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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5275929 #
Numero do processo: 10480.004362/98-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1993, 1994, 1995, 1996 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EFEITO REFLEXO DO TRÂNSITO EM JULGADO NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE ALTERARAM O DIREITO CREDITÓRIO. No caso de compensação indeferida em razão de indeferimento do direito creditório como necessário ato reflexo de lançamento de ofício, que alterou o imposto devido nos anos anteriores, de se reconhecer, também, o efeito do trânsito em julgado em favor do contribuinte para cancelar referidos ajustes, inclusive em razão da decadência.
Numero da decisão: 1401-001.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Karem Jureidini Dias - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Mauricio Pereira Faro, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Karem Jureidini Dias, Antonio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes de Mattos.
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10480.004362/98­91  Acórdão n.º 1401­001.098  S1­C4T1  Fl. 13          2 Relatório    Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  do  acórdão  de  n°  11­ 35.670, da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife, em sessão de  07 de dezembro de 2011.    O processo versa sobre pedido de compensação protocolado pelo contribuinte  em 16 de abril de 1998, referente a créditos fiscais gerados na retificação das DIPJs dos anos­ calendários de 1993, 1994, 1995 e 1996. Tal pedido de compensação foi protocolado junto à  Secretaria da Receita Federal sob o n° 10480.004362/98­91.  Às  fls.  963,  por  meio  do  Despacho  SEORT  de  23  de  agosto  de  2002,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Recife  homologou  em  parte  o  pedido  de  compensação,  reconhecendo apenas os seguintes valores:  Ano  Calendário  Tributo  Moeda  Crédito conforme  DIPJ  Crédito homologado  1993  IRPJ  UFIR  1.065.360,22  1.065.360,22   1994  IRPJ  UFIR  822.719,85  822.719,85   1995  IRPJ  R$  4.410.247,57  1.745.310,00   1995  CSLL  R$  1.455.785,00  0,00   1996  IRPJ  R$  2.587.163,00  1.859.684,00   Ademais,  em  diligência  à  empresa,  a  autoridade  constatou  a  vinculação  de  outros  pedidos  de  compensação  ao  presente  processo,  protocolados  sob  os  n°s  10480.015239/97­14,  10480.015238/97­43,  10480.002532/98­49,  10480.002533/98­10,  10480.004363/98­54, 10480.004364/98­17, 10480.005504/98­10 e 10480.005503/98­57.  Devidamente  notificado  do  Despacho  em  22  de  setembro  de  2004,  o  contribuinte  apresentou  tempestiva manifestação  de  inconformidade  em  03  de  novembro  de  2004, (fls. 1046/1070), aduzindo, em síntese, o que segue:  Preliminarmente,  aduz  a  ocorrência  de  decadência,  em  virtude  do  auto  de  infração  ter  sido  cientificado  ao  contribuinte  apenas  em  12  de  agosto  de  2002.  Com  isso,  estaria  decaído  o  direito  de  a  Fazenda  exigir  os  tributos  até  julho  de  1997.  Ainda,  alega  a  ocorrência de cerceamento de defesa, pelo  fato de a  autoridade  ter  citado vários dispositivos  legais  e o contribuinte não saber ao certo de qual  se defender. Por  fim, argumenta acerca da  litispendência  do  presente  processo  com  outros  dois  processos  (Processo  n°  10480.011265/2002­10 e Processo n° 10480.011266/2002­56) por  se  tratar de  autos  conexos  Fl. 1634DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10480.004362/98­91  Acórdão n.º 1401­001.098  S1­C4T1  Fl. 14          3 (processos  administrativos  que  tratam  de  IRPJ  e  CSLL  dos  anos­calendários  tratados  no  presente processo).   Quanto  ao mérito,  impugnou  os  procedimentos  realizados  pela  fiscalização  que  importam  no  não  reconhecimento  do  seu  crédito  informado  referente  a  adições  de  provisões não dedutíveis e exclusões de reversões de provisões, exclusões a maior da correção  monetária  complementar  IPC/90,  dedução  a  maior  dos  valores  de  IRPJ  por  estimativa  e  compensação de prejuízos. Os argumentos utilizados para o IRPJ foram aplicados igualmente  para a CSLL.  Em  18  de  fevereiro  de  2005  sobreveio  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife  (fls.  1122/1140),  que,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada. A decisão restou assim ementada:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1993, 1994, 1995, 1996  Ementa:  LANÇAMENTO.  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamentos por homologação, ante a inércia da Fazenda Pública no prazo de  que  dispõe  para  proceder  ao  lançamento,  considera­se  homologada  a  atividade  exercida  pelo  sujeito  passivo,  impossibilitando  a  revisão  da  declaração.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997, 1999, 2000  Ementa:  PREJUÍZO  FISCAL.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  Procede  a  lavratura de auto de infração destinado a anular a compensação indevida de  prejuízo fiscal.  PREJUÍZO FISCAL. SALDO EXISTENTE EM 31/12/89. DIFERENÇA DE  CORREÇÃO MONETÁRIA.  IPC/BINF. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL.  Poderá ser excluída do  lucro  real,  a partir de 1993, a diferença de  correção  IPC/EITNF relativa ao saldo de prejuízo a compensar existente em 31/12/89,  quando  comprovado  que,  nos  períodos  base  de  1990  a  1993,  o  lucro  real  apurado  comportou  a  compensação  daquele  saldo  acrescido  da  citada  diferença de correção, desprezando­se o excesso, se houver.  LANÇAMENTO  SUPLEMENTAR.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS.  Observados  os  requisitos  legais,  os  prejuízos  fiscais  podem  ser  utilizados para compensar o  crédito  tributário  apurado em procedimento  de  oficio.   Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido ­ CSLL  Ano­calendário: 1993, 1995, 1996, 1998, 1999, 2000, 2001  Ementa: LANÇAMENTO. CSLL. DECADÊNCIA. No caso da CSLL, é de  dez anos o prazo de que dispõe o Fisco para proceder ao lançamento, a teor  do disposto no art. 45 da Lei n.° 8.112/91.  Fl. 1635DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10480.004362/98­91  Acórdão n.º 1401­001.098  S1­C4T1  Fl. 15          4 BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DA  CSLL.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  Procede  a  lavratura  de  auto  de  infração  destinado  a  anular  a  compensação indevida de base de calculo negativa da CSLL.   DIFERENÇA  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  IPC/BTNF.  CSLL.  A  correção  das  demonstrações  financeiras  pela  diferença  IPC/BTNF  de  1990  não influi na base de cálculo da CSLL.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000  Ementa:  PEDIDOS  DE  PERICIA.  DESNECESSIDADE.  INDEFERIMENTO. Desnecessários os pedidos de perícia quando os autos já  trouxerem todos os elementos necessários convicção do julgador.  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  Somente  se  considera  nulo  o  auto  de  infração quando praticado por pessoa incompetente, com preterição do direito  de defesa ou quando ausente algum de seus requisitos formais.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  a  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  país,  sendo  incompetentes  para  a apreciação de argüições de  ilegalidade/  inconstitucionalidade de atos  insertos no ordenamento jurídico.  Irresignado,  em  25  de  abril  de  2005  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário (fls. 1148/1171) e, em 1° de abril de 2011 sobreveio o acórdão de n° 1402­00.526,  da 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que, por  unanimidade de votos, determinou o  retorno dos autos à DRJ­ Recife para novo  julgamento,  conjuntamente com o processo 10480.011265/2002­10, que foi objeto de anulação da decisão  da  DRJ,  bem  como  para  aplicar­se,  também,  o  quanto  decidido  no  processo  10480.011266/2002­56.  Neste ponto, importa esclarecer que os Processos de n° 10480.011265/2002­ 10 e n° 10480.011266/2002­56 cuidam de Autos de Infração para a exigência, respectivamente,  de IRPJ e CSLL. Tais exigências decorrem dos ajustes efetuados pelo Fisco quanto às adições  e exclusões que impactaram no saldo negativo de IRPJ e de CSLL utilizados na compensação  em  análise,  saldo  este  informado  através  da  DIPJ  do  ano­calendário  de  1996.  Isso  porque,  como fundamento para a negativa da compensação no presente processo, o Fisco valeu­se dos  referidos Autos de Infração para a exigência dos valores que alteraram o saldo negativo a ser  utilizado na compensação.   Tal  fato  motivou  a  4ª  Câmara  (2ª  Turma  Ordinária)  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, a determinar o retorno dos presentes autos à DRJ­ Recife .  Isto é, justamente pela existência dos outros dois processos mencionados (10480.011265/2002­ 10 e 10480.011266/2002­56) que teriam sido julgados no Primeiro Conselho de Contribuintes,  os quais receberam as seguintes ementas:  § Processo 10480.011265/2002­10  RECURSO DE OFÍCIO ­  IRPJ — DECADÊNCIA ­ O  IRPJ é  tributo cuja  legislação prevê a antecipação de pagamento, sem prévio exame pelo Fisco,  Fl. 1636DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10480.004362/98­91  Acórdão n.º 1401­001.098  S1­C4T1  Fl. 16          5 estando,  por via  de  conseqüência,  adstrito  à  sistemática de  lançamento  dita  por  homologação,  na  qual  a  contagem  da  decadência  do  prazo  para  sua  exigência  tem  como  termo  inicial  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Recurso de Oficio negado.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  —  IRPJ  ALTERAÇÃO  DO  PREJUÍZO  FISCAL — GLOSA NO APROVEITAMENTO – As diferenças de correção  monetária  correspondentes  aos  prejuízos  fiscais  relativas  aos  períodos­base  de  1986  a  1989  poderão  ser  compensados  desde  que  nos  períodos­base  de  1990  a  1993  exista  lucro  real  suficiente  para  absorver  o  seu  valor,  o  que  é  exatamente o caso dos autos.  PRAZO  DECADENCIAL  —  PREJUÍZOS  FISCAIS  SALDO  DE  1989.  SALDO  DEVEDOR  DIF  IPC/BTNF  —  REALIZAÇÃO  —  O  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  sobre  a  diferença  complementar  de  IPC/BTNE dos saldos de prejuízos fiscais constantes em 1989 deve ser feita a  partir  do  exercício  em  que  deveria  ter  sido  feita  a  sua  exclusão  (compensação) e não no momento de sua apuração.  TAXA  SELIC  ­  É  correta  a  aplicação  da  taxa  Selic  sobre  os  créditos  tributários apurados de oficio que não foram regular e tempestivamente pagos  pelo sujeito passivo da relação jurídico­tributária.    § Processo 10480.011266/2002­56  CSLL ­ DECADÊNCIA ­ A Contribuição Social sobre o Lucro é tributo cuja  legislação prevê a antecipação de pagamento, sem prévio exame pelo Fisco,  estando,  por via  de  conseqüência,  adstrito  à  sistemática de  lançamento  dita  por  homologação,  na  qual  a  contagem  da  decadência  do  prazo  para  sua  exigência  tem como  termo  inicial a data da ocorrência do  fato gerador  (art.  150 parágrafo 4° do CTN).  CSLL  ­  MULTA  ISOLADA  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA – O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 precisa que a multa de ofício  deve  ser  calculada  sobre  a  totalidade ou  diferença de  tributo, materialidade  que não se  confunde com o valor calculado sob base estimada ao  longo do  ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado  em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade isolada  quando a base estimada exceder ao montante da contribuição devida apurada  ao final do exercício.  TAXA  SELIC  ­  É  correta  a  aplicação  da  taxa  Selic  sobre  os  créditos  tributários apurados de oficio que não foram regular e tempestivamente pagos  pelo sujeito passivo da relação jurídico­tributária.    Em  sua  decisão,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  havia  reconhecido a inquestionável conexão entre estes processos e o presente, utilizando, inclusive,  o argumento de que nos próprios fundamentos do voto condutor da decisão da DRJ no presente  processo foram transcritas as razões de decidir dos processos do IRPJ e da CSLL (fls. 1130 a  1139).   Fl. 1637DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10480.004362/98­91  Acórdão n.º 1401­001.098  S1­C4T1  Fl. 17          6 Por  não  acatar  o  entendimento  do  CARF  acerca  da  relação  dos  referidos  processos e por não reconhecer a aplicação da decadência reconhecida nos processos conexos,  em 07 de dezembro de 2011 sobreveio o acórdão de n° 11.35.670, da 4ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife que, por unanimidade de votos, novamente  julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte.  Não se conformando com a decisão, o contribuinte apresentou novo Recurso  Voluntário  em 24 de maio de 2012, no qual pugnou pela  aplicação do quanto decidido pelo  CARF  nos  processos  n°  10480.011265/2002­10  e  n°  10480.011266/2002­56,  bem  como  reiterou as razões de sua impugnação.   É o relatório.       Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora  O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  Delimitando a lide, a questão versa acerca do reconhecimento das premissas  utilizadas, tanto no Despacho Decisório quanto pela DRJ, para homologar apenas parcialmente  os créditos passíveis de compensação.  Primeiramente,  a  despeito  das  considerações  da  DRJ,  entendo  que  há  evidente  relação  entre  o  presente  processo  e  os  processos  de n°  10480.011265/2002­10  e  n°  10480.011266/2002­56, na medida em que estes servem de fundamento para alteração do saldo  negativo apresentado pelo contribuinte e que foi utilizado como crédito para as compensações  apreciadas no processo ora em exame.   Em diligência realizada no contribuinte, o Fisco efetuou ajustes que entendeu  devidos  aos  cálculos  de  IRPJ  e CSLL,  por meio  de  dois  lançamento  de  ofício.  Tais  ajustes  impactaram na redução do saldo negativo de IRPJ e CSLL, sendo certo que os mesmos foram  constituídos justamente nos autos de infração acima mencionados.  Assim,  verifica­se  que  no  caso  vertente  o  Fisco  realiza  a  glosa  das  compensações  no  presente  processo  (10480.004362/98­91)  com  fundamento  nos  ajustes  de  IRPJ e CSLL por ele propostos (Processos n° 10480.011265/2002­10 e n° 10480.011266/2002­ 56).  Transcrevo  abaixo  os  relatórios  do  acórdão  n°,  103­23.563  do  processo  n°  10480.011265/2002­10, e do acórdão n° 103­22.422, do processo n° 10480.011266/2002­56:  § Processo 10480.011265/2002­10  “Trata­se de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima qualificado, com  origem  em  procedimento  de  auditoria  externa,  através  do  qual  foi  constituído  crédito tributário referente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ.  Constatam­se as seguintes irregularidades, devidamente tipificadas no libelo  Fl. 1638DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10480.004362/98­91  Acórdão n.º 1401­001.098  S1­C4T1  Fl. 18          7 fiscal:  "001  —  GLOSA  DE  PREJUÍZOS  COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  COM  INSUFICIÉCIA  DE  SALDO".  Infração  ocorrida nos anos­calendários de 1997, 1999 e 2000.  "002  —  EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES  NÃO  AUTORIZADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL.  ADIÇÃO  DE  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS E EXCLUSÃO DE REVERS. PROVISÕES, EM VALORES NÃO  CONTAB.  A  CONTAS  DE  RESULTADOS".  Infração  ocorrida  nos  anos­ calendários de 1993, 1995 e 1996.  "003 — EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL.  EXCLUSÕES  A  MAIOR  DA  CORR.  MON.  COMPL.  IPC/90  DOS  PREJUÍZOS  FISCAIS  NOS  ANOS­BASE  DE  1987/89.  GLOSA DE EXCLUSÕES INDEVIDAS". Infração ocorrida nos anos­calendários  de 1993 a 1998;  "004 — DEDUÇÕES INDEVIDAS DE RETENÇÕES/ANTECIPAÇÕES DE  IMPOSTO  NÃO  COMPROVADAS.  DEDUÇÃO  A  MAIOR  DOS  VALORES  DO  IRPJ  POR  ESTIMATIVA  —  GLOSA  DE  DEDUÇÃO  INDEVIDA".  Infração  ocorrida no ano­calendário de 1995. Às fls. 20/27 dos autos, encontra­se Relatório  de Auditoria Fiscal, no qual as autoridades consignaram as seguintes informações,  a seguir sintetizadas:  DA ADIÇÃO DE PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS E EXCLUSÃO DE  REVERSÕES DE PROVISÕES No preenchimento da ficha "Apuração do Lucro  Real"  das  Declarações  de  Rendimentos  retificadoras  dos  anos­calendários  de  1993  a  1996,  a  empresa  promoveu  adições  ao  lucro  líquido  de  provisões  não  dedutíveis  e  exclusões  de  provisões  em  valores  que  não  foram  efetivamente  contabilizados  a  débitos/créditos  de  contas  de  resultados,  repercutindo,  assim,  na  redução indevida no lucro real, nos períodos de apuração que menciona;  DAS  EXCLUSÕES  A  MAIOR  DA  CORREÇÃO  MONETÁRIA  COMPLEMENTAR  IPC/90  A  empresa  excluiu  da  apuração  do  lucro  real,  nos  anos­calendários  de  1993  a  1998,  valores  a  título  de  correção  monetária  complementar IPC/90 referentes aos prejuízos fiscais dos períodos­base de 1987 a  1989,  superiores  ao  permitido  pela  legislação; Essas  infrações  foram apuradas  a  partir  das  revisões  nas  Declarações  de  Rendimentos  retificadoras  nos  anos­ calendários de 1993 a 1996, bem como nas Declarações dos anos­calendários de  1997 a 1998, cujos resultados foram informados no Relatório de Informação Fiscal  acostado ao processo n° 10480.004362/98­91, lavrado em 05/08/2002;  DA  DEDUÇÃO  A  MAIOR  DOS  VALORES  DO  IRPJ  POR  ESTIMATIVA  No  preenchimento  da  linha  15  da  ficha  08  da  Declaração  retificadora  do  ano­ calendário de 1995, a empresa deduziu do imposto sobre o lucro real o valor de R$  6.574.239,24,  como  valor  atualizado  das  estimativas  do  IRPJ,  quando  o  valor  corresponderia a R$ 5.617.962,79.  DA  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  COM  INSUFICIÊNCIA  DE  SALDO  Nas  alterações  dos  resultados  fiscais  nos  períodos  de  apuração  abrangidos  pela  fiscalização,  foram  aproveitados  os  saldos  existentes  para  compensação,  implicando  ora  em  utilização  de  prejuízos  fiscais  a  compensar  maiores  que  os  originariamente  compensados  pelo  contribuinte,  ora  em  utilização  de  saldos  de  prejuízos  fiscais  de  períodos  diferentes,  condicionados  à  existência  de  saldos  de  prejuízos  fiscais  e  aos  limites  de  compensações  permitidas  pela  legislação. Como  conseqüência,  as  compensações  efetuadas  pela  empresa,  nos  períodos  de  1997,  1999 e 2000, tornaram­se indevidas nos valores que menciona.  A seguir, as autoridades autuantes passam a relatar as  infrações  relacionadas à  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, que ensejaram lançamento diverso.”    Fl. 1639DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10480.004362/98­91  Acórdão n.º 1401­001.098  S1­C4T1  Fl. 19          8 § Processo 10480.011266/2002­56  Trata­se de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima qualificado, com  origem  em  procedimento  de  auditoria  externa,  através  do  qual  foi  constituído  crédito tributário referente à Contribuição sobre o Lucro Líquido — CSLL, no valor  de R$ 3.501.489,00, incluídos multa de ofício e juros de mora.  2.  Foram  constatadas  as  seguintes  irregularidades,  devidamente  tipificadas  no  libelo fiscal:  2.1.  "001  —  EXCLUSÕES  AO  LUCRO  LÍQUIDO  ANTES  DA  CSLL  SOBRE  O  LUCRO.  ADIÇÃO  DE  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS  E  EXCLUSÃO  DE  REVERSÕES  DE  PROVISÕES  EM  VALORES  NÃO  CONTABILIZADOS  A  CONTAS  DE  RESULTADOS".  Infração  ocorrida  nos  anos­calendários  de  1993,  1995 e 1996;  2.2.  "002  —  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DE  PERÍODOS  ANTERIORES.  COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL DE PERÍODOS  ANTERIORES  COM  INSUFICIÊNCIA  DE  SALDO  —  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO INDEVIDA". Infração ocorrida no ano­calendário de 1996;  2.3.  "003 — GLOSAS. DEDUÇÃO A MAIOR DOS VALORES DE CSLL DEVIDA  POR ESTIMATIVA — GLOSA DE DEDUÇÃO INDEVIDA".  Infração ocorrida no  ano­calendário de 1995;  2.  "004 —  DEMAIS  INFRAÇÕES  SUJEITAS  A MULTA  ISOLADAS.  FALTA DE  RECOLHIMENTO  DA  CSLL  DEVIDA  POR  ESTIMATIVA  MENSAL.  MULTA  ISOLADA DE 75%". Infração ocorrida nos anos­calendários de 1998 a 2001.  3.  As  fls.  19/26  dos  autos,  encontra­se  Relatório  de Auditoria  Fiscal,  no  qual  as  autoridades  autuantes,  depois  de  relatar  as  infrações  referentes  ao  IRPJ,  consignaram as seguintes informações, a seguir sintetizadas:  DA  ADIÇÃO  DE  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS  E  EXCLUSÃO  DE  REVERSÕES DE PROVISÕES  3.1.  Igual  procedimento  com  relação  à  apuração  do  lucro  real,  a  empresa  promoveu, no preenchimento da ficha "Apuração da Base de Cálculo da CSLL"  das Declarações de Rendimentos retificadoras dos anos de 1993 a 1996, adições  ao lucro liquido de provisões não dedutíveis e exclusões de reversões de provisões  em valores que não foram efetivamente contabilizados a débitos/créditos de contas  de  resultados,  repercutindo,  assim,  na  redução  indevida  de  base  de  cálculo  da  CSLL, nos períodos de apuração que menciona;  DA DEDUÇÃO A MAIOR DOS VALORES DE CSLL POR ESTIMATIVA  3.2. No preenchimento da linha 19 da ficha 11 da Declaração retificadora do ano­ calendário de 1995, a empresa deduziu da CSLL o valor de R$ 4.046.279,07, como  valor atualizado das estimativas, quando o valor corresponderia a R$ 3.476.365,04;  DA  COMPENSAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DA  CSLL  DE  PERÍODOS ANTERIORES COM INSUFICIÊNCIA DE SALDO  3.3.  Nas  apurações  dos  resultados  fiscais  nos  períodos  de  apuração  abrangidos  pela  fiscalização,  foram  aproveitados  os  saldos  de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  de  períodos  anteriores,  respeitados  a  existência  de  saldos  e  os  limites  de  compensação estabelecidos pela legislação especifica para períodos de apuração a  partir de 1995;  3.4. Como conseqüência da redução da base de cálculo  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CSLL  DEVIDA  POR  ESTIMATIVA  MENSAL  3.5. Nas verificações para quantificar o crédito fiscal da CSLL da empresa para o  ano  de  1998  (10480.001309/00­99),  fez­se  uma  compilação  dos  resultados  apresentados a partir de 1995, constatando­se que, além do pedido formulado pela  empresa para compensação com créditos da CSLL de 1998 com débitos de outros  tributos  esta  vinha  compensando  normalmente  esses  créditos  fiscais  com  débitos  futuros da mesma rubrica;  Fl. 1640DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10480.004362/98­91  Acórdão n.º 1401­001.098  S1­C4T1  Fl. 20          9 3.6. O resultado a que se chegou de crédito da CSLL para o ano de 1998 foi de R$  456.331,03, valor bem inferior ao solicitado pela empresa no processo referido, que  foi de R$ 3.200.419,19, e que, mesmo assim, já foi totalmente utilizado pela mesma  para compensar com débitos de CSLL devidos por estimativa no ano­calendário de  1999;  3.7. Como  conseqüência,  a  empresa  deixou  de  recolher  valores  devidos  da CSLL  por  estimativa mensal,  por  compensação com créditos de períodos anteriores que  achava possuir, fato que implica na aplicação da multa isolada, prevista no art. 44,  IV, § 1°, da Lei n°9.430/96.  4. A contribuinte apresentou impugnação, acostada às fls. 399/427, não qual aduz,  em apertada síntese, os seguintes argumentos:” (...)  Tais ajustes impactaram, dentre outros, o crédito objeto do presente processo,  utilizado para compensação, conforme facilmente se verifica da leitura do relatório do acórdão  n° 11­35.670, da DRJ (fls. 1451 e 1452):  “Trata­se de pedido de compensação de débitos com crédito de Imposto de  Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, no valor de R$ 14.098.866,88 (fl. 01). 2.  A  contribuinte  informa,  as  fls.  02/32,  que  retificou  as  Declarações  de  Rendimentos  dos  anos­calendário  de  1993  a  1996,  o  que  proporcionou  créditos fiscais compensáveis. Passa a discorrer, então, sobre as razões das  modificações  efetuadas,  que  teriam  resultado  em  créditos  de  IRPJ  e  de  Contribuição Social  sobre o Lucro Liquido — CSLL nos  seguintes  valores,  em  cada  um  dos  períodos­base  mencionados:  R$  1.428.300,00  de  IRPJ  (1993); R$ 1.099.139,00 (1994); R$ 7.105.870,00 de IRPJ e R$ 1.733.958,00  de CSLL (1995); R$ 3.348.987,00 (1996). 3. Foram acostados vários pedidos  de  compensação  (fls.  34/65).  4.  Às  fls.  769/770,  anexou­se  Relatório  de  Informação Fiscal,  no qual  as autoridades diligenciadoras  consignaram as  seguintes informações, depois de historiar os fatos (Despacho Decisório à fl.  963):  4.1.  No  que  se  refere  ao  aproveitamento  da  correção  monetária  complementar IPC/BTNF de 1990 dos prejuízos  fiscais de 1986 a 1989, o  levantamento  que  foi  efetuado  resultou  em  valores  bem  diferentes  dos  apresentados  pela  empresa.  Com  base  na  legislação  (Lei  n.°  8.200/91,  Decreto n.° 332/91, Instrução Normativa — IN SRF n.° 125/91 e IN SRF n.°  96/93),  somente  poderá  ser  deduzida  a  diferença  de  correção  monetária  complementar,  relativa  ao  período­base  de  1990,  sobre  prejuízos  fiscais  apurados  até  31/12/89  se  a  pessoa  jurídica  tiver  lucro  real  nos  períodos  ­ base encerrados de 1990 até o ano­calendário de 1993, suficiente, em cada  ano,  para  a  compensação  dos  valores  corrigidos  pelo  IPC  em  1990,  pelo  INPC,  em  1991,  e  pela  UF1R  diária,  a  partir  de  1992.  Assim,  somente  poderá haver aproveitamento, a partir de 1993, dos excessos dos lucros dos  anos  de  1990  a  1993,  não  compensados  com  os  saldos  da  correção  monetária  complementar  1PC/90  por  vedação  legal;  4.2.  Com  base  nos  valores declarados pela empresa, chegou­se a um resultado de 4.936.879,13  UF1Rs, passível de exclusão do lucro liquido na apuração do lucro real, na  razão de 25% no ano­base de 1993 e de 15% nos anos­base de 1994 a 1998;  4.3.  No  que  se  refere  aos  demais  itens  alterados  pela  empresa,  a  análise  resultou  na  elaboração  de  QUADRO  DOS  VALORES  RETIFICADOS  NA  D1RPJ  x  VALORES ADMITIDOS PELA  SRF —  APURAÇÃO DO VALOR  DEVIDO DO IRPJ, no qual se registrou, de forma analítica, dentre outros,  os valores glosados pela fiscalização e as explicações. O mesmo em relação  Fl. 1641DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10480.004362/98­91  Acórdão n.º 1401­001.098  S1­C4T1  Fl. 21          10 As  alterações  das  bases  de  cálculos  da CSLL; 4.4. As  diferenças  entre  os  resultados  apresentados  nas  declarações  retificadoras  e  os  resultados  admitidos  serão  objeto  de  auto  de  infração;  4.5.  A  compilação  dos  resultados  está  consolidada  no  QUADRO  RESUMO  DOS  VALORES  A  PAGAR/RESTITUIR CONF. DIRPJ  RETTFICADORAS  93  A  96  (fl.  827).”  (...)  Nada obstante, a despeito do reconhecimento da decadência, ao menos para o  IRPJ, a DRJ­Recife permaneceu com o entendimento:  “Inicialmente,  cumpre  salientar,  antes  de  adentrar  na  análise  das  preliminares  e  das  razões  de mérito,  que  o  que  se  discute  neste processo é apenas o indeferimento em parte do pedido de  compensação  em  razão  da  inexistência  do  crédito  a  ser  compensado.  Nos  demais  processos  administrativos  a  que  faz  referência  a  contribuinte,  tratou­se  de  lançamento  para  exigência  de  crédito  tributário,  em  razão  da  falta  de  recolhimento  de  IRPJ  e  CSLL,  em  virtude  das  irregularidades  constatadas nas Declarações de Rendimentos.  Desse modo, insubsistente a alegação de que se verifica, in casu,  o  pressuposto  processual  negativo  denominado  litispendência,  que  reclama  a  extinção,  sem  a  apreciação do mérito,  de  outro  processo  que  repita  a  tríplice  identidade  do  que  lhe  seja  anterior: partes, causa de pedir e pedido. Malgrado os fatos que  ensejaram o indeferimento em parte do pedido de compensação  e os lançamentos do IRPJ e da CSLL serem os mesmos, não há  como  nulificar  o  processo  em  testilha  só  por  isso,  vez  que  diversas as suas finalidades e conseqüências.”   Data máxima vênia do  bem elaborado  acórdão  da DRJ,  entendo que  existe  íntima  relação  de  causa  e  efeito  entre  os  processos  n°  10480.011266/2002­56  e  n°  10480.011265/2002­10 e este processo, assim como outrora  já decidido definitivamente pelo  CARF.  Isto  porque,  o  que  se  discutiu  na  composição  do  direito  creditório  do  contribuinte  decorreu  justamente da alteração do seu resultado  tributável, o que evidentemente só poderia  ser  feito,  como  foi  corretamente  efetuado,  por  meio  de  lançamento  de  ofício.  Se  tais  lançamentos  de  ofício  foram  cancelados,  total  ou  parcialmente,  ainda  que  pela  decadência,  aquela alteração do resultado tributável deixou de existir juridicamente, e não pode exatamente  essa alteração ser fundamento, per se, para a negativa do direito creditório do contribuinte e a  consequente não homologação de sua compensação, a despeito de outras questões que podem  ser  eventualmente  analisadas.  Se  assim  é,  a  solução  deste  processo  depende  da  solução  definitiva daqueloutros.   Cumpre  reforçar  que  o  próprio  CARF  já  havia  constatado  a  relação  de  dependência  do  presente  processo  com  os  anteriormente  citados, motivo  pelo  qual  a  Turma  Julgadora determinou o encaminhamento dos autos para a adequação do acórdão da DRJ. Esta  foi  inclusive a conclusão do acórdão exarado pela 4ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária, conforme  seguinte trecho:  Diante do exposto, voto no sentido de determinar o retorno dos  autos  à  DRJ  Recife  PE,  para  novo  julgamento  em  primeira  instância, conjuntamente com o processo 10480.011265/200210,  Fl. 1642DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10480.004362/98­91  Acórdão n.º 1401­001.098  S1­C4T1  Fl. 22          11 que  foi  objeto  de  anulação  da  decisão  da  DRJ;  aplicando­se  também o decido no processo 10480.011266/200256.  Assim, também já havia entendido o CARF na ementa do acórdão n° 1402­ 00.526,  deste  mesmo  processo:  “Confirmada  a  conexão  deste  com  outro  processo,  cuja  decisão  de  Primeira  Instância  foi  anulada,  além  de  uma  parte  ter  sido  definitivamente  julgado na esfera administrativa a favor do contribuinte, cumpre determinar a lavratura de  nova decisão da DRJ, em conjunto com o aludido processo”.   Uma  vez  esclarecida  tal  premissa,  necessário  se  faz  averiguar  o  quanto  decidido  em  definitivo  nos  lançamentos  de  ofício  para  atribuir  ou  discutir  a  atribuição  dos  reflexos que tais decisões acarretam ao presente.   Conforme documentos  juntados pelo contribuinte, verifico que os processos  de  n°  10480.011265/2002­10  e  de  n°  10480.011266/2002­56  já  foram  definitivamente  apreciados na esfera administrativa, cujas ementas são abaixo colacionadas:  · PA 10480.011265/2002­10  IRPJ. DECADÊNCIA. Para os casos de  tributos  sujeitos à  forma de  apuração por homologação, aplica­se a regra decadencial prevista no  §4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, salvo nos casos de  dolo, fraude ou simulação.  · PA 10480.011266/2002­56  CSLL  –  DECADÊNCIA  –  A  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  é  tributo cuja legislação prevê a antecipação do pagamento, sem prévio  exame  pelo  Fisco,  estando,  por  via  de  consequência,  adstrito  à  sistemática de lançamento dita por homologação, na qual a contagem  da decadência do prazo para sua exigência tem como termo inicial a  data da ocorrência do fato gerador (art. 150 parágrafo 4° CTN)  CSLL­  MULTA  ISOLADA  –  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA – O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 precisa que a multa  de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo,  materialidade  que  não  se  confunde  com  o  valor  calculado  sob  base  estimada  ao  longo  do  ano. O  tributo  devido  pelo  contribuinte  surge  quando  é  o  lucro  real  apurado  em  31  de  dezembro  de  cada  ano.  Improcede a ampliação de penalidade isolada quando a base estimada  exceder  ao  montante  da  contribuição  devida  apurada  ao  final  do  exercício.  TAXA  SELIC  –  É  correta  a  aplicação  da  taxa  SELIC  sobre  os  créditos  tributários  apurados  de  ofício  que  não  foram  regular  e  tempestivamente  pagos  pelo  sujeito  passivo  da  relação  jurídico­ tributária.   No  processo  de  n°  10480.011265/2002­10  verifica­se  do  resultado  de  julgamento  que  o  período  de  1993  a  1996  foi  excluído,  mantendo  parcialmente  apenas  os  períodos  de  1997  a  2000. Entretanto,  o  pedido  de  compensação  do  contribuinte  reporta­se  a  Fl. 1643DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10480.004362/98­91  Acórdão n.º 1401­001.098  S1­C4T1  Fl. 23          12 créditos  fiscais gerados na retificação das DIPJs dos anos­calendários de 1993, 1994, 1995 e  1996. Uma vez que os lançamentos de ofício foram cancelados, aquela alteração do resultado  tributável  deixou  de  existir  juridicamente,  e  não  pode  exatamente  essa  alteração  ser  fundamento, per se, para a negativa do direito creditório do contribuinte e a consequente não  homologação de sua compensação.  No  processo  de  n°  10480.011266/2002­56,  verifica­se  que  o  débito  foi  integralmente extinto, de sorte que não deve mais prosperar a negativa do direito creditório do  contribuinte no presente processo.   Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  que  sejam  homologadas  as  compensações  declaradas,  em  observância  às  decisões proferidas nos Processos de n° 10480.011265/2002­10 e de n° 10480.011266/2002­ 56, porquanto restou homologado o saldo negativo do contribuinte antes dos ajustes efetuados  nos  respectivos  P.A.s  e  exonerados  conforme  decisão  transitada  em  julgado.  Pelo  exposto,  deixo  inclusive  de  analisar  a  questão  meritória  suscitada  pela  recorrente  relativa  às  homologações tácitas, já que o motivo antes tratado é suficiente ao provimento do recurso do  contribuinte.  Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2013.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias                                   Fl. 1644DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS

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Numero do processo: 10825.000831/2009-88
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 01/03/2006 IMPOSTO SOBRE AS IMPORTAÇÕES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO FUNDADO EM ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE EXAME DA MERCADORIA IMPORTADA. INACEITABILIDADE DE LAUDOS PRIVADOS ONDE AS AMOSTRAS PERICIADAS NÃO FORAM EXTRAÍDAS DAS MERCADORIAS EFETIVAMENTE ADQUIRIDAS. O pedido de reconhecimento de direito creditório pelo pagamento indevido ou a maior de tributos somente poderá ser deferido uma vez comprovada taxativamente a existência de indébito tributário. Com relação a pedido de restituição do Imposto sobre as Importações baseado na alteração da classificação fiscal de produto objeto de Declaração de Importação, impende seja comprovado o erro cometido na classificação das mercadorias importadas. Para tal fim, não podem ser aceitos laudos privados fundados em amostras não extraídas da importação realizada pelo sujeito passivo, uma vez que a mercadoria importada já não mais se encontrava sob os cuidados da autoridade alfandegária, o que impossibilita também a realização de perícia nos produtos adquiridos. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-002.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriana Oliveira e Ribeiro, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 01/03/2006 IMPOSTO SOBRE AS IMPORTAÇÕES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO FUNDADO EM ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE EXAME DA MERCADORIA IMPORTADA. INACEITABILIDADE DE LAUDOS PRIVADOS ONDE AS AMOSTRAS PERICIADAS NÃO FORAM EXTRAÍDAS DAS MERCADORIAS EFETIVAMENTE ADQUIRIDAS. O pedido de reconhecimento de direito creditório pelo pagamento indevido ou a maior de tributos somente poderá ser deferido uma vez comprovada taxativamente a existência de indébito tributário. Com relação a pedido de restituição do Imposto sobre as Importações baseado na alteração da classificação fiscal de produto objeto de Declaração de Importação, impende seja comprovado o erro cometido na classificação das mercadorias importadas. Para tal fim, não podem ser aceitos laudos privados fundados em amostras não extraídas da importação realizada pelo sujeito passivo, uma vez que a mercadoria importada já não mais se encontrava sob os cuidados da autoridade alfandegária, o que impossibilita também a realização de perícia nos produtos adquiridos. Recurso a que se nega provimento.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 145          1 144  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.000831/2009­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.329  –  2ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  Retificação de DI e compensação de imposto de importação  Recorrente  Plajax Indústria e Comércio de Plásticos Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 01/03/2006  IMPOSTO  SOBRE  AS  IMPORTAÇÕES.  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO  FUNDADO  EM  ALTERAÇÃO  DA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DO  PRODUTO.  IMPOSSIBILIDADE  MATERIAL  DE  EXAME  DA  MERCADORIA  IMPORTADA.  INACEITABILIDADE  DE  LAUDOS  PRIVADOS  ONDE  AS  AMOSTRAS  PERICIADAS  NÃO  FORAM  EXTRAÍDAS  DAS  MERCADORIAS EFETIVAMENTE ADQUIRIDAS.  O pedido de  reconhecimento de direito  creditório pelo pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos  somente  poderá  ser  deferido  uma  vez  comprovada  taxativamente  a  existência  de  indébito  tributário.  Com  relação  a  pedido  de  restituição  do  Imposto  sobre  as  Importações  baseado  na  alteração  da  classificação fiscal de produto objeto de Declaração de Importação, impende  seja  comprovado  o  erro  cometido  na  classificação  das  mercadorias  importadas. Para tal fim, não podem ser aceitos laudos privados fundados em  amostras não extraídas da importação realizada pelo sujeito passivo, uma vez  que  a mercadoria  importada  já  não mais  se  encontrava  sob  os  cuidados  da  autoridade alfandegária,  o que  impossibilita  também a  realização de perícia  nos produtos adquiridos.  Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 00 08 31 /2 00 9- 88 Fl. 145DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     2 (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Adriana  Oliveira e Ribeiro, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn  e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2a Turma da DRJ  São Paulo II (fls. 121/127 do processo eletrônico – numeração a qual adotaremos como padrão  nas  referências  feitas  aos  autos  doravante),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  interessada  contra  o  indeferimento  de  pedido  de  alteração  de  classificação  fiscal  de  mercadoria  declarada  em  declaração de importação – DI.  Transcrevo, abaixo, o relatório objeto da decisão recorrida:  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  reconhecimento  de  direito  decorrente de retificação de declaração de importação de n° 06/0231559­4,  fls. 01/07, tendo a interessada alegado:   ­  com  base  na  classificação  da  Nomenclatura  Comum  do Mercosul  (NCM),  o  polímero  de  etileno  é  classificado  sob  o  código  3920.10.0,  dividindo­se, entre outras, nas subclasses 3920.10.91 que se refere aqueles  “de densidade  inferior a 0,94/cm3  , com óleo de parafina e carga (sílica e  negro­de­carbono),  apresentando  nervuras  paralelas  entre  si,  com  uma  resistência  elétrica  segundo  Norma  JIS  C  2313­90,  superior  ou  igual  a  0,059 ohms.cm2 mas inferior ou igual a 0,78 ohms.cm2, em rolos, dos tipos  utilizados para a fabricação de separadores de acumuladores elétricos”, e  39.20.10.99, genericamente denominado “outras”;   ­ conforme previsto na Resolução MERCOSUL/GMC/RES. n° 054/04  (doc. 01), a subclasse 3920.10.91 tem alíquota de Tarifa Externa Comum de  2% (dois por cento), ao passo que à subclasse 3920.10.99 fora atribuída a  alíquota de 16%;   ­  ao  proceder  a  presente  importação,  a  autoridade  fazendária  classificou o polímero de etileno na subclasse 3920.10.99, atribuindo­lhe a  Tarifa Externa Comum de 16% (dezesseis por cento);   ­ inconformada, a Requerente buscou contato com seus fornecedores,  uma  vez  que  a  aquisição  referia­se  ao  polímero  com densidade  inferior  a  0,94  g/cm3,  próprio  para  a  confecção  dos  separadores  de  acumuladores  elétricos conforme atesta a própria descrição da subclasse na Nomenclatura  Comum do Mercosul (NCM);   ­  obteve  uma  Carta  de  Certificação  emitida  pela  empresa  Ticona,  referente  ao Produto GUR,  certificando que “todos os  polímeros GUR de  Poli­etileno de Peso Molecular Ultra Alto virgens, como produzidos na cor  natural,  têm uma densidade  inferior a 0,94 g/cc  (doc. 2),  concluiu­se pela  absoluta confiabilidade das  informações, dados e, notadamente, acerca da  densidade do produto em questão;   Fl. 146DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10825.000831/2009­88  Acórdão n.º 3802­002.329  S3­TE02  Fl. 146          3 ­ no referido teste foram utilizados 10 (dez) amostras do polímero de  etileno isolado, ou seja, desacompanhado do óleo de parafina e enchimento  composto por sílica e negro de fumo. Todos os lotes testados apresentaram  densidade que variava entre 0,926 g/cm3 e 0,929 g/cm3 (doc. 02);   ­  o Laboratório Ticona,  em Bishop  ­  Texas,  condutor  do método de  teste  da  referida  análise,  foi  certificado  pela  ISSO  17025  para  “Métodos  Padronizados  de  Teste  para  Densidade  e  Gravidade  Específica  (densidade  Relativa)  de  Plásticos  por Deslocamento”,  com  credenciamento  concedido  pela “Laboratory Accreditation Bureau” até  09  de  outubro  de  2008  (doc.  03);   ­  referidos  testes  foram repetidos  junto ao  laboratório do Centro de  Pesquisa  e  Desenvolvimento  em  Telecomunicações  ­  CPqD,  na  cidade  de  Campinas  ­  SP,  onde  as  conclusões  foram  as  mesmas  obtidas  junto  aos  fabricantes dos componentes, ou seja, de que “a densidade de 0,94g/cm3 é  do Polietileno sem carga” (doc. 05);   ­ diante de toda a comprovação pericial, resta perquirir o alcance da  classificação  descrita  na  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL  (NCM)  para o polímero de etileno;  ­  resta  certo  que  o  produto  objeto  da  Declaração  de  Importação  objeto do presente pedido deve ser  submetido a Tarifa Externa Comum de  2%  (dois  por  cento) mostrando­se  imperiosa  sua  retificação,  bem  como  a  restituição dos valores recolhidos a maior;   ­ pede e espera deferimento.   O  DESPACHO  DECISÓRIO  de  fls.  [...],  indeferiu  o  pedido  nos  seguintes termos:   “.../...   Do Pedido de Retificação   .../...   O  contribuinte  em  seu  requerimento  alega  que  “a  autoridade  fazendária  classificou  o  polímero  de  etileno  na  subposição  3920.10.99”,  documento  de  fls.  05, o que não corresponde aos fatos, pois não consta no corpo da DI a classificação  que o contribuinte cita.   Entre  outras  informações  que  o  importador  presta  no  momento  da  importação, estão a classificação e a descrição completa da mercadoria, as quais  são  efetuadas no ato do  registro da Declaração de  Importação pelo  importador,  e  não pela autoridade fazendária, na forma do item 35 do Anexo Único da IN/SRF n°  680  de  02  de  Outubro  de  2006,  não  se  justificando,  portanto,  a  alegação  do  interessado, quanto a esse quesito;   O  art.  114  do  Regulamento  Aduaneiro  preconiza  que  seja  interpretada  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção  ou  redução, nos seguintes termos:   Art. 114. interpreta­se literalmente a legislação tributária que dispuser sobre  a outorga de isenção ou de redução do imposto de importação (Lei n° 5.172,  de 1966, art. 111, inciso II). (grifo nosso);   O  requerente,  no  ato  de  registro  da  DI  acima  identificada  classificou  a  mercadoria na posição NCM 8507.90.10 ­ Separadores para acumuladores elétricos,  mercadoria  que  foi  importada  da  República  Popular  da  China  e  no  campo  ‘Descrição Detalhada da Mercadoria’, a descreveu como:   "46,512m2 separadores para acumuladores elétricos", documento de  fls. 23;  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     4 Na NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), consta na posição:   8507 ­ Acumuladores elétricos e seus separadores, mesmo na forma quadrada  ou retangular   ...8507.90 ­ Partes   ...8507.90.10 ­ Separadores ­ TEC16%   ou seja, mercadoria já industrializada, pronta para consumo.   Do Pedido de Reconhecimento do Direito Creditório   Considerando que:   01  ­  Não  há  no  processo  comprovação  de  que  houve  conferência  física  e  perícia (Laudo Técnico) das mercadorias despachadas para consumo;   02  ­  A  impossibilidade  de  realização  de  uma  perícia,  para  examinar  as  características  dos  produtos  importados,  face  o  tempo  decorrido  entre  o  desembaraço (01/03/2006) e a data do pedido de restituição (14/05/2009), ou  seja,  mais  de  três  anos,  visto  que  nesse  período  de  tempo  a  mercadoria  provavelmente foi consumida;   03 ­ As mercadorias, por conseqüência, não se encontram mais sob controle  aduaneiro  (recinto  alfandegado),  impossibilitando  a  confirmação  das  alegações  do  interessado;   04 ­ O interessado não anexou a Nota Fiscal de Entrada, o Livro de Registro  de Entradas  e o Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de  Ocorrências, impossibilitando a correta identificação da mercadoria que deu entrada  em seu estabelecimento;   05 ­ Não foi anexada a procuração completa, o que não permite saber quais  os poderes que foram conferidos aos procuradores;   Conclui­se, portanto que o contribuinte não  logrou demonstrar a ocorrência  de  erro  de  alíquota,  fato  esse  que  impossibilita  o  deferimento  do  pedido  de  retificação.   O  Regulamento  Aduaneiro  aprovado  pelo  Decreto  n°  6.579  de  05/02/2009  (DOU de 06/02/2009) ao tratar da restituição, assim preceitua:   Art. 110. Caberá restituição total ou parcial do imposto pago indevidamente,  nos seguintes casos:   I ­ diferença, verificada em ato de fiscalização aduaneira, decorrente de erro  (Decreto­Lei n°37 de 1966, art. 28, inciso I):   a) de cálculo;   b) na aplicação de alíquota; e   c) nas declarações quanto ao valor aduaneiro ou à quantidade de mercadoria;   II ­ apuração, em ato de vistoria aduaneira, de extravio ou de depreciação de  mercadoria decorrente de avaria (Decreto­Lei n° 37, de 1966, art. 28, inciso II);   III  ­  verificação  de  que  o  contribuinte,  à  época  do  fato  gerador,  era  beneficiário  de  isenção  ou  de  redução  concedida  em  caráter  geral,  ou  já  havia  preenchido as condições e os  requisitos exigíveis para concessão de  isenção ou de  redução de caráter especial (Lei n° 5.172, de 1966, art. 144, caput); e (grifos nossos)   Nos  termos do Artigo  15 da  IN/RFB n° 900/2008,  os valores  recolhidos  a  título de tributo ou contribuição administrados pela SRF, por ocasião do registro da  Declaração  de  Importação  (DI),  só  poderão  ser  restituídos  ao  importador  caso  se  tornem indevidos em virtude de cancelamento ou retificação de DI;   Assim,  nos  termos  do  Regulamento  Aduaneiro,  uma  das  condições  para  restituição do imposto é a verificação de que o contribuinte, à época do fato gerador,  era  beneficiário  de  isenção  ou  de  redução  concedida  em  caráter  geral,  ou  se  já  havia preenchido as condições e os requisitos exigíveis para concessão de isenção ou  de redução de caráter especial (inciso III);   Da Decisão   Fl. 148DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10825.000831/2009­88  Acórdão n.º 3802­002.329  S3­TE02  Fl. 147          5 Com  base  nos  fundamentos  acima  expostos,  onde  se  verifica  que  o  interessado  não  reuniu  os  elementos  necessários  para  respaldar  sua  solicitação  de  retificação de DI cumulada com restituição de crédito de Imposto de Importação e  com fulcro na Delegação de Competência que trata a Portaria ALF/STS n° 150, de  23 de abril de 2010, INDEFIRO o pedido de retificação da DI n° 06/0497726­8, e o  conseqüente direito de crédito no valor de R$ 9.540,74 (nove mil, quinhentos e  quarenta reais, setenta e quatro centavos) constantes neste processo;”  Ciente do indeferimento a interessada apresentou a Manifestação de  Inconformidade,  fls.  64/74,  alegando  o  já  alegado,  acrescentando  que  o  indeferimento  do  pleito  prende­se  a  questões  exclusivamente  formais,  sem  rebater em qualquer linha o ponto chave da questão, qual seja, a densidade  do polímero de etileno utilizado em separadores elétricos, apta a determinar  a alíquota do Imposto sobre a Importação aplicável a espécie.   Alega que a decisão hostilizada aponta alguns fatores que decorrem  de erro material perfeitamente escusável e passível de fácil correção. Alega  ainda  que  a  classificação  aposta  na  DI,  alocando  a  mercadoria  como  “SEPARADORES DE  POLIETILENO”  submetida  a  subclasse  8507.90.10  está equivocada e decorre de erro material.   A  ciência  da  decisão  que  indeferiu  o  pleito  da  recorrente  ocorreu  em  26/11/2012 (fls. 129). Inconformada, a mesma apresentou, em 27/12/2011, o recurso voluntário  de fls. 132/142, onde se insurge contra o não acolhimento de seu pleito com fundamento nos  mesmos argumentos já expostos na primeira instância recursal, ressaltando ainda:  a)  que a decisão recorrida é restrita a questões exclusivamente formais, não  tendo rebatido o ponto chave da questão, qual seja, àquela relacionada à  densidade do polímero de etileno utilizado em separadores elétricos, apta  a determinar a alíquota do Imposto sobre a Importação;  b)  que o erro material cometido pela recorrente é perfeitamente escusável e  passível de correção;  c)  que a mercadoria  importada pela  interessada, conforme descrita na nota  fiscal  de  entrada,  são  “CHAPAS DE  POLÍMERO DE  ETILENO PARA  PRODUÇÃO  DE  SEPARADORES  PARA  ACUMULADORES  ELÉTRICOS”;  assim,  a  classificação  aposta  na  DI,  “alocando  a  mercadoria  como  ‘SEPARADORES DE POLIETILENO’  submetida  à  subclasse  8507.9010  está  equivocada  e  decorre  de  erro  material  escusável”;  d)  que a  rejeição dos  laudos  apresentados pela  empresa,  sob  a  justificativa  de as entidades responsáveis pelos mesmos não serem credenciadas junto  à RFB, afrontam o princípio constitucional da ampla defesa e o princípio  da verdade material;  e)  que,  se  dúvidas  pairam  quanto  aos  elementos  probatórios  colacionados  aos  autos,  estes  deveriam  ser  baixados  em  diligência  a  fim  de  que  se  proceda nova análise do material importado;  f)  reitera que produto importado tem densidade inferior a 0,94 g/cm3, razão  pela  qual  a  correta  classificação  do  mesmo  corresponderia  ao  código  NCM  3920.10.91,  que  se  restringe  apenas  ao  polímero  “[...]  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     6 desacompanhado do óleo de parafina e enchimento composto por sílica e  negro de fumo”.   Requer, ao final, seja dado provimento ao seu recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O  recurso  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  demais  requisitos necessários à sua admissibilidade.   A matéria objeto da lide envolve a retificação de código NCM informado em  Declaração de Importação, cumulada com pedido de reconhecimento de direito creditório por  suposto  recolhimento  a maior do  Imposto de  Importação. Dita  retificação  foi  indeferida pela  autoridade  aduaneira  por  esta  haver  entendido  que  os  documentos  constantes  dos  autos  não  seriam suficientes para fazer prova favoravelmente à pleiteante, e que a mercadoria há muito já  adentrara  a  zona  secundária,  impossibilitando,  assim,  o  exame  dos  produtos  efetivamente  importados.   Com  efeito,  no  próprio  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  da  suplicante está consignada “a impossibilidade de realização de uma perícia, para examinar as  características  dos  produtos  importados,  face  o  tempo  decorrido  entre  o  desembaraço  (01/03/2006) e a data do pedido de restituição (14/05/2009), ou seja, mais de três anos, visto  que nesse período de tempo a mercadoria provavelmente foi consumida”. Tal realidade torna  evidente a impossibilidade de realização de perícia nas mercadorias importadas, uma vez que  as mesmas, quando da formalização do pedido de reconhecimento do direito creditório (como  dito, em 14/05/2009), há muito já haviam saído do controle das autoridades aduaneiras.   No  que  concerne  à  aceitação  dos  laudos  trazidos  pela  recorrente,  e  abstraindo­me de realizar qualquer juízo de valor concernente à idoneidade ou à competência  técnica das entidades que subscreveram os laudos em tela, entendo que referidos documentos  não  se  revestem  de  força  probatória  em  favor  dos  argumentos  apresentados  pelo  sujeito  passivo,  e  isso  pelo  simples  fato  de  os  produtos  periciados  não  corresponderem  exatamente  àqueles  importados. Com efeito, na tradução do  laudo emitido pela empresa Ticona, referida  entidade assevera que as análises técnicas foram procedidas em “dez (10) lotes de GUR 4150  produzidos recentemente”. Ora, o documento em tela é datado de 08/02/2008. Já a importação  foi  registrada muito  antes,  especificamente  em 01/03/2006. Resta  claro,  pois,  que o material  periciado não poderia ser o mesmo importado pelo sujeito passivo.  O mesmo se diga em relação ao laudo elaborado pelo Centro de Pesquisa e  Desenvolvimento  em  Telecomunicações  –  CPqD,  onde  consta  que  “as  amostras  foram  entregues, ao CPqD, em 30/01/2008”. Evidente, portanto, que em ambos os casos as amostras  periciadas não foram extraídas da importação realizada pela interessada.   Releva  destacar  que  o  procedimento  inerente  à  assistência  técnica  para  a  identificação  de  mercadoria  importada  ou  a  exportar  exige  o  cumprimento  de  requisitos  necessários  à  adequada  obtenção  da  amostra,  a  fim  de  garantir  que  esta  seja  retirada  das  mercadorias  armazenadas  importadas  ou  a  exportar.  Daí  porque  há  limitação  do  acesso  aos  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10825.000831/2009­88  Acórdão n.º 3802­002.329  S3­TE02  Fl. 148          7 locais  onde  se  encontram  armazenados  referidos  produtos,  como  expressamente  prescreve  o  artigo 19 da IN SRF nº 157, de 22/12/1998, à época em vigor.   Assim,  e  considerando que os  laudos  apresentados pelo  sujeito passivo não  fazem  prova  quanto  às  características  técnicas  das  mercadorias  efetivamente  importadas  –  posto que as análises foram conduzidas com amostras diversas das adquiridas pela reclamante  – resta claro que não há prova nos autos suficiente para subsidiar a alteração da classificação  fiscal da mercadoria descrita na declaração de importação objeto do litígio. Consequentemente,  não há como reconhecer o direito creditório guerreado pela litigante.  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  Sala de Sessões, em 28 de janeiro de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 151DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 10880.729277/2011-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1401-000.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini.e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1374; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2.461          1 2.460  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.729277/2011­74  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  1401­000.239  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de junho de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SCHERING DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente     (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Karem Jureidini.e Jorge Celso Freire da Silva.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .7 29 27 7/ 20 11 -7 4 Fl. 2461DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10880.729277/2011­74  Resolução nº  1401­000.239  S1­C4T1  Fl. 2.462          2 RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  Acórdão  da  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de São Paulo I­SP.   Adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  na  decisão  de  primeira  instância,  compondo em parte este relatório:  Trata­se de ação fiscal desenvolvida com a finalidade de verificar a apuração do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  em  relação  à  dedutibilidade  de  custos  de  bens  importados  em  operações praticadas pela contribuinte com pessoas jurídicas vinculadas, residentes ou  domiciliadas no exterior, em conformidade com o disposto nos artigos 18 e 23, da Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  com  a  nova  redação  dada  pela Lei  n° Lei  n°  9.959/2000, e com a Instrução Normativa SRF n° 243, de 11 de novembro de 2002.  Consoante  relatório  fiscal  (fls.  2020/2156),  a  contribuinte  atua no  segmento  da  indústria farmacêutica e, no ano­calendário de 2006, efetuou ajuste ao lucro líquido no  montante  de  R$  908.164,98,  decorrente  da  aplicação  de  métodos  de  preço  de  transferência,  tendo  informado  nas  Fichas  32  –  Operações  com  o  Exterior  –  Importações de sua Declaração de Informações Econômico­Fiscais de Pessoa Jurídica  do exercício 2007, o seguinte:    (...)  Depois  de  analisar  as  informações  prestadas  pela  contribuinte,  a  autoridade  tributária constatou diferenças entre os preços praticados pela contribuinte e os preços  parâmetros obtidos depois de aplicar o do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), tendo  efetuado de ofício um ajuste adicional às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL do ano­ calendário de 2006 de R$40.581,373,46:  Valor Total do Ajuste PRL 20%  R$ 2.796.155,66  Valor do Ajuste Insumos PRL 60%  R$ 9.408.376,71  Valor  do Ajuste Acondicionamento  PRL  60%  R$ 29.285.006,07  Valor  Total  do  Ajuste  Apurado  pela  Fiscalização  R$ 41.489.538,44  Valor  Total  do  Ajuste  Efetuado  nela  Empresa (DIPJ/2007)  R$ 908.164.98  VALOR  TOTAL  DO  AJUSTE  A  SER  EFETUADO  R$ 40.581.373,46    Em face do exposto, foram efetuados os seguintes lançamentos (fls. 2157/2166):  Fl. 2462DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10880.729277/2011­74  Resolução nº  1401­000.239  S1­C4T1  Fl. 2.463          3 Crédito Tributário  Enquadramento Legal  Valor (R$)  Imposto de Renda  Pessoa Jurídica –  IRPJ  001  –  ADIÇÕES  –  PREÇOS  DE TRANSFERÊNCIA NÃO  ADIÇÃO DE  PARCELA DE  CUSTOS,  DESPESAS,  ENCARGOS  –  BENS,  SERVIÇOS,  DIREITOS  ADQUIRIDOS  NO  EXTERIOR  –  PESSOA  VINCULADA  Art. 241 do RIR/99.  10.145.343,35  Juros de Mora (até  31/05/2011)  Art.6º,  §  2º,  da  Lei  nº  9.430/96.  4.596.855,07  Multa Proporcional  Art.  44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430/96 .  7.609.007,51         TOTAL  22.351.205,93    Crédito Tributário  Enquadramento Legal  Valor (R$)  Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido –  CSLL  001  –  CSLL  FALTA  DE  RECOLHIMENTO   Art.  2º  e  §§,  da  Lei  nº  7.689/88;  art.1º  da  Lei  nº9.316/96 e  art.  28 da Lei nº  9.430/96;  art.37  da  Lei  nº  10.637/02  3.652.323,61  Juros de Mora (até  31/05/2011)     1.654.867,82  Multa Proporcional        2.739.242,70     TOTAL      8.046.434,13  Notificada  dos  lançamentos  em  29/06/2011  (fls.  2160  e  2165),  a  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  feito  em  27/07/2011  (fl.  2176/2191),  deduzindo,  em  resumo,  as  seguintes razões:  (i) O Auto de infração é nulo pelo erro insanável contido na base de cálculo das  exigências fiscais, decorrente da equivocada utilização de valores arbitrados de contribuição ao  PIS e de COFINS às alíquotas de 2,1% e 9,9%,  respectivamente,  sobre o preço de venda de  todos os medicamentos nele constantes;  Fl. 2463DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10880.729277/2011­74  Resolução nº  1401­000.239  S1­C4T1  Fl. 2.464          4 (ii) No  entanto,  a Requerente  não  recolhe  a  contribuição  ao  PIS  e  a COFINS  sobre todos os seus medicamentos, por suas classificações fiscais se enquadrarem no disposto  nos artigos 1º e 3º, ambos da Lei n° 10.147/2000, que desoneraram tais medicamentos visando  "a  repercussão  nos  preços  da  redução  da  carga  tributária"  e,  assim,  não  deveriam  compor  o  cálculo do preço parâmetro do método PRL 20% e do PRL 60%;  (iii)  Da  mesma  forma  como  o  cálculo  do  preço  de  transferência  deve  ser  individualizado  por  produto,  a  D.  Autoridade  Fiscal  deveria  ter  verificado  a  correta  e  individualizada tributação dos produtos pela contribuição ao PIS e pela COFINS, o que não foi  feito;  (iv) A  lógica  e motivação  da  Lei  n°  9.430/96,  com  redação  dada  pela  Lei  n°  9.959/2000,  que  tentou  privilegiar  a  geração  de  valor  no  país,  foi  totalmente  invertida  e  desvirtuada pela IN SRF n° 243/2002, que penaliza indevidamente o setor industrial brasileiro  e contribui para o perigoso processo de desindustrialização da economia brasileira;  (v) A IN SRF n° 243/2002 extrapola as regras previstas na Lei n° 9.430/96, com  redação dada pela Lei n° 9.959/2000, não podendo ser aplicada para fundamentar as exigências  fiscais  contidas no Auto de  Infração,  sob pena de violação do princípio da  estrita  legalidade  tributária;  (vi) A exemplo da IN n° 38/1996, cuja aplicação foi afastada pelo E. CARF por  conter  regulamentação  em  sentido  divergente  da  Lei  n°  9.430/96,  a  IN  SRF  n°  243/2002  também deve ser afastada pelo mesmo motivo de ilegalidade que foi reconhecido pelo próprio  Poder Executivo (doc. 10), razão pela qual tentou, sem sucesso, corrigir tal equívoco por meio  da edição da Medida Provisória n° 478/2009, que não foi convertida em lei; e,  (vii) Protesta pela apresentação posterior de novos documentos e pela realização  de  perícia  técnico­contábil  acerca  dos  produtos  e  matérias­primas  importados,  a  fim  de  comprovar  que  seus  cálculos  de  preços  de  transferência  obedeceram  ao  disposto  na  Lei  nº  9.430/1996.  A DRJ MANTEVE o lançamento, nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­ calendário: 2006  IMPUGNAÇÃO.  DOCUMENTAÇÃO.  JUNTADA  POSTERIOR. CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS.  A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual,  ressalvada  a  ocorrência  de  algumas  das  hipóteses  previstas  nas  alíneas “a” a “c” do § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972,  a ser demonstrada pelo autuado.  PERÍCIA. DESNECESSIDADE.  É desnecessária a  realização de perícia quando  as  explicações  e  elementos  documentais  juntados  aos  autos  compõem  instrução  probatória  suficiente  para  a  formação  do  convencimento  do  julgador.  Fl. 2464DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10880.729277/2011­74  Resolução nº  1401­000.239  S1­C4T1  Fl. 2.465          5 TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  A decisão relativa ao IRPJ se estende à CSLL, por decorrerem os  lançamentos dos mesmos fatos e elementos de prova.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006  IMPORTAÇÃO. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PREÇO DE  REVENDA  MENOS  LUCRO.  REGIME  ESPECIAL  DE  CRÉDITO PRESUMIDO. PIS/PASEP. COFINS. INCIDÊNCIA.  DEDUÇÃO DO PREÇO DE VENDA.  É cabível  a dedução dos valores  correspondentes  à contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins da média aritmética ponderada dos  preços  de  revenda  praticados  para  fim  de  fixação  do  preço  parâmetro apurado de acordo com o método do Preço de Revenda  menos Lucro (PRL), mesmo que a pessoa jurídica tenha aderido  ao regime especial de crédito presumido estabelecido pela Lei nº  10.147/2000  ao  importador ou  fabricante  de medicamentos  nela  previstos.Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada interpôs recurso voluntário a este CARF, repisando os  tópicos trazidos anteriormente na impugnação.    Irresignada com a decisão de primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário a este CARF, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação.  É o relatório.  Fl. 2465DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10880.729277/2011­74  Resolução nº  1401­000.239  S1­C4T1  Fl. 2.466          6 VOTO  Conselheiro  Antonio  Bezerra  Neto,  Relator  Admitido  os  pressupostos  de  admissibilidade, tomo conhecimento do recurso.  O mérito da lide se resolve por duas questões atacadas pela recorrente:  A)  Ilegalidade da IN 243/2002;  B)  Base  de  cálculo  equivocada  –  Não  considerou  o  crédito  presumido  do  PIS/PASEP e da Cofins a que tem direito alguns de seus produtos em função  à adesão a regime especial   A presente resolução cinge­se apenas ao item “B” acima.  A princípio apresentei meu voto negando provimento ao item “B” na esteira do  raciocínio seguido pela decisão de piso. Porém, a maioria dos meus pares tinha entendimento  diverso.  Nesse  contexto  me  quedei  à  necessidade  desta  diligência  para  averiguar  dados  necessários aos que pensavam diferente.  Conforme  relatado,  a  lógica  da Recorrente  é  no  sentido  de  que  não  recolhe  a  contribuição  ao PIS  e  a COFINS  sobre  todos  os  seus medicamentos,  por  suas  classificações  fiscais  se  enquadrarem  no  disposto  nos  artigos  1º  e  3º,  ambos  da  Lei  n°  10.147/2000,  que  desoneraram  tais  medicamentos  visando  "a  repercussão  nos  preços  da  redução  da  carga  tributária" e, assim, não deveriam compor o cálculo do preço parâmetro do método PRL 20% e  do PRL 60%. Como quanto maior for o resultado do cálculo do preço parâmetro menores são  os ajustes do PRL, a Recorrente pleiteia que a dedução daqueles impostos deve ser anulada, da  fórmula do preço parâmetro por conta daquele benefício fiscal.   Porém,  a  especificação  dos  períodos  em que  tais  ocorrências  se  deram não  se  encontra  bem  definida  nos  autos,  impossibilitando  um  possível  provimento  deste  tópico  de  forma certa e incondicional.  Diante desse contexto, proponho que feito seja baixado em diligência para:  ­ A partir das DACONs, verificar em quais períodos de fato ocorreu o referido  benefício fiscal, de forma que em um possível provimento desse recurso que se evite possível  locupletamento indevido;  ­ A partir das DACONs fazer os ajustes nos autos de forma a anular esse efeito.  ­ Elaborar  relatório  conclusivo  das  verificações,  ressalvado  o  fornecimento  de  informações  adicionais  e  a  juntada  de outros  documentos  que  entender  necessários,  entregar  cópia do relatório à interessada e conceder prazo de 30 (trinta) dias para que ela se pronuncie  sobre  as  suas  conclusões,  após  o  que,  o  processo  deverá  retornar  a  este  Conselho  para  prosseguimento do julgamento.   (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto  Fl. 2466DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO

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5245218 #
Numero do processo: 10746.720648/2011-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007 MASSA FALIDA. SÍNDICO. DEVERES. O síndico da massa falida promoverá, imediatamente após o seu compromisso, a arrecadação dos livros, documentos e bens do falido, onde quer que estejam, requerendo para esse fim as providências judiciais necessárias. (art. 70 do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945). MASSA FALIDA. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. O lançamento tributário com a imposição de multa de ofício e a previsão de juros de mora é obrigatório e vinculante, ainda que contra a massa falida. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula CARF nº 14). RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. A responsabilidade tributária de terceiro pela prática de ato ilícito não decorre do simples inadimplemento do tributo, mas sim de conduta ilícita que deve ser devidamente descrita, com identificação de seu agente e do nexo causal entre a conduta ilícita e o não pagamento do tributo pelo contribuinte direto.
Numero da decisão: 1402-001.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso apresentado pelos coobrigados para excluí-los do pólo passivo; e dar provimento parcial ao recurso da pessoa jurídica para reduzir a multa ao percentual de 75%. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007 MASSA FALIDA. SÍNDICO. DEVERES. O síndico da massa falida promoverá, imediatamente após o seu compromisso, a arrecadação dos livros, documentos e bens do falido, onde quer que estejam, requerendo para esse fim as providências judiciais necessárias. (art. 70 do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945). MASSA FALIDA. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. O lançamento tributário com a imposição de multa de ofício e a previsão de juros de mora é obrigatório e vinculante, ainda que contra a massa falida. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula CARF nº 14). RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. A responsabilidade tributária de terceiro pela prática de ato ilícito não decorre do simples inadimplemento do tributo, mas sim de conduta ilícita que deve ser devidamente descrita, com identificação de seu agente e do nexo causal entre a conduta ilícita e o não pagamento do tributo pelo contribuinte direto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2321; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.671          1 1.670  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10746.720648/2011­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.488  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de novembro de 2013  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrente  COLORIN INDUSTRIAL S/A, (Coobrigados: CLEIDSON ALVES FRANCO   E EDMUNDO BRANDÃO CALIL)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006, 2007  MASSA FALIDA. SÍNDICO. DEVERES.  O  síndico  da  massa  falida  promoverá,  imediatamente  após  o  seu  compromisso,  a  arrecadação  dos  livros,  documentos  e  bens  do  falido,  onde  quer  que  estejam,  requerendo  para  esse  fim  as  providências  judiciais  necessárias. (art. 70 do Decreto­Lei nº 7.661, de 1945).  MASSA FALIDA. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA.   O lançamento tributário com a imposição de multa de ofício e a previsão de  juros de mora é obrigatório e vinculante, ainda que contra a massa falida.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não  autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação  do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula CARF nº 14).  RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS.  A responsabilidade tributária de terceiro pela prática de ato ilícito não decorre  do simples  inadimplemento do  tributo, mas sim de conduta  ilícita que deve  ser devidamente descrita, com identificação de seu agente e do nexo causal  entre a conduta ilícita e o não pagamento do tributo pelo contribuinte direto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  apresentado  pelos  coobrigados  para  excluí­los  do  pólo  passivo;  e dar  provimento parcial ao recurso da pessoa jurídica para reduzir a multa ao percentual de 75%.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 72 06 48 /2 01 1- 05 Fl. 2905DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10746.720648/2011­05  Acórdão n.º 1402­001.488  S1­C4T2  Fl. 1.672          2 (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 2906DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10746.720648/2011­05  Acórdão n.º 1402­001.488  S1­C4T2  Fl. 1.673          3 Relatório  Colorin  Industrial  S/A  e  os  coobrigados  Cleidson  Alves  Franco,  CPF  360.614.251­04,  e  Edmundo  Brandão  Calil,  CPF  132.348.541­49,  imputados  como  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário  constituído,  recorrem  a  este  Conselho  contra  decisão  de  primeira  instância  proferida  pela  2ª  Turma  da  DRJ  Brasília/DF,  pleiteando  sua  reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Contra  a  contribuinte COLORIN  INDUSTRIAL S/A  foram  lavrados  autos  de infração no valor total de R$ 2.953.412,53 e R$ 1.122.314,46, para exigência de  IRPJ e CSLL, respectivamente, relativos aos anos­calendário de 2006 e 2007.  I. Do Procedimento Fiscal  A  fiscalização  teve  início  com  o  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  lavrado em 22/02/2010, por meio do qual o contribuinte foi intimado, via postal, a  apresentar livros contábeis e fiscais, informações relativas à contabilidade em meio  magnético, contrato/estatuto social, entre outras informações.  No decorrer do procedimento, a fiscalização constatou que os bens móveis e  imóveis, bem como direitos sobre a marca comercial da empresa fiscalizada foram  arrecadados  no  processo  de  falência  da  ENCOL  S/A  Engenharia  Comércio  e  Indústria, CNPJ 01.556.141/0001­58, e vendidos por meio de leilão em 27/09/2007.  Entendeu  a  autoridade  fiscal  que,  como  houve  a  extensão  dos  efeitos  da  falência da ENCOL S/A para a empresa fiscalizada, os livros e demais documentos  da Colorín Industrial S/A deveriam estar de posse da Massa Falida da ENCOL.  Dessa forma, a Massa Falida da ENCOL S/A, representada pelo seu Síndico,  Sr.  Olvanir  Andrade  de  Carvalho,  foi  intimada,  via  postal,  a  apresentar  os  livros  fiscais e contábeis da empresa Colorin Industrial S/A, CNPJ n° 03.874.401/0001­69,  bem como outros esclarecimentos, por meio do Termo de Constatação e Intimação  Fiscal de 14/04/2010.  Em face do não atendimento à referida intimação, a Massa Falida da ENCOL  S/A  foi  reintimada,  via  postal,  nos  mesmos  termos,  por  meio  do  Termo  de  Reintimação Fiscal de 25/05/2010.  Frustrada novamente a solicitação fiscal, o autor do procedimento lavrou Auto  de Infração por Embaraço à Fiscalização, o qual, juntamente com o novo Termo de  Constatação e Reintimação Fiscal de 18/10/2010, foi encaminhado à Massa Falida  da  ENCOL.  Na  oportunidade,  essa  entidade  foi  reintimada  a  apresentar  todos  os  Livros  Fiscais  e  Contábeis  da  empresa  Colorin  industrial  S/A,  entre  outros  documentos.  Por  meio  de  cartas  de  29/10/2010  e  de  12/11/2010,  assinadas  pelo  Sr.  Edmundo  Brandão  Calil,  um  dos  ex­administradores  judiciais  da  empresa  fiscalizada, foram apresentados alguns livros fiscais e contábeis.  Fl. 2907DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10746.720648/2011­05  Acórdão n.º 1402­001.488  S1­C4T2  Fl. 1.674          4 Em 31/05/2011,  foi  lavrado novo Termo de Constatação e  Intimação Fiscal,  por  meio  do  qual  a Massa  Falida  da  ENCOL  foi  cientificada,  via  postal,  da  não  entrega à  fiscalização de alguns  livros, bem como  intimada a apresentar,  além dos  livros  faltantes,  algumas  notas  fiscais  de  entrada  e  saída  referentes  ao  período  fiscalizado.  Em resposta ao mencionado termo, a Massa Falida da ENCOL, através de seu  Síndico,  Senhor  Olvanir  Andrade  de  Carvalho,  enviou  documento  datado  de  07/06/2011, argumentando, em síntese, que (1) o Síndico não tem responsabilidade  tributária;  e  (2)  a  responsabilidade  por  atos  da  gerência  fiscal  da  empresa Colorin  Industrial  S/A  cabia  aos  seus  administradores  judiciais,  Senhores  Cleidson  Alves  Franco  e  Edmundo  Brandão  Calil,  CPF  n°s  360.614.251­04  e  132.348.541­49,  respectivamente,  os  quais  são  os  responsáveis  pela  entrega  da  documentação  solicitada pela Receita Federal.  A  fiscalização  não  acolheu  a  alegação  do  Síndico  da  Massa  Falida  da  ENCOL,  por  entender  que  as  intimações  da  empresa  Colorin  Industrial  S/A  deveriam ser encaminhadas para a sede da Massa Falida de ENCOL, localizada na  Rua 28, n° 486, 1o andar, Setor Marista, Goiânia/GO, com fundamento nos artigos  70  e  72  do  Decreto­Lei  nº  7.661,  de  1945,  bem  como  no  Ofício  nº  2.313,  de  06/12/2007, do Juízo de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Goiânia.  Prosseguindo  a  auditoria,  o  agente  fiscal  constatou  que,  em  relação  ao  mencionado período,  o  contribuinte Colorin  Industrial  S/A não  entregou nenhuma  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  tampouco realizou  qualquer  recolhimento  de  IRPJ  ou  de CSLL  para  o  período  fiscalizado. Verificou  também que não houve entrega da Declaração de Informações Econômico­Fiscais da  Pessoa Jurídica ­DIPJ.  Informou  a  autoridade  fiscal  que  o  contribuinte,  em  face  da  legislação  de  regência,  teria  que  apurar  o  IRPJ  pelo  lucro  real  trimestral.  No  entanto,  o  sujeito  passivo  não  apresentou  o Livro  de Apuração  do Lucro Real  ­ LALUR,  tampouco  apurou o  IRPJ e a CSLL em sua escrita contábil, notadamente nos  livros Diário e  Razão.  O  contribuinte  também  não  cumpriu  a  norma  legal  que  determina  a  elaboração de demonstração do lucro real, a ser transcrita no LALUR.  Segundo o agente  fiscal, o  sujeito passivo  tampouco obedeceu aos preceitos  legais que o obrigam apurar o lucro líquido mediante a elaboração de demonstrações  financeiras.  O  contribuinte  escriturou  as  contas  de  resultado  nos  Livros  Razão  e  Diário, porém sem a elaboração da demonstração do resultado do exercício.  Nesse  cenário,  em  relação  aos  meses  em  que  o  contribuinte  apresentou  os  livros  contábeis,  a  fiscalização  utilizou  as  contas  de  resultado  escrituradas  nos  Livros Razão e Diário, para apurar o lucro do período.  Ainda  de  acordo  com  o  agente  fiscal,  o  sujeito  passivo  apresentou  o  Livro  Razão para os meses de jan/2007 e fev/2007 somente com os termos de abertura e  encerramento, sem conteúdo algum, e não apresentou os Livros Razão para os meses  de ago/2007 e set/2007 e Diário para o mês de set/2007.  Assim, a fiscalização promoveu a apuração do IRPJ e da CSLL utilizando o  lucro  real  para  todos  os  trimestres  fiscalizados,  exceto  o  3o  trimestre  de  2007,  no  caso  o  último  trimestre  fiscalizado,  já  que  a  empresa  fiscalizada  foi  leiloada  em  27/09/2007, período esse que foi objeto de arbitramento do lucro, uma vez que não  foram apresentados os livros contábeis referentes ao mês de set/2007.  Fl. 2908DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10746.720648/2011­05  Acórdão n.º 1402­001.488  S1­C4T2  Fl. 1.675          5 Consignou ainda a autoridade fiscal que promoveu os lançamentos de ofício  de  IRPJ  e  CSLL  que  não  foram  informados  em DCTF  ou  recolhidos,  bem  como  compensou o prejuízo apurado no 3o trimestre de 2006, no valor de R$ 121.379,06,  nos dois trimestres seguintes.  Concluiu o agente fiscal, em face dos fatos apurados, que restou demonstrada  a intenção do sujeito passivo em ocultar os valores de débitos de IRPJ e CSLL para  todos os períodos em questão, ficando comprovada, inclusive, a prática reiterada por  parte  do  contribuinte,  visto  que  a  omissão  ocorreu  nos  dois  anos­calendário  do  período fiscalizado (2006 e 2007).  Portanto, entendeu a autoridade  fiscal que, ao adotar essa conduta, o  sujeito  passivo  incorreu  em  prática  de  sonegação,  de  acordo  com  o  definido  no  art.  71,  inciso  I,  da Lei n° 4.502, de 1964,  razão pela qual  aplicou a multa qualificada de  150%, prevista no art. 44,  inciso I e § 1o, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada  pelo art. 14 da Lei 11.488 de 15/06/2007.  Por  fim, procedeu o  agente  fiscal  à  lavratura de Termo de Sujeição Passiva  Solidária  individualizado  para  os  administradores  judiciais  à  época  do  período  fiscalizado,  Senhores  Cleidson  Alves  Franco,  CPF  360.614.251­04,  e  Edmundo  Brandão Calil, CPF 132.348.541­49, com base no art. 135, inciso III, do CTN.  II. Da Impugnação do Síndico da Massa Falida da ENCOL S/A  Cientificado dos lançamentos, o Senhor Síndico da Massa Falida da ENCOL  S/A  apresentou  a  impugnação  de  fls.  2.797/2.804,  por  meio  da  qual  deduz  as  seguintes razões:  1. A Massa Falida da ENCOL S/A, através do seu Síndico, não foi gestora da  Colorin,  mas  já  adotou  providências  para  a  localização  e  intimação  dos  antigos  gestores.  2.  A  Massa  Falida  da  ENCOL  S/A  não  obsta  ao  pagamento  do  crédito  tributário; pelo contrário, o seu intuito é a satisfação dos credores, desde que o Juízo  universal  autorize  o  seu  pagamento,  não  obstante,  cabe­lhe  prestar  os  seguintes  esclarecimentos importantes.  3. A antiga Lei de Falências (Decreto­Lei nº 7.661, de 1945) aplica­se ao caso  da ENCOL, tendo em vista que o processo de falência foi ajuizado antes do início da  vigência  da  Lei  nº  11.101,  de  2005  (atual  Lei  de  Falência  e  Recuperação  de  empresas).  4. O art. 23, parágrafo único, inciso III, do Decreto­Lei nº 7.661, de 1945, é  taxativo quando se refere à exclusão de multas do principal lançado.  5.  Já  o  art.  26  do  mesmo  diploma  legal,  ao  dispor  de  juros  e  encargos,  condiciona  a  sua  exigibilidade  ao  fato  de  a  empresa  ter  ativo  suficiente  para  o  pagamento. Cita precedentes judiciais, súmulas do STF e súmula administrativa da  AGU.  6. Outrossim, os juros e multas somente são devidos até o momento da quebra  e são, inclusive, objeto de habilitação juntamente com o principal, conforme art. 25  do mencionado diploma legal.  7. Os créditos na falência precisam seguir a ordem estabelecida no art. 102 e  seguintes  do  Decreto­Lei  nº  7.661,  de  1945,  além  de  leis  esparsas  de  natureza  trabalhista e tributária.  Fl. 2909DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10746.720648/2011­05  Acórdão n.º 1402­001.488  S1­C4T2  Fl. 1.676          6 8.  Conforme  decisão  do  STJ,  é  uma  prerrogativa  da  União  optar  entre  o  ajuizamento  de  execução  fiscal  ou  a  habilitação  de  crédito  na  falência,  para  a  cobrança em juízo dos créditos tributários. Assim, escolhida uma via judicial, ocorre  a renúncia com relação a outra, pois não se admite a garantia dúplice.  9. Requer, ao final, que a União solicite formalmente a reserva de crédito ou a  habilitação  no  Juízo  universal,  excluindo  os  juros  e  multas  do  valor  do  crédito  tributário.  III. Da Impugnação dos responsáveis solidários  Cientificados  dos  lançamentos,  na  condição  de  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário  constituído,  Cleidson  Alves  Franco,  CPF  360.614.251­04,  e  Edmundo Brandão Calil, CPF 132.348.541­49,  apresentaram a  impugnação de  fls.  2.810/2.813 (peça única), por meio da qual deduzem as seguintes razões de defesa:  1.  No  entendimento  da  fiscalização  a  guarda  dos  livros  contábeis  e  fiscais  seria de responsabilidade do Síndico da Massa Falida da ENCOL S/A. Por diversas  vezes solicitamos ao Síndico extensão do prazo para a entrega dos documentos, pois  “ocorreram casos fortuitos, tais como extravios de alguns documentos na época da  nossa gestão e mudança de funcionários responsáveis por tais tarefas.”  2.  “(...)  quando  assumimos  a  gestão  da  Colorin  a  situação  era  caótica.  Tivemos que administrar uma extensão do Passivo da Encol (...)”.  3.  “(...)  Tivemos  pessoas  aptas  que  eram  responsáveis  por  lançamentos  tributários e que por alguma razão, pode ser, cometeu (sic) erros.”  4.  Os  impugnantes  nunca  foram  intimados  pela  fiscalização  para  a  apresentação  de  livros  e  documentos,  razão  pela  qual  não  é  lícito  serem  responsabilizados, sem lhes ser assegurado o direito de se defenderem ou retificarem  eventuais erros.  5.  Todas  as  prestações  de  contas  dos  ex­administradores  judiciais,  ora  impugnantes, foram aprovadas pelo Ministério Público.  6.  A  Receita  Federal  deve  cobrar  o  crédito  tributário  da  Massa  Falida  da  ENCOL S/A, que , inclusive está disposta a pagar e é a devedora.  7. Somente após a cobrança da devedora é que poderá o Fisco cobrar dos ora  impugnantes, na condição de subsidiários, pois não agiram com excesso de poderes  nem infringiram a lei.  8. Requer, por fim:  “1  ­ Que reinicie o prazo da ação  fiscal,  tornando nula  toda e  qualquer ação do relatório Fiscal;  2 ­ Que o procedimento seja novamente reaberto, do início, para  que  os  administradores  sejam  citados  para  no  prazo  legal,  apresentar os documentos exigidos;  3  ­  Que  torne  sem  efeito  o  arrolamento  de  Bem,  ou  qualquer  constrição  de  propriedade  dos  noticiados,  em  virtude  de  nulidades no procedimento fiscal.”  É o Relatório.”  Fl. 2910DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10746.720648/2011­05  Acórdão n.º 1402­001.488  S1­C4T2  Fl. 1.677          7 A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  03­ 50.272 (fls. 2.836­2.849) de 28/01/2013, por unanimidade de votos, considerou improcedentes  as impugnações apresentadas. A decisão foi assim ementada.  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2006, 2007  MASSA  FALIDA.  DEVERES  DO  SÍNDICO.  De  acordo  com  o  art.  70  do  Decreto­Lei  nº  7.661,  de  1945  (antiga  Lei  de  Falências), o síndico da massa falida promoverá, imediatamente  após o seu compromisso, a arrecadação dos livros, documentos  e bens do  falido, onde quer que  estejam,  requerendo para esse  fim as providências judiciais necessárias.  MASSA  FALIDA.  MULTA  DE  OFÍCIO  E  JUROS  DE  MORA.  Mesmo  contra  a  massa  falida,  é  obrigatório  e  vinculante  o  lançamento, com a imposição de multa de ofício e a previsão de  juros de mora.  RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. Os administradores da  pessoa  jurídica  respondem  solidariamente  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com infração de lei.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 28/02/2013 (A.R. de fl.  2.854­2.855)  a  autuada  interpôs  recurso  voluntário  em  21/03/2013  (fls.  2.866­2.872)  onde  repisa  os  argumentos  apresentados  em  sua  impugnação.  Também  apresentaram  recurso  voluntário  em  21/03/2013  (fls.  2.889­2.901)  os  coobrigados  Cleidson  Alves  Franco,  CPF  360.614.251­04,  e  Edmundo  Brandão  Calil,  CPF  132.348.541­49,  onde  pleiteiam  suas  exclusões do pólo passivo das obrigações tributárias em análise.  É o relatório.  Fl. 2911DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10746.720648/2011­05  Acórdão n.º 1402­001.488  S1­C4T2  Fl. 1.678          8 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar  Observa­se,  de  início,  que  não  constam  dos  autos  a  comprovação  de  recebimento pelos coobrigados Cleidson Alves Franco e Edmundo Brandão Calil do acórdão  recorrido. Todavia,  tendo  em vista  que o  interstício  entre  a  expedição  do  primeiro  termo de  intimação para ciência daquela decisão (fls. 2.851, assinado digitalmente em 22/02/2013) e a  apresentação  dos  recursos  voluntários(21/03/2013)  não  excede  o  prazo  normativo  de  trinta  dias, deve­se considerar tempestivos os recursos apresentados.   Verifica­se,  ainda,  que  os  recursos  voluntários  atendem  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal. Deles, portanto, tomo conhecimento.  Conforme  consignado  no  relatório,  contra  a  contribuinte  COLORIN  INDUSTRIAL S/A foram lavrados autos de infração para exigência de IRPJ e CSLL, relativos  aos anos­calendário de 2006 e 2007, dos quais  foi dada ciência ao Senhor Síndico da Massa  Falida da ENCOL S/A.  Durante todo o procedimento fiscal, as intimações foram dirigidas ao Senhor  Síndico da Massa Falida da ENCOL S/A, pois, como os bens móveis e  imóveis e os direitos  sobre a marca comercial da empresa fiscalizada foram arrecadados no processo de falência da  ENCOL S/A, e vendidos por meio de leilão em 27/09/2007, entendeu a autoridade fiscal que os  livros  e  demais  documentos  da  COLORIN  deveriam  estar  de  posse  da  Massa  Falida  da  ENCOL S/A.  Registre­se que a  falência da ENCOL S/A foi decretada em 25/03/1999 (fl.  12).  Importante  também  destacar  que,  de  acordo  com  o  Ofício  nº  2.313,  de  06/12/2007 (fl. 204), do Juízo de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, “os bens  objeto do  leilão  foram vendidos  livres  e desembaraçados de quaisquer dívidas  e ônus  reais,  inclusive  os  débitos  de  IPTU,  ITU,  tributário  e  hipotecário,  cabendo  a  tais  credores  reclamarem os seus direitos creditórios na forma da Lei de Falências.”  O  presente  processo  trata,  pois,  de  recursos  voluntários  apresentados  pelo  Senhor Síndico da Massa Falida da ENCOL S/A e pelos Senhores Cleidson Alves Franco, CPF  360.614.251­04, e Edmundo Brandão Calil, CPF 132.348.541­49, na condição de responsáveis  solidários pelo crédito tributário constituído.  Do Recurso Voluntário apresentado pelo Síndico da Massa Falida da ENCOL S/A  A  matéria  em  litígio,  nesse  ponto,  restringe­se  ao  cabimento  ou  não  da  exigência de multa de ofício e de juros de mora da Massa Falida da ENCOL S/A.  Fl. 2912DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10746.720648/2011­05  Acórdão n.º 1402­001.488  S1­C4T2  Fl. 1.679          9 O artigo 23 do Decreto­lei nº 7.661, de 26 de junho de 1945 (antiga Lei de  Falências), aplicável ao presente caso por força do art. 192 da Lei nº 11.101, de 2005 (atual Lei  de Falência e Recuperação de empresas), dispõe, in verbis:  “Art. 23. Ao juízo da falência devem concorrer todos os credores  do devedor comum, comerciais ou civis, alegando e provando os  seus direitos.   Parágrafo único. Não podem ser reclamados na falência:   I ­ as obrigações a título gratuito e as prestações alimentícias;   II  ­  as  despesas  que  os  credores  individualmente  fizerem  para  tomar parte na  falência, salvo custas judiciais em litígio com a  massa;   III  ­  as  penas  pecuniárias  por  infração  das  leis  penais  e  administrativas.”  De acordo com o dispositivo acima, não poderiam ser reclamados na falência  as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas.  Entende­se,  entretanto,  que  referido  comando  legal  trata  da  execução  concursal de débitos, e não da constituição do crédito tributário, que é vinculada e obrigatória.  Tal  entendimento  é  prevalente  na  jurisprudência  administrativa  deste  Conselho,  conforme  Acórdão nº 2803­001.389, de 12/03/2012,  representativo do  entendimento  esposado. Veja­se  sua ementa.  “PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO. MASSA FALIDA. EXCLUSÃO DA  MULTA  DE  OFÍCIO  E  JUROS  DE  MORA.  IMPOSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal, em que se examina a legalidade do lançamento tributário,  é descabido cogitar­se de exclusão de multa e juros de mora.”  Desse aresto, vale destacar o seguinte excerto:  “Destarte, não resta qualquer dúvida de que a procedência ou  improcedência  de multa  de  ofício  e  juros  é  assunto  alheio  ao  processo  administrativo  fiscal,  assunto  esse  cuja  discussão  estará  restrita  ao momento  da  execução  fiscal  ou  da  cobrança  judicial do devido.”  Dessa  forma,  entendo  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário  não cabe a exclusão de multa e juros de mora devidos pela massa falida.  Isso porque, conforme bem colocado na decisão recorrida, uma vez surgida a  obrigação  tributária,  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  surge  também  para  a Administração  Tributária  e  seus  agentes  o  dever  de  realizar  o  lançamento  correspondente,  sob  pena  de  responsabilidade funcional, conforme dispõe o artigo 142 do Código Tributário Nacional.  Assim,  a multa de ofício deve  integrar o  lançamento original,  com base no  artigo  142  do CTN,  e  os  juros  de mora  devem  ser  calculados  no momento  do  pagamento  e  acrescidos ao crédito tributário lançado, por força do artigo 161 do CTN.  Fl. 2913DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10746.720648/2011­05  Acórdão n.º 1402­001.488  S1­C4T2  Fl. 1.680          10 No presente  caso,  a multa de ofício  e os  juros de mora  têm base na Lei nº  9.430, de 1996, artigos 44 e 61, respectivamente. Assim, as multas administrativas e os juros  de mora são devidos conforme tenham se configurados os fatos que lhes dão ensejo.  Por outro lado, não vislumbrei nos autos prova da alegada conduta dolosa por  parte  da  Autuada,  conduta  essa  que  levou  ao  lançamento  da multa  de  ofício  qualificada  no  percentual de 150%. Veja­se a motivação trazida no relatório fiscal, fl. 2.778.    Com  efeito,  a  conduta  irregular  apurada  pelo  Fisco  diz  respeito  à  falta  de  escrituração nos livros contábeis (Razão e Diário) e falta de entrega de declarações fiscais.   Para a qualificação da multa, a teor da Súmula CARF nº 14, abaixo transcrita,  não  basta  a  simples  apuração  de  irregularidades  fiscais.  É  necessária  a  comprovação  inequívoca da conduta dolosa por parte da Autuada.   Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.  Como  já  mencionado,  a  meu  sentir  não  houve  no  presente  caso  a  comprovação de ação da Autuada que pudesse caracterizar conduta dolosa de sua parte. Houve,  sim,  irregularidades  fiscais  que  levaram  à  omissão  de  IRPJ  e  CSLL  para  os  períodos  fiscalizados, tudo conforme apurado pelo Fisco, disso não há dúvida. Tal omissão foi levantada  nos autos de  infração e deveria  ser  lançada com a devida multa de ofício de 75%, conforme  prevê a legislação.  Nesse  sentido,  por  entender  não  restarem  caracterizadas  razões  suficientes  para a imputação da qualificadora da multa de ofício, considero que deve ser essa ajustada para  o percentual de 75% conforme previsto no inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430/96.  Do Recurso Voluntário apresentado pelos responsáveis solidários  Conforme constou do relatório, procedeu o agente fiscal à lavratura de Termo  de Sujeição Passiva Solidária individualizado para os administradores judiciais da COLORIN à  época do período fiscalizado, Senhores Cleidson Alves Franco e Edmundo Brandão Calil, com  base no art. 135, inciso III, do CTN.  Registre­se,  a  propósito,  que  o  alvará  judicial  (fl.  193)  de  nomeação  dos  referidos  administradores,  Sr. Cleidson,  diretor­geral,  e  Sr. Edmundo,  diretor  administrativo­ Fl. 2914DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10746.720648/2011­05  Acórdão n.º 1402­001.488  S1­C4T2  Fl. 1.681          11 financeiro, foi assinado por juiz de direito em 23/04/2004, antes, portanto, dos períodos objeto  de lançamento.  Já  a  destituição  das  referidas  funções  se  deu  em  28/09/2007,  conforme  despacho exarado pelo Juiz da falência nos autos do processo nº 1444/99 (cópia à fl. 196).  Preliminarmente, cabe frisar que os mencionados Termos de Sujeição Passiva  Solidária, observadas as peculiaridades da execução fiscal contra a massa falida, se inserem no  tema das garantias do crédito tributário e visam, desde logo, carrear as provas necessárias para  caracterizar a responsabilidade de terceiros, assegurando­lhes a apresentação de suas razões de  impugnação/recurso e, por conseguinte, o exercício do direito constitucional da ampla defesa  no  processo  administrativo,  dispensando  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  de  requerer o redirecionamento da execução fiscal contra sujeito passivo não incluído na Certidão  de Dívida Ativa.  Irresignados,  os  mencionados  ex­administradores  judiciais  da  COLORIN  apresentaram recurso voluntário, do qual se extraem, em síntese, as seguintes razões de defesa:  (1) nunca  foram  intimados pela  fiscalização para  a apresentação de  livros  e documentos,  (2)  todas as suas prestações de contas foram aprovadas pelo Ministério Público e (3) não agiram  com excesso de poderes nem infringiram a lei.  Importante observar, inicialmente, que referido recurso não se insurge quanto  ao  mérito  do  lançamento.  Em  outras  palavras,  não  se  insurgem  os  recorrentes  contra  o  procedimento fiscal que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação, identificou a base  de  cálculo  da  penalidade,  a  alíquota  aplicável,  etc;  ou  seja,  não  suscitam  os  suplicantes  qualquer desconformidade do feito fiscal com a legislação de regência.  A alegação dos recorrentes de que não foram intimados pela fiscalização para  a  apresentação  de  livros  e  documentos,  e  que,  portanto,  todo  o  procedimento  fiscal  estaria  viciado de nulidade não merece acolhida.  Ressalte­se  que,  num  primeiro  momento,  com  a  extensão  dos  efeitos  da  falência da ENCOL S/A para a empresa fiscalizada, os livros e demais documentos da Colorín  Industrial S/A passaram à posse da Massa Falida da ENCOL consoante se extrai da leitura dos  artigos 70 e 72 do Decreto­Lei nº 7.661, de 1945, in verbis:  “Art.  70.  O  síndico  promoverá,  imediatamente  após  o  seu  compromisso, a arrecadação dos livros, documentos e bens do  falido,  onde  quer  que  estejam,  requerendo  para  esse  fim  as  providências judiciais necessárias.  (...)  Art. 72. Os bens arrecadados ficarão sob a guarda do sindico ou  de  pessoa  por  este  escolhida,  sob  a  responsabilidade  dele,  podendo  o  falido  ser  incumbido  da  guarda  de  imóveis  e  mercadorias.”  Já a partir do momento em que os bens móveis e imóveis e os direitos sobre a  marca comercial da empresa fiscalizada foram arrecadados no processo de falência da ENCOL  S/A,  e  vendidos  por  meio  de  leilão  em  27/09/2007,  os  livros  e  demais  documentos  da  Fl. 2915DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10746.720648/2011­05  Acórdão n.º 1402­001.488  S1­C4T2  Fl. 1.682          12 COLORIN,  que  estavam  sob  a  guarda  dos  ex­administradores  judiciais,  deveriam  retornar  à  posse da Massa Falida da ENCOL S/A.  Não  por  outra  razão  o  Juízo  de Direito  da  11ª  Vara  Cível  da  Comarca  de  Goiânia, por meio do Ofício nº 2.313, de 06/12/2007, informou ao Superintendente da Receita  Federal (fl. 204):  “(...)  Informo ainda, que em  função da venda, os Srs. Cleidson  Alves Franco e Edmundo Brandão Calil, portadores do CPF n°s  360.614.251­04  e  132.348.541­49,  deixaram  de  fazer  parte  do  quadro  administrativo  da  empresa,  portanto  as  intimações  da  empresa  Colorin  Industrial  S.A.  inscrita  no  CNPJ  03.874.401/0001­69, deverão ser encaminhadas para a sede da  Massa  Falida  da  Encol,  localizada  na  Rua  28,  n°  486,  1°  andar, Setor Marista, Goiânia/GO.”  Por outro  lado, o  fato de os  ex­administradores não  terem sido diretamente  intimados pela fiscalização, para a apresentação de livros e documentos não implica, por si só,  cerceamento de defesa, como parecem entender os recorrentes.  Nesse  ponto,  vale  apresentar  a  distinção  entre procedimento  e  processo,  no  âmbito  adminitrativo­tributário,  didaticamente  exposta  por Marcos  Vinicius  Neder  e  Teresa  Martnez López, in Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, ed. Dialética, 2ª edição,  p. 87, litteris:  “(...)  o  processo  administrativo  fiscal  é  composto  de  dois  momentos distintos: o primeiro caracteriza­se por procedimento  em que são prolatados os atos inerentes ao poder fiscalizatório  da  autoridade  administrativa  cuja  finalidade  é  verificar  o  correto  cumprimento  dos  deveres  tributários  por  parte  do  contribuinte,  examinando  registros  contábeis,  pagamentos,  retenções  na  fonte,  culminando  com  o  lançamento.  Este  é,  portanto,  o  ato  final  que  reconhece  a  existência  da  obrigação  tributária  e  constitui  o  respectivo  crédito,  vale  dizer,  cria  o  direito  da  pretensão  estatal.  Nesta  fase,  a  atividade  administrativa  pode  ser  inquisitória  e  destinada  tão­somente  à  formalização  da  exigência  fiscal.  O  segundo  inicia­se  com  o  inconformismo  do  contribuinte  em  face  da  exigência  fiscal  ou,  nos  casos  de  iniciativa  do  contribuinte,  com  a  decisão  denegatória do direito pleiteado. A partir daí está formalizado o  conflito de  interesses, momento em que se considera  existente  um verdadeiro processo, impondo­se a aplicação dos princípios  inerentes ao devido processo legal, entre eles o da ampla defesa  e o do contraditório. (...)”  Portanto,  uma  vez  instaurado  o  litígio,  com  a  impugnação  apresentada,  caberia aos recorrentes carrear aos autos os documentos que alegam possuir.  Não o fazendo, deixaram os ex­administradores de observar a lei processual  administrativa  tributária  (Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  artigo  16,  inciso  III),  que  dispõe,  in  verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  Fl. 2916DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10746.720648/2011­05  Acórdão n.º 1402­001.488  S1­C4T2  Fl. 1.683          13 (...);  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir  (negritei); (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)  (...)  §  4.º. A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos. (Todo o parágrafo 4.o incluído pelo art. 67 da Lei n.º  9.532/1997)  (...)  Rejeito, pois, as alegações dos recorrentes nesse particular.  Quanto à alegação dos ex­administradores  judiciais de que  tiveram todas as  suas prestações de contas aprovadas pelo Ministério Público, cabe ressaltar que esse fato, por si  só,  não  tem o  condão de produzir qualquer  efeito no procedimento  fiscal  desencadeado pela  fiscalização tributária federal.  Isso porque, consoante Decreto nº 7.482, de 16/05/2011, é da competência da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão específico, singular, subordinado ao Ministério  da  Fazenda,  a  administração  dos  tributos  de  competência  da  União,  inclusive  os  previdenciários, e aqueles incidentes sobre o comércio exterior, abrangendo parte significativa  das contribuições sociais do País.  Portanto, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil, e não ao Ministério  Público,  verificar  o  fiel  cumprimento  da  legislação  tributária  federal  por  parte  dos  contribuintes.  Rejeito, assim, as alegações dos recorrentes nesse tema.  Por fim, passo a analisar a alegação dos ex­administradores judiciais de que  não  agiram  com  excesso  de  poderes  nem  infringiram  a  lei,  e  que,  por  isso,  não  poderiam  responder solidariamente pelo crédito tributário apurado.  Apontou  a  autoridade  fiscal,  como  fundamento  para  a  responsabilização  solidária de terceiros, o art. 135, III do CTN, in verbis:  “Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de lei, contrato  social ou estatutos:   I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  Fl. 2917DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10746.720648/2011­05  Acórdão n.º 1402­001.488  S1­C4T2  Fl. 1.684          14  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;   III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.”  Em que pese o caput  desse artigo mencionar "pessoalmente  responsáveis",  trata  este  artigo  de  responsabilidade  solidária,  conforme  entendimento  manifestado  no  Parecer PGFN/CRJ/CAT nº  55/2009,  que,  tomando por  base  a  jurisprudência  do STJ,  assim  concluiu, pois observou que, apesar de o Superior Tribunal de Justiça tratar a responsabilidade  como subsidiária, ele aceita a execução concomitante da pessoa jurídica e dos sócios.  No  caso  sob  exame,  o  agente  fiscal  constatou  que,  em  relação  aos  anos  de  2006  e  2007,  o  contribuinte  COLORIN  não  entregou  qualquer  DCTF,  tampouco  realizou  qualquer  recolhimento  de  IRPJ  ou  de  CSLL.  Verificou  também  que  não  houve  entrega  da  DIPJ.  Alega  a  autoridade  fiscal  que  o  sujeito  passivo  não  obedeceu  aos  preceitos  legais  que  o  obrigam  a  apurar  o  lucro  líquido  mediante  a  elaboração  de  demonstrações  financeiras,  pois  escriturou  as  contas  de  resultado  nos  Livros  Razão  e Diário,  porém  sem  a  elaboração da demonstração do resultado do exercício.  Entendeu  o  Fisco  que  tais  omissões,  muito  embora  não  expressamente  apontadas pelo autor do procedimento, foram praticadas com infração, entre outras, à Lei  nº  8.981,  de  1995,  base  legal  para  o  próprio  lançamento,  na  medida  em  que  o  autor  do  procedimento  indica  (v.  auto  de  infração  –  fl.  2.753),  entre  outros  dispositivos  legais  infringidos,  o  art.  247,  §  1º  do  vigente  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/99,  que  estabelece, in verbis:  “Art. 247. Lucro real é o lucro líquido do período de apuração  ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou  autorizadas por este Decreto (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  6º).   § 1º A determinação do lucro real será precedida da apuração  do lucro líquido de cada período de apuração com observância  das disposições das  leis comerciais  (Lei nº 8.981, de 1995, art.  37, § 1º).  (...)”  Com a devida vênia, discordo do entendimento acima.  A argumentação do Autuante  tem  fôlego suficiente para o  levantamento do  crédito  tributário,  conforme  já  discutido  neste  voto,  com  a  conseqüente  imputação  de  responsabilidade ao Sujeito Passivo – a Colorin Industrial S/A. Porém, não o tem para atribuir  responsabilidade  tributária  aos  ex­administradores  judiciais  –  terceiro  na  relação  jurídico­ tributária que ora se analisa.  Isso porque, na exigência do crédito tributário, há elementos do fato gerador  da obrigação tributária principal e elementos que caracterizam a responsabilidade de terceiros  por atos  ilícitos, cada qual com pressupostos de fato e sujeitos distintos. Assim, não se pode  confundir  os  fatos  que  desencadeiam  a  aplicação  da  regra­matriz  de  incidência  tributária,  resultando na obrigação de pagar tributo pelo sujeito passivo indicado no artigo 121, I e II, do  Fl. 2918DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10746.720648/2011­05  Acórdão n.º 1402­001.488  S1­C4T2  Fl. 1.685          15 CTN,  com  os  fatos  que  desencadeiam  a  incidência  da  regra­matriz  de  responsabilidade  tributária  de  terceiro  por  atos  ilícitos,  indicados  nos  artigos  135  e  137  do  CTN.  São  duas  normas distintas com pressupostos de fato e sujeitos próprios.  Com efeito, a responsabilidade tributária de terceiro pela prática de ato ilícito  não  decorre  do  simples  inadimplemento  do  tributo, mas  sim  de  conduta  ilícita  que  deve  ser  devidamente descrita, com identificação de seu agente e do nexo causal entre a conduta ilícita e  o não pagamento do tributo, circunstâncias essas que não foram verificadas no caso concreto.  Pensar diferente seria atribuir responsabilidade tributária solidária em todo e  qualquer  lançamento  de  ofício,  posto  que  sempre  decorrem  de  prática  de  ato  considerado  irregular aos olhos dos autuantes.  Precedentes deste Colegiado: Acórdão nº 1402­001.430, de 07 de agosto de  2013, cujas ementas são transcritas a seguir.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NORMA DE INCIDÊNCIA SOBRE O  FATO  GERADOR  E  NORMA  DE  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  CONDUTA  ILÍCITA  PRATICADA  POR  TERCEIRO  NÃO  INTEGRANTE  DE  RELAÇÃO  JURÍDICO­TRIBUTÁRIA.  Na  exigência do crédito tributário há elementos do fato gerador da  obrigação  tributária  principal  e  elementos  que  caracterizam  a  responsabilidade  de  terceiros  por  atos  ilícitos,  cada  qual  com  pressupostos  de  fato  e  sujeitos  distintos.  Assim,  não  se  pode  confundir  os  fatos  que  desencadeiam  a  aplicação  da  regra­ matriz  de  incidência  tributária,  resultando  na  obrigação  de  pagar tributo pelo sujeito passivo indicado no artigo 121, I e II,  do CTN, com os fatos que desencadeiam a incidência da regra­ matriz  de  responsabilidade  tributária  de  terceiro  por  atos  ilícitos,  indicados  nos  artigos  135  e  137  do  CTN.  São  duas  normas distintas com pressupostos de fato e sujeitos próprios.  RESPONSABILIDADE  DE  TERCEIRO  POR  ATO  ILÍCITO.  PRESSUPOSTOS,  LIMITES  E  REQUISITOS.  A  responsabilidade tributária de terceiro pela prática de ato ilícito  não decorre do simples  inadimplemento do  tributo, mas  sim de  conduta  ilícita  que  deve  ser  devidamente  descrita,  com  identificação  de  seu  agente  e  do  nexo  causal  entre  a  conduta  ilícita  e  o  não  pagamento  do  tributo  pelo  contribuinte  direto.  Não subsiste a responsabilidade  tributária  imputada a  terceiro,  por  ato  ilícito,  sem  que  seja  descrita  a  infração  praticada,  identificado  o  seu  agente  e  o  nexo  da  conduta  com  o  não  adimplemento dos tributos.  Precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça:   “Ementa:  ....  I.  É  dominante  no  STJ  a  tese  de  que  o  não­ recolhimento  do  tributo,  por  si  só,  não  constitui  infração  à  lei  suficiente  a  ensejar  a  responsabilidade  solidária  dos  sócios,  ainda  que  exerçam  gerência,  sendo  necessário  provar  que  agiram  os  mesmos  dolosamente,  com  fraude  ou  excesso  de  poderes.  ....”  (STJ.  AGREsp  346109/SC.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon. 2ª Turma. Decisão: 19/03/02. DJ de 04/08/03, p. 258.)  Fl. 2919DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10746.720648/2011­05  Acórdão n.º 1402­001.488  S1­C4T2  Fl. 1.686          16   “Ementa:  ....  A  jurisprudência  deste  egrégio  Tribunal  consolidou­se  quanto  a  ser  subjetiva  a  responsabilidade  do  sócio­gerente pelo pagamento de tributo devido pela sociedade,  ficando  aquele  obrigado  pessoalmente  pela  dívida,  somente  quando  restar provado  ter  ele agido com  fraude ou excesso de  poderes, não se consubstanciando em infração à lei, de per si, a  mera  inadimplência.  ....”  (STJ.  AGREsp  384860/RS. Rel.: Min.  Paulo Medina. 2ª Turma. Decisão: 18/04/02. DJ de 09/06/03, p.  213.)  “Ementa: .... VI. De acordo com o nosso ordenamento jurídico­ tributário,  os  sócios  (diretores,  gerentes  ou  representantes  da  pessoa  jurídica)  são  responsáveis,  por  substituição,  pelos  créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes da  prática  de  ato  ou  fato  eivado  de  excesso  de  poderes  ou  com  infração de  lei, contrato social ou estatutos, nos  termos do art.  135, III, do CTN.  VII.  O  simples  inadimplemento  não  caracteriza  infração  legal.  Inexistindo prova de que se tenha agido com excesso de poderes,  ou  infração de contrato  social ou estatutos, não há  falar­se em  responsabilidade  tributária do ex­sócio a  esse  título ou a  título  de infração legal. Inexistência de responsabilidade tributária do  ex­sócio.  ....”  (STJ.  EDAGA  471387/SC.  Rel.:  Min.  José  Delgado. 1ª Turma. Decisão: 25/03/03. DJ de 12/05/03, p. 223.)    “Ementa:  ....  I.  Não  se  pode  atribuir  a  responsabilidade  substitutiva  para  sócios,  diretores  ou  gerentes,  prevista  no  art.  135, III, do CTN, sem que seja antes apurada a prática de ato ou  fato  eivado  de  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos.  ....”  (STJ.  REsp  382469/RS.  Rel.:  Min.  Humberto Gomes  de Barros.  1ª  Turma. Decisão:  07/11/02. DJ  de 24/02/03, p. 190.)  CONCLUSÃO  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso voluntário  apresentado pela Autuada para excluir  a qualificadora da multa de ofício,  devendo essa ser reduzida ao seu percentual originário de 75%, previsto no art. 44, I, da Lei nº  9.430/96;  e  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado  pelos  coobrigados  Cleidson  Alves  Franco,  CPF  360.614.251­04,  e  Edmundo  Brandão  Calil,  CPF  132.348.541­49,  para  excluí­los  do  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  cancelando,  por  conseqüência,  os  correspondentes Termos de Sujeição Passiva.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator              Fl. 2920DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10746.720648/2011­05  Acórdão n.º 1402­001.488  S1­C4T2  Fl. 1.687          17                   Fl. 2921DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 13878.000090/2005-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/06/1995 a 31/12/2000 AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. CONTRIBUINTE DE FATO. TRIBUTOS PAGOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL 903.394. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. As decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em Regime de Recursos Repetitivos, sistemática prevista no artigo 543-C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. É do sujeito passivo da obrigação tributária o direito à restituição total ou parcial do tributo indevidamente recolhido. No caso de tributos que comportem, por sua natureza, a transferência do respectivo encargo financeiro, a restituição dependerá de prova da assunção do referido encargo pelo contribuinte de direito ou, se transferido a terceiro, da expressa autorização deste a receber o valor pleiteado. Não se reconhece direito de restituição reclamado por contribuinte de fato, que goza de imunidade tributária, com fundamento em normas que disciplinam a sujeição passiva do contribuinte de direito. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-002.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Relator EDITADO EM: 31/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento e Andréa Medrado Darzé.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2293; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13878.000090/2005­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.004  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  Pedido de Restituição ­ IPI  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE CERQUILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/1995 a 31/12/2000  PRAZO  PRESCRICIONAL.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RESSARCIMENTO.  RESTITUIÇÃO.  LEI  118/05.  APLICAÇÃO.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  DECISÃO  EM  REGIME  DE  REPERCUSSÃO GERAL.   As  decisões  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  repercussão  geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte.  Artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   Para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  é  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador para as ações ajuizadas antes do decurso da vacatio legis de 120 dias  da Lei Complementar nº 118/05,  finda em 09 de  junho de 2005, e de cinco  anos para as ações ajuizadas após essa data.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/06/1995 a 31/12/2000  AQUISIÇÃO  DE  MERCADORIAS.  CONTRIBUINTE  DE  FATO.  TRIBUTOS  PAGOS.  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  INEXISTÊNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  903.394.  DECISÃO  PROFERIDA  PELO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  REGIME  DE  RECURSOS  REPETITIVOS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA.  As  decisões  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  Regime  de  Recursos  Repetitivos,  sistemática  prevista  no  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 8. 00 00 90 /2 00 5- 84 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA     2 apresentado  pelo  contribuinte.  Artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   É  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  o  direito  à  restituição  total  ou  parcial do tributo indevidamente recolhido.  No  caso  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  a  transferência  do  respectivo encargo financeiro, a restituição dependerá de prova da assunção  do referido encargo pelo contribuinte de direito ou, se transferido a terceiro,  da expressa autorização deste a receber o valor pleiteado.  Não  se  reconhece  direito  de  restituição  reclamado por  contribuinte  de  fato,  que  goza  de  imunidade  tributária,  com  fundamento  em  normas  que  disciplinam a sujeição passiva do contribuinte de direito.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.  (assinatura digital)  Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator   EDITADO EM: 31/10/2013  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Nanci  Gama,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho,  José  Fernandes do Nascimento e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o pedido  de  restituição do  IPI  apresentado  pela Prefeitura  Municipal de Cerquilho na aquisição de mercadorias várias.  Deu­se a denegação tanto por parte do pedido já estar prescrito, como porque  o  IPI é um  tributo  incidente  sobre a produção, não sendo atingido pela  imunidade  tributária de que trata o art. 150, inciso VI, alínea 'a' da Constituição Federal.  A  manifestante  alega,  em  síntese,  que  não  teria  ocorrido  a  prescrição,  na  medida  que  trata­se  de  tributo  lançado  por  homologação,  cuja  contagem  prescricional qüinqüenal se iniciaria após o prazo de cinco anos previsto no §4º do  artigo  150  do CTN,  conforme  julgados  e  doutrina  que  cita. No mérito,  argúi que,  pela repercussão econômica do IPI, a vasta doutrina citada fundamenta seu direito.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13878.000090/2005­84  Acórdão n.º 3102­002.004  S3­C1T2  Fl. 3          3 Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/06/1995 a 31/12/2000  Ementa:IPI­RESTITUIÇÃO.  CARÊNCIA  DE  CAPACIDADE  PROCESSUAL.  Apenas é capaz para peticionar a restituição o sujeito passivo que recolheu o  imposto  indevido,  desde  que  devidamente  autorizado  pelo  terceiro  a  quem  foi  transferido o encargo financeiro, carecendo de capacidade processual quem figurou  apenas como adquirente.  RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.  O  direito  de  pedir  restituição/compensação  de  imposto  pago  indevidamente  extingue­se em cinco anos, contados do pagamento.  IPI. IMUNIDADE RECÍPROCA.  A  imunidade  tributária  insculpida  no  art.  150,  da  Constituição  Federal  está  restrita  aos  impostos  sobre  patrimônio,  renda  ou  serviços  das  pessoas  políticas  de  direito  constitucional  interno  e  não  abrange  os  impostos  sobre  a  produção  e  a  circulação.   Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a empresa apresenta Recurso  Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Discorre  demoradamente  sobre  a  inocorrência  da  prescrição/decadência  do  direito  pleiteado.  Cita  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Defende  a  aplicação  da  Lei  Complementar  nº  118/05  apenas a fatos novos.  Considera  que  o  dispositivo  inserido  na  Carta  Constitucional  prevendo  a  imunidade recíproca, alcança, sim, o Imposto sobre Produtos Industrializados, ao contrário de  como entendeu a instância a quo. Que o comando deve receber “interpretação teleológica ou  extensiva, já que deve ser investigada a real intenção do constituinte ao outorgá­la”.  Transcreve ementa da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA     4 O  artigo  62­A  do Regimento  Interno  deste  Conselho,  alteração  introduzida  pela Portaria 586/2010, dispõe que as matérias de repercussão geral deverão ser reproduzidas  no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte.  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­  B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até  que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes."(AC)  No dia 04 de  agosto de  2011  foi  julgado pelo Supremo Tribunal Federal  o  Recurso Extraordinário 566.621, prolatando sentença sobre a aplicação do prazo de cinco anos  definido pela Lei Complementar nº 118/05, nos seguintes termos.  RE 566621 / RS ­ RIO GRANDE DO SUL  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. ELLEN GRACIE  Julgamento: 04/08/2011  Órgão Julgador: Tribunal Pleno  Publicação DJe­195 DIVULG 10­10­2011 PUBLIC 11­10­2011  EMENT VOL­02605­02 PP­00273  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE  INDÉBITOS AOS PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC  118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que,  para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para  repetição ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos  contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e  independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto  à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de  proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação do prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio  legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do  Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13878.000090/2005­84  Acórdão n.º 3102­002.004  S3­C1T2  Fl. 4          5 necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil,  pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na  maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se  trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida  a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando­se válida  a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso  da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  Como  o  pedido  foi  protocolado  em  07  de  junho  de  2005,  acolhendo  o  entendimento reproduzido na decisão cuja ementa transcrevi acima, de se reconhecer que não  houve prescrição/decadência do direito de  requerer  a  restituição dos  pagamentos  efetuados  a  partir do dia 07 de junho de 19951.  Superada a prejudicial de decadência/prescrição, passo ao mérito.  Tal como defende a Recorrente, há consistente jurisprudência formada nesta  Casa  reconhecendo  que  a  chamada  imunidade  recíproca  inserida  na  Carta  Constitucional  alcança  outros  tributos,  além daqueles  definidos  no Código Tributário Nacional  como  sendo  tributos sobre o patrimônio, a renda e os serviços, circunscrição definida na Lei maior.  A  despeito  dessa  questão  específica,  contudo,  não  há  previsão  legal  para  pedido  de  restituição  apresentado  pelo  contribuinte  de  fato,  tal  como  depreende  pretende  a  Parte, a teor do caput do artigo 165 do Código.   Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual  for  a  modalidade  do  seu  pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: (grifos  meus)  No  caso  concreto,  o  sujeito  passivo  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, como se sabe, não é Prefeitura, mas as empresas que a ela forneceram os bens  adquiridos.  O  Código  Tributário  Nacional  determina  que,  no  pedido  de  restituição,  o  contribuinte de direito, nos casos de tributos que, pela sua natureza comportem a transferência  do encargo financeiro, demonstre que tal não aconteceu ou que o outro, o contribuinte de fato,  lhe autorizou a receber o valor pago, ex vi artigo 166.  Art.  166.  A  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente  será  feita  a  quem  prove  haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê­lo transferido a terceiro, estar  por este expressamente autorizado a recebê­la.                                                              1 Código Civil  Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam­se os prazos, excluído o dia do começo,  e incluído o do vencimento.  § 1o Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar­se­á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.  § 2o Meado considera­se, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia.  § 3o Os  prazos de meses  e  anos  expiram no  dia de  igual  número  do de  início,  ou  no  imediato,  se  faltar  exata  correspondência.  § 4o Os prazos fixados por hora contar­se­ão de minuto a minuto.    Fl. 130DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA     6 Não  há  previsão  para  que  o  contribuinte  de  fato  requeira  a  repetição  do  indébito.  Com  efeito,  não  vejo  mesmo  como  poder­se­ia  atender  ao  pleito  de  restituição  veiculado  por  contribuinte  de  fato  que  se  declara  não  alcançado  pela  incidência  tributária  correspondente.  Seria,  então,  de  se  reconhecer  o  direito  de  restituição  de  todo  as  pessoas  físicas  não  contribuinte  do  ICMS  ao  valor  por  elas  suportado  na  compra  de  mercadorias?  Situação  passível  de  ser  estendida  a  outros  tantos  tributos  e  operações,  numa  cogitação inconcebível.  Se  o  pessoa  física  ou  jurídica  é  contribuinte  de  fato,  apenas  de  fato,  então  jamais  haverá  que  se  falar  na  sua  condição  de  contribuinte  de direito  e,  não  o  sendo,  nunca  estará  obrigada  ao  pagamento  do  tributo.  Ressalva  feita  à  responsabilidade  ou  solidariedade  tributária.  Oportuno acrescentar que o assunto ganhou contorno definitivo no âmbito do  Superior Tribunal de Justiça.  RECURSO ESPECIAL Nº 903.394 ­ AL (2006/0252076­9)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE  :  SINDICATO  INTERESTADUAL  DAS  EMPRESAS  DISTRIBUIDORAS  VINCULADAS  AOS  FABRICANTES  DE  CERVEJA  REFRIGERANTE ÁGUA MINERAL E BEBIDAS EM GERAL NOS ESTADOS  DE PERNAMBUCO ALAGOAS PARAÍBA ­ SINEDBEB   RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL   EMENTA  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO.  DISTRIBUIDORAS  DE  BEBIDAS.  CONTRIBUINTES  DE  FATO.  ILEGITIMIDADE  ATIVA  AD  CAUSAM  .  SUJEIÇÃO  PASSIVA  APENAS  DOS  FABRICANTES  (CONTRIBUINTES  DE  DIREITO).  RELEVÂNCIA  DA  REPERCUSSÃO  ECONÔMICA  DO  TRIBUTO  APENAS  PARA  FINS  DE  CONDICIONAMENTO  DO  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  SUBJETIVO  DO  CONTRIBUINTE  DE  JURE  À  RESTITUIÇÃO  (ARTIGO  166,  DO  CTN).  LITISPENDÊNCIA.  PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  SÚMULAS  282  E  356/STF.  REEXAME DE MATÉRIA  FÁTICO­ PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO.  1.  O  "contribuinte  de  fato"  (in  casu,  distribuidora  de  bebida)  não  detém  legitimidade ativa ad causam para pleitear a  restituição do  indébito relativo ao IPI  incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo "contribuinte de direito"  (fabricante de bebida), por não integrar a relação jurídica tributária pertinente.  2. O Código Tributário Nacional,  na  seção atinente  ao pagamento  indevido,  preceitua que:  "Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito  ,  independentemente  de  prévio  protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu  pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior que  o  devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13878.000090/2005­84  Acórdão n.º 3102­002.004  S3­C1T2  Fl. 5          7 II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer documento relativo ao pagamento;  III ­ reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.  Art.  166.  A  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente  será  feita  a  quem  prove  haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê­lo transferido a terceiro, estar  por este expressamente autorizado a recebê­la."  3. Conseqüentemente, é certo que o recolhimento indevido de tributo implica  na obrigação do Fisco de devolução do indébito ao contribuinte detentor do direito  subjetivo de exigi­lo.  4.  Em  se  tratando  dos  denominados  "tributos  indiretos"  (aqueles  que  comportam,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro),  a  norma tributária (artigo 166, do CTN) impõe que a restituição do indébito somente  se faça ao contribuinte que comprovar haver arcado com o referido encargo ou, caso  contrário, que tenha sido autorizado expressamente pelo terceiro a quem o ônus foi  transferido.  5. A exegese do referido dispositivo indica que:  "...o  art.  166,  do  CTN,  embora  contido  no  corpo  de  um  típico  veículo  introdutório de norma  tributária, veicula, nesta parte, norma específica de direito  privado,  que  atribui  ao  terceiro  o  direito  de  retomar  do  contribuinte  tributário,  apenas  nas  hipóteses  em  que  a  transferência  for  autorizada  normativamente,  as  parcelas correspondentes ao tributo indevidamente recolhido:  Trata­se  de  norma  privada  autônoma,  que  não  se  confunde  com  a  norma  construída da interpretação literal do art. 166, do CTN. É desnecessária qualquer  autorização do contribuinte de fato ao de direito, ou deste àquele. Por sua própria  conta, poderá o contribuinte de  fato postular o  indébito, desde que  já  recuperado  pelo contribuinte de direito  junto ao Fisco. No entanto, note­se que o contribuinte  de  fato não poderá acionar diretamente o Estado, por não  ter  com este nenhuma  relação  jurídica.  Em  suma:  o  direito  subjetivo  à  repetição  do  indébito  pertence  exclusivamente ao denominado contribuinte de direito. Porém, uma vez recuperado  o indébito por este junto ao Fisco, pode o contribuinte de fato, com base em norma  de  direito  privado,  pleitear  junto  ao  contribuinte  tributário a  restituição  daqueles  valores.   A norma veiculada pelo art. 166 não pode ser aplicada de maneira isolada,  há de ser confrontada com todas as regras do sistema, sobretudo com as veiculadas  pelos  arts.  165,  121  e  123,  do  CTN.  Em  nenhuma  delas  está  consignado  que  o  terceiro  que  arque  com  o  encargo  financeiro  do  tributo  possa  ser  contribuinte.  Portanto, só o contribuinte tributário tem direito à repetição do indébito.   Ademais, restou consignado alhures que o fundamento último da norma que  estabelece o direito à repetição do indébito está na própria Constituição, mormente  no  primado  da  estrita  legalidade.  Com  efeito  a  norma  veiculada  pelo  art.  166  choca­se  com  a  própria  Constituição  Federal,  colidindo  frontalmente  com  o  princípio da estrita legalidade, razão pela qual há de ser considerada como regra  não recepcionada pela ordem tributária atual. E, mesmo perante a ordem jurídica  anterior,  era  manifestamente  incompatível  frente  ao  Sistema  Constitucional  Tributário  então  vigente."  (Marcelo  Fortes  de  Cerqueira,  in  "Curso  de  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA     8 Especialização em Direito Tributário ­ Estudos Analíticosem Homenagem a Paulo  de Barros Carvalho", Coordenação de Eurico Marcos Diniz de Santi, Ed. Forense,  Rio de Janeiro, 2007, págs. 390/393)  6.  Deveras,  o  condicionamento  do  exercício  do  direito  subjetivo  do  contribuinte que pagou tributo indevido (contribuinte de direito) à comprovação de  que  não  procedera  à  repercussão  econômica  do  tributo  ou  à  apresentação  de  autorização do "contribuinte de fato" (pessoa que sofreu a incidência econômica do  tributo),  à  luz  do  disposto  no  artigo  166,  do  CTN,  não  possui  o  condão  de  transformar sujeito alheio à relação jurídica tributária em parte legítima na ação de  restituição de indébito.   7. À luz da própria interpretação histórica do artigo 166, do CTN, dessume­se  que somente o contribuinte de direito tem legitimidade para integrar o pólo ativo da  ação judicial que objetiva a restituição do "tributo indireto" indevidamente recolhido  (Gilberto  Ulhôa  Canto,  "Repetição  de  Indébito",  in  Caderno  de  Pesquisas  Tributárias, n° 8, p. 2­5, São Paulo, Resenha Tributária, 1983; e Marcelo Fortes de  Cerqueira,  in  "Curso de Especialização em Direito Tributário  ­ Estudos Analíticos  em Homenagem a Paulo de Barros Carvalho", Coordenação de Eurico Marcos Diniz  de Santi, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2007, págs. 390/393).  8. É que, na hipótese em que a repercussão econômica decorre da natureza da  exação, "o terceiro que suporta com o ônus econômico do tributo não participa da  relação jurídica tributária, razão suficiente para que se verifique a impossibilidade  desse  terceiro  vir  a  integrar  a  relação  consubstanciada  na  prerrogativa  da  repetição  do  indébito,  não  tendo,  portanto,  legitimidade  processual  "  (Paulo  de  Barros Carvalho, in "Direito Tributário ­ Linguagem e Método", 2ª ed., São Paulo,  2008, Ed. Noeses, pág. 583).  9.  In  casu,  cuida­se  de  mandado  de  segurança  coletivo  impetrado  por  substituto processual das empresas distribuidoras de bebidas, no qual se pretende o  reconhecimento do alegado direito líquido e certo de não se submeterem à cobrança  de IPI incidente sobre os descontos   incondicionais  (artigo  14,  da  Lei  4.502/65,  com  a  redação  dada  pela  Lei  7.798/89), bem como de compensarem os valores indevidamente recolhidos àquele  título.  10. Como cediço,  em se  tratando de  industrialização de produtos,  a base de  cálculo  do  IPI  é  o  valor  da  operação  de  que  decorrer  a  saída  da  mercadoria  do  estabelecimento industrial (artigo 47, II, "a", do CTN), ou, na falta daquele valor, o  preço  corrente  da  mercadoria  ou  sua  similar  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente (artigo 47, II, "b", do CTN).  11.  A  Lei  7.798/89,  entretanto,  alterou  o  artigo  14,  da  Lei  4.502/65,  que  passou a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 14. Salvo disposição em contrário, constitui valor tributável : (...)  II ­ quanto aos produtos nacionais, o valor total daoperação de que decorrer  a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial .  §  1º.  O  valor  da  operação  compreende  o  preço  do  produto,  acrescido  do  valor  do  frete  e  das  demais  despesas  acessórias,  cobradas  ou  debitadas  pelo  contribuinte ao comprador ou destinatário.  § 2º. Não podem ser deduzidos do valor da operação os descontos, diferenças  ou abatimentos, concedidos a qualquer título, ainda que incondicionalmente . (...)"  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13878.000090/2005­84  Acórdão n.º 3102­002.004  S3­C1T2  Fl. 6          9 12.  Malgrado  as  Turmas  de  Direito  Público  venham  assentando  a  incompatibilidade entre o disposto no artigo 14, § 2º, da Lei 4.502/65, e o artigo 47,  II,  "a",  do  CTN  (indevida  ampliação  do  conceito  de  valor  da  operação,  base  de  cálculo do IPI, o que gera o direito à   restituição do indébito), o estabelecimento industrial (in casu, o fabricante de  bebidas)  continua  sendo  o  único  sujeito  passivo  da  relação  jurídica  tributária  instaurada  com  a  ocorrência  do  fato  imponível  consistente  na  operação  de  industrialização  de  produtos  (artigos  46,  II,  e  51,  II,  do CTN),  sendo  certo  que  a  presunção da repercussão econômica do IPI pode ser ilidida por prova em contrário  ou,  caso  constatado  o  repasse,  por  autorização  expressa  do  contribuinte  de  fato  (distribuidora de bebidas), à luz do artigo 166, do CTN, o que, todavia, não importa  na legitimação processual deste terceiro.  13. Mutatis mutandis, é certo que:   "1. Os consumidores de energia elétrica, de serviços de telecomunicação não  possuem legitimidade ativa para pleitear a repetição de eventual indébito tributário  do ICMS incidente sobre essas operações.  2.  A  caracterização  do  chamado  contribuinte  de  fato  presta­se  unicamente  para  impor  uma  condição  à  repetição  de  indébito  pleiteada  pelo  contribuinte  de  direito,  que  repassa o ônus  financeiro do  tributo  cujo  fato gerador  tenha  realizado  (art. 166 do CTN), mas não concede legitimidade ad causam para os consumidores  ingressarem em juízo com vistas a discutir determinada relação jurídica da qual não  façam parte.  3.  Os  contribuintes  da  exação  são  aqueles  que  colocam  o  produto  em  circulação  ou  prestam  o  serviço,  concretizando,  assim,  a  hipótese  de  incidência  legalmente prevista.  4. Nos termos da Constituição e da LC 86/97, o consumo não é fato gerador  do ICMS.  5.  Declarada  a  ilegitimidade  ativa  dos  consumidores  para  pleitear  a  repetição  do  ICMS."  (RMS  24.532/AM,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma, julgado em 26.08.2008, DJe 25.09.2008)  14.  Conseqüentemente,  revela­se  escorreito  o  entendimento  exarado  pelo  acórdão regional no sentido de que "as empresas distribuidoras de bebidas, que se  apresentam como contribuintes de  fato do  IPI,  não detém  legitimidade ativa para  postular em juízo o creditamento relativo ao IPI pago pelos fabricantes, haja vista  que  somente  os  produtores  industriais,  como  contribuintes  de  direito  do  imposto,  possuem legitimidade ativa" .  15. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Por todas as razões trazidas a juízo, VOTO por negar provimento ao Recurso  Voluntário.  Sala de Sessões, 24 de setembro de 2013.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator   Fl. 134DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA     10                               Fl. 135DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 19404.000358/2002-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 CONSÓRCIO. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. DESCARACTERIZAÇÃO. A sociedade de propósito específico podem funcionar como personificação de um consórcio, quando criada por um grupo de empresas com o objetivo de desenvolver determinada atividade específica. Não existe sentido descaracterizar a personificação do consórcio na SPE, para considerá-la, com suas sócias, parte de um consórcio informal. RECEITAS ORIUNDAS DE CONTRATO. SEGREGAÇÃO NA PROPORÇÃO DAS DESPESAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O lançamento tributário não pode trazer surpresas. Não se aceita, no ordenamento jurídico brasileiro, que se exerça a atividade tributária fora daquilo que a lei permite. E essa impossibilidade está expressamente definida, não só pelo princípio da legalidade constante do art. 150, inciso I da Constituição da República, como também do art. 3º do Código Tributário Nacional, que diz que a atividade tributária “é plenamente vinculada” à lei. Não pode o lançamento tributário adotar um critério de imputação de receitas na proporção das despesas incorridas, por absoluta ausência de previsão legal para tanto. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO. EQUIVALÊNCIA ECONÔMICA DO LANÇAMENTO. Não se está autorizado, na ordem jurídica brasileira, à análise meramente econômica dos negócios empreendidos, de forma a permitir dizer que, se a totalidade das receitas decorrentes do contrato tivessem sido imputadas à contribuinte, a atribuição de parte dessas receitas também poderia possível, quando o fundamento fático e jurídico que respaldam referidas imputações são diversos. Mormente no caso como o presente, em a imputação de receita omitida equivale aos valores que, em tese, também corresponderiam à despesa, nulificando o efeito fiscal, para fins de lançamento tributário, dos valores considerados segundo a versão fiscal que respalda o lançamento. RELASSIFICAÇÃO NEGOCIAL. Segundo o entendimento do CARF, é dado à Administração Tributária reclassificar os negócios formalmente apresentados pelos contribuinte, quando a sua realidade divergir da forma por ele adotada. Todavia, ao fazê-lo, impõe-se necessariamente ao aplicar do direito a análise do negócio jurídico como um todo, de forma a identificar a realidade do negócio realizado, não sendo possível a desconsideração parcial do negócio. A tributação deverá ser apurada a partir da recomposição da totalidade do negócio apurado na realidade, sendo que a insubsistência na descrição do negócio real, diante das provas dos autos, impõe o cancelamento da autuação fiscal.
Numero da decisão: 1401-001.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes de Mattos. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva- Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Sergio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto, Victor Humberto da Silva Maizman, Fernando Luiz Gomes de Mattos
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     2 despesa,  nulificando  o  efeito  fiscal,  para  fins  de  lançamento  tributário,  dos  valores considerados segundo a versão fiscal que respalda o lançamento.  RELASSIFICAÇÃO NEGOCIAL.  Segundo  o  entendimento  do  CARF,  é  dado  à  Administração  Tributária  reclassificar  os  negócios  formalmente  apresentados  pelos  contribuinte,  quando a sua realidade divergir da forma por ele adotada. Todavia, ao fazê­ lo,  impõe­se  necessariamente  ao  aplicar  do  direito  a  análise  do  negócio  jurídico  como  um  todo,  de  forma  a  identificar  a  realidade  do  negócio  realizado,  não  sendo  possível  a  desconsideração  parcial  do  negócio.  A  tributação  deverá  ser  apurada  a  partir  da  recomposição  da  totalidade  do  negócio  apurado  na  realidade,  sendo  que  a  insubsistência  na  descrição  do  negócio real, diante das provas dos autos, impõe o cancelamento da autuação  fiscal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes de Mattos.     (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva  (Presidente),  Sergio  Luiz  Bezerra  Presta,  Antonio  Bezerra  Neto,  Victor  Humberto  da  Silva Maizman, Fernando Luiz Gomes de Mattos  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19404.000358/2002­98  Acórdão n.º 1401­001.025  S1­C4T1  Fl. 567          3   Relatório  Trata o presente feito de pedido de restituição negado pela Autoridade Fiscal,  que promoveu a reclassificação das operações realizadas pela Recorrente em empreendimento  volta à construção de plataformas de petróleo em águas profundas.  O  trabalho  fiscal  empreendido  neste  feito  resultou  no  lançamento  fiscal  realizado  no  processo  nº  15521.000140/2007­51,  cujo  mérito  também  reflete  a  discussão  travada  nos  pedidos  de  compensação  analisados  nos  processos  10725.720028200­20,  10725.720029200­74,  10725.720032007­07,  10725.7200312007­43,  10725.7201092007­20,  10725.7201102007­54,  10725.7201112007­07,  10725.7201122007­73  e  10725.7201132007­ 98, todos julgados conjuntamente tendo em vista a identidade de fatos e de direito aplicáveis ao  delisde dos mesmos..  Segundo  o  termo  de  verificação  fiscal,  chamou  atenção  do  Auditor  Fiscal  responsável pela condução dos trabalhos que a empresa fiscalizada apurou sucessivos prejuízos  fiscais em quase todos os trimestres dos anos calendário 2000 a 2005.  Na apreciação do processo original  (19404.000358/2002­98), como resumo,  tem­se que a Autoridade fiscal desqualificou o saldo negativo apurado pela Recorrente no 4º  trimestre de 2001, por entender que as  receitas que decorrentes do Contrato firmado entre as  Contratantes  Cayman  CabiúnasInvestment  Co.  (“CabiúnasCo.”),  Petróleo  Brasileiro  S.A  (“Petrobras”)  e  as  Contratadas  Toyo  Enginering  Corporation  (“Toyo  Co.”),  Setal  Overseas  Limited (“Setal Overseas”) e a Recorrente não foram rateadas adequadamente.  Isso  levou  à  negativa  dos  demais  pedidos  de  compensação  postulados  pela  Recorrente, assim como a lavratura de auto de infração exigindo o pagamento do IRPJ, CSLL,  PIS e COFINS nos anos calendário 2002, 2003 e 2004.  O citado contrato tinha como escopo, numa base de preço global, a execução  de  obras  de  engenharia,  contemplando  a  preparação  dos  projetos,  o  fornecimento  de  equipamento  de  construção,  suprimento  de  equipamentos  e  materiais,  construção  civil,  edificação e montagem a serem realizados pelas Contratadas com a assistência da Petrobras.  Em relação à repartição das receitas entre as Contratadas, a Autoridade Fiscal  entendeu que a Recorrente excluíra, indevidamente, de sua parte os valores que eram pagos às  empresas  subcontratadas  na  execução  do  “Projeto  Cabiúnas”.  Partindo  dessa  premissa,  não  reconheceu o saldo negativo por ela registrado, e acresceu às receitas tributáveis da empresa no  Brasil.  Tendo em vista a identidade na descrição fática, adoto e transcrevo o relatório  constante  do  processo  nº  19404.000358/2002­98,  que  originalmente  descreveu  as  operações  com o seguinte formado:    Da auditoria  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     4 k) Relata aquela autoridade que após seguidas intimações para  esclarecer a natureza das receitas de exportação da interessada,  para as quais foram pedidas prorrogações para respondê­las, foi  apresentado  pela  interessada  o  contrato  de  engenharia,  suprimento  e  construção  (EPC  Contract),  celebrado  em  01/03/2000  entre  Cayman  Cabinnas  Investiment  Co.  Ltda.  e  Petróleo  Brasileiro  S/A  e  o  consórcio  constituído  por  Toyo  Engineering Corporation (TEC), Setal Overseas Limited (Seta])  e  Toyo  Setal  do  Brasil  Ltda.,  CNPJ  03.554.63210001­95  (fls.  147/174).  Da participação das empresas consoante o contrato EPC  I) O referido contrato tem como objetivo a execução, por preço  global,  de  obras  de  engenharia,  preparação  de  projetos  detalhados  de  engenharia  das  instalações  de  equipamentos  de  construção, suprimento de equipamentos e materiais, construção  civil, edificação e montagem, e pré­comissionamento, realizadas  em Cabiunas/Macaé e em Duque de Caxias.   m) Segundo o contrato, Cayman Cabiúnas Investiment Co. Ltda.  e  Petrobrás  seriam  as  contratantes,  ao  passo  que  o  consórcio  das  empresas  Toyo  Engineering  Corporation  (TEC),  Setal  Overseas Limited (Setal) e Toyo Setal do Brasil Ltda. seriam as  contratadas.  n)  O  preço  global  inicial  era  de  US$  477.354.000,00,  que  se  compunha de parte em obras e serviços, aquisição de materiais  no Brasil e aquisição de materiais fora do Brasil.  o) A  participação  da Petrobrás  como  contratante  dava­se  com  relação  aos  bens  imóveis,  o  que,  segundo  o  contrato,  corresponderia  a  aproximadamente  0,63%  do  preço  global,  tendo  esse  percentual  sido  alterado  para  aproximadamente  1,16% em alteração contratual de 25/02/2005.  p)  A  participação  da Cayman Cabignas  Investiment  Co.  Ltda.,  contratante,  dava­se  com  relação  aos  bens  móveis,  o  que  corresponderia a aproximadamente a 99,37% do preço global.  q)  Salienta  a  autoridade  que  a  Petrobrás  celebrou  em  17/12/1999  com  a  mesma  Cayman  Cabiúnas  Investiment  Co.  contrato de arrendamento mercantil com vistas a arrendar esses  mesmo bens móveis  com desembolsos  previstos  para  o  período  de 25/08/2001 a 25/08/2009.  r) O mencionado contrato EPC previa ainda a Petrobrás como  subcontratada  do  consórcio  para  execução  de  unidades/fases  específicas.  Do consórcio  s)  Afirma  aquela  autoridade  que  a  interessada,  Toyo  Setal  do  Brasil  Ltda,  foi  constituída  com  a  finalidade  de  executar,  por  preço global, a referida obra.  t)  Participam  de  seu  capital  social  as  empresas  Toyo  Engineering Corporation (TEC), empresa constituída no Japão,  com  60%  do  capital,  e  Setal  Engenharia  Construções  e  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19404.000358/2002­98  Acórdão n.º 1401­001.025  S1­C4T1  Fl. 568          5 Perfurações S/A, empresa com sede em São Paulo, com 40 % do  capital.  u) Segundo a autoridade da DRF, e conforme o contrato EPC, a  interessada  participa  de  um  consórcio  com  duas  outras  companhias:  Toyo  Engineering  Corporation  (TEC)  e  Setal  Overseas  Limited  (Setal),  sendo  que  essa  última  é  uma  companhia estrangeira constituída sob as leis das Ilhas Cayman,  tendo em seu quadro executivo a participação dos Srs. Augusto  Mendonça  de  Ribeiro  e  Gabriel  Aidar  Aboucher,  que  eram,  respectivamente,  os  vice­presidente  e  presidente  da  empresa  Setal Engenharia Construções e Perfurações S/A,  integrante do  quadro social da interessada.  v)  Informa  a  autoridade  da  DRF  que  a  Setal  Engenharia  Construções  e  Perfurações  S/A  faz  parte  do  quadro  social  da  empresa Setal Overseas Limited (Setal).  w) Afirma a autoridade da DRF que, embora esteja consignado  que  o  contrato  se  refere  a  um  consórcio  dessas  empresas,  a  interessada  não  se  reconhece  como  dele  integrante, mas  como  resultante desse consórcio.  X) A autoridade fiscal relata que em diversas partes do Contrato  de Agenciamento para Recebimento de Valores celebrado entre  a  interessada,  o  Unibanco  e  empresa  subcontratada,  se  veria  consignado que se trata de um consórcio.  y)  A  autoridade  da  DRF menciona  ainda  que  os  relatórios  de  auditoria privada das contas da interessada também mencionam  que  as  operações  relativas  ao  contrato  EPC  são  objeto  de  contrato  de  consórcio  entre  a  interessada  e  as  empresas  Toyo  Engineering  Corporation  (TEC)  e  Setal  Overseas  Limited  (Setal).  Da identificação da participação de cada consorte   z)  É  relatado  pela  autoridade  da  DRF  que  não  identificou  na  Junta  Comercial  o  registro  do  referido  consórcio.  Segundo  a  autoridade  da  DRF,  a  interessada  informou  que  não  há  consórcio constituído.  aa)  A  autoridade  da  DRF  dá  conta  ainda  de  que,  de  modo  a  identificar  a  participação  de  cada  consorte  nas  receitas  recebidas das contratantes, a interessada alegara que, conforme  artigo 7.3 do contrato EPC, não haveria de reconhecer como sua  a totalidade das receitas relativas ao contrato, haja vista que o  referido  artigo  autorizaria  que  as  subcontratadas  faturassem  diretamente para a Cayman Cabionas Investiment Co., alegando  ainda  que  não  fora  a  tomadora  de  todas  as  mercadorias  incorporadas  ao  empreendimento,  registrando  como  receitas  apenas a parte que lhe cabia no referido contrato.  bb)  A  autoridade  da  DRF,  então,  discordando  dessa  resposta,  argumenta  que  a  interessada,  junto  com  a  joint  venture  das  empresas Toyo Engineering Corporation (TEC) e Setal Overseas  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     6 Limited  (Setal),  se  obrigava,  como  contratada,  a  executar  o  empreendimento, e que tal obrigação não foi objeto de cessão ou  transferência para terceiros.  cc)  Informa  a  autoridade  da  DRF  que  fiscalizada  reconheceu  como receitas suas o valor de US$ 35.142.755,00 (tendo sido ele  aumentado  para  US$  60.265.590,68,  no  terceiro  trimestre  de  2003),  apurado  com  base  na  relação  custo  incorrido  X  custo  estimado/orçado.  dd)  A  autoridade  da  DRF  argumenta  que,  diferentemente  das  operações  em  que  Petrobrás  figura  na  condição  de  subcontratada,  as  demais  subcontratações  não  se  referiam  a  unidades  e  fases  com  preços  específicos  e  determinadas  no  contrato EPC.  ee)  Entende  a  autoridade  da  DRF  que  essas  subcontratações  representam  meras  contratações  de  pessoas  jurídicas  pela  interessada  para  fins  de  prestação  de  serviços,  ou  entrega  de  bens,  de modo  a  que  a  interessada  cumprisse  a  sua  obrigação  contratual.  ff) Observa­se  que  a  autoridade  da DRF  após  efetuar  diversas  intimações às pessoas físicas e jurídicas diretamente envolvidas  no  empreendimento,  concluiu  que  não  foi  possível,  a  partir  de  informações obtidas dessas pessoas, identificar percentual a ser  aplicado sobre o preço contratual, ou mesmo sobre o resultado  auferido  pelo  consórcio,  que  permitisse  se  conhecer  a  distribuição dos rendimentos entre as contratadas.  Do percentual de rateio para a determinação da participação de  cada consorte.   gg)  A  autoridade  da  DRF  ressalta  que  do  preço  global  contratado havia a destinação específica para obras e serviços,  aquisição de materiais no Brasil e aquisição de materiais fora do  Brasil.  Isso  se  dava  conforme  percentuais  destacados  abaixo,  segundo informações extraídas do contrato de 01/03/2000 e suas  alterações em 18/09/2002 e 25/02/2005, tomando­se por base os  valores devidos pela contratante, Cayman Cabiúnas Investiment  CO.    hh)  Consoante  as  "Solicitações  para  Pagamento  de  Marco",  subscritas  pelo  consórcio  e  encaminhadas  à Cayman Cabiúnas  Investiment  Co.  pela  Petrobrás,  percebe­se  que  inicialmente  havia para cada pagamento a descrição do recebedor do valor e  da vinculação a uma "descrição do item" ou a "item alegado", o  que  fazia  com  que  se  pudesse  identificar  se  os  pagamentos  se  referiam a equipamentos e materiais adquiridos fora do Brasil, a  equipamentos  e  materiais  adquiridos  no  Brasil,  ou  a  obras  e  serviços no Brasil.  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19404.000358/2002­98  Acórdão n.º 1401­001.025  S1­C4T1  Fl. 569          7 ii)  Diz  a  autoridade  da  DRF  que  se  verifica  ali  que  os  pagamentos  requisitados  à  Cayman  Cabirmas  Investiment  Co.  com  destinação  à  joint  venture  tinham  como  fundamento  ou  alegação  a  aquisição  de  equipamentos  e  materiais  adquiridos  fora  do  Brasil;  contudo,  não  pareceu  crível  à  fiscalização  que  todo e qualquer equipamento adquirido fora do Brasil estivesse  exclusivamente  a  cargo  das  consortes  estrangeiras,  haja  vista  que  a  interessada  também  efetuara  importação  no  período,  conforme  os  valores  de  Imposto  de  Importação  e  de  IPI  vinculados ao seu resultado no período.  ã) Diante disso, a autoridade da DRF conclui que a vinculação  dos  pagamentos  segundo  a  destinação  acima  não  se  mostra  como critério razoável de rateio das receitas do contrato.  kk)  Por  sua  vez,  os  pagamentos  efetuados  e  informados  à  fiscalização pela contratante Cayman Cabiúnas Investiment Co.  foram encaminhados ­ no período de 30.05.2001 a 16.03.2005 ­  a quatro favorecidos específicos, a saber:  (i) à fiscalizada Toyo Setal do Brasil Ltda. ­ via UNIBANCO em  Nova York/EUA;  (ii)  à  Petrobrás  ­  no  BB  no  Brasil  (ocupou,  por  previsão  expressa  no  contrato,  a  posição  de  subcontratada  para  a  execução de unidades e fases definidas no próprio contrato);  (iii)  A  Setal  Engenharia  Construções  e  Perfurações  S/A  ­  via  UNIBANCO ou via BANCO DE CRÉDITO NACIONAL ­ ambos  em Nova York/EUA (ocupou ­ segundo a interessada, a posição  de subcontratada); e  (iv)à  joint  venture  formada  por  Setal Overseas  Limited  e  Toyo  Engineering  Corporation  ­  em  Tókio,  Japão  (as  duas  outras  consortes),  refletindo  nas  participações,  respectivamente,  de  33,35%,  48,78%,  9,27%  e  8,61%  no  valor  total  desses  pagamentos.        ll) Segundo ainda a contratante, Cayman Cabiúnas Investiment  Co., ela não dispõe das fotocópias dos comprovantes, tais como:  Notas  Fiscais,  invoices,  contratos  de  câmbio  e  outros,  relativamente  aos  pagamentos  efetuados  em  favor  da  interessada,  pois  os  pagamentos  eram  feitos  por  meio  de  transferência  bancária  e  não  eram  realizados  pela  Cayman  Cabiúnas  Investiment  Co.  As  informações  relativas  aos  pagamentos eram enviadas pela Petrobrás ao representante dos  bancos (Intercreditor Agents ­ Bank of Tokyo), que, por sua vez,  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     8 efetuava  os  pagamentos.  A  contratante  esclareceu  que  era  apenas informada sobre os pedidos de pagamento, de modo que  não dispõe dos documentos comprobatórios desses pagamentos.  Com  efeito,  em  se  tratando  de  informações  prestadas  pela  contratante  ­ empresa diversa da  interessada ­ a autoridade da  DRF  entendeu  que  também  não  seria  razoável  a  adoção  desse  critério com vistas ao rateio pretendido.  mm) Ao  final,  entendeu a autoridade da DRF que o critério de  rateio  deveria  ser  amparado  por  documentos  e  informações  apresentados  neste  procedimento  pela  própria  interessada.  Nessa  linha,  tomaram­se  por  fundamento  as  "Solicitações  para  Pagamentos  de  Marco"  por  ela  apresentadas,  sendo  que  os  referidos documentos, emitidos, a rigor, mensalmente no período  de 31.05.2000 a 03.06.2005, vale dizer, no decorrer da execução  do  empreendimento,  foram  subscritos,  como  regra,  pelo  consórcio  e  encaminhados  à  Cayman  Cabiánas  Investment  içz  Co  pela  Petrobrás,  após  o  "de  acordo"  desta  última,  na  qualidade  de  "fiscal  da  obra"  ou  "representante  da  Cayman  Cabiúnas para assuntos técnicos".  nn) De forma agregada, assim foram distribuídos os pagamentos  efetuados  pela  Cayman  Cabiúnas,  segundo  as  informações  extraídas  dessas  Solicitações  para  Pagamento  e  apresentadas  pela própria interessada, conforme a tabela abaixo:        oo)  Observa  a  autoridade  da  DRF  que  a  destinação  dos  pagamentos, segundo aquelas solicitações, coincide com aquela  informada pela contratante Cayman Cabiánas, ou seja, também  se referem: à joint venture formada pelas duas outras consortes  —  Toyo  Engineering  Corporation  (TEC)  e  Setal  Overseas  Limited  (Seta!);  à  TSDB  (corresponde  à  Toyo­Setal  do  Brasil  Ltda,  a  interessada);  à  Petrobrás  (funcionou  como  subcontratada,  segundo  o  contrato);  e  à  Setal  (corresponde  à  Setal Engenharia Construções e Perfurações S/A,  integrante do  quadro societário da interessada ­ funcionou, segundo alegação  da  própria  interessada,  como  subcontratada  para  o  empreendimento).  pp)  A  autoridade  da  DRF  registra  que  a  interessada  fora  intimada a, inclusive, esclarecer onde era estabelecida ­ à época  do  empreendimento  ­  a  TS­JV,  bem  assim  apresentar  planilha  informando os pagamentos mensais ­ em Dólar ­ efetuados pela  Cayman Cabiúnas Investiment Co. à Petrobrás, à TS­JV, à Selai  e à Setal(M), relacionados ao contrato, com a indicação da data,  nome  do  banco,  agência,  conta  e  país  de  cada  beneficiário.  Como  resposta,  a  interessada  prestou­se  a  informar  a  sede  de  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19404.000358/2002­98  Acórdão n.º 1401­001.025  S1­C4T1  Fl. 570          9 cada  uma  das  duas  companhias  constituintes  da  joint  venture  (Setal Overseas Limited (Setal) e Toyo Engineering Corporation  (TBC)),  muito  embora  tanto  as  Solicitações  para  Pagamento  subscritas pelo consórcio, quanto às informações prestadas pela  Cayman Cabiúnas Investiment Co. , referirem­se a "joint venture  of  Toyo  Engineering  Corporation  and  Setal  Overseas  Limited"  como  nome  do  recebedor  e  a  um  único  número  de  cliente.  Reportou­se a interessada, quanto às informações bancárias dos  "recebedores",  à  "Planilha  de  composição  dos  valores  contratuais  ,  bem  como a  "carta  de  solicitação  de  pagamento"  (Requisições  para  Pagamento).  Observa  a  autoridade  da DRF  que  tanto na "carta de  solicitação de pagamentos", quanto nas  informações prestadas pela Cayman Cabiúnas Investiment Co. ,  constava entre os "Bank Details of Payee" (detalhes do banco do  recebedor) o Japão, como sendo o pais do banco do recebedor,  quando se referia à joint ventura  qq)  A  autoridade  da  DRF  conclui  que,  a  partir  dos  esclarecimentos e documentos acima citados, infere­se que dos 4  (quatro)  "beneficiários",  2  (dois)  corresponderiam  a  subcontratados  (Petrobrás  e  SETAL)  e,  os  outros  2  (dois)  às  empresas  integrantes  do  consórcio  contratado  (joint  venture  e  Toyo Setal do Brasil Ltda.), sendo que, no que se refere a esses  dois últimos, os pagamentos efetuados em favor da joint venture  foram encaminhados ao Japão.  rr)  Nesse  sentido,  a  autoridade  da DRF  tomou  como  premissa  que  os  valores  componentes  da  base  para  determinação  do  percentual  de  rateio  deveriam  ser  ­  tão  somente  ­  aqueles  relacionados  às  empresas  integrantes  do  consórcio  contratado  (JV  e  TSDB),  pois  os  demais  valores,  relacionados  a  subcontratadas, deveriam ser rateados entre as consortes. Dessa  forma,  a  autoridade  da DRF  chegou  aos  percentuais  de  rateio  para  participação  nas  receitas  e  custos/despesas  do  empreendimento da ordem de 21.668%, para a  joint  venture,  e  de 78,332% e Toyo Setal do Brasil Ltda.. Vide planilha abaixo:        ss) Então, aquela  autoridade  imputa  à  fiscalizada  o percentual  de 78,332% como participação nas receitas e custos/despesas do  empreendimento, devendo então a interessada, além das receitas  relativas  aos  pagamentos  já  feitos  em  seu  favor,  reconhecer  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     10 como  suas  o  valor  resultante  da  aplicação  do  percentual  de  78,332% sobre os pagamentos solicitados junto à contratante em  favor  de  subcontratadas,  excetuados  os  valores  pagos  à  Petrobrás.  Das subcontratações  tt) A autoridade da DRF destaca que a interessada se baseou no  que diz o artigo 7.3 do EPC Contract para alegar que o contrato  autorizava  o  faturamento  das  subcontratadas  diretamente  à  contratante, Cayman Cabiúnas Investiment Co., e que não é ela,  a  interessada,  a  beneficiária  dos  serviços  prestados  por  esses  subcontratados,  nem  adquiriu  as mercadorias  incorporadas  ao  empreendimento.  uu) Aquela  autoridade  esclarece  que,  afora  as  subcontratações  previstas  no  contrato  (Petrobrás),  a  obra  foi  contratada  por  preço global e foi executada por fases e unidades. Dessa forma,  a  relação  jurídica  oriunda  do  contrato  posicionou  o  consórcio  (fiscalizada  aí  incluída)  como  sujeito  obrigado  à  prestação  contratual;  logo,  o  fato  desse  consórcio  ter  subcontratado  empresas para prestar serviços ou fornecer materiais vinculados  à obra contratada não altera essa relação juridica.  vv)  Para  autoridade  da  DRF,  é  o  consórcio  que  tinha  a  obrigação  de  executar  a  obra,  responsabilizando­se  judicialmente,  no  caso  de descumprimento  do  contratado. Essa  situação não muda com o fato de pagamentos de subcontratados  terem  se  dado  diretamente  a  esses  e  por  esses  faturados  diretamente à contratante.  ww)  Destaca  aquela  autoridade  que  entre  os  subcontratados  houve  até  quem  pleiteasse  ressarcimento  de  IPI  por  venda  ao  exterior, quando de fato a mercadoria foi entrega no estado do  RJ.  Da Petrobrás como subcontratada.   xx)  A  Petrobrás  fora  subcontratada  para  executar  as  obras  relacionadas  especificamente  à  Fase  Um  (PQZ),  à  Fase  Três  Conexões  e  à  Fase  Quatro  do  empreendimento,  tendo  a  Petrobrás recebido por essas fases os valores respectivos de US$  109.350.000,00, US$ 7.029.436,00 e US$ 159.600.000,00.  yy)  Aquela  autoridade  entendeu  que  a  subcontratação  da  Petrobrás demonstrou estar direta  e  contratualmente vinculada  a unidades/fases da obra, inclusive com atribuição contratual do  preço  certo;  logo,  os  valores  relativos  a  essa  subcontratação  foram excluídos daqueles atribuídos ao consórcio.  Das demais subcontratações  zz) A autoridade da DRF, reproduzindo praticamente na integra  artigos  do  Contrato  EPC  que  tratam  das  obrigações  e  da  responsabilidade  civil  das  partes  contratadas,  afirma  que  se  percebe  ali  que  o  consórcio  contratado  exercia  a  plena  ingerência  na  disponibilidade  jurídica  no  recebimento  das  receitas do contrato, o que faz distinguir essas receitas de meras  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19404.000358/2002­98  Acórdão n.º 1401­001.025  S1­C4T1  Fl. 571          11 entradas financeiras, bem como fica ali clara a responsabilidade  civil do consórcio nos casos ali previstos.  aaa) Aquela autoridade faz o destaque de excerto do artigo 16.1  do  contrato,  o  qual  diz  que  "...  as  empreiteiras  [consórcio]  poderão  subcontratar  parte  das  obras  abrangidas  por  este  contrato  a  terceiro  subcontratado,  mas  as  empreiteiras  permanecerão  inteiramente  responsáveis perante a proprietária  pela execução das obras de acordo com este contrato. No caso  de  uma  subcontratação,  a  despeito  de  qualquer  disposição  contrária aqui contida, ou qualquer subcontrato relevante, i) as  empreiteiras permanecerão inteiramente responsáveis perante a  proprietária  e  a  Petrobrás  pela  execução  das  obras  e  pelo  cumprimento  de  suas  obrigações  segundo  o  disposto  neste  contrato,  ii)  as  empreiteiras não  serão exoneradas de qualquer  responsabilidade civil aqui prevista em decorrência da referida  subcontratação,  qualquer  ato  ou  omissão  de  qualquer  subcontrato  será  considerado  corno  um  ato  ou  referência  contida  neste  instrumento  às  empreiteiras  será  considerada  como  incluindo  uma  referência  a  qualquer  subcontratado  relevante quando o contexto assim o requeira." (sic)  bbb) Destaca ainda a autoridade da DRF os artigos do contrato  que  determinam  que  todos  os  encargos  e  seguros  relativos  à  obra correm por conta do consórcio  (empreiteiras),  excetuados  os que se referiam às fases e unidades vinculadas à Petrobrás.  ccc) Mais ainda, aquela autoridade faz menção ao artigo 19 do  contrato,  o  qual  diz  que  cessão  dos  direitos  e  obrigações  advindos  do  instrumento  só  se  daria mediante  autorização  das  contratantes (Petrobrás e Cayman CabiUnas Investiment Co. )  ddd)  Observa  a  autoridade  da  DRF  que  quando  intimada  a  informar se teria havido alguma cessão de obrigação oriunda do  mencionado contrato, a interessada informou que os documentos  relativos  às  suas  receitas  poderiam  ser  encontrados  em  determinado  escritório  mas  que  chegando  lá,  tais  documentos  não estavam à disposição do fisco.  eee)  Quando  intimada  a  apresentar  todas  as  notas  fiscais  e  contratos  celebrados  com  as  subcontratadas,  a  interessada  apresentou 41 pastas relativas a 19 fornecedores, sendo que ali  não se verificavam contratos, mas algumas notas fiscais emitidas  por fornecedor diretamente à Cayman Cabilinas Investiment Co.  no  exterior,  sendo  que,  afirma  aquela  autoridade,  teria  sido  impossível descobrir, a partir dessa documentação desconexa, a  identificação  dos  serviços  contratados  ou  dos  produtos  adquiridos  relativamente  à  determinada  fase  ou  unidade  específica.  fff)  Informa a autoridade da DRF que a  interessada, durante o  procedimento, apresentou contratos de câmbio e invoices dando  conta  do  recebimento  no  período  de  2000  a  2005  de  US$  156.586.203,12,  o  que  corresponderia  a  R$  373.157.434,09,  sendo que nesse mesmo período a interessada reconhecera como  "receita  de  exportação"  apenas  o  valor  aproximado  de  R$  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     12 164.238.641,97, conforme suas declarações. Conforme arquivos  magnéticos apresentados, suas receitas de exportação levadas a  resultado  foram  somente  de  R$  152.781.843,02,  no  período  de  2001 a 2005, sendo que foram observados no período de 2001 e  2005,  conta  "11120001  —  Banco  Unibanco"  ingressos  de  numerário  no  valor  total  de  R$  326.188.845,94,  aí  inclusos  os  lançamentos  relacionados  à  Petrobrás  e  à  Cayman  Cabrnnas  Investiment  Co.  Menciona  ainda  aquela  autoridade  que  as  "solicitações  de  pagamento"  em  conta  em  seu  favor  foram  da  ordem de US$ 202.312.709,22 e em favor de empresa integrante  de  seu  quadro  social  (Setal  Construções)  foi  de  US$  55.278.500,00.  ggg) A autoridade da DRF argumenta que, conforme se observa  nessas  "solicitações  de  pagamento",  os  pagamentos  encaminhados  à  fiscalizada  o  foram  à  sua  conta  e  ordem,  cabendo  a  ela  efetuar  os  repasses  dos  valores  relativos  às  subcontratações,  percebendo  ainda  nessas  "solicitações  de  pagamento" se fez o uso da conta Unibanco n° 50 740 000 783,  código chave DICBLUS33.  hhh)  Registra  aquela  autoridade  que,  quando  intimada  a  comprovar a que se deveram os pagamentos no montante de US$  55.278.500,00  feitos  pela  Cayman  Cabiúnas  Investiment  Co.  diretamente em favor da empresa Setal Engenharia Construções  e  Perfurações  em  contas  do  Unibanco  e  BCN  em  Nova  York,  haja vista não ser essa empresa contratada, a interessada alegou  (fls. 2881 e ss) que eram serviços prestados por aquela empresa  diretamente à Cayman CabiúnasInvestiment Co., com amparo no  artigo  7.3  do  Contrato  EPC,  não  havendo  instrumento  de  subcontratação.  iii)  A  autoridade  da  DRF  comenta  que,  a  seu  ver,  tanto  a  interessada  quanto  a  Setal  Engenharia,  ambas  com  contas  no  exterior,  fechavam  os  contratos  de  cambio  sob  os  valores  lá  recebidos  somente  nos  montantes  suficientes  para  honrar  no  Brasil  compromissos  decorrentes  de  custos  e  despesas  contabilizados. Vale dizer, haja vista inexistir contrato definindo  nem a participação da interessada no consórcio nem os critérios  em  que  foram  distribuídos  esses  pagamentos,  entende  aquela  autoridade que a  interessada só registrou receitas da atividade  na  medida  suficiente  a  saldar  seus  passivos  financeiros  contabilizados.  jjj) É também observado pela autoridade da DRF que, à luz do  Contrato  de  Agenciamento  para  Recebimento  de  Valores,  no  qual  o  Unibanco  funcionou  como  agente  recebedor  das  importâncias devidas à fiscalizada, pode­se perceber que a Toyo  Setal  do  Brasil  Ltda.,  como  representante  do  consórcio,  era  quem  cabia  dispor  da  destinação  dada  aos  pagamentos  recebidos  em  ser  favor  em  conta  do  referido  banco  em  Nova  York,  ficando  claro  ali,  inclusive,  que  a  interessada  era  responsável por parcela  significativa dos  encargos devidos por  conta desse agenciamento.  kkk) Aquela autoridade aduz que, em verdade, mesmo existindo  subcontratações, os pagamentos, com exceção daqueles enviados  diretamente  à  Petrobrás,  à  joint  venture  e  à  Setal  Engenharia  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19404.000358/2002­98  Acórdão n.º 1401­001.025  S1­C4T1  Fl. 572          13 Construções  e  Perfurações  S/A,  foram  todos  disponibilizados  diretamente  à  fiscalizada  por  meio  de  conta  do  Unibanco  em  Nova York.  111) Alerta a autoridade para o  fato de as empresas  indicadas  como  subcontratadas  emitirem notas  fiscais/fatura  em  favor  da  contratante  Cayman  Cabilinas  Investiment  Co.  no  exterior,  muito embora a 1ª via desses documentos ter sido encaminhada,  de fato à fiscalizada, fato que, ao ver da autoridade da DRF, faz  concluir  que  as  subcontratadas  não  mantinham,  em  verdade,  relação  jurídica  com  a  contratante  Cayman  Cabillmas  Investiment  Co  mas  sim  com  o  consórcio  representado  pela  interessada.  Da apuração das receitas mensais apuradas com base no custo  incorrido/orçado   mmm)  Aquela  autoridade  informa  que  a  interessada,  mesmo  reiteradamente  intimada  a  comprovar  como  apurou  os  custos  estimados,  os  custos  incorridos,  o  preço  total  ­  e  eventuais  reajustes por cada fase e unidade ­ e suas receitas e resultados  relativamente  a  cada  fase  e  unidade  do  empreendimento,  prestou­se  a  tão  somente  a  apresentar  documento  intitulado  "Demonstrativo  de  Cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL",  no  qual  reconheceu  como  receita  global  do  contrato  para  os  meses  de  junho a dezembro de 2000, para os quatro trimestres de 2001 e  primeiro  trimestre  de  2002,  apenas  o  valor  de  US$  35.142.755,00. Para os segundo, terceiro e quarto trimestres de  2002,  reconheceu  o  valor  de  US$  40.390.275,26.  E  para  os  primeiro, segundo e terceiro trimestres de 2003 o valor de US$  60.265.590,68.  Sendo  que  esse  demonstrativo  apresenta­se  em  números  fechados,  e  ali  se  vê  que  os  custos  representam  97,8950% das receitas reconhecidas.  nnn)  Ao  ver  daquela  autoridade,  os  referidos  demonstrativos  resumidos  não  tiveram  a  capacidade  de  demonstrar  os  custos  estimados/orçados  pela  interessada,  bem  assim  seus  custos  incorridos para todo o empreendimento.  000) A autoridade salienta ainda que a par da  insuficiência de  esclarecimento quanto a forma de apuração do IRPJ e da CSLL,  o fato de a interessada em suas respostas mencionar que apurou  os tributos na forma da IN SRF n° 21/1979 nada esclarece, visto  que  a  norma,  inclusive,  prevê  duas  maneiras  de  determinação  das receitas tributáveis em contratos dessa natureza.  ppp)  A  autoridade  da  DRF  salienta  que,  uma  vez  intimada  a  interessada  a  apresentar  os  relatórios  mensais  de  avanço  da  obra,  como  prevê  o  contrato,  acompanhados  das  notas  fiscais  emitidas  por  ela  ou  por  suas  subcontratadas,  seja  para  a  Petrobrás,  seja  para  a  Cayman  Carminas  Investiment  Co.,  consoante  os  pagamentos  recebidos,  essa  respondeu  que  esses  documentos  encontravam­se  à  disposição  em  determinando  endereço, mas  que,  diz  aquela  autoridade,  tais  documentos  ali  não estavam disponibilizados.  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     14 qqq) Salienta a autoridade da DRF que a  interessada, além de  não apresentar os custos por ela incorridos no empreendimento,  nem  mesmo  com  relação  à  sua  participação  na  obra,  determinava  a  apropriação  de  suas  receitas  ora  com  base  na  relação custo  incorrido x custo  estimado/orçado, ora  com base  em  medições  da  obra  (progresso  fisico),  como  se  pode  ver  no  lançamento descrito por aquela autoridade às fls. 65.  rrr)  Sem  poder  seguir  qualquer  opção  do  contribuinte  pela  forma  de  apropriação  das  receitas,  a  autoridade  da  DRF  também, mesmo após intimação, recebeu resposta da interessada  informando que não poderia apresentar percentuais de evolução  da  obra,  como  requisitado,  pois  isso  representaria  a  reconstituição do progresso fisico do empreendimento.      Ainda, a DRJ que julgou este feito complementa o seguinte:    jjj)  A  fiscalização  informa  então  que,  considerando  que  contratualmente (artigos 14 e 15) era quem emitia certificado de  aceite  das  fases  do  empreendimento  e  recebia  os  relatórios  de  progresso mensal da obra, bem como era quem encaminhava ao  proprietário  as  requisições  de  pagamento  subscritas  pelo  consórcio,  intimou  a  Petrobrás  a  apresentar  planilha  –  segundo  modelo  de  fls.  3.703  ­  com os  detalhamentos  do  andamento  da  obra  por  unidade/fases,  em  função  do  progresso  físico  da  empreitada.  1(1(k) A Petrobrás, então, apresentou (fls. 2803/2810, vo. XV) os  percentuais  de  realização  da  obra  acumulados  no  período  de  dezembro  de  2001  a  dezembro  de  2004,  ressalvando  que  com  relação  às  URL — U206 —  unidade  5(i)  e  URL U­208  (half)  unidade 5 (ii), bem como no que tange aos OSDUC II — unidade  7 e Category  I &  II works + capacity  study, haja vista que não  havia acompanhamento a nível de etapas e, sim, de unidades, a  fiscalização informa que se utilizou — para essas etapas — dos  percentuais  de  evolução  da  obra  informados  pela  Petrobrás  relativamente a cada uma dessas unidades, consoante as planilhas  de I a III (fls. 3718/3720, vol. XIX). A partir dessas planilhas, a  fiscalização  obteve  os  percentuais  mensais  constantes  das  planilhas IV a VI (fls. 3721/3723).  111)  Com  relação  ao  valor  de  US$  22.162.522,00  relativo  às  denominadas Change Orders  (Category I &  II works + capacity  study),  a  Petrobrás  informara  que  efetuara  pagamentos  à  fiscalizada  ­  conforme  notas  fiscais  listadas  abaixo  —  no  montante  de  US$  11.672.897,17;  assim,  a  fiscalização  entende  que  essa  fração do  total  das Change Orders  referia­se  à parcela  nacional.    Fl. 615DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19404.000358/2002­98  Acórdão n.º 1401­001.025  S1­C4T1  Fl. 573          15     mmm)  A  fiscalização  informa  então  que,  utilizando­se  dos  valores  globais  das  unidades  a  cargo  do  consórcio,  e  segregando­os  segundo  as  correspondentes  contratantes  (Petrobrás  —  bens  imóveis  e  parcela  nacional  das  Change  Orders,  e Cayman Cabiúnas  Investiment Co. — bens  imóveis  e  parcela estrangeira das Change Orders),  após a aplicação dos  respectivos percentuais de evolução fisica — a teor do art. 407,  I, § 1°, II, do RIR, de 1999, chegou­se aos valores mensais das  receitas  que  deveriam  ter  sido  reconhecidas  pelo  consórcio,  consoante  planilhas  VII  a  XII  (fls.  3724/3729).  Sobre  esses  valores  mensais,  já  acumulados  por  trimestre,  aplicou­se  o  percentual  de  78,332%  como  participação  da  fiscalizada  nas  receitas auferidas no empreendimento.  nnn.) Uma vez, segue a fiscalização, que a fiscalizada informara  que  todas  as  suas  receitas  decorriam  do  referido  contrato,  foi  procedido  ao  cotejo  dessas  receitas  apuradas  com  as  receitas  declaradas  na  DIPJ,  apurando­se  então,  omissão  de  receitas  conforme planilhas XIII a XVIII (fls. 3730/3735).  ooo)  A  fiscalização  informa  que,  após  seguidas  intimações  à  fiscalizada, notadamente a intimação de fls. 2876/2877, vol XV,  para que ela apurasse o resultado auferido pelo consórcio e por  ela  individualmente,  relativamente  ao  projeto  Cabiúnas,  de  forma a registrar  todos os custos, receitas e despesas nos anos  de  2001  a  2004,  bem  com  apurar  o  resultado  auferido  pela  interessada,  no  que  toca  somente  à  sua  parte  no  consórcio,  a  fiscalizada  não  teria  procedido  como  requerido,  conforme  resposta de fls. 2881/2882.   ppp)  A  fiscalização  registra  (fls.  3708/3709,  do  TVF)  a  seqüência de intimações à fiscalizada, em relação às quais essa  não  teria  respondido  satisfatoriamente  as  demandas  do  fisco.  Salienta  ainda  aquela  autoridade  que  diante  da  estrutura  contábil  certamente  mobilizada  pela  interessada,  é  razoável  entender que sem a ajuda da própria fiscalizada é impossível ao  fisco  correlacionar  os  custos  e  despesas  incorridos  às  suas  receitas  respectivas,  ainda  mais  quando  se  leva  em  conta  o  progresso físico da obra.   Da Setal Engenharia Construções e Perfurações S/A  qqq) Aduz a fiscalização que, reforçando a conclusão de que os  lançamentos  contábeis  da  fiscalizada  não  eram  lastreados  por  documentos  hábeis,  intimou  a  fiscalizada  (fls.  2900,  vol  XV)  a  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     16 esclarecer  a  razão  os  débitos  na  conta  11120001  —  Banco  Unibanco  relacionados  à  Setal  Engenharia,  Perfurações  e  Construções  S/A  no  período  de  2002  a  2005.  A  fiscalizada  respondeu (fls. 2918) apresentando contrato, em inglês, entre a  fiscalizada e a mencionada Setal Engenharia, sem tradução, bem  como cópias de diversos invoices (fls. 2949/3145) e notas fiscais  (fls.  3146/3199)  emitidas  pela  Setal  Engenharia  Construções  e  Perfurações S/A, sendo que a grande maioria delas em favor da  Cayman  Cabiúnas  Investiment  Co.,  não  obstante  parte  significativa  dos  pagamentos  identificados  (R$  67.174.525,97)  ter  sido  feita  a  partir  da  conta  bancária  da  interessada,  tendo  ainda  identificado  ali  notas  fiscais  em  favor  da  fiscalizada  no  valor total de somente R$ 5.993.351,25 (fls. 2944).  rrr)  Quanto  aos  invoices  (fls.  2949/3145,  vols.  XV  e  XVI),  a  fiscalização  salienta  que  várias  delas  apresentam­se  sem  assinatura, sem valor correspondente em reais, ou mesmo  sem  valor  em  dólares,  embora  todas  se  destinassem  à Cayman  Cabiúnas Investiment Co.  sss) Nesse ponto a fiscalização observa, que diante desses fatos,  verificou­se que a Setal Engenharia Construções e Perfurações  S/A  recebeu  pagamentos  diretos  da  Cayman  Cabiúnas  Investiment  Co.  ,  mas  parte  significativa  dos  pagamentos  foi  efetuada a partir da conta bancária da fiscalizada, sem lastro em  documento  fiscal  emitido  em  seu  favor,  como  se  observa  no  quadro abaixo:        Da escrituração  ttt) A  fiscalização dá conta de que, além da  impossibilidade de  identificar  os  reais  custos,  despesas  e  receitas  incorridos  e  auferidos  no  empreendimento,  a  fiscalizada  não  apresentou  o  livro Razão impresso, embora obrigada, bem ainda, salientou a  fiscalização,  que  as  observações  registradas  no  Lalur  não  condiziam  com  as  constantes  dos  balancetes  trimestrais  constantes do livro Diário, conforme demonstrativo de fls. 3711.  uuu) Infouna o  fiscal  também que a apresentação dos referidos  balancetes trimestrais  (fls. 218/235, vol.II, e 1231 e ss, vol VII)  não  obedeceu  levantamento  nos moldes  que  preceitua  a  Lei  n°  6.404,  de  1976,  bem  como  nos  balancetes  de  2002  e  2003  as  contas  de  resultado  não  traziam  seus  saldos  zerados,  como  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19404.000358/2002­98  Acórdão n.º 1401­001.025  S1­C4T1  Fl. 574          17 também,  nas  páginas  indicados  no  Lalur  (fls.  269  e  ss),  não  constava sequer o registro desses balancetes.  Do arbitramento  vvv) Tendo em vista esses  fatos, a  fiscalização arbitrou o  lucro  nos trimestres abrangidos pela fiscalização (vide planilhas XIII e  XVIII,  fls.  3730/3735,  vol.  XIX),  com  fulcro  nos  inciso  I  e  II,  alínea "b", e VII, do art. 74 da Lei n° 8.981, de 1995, c/c arts.  247, §1 0 , e 248, ambos do RIR, de 1999.  Dos percentuais de arbitramento  www) Com fulcro nos arts. 15, 16 e 20 da Lei n° 9.249, de 1995,  foi  usado  como  percentuais  de  arbitramento  do  lucro  líquido  para  fins  de  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  os  índices  de  9,6%  e  12%, respectivamente.  xxx) Lembra a  fiscalização que, seguindo a legislação que cita,  foram  adicionados  à  base  de  cálculo  arbitrada  os  ganhos  líquidos auferidos em aplicações financeiras, deduzindo­se ainda  os débitos declarados em DCTF, bem como os valores de IRRF.  Da Cofins e do PIS/Pasep  yyy)  Salienta  o  fiscal  autuante  que  esses  tributos  só  incidiram  sobre  as  receitas  advindas  da  contratante  Petrobrás  e  que  estivessem  relacionadas  aos  chamados  bens  móveis  (US$  3.600.000,00)  e  à  parcela  nacional  das  chamadas  Change  Orders (US$ 11.672.897,17).  Da responsabilidade solidária da Seta! Engenharia Construções  e Perfurações S/A  zzz)  Diante  dos  valores  recebidos  pela  Setal  Engenharia  Construções  e  Perfurações  S/A  diretamente  da  contratante  Cayman  Cabiúnas  Investiment  Co.,  sem  que  figurasse  como  contratada,  bem  assim  diante  do  fato  de  ter  recebidos  pagamentos por meio da contabilidade da fiscalizada em valores  significativamente superiores aos documentos emitidos à mesma  fiscalizada,  e  conforme  os  demais  pontos  salientados  no  TVF,  entendeu  a  fiscalização  que  a  Setal  Engenharia  Construções  e  Perfurações S/A tem interesse na situação que constitui os fatos  geradores apurados; logo, foi essa empresa objeto de Termo de  Sujeição Passiva Solidária, como se vê às fls. 3738/3740.  Da multa por atraso/não apresentação de arquivos magnéticos.  aaaa) A  fiscalização aduz que a  fiscalizada  foi  intimada — em  diligência  fiscal  –  em  24/05/2006  a  apresentar  seus  arquivos  magnéticos;  todavia,  decorrido  o  prazo  da  apresentação,  foi  reintimada  a  fiscalizada  em  08/09/2006  para  os  mesmos  fins,  sem que nada fosse apresentado ou esclarecido. O mesmo se deu  com a reintimaçao de 28/11/2006.  bbbb)  A  fiscalização  acrescenta  que  somente  já  em  sede  de  fiscalização, e 49 dias após o prazo de 20 dias estabelecido em  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     18 nova  intimação  de  6/12/2006  (fls.  15/16,  prorrogada  em  26/12/2006,  fls.  18/19)  é  que  a  fiscalizada  apresentou  os  referidos  arquivos  magnéticos.  Em  vista  disso,  foi  aplicada  a  multa específica por essa infração, como se pode ver no TVF, fls.  3.717.    Em  sua  defesa,  a  contribuinte  apresentou  defesa  com  os  seguintes  fundamentos:    Considerações iniciais  i)  que  a  empresa,  na  condição  de  Contratada,  celebrou  o  Contrato  de  Engenharia,  Suprimento  e  Construção  ("Contrato  EPC"  ­  doc.  n°  5  em  português  e  inglês)  com  as  contratantes  Cayman  Cabiunas  Investment  Co.  ("Cayman  Co.")  e  Petróleo  Brasileiro S/A ("Petrobras"). As outras contratadas no Contrato  EPC ao lado da ela, impugnante, eram as empresas Toyo Co. E  Setal Overseas Limited ("Setal Overseas");  ii) que a Petrobras assumiu uma posição híbrida nessa relação  contratual,  pois,  além  de  Contratante,  figurava  como  subcontratada  nomeada pela Cayman Co.  no  próprio Contrato  EPC,  fazendo  jus  ao  recebimento  de  uma  parcela  dos  valores  acordados;  iii) que o Contrato EPC fixava a Petrobras como subcontratada  (Cláusulas  5.1  e  16.3)  para  a  execução  de  parte  do  projeto,  e  previa,  em  sua  Cláusula  7.3,  a  possibilidade  de  outras  subcontratadas  executarem  parte  do  projeto  em  favor  das  contratantes  e,  nesse  caso,  tais  subcontratadas  iriam  faturar  diretamente  a  Contratante  Cayman  Co.  A  Setal  foi  uma  das  outras subcontratadas;  iv) que o preço global do Contrato EPC era inicialmente de US$  477.354.000,00,  a  ser  rateado  entre  as  contratantes  (e  também  entre  as  subcontratadas,  em  virtude  da  mencionada  Cláusula  7.3), conforme as suas obrigações na execução do Projeto, e que  esse  valor  foi  aumentado  para  US$  573.670.000,00  e  US$  599.167.148,00  nas  alterações  contratuais  de  18/9/2002  e  25/2/2005, respectivamente;  v) que a participação da Cayman Co. nesse preço global era de  99,37%  e  a  da  Petrobras  de  0,63%,  tendo  esse  percentual  aumentado para 1,16% após a última alteração contratual.  vi)  que  os  pagamentos  efetuados  pela  Cayman  Co.  foram  direcionados a ela, impugnante, à Toyo Co., à Setal Overseas, à  Petrobras  (subcontratada)  e  à  Setal  (subcontratada),  nos  seguintes valores:  (a) ela, impugnante: US$ 191.819.811,22;  (b) Toyo Co. e Setal Overseas: US$ 57.891.401,94;  (c) Petrobras: US$ 287.632.334,00; e  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19404.000358/2002­98  Acórdão n.º 1401­001.025  S1­C4T1  Fl. 575          19 (d) Setal Engenharia: US$ 54.878.500,00;  vii)  que  os  valores  entregues  a  ela,  impugnante,  eram  depositados numa conta bancária Unibanco nos Estados Unidos  da  América,  sendo  que  apenas  parte  dos  valores  recebidos  constituíam receita própria;  viii) que parte desses valores lhe era entregue pela Cayman Co.  para  que,  por  conta  e  ordem  dessa,  os  disponibilizasse  às  subcontratadas,  e  que,  dessa  forma,  do  total  recebido  por  ela,  US$  60.265.590,68  era  receita  e  o  restante  foi  repassado  às  subcontratadas, por conta e ordem da Cayman Co;  ix) que os valores computados como receita diziam respeito aos  valores recebidos em decorrência das atividades executadas por  ela em favor das contratantes;  x) que suas receitas foram oferecidas à tributação regularmente  nos anos­calendário objeto do auto de  infração  (2002 a 2004),  de  acordo  com  o  regime  de  competência  e  levando  em  consideração  a  execução  de  partes  do  projeto  que  lhe  competiam, conforme identificado na tabela anexa (doc. n° 8, fls.  4416  e  ss,  vol.  XXIII),  a  participação  das  empresas  no  preço  global foi a seguinte:  (a) ela, impugnante: US$ 60.265.590,68;  (b)  Toyo  Co.  e  Setal  Overseas  (denominadas  em  conjunto  "TSJV",  pois  tais  empresas  constituíram  uma  joint  venture  no  exterior): US$ 57.891.401,94;  (c) Petrobras: US$ 279.314.562,00; e  (d) Setal Engenharia: US$ 87.736.503,55  xi)  que  o  restante  dos  valores  que  completava  o  preço  global  constituia receita das demais subcontratadas;  xii)  que  a  autoridade  fiscal,  para  lavrar  o  auto  de  infração,  trilhou  longo  e  equivocado  raciocínio,  consubstanciado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal;,  que  pode  ser  resumido  nos  seguintes teiMOS:  xiii) inicialmente, a autoridade fiscal alega que teria chamado a  sua  atenção  o  fato  de  ela,  impugnante,  ter  apurado  prejuízo  operacional em praticamente  todos os  trimestres do período de  2000  a  2005,  conforme  informações  extraídas  das  suas  Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (DIPJ);  xiv)  que  as  contratadas  foram  denominadas  incorretamente  de  "Consórcio"  pela  autoridade  fiscal,  já  que  não  houve  nenhum  consórcio na acepção legal da palavra;  xv)  que  em  relação  à  repartição  das  receitas  entre  as  contratadas  por  força  do  Contrato  EPC,  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  ela,  impugnante,  teria  excluído  da  sua  parte,  de  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     20 forma indevida, os valores que eram pagos às subcontratadas do  projeto Cabiúnas;  xvi) que as subcontratadas eram empresas que executavam parte  das obrigações previstas no Contrato EPC e, conforme expressa  autorização contratual, faturavam diretamente à Cayman Co. As  subcontratadas  eram  basicamente  as  empresas Petrobras  (que,  conforme  mencionado  acima,  tinha  uma  participação  híbrida,  atuando como Contratante e subcontratada) e Setal Engenharia,  além  de  outras  empresas  que  executaram  parte  do  projeto  previsto  no  Contrato  EPC,  mas  com  uma  participação  menos  relevante;  xvii)  que,  seguindo  o  equivocado  raciocínio  de  que  as  contratadas  deveriam  contabilizar  como  receitas  os  valores  pagos  às  subcontratadas,  a  autoridade  fiscal  imputou  a  ela,  impugnante, o total de 78,332% do preço global do Contrato e à  joint  venture  formada  pelas  contratadas  Toyo  Engineering  Corporation  (TEC)  e  Setal Overseas  Limited  (Setal),  21,668%,  sendo que a conta feita pela autoridade foi simplesmente dividir  entre as contratadas o valor pago às subcontratadas, levando em  consideração o percentual original de cada contratada;  Da inexistência de consórcio  xviii) que não há e nunca houve a constituição de um consórcio  entre  ela,  impugnante,  e  a  Toyo  Co.  e  a  Setal  Overseas,  nos  moldes  estabelecido  nos artigos  278  e  279  da  Lei  n°  6.404,  de  15.12.1976 ("Lei das S/As.");  xix) que  toda a polêmica em torno dessa questão surgiu de um  simples  erro material  do Contrato EPC,  que,  no  preâmbulo  da  sua  versão  em  inglês,  equivocadamente  se  referiu  às  três  sociedades  como  "Consortium"  ("Consórcio",  assim  traduzido  equivocadamente para o português);  xx) que a adoção de um consórcio ­ no sentido legal do termo ­  somente  teria  ocorrido  se  as  partes  houvessem  celebrado  um  contrato  de  consórcio  propriamente  dito,  fixado  nos  termos  do  artigo 279 da Lei das SAs;  xxi) que, muito embora não tenham constituído um consórcio, as  três  sociedades  contratadas  tiveram as  suas obrigações  fixadas  no  próprio Contrato EPC  e  auferiram  as  receitas  conforme  as  atividades que lhe incumbiam em face das contratantes, regidas  pelas regras de direito civil (liberdade de contratar);  xxii)  que,  na  ordem  jurídica  brasileira,  as  partes  podem  fixar  seus interesses e obrigações com liberdade;  xxiii)que  o Contrato EPC,  firmado  entre  ela,  impugnante,  e  as  demais  partes,  prevê  expressamente,  em  sua  Cláusula  7.3,  a  possibilidade  de  parte  dos  serviços  e  bens  serem  efetuados  e  fornecidos  por  outras  empresas  (subcontratadas)  e,  por  conseguinte,  serem  faturados  diretamente à Cayman Co,  sendo  essa  founa  contratual  absolutamente  válida  e  não  encontra  nenhum impedimento na legislação civil ou tributária;  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19404.000358/2002­98  Acórdão n.º 1401­001.025  S1­C4T1  Fl. 576          21 xxiv)  que,  por  essa  razão,  as  autoridades  fiscais  não  podem  desconsiderar  tal  formato  negocial  e  determinar  que  ela,  impugnante,  reconheça  como  receita  os  valores  pagos  pela  Cayman  Co.  às  subcontratadas,  mesmo  que  esse  pagamento  tenha sido feito diretamente pela Cayman Co, ou por intermédio  dela,  impugnante, que atuou como gestora de parte dos valores  pagos  pela  Cayman  Co.,  repassando  os  valores  às  subcontratadas;  xxv)  que  a  forma  "proposta"  pela  autoridade  fiscal  foi  criada  com a  única  finalidade  de  impor uma  tributação  que  (em  tese)  seria  mais  onerosa  a  ela,  impugnante.  No  entanto,  tal  forma  contraria a estrutura absolutamente lícita criada pelas partes do  Contrato  EPC,  e,  conseqüentemente,  viola  o  princípio  civil  da  liberdade de contratar;  xxvi)  que  a  estrutura  criada  por  ela,  impugnante,  é  absolutamente  lícita  e  não  esbarra  em  qualquer  impedimento  legal; logo as autoridades fiscais não podem descaracterizá­la e  lhe  impor  que  reconheça  como  receita  própria  valores  que  juridicamente não são receitas suas;  xxvii)que nem toda entrada de recursos nas contas da sociedade  pode  ser  caracterizada  como  "receita"  para  fins  jurídicos, mas  somente aquelas que ingressam em caráter definitivo;  xxviii) que só se considera como receita o ingresso de dinheiro  que  venha  a  integrar  o  patrimônio  da  entidade  que  o  recebe.  Vale  dizer  que  nem  toda  entrada  de  dinheiro  no  universo  da  disponibilidade  da  empresa  pode  ser  considerada  receita  para  fins de incidência tributária.  Somente  aquela  entrada  que  configure  uma  entrada  definitiva  resultante da exploração da atividade social da pessoa jurídica é  receita para fins tributários;  xxix) que mesmo a  forma de contabilização de um determinado  valor não é  suficiente para determinar  se algo é  renda,  receita  ou faturamento, pois tal forma é irrelevante para a definição do  conceito;  xxx) que não se pode admitir que algo que não seja receita possa  ser  considerado  como  tal  apenas  pelo  fato  de  ter  sido  tratado  como tal nos registros contábeis;  xxxi)  que  os  ingressos  financeiros  transitórios  em  uma  pessoa  jurídica  que  se  destinam  a  remunerar  atividade  de  outro  destinatário não podem ser considerados receita;  xxxii)  que,  conforme  legislação  que  cita,  a  receita  deve  estar  intimamente relacionada à contrapartida de um negócio jurídico  que envolva a transferência de bens e direitos ou a remuneração  pela cessão onerosa de direitos;  xxxiii)  que para  a  apuração da base de  cálculo  dos  tributos,  a  receita bruta  é  considerada como o produto da venda, o preço  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     22 dos  serviços  prestados  ou  o  resultado  auferido  nas  operações;  logo,  a  receita  tributável  deve  ser  aquela  proveniente  de  atividades  efetivamente  exercidas  pela  pessoa  jurídica  e  não  meros  valores  que  transitam  em  sua  contabilidade,  conforme  jurisprudência administrativa que transcreve;  xxxiv)que  os  valores  pagos  às  subcontratadas  não  constituem  receitas suas;  xxxv) que nenhum dos dispositivos do RIR, de 1999, que tratam  de omissão de receitas pode ser aplicado ao caso, pois toda sua  escrituração  foi  elaborada  de  modo  a  refletir  as  transações  efetuadas,  sendo  registrado  como  receitas  suas  apenas  aqueles  valores  que  diziam  respeito  aos  serviços  por  ela  prestados  dentro do Contrato EPC, e como despesa apenas aqueles valores  incorridos  por  ela,  impugnante,  na  prestação  dos  serviços,  ressalvando  que  todas  as  notas  fiscais  foram  devidamente  emitidas;  xxxvi)que os valores depositados na sua conta no Unibanco nos  Estados Unidos estão comprovados, de modo que não há que se  falar  em  omissão  de  receitas,  sendo  que  os  valores  que  foram  pagos  diretamente  às  subcontratadas  ou  a  elas  repassado  por  ela, impugnante, nunca integraram sua receita;  xxxvii)que  a  cláusula  7.3  do  Contrato  EPC  já  previa  a  possibilidade  de  as  subcontratadas  realizarem  parte  das  obrigações previstas no Contrato  e de  faturarem diretamente a  Cayman Cabiúnas Investiment Co;  xxxviii)  que  o  Contrato  EPC  já  previa  as  condições  para  a  criação  de  um  vínculo  jurídico  entre  as  subcontratadas  e  as  contratantes. De fato, as subcontratadas executavam diretamente  em  favor  das  contratantes,  e  não  das  contratadas,  parte  das  obras  que  estavam  previstas  no  Contrato  EPC  e  por  isso  faturavam diretamente a Cayman Cabiúnas Investiment Co;  xxxix)que,  ao  contrário  do  que  tenta  fazer  crer  a  autoridade  fiscal,  não  é  o  simples  fato  de  as  contratadas  permanecerem  responsáveis  pela  integridade  do  projeto  e  pelas  atividades  executadas pelas subcontratadas que faz com que as contratadas  tenham  que  reconhecer  como  receita  os  valores  pagos  às  subcontratadas, haja vista que o dever de responsabilidade pela  totalidade  da  obra  não  se  confunde  e  nem  serve  de  parâmetro  para medir os valores que devem ser computados como receita;  xl) que a sua receita advém apenas da parte do projeto que foi  realizada  por  ela  e  não  da  parte  que  ficou  a  cargo  das  subcontratadas;  xli)  que  as  subcontratadas  executavam  os  serviços  para  as  contratantes,  faturavam  à  Cayman  Co.  (seguindo  expressa  autorização  contratual)  e,  dessa  forma,  os  valores  recebidos  somente  devem  ser  computados  como  receita  pelas  próprias  subcontratadas;  xlii) que ela, a impugnante, jamais teve disponibilidade jurídica  ou  econômica  sobre  os  valores  pagos  às  subcontratadas.  A  disponibilidade  jurídica  ou  econômica  apenas  se  concretizaria  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19404.000358/2002­98  Acórdão n.º 1401­001.025  S1­C4T1  Fl. 577          23 na  sua  pessoa  se  ela  recebesse  a  totalidade  dos  valores  e  pudesse  dispor  desses  recursos  da  maneira  que  melhor  entendesse.  No  entanto,  isso  não  ocorreu.  Parte  dos  valores  devidos  às  subcontratadas  era  paga  diretamente  pela  Cayman  Co. e uma outra parcela era entregue a ela,  impugnante, a  fim  de  que  ela  saldasse  os  débitos  da  Cayman  Co.  para  com  as  subcontratadas.  Ela,  a  impugnante,  não  tinha  a  liberdade  de  utilizar tais recursos para outras finalidades;  xliii)que essa sistemática foi utilizada porque não era possível à  Cayman Co. pagar  todas as  subcontratadas de  forma  imediata.  Assim,  acordou­se  que  parte  dos  valores  seria  depositado  na  conta  dela,  impugnante,  para  que  os  transferisse  a  algumas  subcontratadas por conta e ordem da Cayman Co;  xliv) que, dado que os valores pagos a terceiros (subcontratadas)  não  eram  receitas  suas,  mas  sim  de  titularidade  das  próprias  subcontratadas,  não  se  pode  pretender  que  ela,  a  impugnante,  reconheça  receitas  que  não  são  suas.  Apresenta  excerto  de  jurisprudência administrativa em favor da sua tese;  xlv) que, dado que um dos principais fundamentos da autoridade  fiscal para a lavratura do auto de infração foi o fato de que os  valores  depositados  pela  Cayman  Co.  na  sua  conta  Unibanco  nos  Estados  Unidos  estariam  disponíveis  juridicamente  a  ela,  impugnante, não faz qualquer sentido lhe imputar os valores que  foram  pagos  diretamente  às  subcontratadas  Petrobrás  e  Setal,  que  foi  justamente o que  fez a autoridade  fiscal, para chegar à  percentagem  de  78.332%.  Seguindo  a  linha  de  raciocínio  da  autoridade  fiscal,  esses  valores  devem  ser  excluídos  da  autuação;  xlvi)  que,  como  se  vê,  o  auto  de  infração  é  absolutamente  inconsistente  e  contraditório,  de  modo  que  todo  o  crédito  apurado no auto de infração deve ser cancelado;  Do efeito tributário nulo  xlvii)que,  mesmo  que  os  valores  pagos  às  subcontratadas  devessem  ser  computados  como  receita  sua,  o  custo  na  subcontratação anularia o  lucro  tributável;  ou  seja, mesmo em  se  admitindo  que  os  valores  pagos  às  subcontratadas  tivessem  que  transitar  como  receita  sua,  ainda  assim  esse  lançamento  contábil  não  geraria  efeitos  tributários  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  pois  esses  mesmos  valores  seriam  lançados  como  despesa  de  subcontratação,  gerando  um  efeito  tributário  nulo;  xlviii)  que,  por  essa  mesma  razão,  não  cabe  falar­se  em  arbitramento de  lucro sob a alegação de que sua contabilidade  não se prestaria a identificar os custos relativos a tais receitas,  pois  se  a  intenção  da  autoridade  fiscal  é  atribuir  os  valores  pagos  às  subcontratadas  como  receita  dela,  a  impugnante,  é  óbvio  que  esses  mesmos  valores  integrarão  o  custo  a  ser  deduzido no resultado tributável;  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     24 Das receitas atribuídas à Petrobras  xlix)  que,  não  obstante  os  argumentos  acima,  no  caso  das  receitas  auferidas  pela  Petrobras,  o  equívoco  cometido  pela  autoridade fiscal é ainda mais latente;  1)  que  a  Petrobras  é  parte  no  Contrato  EPC  e  figurava  expressamente  como  subcontratada  nomeada pela Cayman Co.  para a execução de parte do projeto, confoillie se depreende das  Cláusulas 5.1 e 16.3;  li) que a própria autoridade fiscal aceitou que não seria razoável  atribuir o pagamento recebido pela Petrobrás às contratadas, já  que  as  obrigações  da  Petrobrás  estavam  expressamente  identificadas  no  Contrato  EPC;  no  entanto,  de  forma  absolutamente  contraditória,  a  fiscalização  incluiu  os  pagamentos  feitos  à  Petrobrás  na  receita  imputada  a  ela,  impugnante;  isso  porque  o  percentual  de  78,332%  que  lhe  foi  atribuído considera os valores pagos à Petrobrás;  lii)  que  isso  fica  claro  ao  lançarmos  os  olhos  na  tabela  da  página 18 do Termo de Verificação Fiscal, criada para justificar  o percentual de 78,332%, visto que a autoridade fiscal somou os  valores de 46,91% relativos aos pagamentos feitos à Petrobrás e  9,36%, relativos à Setal, e imputou­os às contratadas (Toyo Co.,  Setal  Overseas  e  ela,  impugnante  ),  de  modo  que  o  total  atribuído a ela, impugnante, foi de 78,332 %;  liii) que essa conclusão é equivocada e não se coaduna com os  termos  do  contrato  e  com  o  próprio  pensamento  manifestado  pela  autoridade  fiscal  no  Termo  de  Verificação;  logo,  mesmo  que  o  auto  de  infração  não  seja  cancelado,  o  crédito  fiscal  apurado  deve  ser  diminuído  a  fim  de  refletir  a  exclusão  dos  pagamentos  feitos  à  Petrobrás,  já  que  se  tratava  de  parte  autônoma  que  respondia  exclusivamente  para  a Cayman Co.  e  cujas responsabilidades estavam previstas contratualmente;  Descabimento  do  arbitramento  dos  lucros  por  suposta  deficiência na contabilização dos custos  liv)  que  no  que  diz  respeito  ao  questionamento  levantado  pela  autoridade fiscal em relação aos custos e despesas incorridos no  período, vale ressaltar que tal autoridade não apresentou prova  ou mesmo indício de que eles não foram incorridos;  1v)  que  todas  as  despesas  foram  devidamente  lançadas  na  contabilidade  da  empresa  com  base  no  custo  incorrido,  não  havendo  razão  para  questionamento  e  tampouco  para  o  arbitramento dos seus lucros com base na suposta deficiência na  contabilização dos custos e com base nos critérios e percentuais  equivocados utilizados pela autoridades fiscal;  lvi) que, de modo a comprovar a exatidão e a origem de todos os  custos  lançados,  anexa  a  esta  impugnação  planilha  que  identifica todos os custos e despesas lançados pela empresa nos  períodos 2002 a 2004 (doc. n° 9, fls. 4418, e ss, vol. XXIII);  lvii) que ao contrário do que alega a autoridade fiscal na página  40  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  ela,  impugnante,  apenas  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19404.000358/2002­98  Acórdão n.º 1401­001.025  S1­C4T1  Fl. 578          25 lançou  como  custo  de  subcontratação  aquelas  despesas  com  subcontratadas  próprias  suas.  Todas  as  subcontratadas  pagas  com recursos geridos por ela, impugnante, por conta e ordem da  Cayman Co, não eram lançadas como despesas suas;  lviii) que,  conforme  frisado, as  receitas que a autoridade  fiscal  pretende  lhe  imputar  são  idênticas  aos  custos  que  teriam  sido  incorridos  com  as  subcontratadas,  de  modo  que  a  base  de  cálculo final, para fins de IRPJ e CSL, por qualquer ângulo que  se análise, será zero;    Em análise do feito em primeira instância, o pleito da Recorrente no processo  nº  15521.000140/2007­51  ,  equivalente  ao  presente  e  com  mesma  solução,  foi  indeferido,  tendo a decisão sido assim ementada:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  RECEITAS  DE  CONTRATOS  DE  OBRAS.  PREÇO  GLOBAL.  SUBCONTRATAÇÃO  DO  SERVIÇO.  FATURAMENTO  DIRETO. OMISSÃO DE RECEITAS.  A  receitas originadas de  contratos  de prestação  de  serviços  de  obra a preço global devem ser reconhecidas pela pessoa jurídica  contratualmente  obrigada a  prestar  o  serviço, mesmo  que  essa  subcontrate  terceiros  para  executar  parte  do  serviço,  e mesmo  que esses terceiros subcontratados faturem diretamente contra o  contratante.  IRPJ  E  CSLL.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  Constatada  pela  fiscalização  a  impossibilidade  de  se  conhecer  com  mínima  precisão  como  foram  incorridos  os  custos  e  despesas originados do empreendimento de execução de obra a  preço  global,  bem  ainda  verificado  que  a  contabilidade  da  fiscalizada  não  reconheceu  a  totalidade  das  receitas  que  lhe  cabiam nem os seus custos correspondentes, é imperioso que se  desclassifique a escrita contábil/fiscal do fiscalizado, de molde a  arbitrar o lucro para fins de apuração dos tributos devidos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CABIMENTO.  Quando  comprovado o  interesse  comum de  pessoa  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  a  responsabilidade  solidária  prevista  no  artigo  124,  inciso  I,  do  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     26 Código  Tributário  Nacional,  autoriza  o  posicionamento  dessa  pessoa como sujeito passivo solidário na obrigação.  ARQUIVO  MAGNÉTICO.  ENTREGA  EM  ATRASO,  MULTA  REGULAMENTAR.  Restando  caracterizada  a  entrega  em  atraso  de  arquivo  magnético após regular intimações para tal, é devida a exigência  de multa  regulamentar  pelo  não  atendimento  da  requisição  da  fiscalização.  MULTA  DE  OFICIO.  JUROS  SELIC.  CARÁTER  EXPROPRIATORIO.  ILEGALIDADE.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Foge  ao  campo  decisório  da  autoridade  administrativa  investigar se a multa de oficio e os juros de mora calculados à  taxa  Selic,  incidências  previstas  em  lei,  têm  caráter  expropriatórios,  ou  ainda  se  são  eles  ilegais  ou  inconstitucionais,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  verificar a correção da incidência dessas exações, na  forma da  legislação que as instituiu.  Lançamento Procedente    Inconformada, a Recorrente aviou o presente recurso voluntário, reafirmando  as razões apresentadas em sede de impugnação.  É este o relatório.    Fl. 627DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19404.000358/2002­98  Acórdão n.º 1401­001.025  S1­C4T1  Fl. 579          27 Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Relator    O recurso é tempestivo e, atendidos os demais requisitos de lei, dele conheço.    CONSIDERAÇÕES INICIAIS  O  Contrato(Contrato  EPC)  firmado  entre  a  CabiúnasCo.,  Petrobras  (como  Contratantes)  e  Toyo  Co.,  Setal  Overseas  e  a  Recorrente  (como  Contratadas)  tinha  como  escopo  a  execução,  numa  base  de  preço  global,  de  obras  de  engenharia,  contemplando  a  preparação  dos  projetos,  o  fornecimento  de  equipamento  de  construção,  suprimento  de  equipamentos  e materiais,  construção  civil,  edificação  e montagem  a  serem  realizados  pelas  Contratadas com a assistência da Petrobras.  O “Empreendimento” a ser construído, conforme definição do Contrato EPC  (fl.157) compreendia o empreendimento de processamento e  transferência de gás de Cabiúnas, que  inclui  todas as atividades de  financiamento,  projeto de  engenharia  e  construção das  Instalações  e o  Pré­Comissionamento  pela  CONTRATADA,  a  assistência  prestada  por  esta  ao  PROPRIETÁRIO  durante  o  Comissionamento  e  o  Período  de  Assistência  Técnica;  e  a  correção  de  defeitos  das  Instalações.  Conforme  se  depreende  da  “Cláusula  6  –  Preço  Contratual”,  a Contratante  Cabiúnas Co.  pagaria  às  Contratadas  o  valor  de US$474.354.000  pelos  “Bens Móveis”,  e  a  Petrobras pagaria às Contratadas o valor de US$3.000.000 pelos denominados “Bens Imóveis”.  E, para a exploração dos bens de propriedade que iriam ser de propriedade da  Cabiúnas Co., a Petrobras firmou contrato de arrendamento mercantil com esta empresa.  No que toca às responsabilidades pelo cumprimento do contrato, a Toyo Co.,  a  Setal  Overseas  e  a  Recorrente  (Contratadas)  foram  colocadas  como  “responsáveis,  em  conjunto  e  solidariamente,  perante  as  Contratantes  (Cabiúnas  Co.  e  a  Petrobras),  pelo  desempenho  e  cumprimento  de  todas  as  obrigações  e  responsabilidades  da  CONTRATADA  segundo  este  contrato”  (fls.  166).  Ressalte­se  que  não  há,  no  Contrato  EPC,  atribuição  de  responsabilidades  individualizadas à Toyo Co.,  à Setal Overseas e à Recorrente,  sendo  todas  elas qualificadas como “Contratadas”.  Tanto  a Cabiúnas Co.  como a Petrobras  tinham, por  força do  contrato  e na  condição de CONTRATANTES, livre acesso às instalações e obras, como forma de garantir a  correção e consistência no curso de desenvolvimento e construção do projeto cabiúnas.  Ainda  no  Contrato  EPC,  verifica­se  que  os  pagamentos  realizados  pela  Petrobras  deveriam  ser  feitos  em  “reais”,  e  os  pagamentos  realizados  pela  Cabiúnas  Co.  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     28 deveriam  ser  feitos  em  “dólares  estadunidenses”,  diretamente  às  Contratadas  ou,  mediante  prévia aprovação, diretamente a empresas subcontratadas.   Diante  desse  cenário,  chamou  a  atenção  da  Autoridade  Fiscal  o  fato  de  a  empresa  Recorrente,  apesar  de  estar  à  frente  da  construção  do  enorme  Projeto  Cabiúnas,  apresentava sucessivos prejuízos fiscais, assim como saldos negativos de  imposto de renda e  CSLL – objeto do processo ora em análise.   Estabeleceu­se,  assim um amplo procedimento de  fiscalização,  sendo que  a  Autoridade  Fiscal,  após  análise  do  Contrato  EPC  e  de  outros  documentos,  entendeu  que  as  Contratadas, empresa Toyo Co., Setal Overseas e Recorrente, formavam, de fato, um consórcio  de empresas, e que, como tal, deveriam ser tratadas.   A  Autoridade  Fiscal  identificou,  ainda,  que  houve  subcontratação  para  execução  dos  serviços,  constando  em  especial  as  empresas  Petrobras  e  Setal  Engenharia  Construções e Perfurações S/A, doravante denominada Setal SP, empresa constituída segundo  as  leis  brasileiras,  com  sede  em  São  Paulo,  e  sócia  da  Recorrente.  Cumpre  salientar  que  o  capital social da Recorrente era constituído em 60%pela Toyo Co. e 40% pela Setal SP.  Finalmente,  identificou  a  Autoridade  fiscal  que  os  pagamentos  pela  subcontratação  realizados  em  favor  da  Petrobras  e  em  favor  da  Setal  SP  foram  feitos  diretamente pelas Contratantes, conforme previsão do Contrato EPC.     DA EXISTÊNCIA DO CONSÓRCIO.    A  Autoridade  Fiscal  entendeu  que  a  Toyo  Co.,  a  Setal  Overseas  e  a  Recorrente,  para  execução  do  Projeto  Cabiúnas,  formaram  um  consórcio,  nos  termos  que  definido pela legislação brasileira, sem, contudo, formalizá­lo nos termos em que determinado  pelas normas de regência.  Os fundamentos que levaram a essa consideração são os seguintes:  1) A formação da Recorrente:  Segundo a Autoridade Fiscal:  O  interessado Recorrente TOYO SETAL DO BRASIL  LTDA —  CNPJ  03.554.632/0001­95,  constituído  em  09.12.1999  segundo  as  leis  brasileiras,  foi  concebido —  com  sede  em Macaé/RJ  ­  com  a  finalidade  precípua  de  execução,  numa  base  de  preço  global,  de  obras  de  engenharia,  preparação  de  projetos  detalhados  de  engenharia  das  instalações,  fornecimento  de  equipamentos  de  construção,  suprimento  de  equipamentos  e  materiais,  construção  civil,  edificação  e  montagem,  e  pré­ comissionamento, realizadas, a rigor, em Cabiúnas/Macaé e em  Duque  de Caxias,  conforme  previsto  no  contrato  celebrado  em  01.03.2000.    2) Estreita relação societária da Setal Overseas com a Setal SP  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19404.000358/2002­98  Acórdão n.º 1401­001.025  S1­C4T1  Fl. 580          29 Segundo a Autoridade Fiscal:    O  contribuinte,  empresa  nacional,  possui  como  integrantes  do  seu quadro societário, desde sua constituição as empresas TOYO  ENGINEERING  CORPORATION,  constituída  e  existente  segundo  as  leis  do  Japão,  e  SETAL  ENGENHARIA  CONSTRUÇÕES  E  PERFURAÇÕES  S/A,  CNPJ  61.413.423/0001­28,  com  sede  na  cidade  de  São  Paulo.  Urge  ressaltar  que  não  se  deve  confundir  a  empresa  SETAL  ENGENHARIA CONSTRUÇÕES e PERFURAÇÕES S/A integrante do  quadro  societário  do  interessado,  com  Sua  coligada  SETAL  OVERSEAS  LIMITED  empresa  estrangeira  sediada  nas  Ilhas  Cayman  e  integrante  do  consórcio  contratado.  Ou  seja,  são  empresas distintas, mas coligadas, como adiante será abordado.  (...)  Vale  evidenciar  que  a  participação  do  interessado,  conforme  preceitua  aquele  contrato  de  execução,  deu­se  em  regime  de  consórcio  com  outras  duas  companhias,  quais  sejam:  TOYO  ENGINEERING  CORPORATION,  constituída  e  existente  segundo as leis do Japão e controladora do interessado e SETAL  OVERSEAS  LIMITED,  constituída  e  existente  segunda  as  leis  das  Ilhas  Cayman.  Registre­se  que  essa  última  companhia  estrangeira detinha em seu quadro executivo a participação dos  Srs.  Augusto  Mendonça  de  Ribeiro  Neto  e  Gabriel  Aidar  Abouchear  (este  até  27.02.06),  vice­presidente  e  presidente,  respectivamente,  daquela  mesma  SETAL  ENGENHARIA  CONSTRUÇÕES E PERFURAÇÕES S/A,  integrante do quadro  societário  do  interessado.  Ademais,  a  própria  SETAL  ENGENHARIA  CONSTRUÇÕES  E  PERFURAÇÕES  S/A  fez  e  faz parte do quadro executivo da SETAL OVERSEAS LIMITED,  como  sua  coligada.  Esse  foi  o  grupo  que  figurou  naquele  contrato  como  "CONTRATADA"  ou  "EMPREITEIRAS".  (conforme tradução pública).    3) Aplicação das Leis Brasileiras:      Segundo a Autoridade Fiscal:  Consigne­se que o contrato em questão, para a execução de um  empreendimento  incorporado  ao  território  nacional,  fora  celebrado segundo as leis brasileiras, tornando­as como regente,  consoante  o  estabelecido na  cláusula 26.5 do  "ARTIGO 26 —  DISPOSIÇÕES  GERAIS".  Nesse  mesmo  sentido,  a  administração  geral  do  Contrato  pelas  EMPREITIERAS,  bem  como  as  atividades  de  planejamento  referentes  ao  Projeto,  durante  todo  o  seu  prazo  de  validade,  deveriam  ser  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     30 obrigatoriamente  conduzidas  no Brasil,  na  forma da 3.6.3 do  "ARTIGO 3 — FORMA DE EXECUÇÃO".    4) A Utilização do termo “Consórcio” em documentos privados  Segundo a Autoridade Fiscal:    Ainda  quanto  à  participação  ou  não  do  interessado  como  integrante  de  um  consórcio,  vale  registrar  os  termos  do  CONTRATO DE AGENCIAMENTO PARA RECEBIMENTO DE  VALORES  celebrado  entre  o  interessado,  o UNIBANCO  (como  Agente Recebedor)  e  empresa  "Sub­contratada",  definida  como  "Empresa" naquele contrato. Verifica­se nos "considerandos" do  contrato  o  registro  da  faculdade  conferida  ao  "CONSÓRCIO"  para  contratar  terceiros  ('sub­contratados)  com  vistas  à  execução do empreendimento, como a seguir transcrito:  "De  acordo  com  os  termos  do Contrato,  o Consórcio  está  autorizado a  contratar  terceiros  ("Subcontratados), para a  prestação de serviços e fornecimento de Bens Móveis para a  Compradora, permanecendo responsável pelo comprimento  das  obrigações  delegadas  aos  Sub­contratados,  os  quais  conhecem e estão sujeitos à todas as cláusulas e condições  do Contrato;"  Percebe­se que o CONSÓRCIO, repete­se, o CONSORCIO e não  a  contratante  Cayman  Cabiunas  Investment,  optou  por  "sub  contratar"  terceiros  para  a  execução  de  parte  do  empreendimento.  "O consórcio possui vários Sub­contratados e tem interesse  em  que  os  pagamentos  devidos  pela  Compradora  sejam  efetuados  diretamente  pela  Compradora  aos  Sub­ contratados, conforme disposto no item D, retro;"  Não  se  questiona  o  fato  de  o  Interessado  representar  o  Consórcio,  inclusive  para  a  emissão  de  ordens  de  compra  e  contratação de Agende Recebedor.  Toyo­Setal, neste ato representando os interesses do Consórcio,  tendo  em  vista  o  considerável  número  de  Sub­contratados  e de  pagamentos  a  serem  realizados,  a  fim  de  facilitar  o  procedimento  de  pagamento,  tem  interesse  em  centralizar  os  serviços de recebimento dos valores no exterior e contratação de  câmbio em uma única instituição financeira."  (...)  Corroborando  a  existência  do  consorcio  como  tal,  as  Notas  Explicativas do relatório de auditoria elaborado pela Ernest &  Young,  relativamente  à Petrobrás  (3º  trimestre/2004),  trataram  de  evidenciar  operação  realizada  entre  a  Petrobras  e  referido  grupo, como a seguir:  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19404.000358/2002­98  Acórdão n.º 1401­001.025  S1­C4T1  Fl. 581          31 "Os gastos com o plano de Escoamento e tratamento de gás,  vinculados ao Projeto Cabiúnas, por estarem, relacionados  a prestação de serviços a longo prazo foram reclassific dos  de  Projetos  Estruturados  para  custos  a  apropriar,  de  acordo com o subcontrato de prestação de serviços entre a  PETROBRAS,  como  subcontratada,  e o  consórcio  formado  pelas empresas Toyo Engineering Corporation, com sede no  Japão, Setal Overseas Limited, localizada nas Ilhas Cayman  e  Recorrente  Toyo  Setal  do  Brasil  LTDA,  sediada  em  Macaé, Rio de Janeiro, Brasil".    Diante desses  fatos,  concluiu a Autoridade Fiscal  tratar­se de um consórcio  entre  as  empresas  Toyo  Co.,  Setal  Overseas  e  a  Recorrente,  que  nega  a  existência  de  tal  consórcio.  Vejamos.    A Lei nº 6.404/76, em seu art. 278 e seguintes, dispõe o seguinte:    Art.  278.  As  companhias  e  quaisquer  outras  sociedades,  sob  o  mesmo  controle  ou  não,  podem  constituir  consórcio  para  executar  determinado  empreendimento,  observado  o  disposto  neste Capítulo.      §  1º  O  consórcio  não  tem  personalidade  jurídica  e  as  consorciadas  somente  se  obrigam  nas  condições  previstas  no  respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações,  sem presunção de solidariedade.      § 2º A falência de uma consorciada não se estende às demais,  subsistindo o consórcio com as outras contratantes; os créditos  que porventura  tiver a  falida serão apurados e pagos na  forma  prevista no contrato de consórcio  Art.  279.  O  consórcio  será  constituído  mediante  contrato  aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a  alienação de bens do ativo não circulante, do qual constarão:      I ­ a designação do consórcio se houver;      II ­ o empreendimento que constitua o objeto do consórcio;      III ­ a duração, endereço e foro;      IV  ­  a  definição  das  obrigações  e  responsabilidade  de  cada  sociedade consorciada, e das prestações específicas;      V  ­  normas  sobre  recebimento  de  receitas  e  partilha  de  resultados;  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     32     VI  ­  normas  sobre  administração  do  consórcio,  contabilização,  representação  das  sociedades  consorciadas  e  taxa de administração, se houver;      VII ­ forma de deliberação sobre assuntos de interesse comum,  com o número de votos que cabe a cada consorciado;      VIII  ­  contribuição  de  cada  consorciado  para  as  despesas  comuns, se houver.      Parágrafo  único. O  contrato  de  consórcio  e  suas  alterações  serão arquivados no registro do comércio do lugar da sua sede,  devendo a certidão do arquivamento ser publicada.    Trata­se,  portanto,  o  consórcio,  de  uma  associação  de  empresas  sem  personalidade  jurídica,  com  o  objetivo  de  desenvolver  determinado  projeto  mediante  a  comunhão de  forças  de  duas  ou mais  empresas.  Segundo  ensina Haroldo Malheiros Duclerc  Verçosa (Curso de Direito Comercial, v. 3. Ed Malheiros, pg. 735):    Na  atividade  empresária  frequentemente  torna­se  necessária  a  reunião de sociedades para a realização de determinado objetivo  econômico,  sem que as partes  tenham interesse na  constituição  de um grupo de direito ou de fato, ou até mesmo em coligações  societárias.  No consórcio as sociedades participantes buscarão reunir bens e  capital  técnico,  este  último  representado  por  pessoas  qualificadas  nas  áreas  requeridas,  para,  conjuntamente,  auferirem lucro por meio de atividade conjunta, mas dentro da  qual mantenham sua individualidade.    Desses  ensinamentos  extrai­se  que  um  dos  pressupostos  essenciais  para  a  existência de um consórcio é a não formação de uma sociedade juridicamente constituída para  o desenvolvimento da atividade que levou à associação das empresas.   Nesse  norte,  quando  diante  de  um  empreendimento  de  grande  porte  e  da  ausência de capacidade técnica individual, é dado às empresas a possibilidade de, ao invés de  constituir  uma sociedade  com propósito  específico de desenvolver  referido  empreendimento,  com  personalidade  jurídica  própria,  se  associarem  por  meio  de  um  consórcio,  de  forma  a  manter a sua individualidade enquanto pessoa jurídica, mediante a repartição das obrigações e  dos lucros decorrentes de referida atividade.   Em verdade, o que diferencia o “consórcio” da “SPE ­ sociedade de propósito  específico” é a ausência de personalidade jurídica na primeira e a existência da personalidade  jurídica  na  segunda.  Veja­se  os  ensinamentos  de Modesto  Carvalhosa  (Comentário  à  lei  de  sociedade anônimas, v ii, saraiva, pg. 344):    A  possibilidade  de  o  consórcio  revestir­se  formalmente  de  personalidade  jurídica  é  prevista  no  Código  Civil  italiano  de  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19404.000358/2002­98  Acórdão n.º 1401­001.025  S1­C4T1  Fl. 582          33 1942,  que,  nesse  passo,  visava  à  época  fascista  a  coordenação  de atividades em cartel.  Entre nós, leis especiais anteriores ao diploma de 1976 também  instituíram  o  consórcio  societário.  Essa  modalidade  não  pode  subsistir enquanto  tal, em face o § 1º do artigo ora comentado  (art. 278).  Assim, o  consórcio  com personalidade  jurídica reveste a  forma  de  sociedade  com  propósito  específico  –  SPE,  hoje  adotada  largamente  para  contratar  obras,  serviços,  fornecimentos  e  concessões com o Poder Público. Temos assim um procedimento  em  seqüência:  para  participar  da  licitação  forma­se  um  consórcio  instrumental,  que,  uma  vez  vencedor,  extinguir­se­á  para, em seu lugar, constituir­se uma SPE, cujo capital social é  formado  pelas mesmas  sociedades  anteriormente  consorciadas.  Assim, a SPE está habilitada a celebrar o contrato com o órgão  público.   Temos assim que a SPE é sucessora obrigacional do consórcio  instrumental. E herda deste último a característica de visar a um  empreendimento  específico,  e  não  amplo,  como  ocorre  com  as  sociedades mercantis em geral. Daí se vê que a SPE constitui um  consórcio  societário,  pelas  restrições  que  tem  o  seu  objeto  social,  em  razão  do  contrato  público  de  obras,  serviços  ou  concessão que celebra.    No meu sentir, é exatamente essa a hipótese dos autos.   As  empresas Toyo Co.  e Setal Overseas  realizaram  uma  joint  venture,  que  posteriormente evoluiu para a formação de um consórcio societário, personificado na empresa  Recorrente,  participando,  do  seu  capital  social,  a  empresa  Toyo  Co.  e  a  empresa  Setal  SP,  coligada  e  pertencente  ao mesmo  grupo  econômico  da  Setal Overseas,  como  bem  apurou  a  Autoridade Fiscal.   Essa  versão  se  adequa  aos  dizeres  de  Modesto  Carvalhosa,  para  quem  “a  conjugação  de  aptidões  e  recursos  empresariais  de  duas  ou  mais  sociedade  tem  levado,  inicialmente na prática norte­americana  e depois universalmente,  à  formação de  consórcios  contratuais (joint venture agreements)” (idem, ibidem), antes de se formar um, impropriamente  chamado,  consórcio  societário,  que  nada  mais  é  do  que  uma  sociedade  com  propósito  específico.  Em verdade,  a  existência da TOYO SETAL DO BRASIL  (ora Recorrente)  como  sociedade  de  propósito  específico  –  SPE  está,  inclusive,  reconhecido  pela Autoridade  Fiscal, quando afirma que a     “TOYO  SETAL DO BRASIL  LTDA — CNPJ  03.554.632/0001­ 95,  constituído  em  09.12.1999  segundo  as  leis  brasileiras,  foi  concebido — com sede em Macaé/RJ ­ com a finalidade precípua  de  execução,  numa  base  de  preço  global,  de  obras  de  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     34 engenharia,  preparação  de  projetos  detalhados  de  engenharia  das  instalações,  fornecimento  de  equipamentos  de  construção,  suprimento  de  equipamentos  e  materiais,  construção  civil,  edificação  e  montagem,  e  pré­comissionamento,  realizadas,  a  rigor,  em  Cabitinas/Macaé  e  em  Duque  de  Caxias,  conforme  previsto no contrato celebrado em 01.03.2000”. (Fl. 108)    Demais  disso,  essa  característica  está  também  registrada  e  reconhecida  no  Contrato EPC, quando da qualificação da Recorrente, in litteris:    Toyo  Setal  do Brasi  Ltda  ("Toyo­Setal"),  uma  companhia  para  fins  especiais  constituída  e  existente  segundo  as  leis  do Brasil,  com  sede  na  Rua  Dr.  José  Ribeiro,  I62­Centro,  Macaé  ­  RJ,  Brasil;    Por fim, registre­se que o fato de os documentos celebrados com o Unibanco  e os relatórios da auditora Ernst Young referirem­se às Contratadas como consórcio não elide a  posição  ora  reconhecida,  vez  que  a Recorrente,  na  condição  de  SPE,  nada mais  é  do  que  o  impropriamente  chamado  “consórcio  societário”,  conforme  esclarecido  pelos  doutrinadores  supra mencionados.   Diante  do  exposto,  não  reconheço  a  existência  de  um  consórcio  entre  as  empresas  Toyo  Co.,  Setal  Overseas  e  a  Recorrente,  mas  sim  a  existência  de  uma  SPE,  na  conjunção  de  forças  da  empresa  Toyo  e  do  grupo  econômico  Setal  no  desenvolvimento  do  Projeto Cabiúnas, personificado na empresa Toyo Setal do Brasil (ora Recorrente).     Do Rateio das Receitas Pagas Pela Cabiúnas Co.  A Autoridade Fiscal, para chegar ao critério de rateio das receitas imputadas  à Recorrente, como consequência do Contrato EPC, utilizou­se do seguinte método:   Primeiramente,  a  Autoridade  Fiscal  identificou  que  parte  dos  pagamentos  realizados pelas Contratantes em decorrência do projeto foi feito diretamente em favor de duas  sub­contratadas,  quais  sejam  Petrobras  e  Setal  SP  (registre­se  que  a  Petrobras  figura  como  contratante e como sub­contratada na execução do Projeto Cabiúnas).   Foram realizados, ainda, pagamentos à Recorrente e à  joint venture formada  pela Toyo Co.  e  pela Setal Overseas  (remetidos  pela Cabiúnas Co.  ao  Japão),  sendo que  os  valores destinados aos quatro beneficiários desses pagamentos totalizaram US$590.631.845,14  (valor total do Contrato EPC), divididos da seguinte forma:    Toyo Co. + Setal  Overseas (JV)  Recorrente  Petrobras  SETAL SP  TOTAL  55.963.904,94  202.312.709,22  277.076.731,00  55.278.500,00  590.631.845,14    A partir dessas informações, a Autoridade Fiscal concluiu:  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19404.000358/2002­98  Acórdão n.º 1401­001.025  S1­C4T1  Fl. 583          35 Como  conclusão,  a  partir  dos  esclarecimentos  e  documentos  acima  citados,  infere­se  que  dos  4  (quatro)  "beneficiários",  2(dois)  correspondiam  a  subcontratados  (PETROBRAS  e  SETAL)  e,  os  outros  2(dois),  às  empresas  integrantes  do  consórcio  contratado  (JOINT  VENTURE  e  TOYO­SETAL),  sendo que, no que se refere a esses dois últimos, os pagamentos  efetuados  em  favor  da  Joint  Venture  foram  encaminhados  ao  Japão. (fl. 116)  Neste  sentido,  a  Autoridade  Fiscal  segregou  os  valores  pagos  às  subcontratadas  da  Recorrente,  dos  valores  que  foram  pagos  aos  Contratados,  ou  seja,  joint  venture (entre Toyo Co., Setal Overseas) e Recorrente.  A  joint  venture  formada  entre  Toyo  Co.  e  Setal  Overseas  receberam,  conjuntamente,  a  quantia  de  US$55.963.904,94  e  a  Recorrente  recebeu  a  quantia  de  US$202.312.709,22, totalizando a quantia de US$258.276.614,10  Diante  desse  valor  total,  a  joint  venture  (entre  Toyo Co.  e  Setal Overseas)  recebeu o percentual de 21,67% (US$ 55.963.904,94) e a Recorrente recebeu o percentual de  78,332% (US$202.312.709,22).  Encontrados  esses  percentuais,  a  Autoridade  fiscal  adotou  tais  grandezas  como  sendo  a participação  das  empresas  no  resultado  final  do Contrato EPC. Como o  valor  global do Contrato EPC foi de US$ 590.631.845,14, atribuiu­se à Recorrente 78,332% desse  valor, ou seja, U$462.652.529,09.  Em  que  pese  o  esforço  realizado  pela  Autoridade  Fiscal,  não  encontro  qualquer amparo legal para esse tipo de medida, nem mesmo se caracterizada a existência do  consórcio, ad argumentandum tantum.   O  lançamento  tributário  não  pode  trazer  surpresas.  Não  se  aceita,  no  ordenamento  jurídico  brasileiro,  que  se  exerça  a  atividade  tributária  fora  daquilo  que  a  lei  permite.  E  essa  impossibilidade  está  expressamente  definida,  não  só  pelo  princípio  da  legalidade constante do art. 150, inciso I da Constituição da República, como também do art. 3º  do Código Tributário Nacional, que diz que a atividade tributária “é plenamente vinculada” à  lei.  Finalmente,  insta  ressaltar  que  não  existe  nenhuma  previsão  que  permita  o  arbitramento  e  a  segregação  de  receitas  da  forma  como  realizado.  Apesar  de  ser  clara  a  intenção da Autoridade Fiscal em adotar um critério lógico, para o arbitramento ser válido no  ordenamento jurídico brasileiro é necessário que exista também e principalmente a legalidade –  o que não encontrei na hipótese.       CONTRATO EPC E A SOCIEDADE COM PROPÓSITO ESPECÍFICO    Registro ainda, por oportuno, e no entanto, o seguinte:  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     36 Conforme  esclarecido  acima,  a  Recorrente  na  condição  de  sociedade  de  propósito específico, é a empresa representante da união de esforços da  joint venture formada  pelo grupo internacional no qual fazem parte a Toyo Co. e a Setal Overseas.  Ainda,  o  Projeto  Cabiúnas,  para  o  qual  houve  a  formalização  do  Contrato  EPC, foi integralmente cumprido no, e destinado ao, território nacional.   Nesse  contexto,  teço  algumas  considerações  relevantes  ao  presente  caso.  Segundo Heleno Torres  (Pluritributação  Internacional  sobre  as Rendas  de Empresas, Rt,  pg.  288, 2 Ed.) in verbis:    A  corporate  joint  venture  (ou  joint  venture  corporation)  caracteriza­se  por  ser  um  tipo  de  cooperação  estável,  possibilitando a  formação de uma organização distinta das  co­ ventures,  que  se  corporifica  mediante  a  constituição  de  uma  sociedade administrada em comum pelos venturers, conforme os  termos  do  acordo  adotado  para  a  consecução  dos  objetivos  propostos quando da composição.   Neste caso, verifica­se um aporte de capital, por parte de cada  uma  das  empresas  venturers,  que  poderá  adotar  qualquer  um  dos  tipos  societários  permitidos  na  legislação  do  país  de  localização,  a  qual  regulará  a  constituição  da  sociedade,  a  administração  dos  negócios  e  todo  o  processo  decisório,  societário e tributário.  O  tipo  societário  mais  comum  que  é  utilizado  para  dar  personalidade jurídica ao empreendimento é o de uma sociedade  de  capitais  (como uma  joint  stock  company),  na  forma de  uma  “sociedade  com  responsabilidade  limitadas”.  (...)  Com  isso,  mantém  a  joint  venture  autonomia  patrimonial  em  relação  aos  sócios  (venturers),  apresentando­se  com  responsabilidade  perante terceiros limitadamente ao próprio patrimônio.    De fato, a partir do momento em que a  joint venture é consolidada em uma  pessoa jurídica de responsabilidade limitada ao capital social, o risco assumido pelos venturers  fica limitado a este capital social.   No caso dos autos, a presença da Toyo Co. e da Setal Overseas  (venturers)  como Contratadas no Contrato EPC se justifica na medida em que, caso o contrato tivesse sido  assinado  somente  pela  Recorrente,  a  responsabilidade  pelo  desenvolvimento  do  Projeto  Cabiúnas e pelo Contrato EPC ficaria limitado ao capital social da SPE (Toyo Setal do Brasil,  ora Recorrente) – o que certamente não conferiria garantia suficiente aos Contratantes.   Tanto é assim que o contrato prevê expressamente a responsabilidade das três  empresas pelos eventuais ônus decorrentes do Contrato EPC (fls. 166).   Por  outro  lado,  não  se  atribuiu,  no  Contrato  EPC,  qualquer  ordem  de  execução concreta aos sócios Toyo Co. e Setal Overseas, ficando toda a responsabilidade pelo  cumprimento do contrato apenas com a sociedade de propósito específico constituída para este  fim, quem seja,  a Toyo Setal,  ora Recorrente. Na verdade, nem de poderia atribuir  qualquer  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19404.000358/2002­98  Acórdão n.º 1401­001.025  S1­C4T1  Fl. 584          37 responsabildaide  operacional  as  empresas  extrangeiras,  tenpo  em  vista  a  vedação  expressa  nesse sentido constante do contrato EPC.  Assim, se a Recorrente é a resultante da joint venture formada pela Toyo Co.  e  pela  Setal  Overseas,  cabendo  a  ela  o  desenvolvimento  e  execução  do  Projeto  Cabiúnas,  entendo  que  a  totalidade  dos  rendimentos  decorrentes  de  referido  contrato  deveria  ter  sido  aportado nessa empresa, ou seja, os U$590.631.845,14 deveriam ter sido pagos Toyo Setal do  Brasil, no Brasil.  De fato, a Recorrente é a única empresa, na resultante da associação da Toyo  Co. e da Setal Overseas, que desenvolveu e executou o empreendimento no território nacional.  A central de operações de todo o contrato, sob a ótica das Contratadas, se fixou no território  brasileiro,  nas  mãos  da  Recorrente,  sob  supervisão  e  controle  da  Petrobras  –  tanto  que,  qualquer alteração do projeto deveria ser previamente submetido a sua aprovação.   Se foram necessárias importações de bens e serviços, quem as realizou foi a  Recorrente,  inclusive de sua co­proprietária Toyo Co.. Se foram necessárias subcontratações,  quem as realizou foi a Recorrente, ainda que de sua co­proprietária Setal SP.   Nesse  contexto, conforme ensina Heleno Torres  (Idem  Ibidem, pg. 290),  in  verbis:    Para  o  país  de  localização  da  corporated  joint  venture,  pelo  princípio  da  territorialidade,  vigorará  o  regime  de  tributação  ordinária  sobre  a  renda  de  pessoas  jurídicas,  variando  o  tratamento  impositivo  conforme  o  tipo  societário  escolhido.  Assim,  para  esta  classe  não  se  apresenta  qualquer  dificuldade  para  a  definição  do  regime  impositivo,  devendo,  apenas,  ser  compatível  com  o  tipo  de  pessoa  jurídica  que  venha  a  ser  constituído. Quanto  ao  regime  jurídico­tributário  aplicável  aos  venturers  estrangeiros,  possuidores  de  quotas  ou  ações  da  corporated joint venture, será o que for dispensado para os não­ residentes.     Dessa feita, a  realização de pagamentos diretamente pela Cabiúnas Co. à  jv  Toyo Co. e Setal Overseas, remetidos para o Japão, é que constituem a receita omitida, posto  que  deveriam  ter  sido  destinados  à  Recorrente,  no  Brasil,  e  posteriormente  remetidos  aos  exterior,  na  forma  de  distribuição  de  lucros,  ou  dividendos  (para  os  quais,  inclusive,  existe  cláusula  de  tax  sparing,  nos  termos  do  protocolo  adicional  da Convenção Brasil  Japão  para  Evitar a Dupla Tributação).   Todavia,  não  foi  esta  a  receita  omitida  que  sustentou  a  negativa  da  compensação ora em debate.  Como  demonstrado  supra,  o  valor  tomado  como  omitido  refere­se,  no  montante  global,  a  diferença  entre o  que  a Recorrente  reconheceu  como  receita  do Contrato  EPC, ou seja US$202.312.709,22, daquilo que lhe foi imputado como receita total do referido  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     38 contrato,  ou  seja,  78,332%  do  valor  global,  o  que  totaliza  US$462.653.736,90.  Adotou­se,  portanto, como receita omitida no curso de todo o contrato, o valor de U$ 260.341.027,70.  No entanto, verifica­se que esse valor refere­se exclusivamente à participação  proporcional  do  que  teria  sido  a  receita  indireta  da  Recorrente  no  pagamento  das  subcontratadas Petrobras e Setal SP. Vejamos novamente o quadro de distribuição das receitas:    TOYO + SETAL  Recorrente  Petrobras  SETAL SP  TOTAL  55.963.904,94  202.312.709,22  277.076.731,00  55.278.500,00  590.631.845,14    O  valor  tido  por  omitido,  assim,  refere­se  exclusivamente  a  recebimentos  indiretos  proporcionalmente  apurados  em  relação  ao  pagamento,  pelas  Contratantes,  das  empresas sub­contratadas Petrobras e Setal SP.  Para  que  isso  fosse  possível,  todavia,  seria  imperioso  reconhecer  que  a  omissão de receita, na hipótese, equivale exatamente ao montante destinado ao pagamento das  sub­contratadas, o que, para fins e apuração do lucro tributável da empresa optante pelo lucro  real, torna­se irrelevante. No lucro real, se a receita equivale à despesa, o resultado tributável  para apuração do IRPJ e CSLL é zero.  De fato, admitida, por hipótese, a  imputação feita pela Autoridade Fiscal, o  lucro  tributável  seria  a  receita  considerada omitida  subtraída das despesas  reconhecidas  (vez  que, ao declarar o caráter de subcontratação daquelas operações, deve­se reconhecer o crédito e  o débito inerentes ao contrato), sendo que o lucro apurado, para fins de tributação, seria nulo.  Ou seja, a receita omitida equivaleria ao pagamento de despesas referentes ao desenvolvimento  do próprio projeto.   Se  de  um  lado,  a  receita  omita  pela Recorrente  refere­se  a  pagamentos  por  sua conta e ordem realizado à sub­contratação no desenvolvimento do Contrato EPC, de outro  há de ser reconhecido o pagamento, pela Recorrente, dessa mesma sub­contratação, no âmbito  daquele  contrato.  Não  houve  imputação  de  omissão  de  receitas  decorrentes  do  pagamento  realizado pela Cabiúnas Co. à Toyo Co., no Japão, e à Setal Overseas,  estes  sim capazes de  interferir na composição do saldo negativo da empresa.  Esse raciocínio se aplicaria, também, ao PIS e à COFINS, vez que Recorrente  estava  no  regime  não  cumulativo,  e,  portanto,  sendo  os  custos  (valores  pagos  às  subcontratadas) iguais às receitas auferidas, o valor do crédito de PIS/COFINS proporcionado  seria equivalente aos débitos.  Ainda  que  se  tratasse  de  consórcio,  referida  recomposição  haveria  ser  reconhecida. Veja­se o entendimento do CARF:    IRPJ/CSLL  —  DESCONSIDERAÇÃO  DA  ATIVIDADE  EXERCIDA ­ NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DE TODA  A  SITUAÇÃO  TRIBUTÁRIA  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS  ENVOLVIDAS  —  Quando  a  fiscalização  descaracteriza  os  negócios jurídicos realizados (no caso consócio de empresas), a  formalização  de  exigências  fiscais  deve  levar  em  conta  a  situação tributária de todas as pessoas jurídicas envolvidas, sob  pena de se verificar tributação em duplicidade. (Acórdão nº 107­ 08.957. Sessão de 29 de março de 2007)  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19404.000358/2002­98  Acórdão n.º 1401­001.025  S1­C4T1  Fl. 585          39   Arrisco a dizer que os pagamentos realizados ao Brasil (Recorrente, Petrobras  e Setal SP) limitaram­se aos custos do empreendimento, sendo que o lucro atribuível à Toyo  Co.e à Setal Overseas, em decorrência do Contrato EPC, foi pago diretamente pela Cabiúnas  Co.  às  empresas  localizadas no  exterior,  ao  invés de  serem oferecidos  à  tributação no Brasil  para posterior distribuição na forma de lucro ou dividendos.   Nesse  sentido,  economicamente,  os  valores  tomados  como  base  de  cálculo  para  o  lançamento  equivalem,  em  parte,  àquilo  que  entendo  serem  devidos.  De  fato,  a  Fiscalização imputou parte das receitas omitidas em decorrência da execução do contrato EPC  Cabiúnas  quando,  em  verdade,  entendo  que  a  totalidade  dos  valores  relativos  a  referido  contrato deveriam integrar a base de tributação da Recorrente.  No  entanto,  os  fundamentos  jurídicos  da  imputação  da  omissão  de  receita  tomadas  pelo  auto  de  infração  são,  no  meu  entendimento  inconsistentes.  De  fato,  como  demonstrado, meu entendimento acerca dos fatos e do direito a eles aplicável não admite (i) a  existência do consórcio; (ii) a segregação das receitas realizadas pela Auditoria Fiscal e (iii) o  arbitramento da receita  tomando por base critério jurídico não previsto em lei. Neste sentido,  manter  a  autuação  por  fundamento  jurídico  diverso  daquele  utilizado  como  fundamento  do  lançamento encontra­se inviável.   Tenho  entendimento  consolidado  que  não  é  dado  ao  julgador  de  segunda  instância inovar no processo tributário e completar o lançamento fiscal, aduzindo fundamento  diverso  daquele  constante  do  lançamento,  sob  pena  de  flagrante  ofensa  ao  devido  processo  legal e ao princípio do contraditório e ampla defesa, aplicáveis ao processo administrativo por  força  constitucional.  Afinal,  a  parte  se  defende  daquilo  que  lhe  foi  imputado,  sendo  que  a  imputação  de  omissão  de  receita,  da  forma  como  consignado  no  lançamento,  não  possui  fundamento a sustentar a omissão de receita imputada à Recorrente.     ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO FÁTICO JURÍDICO DO LANÇAMENTO    Em  estudo  organizado  pelo  Prof.  Ives  Gandra  da  Silva Martins  (Questões  Controvertidas no Processo Administrativo Fiscal – CARF. Revista dos Tribunais, São Paulo,  2012, tivemos a oportunidade de firmar o seguinte entendimento:    Postos esses entendimentos, entendo que lançamento é o ato  administrativo  que  declara  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  formaliza o crédito tributário, descrevendo a norma individual e  concreta  de  tributação,  apontando  o  sujeito  passivo  e  sujeito  ativo,  o  montante  da  obrigação  tributária,  além  de  operacionalizar a forma do seu pagamento.  Nesse sentido, o lançamento lida com dois momentos lógicos (e  não  cronológicos):  1º)  a  identificação  do  fato  imponível,  ocorrido com a subsunção do fato descrito à hipótese prevista na  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     40 norma  geral  e  abstrata  de  tributação;  e  2º)  a  formalização  da  relação  jurídico­tributária  entre  sujeito  ativo  e  sujeito  passivo,  pela edição da norma individual e concreta de tributação.   Na  verdade,  o  termo  de  verificação  fiscal  ou  o  termo  de  encerramento  da  ação  fiscal,  muitas  vezes  negligenciado  como  peça  secundária  na  lavratura  dos  lançamentos  fiscais,  é  o  elemento essencial que realiza a subsunção do fato à hipótese de  incidência tributária e, fundamentalmente, onde se encontram os  elementos informadores da relação jurídico tributária objeto do  lançamento.   Sem  esse  descritivo,  devidamente  realizado  em apartado  ou  no  próprio  auto  de  lançamento,  não  há  como  se  saber  acerca  da  legalidade  da  imputação  tributária,  ou  da  confirmação  dos  elementos da relação jurídico­tributária dele constantes.   Tanto é assim que o decreto nº 70.235, exige que o lançamento  fiscal1 contenha, obrigatoriamente, esses dois momentos lógicos:  (i)  o  inciso  II  do  art.  10  exige  a  “descrição  do  fato”  e  (ii)  os  incisos I e V do art. 10 exigem a qualificação do autuado (sujeito  passivo)  e  a  determinação  da  exigência  com  apuração  do  montante tributo devido (c/c inciso II do art. 11).  Notificado o lançamento ao contribuinte, este pode opor­se tanto  com  relação  à  imputação  da  ocorrência  do  fato  imponível,  buscando  apresentar  um  fato  diverso  daquele  que  fora  tomado  como  elemento  de  subsunção  à  hipótese  de  incidência  abstratamente  considerada;  quanto  pode  confirmar  o  fato  imponível,  mas  divergir  quanto  aos  elementos  formadores  da  relação  jurídico­tributária,  na  implicação  da  norma  geral  e  abstrata em norma individual e concreta.   A partir do questionamento do contribuinte, com a apresentação  da impugnação, tem início o processo administrativo fiscal.   Com  efeito,  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  é  o  elemento delimitador  do  objeto  de  análise  e  decisão  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  podendo  tratar  tanto  das  questões  de  fato  tomadas  como  fundamento  do  lançamento,  quando de questões de direito. As questões não impugnadas não  são devolvidas à apreciação no curso do processo administrativo  fiscal, salvo se se tratarem de matéria passível de conhecimento  de  ofício  (nulidade  ou  decadência).  Tanto  é  assim  que  “considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante” (art. 17 do decreto  nº 70.235)  Na sistemática da lei do processo administrativo fiscal, havendo  divergência de matéria fática, o contribuinte poderá opor­se ao  lançamento,  devendo  trazer  os  elementos  de  prova  que  confirmem a sua versão.                                                               1 O decreto nº 70.235 utiliza o termo auto de infração. Na verdade, o auto de infração encerra tanto o lançamento tributário, no sentido de formalizar a norma individual e concreta de tributação quanto a aplicação da multa, formalizando a penalidade pelo descumprimento do dever de pagar antecipadamente o tributo, no termos do art. 150 do CTN. Fl. 641DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19404.000358/2002­98  Acórdão n.º 1401­001.025  S1­C4T1  Fl. 586          41 Surgido  o  litígio  quanto  a  matéria  de  fato,  o  processo  administrativo passa a lidar com uma contraposição de versões:  a  versão  do  Fisco,  fundada  nos  elementos  constantes  do  lançamento; e a versão do contribuinte,  fundada nos elementos  constantes da impugnação. Cada um assume o ônus de prova da  versão dos fatos que pretende sustentar.   Segundo  o  decreto  nº  70.235,  cabe  ao  contribuinte  apresentar,  na  impugnação,  “os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que  possuir”  (art.  16,  inciso  III),  sendo  que  a  prova  documental  deverá  ser apresentada na  impugnação,  sob pena de preclusão  (§ 4º do art. 16).  Mas essa imputação não desonera a Fazenda Pública de provar,  no  processo  administrativo  fiscal,  que  a  versão  dos  fatos  constantes do  lançamento,  em especial do  termo de verificação  fiscal,  está  sustentada  em  elementos  de  prova  suficientes  ao  enquadramento  jurídico  realizado.  Na  verdade,  o  lançamento  pressupõe a existência desses elementos de prova apurados pela  Administração  Tributária,  no  curso  do  procedimento  de  fiscalização. Assim, no curso do processo administrativo fiscal, o  ônus da prova quanto aos fatos descritos no lançamento cabe à  Fazenda  Pública,  pois  são  essas  provas  que  sustentam  a  aplicação  do  direito  realizada  na  formalização  do  crédito  tributário.   A exceção ocorre quando da aplicação de presunções legalmente  previstas,  em  que  se  autoriza  à  Administração  Tributária  assumir determinado fato como verdadeiro, revertendo­se o ônus  da prova para atribuí­lo ao contribuinte. Nessa situação, basta a  descrição  do  fato  presumido  para  que  se  atribua  o  ônus  ao  contribuinte de provar que o mesmo, na realidade, não ocorreu.  Mas,  mesmo  aqui,  cabe  à  Autoridade  Fiscal  provar,  no  lançamento,  que  os  requisitos  legais  para  a  aplicação  da  presunção estavam presentes e foram observados.   Veja­se  que  a  presunção  de  certeza  do  crédito  tributário  e  a  presunção  de  certeza  do  próprio  lançamento  enquanto  ato  administrativo não existem no curso do processo administrativo  fiscal.  Essa  qualidade  somente  será  adquirida  após  o  encerramento  do  PAF,  quando  o  crédito  for  remetido  para  inscrição  em  dívida  ativa,  oportunidade  em  que  deverá  submeter­se  a  um  controle  final  de  legalidade  por  parte  da  advocacia pública (art. 204 do CTN).  Assim,  entendemos  que  a  versão  dos  fatos  constantes  do  lançamento  deve  desvelar  a  realidade  com  fundamentos  sustentáveis  para  a  sua  manutenção.  Se  a  versão  dos  fatos  apurados no curso do processo administrativo  fiscal  infirmar a  versão  dos  fatos  constantes  do  lançamento,  em  ponto  fundamental, o mesmo deverá ser cancelado.     Fl. 642DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     42 Diante  disso,  tenho  que  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  invocados  no  auto de infração não respaldam o lançamento pretendido.  Não  se  está  autorizado,  na  ordem  jurídica  brasileira,  à  análise  meramente  econômica  dos  negócios  empreendidos,  de  forma  a  permitir  dizer  que,  se  a  totalidade  das  receitas decorrentes do Contrato EPC deveriam ter sido imputadas à Toyo Setal, a atribuição de  parte  dessas  receitas  também  poderia  possível  quando  o  fundamento  fático  e  jurídico  que  respaldam  referidas  imputações  são  diversos.  Mormente  no  caso  como  o  presente,  em  a  imputação  de  receita  omitida  equivale  aos  valores  que,  em  tese,  também  corresponderiam  à  despesa,  nulificando  o  efeito  fiscal,  para  fins  de  lançamento  tributário,  dos  valores  considerados segundo a versão fiscal que respalda o lançamento.  Diante  do  exposto,  afastados  os  fundamentos  que  levaram  à  negativa  do  reconhecimento do direito creditório postulado, deve o mesmo ser reconhecido, autorizando­se  a homologação das compensações pleiteadas.    DISPOSITIVO:    Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso,  homologando­se  as  compensações postuladas.   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira                              Fl. 643DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA

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Numero do processo: 10830.720235/2012-44
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 ESTÁGIO. PAGAMENTO DE BOLSA DE FORMA IRREGULAR. VIGÊNCIA DA LEI 6.494/77. O pagamento de bolsa a estagiário em desacordo com os requisitos formais e materiais da Lei de regência da relação especial de trabalho, enseja o lançamento de contribuições previdenciárias. PROGRAMA DE INCENTIVO. PAGAMENTO COM CARTÃO PREMIAÇÃO. REMUNERAÇÃO INDIRETA Constitui infração ao disposto no art. 30, inciso I, alínea “a” da Lei n. 8.212/91, deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições previdenciárias dos segurados a seu serviço. É assente na jurisprudência deste Conselho que as verbas pagas através de cartões de premiação integram o salário de contribuição por força do art. 28 da Lei n. 8.212/91, sendo correto o auto de infração que considerou a ausência de recolhimento de tributo sobre tais verbas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa do AI DEBCAD 37.361.708-9 de acordo o art. 32-A e, dos AI DEBCAD 37.361.710-0, 37.361.709-7 e 37.361.711-9 de acordo com o disposto no art. 35, caput (art. 61, da Lei no 9.430/96), todos da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Monteiro Pinheiro na questão da multa de mora. Ausente justificadamente o conselheiro Ivacir Julio de Souza. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Júlio De Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/11 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar  o  recálculo  da  multa  do  AI  DEBCAD  37.361.708­9  de  acordo  o  art.  32­A  e,  dos  AI  DEBCAD  37.361.710­0,  37.361.709­7  e  37.361.711­9 de acordo com o disposto no art. 35, caput (art. 61, da Lei no 9.430/96), todos da  Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo o valor mais benéfico ao  contribuinte.Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Monteiro Pinheiro na questão da multa de  mora. Ausente justificadamente o conselheiro Ivacir Julio de Souza.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Júlio  De  Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/11 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10830.720235/2012­44  Acórdão n.º 2403­002.042  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Lançamento  que  compreende  os  seguintes Autos  de  Infração  –  DEBCAD:  a)  37.361.709­7 – Patronal – R$ 942.389,32;  b)  37.361.710­0 – Segurados – R$ 499.716,36;  c)  37.361.711­9 – Terceiros – R$ 97.383,19;  d)  37.361.708­9 – Obrigação Acessória – R$ 161.712,00.  A notificação ocorreu em 26/01/2012, fl. 02, lavrado em face de LAFIMAN  DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., por ter deixado de recolher contribuições  previdenciárias devidas pela empresa à Seguridade Social e a Terceiros, incidentes sobre  remuneração  paga  a  título  de  prêmios, mediante  a  utilização  de  sistema  que  consiste  no  fornecimento  de  bônus  que  poderão  ser  trocados  por  produtos  ou  serviços,  em  rede  de  fornecedores oferecida pela empresa  administradora do sistema, assim como parte patronal e  terceiros  concernentes  a  valores  pagos  a  empregados  irregularmente  contratados  como  estagiários,  não  incluídos  em  folhas  de  pagamento/GFIP,  no  período  compreendido  entre  01/2007 a 12/2007.  Segundo o Relatório Fiscal de fls. 35/54, verbis:  “(...)  3.  O  crédito  total,  objeto  das  autuações  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  principais  corresponde  às  contribuições  devidas  pelo  sujeito  passivo,  identificado  em  epígrafe, que estão apartadas em documentos distintos, a saber:  a)  contribuições  da  empresa  (patronais),  destinadas  a  seguridade social e ao financiamento dos benefícios concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa,  decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – RAT (DEBCAD  37.361.709­7); b) contribuições relativas à parte dos segurados  (DEBCAD  37.361.710­0);  c)  contribuições  para  Outras  Entidades  ou  Fundos  –  Terceiros  (DEBCAD  37.361.711­9),  destinadas ao FNDE, INCRA, SENAC, SESC, e SEBRAE.  4.  No  decorrer  do  procedimento  fiscal,  foram  constatadas  irregularidades  nas  seguintes  ocorrência:  contratação  de  estagiários  e  pagamentos  creditados  mediante  interposta  empresa  de  marketing  de  incentivo,  fidelização  e  premiação  através  de  Premium  Card,  conforme  será  demonstrado  no  decorrer deste relatório.  (...)  33. Assim, considerados os fatos, até aqui relatados, temos  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/11 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  1.  Os  trabalhadores  relacionados  nos  Anexos  B0016  e  B0236,  não  tiveram  seus  Termo  de  Compromisso  de  Estágio  e  comprovantes  do  Seguro  Obrigatório  de  Acidentes  Pessoais  apresentados,  conforme  previsto  no Artigo  primeiro,  parágrafo  primeiro  e  Artigo  Terceiro  da  Lei  6.494/77,  portanto,  sequer  tiveram condição de legitimar a atividade de estágio  2.  No  exame  dos  TCE  apresentados,  constatou­se  que  os  supervisores  dos  ‘estagiários’  não  pertenciam  aos  quadros  da  empresa (Quadro 2)  3. Os ‘estagiários’, conforme demonstrado nos Anexos T0016 e  T0236,  foram contratados para executar atividades na empresa  situada em Hortolândia/SP, porém pertenciam a Instituições de  Ensino distribuídas por todo o território nacional, demonstrando  a impossibilidade de se exercer uma atividade de estágio, por um  período  de mínimo de  dois  anos,  em  jornada  integral,  em uma  Unidade  da  Federação  e,  concomitantemente,  cursar  o  ensino  superior em outra Unidade. Assim,  formou­se convicção de que  essa contratação, a título de estágio, se deu de forma irregular e  contrária  aos  diplomas  legais,  pois  esses  trabalhadores  não  passavam  de  empregados  que  integravam  o  quadro  de  propagandistas  da  empresa  e  que  atuavam  em  localidades  diversas.  4.  Ficou  evidente  a  inexistência  da  efetiva  complementação  do  ensino, pois os ditos  ‘estagiários’  frequentavam cursos de nível  superior das mais diferentes áreas, tais como Administração com  Habilitação  em  Marketing,  Publicidade  e  Propaganda,  Marketing,  sendo  a  esmagadora  maioria  da  área  de  Administração e, no entanto, foram contratados para trabalhar  como  propagandistas,  demonstrando  que  não  houve  qualquer  vinculação  ou  preocupação  em  relação  à  área  de  formação  superior  do  contratado,  ou  seja,  tratava­se  de  mero  aspecto  formal,  de  fachada,  que  foi  utilizado  para  encobrir  a  real  situação de  segurados  empregados,  contrariando o disposto no  Artigo primeiro, parágrafos segundo e terceiro da Lei 6.494/77.  Esses  empregados,  ditos  estagiários  foram  contratados  para  a  mesma  função  de  propagandistas,  durante  toda  a  duração  do  ‘estágio’. O que  se  depreende  é  que o  interesse  era puramente  comercial,  envolvendo  menores  custos  com  pessoal,  pois  não  houve  qualquer  interesse  em  complementar  o  ensino  desses  profissionais  e  sim  utilizá­los  como  mão­de­obra  sem,  no  entanto, oferecer seus proventos à tributação previdenciária.  5.  A  empresa  contratou  ‘estagiários’  que  estavam,  em  sua  maioria, cursando os primeiros períodos de seus cursos, quando  não existe previsão de estágio nas grades curriculares, planos de  estágio  ou  normatização  expedida  pela  instituição  de  ensino  estabelecendo  sistemática  de  organização,  supervisão  e  avaliação,  demonstrando  mais  uma  vez  o  interesse  puramente  comercial  e  da  ausência  dos  requisitos  legais  para  a  real  caracterização da atividade de estágio;  A  longa duração dos citados acordos de estágio  revela a mera  utilização  de  mão­de­obra  dos  trabalhadores,  camuflada  em  ‘estagiários’, suprindo a necessidade da empresa por divulgação  de seus produtos por todo o território nacional, com a finalidade  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/11 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10830.720235/2012­44  Acórdão n.º 2403­002.042  S2­C4T3  Fl. 4          5 de  reduzir  o  custo  com pessoal  e  sonegar  direitos  trabalhistas,  sociais  e  tributários,  no  caso  especialmente  as  contribuições  previdenciárias incidentes sobre salários dissimulados em Bolsa  Auxílio e Auxílio Bolsa;  7. Houve total ausência de supervisão adequada, tanto por parte  das Instituições de Ensino, quanto da Unidade Concedente, pois  as primeiras se restringiram à assinatura dos Termos, validando  uma  situação  sui  generis,  qual  seja,  a  contratação  de  seus  estudantes  por  uma  empresa  situada  em  outra  Unidade  da  Federação, demonstrando desconhecer sequer o real local onde  esses  estudantes  realmente  exerciam  suas  atividades,  uma  vez  que  constava  apenas  o  endereço  da  sede  da  empresa  Lafiman,  em  Hortolândia/SP  e  a  segunda,  elegia  supervisores  que  não  pertenciam  ao  seu  corpo  funcional,  além  de  ficar  claro  que  as  atividades  não  eram  exercidas  na  sede  da  empresa  (daí  sua  classificação  ‘ESTAGIÁRIO  –  EXTERNO’)  e  sim  em  outros  municípios,  a  maioria  em  outras  Unidades  da  Federação,  conforme constatado nos Termos, já que não há como estudar e  ‘estagiar’ em tempo integral, durante mais de um ano letivo, em  localidades situadas a quilômetros de distância”.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o lançamento, a empresa contestou o presente Auto de  Infração por meio do instrumento de fls. 584/614.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da  Recorrente,  a  Secretaria  da  Previdência  Social – Secretaria da Receita Previdenciária – Unidade Atendimento em Suzano/SP, prolatou  o Acórdão de fls. 693/709, mantendo procedente o lançamento, conforme ementa que abaixo se  transcreve, verbis:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  PRAZO.  DECADÊNCIA.  É de cinco anos o prazo de que a seguridade social dispõe para  constituir  os  seus  créditos,  contados,  no  caso  de  ter  havido  crime,  ou  no  caso  de  descumprimento  de  obrigação  acessória,  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  ESTAGIÁRIO.  IRREGULARIDADE  NA  CONTRATAÇÃO.  REMUNERAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES. LANÇAMENTO.  Nos termos do artigo 9º, inciso I, alínea “h”, do Regulamento da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048/99,  o  estagiário que presta  serviços a  empresa,  em desacordo com a  Lei  n.  6.494/77,  é  segurado  obrigatório  da Previdência  Social,  como empregado.  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/11 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  É da empresa contratante do estagiário o ônus de demonstrar a  observância  da  Lei  n.  6494/77,  sob  pena  de  lançamento  das  contribuições  sociais/previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração paga.  SEGURADO  EMPREGADO.  REMUNERAÇÃO  A  QUALQUE  TÍTULO.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS/PREVIDENCIÁRIAS.  RECOLHIMENTO.  OBRIGAÇÃO  DA  EMPRESA.  LANÇAMENTO.  COMPETÊNCIA.  A  remuneração  auferida,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, integra o salário de contribuição dos segurado  empregado. Pelo que a empresa está obrigada ao recolhimento  das  contribuições  sociais/previdenciárias  sobre  ela  incidentes,  na forma e no prazo estabelecidos em lei, cabendo à Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  fiscalização,  arrecadação,  cobrança e recolhimento dessas contribuições.  REMUNERAÇÃO  AO  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RECOLHIMENTO.  OBRIGAÇÃO  DA  EMPRESA. LANÇAMENTO.  A  remuneração  paga,  creditada  ou  devia  aos  segurados  contribuinte  individual  integra  o  salário  de  contribuição.  Pelo  que a empresa está obrigada ao recolhimento das contribuições  previdenciárias  sobre  ela  incidentes,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos em lei, sob pena de lançamento.  MULTA. LEGALIDADE.  As multas aplicadas pela fiscalização estão em perfeita sintonia  com os dispositivos legais de regência.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP.  INCORREÇÕES. AUTO DE  INFRAÇÃO.  A GFIP entregue, na rede bancária, com informações incorretas  ou omissas está sujeita ao auto de infração.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  DO RECURSO  Inconformada,  a  empresa  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  em  23  de  dezembro  de  2012,  de  fls.  739/776,  requerendo  a  reforma  do  Acórdão,  com  os  seguintes  argumentos, em suma:  ­ A incerteza e iliquidez do crédito tributário por ter ocorrido mera ficção ou  presunção do fato gerador, uma vez que não se comprovou que os processos administrativos  anteriormente  lavrados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  e  pela  Receita  Federal  do  Brasil haviam sido julgados definitivamente;  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/11 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10830.720235/2012­44  Acórdão n.º 2403­002.042  S2­C4T3  Fl. 5          7 ­ A incompetência do Agente Fiscal, no  tocante ao AI n. 37.361.711­9, por  existir  convênio  de  arrecadação  direta  celebrado  pela  recorrente  e  os  Terceiros  respectivos,  quando,  caberia  ao  fiscal,  nos  termos do  artigo 615 da  Instrução Normativa SRP n. 03/2005  emitir representação ao órgão, não podendo lavrar o autor de infração;  ­ Houve regularidade na contratação do estagiário, assim como no pagamento  de sua bolsa;  ­  O  Termo  de  Compromisso  de  Estágio  é  mero  requisito  formal  que  não  enseja o reconhecimento do vínculo de emprego por si só, necessitando serem demonstrados os  requisitos do art. 3 da CLT;  ­ O local dos serviços a serem prestadores eram os mesmos das  residências  dos estagiários;  ­ Os serviços por eles prestadores eram compatíveis com seus cursos;  ­  Não  há  impeditivo  ao  contrato  de  estágio  de  estudantes  dos  primeiros  períodos de qualquer curso;  ­ Não há dispositivo na Lei do estágio que proíba a contratação por período  de 08 horas;  ­  Houve  supervisão  adequada  por  parte  da  concedente  e  a  ausência  de  supervisão da instituição de ensino não pode ser imputada ao concedente;  ­ Não  houve  comprovação  de  que  as  autuações  do MPT  anteriores  haviam  sido encerradas;  ­  Os  valores  pagos  a  título  de  incentivo  por  empresas  de  marketing  não  integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias;  ­ A multa aplicada deve ser revista.  É o relatório.  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/11 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8    Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  De acordo com o documento de fl., tem­se que o recurso é tempestivo e reúne  os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DAS PRELIMINARES  DA  NULIDADE  POR  FALTA  DE  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  LANÇAMENTO  Com relação à alegação de incerteza e iliquidez por não haver se comprovado  que  os  processos  administrativos  anteriormente  lavrados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  e  pela  Receita  Federal  do  Brasil  haviam  sido  julgados  definitivamente,  é  de  se  perceber que a noticia destes fatos nos autos não é determinante para o presente julgamento. O  fato apenas serviu de norte interpretativo pelo fiscal e nesta sede recursal serão analisados os  fatos contemporâneos e pertinentes ao período dos fatos geradores e ao lançamento.  DA COMPETÊNCIA DO FISCAL  Alega  o  recorrente  a  incompetência  do Agente  Fiscal,  no  tocante  ao AI  n.  37.361.711­9,  por  existir  convênio  de  arrecadação  direta  celebrado  pela  recorrente  e  os  Terceiros  respectivos,  quando,  caberia  ao  fiscal,  nos  termos  do  artigo  615  da  Instrução  Normativa  SRP  n.  03/2005  emitir  representação  ao  órgão,  não  podendo  lavrar  o  autor  de  infração.  No entanto, coaduno com o entendimento da DRJ no sentido de que não há  nos  autos  qualquer  prova  de  existência  de  convênio  entre  o  recorrente  para  arrecadação  das  contribuições de que tratam o art. 3º da Lei 11.457, portanto, não há que se falar em violação  ao art. 48 do mesmo diploma.  DO MÉRITO  DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS ESTAGIÁRIOS  Este,  principal  ponto  da  exigência  fiscal,  decorreu  de  diversos  argumentos  que no entendimento do auditor,  geraria o enquadramento dos estagiários como funcionários  regidos pela CLT, e não pela Lei 6.494/77, vigente  à época dos fatos geradores.  As inconsistências podem ser enumeradas conforme segue:  a)  Não  houve  apresentação  de  Termo  de  Compromisso  de  Estágio  e  comprovante  relativo  ao  seguro  de  acidentes  pessoais  dos  estagiários,  tendo sido apresentado apenas termos aditivos de alguns deles;  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/11 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10830.720235/2012­44  Acórdão n.º 2403­002.042  S2­C4T3  Fl. 6          9 b)  Em  alguns  casos  o  Termo  apresentado  se  referia  a  período  anterior  ao  abrangido  pela  ação  fiscal  e  em  outros  constaram  pagamentos  após  o  término do acordo;  c)  Não  foi  comprovada  a  supervisão  necessária  tanto  por  parte  das  instituições  de  ensino  –  que  teriam  se  restringido  às  assinaturas  dos  termos,  nem  por  parte  da  LAFIMAN,  que  elegia  supervisores  que  não  faziam parte de seu quadro funcional;  d)  Não teria havido a efetiva complementação do ensino, uma vez que esses  trabalhadores  foram  contratados  como  propagandistas,  embora  freqüentassem  cursos  de  nível  superior  em  diferentes  áreas  ligadas  à  administração e marketing;  e)  Os  estagiários  foram  contratados  para  trabalhar  na  sede  da  empresa  situada em Hortolândia/SP, mas que pertenciam a instituições de ensino  distribuídas por todo o território nacional;  f)  A prática de contratação de estagiários de forma irregular também teria se  verificado no período de 2005 a 2006, por parte da Delegacia Regional do  Trabalho  em  Pernambuco,  em  outubro  de  2006  (Auto  de  Infração  n.  01371767­7.  Conforme informado, a DRJ ratificou todos os termos expostos pelo auditoria  fiscal, logo, passo a analisar as razões acima expostas para caracterização ou não do acerto no  caso concreto posto à análise deste conselheiro.  Segundo a Lei 8.212/91, está excluído do conceito de salário de contribuição  a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando  paga nos termos da respectiva Lei, in verbis:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9º Não  integram o  salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  A Lei 6.494/77, que regia as relações de estágio à época dos fatos geradores,  logo a aplicável, afastava assim a argüição de nulidade do auto por erro na legislação apontada  pelo  fiscal,  era  de  redação  bastante  simples  e  de  poucos  artigos,  por  tal  razão,  colaciona­se  abaixo seus dispositivos pertinentes¸ in verbis:  Art.  1º  As  pessoas  jurídicas  de  Direito  Privado,  os  órgãos  de  Administração  Pública  e  as  Instituições  de  Ensino  podem  aceitar, como estagiários, os alunos regularmente matriculados  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/11 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  em  cursos  vinculados  ao  ensino público  e  particular.  (Redação  dada pela Lei nº 8.859, de 23.3.1994)  § 1o  Os  alunos  a  que  se  refere  o caput deste  artigo  devem,  comprovadamente,  estar  freqüentando  cursos  de  educação  superior,  de  ensino  médio,  de  educação  profissional  de  nível  médio  ou  superior  ou  escolas  de  educação  especial. (Redação  dada pela Medida Provisória nº 2.164­41, de 2001)  §  2º  o  estágio  somente  poderá  verificar­se  em  unidades  que  tenham condições de proporcionar experiência prática na linha  de formação do estagiário, devendo o aluno estar em condições  de realizar o estágio, segundo o disposto na regulamentação da  presente lei. (Redação dada pela Lei nº 8.859, de 23.3.1994)  § 3º Os estágios devem propiciar a complementação do ensino e  da aprendizagem e ser planejados, executados, acompanhados e  avaliados  em  conformidade  com  os  currículos,  programas  e  calendários escolares. (Incluído pela Lei nº 8.859, de 23.3.1994)  Art.  2º  O  estágio,  independentemente  do  aspecto  profissionalizante,  direto  e  específico,  poderá  assumir  a  forma  de atividade de extensão, mediante a participação do estudante  em empreendimentos ou projetos de interesse social.  Art.  3º  A  realização  do  estágio  dar­se­á  mediante  termo  de  compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente,  como interveniência obrigatória da instituição de ensino.  § 1º Os estágios curriculares serão desenvolvidos de acordo com  o disposto no § 3° do art. 1º desta lei.(Redação dada pela Lei nº  8.859, de 23.3.1994)  § 2º  ­ Os  estágios  realizados  sob a  forma de ação comunitária  estão isentos de celebração de termo de compromisso.  Art.  4º  O  estágio  não  cria  vínculo  empregatício  de  qualquer  natureza e o estagiário poderá receber bolsa, ou outra forma de  contraprestação  que  venha  a  ser  acordada,  ressalvado  o  que  dispuser  a  legislação  previdenciária,  devendo  o  estudante,  em  qualquer hipótese, estar segurado contra acidentes pessoais.  Art. 5º A jornada de atividade em estágio, a ser cumprida pelo  estudante, deverá compatibilizar­se com o seu horário escolar e  com o horário da parte em que venha a ocorrer o estágio.  Parágrafo único. Nos períodos de férias escolares, a jornada de  estágio será estabelecida de comum acordo entre o estagiário e  a  parte  concedente  do  estágio,  sempre  com  interveniência  da  instituição de ensino.  Do  texto  acima,  extrai­se  que  existem  aspectos  formais  e  materiais  para  configuração da relação especial de estágio. Pelo fato de a matéria encontrar relação bastante  próxima com a seara trabalhista, o TST entende que no caso de ausência de um dos requisitos  acima elencados, está a relação desvirtuada.  Para tanto, veja­se os precedentes abaixo trazidos à colação:  (...)  Fl. 811DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/11 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10830.720235/2012­44  Acórdão n.º 2403­002.042  S2­C4T3  Fl. 7          11 3. DESVIRTUAMENTO DOS CONTRATOS DE ESTÁGIO.   Na  composição  do  tipo  legal  do  estágio,  é  essencial  que  compareçam  os  requisitos  formais  e  materiais  específicos  ao  delineamento  da  figura  ­  sem  os  quais  não  se  considera  tipificada  essa  relação  jurídica  especial  e  excetiva  de  trabalho  intelectual  não  empregatício.  Se,  diante  do  minucioso  delineamento  dos  fatos  no  acórdão  regional,  constata­se  a  ausência dos requisitos legais obrigatórios ­ formais e materiais  ­, ocorrendo desvirtuamento do contrato de estágio,  impõe­se o  consequente  reconhecimento do vínculo empregatício. Ressalte­ se que a jurisprudência desta colenda Corte Superior considera  desvirtuado  o  contrato  de  estágio  quando  inexiste  correlação  entre as atividades desempenhadas pelo estudante no estágio e o  seu  curso de  formação,  entendendo,  então,  pela  caracterização  do vínculo de emprego, caso presentes os requisitos para tanto.  Precedentes. Recurso de revista não conhecido.   Recurso  de  revista  conhecido  por  divergência  jurisprudencial,  porém não provido.   (RR  ­  197500­59.2001.5.15.0014  ,  Relator  Ministro:  Mauricio  Godinho Delgado, Data  de  Julgamento:  18/12/2012,  3ª  Turma,  Data de Publicação: 01/02/2013)  ****************************************************  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  EM  RECURSO  DE  REVISTA.  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.  CONTRATO  DE  ESTÁGIO.  DESVIRTUAMENTO. O Regional destacou, com base na prova  produzida, a ausência de registro formal válido de que as partes  firmaram termo de compromisso de estágio, com interveniência  da  instituição  de  ensino  em  que  estivesse  matriculada  a  reclamante. Consignou,  ainda,  que  as  atividades  desenvolvidas  pela  autora,  estudante  de  Ciências  Contábeis,  não  estavam  relacionadas com a contabilidade da reclamada. Assim, concluiu  que não foi atendido o disposto no artigo 3°, caput e § 1º, da Lei  nº 6.494/1977, que versava sobre a necessidade de celebração de  termo  de  compromisso  de  estágio,  com  interveniência  da  instituição  de  ensino  e  a  complementação  do  ensino  e  da  aprendizagem,  razão  pela  qual  entendeu  que  houve  o  desvirtuamento  do  estágio  e  o  consequente  reconhecimento  do  vínculo  de  emprego.  Para  se  concluir  de  forma  diversa,  seria  imprescindível  a  reapreciação  da  prova  coligida  nos  autos,  procedimento  vedado  nesta  fase  recursal  de  natureza  extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de  instrumento  desprovido.  (AIRR  ­  13177­49.2010.5.04.0000  ,  Relator  Ministro:  José  Roberto  Freire  Pimenta,  Data  de  Julgamento:  11/05/2011,  2ª  Turma,  Data  de  Publicação:  20/05/2011)  No  mesmo  sentido:  AIRR  ­  72100­73.2009.5.05.0033  ,  Relator  Ministro:  Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 07/11/2012, 3ª Turma, Data de Publicação:  09/11/2012; AIRR ­ 9700­23.2009.5.19.0004  , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado,  Data de Julgamento: 19/09/2012, 3ª Turma, Data de Publicação: 21/09/2012.  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/11 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12  A  norma  da  previdenciária,  acima  exposta,  informa  que  a  bolsa  paga  aos  estagiários serão excluídas do conceito de salário de contribuição caso pagas de acordo com a  Lei  do  estágio.  Para  tanto,  devem  ser  obedecidas  cumulativamente  todos  os  pontos  ali  constantes,  sejam  eles  formais  ou  materiais,  independentemente  da  caracterização  da  relação  de  emprego,  o  que  o  artigo manda  observar  é  o  cumprimento  da Lei  6.494/77  apenas, sem influenciar em momento algum o âmbito das relações de trabalho.  Assim  sendo  não  é  capaz  de, por  si  só,  ferir  a  Lei  6.494/77,  a  questão  da  carga horária em que os estagiários exerciam as atividades, já que a norma de 1977 também era  omissa  quanto  a  este  ponto,  matéria  que  só  veio  a  ser  limitada  com  o  novo  diploma,  Lei  12.788/2008, art. 10.  Também não me pareceria ser completamente alheio à área de conhecimento  de alunos dos cursos de administração, marketing, propaganda, e afins, o estágio em atividades  de propagandistas, haja vista as atividades próprias daqueles regulamentados pela Lei 6.224/75,  tais como comunicação, venda, marketing do produto a ser apresentação à classe médica, e etc.  Não o seria caso a se as atividades fossem de entrega de panfletos, o que não ocorreu.  Da mesma maneira não há qualquer impedimento à contratação de alunos que  estejam cursando os primeiros anos dos cursos superiores.  Entretanto,  no  que  toca  à  fiscalização  pelas  instituições  de  ensino  superior  que firmaram o compromisso de estágio, este é um requisito que deve ser observado mas, que o  não exercício da atividade não pode ser imputado ao concedente. Sua obrigação no que toca à  supervisão  da  instituição  se  perfaz  quando  da  assinatura  entre  ambos  do  instrumento  que  formaliza a relação especial.  Com  relação  à  maioria  dos  estagiários  terem  sido  contratados  para  prestar  serviços em localidade diversa da sede da empresa, há de se ter um pouco de cuidado.   É  plausível  a  alegação  de  concentração  da  administração/cadastro,  no  entanto,  isso  se  aplica  a  empresas  que  detém  abrangência  em mais  de  uma  localidade,  entre  matriz  e  filiais,  ou  mesmo  entre  um  grupo  econômico,  o  que  em  qualquer  momento  é  comprovado pela recorrente.  Esse fato prejudica a exigência de necessidade da supervisão dos alunos por  parte do concedente, que poderia ser exercido por alguém que tivesse vínculo com a empresa,  assim como com a atividade desenvolvida pelo estagiário.  Também não houve a apresentação de Termo de Compromisso de Estágio de  todos os estagiários, conforme se percebe da fl. 39 do Relatório Fiscal:  18.  Com  base  nos  diplomas  legais  transcritos,  e  nos  fatos  constatados,  fez­se necessário verificar  se estavam presentes os  requisitos  de  estágio  terminados  na  legislação  pertinente.  Conforme  já  descrito  no  item  II.  DOS  PROCEDIMENTOS,  intimou­se a fiscalizada a apresentar os Termos de Compromisso  de  Estágio  (TCE)  ou  mesmo  os  contratos,  firmados  com  os  trabalhadores  enquadrados  nessas  situações,  além  dos  comprovantes de seguro obrigatório.  19. Cabe observar, que a fiscalizada não apresentou os TCE de  todos  os  trabalhadores  e  para  alguns,  apresentou  apenas  um  Aditivo  do  termo.  Em  alguns  casos,  o  Termo  apresentado  se  referia a um período anterior ao abrangido pela ação fiscal e em  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/11 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10830.720235/2012­44  Acórdão n.º 2403­002.042  S2­C4T3  Fl. 8          13 outros,  os  proventos  continuaram  a  ocorrer  após  a  data  do  término do acordo. Os trabalhadores, cujos termos apresentados  estavam deficientes, foram classificados como “SEM TCE”.  Em  suas  razões  recursais,  informa  que  o  TCE  e  o  Seguro  de  Acidentes  pessoais são formalidades para o aperfeiçoamento da relação e que sua ausência não permite  concluir que há relação de emprego, uma vez que não foram demonstrados os requisitos para  configuração  de  emprego  descritos  no  art.  3º  da  CLT,  art.  12  da  Lei  8.212/91,  art.  9º  do  Decreto n. 3.048/99 e art. 6º da IN 971/09.  Na  mesma  linha  de  raciocínio  adrede  exposta,  é  desnecessária  a  caracterização de relação de emprego para a consideração das verbas pagas aos estagiários. O  Termo de Compromisso de Estágio é sim requisito formal para a caracterização da relação, no  entanto, é indubitavelmente, exigência legal, inobservado pela LAFIMAN, tal qual o seguro de  acidentes pessoais.  Portanto, comprovado que houve o descumprimento de requisitos constantes  na  Lei  6.494/77  (ausência  de Termo  de Compromisso  de  Estágio,  Pagamento  de  Seguro  de  Acidentes pessoais e , há de ser considerado como salário de contribuição, os valores pagos a  título de bolsa estágio e auxílio estágio, mantido assim o auto de infração neste ponto.  DO PRÊMIO DE INCENTIVO   Conforme Relatório Fiscal, a empresa também foi autuada por não incluir na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  dos  valores  pagos  por  interposta  pessoa  a  título de prêmio de incentivo.  A  autuação  embasou­se  em procedimentos  fiscais  anteriores,  quando  foram  apuradas  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  contribuintes  individuais,  creditados  ante  interpostas  empresas  de  marketing  de  incentivo,  cujos  pagamentos  eram  realizados a título de gastos com propaganda e publicidade.  Deste modo, a autoridade fiscal “teve como ponto de partida a análise dos  lançamentos contábeis que embasaram as informações prestadas no campo 18 – Propaganda  e  Publicidade,  da  Ficha  05A,  referente  às  despesas  operacionais  da  DIPJ  2008  (Ano  Calendário 2007). No demonstrativo fornecido pela fiscalizada, constatou­se e comprovou­se  pelo  cruzamento  das  informações  contábeis  e  das  notas  fiscais  apresentadas,  que  dentre  as  despesas  com  a  Propaganda  e  Publicidade  encontravam­se  aquelas  despendidas  com  o  fornecedor  de  serviço  ALQUIMIA  SERVIÇOS  DE  MARKETING  LTDA”,  empresa  especializada em marketing de incentivo.  Nessa esteira, é descrito no Relatório Fiscal:  “46. A fiscalizada foi intimada (TIF nº. 2) a apresentar o contrato de  prestação  de  serviço  firmado  com  a  empresa  Alquimia,  porém,  a  intimação  deixou  de  ser  cumprida  na  data  aprazada.  Sendo  reintimada,  (TIF  nº.  4)  não  apresentou  o  contrato  de  prestação  de  serviço  desse  fornecedor,  alegando  os  motivos  já  expostos  no  parágrafo  12.  Também  foi  intimada  (TIF  nº.  3)  a  apresentar  uma  relação pormenorizada de todos os trabalhadores que prestam serviço  à  empresa,  e  que  receberam  pagamentos  através  de  cartões  de  premiação  corporativos,  de  qualquer  modalidade,  como  também  a  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/11 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     14  prestar  esclarecimentos  quanto  a  alguns  lançamentos  contábeis  da  conta 0004153520 – Campanha Promocional.  47.  Em  28/11/2011,  a  fiscalizada  prestou  os  seguintes  esclarecimentos:  a)  quanto  aos  lançamentos  da  conta  Campanha  Promocional,  justificou  que  ‘são  originados  pelo  pagamento  de  algumas  ações  de  incentivo  de  marketing  com  o  propósito  de  incrementar  as  vendas’;  b)  quanto  a  relação  dos  trabalhadores  que  receberam pagamentos através de cartões de premiação corporativos,  a fiscalizada respondeu que ‘...não mantém em seu arquivo interno as  informações solicitadas dispostas de  forma individualizada, de modo  que  a  fiscalização  poderá  verificar  estes  dados  exigidos  na  documentação contábil/fiscal que já foi apresentada...’”.  Assim,  não  sobejam  dúvidas  acerca  da  intenção  da  empresa  em  suprimir  contribuições previdenciárias devidas, “mediante utilização de expediente que, em tese, simula  pagamentos  a  Pessoas  Jurídicas  quando,  na  verdade,  os  beneficiários  são  pessoas  físicas,  trabalhadores contratados pelo sujeito passivo”.  Destarte,  agiu  corretamente  a  autoridade  fiscal  quando  da  realização  de  aferição indireta, ante a supressão de documentos por parte da empresa, procedendo consoante  dispõe o art. 33, § 3º, da Lei nº. 8.212/91.  Ultrapassada a questão procedimental para a apuração da base de cálculo do  prêmio de incentivo, passo a analisar o mérito.  A base de cálculo das contribuições previdenciárias está contida no art. 28, da  Lei n. 8.212/91, ou seja, o salário de contribuição, verbis:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso: a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o  mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e  os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços  efetivamente prestados,  quer pelo  tempo à disposição do empregador  ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de  convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa”  Observa­se que a definição de salário de contribuição tanto para o empregado  quanto para o contribuinte individual é ampla, não importando, via de regra, a forma e a que  título  foi  paga,  devida  ou  creditada,  se  de  maneira  direta  ou  indireta,  pelo  empregador  ou  terceiro interessado no pagamento ou não, a titulo de premiação/bonificação ou não.   No entanto há exceções contidas no §9, do mesmo artigo. Elas compreendem  quatro  grupos  principais:  a)  pagamentos  com  caráter  indenizatório;  b)  ressarcimentos  de  despesas; c) ferramentas de trabalho; e d) retribuições provenientes de terceiros.  A  parcela  a  título  de  prêmio,  da  forma  pela  qual  foi  paga  in  casu,  não  se  encaixa em qualquer das modalidades de exceção elencadas na norma supracitada.  Afora isso, a matéria já foi objeto de diversos julgamentos anteriores por este  conselho, conforme se verifica dos acórdãos: 2301­01.625 — 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária,  19 de agosto de 2010, 2803­00.163 — 3ª Turma Especial, 09 de julho de 2010, 230101.878 –  Fl. 815DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/11 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10830.720235/2012­44  Acórdão n.º 2403­002.042  S2­C4T3  Fl. 9          15 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, 15 de março de 2011, 2401001.796 – 4ª Câmara / 1ª Turma  Ordinária, 14 de abril de 2011 e 230102.065 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, 12 de maio de  2011.  Segue  abaixo  um  dos  arestos  informados  para  ilustrar  o  entendimento  do  colegiado:  REMUNERAÇÃO  INDIRETA.  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CARTÃO PRÊMIO.  Valores pagos indiretamente a empregados e contribuintes individuais  por  intermédio  de  prêmio/plano  de  incentivo  são  considerados  salários  de  contribuições  para  a  Previdência  Social,  nos  termos  do  art. 28, incisos I e III, da Lei n " 8,212/91.  O  pagamento  de  prêmio/plano  de  incentivo  ao  empregado  por  empresas que não se revistam da qualidade de empregador, mas com  o  consentimento  deste,  aproveitando  a  relação  de  emprego  e  as  oportunidades dai advindas, integra o salário de contribuição.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO LEGALMENTE CONSTITUÍDO. ART.  142  DO CTN.  Crédito tributário deve estar revestido das formalidades legais do art.  142 e § único, e arts, 97 e 114, todos do CIN.  A declaração de inconstitucionalidade de lei é prerrogativa outorgada  pela Constituição Federal ao Poder Judiciário.  Recurso Voluntário Negado  Crédito  Tributário  Mantido.  (Acórdão  2803­00.163  —  3ª  Turma  Especial, 09 de julho de 2010)  Quanto  à  alegação  de  que  a  parcela  não  é  destinada  à  contraprestação  ao  trabalho,  também  não  merece  guarida  uma  vez  que  se  trata  de  remuneração  indireta  pois  sabendo  o  funcionário  de  que  caso  alcance  aquela  meta  que  faz  parte  de  suas  atividades  laborativas,  será  credor  daquela  parcela.  O  objeto  já  foi  discutido  inclusive  pelo  Superior  Tribunal de Justiça, conforme: PET 6243/SP, Eliana Calmon, REsp 863.244/SP, Min Luiz Fux  e REsp 735.866/PE, Min. Teori Albino Zavascki.  No  tocante  alegação  de  que  a  entrega  da  premiação  é  feita  por  empresa  terceirizada não merece também acolhimento. Apesar de ser utilizada terceira pessoa estranha à  relação  trabalhista  direta,  a verba  a  título  de prêmio  é  vinculada  a  remuneração,  encargo  do  empregador.  Tanto  é  que  o  valor  do  prêmio  é  pago  pela  empregadora,  em  razão  do  cumprimento da meta atingida, à empresa interposta, mais a porcentagem contratual, para que  assim retorne ao funcionário do empregador.  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/11 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     16  DAS MULTAS APLICADAS   Analisando  as  multa  aplicada  pelo  fiscal  nos  AI  DEBCAD  37.361.710­0,  37.361.709­7  e  37.361.711­9,  percebe­se  conforme  o  documento  de  fl.  48,  que  o  cálculo  da  multa mais benéfica foi feito de forma indevida.  53. Assim sendo, embora o período de apuração, ora auditado,  seja  anterior  à  data  da  edição  da  MP  449,  fez­se  necessário  verificar  qual  penalidade  de  multa  seria  menos  onerosa  ao  sujeito  passivo,  ou  seja,  a  oriunda  da  legislação  ao  tempo  da  prática ou da legislação atual, em relação aos Autos de Infração  DEBCAD 37.361.709­7, 37.361.710­0, 37.361.711­9..  A MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação aos arts.  32 e 35 e incluiu os arts. 32­A e 35­A na Lei nº 8.212/91, trouxe mudanças em relação à multa  aplicada no caso de contribuição previdenciária.  Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis:  Art.  35. Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  I ­ para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em  notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  quatorze  por  cento,  no  mês  seguinte;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento  da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento:  a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento  da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do Conselho  de Recursos  da Previdência Social  ­  CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão  do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS, enquanto não  inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  (sem destaques no original)  Verifica­se,  portanto,  que  antes  da  MP  nº  449  não  havia  multa  de  ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: a uma decorrente do pagamento em atraso,  desde  que  de  forma  espontânea  a  duas  decorrente  da  notificação  fiscal  de  lançamento,  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/11 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10830.720235/2012­44  Acórdão n.º 2403­002.042  S2­C4T3  Fl. 10          17 conforme  previsto  nos  incisos  I  e  II,  respectivamente,  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  então  vigente.  Nesse sentido dispõe a hodierna doutrina (Contribuições Previdenciárias à luz  da  jurisprudência  do CARF – Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  /  Elias Sampaio  Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – Julio César Vieira Gomes (autor) – São  Paulo: MP Ed., 2012. Pág. 94), in verbis:   “De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos tinha natureza moratória – era punido o atraso no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte  não  tivesse  realizado  qualquer  pagamento  espontâneo,  sendo,  portanto,  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento, ainda assim a multa era de mora. (...) Não se punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento – a mora.” (com destaque no original)  Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)  Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária, até então inexistente, conforme destacado alhures.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  data  da  MP  nº  449,  aplica­se  apenas  a  multa  de  mora.  Já  em  relação aos fatos geradores ocorridos após 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente julgado, comine­lhe penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna. Impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece  multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na  redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais  benéfica, no momento do pagamento.  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/11 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     18  DA  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA – AI DEBCAD 37.361.708­9  O Auto de Infração – DEBCAD 37.361.708­9, refere­se a aplicação de multa  na  forma do art. 32, parágrafo 5º da Lei 8.212/91, no valor de R$ 161.712,00 decorrente do  descumprimento de obrigação acessória,  apresentar GFIP com os dados não correspondentes  aos fatos geradores das contribuições previdenciárias.  O  fiscal,  no  item  IV.  DA  APLICAÇÃO  TEMPORAL  DA  LEI  EM  RELAÇÃO ÀS PENALIDADES,  fl. 48,  alega  ter analisado as  legislações e aplicado a mais  benéfica  ao  contribuinte. No  entanto,  o  cálculo  não  foi  realizado  da  forma  correta,  devendo  observar os preceitos abaixo.  Com  a  edição  da  MP  nº  449/08,  convertida  na  Lei  n°  11.941/09houve  a  inserção  do  art.  32­A  na  Lei  n°  8.212/91  que  alterou  a  sistemática  de  cálculo  de multa  por  infrações relacionadas ao inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212/91, in verbis:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de  que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes  multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas ou omitidas; e  (Incluído pela Lei nº 11.941,  de 2009).  II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no  caso de  falta de  entrega da declaração ou  entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o  disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  2º  Observado  o  disposto  no  §  3º  deste  artigo,  as  multas  serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  §  3º A multa mínima  a  ser  aplicada  será  de:  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de declaração  sem ocorrência de  fatos geradores de contribuição previdenciária; e  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/11 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10830.720235/2012­44  Acórdão n.º 2403­002.042  S2­C4T3  Fl. 11          19 II – R$ 500,00 (quinhentos  reais), nos demais casos.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  Logo,  quando  houver  descumprimento  da Obrigação Acessória  prevista  no  art.  32,  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  aplica­se  a multa  prevista  acima.  Ocorre  que  ela  deverá  ser  aplicada da seguinte forma:  1.  Soma­se o total das informações incorretas ou omitidas;  2.  Divide­se o  total  em  grupos  de 10.  Para  cada  grupo de  10  informações  incorretas ou omitidas será aplicada a multa de R$ 20,00 (art. 32­A, I);  3.  Além dessa multa, aplica­se a multa de 2% ao mês­calendário ou fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega  após o prazo, limitada a 20% (art. 32­A, II);  4.  A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, para o caso da multa  prevista no inciso I e R$ 500,00 para a multa prevista no inciso II, ambos  do art. 32­A da Lei nº 8.212/91 (art. 32­A, § 3º, II).  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, “c”, do  CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, parágrafo 5º da Lei nº  8.212/91 ou  (b)  a norma atual, nos  termos do art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na  redação dada  pela Lei 11.941/2009, nos moldes transcritos acima.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  conheço  do  recurso  para  dar  parcial  provimento  para  determinar o recálculo da multa do AI DEBCAD 37.361.708­9 de acordo o art. 32­A e, dos AI  DEBCAD 37.361.710­0,  37.361.709­7  e  37.361.711­9  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  35,  caput  (art.  61,  da  Lei  no  9.430/96),  todos  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte, na forma descrita no corpo  do voto.  Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 820DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/11 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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5304645 #
Numero do processo: 13877.000136/00-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1990 a 30/11/1994 PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRIBUNAIS SUPERIORES. (ART. 543-B E 543-C DO CPC). NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF (ART. 62-A DO RI-CARF). RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PEDIDO FORMULADO ANTES DE 09/06/2005. Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do pagamento. Aplicação do entendimento externado no RE 566.621.
Numero da decisão: 9303-002.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais , por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 06/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO     2 Relatora     Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Daniel Mariz Gudiño  (Substituto  convocado),  Rodrigo  da  Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa  Martínez  López,  Susy  Gomes  Hoffmann  e  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente).  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda.      Relatório  Trata­se de pedido de restituição (protocolizado em 05/10/2000), por via de  compensação, de valores pagos a maior pelo contribuinte a  titulo da Contribuição ao PIS em  decorrência da reconhecida inconstitucionalidade dos Decretos­leis nºs 2.445/88 e 2.447/88.  A  interessada  pleiteia  a  restituição/compensação  de  valores  pagos  a  maior  entre 05/04/91 e 14/06/95.  Por meio  do Acórdão  nº 202­16.718,  por maioria  de  votos,  foi  afastado  a  prescrição/decadência.  A decisão guerreada possui a seguinte redação:  PIS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. BASE DE CÁLCULO.  SEMESTRALIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.  O  termo  inicial  do  prazo  prescricional  de  cinco  anos  para  a  compensação  do PIS  recolhido  a maior,  por  julgamento  da  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis  nºs  2.445/88  e  2.449/88,  flui  a  partir  do  nascimento  do  direito  à  compensação/restituição,  no  presente  caso,  a  partir  da  data  de  publicação  da  Resolução nº 49/95, do Senado Federal. Até a entrada em vigor da MP nº 1212/95, a  base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar nº 7/70, era  o faturamento verificado no sexto mês anterior ao da incidência.  Indébito que deverá ser corrigido monetariamente na forma da Norma de Execução  Conjunta SRF/Cosit/Cosar Nº 08, de 27/06/97.  Recurso provido em parte.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  de  contrariedade  à  lei,  alegando,  em  suma,  que  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial ocorre com o pagamento indevido, nos termos do art. 168, do CTN.   Por meio do Despacho nº 202­251 (fl.129) e sob o entendimento de estarem  presentes os requisitos de admissibilidade deu­se seguimento ao recurso interpostos.   É o relatório.  Voto             Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ, Relatora    Fl. 146DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 06/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 13877.000136/00­16  Acórdão n.º 9303­002.410  CSRF­T3  Fl. 5          3   O  recurso  atende  aos  requisitos  legais  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.   Trata­se de pedido de restituição (protocolizado em 05/10/2000), por via de  compensação, de valores pagos a maior pelo contribuinte a  titulo da Contribuição ao PIS em  decorrência da reconhecida inconstitucionalidade dos Decretos­leis nºs 2.445/88 e 2447/88. A  interessada  pleiteia  a  restituição/compensação  de  valores  pagos  a  maior  entre  05/04/91  e  14/06/95.  A  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  defende  que  o  direito  à  repetição  de  indébito extingue­se após cinco anos a contar da data do pagamento indevido, nos termos do  artigo  168,  I,  c/c  artigo  155,  I,  ambos  do  CTN,  e  também  nos  termos  do  artigo  3°  da  Lei  Complementar 118, ao contrário do acórdão recorrido, que entendeu que no caso de pagamento  de tributos cuja norma impositiva veio a ser declarada inconstitucional pelo STF, o termo a quo  para  contagem do prazo  seria  a data da publicação da Resolução do Senado  ( nº 49/95) que  veio a suspender a execução das normas declaradas inconstitucionais.  Passo à análise do recurso interposto.  A matéria  já  se  encontra  pacificada  neste Colegiado. De acordo  com o  art.  62­A do RI­CARF, os Conselheiros deverão reproduzir as decisões do STF e STJ, que tenham  sido objeto de uniformização de jurisprudência, de acordo com a sistemática dos arts. 543­B e  543­C do CPC, in verbis:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.”  Nesse sentido, peço vênia para transcrever a ementa do RE nº 566.621/RS, de  relatoria da Min. Ellen Gracie:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACATIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005.    Portanto, a matéria não comporta mais dúvidas. A norma inserta no artigo 3º,  da  lei  complementar  118/2005,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante  apregoa  doutrina  abalizada:  "Denominam­se  leis  interpretativas as que  têm por objeto determinar,  em caso de dúvida, o  sentido  das  leis  existentes,  sem  introduzir  disposições  novas.  {nota:  A  questão  da  caracterização  da  lei  interpretativa  tem  sido  objeto  de  não  pequenas  divergências,  na  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 06/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO     4 doutrina.  Há  a  corrente  que  exige  uma  declaração  expressa  do  próprio  legislador  (ou  do  órgão de que emana a norma interpretativa), afirmando ter a lei (ou a norma jurídica, que não  se apresente como lei) caráter interpretativo.   Assim  sendo,  considerando que os  pagamentos  ocorreram no  período  entre  05/04/91 e 14/06/95 e a data da protocolização do pedido de restituição na via administrativa se  verificou  em  05/10/2000,  aplicando­se  a  tese  dos  10  anos  retroativos  ao  pedido  de  restituição/compensação nenhum período encontra­se decaído/prescrito.   CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda Nacional.    Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2013  Maria Teresa Martínez López                                Fl. 148DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 06/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO

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5254404 #
Numero do processo: 10830.017180/2010-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/11/2008 a 30/11/2008 VALE TRANSPORTE. PAGO EM DINHEIRO. DESOBEDIÊNCIA DO ART. 4º DA LEI 7.418/85. Conforme dispõe o art. 4º da Lei 7.418/85, A concessão do benefício do vale transporte implica a aquisição pelo empregador dos Vales-Transporte necessários aos deslocamentos do trabalhador no percurso residência-trabalho e vice-versa. Assim, o pagamento de benefício em dinheiro viola o requisito legal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-002.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, na questão da incidência de contribuição no auxílio alimentação, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator designado: Mauro José Silva. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator. (assinado digitalmente) Mauro Jose Silva - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzáles Silvério, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2031; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 138          1 137  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.017180/2010­20  Recurso nº  929.642   Voluntário  Acórdão nº  3301­002.666  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2012  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  KARCHER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/11/2008 a 30/11/2008  VALE TRANSPORTE. PAGO EM DINHEIRO. DESOBEDIÊNCIA DO  ART. 4º DA LEI 7.418/85.  Conforme dispõe o art. 4º da Lei 7.418/85, A concessão do benefício do vale  transporte  implica  a  aquisição  pelo  empregador  dos  Vales­Transporte  necessários aos deslocamentos do trabalhador no percurso residência­trabalho  e vice­versa. Assim, o pagamento de benefício em dinheiro viola o requisito  legal.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  I)  Por voto  de  qualidade:  a)  em negar  provimento ao  recurso,  na questão da  incidência de contribuição no auxílio alimentação, nos  termos  do  voto  do  Redator  designado.  Vencidos  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Adriano  Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em negar  provimento  ao Recurso  nas  demais  alegações  da  recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator designado: Mauro José Silva.   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 71 80 /2 01 0- 20 Fl. 138DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Mauro Jose Silva ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzáles Silvério, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10830.017180/2010­20  Acórdão n.º 3301­002.666  S3­C3T1  Fl. 139          3     Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  Karcher  Indústria  e  Comércio  LTDA,  contra  decisão  que  julgou  válido  auto  de  infração  contra  a  empresa por descumprimento de obrigação acessória.   2.  Conforme  consta  do  Relatório  Fiscal,  o  contribuinte  foi  autuado  por  infração ao disposto no artigo 32, inciso IV, § 9º, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei  n.º 11.941 de 27/05/2009, tendo em vista a apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia e Informações a Previdência Social – GFIP, com omissões dos pagamentos feitos aos  empregados a título de vale transporte, na competência 11/2008.  3. Cumpre transcrever a ementa do julgamento administrativo de origem nos  seguintes termos:  “INFRAÇÃO.  GFIP.  APRESENTAÇÃO  COM  OMISSÕES,  INCORREÇÕES.  Constitui  infração  à  Lei  nº  8.212/91,  deixar  o  contribuinte  de  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária e outras informações de interesse do INSS.  VALE TRANSPORTE.  Integram  o  salário­de­contribuição  os  valores  relativos  ao  Vale  Transporte, quando pagos em desacordo com a lei de regência.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis e atos  normativos  é  prerrogativa  do Poder  Judiciário,  não  podendo  ser  apreciada pela Administração Pública.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  4.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  interpôs  recurso  voluntário,  alegando  em  suma:  a)  que  os  valores  pagos  em  pecúnia  a  título  de  vale  transporte  não  se  incorporam ao salário­contribuição, por possuir caráter indenizatório;  b)  que  o  desconto  no  salário  da  parte  dos  empregados  para  custeio  do  transporte  em  valor  abaixo  do  percentual  de  6%  é  uma  liberalidade  do  empregador  em  benefício  de  seus  funcionários,  não  havendo  razões  para  caracterizar os pagamentos efetuados como remuneração;  c) afirma que a empresa cumpriu rigorosamente o previsto na cláusula 47 da  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  a  que  estava  subordinada,  sendo  que  a  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XXVI, prevê força normativa aos  acordos ou convenções coletivas.  5.  Sem  contrarrazões,  os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  apreciação do recurso voluntário.   É o relatório.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10830.017180/2010­20  Acórdão n.º 3301­002.666  S3­C3T1  Fl. 140          5 Voto Vencido  Conselheiro Relator Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do  recurso voluntário,  uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  2.  Aduz  o  contribuinte  que  os  valores  pagos  em  pecúnia  a  título  vale­ transporte,  por  possuírem  natureza  indenizatória  e  expressa  previsão  legal,  interpretando­se  sistematicamente  o  ordenamento  jurídico,  não  se  incorporam  ao  salário­contribuição.  Argumenta,  ainda,  que  o  desconto  no  salário  da  parte  dos  empregados  para  custeio  do  transporte  em  valor  abaixo  do  percentual  de  6%  é  uma  liberalidade  do  empregador  em  benefício de seus funcionários, sendo que a lei apenas determina um limite máximo permitido,  não havendo razões para caracterizar os pagamentos efetuados como remuneração.   3.  As  alegações  merecem  prosperar,  posto  que  as  importâncias  desembolsadas pela empresa a título de vale­transporte não integram o salário de contribuição,  vez que não possuem natureza salarial.  4.  Ainda mais  porque  entendo  que  resta  nítida  a  natureza  indenizatória  do  benefício, pois o empregado utiliza os valores recebidos para o custeio da sua locomoção para  o trabalho. Tomo como fundamento legal o que dispõe o artigo 28, § 9º, “f”, da Lei 8.212/91:   “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  f) a parcela recebida a título de vale­transporte, na forma da legislação  própria;(...)”  5 Cabe ressaltar que a empresa, ao conceder o benefício em pecúnia, cumpriu  rigorosamente  o  previsto  na  cláusula  47  da  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  a  que  estava  subordinada, f. 96. É bem verdade que a simples imposição da norma coletiva não pode, por si  só,  alterar  a  cobrança  do  tributo,  contudo,  fica  evidente  que  a  empresa  não  estava  adotando  procedimento de substituir os valores por verba salarial. Veja o que dispõe a convenção:  “47. VALE TRANSPORTE  a)  As  empresas  representadas  pelos  sindicatos  patronais  acordantes, que concedem aos seus empregados o vale transporte,  poderão, a seu critério, creditar o valor correspondente através da  folha  de  pagamento  ou  fornecer  o  valor  em  dinheiro,  na  forma  admitida no Decreto n.º 4.840 de 17/09/2003, artigo 2º, parágrafo  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 1º, inciso IX até o prazo previsto na cláusula “Pagamento Mensal  de Salários”;  b) Na superveniência de aumento de tarifas após o pagamento, as  empresas efetivarão a competente complementação no prazo de 5  (cinco) dias úteis através da próxima folha de pagamento;  c)  A  importância  paga  sob  este  título  não  tem  caráter  remuneratório ou salarial.”  6. Dessa forma, como a Constituição Federal  , em seu art. 7º,  inciso XXVI,  prevê força normativa aos acordos ou convenções coletivas,  torna­se clara a possibilidade de  pagamento  do  vale­transporte  em  dinheiro,  como  ocorre  no  presente  caso,  não  descaracterizando  sua  natureza  indenizatória  e  não  salarial,  o  que  mais  uma  vez  impede  a  incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a esse título.  7.  Corroborando  o  entendimento  anteriormente  disposto,  têm­se  o  posicionamento  recente  da  Advocacia  Geral  da  União,  por  meio  da  Súmula  n.º  60,  a  qual  preceitua:  "Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale­ transporte  pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter  indenizatório  da  verba."  8. E sobre a natureza indenizatória do benefício, o Supremo Tribunal Federal  já  firmou  seu  posicionamento  considerando  que,  mesmo  quando  pago  em  pecúnia,  o  vale­ transporte não possui natureza salarial, in verbis:  “EMENTA:  RECURSO  EXTRORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE NORMATIVA.   1. Pago o benefício de que se cuida neste recurso extraordinário  em  vale­transporte  ou  em moeda,  isso  não  afeta  o  caráter  não  salarial do benefício.  2. A admitirmos não possa esse benefício ser pago em dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso legal da moeda nacional.  3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento,  que  se  manifesta  exclusivamente  no  plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que tange  a débitos de caráter patrimonial.  4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento  dessas  funções  decorre  da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso legal e do curso forçado.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10830.017180/2010­20  Acórdão n.º 3301­002.666  S3­C3T1  Fl. 141          7 5. A exclusividade de circulação da moeda está relacionada ao  curso legal, que respeita ao instrumento monetário enquanto em  circulação; não decorre do curso forçado, dado que este atinge  o  instrumento monetário enquanto valor e a sua  instituição [do  curso forçado] importa apenas em que não possa ser exigida do  poder emissor sua conversão em outro valor.   6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago,  em dinheiro, a  título de vales­transporte,  pelo  recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade normativa.  Recurso Extraordinário a que se dá provimento.”   (RE 478410/ SP; Relator Ministro Eros Grau)  9. Com a devida venia ao entendimento do fisco, tenho como certo que o fato  de a empresa ter descontado valor inferior a 6% para o custeio do transporte não tem o condão  de modificar a natureza jurídica dessa verba, transformando­a em outro tipo de verba sujeita ao  pagamento de contribuição.  10. De outro  lado, a Lei nº 10.243/2001, alterou o §2º do art. 458 da CLT,  que passou a ter a seguinte redação:  "Art. 458......................................................  §  2º  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo empregador:  I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos  empregados e utilizados no  local de trabalho, para a prestação  do serviço;  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático;  III  –  transporte  destinado  ao  deslocamento  para  o  trabalho  e  retorno, em percurso servido ou não por transporte público;  ......................................................................” (NR)  11.  Com  isso,  considerando  o  inciso  III,  acima  transcrito,  o  transporte  concedido  como  utilidade  não  será  considerado  como  salário.  Assim,  se  não  é  salário  o  transporte,  não  creio  que  os  valores  pagos  pela  empresa  aos  empregados,  para  o  seu  deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público, seja  considerado para efeito de incidência da contribuição social.  12. Dito isso, verifica­se que a exigência tributária pretendida é descabida, e  por  consequência,  deve  ser  afastado  o  auto  de  infração,  uma vez  que,  como demonstrado,  a  empresa não está obrigada a incluir dados relativos ao vale­transporte em GFIP.    Fl. 144DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 CONCLUSÃO  13.  Ante  ao  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes – Relator  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10830.017180/2010­20  Acórdão n.º 3301­002.666  S3­C3T1  Fl. 142          9     Voto Vencedor  Conselheiro Mauro José Silva, Redator Designado    Apresentamos nossas considerações em sintonia com os aspectos do Acórdão  para os quais fomos designados como Redator do voto vencedor.  Vale transporte. Requisitos para a isenção.    O  transporte  concedido  pelo  empregador  ao  empregado  em  deslocamento  para o trabalho era considerado salário­utilidade até a alteração da CLT em 06/2001 pela Lei  10.243/2001. A partir desse diploma normativo, tal utilidade deixou de ser considerada salário,  mas não perdeu sua condição de utilidade fornecida pela empregador, o que ainda a deixa no  campo da incidência da contribuição previdenciária, conforme a segunda parte do inciso I, do  art.  28  da  Lei  8.212/91.  No  entanto,  o  empregador  poderá  desfrutar  da  isenção  prevista  na  alínea “f”, §9º do art. 28, desde que o vale transporte obedeça a legislação própria.  Foi  a  Lei  7.418/85  que  instituiu  o  vale  transporte  e  que  disciplina  as  condições para sua concessão. A imensa maioria da jurisprudência e da doutrina tem concluído  que nesta lei existe a exigência de que o empregador faça o desconto de 6% do salário base do  empregado  como  requisito  para  desfrute  da  isenção.  Com  a  devida  vênia,  não  conseguimos  assim concluir. Vejamos o texto de alguns dispositivos da lei:    Art.  2º  ­ O Vale­Transporte,  concedido  nas  condições  e  limites  definidos,  nesta  Lei,  no  que  se  refere  à  contribuição  do  empregador: (Artigo renumerado pela Lei 7.619, de 30.9.1987)      a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração  para quaisquer efeitos;  (...)    Art.  4º  ­  A  concessão  do  benefício  ora  instituído  implica  a  aquisição  pelo  empregador  dos  Vales­Transporte  necessários  aos  deslocamentos  do  trabalhador  no  percurso  residência­ trabalho  e  vice­versa,  no  serviço  de  transporte  que  melhor  se  adequar. (Artigo renumerado pela Lei 7.619, de 30.9.1987) (Vide  Medida  Provisória  nº  2.189­49,  de  2001)    (Vide  Medida  Provisória nº 280, de 2006)  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10     Parágrafo  único  ­  O  empregador  participará  dos  gastos  de  deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à  parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico.    No art. 2º acima transcrito vemos que a parte custeada pelo empregador não  tem  natureza  salarial,  ao  passo  que  no  art.  4º  temos  a  determinação  de  que  o  empregador  custeará  aquilo  que  exceder  6%  do  salário  básico  do  empregado.  Em  outras  palavras,  o  empregado deve suportar o custo do vale transporte com seu próprio salário até o limite de 6%.  Não interpretamos existir no art. 4º uma condição expressa para o desfrute da isenção, mas uma  delimitação  daquilo  que  será  custeado  pelo  empregado  e  daquilo  que  será  custeado  pelo  empregador.  Se  o  empregador  resolve,  por vontade própria ou  por  força de  acordo  coletivo,  nada  descontar  do  empregado,  equivale  a  ter  concedido  uma  nova  parcela  salarial  ao  empregado, mas não na  totalidade do valor pago a título de vale transporte, mas somente até  6% do salário base, pois é esta parte que o empregado deve suportar. A parcela que exceder 6%  ainda continuará custeada pelo empregador.  Com  relação  ao  requisitos  para  a  isenção,  vislumbramos  estarem  estes  nos  arts. 1º e 4º da Lei 7.418/85:  · utilização efetiva em despesas de deslocamento residência­trabalho e  vice­versa;  · utilização através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou  intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos  urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de  linhas  regulares  e  com  tarifas  fixadas  pela  autoridade  competente,  excluídos os serviços seletivos e os especiais;  · não  serem  pagos  em  dinheiros,  uma  vez  que  o  art.  4º  fala  em  aquisição de Vales Transporte, o que afasta a possibilidade de o valor  respectivo ser entregue em moeda ao trabalhador.  Esse último  requisito  conflito  com o que decidiu o STF no RE 478.410,  in  verbis:  RE 478410 / SP ­ SÃO PAULO     EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE  NORMATIVA.  1.  Pago  o  benefício  de  que  se  cuida  neste  recurso  extraordinário  em  vale­transporte  ou  em  moeda,  isso não afeta o caráter não salarial do benefício. 2. A  admitirmos não possa esse benefício  ser pago em dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso  legal  da  moeda  nacional.  3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10830.017180/2010­20  Acórdão n.º 3301­002.666  S3­C3T1  Fl. 143          11 liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento, que se manifesta exclusivamente no plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação  indiscriminada,  a  todo  sujeito de direito, no que tange a débitos de caráter patrimonial.  4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento  dessas  funções  decorre  da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso legal e do curso forçado. 5. A exclusividade de circulação  da  moeda  está  relacionada  ao  curso  legal,  que  respeita  ao  instrumento monetário enquanto em circulação; não decorre do  curso  forçado,  dado  que  este  atinge  o  instrumento  monetário  enquanto  valor  e  a  sua  instituição  [do  curso  forçado]  importa  apenas  em  que  não  possa  ser  exigida  do  poder  emissor  sua  conversão  em  outro  valor.  6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a título de vales­ transporte,  pelo  recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade  normativa.  Recurso  Extraordinário a que se dá provimento.    No entanto,  considerando que  não  houve  o  trânsito  em  julgado da decisão,  que esta não estava submetida ao art. 543­B e C do CPC e que extraímos o referido requisito de  disposição literal da lei, mantemos nosso posicionamento a respeito.  Por oportuno, registramos que consultamos a jurisprudência do STJ sobre o  assunto e constatamos que aquele Tribunal tem posicionamento que acolhe o entendimento da  autoridade fiscal. Ocorre que não encontramos nos fundamentos jurídicos presentes na cadeia  de precedentes argumentos capazes de alterar nossa interpretação.  Assim,  é  nossa  posição  que  até  6%  do  salário  básico  é  suportado  pelo  trabalhador  e  acima  disso  é  suportado  pela  empresa,  sendo  que  esta  última  parte  dispõe  de  isenção das contribuições.  Se a empresa adquiriu vales­transporte e os entregou a seus funcionários, fará  jus à isenção do que exceder 6% do salário base do empregado.  Como  dissemos,  não  vemos  na  lei  a  determinação  de  que  o  desconto  de  exatamente 6% é requisito para desfrute da isenção. Só pode descontar até 6% do salário base,  ­ mas a desobediência a esse dispositivo não afasta a isenção ­ e só desfruta de isenção do que  excede  6%  do  salário  base.  O  que  afasta  a  isenção  é  o  pagamento  em  dinheiro  de  valor  equivalente aos vales­transporte, uma vez que o art. 4º fala em aquisição de Vales Transporte.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO na parte do lançamento que trata do vale transporte.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Redator Designado               Fl. 148DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     12     Fl. 149DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 28/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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5289667 #
Numero do processo: 10950.907995/2011-17
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual.
Numero da decisão: 3803-005.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1822; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 72          1 71  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.907995/2011­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.134  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CASTANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002  NORMAS  PROCESSUAIS.  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO  EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO.  Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos  quais  não  se  manifestou  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  impedem a sua apreciação, por preclusão processual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Curitiba/PR  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  em     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 79 95 /2 01 1- 17 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907995/2011­17  Acórdão n.º 3803­005.134  S3­TE03  Fl. 73          2 decorrência da emissão de despacho decisório que não homologara a compensação declarada,  pelo fato de que o DARF informado não fora localizado.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do direito creditório, devidamente atualizado com base na taxa Selic, alegando  que o indébito decorreria da inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal  (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718, de 1998.  Segundo  o  então  Manifestante,  tratar­se­ia,  o  presente  caso,  de  tributação  incidente sobre receitas financeiras e outras receitas, rubricas essas não abarcadas pelo conceito  de faturamento.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do despacho decisório e de planilhas por ele elaboradas.  A DRJ Curitiba/PR não reconheceu o direito creditório, tendo sido o acórdão  ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 13/12/2002  PIS/PASEP.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A  DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  da  contribuinte,  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  pagamento alegado  como origem do  crédito  estava  integral e validamente alocado para a quitação de outros débitos  confessados.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  JULGAMENTO PELO STF.  Até que haja a manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional,  sobre  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda Nacional  pelo  STF  ou  pelo  STJ,  nos  termos  dos  arts.  543­B e 543­C do Código de Processo Civil, aplica­se, ao caso,  a disposição do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, até a sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  relativamente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele  dispositivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Apontou o  relator do voto condutor do acórdão  recorrido que, ainda que se  superasse  a  questão  de  direito,  o  contribuinte  não  se  desincumbira  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado,  não  tendo  apresentado  documentos  e/ou  livros  fiscais  e  contábeis  que  demonstrassem a efetiva base de cálculo da contribuição, bem como as receitas que deveriam  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907995/2011­17  Acórdão n.º 3803­005.134  S3­TE03  Fl. 74          3 ser excluídas  em  razão da alegada  inconstitucionalidade do  art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718, de  1998.  Cientificado  da  decisão  em  12  de  setembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 11 de outubro do mesmo ano e requereu o deferimento do  seu  pedido,  alegando  que  o  indébito  decorreria  da  indevida  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, mas dele não conheço, em razão dos fatos a seguir  expostos.  Com base no relatório supra, constata­se que, diferentemente do alegado na  Manifestação  de  Inconformidade,  quando  se  apontou  a  origem  do  indébito  como  sendo  a  tributação indevida incidente sobre receitas financeiras e outras receitas, em desacordo com a  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  do  alargamento  da  base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, em sede  de  recurso, o contribuinte passa a  fundamentar seu direito na  indevida  inclusão do  ICMS na  base de cálculo da contribuição.  Vale destacar que, na primeira  instância, o ora Recorrente não fez qualquer  referência à alegada incidência indevida da contribuição sobre o ICMS.  É  flagrante  a  inovação  operada  em  sede  de  recurso,  tratando­se  de matéria  preclusa em razão de  sua não exposição na primeira  instância administrativa, não  tendo sido  examinada  pela  autoridade  julgadora  de  piso,  o  que  contraria  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa.  A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante  a  tramitação  do  processo,  imputando­lhe  celeridade,  numa  sequência  lógica  e  ordenada  dos  fatos, em prol da pretendida pacificação social.  Humberto Theodoro Júnior1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade  ou  direito  processual,  que  se  extinguiu  por  não  exercício  em  tempo  útil”.  Ainda  segundo  o  mestre, com a preclusão, “evita­se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a  balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”.  O  princípio  da  preclusão  conecta­se  ao  princípio  do  impulso  processual  e  destina­se  “não  apenas  a  proporcionar uma mais  rápida  solução  do  litígio, mas  bem ainda  a                                                              1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225­ 226.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907995/2011­17  Acórdão n.º 3803­005.134  S3­TE03  Fl. 75          4 tutelar a boa­fé no processo, impedindo o emprego de expedientes que configurem litigância de  má­fé” 2.  [A]  preclusão  deve  ser  compreendida  como  um  instituto  que  envolve a impossibilidade, por regra, de, a partir de determinado  momento,  serem  suscitadas  matérias  no  processo,  tanto  pelas  partes  como  pelo  próprio  juiz,  visando­se  precipuamente  à  aceleração e à simplificação do procedimento. Integra sempre o  objeto da preclusão, portanto, um ônus processual das partes ou  um  poder  do  juiz;  ou  seja,  a  preclusão  é  um  fenômeno  que  se  relaciona  com  as  decisões  judiciais  (tanto  interlocutória  como  final) e as faculdades conferidas às partes com prazo definido de  exercício, atuando nos limites do processo em que se verificou. 3  Tal  princípio  busca  garantir  o  avanço  da  relação  processual  e  impedir  o  retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando­se fixado o limite da controvérsia, no  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  no  momento  da  impugnação/manifestação  de  inconformidade.  De acordo com o art. 16,  inciso  III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos  processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos  de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que  possuir",  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Não  é  lícito  inovar  no  recurso  para  inserir  questão  diversa  daquela  originalmente  deduzida  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  devendo  as  inovações serem afastadas por se referirem a matéria não impugnada no momento processual  devido.  Além  disso,  mesmo  que  a  preclusão  não  tivesse  ocorrido  neste  processo,  nenhum  benefício  obteria  o  ora  Recorrente,  pois  nenhum  documento  hábil  e  idôneo  foi  apresentado para comprovar o direito arguido.  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, prevalece o princípio do dispositivo,  em  que  a  atividade  probatória  se  desenvolve  nos  limites  do  pedido  formulado  pelo  sujeito  passivo.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  prestadas  pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal (DCTF e sistemas de  arrecadação) no momento  da prolação  do  despacho decisório,  não  cabendo  em processos  da  espécie a inversão do ônus da prova.                                                              2 GRINOVER, Ada Pellegrini. “Interesse da União, preclusão. A preclusão e o órgão judicial”. In: A Marcha do  Processo.  Rio  de  Janeiro:  Forense  Universitária,  2000,  p.  230/241.  Disponível  em:  http://www.ambito­ juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781. Acesso em: 15 abr 2013.  3  RUBIN,  Fernando. A prevalência  da  justiça  estatal  e  a  importância  do  fenômeno preclusivo. Disponível  em:  http://www.ambito_juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781.  Acesso  em:  16  abr  2013.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907995/2011­17  Acórdão n.º 3803­005.134  S3­TE03  Fl. 76          5 Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação.  Dessa forma, mesmo que preclusão não houvesse, não se poderia reconhecer  o direito creditório pleiteado por total ausência de prova de sua existência.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 76DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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