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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7819886 #
Numero do processo: 10640.906586/2009-82
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo para o Fisco analisar os valores compensados, somente se iniciam quando é efetivada a compensação. O prazo para que o Fisco analise a compensação declarada é de 5 anos a contar da data de entrega da declaração, não sendo atingida pela homologação tácita de que tratou o § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. SALDO CREDOR DE 1PI. REDUÇÃO EM VIRTUDE DE ERRO DE PREENCHIMENTO DO PER/DCOMP. RESTABELECIMENTO. Restabelece-se parcialmente o saldo credor pleiteado pelo contribuinte quando restar comprovado que o seu indeferimento no despacho decisório decorreu, em parte, de erro de preenchimento do PER/DCOMP e os dados constantes do processo ratificam, em parte, a legitimidade da petição do contribuinte. SALDO CREDOR PARCIALMENTE RECONHECIDO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DA COMPENSAÇÃO DECLARADA. Quando o reconhecido saldo credor ocorre apenas em parte e em quantitativo inferior ao montante dos débitos declarados, homologa-se parcialmente a compensação declarada na medida do saldo, credor deferido.
Numero da decisão: 3003-000.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo para o Fisco analisar os valores compensados, somente se iniciam quando é efetivada a compensação. O prazo para que o Fisco analise a compensação declarada é de 5 anos a contar da data de entrega da declaração, não sendo atingida pela homologação tácita de que tratou o § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. SALDO CREDOR DE 1PI. REDUÇÃO EM VIRTUDE DE ERRO DE PREENCHIMENTO DO PER/DCOMP. RESTABELECIMENTO. Restabelece-se parcialmente o saldo credor pleiteado pelo contribuinte quando restar comprovado que o seu indeferimento no despacho decisório decorreu, em parte, de erro de preenchimento do PER/DCOMP e os dados constantes do processo ratificam, em parte, a legitimidade da petição do contribuinte. SALDO CREDOR PARCIALMENTE RECONHECIDO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DA COMPENSAÇÃO DECLARADA. Quando o reconhecido saldo credor ocorre apenas em parte e em quantitativo inferior ao montante dos débitos declarados, homologa-se parcialmente a compensação declarada na medida do saldo, credor deferido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 65 86 /2 00 9- 82 Fl. 430DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.317 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.906586/2009-82 O relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento narra bem os fatos. Nesse sentido,transcreve-se trechos do relatório da referida decisão: Trata o presente processo de declarações de compensação PER/DCOMP, abaixo relacionadas, suportadas pelo saldo credor de IPI de R$136.610,72, calculado nos termos do art. 11 da Lei n° 9.779, de 19/01/1999, relativamente ao 3° trimestre do Ano- calendário de 2005: (...) A analise da petição do interessado se deu por via eletrônica, de que resultou o despacho decisório de fl. 15, com o deferimento parcial do saldo credor requerido e, consequentemente, a homologação parcial da compensação declarada. Fundamentou se o ato decisório nos seguintes termos: - Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 136.610,72 - Valor do crédito reconhecido R$ 37.016,98 O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. - Utilização integral ou parcial. na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento do trimestre em períodos subseqüentes: até a data da apresentação do PER/DCOMP. (...) Inconformado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 01/12. abaixo representada por excertos de seu texto, em que ficam expressos os motivos da contestação: •PRELIMINARMENTE I. DESPACHO DECISÓRIO Quanto ao DESPACHO DECISÓRIO (DOC.O1) entende a MANIFESTANTE que deve ser o mesmo revisto em todo o seu teor por estar eivado de Erro Substancial, e, também deve .ser revisto e nulos todos os seus efeitos, face os vícios nele contidos, e lendo em vista ao que preceitua o Código Civil, [...] que devem ser nulos os atos jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial, e por analogia, aplica-se a todos os atos administrativos, conforme a seguir abordaremos: [...] a afirmativa de que o.montante levantado pela MAN IE ESTANTE e aplicado na DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO é insuficiente não procede, senão vejamos: [...] Quando do processamento do anexo DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL. anexo ao DESPACHO DECISÓRIO (DOC.OI) extraído do site da SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, na coluna SALDO CREDOR DE PERÍODO ANTERIOR (ITEM b - NÃO RESSA RCÍVEL) incluiu equivocadamente como saldo inicial o valor de R$16.020.01(...) (LINHA MENSAL, .IUL/2005), o qual entendemos tratar-se de um equivoco, pois desconhecemos sua procedência, quando o correto seria R$93.520.24 (...) conforme apurado no LIVRO REGISTRO DE Fl. 431DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.317 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.906586/2009-82 APURAÇÃO DO IPI 3 o TRI/2005 (DOC 7). devidamente ratificado em folhas da DIPJ/2006 (...). [...] Neste sentido, ficará claramente demonstrado conforme planilhas comparativas em anexo, dos números apresentados pela SRFB e a MANIFESTANTE (VIDE DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSA RCÍVEL (doe 14). que entre o valor do crédito solicitado/utilizado de RS 136.610.72 (...) o valor do crédito reconhecido deverá ser de RSI36.610.72 (...). sem qualquer diferença, o que com certeza diverge do valor demonstrado no DESPACHO DECISÓRIO (DOC 01). COMPENSADOS A TRA VÊS DAS PER/DCOMPS 1.3- RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS EM PERÍODOS SUBSEQUENTES Faz menção lambem o Sistema da SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL quanto à utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento do trimestre em períodos subseqüentes, até a data da apresentação do PER/DCOMP. [...] as compensações foram corretamente efetuadas através das PER/DCOMPS [...], e, conforme demonstrado através do REGISTRO DE APURAÇÃO DO IPI DO 4 o TRI/2005 (DOC 15), independentemente da compensação do saldo credor do 3°/TRJ/2005. efetuado através das PER/DCOMPS acima citadas, o saldo apurado em 31/12/2005foi novamente credor em RS106.938,67 (...), e, considerando que não houve prejuízo ao fisco. e. nem intenção de fraudá-lo, uma vez que os respectivos valores não fizeram parte de quaisquer outras reivindicações de compensação, ou. restituição, resultando daí o CABIMENTO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. PREVISTO NO ART. 106 do CTN. convergindo para a admissibilidade de retificação, tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam que o crédito pleiteado refere-se a insuinos ingressados no estabelecimento no período e que o pedido não desatendeu ao que manda a lei, pois foi feito após o saldo acumulado no trimestre calendário. (...] Pelas razões apresentadas f...j e pelas provas anexadas, a MANIFESTANTE requer em conformidade com o ARTIGO 151 DO CTN INCISO III o não prosseguimento da cobrança e posterior inscrição em Divida Ativa da União e a revisão do PROCESSO ¡0.640.906.586/2009-82, [...]. e. alternativamente a sua NULIDADE [...] [...]. DO MÉRITO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA Insculpidos no art. 5°. inc. LV. da Constituição Federal, significa que a lei deve instituir meios para a participação dos litigantes no processo. [...] Observa-se que o PROCESSO 10.640.906586/2009-82. DESPACHO DECISÓRIO [...]. traz em seu conteúdo a AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA INFRIGÈNCIA e não relata de maneira clara a ocorrência a qual deu motivo. [...] Por outro lado. o DESPACHO DECISÓRIO (DOC 01) não capitula em seu conteúdo a tipificação legal para a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, o que deveras representa um afronto ao disciplinamento instituído pelo ARTIGO 10" Inciso IV do Decreto 70.235/72 que preceitua a forma como será lavrado o auto de inflação: Fl. 432DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.317 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.906586/2009-82 [ . . . ] A Constituição Federal EXIGE, como validade para o ato, sua fundamentação, [...] Ao final, o contribuinte reiterou a nulidade do despacho decisório; a petição para o não prosseguimento da cobrança dos débitos não satisfeitos pela compensação; a aplicação da retroatividade benigna; que esta manifestação de inconformidade fosse vinculada aos processos 1363.000160/2003-96: 13643.000358/2002-99 e 13643.000036/2003-21 para julgamento único, objetivando a revisão do atual despacho decisório e a homologação do pedido de compensação. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. As informações transmitidas por intermédio do despacho decisório eletrônico e demonstrativos que o acompanham são completas e minuciosas, não dando margem a que o interessado deixe de apresentar corretamente e na medida que desejar a manifestação de inconformidade. Assim sendo, torna-se possível ao contribuinte o pleno exercício legal, e constitucional do direito ao contraditório e à ampla defesa, motivo por que deve ser refutada a alegação de nulidade do ato decisório, tendo em vista não se comprovar o cerceamento do direito defesa. ASSUMO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 SALDO CREDOR DE 1PI. REDUÇÃO EM VIRTUDE DE ERRO DE PREENCHIMENTO DO PER/DCOMP. RESTABELECIMENTO. Restabelece-se parcialmente o saldo credor pleiteado pelo contribuinte quando restar comprovado que o seu indeferimento no despacho decisório decorreu, em parte, de erro de preenchimento do PER/DCOMP e os dados constantes do processo ratificam, em parte, a legitimidade da petição do contribuinte. SALDO CREDOR PARCIALMENTE RECONHECIDO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DA COMPENSAÇÃO DECLARADA. Quando o reconhecido saldo credor ocorre apenas em parte e em quantitativo inferior ao montante dos débitos declarados, homologa-se parcialmente a compensação declarada na medida do saldo, credor deferido. Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário no qual alega preliminar de prescrição quanto a cobrança do saldo devedor e, no mérito, apresenta as seguintes razões de recurso: Consta do acórdão em fls. 149 que a analise da petição se deu por via eletrônica, de que resultou o despacho decisório de fls. 15, com deferimento parcial do saldo credor requerido e, consequentemente, a homologação parcial da compensação declarada, fundamentado o ato decisório em fls. 149/153, o que entende a RECORRENTE deve Fl. 433DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.317 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.906586/2009-82 ser o mesmo, revisto em todo o seu teor, conforme traz em seu conteúdo à INTIMAÇÃO N° 197/2011, (DOC.01) que se refere à ciência das soluções do acórdão n° 09-33.782 - 3 a Turma da DRJ/JFA. Ora Senhores, a afirmativa de que o montante levantado pela MANIFESTANTE e aplicado na DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO é insuficiente não procede, senão vejamos: Em nossas alegações apontadas na MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, reconhecemos de fato o erro de preenchimento da PERDCOMP, porém, não concordamos com o fato de que não possuíamos saldo em nossa escrita fiscal. Ora, nossa posição era positiva, pois possuíamos sim naquela data saldo credor de IPI no valor de R$ 136.699,99 conforme demonstrado oportunamente, uma vez que ainda não havíamos utilizado o crédito do 2 o trimestre/2005 no valor de R$ 28.798,96, os quais solicitados em PER/DCOMP N° 33720.53166.140705.1.3.01-1153 (DOC.02), mas ainda não totalmente utilizados em compensações até a data da transmissão da PER/DCOMP DO 3 o TRIM/2005. Esse valor não foi estornado na escrita fiscal em função de não ter sido naquela oportunidade totalmente utilizado, para constatar nossas afirmativas, basta verificar LIVRO DE IPI (DOC.03) onde está demonstrado que o saldo solicitado no 2 o trimestre foi de R$ 93.520,24, sendo compensado no mês de julho/2005, o valor de R$ 46.191,79, conformePER/DCOMPS N° 33720.53166.140705.1.3.01-1153 (DOC.02) PER/DCOMP N° 07648.76631.280705.1.3.01-0302 (DOC.04), no mês de agosto/2005 PER/DCOMP N° 21279.97824.120805.1.3.01-4904 (DOC.05)no valor de R$ 7.837,24 e em setembro/2005 uma PER/DCOMP N°26794.26086.140905.1.3.01-3744 (DOC06)no valor de R$ 10.692,25 restando um crédito passível de ressarcimento do 2 o trimestre de 2005 no valor de R$ 28.798,96. Somando este saldo mais as entradas, menos as saídas, teremos um saldo na nossa escrita de R$ 136.699,99 no 3 o trimestre/2005. Este saldo apurado no 3 o trimestre/2005, realmente consta incluso o saldo do 2 o trimestre/2005, mas ainda não utilizado até a data da transmissão da PER/DCOMP DO 3 o TRIMESTRE/2005, mas se acompanharmos os estornos na escrita fiscal referente às transmissões das compensações, veremos que não lesamos o fisco senão vejamos: Considerando o saldo inicial credor de IPI o valor de R$ 136.699,99, conforme explicado anteriormente, foi transmitida a Per/dcomp n°42841.82156.120410.1.7.01- 2314, (doc.07), demonstrando as entradas, as saídas e as compensações efetuadas através de Per/dcomps transmitidos. Em outubro/2005 foram transmitidas as per/dcomp números32.794.80746.281005.1.3.01-8225 (doc.08), dcomp esta objeto de análise do acórdão acima citado, compensando o valor de R$ 37.016,98, a dcomp n°05944.35196.281005.1.3.01-3527, (doc.09), compensado o valor de R$14.336,35 e a dcomp n° 07160.02395.131005.1.3.01-0100 (doe. 10) compensado o valor R$ 14.462,61. Em novembro /2005 foi transmitida a dcomp n° 28759.77863.111105.1.3.01-7296 (doe. 11) compensando o valor de R$ 14.099,05 e em dezembro de 2005 o valor compensado na dcomp n° 23.804.46386.121205.1.3.0l-4944 (doc. 12} foi de R$ 15.644,48. O saldo passível de ressarcimento do 4 o trimestre/2005 foi de R$ 106.938,67 conforme demonstrado no livro de apuração do IPI (doc.03) e per/dcomp 42841.82156.120410.1.7.01-2314 (doc.07), demonstrando um saldo final em dezembro/2005 no valor de R$ 106.938,67. Neste momento, importante que se note quanto ao restante do saldo credor referente ao 2 o trimestre/2005 que foi totalmente utilizado na transmissão das per/dcomps 07160.2395.131005.1.3.01-0100 (doc.10) e 05944.35196.28.1005.1.3.01-3527 (doc.09), e, o saldo apurado na dcomp do 3 o trimestre/2005, ainda não foi totalmente utilizado. Os valores utilizados do 3 o trim/2005 transmitidos até 31.12.05 foram de R$ 66.760,51, não tendo sido utilizado o valor integral solicitado. Fl. 434DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.317 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.906586/2009-82 Para a apuração do saldo do I o trimestre/2006, consideramos o saldo inicial em Janeiro/2006 de R$ 106.938,67, conforme já explicado, diminuiremos as dcomps números 12285.75278.120106.1.3.01-7279 (doc. 13) no valor de R$ 18.082,05, a dcomp n° 05808.22265.270106.1.3.010840 (doc. 14) no valor de R$ 51.768,16, dcomp n° 42841.82156.120410.1.7.01-2314 (doc.15) no valor de R$ 17.598,57, dcomp n° 33301.23939.100306.1.3.01-2102 (doc.16) no valor de R$ 5.204,51 e a dcomp n° 02874.01469.100206.1.3.01-1440 (doc.17) no valor de R$ 10.720,50 totalizado um valor de R$ 103.373,79, não ultrapassando o saldo inicial do livro de IPI. O valor do saldo credor apurado na escrita fiscal em 31.03.11 foi de R$ 81.258,94, conforme demonstrado no livro de apuração do IPI (Doc.02). Considerando o valor de R$ 28.798,96, não homologado pela receita, conforme informado no acórdão n° 09-33.782 (doe.01), a importância correta a ser estornado em janeiro/2006, tendo em vista o valor homologado na per/dcomp n° 05808.22265.270106.1.3.01-0840 (doe. 13), só estornaremos o valor homologado de R$ 22.969,20 na ficha de ressarcimento de crédito, alterando assim o saldo credor na deomp referente ao I o trimestre/2006 n° 12246.37806.280510.1.7.01-0308 (doe. 18) para R$ 110.057,90, conforme demonstrado em simulação de retificação da per/dcomp 12246.37806.280510.1.7.01-0308 (doc. 18). Como a dcomp 05808.22265.270106.1.3.01-0840 (doc.13), foi homologada parcialmente, requeremos a exclusão dos valores não aceitos na Perd/comp 12246.37806.280510.1.7.01-0308 (doc.18) na ficha ressarcimento de créditos, modificando assim o saldo passível de ressarcimento conforme demonstrados na simulação de retificação da per/dcomp 12246.37806.280510.1.7.01-0308 (doc. 19), compensando com os impostos apurados neste novo saldo, onde o fisco não será lesado, assim como a RECORRENTE. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto dele toma-se conhecimento. Conforme já relatado, o direito creditório pleiteado pela Recorrente relativo ao ressarcimento de credito de IPI apurado no 3º trimestre de 2005 foi parcialmente deferido e as compensações vinculadas homologadas até o limite do crédito reconhecido. A insuficiência do valor reconhecido decorre da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado e pela utilização integral ou parcial. na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento do trimestre em períodos subseqüentes: até a data da apresentação do PER/DCOMP. Quanto a preliminar suscitada pela Recorrente de que teria ocorrido a prescrição do direito do Fisco de realizar a cobrança do saldo devedor, tendo em vista o decurso do prazo de 5 anos desde o período de apuração para intentar as ações de cobrança do crédito tributário cabíveis, não assiste razão a Recorrente, pois por tratar de pedido de ressarcimento cumulado Fl. 435DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.317 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.906586/2009-82 com compensação, a extinção do crédito tributário opera-se sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento, conforme o disposto no § 2° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O prazo para que o Fisco analise a compensação declarada é de 5 anos a contar da data de entrega da declaração, nos termos do § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003 De sorte que o PERD/COMP 32794.80746.281005.1.3.01-8225, transmitida em 28/10/2005, se encontrava dentro do prazo para homologação ou não da compensação requerida quando da ciência do despacho decisório, em 28/10/2009, não sendo atingida pela homologação tácita de que tratou o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Quanto a suspensão da cobrança dos débitos até a decisão administrativa final, essa condição está prevista no art. 151 , inc. III do CTN. Quanto a alegação de que não há hipótese de interrupção do prazo para contagem do tempo da prescrição nos casos de impugnação e recursos administrativos, a jurisprudência do CARF é pacífica quanto a inexistência da prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo tributário, tendo sido a matéria consolidada na Súmula n° 11 vinculante, assim enunciada: "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal" Portanto rejeito a preliminar de prescrição arguida pela Recorrente. Quanto ao mérito, alega a recorrente que possuía o saldo credor no montante cobrado, mas ainda não totalmente utilizado em compensações até a data da transmissão da PER/DCOMP DO 3o TRIM/2005. Sustenta que essas incorreções no saldo credor teriam prejudicado o seu pleito. Vejamos a legislação que rege a matéria. A Lei n. 9.779, de 1999, no seu artigo 11, determinou, expressamente, que o direito ao ressarcimento nela prevista refere-se a cada trimestre-calendário, in verbis: Art. 11 . O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade Fl. 436DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.317 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.906586/2009-82 com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda. A IN/SRF 460, de de 26/10/2004, vigente à época, que disciplinava os procedimentos de restituição, ressarcimento e compensação, já estabelecia a limitação do ressarcimento de créditos de IPI ao trimestre-calendário e quais são os créditos passíveis de ressarcimento, in verbis: Art. 16. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: (...) I - créditos presumidos do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001; II - créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e III - créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item " 6" da Instrução Normativa SRF nº 87/89, de 21 de agosto de 1989. § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. (...) § 4º Somente são passíveis de ressarcimento: I - os créditos presumidos do IPI a que se refere o inciso I do § 1º, escriturados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; II - os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário; e III - os créditos presumidos do IPI de que trata o art. 2º da Lei nº 6.542, de 28 de junho de 1978, escriturados no trimestre-calendário. Conforme admite a recorrente, ocorreram erros no preenchimento do PER/DCOMP. A decisão de piso, analisando o despacho decisório relativo ao PER/DCOMP em apreço e os demonstrativos que o acompanham, efetivou os devidos ajustes: Para solucionar a lide provocada pela contestação do contribuinte, examinou-se o despacho decisório relativo ao PER/DCOMP em apreço e os demonstrativos que o acompanham, quais sejam: demonstrativo de créditos e débitos (ressarcimento de ipi); demonstrativo de apuração do saldo credor ressarcível e o demonstrativo da apuração após o período do ressarcimento. Dessa análise, pode-se concluir que a controvérsia surgida tem como fundamento efetivo o erro no preenchimento do PER/DCOMP pelo Fl. 437DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-000.317 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.906586/2009-82 fato de o contribuinte informar, no próprio período de apuração e no período de apuração subsequente, como se estorno de crédito fora, valores correspondentes a declarações de compensação por ele transmitidas. Os débitos indevidamente lançados foram: PER/DCOMP A QUE SE REFERE O DEBITAM ENTO INDEVIDO PERÍODO DE REFERÊNCIA DO DÉBITO PERÍODO DE OCORRÊNCIA DO DÉBITO INDEVIDO DÉBITO INDEVIDO (RS) TOTAL DO DÉBITO INDEVIDO (RS) 15354.35902.140405.1.3.01-5840 2" TRIMESTRE DE 2005 JUEI1O/2005 8.417.24 46.191.79 26230.00435.280405.1.3.01-2492 37.774.55 21279.97824.120805.1.3.01 -4904. 2° TRIMESTRE DE 2005 AGOSTO/2005 7.837.24 7.837.24 26794.26086.140905.1.3.01-3744 2" TRIMESTRE DE 2005 SETE MH RO/2005 10.692.25 10.692.25 07160.02395.13 1005.1.3.01-0100 2" TRIMESTRE DE 2005 OUTUBRO/2005 14.462.61 65.815.94 05944.35196.281O05.I.3.O1-3527 2° TRIMESTRE DE 2005 14.336.35 32794.80746.28! 005.1.3.01-8225 3"TRIMESTRE DE 2005 37.16.98 28759.77863.11 1 105.1.3.01-7296 3" TRIMESTRE DE 2005 NOVEMBRO/2005 14.099.05 14.099.05 23804.46386.12 1205.1.3.01 -4944 3" TRIMESTRE DE 2005 DEZEMBRO/2005 15.644.48 15.644.48 Os efeitos danosos dos débitos indevidamente lançados foram o de reduzir o saldo credor do trimestre e o menor saldo credor após o período de apuração. As condições descritas acima foram assim explicitadas no demonstrativo de créditos e débitos (ressarcimento de IPI); no demonstrativo de apuração do saldo credor ressarcível e no demonstrativo de apuração após o período do ressarcimento: (...) A situação aqui encontrada, no que respeita aos débitos indevidamente lançados pelo contribuinte, deve ser reconsiderada para espelhar os débitos reais que devem constar do PER/DCOMP. Retirando-os, então, obtém-se o saldo credor a que faz jus o interessado, no valor de R$107.811,03, que é coincidente com o menor saldo credor após o período do ressarcimento. Passam então os referidos demonstrativos à seguinte configuração: Período de Apuração Créditos Ressarciveis Glosas de Créditos Ressarciveis Reclas- sificação de Créditos Créditos Ressar- civeis Ajustados Créditos Não Ressarciveis Glosas de Créditos Não Ressarciveis Reclassificação de Créditos Créditos Não Ressarciveis Ajustados Débitos IPI Débitos Apurados pela Fiscalizaçã o Débitos Ajustados (a) (b) (c) (d) (e) (f) (g) (h) (i) (j) (I) (m) Mensal, Jul/2005 35.193,69 0,00 0,00 35.193,59 0,00 0,00 0,00 0,00 13.476,80 (**) 0,00 13.476,88 (**) Mensal, Ago/2005 66.665,65 0,00 0,00 66.665,65 0,00 0,00 0,00 0,00 19.591,01 0,00 19.591,01 (**) (**) Mensal, Set/2005 55.030,98 0,00 0,00 55.030,98 0,00 0,00 0,00 0,00 16.011,30 0,00 16.011,30 (**) (**) Fl. 438DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-000.317 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.906586/2009-82 Por fim. deixa-se claro ao contribuinte que o saldo credor do trimestre, no caso presente, não foi afetado pelo saldo credor inicial, proveniente de períodos anteriores. Também é importante salientar que os saldos iniciais dos períodos anteriores são ajustados, via processamento eletrônico, pelos ressarcimentos já obtidos pelo contribuinte naqueles períodos. Assim sendo, por vezes o crédito inicial informado pelo contribuinte no PER/DCOMP poderá não coincidir com aquele informado no demonstrativo de apuração do saldo credor ressarcivel. Porém, esse procedimento não causa prejuízo ao contribuinte, já que se trata apenas de uma técnica utilizada para a apuração do saldo credor do período do ressarcimento e a representação fiel da utilização de créditos que fez o contribuinte. Para que não remanesça dúvida nesse sentido, foi elaborada uma '"reconstituição" da escrita fiscal do contribuinte desde o último trimestre submetido à DRJ/JFA (4 o trimestre de 2004; processo n° 10640.903344/2008-56) até o período atual. Com esse demonstrativo, torna-se evidente que não é a diferença entre o saldo inicial encontrado na escrita fiscal e o saldo inicial obtido por meio do processamento eletrônico que alterou o ressarcimento a ser deferido ao contribuinte. O que pode acontecer, em face de eventuais diferenças, é que o contribuinte pode não estornar oportunamente os saldos credores pedidos em ressarcimento/compensação, mantendo- os indevidamente na escrita fiscal; ou ocorrerem glosas em decorrência de créditos indevidos. Relativamente ao presente processo, a condição de deferimento de saldo credor inferior ao pretendido pelo contribuinte está atrelada a estornos tardios realizados pelo contribuinte, dando-lhe a falsa percepção de que possuía saldo credor superior ao realmente existente. Fl. 439DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-000.317 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.906586/2009-82 Quanto as divergências no saldo credor final apurado em 30/06/2005, a ser considerado como saldo credor inicial do 3o trimestre do ano-calendário de 2005, a decisão recorrida assim se manifestou: Assim sendo, para esclarecer a dúvida suscitada pelo contribuinte sobre o saldo credor no início do período de apuração, faz-se a seguir a reprodução da supracitada "reconstituição escrita fiscal" do contribuinte: Período de Apuração Saldo Credor de Período Anterior RESSARC Créditos Não Ressa relveis Ajustados Créditos Ressarcíveis Ajustados Débitos Ajustados Saldo Credor Saldo Devedor Não Ressarcível Ressarcive Total Deferido Não Ressarcive Ressarcive! Total (bl (O (d) = (b)+(c) (e) tf) (g) <h) (i) (j) = (h) + (i) (1) Mensal, Out/2004 0,00 0,00 0,00 0,00 12,57 40.424,84 26.659,52 0,00 13.777,89 13.777,89 0,00 Mensal, Nov/2004 0,00 13.777,89 13.777,89 0,00 9,09 28.422,81 19.098,58 0,00 23.111,21 23.111,21 0,00 Mensal, Dez/2004 0,00 23.111,21 23.111,21 0,00 0,00 21.736,34 21.562,97 0,00 23.284,58 23.284,58 0,00 Mensal, Jan/2005 23.284,58 0,00 23.284,58 23.284,58 0,00 22.726,51 11.992,67 0,00 10.733,84 10.733,84 0,00 Mensal, Fev/2005 0,00 10.733,84 10.733,84 0,00 0,00 21.341,12 11.367,01 0,00 20.707,95 20.707,95 0,00 Mensal, Mar/2005 0,00 20.707,95 20.707,95 0,00 0,00 30.001,14 16.123,37 0,00 34.585,72 34.585,72 0,00 Mensal, Abr/2005 34.585,72 0,00 34.585,72 34.585,72 0,00 42.667,86 11.359,42 0,00 31.308,44 31.308,44 0,00 Mensal, Mai/2005 0,00 31.308,44 31.308,44 0,00 1.313,72 46.575,29 10.983,67 0,00 68.213,78 68.213.78 0,00 0,00 Mensal, Jun/2005 0,00 68.213,78 68.213,78 0,00 0.00 37.726,51 12.420,05 0,00 0,00 93.520,24 93.520,24 Mensal, Jul/2005 93.520,24 0,00 93.520,24 93.520,24 0,00 35.193,59 13.476,68 21.716,91 21.716,91 0,00 Mensal, Ago/2005 0,00 21.716,91 21.716,91 0,00 0,00 66.665,65 19.591,01 0,00 68.791,55 68.791,55 0,00 Mensal, Set/2005 0,00 68.791,55 68.791,55 0,00 0,00 55.030,98 16.011,30 0,00 107.811,23 107.811,23 0,00 Vê-se explicitamente na tabela acima que os R$93.520,24, reivindicados na manifestação de inconformidade como saldo credor inicial do 3 o trimestre do ano- calendário de 2005, de forma alguma foram expurgados da apuração do saldo credor do trimestre a que se referia (2 o trimestre de 2005) Aliás, naquele período, os R$93.520,24 foram integralmente solicitados pelo manifestante no PER/DCOMP n° 33720.53166.140705.1.3.01-1153 e demais. Apenas no presente voto e no processamento eletrônico esse saldo foi considerado no momento oportuno, à vista de solicitação do próprio contribuinte quando transmitiu declarações a ele relacionadas. Assim, a partir da eliminação dos débitos indevidamente lançados pelo contribuinte, a DRF/JFA obteve o saldo credor a que faz jus o interessado, no valor de R$107.811,03, que é coincidente com o menor saldo credor após o período do ressarcimento. Dessa forma, foi dado provimento parcial a solicitação contida na manifestação de inconformidade para reconhecer como saldo credor do 3 o trimestre do ano-calendário de 2005. a quantia de R$107.811,23. Tendo em vista que já tinha sido reconhecido no despacho decisório o saldo credor de R$33.016,98, restou reconhecido o saldo credor remanescente de R$74.794,25, que resultou no indeferimento parcial do pedido de ressarcimento e na homologação parcial das compensações. Requer a recorrente, considerando o valor de R$ 28.798,96, não homologado pela receita no presente processo, a exclusão dos valores não aceitos na Perd/comp Fl. 440DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3003-000.317 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.906586/2009-82 12246.37806.280510.1.7.01-0308 (doc.18) na ficha ressarcimento de créditos, modificando assim o saldo passível de ressarcimento conforme demonstrados na simulação de retificação da per/dcomp 12246.37806.280510.1.7.01-0308 (doc. 19), compensando com os impostos apurados neste novo saldo, onde o fisco não será lesado. Apesar de reconhecer os equívocos cometidos no preenchimento do PER/DCOMP, requer a recorrente que se façam ajustes nas Dcomps apresentadas para compensar os valores não reconhecidos no presente processo, sob a legação que não haverá lesão ao fisco, invocando ainda a aplicação do princípio da retroatividade benéfica, previsto no Artigo 106 do CTN. O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. In casu, o contribuinte apresentou declaração de compensação vinculada a Pedido de Ressarcimento de IPI, conforme disposto nas normas regulamentadoras. A fundamentação da homologação parcial da compensação pleiteada reside no cotejo entre as próprias declarações apresentadas pelo contribuinte e os documentos apontados como origem do direito creditório. A analise eletrônica do PERDCOMP se deu com base nas declarações ativas quando da apresentação do mesmo. A partir das informações prestadas pelo contribuinte no Per/Dcomp constatou-se que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado e pela utilização integral ou parcial. na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento do trimestre em períodos subsequentes, até a data da apresentação do PER/DCOMP, que resultou no indeferimento parcial do pedido de ressarcimento e na homologação parcial das compensações. A decisão recorrida a partir dos ajustes que entendeu necessários reconheceu parcialmente o valor solicitado no pedido de ressarcimento. Assim, o valor não homologado independe de lesão ao erário ou qualquer requisito previsto no art. 106 do CTN, razão porque descabe invocar qualquer retroatividade benéfica para o caso. Ademais, o despacho decisório vem acompanhado de diversos demonstrativos, entre eles: demonstrativo de créditos e débitos (ressarcimento de ipi): demonstrativo de apuração do saldo credor ressarcível: demonstrativo de apuração do saldo credor após o período do ressarcimento e relação de notas fiscais com créditos indevidos -créditos por entradas no período, quando necessário. Os três primeiros demonstram minuciosamente os cálculos efetuados via processamento eletrônico, quais sejam: os créditos, débitos, saldos encontrados no Fl. 441DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3003-000.317 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.906586/2009-82 período e após período de apuração e ainda as glosas porventura efetuadas, etc. Com esses dados o contribuinte pode saber exatamente como foi processada a declaração de compensação. Teve conhecimento dos débitos, créditos, glosas efetuadas, reclassificação de créditos, etc. Complementando os três primeiros demonstrativos, a relação de notas fiscais com créditos indevidos - créditos por entradas no período informa ao contribuinte o número da nota fiscal, o emitente (CNPJ), o valor de crédito glosado e o motivo da glosa. Ou seja. as informações transmitidas ao contribuinte, por intermédio do despacho decisório e dos demonstrativos que o acompanham, são completas e minuciosas, não dando margem a que o interessado deixe de apresentar corretamente e na medida que desejar a manifestação de inconformidade. Assim sendo, o despacho decisório na sua totalidade oferece ao contribuinte o pleno exercício legal e constitucional do direito ao contraditório e à ampla defesa. Quanto aos ajustes nas Dcomps apresentadas posteriormente para compensar os valores não reconhecidos no presente processo, ressalta-se que não merece acolhida, pois tais compensações são estranhas ao discutido no presente processo, falecendo competência a essa turma julgadora. Neste sentido, correta a conclusão da decisão de primeiro piso, a qual mantenho e adoto como razoes de decidir, com fulcro ainda no §1º do artigo 50, da lei n. 9.784/99. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 442DF CARF MF

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Numero do processo: 10909.003040/2004-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. (assinado digitalmente) LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. (assinado digitalmente) LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1364; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 500          1 499  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.003040/2004­75  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­002.068  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de maio de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  SEARA ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada),  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).      Por  bem  reproduzir  os  fatos  narrados  no  Processo  Administrativo  Fiscal,  reproduzo o relatório da DRJ:  (...)  Relata  a  Autoridade  Fiscal  que  do  confronto  entre  a  memória  de  cálculo apresentada pela contribuinte e os documentos e  registros da  empresa, A luz da legislação aplicável A matéria, resultaram as glosas     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 09 .0 03 04 0/ 20 04 -7 5 Fl. 500DF CARF MF Processo nº 10909.003040/2004­75  Resolução nº  3201­002.068  S3­C2T1  Fl. 501          2 que  seguem:Seguindo  a  marcha  processual  normal,  a  DRJ  profiu  acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/01/2010  a  31/12/2010  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CAPITULAÇÃO  LEGAL  IMPERFEITA.  O erro na capitulação legal ou mesmo a sua ausência não acarreta a  nulidade do auto de infração quando a descrição dos fatos nele contida  é exata, possibilitando ao sujeito passivo defender­se de forma ampla  das  imputações  que  lhe  foram  feitas.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  Os  impostos  lançados  por  homologação sujeitam­se ao prazo estabelecido pelo Art. 150, § 4º do  CTN,  salvo ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, que  transfere o  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  para  a  regra  do  artigo  173­I.  Inocorrência  de  decadência  no  caso.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  DA  OPERAÇÃO.  Comprovado  nos  autos  a  insuficiência  da  base  de  cálculo  na  saída  de  produto  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial,  o  lançamento  de  ofício  é  o meio  hábil  para  exigir  a  diferença.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  CABIMENTO.  Cabível  a  imposição  da  multa  qualificada  de  150%,  prevista  no  artigo  44,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430/96,  restando  demonstrado  que  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo  enquadra­se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 71, inciso I, da  Lei nº 4.502/64. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao  confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  multa,  nos  moldes  da  legislação  que  a  instituiu.  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário Mantido a) Bens Adquiridos  para Revenda —  linha 01  do  Dacon: do montante informado a esse titulo foram excluídos os valores  de  aquisição  de  produtos  classificados  no  capitulo  29,  no  código  3002.30 e na posição 38.08, todos da TIPI, por se tratarem de produtos  sujeitos  A  aliquota  zero,  de  acordo  com  o  art.  1°  do  decreto  n°  5.127/2004 e com o art. 1° da Lei n° 10.925/2004;  b) Bens Utilizados como Insumos — linha 02: do montante informado a  esse titulo  foram excluídos os valores de aquisição de bens utilizados  como insumos, cujas receitas de vendas estão sujeitas a aliquota zero,  conforme:  art  1°,  I,  do  Decreto  n°5.127/2004;  art.  28,  III,  da  Lei  n°10.865/2004; art.1°,  incisos  I, II, IV, VII,  IX, X, XI e XII, da Lei n°  10.925/2004;  c) Despesas de Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de  Venda — linha 07: foram excluídos:  ­ os fretes relativos a CTRC não vinculados a uma operação de venda;  ­  os  fretes  relativos  a  CTRC  cujas  notas  fiscais  vinculadas  não  se  encontram no Livro Registro de Saídas do período;  ­ os fretes relativos a CTRC cujas notas fiscais vinculadas encontram­ se no Livro Registro de Saídas do período mas não se referem a uma  operação de venda de mercadoria adquirida ou recebida de  terceiros  ou a uma operação de venda de produção do estabelecimento.  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 10909.003040/2004­75  Resolução nº  3201­002.068  S3­C2T1  Fl. 502          3 d) Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado — linha 09:  foram excluídos os valores referentes a bens do ativo imobilizado que  não são utilizados na produção de bens destinados A venda;  e) Créditos da Atividade de Transporte de Carga — linha 18: sobre os  valores  informados  a  esse  titulo,  informa  a  autoridade  fiscal  que  a  interessada  não  presta  serviços  de  transporte  rodoviário  de  carga  e  que  os  códigos  Cnae  relativos  a  esse  tipo  de  serviço,  atribuídos  a  algumas de suas têm servido apenas para a emissão de conhecimentos  de  carga  cujo  tomador  do  serviço  é  a  própria  empresa,  tendo  sido,  então,  excluídos  os  valores  informados  destes  serviços,  por  não  gerarem créditos nos termos previstos nos §§ 19 e 20 do art. 3° da Lei  n° 10.833/2003, na redação da Lei n° 11.051/2004.  O Crédito Presumido ­ Atividades Agroindustriais —  linha 25:  foram  ajustadas  as aliquotas  aplicadas A aquisições  de  insumos  de  pessoas  fisicas:  4,56%  (60%  de  7,6%)  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06,  1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais  dos códigos 15.17 e 15.18, e de 2,66% (35% de 7,6%) para os demais  produtos;  Além  das  glosas  acima,  no  tópico  intitulado  como  Rateio  das  Exportações, considerando que a interessada utiliza o método de rateio  proporcional, a Autoridade Fiscal ajustou a proporção entre a receita  de exportação, vinculada As aquisições de bens e serviços que geram  direito ao crédito, e a receita bruta total de vendas de bens e serviços,  a  ser  aplicada  sobre  os  valores  dos  custos,  despesas  e  encargos  comuns,  incorridos  no mês. Ressalta,  que  neste  ajuste  os  valores  das  receitas  adotados  foram os  informados  pela  contribuinte  no Dacon  e  em resposta a intimação fiscal.  Efetuadas  as  glosas  e  feitos  os  ajuste  restou  reconhecido  o  crédito  remanescente  ao  final  do  trimestre  no  valor  de  R$  3.560.163,90  relativo As receitas de exportações.  Com  base  no  Parecer/Sarac/DRF/ITJ  n°210/2010,  a  DRF/Itajaí/SC  decidiu por meio do Despacho Decisório à folha 800:  a)  reconhecer  parcialmente  o  direito  creditório  objeto  do  Pedido  de  Ressarcimento  n°  31206.33284.110806.1.1.09­8690,  no  valor  de  R$  3.560.163,90;  b)  homologar  as  Dcomp  presentes  nos  autos  da  folha  2  a  96;Irresignado  com  o  respectivo  julgado  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  requerendo  reforma  em  síntese,  conforme  constante na conclusão do pedido de reforma:  c)  homologar  parcialmente  a  28189.64900.050607.1.3.09­4358  A.  folha 102;  Dcomp d) não homologar as demais Dcomp, da folha 106 a 207;  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 10909.003040/2004­75  Resolução nº  3201­002.068  S3­C2T1  Fl. 503          4 Da  Manifestação  de  Inconformidade  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  a  interessa  contesta  o  parecer fiscal nos termos que seguem.  Inicialmente a interessada contesta a glosa dos valores das aquisições  dos  bens  para  revenda  e  de  insumos  adquiridos  a  aliquota  zero  alegando  que,  "a  despeito  de  terem  [as  aquisições]  sido  realizadas  mediante  aliquota  zero  de  COFINS",  os  tais  produtos  "foram  previamente sujeitos a  incidência em cascata deste  tributo nas etapas  anteriores  da  circulação". Nesse  sentido  aduz  que  "Mesmo quando  o  contribuinte  adquira  insumos  tributados  com  aliquota  zero,  paga,  embutido  no  preço,  o  tributo  (PIS/COFINS)  indiretamente  em  outros  insumos  ou  produtos,  [...],  adquiridos  no  mercado  e  empregados  no  respectivo processo produtivo". A corroborar sua tese traz excertos de  uma decisão do STJ e de outras do Conselho de Contribuintes. Conclui,  então,  que  as  aquisições  de  produtos  tributados  pela  presente  contribuição a aliquota zero, não se tratam "de operações não sujeitas  ao pagamento das contribuições, e por isto não incide o óbice previsto  no  artigo  3°,  parágrafo  2°  da  Lei  10.637/02".  E  acrescenta  que  a  própria  legislação,  no  caso  a  Lei  n°  11.033/04,  em  seu  artigo  17,  autoriza a manutenção dos créditos em situações como a presente.  Em relação as glosas dos valores referentes a fretes nas operações de  venda,  relativos  a  CTRC  cujas  notas  fiscais  não  se  encontrariam  escrituradas no Livro Registro de Saídas e a CTRC que não estariam  vinculados  a  notas  fiscais  de  saída,  alega  que  não  tem  condições  de  contestá­las pois não teria como identificar "quais são as notas fiscais  que não estariam registradas no aludido livro, eis que não há qualquer  menção a elas na decisão­ora recorrida, apresentando o fisco apenas o  valor total Elosado a este titulo" (destaque no original). Reclama então  que  "teve  seu  direito  A  ampla  defesa  cerceado,  impondo­se  que,  na  dúvida,  lhe  sejam  totalmente  deferidos  os  créditos  indevidamente  glosados.".  Segue  então  argumentando  que,  mesmo  que  assim  não  fosse,  ainda  assim  improcedentes  seriam  as  mencionadas  glosas,  uma  vez  que  a  legislação  de  regência  não  impõe  a  escrituração  de  notas  fiscais  em  Livros Registro de Saídas como condição A geração de créditos. Aduz  que  o  direito  ao  crédito  está  vinculado  "ao  efetivo  valor  de  frete  suportado, desde que se refira a serviço prestado por pessoa  jurídica  domiciliada no Pais" e conclui que "comprovado que o frete realmente  foi um custo incorrido pela Recorrente, a glosa fiscal aqui tratada não  merece prosperar".  Já em relação as despesas de fretes entre estabelecimentos da própria  empresa, defende que "com base na lei e nas soluções de consulta da  Receita Federal, conferem direito a créditos de COFINS", entre outros:  (.)  c) transferência de produto acabado entre o estabelecimento produtor  e o estabelecimento distribuidor da mesma pessoa jurídica;  Fl. 503DF CARF MF Processo nº 10909.003040/2004­75  Resolução nº  3201­002.068  S3­C2T1  Fl. 504          5 d) servicos de transporte (adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no  Pais)  de  insumos,  de  um  estabelecimento  a  outro  da  mesma  pessoa  jurídica, sendo esse deslocamento necessário it inserção desse insumo  no processo produtivo desenvolvido no estabelecimento de destino.  e) transporte de um estabelecimento a outro da mesma pessoa jurídica,  de insumos adquiridos de terceiros, quando o ônus for suportado pelo  adquirente.  E conclui que comprovado o direito ao crédito referente a despesas de  "serviços  de  transporte  relativos  a  transferências  essenciais  ao  processo produtivo" as glosas dos valores correspondentes não devem  ser mantidas, "eis que tratam de créditos a titulo de frete apropriados  nos exatos termos das leis que regulamentam esta questão".  Das glosas referentes aos encargos de depreciação dos bens do ativo  imobilizado, a  interessada manifesta­se  concordando com a glosa  em  relação  aos  "Juros  Capitaliz.  Operacional"  e  "Construções  Civis  e  Benfeitorias".  Todavia,  contesta  a  glosa  dos  valores  referentes  aos  móveis  e  utensílios,  computadores  ou  softwares  alegando  que  todos  esses  bens,  indistintamente,  fazem  parte  do  seu  processo  produtivo,  gerando portanto o direito ao crédito pretendido, a  teor das  soluções  de  consulta  da  RFB  cujas  ementas  transcreve.  Explica,  então,  a  utilização dos bens em questão, como segue:  Com efeito, em seus parques industriais se utiliza de mesas de corte e  cadeiras  para  seus  funcionários,  sendo  estes  utensilios  essenciais  ao  seus  processos  produtivos,  como  bem  se  observa  por  meio  das  fotos  anexas,  tiradas,  exemplificativamente,  da  fábrica  localizada  em  Seara/Santa Catarina (doc. 03).  0 mesmo ocorre  em relação aos  computadores  e  softwares,  tendo em  vista que a Recorrente Os utiliza em todas as suas fábricas, a exemplo  daquelas destinadas a produção de rações, onde controlam a mistura e  composição  das  rações, monitorando  itens  como  o  peso,  quantidade,  qualidade, etc. Vide,  também neste contexto, asfotos anexas, que bem  comprovam  a  utilização  dos  computadores  na  fabricada  Recorrente  localizada em Seara/Santa Catarina(doc. 04)  No  que  concerne  ao  crédito  presumido,  a  interessada,  inicialmente  insurge­  se  contra  a  glosa  dos  valores  da  aquisições  junto  a  pessoas  jurídicas. Os argumentos não serão relatoriados em razão de não  ter  havido a tal glosa.  No  mais  contesta  a  aliquota  de  2,66%  (35%  de  7,6%)aplicada  pela  Autoridade  Fiscal  na  apuração  do  crédito  presumido  referente  as  aquisições  de  pessoas  fisicas.  Defende  ­  considerando  que  o  critério  eleito pelo legislador para determinar o cálculo do beneficio do crédito  presumido  não  é  o  insumo  e  sim  o  produto  produzido  pela  empresa,  observada a respectiva classificação nos Capítulos 2 e 16 da TIPI, bem  como  nos  códigos  15.01  da  NCM  (doc.  02)  —  que  calculou  corretamente o crédito presumido da Cofins à aliquota de 4,56% (60%  de  7,6%),  tendo  em  vista  que  os  produtos  produzidos  pela  mesma  encontram­ se classificados nos códigos constantes do inciso I do § 3°,  art. 8° do mencionado diploma legal.  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 10909.003040/2004­75  Resolução nº  3201­002.068  S3­C2T1  Fl. 505          6 A  contribuinte  defende,  ainda,  ter  direito  a  crédito  em  relação  aos  custos  com  a  sub­  contratação  de  serviços  de  transporte  de  carga  prestados por pessoa  fisica,  por  força do disposto nos §§ 19  e 20 do  art. 3° da Lei n° 10.833/2003, considerando ser uma de suas atividades  empresariais,  conforme  consta  de  seu  objeto  social  (doc.  02),  a  prestação de serviços de transporte de cargas. Salienta que:  ()  a  fiscalização  reconhece  que  a  Recorrente  é  uma  empresa  prestadora  de  serviços  de  transporte  de  cargas,  o  que  significa  que,  mesmo  prestando  operações  de  transporte  em  beneficio  próprio,  tem  inquestionável  direito  aos  créditos  de  COFINS  ora  glosados,  na  medida em que NÃO HA QUALQUER OBICE LEGAL PARA TANTO  Diante de todo o exposto, requer o acolhimento de sua Manifestação de  Inconformidade para que reste deferido seu pleito.  É o relatório.  Seguindo  a  marcha  processual  normal,  foi  proferido  Acódao  pela  DRJ  no  seguinte sentido:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Ano­calendário: 2006 REGIME DA  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO  SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÃO.  Quando  o  contribuinte  adquire  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  das  contribuições  não­cumulativas,  por  disposição  legal  expressa,  não  tem  direito  a  crédito  sobre  tais.  aquisições,  independentemente de suas vendas serem ou não tributadas.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  FRETES  NA OPERAÇÃO DE VENDA. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Em  se  tratando  de  serviços  de  frete,  em  interpretação  literal  da  legislação,  somente  dará  direito  a  crédito  o  frete  contratado  relacionado  a  uma  "operação  de  venda",  não  gerando  crédito,  portanto,  o  frete  relacionado  ao  mero  deslocamento  de  insumos  ou  produtos entre estabelecimentos da empresa.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Das  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  somente  os  que  estejam  diretamente  associados  ao  processo  produtivo  é  que  geram  direito  a  crédito,  a  titulo  de  depreciação, no âmbito do regime da não­cumulatividade.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  SERVIÇO DE TRANSPORTE PRESTADO POR PESSOA FÍSICA.  A  empresa  de  serviço  de  transporte  rodoviário  de  carga  que  sub­ contratar serviços de transporte de carga prestados por pessoa fisica,  poderá  descontar,  da  contribuição  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido  calculado  sobre  os  valores  dos  pagamentos efetuados por esses serviços, desde que estes tenham sido  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 10909.003040/2004­75  Resolução nº  3201­002.068  S3­C2T1  Fl. 506          7 por  ela utilizados  como  insumo na prestação de  serviço destinados à  venda.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ALÍQUOTA CONFORME NATUREZA DO INSUMO.  A natureza da atividade da empresa é considerada para fins de aferir  seu direito ao aproveitamento de crédito presumido,  já no cálculo do  crédito deve ser observada a aliquota conforme a natureza do insumo  adquirido.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário:  2006  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITORIO. ONUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente da existência do direito creditório pleiteado.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  ONUS  DO  CONTRIBUINTE  Nos  processos  administrativos referentes a repetição de indébito, cabe ao contnbuinte,  em  sedctle  Manifestação­de  Inconformidade,  provar  o  teor  das  alegações  que  contrapõe  aos  argumentos  postos  pela  Autoridade  Fiscal  para  não  acatar,  ou  acatar  apenas  parcialmente  o  pleito  repetitório.  Inconformada  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  requerendo  reforma do Acórdão sustentando em síntese:  a) o conceito de  insumo e  sua  finalidade, que o  conceito encontra­se  correlato  com a atividade exercida;  Requerendo reversão das seguintes glosas:  b.1) bens  adquiridos para  revenda e bens utilizados  como  insumos Aquisições  mediante alíquota zero;  b.2) despesas com frete nas operações de venda;  b.2.1) fretes relativos a CTRC não vinculados a uma operação de venda e fretes  relativos  a  CTRC  cujas  notas  fiscais  vinculadas  não  se  encontram  no  Livro  de Registro  de  Saídas do período b.2.2)  fretes  relativos a CTRC cujas notas  fiscais vinculadas encontram­se  no Livro de Registro de Saída do período mas não se referem a uma operação de venda;  b.3) encargos de depreciação de Bens do Ativo Imobilizado;  b.4) crédito presumido —Atividades Agroindustriais — Aquisição de  insumos  de  pessoa  física  destinados  a  fabricação  de  produtos  destinados  a  alimentação  humana  —  Utilização da alíquota de 4,6% (60% de 7,6%);  b.4.1) crédito nas Aquisições de Bens para Produção de Carne e seus Derivados;  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 10909.003040/2004­75  Resolução nº  3201­002.068  S3­C2T1  Fl. 507          8 b.4.2)  alíquotas  a  ser  Aplicada  nas  Atividades  das  Empresas  Fabricantes  de  Produtos de Origem Animal;  b.5)  da  Verdadeira  Motivação  do  Legislador  Ordinário  para  a  Concessão  do  Crédito Presumido;  b.6) serviço de transporte de carga prestado por pessoa física;  b.7 ) Créditos presumidos da agroindústria ­ Aquisições de pessoas jurídicas;  É o relatório    Conselheiro  Laércio  Cruz  Uliana  Junior  Inicialmente  é  de  trazer  a  baila  que  trata­se de Pedido de Ressarcimento eletrônico, no qual, obtendo glosas de crédito  relativo a  bensa e serviços utilizados como insumos.   Ressalta­se  que  com  o  posicionamento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  este  CARF, passou adotar o posicionamento conforme abaixo ementado:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO,  PARCIALMENTE PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES DO CPC/2015).  1. Para efeito  do  creditamento  relativo  às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da  compreensão de  insumo, proposta na  IN 247/2002 e na  IN 404/2004,  ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  10.833/2003,  que  contém  rol  exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o  retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de que se aprecie,  em  cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e  equipamentos de proteção individual­EPI.  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 10909.003040/2004­75  Resolução nº  3201­002.068  S3­C2T1  Fl. 508          9 4.  Sob  o  rito  do art.  543­C do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns.  247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte.  (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018)  Compulsando os autos, não é compreensível entender o processo produtivo do  Contribuinte, uma vez, que não ficou evidenciando pela Fiscalização e nem pelos argumento  do Contribuinte.  Na  resolução  de  no.  3201­  000.569,  de  Relatoria  do  Conselheiro  Winderley  Morais Pereira, o assunto foi enfrentado por essa Turma, envolvendo o mesmo Contribuinte:  Conforme dito alhures, as turmas do CARF vem entendendo que para a  definição das despesas  com aquisição de bens  e  serviços que possam  ser  consideradas  insumos  para  aproveitamento  de  créditos  é  necessária  uma  definição  clara  de  quais  produtos  e  serviços  estão  sendo  pleiteados,  além  de  identificar  em  qual  momento  e  fase  da  processo produtivo eles estão vinculados. Assim, em muitas situações,  tanto os relatórios e trabalhos de auditoria realizada pela Fiscalização  da Receita Federal, quanto os documentos e argumentos apresentados  pelos  contribuintes  em  seus  recursos,  não  são  suficientes  para  a  definição de quais despesas estariam incluídas no conceito de insumo a  serem  consideradas  possíveis  de  gerar  créditos  no  cálculo  das  contribuições do PIS e da COFINS não cumulativos.  Nos  termos  aqui  expostos,  entendo que  os documentos  e  informações  constantes  dos  autos  não  são  suficientes  para  definir  com  exatidão  quais  são  os  insumos  glosados  pela  Fiscalização  e  quais  deles  o  contribuinte  tenta  pleitear  seus  créditos.  Assim,  faz­se  necessário  a  baixa  dos  autos  em  diligência  para  que  seja  determinada  com  acuracidade, quais são as aquisições de bens e as despesas de serviços  que  foram utilizadas  a  título  de  crédito pela Recorrente,  quais  foram  glosadas pela Fiscalização e qual a implicação destes bens e serviços  no processo produtivo.  Diante  do  exposto,  buscando  os  esclarecimentos  necessários  ao  prosseguimento  do  julgamento,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento em diligência a fim de que unidade preparadora:  a)  Intime a Recorrente para no prazo de 30  (trinta) dias prorrogável  uma vez por igual período, detalhar o seu processo produtivo e indicar  de  forma  minuciosa  qual  a  interferência  de  cada  um  dos  bens  e  serviços  que pretende  aferir  créditos  para  apuração da COFINS não  cumulativa;  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 10909.003040/2004­75  Resolução nº  3201­002.068  S3­C2T1  Fl. 509          10 b) A Receita Federal, deverá elaborar relatório identificando quais dos  bens  e  serviços  utilizados  que  foram  objeto  de  glosa,  indicando  os  motivos  para  tal  indeferimento.  Com  a  possibilidade,  se  julgar  necessário,  de  manifestar­se  quanto  as  informações  apresentadas,  inclusive fazendo as diligências e intimações que julgar necessárias.  Concluída  tais  verificações,  os  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  Conselho para prosseguimento do julgamento.  Assim,  adoto  os  funcionados  acima  mencionado,  convertendo  o  feito  em  diligência.  A  Fiscalização  deverá  elaborar  novo  relatório  fiscal,  observando  os  critérios  estabelecidos  REsp  1221170/PR,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  22/02/2018,  DJe  24/04/2018  e  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  ainda  podendo  intimar  a  Contribuinte  para  apresentar  informações necessárias.  Após, prazo de 30 (trinta) dias para a Contribuinte se manifestar.  LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator (assinado digitalmente)    Fl. 509DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.723732/2015-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.021
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10920.723601/2015-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente Substituto). Ausente, justificadamente, o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­002.021  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  Recurso  Voluntário  em  diligência.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  10920.723601/2015­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Presidente Substituto e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro  Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  (Presidente  Substituto).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.    ­ Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  de  contribuição  não  cumulativa, que não restou integralmente reconhecido.  A  análise  do  crédito  se  deu  a  partir  da  análise  da  documentação  e  das  informações  apresentadas  pelo  Contribuinte  para  comprovação  do  direito  aos  créditos  pleiteados em confronto com os dados nas bases da RFB, SPED Fiscal e SPED Contribuições.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .7 23 73 2/ 20 15 -3 8 Fl. 1875DF CARF MF Processo nº 10920.723732/2015­38  Resolução nº  3201­002.021  S3­C2T1  Fl. 3            2 A fiscalização realizou diversas glosas, por entender que derivavam de valores  que  não  se  geravam  direito  ao  crédito  pleiteado,  consoante  despacho  decisório  acostado  aos  autos.  A  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  que  restou  julgada  improcedente pelo colegiado a quo.  O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva,  contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos:  II – Dos Fatos  A Recorrente informa que a fiscalização glosou os créditos de (i) bens utilizados  como  insumos;  (ii)  serviços  utilizados  como  insumos;  (iii)  energia  elétrica/Térmica;  (iv)  despesas  com  alugueis,  máquinas  e  equipamentos;  (v)  armazenagem  e  frete  na  operação  de  venda;  (vi)  importação  –  serviços  utilizados  como  insumos  e  (vii)  crédito  presumido  da  agroindústria, todos oriundos do seu Pedido de Ressarcimento e Declaração de Compensação.  III – Preliminar  a) Da indispensável conversão do julgamento em diligência  A  Recorrente  alega  ausência  de  motivação  do  ato  fiscal  para  as  glosas  dos  créditos cujo ressarcimento foi requerido por meio de PER/DCOMP. Sustenta que os itens de  créditos  glosados  são  considerados  insumos,  e  assim  são  classificados  em  vista  do  entendimento adotado ao termo e já pacificado no âmbito desse Tribunal Administrativo.  Ademais alega que a glosa foi realizada sem a devida motivação. Como reforço  ao argumento, cita doutrina, jurisprudência e faz menção ao princípio da verdade material.   Ao  final desse ponto, a Recorrente conclui quanto a necessidade de conversão  do julgamento em diligência, a fim de confirmar a relação dos itens glosados com o processo  produtivo da Recorrente.  IV – Do Direito  a) Do crédito de PIS/COFINS – Princípio da não­cumulatividade – Conceito  de Insumos  A Recorrente afirma que o conceito de insumos utilizado pela fiscalização está  superado. Assim, o entendimento das Instruções Normativas nº 247/2002 (PIS) e nº 404/2004  (COFINS) não mais subsiste.  Nessa  linha,  afirma  que  as  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03  admitem  a  não­ cumulatividade das parcelas de PIS/COFINS, como forma primordial de promover a redução  da  carga  tributária  buscando  a  desoneração  pelo  pagamento  destas  contribuições.  Reforça  o  argumento com jurisprudência da CSRF deste CARF.  Sustenta que na lógica atual deve­se analisar o conceito de insumo sob a ótica da  essencialidade/necessidade.  Cita  trecho  do  REsp  nº  1.221.170,  proferido  em  23/09/2015.  Colaciona doutrina.  b) Das glosas efetuadas pela fiscalização  Fl. 1876DF CARF MF Processo nº 10920.723732/2015­38  Resolução nº  3201­002.021  S3­C2T1  Fl. 4            3 A Recorrente relaciona as glosas efetuadas pela fiscalização, a saber:   (i) Bens utilizados  como  insumos:  entradas de bens não enquadrados  como  insumos,  dentre  eles:  aquisição  de  pneus;  produtos  para  tratamento  de  efluentes;  materiais  de  embalagem;  despesas  com  serviços de frete entre filiais, despesas com serviços tomados de pessoa  física, aquisições de combustíveis;  (ii)  Serviços  utilizados  como  insumos  –  entradas  se  serviços  não  enquadrados como insumos;  (iii) Crédito extemporâneo;  (iv) Crédito Presumido Agroindústria.  Em seguida aborda cada uma das glosas.  b.1) Dos bens utilizados como insumos  A  Recorrente  elenca  bens  que  teriam  sido  glosados,  dentre  os  quais:  b.1.1)  pneus;  b.1.2)  produtos  para  tratamento  de  efluentes;  b.1.3)  lonas,  pallets;  b.1.4)  frete  entre  filiais;  b.1.5)  fretes  na  aquisição  de  produtos  de  pessoa  física;  e  b.1.6)  óleo  diesel  (combustível).  Em sua defesa, para reverter as glosas cita extensa jurisprudência do CARF.  c) Do Crédito Extemporâneo  A Recorrente  contesta  a  glosa  dos  créditos  extemporâneos. Nesse ponto  alega  que a apuração dos créditos da contribuição em voga toma por base as despesas ocorridas no  mês de apuração, conforme indicam os incisos I a IV do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Faz  referência a orientação prevista no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833/03.  Cita o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010.  Alega que fez a utilização dos créditos tidos por extemporâneos dentro do prazo  estabelecido no art.  1º  do Decreto nº 20.910/32. Faz  referência  ao Acórdão nº 3403002.420.  Defende  que  não  haveria  necessidade  de  prévia  retificação  do  DACON  por  parte  do  contribuinte.  d) Serviços Utilizados como Insumos  A Recorrente deseja afastar a alegação fazendária quanto a preclusão atinente a  supostas glosas não contestadas. Discorre sobre os créditos relativos a:  d.1) manutenção predial/veicular  Quanto  ao  item  manutenção,  tem­se  que  correspondem  a  reparos  necessários  em  veículos  utilizados  nos  transportes  de  produção  e  transportes comerciais, conforme já devidamente esclarecido e descrito  no item “pneus” anteriormente exposto.  No mesmo  sentido,  a Manifestante  também  se  utiliza  de manutenções  preventivas na estrutura da empresa, para conservação desta estrutura  predial específica da produção.   Fl. 1877DF CARF MF Processo nº 10920.723732/2015­38  Resolução nº  3201­002.021  S3­C2T1  Fl. 5            4 d.2) Cursos  Mesmo entendimento se aplicam aos  cursos,  posto que  relacionado a  qualificação  dos  funcionários  do  setor  da  produção,  que  aplicam  o  conhecimento  adquirido  na  execução  dos  trabalhos  produtivos,  tal  como:  habilitação  para  exercer  a  atividade  de  Operador  de  Empilhadeira, Operador de Caldeira, etc   d.3) Despesas de importação frete/despachante  Dito  isso,  cabe  ainda  à  Recorrente  demonstrar  seu  inconformismo  quanto  às  glosas  efetuadas  pela Autoridade Pública  no  que  tange  às  despesas  oriundas  de  fretes  de  importação  de  matéria­prima,  bem  como de despesas com desembaraço aduaneiro destas mercadorias do  Porto até o efetivo internamento no estabelecimento da empresa.   d.4) Energia elétrica e térmica  Relata  o  Termo  de  Informação  Fiscal  a  glosa  parcial  de  créditos  apurados pela Recorrente sobre despesas relacionadas à aquisição de  energia  elétrica,  na  medida  em  que  tais  valores  não  refletiriam  a  energia  elétrica  efetivamente  consumida, mas  sim  valores  relativos  à  Cosit, juros e multas.  Tal entendimento não merece prosperar, na medida em que tais valores  integram,  de  maneira  indissociável,  o  custo  de  aquisição  da  energia  elétrica, não sendo possível se cogitar da impossibilidade de apuração  do  crédito  correspondente  sobre  a  totalidade  do  valor  pago  na  operação.  A cobrança da taxa de iluminação pública, assim como a aquisição de  energia  elétrica  por  meio  de  demanda  contratada  em  tensão  previamente estabelecida, serve de valioso exemplo para a análise da  medida  em  questão,  uma  vez  que  tais  despesas  não  podem  ser  dissociadas  da  fatura  corresponde  à  remuneração  paga  pela  energia  elétrica efetivamente consumida.  d.5) demais glosas  No mesmo  item  referente  aos  “Serviços  utilizados  como  insumos”,  a  Autoridade Pública  informa outras glosas,  quais  sejam, de  comissões  de compras/vendas, mão­de­obra temporária, dentre outros.  Por consequência, a sua manutenção no acórdão recorrido também se  operou devido ao conceito aplicado a termo insumo.  e) Crédito Presumido Agroindústria  A Recorrente alega que a fiscalização glosou de forma equivocada as aquisições  referentes à emissão fora dos períodos em análise/apuração.  V – Da Ausência de preclusão no Processo Administrativo Fiscal |  Princípio da Verdade Material  Fl. 1878DF CARF MF Processo nº 10920.723732/2015­38  Resolução nº  3201­002.021  S3­C2T1  Fl. 6            5 A  Recorrente  argumenta  quanto  a  ausência  de  preclusão  no  Processo  Administrativo Fiscal e sobre o princípio da verdade material.  VI – Da Atualização Monetária/Incidência da SELIC  A  Recorrente  alega  que  quando  do  ressarcimento  dos  créditos  faz  jus  aos  acréscimos  de  correção  monetária  e  juros  correspondentes,  sob  pena  de  constituir  evidente  enriquecimento sem causa da Administração em prejuízo ao contribuinte.  É o relatório.  ­ Voto  Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3201­001.981,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10920.723601/2015­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.981):  "O  recurso  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos em lei, razão pela qual dele se conhece.  Em apertada síntese, a Recorrente sustenta que a fiscalização: a)  glosou  os  créditos  de  PIS/COFINS  sem  analisar  efetivamente  o  processo  produtivo  da  empresa;  b)  aplicou  o  conceito  restritivo  de  insumo  para  glosar  créditos;  c)  negou  a  utilização  de  créditos  extemporâneos;  d)  glosou  indevidamente  serviços  utilizados  como  insumos;  e)  negou  equivocadamente  crédito  presumido  da  agroindústria.  De forma geral, no tocante a reversão das glosas, cabe razão a  recorrente. O STJ, por meio do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, em  decisão  de  22/02/2018,  proferida  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  firmou  as  seguintes  teses  em  relação  aos  insumos  para  creditamento do PIS/COFINS:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003; e  (b) o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz dos critérios de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de terminado item ­ bem ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo Contribuinte.  Fl. 1879DF CARF MF Processo nº 10920.723732/2015­38  Resolução nº  3201­002.021  S3­C2T1  Fl. 7            6 Assim,  em  vista  do  disposto  pelo  STJ  no  RE  nº  1.221.170/PR  quanto a ilegalidade das Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e  404/2004, bem como da jurisprudência deste CARF, a discussão seria  centrada  na  análise  dos  para  verificar  se  atendem  ou  não  aos  requisitos  da  essencialidade,  relevância  ou  imprescindibilidade  conforme ensinamento do superior tribunal.  Entretanto,  quando  do  início  do  julgamento  do  processo  na  sessão de abril de 2019, foi suscitada dúvida na parte relativa a linha  26 ­ crédito presumido agroindústria.  Nesse  ponto  a  Recorrente  alega  que  a  fiscalização  glosou  de  forma equivocada as aquisições referentes à emissão fora dos períodos  em análise/apuração. Seriam as notas  fiscais  com emissão de 2007 a  2009.  De  um  lado,  a  decisão  de primeira  instância  leva  a  crer  que o  problema  estaria  na  retificação  do  demonstrativo  da Dacon  para  ter  direito ao crédito.  Note­se  que  a  menção  de  que  “os  créditos  presumidos  de  agroindústria, calculados à época, foram utilizados para desconto  das próprias contribuições em seus respectivos períodos” importa  na medida em que demonstra que houve a apuração e o desconto  deste tipo de crédito no Dacon referente à época da emissão das  notas ora glosadas. Assim, se àquela época, a  interessada, como  alega,  não  as  incluiu  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  demonstrado no Dacon daquele período, cabia então retificar  tal  demonstrativo  e  somente  então  trazer  o  eventual  crédito  remanescente para desconto no Dacon ora em análise. (e­fl. 3379)  (...)  E  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon  é  o  instrumento  que  a  legislação  estabelece  como  meio  através  do  qual  o  contribuinte  deve  informar  ao  Fisco,  entre  outros  dados,  os  montantes  das  receitas  auferidas  (tributada  no  mercado  interno,  não  tributada  no  mercado  interno  e  de  exportação)  e  demonstrar  a  apuração  do  valor  devido  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas e dos  créditos que entende possuir.  No  que  se  refere  à  base  de  cálculo  dos  créditos,  o  referido  demonstrativo  possui  fichas  e  linhas  específicas  para  cada  hipótese  legalmente  prevista  de  geração  de  crédito,  que  devem  necessariamente refletir a real composição da base de cálculo do  crédito apurado, identificando corretamente os custos e despesas  que  a  compõem,  ocorridos  ao  longo  do  respectivo  período  de  apuração; ou seja, os custos que compõem a base de cálculo de  cada tipo de crédito apurado no Dacon devem estar corretamente  neste  informados,  conforme  a  sua  natureza,  a  fim  de  que  reste  perfeitamente  demonstrada  a  origem  do  crédito  a  que  o  contribuinte declara ter direito, para fins de viabilizar a oportuna  e  necessária  análise  e  conferência  deste  pela  autoridade  administrativa fazendária competente para deferir ou não o pleito  do contribuinte, no caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil  Fl. 1880DF CARF MF Processo nº 10920.723732/2015­38  Resolução nº  3201­002.021  S3­C2T1  Fl. 8            7 –  DRF  com  jurisdição  no  domicílio  fiscal  do  contribuinte/pleiteante.  Assim  é  que  não  se  pode  prescindir  das  informações  que  estão  declaradas  no Dacon  e  das  formalidades  de  que  se  reveste  este  demonstrativo/declaração. A declaração válida à época do pedido  tem que ser considerada para todos os efeitos legais, visto que os  fatos  ali  descritos  devem  representar  de  forma  inequívoca  o  direito  da  contribuinte  e  a  sua  natureza,  a  fim  possibilitar  a  confirmação, pela DRF, de  seu valor e  forma de apuração, bem  como o meio possível de utilização pelo contribuinte.  Em situações como esta, em que os dados utilizados pela Receita  Federal para analisar a procedência do crédito e sua utilização são  extraídos  de  registros  informatizados  baseados  em  valores  declarados pelo sujeito passivo, cabe ao próprio sujeito passivo o  ônus  de  retificar  as  declarações  incorretas  anteriormente  encaminhadas. Portanto, como o crédito e a apuração deste deve  estar  perfeitamente  demonstrada  no  Dacon,  havendo  qualquer  eventual erro de declaração é ônus do contribuinte corrigi­lo em  tempo hábil, a fim de se assegurar que a análise de seu pleito seja  realizada de fato sobre o direito creditório que acredita possuir.  Por  conta  disso,  não  resta  dúvidas  que  a  análise  do  pedido  formulado (PER/DCOMP) limita­se ao escopo do que consta no  Dacon. E esta é a razão pela qual, ao contrário do que entende a  Recorrente,  a  Autoridade  Administrativa  pode  perfeitamente  negar o direito ao crédito incluído no pedido, mas informado de  forma diversa ou não constante deste demonstrativo, em respeito  à  sua  função  precípua,  visto  que  se  assim  não  fosse,  ao  Fisco  restaria  inviabilizada  a  correta  aferição  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  e  o  controle  do  real  aproveitamento  deste  pelo  contribuinte.  Portanto,  ao  não  informar  nos  Dacon  anteriores  créditos  remanescentes passíveis de desconto no Dacon ora em análise, a  contribuinte  retirou  a  possibilidade  de  análise  e  reconhecimento  pela  DRF  da  procedência  e  legitimidade  de  eventual  crédito  existente à época. (e­fl. 3380)  Diante  disso,  é  que  não  cabe  à  Autoridade  Administrativa  julgadora  assentir  com  o  desconto  de  créditos  de  períodos  anteriores,  não  informados  no  respectivo Dacon,  em  detrimento  da  natureza  deste  demonstrativo  e,  sobretudo,  da  competência  originária  da  DRF  para  analisar  e  decidir  sobre  a  existência  e  procedência do crédito declarado pelo contribuinte ao Fisco.  Saliente­se  que  não  se  está  aqui  a  negar  eventual  direito  de  crédito  a  que  a  contribuinte  tenha  direito  em  relação  as  notas  fiscais  em  tela,  mas  apenas  negando  que  seus  valores  possam  integrar a base de cálculo do crédito do período ora em análise.  Diante  disso,  não  há  como  restabelecer  a  presente  glosa.  (efl.  3381)  Fl. 1881DF CARF MF Processo nº 10920.723732/2015­38  Resolução nº  3201­002.021  S3­C2T1  Fl. 9            8 De  outro  lado,  a  Recorrente  alega  a  possibilidade  de  comprovação da existência dos créditos presumidos.  Ou  seja,  comprovando­se  a  existência  dos  créditos  presumidos  suficientes, além daqueles já utilizados inicialmente, comprova­se  o  correto  procedimento  de  ressarcimento  efetuado  pela  Recorrente, devendo os mesmos serem reconhecidos e deferidos  em sua integralidade. (e­fl. 3462)  É  que  não  se  fale  em  retificação  da  DACON,  pois,  quando  do  aproveitamento  destes  créditos  presumidos,  os  mesmos  são  tratados como extemporâneos pela Recorrente e são devidamente  lançados  em  DACON’s  dos  períodos  ora  analisados.  Ou  seja,  utilizou a Recorrente os créditos presumidos de 2007 a 2009 para  desconto  das  contribuições  dos  períodos  de  2010  a  2013,  além  daqueles  já  anteriormente  utilizados  como  afirmado  pelo  fiscal,  mas,  não  sendo  os  mesmos  já  utilizados  anteriormente.  (e­fl.  3464)  Portanto, estamos falando de créditos distintos, conforme relação  de notas fiscais apresentadas na manifestação anterior.  Por  consequência,  e  a  fim  de  justificar  o  equívoco  fiscal,  apresentou a Recorrente planilha demonstrando os saldos de cada  período,  inclusive com as notas  fiscais que originaram o crédito  de 2007 a 2009 utilizados naquele período, bem como a relação  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  2007  a  2009  utilizadas  nos  períodos de 2010 a 2013 ora questionados.  Trata­se  de  prova  produzida  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade, mas  não  apreciada  no  acórdão  recorrido.  (e­fl.  3465)  Diante  das  colocações  de  ambos  os  lados,  a  turma  julgadora  considerou  por  bem  converter  o  julgamento  em  diligência  para  verificar se realmente sobrou crédito para ser utilizado.  A  conversão  em  diligência  é  para  apurar  nas  NFs  e  livros  de  entrada o valor do crédito presumido e confrontar tais valores com os  créditos utilizados no próprio período e nos períodos subsequentes. A  Recorrente informa que fez o controle dos créditos presumidos no livro  de  entrada  e  que  produziu  prova  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade que não fora apreciada.  O  CARF  possui  o  reiterado  entendimento  de  ser  possível  a  conversão  do  feito  em  diligência,  com  base  no  artigo  29,  combinado  com artigo 16, §§4º e 6º, do PAF– Decreto 70.235/72, com a produção  de relatório conclusivo sobre o assunto.  Assim,  entendo  que  no  presente  processo  há  dúvida  razoável  acerca de tais créditos, justificando a conversão do feito em diligência,  não  sendo prudente  julgar  o  recurso  em prejuízo  da Recorrente,  sem  que a questão levantada seja dirimida.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que aprecie a documentação de  Fl. 1882DF CARF MF Processo nº 10920.723732/2015­38  Resolução nº  3201­002.021  S3­C2T1  Fl. 10            9 comprovação  da  existência  dos  alegados  créditos,  bem  como,  caso  necessário,  proceda  a  intimação  da  Recorrente  para  no  prazo  de  30  (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar outros  documentos,  porventura,  ainda  necessários  aptos  a  comprovar  os  valores pretendidos.  Ao final deve a autoridade da repartição de origem informar se  há ou não o direito creditório alegado pela Recorrente.  Isto  posto,  deve  ser  oportunizada  à Recorrente  o  conhecimento  dos  procedimentos  efetuados  pela  repartição  fiscal,  inclusive  do  relatório  elaborado  pela  fiscalização,  com  abertura  de  vistas  pelo  prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez por igual período, para  que  se  manifeste,  para,  na  sequência,  retornarem  os  autos  a  este  colegiado para prosseguimento do julgamento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que aprecie a documentação  de  comprovação  da  existência  dos  alegados  créditos,  bem  como,  caso  necessário,  proceda  a  intimação da Recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período,  a  apresentar  outros  documentos,  porventura,  ainda  necessários  aptos  a  comprovar  os  valores  pretendidos.  Ao  final  deve  a  autoridade  da  repartição  de  origem  informar  se  há  ou  não  o  direito creditório alegado pela Recorrente.  Isto  posto,  deve  ser  oportunizada  à  Recorrente  o  conhecimento  dos  procedimentos  efetuados  pela  repartição  fiscal,  inclusive  do  relatório  elaborado  pela  fiscalização,  com  abertura  de  vistas  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  uma  vez  por  igual período, para que se manifeste, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado  para prosseguimento do julgamento   (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira.  .  Fl. 1883DF CARF MF

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Numero do processo: 13708.001652/2006-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2402-000.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-25T14:45:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-25T14:45:01Z; Last-Modified: 2019-07-25T14:45:01Z; dcterms:modified: 2019-07-25T14:45:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-25T14:45:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-25T14:45:01Z; meta:save-date: 2019-07-25T14:45:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-25T14:45:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-25T14:45:01Z; created: 2019-07-25T14:45:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-07-25T14:45:01Z; pdf:charsPerPage: 2104; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-25T14:45:01Z | Conteúdo => 0 S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13708.001652/2006-40 Recurso Voluntário Resolução nº 2402-000.764 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 9 de julho de 2019 Assunto IRPF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Recorrente CATHARINA LAGRATHERIA RIBEIRO Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 2ª Tuma da DRJ/RJOII, consubstanciada no Acórdão nº 13-18.095 (fl. 65), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, bem como do despacho de decisório de fl. 13, tem-se que a presente demanda se trata de pedido de restituição (fl. 3) do imposto de renda retido na fonte feita pela declaração retificadora, por estar isenta do imposto de renda, por ser portadora de moléstia grave. Por meio do Parecer Diort/EQPEF, fl.13, foi indeferida a solicitação com base na falta de documentação comprobatória e pelo fato de a contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda fora do prazo decadencial. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 08 .0 01 65 2/ 20 06 -4 0 Fl. 72DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.764 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13708.001652/2006-40 A contribuinte apresenta sua defesa à fl. 14 e junta documentos para comprovação da moléstia grave. Alega em síntese que apresentou declaração retificadora em 16/11/2004, ou seja, antes do prazo decadencial. Afirma que só protocolizou o processo em 2006 pelo fato de que não recebeu a restituição por meio da declaração retificadora. Por fim, alega que a prescrição e decadência ocorrem quando não é exercido o direito do contribuinte no prazo previsto, o que não aconteceu no presente caso. A DRJ, por meio do susodito Acórdão nº 13-18.095 (fl. 65), julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício:2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de imposto de renda retido indevidamente na fonte extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida Cientificada da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 69, reiterando os termos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Pedido de Restituição apresentado pela Contribuinte (fl. 3), por meio da qual fora pleiteado a restituição do imposto de renda retido na fonte feita pela declaração retificadora, por ser portadora de moléstia grave. A Unidade de origem indeferiu o requerimento da Contribuinte por duas razões distintas: (i) falta de apresentação dos documentos comprobatórios do pleito formulado e (ii) decurso do prazo para pleitear a restituição, tendo em vista que o pedido de restituição foi protocolizado em 25/07/2006, sendo certo que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou a maior que o devido, é de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, conforme prescreve os artigos 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, corroborado pelo Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, que no presente caso, expirou em 30/04/2005. Registre-se, pela sua importância, que o objeto do Pedido de Restituição em análise refere-se ao Imposto a Restituir apurado pela Contribuinte na sua Declaração de Ajuste Anual Retificadora, transmitida em 16/11/2004. É dizer: a Contribuinte apresentou o Pedido de Restituição objeto do presente PAF, solicitando a restituição, justamente, daquele “imposto a restituir” apurado na referida Declaração Retificadora. Fl. 73DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.764 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13708.001652/2006-40 Destaque-se ainda que, conforme sinalizado pela DRJ, a declaração retificadora apresentada conforme pesquisa no sistema eletrônico (fl.63) foi selecionada para lançamento manual, ou seja, será trabalhada pela fiscalização. Ora, tendo sido selecionada para ser trabalhada manualmente a DAA Retificadora apresentada pela Contribuinte, uma de duas situações de afigura: (i) a Declaração Retificadora será homologada (expressa ou tacitamente) ou (ii) será revisa, com redução do saldo do imposto a restituir (ou, até mesmo, apuração de eventual saldo a pagar, com lançamento do respectivo crédito tributário), oportunidade na qual, por certo, a Contribuinte será intimada a apresentar sua competente defesa administrativa. Registre-se que uma das situações apontadas no parágrafo precedente já pode ter ocorrido, inclusive, sem que tal informação tenha sido trazido aos presentes autos. Tanto é assim que, de acordo com o extrato do processo de fl. 64, tem-se o mesmo valor de Imposto a Restituir (IAR) nas colunas “TRANSCRITO” e “CALCULADO”, qual seja: R$ 3.391,00. E, como sabido, a declaração retificadora substitui integralmente a declaração retificada. Neste contexto, com vistas a verificar e a evitar uma duplicidade de pedidos referentes ao mesmo crédito (um por meio do presente PAF de Restituição e outro por meio da DAA Retificadora) e, por conseguinte, uma duplicidade de análises e / ou de contencioso sobre a mesma demanda, impõe-se converter o julgamento do presente processo em diligência para que a Unidade de Origem informe a situação da DAA Retificadora da Contribuinte nº 07/34445340 (conforme extratos de fls. 63 e 64), prestando os seguintes esclarecimentos: 1) Qual foi o resultado do tratamento manual da DAA Retificadora da Contribuinte nº 07/34445340? 2) O IAR apurado na referida DAA foi restituído? 3) Caso negativa a resposta ao item anterior, foi apurado um IAR menor ou mesmo um saldo de imposto a pagar? 4) Caso positiva a resposta ao item anterior, foi gerado um novo processo administrativo no qual a Contribuinte pleiteia o reconhecimento integral do IAR apurado na sua DAA Retificadora? Caso positivo, qual é o número do processo e o seu status atual? Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de converter o julgamento do processo em diligência, nos termos acima declinados. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Fl. 74DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.927910/2016-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/03/2010 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.
Numero da decisão: 3401-006.460
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/03/2010 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1802; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.927910/2016­59  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­006.460  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 25/03/2010  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.  DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  NOS  TERMOS  DO  ART.  151  DO  CTN.  RETENÇÃO  DO  VALOR  A  SER  RESSARCIDO.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO  VOLUNTÁRIA.  HOMOLOGAÇÃO.  STJ.  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  62,  §2º  DO  RICARF.   Não  se  pode  impor  compensação  de  ofício  ou  reter  valores  passíveis  de  ressarcimento,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  73  da  Lei  n°  9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017,  quando  os  débitos  do  contribuinte  para  com  o  Fisco  estiverem  com  exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada  a  compensação  voluntária  declarada.  Reprodução  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  no  Resp  n°1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 79 10 /2 01 6- 59 Fl. 47DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  EM  PER.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.   Correta  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  vinculada  a  pedido  de  restituição  deferido  parcialmente  e  a  manifesta  discordância  do  contribuinte  quanto  aos  procedimentos de  compensação de ofício,  tendo em vista que o  direito  creditório  reconhecido  encontra­se  retido  até  que  os  débitos existentes em nome do contribuinte para com a Fazenda  Pública sejam liquidados.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  sustentando que:   a)  o  crédito  utilizado  na  compensação  já  foi  reconhecido  pela  autoridade  administrativa, como consta expressamente da decisão recorrida;   b) o crédito não deve ser objeto de retenção, com fundamento no parágrafo  único do  artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº  1.717/2017, em razão da discordância da Recorrente quanto à  realização da compensação de  ofício,  pois  os  débitos  estão  com  exigibilidade  suspensa  conforme  a  certidão  positiva  com  efeitos de negativa apresentada;   c) as normas que preveem a retenção de créditos em razão da negativa de se  proceder à compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa contrariam o art. 151  do Código Tributário Nacional e o art. 146, III, ‘b’ da Constituição, que confere a tal código a  competência para dispor sobre crédito tributário;  d) deve ser reproduzida pelo Conselho a tese formulada pelo STJ no REsp n°  1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  considera  ilegal  a  compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN,  por força do §2° do art. 62 do RICARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10680.927910/2016­59  Acórdão n.º 3401­006.460  S3­C4T1  Fl. 3          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.346,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10680.925847/2016­16.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.346):  "A controvérsia posta nos autos, acerca da não homologação da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  17327.68767.220416.1.3.04­0501,  reside  especificamente  na  possibilidade  de  o  Fisco  reter  os  créditos  que  a  Recorrente  pretende  compensar  em  razão  da  discordância  desta  quanto  à  realização de sua compensação de ofício com outros débitos da  empresa, os quais se encontram com exigibilidade suspensa, nos  termos do art. 151 do CTN.   A fiscalização aplicou à espécie o parágrafo único do artigo 73  da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa  RFB nº 1.717/2017, a seguir reproduzidos:  Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996   (...)  Art.  73.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a  restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja  receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência  de  débitos  em  nome  do  sujeito  passivo  credor  perante  a  Fazenda  Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   II ­ (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   Parágrafo  único.  Existindo  débitos,  não  parcelados  ou  parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da  União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos,  observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 2013)   II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   Instrução Normativa RFB nº 1.717 de 2017   (...)   Da Compensação de Ofício   Fl. 49DF CARF MF     4 Art.  89.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados  pela  RFB  ou  a  restituição  de  pagamentos  efetuados  mediante  DARF  e  GPS  cuja  receita  não  seja  administrada  pela  RFB  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a  Fazenda Nacional.   §  1º  Existindo  débito,  ainda  que  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento,  inclusive  de  débito  já  encaminhado  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  de  natureza  tributária  ou  não,  o  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  deverá  ser  utilizado  para  quitá­lo,  mediante  compensação em procedimento de ofício.   §  2º A  compensação de  ofício  de  débito  parcelado  restringe­se  aos parcelamentos não garantidos.   § 3º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado  ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  contados  do  recebimento  de  comunicação  formal  enviada  pela  RFB,  sendo  o  seu  silêncio  considerado como aquiescência.   § 4º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação  de  ofício,  a  autoridade  da  RFB  competente  para  efetuar  a  compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento  até que o débito seja liquidado. (grifo nosso)   Assim,  verificada a  existência de débitos  e ante a discordância  da Recorrente quanto à realização da compensação de ofício, os  valores  a  serem  restituídos  foram  retidos  até  a  liquidação  dos  débitos  em  aberto  e,  com  isso,  indeferido  o  pedido  de  compensação  por  ausência  de  saldo  disponível,  procedimento  que veio a ser confirmado pela decisão recorrida.   A Recorrente se insurge contra tal procedimento, sob a alegação  de  que  seus  débitos  em  aberto  estariam  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  CTN,  fazendo  prova  do  alegado  mediante  juntada  de  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa. Deste modo, proceder­se à  compensação de ofício de  créditos  tributários  com  exigibilidade  suspensa  significaria  extinguir  compulsoriamente  créditos  sequer  exigíveis,  tendo  a  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 exorbitado de seu poder  regulamentar  ao  contrariar  o  art.  151  do  CTN  e  a  própria  Constituição  Federal  em  seu  art.  146,  III,  b,  que  atribui  competência  à  lei  complementar  para  dispor  sobre  crédito  tributário.  Sobre  o  tema,  o  STJ  já  se  manifestou,  sob  a  sistemática  dos  recursos repetitivos (tema 484), no Resp. n° 1.213.082/PR, cujo  ementa reproduzo:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  ART.  535,  DO  CPC,  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO.  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI  N.  9.430/96  E  NO  ART.  7º,  DO  DECRETO­LEI  N.  2.287/86.  CONCORDÂNCIA  TÁCITA  E  RETENÇÃO DE VALOR  A  SER  RESTITUÍDO  OU  RESSARCIDO  PELA  SECRETARIA  DA  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10680.927910/2016­59  Acórdão n.º 3401­006.460  S3­C4T1  Fl. 4          5 RECEITA  FEDERAL.  LEGALIDADE  DO  ART.  6º  E  PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO  PROCEDIMENTO  APENAS  QUANDO  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  SER  LIQUIDADO  SE  ENCONTRAR  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN).   1.  Não  macula  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  da  Corte  de  Origem suficientemente fundamentado.  2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as  instruções  normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  regulamentam  a  compensação  de  ofício  no  âmbito  da  Administração Tributária Federal  (arts. 6º, 8º e 12, da  IN SRF  21/1997;  art.  24,  da  IN  SRF  210/2002;  art.  34,  da  IN  SRF  460/2004;  art.  34,  da  IN  SRF  600/2005;  e  art.  49,  da  IN  SRF  900/2008),  extrapolaram  o  art.  7º,  do Decreto­Lei  n.  2.287/86,  tanto  em  sua  redação  original  quanto  na  redação  atual  dada  pelo  art.  114,  da  Lei  n.  11.196,  de  2005,  somente  no  que  diz  respeito  à  imposição  da  compensação  de  ofício  aos  débitos  do  sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na  forma  do  art.  151,  do  CTN  (v.g.  débitos  inclusos  no  REFIS,  PAES,  PAEX,  etc.).  Fora  dos  casos  previstos  no  art.  151,  do  CTN,  a  compensação  de  ofício  é  ato  vinculado  da  Fazenda  Pública  Federal  a  que  deve  se  submeter  o  sujeito  passivo,  inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e  retenção  previstos  nos  §§  1º  e  3º,  do  art.  6º,  do  Decreto  n.  2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 ­ RS, Primeira Turma,  Rel. Min.  Francisco  Falcão,  julgado  em  18.08.2005;  REsp.  Nº  665.953  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  5.12.2006;  REsp.  Nº  1.167.820  ­  SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  05.08.2010;  REsp.  Nº  997.397  ­  RS,  Primeira  Turma,  Rel.  Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  12.8.2008;  REsp.  n.  491342/PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  18.05.2006;  REsp.  Nº  1.130.680  ­  RS Primeira  Turma,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado em 19.10.2010.   3.  No  caso  concreto,  trata­se  de  restituição  de  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo  sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na  forma do art. 151, do CTN.  Impõe­se a obediência ao art. 6º e  parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios.  4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao  regime do art. 543­C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.  (REsp  1213082/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  10/08/2011,  DJe  18/08/2011)    Fl. 51DF CARF MF     6 No  julgado, a Corte  reconheceu a  ilegalidade da  imposição de  compensação  de  ofício  aos  débitos  com  exigibilidade  suspensa  por  força  do  art.  151  do  CTN  e,  in  casu,  verifica­se  que  a  certidão apresentada às fls. 27/28 menciona expressamente que  os  débitos  da Recorrente  estão  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos do art. 151 do CTN.   Desta feita, impende a aplicação do §2° do art. 62 do RICARF  para  reproduzir o  entendimento do STJ, a  fim de possibilitar a  compensação  pleiteada,  ressalvando­se  a  necessidade  de  renovação  da  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa  por  ocasião  da  liquidação  deste  julgado  para  se  verificar  a  permanência  do  requisito  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                                Fl. 52DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.009149/2010-21
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 MULTA DE OFÍCIO. DÉBITO NÃO CONFESSADO. PROCEDÊNCIA. Somente a declaração do contribuinte com efeito de confissão de dívida elide a necessidade da constituição formal do crédito, por permitir a imediata inscrição em dívida ativa, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte. A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado (Súmula CARF nº 92). A falta de declaração de débito sujeito a lançamento por homologação impõe à Administração Tributária o dever de agir para constituir o respectivo crédito tributário, à luz do art. 142 do CTN, sobre o qual incide multa de ofício de 75%.
Numero da decisão: 9101-004.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Vidal de Araújo.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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Acórdão nº  9101­004.249  –  1ª Turma   Sessão de  6 de junho de 2019  Matéria  MULTA DE OFÍCIO.   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VILAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  MULTA DE OFÍCIO. DÉBITO NÃO CONFESSADO. PROCEDÊNCIA.  Somente a declaração do contribuinte com efeito de confissão de dívida elide  a  necessidade  da  constituição  formal  do  crédito,  por  permitir  a  imediata  inscrição  em  dívida  ativa,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo ou de notificação ao contribuinte.   A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito  tributário  nela  informado (Súmula CARF nº 92).  A falta de declaração de débito sujeito a lançamento por homologação impõe  à Administração Tributária o dever de agir para constituir o respectivo crédito  tributário, à luz do art. 142 do CTN, sobre o qual  incide multa de ofício de  75%.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 91 49 /2 01 0- 21 Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10120.009149/2010­21  Acórdão n.º 9101­004.249  CSRF­T1  Fl. 170          2    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli  Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal  Wagner,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Lívia  De  Carli  Germano  e  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Vidal de Araújo.    Relatório  Trata­se de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela Procuradoria  da  Fazenda Nacional (PFN) contra acórdão abaixo, por meio do qual o colegiado deu provimento  ao recurso voluntário, nos seguintes termos:  Acórdão nº 1803­01.046, de 04.10.2011  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  VALOR  INFORMADO  NA  DIPJ  E  NÃO  ESPECIFICADO  EM  DCTF.  NÃO  É  CABÍVEL  O  LANÇAMENTO  COM  MULTA  DE  OFÍCIO.  Para efeitos da aplicação do artigo 47 da Lei 9.430/96, admite­ se a utilização da DIPJ.  A  autuação  foi  bem  descrita  no  relatório  do  acórdão  recorrido,  conforme  trecho abaixo transcrito:  A fiscalização, através do cruzamento das informações prestadas  pela recorrente, em sua Declaração de Informações Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ,  com  as  informações  constantes da Declaração de Débitos e Créditos Federais DCTF  e guias de  recolhimento,  todas  referentes ao ano­calendário de  2007, constatou que a empresa deixou de declarar em DCTF, e  também  de  recolher,  o  valor  de  IRPJ  e  CSLL,  apurados  no  último  trimestre  do  ano  em  comento,  o  que  motivou  o  lançamento de oficio dos tributos devidos.  A contribuinte tendo tomado ciência do início da fiscalização e,  em  atendimento  à  intimação  fiscal  recebida,  apresentou  carta­ resposta  (fl.  5),  em  29/10/2010,  na  qual  admitiu  a  falta  de  pagamento  dos  referidos  tributos  e  informou  ao  Fisco  o  recolhimento,  em  26/10/2010,  dos  montantes  devidos,  tendo  anexado  os DARF  correspondentes.  Segundo  a  interessada,  tal  pagamento  estaria  respaldado  na  prerrogativa  conferida  pelo  art.  47  da  Lei  n°  9.430/96.  Alegou  que,  tendo  em  vista  que  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  813/2010  foi  recebido  em  07/10/2010, teria o direito de proceder ao recolhimento do IRPJ  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10120.009149/2010­21  Acórdão n.º 9101­004.249  CSRF­T1  Fl. 171          3  e CSLL informados espontaneamente em DIPJ, com a multa de  mora de 20%.  Os  argumentos  ofertados  pela  recorrente  não  foram  acolhidos  pela Fiscalização, cujo entendimento  foi no sentido de que não  teria ocorrido a denúncia espontânea, pretendida pela empresa.  Aplicou a multa de ofício de 75% sobre os valores apurados.  Ao apreciar a impugnação ao lançamento, a Turma de Julgamento da DRJ o  manteve integralmente, consoante os fundamentos relatados no acórdão recorrido, cujo trecho  se transcreve:  Em  suma,  a  autoridade  julgadora  a  quo  menciona  a  norma  insculpida  no  art.  47  da  Lei  n°  9.430/96,  que  autoriza  o  contribuinte submetido à ação fiscal a pagar, até o vigésimo dia  subseqüente  à  data  de  recebimento  do  termo  de  início  de  fiscalização, os tributos já declarados, de que for sujeito passivo  como  contribuinte  ou  responsável,  com  os  acréscimos  legais  aplicáveis  nos  casos  de  procedimento  espontâneo.  Contudo,  afirma  que  essa  norma,  entretanto,  não  autoriza  a  adoção  do  mesmo procedimento em relação a débitos não declarados.  Por  sua  vez,  a  recorrente  alude  que,  embora  os  tributos  não  tenham  sido  declarados  em  DCTF,  eles  o  foram  na  DIPJ  correspondente.  A DIPJ não se constitui em instrumento de confissão de dívida;  por  conseguinte,  declarado  o  débito  em  DIPJ,  mas  não  em  DCTF, cabe lançamento de ofício.  Já no que diz  respeito ao artigo 47, da Lei 9.430/96, em que a  recorrente  fundamenta  suas  razões  de  impugnação,  enfrenta  a  autoridade julgadora a quo¸ referindo que o artigo mencionado  encontra­se  sem  aplicação  prática,  haja  vista  que  a  administração  tributária  não  mais  procede  à  constituição  de  crédito tributário considerado como confissão de dívida.  Todo  e  qualquer  tributo  declarado  nos  instrumentos  considerados como confissão de dívida,  em consonância com a  legislação  em  vigor,  são  imediatamente  inscritos  em  Dívida  Ativa da União, sem necessidade de se oferecer o contraditório  ao  sujeito  passivo.  Fundamenta  a  sua  posição  no  artigo  19  da  Lei  3.470/58,  no  artigo  71  da  Medida  Provisória  n.  2.158­ 34/2001, em que a expressão "recolhimento do imposto devido"  foi  substituída  por  "recolhimento  do  crédito  tributário  constituído".  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF,  ao  qual foi dado provimento, nos termos da ementa acima transcrita.  Cientificada,  a  PFN  interpôs  recurso  especial  de  divergência,  insurgindo­se  contra o acórdão recorrido. Indicou como paradigma o acórdão abaixo, que veiculou a seguinte  ementa:  Acórdão nº 1402­00.385, de 26.01.2011:   Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10120.009149/2010­21  Acórdão n.º 9101­004.249  CSRF­T1  Fl. 172          4  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  VALOR  INFORMADO  NA  DIPJ  E  NÃO  ESPECIFICADO  EM  DCTF.  CRÉDITO NÃO CONSTITUÍDO.  CABÍVEL O  LANÇAMENTO  COM MULTA DE OFÍCIO.   Somente por meio da DCTF informada à autoridade fiscal, é que  o crédito tributário estará constituído. A DIPJ não é instrumento  hábil  para  constituição  do  crédito  tributário.  Assim,  é  cabível  lançamento,  com  multa  de  ofício,  em  relação  ao  crédito  tributário informado na DIPJ e não declarado na DCTF   Em síntese, a recorrente alega que se o débito não for informado em DCTF,  não  se  pode  falar  em  constituição  do  crédito  tributário.  O  art.  44,  I  e  o  art.  47  da  Lei  n.  9.430/96,  quando  utilizam  a  expressão  “declaração”,  referem­se  a  débitos  informados  em  DCTF. Aduz, ainda, que somente por meio da DCTF informada à autoridade fiscal, é que se  pode falar em crédito tributário constituído. A DIPJ não é hábil para a constituição do crédito  tributário. Deste modo, é cabível o lançamento, com a multa de ofício, em relação ao crédito  tributário informado na DIPJ e não declarado na DCTF. Requer, ao final, o conhecimento e o  provimento do recurso para manter a autuação.  O presidente da Câmara recorrida deu seguimento ao recurso, nos termos do  despacho  de  admissibilidade  de  e­fls.144­146,  onde  consignou  que  restou  demonstrada  a  divergência jurisprudencial em relação ao paradigma, cujo entendimento está em consonância  com o enunciado da Súmula CARF nº 92 que determina que a "DIPJ, desde a sua instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito tributário nela informado".  O contribuinte foi cientificado do recurso especial da PFN e do despacho que  o  admitiu  e  apresentou  contrarrazões  (e­fls.157­163)  em  que  pede  a manutenção  da  decisão  recorrida e aponta jurisprudência no mesmo sentido (ex. acórdão nº 9303­002397).  É o relatório.        Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner ­ Relatora    Conhecimento  Compete à CSRF, por suas turmas,  julgar  recurso especial  interposto contra  decisão  que  der  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, nos termos do art. 67 do Anexo II  do RICARF.  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10120.009149/2010­21  Acórdão n.º 9101­004.249  CSRF­T1  Fl. 173          5  O  recurso  foi  admitido  pelo  despacho do Presidente  da Câmara  recorrida  e  sua admissibilidade não foi questionada pela parte contrária.  Presentes  os  pressupostos  recursais,  conheço  do  recurso  especial  interposto  no presente caso.   Mérito  A  discussão  no  presente  feito  cinge­se  tão  somente  à  multa  de  ofício,  no  montante  de  75%,  incidente  sobre  o  recolhimento  com  atraso  dos  tributos  devidos,  considerando  que  os  tributos  em  si  foram  efetivamente  pagos,  conforme  documentos  de  arrecadação (DARFs) juntados aos autos.  O  contribuinte  efetuou  os  recolhimentos  do  IRPJ  e  CSLL,  referentes  ao  quarto  trimestre  de  2007,  após  o  início  do  procedimento  fiscal,  mas  antes  do  vigésimo  dia  subsequente, acompanhados de juros e multa de mora. A autoridade fiscal, por sua vez, efetuou  o lançamento da multa de ofício de 75% sobre os tributos não declarados em DCTF.  Em defesa, sustenta o contribuinte a aplicação ao caso do art. 47, da Lei nº  9.430/96, que prevê a possibilidade da pessoa física ou jurídica submetida à ação fiscal pagar,  até o vigésimo dia subsequente à data de recebimento do  termo de início de fiscalização, os  tributos  e  contribuições  já  declarados,  com  os  acréscimos  legais  aplicáveis  nos  casos  de  procedimento espontâneo.  Confira­se o disposto nos arts. 44,  I, e 47, da Lei nº 9.430, de 1996, abaixo  transcritos:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  .....................................  Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por  parte  da  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  pagar,  até  o  vigésimo  dia  subseqüente  à  data  de  recebimento  do  termo  de  início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados,  de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com  os  acréscimos  legais  aplicáveis  nos  casos  de  procedimento  espontâneo. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifou­ se)  Veja­se que a lei estende os efeitos da denúncia espontânea ao recolhimento  efetuado após o início do procedimento fiscal, porém dentro do prazo de 20 (vinte) dias.  A perda da espontaneidade no procedimento fiscal é regulada pelo art. 7º do  Decreto 70.235/72, abaixo:  Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10120.009149/2010­21  Acórdão n.º 9101­004.249  CSRF­T1  Fl. 174          6  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;   (...)  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.   É  incontroverso  nos  autos  que  o  recolhimento  ocorreu  após  o  início  do  procedimento fiscal.  Ocorre  que,  para  fins  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea,  considera a legislação o recolhimento espontâneo de tributos e contribuições já declarados, ou  seja, compete ao contribuinte cumprir com sua obrigação de declarar o débito tributário sujeito  a lançamento por homologação.   Nesse  sentido,  cito  o  entendimento  consubstanciado  no  Resp  1149022/SP,  através do qual se fixou a tese de que "a denúncia espontânea resta configurada na hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente", com a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora do prazo de  vencimento, à  vista  ou parceladamente,  ainda que  anteriormente a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10120.009149/2010­21  Acórdão n.º 9101­004.249  CSRF­T1  Fl. 175          7  3. É que  "a declaração do contribuinte  elide a necessidade da  constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007,  DJ 07.02.2008).  4.  Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127/138):"No caso dos autos, a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano­base 1995 e  prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende  ver  reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia  e pagamento em  atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral,  de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do  disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Como se vê, todo o racional da decisão judicial consubstancia­se na premissa  de que o débito deve ser declarado, ou seja, constituído através de declaração, uma vez que a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal  do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito  em dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte.   Distinto  é  o  caso  dos  autos,  em  que  o  contribuinte  deixou  de  declarar  em  DCTF  um  débito  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  e,  assim,  impôs  à  Administração  Tributária o dever de agir para constituir o  respectivo crédito  tributário,  à  luz do art. 142 do  CTN.  O IRPJ e a CSLL são, respectivamente,  tributo e contribuição submetidos à  modalidade  de  lançamento  por  homologação  prevista  no  art.  147  do  CTN.  Tal  lançamento  ocorre com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, a quem compete prestar todas  as informações necessárias ao lançamento, como a ocorrência do fato gerador da obrigação, a  matéria tributável e o montante devido (requisitos previstos no art.142 do CTN).  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10120.009149/2010­21  Acórdão n.º 9101­004.249  CSRF­T1  Fl. 176          8  Um  dos  instrumentos  criados  pela  Administração  Tributária  para  essa  finalidade  é  a  DCTF,  sendo  inócua  a  informação  constante  em  DIPJ.  Nesse  sentido  foi  aprovada a Súmula CARF nº 92, que dispõe que a DIPJ, desde a sua instituição, não constitui  confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário  nela informado.  De  fato,  uma  vez  que  o  débito  não  se  encontra  declarado  em DCTF,  mas  apenas informado em DIPJ, não se pode falar em constituição do crédito tributário.  Diante  disso,  conclui­se  que  se  o  contribuinte  que  não  confessou  o  débito  antes  do  início  do  procedimento  fiscal  não  se  cogita  em  aplicar  os  efeitos  da  denúncia  espontânea, cabendo o lançamento da multa de ofício de 75%.  Conclusão  Por todos estes fundamentos, voto no sentido de conhecer e dar provimento  ao recurso especial da PFN.    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                                          Fl. 176DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.920285/2012-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/07/2004 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-007.087
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green.

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ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, o qual indeferiu o pedido de restituição efetuado por meio eletrônico (PER). Após análise automática foi proferido despacho decisório indeferindo o pedido. Como justificativa para o indeferimento foi apontado o fato de que, embora localizado o pagamento indicado no PER como origem do crédito, referido valor teria sido totalmente utilizado na extinção de outro débito de contribuições (PIS e/ou Cofins). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 02 85 /2 01 2- 14 Fl. 76DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.087 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920285/2012-14 Devidamente cientificada, a recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade, na qual relata que apurou crédito tributário de PIS e de Cofins em razão da declaração de inconstituicionalidade do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, proferida pela Supremo Tribunal Federal no RE 457553-1 em Sessão Plenária de 09/11/05 e aproveitou parte do referido crédito para compensar débitos, conforme lhe faculta o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Acredita que a razão de o PER haver sido indeferido estaria no fato de que referido crédito não consta nas bases de dados da Receita Federal do Brasil. Explica que extinguiu os déditos de PIS e Cofins conforme declarado em DCFT e, posteriormente, com a declaração de inconstituicionalidade do art. 3º § 1º da Lei nº 9.718, de 1998, surgiu o crédito oponível ao Fisco incidente sobre as receitas financeiras. Ocorre que no processamento do PER, o sistema da RFB não localizou o crédito porque na DCTF o débito foi declarado integralmente, inclusive com a parcela inconstituicional incidente sobre as receitas financeiras. Por seu turno, embora tenha reconhecido a inconstitucionalidade apontada pela recorrente, e declarada pelo Supremo Tribunal Federal, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender inexistir nos autos prova da origem do crédito apurado pela Recorrente. Em sua decisão, observou que, para fins de deferimento de pedido de restituição, o recolhimento indevido ou a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade de dispositivo relativo ao alargamento da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, deve ser comprovado mediante documentação hábil e idônea. Novamente cientificada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, alegando, em síntese: (i) que caso a Fiscalização entenda que a documentação apresentada pela recorrente não exaure a questão controvertida contida no Pedido de Restituição, com supedâneo na legislação de regência do processo administrativo fiscal, a Autoridade Administrativa pode determinar diligências com a finalidade de investigar e concluir o procedimento fiscal com o máximo de elementos para firmar a convicção que deve fundamentar o ato administrativo; (ii) não se alegue a impossibilidade de se admitir os documentos apresentados na atual etapa processual. Isto porque, somente por ocasião da prolação do acórdão recorrido, pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba, é que o direito creditório buscado pela recorrente foi indeferido com base na alegada ausência de comprovação dos recolhimentos da COFINS sobre as receitas financeiras; (III) que o crédito apurado diz respeito ao PIS/Cofins incidente sobre receitas financeiras; e (iv) qualquer conclusão diversa constituirá violação ao direito de defesa da contribuinte, resultando em vício insanável que gera a nulidade fixada no artigo 59, II do Decreto 70.235/1972: Juntou documentos para respaldar suas pretensões. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, Fl. 77DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.087 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920285/2012-14 de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.050, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 10980.920245/2012-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.050): O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, a Recorrente apresentou o PER/DCOMP nº 27989.81927.250108.1.2.04-4061 para compensar seu débito com crédito de COFINS. O crédito apurada pela Recorrente foi indeferido e sua declaração de compensação foi considerada "não homologado", considerando que o crédito já havia sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte. Irresignada com a decisão, Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que com a declaração de inconstituicionalidade do art. 3º § 1º da Lei nº 9.718, de 1998, surgiu o crédito oponível ao Fisco incidente sobre as receitas financeiras no valor de R$ R$ 6.135,06. Não juntou documentos na manifestação de inconformidade para comprovar seu direito. A decisão recorrida, por sua vez, afastou as pretensões da Recorrente, por entender que não restou comprovado o direito almejado pelo contribuinte, por total ausência de documentos comprobatórios, cujas razões peço vênia para colacionar: Ocorre que para se aferir qual o valor exato da base de cálculo do PIS e da COFINS que deve ser afastado, é necessário que a contribuinte informe e comprove qual o montante total das receitas, para se apartar o faturamento das demais receitas. No caso presente, verificou-se que nenhum documento comprobatório que pudesse comprovar inequivocamente a ocorrência de pagamentos indevidos em razão do alargamento da base de cálculo foi apresentado pela requerente. A propósito, o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, abaixo transcrito, dispõe que são aplicadas às manifestações de inconformidade as mesmas regras do Processo Administrativo Fiscal, previstas no Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 74. (...) § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. E de acordo com o que estabelece o Decreto n.º 70.235, de 1972, a impugnação formalizada deve ser instruída com os documentos em que fundamente suas alegações: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 78DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.087 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920285/2012-14 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) Grifou-se As disposições do Decreto n.º 70.235, de 1972 foram consolidadas pelo Decreto nº 7.574 de 29/09/2011, que mantém o entendimento da norma citada: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). (...) Art. 57. A impugnação mencionará (Decreto no 70.235, de 1972, art. 16, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o, e pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113): (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) Art. 119. É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no art. 110, apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 9o, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17). (...) § 2o A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o § 1o obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 1972 (Título II deste Regulamento), e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 11, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17). Além disso, é bom lembrar o que está disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, ou seja, de que o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito é do próprio autor do pedido. Art. 333 – O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Desse modo, tendo em vista que a manifestante não apresentou os elementos probatórios hábeis a comprovar a origem do indébito tributário, não há como reconhecer o direito creditório vindicado. Já em sede recursal, a Recorrente traz argumentos mais robustos sobre o direito ao crédito, bem como sobre o erro na base de cálculo da contribuição apurada, acompanhado de documentos para embasar suas pretensões. Fl. 79DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.087 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920285/2012-14 Contudo, entendo que os documentos carreados autos pela Recorrente, ainda que se prestem à comprovar seu pretenso direito, não devem ser considerados para julgamento do presente processo, considerando a preclusão prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72, que assim preceitua: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Com efeito, os documentos carreados no recurso deveriam ter sido trazidos em sede de manifestação de inconformidade, admitindo, no caso de negativa por parte da DRJ, a juntada complementar de documentos para contrapor as razões da decisão recorrida. No presente caso, a Recorrente não trouxe nenhum documento em sua manifestação para comprovar seu direito, sendo, totalmente, inadmissível o fazer nessa faze processual, em razão da preclusão prevista no §4º daquele dispositivo. Fl. 80DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.087 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920285/2012-14 Por fim, não vejo que a decisão proferida por este relator, seja ela qual for, acarreta alguma hipótese de nulidade prevista no artigo 59, do Decreto nº 70.235/1972, principalmente aquelas elencadas no inciso II, considerando inexistir despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Neste cenário, não vejo como acolher as pretensões da Recorrente . Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 81DF CARF MF

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Numero do processo: 13737.000447/2007-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 HIPÓTESES DE ISENÇÃO E NÃO INCIDÊNCIA DO IRPF. LEI 8.852/94. SÚMULA CARF 68. A Lei nº 8.852/94 não outorga isenções nem enumera hipóteses de não incidência tributária, conforme previsão da Súmula CARF nº 68. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. O adicional por tempo de serviço e os adicionais de insalubridade e periculosidade sujeitam-se à incidência do IRPF, porquanto tais verbas possuem natureza remuneratória e não são beneficiadas por norma de isenção. AJUDA DE CUSTO. RENDIMENTO ISENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Embora exista previsão de isenção para os rendimentos decorrentes de ajuda de custo, incumbe ao contribuinte comprovar seu efetivo recebimento a fim de promover a dedução na base de cálculo do IRPF. ADICIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. O adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas compõe a base de cálculo do IRPF, uma vez que tal verba não é beneficiada por norma de isenção. Não obstante, consideram-se rendimentos não tributáveis o abono pecuniário de férias e o pagamento de férias vencidas e não gozadas (acrescidas do adicional de 1/3), haja vista seu caráter indenizatório. A fim de que tais rendimentos isentos sejam descontados da base de cálculo do IRPF, contudo, incumbe ao contribuinte comprovar seu efetivo recebimento.
Numero da decisão: 2202-005.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado). Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 HIPÓTESES DE ISENÇÃO E NÃO INCIDÊNCIA DO IRPF. LEI 8.852/94. SÚMULA CARF 68. A Lei nº 8.852/94 não outorga isenções nem enumera hipóteses de não incidência tributária, conforme previsão da Súmula CARF nº 68. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. O adicional por tempo de serviço e os adicionais de insalubridade e periculosidade sujeitam-se à incidência do IRPF, porquanto tais verbas possuem natureza remuneratória e não são beneficiadas por norma de isenção. AJUDA DE CUSTO. RENDIMENTO ISENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Embora exista previsão de isenção para os rendimentos decorrentes de ajuda de custo, incumbe ao contribuinte comprovar seu efetivo recebimento a fim de promover a dedução na base de cálculo do IRPF. ADICIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. O adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas compõe a base de cálculo do IRPF, uma vez que tal verba não é beneficiada por norma de isenção. Não obstante, consideram-se rendimentos não tributáveis o abono pecuniário de férias e o pagamento de férias vencidas e não gozadas (acrescidas do adicional de 1/3), haja vista seu caráter indenizatório. A fim de que tais rendimentos isentos sejam descontados da base de cálculo do IRPF, contudo, incumbe ao contribuinte comprovar seu efetivo recebimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado). Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1906; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 53          1 52  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13737.000447/2007­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­005.170  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de maio de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA   Recorrente  ANTÔNIO ONOFRE CRAVINHO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003   HIPÓTESES DE ISENÇÃO E NÃO INCIDÊNCIA DO IRPF. LEI 8.852/94.  SÚMULA CARF 68.   A  Lei  nº  8.852/94  não  outorga  isenções  nem  enumera  hipóteses  de  não  incidência tributária, conforme previsão da Súmula CARF nº 68.  ADICIONAL  POR  TEMPO  DE  SERVIÇO.  ADICIONAL  DE  INSALUBRIDADE  E  PERICULOSIDADE.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS.  O  adicional  por  tempo  de  serviço  e  os  adicionais  de  insalubridade  e  periculosidade  sujeitam­se  à  incidência  do  IRPF,  porquanto  tais  verbas  possuem  natureza  remuneratória  e  não  são  beneficiadas  por  norma  de  isenção.   AJUDA  DE  CUSTO.  RENDIMENTO  ISENTO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  Embora exista previsão de isenção para os rendimentos decorrentes de ajuda  de custo,  incumbe ao contribuinte comprovar seu efetivo recebimento a fim  de promover a dedução na base de cálculo do IRPF.   ADICIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL.  O adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas compõe a base de cálculo do  IRPF, uma vez que  tal  verba não  é beneficiada por norma de  isenção. Não  obstante,  consideram­se  rendimentos  não  tributáveis  o  abono  pecuniário  de  férias  e  o  pagamento  de  férias  vencidas  e  não  gozadas  (acrescidas  do  adicional  de  1/3),  haja  vista  seu  caráter  indenizatório.  A  fim  de  que  tais  rendimentos isentos sejam descontados da base de cálculo do IRPF, contudo,  incumbe ao contribuinte comprovar seu efetivo recebimento.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 7. 00 04 47 /2 00 7- 09 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13737.000447/2007­09  Acórdão n.º 2202­005.170  S2­C2T2  Fl. 54          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira  (Relatora),  Leonam  Rocha  de  Medeiros,  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Soares  Anderson (Presidente) e Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado).   Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  ANTÔNIO  ONOFRE  CRAVINHO contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio  de Janeiro (RJ) ­ DRJ/RJOII, que julgou improcedente a impugnação apresentada para manter  a cobrança do IRPF, relativa ao ano­calendário de 2002, por motivo de omissão de rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  ou  física,  decorrentes  de  trabalho  com  vínculo  empregatício  (Polícia Rodoviária Federal) – “vide” descrição dos fatos e enquadramento legal da autuação às  f. 6/9.   Transcrevo  tão­somente  a  ementa  do  objurgado  acórdão  por,  de  forma  sintética, explicitar a razão da manutenção do lançamento:   OMISSÃO DE RENDIMENTOS  As exclusões do conceito de  remuneração, estabelecidas na Lei  n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de  IRPF,  que  requerem,  pelo  Princípio  da  Estrita  Legalidade  em  matéria tributária, disposição legal federal específica. (f. 31)  Intimado  do  acórdão,  o  recorrente  apresentou,  em  15/4/2008,  recurso  voluntário (f. 40/41), replicando os argumentos apresentados na impugnação, no sentido de que  os valores tidos como “omissos” seriam, em verdade, isentos, por força das Leis nºs 7.713/88 e  8.852/94 (art. 1º, inciso III, alíneas “b”, “j”, “n” e “p”). Registro, por oportuno, que o suposto  enquadramento na al. “p” (adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de  atividades  penosas  percebido  durante  o  período  em  que  o  beneficiário  estiver  sujeito  às  condições ou aos riscos que deram causa à sua concessão) foi suscitado tão­somente em sede  recursal. Na mesma oportunidade, acostou o recorrente cópia da ficha financeira (f. 47/50) e da  “planilha de cálculo para servidor” (f. 51), referentes ao ano­calendário de 2002.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.   Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13737.000447/2007­09  Acórdão n.º 2202­005.170  S2­C2T2  Fl. 55          3 Ausentes questões preliminares, passo à análise do mérito.   Conforme relatado, a controvérsia reside na (im)possibilidade de se deduzir  da base de cálculo do IRPF os rendimentos referidos na Lei nº 8.852/94, art. 1º, III, alíneas “b”,  “j”, “n” e “p”, quais sejam: a) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de  transporte; b) adicional de férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; c)  adicional  por  tempo  de  serviço;  e,  d)  adicional  de  insalubridade,  de  periculosidade  ou  pelo  exercício  de  atividades  penosas  percebido  durante  o  período  em  que  o  beneficiário  estiver  sujeito às condições ou aos riscos que deram causa à sua concessão.   No âmbito deste Conselho, há verbete sumular – de nº 68 – que é hialino a  afirmar  que  a  Lei  nº  8.852/94,  utilizada  para  escorar  a  tese  do  recorrente,  “(...)  não  outorga  isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física”.  Apesar disso, passa­se à análise da possibilidade de isenção da ajuda de custo, do adicional de  férias,  do  adicional  por  tempo de  serviço  e  do  adicional  de  insalubridade,  periculosidade ou  pelo  exercício  de  atividades  penosas,  com  base  nas  disposições  da  Lei  nº  7.713/1988  e  na  jurisprudência pátria  Registro  que,  tanto  no  tocante  ao  adicional  por  tempo  de  serviço  (Lei  nº  8.852/94,  art.  1º,  inciso  III,  “n”)  quanto  em  relação  aos  adicionais  de  insalubridade  e  periculosidade (Lei nº 8.852/94, art. 1º, inciso III, “p”), inexiste qualquer previsão legal capaz  de autorizar sua exclusão da base de cálculo do IRPF.   I – Ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte  De acordo com o inc. XX do art. 6º da Lei nº 7.713/88, fica isenta do IRPF a  “ajuda  de  custo  destinada  a  atender  às  despesas  com  transporte,  frete  e  locomoção  do  beneficiado  e  seus  familiares,  em  caso  de  remoção  de  um  município  para  outro,  sujeita  à  comprovação posterior pelo contribuinte”.   No caso  em  tela,  entendo não  ter o  recorrente  logrado êxito  em comprovar  que  recebeu  qualquer  valor  a  título  de  ajuda  de  custo. Observa­se  que  no  “comprovante  de  rendimentos pagos  e  retenção de  imposto de renda na  fonte” nenhum valor  foi  registrado na  rubrica “diárias e ajudas de custo, indenização de transporte e diárias judiciais” (f. 5; replicado  às f. 46). Da mesma forma, não consta qualquer despesa passível de classificação como ajuda  de custo, seja na ficha financeira do SIAPE (f. 47/50), seja na planilha acostada às f. 51.     II – Adicional de férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual  Para além de inexistência de previsão legal para sua exclusão, o col. Superior  Tribunal de Justiça tem remansosa jurisprudência no sentido de compor a base de cálculo do  IRPF  o  adicional  (1/3)  de  férias  gozadas  –  confira­se,  a  título  exemplificativo:  Resp  nº  1459779, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe: 18/11/2015; Pet nº 6.243/SP, Rel. Min.  Eliana  Calmon,  ,  DJe  13/10/2008;  AgRg  no  AREsp  nº  367.144/MG,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  28/02/2014;  AgRg  no  REsp  nº  1.112.877/SP,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJe  03/12/2010; REsp nº 891.794/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 30/03/2009.   Por outro giro, em razão de seu cariz indenizatório, não compõem a base de  cálculo do IRPF o abono pecuniário de férias e o pagamento de férias vencidas e não gozadas  (acrescidas do adicional de 1/3). Na qualidade de vogal, já me manifestei em sentido idêntico,  em processo sob a relatoria do Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, cuja ementa transcrevo  no que importa:  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13737.000447/2007­09  Acórdão n.º 2202­005.170  S2­C2T2  Fl. 56          4 ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2001  RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS.  São  isentos  ou  não  tributáveis  os  créditos  trabalhistas  percebidos  a  título  de  aviso  prévio  indenizado  e  os  direitos  relativos ao FGTS. Também são rendimentos não tributáveis os  valores  pagos  de  férias  proporcionais  convertidas  em  pecúnia  (Ato  Declaratório  PGFN  nº  5,  de  16  de  novembro  de  2006),  férias  em  dobro  ao  empregado  na  rescisão  contratual  e  adicional de 1/3 (um terço) previsto no inciso XVII do art. 7º da  Constituição Federal, quando agregado a pagamento de férias  simples  ou proporcionais  vencidas  e não gozadas,  convertidas  em pecúnia, em razão de rescisão do contrato de trabalho (Ato  Declaratório PGFN nº 6, de 1º de dezembro de 2008).  (...)  (CARF.  Processo  nº  19515.003012/2006­18,  acórdão  nº  2202­004.876 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, sessão de 16 de  janeiro de 2019; sublinhas deste voto).  Do escrutínio da documentação carreada, constata­se que inexiste prova apta  a  comprovar  a  ocorrência de  quaisquer  das  retromencionadas  hipóteses,  razão  pela  qual  não  deve ser reconhecido o direito à isenção.   Ante o exposto, nego provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora                           Fl. 56DF CARF MF

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7826106 #
Numero do processo: 10746.000704/2006-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO Apurada omissão no voto condutor do aresto embargado, deve a mesma ser sanada, nos termos do art. 65 do Regimento Interno deste Conselho.
Numero da decisão: 2102-000.480
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos opostos p,arsanar a missão apontada, RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-16,865, proferido 724 de abril 2008, sem alteração de resultado, nos termos do voto Relatora.
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T18:56:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T18:56:01Z; Last-Modified: 2010-11-18T18:56:01Z; dcterms:modified: 2010-11-18T18:56:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:d672a29b-f9d7-41a6-a7cd-d152e7de2a68; Last-Save-Date: 2010-11-18T18:56:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T18:56:01Z; meta:save-date: 2010-11-18T18:56:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T18:56:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T18:56:01Z; created: 2010-11-18T18:56:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-11-18T18:56:01Z; pdf:charsPerPage: 1202; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T18:56:01Z | Conteúdo => GIOVANNI CHRISTIANI/linagEgcamns - Presidente ROBERT-AEDO FERREIRA PAGETTI Relatora FORMALIZADO EM 20 ASO 2010 S2-CIT2 Fl 1 177 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10746.000704/2006-16 Recurso n" 156.2.31 Embargos Acórdão n" 2102-00.480 — 1° Câmara / 20 Turma Ordinária Sessão de 09 de março de 2010 Matéria IRPF Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado PEDRO ALVES DA SILVA SOBRINHO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO Apurada omissão no voto condutor do aresto embargado, deve a mesma ser sanada, nos termos do art. 65 do Regimento Interno deste Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membrosckr1egiado, por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos opostos p,arsanar a missão apontada, RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-16,865, proferido 724 de abril 2008, sem alteração de resultado, nos termos do voto Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Ewan Teles Aguiar e Carlos André Rodrigues Pereira de Lima, Relatório Em face do Acórdão n° 106-16.865, proferido em 24 de abril de 2008, a Fazenda Nacional opões os embargos de declaração de fls, 1167/1170, alegando que o aresto recorrido padecia do vício da omissão, uma vez que o fundamento para a desqualificação da multa de oficio aplicada ao lançamento (originalmente de 150%, e reduzida a 75%) — conforme considerado no acórdão — não correspondia exatamente ao que fora justificado pela autoridade lançadora. Sustenta a Fazenda Nacional que em razão desta omissão, caberia a análise das demais razões que justificavam a qualificação da multa, devendo ser revista a decisão recorrida para que fosse mantida a referida qualificação. Na análise dos autos, percebe-se que o acórdão recorrido deixou de se manifestar quanto a uma parte dos argumentos utilizados pela fiscalização na qualificação da referida multa, razão pela os embargos merecem ser apreciados. É o relatório, Voto Conselheiro Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relator Os embargos são tempestivos e encontram previsão legal no art. 65 do Regimento Interno deste Conselho. Alega a Fazenda Embargante que a justificativa para a aplicação e manutenção da multa qualificada no caso em exame foi a conduta do contribuinte de ter buscado confundir a fiscalização, "apresentando justificativas sem consistências e sem fundamento de forma a impedir que fossem corretamente identificadas as reais operações que motivaram sua movimentação financeira". Com efeito, do Termo de Verificação Fiscal consta que (fls. 270): Com base nas informações levantadas podemos concluir, salvo melhor juizo, que as declarações firmadas por terceiros que o contribuinte apresentou à Fiscalização, no intuito de justificar sua movimentação financeira, foram por ele confeccionadas e as informações ali presentes não representam a verdade dos fatos. E, ainda (tis, 272): Portanto, resta caracterizado o evidente intuito de embaraço à fiscalização pela conduta intencional do fiscalizado em tentar confundir a .fiscalização apresentando justificativas sem consistência e sem fundamento de forma a impedir que sejam corretamente identificadas as reais operações que motivaram sua movimentação.financeira. 2 Processo o° 10746.000704/2006-16 S2-C1T2 Acórdão o." 2102-00.480 Fl. 1.178 Da leitura da decisão de primeira instância — que manteve a qualificação da multa formalizada por meio do Auto de Infração — é possível extrair ainda o seguinte trecho: Como bem descrito no Relatório Fiscal (f1.272), pelo menos dois dos contribuintes, cujas declarações o fiscalizado apresentou como prova, negaram a veracidade das informações apresentadas, sustentando haver assinado o documento por confiar no contribuinte, enquanto os demais declarantes não demonstraram ter condições financeiras para movimentar os valores constantes dos documentos. Além disso, nenhum dos envolvidos, incluindo o contribuinte e o Frigorífico Frinorte, apresentou qualquer documento que comprovasse um único depósito nas contas do sujeito passivo, destacando-se o fato de que, devido ao descomunal fluxo de recursos pelas contas do interessado, a Fiscalização somente solicitou que fossem justificados depósitos com valores superiores a R$12.000,00, e ninguém apresentou comprovantes de depósitos com esse vulto. Assim, considero que está caracterizado o evidente intuito de, de forma intencional, impedir a identificação as reais operações que motivaram a movimentação em suas contas correntes, mantendo-se a multa de oficio de 150%. Percebe-se daí que um dos motivos que justificariam a qualificação da multa no caso em exame foi o fato de o contribuinte ter apresentado à fiscalização diversos documentos que não corresponderiam às verdadeiras operações por ele efetuadas, de forma a "confundir" o trabalho da autoridade fiscal e a impedir o conhecimento das reais operações efetuadas. Por outro lado, do voto condutor do aresto embargado consta como justificativa para a desqualificação da multa o seguinte: Com efeito, percebe-se que a multa qualificada foi aplicada ao caso em exame em razão da omissão do contribuinte -- quer em fazer constar de sua Declaração de Ajuste Anual o recebimento dos valores recebidos por conta da intermediação da compra e venda de gado, quer em responder à fiscalização que tais valores foram efetivamente recebidos. De fato, nada foi mencionado no voto condutor do aresto embargado em relação à documentação apresentada pelo contribuinte ao Fisco, documentação esta que foi considerada como inidõnea, e por isso mesmo insuficiente a comprovar a origem dos depósitos bancários por ele efetuados. Assim, constata-se a omissão apontada pela d. Procuradoria Embargante. No entanto, a despeito de constatada a omissão, a conclusão tomada pela decisão embargada deve ser mantida, Isto porque o fato de o contribuinte ter tentado "confundir" a fiscalização não impediu o conhecimento (pelo Fisco) da infração que ensejou o presente lançamento. Ao contrário, a documentação apresentada foi considerada imprestável, e por isso mesmo foram 3 Sala das Sessões, em 09 de março de 2010 '344-0/14?, aberta de Azerédo Ferreira Pagetti considerados como sem origem comprovada os depósitos bancários efetuados nas contas do contribuinte, justificando o lançamento nos termos do art. 42 da Lei n° 9A-30196. Por isso, trata-se, realmente, de hipótese de simples omissão de rendimentos por parte do contribuinte. Há que se reiterar que sua conduta em nada atrapalhou o trabalho da autoridade fiscal, que logrou êxito em efetuar o lançamento do crédito tributário que entendia devido, nos termos da lei. Não se justifica, assim, a qualificação da multa de oficio aplicada ao lançamento. Diante do exposto, VOTO no sentido de conhecer dos embargos opostos para, sanando a omissão ora apontada, RERRATIFICAR o Acórdão n°106-16S65, proferido em 24 de abril de 2008, sem alteração de resultado. 4

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Numero do processo: 11080.900387/2017-26
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2013 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O ressarcimento de PIS e a sua compensação com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará a não homologação da compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim.
Numero da decisão: 3003-000.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Marcos Antônio Borges - Presidente. Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O ressarcimento de PIS e a sua compensação com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará a não homologação da compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Marcos Antônio Borges - Presidente. Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Reproduzo abaixo o relatório elaborado pela DRJ com o detalhamento dos fatos. O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório nº rastreamento 119537479 (fl. 21), emitido eletronicamente em 03/02/17 e cientificado ao contribuinte em 21/02/17 (fl. 22), referente ao PER/DCOMP nº 16497.78342.260816.1.7.04-7183 (fls. 26/30). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 03 87 /2 01 7- 26 Fl. 86DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.308 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.900387/2017-26 A Declaração de Compensação, gerada pelo programa PER/DCOMP, foi transmitida pelo contribuinte em 26/08/16, com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório correspondente à PIS – Código de Receita 6912, no valor original na data de transmissão de R$ 5.828,36, representado por Darf, relativo ao período de apuração de 31/03/13 (vencimento em 25/04/13) e recolhido em 07/06/13, no valor de principal de R$24.019,49 e valor total de R$ 27.812,16. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada pela autoridade jurisdicionante. Como enquadramento legal citou-se: art. 165 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O requerente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 08/14), datada de 20/03/17 e protocolada em 20/03/17 (fl. 32), alegando, em resumo, que: a. O mérito que deu origem ao direito creditório pleiteado teria origem na verificação de pagamento a maior a título de PIS (Darf), na competência março/2013, ocasionado pela inclusão do ICMS na base de cálculo desse tributo. b. Seria desproporcional e irrazoável que o descumprimento de um dever instrumental (retificação de declarações) atingisse o seu direito material. c. O conceito de receita (gênero da espécie receita bruta) representaria um efetivo acréscimo patrimonial em favor do contribuinte, conceito que não abarcaria os simples ingressos na contabilidade dos quais o contribuinte é mero destinatário e não detentor (parcelas de preço de mercadorias relativas ao ICMS). d. O Supremo Tribunal Federal (STF), teria já se pronunciado em sede de repercussão geral (RE 574.706), julgado em 15 de março de 2017, reconhecendo a ilegalidade da incidência de PIS e COFINS sobre o ICMS, na medida em que o imposto estadual não representa receita para o contribuinte. e. Cita jurisprudência do STF [em sede de repercussão geral (RE 574.706), reconhecendo a ilegalidade da incidência do PIS e COFINS sobre o ICMS, na medida em que o imposto estadual não representaria receita para o contribuinte]; jurisprudência do STJ (no sentido de que a guia DARF seria documento hábil para comprovação do recolhimento do tributo); art. 166 do CTN (restituição de tributos que comportem transferência do respectivo encargo) e o art. 110 do CTN (impossibilidade da Lei tributária alterar o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, como é o caso do conceito de faturamento); e doutrina de Geraldo Ataliba (conceito de receita). f. Requer o manifestante que: i. Seja recebida e provida a sua Manifestação de Inconformidade, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário objeto do pedido de compensação, pelos fundamentos trazidos no corpo de sua Manifestação de Inconformidade. ii. No mérito, seja homologada integralmente a compensação objeto da sua Manifestação de Inconformidade. O Detalhamento da Compensação foi emitido (fl. 25). A DRF/POA atestou a tempestividade da impugnação (fl. 33). Fl. 87DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.308 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.900387/2017-26 É o relatório. A 8ª Turma da DRJ de Porto Alegre proferiu o acórdão número 10-60.896, julgando improcedente a manifestação de inconformidade, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS Data do fato gerador: 31/03/2013 Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE A compensação de créditos tributários depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo: a) suspender a exigibilidade do crédito tributário objeto do pedido de compensação, com base no art. 74, §§ 10 e 11, da Lei n° 9.430/96 c/c art. 151, III, do CTN; e b) reformar a decisão recorrida e homologar integralmente a compensação em exame, conforme fundamentos demonstrados. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade. A controvérsia pode ser resumida em saber se a recorrente ao transmitir o PER/DCOMP nº 16497.78342.260816.1.7.04-7183, fundada em alegado recolhimento de PIS a maior, possuía saldo suficiente para a homologação da referida compensação. A Receita Federal agiu corretamente em deixar de homologar o pedido de compensação fundamentado na ausência de saldo suficiente. Isto porque, considerou como verdadeiras as declarações emitidas pelo contribuinte, posto que elas não foram retificadas, conforme bem destacado pela DRJ em seu julgamento. Quanto a ausência de retificação das declarações, trata-se de fato incontroverso, não impugnado pelo Recorrente. Prosseguindo, após o despacho decisório foi protocolada a manifestação de inconformidade sem a juntada quaisquer documentos comprobatórios o que resultou na conclusão da DRJ pela ausência de certeza e liquidez dos créditos aqui reclamados. Vejamos: Fl. 88DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.308 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.900387/2017-26 (...) Por outro lado, é de se destacar que a empresa, ao interpor essa manifestação de inconformidade, não apresentou nenhum documento contábil que pudesse comprovar o suposto erro de fato que teria cometido quando do preenchimento da DCTF e do recolhimento a maior do DARF. Ora, é da essência da relação processual que as alegações sejam devidamente instruídas com as respectivas provas. Tal princípio encontra-se inscrito no art. 36 da Lei n° 9.784/99, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assim como no art. 16, III, do Decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal: Lei n° 9.784/99 “Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. (Grifei e sublinhei.) Decreto n° 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: ... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (Grifei e sublinhei.) O recurso voluntário destaca que o reconhecimento do crédito não pode ser atrelado a retificação da DCTF. Ocorre que as conclusões propostas pela solução de COSIT n. 02 de 2015, confirmam a possibilidade e necessidade de retificação da DCTF após transmissão da DECOMP: 20.2. Portanto, a princípio, não há impedimento para que o indeferimento do PER ou a não homologação da DCOMP possa ser desfeita na hipótese de o sujeito passivo comprovar que de fato tinha o direito ao crédito informado, ainda que para isso tenha sido necessário retificar a DCTF depois de analisado o PER/DCOMP. Tem-se aqui que o erro, o esquecimento de praticar um ato que lhe era necessário para confirmar formalmente um direito que ele já tinha desde a apresentação da DCOMP. 20.3. Assim, certamente não é o desejável nem deve ser o corriqueiro, mas uma exceção, a possibilidade de retificação da DCTF depois de não homologada a DCOMP ou de indeferido o PER, desde que confirmada a disponibilidade do crédito. Essa retificação é suficiente para suscitar a revisão pela autoridade administrativa do despacho decisório, conforme seja objeto de pedido de revisão de ofício ou de manifestação de inconformidade, e esta ou a retificadora ocorra antes ou depois de decorridos 30 dias da não homologação, e desde que as informações prestadas à RFB não sejam diferentes de outras declarações tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no § 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010. Como bem destacado no trecho do parecer acima, a retificação posterior da DCTF é chancelada pela Receita Federal, mas a sua análise da possibilidade de verificação do crédito tributário esbarra na necessidade de comprovação. Neste contexto, ainda que a Recorrente tivesse retificado as suas declarações (o que não ocorreu), a análise da questão não se esgotaria nesse ponto, pois, não há nos autos nenhuma prova contábil ou fiscal do direito creditório. Fl. 89DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.308 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.900387/2017-26 Com efeito, para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, não basta que a recorrente apresente alegações e pedido de compensação. Faz-se necessário que as alegações da recorrente sejam embasadas em escrituração contábil-fiscal e documentação hábil e idônea que a lastreie, pertinente ao tributo gerador do crédito alegado. Nesse sentir, considerando que o código 6912 de recolhimento do DARF trata de PIS no regime não-cumulativo (lei n.º10.637/02), para comprovação da certeza e liquidez faz-se necessário a juntada de notas fiscais para comprovar as tomadas de crédito. Apesar da prevalência do princípio da Verdade Material no âmbito do processo administrativo,os documentos juntados e as alegações da requerente deveriam estar acompanhadas dos elementos que pudéssemos considerar como indícios de prova dos créditos alegados, considerando o regime não cumulativo declarado na arrecadação, necessários para que o julgador possa aferir a pertinência dos argumentos apresentados, o que não se verifica no caso em tela. Como bem mencionado pela DRJ não houve juntada de quaisquer documentos comprobatórios com a manifestação de inconformidade e também pude verificar que não há documentos juntados com o Recurso Voluntário, logo, no meu entendimento, as alegações recursais carecem de provas. Importa destacar que incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas hábeis e idôneas, o crédito alegado. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; De igual forma é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito de produzir a prova. A parte adversa, em contrapartida, tem o amplo direito à contraprova, pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidas às partes. O ônus de prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse sentido, a organização e vinculação dos documentos (hábeis e idôneos) com as matérias impugnadas e a reunião de suas informações na escrituração contábil-fiscal, pertinentes ao tributo em análise, seria indispensável para um convencimento. Fl. 90DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.308 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.900387/2017-26 Modernamente defende-se a divisão do ônus probandi entre as partes sob a égide da paridade de tratamento entre estas. Francesco Carnelutti, no clássico Teoria Geral do Direito 1 , assim leciona: Quando um determinado fato é afirmado, cada uma das partes tem interesse em fornecer a prova dele, uma delas a de sua existência e a outra a da sua inexistência; o interesse na prova do fato é, portanto, bilateral ou recíproco.(grifei) Diante da complexidade de um processo de compensação tributária o recorrente deve se preocupar em formar o convencimento do julgador de forma que este seja capaz de fazer presunções simples, aquelas que são consequências do próprio raciocínio do homem em face dos acontecimentos que observa ordinariamente. Elas são construídas pelo aplicador do direito, de acordo com o seu entendimento e convicções. No dizer de Giuseppe Chiovenda 2 : São aquelas de que o juiz, como homem, se utiliza no correr da lide para formar sua convicção, exatamente como faria qualquer raciocinador fora do processo. Quando, segundo a experiência que temos da ordem normal das coisas, um ato constitui causa ou efeito de outro, ou de outro se acompanha, após, conhecida a existência de um dos dois, presumimos a existência do outro. A presunção equivale, pois, a uma convicção fundada sobre a ordem normal das coisas. (grifei) Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte comprovação adequada da certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. É o meu entendimento Márcio Robson Costa - Relator 1 CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. (Tradução de Antônio Carlos Ferreira). São Paulo: Lejus, 1999, p.541 (in Temas Atuais de Direito Tributário) 2 CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil Trad.J. Guimarães Menegale. São Paulo: 1969. v. III.p. 139 Fl. 91DF CARF MF

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