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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5173619 #
Numero do processo: 10855.003226/2003-16
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/1998 a 31/10/1998 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. A não configuração das hipóteses previstas no art. 65 do Regimento Interno do CARF impede o acolhimento dos embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Indicação incorreta contida no voto-vencido não é objeto da decisão e quanto a isso incabível oposição de embargos de declaração. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3801-002.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio De Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Feistauer De Oliveira, , Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira, Maria Ines Caldeira Pereira Da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl(Relator)
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1888; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 241          1 240  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.003226/2003­16  Recurso nº  ­   Embargos  Acórdão nº  3801­002.157  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de outubro de 2013  Matéria  Autuação  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PADARIA REAL CONVENIÊNCIA LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/10/1998  NORMAS  PROCESSUAIS.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.  A não configuração das hipóteses previstas no art. 65 do Regimento Interno  do CARF impede o acolhimento dos embargos de declaração. Inexistência de  omissão,  contradição  ou  obscuridade.  Indicação  incorreta  contida  no  voto­ vencido  não  é  objeto  da  decisão  e  quanto  a  isso  incabível  oposição  de  embargos de declaração.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  De  Castro  Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Feistauer De Oliveira, , Paulo Antonio  Caliendo  Velloso  Da  Silveira,  Maria  Ines  Caldeira  Pereira  Da  Silva  Murgel  e  eu,  Sidney  Eduardo Stahl(Relator)      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 32 26 /2 00 3- 16 Fl. 240DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10855.003226/2003­16  Acórdão n.º 3801­002.157  S3­TE01  Fl. 242          2 Relatório  Tratam­se de embargos de declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda  com base nos seguintes argumentos:  Analisando­se  o  voto­vencido,  consta  a menção  de  precedentes  que seriam da 5ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (fls. 230).  2. Com efeito, merece ser sanada a OBSCURIDADE apontada,  pois não existe na organização do CARF tal Colenda Turma.  3. Ao que parece, o voto­vencido quis fazer alusão a 5ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP,  pelo  que  pôde  estar  diligenciando  o  procurador  que  firma  os  presentes Embargos de Declaração (doc. 1).  4. Diante do exposto, a União (Fazenda Nacional) requer sejam  conhecidos  e  providos,  os  presentes  Embargos  de Declaração,  sanando a OBSCURIDADE ora apontada.  É o relatório.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10855.003226/2003­16  Acórdão n.º 3801­002.157  S3­TE01  Fl. 243          3 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl  Os  Embargos  são  tempestivos  e  satisfazem  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto deles conheço.  Examino  os  presentes  embargos  em  respeito  ao  dever  da  administração  de  fundamentar  as  suas  decisões,  impedindo  assim,  o  arbítrio  e  subjetividade  do  julgador  e,  também, em respeito aos demais princípios que regem a administração, expressos no artigo 37  da  Constituição  que  determinam  que  todos  deveremos  respeitar  a  legalidade,  agir  com  impessoalidade, moralidade,  publicidade  e  eficiência.  Faço mesmo  que  outros  não  o  façam,  afinal,  todos  somos  iguais  perante  a  lei,  apesar  de  nem  sempre  sermos  iguais  perante  os  encarregados de fazê­las cumprir.  Nos  termos  do  artigo  65  do  Regimento  Interno  do  CARF  são  cabíveis  embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma.  Podem  ser  opostos,  conhecidos  e  eventualmente  providos,  se me  permite  a  embargante explicar de modo didático, quando entre a  fundamentação da decisão e a própria  decisão houver algum dos elementos expressos no artigo 65, supra mencionados.  As decisões, por sua vez, como ocorreu com o acórdão embargado, devem se  revestir  dos  elementos mínimos  exigidos por Lei:  o  relatório,  que é  a descrição necessária  e  suficiente  sobre os  elementos do processo;  a  fundamentação é  a parte da  sentença em que o  julgador apresenta as suas  razões de decidir, os motivos que o  levaram a proferir decisão do  teor  da  que  está  sendo  prolatada,  também  chamada  de  motivação  e,  ainda,  a  decisão  propriamente dita, chamada de parte dispositiva, a conclusão, o tópico final em que, aplicando  a  lei  ao  caso  concreto,  segundo  a  fundamentação,  a  turma,  acolhe  ou  rejeita,  no  todo  parcialmente, o pedido formulado pelo pela parte.  Assim, ainda nessa  linha didática,  se entre  essa decisão  final  (decisão)  e os  elementos que justificaram essa tomada de decisão (fundamento) houver contradição, ou seja,  se  as  conclusões  forem  inconciliáveis  com  os  elementos  que  lhe  deram  base,  ou  ainda  se  houver obscuridade, ou seja, alguma dificuldade de exata compreensão daquilo que decidiu a  Turma, não se conseguindo interpretar com clareza a fundamentação e/ou a conclusão a que o  colegiado chegou, ou também, quando houver omissão que é a falta de manifestação expressa  sobre  algum  ‘ponto’  (fundamento  de  fato  ou  de  direito)  ventilado  no  processo,  caberá  Embargos de Declaração.  Se  não  houver  nenhum  desses  elementos,  não  cabem  embargos.  E mais, é  necessário  que  o  referido  vício  esteja  inserido  no  corpo  da  decisão  impugnada  porque  se  a  decisão deve estar de acordo com a fundamentação é com relação a essas que deve ser pedido  os  esclarecimentos  e  não  em  relação  às  divergências,  declarações  de  votos  ou  voto­vencido,  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10855.003226/2003­16  Acórdão n.º 3801­002.157  S3­TE01  Fl. 244          4 que não interligam a decisão e os fundamentos de decidir, quer por terem sido vencidos, quer  por meramente complementares – mesmo que sempre importantes.  Assim, é defeso a essa Turma se manifestar sobre um apontamento específico  realizado no voto vencido porque esse ponto não serviu de fundamento para a decisão final do  colegiado – que está expresso no voto vencedor.  Por  outro  lado,  esse  Conselheiro  reconhece  o  esforço  do  procurador  que  encontrou  a  decisão  citada  na  5ª  Turma  da  DRJ  de  Campinas  e  a  juntou  no  processo,  esclarecendo que não era uma decisão da 5ª Turma desse Conselho e agradece a  informação  prestada,  entretanto,  não  configurando  uma  das  hipóteses  previstas  no  art.  65  do Regimento  Interno do CARF não há como acolher os presentes embargos de declaração.  Nesse sentido voto por rejeitar os presentes embargos.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 243DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5289198 #
Numero do processo: 10945.900899/2012-06
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 ICMS NA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. EXCLUSÃO. INCABÍVEL. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por ser parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.
Numero da decisão: 3803-004.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Belchior Melo de Sousa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 ICMS NA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. EXCLUSÃO. INCABÍVEL. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por ser parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Belchior Melo de Sousa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2009; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 76          1 75  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.900899/2012­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.967  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS  Recorrente  CGS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  LEGALIDADE.  EXCLUSÃO.  INCABÍVEL.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por ser parte integrante do preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  for  cobrado  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto  tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos  os  conselheiros  Jorge Victor Rodrigues  e  Juliano Eduardo  Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Belchior  Melo de Sousa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator    (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 08 99 /2 01 2- 06 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário manejado pelo contribuinte com o propósito  de  reformar  a  decisão  prolatada  pela  DRJ  de  Foz  do  Iguaçu  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  sob  o  argumento  de  que  não  haveria  direito  crédito  suficiente  para  extinção  do  débito informado.   Em  seu  recurso  o  contribuinte  repisa  os  argumentos  contidos  em  sua  Manifestação de Inconformidade e insiste novamente na tese de que o ICMS deve ser excluído  da base de cálculo do PIS e da Cofins.   O ponto central de sua defesa encontra­se no argumento de que o conceito de  faturamento não pode ser ampliado a ponto de considerar  tributáveis meros ingressos em sua  contabilidade, como ocorre com o  ICMS. Neste passo, no intuito de melhor fundamentar sua  pretensão,  cita  doutrina  de  Geraldo  Ataliba,  Cléber  Giardino, Marçal  Justen  Filho  e Marco  Aurélio.  Reclama  pela  observação  do  princípio  da  capacidade  contributiva  e  do  princípio do não confisco para demonstrar que a incidência das contribuições sobre o valor do  ICMS  representa  efetivar  tributação  sobre  fatos  que  não  são  signo­presuntivos  de  riqueza,  razão pela qual tal prática fazendária não encontra respaldo na Constituição Federal.  Por  fim,  o  contribuinte  requer  a  reforma  da  decisão  de  primeiro  grau  e  o  deferimento do pedido de restituição com acréscimos de juros remuneratórios com Taxa Selic,  desde a data do pagamento indevido até a data da compensação.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro, Juliano Eduardo Lirani  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Assiste razão ao contribuinte.  Em 20.03.2013 o STF já reconheceu o direito a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições em relação as operações de importação, por meio do RE n.º 559.937,  Ministra Ellen Gracie, conforme abaixo descrito:   Tributário.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  PIS/COFINS – importação. Lei nº 10.865/04. Vedação de bis in  idem.  Não  ocorrência.  Suporte  direto  da  contribuição  do  importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e art. 149, § 2º, III, da  CF,  acrescido  pela  EC  33/01).  Alíquota  específica  ou  ad  valorem.  Valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições.  Inconstitucionalidade.  Isonomia.  Ausência  de  afronta.  1.  Afastada  a  alegação  de  violação  da  vedação ao bis in idem, com invocação do art. 195, § 4º, da CF.  Não há que se falar sobre invalidade da instituição originária e  simultânea de contribuições idênticas com fundamento no inciso  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900899/2012­06  Acórdão n.º 3803­004.967  S3­TE03  Fl. 77          3 IV do art. 195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de  destinação.  2.  Contribuições  cuja  instituição  foi  previamente  prevista e autorizada, de modo expresso, em um dos  incisos do  art.  195  da  Constituição  validamente  instituídas  por  lei  ordinária. Precedentes. 3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da  Constituição. Não há que se dizer que devessem as contribuições  em questão ser necessariamente não­cumulativas. O fato de não  se admitir o crédito senão para as empresas sujeitas à apuração  do PIS  e da COFINS pelo  regime não­cumulativo não chega a  implicar ofensa à isonomia, de modo a fulminar todo o tributo. A  sujeição ao  regime do  lucro presumido, que  implica  submissão  ao  regime  cumulativo,  é  opcional,  de  modo  que  não  se  vislumbra,  igualmente,  violação  do  art.  150,  II,  da  CF.  4  Ao  dizer  que  a  contribuição  ao  PIS/PASEP­  Importação  e  a  COFINS­Importação poderão  ter alíquotas  ad valorem e base  de  cálculo  o  VALOR  ADUANEIRO,  o  constituinte  derivado  circunscreveu  a  tal  base  a  respectiva  competência.  5.  A  referência  ao  valor  aduaneiro no  art.  149,  §  2º,  III,  a  ,  da CF  implicou utilização de expressão com sentido técnico inequívoco,  porquanto já era utilizada pela legislação tributária para indicar  a  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Importação.  6.  A  Lei  10.865/04, ao instituir o PIS/PASEP ­Importação e a COFINS ­ Importação,  não  alargou  propriamente  o  conceito  de  valor  aduaneiro,  de  modo  que  passasse  a  abranger,  para  fins  de  apuração  de  tais  contribuições,  outras  grandezas  nele  não  contidas. O que fez foi desconsiderar a imposição constitucional  de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor  aduaneiro,  extrapolando  a  norma  do  art.  149,  §  2º,  III,  a,  da  Constituição  Federal.  7.  Não  há  como  equiparar,  de  modo  absoluto,  a  tributação  da  importação  com  a  tributação  das  operações  internas.  O  PIS/PASEP  ­Importação  e  a  COFINS  ­ Importação  incidem  sobre  operação  na  qual  o  contribuinte  efetuou  despesas  com  a  aquisição  do  produto  importado,  enquanto  a  PIS  e  a  COFINS  internas  incidem  sobre  o  faturamento  ou  a  receita,  conforme  o  regime.  São  tributos  distintos. 8. O gravame das operações de importação se dá não  como concretização do princípio da isonomia, mas como medida  de política tributária tendente a evitar que a entrada de produtos  desonerados tenha efeitos predatórios relativamente às empresas  sediadas  no  País,  visando,  assim,  ao  equilíbrio  da  balança  comercial. 9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º,  inciso I, da Lei 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS  incidente  no  desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições  ,  por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC  33/01. 10. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Todavia,  é  verdade  que  o  caso  em  exame  não  se  trata  de  PIS/COFINS  –  IMPORTAÇÃO, mas sim de operações no mercado interno, razão pela qual não se aplica ao  presente julgamento o RE n.º 559.937. Entretanto, ainda assim, este importante precedente da  Suprema Corte aponta como tem sido interpretação dos ministros quanto ao desejo da Fazenda  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Nacional em ampliar o conceito da expressão ”valor aduaneiro”. Assim, é provável que igual  interpretação seja realizada futuramente pelo STF também em relação à inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições para o mercado interno.    De qualquer forma, cabe agora ingressar ao mérito da discussão trazida para  apreciar  a  pretensão  do  contribuinte,  tendo  em  vista  que  não  há  necessidade  de  sobrestar  o  julgamento do presente processo.   Assim,  refletindo  a  respeito  do  tema,  manifesto  posicionamento  de  que  o  ICMS  não  integra  o  faturamento  da  Recorrente,  basicamente  porque  os  valores  correspondentes a este  imposto pertencem constitucionalmente ao Estado. Nessa medida, não  podem ser incluídos na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.   Neste  passo,  data  vênia,  parto  da  premissa  de  que  “faturamento”  é  receita  própria. Logo representa erro qualquer afirmação no sentido de que os contribuintes da Cofins  faturam o ICMS, pois é impossível admitir que se fature receita pertencente a terceiro.  Outro forte argumento a favor do contribuinte, diz respeito à constatação de  que  o  imposto  estadual  configura  uma  “despesa”  e  jamais  receita,  pois  faturamento  deve  implicar, necessariamente, ingresso financeiro, o que não ocorre no caso em exame.   Neste sentido, vale mencionar decisão proferida pelo TRF 1º:   TRIBUTÁRIO.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  NÃO  CABIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. TAXA SELIC E  JUROS DE MORA.I. O PIS  e a  COFINS têm como base de cálculo o faturamento ou as receitas  auferidas pela pessoa jurídica (art. 195, I, "b", CF).II. A base de  cálculo do PIS e da COFINS não pode extravasar, sob o ângulo  do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela recebida  com  a  operação  mercantil  ou  similar.  O  conceito  de  faturamento diz com riqueza própria, quantia que tem ingresso  nos  cofres  de  quem  procede  à  venda  de  mercadorias  ou  a  prestação  dos  serviços,  implicando,  por  isso  mesmo,  o  envolvimento  de  noções  próprias  ao  que  se  entende  como  receita bruta. Descabe assentar que os contribuintes da COFINS  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso à entidade de direito público que tem a competência  para  cobrá­lo  (RE  240.785/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  em  julgamento ainda pendente por força de pedido de vista do Min.  Gilmar Mendes).III. Se o ICMS é despesa do sujeito passivo das  contribuições  sociais  previstas  no  art.  195,  I, CF  e  receita  do  Erário Estadual,  é  injurídico  tentar  englobá­lo na hipótese de  incidência destas exações, posto que configuraria a tributação  de riqueza que não pertence ao contribuinte.4. Apelação a que  se  dá  parcial  provimento.  IV.  São  compensáveis  créditos  decorrentes  do  indevido  recolhimento,  a  título  do  PIS  e  da  COFINS,  devidamente  corrigidos,  com  qualquer  outro  tributo  arrecadado e administrado pela Secretaria da Receita Federal,  sendo irrelevante se o destino das arrecadações seja outro. Juros  de  mora  de  1%  até  31/12/95,  seguindo­se  exclusivamente  a  SELIC.V. Apelação provida." (grifo)  AMS nº 2007.38.03.002873­3/MG, 8ª Turma TRF­1ª Região, em  14/08/2007  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900899/2012­06  Acórdão n.º 3803­004.967  S3­TE03  Fl. 78          5 Por  outro  lado,  é  verdade  em  que  o  STJ  tem  se  manifestado  no  sentido  contrário,  ou  seja,  de  que  o  ICMS  integra  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  cito  o AgRg  no  AREsp 400823/SP, julgado em 07/11/2013. Contudo, diante do caso concreto, em que pese os  julgados  do STJ,  compreendo que  não  há  a  obrigatoriedade  de  submissão  dos  julgadores  do  CARF a estes julgados.   Aproveito o ensejo ainda para citar importante julgado exarado pela Câmara  Superior  no  sentido  de  que  as  receitas  de  “roaming”  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições.                          EMENTA   COFINS. RECEITAS DE TERCEIROS. TELEFONIA CELULAR.  "ROAMING"  As  receitas  de  "roaming"  mesmo  recebidas  pela  operadora  de  serviço  móvel  pessoal  ou  celular  com  quem  o  usuário  tem  contrato  não  se  incluem  na  base  de  cálculo  da  COFINS por ela devida. A base de cálculo da contribuição é a  receita própria, não se prestando o simples ingresso de valores  globais,  nele  incluídos  os  recebidos  por  responsabilidade  e  destinados  desde  sempre  à  terceiros,  como  pretendido  "faturamento bruto" para, sobre ele, exigir o tributo.(GRIFO)  Câmara Superior de Recursos Fiscais: Processo Administrativo  n.º  10166.000888/2001­31,  Conselheiro  ROGÉRIO  GUSTAVO  DREYER, Data do Julgamento: 2.4.01.2006   Por  fim,  trago a baila ainda a discussão  referente à base de cálculo do  ISS,  mais  especificamente  no  tocante  a  incidência  deste  imposto  sobre  os  serviços  de  locação  de  mão  de  obra.  Contudo,  aqui  cabe  a  ponderação  de  que  apesar  de  se  tratarem  de  tributos  diversos  e  com  sistemática  de  incidência  também distinta,  por  outro  lado  observa­se  que  os  Municípios  também  tiveram  a  intenção  de  ampliar  indevidamente  a  base  de  cálculo  do  ISS,  pois  interpretavam  que  esta  era  composta  por  todos  os  valores  que  ingressavam  na  contabilidade das prestadoras de serviços.   Todavia, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que nem todo o ingresso  constitui receita, ou seja, o tribunal partir da premissa de que o ISS deve incidir somente sobre  as receitas que efetivamente representem acréscimo de riqueza para o contribuinte.   Vale aqui mencionar, a título de exemplo, o Agravo Regimental no Recurso  Especial n.º 1107097 / SP, julgado em 18/05/2010:   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE  QUALQUER  NATUREZA  –  ISSQN.  AGENCIAMENTO  DE  MÃO­DE­OBRA  TEMPORÁRIA.  ATIVIDADE­FIM  DA  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS.  BASE  DE  CÁLCULO.  PREÇO  DO  SERVIÇO.  VALOR  REFERENTE  AOS  SALÁRIOS  E  AOS  ENCARGOS  SOCIAIS.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA  1ª  SEÇÃO,  NO  RESP  1.138.205/PR, DJ DE 01/02/2010. JULGADO SOB O REGIME  DO ART. 543­C DO CPC.  1.  A  base  de  cálculo  do  ISS  é  o  preço  do  serviço,  consoante  disposto no artigo 9°, caput, do Decreto­Lei 406/68.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 2.  As  empresas  de mão­de­obra  temporária  podem  encartar­se  em duas situações, em razão da natureza dos serviços prestados:  (i)  como  intermediária entre o  contratante da mão­de­obra e o  terceiro  que  é  colocado  no  mercado  de  trabalho;  (ii)  como  prestadora  do  próprio  serviço,  utilizando  de  empregados  a  ela  vinculados mediante contrato de trabalho.  3. A intermediação implica o preço do serviço que é a comissão,  base  de  cálculo  do  fato  gerador  consistente  nessas  "intermediações".  4.  O  ISS  incide,  nessa  hipótese,  apenas  sobre  a  taxa  de  agenciamento,  que  é  o  preço  do  serviço  pago  ao  agenciador,  sua comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas  para  o  pagamento  dos  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores.  Distinção de valores pertencentes a terceiros (os empregados) e  despesas com a prestação. Distinção necessária entre receita e  entrada para fins financeiro­tributários (...). (GRIFO)  Com efeito, extrai­se do julgado acima que em regra geral deve­se admitir a  incidência de impostos e contribuições apenas sobre valores que representam necessariamente  riqueza  nova  do  sujeito  passivo,  sob  pena  da  exação  violar  o  princípio  da  capacidade  contributiva e se tornar confiscatória, razão pela qual correta é a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições.      Ante o exposto, dou provimento ao recurso.   É como voto.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2013.   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ relator    Voto Vencedor  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo do PIS e da Cofins.  Antes de tudo, consigno que são respeitáveis os fundamentos que sustentam a  tese  abraçada  pelo  voto  vencido,  de  impossibilidade  da  dita  inclusão,  cujo  pano  de  fundo  encerra  o  que  se  atribui  ser  um  desvalor  que  se  entende  não  dever  existir  no  nosso  sistema  tributário, vale dizer,  a cobrança de  tributo  sobre  tributo, na espécie  a cobrança das aludidas  contribuições sobre o ICMS enquanto receita de terceiro.  Considero, no entanto que não se pode perder de vista – como referência para  o  presente  julgamento  ­,  que  a  carga  valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  ­  no  exercício da competência que cabe ao CARF ­, deve ser dosada no estreito espaço do controle  de legalidade das decisões administrativas.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900899/2012­06  Acórdão n.º 3803­004.967  S3­TE03  Fl. 79          7 O  nobre  Relator  inicia  o  seu  voto  erigindo  um  paradigma  ­  com  o  fim  de  alavancar a tese abraçada ­, consubstanciado no julgamento do RE n.º 559.937, que tratou da  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­Importação.  Embora  tendo  ele  reconhecido  que  aquele  julgado  não  se  aplica  ao  presente  julgamento  qualifica­o como precedente importante da Suprema Corte, quando equipara a ampliação, ali,  do  conceito  de  valor  aduaneiro  ao  que  entende  ocorrer  aqui:  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento.  Oponho­me  ao  paradigma.  Nada  obstante  tratarem,  semelhantemente,  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  citadas  contribuições  (PIS/Cofins  Cumulativos;  PIS/Cofins­Importação),  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  vejo  que  seja  indicativa  do  prognóstico proferido pelo Relator: de resultado do julgamento desta matéria na mesma direção  que tomou aquela.  Isso,  porque  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  tratou  de  alargamento  do  conceito de valor aduaneiro articulado pela Lei 10.865/04, ao instituir o PIS/Pasep­Importação  e a Cofins­Importação determinando a continência nelas do ICMS. Segundo a decisão do STF  “o  que  fez  [a  dita  lei]  foi  desconsiderar  a  imposição  constitucional  de  que  as  contribuições  sociais  sobre  a  importação  que  tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor aduaneiro, extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal”.   A  expressão  valor  aduaneiro,  conforme  acentuado  por  aquela  Corte,  é  utilizada na Constituição em sentido técnico e “remete àquele já praticado no discurso jurídico­ positivo  preexistente  à  sua  edição”,  e  circunscreve  integralmente  a  base  de  cálculo  a  ser  observada  pelo  legislador  ordinário  na  instituição  das  ditas  contribuições,  no  que  foi  extrapolada com a adição ao valor aduaneiro do ICMS.   Servir­se a Constituição de grandeza específica então já definida legalmente  no  apontamento  dessa  expressão  (valor  aduaneiro)  como  uma  das  bases  de  cálculo  do  PIS/Cofins­Importação[1], não é o que se dá no presente debate, em que a base de cálculo eleita  pelo art. 195, I, b, da CF/88, o faturamento, não tinha definição por lei tributária pré­existente.  Naquele  caso,  a definição  legal  fora  recepcionada  pela Carta Magna,  passando  a  se  ter uma  definição constitucional de valor aduaneiro. No presente caso, pela razão acima, à míngua de  detalhamento  constitucional  do  que  viesse  a  ser  faturamento  esse  mister  haveria  de  estar  a  cargo de norma infraconstitucional, o que se deu por meio da LC 70/91, da Lei nº 9.715/98 e da  Lei nº 9.718/98.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  apreciação  da  matéria  aqui  sob  exame,  sobresteve o julgamento do RE 240.785/MG, em 13/08/2008, em face da superveniência e da  precedência da ADC nº 18/DF[2]. A sua propositura é do Presidente da República e o seu objeto  é legitimar a inclusão na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de                                                              1 § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:   [...]  a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o  valor aduaneiro;  2 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 ICMS e repassados aos consumidores no preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art.  3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998[3].   Com a perda da  eficácia da Medida Cautelar na ADC,  em 21/9/2010, nada  obsta o julgamento da matéria pelo CARF.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[4]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando ­ quanto a tributos ­ que nele não se integra o IPI, quando destacado em  separado no documento  fiscal. A alteração do PIS/Pasep pela MP nº 1.212/96, convertida na  Lei nº 9.715/98[5], também o fez estabelecendo ­ quanto a tributos ­ que nele não se incluem o  IPI  e  o  ICMS  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.   A  Lei  nº  9.718/98[6]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços. Ao definirem faturamento a LC 70/91 informa que não o integra o IPI;  a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o ICMS do substituto tributário; a Lei nº  9.718/98 informa que excluem­se da receita bruta o IPI e o ICMS do substituto tributário. Ora,  se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão do faturamento, não há como  não  se  considerar  que  ficou  definido  ­  a  contrario  sensu  e  de  forma  implícita  –  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame do Decreto­Lei nº 406/687 reiterado pela LC Nº 87/96[8][9].endossam esta conclusão.                                                              3  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  4 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  5 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  6  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  7 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   8 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900899/2012­06  Acórdão n.º 3803­004.967  S3­TE03  Fl. 80          9 Exemplificando:  · ICMS por dentro  · Mercadorias em estoque = R$ 830,00  · Alíquota do ICMS = 17%   · Cálculo  do  preço  de  venda  cujo  montante  final  resultará  no  faturamento=830,00/83 % (100% ­ 83%) = R$ 1.000,00  · Valor do ICMS = 170,00  · ICMS por fora  · Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  · O  preço  de  venda  será  o  valor  da mercadoria  em  estoque,  cujo  montante resultará no faturamento.  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua                                                                                                                                                                                           § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  9 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade  sem  redução de texto do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG, abraçada pelo  i. Relator.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado10, ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento11.  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou serviço e,  via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente do qual se  desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse feito pelo vendedor, é demonstrado por  implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:                                                              10  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  11 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900899/2012­06  Acórdão n.º 3803­004.967  S3­TE03  Fl. 81          11 a): a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10680.724124/2009-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do Código Tributário Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a sua lavratura, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2202-002.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez - Presidente Substituto. (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior– Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente), Pedro Anan Junior, Marcio De Lacerda Martins, Rafael Pandolfo, Fabio Brun Goldschmidt, Heitor De Souza Lima Junior .
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do Código Tributário Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a sua lavratura, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1984; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2.775          1 2.774  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.724124/2009­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.532  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de novembro de 2013  Matéria  Omissão de Rendimentos ­ Depósito Bancário   Recorrente  Paulo Victor Cardoso  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  AUTO DE  INFRAÇÃO ­ NULIDADE  ­ Não está  inquinado de nulidade o  auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado  preterição do direito de defesa, efetuado em consonância com o que preceitua  o art. 142 do Código Tributário Nacional, especialmente se o sujeito passivo,  em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a sua  lavratura, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS   Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei nº  9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    Por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso.     (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez ­ Presidente Substituto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 41 24 /2 00 9- 72 Fl. 2775DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior– Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez (Presidente), Pedro Anan Junior, Marcio De Lacerda Martins, Rafael Pandolfo, Fabio  Brun Goldschmidt, Heitor De Souza Lima Junior .  Fl. 2776DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10680.724124/2009­72  Acórdão n.º 2202­002.532  S2­C2T2  Fl. 2.776          3     Relatório  Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração de fls.  02/1075,  em  28/10/2009,  com  lançamento  de  imposto  de  renda  da  pessoa  física  relativo  ao  exercício 2005 ano base 2004, no valor de R$141.950,02;  exercício 2006 ano base 2005, no  valor  de  R$165.291,78  e  exercício  2007  ano  base  2006,  no  valor  de  R$170.819,56,  que  incluídos multa  e  juros  de mora  calculados  até  30/09/2009,  totalizou  o  crédito  tributário  no  montante de R$1.027.716,81.  A  lavratura  do  auto  de  infração  decorreu  da  constatação  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  cujo  enquadramento  legal,  descrição  e  demonstrativo  do  fato  gerador,  e  valor  tributável  foram  devidamente consignados no auto de infração e Termo de Verificação Fiscal, respectivamente  às fls. 02/12 e 13/51.  Consoante Termo de Verificação Fiscal, o Auditor Fiscal da Receita Federal  do Brasil (AFRFB), na forma dos artigos 904, 905, 911 e 927 do Regulamento do Imposto de  Renda  –  RIR/99  (Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999),  procedeu  à  fiscalização  do  contribuinte acima identificado, conforme determinado no Mandado de Procedimento Fiscal n°  0610100.2008.01539­2,  e  após  exame  de  toda  a  documentação  disponível  no  presente  procedimento, chegou às seguintes conclusões fiscais, com fundamento nos fatos verificados e  a seguir descritos.  O contribuinte acima identificado foi selecionado para fiscalização em razão  de  ter  apresentado uma movimentação  financeira muito  superior  aos  rendimentos declarados  nos  anos de 2004  a 2006. Em vista disso,  em 18/06/2008,  foi  lavrado o Termo de  Inicio da  Ação Fiscal (fls. 92 a 94), considerando que foi detectada movimentação financeiras em abaixo  suas  contas  correntes  ou  de  investimentos,  mantidas  junto  às  instituições  financeiras  no  montante de R$2.598.275,60, expressivamente maiores do que os rendimentos informados nas  Declarações  de Ajuste Anual  do  Imposto  de Renda Pessoa  Física­DIRPF,  dos  exercícios  de  2005 a 2007, relativas aos anos­calendários de 2004 a 2006.  Inicialmente  a  fiscalização  solicitou  as  seguintes  providências  ao  contribuinte:  ­ apresentação de todos os extratos bancários relativos as contas correntes, de  poupança  e  de  aplicações  financeiras  que  deram  origem  as  movimentações  financeiras  discriminadas  acima,  no  caso  de  uma  ou  mais  das  contas  correntes,  de  poupança  e  de  aplicações  financeiras  que  deram  origem  as  movimentações  financeiras  discriminadas  por  serem conjuntas, informar, por escrito, os nomes e CPF dos demais titulares;  ­  comprovar,  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  coincidentes  em  datas  e  valores,  a ORIGEM  dos  recursos  depositados/creditados  nas  contas  bancárias;  Fl. 2777DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 ­  justificar/comprovar  os  motivos  dessas  movimentações  financeiras  bancárias expressivamente maior do que os rendimentos declarados em suas DIRPF.  ­  no  caso  da  justificativa  acima  ser  em  razão  de  transferências  para  de  depósitos/créditos  em  outras  contas  bancárias  (nas  instituições  financeiras  relacionadas  no  quadro da página anterior ou em outras), onde o contribuinte participe como co­titular,  ­ apresentar também todos os extratos bancários relativos a estas contas;  ­  comprovar,  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  coincidentes  em  datas  e  valores,  a ORIGEM  dos  recursos  depositados/creditados  nas  contas  bancárias a que se refere o item anterior.  No Termo de Inicio, foi esclarecido ao contribuinte que a não comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados/creditados  em  contas­correntes  ou  de  investimento  mantidas  junto  às  instituições  financeiras  ensejaria  lançamento  tributário  por  omissão  de  rendimentos, conforme preceitua o art.42 da Lei n° 9.430/96.  Após  diversas  intimações  o  contribuinte,  como não  conseguiu  comprovar  a  origem  dos  depósitos  a  autoridade  lançadora  formalizou  o  lançamento  através  do  auto  de  infração.  Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  através  de  procurador  constituído  apresentou a impugnação de fls. 1.089/1.134, com documentos de fls. 1135/1356.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte DRJ/BJE,  ao analisar a impugnação, negou provimento, conforme ementa abaixo transcrita:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006    CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  durante  a  verificação dos fatos, visto ser incabível tal alegação ante a  ausência  de  litígio,  na  fase  inquisitória,  ou  seja,  antes  da  formalização  da  exigência  fiscal  cujo  procedimento  transcorreu  com  a  regular  e  exaustiva  intimação  do  contribuinte  de  todos  os  atos  e  ao  final  forneceu  ao  contribuinte  todos  os  elementos  para  impugnação.  CF/88  art.5º, LV.    DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.      Fl. 2778DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10680.724124/2009­72  Acórdão n.º 2202­002.532  S2­C2T2  Fl. 2.777          5   A  Lei  nº  9.430/1.996,  no  seu  art.  42,  estabeleceu  uma  presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito  ou de investimento.    PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA.  INVERSÃO DO ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  INDICIÁRIO.  FATO  JURÍDICO  TRIBUTÁRIO.  A presunção  legal  relativa  inverte o ônus da prova. Neste  caso,  a  autoridade  lançadora  fica  dispensada  de  provar  que o depósito bancário não comprovado  (fato  indiciário)  corresponde, efetivamente, ao recebimento de rendimentos  ­  fato  jurídico  tributário.  Cabe  ao  Fisco  simplesmente  provar  a  ocorrência  do  fato  indiciário  e  ao  contribuinte  provar  que  o  fato  presumido  não  existiu  na  situação  concreta.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  Compete  exclusivamente  ao  Supremo  Tribunal  Federal  decidir sobre matéria relativa a constitucionalidade de lei.    DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas,  mesmo  as  proferidas  por  Conselhos de Contribuintes,  e as  judiciais, não proferidas  pelo STF, não se constituem em normas gerais, razão pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão  em litígio específico  DA PRODUÇÃO DE PROVAS  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual..    Devidamente  cientificado  dessa  decisão  o  contribuinte  apresenta  tempestivamente recurso voluntário onde alega em síntese:    Fl. 2779DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 ­ teria ocorrido cerceamento no direito de defesa do Recorrente uma vez que  não  foi  dada  a  oportunidade  do  contribuinte  comprovar  a  origem  do  depósitos  objeto  do  lançamento;  ­  que  os  valores  considerados  como  omissão  de  rendimentos  tendo  como  origem depósito bancário, não se prestam para ensejar o fato gerador do imposto de renda;  ­  sejam  excluídos  os  depósitos  abaixo  de  R$  12.000,00  cujo  valor  não  ultrapasse a R$ 80.000,00 no ano;  ­  sejam excluídos os depósitos efetuado na conta corrente da  sua  cônjuge a  Sra. Viviane Cardoso; e,  ­  tendo em vista que os  valores  seriam da  sua  atividade principal que  seria  rural que fosse aplicado o arbitramento de 20%.  É o relatório  Fl. 2780DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10680.724124/2009­72  Acórdão n.º 2202­002.532  S2­C2T2  Fl. 2.778          7   Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  portanto  deve  ser  conhecido.  Vamos analisar a preliminar de nulidade suscitada pelo Recorrente no que diz  respeito ao cerceamento do direito de defesa.    PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO  Quanto  as  preliminares  de  nulidade  do  lançamento,  por  cerceamento  do  direito de defesa, argüidas pelo  suplicante,  sob o entendimento de que  tenha ocorrido ofensa  aos princípios constitucionais do devido processo legal, entendendo que a autoridade lançadora  e administrativa feriram diversos princípios fundamentais..  Estas preliminares devem ser rejeitadas pelos motivos que se seguem.  Entendo,  que  o  procedimento  fiscal  realizado  pela  agente  do  fisco  foi  efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer  ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo legal.  O princípio da verdade material  tem por  escopo,  como a própria  expressão  indica, a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no  sentido  de  que  a Administração  possa  valer­se  de  qualquer meio  de  prova  que  a  autoridade  processante ou julgadora tome conhecimento, levando­as aos autos, naturalmente, e desde que,  obviamente  dela  dê  conhecimento  às  partes;  ao  mesmo  tempo  em  que  deva  reconhecer  ao  contribuinte  o  direito  de  juntar  provas  ao  processo  até  a  fase  de  interposição  do  recurso  voluntário.  O Decreto n.º 70.235, de 1972, em seu artigo 9º, define o auto de infração e a  notificação  de  lançamento  como  instrumentos  de  formalização  da  exigência  do  crédito  tributário, quando afirma:  A  exigência  do  crédito  tributário  será  formalizado  em  auto  de  infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo  Com nova redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748/93:        Fl. 2781DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal  e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos  de  infração ou notificações  de  lançamento,  distintos para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem  peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a  sua  lavratura  e  expedição,  sendo  que  a  sua  lavratura  tem  por  fim  deixar  consignado  a  ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um  crédito  fiscal,  seja  com  o  objetivo  de  neutralizar,  no  todo  ou  em  parte,  os  efeitos  da  compensação  de  prejuízos  a  que  o  contribuinte  tenha  direito,  e  a  falta  do  cumprimento  de  forma estabelecida em lei torna inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver  vício na forma, o ato pode invalidar­se.  Ora, não procede à nulidade do lançamento argüida sob o argumento de que o  auto  de  infração  não  foi  lavrado  dentro  dos  parâmetros  exigidos  pelo  art.  10  do Decreto  nº  70.235, de 1972.   Com  a  devida  vênia,  o  contribuinte  foi  intimado  diversas  vezes  pela  autoridade lançadora para comprovar a origem dos valores objeto do lançamento, não cabendo  portanto a alegação que houve cerceamento no direito de sua defesa.  Não  tenho  dúvidas,  que  o  excesso  de  formalismo,  a  vedação  à  atuação  de  ofício do julgador na produção de provas e a declaração de nulidades puramente formais são  exemplos possíveis de serem extraídos da prática forense e estranhos ao ambiente do processo  administrativo fiscal.  A etapa contenciosa caracteriza­se pelo aparecimento formalizado no conflito  de interesses, isto é, transmuda­se a atividade administrativa de procedimento para processo no  momento  em  que  o  contribuinte  registra  seu  inconformismo  com  o  ato  praticado  pela  administração, seja ato de  lançamento de  tributo ou qualquer outro ato que, no seu entender,  causa­lhe  gravame  com  a  aplicação  de  multa  por  suposto  não­cumprimento  de  dever  instrumental.  Assim,  a  etapa  anterior  à  lavratura  do  auto  de  infração  e  ao  processo  administrativo fiscal, constitui efetivamente uma fase inquisitória, que apesar de estar regrada  em  leis  e  regulamentos,  faculta  à  Administração  a  mais  completa  liberdade  no  escopo  de  flagrar a ocorrência do fato gerador. Nessa fase não há contraditório, porque o fisco está apenas  coletando  dados  para  se  convencer  ou  não  da  ocorrência  do  fato  imponível  ensejador  da  tributação.  Não  há,  ainda,  exigência  de  crédito  tributário  formalizada,  inexistindo,  conseqüentemente, resistência a ser oposta pelo sujeito fiscalizado.  O  lançamento,  como  ato  administrativo  vinculado,  celebra­se  com  estrita  observância dos pressupostos estabelecidos pelo art. 142 do Código Tributário Nacional, cuja  motivação deve estar apoiada estritamente na lei, sem a possibilidade de realização de um juízo  de  oportunidade  e  conveniência  pela  autoridade  fiscal.  O  ato  administrativo  deve  estar  consubstanciado  por  instrumentos  capazes  de  demonstrar,  com  segurança  e  certeza,  os  legítimos  fundamentos  reveladores  da  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário.  Isso  tudo  foi  observado  quando  da  determinação  do  tributo  devido,  através  do Auto  de  Infração  lavrado.  Assim, não há como pretender premissas de nulidade do auto de infração, nas formas propostas  pelo  recorrente,  neste  processo,  já  que  o  mesmo  preenche  todos  os  requisitos  legais  necessários.   Fl. 2782DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10680.724124/2009­72  Acórdão n.º 2202­002.532  S2­C2T2  Fl. 2.779          9 Nunca  é  demais  lembrar,  que  até  a  interposição  da  peça  impugnatória  pelo  contribuinte,  o  conflito  de  interesses  ainda  não  está  configurado.  Os  atos  anteriores  ao  lançamento  referem­se  à  investigação  fiscal  propriamente  dita,  constituindo­se  medidas  preparatórias  tendentes a definir a pretensão da Fazenda. Ou seja, são simples procedimentos  que tão­somente poderão conduzir a constituição do crédito tributário.  Na fase procedimental não há que se falar em contraditório ou ampla defesa,  pois  não  há  ainda,  qualquer  espécie de  pretensão  fiscal  sendo  exigida  pela Fazenda Pública,  mas  tão­somente  o  exercício  da  faculdade  da  administração  tributária  em  verificar  o  fiel  cumprimento  da  legislação  tributária  por  parte  do  sujeito  passivo.  O  litígio  só  vem  a  ser  instaurado a partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, não  se podendo cogitar de preterição do direito de defesa antes de materializada a própria exigência  fiscal por intermédio de auto de infração ou notificação do lançamento.  Assim,  após  a  impugnação,  oportuniza­se  ao  contribuinte  a  contestação  da  exigência fiscal. A partir daí, instaura­se o processo, ou seja, configura­se o litígio.  No  caso  dos  autos,  a  autoridade  lançadora  cumpriu  todos  preceitos  estabelecidos  na  legislação  em  vigor  e  o  lançamento  foi  efetuado  com  base  em  dados  reais  sobre  a  suplicante,  conforme  se  constata  nos  autos,  com  perfeito  embasamento  legal  e  tipificação da infração cometida. Como se vê, não procede à situação conflitante alegada pelo  recorrente,  ou  seja,  não  se  verificam,  por  isso,  os  pressupostos  exigidos  que  permitam  a  declaração de nulidade do Auto de Infração.  Desta  forma, verifica­se  totalmente  incabível a alegação de cerceamento do  direito de defesa, haja vista que o lançamento foi perfeitamente assimilado pelo litigante, não  se constatando em seu recurso qualquer dificuldade para o exercício do seu direito de defesa,  pois  demonstrou  pleno  conhecimento  da  infração  apontada,  até  porque  a  movimentação  bancária  foi  por  ele  realizada,  além  de  já  ter  sido  intimado  e  reintimado  a  prestar  esclarecimentos e documentos durante a fase preparatória do lançamento.  Ademais,  a  jurisprudência  é mansa  e  pacífica  no  sentido  de  que  quando  o  contribuinte revela conhecer as acusações que lhe foram impostas, rebatendo­as, uma a uma, de  forma meticulosa, mediante extensa impugnação, abrangendo não só as questões preliminares  como também as razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.  Desta  forma,  rejeito  a  preliminar  suscitada  pelo  Recorrente  no  que  diz  respeito a nulidade por cerceamento de direito de defesa.    OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  PRESUNÇÃO.    O auto de infração elaborado pela autoridade lançadora também teve como base  o artigo 42, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430, de 1996:    Fl. 2783DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10     “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.”    Nos termos da referida norma legal presume­se omissão de rendimentos sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de  investimento.   No  presente  caso  foi  comprovado  através  de  documentação  e  provas  que  a  Contribuinte  é  titular  das  contas  bancária,  sendo  que  o  lançamento  foi  efetuado  a  partir  da  presunção relativa de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários de origem não  demonstrada, nos termos artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996.   Não houve demonstração por parte da Contribuinte através de provas hábeis, a  origem dos valores depositados na  sua  conta bancária,  sendo que o mesmo  foi  intimado por  diversar  vezes  para  demonstrar  que  os  valores  depositados  em  sua  conta  bancária  não  representam  rendimentos  omitidos,  o  contribuinte  não  conseguiu  trazer  provas  e  fatos  que  pudessem comprovar as origem dos valores.  Desta  forma  verifica­se  que  os  depósitos  bancários  que  formaram  a  base  de  cálculo  do  auto  de  infração  são  valores  que  foram movimentados  e  não  foram  oferecidos  a  tributação,  não  havendo  nenhuma  evidência  de  que  alguma  dessas  importâncias  foram  declaradas pela Contribuinte ou têm natureza isenta, uma vez que a Contribuinte nada trouxe  para esclarecer e comprovar a origem dos referidos depósitos.  Podemos concluir que o Contribuinte não conseguiu demonstrar que não houve  omissão de rendimentos, pois não apresentou nenhum documento ou prova que comprovariam  que os depósitos efetuados em sua conta bancária possuíam origem  isenta ou  já submetida à  tributação.   Também não se aplica ao presente caso a exclusão dos depósito individuais cujo  valor seja inferior a R$ 12.000,00 cuja soma não ultrapasse a R$ 80.000,00 por ano tendo em  vista que os valores movimentados em cada ano­calendário pelo Recorrente, ultrapassam a R$  80.000,00.  Fl. 2784DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10680.724124/2009­72  Acórdão n.º 2202­002.532  S2­C2T2  Fl. 2.780          11   No  que  diz  respeito  a  exclusão  dos  valores  de  titularidade  de  sua  cônjuge,  também não há que sustentar a tese do Recorrente, uma vez que a mesma era dependente em  sua declaração de rendimentos, portanto todos os valores são tributados como uma só, e nesse  caso também não foi comprovada a origem de tais valores.  Em relação a aplicação do arbitramento de 20% como atividade rural, isso só se  aplicaria  se  o  Recorrente  tivesse  comprovado  que  tais  valores  tinham  como  origem  a  exploração de atividades rurais, caso que não foi comprovado, apesar das diversas intimações  que o contribuinte teve oportunidade de faze­lo.  Desta forma, é devida a presente tributação com base em depósitos bancários de  origem não comprovada.   Assim,  por  tudo  o  que  dos  autos  consta,  VOTO  por  REJEITAR  A  PRELIMINAR  ARGUIDA  E  NO  MÉRITO  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  do  contribuinte    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator                                Fl. 2785DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 16327.001895/2008-12
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO PARCIAL NO ACÓRDÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Na condução do voto, havendo omissão, ainda que parcial, é cabível embargos de declaração. TERMO DE COMPROMISSO. ESTAGIÁRIOS. RELAÇÃO DE EMPREGO “STRICTO SENSU”. DECRETO 87.497/82. COMPROVANTE DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPRESAS CONCEDENTES. MATRÍCULA E FREQÜÊNCIA. CONVÊNIO COM CENTRO INTEGRADO EMPRESA ESCOLA - CIEE. INFORMAÇÕES ATUALIZADAS SOBRE OS ESTAGIÁRIOS. Se não restarem desnaturados os Termos de Compromisso pactuados entre os estagiários, a Recorrente, o Interveniente CIEE e as instituições de ensino não se caracteriza relação de emprego “ stricto sensu ”. Na forma do que determinara § 1º do o art . 6º do Decreto n° 87.497, de 18 de agosto de 1982 que regulamentava a revogada Lei nº 6.494/77, o Termo de Compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente com a interveniência da instituição de ensino, constitui comprovante da inexistência de vínculo empregatício. As empresas concedentes de estágios conveniadas com o Centro de Integração Empresa Escola - CIEE, quando abrem vagas para estágios exigem, que os educandos estejam matriculados e cursando, de forma regular os estabelecimentos de ensino. O parágrafo único do inciso VII, art. 7º da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 que revogou a Lei n º 6.494, de 7 de dezembro de 1977, atribuiu às instituições de ensino a obrigação de comunicar às partes concedentes dos estágios informações atualizadas sobre os estagiários seus educandos. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 2403-002.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. Vencidos os conselheiros Jhonatas Ribeiro da Silva e Marcelo Freitas de Souza Costa que votaram pelo não conhecimento dos Embargos de Declaração. O conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari votou pelas conclusões. Fez sustentação oral o Dr. Leandro Cabral e Silva- OAB/SP nº 234.687 CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente. IVACIR JÚLIO DE SOUZA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Jhonatas Ribeiro da Silva..
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2391; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 817          1 816  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001895/2008­12  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2403­002.374  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO SANTANDER S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO PARCIAL NO ACÓRDÃO.EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO.  Na  condução  do  voto,  havendo  omissão,  ainda  que  parcial,  é  cabível  embargos de declaração.   TERMO  DE  COMPROMISSO.  ESTAGIÁRIOS.  RELAÇÃO  DE  EMPREGO “STRICTO SENSU”. DECRETO 87.497/82. COMPROVANTE  DA  INEXISTÊNCIA  DE  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.  EMPRESAS  CONCEDENTES.  MATRÍCULA  E  FREQÜÊNCIA.  CONVÊNIO  COM  CENTRO  INTEGRADO  EMPRESA  ESCOLA  ­  CIEE.  INFORMAÇÕES  ATUALIZADAS SOBRE OS ESTAGIÁRIOS.   Se não restarem desnaturados os Termos de Compromisso pactuados entre os  estagiários, a Recorrente, o Interveniente CIEE e as instituições de ensino não  se caracteriza relação de emprego “ stricto sensu ”.  Na forma do que determinara § 1º do o art . 6º do Decreto n° 87.497, de 18 de  agosto de 1982 que regulamentava a  revogada Lei nº 6.494/77, o Termo de  Compromisso  celebrado  entre  o  estudante  e  a  parte  concedente  com  a  interveniência da instituição de ensino, constitui comprovante da inexistência  de vínculo empregatício.  As  empresas  concedentes  de  estágios  conveniadas  com  o  Centro  de  Integração  Empresa  Escola  ­  CIEE,  quando  abrem  vagas  para  estágios  exigem, que os educandos estejam matriculados e cursando, de forma regular  os estabelecimentos de ensino.  O parágrafo único do inciso VII, art. 7º da Lei nº 11.788, de 25 de setembro  de 2008 que revogou a Lei n º 6.494, de 7 de dezembro de 1977, atribuiu às  instituições  de  ensino  a  obrigação  de  comunicar  às  partes  concedentes  dos  estágios informações atualizadas sobre os estagiários seus educandos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 18 95 /2 00 8- 12 Fl. 817DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  os  Embargos  de  Declaração.  Vencidos  os  conselheiros  Jhonatas  Ribeiro  da  Silva  e  Marcelo  Freitas de Souza Costa que votaram pelo não conhecimento dos Embargos de Declaração. O  conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari votou pelas conclusões. Fez sustentação oral o Dr.  Leandro Cabral e Silva­ OAB/SP nº 234.687     CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI ­ Presidente.     IVACIR JÚLIO DE SOUZA  ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Jhonatas Ribeiro da Silva..  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16327.001895/2008­12  Acórdão n.º 2403­002.374  S2­C4T3  Fl. 818          3 Relatório    Na  forma  do Acórdão  2403­002.152,  exarado  na  sessão  de  17  de  julho  de  2013, esta Colenda Turma acordou  , por maioria de votos, no mérito,  em dar provimento ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  interessado  BANCO  SANTANDER  S.A.  Vencido  o  conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro. Votou pelas  conclusões  o  conselheiro Carlos  Alberto Mees Stringari.   Aduz que sob o comando do art. 65 do Regimento Interno deste E. Conselho,  A  UNIÃO  (FAZENDA  NACIONAL),  por  sua  procuradora,  opôs  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO em face de suposta omissão requerendo seja o mesmo provido para sanar o  vicio apontado nas razões que apresentou.  Cumpre destacar que várias foram as irregularidades enfrentadas na condução  do voto, entretanto o embargo interposto registra que este Colegiado restou omisso no que toca  à análise de apenas uma das irregularidades apontadas pela autoridade fiscal:  “Trata­se  do  item  5.2  do  relatório  fiscal,  que  dispõe  sobre  a  necessidade  de  comprovação  de  matricula  e  de  freqüência  escolar  dos  estagiários  em  cursos  de  nível  superior,  profissionalizante  de  2°  grau  ou  escolas  de  educação  especial  para  gozo  da  isenção  prevista  no  art.  28  §  90,  "i",  da  Lei  n°  8.212/91 1  . Confira­se, por oportuno, o que restou consignado  no termo de verificação fiscal (fl. 39):  Apesar  de  diversas  solicitações  por  TIAD,  não  foram  comprovadas, para esta auditoria, a freqüência e matricula de  nenhum dos contratados, conforme previsto no , § 1o do art. 1°  da Lei n° 6.494, de 7 de dezembro de 1977.  Nesse  contexto,  e  considerando  que  um  dos  pontos  indicados  pela  autoridade  fiscal  como  contrários  à  legislação  não  foi  analisado pelo Colegiado,  faz­se mister que a Turma manifeste  seu posicionamento, esclarecendo se a falta de comprovação de  matricula e de freqüência escolar dos estagiários em cursos de  nível  superior,  profissionalizante  de  2°  grau  ou  escolas  de  educação especial é (ou não) condição suficiente para autorizar  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  as  verbas  pagas aos estagiários.  Diante  do  exposto,  a Unido  (Fazenda Nacional)  requer  que  os  presentes embargos de declaração sejam recebidos, conhecidos  e providos para sanar o vicio apontado.”  É o Relatório.  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza   DA TEMPESTIVIDADE.  O recurso é  tempestivo. Aduz que reúne os pressuposto de admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme o relatório de primeira instância cujo trecho abaixo se transcreve, a  Recorrente já houvera registrado as razões de não dispor dos documentos requeridos:   “Informa, também, que todas as informações e relatórios acerca  dos estagiários foram devidamente encaminhados às Instituições  de Ensino e/ou ao Centro de Integração Empresa Escola CIEE, e  que  não  caberia  a  ela  a  guarda  deste  material,  até  porque,  muitas vezes, os mencionados relatórios são enviados via digital,  ficando disponíveis em sistema por apenas seis meses.”  É de relevo notar que, conforme registro às fls. 01, autuação em comento foi  notificada  em  19/12/2008,  e  que  na  forma  do  Acórdão  de  fls  219,  a  decisão  de  primeira  instância  ocorreu  em  19  de  maio  de  2009  quando  já  vigorava  a  Lei  n°  11.788,  de  25  de  setembro de 2008 que revogara a Lei 6.494/77 que motivara a autuação bem como assentou as  razões do “decisium”.  Sobre  os  documentos  exigidos,  a  instância  a  quo,  exortando  a  Lei  n.°  6.494/77, rebateu a alegação da impugnante mas não apontou em qual artigo da lei se baseara  para  exigir  tal  cumprimento.  Neste  sentido,  tenho  entendimento  que  o  arrazoado  a  quo  apresentou convicção assentado em mero juízo de valor, verbis:  “Cumpre  esclarecer  que,  ao  contrário  do  que  entende  a  impugnante,  a  simples  apresentação  de  Termos  de  Compromisso  de  Estágio  celebrados  com  os  estudantes  não  constitui  prova  suficiente  da  inexistência  de  vínculo  empregatício.  Não  basta  a  apresentação,  pela  empresa,  destes  Termos,  para  comprovar  a  regularidade  dos  estágios.  É  inadmissível  prosperar  a  tese  de  que,  uma  vez  contratado  o  estudante,  com  a  formalização  de  Termo  de  Compromisso  de  Estágio,  nenhuma  outra  providência  ou  controle  viesse  a  ser  exercido  pela  concedente  do  estágio  ou  exigido  dela.  A  existência  dos  referidos  Termos  de Compromisso  não  constitui  condição  suficiente,  mas  apenas  necessária  para  descartar  o  vínculo empregatício.  Deve ser observado, aqui, o princípio da verdade material, que  norteia o processo administrativo fiscal, no qual o que prevalece  é  a  realidade  fática  sobre  a  realidade  formal.  Em  outras  palavras,  tais  Termos  de  Compromisso  só  descaracterizam  a  relação  de  emprego  quando  observados  todos  os  preceitos  da  Lei  n.°  6.494/77,  que  foi  regulamentada  pelo  Decreto  n.°  87.497/82, o que não ocorreu no presente caso.  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16327.001895/2008­12  Acórdão n.º 2403­002.374  S2­C4T3  Fl. 819          5 Cabe observar que não procede a alegação da  impugnante no  sentido de que não caberia a ela a guarda e a apresentação da  documentação  solicitada  pela  fiscalização,  mediante  TIAD  (Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos),  referente  a  outros  relatórios  e  informações  acerca  dos  estagiários que não os Termos de Compromisso de Estágio retro  mencionados, uma vez que tais documentos constituem elementos  probatórios  das  condições  do  estágio,  sendo  necessários  para  fins de comprovação do atendimento dos requisitos previstos na  Lei  n.°  6.494/77,  sem a  qual  os  estagiários  são  caracterizados  como  segurados  empregados,  com  a  integração  das  verbas  pagas  a  eles  ao  salário­de­contribuição,  nos  termos  do  artigo  28, parágrafo 9°, alínea "i" da Lei n.° 8.212/91, e dos artigos 9°,  inciso  I,  alínea  "h"  e  214,  parágrafo  9°,  inciso  IX  do  RPS,  aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99.”( grifos de minha autoria)  Ressalte­se  que  ao  contrário  do  que  se  convencera  a  instância  a  quo  ,  na  forma do que determinara § 1º do o art . 6º do Decreto nº 87.497, de 18 de agosto de 1982, que  regulamentava  a  revogada  Lei  nº  6.494/77,  o  Termo  de  Compromisso  celebrado  entre  o  estudante  e  a  parte  concedente  com  a  interveniência  da  instituição  de  ensino,  constituirá  comprovante exigível pela autoridade competente, da inexistência de vínculo empregatício,  verbis:    “  §  1º  O  Termo  de  Compromisso  será  celebrado  entre  o  estudante  e  a  parte  concedente  da  oportunidade  do  estágio  curricular,  com  a  interveniência  da  instituição  de  ensino,  e  constituirá  comprovante  exigível  pela  autoridade  competente,  da  inexistência  de  vínculo  empregatício  ”(  grifos  de  minha  autoria)  Destaque­se que a necessidade de o estagiário estar regularmente matriculado  e freqüentando um estabelecimento de ensino é condição compulsória quando da assinatura do  Termo de Compromisso executado sob a obrigatória interveniência da instituição de ensino.   O  I.Embargante  entende  que  no  julgamento  do  Acórdão  em  apreço  esta  Turma teria cometido omissão por não enfrentar o que a Autoridade autuante alegou ser motivo  um dos da lavratura do auto em comento tendo em vista o que determina o comando do e § 1o  do artigo 1° da Lei n.° 6.494/77.   Na  forma  do  Relatório  Fiscal  o  fato  de  a  empresa  não  ter  apresentado  documentos comprovando a freqüência e matrícula dos estagiários teria previsão no sobredito  artigo de forma fatal para comprovar irregulares os contratos .  De fato, o sobredito § 1o do artigo 1° da Lei n.° 6.494/77 exige comprovação  da matrícula e da freqüência, verbis:  Art.  1º  As  pessoas  jurídicas  de  Direito  Privado,  os  órgãos  de  Administração  Pública  e  as  Instituições  de  Ensino  podem  aceitar, como estagiários, os alunos regularmente matriculados  em cursos vinculados ao ensino público e particular  ( Redação  dada pela Lei n 8.859, de 23.3.1994)   § 1o  Os  alunos  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  devem,  comprovadamente,  estar  freqüentando  cursos  de  educação  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 superior,  de  ensino  médio,  de  educação  profissional  de  nível  médio ou superior ou escolas de educação especial.”  Do modo supra se observa que o auditor cita corretamente a necessidade de o  estagiário estar matriculado e freqüentando o estabelecimento de ensino mas não registra qual  artigo da Lei  exige que  a  empresa concedente do  estágio  tenha que  ter a guarda e de  tais  documentos. Destaque­se que na revogada Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977 ­ abaixo  transcrita na íntegra ­ não se alcança tal exigência :    “ Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977.   Revogada  pela  Lei  nº  11.788,  de  2008    Regulamento    Dispõe  sobre  os  estágios  de  estudantes  de  estabelecimento  de  ensino  superior  e  ensino  profissionalizante  do  2º  Grau  e  Supletivo  e  dá  outras  providências.    O  PRESIDENTE  DA  REPÚBLICA:  Faço  saber  que  o  Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:    Art. 1º As pessoas  jurídicas de Direito Privado, os Órgãos da  Administração  Pública  e  as  Instituições  de  Ensino  podem  aceitar,  como  estagiários,  aluno  regularmente  matriculados  e  que  venham  freqüentando,  efetivamente,  cursos  vinculados  à  estrutura  do  ensino  público  e  particular,  nos  níveis  superior,  profissionalizante  de  2º  Grau  e  Supletivo.    § 1º  ­ O estágio  somente poderá verificar­se em unidades que  tenham condições de proporcionar experiência prática na linha  de  formação,  devendo,  o  estudante,  para  esse  fim,  estar  em  condições de estagiar, segundo o disposto na regulamentação da  presente  Lei.    § 2º ­ Os estágios devem propiciar a complementação do ensino  e  da  aprendizagem  a  serem  planejados,  executados,  acompanhados e avaliados em conformidade com os currículos,  programas e calendários escolares, a fim de se constituirem em  instrumentos  de  integração,  em  termos  de  treinamento  prático,  de  aperfeiçoamento  técnico­cultural,  científico  e  de  relacionamento humano.    Art.  1º As  pessoas  jurídicas  de Direito Privado,  os órgãos  de  Administração  Pública  e  as  Instituições  de  Ensino  podem  aceitar, como estagiários, os alunos regularmente matriculados  em  cursos  vinculados  ao  ensino  público  e  particular.(Redação  dada pela Lei nº 8.859, de 23.3.1994)    §  1º  os  alunos  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  devem,  comprovadamente, estar  freqüentando cursos de nível  superior,  profissionalizante  de  2º  grau,  ou  escolas  de  educação  especial.(Redação dada pela Lei nº 8.859, de 23.3.1994)     § 1o  Os  alunos  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  devem,  comprovadamente,  estar  freqüentando  cursos  de  educação  superior,  de  ensino  médio,  de  educação  profissional  de  nível  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16327.001895/2008­12  Acórdão n.º 2403­002.374  S2­C4T3  Fl. 820          7 médio  ou  superior ou  escolas  de  educação  especial.  (Redação  dada pela Medida Provisória nº 2.164­41, de 2001)    §  2º  o  estágio  somente  poderá  verificar­se  em  unidades  que  tenham condições de proporcionar experiência prática na linha  de formação do estagiário, devendo o aluno estar em condições  de realizar o estágio, segundo o disposto na regulamentação da  presente lei.(Redação dada pela Lei nº 8.859, de 23.3.1994)    § 3º Os estágios devem propiciar a complementação do ensino  e da aprendizagem e ser planejados, executados, acompanhados  e  avaliados  em  conformidade  com  os  currículos,  programas  e  calendários  escolares.(Incluído  pela  Lei  nº  8.859,  de  23.3.1994)    Art.  2º  O  estágio,  independentemente  do  aspecto  profissionalizante,  direto  e  específico,  poderá  assumir  a  forma  de atividade de extensão, mediante a participação do estudante  em empreendimentos ou projetos de interesse social.    Art.  3º  A  realização  do  estágio  dar­se­á  mediante  termo  de  compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente,  como interveniência obrigatória da instituição de ensino.    § 1º  ­ Os estágios curriculares  serão desenvolvidos de acordo  com o disposto no parágrafo 2º do art. 1º desta Lei.    §  1º  Os  estágios  curriculares  serão  desenvolvidos  de  acordo  com o disposto no § 3° do art. 1º desta lei.(Redação dada pela  Lei nº 8.859, de 23.3.1994)    § 2º ­ Os estágios realizados sob a forma de ação comunitária  estão isentos de celebração de termo de compromisso.    Art.  4º  O  estágio  não  cria  vínculo  empregatício  de  qualquer  natureza e o estagiário poderá receber bolsa, ou outra forma de  contraprestação  que  venha  a  ser  acordada,  ressalvado  o  que  dispuser  a  legislação  previdenciária,  devendo  o  estudante,  em  qualquer hipótese, estar segurado contra acidentes pessoais.    Art. 5º A jornada de atividade em estágio, a ser cumprida pelo  estudante, deverá compatibilizar­se com o seu horário escolar e  com o horário da parte em que venha a ocorrer o estágio.    Parágrafo  único. Nos  períodos  de  férias  escolares,  a  jornada  de estágio será estabelecida de comum acordo entre o estagiário  e a parte concedente do  estágio,  sempre com  interveniência da  instituição de ensino.    Art.  6º  O  Poder  Executivo  regulamentará  a  presente  Lei,  no  prazo de 30 (trinta) dias.    Art. 7º Lei entrará em vigor na data de sua publicação.    Art. 8º Revogam­se as disposições em contrário.  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8   Brasília, 7 de dezembro de 1977; 156º da Independência e 89º  da República.  ERNESTO GEISEL ”    Relevante  ressaltar  que  o  art.  3º  da  sobredita  lei,  revela  que  o  Termo  de  Compromisso  tido  pela  instância  a  quo  como  de  somenos  importância  é  celebrado  pelo  estudante e a parte concedente com a OBRIGATÓRIA interveniência da instituição de ensino.  Tal formalidade impõe, por óbvio, que o aluno esteja matriculado e freqüentando regularmente  o estabelecimento de ensino, verbis:   “Art.  3º  A  realização  do  estágio  dar­se­á mediante  termo  de  compromisso  celebrado  entre  o  estudante  e  a  parte  concedente, como interveniência obrigatória da instituição  de ensino.”  Toda a circunstância  supra descrita  torna óbvio que dando cumprimento ao  comando do  art.  3º  supra,  ao  efetuarem­se os Termos  de Compromisso  com  a  inteveniência  obrigatória  das  instituições  de  ensino  resta  claro  que  os  estagiários  eram  alunos  matriculados  e  com  freqüência  normal.  Se  não  tivesse  sido  observada  tal  exigência  as  instituições de ensino e tampouco o Centro de Integração Empresa Escola CIEE, concordariam  em efetuar os contratos.  A autoridade autuante revelou que :  “  o  contribuinte  apresentou  um  Convênio  Nacional,  firmado  com  o  Centro  de  Integração  Empresa  Escola  CIEE,  CNPJ  61.600.839/000155  (datado  de  25/02/2003),  cujo  objetivo  é  disponibilizar  estagiários  para  o  Contribuinte,  e,  também,  diversos  Acordos  de Cooperação  e  Termo  de Compromisso  de  Estágio, todos tendo como interveniente o CIEE”   Também  registrou  que  :  “  formara  convicção  incluindo  os  Convênio  firmado com Centro de  Integração Empresa Escola  CIEE; Acordos firmados para estágio:  “  entre  os  elementos  de  convicção,  se  destacam:  Convênio  firmado  com  Centro  de  Integração  Empresa  Escola  CIEE;Acordos  firmados  para  estágio  (anexo  "AcordosSBA"  no  CD); Folhas de pagamento do período;”  As  empresas  concedentes  ,  tal  qual  o  próprio  Instituto Nacional  do  Seguro  Social – INSS , eventualmente conveniadas com o Centro de Integração Empresa Escola CIEE,  como era o caso da autuada na ocasião dos fatos geradores, quando abrem vagas para estágios  exigem,  que  os  educandos  estejam  matriculados  e  cursando,  de  forma  regular  os  estabelecimentos de ensino, vide o edital abaixo transcrito:  “  3o  PROCESSO  SELETIVO  PÚBLICO  DE  2013  PARA  INGRESSO  NO  PROGRAMA  DE  ESTÁGIO  DA  GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL  DO SEGURO SOCIAL EM ANÁPOLIS ­ GOIÁS  1. INSTRUÇÕES GERAIS  O processo  seletivo destina­se à  formação de  cadastro de  reserva  para  estagiários  de  Nível  Médio  e  de  Nível  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16327.001895/2008­12  Acórdão n.º 2403­002.374  S2­C4T3  Fl. 821          9 Superior, para atender às demandas da Gerência Executiva  do  INSS  em  Anápolis  e  suas  Agências  de  Previdência  Social subordinadas.  Os  pré­requisitos  para  inscrição  neste  processo  seletivo  são:  Ter, no mínimo, 16 (dezesseis) anos;  Estar matriculado e cursando, de forma regular, curso de  Nível Superior, a partir do terceiro período ou do segundo  ano (conforme estrutura curricular) nas áreas disponíveis,  ou  de  Nível  Médio,  ambos,  devidamente,  aprovados  e  regulamentados pelo MEC, de modo que:  I.  Alunos a partir do terceiro período ou do segundo ano  (em  nível  superior)  devem  apresentar  as  notas  do  último  período/ano cursado.  Não  serão  aceitas  inscrições  de  candidatos  que  estão  a  menos de um ano da conclusão do curso: é necessário um  contrato de no mínimo um ano.  Alunos do primeiro ano do ensino médio devem apresentar  as notas da antiga oitava série ou do nono ano;  Alunos  matriculados  no  segundo  ano  do  ensino  médio  devem apresentar as notas do Primeiro ano.  Por  meio  deste  Edital/Processo  Seletivo  não  poderão  se  inscrever  alunos  que  estejam  cursando  o  terceiro  ano  do  Ensino Médio  Para  os  candidatos  do  Curso  de  Engenharia  Civil  são  estabelecidos, também, os seguintes critérios:  Saber operar o software AutoCAD.  Ter conhecimento mínimo em leitura de projeto.  Ter conhecimento mínimo em operações com planilhas do  Excel.  Preferencialmente,  ter  cursado  as  disciplinas  de  "Construção Civil" e "Planejamento de Obras".  Estar cursando a partir do 6o (sexto) período do curso.  Fazer  o  cadastro  gratuito  e  a  inscrição no  site  do CIEE  (www.ciee.org.br) para concorrer às vagas disponíveis e às  que  vierem  a  ser  disponibilizadas  para  a  Gerência  Executiva do INSS em Anápolis e Agências de Previdência  Social subordinadas;  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 Preencher a Ficha de Inscrição, situada no Anexo II, para  a entrega dos demais documentos necessários, anexados à  mesma.”    DO VOTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA    Conforme  já  fora  ressaltado,  a  matéria  houvera  sido  indiretamente  enfrentada. Aduz que quando da condução do voto de minha relatoria, em razão das precárias  condições do documento não permitir  transcrição, registrei que não se  tratava de obrigação  da Recorrente ao tempo em que exortei checar a veracidade diretamente o documento de fls. 87  :  “ Colacionado pela Autoridade Autuante, às  fls. 87, documento  registra  a  existência  de  Convênio  Nacional  do  CENTRO  DE  INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA CIEE  e  as  partes  entre  as  quais a Recorrente.  Dado que consta de reiteradas  intimações para a apresentação  dos documentos constantes na clausula 2 do sobredito convênio,  é lícito concluir que a Autoridade autuante não desconhecia que  a  referida  cláusula  define  obrigações  do  CIEE  e  não  da  recorrente.  As  obrigações  da  Recorrente  no  referido  Convênio  estão  elencadas na cláusula 3 do documento em apreço e não foram  motivo de questionamento sugerindo, pois adimplidas.  A  cópia  do  documento  supra  está  em  precárias  condições  produzindo  péssimas  reproduções.  Assim,  assim  eventual  confronto do acima disposto deve ser efetuado “in  loco” às fls.  87.”  Datado  de  25  de  fevereiro  de  2003,  o  documento  supra  registra  no  §2°  da  primeira  cláusula  que  ;  “ Fica  o CIEE  autorizado  a  representar  os  concedentes  junto  às  instituições  de  ensino  para  os  procedimentos  de  caráter  legal,  burocráticos  e  administrativos  necessários  à  realização  dos  estágios  conforme  preceitua  o  art.  7º  do  Decreto  nº  87.497/82. Registra  ainda  o  referido Convênio,  na  letra  “g”  da  cláusula  2ª  ,  que  caberá ao CIEE : “ notificar a concedente qualquer irregularidade na situação escolar dos  estagiários sempre que informada pelas instituições de ensino.   Registrado  alhures,  a  autuação  em  comento  foi  notificada  em  19/12/2008,  quando já vigorava a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 que revogara a Lei n º 6.494, de  7 de dezembro de 1977, que motivara a autuação e a decisão a quo.  O  parágrafo  único  do  inciso VII,  art.  7º  da  Lei  nova  ,  ao  contrário  do  que  entenderam  as  sobreditas  autoridades  atribuí  às  instituições  de  ensino  a  obrigação  de  comunicar  às  partes  concedentes  dos  estágios  informações  atualizadas  sobre  os  estagiários seus educandos: verbis:  “ Art. 7o São obrigações das instituições de ensino, em relação  aos estágios de seus educandos:   VII  –  comunicar  à  parte  concedente  do  estágio,  no  início  do  período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou  acadêmicas.   Fl. 826DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16327.001895/2008­12  Acórdão n.º 2403­002.374  S2­C4T3  Fl. 822          11 Parágrafo único. O plano de atividades do estagiário, elaborado  em  acordo  das  3  (três)  partes  a  que  se  refere  o  inciso  II  do  caput  do  art.  3o  desta  Lei,  será  incorporado  ao  termo  de  compromisso por meio  de  aditivos  à medida  que  for  avaliado,  progressivamente, o desempenho do estudante. ”  As obrigações da concedente ficam mais claramente definidas no art. 9, com  destaque para o inciso IV onde no que se refere a guarda de documentos exige­se tão­somente  manter  à  disposição  da  fiscalização  documentos  que  comprovem  a  relação  de  estágio,  verbis:    “ DA PARTE CONCEDENTE   Art.  9o  As  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  e  os  órgãos  da  administração  pública  direta,  autárquica  e  fundacional  de  qualquer  dos  Poderes  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  bem  como  profissionais  liberais  de  nível  superior  devidamente  registrados  em  seus  respectivos  conselhos  de  fiscalização  profissional,  podem  oferecer  estágio,  observadas as seguintes obrigações:   I – celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino  e o educando, zelando por seu cumprimento;   II  –  ofertar  instalações  que  tenham  condições  de  proporcionar  ao  educando  atividades  de  aprendizagem  social,  profissional  e  cultural;   III  –  indicar  funcionário  de  seu  quadro  de  pessoal,  com  formação ou  experiência  profissional  na  área  de  conhecimento  desenvolvida  no  curso  do  estagiário,  para  orientar  e  supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente;   IV  –  contratar  em  favor  do  estagiário  seguro  contra  acidentes  pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado,  conforme fique estabelecido no termo de compromisso;   V – por ocasião do desligamento do estagiário, entregar  termo  de realização do estágio com indicação resumida das atividades  desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;   VI  –  manter  à  disposição  da  fiscalização  documentos  que  comprovem a relação de estágio;   VII – enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima  de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória  ao estagiário.   Parágrafo  único.  No  caso  de  estágio  obrigatório,  a  responsabilidade  pela  contratação  do  seguro  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  deste  artigo  poderá,  alternativamente,  ser  assumida pela instituição de ensino. ”( grifos de minha autoria)    DO PEDIDO DO EMBARGANTE  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     12   No pedido  do  I. Embargante  é  relevante  ressaltar  que  não  se  faz  alusão  ao  fato de a Lei n º 6.494/77, que motivara a autuação e a decisão a quo, ter sido revogada.   Também  não  restou  efetivamente  apontado  em  qual  artigo  e  lei  se  exige  a  obrigação em comento.  Toda  a  sobredita  exposição  não  permite  alcançar  exigível  que  as  empresas  concedentes  de  estágios  tenham  obrigação  de  ter  a  guarda  de  registros  da  assiduidade  dos  estagiários bem como seus documentos de matrículas nas instituições de ensino.     CONCLUSÃO    Diante de tudo que foi exposto, conheço dos embargos para REJEITÁ­LOS e  ratificar PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte.    É como voto.      Ivacir Júlio de Souza  ­ Relator                                  Fl. 828DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 16004.001643/2008-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1402-000.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar que o julgamento do processo seja sobrestado até pronunciamento definitivo do STF sobre a matéria sujeita a repercussão geral. Ausente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto. Relatório
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar que o julgamento do processo seja sobrestado até pronunciamento definitivo do STF sobre a matéria sujeita a repercussão geral. Ausente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto. Relatório

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/10 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16004.001643/2008­36  Resolução nº  1402­000.145  S1­C4T2  Fl. 121          2 Relatório Por  bem  resumir  a  controvérsia,  adoto  o  Relatório  da  decisão  recorrida  que  abaixo transcrevo:  No  procedimento  instituído  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)n.  0810700.2008.02037  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  submetida  à  tributação  pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas  e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, foi lavrado auto de infração que exigiu os  tributos abaixo relacionados. A capitulação legal está descrita nos termos de apuração  (fls. 460/507).  Tributo   Lançado   Multa    Juros     Total  IRPJ     72.200,61 108,300,90 55.025,84  235.527,35  CSLL   112.248.34 168.372,50 85.651,48   366.272,32  Cofins  224.496.70 336.745,01 171.303,06  732.544,77  PIS/Pasep   72.200,61 108.300.90 55.025.84   235.527,35  INSS 476.406.97 714.610.43 362,972.38 1.553.989,78  Total 957.553,23 1.436,329.74 729.978.60 3.123.861,57  Registra  o  Termo  de  Constatação  e  Descrição  dos  Fatos  (fls.  450/459)  que  a  contribuinte,  inicialmente  com  o  ramo  de  intermediação  de  mercadorias  em  geral,  alterou  seu  objeto  social,  para  o  de  transporte  rodoviário  de  cargas,  e modificou  seu  quadro societário.  Está  diretamente  ligada  com  as  empresas  envolvidas  na  denominada Operação  Grandes  Lagos,  em  especial  com  Continental  Ouroeste  Carnes  e  Frios  Ltda.  e  Frigoríficos Ouroeste Ltda. e seus sócios de direito e de fato, senhores Edson Garcia de  Lima, Dorvalino Francisco de Souza, José Roberto de Souza, Antonio Martucci, Luiz  Ronaldo  Costa  Junqueira,  Oswaldo  Antonio  Arantes,  José  Ribeiro  Junqueira  Neto  e  João Francisco Naves Junqueira.  Segundo  a  autoridade  fiscal  o modus  operandi  das  empresas  envolvidas  na  citada  operação  é  a  interposição  de  pessoas  com  objetivo  de  comercialização  de  produtos do ramo frigorifico sem o pagamento dos tributos devidos.  Duas anotações de mudança contratual merecem ser destacadas: Primeira, a que  registra  a  mudança  da  sede  da  contribuinte  para  a  Rua  Rio  Grande  do  Sul,  243­B,  centro, em Bálsamo, SP, que se constatou jamais ter existido, pois ela jamais mudou­se  para tal endereço, cujo imóvel pertence ao pai do contador responsável por sua escrita  (fls. 11/12, 32/33).  Segunda,  a  alteração  do  corpo  societário  qué  incluiu  a  senhora  Joana  Garcia  Martinez  de  Lima  e  o  senhor Manoel  dos  Reis  de Oliveira..  Eles,  não  apresentavam  condição de dirigir a atividade empresarial, circunstância demonstrada pela_ concessão  de mandato ao senhor Edson Garcia de Lima que lhe atribuiu amplos poderes de gestão.  Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/10 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16004.001643/2008­36  Resolução nº  1402­000.145  S1­C4T2  Fl. 122          3 Outro  fato  que  merece  destaque  foi  o  recebimento  de  três  cheques  de  R$26.666,66  que  o  senhor  José  Roberto  de  Souza  alega  decorrerem  de  empréstimo  efetuado  para  a  contribuinte.  No  entanto  foram  repassados  a  ele  por  outra  coligada,  Continental Ouroeste Carnes e Frios Ltda.  Intimada  a  apresentar  livros  contábeis  e  fiscais,  contrato  social  e  extratos  bancários  a  contribuinte  exibiu  Livro  Caixa  com  registro  de  algumas  receitas  e  despesas, sem a movimentação financeira ou bancária, Livro de Saídas, contrato social  e extratos bancários da Nossa Caixa relativos àcontan. 4.000.279­1, agência 434­1.  Com  base  nas  informações  constantes  dos  extratos  em  duas  oportunidades  a  contribuinte  foi  instada a  justificar débitos e créditos  lançados em sua conta corrente.  Posteriormente,  fora novamente intimada a apresentar  referidas  informações além dos  livros contábeis e  fiscais e extratos bancários  relativos aos anos­calendário de 2004 a  2007. Novamente não houve atendimento da intimação.  Verificou­se  que  no  ano­calendário  de  2003  a  contribuinte  manteve  conta  de  depósitos no Banco Mercantil do Brasil S.A. Em vista de que as intimações não foram  atendidas,  procedeu­se  à  requisição  da  movimentação  financeira  diretamente  das  instituições bancárias.  De  posse  dos  extratos  a  autoridade  fiscal  elaborou  a  planilha  de  fls.  277/311,  capeada pela intimação de fls. 275/276 que instou a contribuinte a comprovar a origem  dos recursos que ingressaram nas respectivas contas bancárias, bem assim a identificar  os créditos decorrentes de transferências de contas da mesma titularidade. Nos casos de  operações  de  desconto,  a  informar  e  demonstrar  o  negócio  jurídico  que  originou  a  emissão dos respectivos títulos de crédito.  Dada  a  inércia  da  contribuinte,  a  autoridade  fiscal  elaborou  a  intimação  de  fls.  334/371  e  a  remeteu  para o  endereço  do  senhor Edson Garcia  de Lima,  que  também  manteve­se silente.  Em  vista  de  que  os  intimados  não  se  manifestaram,  os  valores  creditados  em  conta de depósito foram considerados omissão de receita para fins de apuração da base  de  cálculo  tributada  no  Simples,  sintetizados  no  demonstrativo  de  fls.  454.  Foram  excluídos  transferências,  estornos,  devolução  de  cheques  e  valores  já  oferecidos  à  tributação,  descritos  na  planilha  de  fls.  408/440,  acrescidos  do  que  foi  lançado  na  Declaração Anual Simplificada da Pessoa Jurídica (PJSI).  Segundo a autoridade  fiscal  pela  circunstancia de  ter havido excesso de receita  bruta  no Simples  seria  proposta  a  exclusão  da  contribuinte  do Sistema  com efeitos  a  partir  de  01/01/2004,  nos  termos  da  Lei  n.  9.317/1996,  arts.  13,  II  e  15,  IV,  com  a  alteração dada pelas Leis n. 9.732/1998 e Lei n. 11.196/2005.  Por  considerar  que  houve  intuito  doloso  com  o  objetivo  de  fraudar  a  Fazenda  Pública Federal, houve agravamento da multa de oficio.  Foi  imputada  responsabilidade  tributária  aos/senhores  José  Roberto  de  Souza,  Dorvalino Francisco de Souza e Edson Garcia de Lima por serem proprietários de fato  da contribuinte e terem sido beneficiados pelas "fraudes praticada,  , notadamente pela  transferência de valores da empresa De Souza e (sic) Lima Ltda., diretamente ïi ara sua  constas  correntes  (sic)  e/ou  para  as  contas  correntes  das  empresas  da  qual  (sic)  são  sócios  (Continental  Ouroeste  Carnes  e  Frios  Ltda.,  Frigorifico  Ouroeste  Ltda.  e  Transportadora Sulera Ltda.), conforme restou devidamente comprovado no Termo de  Constatação e Descrição dos Fatos anexo ao Auto de Infração lavrado", caracterizando   Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/10 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16004.001643/2008­36  Resolução nº  1402­000.145  S1­C4T2  Fl. 123          4 o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional  (CTN).  Em  vista  de  que  o  procedimento  decorreu  de  requisição  do Ministério  Público  Federal  a  autoridade  fiscal  procedeu  à  comunicação  dos  fatos  apurados  à  Justiça  Federal e ao Ministério Público Federal.  Intimados  da  imposição  tributária  a  contribuinte  e  os  responsáveis  tributários  ingressaram com impugnações distintas, em que alegam:  Da contribuinte (fls. 514/550)  Arguiu, em sede preliminar:  ­por se tratar de lançamento por homologação, em que vige a regra instituída pelo  art.  150,  §  4  0,  do  CTN,  ocorreu  a  decadência  do  direito  de  o  Fisco  proceder  ao  lançamento para o período de  janeiro  a novembro de 2003,  em vista de que houve a  entrega  das  informações  respectivas  e  recolhimento  dos  tributos  apurados,  aliado  ao  fato de que a existência de dolo ou simulação não fora comprovada;  ­a  imposição  tributária  padece  de  clareza, materializada  na  falta  de  explicação  sobre  a  origem  das  importâncias  lançadas;  tampouco  demonstrou  a  existência  de,  vinculo ou correlação entre os valores depositados nas contas bancárias e a atividade de  transporte desenvolvida pela contribuinte.  No mérito, alegou que:  ­o  lançamento  efetuado  não  pode  se  basear  em  suposições,  conjecturas  ou  presunções, A. luz da regra prevista no art. 142 do CTN que exige fatos concretos para  sua efetivação, admitindo­se a dispensa de sua comprovação apenas nas hipóteses das  ditas  presunções  legais,  tal  como  prevê  o  art.  334,  IV,  do Código  de  Processo Civil  (CPC);  ­os depósitos bancários listados pela autoridade fiscal e que serviram de base de  cálculo  para  o  lançamento  pertencem  à  sociedade  empresária  Continental  Ouroeste  Carnes  e  Derivados  Ltda.,  que  à  época  dos  fatos  utilizava­se  de  contas  correntes  da  contribuinte em decorrência de falta de crédito e limites operacionais; listou uma série  de  providências  que  a  autoridade  fiscal  deveria  ter  tomado  para  demonstrar  que  os  recursos depositados efetivamente decorreriam de rendimentos de transporte;  ­os  valores  que  serviram  de  base  de  cálculo  para  a  constituição  do  crédito  tributário  já  foram  objeto  de  outro  procedimento  fiscal  deflagrado  junto  da  empresa  Continental  Ouroeste  Ltda.,  cuja  imposição  foi  lançada  em  desfavor  de  Frigorífico  Ouroeste Ltda.  ­é  improcedente  a  imposição  de multa  qualificada  em  vista  de  que  não  existe  certeza  acerca  do  lançamento  nem  comprovação  de  ter  havido  evidente  intuito  de  fraude, conluio ou sonegação.  Ao final da peça impugnatória requereu:  "a)  seja  preliminarmente  acolhida  a  preliminar  de  decadência,  nos  termos  requeridos  b)  preliminarmente,  seja  decretada  a  nulidade  do  auto  de  infração/lançamento,  pelo  evidente  cerceamento  pleno  ao  direito  de  defesa,  por  não  atender  ao  (sic)  pressupostos legais;  Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/10 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16004.001643/2008­36  Resolução nº  1402­000.145  S1­C4T2  Fl. 124          5 c)  no  mérito,  ad  argumentandum  tantum,  ainda  que  não  seja  acolhida  a  preliminar de nulidade do lançamento, seja deferida a sua impugnação, em homenagem  ao Direito e como medida da mais elevada Justiça;  d) caso ainda não seja deferida a sua pretensão quanto ao mérito, o que se admite  apenas  por  amor  a  argumentação,  não  poderia  se  cogitar  de  penalidade  agravada  por  absoluta ausência da prova do crime".  Dos responsáveis Edson Garcia de Lima e Dorvalino Francisco de Souza (fls.  656/702)  Os designados responsáveis fizeram como seus os argumentos apresentados pela  autuada, ao mesmo tempo em que acrescentaram o que segue:  ­alegaram que em face de o último Termo de Sujeição Passiva ter sido entregue  em 04 de dezembro de 2008, quinta­feira, o prazo começaria a fluir a partir do dia 05 de  dezembro de 2008 e venceria no dia 03 de janeiro de 2009, sábado, com prorrogação  para o primeiro dia útil seguinte, segunda­feira, 05 de janeiro de 2009;  ­por se tratar de lançamento por homologação, em que vige a regra instituída pelo  art.  150,  §  4  0,  do  CTN,  ocorreu  a  decadência  do  direito  de  o  Fisco  proceder  ao  lançamento para o período de  janeiro  a novembro de 2003,  em vista de que houve a  entrega  das  informações  respectivas  e  recolhimento  dos  tributos  apurados,  aliado  ao  fato de que a existência de dolo ou simulação não fora comprovada;  ­a  imposição  tributária  padece  de  clareza, materializada  na  falta  de  explicação  sobre a origem das importâncias ora lançadas; tampouco demonstrou­se a existência de  vinculo ou correlação dos valores depositados nas contas bancárias com a atividade de  transporte desenvolvida pela contribuinte;  ­após  descrever  as  alterações  contratuais  ocorridas,  notadamente  a  saída  dos  sócios  Edson  Garcia  de  Lima  e  Dorvalino  Francisco  de  Souza,  os  responsáveis  alegaram que a contribuinte continuou a exploração das atividades; em consequência,  não houve sucessão da empresa a  justificar a  imposição de  responsabilidade solidária  aos sócios que se retiraram;  ­é  inaplicável  a  imposição  da  solidariedade  baseada no  interesse  comum a  que  alude o art. 124, I, do CTN, em vista de que o lançamento efetuado não pode se basear  em suposições, conjecturas ou presunções, à luz da regra do art. 142 do CTN que exige  fatos concretos para sua efetivação; admite­se a dispensa de comprovação apenas nas  hipóteses das presunções legais, tal como prevê o art. 334, IV, do Código de Processo  Civil (CPC);  ­os  valores  que  serviram  de  base  de  cálculo  para  a  constituição  do  crédito  tributário  já  foram  objeto  de  outro  procedimento  fiscal  deflagrado  junto  à  empresa  Continental Ouroeste Ltda., cuja imposição foi lançada em desfavor de Frigorifico Ouro  este Ltda.;  ­é  improcedente  a  imposição  de multa  qualificada  em  vista  de  que  não  existe  certeza acerca do lançamento, tampouco comprovação de ter havido evidente intuito de  fraude, conluio ou sonegação.  Ao final da peça impugnatória requereram:  "a)  seja  preliminarmente  acolhida  a  preliminar  de  decadência,  nos  termos  requeridos;  Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/10 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16004.001643/2008­36  Resolução nº  1402­000.145  S1­C4T2  Fl. 125          6 b)  preliminarmente,  seja  decretada  a  nulidade  do  auto  de  infração/lançamento,  pelo  evidente  cerceamento  pleno  ao  direito  de  defesa,  por  não  atender  ao  (sic)  pressupostos legais;  c)  no  mérito,  ad  argumentandum  tantum,  ainda  que  não  seja  acolhida  a  preliminar de nulidade do lançamento, seja deferida a sua impugnação, em homenagem  ao Direito e como medida da mais elevada Justiça;  c) caso ainda não seja deferida a sua pretensão quanto ao mérito, o que se admite  apenas por amor a argumentação, não poderia se cogitar de penalidade agravada por  absoluta ausência da prova do crime".  Do responsável José Roberto de Souza (fls. 772/805)  O  designado  responsável  fez  como  seus  os  argumentos  apresentados  pela  autuada, ao mesmo tempo em que acrescentou o que segue:  ­alegou que em face de o ultimo Termo de Sujeição Passiva ter sido entregue  em 04 de dezembro de 2008, quinta­feira, o prazo começaria a fluir a partir do dia  05  de  dezembro  de  2008  e  venceria  no  dia  03  de  janeiro  de  2009,  sábado,  com  prorrogação para o primeiro dia útil seguinte, segunda­feira, 05 de janeiro de 2009;  ­por  se  tratar  de  lançamento  por  homologação,  em  que  vige  a  regra  do  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  ocorreu  a  decadência  do  direito  de  o  Fisco  proceder  ao  lançamento para o período de janeiro a novembro de 2003, em vista de que houve a  entrega das informações respectivas e recolhimento dos tributos apurados, aliado ao  fato de que a existência de dolo ou simulação não fora comprovada;  ­a imposição tributária padece de clareza, materializada na falta de explicação  sobre a origem das importâncias ora lançadas; tampouco demonstrou­se a existência  de  vinculo  ou  correlação  dos  valores  depositados  nas  contas  bancárias  com  a  atividade de transporte desenvolvida pela contribuinte;  ­arguiu que nunca participou do quadro de sócios da autuada e o fato de ter­ lhe  efetuado  empréstimo  gratuito  cujo  pagamento  ocorreu  com  cheques  de  outra  empresa não autoriza o  fisco  torná­lo presuntivamente responsável  solidário pelos  tributos  lançados;  a  indagação  sobre  as  razões  por  que  a  contribuinte  efetuou  pagamento com cheques de terceiros devem ser dirigidas diretamente a ela;  ­é inaplicável a imposição da solidariedade baseada no interesse comum a que  alude o art.  124,  I,  do CTN,  em vista  de que o  lançamento  efetuado  não  pode  se  basear  em  suposições,  conjecturas  ou  presunções,  deduz  da  regra  do  art.  142  do  CTN  que  exige  fatos  concretos  para  sua  efetivação;  admite­se  a  dispensa  de  sua  comprovação apenas nas hipóteses das presunções legais, previstas no art. 334, IV,  do Código de Processo Civil (CPC);  ­é improcedente a imposição de multa qualificada em vista de que não existe  certeza  acerca  do  lançamento,  tampouco  comprovação  de  ter  havido  evidente  intuito de fraude, conluio ou sonegação.  Ao final da peça impugnat6ria requereu   "a)  seja  preliminarmente  acolhida  a  preliminar  de  decadência,  nos  termos  requeridos;  Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/10 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16004.001643/2008­36  Resolução nº  1402­000.145  S1­C4T2  Fl. 126          7 b)  preliminarmente,  seja  decretada  a  nulidade  do  auto  de  infração/lançamento,  pelo  evidente  cerceamento  pleno  ao  direito  de  defesa,  por  não  atender  ao  (sic)  pressupostos legais;  c)  no  mérito,  ad  argumentandum  tantum,  ainda  que  não  seja  acolhida  a  preliminar de nulidade do lançamento, seja deferida a sua impugnação, em homenagem  ao Direito e como medida da mais elevada Justiça;  d) caso ainda não seja deferida a sua pretensão quanto ao mérito, o que se admite  apenas  por  amor  a  argumentação,  não  poderia  se  cogitar  de  penalidade  agravada  por  absoluta ausência da prova do crime".  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto –SP  prolatou  o Acórdão  14­35.835,  pelo  qual  não  conheceu  das  impugnações  apresentadas  pelos  coobrigados  por  considerá­las  intempestivas.  Em  relação  à  impugnação  formalizada  pela  pessoa  jurídica, manifestou­se  pela  improcedência. A  decisão  consubstanciou­se  na  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE  ­  SIMPLES  Exercício:  2003  DEPOSITO  BANCÁRIO.  ORIGEM.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL.  Caracteriza  omissão  de  receita  decorrente  de  presunção  legal  a  ausência de  comprovação da origem de depósitos mantidos em conta  corrente bancária.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.CONTAGEM. PRAZO. MARCO INICIAL.  Na  sistemática  de  lançamento  por  homologação  é  necessário  o  pagamento  antecipado  do  tributo  para  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  inicie  a  partir  do  fato  gerador,  além  da  inocorrência  de  dolo, fraude ou simulação.  PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.  FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO.  A  presunção  legal  juris  tantum  inverte  o  ônus  da  prova  e  dispensa  a  autoridade  lançadora  de  provar  que  o  fato  indicidrio  corresponde A.  obtenção de  rendimentos, cabendo ao Fisco demonstrar a ocorrência  do  fato  indicidrio  e  ao  contribuinte  comprovar  que  o  fato  presumido  inexistiu na situação concreta.   MULTA QUALIFICADA. DOLO. INTENÇÃO. DEMONSTRAÇÃO.  É  cabível  a  imposição  de  multa  de  ofício  qualificada  quanto  ficar  demonstrada intenção dolosa.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL. PIS. COFINS.  INSS Tratando­se de  exigências reflexas de tributos e/ou contribuições que têm por base os  mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto sobre a renda de  pessoa  jurídica  (IRPJ),  a  decisão  de  mérito  prolatada  no  processo  principal constitui prejulgado da decisão dos processos decorrentes.  Fl. 1059DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/10 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16004.001643/2008­36  Resolução nº  1402­000.145  S1­C4T2  Fl. 127          8 ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2003  RESPONSÁVEL  TRIBUTÁRIO.  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  A impugnação apresentada a destempo pelo responsável tributário não  instaura o correspondente litígio no procedimento administrativo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificados  da  decisão,  a  pessoa  jurídica  e  os  coobrigados  apresentaram  recurso  voluntário  a  este  Colegiado  repisando  as  razões  de  defesa  suscitadas  na  peças  impugnatória.   No que se  refere  à  intempestividade das  impugnações,  os  coobrigados  alegam  que, segundo orientação emanada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do  Rio  Preto,  no  caso  da  atribuição  de  solidariedade  passiva  contra  várias  pessoas  ao  mesmo  tempo, o termo inicial do prazo para impugnação é a data de recebimento do último AR.   Acrescentam que  a Portaria RFB nº  2.284/2010 que,  em  situações  como  essa,  define o prazo a partir de cada intimação, só produziria efeitos a partir de sua edição.  Reclamam ainda que a Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto não  funcionou  para  o  público  no  dia  02/01/2009,  tendo  em  vista  que  compareceu  ao  setor  de  atendimento no horário normal de funcionamento e o mesmo se encontrava fechado. Aduz que,  se nessa data o  setor de  atendimento  funcionou  em horário diverso do  convencional,  não há  como considerar dia de expediente normal para efeitos de contagem do prazo recursal.  É o Relatório.  Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/10 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16004.001643/2008­36  Resolução nº  1402­000.145  S1­C4T2  Fl. 128          9 Voto  Conselheiro relator teste  Pelo exame dos autos constatei que a autoridade lançadora efetuou requisição de  informações  bancárias  diretamente  as  instituições  financeiras,  que  forneceram  os  dados  solicitados.   Tendo  em vista  que  a  legalidade desse  procedimento  está  sob  análise  do STF  com repercussão geral reconhecida e sobrestamento dos recursos a ele referentes, entendo que  aplica­se ao caso as disposições do art. 62­A do Anexo  II, da Portaria MF n° 256/2009, que  determina  que  seja  sobrestado  no  CARF  o  julgamento  dos  recursos  que  tratem  da  mesma  matéria.  Assim  proponho  que  o  julgamento  do  presente  seja  sobrestado  até  pronunciamento definitivo do STF sobre o tema.    Leonardo de Andrade Couto ­ Relator       Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/10 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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5204600 #
Numero do processo: 10830.014946/2010-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2301-000.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a) Marcelo Oliveira - Presidente Adriano Gonzales Silvério - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira (Presidente), Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1534; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.014946/2010­14  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2301­000.389  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de junho de 2013  Assunto  Diligência  Recorrente  REAL SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICENCIA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL              Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a)    Marcelo Oliveira ­ Presidente     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator     Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira  (Presidente), Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro José Silva e  Adriano Gonzales Silvério.      Trata­se  de  Auto  de  Infração  nº  37.241.394­3,  o  qual  exige  contribuições  previdências,  parte  de  Terceiros,  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  segurados  empregados, incluindo­se o SAT, bem como a segurados contribuintes individuais no período  de janeiro de 2006 a dezembro de 2007.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .0 14 94 6/ 20 10 -1 4 Fl. 38DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10830.014946/2010­14  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.389  S2­C3T1  Fl. 3          2 Aponta  o Relatório Fiscal  às  fl.  18  que  “foi  constatado  que  em 27/12/2005,  a  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  Campinas­SP  havia  cancelado  a  isenção  das  contribuições  de  que  tratam  os  artigos  22  e  23  da  lei  8.212/91,  por  infração  ao  inciso  II  do  artigo  55  da  Lei  8.212/91,  pelos  motivos  especificados  na  Decisão  Notificação  n°  21.424.4/007/2005.”  Ainda  de  acordo  com  o  citado  Relatório  verificou­se  que  a  associação  não  possuiu  o  Registro  e  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  no  período  de  01/01/2004  a  31/12/2006,  conforme Resolução n. 7 de 03/02/2009.   Ademais, aduz que o sujeito passivo voltou a possuir o Certificado de Entidade  Beneficente de Assistência Social a partir de 01/01/2007, mas não requereu ao INSS a isenção  das  contribuições  previdenciárias,  conforme  previsto  no  parágrafo  1º,  do  artigo  55  da  Lei  8.212/91.  Devidamente intimado em 10/11/2010 o sujeito passivo apresentou impugnação,  a  qual,  em  apertada  síntese,  sustentou  o  seguinte:  i)  preliminarmente,  que  impetrou,  em  01.11.2006,  mandado  de  segurança,  que  recebeu  o  n°  0013639­74.2006.403.6105,  para  discutira imunidade das contribuições previdenciárias, com base no §7º, do art. 195 da CF/88,  sendo  necessária  a  suspensão  do  presente  processo  administrativo  para  evitar  decisões  conflitantes; ii) no mérito, que é sociedade de assistência social sem fins lucrativos, fundada há  mais de 100 anos, cujo principal objetivo é a prática permanente da gratuidade e filantropia e  goza da isenção prevista no § 7º do artigo 195 da Carta Magna. Sustenta que a renovação do  CEBAS  para  o  período  de  01/01/2004  a  31/12/2006  foi  requerida  através  do  protocolo  n°  71010.002644/2003­12, e apesar de não constar da Resolução n° 7/2009, foi automaticamente  renovado nos termos do artigo 39, da MP 446/2008 e que não pode se sujeitar ao pagamento do  Salário­Educação.  A  DRJ  de  Campinas  manteve  parcialmente  a  autuação  em  acórdão  assim  ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período  de  apuração:  01/01/2006  a  31/12/2007  IMUNIDADE/ISENÇÃO.  REQUISITOS. ART. 55 DA LEI Nº 8.212, DE 1991. REQUERIMENTO  AO INSS. CEBAS.  Para  a  fruição  da  imunidade/isenção  em  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  entidade  deve  preencher  todos  os  requisitos  previstos no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, entre eles ter requerido  ao INSS tal benefício e ser portadora do Registro e do Certificado de  Entidade Beneficente de Assistência Social.  SALÁRIO  EDUCAÇÃO.  ORGANIZAÇÕES  HOSPITALARES  E  DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO.  As  organizações  hospitalares  e  de  assistência  social  são  isentas  do  recolhimento  da  contribuição  social  do  Salário Educação,  desde  que  atendam cumulativamente aos requisitos estabelecidos nos incisos I a V  do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10830.014946/2010­14  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.389  S2­C3T1  Fl. 4          3 Não  cabe  às  autoridades  que  atuam  no  contencioso  administrativo  proclamar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  em  vigor,  pois tal competência é exclusiva dos órgãos do Poder Judiciário.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  Diante da decisão  supra  a empresa apresentou  recurso voluntário  repisando os  argumentos suscitados na impugnação.  Na  assentada  de  21  de  junho  de  2012  essa  Turma  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência  a  fim  de  que:  “a  autoridade  fiscal  informe  nesses  autos  acerca  do  andamento processo administrativo que deu origem ao Ato Cancelatório de fl. 33, bem como  anexe  as  decisões  e  os  recursos  nele  protocolados,  bem  como  intime  o  sujeito  passivo  para  trazer  aos  autos  cópia  da  petição  inicial  do  mandado  de  segurança  n°  001363974.2006.403.6105, bem como da sentença, recursos e acórdãos por ventura existentes.  É o Relatório.  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10830.014946/2010­14  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.389  S2­C3T1  Fl. 5          4 Conselheiro Adriano Gonzales Silvério, Relator   Como  se  depura  dos  autos  foi  lavrado  Auto  de  Infração  exigindo  as  contribuições  previdenciárias  do  período,  uma  vez  que  entendeu  a  Fiscalização  não  ter  cumprido o sujeito passivo ao menos dois requisitos previstos no artigo 55 da Lei nº 8.212/91  para obter a isenção, quais sejam, deter o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência  Social e requerer a isenção junto ao INSS.  Segundo consta no Relatório Fiscal a isenção do sujeito passivo fora cancelada  pela DRP de Campinas em 27/12/2005 mediante Ato Cancelatório retroativo a 01/01/1993, o  qual se encontra anexado às fl. 24 desses autos.  O sujeito passivo, por sua vez, em que pese não repetir a informação no recurso  voluntário,  aduziu  na  impugnação  que  ingressou  com  ação  judicial  para  discutir  o  §  7º  do  artigo  195  da  Constituição,  o  qual  regula,  em  nível  Magno,  a  isenção  das  contribuições  previdenciárias das entidades beneficentes de assistência social.  A  r.  decisão  a  quo  ao  enfrentar  o  pedido  da  ora  recorrente  de  suspensão  do  processo administrativo em decorrência do ajuizamento da mencionada ação judicial relata que  “não se poder julgar se há identidade exata de objetos entre este processo administrativo e o  mandado de segurança impetrado”.  Entendi  em  assentada  anterior  que  antes mesmo  de  se  ingressar  no mérito  da  questão  ora  trazida  pelo  recurso  voluntário,  há  de  se  buscar  informações  e  documentos  que  podem  influenciar  a  decisão  a  ser  tomada,  seja  em  relação  ao  processo  administrativo  que  cancelou a isenção do sujeito passivo, seja em relação ao processo judicial por este promovido.  Assim,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  a  fim  de  que  a  autoridade  fiscal  informe nesses  autos  acerca do  andamento processo  administrativo que deu origem ao  Ato Cancelatório de fl. 33, bem como anexe as decisões e os recursos nele protocolados, bem  como  intime  o  sujeito  passivo  para  trazer  aos  autos  cópia  da  petição  inicial  do mandado  de  segurança  n°  0013639­74.2006.403.6105,  bem  como  da  sentença,  recursos  e  acórdãos  por  ventura existentes.  Contudo, verifica­se que  a diligência  foi  cumprida parcialmente, momento  em  que foram anexadas cópias de decisões obtidas junto ao site do E. Tribunal Regional Federal da  3ª Região.  Nesse sentido, VOTO no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA  devendo  os  autos  retornar  a  origem  para  que  a  diligência  requisitada  seja  cumprida  na  sua  integralidade  de  modo  que:  sejam  anexadas  as  decisões  e  os  recursos  protocolados,  bem  como  intime­se  o  sujeito  passivo  para  trazer  aos  autos  cópia  da  petição  inicial  do  mandado  de  segurança  n°  0013639­74.2006.403.6105,  bem  como  da  sentença,  recursos e acórdãos por ventura existentes.    Adriano Gonzales Silvério ­ Conselheiro    Fl. 41DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10830.014946/2010­14  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.389  S2­C3T1  Fl. 6          5     Fl. 42DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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5226444 #
Numero do processo: 10880.962334/2008-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3201-000.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter os autos em diligência, nos termos do voto da relatora. JOEL MIYAZAKI - Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Adriene Maria de Miranda Veras. Ausência justificada do Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1925; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 211          1 210  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.962334/2008­20  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.441  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de outubro de 2013  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL  Recorrente  ARNO SA (SUCEDIDA PELA EMPRESA SEB DO BRASIL PROD  DOMÉSTICOS LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter os autos em diligência, nos termos do  voto da relatora.  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.   MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  Joel Miyazaki, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz  Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e  Adriene  Maria  de  Miranda  Veras.  Ausência  justificada  do  Conselheiro    Luciano  Lopes  de  Almeida Moraes.  RELATÓRIO   O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos,  até  então,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “A  interessada acima qualificada apresentou Declaração de Compensação  nº  05784.85567.091104­0340  em  09/11/04  (fls.  06/10),  pleiteando  a     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 62 33 4/ 20 08 -2 0 Fl. 211DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10880.962334/2008­20  Resolução nº  3201­000.441  S3­C2T1  Fl. 212          2 compensação de débitos de COFINS, com créditos de COFINS, decorrentes  de suposto pagamento a maior ou indevido efetuado em 15/03/00.  Por meio do Despacho Decisório Eletrônico de fl. 01, emitido em 11/12/08, a  compensação  pleiteada  não  foi  homologada,  sob  o  fundamento  de  que  a  partir  das  características  do  DARF  por  meio  do  qual  teria  ocorrido  o  pagamento  a  maior  ou  indevido,  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível  para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificado da decisão em 05/01/09  (fls. 04/05), o contribuinte apresentou  Manifestação de Inconformidade (fls. 11/14) alegando, em síntese, que:  Como  se  pode  observar  no  demonstrativo  da  composição  das  bases  de  cálculo,  o  crédito  de COFINS  utilizado  para  sua  compensação  refere­se  à  parcela  da  contribuição  indevidamente  paga  sobre  valores  relativos  às  saídas gratuitas (“brindes”) de seus produtos.  Se  a  base  de  cálculo  tanto  do  PIS  quanto  da  COFINS  é  constituída  pela  receita  ou  pelo  faturamento,  não  há  que  se  falar  em  ocorrência  do  fato  gerador sobre o valor de notas fiscais de saída de mercadorias, sem que haja  de fato ou de direito a correspondente receita ou faturamento.  Ao compor a base de cálculo das contribuições, cometeu equívoco de incluir  valores  que  não  constituíam  sua  receita  ou  faturamento,  e  deveria  ter  apresentado  retificações  de  suas  declarações  para  excluir  destas  bases  de  cálculos do PIS e da COFINS estes valores.   Em  determinados  casos,  suas  declarações  não  foram  retificadas,  e  assim,  cometeu  erro  de  fato  no  procedimento  tendente  à  apresentação  desta  PER/DCOMP.  Tal  equívoco  não  macula  seu  direito  à  obtenção  dos  créditos,  de  fácil  apuração, caso a autoridade administrativa competente tivesse cumprido sua  obrigação legal e diligenciado ao estabelecimento da ora requerente, como  determina o artigo 24 da IN SRF nº 600/2005.  Não  procedendo  assim,  o  despacho  decisório  representa  ofensa  aos  princípios  da moralidade administrativa,  da  razoabilidade,  da  finalidade  e  da  oficialidade,  além  de  ensejar  o  enriquecimento  sem  causa  da  União,  ferindo o caput do artigo 37 da Carta Magna, e os artigos 2º, 3º, inciso I, e  50, inciso I da Lei 9.784/99.  Requer  a  reforma  do  Despacho  Decisório,  reconhecendo  seu  direito  creditório  na  sua  totalidade  e  homologando  a  compensação  do  PER/DCOMP.  É o relatório.”  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10880.962334/2008­20  Resolução nº  3201­000.441  S3­C2T1  Fl. 213          3 O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  DRJ/SP  1  n°  16­30.898,  de  14/04/2011,  proferida  pelos  membros  da  6ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo /SP, cuja ementa dispõe, verbis:   Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins   Ano­calendário: 2000   DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA.  Incumbe ao sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  existência  do  crédito  declarado,  para  possibilitar  a  aferição  de  sua  liquidez  e  certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  EFEITO.  A  falta  de  comprovação  do  crédito  objeto  da  Declaração  de  Compensação  apresentada impossibilita a homologação das compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  julgamento  foi  no  sentido  de  indeferimento  da  manifestação  de  inconformidade para manter o Despacho Decisório.  O Contribuinte  protocolizou  o Recurso Voluntário,  tempestivamente,  no  qual,  basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  observei  que  a  empresa  argumentou,  dentre  outros:  ­repisa que deve ser decretada a nulidade de Despacho Decisório  (811463540)  (fl. 18 do pdf);  ­anexa vários documentos (01 a 06),   ­tendo em vista que a decisão de primeira instância reputou que a documentação  anterior  apresentada  carecia  de  elementos  mínimos,  tais  como­  assinatura  do  contabilista  responsável  e  registro no CRC,  segundo  as  regras  estabelecidas pelas Normas Brasileiras de  Contabilidade; traz doc. Com a devida procuração (docs 01 e 02);  ­anexa  Notas  Fiscais  que  não  deveriam  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  da  COFINS (docs. 05);  ­anexa  Livro Registro  de  Saídas  dos  respectivas Notas  Fiscais  (docs.  06),  e  ­ enfim, que seja dado provimento ao recurso voluntário.  O processo digitalizado  foi distribuído e encaminhado a  esta Conselheira para  prosseguimento.  É o Relatório.  VOTO   Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   Fl. 213DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10880.962334/2008­20  Resolução nº  3201­000.441  S3­C2T1  Fl. 214          4 O presente  recurso é  tempestivo e atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata o presente processo de solicitação de compensação através da Declaração  de Compensação nº 05784.85567.091104­0340 em 09/11/04. Ou seja, compensação de débitos  de COFINS, com créditos de COFINS, decorrentes de suposto pagamento a maior ou indevido  efetuado em 15/03/00 (saídas gratuitas­brindes).  Juntou,  inicialmente, aos autos, “Demonstrativo COFINS fevereiro de 2000” e  “balancete” da competência 02/2000.  Constam documentação transmitida pela empresa, como DCTF referente ao mês  de 02/2000 e a DIPJ do ano­calendário de 2000.  Tendo  em  vista  que  a  recorrente  apresenta  a  seguinte  documentação  (recurso  voluntário):  docs.  03  e  04­documentos  anteriormente  apresentados,  com  os  elementos  exigidos;  doc 05­ demonstrativo de Notas Fiscais que não deveriam ter sido incluídas na  base de cálculo da Cofins/valores/CFOP;  doc. 06­cópia do Termo de abertura, do Termo de encerramento e das páginas  do livro Registro de Saídas em que referidas notas fiscais foram lançadas.  Assim  sendo,  em  atendimento  ao  princípio  da  verdade  material  e  da  estrita  legalidade,  entendo  pela  conversão  do  feito  em  diligência  para  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal se digne: ­pela  análise  dos  documentos  apresentados  e  trazidos  em  sede  de  recurso  voluntário.  –documentos  intitulados  01/02  referentes  à  procuração;  03/04  ,  as  Notas  Fiscais  referidas nos docs. 05, bem como Livro Registro de Saídas dos respectivas Notas Fiscais (docs.  06).  Após  a  realização  das  análises  solicitadas,  profira  parecer  conclusivo  sobre  o  crédito pretendido e abram vistas para que a  recorrente se pronuncie, se entender necessário;  bem como a Procuradoria da Fazenda Nacional­PGFN. Concluída  a  diligência  solicitada,  retornem  os  autos  para  seguimento  no  julgamento por esta turma do CARF.  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator       Fl. 214DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 7/12/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 10680.005737/2008-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IRPF. DESPESAS MÉDICO-ODONTOLÓGICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Em conformidade com a legislação regente, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, sendo devida a glosa quando há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas da base do cálculo do imposto. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho – Relator. EDITADO EM: 20/11/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Atilio Pitarelli, Eivanice Canário da Silva, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1725; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 2          1 1  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.005737/2008­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.748  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2013  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  CARLOS ALBERTO AGUIAR MENDES  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  IRPF.  DESPESAS  MÉDICO­ODONTOLÓGICAS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Em  conformidade  com  a  legislação  regente,  todas  as  deduções  estarão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  sendo devida a glosa quando há elementos concretos e suficientes para afastar  a  presunção  de  veracidade  dos  recibos,  sem  que  o  contribuinte  prove  a  realização das despesas deduzidas da base do cálculo do imposto.  SÚMULA CARF Nº 2  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente.   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho – Relator.  EDITADO EM: 20/11/2013     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 57 37 /2 00 8- 26 Fl. 86DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 20/11/ 2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10680.005737/2008­26  Acórdão n.º 2102­002.748  S2­C1T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Alice Grecchi,  Atilio  Pitarelli,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Jose  Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia  Matos  Moura  e  Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 62 a 69:  Contra  o  contribuinte  identificado  acima  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento  relativa  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2007,  ano­ calendário 2006, formalizando a exigência de crédito tributário assim discriminado:  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA SUPLEMENTAR  R$10.374,04  MULTA DE OFÍCIO            R$7.780,53  JUROS DE MORA (até 31/03/2008)         R$1.041,55  TOTAL                R$19.196,12  O lançamento reporta­se aos dados informados na declaração de ajuste anual  do  interessado, entre os quais foi glosada dedução a título de despesas médicas no  valor  de  R$37.723,80,  por  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento.  Foram  aceitas as despesas relativas ao plano de saúde Unimed.  O  interessado  tomou ciência da Notificação de Lançamento  em 18/04/2008,  comprovante anexado às fl.09, e apresentou a impugnação em 14/05/2008.  Alega que os recibos apresentados especificam e comprovam os pagamentos.  Salienta  que  nenhum  dos  dispositivos  legais  citados  na  notificação  exige  a  comprovação das despesas por outro meio idôneo que não seja recibo.  Entende que os §§3º e 4º do art. 11 do Decreto Lei 5.844/43 que fundamentam  o art. 73 do Decreto 3.000/99 não se aplicam pois não tratam de despesas médicas e  sim de  despesas  necessárias  à  percepção  dos  rendimentos. Alega  que  a matéria  já  está normatizada na Lei nº 9.250/95.  Cita jurisprudência administrativa.  Pede  o  cancelamento  do  Auto  e  o  restabelecimento  da  DIRPF  2007/2006  apresentada.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  considerando que os argumentos da recorrente não foram acompanhados de provas suficientes,  para  desconstituir  os  fatos  postos  nos  autos  que  embasaram  o  lançamento,resumindo  o  seu  entendimento na seguinte ementa:  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 20/11/ 2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10680.005737/2008­26  Acórdão n.º 2102­002.748  S2­C1T2  Fl. 4          3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF   Ano­calendário: 2006   DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS PROBATÓRIO  DO CONTRIBUINTE.  O  direito  à  dedução  de  despesas  é  condicionado  à  comprovação  da  efetividade  dos  serviços  prestados,  bem  como dos correspondentes pagamentos.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Transcrevemos  livremente  os  fundamentos  da  decisão  de  1a  instância  antes  referida:  Não foram acostados, além de recibos, documentos ou provas adicionais que  demonstrassem o efetivo pagamento das despesas médicas que foram glosadas pela  Fiscalização, não cabendo, pois o restabelecimento das deduções.  Também não foram juntados qualquer exame, laudo, receituário, radiografia,  odontograma que indicasse a prestação dos serviços.  Portanto,  o  notificado,  na  fase  impugnatória,  perdeu  a  oportunidade  de  comprovar o efetivo pagamento das despesas glosadas pela Fiscalização.  Quanto  aos  pagamentos  declarados  à  Francislaine  Veiga  da  Silva  no  ano  calendário  2006  no  valor  de  R$  4.285,00,  além  da  falta  de  comprovação  do  desembolso financeiro dos pagamentos, não há previsão legal de dedução da base de  cálculo do imposto de renda. A propósito, veja­se a redação do artigo 8º, II, “a”, da  Lei 9.250/95, no qual pode­se observar que não há referência a pagamentos feitos a  nutricionistas.  No  tocante  a  dedução  relativo  ao  pagamento  de  prótese  dentária  a  Ricardo  Heringer Leitão Almeida, exige­se ainda o receituário odontológico e nota fiscal em  nome do beneficiário (Perguntas e Respostas IRPF 2007, pergunta 338).  Por conseguinte, nada há a reparar no feito fiscal.  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 76 a 82,  ratificando os argumentos de fato e de direito expendidos em sua impugnação, insistindo que  na  legislação não há previsão  legal para  se exigir  provas  além dos  recibos quando estes não  estão comprovadamente inidôneos, requerendo pelo provimento ao recurso e cancelamento da  exigência.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Fl. 88DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 20/11/ 2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10680.005737/2008­26  Acórdão n.º 2102­002.748  S2­C1T2  Fl. 5          4 Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  Acerca das alegações de ilegalidades e inconstitucionalidades, trazidas com o  presente recurso não mais suscita dissídio jurisprudencial, tratada em súmula deste Conselho:  SÚMULA CARF Nº 2  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Dessa forma, não há como prosperar nesse julgamento as referidas alegações.  GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS  Discute­se  as  glosas  das  despesas  médicas  no  valor  de  R$37.723,00  representadas por  todas as despesas médicas constantes da declaração da contribuinte, vide a  tabela a seguir:  ­Pagamento a Ricardo Heringer Leitão Almeida no valor de R$3.615,00 por serviços  de prótese odontológica no tratamento realizado por Rony Araújo Soares;  ­Pagamento a nutricionista Francislaine Veiga da Silva no valor de R$4.285,00;  ­Pagamento à psicóloga Miriam Matos Zadarony no valor de R$6.650,00;  ­Pagamento ao psicólogo André Luiz Resende no valor de R$6.160,00;  ­Pagamento ao odontológo Rony Araújo Soares no valor de R$6.837,00;  ­Pagamento a fisioterapeuta Oswaldo Magela de Lima no valor de R$120,00.  ­Pagamento ao fisioterapeuta Christiano Almeida Paiva no valor de R$7.560,00;  ­Pagamento a odontóloga Celeste Joaquina Vieira Angelina no valor de R$2.495,00;  Total de   R$37.723,00  Para o exame da questão transcrevem­se a seguir os dispositivos que regulam  a matéria:  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995  Art.8º – A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 20/11/ 2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10680.005737/2008­26  Acórdão n.º 2102­002.748  S2­C1T2  Fl. 6          5 a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Entendo que os recibos médicos, em si mesmos, não são uma prova absoluta  para dedutibilidade das despesas médicas da base de cálculo do imposto de renda, mormente  quando:  1.  as despesas forem excessivas em face dos rendimentos declarados;  2.  houver o  repetitivo  argumento  de  que  todas  as  despesas médicas  de  diferentes profissionais, vultosas,  tenham sido pagas em espécie sem  comprovação de qualquer pagamento;  3.  o contribuinte fizer uso de recibos comprovadamente inidôneos, p.ex.  no  caso  da  edição  de  súmula  administrativa  de  documentação  tributariamente  ineficaz  em  desfavor  de  prestador  de  serviço  informado na declaração de renda do autuado, o que é suficiente para  lançar  sombra  de  suspeição  sobre  as  demais  despesas  médicas  de  outros prestadores;  4.  houver  a  negativa  de  prestação  de  serviço  por  parte  de  profissional  que consta como prestador na declaração do fiscalizado;  5.  houver recibos médicos emitidos em dias não úteis, por profissionais  ligados por vínculo de parentesco, tudo pagos em espécie;  6.  houver múltiplas glosas de outras despesas (dependentes, previdência  privada, pensão alimentícia, livro caixa e instrução), bem como outras  infrações (omissão de rendimentos, de ganho de capital, da atividade  rural),  a  levantar  sombra  de  suspeição  sobre  todas  as  informações  prestadas pelo contribuinte declarante.  Por  tudo,  não  há  qualquer  dúvida  que  o  contribuinte  se  enquadrou  na  tipologia 1 (R$ 150mil de rendimentos Brutos e desp. médicas de aprox. R$ 40mil, fl. 46), na  tipologia  2  (embora  não  afirme  que  pagou  todas  as  despesas  em  espécie,  não  fez  nenhuma  comprovação de pagamento, o que resulta na mesma situação) e na  tipologia 5  (10/06/2006­ sábado  fl.  22,  09/09/2006­sábado,  fl. 26,  18/06/2006,  fl. 37,  domingo,  30/09/2006­  sábado,  fl. 40.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 20/11/ 2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10680.005737/2008­26  Acórdão n.º 2102­002.748  S2­C1T2  Fl. 7          6 Em  princípio,  admite­se  como  prova  idônea  de  pagamentos,  os  recibos  fornecidos  por  profissional  competente,  legalmente  habilitado.  Entretanto,  existindo  dúvida  quanto  à  idoneidade  do  documento  por  parte  do  Fisco,  pode  este  solicitar  provas  não  só  da  efetividade  do  pagamento,  mas  também  da  efetividade  dos  serviços  prestados  pelos  profissionais.  Entendo  que  diante  dos  fatos  narrados,  a  apresentação  dos  recibos  e  declarações  sem  nenhuma  comprovação  de  pagamento  e/ou  documentação  complementar  médica,  v.g.,  exames  clínicos,  laudos,  atestados,  não  se  tem  a  substância  de  prova  que  se  procura.  Cumpre, ainda,  ressaltar que o  imposto de  renda  tem relação direta com os  fatos econômicos. Quando a um ato jurídico se segue a tributação, não quer dizer que se tribute  aquele, mas sim o fenômeno econômico que está por detrás dele. Conclui­se, portanto, que o  ônus da prova recai sobre aquele que aproveita o reconhecimento do fato.  Ressalto  que  o  contribuinte  declarou  somente  fontes  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  que  preferencialmente  fazem  os  seus  pagamentos  via  contas  bancárias,  em  função  de  controle  contábil,  não  seria,  assim,  difícil  de  se  fazer  a  prova  dos  pagamentos  seja  por  cheques,  transferências  bancárias  ou  saques  com  datas  e  valores  coincidentes dos pagamentos das deduções pleiteadas. Ainda, aceitável se não fosse possível a  prova de todos pagamentos mas de alguns pagamentos pelo menos, contudo, no presente caso,  nenhum pagamento foi efetivamente comprovado.  Pelo exposto, não merecendo reparos da decisão recorrida, NEGO provimento  ao recurso.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 20/11/ 2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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Numero do processo: 10215.720068/2007-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. REJEIÇÃO. Rejeitam-se os embargos apresentados por não restar configurada a alegações de existência de omissão no acórdão embargado.
Numero da decisão: 1302-001.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Cristiane Silva Costa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1668; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2.047          1 2.046  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10215.720068/2007­21  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1302­001.277  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de dezembro de 2013  Matéria  Omissão de Receitas. Depósitos Bancários.  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SAMED IMP. COM. E REP. LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA.  REJEIÇÃO.   Rejeitam­se os embargos apresentados por não restar configurada a alegações  de existência de omissão no acórdão embargado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade,  em  conhecer  dos  embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá­los, nos termos do relatório e voto proferidos  pelo Relator.   (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior,  Waldir  Veiga  Rocha,  Marcio  Rodrigo  Frizzo,  Cristiane  Silva  Costa,  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 72 00 68 /2 00 7- 21 Fl. 2047DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10215.720068/2007­21  Acórdão n.º 1302­001.277  S1­C3T2  Fl. 2.048          2 Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face  do  Acórdão  nº  1302­00.579  proferido  por  esta  2a.  Turma  Ordinária  da  3a.  Câmara,  em  25/05/2011, com a seguinte ementa:  LUCRO ARBITRADO.  Em consonância com o disposto no art.  47 da Lei nº 8.981, de  1995, o  lucro da pessoa  jurídica será arbitrado quando, dentre  outras  hipóteses,  a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável para  identificar a  efetiva movimentação  financeira,  inclusive bancária.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A  partir  da  edição  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  caracterizam­se  omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  CONFISCO. VIOLAÇÃO. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  RECEITA DECLARADA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Restando  evidenciado  que  a  receita  declarada  transitou  pelas  contas correntes bancárias do contribuinte, a receita tida como  omitida  deve  ser  determinada  a  partir  da  subtração  entre  o  montante  de  depósitos  de  origem  não  comprovada  e  total  declarado.  O colegiado deu provimento parcial ao recurso voluntário, por unanimidade  de votos, reduzindo o valor lançado a título de omissão de receitas apuradas com base em créditos  bancários de origem não comprovada.  Cientificada em 07/12/2011, a Procuradoria da Fazenda Nacional, com base  no  art.  65  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF.  256/2009,  opôs  na  embargos de declaração em 12/12/2011, sustentando que ao dar provimento parcial ao recurso  voluntário, para excluir da tributação parte dos valores lançados como omissão de receitas com  base em créditos bancários de origem não comprovada, por entender que a tributação a titulo  de receita omitida deveria recair apenas sobre a diferença entre o total de depósitos bancários e  o montante declarado, não observou que na  atuação a  autoridade  fiscal  já havia  excluído do  montante de tributos que havia sido pago sobre a base declarada.   Fl. 2048DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10215.720068/2007­21  Acórdão n.º 1302­001.277  S1­C3T2  Fl. 2.049          3 Entende a embargante que, ao assim decidir, o acórdão embargado teria propiciado  uma  dupla  dedução  do montante  declarado,  reduzindo  indevidamente  os  valores  devidos  a  título  de  IRPJ e CSLL.  Conclui,  alegando  que  “considerando  que  o  Colegiado  não  se  manifestou  sobre a informação aposta nos autos pelo auditor fiscal acerca da exclusão prévia do valor do  IRPJ  e  da CSLL  declarados,  deduzido  do  numerário  cobrado nos  presentes  autos,  restando  omisso  nesse  ponto,  faz­se  mister  que  esclareça  seu  posicionamento.  Isto  é,  revela­se  imperioso que Colegiado esclareça se a exclusão já efetuada pela autoridade fiscal, aliada à  diminuição  da  base  de  cálculo  autorizada  pela  Turma,  constitui  ou  não  dupla  dedução  do  montante declarado, com interferência no valor devido a titulo de 1RPJ e de CSLL”.  Ao  final,  a  embargante  requer  que  “os  presentes  embargos  de  declaração  sejam recebidos, conhecidos e providos para sanar a omissão apontada. E, caso o Colegiado  conclua  ter  ocorrido  dupla  dedução do montante declarado,  confira  efeitos  infringentes  aos  presentes embargos para ajustar a base de calculo do tributo.”  É o relatório.  Fl. 2049DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10215.720068/2007­21  Acórdão n.º 1302­001.277  S1­C3T2  Fl. 2.050          4 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  Os  embargos  interpostos  são  tempestivos  e  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade previsto no art. 65 do RICARF, assim, deles tomo conhecimento.  Alega  a  Fazenda Nacional,  ora  embargante,  que  a  decisão  recorrida  ao  dar  provimento parcial ao recurso voluntário do sujeito passivo contém omissão a ser sanada, na  medida em que ao entender que a  tributação a  titulo de receita omitida deveria  recair apenas  sobre  a  diferença  entre  o  total  de  depósitos  bancários  e  o  montante  declarado  (o  que  corresponde a R$ 680.720,22), deixou de observar que na atuação a autoridade fiscal já havia  excluído do montante de tributos que havia sido pago sobre a base declarada. Assim, o acórdão  embargado  teria  propiciado  uma  dupla  dedução  do montante  declarado,  reduzindo  indevidamente  os  valores devidos a título de IRPJ e CSLL.  Não procede a alegação da embargante.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado mediante  o  arbitramento  de  lucros,  tendo a autoridade fiscal utilizado como base de cálculo: 1­ A receita conhecida/declarada pela  interessada;  e 2­ A  receita omitida  apurada com base em depósitos bancários de origem não  comprovada.  O  colegiado  embargado  reduziu  a  base  de  cálculo  relativa  à  omissão  de  receitas  por  entender  que  a  receita  declarada  transitou  pelas  contas  correntes  bancárias  do  contribuinte e,  assim, a  receita  tida como omitida deve ser determinada a partir da subtração  entre o montante de depósitos de origem não comprovada e total declarado.  O  acórdão  manteve  integralmente  a  base  de  cálculo  relativa  à  receita  declarada, utilizada no arbitramento.  A dedução, efetuada pela autoridade fiscal, dos tributos pagos sobre a receita  declarada tem o condão de evitar o bis in idem sobre esta parte da base de cálculo, submetida  ao  arbitramento  e  não  afeta  em nada  a  tributação  da  parcela  lançada  sobre  a  receita  omitida  apurada.  Já  a  exclusão  da  receita  declarada/tributada  do  montante  de  créditos  bancários,  determinada pelo acórdão embargado, decorre do reconhecimento de que esta receita transitou  pelas contas bancárias, sendo, portanto, menor o montante omitido a ser tributado.  Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos interpostos, para,  no mérito, rejeitá­los, mantendo­se íntegra a decisão recorrida.  Sala de sessões em, 04 de Dezembro de 2013.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  Fl. 2050DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10215.720068/2007­21  Acórdão n.º 1302­001.277  S1­C3T2  Fl. 2.051          5                               Fl. 2051DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR

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Numero do processo: 13864.000348/2007-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2401-000.309
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Elias Sampaio Freire – Presidente Igor Araújo Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1193; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1.324          1  1.323  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13864.000348/2007­63  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.309  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  13 de agosto de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CONSERRA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL      RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência.      Elias Sampaio Freire – Presidente      Igor Araújo Soares – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elias  Sampaio  Freire,  Kleber Ferreira de Araújo,  Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley  Landim, Elaine Cristina  Monteiro e Silva Vieira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 64 .0 00 34 8/ 20 07 -6 3 Fl. 1623DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 13864.000348/2007­63  Resolução nº  2401­000.309  S2­C4T1  Fl. 1.325          2    RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  CONSERRA  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS LTDA em face do acórdão que manteve parcialmente a NFLD Auto de Infração n.  37.036.747­2,  lavrada  para  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  parte  dos  segurados,  incidentes sobre pagamentos efetuados a segurados empregados e contribuintes individuais.  Consta  do  relatório  fiscal  que  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  foram formalizados nas seguintes rubricas:  a­)  Levantamento  A1:  valores  pagos  a  título  de  “ajuda  de  custo”  mensalmente  aos  funcionários  sem  a  comprovação  de  qualquer  co­relação  com  mudança  de  local  de  trabalho,  única  modalidade  que  entendeu  a  fiscalização que tal rubrica estaria abarcada pela isenção;  b­) Levantamento T1: valores pagos a título de auxílio­transporte constantes  em  folha  de  pagamentos.  Neste  caso  Não  houve  comprovação,  por  parte  do  contribuinte, de que tais valores se enquadrassem em qualquer situação prevista  pela  legislação  para  não  incidência  das  contribuições.  Não  houve  comprovação de tratar­se de reembolso de despesas feitas pelos empregados.  Ao ver da fiscalização trata­se de situação semelhante ao pagamento de "vale  transporte"  ern  dinheiro,  circunstância  em  que  deve  incidir  a  contribuição  previdenciária.  c­)  Levantamento  V1:  vale  transporte  em  moeda,  com  descrição  da  motivação idêntica a do levantamento T1.  d­) Levantamento V1:  Prêmio. Cita o  fiscal Não houve comprovação,  por  parte  do  contribuinte,  de  que  tais  valores  se  enquadrassem  em  qualquer  situação  prevista  pela  legislação  para  não  incidência  das  contribuições.  0  pagamento de premio ou bonificações vinculados a fatores de ordem pessoal  do trabalhador, gera incidência de contribuições previdenciárias.  e­)  Levantamento  S1:  Pessoas  Físicas.  valores  contabilizados  em  livros­ diário em contas com o titulo de serviços prestados por pessoa física.  O período apurado compreende a competência 04/2000 a 12/2005, tendo sido o  contribuinte cientificado em 02/08/2007 (fls. 112).  O acórdão de primeira instância excluiu do lançamento as competência tidas por  decadentes  som  base  no  art.  150,  §4o  do  CTN,  tendo  mantido  o  lançamento  relativo  as  competências de 12/2001, 01/2002, 03/2002, 04/2002 e 05/2002, pois para  tais períodos não  foram verificados pagamentos.  Em  seu  recurso,  a  recorrente  argumenta  ser  microempresa,  de  modo  que  a  fiscalização previdenciária deve se dar de forma orientadora, de forma que antes de qualquer  lançamento  devem  ser  apontadas  as  falhas  cometidas,  para  que  então  possam  vir  a  ser  corrigidas.  Fl. 1624DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 13864.000348/2007­63  Resolução nº  2401­000.309  S2­C4T1  Fl. 1.326          3  A decadência do lançamento com base no art. 150, 4o do CTN.  Alega  que  o  presente  Auto  de  Infração  tem  como  período  fiscalizado  as  competências  de  04/2000  a  12/2005,  sendo  que,  no  entanto,  no  ano  de  2004  já  sofreu  fiscalização  conforme  NFLD  n°  35.459.830­06  e  A.I  n°  35.459.955­0  de  31.08.2004,  onde  foram fiscalizados os períodos 04/2000 a 03/2004.  Defende  que  o  agente  fiscal  teve  franqueado  o  acesso  documentação  da  empresa,  sempre  que  solicitados,  bem como  teve  esclarecidos  todos  os  pontos  necessários  a  urna Plena Fiscalização.  Por fim sustenta que os valores foram pagos com a finalidade de reparação dos  gastos  efetuados  pelo  empregado,  na  realização  dos  serviços  de  interesse  do  empregador,  e  Tais  alegações  se  comprovam pelas  exigências mínimas para exercerem estas  funções,  quais  sejam:  carro  próprio;  registro  e  demonstração  da  área  de  prospecção,  rol  de  clientes;  dentre  outras.  Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, novamente vieram os  autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 1625DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 13864.000348/2007­63  Resolução nº  2401­000.309  S2­C4T1  Fl. 1.327          4  VOTO  Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  PRELIMINARMENTE  Antes mesmo  de  adentrar  a  análise  do mérito  das  alegações  constantes  no  recurso voluntário, creio haver questão posta nos autos que merece melhor esclarecimento.  É que a recorrente alega que já fora fiscalizada anteriormente com relação as  mesmas contribuições e com relação mesmo período do presente lançamento.  Ao  compulsar  os  autos,  verifiquei  que  às  fls.  200  e  seguintes,  de  fato,  a  recorrente  trouxe  noticia  de  fiscalização  anterior  a  que  fora  submetida,  e  que,  a  princípio,  parece ter analisado os mesmos fatos geradores constantes no presente lançamento.  Entendo que o devido esclarecimento sobre as bases da fiscalização anterior  sejam relevantes no julgamento do presente recurso.  Ante todo o exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO  EM DILIGÊNCIA  para  que  baixem  os  autos  a  origem  e  para  que  sejam  informadas  quais  ações fiscais foram desenvolvidas em face do contribuinte no período de 04/2000 a 12/2005,  bem  para  que  informe  o  fiscal  se  referidas  ações  fiscais  foram  totais  e  se  houve  ou  não  verificação da escritura contábil.  É como voto.    Igor Araújo Soares.  Fl. 1626DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES

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