Gerac¸a~o vapor); - Lenha; - Soluc¸a~o Alcoo´lica; - Polipropileno Glicol; - Amo^nia; - Cal Virgem Micropulverizada (Correc¸a~o de pH); Nitrofos, que não foram sujeitos a alíquota zero (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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3301­006.135  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2019  Matéria  PIS  Recorrente  LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010  INSUMO. CONCEITO.  Insumo  é  a matéria­prima, produto  intermediário, material  de  embalagem e  qualquer outro bem ou  serviço  adquirido de  terceiros,  não  contabilizado no  ativo  imobilizado,  que  são  essenciais  no  sistema produtivo  do Contribuinte  de iure.  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova do crédito tributário pleiteado em pedido de ressarcimento é  da  contribuinte.  Não  sendo  essa  prova  produzida  nos  autos,  indefere­se  o  pedido e não se homologa a compensação a ele vinculada.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento ao recurso do Contribuinte, para manter as glosas no que tange à energia elétrica e  alugueis  de máquinas  e  equipamentos  e por afastar  as  glosas no que diz  respeito  aos bens  e  serviços de Quaternário de Amônia (Higienização dos caminhões); ­ Solucã̧o de Soda Cáustica  (Limpeza da área, linhas e equipamentos); ­ Solução Alcalina (Limpeza de pisos e paredes); ­  Graxa Food Grade (Eixos);  ­ Gás GLP (Empilhadeiras);  ­ Solução ácida C500 (Limpeza dos  Evaporadores); Ácidos;  ­Bases,  ­ Vidrarias;  ­ Reagentes químicos diversos; Bagaço de Cana  (Geração vapor e  energia elétrica);  ­ Óleo Combustível  (Geração  vapor);  ­ Lenha;  ­ Solução  Alcoólica; ­ Polipropileno Glicol; ­ Amônia; ­ Cal Virgem Micropulverizada (Correção de pH);  Nitrofos, que não foram sujeitos a alíquota zero     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 60 40 /2 01 3- 93 Fl. 770DF CARF MF Processo nº 10880.916040/2013­93  Acórdão n.º 3301­006.135  S3­C3T1  Fl. 771          2 (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador  Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir  Gassen.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 724 a 749) interposto pelo Contribuinte,  em 5 de junho de 2017, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 16­77.498 (fls. 703 a  718),  de  9  de março  de  2017,  proferido  pela  6ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) – DRJ/SPO – que decidiu, por unanimidade de votos,  julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte.  Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do referido Acórdão:  Trata­se  do  Pedido  de  Ressarcimento  no  35066.61678.030611.1.1.08­6783  (fls.  92/101), no valor de R$ 540.158,72, referente a créditos na apuraca̧õ não cumulativa  da contribuição para o PIS/Pasep, auferidos no 4o  trimestre de 2010, vinculados a  receitas  de  exportação.  A  esse  crédito  a  contribuinte  vinculou  Declarações  de  Compensação.   A Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administraçaõ Tributária em  São Paulo – Derat­SP,  por meio  do  despacho  decisório  de  fl.  527,  e  com base na  Informação Fiscal de  fls. 509/526, deferiu em parte o pedido de  ressarcimento, no  montante  de  R$  504.669,06,  e  em  consequência  homologou  parcialmente  a  compensação declarada no PER/Dcomp 07399.44185.271211.1.3.08­3004.   Na citada Informação Fiscal o auditor fiscal assim descreveu as análises efetuadas:   BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS   (...)   17.  De  acordo  com  a  descricã̧o  do  processo  produtivo  apresentado  pelo  contribuinte, onde relata os principais bens utilizados na produção do suco  de laranja, observamos existirem bens aplicados na producã̧o que, apesar de  fazerem parte do seu custo, não se enquadram no conceito de insumo previsto  no art. 66, § 5°, I, “a”, da Instrução Normativa SRF 247/2002 e art. 8°, § 4°,  I, “a”, da Instrucã̧o Normativa SRF 404/2004, por não exercerem ação direta  sobre o produto fabricado. Listamos os principais abaixo:   Fl. 771DF CARF MF Processo nº 10880.916040/2013­93  Acórdão n.º 3301­006.135  S3­C3T1  Fl. 772          3 “­ Quaternário de Amônia (Higienização dos caminhões);   ­ Solução de Soda Cáustica (Limpeza da área, linhas e equipamentos);   ­ Solução Alcalina (Limpeza de pisos e paredes);   ­ Graxa Food Grade (Eixos);   ­ Gás GLP (Empilhadeiras);   ­ Solução Ácida C500 (Limpeza dos Evaporadores)   ­ Ácidos;   ­ Bases;  ­ Vidrarias;  ­ Reagentes químicos diversos;  ­ Bagaço de Cana (Geração vapor e energia elétrica);   ­ Óleo Combustível (Geracã̧o vapor);  ­ Lenha;  ­ Solução Alcoólica  ­ Propileno Glicol  ­ Amônia;  ­ Cal Virgem Micropulverizada (Correção de pH);  ­ Nitrofos”   (...)   24. Neste pleito, observa­se que na aquisicã̧o dos produtos identificados nas  planilhas intituladas “Alíquota Zero”, anexas a este processo eletrônico, não  houve pagamento da Contribuição do PIS nem da Cofins, pois tais produtos  estão  sujeitos  à  alíquota  zero  em  toda  a  cadeia  econômica,  consequentemente,  essa  operacã̧o  não  gera  direito  ao  crédito  das  contribuições em exame por pessoa jurídica sujeita ao regime não cumulativo  das  contribuições;  ou  seja,  não  existe  crédito  a  ser  mantido  na  cadeia  produtiva.   ENERGIA ELÉTRICA   25. Extraímos dos arquivos magnéticos de notas fiscais da IN SRF 86/2001 os  valores  mensais  das  faturas  de  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos da empresa e encontramos no meŝ de dezembro de 2010 um  valor  inferior  ao  informado  no  respectivo  DACON.  Assim  sendo,  consideramos  como  passível  de  crédito  o  montante  existente  nos  arquivos  Fl. 772DF CARF MF Processo nº 10880.916040/2013­93  Acórdão n.º 3301­006.135  S3­C3T1  Fl. 773          4 magnéticos,  cujos  totais  se  encontra  anexo  a  este  processo  pela  planilha  “ENERGIA ELÉTRICA”.   ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS   (...)   27. Na  sistemática  da  não  cumulatividade,  podem  ser  descontados  créditos  em  relação aos aluguéis de máquinas  e  equipamentos,  desde que utilizados  nas atividades da empresa.   28. Na memória de  cálculo apresentada pelo  contribuinte  confirmamos que  os  montantes  informados  na  rubrica  dos  DACONs  tiveram  como  base  os  saldos mensais das contas contábeis “48102008 Aluguel de Equipamentos” e  “48121003  Alug.  de  Equipamentos”.  Porém,  analisando­se  o  Livro  Razão,  identificamos despesas escrituradas nessas contas cuja natureza da despesa  descrita  impossibilita  o  enquadramento  como  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos, os quais transcrevemos os principais abaixo   “­ SERVICO DE INSTALACAO E MONTAGEM;   ­ SERVICO DEDETIZACAO;  ­ SERVICO FOTOCOPIA;  ­ SERVICO LOCACAO BEM IMOVEL;   ­ SERVICO LOCACAO BEM MOVEL;  ­ SERVICO LOCACAO BEM MOVEL DESPESA;”   29. Anexamos a este processo sob o título de “ALUGUÉIS MÁQ E EQPTO ­  RAZÃO GLOSA” os valores das glosas mensais extraídos do Livro Razão.   ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA   30. Com o advento da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que criou o  regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o Financiamento  da Seguridade Social (Cofins), o legislador, além de permitir a apuração de  créditos  calculados  sobre  o  valor  dos  bens  adquiridos  para  revenda  e  dos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  servico̧s  e  na  producã̧o  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  passou  a  admitir  também o aproveitamento de créditos sobre o valor do gasto efetuado com a  armazenagem de mercadoria e  frete, na operação de venda, quando o  ônus  for suportado pela própria empresa vendedora, conforme estabelece em seu  art. 3o, caput, e incisos I, II e IX, que assim dispõem:   (...)   31. O art. 15 da citada Lei no 10.833, de 2003, estendeu o benefício previsto  no  inciso  IX  do  citado  art.  3o  acima  transcrito  também  para  as  pessoas  jurídicas  enquadradas  no  regime  de  incidência  não  cumulativa  da  Contribuicã̧o  para  o  PIS/Pasep.  Conforme  já  visto,  trata­se  do  direito  de  apuracã̧o  de  crédito  calculado  sobre  despesas  com  armazenagem  de  Fl. 773DF CARF MF Processo nº 10880.916040/2013­93  Acórdão n.º 3301­006.135  S3­C3T1  Fl. 774          5 mercadorias e frete pago ou creditado a pessoa jurídica domiciliada no País,  na operação de venda. Veja­se o que dispõe o citado art. 15:   (...)   32.  Assim  sendo,  chega­se  à  conclusão  de  que  o  dispositivo  legal  permite  apenas o crédito em relacã̧o as despesas realizadas com armazenagem e frete  na  operação  de  venda,  com  a  finalidade  de  colocar  referidos  bens  mais  próximos  de  seus  clientes  (compradores).  Identificamos  na  memória  de  cálculo  apresentada  pelo  contribuinte  despesas  de  fretes  com materiais  de  uso  e  consumo  interno  da  empresa  no mês  de  outubro  de  2010,  sobre  cujo  montante  efetuamos  a  glosa  devida  (anexo  a  este  processo  sob  o  título  de  “FRETES  ­  GLOSA”),  por  falta  de  previsão  legal.  Quanto  ao  mês  de  novembro de 2010, contatamos uma diferença de R$ 916,02 entre a memória  de cálculo e o valor informado na rubrica do DACON.   ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO   33.  O  inciso  VI  do  art.  3o  das  Leis  no  10.833  de  2003  e  10.637  de  2002  autorizam  à  pessoa  jurídica  sujeita  à  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  pelo  regime  não­cumulativo,  que  constituam  crédito  sobre  a  depreciação  ou  amortização  de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados  à venda, ou na prestação de serviços. Vê­se que a aquisicã̧o de bens para o  ativo  imobilizado, por  si  só,  não gera o direito ao crédito de PIS/PASEP e  COFINS.  O  que  possibilita  a  tomada  de  créditos  é  a  depreciacã̧o  ou  a  amortização desses bens incorrida no mês (§ 1o inciso III do art. 3o das Leis  10.833 de 2003 e 10637 de 2002) e utilizados nas atividades de fabricação de  produtos  destinados  à  venda  (indústria),  na  prestação  de  serviços,  e  na  locacã̧o de bens a terceiros.   (...)   34.  De  acordo  com  a  memória  de  cálculo  apresentada  pelo  contribuinte,  identificamos que parte dos montantes  informados na rubrica dos DACONs  não são encargos de depreciação sobre bens do ativo imobilizado utilizados  na produção de bens destinados à venda, mas sim sobre móveis, utensílios e  computadores,  sobre  os  quais  aplicamos  as  glosas  precisas,  anexas  a  este  processo com o nome de “DEPRECIAÇÃO –RAZÃO ­ GLOSA”.   DEVOLUÇOẼS DE VENDAS   35.  A  apropriação  de  créditos  sobre  devolucõ̧es  de  vendas  somente  ocorre  quando  este  tipo  de  operação  é  tributável,  ou  seja,  quando  as  vendas  são  realizadas no mercado interno tributado, como se depreende do art. 3° da Lei  10.833/2003:   (...)   36. Para que o contribuinte possa se creditar desta devolução, os  seguintes  requisitos devem ser atendidos:   a) que seja uma devolução de venda;   Fl. 774DF CARF MF Processo nº 10880.916040/2013­93  Acórdão n.º 3301­006.135  S3­C3T1  Fl. 775          6 b)  que  a  venda  tenha  integrado  o  faturamento  do mês  ou  do mês  anterior,  tendo sido tributada conforme disposto na Lei respectiva contribuicã̧o.   37.  Como  decorren̂cia,  esse  cred́ito  deve  ser  tratado  a  parte  já  que  deve  existir uma relacã̧o direta entre a contribuição devida em razão da venda e a  possibilidade  de  crédito  em  mesmo  montante  e  tipo  no  caso  de  eventual  devolução desta venda. Não há, portanto, que se falar em rateio proporcional  nesta rubrica.   38. Verificamos que o contribuinte distribuiu tais valores entre as colunas de  rateio dos mercados interno e externo, incorretamente.   39.  Para  verificarmos  a  correção  dos  valores,  segregamos  dos  arquivos  magnéticos  de  notas  fiscais  da  IN  SRF  86/2001  somente  as  devolucõ̧es  de  vendas ocorridas no mercado interno (vide anexos a este processo sob o título  de  “DEVOLUÇOẼS  DE  VENDAS”)  e  em  seguida  aplicamos  sobre  os  montantes  calculados  o  percentual  de  rateio  proporcional  apenas  das  receitas do mercado interno tributadas.   CRÉDITO PRESUMIDO DESCONTOS   (...)   52.  Pelas  análises  efetuadas  concluímos  que  estão  corretos  os  cálculos  do  contribuinte, que utiliza saldos suficientes de crédito presumido de períodos  anteriores.   CONCLUSÃO   (...)   54.  Considerando  todo  o  exposto  e  tudo  mais  que  no  processo  consta,  proponho  o  DEFERIMENTO  PARCIAL  do  Pedido  de  Ressarcimento  constante  do PER/DCOMP no  35066.61678.030611.1.1.08­6783,  de  LOUIS  DREYFUS  COMMODITIES  AGROINDUSTRIAL  S/A,  CNPJ  00.831.373/0001­04, referente ao saldo credor do PIS/PASEP INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA do 4° TRIMESTRE DE 2010, vinculado às  receitas de  exportacã̧o, no valor de R$ 504.669,06.   Cientificada  do  despacho  decisório  em  11/09/2013  (fl.  529),  a  contribuinte  apresentou manifestaca̧õ de inconformidade em 11/10/2013 (fls. 531/538), na qual,  em relação à glosa de créditos utilizados como insumos alega que:   · há evidente exagero na glosa de créditos utilizados como insumo, pois o auditor  fiscal  parte  da  premissa  de  que  o  direito  ao  desconto  dos  créditos  está  adstrito  à  aplicação  dos  bens  em  contato  direto  com  os  produtos  resultantes  do  processo  produtivo;   · os produtos Quaternário de Amônia, Solução de Soda Cáustica e Solucã̧o Alcalina  são utilizados para garantir estado de sanidade apropriado às frutas (laranja e limão)  recebidas na fábrica. Após procedimentos de análise e da variedade das frutas, estas  são  enviadas  para  os  silos,  onde  são  utilizados  os  produtos  acima  referidos,  para  adequado  armazenamento  das  frutas  nos  silos.  Esse  procedimento  garante  que  as  frutas  armazenadas  permaneçam  em  condições  apropriadas  para  posterior  industrialização;   Fl. 775DF CARF MF Processo nº 10880.916040/2013­93  Acórdão n.º 3301­006.135  S3­C3T1  Fl. 776          7 · o bagaço de cana e óleo combustível  são essenciais à cogeração de energia. Por  meio  da  queima  do  bagaço  de  cana  em  caldeiras,  ocorre  a  geração  de  vapor  superaquecido  que  é  enviado  para  uma  turbina  que  aciona  o  gerador  de  energia,  distribuindo para a fábrica. Após o acionamento da turbina o mesmo vapor também  é utilizado nos controles térmicos da fábrica. No mesmo sentido, o óleo combustível  e a lenha são utilizados na geração de energia;   · com relaçaõ à Solucã̧o Alcoólica, Polipropileno Glicol e Amônia, estaõ ligados à  etapa  de  resfriamento do  suco  produzido, bem como no  resfriamento  das  câmaras  frigoríficas  (tank  farm  e  tambores). Essa  fase  é  essencial  para que o produto  final  esteja em condicõ̧es hábeis de apresentação;   · o gás GLP é utilizado nas empilhadeiras que fazem a elevação dos tambores onde  o suco é acondicionado, para posterior comercialização;   ·  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  de  atos  normativos,  tem  restringido  indevidamente  o  rol  de  insumos  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração do PIS/Pasep no regime não cumulativo. Bens e servico̧s utilizados como  insumo na fabricacã̧o de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de  serviço  são  todos  aqueles  bens  e  servico̧s  essenciais  para  o  desenvolvimento  da  atividade  da  empresa,  devendo  ser  entendidos  todos os  custos  diretos  ou  indiretos  incorridos  para  a  produção  de  bens  e  servico̧s  de  produçaõ,  abrangendo  também  outras despesas consideradas como essenciais para o desenvolvimento da atividade  da empresa;   · o Carf, por meio da 2ª Turma da 2ª Câmara decidiu no processo administrativo nº  11020.001952/2006­22 pelo alargamento do conceito de  insumo que gera direito a  créditos de PIS/Pasep e Cofins no regime não cumulativo.   Quanto  à  energia  elétrica  do  período  de  apuração  dezembro/2010,  a  interessada  alega que o auditor fiscal não considerou todas as notas fiscais de aquisição, como,  por exemplo, a nota fiscal no 483 do fornecedor Ombriras Energet, registrada sob o  CNPJ 00.831.373/002­95.   Em relacã̧o ao aluguel de máquinas e equipamentos e ao rateio das receitas ela disse  que apresentaria, no prazo de trinta dias, memórias de cálculo das diferenças, tendo  em vista a dificuldade encontrada para identificar nos autos as planilhas elaboradas  pelo auditor fiscal.   A  interessada  termina  sua  manifestaçaõ  de  inconformidade  requerendo,  se  não  acolhidas suas alegações, a realização de diligência com vistas a ̀correta aferição do  crédito pleiteado.   Em 04/02/2014,  a  contribuinte  apresentou  complementaçaõ  a  sua manifestaçaõ  de  inconformidade  (fls.  579/590),  na  qual,  além  de  ratificar  as  alegações  de  sua  manifestação original, alega em relaçaõ à glosa de crédito referentes a insumos que:   ·  todos  aqueles  bens  cuja  aquisicã̧o  foi  considerada  no  cálculo  do  seu  crédito  do  PIS/Pasep  estão  relacionados  intrinsecamente  com  seu  processo  produtivo.  Não  é  preciso  grandes  debates  para  se  verificar  que,  por  exemplo,  a  soluca̧õ  de  soda  cáustica é utilizada na sanitização dos silos para garantir o adequado armazenamento  das frutas adquiridas, as quais são utilizadas em seu processo produtivo;   Fl. 776DF CARF MF Processo nº 10880.916040/2013­93  Acórdão n.º 3301­006.135  S3­C3T1  Fl. 777          8 ·  esse  raciocínio  vale  para  todos  os  bens  adquiridos  no  período  em  questão,  que  foram e sempre serão utilizados no processo produtivo, ensejando, assim, o direito  de considerar os respectivos custos na base de cálculo dos créditos do PIS/Pasep não  cumulativo;   · a fiscalizaçaõ promoveu a glosa indevida de créditos por levar em conta conceitos  de  insumos extraídos da  legislação  do  IPI,  assim como das  Instruções Normativas  SRF no 247, de 2002, e no 404, de 2004, ao desconsiderar, da base de cálculo, os  montantes  de  R$  1.357.486,95  no  mês  de  outubro  e  R$  410.235,17  no  mês  de  dezembro/2010,  o  que,  evidentemente,  deve  ser  revisto,  conforme  orientação  que  vem sendo adotada pelo Carf, mediante diligência fiscal, a qual se prestara ́a rever,  inclusive e se for o caso, o processo produtivo da requerente e a relação direta dos  bens em questão dentro da sua cadeia de produção.   No que  tange aos créditos de aquisição de energia elétrica no período de apuração  dezembro/2010, a manifestante alega que:   · a divergência ocorre porque o auditor fiscal não considerou todas as notas fiscais a  esse título, tal como, por exemplo, a nota fiscal de aquisição de energia elétrica no  483  (CFOP  2.252)  do  fornecedor  Ombreiras  Energética  S.A,  anexada  aos  autos.  Veja­se  que  essa  nota  fiscal  foi  emitida  pelo  fornecedor  dentro  do  mês  de  novembro/2010, mas foi lançada dentro do mês de dezembro/2010;   ·  ao analisar os créditos  com base nos  arquivos magnéticos,  a  fiscalização  adotou  como  premissa  o  mês  de  emissão  da  nota  fiscal,  o  que  não  corresponde,  necessariamente,  ao mês  do  lançamento  fiscal  e  contábil  da  referida  despesa.  Tal  fato não impede que a despesa em comento seja utilizada na apuração de créditos em  dezembro/2010,  pois,  além  de  se  tratar  de  mero  dever  instrumental,  este  não  interfere  em  nada  no  reconhecimento  do  crédito  seja  em  novembro,  seja  em  dezembro;   ·  além  de  a  legislação  de  regência  ser  expressa  no  sentido  de  que  os  créditos  do  PIS/Pasep devem ser apurados observando­se as despesas incorridas no mês – o que,  de  plano,  demonstra  a  correção  no  lanca̧mento  no Dacon  no mês  de  assunção  da  despesa (dezembro de 2010) por mais que a respectiva nota fiscal tenha sido emitida  no mês  anterior – os  referidos créditos não aproveitados em um mês, podem sê­lo  nos  meses  subsequentes,  ficando,  também  por  isso,  comprovado  que  não  será  a  divergência  entre  o  mês  de  emissão  da  nota  fiscal  e  o  mês  de  lançamento  da  respectiva despesa no Dacon que impedirá o desconto de crédito;   · esses fatos, por si só, justificam a conversão do julgamento do presente processo  em  diligência,  para  que  se  analisem  os  créditos  aqui  pleiteados  de  acordo  com  a  metodologia adotada pela contribuinte, qual seja, apuração com base no mês em que  a respectiva despesa foi incorrida e assumida.   Quanto às glosas referentes às despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos,  a  manifestante  alega  que  não  encontrou  a  planilha  que  teria  sido  elaborada  pelo  auditor fiscal, que, se existente, denotaria os motivos que levaram à desconsideracã̧o  de parte dessas despesas da base de cálculo dos créditos do PIS/Pasep, motivo pelo  qual, segundo ela, mais uma vez, ficaria demonstrada a necessidade da conversão do  julgamento  em diligência,  em prestígio  aos princípios do  contraditório e da  ampla  defesa. Ela afirma ainda que, da forma como está lançada a argumentação do auditor  fiscal, torna­se impossível oferecer sua defesa em face da referida glosa.   Fl. 777DF CARF MF Processo nº 10880.916040/2013­93  Acórdão n.º 3301­006.135  S3­C3T1  Fl. 778          9 A manifestante  alega  ainda  que  o  procedimento  administrativo  está  pautado  pela  busca da verdade material e, no caso concreto, para que referido direito seja levado a  efeito,  devem  ser  afastadas  supostas  e  alegadas  divergências  formais/procedimentais,  especialmente  porque  está  cabalmente  comprovada,  por  exemplo,  a  despesa  incorrida  com  energia  elétrica,  necessária  ao  seu  processo  produtivo,  como  demonstra  a  nota  fiscal  e  planilha  relativas  aos  lançamentos  no  Dacon do período em questão. Diz também que para esse direito ser levado a efeito,  o  auditor  fiscal  deve  proceder  à  revisão  de  toda  a  documentação  fiscal  dela,  inclusive referente a todos os insumos/serviços considerados na apuração do crédito,  que são úteis e relacionados a seu processo produtivo. Com isso, reitera seu pleito de  que o julgamento seja convertido em diligência.   Ao final, a contribuinte, além de reiterar mais uma vez o pedido de diligência, requer  que  seja  considerada  totalmente  procedente  sua  manifestação  de  inconformidade,  solicitando  ainda  que,  por  economia  processual,  este  processo  seja  analisado  em  conjunto com o de no 10880.916041/2013­38, no qual  foi  pleiteado  ressarcimento  de  Cofins  não  cumulativa  exportação,  tendo  em  vista  que  se  refere  ao  mesmo  período e estão presentes as mesmas questões de direito e de fato.   Conforme despacho anexado às fls. 663/664, o presente processo administrativo foi,  em  15/07/2016,  baixado  em  diligência,  para  que  o  auditor  fiscal  fornecesse  à  contribuinte  as  planilhas  que  contemplavam  os  valores  glosados  relativos  às  despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos.   Ao final da diligência, o auditor fiscal, no despacho juntado à fl. 678, informa:   2. Inicialmente anexamos as planilhas fornecidas pelo contribuinte contendo  a  composicã̧o  dos  valores  das  bases  de  cálculos  mensais  informadas  nas  fichas 06A e 16A dos DACONs do 4° trimestre de 2010:   a) Outubro/2010, fls. 665/668;   b) Novembro/2010, fls. 670/672;   c) Dezembro/2010, fls. 674/676.   3. Em seguida anexamos as planilhas contendo as glosas aplicadas por esta  fiscalização, extraídas das planilhas fornecidas pelo contribuinte (item 2):   a) Outubro/2010, fl. 669;   b) Novembro/2010, fl. 673;   c) Dezembro/2010, fl. 677   Cientificada  do  resultado  da  diligência  em  02/08/2016  (fl.683),  a  contribuinte  apresentou, em 29/08/2013 (fl. 682), a manifestação de fls. 686/689, na qual alega:   5.  Ao  efetuar  a  diligência  requisitada  pela  DRJ,  a  equipe  de  fiscalização,  apresentou seu despacho de diligência, fls. 678, por meio do qual informou às  fls. em que se verificam as citadas planilhas.   6. Nesse sentido, a despeito da apresentacã̧o da relação sobre onde se deu a  glosa  dos  valores,  também  não  se  verifica  qualquer  disposição  sobre  os  motivos que levaram a d. fiscalizacã̧o a tal conclusão.   Fl. 778DF CARF MF Processo nº 10880.916040/2013­93  Acórdão n.º 3301­006.135  S3­C3T1  Fl. 779          10 7.  Segundo  se  verifica  dos  valores  em  que  se  deram  as  glosas,  além  de  constar  outros  elementos  que  não  apenas  locações  de  máquinas  e  equipamentos (servico̧s prestados por pessoa jurídica, locacã̧o de bem imóvel  e  outros),  o  que  já  demonstra,  de  início,  parcial  erro  da  d.  fiscalizacã̧o,  constam  também  despesas  como  locação  de  equipamentos  de  informática  e  locacã̧o  de  bem móvel,  os  quais  são  necessários  no  processo  industrial  da  Recorrente.   8. Vejam, a locação de bem imóvel é necessária ao regular funcionamento do  processo  industrial da Recorrente visto que,  sem referido bem, não  teria as  instalações necessárias para o desenvolvimento de seus processos fabris. No  mesmo  sentido  se  verifica  na  prestacã̧o  de  serviços  realizada  por  pessoa  jurídica terceira.   9. A  legislação  autorizativa  da  tomada de  créditos  em ponto  algum  veda a  possibilidade  de  creditamento  de  despesas  com  prestacã̧o  de  servico̧s  realizados por outra pessoa jurídica.   10. Desta forma,  tendo entendido a D.  fiscalização que tal despesa deve ser  glosada deveria, ao menos, expor as razões que motivaram a tanto, situacã̧o  não verificada in caso.   11. Com isso, inexistem razões para a glosa de tais valores, assim como, pela  ausen̂cia  de motivação  na  decisão,  o  cerceamento  de  defesa  da Recorrente  ainda é manifesto.   12. Assim, nesse tocante, inexistem razões para a glosa de tais valores, razão  pela qual a Recorrente reitera suas razões de inconformismo.   13. De igual modo, a locação de equipamentos de  informática e locação de  bens móveis  são  despesas  integralmente  necessárias  ao  processo  industrial  da  Recorrente.  Por  oportuno,  vale  reiterar  que  o  processo  industrial  da  Recorrente é quase que integralmente automatizado, se valendo de máquinas  e equipamentos computadorizados para a produção de cítricos.   14. Com  isso,  por  certo  que  a  locação  de  equipamentos  de  informática,  no  que  correspondente  a  atividade  da  Recorrente,  implica  apontar  que,  em  verdade,  se equipara a  locação de máquinas do seu pátio  industrial  já que,  sem o auxilio da informática, a industrializacã̧o da Recorrente é inerte.   15.  Assim,  tal  como  tratado  com  relação  a  despesas  com  prestação  de  serviços  por  terceiros  e  com  locação  de  bem  imóvel,  a  glosa  de  valores  relativos a locação de bens móveis e equipamentos de informática também é  infundada.   16.  A  D.  Fiscalização  justifica  de  maneira  estritamente  subjetiva  resolve  promover  glosas  nos  valores  passíveis  de  creditamento  e  se  omite  com  relacã̧o aos motivos que a fizeram concluir pela glosa.   17.  Assim,  novamente,  não  se  verificam  razões  que  demonstrem os motivos  para  glosa  de  tais  valores,  razão  pela  qual  a  Recorrente  reitera  suas  alegações expostas em sede de Manifestacã̧o de Inconformidade.   18. Desta forma, em relacã̧o às glosas mantidas pela equipe de fiscalizacã̧o, a  Recorrente  reitera  todos  os  argumentos  de  defesa  apresentados  em  sua  Fl. 779DF CARF MF Processo nº 10880.916040/2013­93  Acórdão n.º 3301­006.135  S3­C3T1  Fl. 780          11 manifestacã̧o  de  inconformidade  e  demais  manifestações  apresentadas,  requerendo, novamente, que esta DRJ reforme a conclusão fiscal alcanca̧da  no  sentido  de  ver  reconhecida  a  integralidade  do  crédito  requerido  pela  Recorrente.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão nº 16­77.498 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo  pelo qual deve ser conhecido.  A decisão ora recorrida e em análise, possui a seguinte ementa:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010  INSUMO. CONCEITO.  Insumo é a matéria­prima, produto intermediário, material de embalagem e qualquer  outro bem adquirido de terceiros, não contabilizado no ativo imobilizado, que sofra  alteração em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou  então seja aplicado ou consumido na prestação de serviços. Consideram­se insumo  também  os  serviços  prestados  por  terceiros  aplicados  na  produção  do  produto  ou  prestação de serviço.  CRÉDITO. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ATIVIDADE DA  EMPRESA.  Gera  direito  a  crédito  na  apuração  do  PIS/Pasep  não  cumulativo  o  aluguel  de  máquinas  e  equipamentos,  desde  que  estes  sejam  utilizados  nas  atividades  da  empresa.  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  do  crédito  tributário  pleiteado  em  pedido  de  ressarcimento  é  da  contribuinte. Não sendo essa prova produzida nos autos, indefere­se o pedido e não  se homologa a compensação a ele vinculada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Trata­se de PER/DCOMP referente a créditos na apuração da contribuição ao  PIS não­cumulativo vinculados a receitas de exportação, referentes ao 4º Trimestre de 2010. A  administração  fiscal  entendeu,  bem  como  a  DRJ,  em  deferir  em  parte  o  pedido  de  ressarcimento, homologando assim, parcialmente a compensação pleiteado pelo Contribuinte.  Fl. 780DF CARF MF Processo nº 10880.916040/2013­93  Acórdão n.º 3301­006.135  S3­C3T1  Fl. 781          12 A base para tal entendimento é que os bens e serviços utilizados na produção  de suco de laranja não se enquadram no conceito de insumo previsto no art. 66, § 5°, I, “a”, da  Instruçaõ  Normativa  SRF  247/2002  e  art.  8°,  §  4°,  I,  “a”,  da  Instruçaõ  Normativa  SRF  404/2004, por não exercerem ação direta sobre o produto fabricado.  O Contribuinte  entende  que  o  conceito  de  insumo,  com  base  na  legislação  acima  e  no  entendimento  de  que  deve  exercer  ação  direta  sobre  o  produto  fabricado,  tem  restringido  indevidamente  a  tomada  de  crédito  referente  aos  insumos  utilizados  no  sistema  produtivo.   Matéria essa objeto de inúmeros julgados no âmbito administrativo por este  CARF,  bem  como,  no  âmbito  judicial,  em  particular  com  decisões  do  STJ.  Consoante  a  jurisprudência  do  CARF  e  judicial,  o  entendimento  desta  Turma,  com  a  devida  vênia  a  interpretações particulares e pertinentes, caminha no sentido de considerar  insumos os bens e  serviços essenciais envolvidos na atividade produtiva do Contribuinte de iure.   Com  isto  posto,  passar­se­á  a  análise  dos  insumos  glosados  pela  administração fiscal e mantidos pela DRJ e objeto do recurso do Contribuinte.    1. Bens e serviços utilizados como insumo  Assim consta no voto do acórdão ora recorrido o entendimento dos produtos  – bens e serviços – considerados como insumos (fls. 714):  As  alegações  específicas  da  manifestante  quanto  aos  produtos  quaternário  de  amônia,  solução  de  soda  cáustica,  solução  alcalina,  bagaço  de  cana,  óleo  combustível, lenha, solução alcoólica, polipropileno glicol, amônia e GLP são todas  no  sentido de demonstrar que  eles  seriam  relacionados  ao seu processo produtivo.  Contudo,  essas  alegações  apenas  confirmam  que  esses  produtos  não  podem  ser  considerados  como  insumos,  já  que  não  agem  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação, mas dizem respeito a etapas anteriores ou posteriores à fabricação.   Destarte, não há como não concluir pela correçaõ do procedimento fiscal ao glosar  os créditos referentes a bens que não se enquadram no conceito legal de insumo para  a apuração do PIS/Pasep na sistemática não cumulativa  Na  Informação  Fiscal  (fls.  509  a  526)  no  que  tange  a  aos  bens  e  serviços  utilizados como insumo, assim ficou consignado:  16.  Nesse  sentido,  os  insumos  são  definidos  em  função  de  sua  utilização  na  fabricação ou produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, ou  seja, são os bens ou serviços efetivamente consumidos na fabricação de bens ou na  prestação de serviços.  17. De acordo com a descrição do processo produtivo apresentado pelo contribuinte,  onde relata os principais bens utilizados na produção do suco de laranja, observamos  existirem bens aplicados na produção que, apesar de fazerem parte do seu custo, não  se enquadram no conceito de  insumo previsto no art. 66, § 5°,  I, “a”, da Instrução  Normativa  SRF  247/2002  e  art.  8°,  §  4°,  I,  “a”,  da  Instrução  Normativa  SRF  404/2004,  por  não  exercerem  ação  direta  sobre  o  produto  fabricado.  Listamos  os  principais abaixo:  “­ Quaternário de Amônia (Higienização dos caminhões);  Fl. 781DF CARF MF Processo nº 10880.916040/2013­93  Acórdão n.º 3301­006.135  S3­C3T1  Fl. 782          13 ­ Solução de Soda Cáustica (Limpeza da área, linhas e equipamentos);  ­ Solução Alcalina (Limpeza de pisos e paredes);  ­ Graxa Food Grade (Eixos);  ­ Gás GLP (Empilhadeiras);  ­ Solução Ácida C500 (Limpeza dos Evaporadores)  ­ Ácidos;  ­ Bases;  ­ Vidrarias;  ­ Reagentes químicos diversos;  ­ Bagaço de Cana (Geração vapor e energia elétrica);  ­ Óleo Combustível (Geração vapor);  ­ Lenha;  ­ Solução Alcoólica  ­ Propileno Glicol  ­ Amônia;  ­ Cal Virgem Micropulverizada (Correção de pH);  ­ Nitrofos”  18. A fim de apurarmos a base de cálculo passível de crédito, inicialmente extraímos  dos arquivo magnéticos de notas fiscais da IN SRF 86 todos os bens adquiridos para  industrialização enquadrados no conceito de insumo previsto nas IN SRF 207/2002  e  404/2004,  cujos  montantes  mensais  anexamos  a  este  processo  sob  o  título  de  “INSUMOS  RECONHECIDOS”.  Após,  excluímos  desses  montantes  apurados  os  bens  tributados  à  alíquota  zero  das  Contribuições  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  classificados  nos  capítulos  31,  38.08  e  25  da  NCM,  os  quais  anexamos  a  este  processo sob o título de “ALÍQUOTA ZERO”.  Neste quesito o Contribuinte assim argumenta e fundamenta o seu pedido re  reforma da decisão (fls. 744 e segtes):  Neste sentido, torna­se evidente não ser aplicável o entendimento de que o consumo  de  bens  e  serviços  sejam  apenas  aqueles  aplicados  diretamente  no  processo  produtivo, bastando, entretanto, que sejam considerados como essenciais à produção  ou a atividade da empresa.   Ora,  não  resta  outra  conclusão  a  não  ser  a  que  garanta  a  Recorrente  os  créditos  relativos  aos  bens  adquiridos  como  insumo,  quais  sejam:  Quaternário  de  Amônia  (Higienização dos caminhões); ­ Solução de Soda Cáustica (Limpeza da área, linhas  e  equipamentos);  ­  Solução Alcalina  (Limpeza  de  pisos  e  paredes);  ­ Graxa  Food  Grade  (Eixos);  ­  Gás  GLP  (Empilhadeiras);  ­  Solução  ácida  C500  (Limpeza  dos  Fl. 782DF CARF MF Processo nº 10880.916040/2013­93  Acórdão n.º 3301­006.135  S3­C3T1  Fl. 783          14 Evaporadores); Ácidos; ­Bases, ­ Vidrarias; ­ Reagentes químicos diversos; Bagaço  de Cana (Geracã̧o vapor e energia elétrica); ­ Óleo Combustível (Geracã̧o vapor); ­  Lenha;  ­  Solução  Alcoólica;  ­  Polipropileno  Glicol;  ­  Amônia;  ­  Cal  Virgem  Micropulverizada (Correção de pH); Nitrofos.   De fato, não é difícil de se perceber que o suco de laranja produzido pela Recorrente  não possui  em sua  composição  “Soda Cáustica”. Ou seja,  ela não  se  incorpora ao  produto.   Porém, em uma indústria alimentícia, limpeza consiste no maior insumo consumido  pelo fabricante. Por estar sujeito a inúmeras normas fito­sanitárias, devendo atender  a padrões de qualidade mundiais, os gastos com limpeza se tornam primordiais para  garantir  padrão  na  fabricação,  qualidade  do  produto  e  atendimento  à  legislaca̧õ  vigente.   Para efetuar a limpeza, a “Solução de Soda Cáustica” se mostra primordial. E não só  ela, como vários outros insumos listados pela D. Fiscalização.   Obviamente  não  é  só  na  limpeza  que  os  gastos  são  efetuados.  Outros  dispêndios  elencados  são  extremamente  necessários  para  a  atividade  da  Recorrente  e  foram  glosados pela D. Fiscalizaca̧õ em sua análise cega dos insumos consumidos.   Saliente­se  que,  quando  indagada,  a  Requerente  apresentou  à  D.  Fiscalização  documento  contendo  análise  perfunctória  de  todos  os  insumos  utilizados  e  a  sua  aplicação no processo produtivo. No entanto a D. Fiscalizaçaõ passou ao largo deste  documento.   Assim, solicita a Requerente que o descritivo de seu processo produtivo (fls 275 a  285)  seja  analisado  corretamente,  a  fim  de  comprovar  que  cada  um  dos  itens  da  listagem  acima  é  utilizado  diretamente  no  processo  produtivo  da  Recorrente,  não  correspondendo a outros dispêndios que não deveriam ser  tratados  como  insumos,  como quis bem entender a D. Fiscalizaçaõ.   Conforme se verifica da leitura do descritivo do processo produtivo (não contestado  em momento algum pela D. Fiscalizaçaõ, diga­se de passagem), os itens que deram  ensejo à glosa de crédito estão ali categorizados ipsis literis, sendo certo que a glosa  somente  foi  efetuada  tendo  em  vista  à  análise  rasa  que  a  D.  Fiscalizaca̧õ  faz  da  legislação, da mesma forma como manifestado no v. Acórdão a quo.   Resta claro pelo confronto entre cada um dos  itens com a  sua destinaca̧õ que eles  necessariamente  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  atualmente  pacificado  na  jurispruden̂cia  judicial  e  administrativa  existente,  uma  vez  que  essenciais  para  a  atividade da Recorrente.   Desta  feita,  não  resta  outra  conclusão  se  não  a  de  que  o  v.  Acórdão  recorrido  é  insubsistente,  não  devendo  ser  mantida  a  glosa  dos  créditos  referentes  a  bens  e  utilizados como insumos.   Com a devida vênia ao entendimento da autoridade administrativa, bem como  da DRJ, entendo que Quaternário de Amônia (Higienização dos caminhões); ­ Solução de Soda  Cáustica  (Limpeza da  área,  linhas  e  equipamentos);  ­  Solução Alcalina  (Limpeza de  pisos  e  paredes);  ­  Graxa  Food  Grade  (Eixos);  ­  Gás  GLP  (Empilhadeiras);  ­  Solução  ácida  C500  (Limpeza  dos  Evaporadores);  Ácidos;  ­Bases,  ­  Vidrarias;  ­  Reagentes  químicos  diversos;  Bagaço  de Cana  (Geração  vapor  e  energia  elétrica);  ­ Óleo Combustível  (Geração  vapor);  ­  Lenha; ­ Solução Alcoólica; ­ Polipropileno Glicol; ­ Amônia; ­ Cal Virgem Micropulverizada  Fl. 783DF CARF MF Processo nº 10880.916040/2013­93  Acórdão n.º 3301­006.135  S3­C3T1  Fl. 784          15 (Correção de pH); e, Nitrofos, são, de acordo com o demonstrado de forma técnica (fls. 217 e  seguintes), essenciais no processo produtivo desenvolvido pelo Contribuinte de iure, desde que  não sujeitos a alíquota zero.  Portanto,  neste  quesito,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  do  Contribuinte e afastar as glosas em relação aos bens e serviços acima descritos que não foram  submetidos a alíquota zero.    2. Energia Elétrica  Em relação a energia elétrica o Contribuinte alega em seu recurso que deve  ser revertida a glosa efetuada, nestes termos:  II.2  ­  DA  EXCLUSÃO  DE  VALORES  REFERENTES  A  DESPESAS  COM  ENERGIA ELÉTRICA   No  que  se  refere  à  exclusão  da  linha  de  despesas  com  energia  elétrica,  os  r.  Julgadores  destacaram  que  “a  manifestante  alega  que  o  auditor  fiscal  não  teria  considerado  todas as notas  fiscais a este  título e dá como exemplo a de n. 483 do  fornecedor  Ombreiras  Energética  S.A.  anexada  à  fl.  656  doas  autos,  a  qual  foi  emitida  em  novembro/2010”,  contudo,  como  “foi  emitida  em  novembro/2010,  a  respectiva  despesa  tem  que  ser  considerada  dessa  competência,  e  não  dezembro/2010, como alega ter feito a interessada” e aplicou o mesmo entendimento  para  às  demais  notas,  afirmando,  ainda  que  a  Recorrente  não  teria  comprovado  a  contabilização das notas no mês de pagamento.   Ocorre  que,  mesmo  que  o  crédito  referente  às  notas  fiscais  lanca̧das  no  mês  de  pagamento fosse desconsiderado para esta competen̂cia, o respectivo montante deve  ser, por óbvio, considerado no mês de emissão das respectivas notas.   Para  esclarecimento  da  questão,  a  Recorrente  juntará,  nos  próximos  dias,  a  comprovação da contabilização das notas fiscais no mês de pagamento das notas.   Sobre  o  entendimento  de  que  se  a  Recorrente  teria  que  efetuar  a  retificaca̧õ  do  crédito nos DACONS do período de emissão e de pagamento das notas para  fazer  jus  ao  crédito,  a  Recorrente  ressalta  que  tal  procedimento  não  está  previsto  na  legislação que rege o aproveitamento de créditos extemporâneos de PIS e COFINS.   Frise­se: mesmo que se entenda que o crédito em comento é extemporâneo, o que se  alega  apenas  por  amor  ao  debate,  a  legislacã̧o  aplicável  (Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03  e  Decreto  nº  20.910/32)  não  prevê  em  nenhum  momento  que  tal  procedimento deve ser adotado pelo contribuinte para a apropriação “extemporânea”  dos créditos de PIS e de COFINS, mas tão somente que deve ser obedecido o prazo  prescricional  de  5  (cinco)  anos  para  a  apropriaçaõ  dos  créditos  e  que  é  vedada  a  atualizaçaõ monetária dos créditos quando da sua apropriação.   Ou seja, não há como se negar o direito ao crédito de energia elétrica do 4º trimestre  de  2010,  pelo  que  a  Recorrente  requer  o  ressarcimento  integral  do  montante  discutido neste item.   Na  Informação Fiscal  assim  constou  acerca  dos  procedimentos  referentes  a  energia elétrica (fls. 516):  ENERGIA ELÉTRICA  Fl. 784DF CARF MF Processo nº 10880.916040/2013­93  Acórdão n.º 3301­006.135  S3­C3T1  Fl. 785          16 25.  Extraímos  dos  arquivos  magnéticos  de  notas  fiscais  da  IN  SRF  86/2001  os  valores mensais das  faturas de energia elétrica consumida nos estabelecimentos da  empresa e encontramos no mês de dezembro de 2010 um valor inferior ao informado  no  respectivo  DACON  do  mês.  Assim  sendo,  consideramos  como  passível  de  crédito  o  montante  existente  nos  arquivos  magnéticos,  cujos  totais  se  encontram  anexos a este processo pela planilha “Energia Elétrica”.  Com a devida consideração aos argumentos do Contribuinte,  entendo que a  este  não  assiste  razão.  Cito  trechos  do  voto  do  acórdão  ora  recorrido  para  bem  esclarecer  o  entendimento e como razões para decidir:  Com  relação  às  despesas  de  energia  elétrica,  a  manifestante  alega  que  o  auditor  fiscal não teria considerado todas as notas fiscais a esse título, e dá como exemplo a  de nº 483 do fornecedor Ombreiras Energética S.A. anexada à fl. 656 dos autos, a  qual  foi  emitida  em  novembro/2010,  mas  teria  sido  lançada  somente  dezembro/2010.  Segundo  ela,  o  mês  de  emissão  da  nota  fiscal  não  corresponde  necessariamente ao mês do lançamento fiscal e contab́il da despesa.   O art. 3º da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, assim dispõe:   Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relacã̧o a:   (...)   IX  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 2007)   (...)  § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no  caput do art. 2o desta Lei sobre o valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de  2004) (...)   II ­ dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês;  (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003 – grifo acrescido)   A primeira  consideração  a  ser  feita  é  sobre  o  termo  "incorridos". Ao contrário do  que parece crer a contribuinte, esse termo tem relaca̧õ com a competência em que a  obrigação  correspondente  ocorre.  Noutras  palavras,  deve­se  considerar  como  despesa  incorrida  num  determinado  período  de  apuração  aquela  cuja  obrigação  correspondente  nasce  nesse  período,  tenha  ou  não  sido  paga.  Nesse  sentido,  vale  citar aqui o Parecer Normativo CST no 58, de 1977:   7.  Tais  despesas,  se  pagas  no  próprio  exercício  em  que  nasceram  as  respectivas  obrigacõ̧es,  são  tranqüilamente  computáveis  nesse  mesmo  exercício, e somente nele. São as despesas pagas, a que se refere o citado §  1o do artigo 162 do RIR/75. Despesas  incorridas,  de acordo com o mesmo  dispositivo legal, e obrigatoriamente computadas como as pagas, são aquelas  que, embora nascida a obrigação correspondente, o momento ajustado para  pagá­las,  ou  seu  vencimento,  ou  circunstância  qualquer,  determinam  que  o  respectivo pagamento venha a ocorrer em exercício subsequente.   Fl. 785DF CARF MF Processo nº 10880.916040/2013­93  Acórdão n.º 3301­006.135  S3­C3T1  Fl. 786          17 Dessa forma, como a citada nota fiscal nº 483 do fornecedor Ombreiras Energética  S.A.  foi  emitida  em novembro/2010 a  respectiva despesa  tem que  ser  considerada  dessa competen̂cia, e não de dezembro/2010, como alega ter feito a interessada.   Por  essa  razão,  correto  o  procedimento  do  auditor  fiscal  ao  extrair  dos  arquivos  magnéticos os valores das notas  fiscais  consumidas  em cada período de  apuraca̧õ,  considerando apenas estes como geradores de crédito a título de energia elétrica para  apuração do ressarcimento pleiteado.   Por outro lado, os documentos juntados aos autos pela manifestante nem ao menos  comprovam que de  fato ela  teria contabilizado em dezembro/2010 essa nota  fiscal  ou  outras  emitidas  em  novembro/2010.  E  mesmo  que  ela  tivesse  realmente  se  equivocado  nessa  contabilização,  deveria  então  ter  retificado  a  apuração  de  seus  créditos no Dacon, para fazer jus ao crédito.   Vale destacar ainda que o ônus da prova do crédito tributário pleiteado em pedido de  ressarcimento é sempre da  interessada. Não sendo essa prova produzida nos autos,  só resta indeferir o pleito e não homologar eventuais compensações a ele vinculadas.   Ademais, de acordo com o procedimento do auditor fiscal, se de fato a contribuinte  fez a contabilização da forma equivocada que alega, os valores de energia elétrica  indevidamente  por  ela  considerados  em  dezembro/2010  já  teriam  então  sido  computados nos cálculos do auditor fiscal em novembro/2010.   Por tudo isso, não há como acatar também essa alegaçaõ da manifestante.   Desta  forma,  considerando  que  o  Contribuinte,  como  constou  em  seu  recurso,de que “juntará, nos próximos dias, a comprovação da contabilização das notas fiscais  no mês de pagamento das notas, o que não o fez, e considerando também de que na Informação  Fiscal foi considerado passível de crédito o montante existente nos arquivos magnéticos e que  cujos  totais  se  encontram  anexos  a  este  processo  pela  planilha  “Energia  Elétrica”,  voto  por  negar provimento no que tange ao crédito referente as despesas de energia elétrica.    3. Aluguéis de Máquinas e Equipamentos  As despesas com aluguéis de máquina e equipamentos foram glosadas, pois  se entendeu que não se tratava de despesas a estas vinculadas.   Assim tratou o Contribuinte para requerer a glosa neste ponto efetuada:   (...)  • Aluguéis de Máquinas e Equipamentos: Foram glosados créditos para os quais  se entendeu não se  tratarem de aluguel de máquinas e equipamentos,  tais como os  créditos  relacionados  a  despesas  com  serviço  de  instalação  e  montagem;  serviço  dedetização; serviço fotocópia; serviço agrícola, serviço de fornecimento de mão de  obra de caráter temporário. O entendimento foi o de que a própria Recorrente pode  ser  e  equivocado  ao  contabilizar  tais  valores  e  deduzi­los  indevidamente  como  crédito decorrente de despesas com aluguel de maquinas e equipamentos;   (...)  II.3  –  DA  EXCLUSÃO DE  VALORES  REFERENTES  A  DESPESAS  COM  ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS   Fl. 786DF CARF MF Processo nº 10880.916040/2013­93  Acórdão n.º 3301­006.135  S3­C3T1  Fl. 787          18 Por não se conformar com a glosa do item ora em análise, a Recorrente apresentou,  de  forma  tempestiva,  sua manifestação  de  inconformidade,  desenvolvendo,  assim,  suas razões de inconformismo.   Ao analisar suas razões, a 6a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  houve  por  bem  determinar  o  retorno  dos  autos à equipe de  fiscalização para  realizar diligência para que  fosse  fornecido ao  contribuinte as planilhas que contemplem os valores glosados relativos às despesas  com aluguéis de máquinas e equipamentos.   Ao  efetuar  a  diligência  requisitada  pela DRJ,  a  equipe  de  fiscalização,  apresentou  seu despacho de diligência, por meio do qual informou às fls. em que se verificam as  citadas planilhas.   Nesse sentido, a despeito da apresentaçaõ da relação sobre onde se deu a glosa dos  valores, também não se verifica qualquer disposição sobre os motivos que levaram a  d. fiscalização a tal conclusão, nem tampouco, os itens sobre os quais o crédito foi  glosado.   Segundo se verifica dos valores em que se deram as glosas, além de constar outros  elementos que não apenas locações de máquinas e equipamentos (serviços prestados  por  pessoa  jurídica,  locação  de  bem  imóvel  e  outros),  constam  também  despesas  como locação de equipamentos de informática e locacã̧o de bem móvel, os quais são  necessários no processo industrial da Recorrente.   (...)  Ocorre que, como é de conhecimento, a locacã̧o de equipamentos de informática e  locação  de  bens  móveis  são  despesas  integralmente  necessárias  ao  processo  industrial  da  Recorrente.  Por  oportuno,  vale  reiterar  que  o  processo  industrial  da  Recorrente  é  quase  que  integralmente  automatizado,  se  valendo  de  máquinas  e  equipamentos computadorizados para a produçaõ de cítricos.   Com  isso,  por  certo  que  a  locação  de  equipamentos  de  informática,  no  que  correspondente  a  atividade  da  Recorrente,  implica  apontar  que,  em  verdade,  se  equipara  a  locaçaõ  de  máquinas  do  seu  pátio  industrial  já  que,  sem  o  auxílio  da  informática, a industrialização da Recorrente é inerte.   Assim,  a  glosa  de  valores  relativos  à  locacã̧o  de  bens móveis  e  equipamentos  de  informática também é infundada.   A Recorrente estranhou os itens indicados acima, pois, em momento algum tomou  créditos de serviços na rubrica referente ao aluguel de máquinas e equipamentos.   Para  que  não  restem  dúvidas,  serão  juntadas,  nos  próximos  dias,  planilha  com  o  razão das contas mencionadas e notas fiscais por amostragem, comprovando que a  contabilização  pode  (até)  ter  sido  nomeada  de  forma  equivocada,  contudo,  efetivamente se tratam de aluguéis de máquinas e equipamentos.   Desta  forma,  em  relação  às  glosas  mantidas,  a  Recorrente  reitera  todos  os  argumentos  de  defesa  apresentados  em  sua  manifestaçaõ  de  inconformidade  e  demais  manifestações  apresentadas,  requerendo,  novamente,  a  reforma  do  v.  Acórdão a quo, no sentido de ver reconhecida a integralidade do crédito requerido.   Fl. 787DF CARF MF Processo nº 10880.916040/2013­93  Acórdão n.º 3301­006.135  S3­C3T1  Fl. 788          19 Na Informação Fiscal esclarece o motivo da glosa de aluguéis de máquinas e  equipamentos de forma precisa (fls. 517 e 518):  27.  Na  sistemática  da  não  cumulatividade,  podem  ser  descontados  créditos  em  relação  aos  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos,  desde  que  utilizados  nas  atividades da empresa.  28.  Na  memória  de  cálculo  apresentada  pelo  contribuinte  confirmamos  que  os  montantes  informados  na  rubrica  dos  DACONs  tiveram  como  base  os  saldos  mensais  das  contas  contábeis  “48102008 Aluguel  de Equipamentos”  e  “48121003  Alug.de  Equipamentos”.  Porém,  analisando­se  o  Livro  Razão,  identificamos  despesas escrituradas nessas contas cuja natureza da despesa descrita impossibilita o  enquadramento como aluguéis de máquinas e equipamentos, os quais transcrevemos  os principais abaixo  “­ SERVICO DE INSTALACAO E MONTAGEM;  ­ SERVICO DEDETIZACAO;  ­ SERVICO FOTOCOPIA;  ­ SERVICO LOCACAO BEM IMOVEL;  ­ SERVICO LOCACAO BEM MOVEL;  ­ SERVICO LOCACAO BEM MOVEL DESPESA;”  29.  Anexamos  a  este  processo  sob  o  título  de  “ALUGUÉIS  MÁQ  E  EQPTO  –  RAZÃO GLOSA” os valores das glosas mensais extraídos do Livro Razão.  De acordo com esse entendimento, cito trechos da decisão ora recorrida como  razões para decidir:  Quanto às glosas referentes às despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos,  a primeira alegaçaõ da manifestante é que não teria encontrado a planilha que teria  sido  elaborada  pelo  auditor  fiscal.  Essa  falta  foi  suprida  na  diligência,  tendo  o  auditor fiscal informado:   2. Inicialmente anexamos as planilhas fornecidas pelo contribuinte contendo  a  composicã̧o  dos  valores  das  bases  de  cálculos  mensais  informadas  nas  fichas 06A e 16A dos DACONs do 4° trimestre de 2010:   a) Outubro/2010, fls. 665/668;  b) Novembro/2010, fls. 670/672;   c) Dezembro/2010, fls. 674/676.   3. Em seguida anexamos as planilhas contendo as glosas aplicadas por esta  fiscalização, extraídas das planilhas fornecidas pelo contribuinte (item 2):   a) Outubro/2010, fl. 669;   b) Novembro/2010, fl. 673;   Fl. 788DF CARF MF Processo nº 10880.916040/2013­93  Acórdão n.º 3301­006.135  S3­C3T1  Fl. 789          20 c) Dezembro/2010, fl. 677   Além  disso,  o motivo  da  glosa  efetuada  está  descrito  pelo  auditor  na  Informação  Fiscal,  ou  seja,  o  fato  de  a  natureza  das  despesas  glosadas  impossibilitarem  o  enquadramento  como  aluguéis  de máquinas  e  equipamentos,  por  não  serem  estes  utilizados nas atividades da empresa (fl. 516/517):   26. Na  sistemática  da  não  cumulatividade,  podem  ser  descontados  créditos  em  relação aos aluguéis de máquinas  e  equipamentos,  desde que utilizados  nas atividades da empresa.   27. Na memória de  cálculo apresentada pelo  contribuinte  confirmamos que  os  montantes  informados  na  rubrica  dos  DACONs  tiveram  como  base  os  saldos mensais das contas contábeis “48102008 Aluguel de Equipamentos” e  “48121003  Alug.  de  Equipamentos”.  Porém,  analisando­se  o  Livro  Razão,  identificamos despesas escrituradas nessas contas cuja natureza da despesa  descrita  impossibilita  o  enquadramento  como  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos, os quais transcrevemos os principais abaixo   (...) [grifos acrescidos]  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  impedimento  ao  exercício  do  direito  ao  contraditório ou em cerceamento de defesa.   De  outra  parte,  a  análise  das  descrições  das  despesas  discriminadas  nos  relatórios  juntados  às  fls.  669,  673  e  677  realmente  não  permite  concluir  que  as  locações  glosadas seriam de máquinas e equipamentos utilizados na empresa.   Aliás,  algumas  despesas  ali  incluídas  nem  ao  menos  se  referem  a  aluguéis  de  máquinas e equipamentos. São elas  referentes a serviço de dedetização, servico̧ de  fotocópia,  servico̧  prestado  por  pessoa  jurídica,  caixa  pequeno,  "Rec.  Conf.  Solicitacã̧o  11/2010",  "Rec.  Dolar  11/2010",  serviço  de  instalação  e  montagem,  "Rec. Conf. Solicitação 12/2010" e "Rec. Dolar 12/2010". Observe­se que, como se  verifica  no  trecho  da  Informação  Fiscal  acima  transcrito,  o  que  o  auditor  fez  foi  tomar os dados utilizados pela contribuinte na rubrica própria do Dacon, que tiveram  por  base  os  saldos  mensais  das  contas  contábeis  “48102008  Aluguel  de  Equipamentos”  e  “48121003  Alug.de  Equipamentos”.  A  partir  do  Razão  dessas  contas contábeis, foram identificados os lançamentos que naõ se caracterizam como  aluguel  de máquinas  e  equipamentos.  Logo,  se  houve  erro,  foi  da  contribuinte  ao  contabilizar tais valores equivocadamente e deduzi­los indevidamente como crédito  decorrente de despesas com aluguel de máquinas e equipamentos.   Com isso, voto por negar provimento ao recurso do Contribuinte, mantendo a  glosa efetuada pela administração fiscal no que tange as despesas com aluguéis de máquinas e  equipamentos.    Conclusão  Considerando  os  autos  do  processo  e  da  legislação  aplicável,  voto  por  dar  provimento parcial  ao  recurso do Contribuinte para manter  as  glosas no  que  tange à  energia  elétrica e alugueis de máquinas e equipamentos e por afastar as glosas no que diz respeito aos  bens e serviços de Quaternário de Amônia (Higienização dos caminhões);  ­ Solução de Soda  Cáustica  (Limpeza da  área,  linhas  e  equipamentos);  ­  Solução Alcalina  (Limpeza de  pisos  e  paredes);  ­  Graxa  Food  Grade  (Eixos);  ­  Gás  GLP  (Empilhadeiras);  ­  Solução  ácida  C500  Fl. 789DF CARF MF Processo nº 10880.916040/2013­93  Acórdão n.º 3301­006.135  S3­C3T1  Fl. 790          21 (Limpeza  dos  Evaporadores);  Ácidos;  ­Bases,  ­  Vidrarias;  ­  Reagentes  químicos  diversos;  Bagaço  de Cana  (Geração  vapor  e  energia  elétrica);  ­ Óleo Combustível  (Geração  vapor);  ­  Lenha; ­ Solução Alcoólica; ­ Polipropileno Glicol; ­ Amônia; ­ Cal Virgem Micropulverizada  (Correção de pH); Nitrofos, que não foram sujeitos a alíquota zero.    (assinado digitalmente)  Valcir Gassen                               Fl. 790DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.909855/2011-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 FALTA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. COMPENSAÇÃO. PEDIDO ORIGINAL. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Além da restrição constante na legislação tributária de retificação da declaração de compensação após o despacho decisório, não se pode admitir a alteração do pedido original por meio da manifestação de inconformidade, por questões relativas à própria delimitação da lide com o pedido, do devido processo legal e da segurança jurídica. O litígio instaurado a partir da apresentação de manifestação de inconformidade presta-se exclusivamente a discutir a não homologação da compensação declarada, não havendo espaço para análise da procedência de créditos diversos dos alegados por ocasião da transmissão da declaração de compensação. A declaração de compensação só pode ser retificada em razão de erro material e tem como data limite a expedição do despacho decisório que decide originalmente acerca da homologação ou não da compensação. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, não afasta a incidência da COFINS em relação às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais. A noção de faturamento do RE 585.235/MG deve ser compreendida no sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, consoante interpretação iniciada pelo RE 609.096/RS, submetidos à repercussão geral. Em consequência, inclui-se no conceito de faturamento, previsto na Lei 9.718/98, todos aqueles valores que são cobrados dos consorciados por determinação contratual, ainda que contabilmente registrados como "recuperação de despesas". Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3402-006.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir as parcelas nos termos da diligência fiscal. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz que acompanharam o relator pelas conclusões e davam provimento em maior extensão para afastar a exigência referente às contas 7193000602 ("Ressarcimento desp. legais judiciais"), 7193000603 (“Recuperação de despesas”), 7193000605 (“Recuperação de despesas”) e 7193000606 (“Recuperação de multa”). A Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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3402­006.700  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2019  Matéria  PERDCOMP­RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS  Recorrente  PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001  FALTA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF.  Nos  pedidos  de  restituição  e  compensação  PER/DCOMP,  a  falta  de  retificação  da  DCTF  do  período  em  análise  não  é  impedimento  para  deferimento  do  pedido,  desde  que  o  contribuinte  demonstre  no  processo  administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência  da liquidez e certeza do crédito pleiteado.  COMPENSAÇÃO.  PEDIDO  ORIGINAL.  MODIFICAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Além  da  restrição  constante  na  legislação  tributária  de  retificação  da  declaração de compensação após o despacho decisório, não se pode admitir a  alteração  do  pedido  original  por meio  da manifestação  de  inconformidade,  por questões relativas à própria delimitação da lide com o pedido, do devido  processo legal e da segurança jurídica.  O  litígio  instaurado  a  partir  da  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  presta­se  exclusivamente  a  discutir  a  não  homologação  da  compensação declarada, não havendo espaço para análise da procedência de  créditos diversos dos  alegados por ocasião da  transmissão da declaração de  compensação.  A  declaração  de  compensação  só  pode  ser  retificada  em  razão  de  erro  material  e  tem  como  data  limite  a  expedição  do  despacho  decisório  que  decide originalmente acerca da homologação ou não da compensação.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART.  3º DA LEI  Nº 9.718/98.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 98 55 /2 01 1- 10 Fl. 188DF CARF MF     2 A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98,  não  afasta  a  incidência  da  COFINS  em  relação  às  receitas  operacionais  decorrentes  das  atividades  empresariais.  A  noção  de  faturamento  do  RE  585.235/MG deve  ser  compreendida  no  sentido  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  ou  seja,  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  consoante  interpretação  iniciada pelo RE 609.096/RS, submetidos à  repercussão geral.  Em  consequência,  inclui­se  no  conceito  de  faturamento,  previsto  na  Lei  9.718/98,  todos  aqueles  valores  que  são  cobrados  dos  consorciados  por  determinação  contratual,  ainda  que  contabilmente  registrados  como  "recuperação de despesas".  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  excluir  as  parcelas  nos  termos  da  diligência  fiscal.  Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de  Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz que acompanharam o relator pelas conclusões e davam  provimento  em  maior  extensão  para  afastar  a  exigência  referente  às  contas  7193000602  ("Ressarcimento  desp.  legais  judiciais"),  7193000603  (“Recuperação  de  despesas”),  7193000605  (“Recuperação de despesas”) e 7193000606 (“Recuperação de multa”). A Conselheira Maysa de Sá  Pittondo Deligne manifestou interesse em apresentar declaração de voto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (Presidente),  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz    Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  relatório  do  acórdão  recorrido  com  os  devidos acréscimos:  PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA contribuinte  ­ requerente), com fulcro no art. 15 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF), apresenta  manifestação de inconformidade ao despacho que indeferiu o pleito consubstanciado  nos processos abaixo relacionados:  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10850.909855/2011­10  Acórdão n.º 3402­006.700  S3­C4T2  Fl. 197          3   Tais processos estão sendo juntados por “apensação”, considerando principal  o  de  nº  10850721148201195,  visando  otimizar  os  procedimentos  processuais  e  lavratura de atos relativos a todos eles, haja vista tratar­se do mesmo contribuinte e  mesma matéria em litígio.  Tratam­se  pedidos  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  formalizados  mediante  “Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição  Eletrônicos  –  Declaração  de  Compensação” – PERDCOMP juntados aos autos dos aludidos processos.  Em  todos  os  pedidos  a  contribuinte  registra  que  se  trata  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  a  exemplo  da  PERDCOMP  de  fls.  109  e  seguintes  do  “processo  principal”  transmitida  em  28/11/2008  que  se  refere  ao  recolhimento  da  Cofins relativo ao período de apuração de novembro/2004.  Consoante despachos decisórios da DRF de Origem, a exemplo de fls. 462 e  seguintes do  “processo principal”,  proferido  em 14/6/2011,  todos os pleitos  foram  indeferidos em face da apuração da inexistência do crédito, ou seja, os pagamentos  que  se  alega  foram  realizados  a  maior  já  se  encontravam  alocados  a  débitos  declarados e confessados pelo próprio contribuinte.  A autoridade tributária destaca que a luz do CTN, o contribuinte pode pleitear  a restituição de quantias pagas de forma indevida ou a maior, no prazo de 5 anos do  recolhimento, desde que faça prova do crédito pretendido. Ocorre que, aplicando­se  os  preceitos  e  disposições  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  600/2005  e  alterações  posteriores,  que  disciplinaram  a  aplicação  das  normas  legais  sobre  a  matéria,  tratadas na Lei 9.430/1996 e alterações, nenhum direito creditório restou apurado.  Cientificada, a contribuinte apresentou manifestações de inconformidade, fls.  287 e seguintes do processo principal alegando que:  ­ apresentou diversos pedidos administrativos de restituição de recolhimentos  a maior do PIS/Cofins;  ­ porém, a despeito da evidente inconstitucionalidade do art. 3° do parágrafo  único  da  Lei  9.718,  que  sequer  chegou  a  ser  abordada  no  despacho  decisório,  os  pedidos foram indeferidos sob o fundamento de inexistência do credito;  ­ ao proceder dessa forma a autoridade tributária deixou de cumprir o art.65  da  Instrução  Normativa  900/2008  que  determina  a  realização  de  diligências  para  Fl. 190DF CARF MF     4 verificar  a  exatidão  das  informações  prestadas,  logo,  deixou  de  aprofundar  na  investigação dos fatos;  ­ no caso, a autoridade sequer tomou conhecimento das razões que justificam  a restituição;  ­ é definitiva a decisão do Supremo Tribunal Federal que afastou a aplicação  do  art.  3°  do  parágrafo  único  da  Lei  n°  9.718/1998,  portanto  cumpre  escoimar  o  alargamento da base de calculo do PIS/Cofins para alcançar outras  receitas que as  oriundas das vendas de mercadorias e prestação de serviços;  Ao  final  requer  seja  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado  nos  aludidos  processos anexando memória de cálculo dos valores que entende fazer jus.  Ato  contínuo,  a  DRJ­RIBEIRÃO  PRETO  (SP)  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade do Contribuinte nos seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário:  1999,  2000,  2001,  2002,  2003,  2004,  2005, 2006, 2007, 2008  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  restituição,  tal  qual  a  compensação,  pressupõe  a  existência  de  crédito  do  devedor  para  com  o  credor.  No  momento  em que o  sujeito  passivo  não  retificou  a DCTF,  DIPJ,  DACON  e  a  própria  escrita  contábil,  não  fez  com  que  se  materializasse  o  valor  que  alega  ter  recolhido  a  maior, cujo montante pretende seja reconhecido.  DCTF.  INSTRUMENTO  HÁBIL  À  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO.  PRAZO  QUINQUENAL.  O  débito  confessado  por  meio  de  DCTF  só  pode  ser  alterado  mediante  retificação  desta,  que  deve  ocorrer  no  prazo de cinco anos. A DCTF entregue pelo sujeito passivo  constitui  instrumento  por  meio  do  qual  o  contribuinte  informa o valor do crédito tributário apurado em favor do  Fisco. Havendo erro na apuração a parte  interessada  tem  prazo  de  cinco  anos  para  retificá­la. O  prazo  quinquenal  de  que  trata  o  artigo  149,  parágrafo  único,  do  CTN,  é  aplicável tanto ao Fisco quanto ao contribuinte. Decorrido  o  prazo  de  cinco  anos  não  é  permitido  ao  sujeito  passivo  retificar a DCTF para alterar o valor apurado no passado,  objetivando  diminuir  o  imposto  a  pagar  e  fazer  aflorar  créditos  a  serem  utilizados  por  meio  de  restituição  ou  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10850.909855/2011­10  Acórdão n.º 3402­006.700  S3­C4T2  Fl. 198          5 Em seguida, devidamente notificada, a Empresa  interpôs o presente  recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  No Recurso Voluntário,  a  empresa  suscitou  as mesmas  questões  de mérito,  repetindo as argumentações apresentadas na Manifestação de Inconformidade.  Este Colegiado, em sessão realizado no dia 21 de fevereiro de 2017, resolveu  converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro  para julgamento pois necessitava dos esclarecimentos quanto a natureza das receitas auferidas  pela empresa, bem como que fosse  informado quais delas deveriam ser excluídas da base de  cálculo  das  contribuições  por  força  do  RE  585.235,  julgado  sob  sistemática  de  repercussão  geral.  Cumprida  a  solicitação  do Colegiado, o processo  foi  a mim distribuído por  sorteio, tendo em vista que o Conselheiro Relator originário (Carlos Daniel), neste ínterim, foi  nomeado Conselheiro de outra Seção de julgamento do CARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Sousa Bispo  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  A matéria aqui discutida é  recorrente  aqui neste Colegiado, visto que  todos  aqueles  que  recolheram  contribuições  sociais  ao  PIS  e  a  COFINS  com  a  base  de  cálculo  ampliada pelo  §1º  do  artigo  3º  da Lei  nº  9718/98  passaram  a  ingressar  administrativamente,  dentro  do  interregno  legal  do  direito  à  restituição,  buscando  reaver  os  valores  pagos  indevidamente.  No  caso  concreto,  o  processo  de  pedido  de  compensação  formulado  pelo  contribuinte, por meio de PER/DCOMPs, não foi homologado pela DRF SÃO JOSÉ DO RIO  PRETO  porque  foi  constatado  que  inexistia  crédito  disponível  suficiente  relativo  ao  DARF  indicado e visto que  todo o valor estaria alocado para extinguir débitos declarados na DCTF  apresentada, conforme o constante do despacho decisório em anexo.  Visando  comprovar  o  seu  direito  creditório,  o  contribuinte  juntou  ao  seu  Recurso Voluntário planilhas e livro Diário que indicam, supostamente, a existência de receitas  estranhas ao conceito de faturamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Este Colegiado, em sessão realizada no dia 21 de fevereiro de 2017, resolveu  converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro  para julgamento pois necessitava dos esclarecimentos a seguir indicados:  I)  Que  a  DRF  intime  o  contribuinte  a  apresentar  os  livros  contábeis e a documentação fiscal necessária à identificação da  Fl. 192DF CARF MF     6 natureza  das  receitas  que  compuseram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  do  período  cuja  restituição  pleiteia  o  Recorrente.  II)  Após  o  recebimento  e  análise  da  documentação  a  ser  entregue  pelo  Recorrente,  a  autoridade  fiscalizadora  deverá  elaborar  relatório  discriminando  a  parcela  da  base  de  cálculo  correspondente  às  receitas  excluídas  por  força  do  Recurso  Extraordinário  RE  585.235,  julgado  sob  sistemática  de  Repercussão  Geral,  calculando  o  valor  do  tributo  correspondente.  A DRF de origem analisou detalhadamente cada rubrica contábil reivindicada  pela Recorrente,  que supostamente não comporia  a base de  cálculo das  contribuições  (PIS e  COFINS)  por  força  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9718/98.  Em  suma,  concluiu  o  Auditor  Fiscal  que  o  contribuinte  concorda  que  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  da COFINS  e  do PIS  as  receitas  referentes  ao  recebimento  das  taxas  de  inscrição  e  taxas  de  administração,  porém,  de  forma  divergente  ao  entendido  pela  Recorrente,  afirma  que  nas  rubricas  analisadas,  as  referentes  as  contas  contábeis  abaixo  indicadas deveriam compor o faturamento para efeito de incidência das referidas contribuições:      Em seguida,  foram refeitos os cálculos do período em análise, com base no  demonstrativo e registros contábeis que lhes foram apresentados, incluindo na base de cálculo  todas  as  receitas  operacionais  e  excluindo  aquelas  receitas  financeiras  e  estranhas  ao  conceito de faturamento, onde apurou­se a COFINS a pagar apurado na diligência do período  de  apuração  de  31/07/2001  em  confronto  com  o  pagamento  do  período  informado  na  Perdcomp,  obtendo­se o valor recolhido a maior, conforme planilha juntada nas fls. 163. Por fim, apurou  na mesma planilha o valor do crédito  reconhecido em cada Perdcomp constante do processo  em epígrafe, limitando­se o reconhecimento do crédito até o valor pedido.  Preliminarmente,  cabe  esclarecer  que,  não  obstante  a  Recorrente  não  ter  retificado  a DCTF  relativamente  ao  débito  que  originaria  o  alegado  pagamento  indevido,  as  turmas  colegiadas do CARF  têm expressado o  seguinte  entendimento  sobre essa questão,  ao  qual concordo: Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10850.909855/2011­10  Acórdão n.º 3402­006.700  S3­C4T2  Fl. 199          7 da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o  contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e  fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado (Acórdão nº 3301­005.595, de 13  de dezembro de 2018, Rel. Salvador Cândido Brandão Junior).  No mérito, a Recorrente se insurge contra a inclusão das receitas constantes  na  tabela  anteriormente  indicada  na  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS,  pois, no seu entender,  tais  receitas  são  estranhas ao conceito de faturamento, não estando de  acordo  com  o  julgado  do  STF  no  RE  585.235/MG.  Ressalta  que,  no  referido  Recurso  Extraordinário,  o  parágrafo  primeiro  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  norma  conhecida  como  alargamento  da  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  foi  reconhecido  como  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, conclui ser inconstitucional a cobrança  da Cofins e do PIS sobre os valores indevidos na base de cálculo do faturamento, notadamente  os valores registrados nas contas contábeis: n. 7193000602 – “Ressarcimento desp. legais  judiciais”;  n.  7193000603  –  “Recuperação  de  despesas”;  n.  7193000605  –  “Recuperação  de  despesas”;  n.  7193000606  –  “Recuperação  de  multa”;  e  n.  7193000607 – “Receitas Diversas”.  Tem­se o alcance do  termo  faturamento ou receita bruta como a soma das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  consoante  assentado  no  RE  nº  585.235­1/MG,  no  qual  reconheceu­se  a  repercussão  geral  do  tema  concernente  ao  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98, e reafirmou­se a  jurisprudência consolidada pela Corte Suprema nos  leading cases.  Transcreve­se a ementa:  "EMENTA.  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  DE  1º.9.2006;  REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006).  Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário.  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  sob  a  Presidência  do  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes,  na  conformidade  da  ata  de  julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  em  resolver  questão  de  ordem no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou proposta do Relator para edição de  súmula vinculante  sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Fl. 194DF CARF MF     8 Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa.  Brasília,  10  de  setembro  de  2008  ­  Ministro  Cezar  Peluso,  Relator"   No voto, o Ministro Cezar Peluso deixou consignado que:  “1.  O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada  nesta  Corte,  qual  seja,  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando,  assim,  a  noção  de  faturamento  pressuposta  na  redação  original  do  art.  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais....”  (negrito nosso)  Nesse  passo,  cabe  a  este Colegiado  decidir  se  as  rubricas  contábeis  citadas  guardam identidade com o conceito de faturamento, entendido este como a soma das receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais, em sintonia com o assentado no RE nº  585.235­1/MG.  Inicialmente, oportuno fazer algumas considerações sobre a natureza jurídica  das  recuperações  de  despesas/custos,  pois  a  Recorrente  argui  que  essas  rubricas  contábeis  sequer possuem natureza de receitas.  Entendo  que  o  conceito  mais  adequado  para  receita  é  como  o  ingresso  econômico representado por um aumento de ativo ou diminuição de passivo que resultam em  aumentos  de  patrimônio  líquido  e  que  não  sejam  provenientes  de  aporte  de  recursos  dos  proprietários da entidade.  Nesse sentido, diversamente ao argumentado pela Recorrente, entendo que as  recuperações de custos/despesas são conceitualmente receitas, devendo compor o faturamento  ou receita bruta, e sua exclusão da base de cálculo da base de cálculo das contribuições deveria  ser veiculada em lei, o que não se identifica na legislação vigente. Confirmando esta natureza,  transcrevo o artigo 44 da Lei nº 4.506/1964:  Art. 44. Integram a receita bruta operacional:   I  ­ O produto da venda dos bens  e  serviços nas  transações ou  operações de conta própria;   II ­ O resultado auferido nas operações de conta alheia;   III  ­  As  recuperações  ou  devoluções  de  custos,  deduções  ou  provisões;   IV  ­  As  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação,  recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou  de pessoas naturais.  (negrito nosso)  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10850.909855/2011­10  Acórdão n.º 3402­006.700  S3­C4T2  Fl. 200          9 Dessa forma, no caso ora analisado, o fato da Recorrente aduzir que algumas  das  rubricas  contábeis  consideradas  pela  Fiscalização  têm  natureza  de  redução  de  custos/despesa,  isso  não  afasta  a  sua  natureza  de  receita,  conforme  expressamente  dispõe  o  inciso III do artigo 44 da Lei nº 4.506/1964.  Nesse mesmo  sentido,  há  decisão  do  CARF  caracterizando  como  receita  a  recuperação de despesas/custo, a teor do Acórdão nº 3302­003.653, cuja ementa transcreve­se a  seguir:  BASE DE CÁLCULO. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS.  As receitas decorrentes de recuperação de despesas não podem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  das  contribuições PIS/Cofins,  por falta de previsão legal.  (Acórdão  nº  3302­003.653  de  22  de  fevereiro  de  2017  da  Terceira Câmara, Segunda Turma, da Terceira Seção)  No  presente  caso,  observa­se  que  todos  os  valores  recebidos  à  título  de  recuperação  de  custos/despesas  estão  acordados  em  contrato  padrão,  abaixo  reproduzido,  e  integram os valores pagos habitualmente à Recorrente pelos consorciados. Além disso, como  bem  pontuado  pela  Autoridade  Fiscal,  as  administradoras  de  consórcios  tem  como  receita  principal  a  taxa  de  administração,  mas  podem  também  receber  outros  valores,  desde  que  previstos  nos  contratos  de  adesão,  inclusive  recuperação  de  custos/despesas,  multas  e  juros  moratórios  pagos  pelos  consorciados  no  caso  de  atraso  nos  pagamentos  das  parcelas  contratadas. Em conseqüência, tais valores devem ser considerados receitas operacionais pois  são habituais e  típicos do negócio desenvolvido pela empresa. Abaixo,  transcreve­se cláusula  do  contrato  social  do  contribuinte,  que  denota  o  seu  objeto  social,  bem  como,  é  reproduzido  parcialmente o contrato padrão utilizado nos negócios do contribuinte no período analisado:  Contrato Social    Contrato Padrão de Negócios    Fl. 196DF CARF MF     10      Dessa forma, mesmo que se afaste o § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, julgado  inconstitucional na sistemática dos repetitivos no RE nº 585.235­1/MG, ainda assim os valores  registrados  nas  rubricas  contábeis  aqui  discutidas  integram  o  faturamento  da  empresa,  entendido este como "a soma das receitas provenientes das atividades empresariais".  Ademais,  para  aqueles  que  entendem,  em  tese,  que  recuperação  de  custos/despesas não  têm natureza  jurídica de  receita,  oportuno  aqui  esclarecer que nos  autos  não restou comprovada esta natureza (recuperação custo/despesa) dos valores ora discutidos. O  Contribuinte não demonstrou, por meio de documentos, a existência de correspondência direta  entre  os  custos/despesas  de  incorridos  e  os  reembolsos  recebidos  pela  Empresa.  Assim,  as  argumentações  teóricas  sobre  o  tema  expostas  pela  Recorrente  não  vieram  lastreadas  por  documentos  comprobatórios  suficientes,  tais  como as planilhas de  custos/despesas  incorridos  em correspondência com os valores recebidos.  Como se sabe, o momento adequado para apresentação da prova documental  pela empresa é na impugnação, precluindo o direito da Recorrente fazê­lo em outro momento  processual, a menos em caso de impossibilidade de apresentação por motivo de força maior, ou  se  refira  a  direito  ou  fato  superveniente,  ou  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos  (§4° do art. 16 do Decreto n.° 70.235/72,  inserido pela Lei  n.° 9.532/97) , situações essas que não foram identificadas no presente processo.  Por  fim,  tendo  em  vista  que  todas  as  Perdcomps  do  processo  foram  apresentadas dentro do interstício de 5(cinco)anos da data dos pagamentos, não foi observada a  ocorrência de prescrição.  Dessa feita, deve ser reconhecida a existência parcial de direito creditório da  Recorrente do período de apuração de 31/07/2001, na forma indicada no DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DA  COFINS  e  do  valor  do  CRÉDITO  PASSÍVEL  DE  RECONHECIMENTO elaborada pela fiscalização, constante do campo crédito reconhecido  (fls.  163),  devendo compor  a base de  cálculo da  contribuição  as  contas  abaixo  relacionadas,  conforme consta na Informação Fiscal (fls. 164 a 168):  7173500501 TAXA DE ADMINISTRAÇÃO  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10850.909855/2011­10  Acórdão n.º 3402­006.700  S3­C4T2  Fl. 201          11 7193000602 RESSARC DESP LEGAIS JUDIC  7193000603 RECUPERAÇÃO DE DESPESAS  7193000605 RECUPERAÇÃO DE DESPESAS  7193000606 RECUPERAÇÃO DE MULTA  7193000607 RECEITAS DIVERSAS  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator               Declaração de Voto  Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.  Em  sessão,  manifestei  interesse  em  apresentar  declaração  de  voto  para  elucidar  as  questões  pelas  quais  entendo  que  o  provimento  parcial  do  recurso  voluntário  deveria ser concedido em maior extensão, para abranger as parcelas que não se enquadram no  conceito de faturamento.  Não obstante o I. Relator tenha buscado diferenciar os conceitos de receita e  faturamento, entendo que estes conceitos  ficaram mesclados em seu voto, com  todo respeito.  Importante, com isso, traçar uma distinção entre os conceitos de receita e faturamento.1  Como é assente, com a edição da Lei 9.718/98 e a indicação pelo legislador  ordinário de que o faturamento ou receita bruta da pessoa jurídica corresponderia à “totalidade  das receitas auferidas pela pessoa jurídica” (art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98), foi instaurada uma  extensa discussão na doutrina e na jurisprudência quanto ao conceito de faturamento indicado,  à época, no art. 195, I, da CF/88, em sua redação originária, como materialidade suscetível de  tributação pelas contribuições securitárias.  Essa  discussão  ganhou  ainda  maior  relevância  com  a  publicação,  em  dezembro de 1998, da EC 20/98, pela qual  foi  alterada  a  redação do art.  195,  I, CF/88 para  indicar, além do faturamento, o termo receita como uma materialidade suscetível de tributação  pelas contribuições securitárias no art. 195, I, ‘b’, CF/88.                                                              1  Para  maiores  considerações,  na  seara  doutrinária,  vide:  DELIGNE,  Maysa  de  Sá  Pittondo.  Receita  como  elemento de incidência do PIS e da COFINS: conceito jurídico x conceito contábil. In: MURICI, Gustavo Lanna;  CARDOSO, Oscar Valente; RODRIGUES, Raphael Silva.  (Org.). Estudos de direito processual e  tributário em  homenagem ao Ministro Teori Zavascki. Belo Horizonte: D'Plácido, 2018, p. 841­861.  Fl. 198DF CARF MF     12 O  conceito  constitucional  de  faturamento  incorporado  pelo  texto  constitucional,  depreendido  do Decreto­Lei  2.397/87  ao  definir  a  base  de  cálculo  do  extinto  FINSOCIAL  é  o  produto  da  venda  de mercadorias  e/ou  da  prestação  de  serviços  auferidos  pelas pessoas jurídicas. 2 Esse foi o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no  RE 346.084, um dos primeiros precedentes quanto à inconstitucionalidade do mencionado § 1º  do art. 3º da Lei nº 9.718/98, segundo o qual o conceito de faturamento, sinônimo de receita  bruta, não pode ser considerado como todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica referindo­ se, apenas, “à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços”3.  Posteriormente,  especialmente  em  função  da  discussão  envolvendo  o  faturamento das  instituições  financeiras,  a expressão “totalidade das  receitas auferidas com a  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços”  passou  a  ser  indicada  na  jurisprudência como “a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”4,  ou seja, aquelas auferidas exclusivamente no exercício de seu objeto social.  Veja­se  que,  ao  contrário  do  que  pretende  aduzir  o  relator  em  seu  voto,  o  exercício  da  atividade  empresarial  deve  guardar  relevância  com  o  objeto  social  da  pessoa  jurídica para se enquadrar no conceito de faturamento. Essa necessária correspondência com o  exercício da atividade social da pessoa jurídica é depreendida, inclusive, do conceito legislativo  de receita bruta introduzido pela Lei n.º 12.973/2014 que alterou o art. 12 do Decreto­Lei no  1.598/19775, indicando que a receita bruta é aquela auferia pela pessoa jurídica no exercício do  objeto  social  principal,  dentre  as  quais  aquelas  auferidas  com  a  venda  de  mercadorias,  de  serviços ou de mercadorias e serviços, bem como as receitas auferidas em função da realização  de operações de conta alheia.6  As  polêmicas  em  torno  do  conceito  de  faturamento  foram  igualmente  relevantes para sedimentar o conceito de receita indicado no texto constitucional, tomado como  o  gênero  no  qual  se  inclui  o  faturamento,  abrangendo  todos  os  valores  recebidos,  a  qualquer  título, pela pessoa  jurídica7. Assim, os conceitos de  receita e  faturamento não se  confundem. A manifestação de José Souto Maior Borges traz uma clara distinção entre os dois  conceitos:                                                              2  Conforme:  LEÃO,  Martha  Toribio.  A  incidência  das  contribuições  sociais  sobre  as  receitas  financeiras  das  instituições financeiras e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Revista Dialética de Direito Tributário,  São Paulo, n. 214, p. 97, jul. 2013. ÁVILA, Humberto. Contribuição social sobre o faturamento. Cofins. Base de  cálculo. Distinção entre receita e faturamento. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Revista Dialética de  Direito Tributário, São Paulo, n. 107, p. 104, ago. 2004.  3  BRASIL.  STF.  RE  346084, Relator Ministro  Ilmar Galvão,  Relator  para  o  acórdão Ministro Marco Aurélio,  Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005, publicado em 01/09/2006.  4 BRASIL. STF. Agravo Regimental no RE 371258, Relator  Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, julgado em  03/10/2006, DJ 27/10/2006. E ainda, BRASIL, STF. Agravo Regimental no RE 816363, Relator Ministro Ricardo  Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 05/08/2014, Pulicado em 15/08/2014.   5 “Art. 12. A receita bruta compreende:   I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria;  II ­ o preço da prestação de serviços em geral;  III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e  IV ­ as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III.”  6  Sem  adentrar  nos  pormenores  desta  inovação  legislativa,  o  conceito  constitucional  de  faturamento,  vigente  à  época da promulgação da Constituição, não pode ser alterado por legislação infraconstitucional, qual seja, a soma  das  receitas  auferidas  com a  venda de mercadorias,  de  serviços ou  de mercadorias  e  serviços. Dentre outros,  é  criticável  a  previsão  do  art.  12,  §5º,  Decreto­Lei  no  1.598/1977,  que  extrapolou  o  conceito  constitucional  de  receita  ao  exigir  a  inclusão  dos  tributos  sobre  ela  incidentes.  Sobre  o  tema  vide  SANTOS,  Ramon  Tomazela.  Notas  sobre  a  ampliação  do  conceito  de  receita  bruta  pela  Lei  n.º  12.973/2014  e  as  receitas  financeiras  das  instituições  financeiras e  sociedades  seguradoras. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 228, p.  136­154, set. 2014.  7 BRASIL, STF. RE 474132, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 12/08/2010, publicado  em 30/11/2010.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10850.909855/2011­10  Acórdão n.º 3402­006.700  S3­C4T2  Fl. 202          13   “Faturamento e receita são pois conceitos inconfundíveis. O faturamento é um mero  instrumento  formal  de  segurança  nas  relações  jurídico­mercantis  (atesta  uma  compra e venda ou serviço prestado). Mas a receita (totalidade dos ingressos) pode  decorrer de operações não faturáveis pela empresa [...]. Trata­se, pois da relação  de implicação dogmática entre o gênero (todas as receitas da empresa) e a espécie  (o faturamento). Faturáveis são apenas os ingressos vinculados a compra e venda  mercantil e serviços prestados pelas empresas”8.     Uma  vez  que  o  presente  processo  se  refere  à  análise  da  Lei  n.  9.718/98,  necessário avaliar se as parcelas discutidas pelo sujeito passivo se enquadram no conceito de  faturamento, e não de receita.  Atentando­se para as parcelas em discussão relacionadas ao ressarcimento de  custos e despesas incorridas com terceiros junto aos consorciados (“Ressarcimento desp. legais  judiciais”, “Ressarcimento vendas de cotas”; “Recuperação de despesas”), elas igualmente não  se  enquadram  no  conceito  de  faturamento,  não  decorrendo  do  exercício  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica.  Como  elucidado  na  diligência  fiscal  realizada,  esses  valores  se  apresentam  como verdadeiros  reembolsos  arcados pela pessoa  jurídica, não configurando como receita  própria de  sua  atividade. Tratam­se de  valores de  titularidade de  terceiro,  arcada pela  pessoa jurídica para repassar integralmente aos seus consorciados.  Não  se  tratando  de  receita  própria,  essas  contas  contábeis  não  representam  seja  faturamento  seja  receita  da  pessoa  jurídica.  Não  correspondem,  por  conseguinte,  à  “aquisição de direito novo”, como evidenciado no acórdão 3802­001.868, de 23/07/2013:    “Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  A  cessão  de  créditos de ICMS não se constitui em base de cálculo da contribuição, por se  tratar  esta  operação  de  mera  mutação  patrimonial,  não  representando  receita.  RECUPERAÇÃO  DE  CUSTOS  E  DESPESAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Os  ingressos que a pessoa  jurídica perceba a  título de efetiva recuperação de  custos e despesas não constituem receita para fins de  tributação por meio  da  COFINS,  notadamente  por  significarem  mero  estorno  daqueles  dispêndios  anteriormente  incorridos  e  não,  como  seria  indispensável,  aquisição de direito novo.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.”   (grifei)    Da  mesma  forma,  as  contas  relacionadas  à  “Recuperação  de  multas”  igualmente não  refletem o  exercício da  atividade principal da pessoa  jurídica,  tratando­se de  receita de natureza financeira aferida em razão do descumprimento dos contratos. O objetivo  social  do  Consórcio  é  remunerado  pela  taxa  de  administração,  sendo  que  o  recebimento  de  multas pelo descumprimento do contrato não é um objetivo por ela vislumbrado.                                                              8 BORGES, José Souto Maior. As contribuições sociais (PIS/Cofins) e a jurisprudência do STF. Revista Dialética  de Direito Tributário, São Paulo, n. 118, p. 80, jul. 2005.  Fl. 200DF CARF MF     14 Por  fim,  insta  frisar  que  acompanho  o  relator  quanto  às  contas  contábeis  7193000606 “Receitas Diversas” em razão da ausência de provas para confirmar a natureza das  receitas aferidas.  Diante  do  exposto,  voto  pelo  provimento  do  recurso  voluntário  em  maior  extensão,  para  afastar  da  base  de  cálculo  das  contribuições  as  contas  às  contas  7193000602  ("Ressarcimento  desp.  legais  judiciais"),  7193000603  (“Recuperação  de  despesas”),  7193000605  (“Recuperação  de  despesas”)  e  7193000606  (“Recuperação  de  multa”),  e  garantir  o  direito  de  crédito da contribuição equivalente, quanto às parcelas excluídas, relativas às contas indicadas  no resultado deste julgamento.  É como declaro meu voto.  (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne    Fl. 201DF CARF MF

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Numero do processo: 11543.001427/2007-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 AUTO DE INFRAÇÃO IRPF. GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PROCEDÊNCIA. São passíveis de dedução da base de cálculo do IRPF na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas relativas ao próprio contribuinte e a seus dependentes nela informados. Na falta de comprovação hábil e idônea da prestação dos serviços e do efetivo pagamento ao profissional habilitado, mantém-se a glosa das despesas. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NO AJUSTE ANUAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL DE RETENÇÃO. GLOSA. PROCEDÊNCIA. Não comprovada a retenção do imposto de renda na fonte no valor indicado na Declaração de Ajuste Anual, resta caracterizada compensação indevida, ainda que parcial.
Numero da decisão: 2402-007.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-26T13:03:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-06-26T13:03:42Z; Last-Modified: 2019-06-26T13:03:42Z; dcterms:modified: 2019-06-26T13:03:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-26T13:03:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-26T13:03:42Z; meta:save-date: 2019-06-26T13:03:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-26T13:03:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-06-26T13:03:42Z; created: 2019-06-26T13:03:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-06-26T13:03:42Z; pdf:charsPerPage: 1473; 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relativas ao próprio contribuinte e a seus  dependentes nela informados.  Na  falta  de  comprovação  hábil  e  idônea  da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento  ao  profissional  habilitado,  mantém­se  a  glosa  das  despesas.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  COMPENSAÇÃO  DO  IMPOSTO DEVIDO NO AJUSTE ANUAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL  DE RETENÇÃO. GLOSA. PROCEDÊNCIA.  Não comprovada a retenção do imposto de renda na fonte no valor indicado  na Declaração de Ajuste Anual, resta caracterizada compensação indevida,  ainda que parcial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 14 27 /2 00 7- 99 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 11543.001427/2007­99  Acórdão n.º 2402­007.354  S2­C4T2  Fl. 72          2 Participaram do presente  julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente  convocado),  Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann  Júnior  e  Denny Medeiros da Silveira.  Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  (e­fls.  56/57)  em  face  do  Acórdão  n.  03­ 32.270 ­ 6ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) ­  DRJ/BSB  (e­fls.  46/50),  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  (e­fls.  02/04),  apresentada em 15/06/2007, mantendo em parte o crédito tributário consignado no lançamento  constituído  em  18/05/2007  (e­fl.  41)  mediante  a  Notificação  de  Lançamento  ­  Imposto  de  Renda Pessoa Física ­ n. 2005/607450162734063 ­ no total de R$ 10.703,12 (e­fls. 05/09) ­  com fulcro em dedução indevida de despesas médicas e compensação indevida de Imposto de  Renda Retido na Fonte (IRRF).  Cientificado  do  teor  do  Acórdão  n.  03­32.270  em  23/11/2009  (e­fl.  55),  o  impugnante, agora Recorrente, apresentou Recurso Voluntário na data de 21/12/2009 alegando,  em linhas gerais, a improcedência daS acusações fiscais em virtude de comprovação.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto  dele  conheço.  Ao apreciar a impugnação, a instância de piso assim manifestou:  [...]  Relativamente  à  glosa  do  valor  R$  de  151,99  resultante  da  diferença entre o valor informado na Declaração de Imposto de  Renda  Retido  na  Fonte­DIRF  e  o  valor  informado  no  comprovante  de  rendimentos,  verifica­se  que  a  Sociedade  Educacional do Espírito Santo entregou em 07/02/2008 ( fl. 43)  uma  DIRF  retificadora  informando  como  rendimento  pago  a  Carlos Simões Fonseca o valor de R$ 42.748,59 e como imposto  de renda retido na fonte o valor de R$ 5.363,86.  Como  se  trata  de  declaração  retificadora  entregue  em  data  posterior à do comprovante de rendimentos, oriento meu voto no  sentido  de  manter  a  glosa  do  referido  valor  utilizado  para  compensação do imposto devido.   [...]  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 11543.001427/2007­99  Acórdão n.º 2402­007.354  S2­C4T2  Fl. 73          3 Analisando os recibos de pagamentos constantes de fls 10 a 17,  observa­se que não atendem aos requisitos do  inciso II e III do  parágrafo 2° acima, não se revestindo, das formalidades capazes  de assegurar a sua legitimidade, não podendo, pois, ser aceitos  como comprovantes das despesas neles indicadas.  Os  referidos  recibos  apenas  provam  que  houve  pagamento  do  impugnante aos beneficiários neles citados, sem indicar relação  desses  pagamentos  com  tratamento médico  ou  odontológico  do  defendente (ou dependente), condição essa exigida pelo inciso II  do  parágrafo  2°  do  art  8°  da  lei  acima  transcrita,  ou  seja,  os  serviços  devem  ser  prestados  ao  contribuinte  ou  seus  dependentes,  o  que  não  está  especificado  no  comprovante,  motivo  pelo  qual mantém­se  a  glosa  dos  valores  de R$  450,00  pago a Patrícia Rocon Biachi e de R$ 150,00 pago a Vera Lúcia  F. Vieira.  No  que  tange  aos  recibos  de  pagamentos  ao  beneficiário  Eduardo Gómez Perez, preocupou­se o  impugnante em atender  ao  requisito  da  especificação,  anexando  à  fl.8,  declaração  do  beneficiário  em  que  comprova  que  os  serviços  foram  prestados à própria pessoa que arcou com as despesas.  Relativamente à dedução de R$ 860,00, mantém­se a glosa por  não haver qualquer comprovante da despesa, bem como ter sido  declarado  pelo  próprio  impugnante  que  foi  uma  dedução  indevida.  Assim  sendo,  VOTO  pela  PROCEDÊNCIA  PARCIAL  do  lançamento, cujos novos cálculos são a seguir demonstrados:  [...]  De plano, verifica­se a procedência da glosa de IRRF no valor de R$ 151,99,  vez  que  resta  comprovada,  mediante  DIRF  retificadora  emitida  em  07/02/2008  pela  fonte  pagadora SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPÍRITO SANTO ­ CNPJ 27.067.651/0001­ 55 ­ retenção de imposto de renda na fonte no valor de R$ 5.363,86 em face de rendimentos  tributáveis de R$ 42.748,59 (e­fl. 45).  Quanto  às  deduções  de  despesas  médicas,  não  merece  reparo  a  decisão  recorrida, razão pela qual a confirmo e a adoto pelas razões de decidir, vez que o Recorrente  não aduz novas razões de defesa perante a segunda instância (art.57, § 3°., do RICARF).  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima              Fl. 73DF CARF MF

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7808447 #
Numero do processo: 10680.900007/2009-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 67, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente. Tratando-se de situações fáticas distintas, não há como ser feito este cotejo, implicando o não conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 9303-008.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1568; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 524          1 523  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.900007/2009­11  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.455  –  3ª Turma   Sessão de  16 de abril de 2019  Matéria  Autoria DCTF e PER/DCOMP  Recorrente  TEIXEIRA AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA.  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  Nos  termos  do  art.  67,  caput  e  §1º,  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, compete à Câmara Superior de  Recursos Fiscais  julgar  recurso especial  interposto contra decisão que der à  legislação tributária interpretação divergente. Tratando­se de situações fáticas  distintas, não há como ser feito este cotejo,  implicando o não conhecimento  do recurso.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 00 07 /2 00 9- 11 Fl. 524DF CARF MF Processo nº 10680.900007/2009­11  Acórdão n.º 9303­008.455  CSRF­T3  Fl. 525          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte (fls.  475 a 484), contra o Acórdão 3403­002.014, proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  da 3ª Sejul do CARF (fls. 461 a 468), sob a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  FORMULÁRIO. PER/DCOMP. AUTORIA.  Ficando comprovada a autoria da DCTF, que vinculou créditos  tributários  ali  declarados  ao  formulário  PER/DCOMP  cuja  autoria  é negada,  conclui­se que  também restou  comprovada a  autoria  deste  último,  notadamente  quando  todos  os  indícios  existentes apontam para essa conclusão.  No  seu  Recurso  Especial,  ao  qual  foi  dado  seguimento  (fls.  498  a  508),  o  contribuinte, em apertada síntese, suscita a nulidade do Acórdão recorrido, por “infringência  aos princípios da ampla defesa de da verdade material –  indeferimento de perícia”  e alega,  afirmando que existem de indícios suficientes para acolher suas alegações, “a inexistência da  autoria das PER/DCOMP's, que por sua vez, fez gerar o crédito tributário indevidamente, vez  que  anteriormente  a  Empresa  já  havia  declarado  o  montante  correto  através  da  DCTF's  original (e não retificadora, pois também de origem contestada)”.  Argumenta  que,  “se  apresentou  DCTF's,  inclusive  a  ponto  de  realizar  pagamentos parciais dos tributos declarados, qual seria o motivo aparente que justificasse tal  conduta  da  Empresa,  ao  emitir  DCTF's  retificadoras  e  PER/DCOMP's  para  compensar  crédito  inexistentes  ?”,  o  que  “passa  pelo  crivo  da  prova  pericial,  que  não  contábil,  mas  técnica em segurança de software, para dizer quem realmente efetuou declarações em nome da  Recorrente”.  A  PGFN  apresentou  Contrarrazões  (fls.  510  a  522)  pedindo,  em  caráter  preliminar, o não conhecimento do recurso, pois "o recorrente não pretende a uniformização  de  teses  jurídicas,  objetivo  primordial  do  recurso  especial  interposto  com  base  na  configuração da divergência, mas sim o revolvimento do conjunto fático­probatório".  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Quanto  ao  conhecimento,  entendo  que  assiste  razão  à  PGFN.  Não  é  esta  Corte  uma  3ª  instância  de  julgamento  (a  tratar  de  discussões  de  fato),  competindo  a  ela,  conforme  art.  67  do  RICARF,  exclusivamente  “julgar  recurso  especial  interposto  contra  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 10680.900007/2009­11  Acórdão n.º 9303­008.455  CSRF­T3  Fl. 526          3 decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra  câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF”.   Neste  caso,  tanto  a DRJ  quanto  a  Turma  a  quo, mais  que  embasaram,  em  detalhes,  a negativa do pedido de perícia,  por  ser  totalmente descabida,  enquanto o primeiro  Acórdão paradigma (fls. 482)  fala em indeferimento “sem a devida motivação” e o segundo  (fls. 483),  além de versar sobre recusa de apreciação conjunta de processos, é absolutamente  genérico, fixando­se tão­somente no fato de o contribuinte ter formulado os quesitos e indicado  o  perito  de  sua  confiança  (como  se  isto,  por  si  só,  fosse  suficiente).  São  situações  fáticas  distintas, que impedem qualquer cotejo analítico.  À  vista  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto  pelo contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 526DF CARF MF

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7830781 #
Numero do processo: 10680.936533/2016-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 25/03/2010 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.
Numero da decisão: 3401-006.477
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 25/03/2010 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.

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3401­006.477  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 25/03/2010  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.  DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  NOS  TERMOS  DO  ART.  151  DO  CTN.  RETENÇÃO  DO  VALOR  A  SER  RESSARCIDO.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO  VOLUNTÁRIA.  HOMOLOGAÇÃO.  STJ.  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  62,  §2º  DO  RICARF.   Não  se  pode  impor  compensação  de  ofício  ou  reter  valores  passíveis  de  ressarcimento,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  73  da  Lei  n°  9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017,  quando  os  débitos  do  contribuinte  para  com  o  Fisco  estiverem  com  exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada  a  compensação  voluntária  declarada.  Reprodução  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  no  Resp  n°1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 65 33 /2 01 6- 49 Fl. 46DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  EM  PER.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.   Correta  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  vinculada  a  pedido  de  restituição  deferido  parcialmente  e  a  manifesta  discordância  do  contribuinte  quanto  aos  procedimentos de  compensação de ofício,  tendo em vista que o  direito  creditório  reconhecido  encontra­se  retido  até  que  os  débitos existentes em nome do contribuinte para com a Fazenda  Pública sejam liquidados.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  sustentando que:   a)  o  crédito  utilizado  na  compensação  já  foi  reconhecido  pela  autoridade  administrativa, como consta expressamente da decisão recorrida;   b) o crédito não deve ser objeto de retenção, com fundamento no parágrafo  único do  artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº  1.717/2017, em razão da discordância da Recorrente quanto à  realização da compensação de  ofício,  pois  os  débitos  estão  com  exigibilidade  suspensa  conforme  a  certidão  positiva  com  efeitos de negativa apresentada;   c) as normas que preveem a retenção de créditos em razão da negativa de se  proceder à compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa contrariam o art. 151  do Código Tributário Nacional e o art. 146, III, ‘b’ da Constituição, que confere a tal código a  competência para dispor sobre crédito tributário;  d) deve ser reproduzida pelo Conselho a tese formulada pelo STJ no REsp n°  1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  considera  ilegal  a  compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN,  por força do §2° do art. 62 do RICARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10680.936533/2016­49  Acórdão n.º 3401­006.477  S3­C4T1  Fl. 3          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.346,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10680.925847/2016­16.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.346):  "A controvérsia posta nos autos, acerca da não homologação da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  17327.68767.220416.1.3.04­0501,  reside  especificamente  na  possibilidade  de  o  Fisco  reter  os  créditos  que  a  Recorrente  pretende  compensar  em  razão  da  discordância  desta  quanto  à  realização de sua compensação de ofício com outros débitos da  empresa, os quais se encontram com exigibilidade suspensa, nos  termos do art. 151 do CTN.   A fiscalização aplicou à espécie o parágrafo único do artigo 73  da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa  RFB nº 1.717/2017, a seguir reproduzidos:  Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996   (...)  Art.  73.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a  restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja  receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência  de  débitos  em  nome  do  sujeito  passivo  credor  perante  a  Fazenda  Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   II ­ (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   Parágrafo  único.  Existindo  débitos,  não  parcelados  ou  parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da  União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos,  observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 2013)   II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   Instrução Normativa RFB nº 1.717 de 2017   (...)   Da Compensação de Ofício   Fl. 48DF CARF MF     4 Art.  89.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados  pela  RFB  ou  a  restituição  de  pagamentos  efetuados  mediante  DARF  e  GPS  cuja  receita  não  seja  administrada  pela  RFB  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a  Fazenda Nacional.   §  1º  Existindo  débito,  ainda  que  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento,  inclusive  de  débito  já  encaminhado  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  de  natureza  tributária  ou  não,  o  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  deverá  ser  utilizado  para  quitá­lo,  mediante  compensação em procedimento de ofício.   §  2º A  compensação de  ofício  de  débito  parcelado  restringe­se  aos parcelamentos não garantidos.   § 3º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado  ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  contados  do  recebimento  de  comunicação  formal  enviada  pela  RFB,  sendo  o  seu  silêncio  considerado como aquiescência.   § 4º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação  de  ofício,  a  autoridade  da  RFB  competente  para  efetuar  a  compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento  até que o débito seja liquidado. (grifo nosso)   Assim,  verificada a  existência de débitos  e ante a discordância  da Recorrente quanto à realização da compensação de ofício, os  valores  a  serem  restituídos  foram  retidos  até  a  liquidação  dos  débitos  em  aberto  e,  com  isso,  indeferido  o  pedido  de  compensação  por  ausência  de  saldo  disponível,  procedimento  que veio a ser confirmado pela decisão recorrida.   A Recorrente se insurge contra tal procedimento, sob a alegação  de  que  seus  débitos  em  aberto  estariam  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  CTN,  fazendo  prova  do  alegado  mediante  juntada  de  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa. Deste modo, proceder­se à  compensação de ofício de  créditos  tributários  com  exigibilidade  suspensa  significaria  extinguir  compulsoriamente  créditos  sequer  exigíveis,  tendo  a  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 exorbitado de seu poder  regulamentar  ao  contrariar  o  art.  151  do  CTN  e  a  própria  Constituição  Federal  em  seu  art.  146,  III,  b,  que  atribui  competência  à  lei  complementar  para  dispor  sobre  crédito  tributário.  Sobre  o  tema,  o  STJ  já  se  manifestou,  sob  a  sistemática  dos  recursos repetitivos (tema 484), no Resp. n° 1.213.082/PR, cujo  ementa reproduzo:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  ART.  535,  DO  CPC,  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO.  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI  N.  9.430/96  E  NO  ART.  7º,  DO  DECRETO­LEI  N.  2.287/86.  CONCORDÂNCIA  TÁCITA  E  RETENÇÃO DE VALOR  A  SER  RESTITUÍDO  OU  RESSARCIDO  PELA  SECRETARIA  DA  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10680.936533/2016­49  Acórdão n.º 3401­006.477  S3­C4T1  Fl. 4          5 RECEITA  FEDERAL.  LEGALIDADE  DO  ART.  6º  E  PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO  PROCEDIMENTO  APENAS  QUANDO  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  SER  LIQUIDADO  SE  ENCONTRAR  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN).   1.  Não  macula  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  da  Corte  de  Origem suficientemente fundamentado.  2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as  instruções  normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  regulamentam  a  compensação  de  ofício  no  âmbito  da  Administração Tributária Federal  (arts. 6º, 8º e 12, da  IN SRF  21/1997;  art.  24,  da  IN  SRF  210/2002;  art.  34,  da  IN  SRF  460/2004;  art.  34,  da  IN  SRF  600/2005;  e  art.  49,  da  IN  SRF  900/2008),  extrapolaram  o  art.  7º,  do Decreto­Lei  n.  2.287/86,  tanto  em  sua  redação  original  quanto  na  redação  atual  dada  pelo  art.  114,  da  Lei  n.  11.196,  de  2005,  somente  no  que  diz  respeito  à  imposição  da  compensação  de  ofício  aos  débitos  do  sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na  forma  do  art.  151,  do  CTN  (v.g.  débitos  inclusos  no  REFIS,  PAES,  PAEX,  etc.).  Fora  dos  casos  previstos  no  art.  151,  do  CTN,  a  compensação  de  ofício  é  ato  vinculado  da  Fazenda  Pública  Federal  a  que  deve  se  submeter  o  sujeito  passivo,  inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e  retenção  previstos  nos  §§  1º  e  3º,  do  art.  6º,  do  Decreto  n.  2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 ­ RS, Primeira Turma,  Rel. Min.  Francisco  Falcão,  julgado  em  18.08.2005;  REsp.  Nº  665.953  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  5.12.2006;  REsp.  Nº  1.167.820  ­  SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  05.08.2010;  REsp.  Nº  997.397  ­  RS,  Primeira  Turma,  Rel.  Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  12.8.2008;  REsp.  n.  491342/PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  18.05.2006;  REsp.  Nº  1.130.680  ­  RS Primeira  Turma,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado em 19.10.2010.   3.  No  caso  concreto,  trata­se  de  restituição  de  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo  sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na  forma do art. 151, do CTN.  Impõe­se a obediência ao art. 6º e  parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios.  4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao  regime do art. 543­C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.  (REsp  1213082/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  10/08/2011,  DJe  18/08/2011)    Fl. 50DF CARF MF     6 No  julgado, a Corte  reconheceu a  ilegalidade da  imposição de  compensação  de  ofício  aos  débitos  com  exigibilidade  suspensa  por  força  do  art.  151  do  CTN  e,  in  casu,  verifica­se  que  a  certidão apresentada às fls. 27/28 menciona expressamente que  os  débitos  da Recorrente  estão  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos do art. 151 do CTN.   Desta feita, impende a aplicação do §2° do art. 62 do RICARF  para  reproduzir o  entendimento do STJ, a  fim de possibilitar a  compensação  pleiteada,  ressalvando­se  a  necessidade  de  renovação  da  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa  por  ocasião  da  liquidação  deste  julgado  para  se  verificar  a  permanência  do  requisito  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                                Fl. 51DF CARF MF

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Numero do processo: 10872.000357/2010-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 20/08/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Apresentar GFIP omitindo fatos geradores ou contribuições previdenciárias constitui infração à legislação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA Somente se considera espontânea a denúncia quando apresentada antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. ENCAMINHAMENTO. COMPETÊNCIA. MATÉRIA PENAL. Sempre que o Auditor-Fiscal constatar a ocorrência, em tese, de crime ou contravenção penal, deverá elaborar Representação Fiscal para Fins Penais, inexistindo competência para apreciação de matéria penal no âmbito do contencioso administrativo tributário
Numero da decisão: 2301-006.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo da alegação acerca da representação fiscal para fins penais (Súmula Carf nº 28) e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. João Mauricio Vital - Presidente. Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Mauricio Vital (presidente), Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza, Cleber Ferreira Nunes Leite, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Wilderson Botto (suplente convocado). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 20/08/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Apresentar GFIP omitindo fatos geradores ou contribuições previdenciárias constitui infração à legislação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA Somente se considera espontânea a denúncia quando apresentada antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. ENCAMINHAMENTO. COMPETÊNCIA. MATÉRIA PENAL. Sempre que o Auditor-Fiscal constatar a ocorrência, em tese, de crime ou contravenção penal, deverá elaborar Representação Fiscal para Fins Penais, inexistindo competência para apreciação de matéria penal no âmbito do contencioso administrativo tributário

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo da alegação acerca da representação fiscal para fins penais (Súmula Carf nº 28) e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. João Mauricio Vital - Presidente. Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Mauricio Vital (presidente), Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza, Cleber Ferreira Nunes Leite, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Wilderson Botto (suplente convocado). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 359          1 358  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10872.000357/2010­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­006.182  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de junho de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  HARD ROCK CAFÉ RJ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 20/08/2010  AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE FATOS GERADORES.  Apresentar GFIP  omitindo  fatos  geradores  ou  contribuições  previdenciárias  constitui infração à legislação.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA  Somente  se  considera  espontânea  a  denúncia  quando  apresentada  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  ENCAMINHAMENTO. COMPETÊNCIA. MATÉRIA PENAL.  Sempre  que  o  Auditor­Fiscal  constatar  a  ocorrência,  em  tese,  de  crime  ou  contravenção penal,  deverá  elaborar Representação Fiscal para Fins Penais,  inexistindo  competência  para  apreciação  de  matéria  penal  no  âmbito  do  contencioso administrativo tributário      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer,  em parte,  do  recurso, não  conhecendo da  alegação acerca da  representação  fiscal para  fins penais  (Súmula  Carf nº 28) e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  João Mauricio Vital ­ Presidente.     Cleber Ferreira Nunes Leite ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João Mauricio Vital  (presidente),  Wesley  Rocha,  Antônio  Sávio  Nastureles,  Marcelo  Freitas  de  Souza,  Cleber     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 2. 00 03 57 /2 01 0- 62 Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10872.000357/2010­62  Acórdão n.º 2301­006.182  S2­C3T1  Fl. 360          2 Ferreira Nunes Leite, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado)  e Wilderson Botto (suplente convocado). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por HARD ROCK CAFÉ RJ LTDA, contra  o  acórdão  de  julgamento  n.º  06­50.314,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  (PR)  (6ª  Turma  da  DRJ/CTA),  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  julgaram improcedente a impugnação apresentada, referente ao auto de infração Nº 37.289.574­3.  Conforme  se  constata  dos  documentos  de  fiscalização,  das  descrições  dos  fatos  e  enquadramento legal, o lançamento de ofício decorre da seguinte infração:  A empresa deixou de  informar na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência  Social  ­  GFIP,  a  totalidade  das  remunerações  dos  segurados  empregados e contribuintes individuais.  Nos termos do Acórdão recorrido, verifica­se as seguintes circunstâncias:  Segundo o relatório de fls. 16 a 22, o procedimento fiscal teve por finalidade verificar  o cumprimento das obrigações previdenciárias relativas ao período de 01 a 12/2006  e esclarece, ainda, que:    Por ocasião da ação  fiscal  foi  verificado que o contribuinte deixou de  informar na  Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à  Previdência Social ­ GFIP a totalidade das remunerações dos segurados empregados  e contribuintes individuais, conforme discriminado no anexo I deste Al. Tal omissão  constitui infração ao art. 32, inciso IV, §§ 3º e 5º da Lei n° 8.212, de 24/07/1991.    A infração foi constatada ao se comparar as informações declaradas na GFIP com as  folhas  de  pagamento  do  contribuinte  e  os  lançamentos  registrados  na  escrituração  contábil(arquivos magnéticos) nas seguintes contas:    ­ 611.02.04.09 ­ Serviços Prestados PF Música e entretenimento;  ­ 611.02.04.02 ­ Serviços Prestados PF    Em razão da infração acima descrita, foi aplicada a multa prevista no art. 32, § 5º,  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  combinado  com  o  art.  284,  inciso  II,  do  Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de  maio de 1999.  Inconformado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  ratificando  em  essência  as  razões  do  pedido  expedidas  na  Manifestação  de  Inconformidade,  de  que  o  Auto  de  Infração  por  descumprimento de obrigação acessória não pode prosperar pelas razões na forma resumida abaixo:  Que os débitos declarados foram incluídos em parcelamento especial  Que  declarou  os  débitos  e  os  incluiu  em  parcelamento  especial  antes  de  qualquer  procedimento da fiscalização (Denuncia espontânea)  Desta forma crer ser indevida a Representação Fiscal para Fins Penais   Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10872.000357/2010­62  Acórdão n.º 2301­006.182  S2­C3T1  Fl. 361          3     Que não houve descumprimento de obrigação acessória, uma vez que os débitos foram  confessados e parcelados, antes do procedimento fiscal.  Requer, por estes motivos, o cancelamento da Representação Fiscal para Fins Penais  o do auto de infração Nº 37.289.574­3  É o relatório.   Voto             Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite ­ Relator        DO MÉRITO  No  recurso,  o  recorrente  repete  os  argumentos  consubstanciados  na  impugnação, que foi considerada improcedente.  Concordamos  com  as  conclusões  da Delegacia  de  Julgamento  ao  analisar  os  argumentos  do  recorrente  na  impugnação,  novamente  apresentados  no  recurso  e  concluo,  portanto, que não assiste razão ao recorrente, conforme aqui transcrevo resumidamente:  Conforme tela do Sistema de Cobrança ­ Sicob, o débito do período incluído na  fiscalização,  não  consta  no  parcelamento  especial.  Portanto,  improcedente  o  argumento  do  parcelamento  A  Fiscalização  anota  que  as  GFIP  analisadas  das  competências  01/2006  a  12/2006, foram as que já constavam como enviadas pelo sistema, posto que enviadas em época  própria, embora sem os fatos geradores objetos da autuação. Portanto, em relação a estes fatos  geradores não há a denuncia espontânea do artigo 138 do CTN.  Quanto  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  não  cabe  a  este  órgão  administrativo  proceder  qualquer  análise  nesta  seara,  devendo  o  presente  voto  limitar­se  às  alegações  relacionadas  à  exigência de  crédito  tributário,  inclusive  já objeto de  sumula  emitida  pelo CARF:    Súmula CARF nº 28:  O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a  Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.        Portanto,  a  multa  aplicada  por  descumprimento  da  legislação,  que  obriga,  que  sejam informados todos os fatos geradores da contribuição previdenciária na GFIP, inclusive os  valores pagos aos segurados empregados e contribuintes individuais é legitima, própria do oficio  da fiscalização e deve ser mantida.    CONCLUSÃO  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10872.000357/2010­62  Acórdão n.º 2301­006.182  S2­C3T1  Fl. 362          4     Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  da  controvérsia  acerca  do  Processo administrativo de Representação Fiscal para fins Penais e no mérito negar provimento  ao recurso voluntário.      Cleber Ferreira Nunes Leite ­ Relator  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 10872.000357/2010­62  Acórdão n.º 2301­006.182  S2­C3T1  Fl. 363          5                           Fl. 363DF CARF MF

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7827740 #
Numero do processo: 10880.922788/2013-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2012 CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. De acordo com o art. 373 do CPC, o ônus de comprovar a legitimidade do direito, é de quem alega detê-lo. Assim, não deve ser reconhecido o direito creditório, quando o contribuinte não traz os comprovantes aos autos.
Numero da decisão: 3301-006.151
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2012 CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. De acordo com o art. 373 do CPC, o ônus de comprovar a legitimidade do direito, é de quem alega detê-lo. Assim, não deve ser reconhecido o direito creditório, quando o contribuinte não traz os comprovantes aos autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Trata o presente processo de solicitação de compensação de créditos referentes ao recolhimento indevido de COFINS, formulada por meio de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação Eletrônica (PER/DCOMP). Tal solicitação foi submetida a análise eletrônica que resultou na emissão de Despacho Decisório no qual concluiu-se que, a partir das características do DARF descrito, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 27 88 /2 01 3- 25 Fl. 203DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922788/2013-25 informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que o valor evidenciado no Dacon e na DCTF entregues originariamente perdeu a conexão com a correta base tributável apurada pela requerente. Após constatar o equívoco, apresentou declarações retificadoras que demonstrariam a liquidez e certeza do crédito informado no PER/DCOMP. Informa que a exatidão da base de cálculo de COFINS do período de apuração pode ser verificada pela própria Receita Federal do Brasil por meio do cruzamento com o Sped Contábil da requerente que lhe foi enviado tempestivamente, e, portanto, consta em seu banco de dados. Defende que comprovado o erro de fato, o despacho decisório deve ser revisto e a compensação homologada. Apresenta acórdãos do CARF com esse entendimentos. Advoga que o simples equívoco no preenchimento de uma obrigação acessória não possui o condão de fazer surgir o fato gerador do tributo. Defende o cabimento de diligência fiscal, nos termos dos artigos 35, 36, c/c o artigo 56, IV, do Decreto 7.574/11, por meio da qual, a partir da análise dos elementos fiscais e contábeis que compõem o crédito fiscal aqui debatido, o julgamento seria justo e técnico, eliminando qualquer dúvida relativa ao crédito apontado pela requerente. Por fim, requer a reavaliação do Despacho Decisório. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, alegando que não se admite compensação com crédito que não se comprova existente. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que repete as alegações contidas na manifestação de inconformidade. Além disso, pleiteia que o presente processo seja julgado em conjunto os demais que tratam de créditos de COFINS utilizados em compensações efetuadas ao longo dos anos de 2010 a 2012, o que, segundo seu entendimento, faria deles processo conexos. Requer, ainda, declaração de nulidade da decisão recorrida, que não teria motivado a decisão de indeferir o pedido de diligência, único meio hábil de comprovar o erro de fato. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.140, de 25 de abril de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.922776/2013-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 204DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922788/2013-25 Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.140): O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. PRELIMINARES "DA NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO" Requer que o presente seja julgado em conjunto com os listados no relatório, posto que tratam dos demais créditos de COFINS utilizados em compensações efetuadas ao longo dos anos de 2010 a 2012, o que, segundo seu entendimento, faria deles processo conexos. Nenhum outro elemento acerca dos citados processos foi trazido aos autos. Assim dispõe o inciso II do § 1° do art. 6° da Portaria MF n° 343/15 (Regimento Interno do CARF - RICARF): "Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; (. . .)" A interpretação do dispositivo regimental usualmente adotada é a de que, para que compensações sejam tidas como conexas, é necessário que digam respeito ao mesmo direito creditório. Contudo, não há nos autos informação que conduza a tal conclusão. Com efeito, de acordo com os elementos disponíveis para exame, o alegado crédito teria sido integralmente utilizado na DCOMP em questão. Portanto, afasto a preliminar. "DA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO: DA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA, ÚNICO MEIO HÁBIL PARA SE COMPROVAR O ERRO DE FATO" A DRJ, indeferiu a diligência, pelos seguintes motivos: i) o pedido foi realizado de forma genérica, sem terem sido apresentados os motivos e quesitos (§ 1° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72); e ii) a diligência se presta para esclarecer dúvidas ou omissões e não para produzir provas, a qual deve ser realizada em sede de impugnação, precluindo o direito de fazê-la depois, salvo nos casos excepcionais, previstos nas alíneas "a" a "c" do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70235/72. Aduz a recorrente que a decisão de piso seria nula, pois não teria motivado o indeferimento da diligência, que seria o único meio hábil para comprovar que a DCTF original havia sido preenchida de forma incorreta e, portanto, que realmente havia direito creditório passível de compensação. A DRJ teria ignorado a DCTF retificadora que evidenciaria a existência do direito creditório, consistente em pagamento a maior de COFINS. A RFB poderia ter examinado a DCTF retificadora e validado o crédito, à luz das informações constantes do SPED Fiscal que possui em seus arquivos. Teria de ter sido intimada a apresentar os documentos necessários à comprovação do crédito. Por fim, em razão dos fatos que expôs, denunciou a ocorrência de violação do direito constitucional de defesa, previsto no inciso II do Decreto n° 7.574/11. Fl. 205DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922788/2013-25 Examino as alegações acima juntamente com o novo pedido de diligência efetuado por meio do tópico "DA CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA", que se encontra entre as razões de mérito. Desta feita, contudo, trouxe os seguintes quesitos (fl. 88): "(. . .) (1) indicar a origem do crédito com base no SPED Fiscal e nas notas fiscais apresentadas; (ii) indicar o valor total e a composição do crédito informado na DCTF retificadora, bem como no SPED Fiscal, haja vista os elementos acima citados, inclusive os lançamentos reportados nos Livros Diário e Razão; (iu) confirmar a suficiência do crédito informado na DCTF retificadora, bem como no SPED Fiscal, nas notas fiscais apresentadas, para fins de compensação do débito de PIS de janeiro de 2013; e (iv) confirmar a existência do crédito citado na DCTF retificadora e, por consequência, acerca da clara regularidade da compensação. (. . .)" Os pleitos da recorrente não têm fundamento. Inicio, consignando que o ônus de comprovar a existência do direito creditório - pagamento a maior da COFINS do período de apuração de setembro de 2010 - é da recorrente, que alega detê-lo (inciso I do art. 373 da Lei n° 13.105/15 - Código de Processo Civil). Assim sendo, não obstante o laconismo próprio dos despachos decisórios eletrônicos, deveria ter trazido aos autos provas da legitimidade do crédito que alega deter e não remeter a tarefa à RFB, que também não tinha o dever de intimá-la a apresentar os comprovantes da existência do direito. Destaque-se ainda que, caso os tivesse anexado ao recurso voluntário, tal qual procedeu em outras ocasiões, esta turma seguramente converteria o processo em diligência para validação dos créditos, em homenagem ao "Princípio da Verdade Material". E listo o que foi juntado aos autos, na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário, e que julguei insuficiente para motivar a conversão do processo em diligência: cópias de PER/DCOMP, DCTF Retificadora de setembro de 2010, guia de recolhimento e balancetes do período de julho a dezembro de 2010. E o que seria bastante? Cópias dos livros contábeis e demonstrativo de apuração da COFINS do período em que alegou ter ocorrido o pagamento a maior, devidamente conciliados, cujo valor devido apurado seria comparado com o efetivamente pago, não restando dúvidas acerca da existência ou não do crédito. Estas informações, somadas as que se encontram nos autos (guia de pagamento, DCOMP e DCTF original e retificadora), formariam o conjunto probatório. E minha interpretação sistemática do Decreto n° 70.235/72 e da Lei n° 9.784/99 é idêntica à da DRJ, qual seja, a de que a diligência não se presta para produzir provas, porém esclarecer dúvidas. E, com os quesitos acima reproduzidos, fica nítido que o objetivo da diligência seria justamente o de produzir as provas da legitimidade do créditos que já deveriam ter sido carreadas aos autos. Por fim, consigno que a DRJ motivou adequadamente a decisão de indeferir o pedido de diligência, haja vista que, além de não apresentar motivos consistentes para sua realização, sequer apresentou quesitos, exigência prevista no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. Em síntese: i) a decisão da DRJ foi devidamente motivada; ii) não houve violação do direito de defesa; iii) a DCTF retificadora não era suficiente para comprovação da liquidez e certeza do direito; iv) não cabia à RFB, a partir dos elementos de que dispõe em seus arquivos, realizar o cálculo do crédito para validar a compensação efetuada; e v) não cabe às instâncias julgadoras deferir pedidos de diligência, para que o Fl. 206DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922788/2013-25 contribuinte produza as provas que deveria ter trazido juntamente com as peças de defesa. Assim, afasto a preliminar, que pleiteou a declaração de nulidade da decisão de piso, e nego o pedido de diligência, encaminhado juntamente com as demais razões de mérito. MÉRITO "DA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO" "DA CORRETA APLICAÇÃO DO PARECER NORMATIVO COSIT No 2/2015" A recorrente relata que efetuou o pagamento da COFINS do mês de setembro de 2010 por um valor maior do que o devido - pagou R$ 296.309,75, quando o correto seria R$ 196.524,79. Ao identificar o fato, utilizou a diferença (R$ 99.784,96), acrescida de juros Selic, para liquidar o PIS relativo ao mês de janeiro de 2013 (R$ 122;286,47). Que somente retificou a DCTF do mês de setembro de 2010, para declarar o valor correto da COFINS e, assim, evidenciar que fora pago valor a maior, após a ciência do Despacho Decisório. Contudo, o erro formal não tem o condão de impedir a utilização do crédito. Que a DCTF Retificadora substituiu integralmente a original. Que a IN RFB n° 1.300/12, vigente quando da preparação do recurso, não contém qualquer impedimento à retificação de DCTF. E que a IN RFB n° 1.110/10, em vigor à época da retificação da DCTF, trazia restrições, porém não aplicáveis ao caso em tela - i) débito inscrito na dívida ativa da União; ii) débito apurado em auditoria interna, já enviado à PGFN para inscrição na dívida; ou iii) débito resultante de exame em procedimento de fiscalização. Colaciona decisões do CARF, em que os créditos foram admitidos, apesar de a DCTF correspondente ter sido retificada após a ciência do despacho decisório que não homologou a compensação. Que não há dúvida acerca da existência do crédito, conforme cruzamento de dados entre SPED Fiscal (doc. 04), DCTF original e retificadora e notas fiscais. Que a RFB deveria confirmar a legitimidade do crédito, utilizando os meios de que dispõe. Traz outras decisões do CARF, no sentido de que erros em obrigações acessórias não prejudicam a utilização de crédito comprovado por outros elementos contábeis e fiscais, atendendo ao "Princípio da Verdade Material". E contesta a interpretação da DRJ do PN COSIT n° 02/15. Segundo a DRJ, a apresentação de PER/DCOMP, antes da retificação de DCTF, gera ônus de comprovar o crédito. Contudo, a seu ver, o ato normativo teve como objetivos centrais os de admitir que a DCTF seja retificada após a edição do despacho decisório e orientar as delegacias de Julgamento a acolher a manifestação de inconformidade do contribuinte, quando apenas se tratar de erro de fato. Não há dúvida que erros formais não comprometem o direito à utilização de crédito formado por pagamento a maior de tributo. A DCTF poderia sequer ter sido retificada, que não hesitaria em confirmar os créditos, caso devidamente comprovados. Contudo, conforme mencionei no segundo tópico das "Preliminares", a recorrente não trouxe aos autos os elementos necessários à comprovação da legitimidade dos créditos, quais sejam, cópias dos livros contábeis e demonstrativo de apuração da COFINS do período em que alegou ter ocorrido o pagamento a maior, devidamente conciliados, cujo valor devido apurado seria comparado com o efetivamente pago, para a determinação do crédito. Estas informações, somadas as que se encontram nos autos (guia de pagamento, DCOMP e DCTF original e retificadora), formariam o conjunto probatório. Fl. 207DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.151 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922788/2013-25 Isto posto, nego provimento aos argumentos. CONCLUSÃO Nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator Fl. 208DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.906543/2012-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.080
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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Relatório  Trata  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:    (...)   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  no  Pedido  Eletrônico  de  Restituição/Ressarcimento ­ PER, é de se indeferir o pedido de restituição apresentado.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 06 54 3/ 20 12 -1 0 Fl. 207DF CARF MF Processo nº 13819.906543/2012­10  Resolução nº  3402­002.080  S3­C4T2  Fl. 3            2 PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  ERRO  DE  FATO.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  A  retificação  de  declaração  já  apresentada  à  RFB  somente  é  válida  quando  acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no  preenchimento da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN).  (...)    Intimada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  afirmando  que a razão pela qual procedeu com a redução do valor da COFINS a pagar no período decorre:  (i) da isenção do PIS/COFINS sobre a receita decorrente do transporte internacional de cargas;  (ii)  do  direito  de  aproveitar  100%  (cem  por  cento)  dos  créditos  de  PIS/COFINS  sobre  os  serviços  prestados  por  Empresas  optantes  pelo  Simples  Nacional;  e,  por  fim:  (iii)  do  aproveitamento  do  crédito  de  PIS/COFINS  sobre  o  seguro  de  cargas.  Afirma  que  traz  a  documentação fiscal e contábil suporte do crédito pleiteado. Caso não entenda pela suficiência  da documentação, requer a conversão do processo em diligência.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­002.050,  de 23 de maio de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13819.906514/2012­40.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­002.050):  "Como  se  depreende  dos  presentes  autos,  a  Recorrente  entende  que  seria  suficiente  a  retificação  do  DACON  e  da  DCTF  antes  da  transmissão  do  PER  para  confirmar  a  validade  do  seu  crédito.  Contudo,  necessário  ainda  que,  além  deste  indício  da  existência  do  crédito,  sejam  analisados  os  documentos  contábeis  e  fiscais  necessários à confirmar a validade das  informações constantes destes  documentos  fiscais,  em conformidade com o art. 147, §1º,  do Código  Tributário Nacional ­ CTN.  Buscando  respaldar  o  seu  crédito,  o  contribuinte  anexou  aos  autos  balancete  analítico,  razão  analítico  de  algumas  contas  contábeis  e  planilhas elaboradas pelo sujeito passivo que demonstrariam o crédito.  Contudo,  observe­se  primeiramente  que  as  planilhas  elaboradas  pelo  sujeito  passivo  não  fazem  uma  clara  diferenciação  entre  as  informações  que  foram  declaradas  originariamente  na  DCTF  e  no  DACON, comparativamente com as informações que foram retificadas.  O  contribuinte  apenas  apresentou  quais  informações  estariam  respaldando  sua  declaração  retificadora,  sem  deixar  claro  o  que  foi  modificado.  No Recurso Voluntário, a empresa afirma que a modificação se refere  (i) a isenção do PIS/COFINS sobre a receita decorrente do transporte  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 13819.906543/2012­10  Resolução nº  3402­002.080  S3­C4T2  Fl. 4            3 internacional de cargas; (ii) créditos de PIS/COFINS sobre os serviços  prestados  por  Empresas  optantes  pelo  Simples  Nacional;  e  (iii)  do  aproveitamento  do  crédito  de PIS/COFINS  sobre  o  seguro  de  cargas  seca e automóveis.  Contudo, o balancete analítico e o razão não detalham estas operações  que  foram postas  em discussão no Recurso Voluntário. Com efeito,  a  única  conta  contábil  relevante  para  a  presente  discussão  que  foi  discriminada  no  razão  contábil  é  a  conta  3121009  (seguros  transp.  carga  seca  ­  e­fl.  204),  inexistindo  detalhamento  semelhante  para  a  conta de seguros de transporte de automóveis.  Quanto às receitas de prestação de serviço de transporte internacional,  observa­se  que  o  balancete  analítico  não  segrega  o  valor  correspondente  à  receita  de  prestação  de  serviço  de  transporte  internacional.  Os  valores  de  receita  de  prestação  de  serviços  estão  todos agrupados em uma única conta contábil (4111002 ­ e­fl. 127):    Para  demonstrar  que  a  empresa  auferiu  receitas  desta  natureza,  essencial  que  sejam  apresentados  documentos  que  confirmem  a  prestação  de  serviço  internacional,  dentre  os  quais  o  Conhecimento  Internacional  de  Transporte  Rodoviário  (CRT),  o  Manifesto  Internacional de Carga Rodoviária/Declaração de Trânsito Aduaneiro  (MIC/DTA,  o Conhecimento  de Transporte Rodoviário,  o  contrato de  Prestação de Serviço Internacional e contrato de Câmbio.  Quanto ao crédito de empresas do SIMPLES Nacional, os valores dos  fretes estão todos englobados em contas de "Fretes e Carretos Pessoa  Física" e "Fretes e Carretos Pessoas Jurídicas", sem uma segregação  específica das empresas que seriam optantes pelo SIMPLES. O razão  analítico igualmente não faz qualquer distinção específica (e­fls. 192):  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 13819.906543/2012­10  Resolução nº  3402­002.080  S3­C4T2  Fl. 5            4   Para  ao  menos  respaldar  as  suas  alegações,  importante  que  o  contribuinte  comprove  que  as  operações  de  frete  se  relacionam  ao  SIMPLES  Nacional,  evidenciando  que  efetivamente  foram  concretizadas operações com estas empresas no mês em questão. Seria  relevante  que  o  contribuinte  apresentasse  um  levantamento  exemplificativo de prestadores, evidenciando que seriam optantes pelo  SIMPLES Nacional previsto na Lei Complementar n.º 126/2006.  Assim, uma vez que o  contribuinte  trouxe documentos que  sugerem a  existência do crédito (DACON e DCTF retificadores), acompanhado de  documentos  contábeis  que  confirmariam  ao  menos  em  parte  suas  alegações  (em especial quanto às despesas de seguro de carga seca),  entendo pela necessidade da conversão do processo em diligência para  que  a  autoridade  fiscal  de  origem  oportunize  à  Recorrente  a  apresentação  de  documentos  e  informações  adicionais  que  possam  confirmar sua validade.  Diante  dessas  considerações,  à  luz  do  art.  29  do  Decreto  n.º  70.235/721, proponho a conversão do presente processo em diligência  para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal  do Brasil em São Bernardo do Campo/SP):  (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e  contábeis  entendidos como necessários para que a  fiscalização possa  confirmar  o  crédito  tomado  pelo  contribuinte  informado  em  seu  DACON  e  DCTF  retificadores  (notas  fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  detalhadas,  o  Conhecimento  Internacional  de  Transporte  Rodoviário  ­  CRT,  o  Manifesto  Internacional  de  Carga  Rodoviária/Declaração  de  Trânsito  Aduaneiro  ­  MIC/DTA,  o  Conhecimento  de  Transporte Rodoviário,  o  contrato  de Prestação  de  Serviço Internacional e contrato de Câmbio, razão analítico da conta  de seguro e outros documentos que considerar pertinentes). Importante  que sejam anexados aos autos o DACON e a DCTF originais, com os  esclarecimentos pela empresa de quais informações foram modificadas  na  apuração  da  COFINS  devida  no  mês  (comparação  entre  o  DACON/DCTF originais e o DACON/DCTF retificadores).                                                              1  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias."  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 13819.906543/2012­10  Resolução nº  3402­002.080  S3­C4T2  Fl. 6            5 (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e  esclarecimentos  apresentados,  informando  se  os  dados  trazidos  pelo  contribuinte no DACON/DCTF retificadores estão de acordo com sua  contabilidade,  veiculando  análise  quanto  à  validade  do  crédito  informado  pelo  contribuinte  e  a  possibilidade  de  seu  reconhecimento  no presente processo.  Concluída  a  diligência  e  antes  do  retorno  do  processo  a  este CARF,  intimar  a  Recorrente  do  resultado  da  diligência  para,  se  for  de  seu  interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias.  É como proponho a presente Resolução."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a  realização de diligência para que a autoridade fiscal de origem:  (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis  entendidos como necessários para que a  fiscalização possa confirmar o crédito  tomado  pelo  contribuinte  informado  em  seu  DACON  e  DCTF  retificadores  (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal detalhadas, o Conhecimento  Internacional  de  Transporte  Rodoviário  ­  CRT,  o  Manifesto  Internacional  de  Carga  Rodoviária/Declaração  de  Trânsito  Aduaneiro  ­  MIC/DTA,  o  Conhecimento  de  Transporte  Rodoviário,  o  contrato  de  Prestação  de  Serviço  Internacional e contrato de Câmbio, razão analítico da conta de seguro e outros  documentos  que  considerar  pertinentes).  Importante  que  sejam  anexados  aos  autos o DACON e a DCTF originais, com os esclarecimentos pela empresa de  quais  informações  foram modificadas  na  apuração  da COFINS devida  no mês  (comparação  entre  o  DACON/DCTF  originais  e  o  DACON/DCTF  retificadores).  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  considerando  os  documentos  e  esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte  no  DACON/DCTF  retificadores  estão  de  acordo  com  sua  contabilidade,  veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a  possibilidade de seu reconhecimento no presente processo.  Concluída  a diligência  e  antes do  retorno do processo  a  este CARF,  intimar a  Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30  (trinta) dias.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 211DF CARF MF

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