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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8685958 #
Numero do processo: 10800.720012/2019-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - OMISSÃO REITERADA Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que omitir de forma reiterada da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço.
Numero da decisão: 1301-005.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Taranto Malheiros. Relatório Trata-se de processo decorrente de Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional (doravante ADE), de e-fls. 11/12, emitido em 14 de fevereiro de 2014, com efeitos desde 12/05/2014 e decorrente da constatação da pessoa jurídica recorrente omitir de forma reiterada da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista segurado empregado, consoante arts. 29, XII e §5º. e 33, da Lei Complementar n o . 123. de 2006, combinado com os art. 83 da Resolução CGSN n o . 94, de 2011. Cientificada a contribuinte da exclusão através do ADE em 15.02.2019 (e-fls. 28 a 30), protocolizou, em 13.03.2019, manifestação de inconformidade de e-fl. 22/23 e anexos, onde alegou ter sido notificado, pelo Ministério do Trabalho, de autuação vinculada à omissão que deu AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 0. 72 00 12 /2 01 9- 19 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.037 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10800.720012/2019-19 origem à exclusão em lide e que, conforme legislação vigente, regularizou tudo, recolhendo as devidas guias com juros e multa. ficando assim isenta de qualquer problema que pudesse ter no futuro. Analisando a manifestação de inconformidade da contribuinte, a autoridade julgadora de 1ª. instância julgou-a improcedente, na forma de Acórdão de e-fls. 34 a 37. Antes mesmo da ciência da decisão de 1ª. instância, a contribuinte protocolizou, em 06.09.2019, insurgência de e-fl. 42, onde: a) solicita a reconsideração do posicionamento ali firmado, uma vez que a Recorrente assumiu o erro e regularizou todas as pendências ali citadas no processo, não deixando ninguém com qualquer prejuízo, financeiro ou moral. b) Alega, ainda, que caso seja excluída do Simples Nacional suas atividades poderão ser encerradas por conta da carga tributária a que passará a estar submetida. É o relatório. Voto Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator. O litígio decorre da exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2015, em virtude de a contribuinte omitir de forma reiterada da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária/trabalhista segurado empregado. A contribuinte protocolizou a insurgência de e-fl. 42 contra a decisão de 1ª. instância antes mesmo do início da fluência do prazo para fins de apresentação do Recurso Voluntário. Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Assim se manifestou a autoridade julgadora de 1ª. instância acerca do tema, de forma a negar procedência á manifestação de inconformidade: “(...) A manifestante limitou-se a declarar que as pendências trabalhistas foram resolvidas, tendo recolhido os autos de infração com juros e multa, nada devendo, sendo informada que o citado processo será arquivado. Ora, o fato de ter pago as multas trabalhistas resultantes da falta de registro de empregados, não tem o condão de infirmar a exclusão do Simples Nacional, vez que efetivamente restou demonstrado, não tendo produzido prova em contrário, que cometeu a infração de forma reiterada, conforme foi explicitada no Termo de Representação acima transcrito, tanto assim que recolheu as multas aplicadas, não contestando as infrações cometidas. (...)” Acerca da matéria em litígio, assim estabelece a Lei Complementar n. 123, de 2006, em seu art. 29, XII, verbis: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar- se-á quando: (...) Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.037 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10800.720012/2019-19 XII - omitir de forma reiterada da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço. Nota-se que a alegação inicial do sujeito passivo, em sede de manifestação de inconformidade, limitou-se a reconhecer a ocorrência da prática infracional reiterada, ressaltando todavia já ter regularizado a autuação decorrente da infração realizada pelo Ministério do Trabalho. Tal alegação, em verdade, demonstra a existência da causa legal motivadora do ADE de e-fls. 11/12, não havendo, assim, qualquer reparo a ser feito quanto à exclusão realizada. Acerca das alegações trazidas em sede recursal, note-se ser incabível, ainda, que se possa cogitar: a) de anulação dos efeitos da exclusão em litígio por força de regularização da autuação junto ao Ministério do Trabalho (hipótese sem previsão legal) ou, ainda, b) do afastamento de dispositivo legal vigente (Lei Complementar n o . 123, de 2006, que respalda a exclusão efetuada) por força de alegação de impossibilidade de cumprimento da carga tributária a ser suportada pela contribuinte, com consequente encerramento de suas atividades (alegação também sem amparo legal). Destarte, diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital

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8699802 #
Numero do processo: 11080.917610/2012-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. É do contribuinte o ônus de provar o direito creditório que alega, não cabendo ao Princípio da Verdade Material suprir sua inércia. Na ausência de apresentação de documentação contábil, a mera retificação das Declarações após a emissão do Despacho Decisório não é suficiente para provar o crédito alegado.
Numero da decisão: 3402-008.018
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.016, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.917641/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado) Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído pelo Conselheiro Paulo Regis Venter (suplente convocado).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. É do contribuinte o ônus de provar o direito creditório que alega, não cabendo ao Princípio da Verdade Material suprir sua inércia. Na ausência de apresentação de documentação contábil, a mera retificação das Declarações após a emissão do Despacho Decisório não é suficiente para provar o crédito alegado.

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ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. É do contribuinte o ônus de provar o direito creditório que alega, não cabendo ao Princípio da Verdade Material suprir sua inércia. Na ausência de apresentação de documentação contábil, a mera retificação das Declarações após a emissão do Despacho Decisório não é suficiente para provar o crédito alegado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.016, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.917641/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado) Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído pelo Conselheiro Paulo Regis Venter (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 76 10 /2 01 2- 60 Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.018 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917610/2012-60 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à compensação de débito declarado, com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de Cofins não-cumulativa. A compensação foi não homologada em virtude da integral alocação do pagamento a débito regularmente declarado em DCTF, conforme se observa do Despacho Decisório Eletrônico juntado aos autos. Ciente da decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que entendeu pela sua improcedência, nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DCTF ANTERIOR À TRANSMISSÃO DA DCOMP. A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e certo, direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à Dcomp. DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Insatisfeito com a decisão de primeira instância, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em conteúdo semelhante à Manifestação de Inconformidade, em síntese, alegando erro formal na apresentação de sua DCTF original e a pronta retificação da declaração após a emissão do Despacho Decisório. Defende ainda a sua boa-fé e a ausência de prejuízo ao Erário Público, bem como a vedação ao efeito confiscatório dos tributos e a necessidade de interpretação da legislação de maneira favorável ao “acusado”. Ressalta que o Dacon e DCTF apresentados constituem elementos de prova suficientes para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo o Fisco, caso entenda necessário, realizar procedimentos fiscais para verificação do alegado, evitando indeferir créditos com base em formalidades. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.018 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917610/2012-60 Por fim, juntando aos autos procuração, contrato social e cópia do Acórdão de primeira instância, solicita o provimento de seu recurso. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Ciente do Acórdão de primeira instância em 21/08/2014, apresentou Recurso Voluntário em 17/09/2014, portanto, é tempestivo e dele tomo conhecimento. O tema é recorrente neste Conselho Administrativo. Trata-se de Declaração de Compensação não homologada em virtude de alegado erro na transmissão da DCTF original, sendo esta retificada em momento posterior ao Despacho Decisório. Como se extrai dos autos processuais, o crédito de pagamento indevido ou a maior de Cofins constava como integralmente alocado ao débito declarado em sua DCTF de 03/2010, motivo pelo qual a compensação foi não homologada por inexistência do crédito. A recorrente, por sua vez, informa ter retificado suas Declarações após a ciência do Despacho Decisório, momento em que verificou o equívoco nos valores informados, apresentando, ainda em sede de Manifestação de Inconformidade, cópias das DCTF original e retificadora. Apesar de não trazer informações ou documentação contábil relativos às alterações efetuadas em suas declarações, defende a suficiência do Dacon e DCTF apresentados para a comprovação do direito creditório, fundamentando-se em entendimentos principiológicos acerca de Boa-fé, ausência de prejuízo ao Erário Público, vedação ao confisco e interpretação da legislação de maneira favorável ao sujeito passivo. Pois bem, como se sabe, este Tribunal Administrativo há muito já consolidou entendimento pela primazia do Princípio da Verdade Material, desde que o contribuinte cumpra com seu dever probatório de trazer aos autos documentação fiscal e contábil que, no mínimo, constitua indício da existência do crédito alegado. Não é o que se verifica no presente caso. A recorrente prefere centrar seus esforços em argumentos voltados para princípios de doutrina tributária em vez de atentar-se ao principal, já destacado inclusive no Acórdão de primeira instância, a prova. Apesar de várias instâncias percorridas, não se sabe sequer qual o motivo do alegado “erro” na DCTF original, posto que não foram apresentadas ao longo do Processo Administrativo Fiscal quaisquer documentos contábeis ou mesmo explicações que justificassem a alteração do valor originalmente declarado. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.018 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917610/2012-60 Diferente do que defende em seu recurso, a mera apresentação de extratos e cópias das Declarações apresentadas não lhe socorrem, já que esvaziadas pela ausência de documentação que lhes confiram lastro probante, afinal, foram retificadas após a emissão de Despacho Decisório. É certo que, diferente da conclusão do Colegiado a quo, é possível a retificação da DCTF após a emissão do Despacho Decisório, conforme entendimento da própria Receita Federal expresso no Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, abaixo parcialmente ementado: “Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no § 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010.” Entretanto, como já dito, a retificação, por si só, não constitui elemento de prova suficiente para comprovação do direito creditório, motivo pelo qual, apesar de discordar da decisão de piso nesse aspecto, permanece no mérito o indeferimento do pleito pelos demais argumentos. São inúmeros os Acórdãos desse Colegiado nesse sentido, onde se destaca a necessidade de apresentação de documentação fiscal e contábil para comprovação das retificações efetuadas e a impossibilidade do Princípio da Verdade Material suprir a inércia do contribuinte em seu ônus probante. Como exemplo seguem ementas dos Acórdão nº 3201-005.809 de Relatoria do i. Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior e do Acórdão nº 3402-007.807, desta Turma Ordinária, de minha relatoria: “Acórdão nº 3201-005.809 Sessão de 23 de outubro de 2019 Relator: Laércio Cruz Uliana Junior ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-Calendário: 2000 COFINS. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.018 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917610/2012-60 A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. [...]” “Acórdão nº 3402-007.807 Sessão de 21 de outubro de 2020 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2009 a 30/11/2009 [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2009 a 30/11/2009 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. Para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Constatado nos autos que o direito creditório veiculado na DCOMP fora utilizado em procedimento de compensação anterior, correto o ato de não homologação daí decorrente.” Desta forma, ante a ausência de apresentação de documentação comprobatória, inclusive em sede de Recurso Voluntário, são infrutíferos os demais argumentos apresentados pela recorrente. Pelo exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.018 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917610/2012-60 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.907673/2009-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.423
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar competência para Segunda Seção de Julgamento do CARF, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar competência para Segunda Seção de Julgamento do CARF, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .9 07 67 3/ 20 09 -6 3 Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0321.09288.9Y4I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.423 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.907673/2009-63 Relatório Por bem descrever os fatos da lide, reporto-me ao relatório do acórdão de primeiro grau: Trata-se de declaração de compensação transmitida em 29/07/2009 pela contribuinte acima identificada, na qual indicou crédito de R$ 86.662,29, resultante de pagamento indevido ou a maior originário de DARF relativo à receita de código 0561, do período de apuração de 12/2008, no valor originário de R$ 86.662,29. A Delegacia de origem, em análise datada de 07/10/2009 (fl. 06), constatou que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP (...) foram localizados um ou mais pagamentos (...), mas integralmente utilizados para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Assim, não homologou a compensação declarada. Cientificada, a interessada apresentou, em 19/11/2009, manifestação de inconformidade (fls. 10/13) na qual alega que: “O PER/DCOMP demonstra corretamente o tipo de crédito, bem como seu valor a compensar, período de apuração e vencimento. Equivocadamente por um lapso deixou de constituir referido crédito na DCTF respectiva, informando nesta oportunidade que houve retificação da respectiva Declaração, que segue anexa. Tal ocorrência tipicamente se caracteriza como erro material e assim como é permitido ao Fisco corrigir erros materiais, tal premissa também deve ser considerada a favor dos contribuintes. O erro cometido e prontamente saneado não deve ensejar o desacordo com o pedido da Contribuinte, merecendo, sim, a sua homologação, diante da existência e validade do crédito em questão. O valor indicado no PER/DCOMP equivale aos créditos decorrentes de pagamento em duplicidade de IRRF apurado pela CONTRIBUINTE, o que não descaracteriza o pleito inicial. O argumento do despacho decisório no que concerne à utilização do crédito para quitação de outros débitos não merece prosperar, pois conforme comprovantes anexos, o erro não macula o pleito da CONTRIBUINTE, sob pena de desconsideração da verdade real e excesso de rigor. Sanada a inconsistência motivadora do Despacho Decisório, deve este ser modificado em favor da CONTRIBUINTE, extinguindo-se por definitivo o crédito tributário apontado. Em 08/06/2010, a DRJ/BEL julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado. Intimado da decisão, em 11/08/2010, consoante Aviso de Recebimento constante dos autos, a recorrente supra mencionada interpôs recurso voluntário temprestivo, em 10/09/2010, consoante carimbo aposto na folha de rosto do recurso, no qual defende que o princípio da verdade material impõe às autoridades administrativas o dever de apurar todos os fatos que lhe são apresentados na busca da verdade real. A seguir, diz que não deve prosperar a alegação presente no acórdão em questão de que não existiam créditos para efetuar a compensação do PER/DCOMP, pois conforme consta no Livro Analítico Razão e nas DACONs Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0321.09288.9Y4I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.423 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.907673/2009-63 retificadoras anexas os equívocos ocorridos no preenchimento já foram sanados; no mais, reprisou parcialmente as alegações ofertadas na manifestação de inconformidade. Por fim, requer que o presente recurso seja conhecido e provido para que seja homologado o crédito tributário pleiteado e anulado/cancelado o crédito tributário cobrado e as respectivas penalidades. Posteriormente, o expediente foi encaminhado a esta Turma ordinária para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Ab initio, cumpre dizer que o caso vertente é hipótese de declinação de competência, porquanto nos termos do parágrafo 1º do art. 7º do anexo II do RICARF, a competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado. Pela análise da Dcomp dos autos, o crédito utilizado para a compensação se refere a pagamento indevido de DARF com receita de código 0561 - IRRF. O art. 3º do anexo II do RICARF, define como competente para processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa ao IRRF. Diante desses fatos, voto por declinar a competência para julgamento desses autos e o encaminhamento do processo à Segunda Seção de julgamento do CARF. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0321.09288.9Y4I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO em 15/08/2020 11:28:00. Documento autenticado digitalmente por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO em 15/08/2020. Documento assinado digitalmente por: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 17/08/2020 e CORINTHO OLIVEIRA MACHADO em 15/08/2020. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 16/03/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP16.0321.09288.9Y4I Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 6D112658014E2F0D5EA3B747DA3EE5F0689FFEECD99469FE77A83AB67D993A38 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10283.907673/2009-63. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13819.901020/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES. FORNECEDOR INDEVIDAMENTE CONSIDERADO COMO OPTANTE DO SIMPLES. ERRO DO SISTEMA. CRÉDITO DEVIDO. Se o contribuinte traz aos autos elementos de prova que demonstram ter havido mero erro de sistema, que desconsiderou, indevidamente, crédito do IPI relativo a fornecedor não optante do simples, impõe-se a sua correção de oficio, deferindo-se o ressarcimento do crédito decorrente do erro perpetrado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas das notas fiscais da empresa COMTHER COPPER COMERCIO E INDUSTRIA DE FIOS LTDA. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Numero da decisão: 3201-008.035
Decisão: Relatório
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES. FORNECEDOR INDEVIDAMENTE CONSIDERADO COMO OPTANTE DO SIMPLES. ERRO DO SISTEMA. CRÉDITO DEVIDO. Se o contribuinte traz aos autos elementos de prova que demonstram ter havido mero erro de sistema, que desconsiderou, indevidamente, crédito do IPI relativo a fornecedor não optante do simples, impõe-se a sua correção de oficio, deferindo-se o ressarcimento do crédito decorrente do erro perpetrado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas das notas fiscais da empresa COMTHER COPPER COMERCIO E INDUSTRIA DE FIOS LTDA. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-12T13:41:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-12T13:41:59Z; Last-Modified: 2021-03-12T13:41:59Z; dcterms:modified: 2021-03-12T13:41:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-12T13:41:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-12T13:41:59Z; meta:save-date: 2021-03-12T13:41:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-12T13:41:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-12T13:41:59Z; created: 2021-03-12T13:41:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-03-12T13:41:59Z; pdf:charsPerPage: 2272; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-12T13:41:59Z | Conteúdo => SS33--CC22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13819.901020/2010-15 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3201-008.035 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 25 de fevereiro de 2021 RReeccoorrrreennttee POLIRON CABOS ELETRICOS ESPECIAIS LTDA (ATUAL BELDEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIMITADA) IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES. FORNECEDOR INDEVIDAMENTE CONSIDERADO COMO OPTANTE DO SIMPLES. ERRO DO SISTEMA. CRÉDITO DEVIDO. Se o contribuinte traz aos autos elementos de prova que demonstram ter havido mero erro de sistema, que desconsiderou, indevidamente, crédito do IPI relativo a fornecedor não optante do simples, impõe-se a sua correção de oficio, deferindo-se o ressarcimento do crédito decorrente do erro perpetrado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas das notas fiscais da empresa COMTHER COPPER COMERCIO E INDUSTRIA DE FIOS LTDA. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que homologou parcialmente as compensações declaradas, em razão da glosa dos créditos advindos de empresa optante pelo SIMPLES e daquelas cujo CNPJ não estava cadastrado na Receita Federal. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 10 20 /2 01 0- 15 Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.035 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901020/2010-15 Tempestivamente, a interessada manifestou sua inconformidade alegando, preliminarmente, nulidade por cerceamento ao direito de defesa, na medida que a fiscalização não teria juntado a documentação comprobatória de que as empresas arroladas com optantes do SIMPLES realmente o eram. No mérito alega que a empresa de CNPJ 07.688.606/0001-00 não era optante do SIMPLES, conforme documentação juntada, e que as glosas de créditos advindos de empresas optantes pelo SIMPLES seriam inconstitucionais, diante do princípio da não- cumulatividade. A manifestação de inconformidade foi julgada pela DRJ Ribeirão Preto, acórdão nº14-53.754, de 24 de setembro de 2014, procedente em parte. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES. FORNECEDOR INDEVIDAMENTE CONSIDERADO COMO OPTANTE DO SIMPLES. ERRO DO SISTEMA. CRÉDITO DEVIDO. Se o contribuinte traz aos autos elementos de prova que demonstram ter havido mero erro de sistema, que desconsiderou, indevidamente, crédito do IPI relativo a fornecedor não optante do simples, impõe-se a sua correção de oficio, deferindo-se o ressarcimento do crédito decorrente do erro perpetrado. Regularmente cientificada a empresa apresentou Recurso Voluntário onde repisa os mesmos argumentos anteriores. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. A empresa apresentou PER/Dcomp relativo a Ressarcimento de IPI, e em procedimento fiscal foi constatado que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado e houve glosa de créditos considerados indevidos,. Na informação fiscal, consta que foram utilizados os livros de apuração de IPI, livros de Registro de Entradas e Saídas, Notas Fiscais de Entrada e Saída e os sistemas da RFB. E foi apurado em todos os trimestres a existência de grande número de notas fiscais de fornecimento provenientes de empresas pertencentes ao Simples, o que foi verificado no cadastro CNPJ e declarações da DIPJ. O contribuinte informou à fiscalização que os produtos de sua manufatura são constituídos de fios, cabos e outros condutores, isolados para uso elétricos. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.035 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901020/2010-15 Em recurso a empresa protesta pela falta de inclusão das declarações DIPJ das empresas optantes pelo Simples, cujas notas fiscais foram glosadas. Também ressente de não haver um portal de consulta pública em que ela pudesse consultar a situação fiscal das empresas optantes pelo Simples, e como o documento fiscal não contém a declaração de opção é de se considerar legítima a apropriação do crédito de IPI da operação anterior. Especificamente quanto ao fornecedor Comther alega não ser possível a empresa ser optante pelo Simples já que somente relativamente ao ano de 2006 faturou para a recorrente importância superior ao limite anual prescrito no inciso II, art. 2º da Lei Ordinária nº 9.317/1996. Argumenta que a Lei Ordinária nº 9.317/1996 não instituiu novo tributo mas apenas simplificou o recolhimento dos tributos, e que o IPI é recolhido de forma centralizada pela Fazenda Nacional. A fiscalização apresenta no relatório fiscal relação das notas fiscais glosadas por serem os emitentes empresas optantes pelo Simples, que indevidamente destacaram IPI nas notas fiscais. No acórdão de piso o julgador informa ter constatado que alguns dos fornecedores eram realmente optantes pelo Simples, e que teriam agido incorretamente ao destacar o IPI nas notas fiscais de venda. Verifica-se nos autos, a partir da informação fiscal trazida pela recorrente na manifestação de inconformidade, uma lista reduzida de CNPJs de empresas que foram glosadas, o que me possibilitou a consulta individual da situação das empresas no sítio do Simples Nacional na internet 1 . CNPJ EMPRESA SIMPLES NACIONAL SITUAÇÃO ATUAL PERÍODOS ANTERIORES 05.434.992/0001-89 COMTHER COPPER COMERCIO E INDUSTRIA DE FIOS LTDA NÃO OPTANTE NÃO EXISTE 07.688.606/0001-00 ALCOMETALIC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS EIRELI NÃO OPTANTE NÃO EXISTE 05.888.667/0001-96 CONDUTORES ELETRICOS MONACOS LTDA NÃO OPTANTE NÃO EXISTE 04.354.334/0001-14 STARDUR TINTAS ESPECIAIS LTDA NÃO OPTANTE NÃO EXISTE 05.764.225/0001-38 ADECON COMERCIO DE FITAS ADESIVAS LTDA NÃO OPTANTE Início: 01/07/2007 fim: 31/12/2007 Excluída por Opção do Contribuinte A DRJ, no acórdão recorrido, agrega informação trazida dos sistemas informatizados da RFB sobre a inclusão das empresas no Simples Federal, anterior ao Simples Nacional. Por exemplo, para a empresa COMTHER, que aparece em todos os pedidos de compensação é assim apresentado no acórdão recorrido : 1 http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/aplicacoes.aspx?id=21. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.035 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901020/2010-15 A Lei nº 9.317/1996, que dispunha sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, e instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, assim dispunha: Art. 5º O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais: § 5º - A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI e ao ICMS. § 6º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica relativamente ao ICMS, caso a Unidade Federada em que esteja localizada a microempresa ou empresa de pequeno porte não tenha aderido ao SIMPLES, nos termos do art. 4º. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, criando o SIMPLES NACIONAL em substituição ao Simples Federal, ou simplesmente SIMPLES, revogando a Lei nº 9.317/96, mas mantendo a mesma vedação ao crédito na aquisição de fornecedores optantes sistema: Art.23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. O Regulamento do IPI também traz a vedação ao crédito no art. 166 do RIPI/2002 (Decreto nº 4.544/2002) e reproduzida no art. 228 do RIPI/2010 (Decreto nº 7.212/2010): Art. 166. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, de que trata o art. 117, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito de MP, PI e ME (Lei nº 9.317, de 1996, art. 5º, § 5º). ... Art. 228. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional, de que trata o art. 177, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem (Lei Complementar no123, de 2006, art. 23,caput). Pela leitura dos textos legais acima citados, depreende-se que, ao optar pelo Simples, a empresa fica sujeita a forma diferenciada de tributação, inclusive quanto ao IPI, sendo lhe vedado a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI. A recorrente alega que não pode ser penalizada por utilizar créditos que constavam destacados nas Notas Fiscais dos seus fornecedores, e que agiu de boa fé. A DRJ afirma que se o destaque do IPI foi indevido, cabe ao vendedor buscar a restituição e não ao adquirente usufruir de um crédito que não é devido. Também informa que a pessoa jurídica lesada pode buscar a reparação no Poder Judiciário, e não repassar esse ônus ao Estado: Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.035 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901020/2010-15 Com efeito, embora a manifestante demonstre sua boa fé (a qual não lhe confere direito ao crédito, porém, exclui a acusação de conluio), cabe ponderar que o caso em comento, refere-se a uma relação negocial envolvendo de um lado empresa comercial que adquire insumos e de outro, suposta, empresa fornecedora, o que, de plano, exige-se um dever mínimo de cautela entre as partes envolvidas, ou seja o dever acautelatório necessário às boas práticas comerciais. No caso, uma empresa optante do SIMPLES emite um documento com destaque do IPI, como se fosse um contribuinte ordinário, o que resulta que esse fornecedor ao emitir um documento inválido lesou o adquirente que não tomou as cautelas necessárias. Admitir que um documento inidôneo confere direito ao crédito do IPI resultaria em repassar ao Estado um ônus que não lhe é devido, pois, inerente ao risco da atividade mercantilista, ou mesmo, de qualquer negócio. Por outro lado, nada impede que a pessoa lesada busque no Poder Judiciário o ressarcimento das perdas e danos que o(s) vendedor(s) possa(m) ter causado. Contudo, se o fornecedor não agiu de má fé, como é optante do SIMPLES e não devia destacar e pagar o IPI, trata-se de recolhimento indevido, o que não se enquadra como ressarcimento ao adquirente, mas, sim, como restituição ao vendedor nos termos dos artigos 165 e 166 do CTN. A controvérsia sobre apropriação de créditos quando efetivadas aquisições de empresas enquadradas no regime do Simples não é nova no CARF, como pode ser vista nos julgados, por exemplo, acórdãos nºs 3002-001.236, 3003-000.947, 3402-007.299, 3002- 000.863, 3402-007.301, 3401-007.114 e recente julgado dessa turma, com composição diferente da atual, Acórdão nº 3201-007.656, de 16 de dezembro de 2020, de relatoria do Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, por unanimidade de votos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Na compensação, a certeza e liquidez dos créditos pleiteados também se manifesta pelo cumprimento das obrigações acessórias. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR DE IPI. COMPROVAÇÃO. É ônus do interessado fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito pela apresentação de todos os documentos fiscais objeto de glosa de crédito. IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES. Apesar de haver jurisprudência pacífica no CARF sobre o assunto, é também pacífico que uma empresa pode ter participado do SIMPLES em períodos diferentes, por isso é importante saber se na data da emissão da Nota Fiscal ela estava sujeita aos regras do SIMPLES ou do não. Nas informações trazidas pela DRJ foi afirmada a participação das fornecedoras no SIMPLES durante o período de solicitação do crédito do IPI, sendo que a exclusão ocorreu em datas posteriores. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.035 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901020/2010-15 Ressalte-se que a exclusão do Simples pode se dar por opção ou obrigatoriamente, sendo por opção, quando a empresa, espontaneamente, não desejar mais ser optante pelo Simples e obrigatoriamente, quando tiver ultrapassado o limite de receita bruta previsto para enquadramento no Simples ou incorrido em alguma outra situação de vedação estabelecida na legislação. A exclusão também poderá ser efetuada de ofício quando verificada a falta de comunicação obrigatória ou quando verificada a ocorrência de alguma ação ou omissão que constitua motivo específico para exclusão de ofício. A partir da vigência da Lei 9.732/98, a exclusão de ofício ocorria mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicionasse o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Art. 15. ........................................................................... ......................................................................................... II - a partir do mês subsequente àquele em que se proceder à exclusão, ainda que de ofício, em virtude de constatação de situação excludente prevista nos incisos III a XVIII do art. 9o; § 3o A exclusão de ofício dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Com a edição da Lei Complementar nº 123/2006 a exclusão passou a ser regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples (CGSN): § 3o A exclusão de ofício será realizada na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, cabendo o lançamento dos tributos e contribuições apurados aos respectivos entes tributantes. § 4o (REVOGADO) § 5o A competência para exclusão de ofício do Simples Nacional obedece ao disposto no art. 33, e o julgamento administrativo, ao disposto no art. 39, ambos desta Lei Complementar. § 6º Nas hipóteses de exclusão previstas no caput, a notificação: I - será efetuada pelo ente federativo que promoveu a exclusão; e II - poderá ser feita por meio eletrônico, observada a regulamentação do CGSN. A exclusão do Simples produz efeitos, em geral a partir da data da sua efetivação, mas existem outras hipóteses de produção de efeitos nas leis que devem ser verificadas no caso concreto. Na Lei nº 9.317/96 constam as seguintes hipóteses de produção de efeitos para a exclusão: Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: I - a partir do ano-calendário subsequente, na hipótese de que trata o inciso I do art. 13; II - a partir do mês subsequente ao em que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 9º; II - a partir do mês subsequente àquele em que se proceder à exclusão, ainda que de ofício, em virtude de constatação de situação excludente prevista nos incisos III a XVIII Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.035 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901020/2010-15 do art. 9 o ;(Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998)(Vide Lei nº 10.925, de 2004)(Vide Medida Provisória nº 252, de 2005 - sem eficácia) II - a partir do mês subsequente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIX do art. 9º;.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005) II - a partir do mês subsequente ao que for incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIV e XVII a XIX do caput do art. 9 o desta Lei;(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) III - a partir do início de atividade da pessoa jurídica, sujeitando-a ao pagamento da totalidade ou diferença dos respectivos impostos e contribuições, devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, acrescidos, apenas, de juros de mora quando efetuado antes do início de procedimento de ofício, na hipótese do inciso II, "b", do art. 13; IV - a partir do ano-calendário subsequente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 9°; V - a partir, inclusive, do mês de ocorrência de qualquer dos fatos mencionados nos incisos II a VII do artigo anterior. VI -(Vide Medida Provisória nº 252, de 2005 - Sem eficácia) VI -a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência do ato declaratório de exclusão, nos casos dos incisos XV e XVI do caput do art. 9 o desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1° A pessoa jurídica que, por qualquer razão, for excluída do SIMPLES deverá apurar o estoque de produtos, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem existente no último dia do último mês em que houver apurado o IPI ou o ICMS de conformidade com aquele sistema e determinar, a partir da respectiva documentação de aquisição, o montante dos créditos que serão passíveis de aproveitamento nos períodos de apuração subsequentes. § 2° O convênio poderá estabelecer outra forma de determinação dos créditos relativos ao ICMS, passíveis de aproveitamento, na hipótese de que trata o parágrafo anterior. § 3o A exclusão de ofício dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo.(Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998) § 4o Os órgãos de fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social ou de qualquer entidade convenente deverão representar à Secretaria da Receita Federal se, no exercício de suas atividades fiscalizadoras, constatarem hipótese de exclusão obrigatória do SIMPLES, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 13.(Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998) § 5 o (Vide Medida Provisória nº 252, de 2005- Sem eficácia) § 5o Na hipótese do inciso VI do caput deste artigo, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples mediante a comprovação, na unidade da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o seu domicílio fiscal, da quitação do débito inscrito no prazo de até 30 (trinta) dias contado a partir da ciência do ato declaratório de exclusão.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) No presente processo temos que foram glosadas as notas fiscais das seguintes empresas para o 3º trimestre de 2007, e permaneceu a glosa após o acórdão de piso:  05.434.992/0001-89 COMTHER COPPER COMERCIO E INDUSTRIA DE FIOS LTDA Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.035 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901020/2010-15 Especificamente quanto ao fornecedor COMTHER a recorrente alega que a empresa não poderia ser optante pelo Simples Federal já que somente durante o exercício de 2006 faturou para a Poliron importância superior a R$8.500.000,00, muito acima do limite anual de R$2.500.000,00 prescrito no inciso II, art. 2º, da Lei Ordinária nº 9.317/1996. A recorrente também afirma que não cabe ao julgados produzir provas afirmando o que consta do sistema da RFB, tentando suprir o ato administrativo insanável do agente do fisco, ao incluir informação que buscou nos sistemas da RFB no momento da prolação do acórdão de piso. Tal ação constitui inovação da decisão administrativa, com tentativa de suprir falta de elementos probatórios, o que deve ser rechaçado, já que cabe ao julgador se ater ao processo, observando os fatos narrados, as provas que dão sustentação aos fatos e fundamentos jurídicos, e finalmente, com base em sua convicção julgar o feito As alegações apresentadas pela recorrente merecem guarida. De fato a DRJ inova ao trazer provas ao processo, de difícil comprovação, sem permitir a empresa a manifestação sobre as provas que anexa aos autos. No entanto, tal fato, ao final, favorece a recorrente, como esclareço a seguir. No caso da empresa COMTHER COPPER COMERCIO E INDUSTRIA DE FIOS LTDA, CNPJ: 05.434.992/0001-89, em 03/12/2007 foi publicado o Ato Declaratório Executivo Dicat/Derat/SPO nº 265, de 3 de dezembro de 2007, que a excluiu do SIMPLES (FEDERAL) a partir de 01/01/2005, por sua Receita Bruta no ano-calendário de 2004 ter ultrapassado o limite legal, processo nº 19515.003440/2007-21. Essa exclusão é definitiva por não ter sido apresentada impugnação pela contribuinte. Importante apontar que a empresa COMTHER foi baixada de ofício conforme distrato social nº402.585/10-0, de 10/12/2010, encaminhado pela JUCESP. E em 25 de fevereiro de 2012 foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo a cassação da eficácia da Inscrição Estadual N° 116.525.961.111, relativa ao contribuinte, tendo em vista a presunção de inatividade do estabelecimento, com base nos artigos 4o , 5o e 8o da Portaria CAT 95/06. A partir das informações colhidas é possível concluir que no período de 01/01/2005 a 14/02/2008 a empresa COMTHER não estava mais incluída no Simples Federal, e não fez a adesão ao SIMPLES NACIONAL. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.035 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901020/2010-15 Apesar das constatações acima, não se tem notícia sobre a declaração de inaptidão da empresa, ou nulidade dos documentos fiscais apresentados para o usufruto do crédito do IPI, sendo por isso de se aceitar os créditos declarados e reverter-se a glosa efetuada pela fiscalização, já que no 3º trimestre de 2007 a empresa não estava mais incluída no SIMPLES. Pelo exposto, conheço do recurso voluntário, para dar provimento para reverter as glosas das notas fiscais da empresa COMTHER COPPER COMERCIO E INDUSTRIA DE FIOS LTDA. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10510.002456/2008-73
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. IMPOSTO PAGO. Independentemente dos recolhimentos porventura efetuados pelo contribuinte, a não inclusão de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual caracteriza omissão desses valores e enseja o lançamento do imposto devido e não declarado, acrescido da multa de ofício e dos juros de mora correspondentes.
Numero da decisão: 2002-006.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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IMPOSTO PAGO. Independentemente dos recolhimentos porventura efetuados pelo contribuinte, a não inclusão de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual caracteriza omissão desses valores e enseja o lançamento do imposto devido e não declarado, acrescido da multa de ofício e dos juros de mora correspondentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 24 56 /2 00 8- 73 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.180 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.002456/2008-73 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 09/14) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2006 no qual se apurou: Dedução Indevida de Despesas Médicas e Omissão de Rendimentos do Trabalho Com Vínculo e/ou Sem Vínculo Empregatício. A contribuinte apresentou Impugnação parcial (e-fls. 02/07), a qual foi julgada Procedente em Parte pela 3ª Turma da DRJ/SDR em decisão assim ementada (e-fls. 77/78): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. Computam-se as deduções comprovadas. Cientificada do acórdão de primeira instância em 19/10/2011 (e-fls. 81), a interessada interpôs Recurso Voluntário em 08/11/2011 (e-fls. 83/89) reapresentando as alegações de sua Impugnação. Em apertada síntese: - Reconhece a omissão de rendimentos apurada. - Discorda do valor devido e apresenta demonstrativo com o cálculo que considera correto. - Defende que as quotas do Imposto de Renda Pessoa Física apuradas na entrega da Declaração de Ajuste e devidamente recolhidas devem ser compensadas nesse momento. - Sustenta que o imposto realmente devido é o de R$ 645,79 já recolhido através de DARF. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. Extrai-se da Notificação de Lançamento que a autoridade fiscal apurou a Dedução Indevida de Despesas Médicas de R$ 6.047,22 e a Omissão de Rendimentos de R$ 5.875,92 (e- fls. 11/12). Em sua Impugnação, a contribuinte reconheceu a Omissão de Rendimentos e o imposto devido de R$ 645,79, o qual foi transferido para o processo nº 10510-003.064/2008-21 para cobrança (e-fls. 36). O julgamento de primeira instância restabeleceu integralmente a dedução de despesas médicas glosada e manteve a exigência do imposto suplementar de R$ 970,09 conforme tabela apresentada na decisão recorrida (e-fls. 78). Ainda que não haja mais infração em litígio para ser analisada por este Colegiado, cabe esclarecer à interessada que não há qualquer erro no cálculo elaborado pelo relator a quo, ao contrário do que sugere em seu Recurso. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.180 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.002456/2008-73 Como se verifica através do demonstrativo abaixo, o imposto suplementar apurado, referente apenas à omissão de rendimentos não impugnada pela contribuinte, é de R$ 1.615,88, conforme indicado no acórdão de impugnação. Excluindo-se a parcela de R$ 645,79 já transferida para cobrança, resta ainda um saldo de imposto a pagar de R$ 970,09, não havendo reparos a serem feitos nesse ponto. Importa ressaltar que os recolhimentos efetuados pela recorrente referentes às quotas de sua Declaração de Ajuste Anual poderão ser aproveitados na fase de cobrança, salvo se alocados para quitação de outros débitos porventura existentes. As informações devem ser buscadas junto à Unidade da Receita Federal do Brasil de Origem, a quem compete o controle do crédito tributário mantido. Demonstrativo do Imposto Apurado no Julgamento de Primeira Instância 1 - Rendimentos Tributáveis R$ 90.345,93 1.1 Rendimentos Tributáveis Declarados R$ 84.470,01 1.2 - Omissão de Rendimentos (Matéria Não Impugnada) R$ 5.875,92 2 - Total de Deduções Declaradas R$ 17.500,00 3 - Base de Cálculo R$ 72.845,93 4 - Imposto Apurado R$ 14.448,43 5 - Imposto de Renda Retido na Fonte Declarado R$ 6.621,72 6 - Imposto a Pagar Apurado (4 - 5) R$ 7.826,71 7 - Imposto a Pagar Declarado R$ 6.210,83 8 - Imposto Suplementar (6 - 7) R$ 1.615,88 9 - Parcela Transferida para Cobrança - e-fls. 36 R$ 645,79 10 - Saldo de Imposto a Pagar (8 - 9) R$ 970,09 Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.722050/2017-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-000.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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INTIMAÇÃO PROCESSOS PREJUDICIAIS Recorrente CRUZ - TERRAPLENAGEM - EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros. Relatório Trata o presente de recurso voluntário em face de acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, para manter a exclusão do Simples Nacional, nos termos da TESN nº 02/2017, em virtude de prática reiterada de infração à legislação tributária. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando-o ao final: Trata o presente processo de Termo de Exclusão do Simples Nacional – TESN nº 02/2017 (fl. 02), por meio do qual o sujeito passivo foi excluído da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, sob a acusação de prática reiterada de infração à legislação tributária, conforme relatório anexo, com produção dos efeitos a partir de outubro de 2014, período em que se constatou a ocorrência da segunda infração à legislação tributária, produzindo efeito pelo prazo de 10 anos. Como base legal foram capitulados: V e § 1º e § 9º, inciso II, do art. 29 da Lei Complementar nº 123 de 2006. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .7 22 05 0/ 20 17 -1 9 Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.957 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.722050/2017-19 § 2º do art. 29 da Lei Complementar nº 123 e no § 2º do art. 76 da Resolução CGSN nº 94. Em face do estabelecido no inciso II e § 1º, alínea “b”, do art. 3º, da Portaria RFB nº 1.668, de 29 de novembro de 2016, a este processo foram juntados, por apensação, o processo nº 10935.722068/2017-11, relativo a Auto de Infração que formaliza exigência de tributos pela sistemática do Simples Nacional, e o processo nº 10935.723051/2017- 72, que trata de Autos de Infração relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS/PASEP e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, lavrados, pelo regime do Lucro Presumido, após a exclusão da empresa do Simples Nacional, relativos aos fatos geradores ocorridos nos períodos de apuração de outubro/2014 a 31/12/2016. Constam do Relatório anexo (fls. 03/06) as informações a seguir. Foi iniciado procedimento fiscal no sujeito passivo Cruz & Cruz Terraplanagem Ltda - ME, CNPJ 82.463.449/0001-50, para apuração de possível omissão de receitas nos anos-calendário 2014, 2015 e 2016. A empresa era optante pelo Simples Nacional nos períodos em questão. Inicialmente foi oficiada a Prefeitura Municipal de Mangueirinha, órgão para o qual o fiscalizado prestou serviços nos anos sob fiscalização, solicitando envio das notas fiscais relativas aos referidos serviços prestados. Em atendimento foram encaminhadas as notas solicitadas. Posteriormente, em 03/03/2017, foi lavrado Termo de Início de Fiscalização para que o sujeito passivo apresentasse livros contábeis e notas fiscais originais emitidas durante 2014, 2015 e 2016. A empresa apresentou o Livro de Registro de Serviço e notas fiscais do período. A partir dos documentos trazidos pelo Município de Mangueirinha e pelo sujeito passivo, verificou-se que algumas notas apresentadas pela prefeitura destoam em valor das notas apresentadas pelo sujeito passivo, isto é, duas vias da mesma nota com valores distintos, caracterizando a ocorrência de alteração no documento (elabora quadro com a relação das tais notas fiscais). Segundo o art. 29 da Lei Complementar nº 123 de 2006, que dispõe sobre as hipóteses de exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples (que transcreve, destacando o inciso V, o § 1º, e o inciso II do § 9º), a empresa que praticar reiterados atos de infração ao disposto na Lei Complementar 123 de 2006 está sujeita à exclusão do Simples Nacional a partir do período em que se caracterizar a segunda ocorrência de idênticas infrações com a utilização de artifício ou ardil para induzir ou manter a fiscalização em erro, com objetivo de diminuir ou suprimir o pagamento de tributo. A emissão de diversas notas em que uma das vias diverge da outra, caracteriza a situação de prática reiterada prevista no inciso II do § 9º do art. 29 da Lei Complementar nº 123 de 2006. Consoante o mencionado quadro demonstrativo, a primeira nota emitida com divergência foi no mês 09/2014 e a segunda no mês 10/2014, o que acarreta a exclusão do sujeito passivo do Simples Nacional a partir do mês de outubro de 2014, nos termos do §1° do art. 29. Presentes nas ações da empresa artifício com vistas a induzir a fiscalização em erro, cabe a aplicação do contido no § 2° do art. 29 da Lei Complementar 123 de 2006, isto é, a vedação da opção pelo Simples Nacional pelo sujeito passivo pelo prazo de 10 anos contados do ano-calendário seguinte ao que se deu a exclusão. Em 19 de julho de 2017, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra o Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 02/2017, assegurando que as declarações constantes do Termo de Exclusão do Simples Nacional de n° 02/2017, recebido em 20/06/2017, não devem prosperar e, portanto, merece reforma a respectiva decisão, sob os argumentos a seguir: EFEITOS ECONÔMICOS Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.957 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.722050/2017-19 Dentre as consequências, caso a medida ora imposta venha a ser confirmada, as possibilidades de extinção da empresa são perfeitamente elevadas, “ao passo da cessação das atividades”, tendo em vista a alta carga tributária a que as empresas suportam, com a mudança do regime, esta se fará ainda mais penosa ao contribuinte. APLICAÇÃO INCISO V, ART. 29, LEI COMPLEMENTAR 123/2006 O período fiscal analisado pela autoridade tributária abarca os anos calendários 2014, 2015 e 2016, sendo que desde logo, aplicou individualmente a exclusão a partir do mês de outubro de 2014, ou seja, há necessidade de se buscar mais elementos para tal análise. Jamais o Autuado em momento pretérito a esta, fora advertido, chamado, intimado, citado, ou qualquer outra forma a responder por tal procedimento descrito na capitulação acima. O procedimento indicado no respectivo Termo é uno, ou seja, desde o inicio das atividades até o período compreendido na analise em questão, não houve qualquer infração, cabendo a apreciação para aplicação dos moldes legais. Assim, a análise em aparto, como tende o respeitável julgador, traz consigo o efeito reiterado, quanto à caracterização da exclusão, pois, somente após a emissão de nova autuação é que se poderia ensejar a aplicação do contido no inciso V, da Lei Complementar 123/2006, o que não ocorreu no presente caso. A discussão que abarca esta matéria recorre-se a uma espécie de movimentação tendenciosa a condenar o Postulante, pela reiteração, com vistas a aumentar a carga sofrida em vista dos lançamentos ali declarados. O dispositivo encontrado no art. 29, §9°, incisos I, da LC 123/2006, comprovam tal intenção (transcreve). O procedimento não observou os ditames legais, uma vez que a suposta prática esteve moldada a agravar a situação do contribuinte, pelo simples fato de análises fragmentadas e desacordo com o diploma legal. A legislação acima transcrita é expressa ao descrever a obrigatoriedade das infrações formalizadas, o que no presente caso não ocorreu, pois esta é a primeira suposta infração. Assim, houve a aplicação da penalidade máxima, ao Postulante, uma vez que merece observar a situação fática que desencadeou a respectiva fiscalização e que sendo a primeira, prudente seria a observância menos gravosa ao contribuinte, nos moldes do artigo 112 do Código Tributário Nacional. Ou seja, o momento de exclusão, deveria contabilizar-se a partir da segunda notificação, e não notificar inicialmente, e depois em ato contínuo, sob o mesmo procedimento, aferir duas penalidades sobre o respectivo processo, para assim caracterizar o elemento reiterado da denuncia. DA APLICAÇÃO DO §2°, ART. 29, DA LC 123/2006 O auditor baseou-se na regra contida no respectivo parágrafo, com o intuito, reprise, de majorar os efeitos nefastos da medida, com tal aplicação, que merece ser observada. O aludido intento "ardil, fraudulento, ou a indução ao erro", não merece guarida, bastando observar, os atos e o transcorrer da atitude do Postulante. Na própria peça de verificação fiscal há a presença da boa-fé do autuado, como descreve o Auditor: Inicialmente foi oficiada a prefeitura municipal de Mangueirinha, órgão para o qual o fiscalizado prestou serviços nos anos sob fiscalização, solicitando (ao aqui postulante) envio das notas fiscais relativas aos referidos serviços prestados. Em atendimento foram encaminhadas as notas solicitadas. (grifos da impugnante) Note-se, na hipótese de que o intuito do agente passivo fosse o de lesar, jamais este, faria a entrega de tais documentos, constituindo contra si, robusta e contundente Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.957 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.722050/2017-19 "prova", de sua provável ardil intenção. Reforça-se foi o Autuado que fez a entrega das notas inicialmente ao departamento tributário municipal. Consigne-se ao ato desprovido de qualquer intenção arredia o Postulante de pronto, cumpriu com todas as determinações a ele solicitadas, sem constituir qualquer óbice, jamais eximindo-se de seu compromisso com este r. órgão, como novamente solicitadas tais informações através do Termo de Início de Fiscalização, que tornou o pedido de apresentação dos documentos fiscais, pelo ente municipal, e reforçado posteriormente e entregues ao referido órgão da Receita Federal. Por fim, esclarece-se que ocorreram erros, equívocos, mas sem intenção, repriso, vontade para tal, pois, no corpo do TVF, relata que ocorreu, inclusive, notas que foram lançadas em valores superiores na razão contábil, o que de fato constava no documento físico. Pela reflexão e ante a veracidade dos fatos, busca-se cristalizar a postura do Autuado, com vistas a excluir a imputação dos fatos não correspondentes à empresa penalizada. DA APLICAÇÃO DO INCISO II, ART 29 DA LC 123/2006 Insurge-se ainda o postulante, pela descrição capitulada da inclusão na base legal, para motivar a exclusão do regime diferenciado, com a aplicação do inciso II do art. 29 da Lei Complementar 123/2006 (transcreve). Tal ato, em momento algum ocorreu, haja vista que desde os primeiros movimentos da verificação fiscal, todos foram cumpridos nos mais respectivos prazos legais. Como já referendado no tópico anterior, inclusive com a transcrição do texto, na peça de verificação fiscal, o ente público municipal requereu a apresentação das notas, o que de pronto foi efetuado. Em segundo momento, especificadamente no Termo de Início de Fiscalização, foi solicitado novamente apresentação: 1. Cópia do Contrato Social e alterações; 2. Livro caixa, diário e registro de serviços referentes aos anos-calendário 2014, 2015 e 2016 e por fim 3. Notas fiscais originais emitidas durante os respectivos anos. Toda solicitação foi devidamente cumprida, nos próprios termos solicitados, não constituindo nenhuma das formas elencadas no inciso indicado na base legal, para motivação da exclusão, através do TESN n° 02/2017. Desta maneira, não há qualquer tentativa de embaraço, negativa de exibição, apresentação, ou medidas que impeçam a respectiva autoridade fiscalizatória, ao contrário, o Autuado sempre dispôs aos comandos suscitados. ISS RETIDO NA FONTE Para corroborar com a afirmação acima proposta, há de se ater a outro elemento que reforça as alegações suscitadas. Além de efetuar o pagamento dos tributos através do Simples Nacional, houve por parte do ente municipal a retenção do Imposto denominado ISS. Após verificação, como exposto, o Postulante, em momento algum ofereceu embaraços ao recolhimento do respectivo tributo, apresentação de documentos, inclusive no instante em que primeiramente solicitado por este ente. Tal informação confirma-se pelo extrato em anexo, das retenções, atinentes à quota de ISS, sobre os serviços prestados, conforme os documentos fiscais que foram devidamente pagos e a obrigação acessória solicitada. A este fato, requer mais uma vez a ponderação do Julgador, a redução da aplicação da penalidade máxima, com a exclusão do Simples Nacional, para medida mais compatível com o caso em tela. DA REDUÇÃO DA MULTA Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.957 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.722050/2017-19 Conforme descrição do auto de infração houve a aplicação de multa de 150% (cento e cinquenta pontos percentuais), sobre o principal, advindo do valor apurado no respectivo termo. Suscita a atenuante da aplicação da pena estipulada pela multa sobre os tributos, o que requer também com base no artigo 87, I, da Resolução da CGNS n° 94/2011 transcreve). Assim, pede a aplicação da norma menos gravosa, com base da interpretação dada pelo artigo 112, do Código Tributário Nacional, para a punição mais branda, em relação ao contribuinte. PEDIDOS Pelo o exposto, requer a análise dos fatos que exprimem a realidade, com vistas à manutenção do regime diferenciado, para a reversão da respectiva exclusão do contribuinte, do Regime Tributário do Simples Nacional, com efeito suspensivo da medida, com a aplicação do artigo 33 do Decreto Lei 70.235, juntamente com o artigo 151, III, do CTN, até a análise do respectivo recurso que ao final, será julgado TOTALMENTE PROCEDENTE. Em segundo momento, admitindo que os argumentos da Requerente sejam rejeitados, o que descreve apenas pelo princípio da eventualidade, requer a aplicação do Regime Tributário na forma do Lucro Presumido, somente após a análise do presente recurso, com afinco ao cumprimento à intimação fiscal, que suscita a escolha de regime, em caso de exclusão. Requer também, a revisão da multa imposta, com a redução, nos moldes expostos, ante a ausência do elemento escuso, devidamente comprovado nesta peça. Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitido, inclusive as que demandarem dilação posterior a este ato, para a elucidação dos fatos. Naquela oportunidade, a Turma da DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, em Acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2014 TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. A prática reiterada de infração ao disposto na LC 123/2006 constitui hipótese de exclusão da empresa do Simples Nacional, com efeitos a partir do período de apuração da segunda ocorrência de infração idêntica, e perdurando por 10 anos o impedimento de opção pelo referido sistema de tributação diferenciado, nos casos de utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurável segundo o regime especial previsto na mencionada Lei Complementar. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresenta recurso voluntário, sem juntada de novos documentos, pugnando pelo provimento, onde renova seus argumentos iniciais. É o relatório. Voto Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1301-000.957 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.722050/2017-19 Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Porém, do exame dos autos, considero que o processo ainda não reúne condições de julgamento, pelos motivos que passo a expor. Exclusão do SIMPLES Nacional Inicialmente, deve-se ressaltar que o objeto deste processo não é a constituição de crédito tributário, limitando-se apenas a exclusão do Simples Nacional, através do TESN nº 02/2017. Logo, o cerne da controvérsia é verificar se está devidamente comprovada a situação descrita no aludido Termo, que ensejou a exclusão da Recorrente do regime diferenciado e favorecido das microempresas e empresas de pequeno porte. O TESN trouxe como fundamento para a exclusão da Contribuinte do SIMPLES Nacional a situação prevista no inciso v, do art. 29, da LC 123/2006, qual seja, a prática reiterada de infração ao disposto nessa Lei Complementar: Veja-se o dispositivo: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) V - tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar; (destaquei) Da leitura da norma, compreende, de partida, que a infração que dá causa à exclusão do Simples Nacional, quando reiteradamente praticada, é aquela que implica violação Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1301-000.957 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.722050/2017-19 aos dispositivos da LC 123/2006, e não eventual descumprimento de norma outra prevista na legislação tributária. Do contrário, o texto, ao invés de se reportar ao disposto nesta Lei Complementar, diria ao disposto na legislação tributária. Não o fazendo, penso que o legislador restringiu o alcance da norma às violações dos dispositivos da LC nº 123/2006. Logo, apenas deve-se admitir a exclusão do regime favorecido do Simples Nacional, com base em tal dispositivo, se demonstrado violação a dispositivo previsto na própria LC 123/2006, e que tal violação, ocorra de forma reiterada. O sentido da expressão prática reiterada passou a existir em nossa legislação com o advento da Lei Complementar nº 123/2006, com as alterações da LC 139/2011. O §9º do art. 29, da LC 123/2006 contempla duas situações distintas, merecendo que sejam tratadas separadamente. Reza o dispositivo: . Reza o dispositivo: Art. 29 (...) § 9º Considera-se prática reiterada, para fins do disposto nos incisos V, XI e XII do caput: I - a ocorrência, em 2 (dois) ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos 5 (cinco) anos-calendários, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento; ou II - a segunda ocorrência de idênticas infrações, caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo. A primeira das situações fala em infrações idênticas, verificadas em mais de um período de apuração, nos últimos cinco anos, formalizadas em auto de infração ou notificação de lançamento. São infrações praticadas sem a presença de dolo. No caso, para configurar a prática reiterada, é imprescindível a existência de auto de infração anterior (nos últimos cinco anos), que encontre a prática do mesmo ilícito (previsto na LC 123/2006). Significa que, se determinada auditoria fiscal abranger dois anos e encontrar uma determinada infração cometida pelo contribuinte em todos os meses, não poderá iniciar qualquer procedimento de exclusão do Simples Nacional com base na reiteração do ilícito, já que não existe auto de infração anterior colhendo infração idêntica. Por outro lado, acaso essa mesma auditoria analise apenas um ano e apure a prática de infração, efetuando a respectiva autuação, e, depois, em nova auditoria, contemplando novos períodos, e constate o mesmo ilícito, ai sim, caberia a exclusão do Simples Nacional com base em prática reiterada. A razão para esse tratamento é a seguinte: ao ser autuado, o contribuinte que, agia de boa-fé, e tendo formalmente ciência do entendimento do Fisco acerca de determinada matéria, tem a possibilidade de espontaneamente corrigir o procedimento adotado, e passar a observar, para o futuro, tal entendimento. Não o fazendo, ficará sujeito à nova autuação e à exclusão do Simples Nacional por infração reiterada, obviamente, com direito à ampla defesa, inclusive em esfera administrativa. No caso da segunda situação, como se vê no dispositivo, tem-se a infração dolosa, praticada com intuito de fraude. Nessa hipótese, em que o contribuinte age com inequívoca má- fé, não se exige a existência de prévio lançamento colhendo idêntica infração. Nos termos da lei, Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1301-000.957 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.722050/2017-19 basta que o ilícito se reproduza em dois ou mais períodos, ainda que apurado em uma mesma auditoria fiscal, para que se materialize a reiteração que autoriza a exclusão do Simples Nacional do infrator. No caso em tela, a fiscalização, de forma inequívoca, entendeu que a Recorrente praticou, em uma mesma auditoria, em mais de um períodos de apuração, omissão de receitas, aplicando multa qualificada em autos de infração apensados a este, e expressamente consignou no Termo de exclusão a situação prevista no §9º, inciso II, do art. 29 da Lei Complementar nº 123 de 2006. Porém, esta infração de omissão de receitas é discutida em dois processos, juntados, por apensação, a este. O processo nº 10935.722068/2017-11, formaliza exigência de tributos pela sistemática do Simples Nacional, relativos ao período de apuração correspondente ao mês 09/2014; e o processo nº 10935.723051/2017-72, consiste em exigir Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS/PASEP e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, apurados pelo lucro presumido, relativos aos fatos geradores ocorridos nos períodos de apuração de outubro/2014 a 31/12/2016. Considerando-se que no presente processo não se cabe rediscutir se existiu ou não a infração de omissão de receitas e tampouco se houve a prática de dolo a ensejar a aplicação qualificada de multa, uma vez que estas questões estão sendo discutidas nos dois processos apensos, penso que os três processos, no mínimo, devem ser julgados em uma mesma sessão de julgamento. Os dois processos apensos não foram incluídos em pauta porque não há recurso voluntário protocolizados. E não há porque inexiste intimação ao contribuinte acerca do resultado do julgamento da DRJ, que confirmou ambos lançamentos. Explico melhor. Compulsando os três processos, verifico que após decisão da DRJ existe um documento intitulado “Intimação nº 35/2018”, sugerindo que a ciência dos respectivos acórdãos ocorresse através de um único procedimento. Veja-se o documento: Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1301-000.957 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.722050/2017-19 Não se fez juntada do comprovante do procedimento de intimação aos autos dos processos apensos, sendo ele anexado apenas nestes autos. A princípio, não vejo problema nisso, pois se de fato ocorresse a intimação naqueles processos, bastaria uma correção, colacionando para aqueles autos cópia do procedimento de intimação. Existindo intimação válida e sem apresentação de recurso ao CARF, teria-se uma decisão definitiva no âmbito administrativo, prevalecendo, então, o entendimento da DRJ, que confirmou ambos lançamentos, permitindo-me avançar no julgamento do presente processo. Encontro o AR que comprova a intimação colacionado apenas nestes autos e sobre ele farei as seguintes considerações. Veja-se o documento (fls. 199): Não há no respectivo AR, informação de que, de fato, ocorreu um único procedimento de intimação. No campo “observação”, se for dado um “zoom”, percebe-se que no documento há referência apenas ao presente processo e não aos outros dois. Logo, concluo inexistir intimação válida naqueles autos, necessitando que se realize saneamento naqueles dois processos. Em consequência, o processo em tela deverá aguardar as providências de praxe relacionadas à intimação do sujeito passivo, para, se for o caso, julgamento em conjunto. Desta forma, voto por converter o julgamento em diligência, a fim de que a Unidade de Origem adote as seguintes providências, nessa ordem: i - sobrestar o presente processo até conclusão do saneamento proposto a seguir nos processos nº 10935.722068/2017-11 e nº 10935.723051/2017-72; ii - juntar cópia desta decisão, nos processos nº 10935.722068/2017-11 e nº 10935.723051/2017-72; iii - intimar o contribuinte dos acórdãos nº 15-44.440 (processo nº 10935.722068/2017-11) e nº 15-44.439 (processo nº 10935.723051/2017-72), facultando-lhe apresentação de recursos no prazo estabelecido em lei de 30 dias, a contar da intimação. Na sequência, apresentando-se ou não os respectivos recursos, estes autos deverão retornar a este Conselheiro, independente de sorteio, para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1301-000.957 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.722050/2017-19 Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.904936/2012-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 05 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.285
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.284, de 8 de dezembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10640.904935/2012-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.284, de 8 de dezembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10640.904935/2012-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição/Compensação apresentado pelo Contribuinte, referente a Crédito de Pagamento Indevido ou a Maior. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débitos confessados. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 40 .9 04 93 6/ 20 12 -7 1 Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.285 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.904936/2012-71 A alegação de erro no preenchimento do documento de confissão de dívida deve ser acompanhada de provas que atestem a declaração a maior de tributo a pagar, justificando a alteração dos valores registrados em DCTF. Sem a comprovação da liquidez e certeza quanto ao direito de crédito não se homologa a compensação declarada. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição/homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: A Recorrente optou por buscar a correção via retificação da DCTF e apresentação da Manifestação de Inconformidade, fazendo a comprovação do pagamento a maior do IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - que não computou as retenções -, que dá direito ao crédito excedente para fins de compensação. Veja-se que na decisão de lª instância os e. Julgadores simplesmente (i) desconsideraram a DCTF retificadora, (ii) não analisaram a DIPJ 2012 e a Manifestação de Inconformidade da Recorrente, por meio das quais foi esclarecida a origem do crédito e, (iii) proferiram decisão desconsiderando o crédito a que faz jus a Recorrente, sem sequer intimá-la a apresentar os documentos que, segundo fizeram constar, seriam essenciais para análise da sua existência. Ocorre que o raciocínio desenvolvido pelo C. Órgão Julgador, data máxima vênia, não encontra respaldo na legislação ou mesmo nas premissas do caso concreto, pois a origem do crédito restou devidamente comprovada através da guia DARF de pagamento da contribuição, da DCTF retificadora e da DIPJ, apresentadas pelo contribuinte. O que não se pode admitir é que a divergência existente na DCTF, a qual fora devidamente retificada para refletir a situação verdadeira da contabilidade da Recorrente, seja motivo para não se conhecer do crédito, pois, como já dito, se por um lado é requisito do procedimento de compensação a convergência das informações declaradas pela Recorrente, por outro, deve ser sempre privilegiada a busca da real situação fiscal do contribuinte. Eventual procedimento incorreto da PER/DCOMP ou da DCTF não retira, por si só, o direito de crédito do contribuinte. Ao final, a recorrente pugna pelo provimento do recurso. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.285 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.904936/2012-71 O Recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos, portanto dele conheço. Do Mérito A Recorrente afirma “que optou por buscar a correção via retificação da DCTF e apresentação da Manifestação de Inconformidade, fazendo a comprovação do pagamento a maior da CSLL - que não computou as retenções -, que dá direito ao crédito excedente para fins de compensação”. Alega que decisão recorrida “os julgadores simplesmente (i) desconsideraram a DCTF retificadora, (ii) não analisaram a DIPJ 2012 e a Manifestação de Inconformidade da Recorrente, por meio das quais foi esclarecida a origem do crédito e, (iii) proferiram decisão desconsiderando o crédito a que faz jus a Recorrente, sem sequer intimá-la a apresentar os documentos que, segundo fizeram constar, seriam essenciais para análise da sua existência”. Argumenta que “o raciocínio desenvolvido pelo C. Órgão Julgador, data máxima vênia, não encontra respaldo na legislação ou mesmo nas premissas do caso concreto, pois a origem do crédito restou devidamente comprovada através da guia DARF de pagamento da contribuição, da DCTF retificadora e da DIPJ, apresentadas pelo contribuinte”. Deduz que “não se pode admitir é que a divergência existente na DCTF, a qual fora devidamente retificada para refletir a situação verdadeira da contabilidade da Recorrente, seja motivo para não se conhecer do crédito, pois, como já dito, se por um lado é requisito do procedimento de compensação a convergência das informações declaradas pela Recorrente, por outro, deve ser sempre privilegiada a busca da real situação fiscal do contribuinte. Eventual procedimento incorreto da PER/DCOMP ou da DCTF não retira, por si só, o direito de crédito do contribuinte”. Não obstante tudo o quanto exposto acima, a fim de dirimir quaisquer dúvidas atinentes ao seu direito creditório, a Recorrente junta ao presente Recurso Voluntário os comprovantes de retenção na fonte (doc. 03) e documentos contábeis (doc. 04) que demonstram a origem dos valores apurados e recolhidos a título de CSLL. Entende-se que para que os valor constante na DCTF retificadora seja aceito a fim de apurar o crédito pleiteado na compensação é necessário que a recorrente comprove o erro, nos termos do art. 147 §1º do CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. No contexto fático dos autos, faz-se necessário a apresentação de cópia de livros e documentos de sua escrituração fiscal/contábil que demonstrem o equívoco, conforme ressaltado na decisão ocorrida. Quanto à preclusão de apresentação das provas, a jurisprudência do CARF é nos sentido que os artigos 16, §4 e 17, ambos do Decreto nº 70.235/72 não podem ser interpretados de forma literal, mas, ao contrário, devem ser lidos de forma sistêmica e de modo a contextualizar tais disposições no processo administrativo tributário, no qual vige a busca pela verdade material. No caso concreto, diante das alegações da recorrente e dos documentos apresentados, apresenta-se a necessidade de diligência para confirmar o referido crédito e verificar a (in)subsistência das compensações. Após a realização da diligência, prestados os esclarecimentos, poderá ser definitivamente formada a convicção necessária ao julgamento meritório deste feito. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.285 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.904936/2012-71 Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, remetendo-se os autos do presente feito à Unidade Local, para: 1. Pronunciar-se, de forma conclusiva, sobre a procedência das alegações/documentos apresentados pela recorrente, a confirmação do crédito alegado e a (in)subsistências das compensações. 2. Elaborar relatório, trazendo a fundamentação das constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras. 3. Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser dado vista à recorrente, para que se manifeste, dentro do prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a ampla defesa. 4. Posterior retorno à 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF para continuidade do julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10916.000232/2010-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/01/2006, 18/06/2006, 24/12/2006 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Restou pacificado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o entendimento segundo o qual não se aplica o instituto da prescrição intercorrente aos processos administrativos fiscais, conforme Súmula de nº 11 de sua jurisprudência, de teor vinculante. NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses, não é de se declarar a nulidade. AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional.
Numero da decisão: 3301-009.806
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Restou pacificado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o entendimento segundo o qual não se aplica o instituto da prescrição intercorrente aos processos administrativos fiscais, conforme Súmula de nº 11 de sua jurisprudência, de teor vinculante. NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses, não é de se declarar a nulidade. AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 91 6.0 00 23 2/ 20 10 -8 9 10000000000000000000000000000000000000000000 -888888888888888888888888888888888888888888888888888888 99999999999999999999999999999999999999999999999999 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária RÍTIMOS LTDARÍTIMOS LTDA OBRIGAÇÕESOBRIGAÇÕES Data do fato gerador: 20/01/2006, 18/06/2006, 24/12/2006Data do fato gerador: 20/01/2006, 18/06/2006, 24/12/2006 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF NºFISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº Restou pacificado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o Restou pacificado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o entendimento segundo o qual não se aplica o instituto da prescrição entendimento segundo o qual não se aplica o instituto da prescrição intercorrente aos processos administrativos fiscais, conforme Súmula de nº 11 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.806 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10916.000232/2010-89 Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, José Adão Vitorino Morais e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 12-101.937 - 4ª Turma da DRJ/RJO, que julgou improcedente a Impugnação apresentada contra o Auto de Infração lavrado em 21/10/2010, por intermédio do qual foi exigida a Multa Regulamentar, no valor principal de R$ 15.000,00, em decorrência da infração “001 – Não prestação de informação sobre carga transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB”. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, os esclarecimentos constantes da quadro “Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)” do Auto de Infração, que reproduzo a seguir: Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, foi(ram) apurada(s) infração(ões) abaixo descrita(s), aos dispositivos legais mencionados. 001 - NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA, NA FORMA E NO PRAZO ESTABELECIDOS PELA RFB A WILLIAMS SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA, na condição de agente marítimo das seguintes embarcações: SAIGON 5, BE GAE BONG e STEFANIS conforme consta na COMUNICAÇÃO DE CHEGADA DE EMBARCAÇÃO (fls. 08, 12 e 16) e, desse modo, responsável pelas eventuais infrações e respectivos débitos para com a Fazenda Nacional apurados pela autoridade aduaneira em relação àquelas embarcações, em suas respectivas escalas no Porto de Imbituba, deixou de prestar informação sobre cargas embarcadas, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB através da Instrução Normativa 028/1994, em seu art. 37, caput e parágrafo 2°: . "Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos- documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (Redação dada pela IN 510/2005) . (...) . 2° Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo." . A responsabilidade da agência marítima autuada (em relação à multa ora lançada) encontra-se, plenamente estabelecida através da declaração firmada por representante legal da empresa, no corpo da COMUNICAÇÃO DE CHEGADA DE EMBARCAÇÃO (último parágrafo), em conformidade com o parágrafo único do art. 71 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n' 91.030/1985 (dispositivo então vigente através do art. 64 do Decreto n° 4.543/2002, e atualmente em vigor através do art. 64 do Decreto n° 6.759/2009). . Independente disso, na condição de emitente dos respectivos conhecimentos de carga e/ou na condição de responsável pelo lançamento dos dados de embarque no Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.806 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10916.000232/2010-89 Siscomex, a agência marítima ora autuada enquadra-se claramente como responsável pela obrigação expressa no art. 37 reproduzido acima. . A responsabilidade da autuada pelo registro dos dados de embarque, citada no parágrafo anterior, fica evidenciada através dos dados extraídos do Siscomex para cada uma das Declarações de Exportação (DDE) (fls. 10, 14 e 18). A primeira evidência está explicitada na tela 1 onde consta como CNPJ do transportador o CNPJ da autuada. A segunda evidência aparece ao confrontar-se as informações presentes na tela 2 com as informações presentes nas folhas 11, 15 e 19, respectivamente, donde constata-se que o CPF da pessoa que efetivamente lançou os dados de embarque no sistema aparece como representante/preposto da autuada. . Em verificação restrita ao ano de 2006, foi Constatado o registro dos dados de embarque no Siscomex, relativo aos despachos de exportação 2060026171/9, 2060639930/5 e 2061511415/6, com atrasos variando entre 4 (quatro) e 12 (doze) dias em relação ao prazo estabelecido. . Em se tratando de 03 (três) diferentes viagens, aplica-se a referida penalidade a partir do oitavo dia após cada embarque, sem levar em conta a quantidade de dados não informados, conforme entendimento expresso pela Coordenação-Geral de Tributação da RFB em Solução de Consulta Interna datada de 14/02/2008. . Conforme o exposto, incorreu a autuada, na previsão do artigo 44 da IN SRF 028/1994: . "Art. 44. O descumprimento, pelo transportador, do disposto nos arts. 37, 41 e § 3° do art. 42 desta Instrução Normativa constitui embaraço à atividade de fiscalização aduaneira, sujeitando o infrator .ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto- lei n° 37/66 com a redação do art. 50 do Decreto-lei n° 751, de 10 de agosto de 1969, sem prejuízo de sanções de caráter administrativo cabíveis." . Tendo em vista a obrigação estabelecida no artigo 37 supracitado, e considerando a nova redação dada pela Lei n' 10.833, de 29/12/2003, ao artigo 107 do Decreto-lei 37/66, que trouxe uma definição de infração mais específica aplicável ao caso em questão, sujeita à mesma penalidade que o embaraço à fiscalização aduaneira, lavra-se o presente Auto de Infração para a imposição da penalidade prevista na alínea 'e' do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei 37/66: . "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 29/12/2003) . (...) . IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei n° 10.833/2003) . (...) Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.806 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10916.000232/2010-89 . c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, .inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; . (...) . e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestador á de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga;" . (...)” . Diante disso, anexa-se ao presente Auto de Infração: . I. Comunicação de chegada de embarcação (fls. 08, 12 e 16); II. Conhecimento de carga - BL - (fls. 09, 13 e 17); III. A reprodução das telas do Siscomex (fls. 10, 14, e 18) que comprovam o lançamento dos dados de embarque com atraso pela empresa autuada, indicando as datas de embarque (tela 1) e de registro dos dados (tela 2). Nesta mesma folha aparece como CNPJ do transportador o CNPJ da autuada (tela 1) e o CPF da pessoa que efetivamente lançou os dados de embarque (tela 2); IV. A tela do cadastro do Siscomex (fls. 11, 15 e 19) que atesta o vínculo, com a autuada, do responsável pelo lançamento dos dados (CPF 959.702.824-72 / 045.231.524-70 / 053.484.704-81); Fato Gerador Valor 20/01/2006 R$ 5.000,00 18/06/2006 R$ 5.000,00 24/12/2006 R$ 5.000,00 Irresignada com a autuação, a Contribuinte apresentou Impugnação, em que trouxe as seguintes argumentações: a) Preliminarmente, ilegitimidade passiva. b) No mérito: i. O próprio transportador não poderia cumprir tal exigência de maneira autônoma, pois dependia de informações do exportador, o qual gozava de prazo maior para registro da DDE. ii. Graduação ilegal da exigência, em desacordo com o art. 99 do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966. iii. Multa ultrapassa o valor da renda obtida pelo agente marítimo. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.806 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10916.000232/2010-89 Ao final de sua Impugnação, requereu fosse o Auto de Infração julgado improcedente, sendo extinta a cobrança de multa, por medida de justiça. Devidamente processada a Impugnação apresentada, a 4ª Turma da DRJ/RJO, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso, mantendo a exigência lançada, nos termos do voto da relatora, conforme Acórdão nº 12-101.937, datado de 20/09/2018. Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde, em síntese, apresenta as seguintes alegações: a) Preliminarmente: i. Prescrição intercorrente. ii. Nulidade da decisão recorrida. b) No mérito: i. Ilegitimidade passiva, pautada nos seguintes tópicos: i.1. Da necessária diferenciação entre agente marítimo e agente de carga. i.2. Da ausência de demonstração dos requisitos de aplicabilidade do art. 137, III, “d”, do CTN e do art. 95, I, do Decreto-Lei nº 37, de 1966. i.3. Da inaplicabilidade do parágrafo único, I, do art. 32 do Decreto-Lei nº 37, de 1966. Encerra seu recurso com os seguintes pedidos: III.- DO PEDIDO: Ante todo o exposto, requer-se, respeitosamente, o recebimento e o processamento do presente recurso voluntário, com efeito suspensivo, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, e o seu integral provimento. Nestes termos, pede deferimento. Em 20/07/2020, a Recorrente ingressou com solicitação de juntada de documentos, para carrear aos autos Parecer elaborado por Solon Sehn e Advogados Associados, o qual já havia sido apresentado junto ao Recurso Voluntário, em que se buscou respostas a quesitos sobre a matéria em discussão. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Quanto ao pedido, na parte final da peça, para atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Voluntário, esclareço que o referido efeito decorre diretamente de comando normativo, no caso, o art. 33 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, ato normativo recepcionado pela Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.806 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10916.000232/2010-89 Constituição Federal com natureza jurídica de lei, descabendo manifestação deste Colegiado a respeito. II PRELIMINARES II.1 Prescrição intercorrente A Recorrente pleiteia o reconhecimento da prescrição intercorrente, com base no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.783, de 28/01/1999, eis que o processo ficou sem tramitação por cerca de 07 (sete) anos entre a interposição da Impugnação e a prolação da decisão recorrida. Aprecio. Não há que se falar em prescrição intercorrente no Processo Administrativo Fiscal. Este assunto encontra-se pacificado no âmbito do CARF, por meio da Súmula CARF nº 11, de teor vinculante: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Logo, em razão de a exigência em causa encontrar-se incluída no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, improcedente esta preliminar. II.2 Nulidade da decisão recorrida A Recorrente argumenta que o acórdão da DRJ é carente de fundamentação, com motivação genérica, parecendo ser um “modelo padrão” para rejeição generalizada das impugnações, contendo motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão, sem a menor preocupação de enfrentamento dos argumentos deduzidos no caso concreto, tratando-se, portanto, de uma decisão nula de pleno direito, por violar o dever de motivação dos atos administrativos, previsto no art. 50, I, §1º, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, bem como, subsidiariamente, no art. 489 do CPC. Dessa forma, salvo se a Turma Julgadora entender aplicável o art. 59, §3º, do Decreto nº 70.235, de 1972, requer a decretação da nulidade da decisão recorrida. Aprecio. As causas de nulidades relacionadas ao rito processual ora em análise são estipuladas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, a saber: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Quanto à decisão da DRJ, as hipóteses que poderiam acarretar sua nulidade estão expostas no inciso II retrocitado, as quais, entretanto, não foram constatadas nestes autos, visto que referido decisum foi proferido por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa. Em outras palavras, a DRJ é o órgão competente para emanar a referida decisão e foi observado, no caso, amplamente o direito de defesa, oportunizando à Recorrente contestar o julgado da forma que lhe é facultada. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.806 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10916.000232/2010-89 Ademais, percebe-se que houve explícita fundamentação do que fora decidido no acórdão recorrido, que entendeu aplicável ao caso a penalidade constante do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, por desrespeito ao prazo estipulado no art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27/04/1994, conforme trechos seguintes: [...] O elemento central da lide consiste em se determinar se são aplicáveis as multas por falta de informação dos dados de embarque, nos termos deste auto de infração. Para melhor situar os fatos às normas aplicadas cabe destacar que os embarques e informações dos dados de embarque ocorreram no ano de 2008. A fiscalização enquadrou as infrações no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto- Lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga;” Com o advento da IN SRF no 510/2005, onde em seu artigo 1° deu-se nova redação ao artigo 37 da IN SRF no 28/94, e estabeleceu o prazo de dois dias (via aérea) e sete dias para a via marítima para o registro dos dados de embarque no Siscomex. Observando a informação do sistema apresentada pelo Auditor Fiscal autuante, parte integrante do auto de infração, percebe-se a intempestividade do registro das informações. Destaque-se que a regulamentação específica é clara ao dispor que o prazo será de 48 horas se aéreo ou de 7 dias se for embarque marítimo, contadas da data do efetivo embarque. Do todo exposto, voto pela improcedência total da impugnação, mantendo-se os créditos tributários lançados. Nesse sentido, DEIXO DE ACOLHER a impugação para manter o valor exigido. Embora breve, a decisão recorrida encontra-se revestida das formalidades legais, em especial quanto à motivação determinada pelo art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 1999, impossibilitando infirmá-la por alegações de mácula quanto a tais requisitos. Por fim, no que se refere à argumentação de a decisão ser um “modelo padrão”, entendo que tal proceder do órgão julgador de primeiro grau vai ao encontro dos anseios da Administração Tributária pela busca de celeridade na solução das contendas administrativas, em especial diante de litígios em que se observa a existência de recursos repetitivos. No âmbito do CARF, inclusive, há a rotina de organizar lotes de processos temáticos e de recursos repetitivos, para sorteio em conjunto nessas situações, em que há multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, conforme art. 47, §1º, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF (RICARF). Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.806 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10916.000232/2010-89 Dessa forma, não foram verificadas nestes autos quaisquer das hipóteses previstas para considerar nula a decisão recorrida. Assim, improcedente tal alegação. III MÉRITO III.1 Ilegalidade da responsabilização do agente marítimo – ilegitimidade passiva Nesta parte do Recurso Voluntário, embora intitulada como mérito, a alegação da Recorrente cinge-se à questão da ilegitimidade de figurar no polo passivo da autuação. Busca justificar sua ilegitimidade de responder pela autuação em razão dos seguintes pontos: a) Da necessária diferenciação entre agente marítimo e agente de carga. b) Da ausência de demonstração dos requisitos de aplicabilidade do art. 137, III, “d”, do CTN e do art. 95, I, do Decreto-Lei nº 37, de 1966. c) Da inaplicabilidade do parágrafo único, I, do art. 32 do Decreto-Lei nº 37, de 1966. Aprecio. A legitimidade de agente marítimo para figurar no polo passivo da autuação é matéria corriqueira neste Conselho. Com efeito, esta mesma Turma já tratou essa matéria, ressalte-se, com bastante propriedade, pela il. Conselheira Liziane Angelotti Meira no voto condutor do Acórdão nº 3304- 006.047, Sessão de 23/04/2019, cujos trechos pertinentes transcrevo a seguir: [...] Necessário se volver à análise da lei e da legislação concernente à responsabilidade da Recorrente pela infração. O Decreto-Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) (grifou-se) O art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, também com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.806 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10916.000232/2010-89 e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifou-se) No exercício da competência estabelecida pelo art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, foi editada a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, que nos seus arts. 4º e 5º, equipara ao transportador a agência de navegação representante no País de empresa de navegação estrangeira: Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (grifou-se) No caso em pauta, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que a Recorrente concorreu para a prática da infração, necessariamente, ela responde pela correspondente penalidade aplicada, de acordo com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do inciso I do art. 95 do Decreto-Lei nº 37, de 1966: Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...). O art. 135, II, do CTN determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante com infração à lei. Em consonância com esse comando legal, determina o caput do art. 94 do Decreto-lei n° 37/66 que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Por sua vez, em relação à Súmula 192 do extinto TRF, trazida pela Recorrente, perfilha-se a conclusão constante do Acórdão no 1644.202-23ª Turma da DRJ/SP1 (fls. 130/131), de que essa Súmula, anterior à atual Constituição Federal, encontra-se superada porque em desacordo com a evolução da legislação de regência. Com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao art. 32 do Decreto- Lei nº 37/1966, o representante do transportador estrangeiro no País foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do imposto de importação. Nesse mesmo sentido, a responsabilidade solidária por infrações passou a ter previsão legal expressa e específica com a Lei nº 10.833/2003, que estendeu as penalidades administrativas a todos os intervenientes nas operações de comércio exterior. Dessa forma, na condição de representante do transportador estrangeiro, a Recorrente estava obrigada a prestar as informações no Siscomex . Ao descumprir esse dever, cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, e, com supedâneo também no do inciso I do art. 95 do Decreto-- lei nº 37, de 1966, deve responder pessoalmente pela infração em apreço. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.806 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10916.000232/2010-89 Transcreve-se Ementa de decisão do CARF no mesmo sentido, Acórdão n° 3401-003.884: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 04/01/2004 a 18/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO DE EMBARQUE. SISCOMEX. TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. REPRESENTAÇÃO. A agência marítima, por ser representante, no país, de transportador estrangeiro, é solidariamente responsável pelas respectivas infrações à legislação tributária e, em especial, a aduaneira, por ele praticadas, nos termos do art. 95 do Decreto-lei nº 37/66. LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o lançamento, atende o auto de infração o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em plenitude, não havendo motivo para declaração de nulidade do ato administrativo assim lavrado. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO- LEI Nº 37/66. O contribuinte que presta informações fora do prazo sobre o embarque de mercadorias para exportação incide na infração tipificada no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Recurso voluntário negado. (grifei) Consigna-se, por fim, que esse entendimento é amplamente adotado na jurisprudência recente deste Conselho, conforme se depreende das seguintes Acórdãos: no 3401-003.883; no 3401-003.882 ; no 3401-003.881; no 3401-002.443; no 3401-002.442; no 3401-002.441, no 3401-002.440; no 3102-001.988; no 3401- 002.357; e no 3401-002.379. Dessa forma, por haver participado do referido julgamento, unânime perante esta Turma, mantenho a posição então adotada, pelas razões acima expostas, ao entendimento de que agência de navegação marítima representante no país de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. Por fim, quanto ao argumento acerca da necessária diferenciação entre agente marítimo e agente de carga, esclareço que, embora haja a referida diferenciação conceitual entre os intervenientes no comércio exterior, para o caso em análise, a agência marítima atua como representante, no país, do transportador estrangeiro, situação em que a legislação supracitada, em especial a Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, em seu art. 5º, equipara a transportador tanto a agência de navegação quanto o agente de carga, para efeito de responsabilização constante do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37 , de 1966. Portanto, rejeito estas alegações. IV CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.002956/2007-52
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006 PIS/COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nesse sentido, reconhecido o direito ao crédito pelo STJ, no julgamento do REsp n.º 1.125.253, é afastada a glosa com relação ao material de embalagem de transporte de produtos, pois necessário à preservação das característica dos produtos durante o transporte, sendo essencial, ainda, para manutenção de sua qualidade.
Numero da decisão: 9303-011.139
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.128, de 20 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.002929/2007-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nesse sentido, reconhecido o direito ao crédito pelo STJ, no julgamento do REsp n.º 1.125.253, é afastada a glosa com relação ao material de embalagem de transporte de produtos, pois necessário à preservação das característica dos produtos durante o transporte, sendo essencial, ainda, para manutenção de sua qualidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.128, de 20 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.002929/2007-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 29 56 /2 00 7- 52 Fl. 1098DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.139 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002956/2007-52 (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão de 21 de maio de 2019, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que deu parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre os dispêndios com embalagens; e reconhecer o crédito, limitado à depreciação, dos bens ativáveis. Não resignada com parte do acórdão que lhe foi desfavorável, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à possibilidade de descontar créditos da não-cumulatividade do PIS e da Cofins com os gastos de aquisições de embalagens utilizadas no transporte de produtos acabados. Nas suas razões de recurso especial, busca ver reformado o acórdão no que tange ao item em discussão pois alega que deve ser adotada a intepretação mais restritiva, adotando‑se no contexto da não‑cumulatividade do PIS/COFINS a tese da definição de insumos prevista na legislação do IPI, exigindo-se o contato e/ou emprego direto dos mesmos nos produtos. Sustenta que as embalagens de transporte não podem ser consideradas como insumos, pois não são incorporadas aos produtos no processo de industrialização. Foi dado seguimento ao recurso especial, nos termos do despacho s/nº, de 23 de agosto de 2019, proferido pelo Presidente da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por considerar como comprovada a divergência com relação ao “Direito de crédito, no regime não- cumulativo de Pis e Cofins, calculado sobre embalagens para transporte”. De outro lado, o Contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional, requerendo a sua negativa de provimento, sob o argumento, em síntese, de que as embalagens utilizadas no transporte são essenciais para a manutenção e conservação das características do produto. Além disso, apresentou pedido alternativo: na hipótese de ser provido o apelo especial, roga seja-lhe assegurado o direito de crédito sobre os materiais de embalagem Fl. 1099DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.139 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002956/2007-52 que não revestem a condição de embalagem de transporte, por não cumprirem cumulativamente todos os requisitos deste tipo de invólucro elencados no RIPI (art. 6º do RIPI). O presente processo foi distribuído, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. Mérito No mérito, a Fazenda Nacional busca ver reformada a decisão no que tange ao reconhecimento do direito ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não- cumulativos quanto aos gastos com aquisições de embalagens utilizadas no transporte de produtos acabados CONCEITO DE INSUMO Previamente à análise do item específico sobre o qual pretende a Fazenda Nacional ver restabelecida a glosa, deixar-se-á claro o conceito de insumos utilizado na presente análise, o qual vai no mesmo sentido daquele empregado pelo acórdão recorrido, de relatoria do Ilustre Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Assim, a pretensão da Recorrente não merece prosperar. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, Fl. 1100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.139 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002956/2007-52 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 1101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.139 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002956/2007-52 Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Fl. 1102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.139 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002956/2007-52 Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. Fl. 1103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.139 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002956/2007-52 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando Fl. 1104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.139 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002956/2007-52 contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Faz-se a ressalva do entendimento desta Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 1105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.139 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002956/2007-52 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a Fl. 1106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.139 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002956/2007-52 impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Com base nesse conceito de insumos, diverso do pretendido pela Fazenda Nacional, verifica-se o item sobre o qual a recorrente pretende ver revertida a glosa. DISPÊNDIOS COM AS EMBALAGENS DE TRANSPORTE (NÃO REUTILIZÁVEIS) DE PRODUTOS ACABADOS No acórdão recorrido, adotando como fundamento o voto vencedor prolatado no Acórdão nº 9303-005.667, prevaleceu entendimento no sentido de que “é possível o aproveitamento do crédito sobre os dispêndios com as embalagens de transporte (não reutilizáveis), quando estas possuem a função de preservar características do produto, sem as quais, o produto perderia valor ou até mesmo deixaria de ser comercializado. Com fundamento no Art. 3º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais”. A atividade desenvolvida pela Contribuinte é a produção, indústria e comércio de maçãs. Tendo em vista a fragilidade natural da fruta produzida e comercializada, há de se concordar com os argumentos expostos em sede de contrarrazões no sentido de que “todo o material de embalagem, ainda que destinado ao transporte do produto, é utilizado no seu processo produtivo, sendo indispensável à integridade do produto final”. As embalagens de transporte são utilizadas na cadeia produtiva do Sujeito Passivo, para garantir as exigências dos órgãos sanitários e a integridade do produto (maçã) no processo de distribuição até o local onde o mesmo será vendido. As embalagens utilizadas no transporte, portanto, garantem que a fruta não tenha lesões, danos ou perda de propriedades alimentícias no transporte, fazendo com que as embalagens sejam essenciais no processo produtivo. Na hipótese de ser aplicado o “teste de subtração” haveria inegável prejuízo (ou até impedimento) ao processo produtivo, consistente na produção e venda de maçãs, pois não seria possível concluir a distribuição e venda garantindo a integridade dos produtos, sem as embalagens específicas para o transporte. Portanto, deve ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Fl. 1107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.139 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002956/2007-52 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 1108DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.720801/2017-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.800
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na resolução nº 3402-002.798, de 14 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10850.720533/2017-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na resolução nº 3402- 002.798, de 14 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10850.720533/2017- 19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Auto de Infração para lançamento de multa isolada em virtude da homologação parcial de Declaração de Compensação apresentada. Conforme se extrai dos autos, o crédito declarado pelo contribuinte foi parcialmente reconhecido no bojo do processo principal (crédito, ocasionando a homologação parcial da DCOMP em virtude da insuficiência de crédito. A Delegacia da Receita Federal, por meio do Despacho Decisório, entendeu que os dispêndios efetuados na fase agrícola da produção de açúcar e álcool não gerariam direito ao aproveitamento de créditos da não cumulatividade. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .7 20 80 1/ 20 17 -9 4 Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.800 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720801/2017-94 Ciente do lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto – SP, que, por unanimidade, entendeu pela sua improcedência, nos termos da ementa que segue: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (...) PROVA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4 o , do Decreto n° 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. LIMITE DA LIDE. O julgado limita-se à lide, ou seja, à aplicação da Multa Isolada por compensação não homologada, não constituindo a impugnação instrumento hábil para se protestar pelo reconhecimento de direito creditório tratado em processo distinto. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO (...) INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. ASSINTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (...) DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.800 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720801/2017-94 Inconformado, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) alegando, em síntese, a nulidade do auto de infração, posto que fundamentado em legislação revogada no momento de sua lavratura. Defende ainda a improcedência da multa, tendo em vista que pedir o ressarcimento e declarar a compensação são direitos que decorrem de garantia constitucional, não podendo ser obstaculizados pela imposição de multa isolada em face do indeferimento do pedido formulado à administração. Por fim, destaca que, tendo sido atendido o pleito de apensação deste processo ao processo de crédito, não apresentará nova defesa quanto à improcedência das glosas. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como já exposto em relatório, o objeto deste processo é a Multa Isolada lavrada em virtude da homologação parcial da DCOMP nº 05273.69100.270314.1.3.04-6240, dado que o crédito declarado, apreciado no processo nº 10850.720586/2015-60, foi parcialmente reconhecido. O lançamento tem por fundamento legal o previsto no art. 74 da Lei nº 9430, de 1996, como abaixo exposto: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] §15 Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010). [...] §17. Aplica-se a multa prevista no §15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010). §17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015).” Ocorre que, como se observa da legislação acima transcrita, a base de cálculo da Multa Isolada decorre diretamente do valor do crédito indeferido (ou posteriormente, do débito Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.800 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720801/2017-94 objeto de compensação não homologada), apreciada no bojo do processo nº 10850.720586/2015-60. Tendo este Colegiado decidido por converter o processo 10850.720586/2015-60 em diligência, é necessário também o envio deste à Unidade de Origem para que seja juntado aos autos o Relatório de Diligência produzido nos autos do processo principal, possibilitando à recorrente a apresentação de manifestação quanto ao posteriormente apurado durante a diligência solicitada. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido converter o julgamento do processo em diligência para que a Unidade de Origem: a) Junte aos autos os documentos produzidos na diligência realizada no processo principal deste apenso, incluindo o Relatório de Diligência; b) Seja facultado prazo de 30 (trinta) dias para que a recorrente, de posse do resultado da diligência, apresente seus argumentos em relação aos reflexos do apurado na Multa Isolada objeto deste processo administrativo; c) Ao final do prazo, retornar os autos ao CARF para julgamento em conjunto do processo principal a este apenso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital

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