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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
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Numero do processo: 13898.720276/2018-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS COMO ISENTOS SEM COMPROVAÇÃO DE TAL QUALIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Será efetuado lançamento de ofício no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual ao declarar os rendimentos recebidos como isentos sem a respectiva comprovação da qualidade isentiva. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL. OBRIGATORIEDADE DE MÉDICO OFICIAL. DATA INICIAL. SÚMULA CARF N.º 63. Para fins de isenção dos rendimentos de inatividade (aposentadoria, reforma ou pensão), o contribuinte portador de moléstia grave, na forma definida em lei, deve apresentar laudo pericial emitido por serviço médico oficial com os requisitos mínimos exigidos na legislação de regência. O laudo médico oficial pode atestar a data inicial da doença grave definida em lei e o benefício será considerado a partir do momento indicado pelo serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e/ou dos Municípios. Caso o laudo seja omisso com relação a data de início da moléstia grave, presume-se que a enfermidade só pôde ser atestada na data do correspondente exame médico oficial e somente a partir desta constatação faz jus o contribuinte a benesse legal, não sendo admitido documento expedido por serviço médico particular. A moléstia grave, definida em lei, que gera o direito a isenção na forma prevista na Lei 7.713, de 1988, com suas alterações, deve ser plenamente identificado no laudo médico, sob pena de não possibilitar o enquadramento na isenção. Súmula CARF n.º 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Sem crédito em litígio.
Numero da decisão: 2202-005.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS COMO ISENTOS SEM COMPROVAÇÃO DE TAL QUALIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Será efetuado lançamento de ofício no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual ao declarar os rendimentos recebidos como isentos sem a respectiva comprovação da qualidade isentiva. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL. OBRIGATORIEDADE DE MÉDICO OFICIAL. DATA INICIAL. SÚMULA CARF N.º 63. Para fins de isenção dos rendimentos de inatividade (aposentadoria, reforma ou pensão), o contribuinte portador de moléstia grave, na forma definida em lei, deve apresentar laudo pericial emitido por serviço médico oficial com os requisitos mínimos exigidos na legislação de regência. O laudo médico oficial pode atestar a data inicial da doença grave definida em lei e o benefício será considerado a partir do momento indicado pelo serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e/ou dos Municípios. Caso o laudo seja omisso com relação a data de início da moléstia grave, presume-se que a enfermidade só pôde ser atestada na data do correspondente exame médico oficial e somente a partir desta constatação faz jus o contribuinte a benesse legal, não sendo admitido documento expedido por serviço médico particular. A moléstia grave, definida em lei, que gera o direito a isenção na forma prevista na Lei 7.713, de 1988, com suas alterações, deve ser plenamente identificado no laudo médico, sob pena de não possibilitar o enquadramento na isenção. Súmula CARF n.º 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Sem crédito em litígio. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 8. 72 02 76 /2 01 8- 30 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.944 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13898.720276/2018-30 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão proferido em sessão de julgamento de Turma de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ (Acórdão 08-45.824, 1.ª Turma da DRJ/FOR, sessão de 13/02/2019), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente à impugnação apresentada pelo contribuinte, mantendo a glosa do imposto sobre a renda de pessoa física a restituir declarado do ano-calendário de 2013. A decisão a quo teve sua ementa dispensada, não tendo sido elaborada, conforme determinação contida na Portaria RFB n.º 2.724, de 27 de setembro de 2017. Do Procedimento da Fiscalização A essência e as circunstâncias do lançamento de ofício, no Procedimento Fiscal em epígrafe, decorrente de trabalhos de “Malha Fiscal”, estão sumariados no relatório do acórdão objeto da irresignação, bem como nas peças que compõe o lançamento fiscal, tendo por base a revisão da Declaração de Ajuste Anual do contribuinte. A revisão originou-se da confrontação dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), constatando-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.944 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13898.720276/2018-30 Não houve apuração de imposto devido, haja vista ter sido aproveitado/compensado o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos. Houve redução para zero (R$ 0,00) do imposto declarado a restituir. Notificado das alterações efetuadas em sua declaração, o contribuinte não concordou e, em tempo hábil, apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL), em petição dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição, na forma dos arts. 145 e 149 do Código Tributário Nacional (CTN). Entretanto, a Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL) foi indeferida, constando que, após trabalhos de revisão de ofício do lançamento, foram analisados os documentos do contribuinte, mas não foram suficientes para revisar o lançamento. Questão de direito controvertida A controvérsia teve por supedâneo a impugnação apresentada, em tempo hábil, após o indeferimento do pedido de revisão de ofício do lançamento, vez que o sujeito passivo apresentou documentos para atestar ser portador de moléstia grave e declarou receber proventos de aposentadoria por invalidez, requerendo reavaliação do laudo médico, com a expectativa de ver reconhecida uma isenção por moléstia grave. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Argumentou-se que o art. 1.º da Lei 7.713, de 1988, determina que os rendimentos percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil devem ser tributados pelo imposto de renda e que da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a fiscalização constatou omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva e, ademais, a primeira instância não acatou a isenção. Especialmente, no que se refere a isenção por moléstia grave, conforme documentos dos autos, a DRJ informou que confirma que os rendimentos são de aposentadoria por invalidez, desde Dezembro/2005, mas fixou a tese de que, a despeito do laudo pericial ter sido expedido por serviço médico oficial, em 26/06/2018, a moléstia grave não está plenamente identificada carecendo o laudo da “totalidade dos requisitos necessários para a caracterização da condição de portador de moléstia grave do contribuinte neste ano-calendário”. A DRJ argumenta, ainda, que o laudo “não informa com precisão a data a partir da qual o(a) contribuinte foi considerado(a) portador(a) da moléstia grave; falta esta que é suficiente para obstar o reconhecimento da condição de portador de moléstia grave do(a) interessado(a) neste ano-calendário”. Em suma, a decisão de piso argumentou que a moléstia grave não ficou plenamente caracterizada, tampouco foi declarado o momento inicial (a data) da aquisição da suposta moléstia grave arrolada na lei isentiva. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.944 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13898.720276/2018-30 Do Recurso Voluntário No recurso voluntário, interposto tempestivamente, o sujeito passivo, reitera os termos do pedido constante da impugnação, postula o restabelecimento de sua declaração de ajuste anual com o cancelamento do lançamento de ofício. Em suma, apresenta novo laudo e assevera que se encontra aposentado, em momento bem anterior ao ano-calendário da exação: “por motivo de invalidez tendo em vista que é portador de Osteroartrose de joelho direito (M17), atualmente com muita dor em região lombosacra em tratamento com medicação diária e fisioterapia, com artrose de joelho de grau III, paciente portador de CID (M50.I), CID (M51.1), CID (M17) e CID (M19), conforme novo laudo acostado”. Assevera, assim, que faz jus a restituição dos valores do imposto de renda na forma da sua declaração original, pois tem direito a isenção por moléstia grave e seus proventos são de aposentadoria. Com a peça recursal trouxe novos documentos. Do sorteio eletrônico e multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito Os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público. Conforme disciplinado no Regimento Interno do CARF (RICARF), o processo foi sorteado eletronicamente tendo sido organizado em lote formado por multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito (lote de recurso repetitivo), sendo definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.944 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13898.720276/2018-30 de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, quando constituído, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. A defesa advoga a condição de portador de moléstia grave do contribuinte impondo-lhe condição isentiva, nos termos da legislação em vigor (Lei n.º 7.713, de 1988, art. 6.º, inciso XIV, com redação dada pela Lei n.º 11.052, de 2004). Aduz, ainda, ser o contribuinte aposentado por invalidez. Para objetivar comprovar suas alegações, além dos documentos já colacionados, apresentou documentos novos. Ao ensejo, considerando a juntada de novos documentos, afirmo que, conforme recentes precedentes deste Colegiado (Acórdãos ns.º 2202-005.098 e 2202- 005.195), conheço da documentação anexada com o recurso voluntário, por guardarem relação com as razões de decidir da decisão de piso, portanto aplico a normatividade da alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Pois bem. A controvérsia dos autos remonta em sua gênese ao lançamento de ofício decorrente da constatação, pela fiscalização, de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, omitidos na declaração de ajuste anual da pessoa física, por entender o contribuinte que são rendimentos isentos. Não houve imposto a pagar por causa da compensação do IRRF. Houve, ainda, como consequência do lançamento, glosa do imposto a restituir. O lançamento decorreu da confrontação dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), bem como por não ser reconhecido, no ano-calendário da exação, a moléstia grave geradora da isenção. O recorrente sustenta haver incidência de norma isentiva sob o fundamento de ser portador de moléstia grave e estar aposentado por invalidez desde Dezembro/2005, com recebimento de proventos a partir de 2006, o que afastaria a incidência da regra-matriz do IRPF. O contribuinte com a impugnação juntou laudo médico oficial expedido em 26/06/2018, constando, na parte da DECLARAÇÃO do laudo, que o recorrente é portador de CID M51.0 [Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com mielopatia]. Não constou o preenchimento do momento a partir do qual teve início a doença. Essa informação ficou em branco. Na parte do laudo dedicado a “Exposição das observações, estudos, exames efetuados e registros das conclusões” o médico do serviço oficial escreveu genericamente que “aposentado desde 06/12/2005” e adicionou CID M50.1 [Transtorno do disco cervical com radiculopatia], CID M17 [Gonartrose, artrose do joelho], CID S83.2 [ruptura do menisco atual]. Nada mais foi atestado. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.944 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13898.720276/2018-30 Na parte do PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO, destinado a assinalar a moléstia grave, dentre as moléstias graves previstas na Lei n.º 7.713, de 1988, com suas alterações, não foi sinalizada nenhuma das enfermidades aptas a isenção. Pois bem. Com relação à moléstia grave alegada pelo contribuinte, o laudo médico do serviço oficial não assinala, dentre os CIDs que indica para o contribuinte, qual o enquadramento possível na relação de moléstias graves da Lei n.º 7.713, de 1988, com suas alterações. O mais aproximado seria “moléstia profissional”, “Espondiloartrose Anquilosante”, já que é acometido, em resumo, por uma osteoartrose e possuiria transtorno do disco cervical. A decisão vergastada não deu razão à tese de defesa alegando, em resumo, que o laudo médico oficial não identificou a moléstia grave e este realmente não o fez. Logo, não há error in procedendo ou error in iudicando na decisão hostilizada. Demais disto, o laudo médico do serviço oficial não fixou a data de início da suposta moléstia grave, deixando de preencher o campo específico da declaração que competia ao médico do serviço oficial. Pode-se presumir que o laudo médico do serviço oficial só diagnosticou a enfermidade a partir do exame, de modo que o início seria a partir da data do laudo (Junho/2018), de modo que não contempla o contribuinte no ano-calendário em litígio. Com o recurso e os novos documentos colacionados a defesa pretende a revisão da decisão Colegiada de primeira instância, no entanto não lhe assiste razão. Explico. Ora, o novo laudo médico colacionado não apresenta qualquer identificação de que se trata de laudo de serviço médico oficial. Em realidade, cuida-se de laudo médico particular. Referido laudo médico particular, também, não assinala, dentre os CIDs que indica para o contribuinte, qual o enquadramento possível na relação de moléstias graves da Lei n.º 7.713, de 1988, com suas alterações. O mais aproximado seria “moléstia profissional”, “Espondiloartrose Anquilosante”, já que é acometido, em resumo, por uma osteoartrose e possuiria transtorno do disco cervical. Ademais, a Lei n.º 9.250, de 1995, estabeleceu que, a partir de 1996, a moléstia grave deve, realmente, ser atestada a partir do serviço médico oficial, veja-se: Art. 30. A partir de 1.º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6.º da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n.º 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Deste modo, havendo norma cogente que prevê um modal deôntico de conduta obrigatória, impondo-se que a norma seja observada por todos, inclusive pela Administração Tributária, a qual tem o dever do lançamento como atividade administrativa vinculada e obrigatória, entendo que agiu corretamente a autoridade lançadora, bem como a autoridade julgadora de primeira instância, pois a recorrente não apresentou laudo do serviço médico oficial que ateste o início da doença grave, listada em lei, no ano-calendário do lançamento. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.944 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13898.720276/2018-30 O laudo médico oficial é posterior aos anos-calendário do lançamento e o laudo não atesta que a moléstia grave tenha sua origem em data pretérita contemporânea ao ano-calendário em litígio. A própria identificação da moléstia grave no rol da Lei n.º 7.713, de 1988, com suas alterações, não se encontra de forma clara. Na jurisprudência deste Egrégio Conselho colhe-se os seguintes precedentes: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 IRPF. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE. TERMO INICIAL DA DOENÇA. COMPROVAÇÃO. Para fazer jus à isenção do imposto de renda os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos pelos portadores das moléstias enumeradas no inciso XIV do artigo 6.º da Lei 7.713/1988 e alterações, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Se o laudo não especificar a data de início da doença, considerar-se-á como tal a data de sua expedição, não sendo admitido para tanto documento expedido por serviço médico particular. Acórdão n.º 9202-007.387 (no mesmo sentido Acórdão n.º 9202-007.388) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1998 ISENÇÃO. IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO. COMPROVAÇÃO Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, a doença deve ser comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Laudo médico expedido por clínica particular não cumpre a exigência legal, ainda que o atendimento decorra de convênio com o Sistema Único de Saúde (SUS). Acórdão n.º 2401-006.909 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Será efetuado lançamento de oficio no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF N.º 63. A isenção do IRPF por motivo de moléstia grave depende da comprovação da doença mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme previsão da Súmula CARF n.º 63, sendo insuficientes os laudos particulares colacionados aos autos. Acórdão n.º 2201-005.717 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF N.º 63. A isenção do IRPF por motivo de moléstia grave depende da comprovação da doença mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme previsão da Súmula CARF nº 63, sendo insuficientes os laudos particulares colacionados aos autos. Ademais, apenas os Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.944 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13898.720276/2018-30 rendimentos comprovadamente auferidos pelo portador da doença podem ser reputados isentos. Acórdão n.º 2202-005.071 (no mesmo sentido Acórdão n.º 2202-004.932) Aliás, como se percebe o tema é objeto da Súmula CARF n.º 63, nestes termos: “Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.” Note-se, outrossim, que o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n.º 3.000, de 1999), vigente à época do fato imponível, disciplinava que: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXIII – os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei n.º 7.713, de 1988, art. 6.º, inciso XIV, Lei n.º 8.541, de 1992, art. 47, e Lei n.º 9.250, de 1995, art. 30, § 2.º); § 4.º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei n.º 9.250, de 1995, art. 30 e § 1.º). § 5.º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6.º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. Sendo assim, por força da não comprovação da moléstia grave, pelo serviço médico oficial, em momento contemporâneo ao fato gerador, sem razão a recorrente. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento do juízo a quo. Neste sentido, conheço do recurso e, no mérito, mantenho íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.944 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13898.720276/2018-30 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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8093996 #
Numero do processo: 10480.733648/2012-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008, 2009 OBSERVÂNCIA AO ART. 142 DO CTN. APURAÇÃO DO IMPOSTO Deve a autoridade tributária observar quando da autuação se a glosa efetuada torna de fato ou não positivo o resultado fiscal do período em análise. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008, 2009 OBSERVÂNCIA AO ART. 142 DO CTN. APURAÇÃO DO IMPOSTO Deve a autoridade tributária observar quando da autuação se a glosa efetuada torna de fato ou não positivo o resultado fiscal do período em análise.
Numero da decisão: 1201-003.549
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em conhecer do Recurso de Ofício para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ALLAN MARCEL WARWAR TEIXEIRA
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APURAÇÃO DO IMPOSTO Deve a autoridade tributária observar quando da autuação se a glosa efetuada torna de fato ou não positivo o resultado fiscal do período em análise. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008, 2009 OBSERVÂNCIA AO ART. 142 DO CTN. APURAÇÃO DO IMPOSTO Deve a autoridade tributária observar quando da autuação se a glosa efetuada torna de fato ou não positivo o resultado fiscal do período em análise. Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em conhecer do Recurso de Ofício para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 36 48 /2 01 2- 14 Fl. 344DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.549 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.733648/2012-14 Relatório Trata-se de Recurso de Ofício contra decisão de primeira instância que exonerou lançamento de IRPJ e reflexo de CSLL, AC 2008 a 2009, no valor global de R$ 14.739.595,29. A infração registrada na autuação fiscal foi de glosa de despesas por não ter a ora Recorrida comprovado, sob intimação, deduções a título de Variações Cambiais Passivas. A decisão recorrida exonerou a cobrança em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 PROVA - VINCULAÇÃO LÓGICA E IDEOLÓGICA COM AS ALEGAÇÕES É ineficaz a simples manifestação de discordância sem a identificação concreta de fatos e motivos, acompanhada de documentos hábeis a comprovar a existência das alegadas inconsistências no lançamento. UTILIZAÇÃO DO IDIOMA NACIONAL Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa, conforme disposto no Art. 192 do Novo CPC OBSERVÂNCIA AO ART. 142 DO CTN. APURAÇÃO DO IMPOSTO Deve a autoridade tributária observar quando da autuação se a glosa efetuada torna positivo o resultado fiscal do período em análise. Na análise do mérito, entendeu a autoridade julgadora que o lançamento deveria ser cancelado, haja vista a ora Recorrida possuir prejuízo fiscal no próprio período em valor superior ao total de infrações apuradas. Este prejuízo fiscal, contudo, não teria sido transposto pela autoridade autuante para os cálculos nos autos de infração de IRPJ e de CSLL. A d. Procuradoria da Fazenda Nacional não colacionou razões ao Recurso de Ofício. É o relatório. Voto Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, Relator. Fl. 345DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.549 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.733648/2012-14 Admissibilidade A decisão recorrida de ofício exonerou valor superior ao limite de alçada de R$ 2.500.000,00 previsto na Portaria MF nº 63 de fevereiro de 2017. Logo, conheço do Recurso de Ofício. Mérito A decisão recorrida não merece reparos. Examinando o total de despesas glosadas pela autoridade autuante, conforme autos de infração de fls. 27 e 37, constata-se que as Variações Monetárias Passivas glosadas consistem nos valores de R$ 9.722.363,47 e R$ 1.134.363,47 para os anos de 2008 e 2009 respectivamente. Já a DIPJ informa, para o IRPJ, prejuízo fiscal nos anos de 2008 e de 2009, respectivamente, de R$ 14.067.074,02 (fls. 104) e R$ 5.484.489,41 (fls. 80). Para a CSLL, foram encontrados os mesmos valores. Nos autos de infração, constata-se, às fls. 29 a 30 e às fls. 32 a 33, que os valores tributados resultam das infrações apuradas pelos seus valores cheios, sem a devida compensação com os prejuízos dos respectivos períodos. Assim, concluiu corretamente a autoridade julgadora a quo que os autos de infração a serem lavrados deveriam ser de redução de prejuízo e de base negativa de CSLL, e não de cobrança nos valores em questão. Não tendo assim procedido a autoridade autuante, nada resta a não ser cancelar os lançamentos efetuados. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso de Ofício para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira - Relator Fl. 346DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.549 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.733648/2012-14 Fl. 347DF CARF MF

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Numero do processo: 12269.002044/2009-59
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 EMBARGOS. LAPSO MANIFESTO. Constatado lapso manifesto na decisão embargada, cabe o acolhimento dos embargos para saneamento do vício apontado.
Numero da decisão: 2001-001.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar o erro apontado pela embargante e retificar o decidido no Acórdão nº 2302-002.037 para negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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LAPSO MANIFESTO. Constatado lapso manifesto na decisão embargada, cabe o acolhimento dos embargos para saneamento do vício apontado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar o erro apontado pela embargante e retificar o decidido no Acórdão nº 2302-002.037 para negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Embargos apresentados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS em face do Acórdão nº 2302-002.037, prolatado pela 2ª Turma Ordinária/3ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF, em sessão plenária de 16/08/2012, relativo ao auto de infração de obrigação acessória – AIOA nº 37.217.245-8. O citado auto de infração foi lavrado em virtude do descumprimento do artigo 32, inciso IV, §6º, da Lei nº 8.212/91 e artigo 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. O contribuinte informou incorretamente, nas GFIP das competências 05/2004 a 12/2004, o código de “Outras Entidades” e o código de pagamento da GPS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 20 44 /2 00 9- 59 Fl. 197DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.446 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12269.002044/2009-59 Foi aplicada pela autoridade fiscal multa punitiva calculada conforme dispõe o artigo 32, §6º da Lei nº 8.212/91 e artigo 284, inciso III, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. A aplicação da multa é justamente a matéria objeto dos embargos ora em julgamento. O Acórdão embargado restou assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2004 a 31/12/2004 SIMPLES A exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno SIMPLES, implica em que as GFIP’s devem conter as informações atinentes às contribuições previdenciárias da empresa. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM INFORMAÇÕES INEXATAS NOS DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A apresentação de GFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias, Código FPAS, enseja infração aos artigos 32, inciso IV, § 6 º da Lei n.º 8.212/91 e 284, inciso III, do Regulamento da Previdência Social. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32A, inciso II, que na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991 Fl. 198DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.446 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12269.002044/2009-59 A Fazenda Nacional tomou ciência desse acórdão às fls. 168 e não apresentou recurso. Os autos foram encaminhados em 29/06/2016 para a DRF/Porto Alegre/RS e em 22/08/2018 devolvidos a este CARF para a apreciação do Despacho de fls. 182/183 através do qual aquela unidade solicita a este Colegiado que se manifeste frente a dúvida na execução do julgado. A DRF/Porto Alegre alega que o órgão responsável pela execução do acórdão deve efetuar o cálculo da multa de acordo com a legislação mais benéfica ao contribuinte, conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), todavia, se levada a efeito a decisão constante do julgado, de calcular a multa de acordo com o disposto no art. 32-A, I da Lei nº 8.212/91, haverá uma majoração na multa aplicada, pois deve-se levar em consideração que o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece o valor da multa mínima a ser aplicada, que no caso concreto será mais lesiva ao contribuinte que a multa aplicada no auto de infração. Mediante despacho de fls. 184-189, o então Presidente da 3ª Câmara da 2ª Seção reconheceu estar claro que a decisão proferida foi no sentido de aplicar a multa decorrente da alteração legislativa, desde que essa fosse mais benéfica ao contribuinte, todavia, a conclusão e a parte dispositiva da ementa deixaram de registrar tal condição, o que configura um lapso manifesto que aponta a necessidade de submissão da matéria a novo julgamento, para que defina exatamente qual o conclusão do Colegiado de 2ª Instância, e assim admitiu o Despacho da DRF/Porto Alegre como Embargos Inominados, assumindo-os como seus. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator. Acolho os embargos pois assiste razão à DRF/Porto Alegre a respeito do lapso apontado no acórdão embargado. Por ocasião do julgamento que resultou no acórdão em questão, identificou-se que, após a lavratura do auto de infração, as multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, que em tese beneficiaram o infrator (lex mitior), tendo sido acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212/91, conforme segue: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- Fl. 199DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.446 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12269.002044/2009-59 apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. No julgamento do mérito, o Relator avaliou então que, no caso, havia cabimento do art. 106, inciso II, alínea “c” do Código Tributário Nacional que estabelece que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Como bem apontou a embargante, se levado em consideração que o parágrafo 3º do artigo 32-A da Lei 8.212/91 estabelece o valor da multa mínima a ser aplicada, no caso concreto a penalidade assim calculada será mais lesiva ao contribuinte que a multa aplicada no auto de infração, o que certamente não condiz com a real finalidade do decisum, que foi no sentido de aplicar a multa decorrente da alteração legislativa, desde que essa fosse mais benéfica ao contribuinte,. Todavia, a conclusão e a parte dispositiva da ementa deixaram de registrar tal condição (retroatividade somente se benigna), o que configura um lapso manifesto, que ora se corrige. Entendo, desta forma, que no caso deve ser mantida a multa conforme calculada pela autoridade fiscal no lançamento, ou seja, conforme dispõe o artigo 32, §6º da Lei nº 8.212/91 e artigo 284, inciso III, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Assim sendo, a ementa do acórdão embargado, especificamente na parte que se refere à aplicação da lei posterior ao fato que define a penalidade, de forma retroativa, passa a ser: RETROATIVIDADE SOMENTE SE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008. Entretanto, sua aplicação a fatos anteriores a sua vigência, de forma retroativa, só é possível se for para beneficiar o infrator no caso concreto. Permanecem inalteradas as decisões do julgado discorridas no voto condutor do acórdão embargado, tanto quanto às preliminares suscitadas quanto ao mérito, exceto quanto à aplicação da multa, a qual permanece a mesma conforme calculada pela autoridade fiscal no lançamento. Fl. 200DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.446 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12269.002044/2009-59 Conclusão Ante o exposto, acolho os embargos para sanar o erro apontado pela embargante e retificar o decidido no Acórdão nº 2302-002.037 para NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário em razão do quanto disposto, e assim manter integralmente o crédito tributário lançado. É como voto. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 201DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.720513/2011-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO Cabível os embargos de declaração para sanar omissão/contradição no Acórdão. LANÇAMENTO DE DÉBITO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. As autuações que se encontram revestidas das formalidades legais, tendo sido lavradas de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, com adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podem ser exigidas nos termos da Lei. SALÁRIO EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. SRFB. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. Conforme preceitua o artigo 142 do CTN, artigo 33, caput, da Lei nº 8.212/91 e artigo 8º da Lei nº 10.593/2002, c/c Súmula nº 05 do Segundo Conselho de Contribuintes, compete privativamente à autoridade administrativa Auditor da Receita Federal do Brasil , constatado o descumprimento de obrigações tributárias principais e/ou acessórias, promover o lançamento, mediante NFLD e/ou Auto de Infração. Nos termos do Decreto 6.003/2006 c/c Lei 11.457/2007, a Secretaria da Receita Federal do Brasil tem competência exclusiva para administrar a contribuição ao Salário Educação, razão pela qual referido órgão é competente para realizar o lançamento relativo a fatos geradores ocorridos em período em que o sujeito recolhia diretamente para o FNDE, em razão de convênio firmado com essa entidade. DECADÊNCIA. Com o entendimento sumulado da Egrégia Corte (Súmula nº 08/2008) e havendo comprovação de pagamento, ainda que parcial, aplica-se o art. 150, § 4º do CTN. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO Considera-se salário de contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas e os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Art. 28, I, da Lei 8.212/91 e art. 214, I, do Decreto 3.048/99. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. Em decorrência dos artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007 são legítimas as contribuições destinadas a Terceiras Entidades incidentes sobre o salário de contribuição definido pelo art. 28 da Lei 8.212/91. GRATIFICAÇÃO AJUSTADA - INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO O pagamento de verbas definidas como “indenização por supressão de benefícios”, em acordo coletivo de trabalho, que na realidade, caracteriza-se como gratificação ajustada, tem natureza salarial e, como tal, está suscetível à incidência das contribuições devidas à Seguridade Social. Art. 457, § 1º, da CLT e arts. 22 e 28 da Lei 8.212/91. SALÁRIO O montante do salário pago, previsto em acordo coletivo de trabalho, correspondente aos meses que antecedem à aquisição do período aquisitivo do direito à aposentadoria, independentemente da prestação de serviço pelo empregado, em virtude da demissão por interesse do empregador, deve ser incluído no salário de contribuição para o cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social. Art. 28 da Lei 8.212/91 ABONO INCIDÊNCIA Para que o abono pago ao empregado não sofra incidência de contribuições previdenciárias, deve obedecer as determinações contidas no art. 28, I, § 9º, “e” da Lei 8212/91, ou seja, deve estar expressamente desvinculado do salário. AJUDA DE CUSTO O pagamento de verba denominada “ajuda de custo” em várias parcelas, cujo montante independe do valor da despesa do empregado, tem natureza remuneratória e, portanto, passível de incidência das contribuições devidas à Seguridade Social. Art. 22 e 28, da lei 8.212/91.
Numero da decisão: 2301-006.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos para, sanando os vícios apontados, rerratificar o Acórdão nº 2301-005.738, de 06/11/2018, para constar da ementa relativa à decadência a aplicação do art. 150, § 4º do CTN e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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LANÇAMENTO DE DÉBITO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. As autuações que se encontram revestidas das formalidades legais, tendo sido lavradas de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, com adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podem ser exigidas nos termos da Lei. SALÁRIO EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. SRFB. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. Conforme preceitua o artigo 142 do CTN, artigo 33, caput, da Lei nº 8.212/91 e artigo 8º da Lei nº 10.593/2002, c/c Súmula nº 05 do Segundo Conselho de Contribuintes, compete privativamente à autoridade administrativa Auditor da Receita Federal do Brasil , constatado o descumprimento de obrigações tributárias principais e/ou acessórias, promover o lançamento, mediante NFLD e/ou Auto de Infração. Nos termos do Decreto 6.003/2006 c/c Lei 11.457/2007, a Secretaria da Receita Federal do Brasil tem competência exclusiva para administrar a contribuição ao Salário Educação, razão pela qual referido órgão é competente para realizar o lançamento relativo a fatos geradores ocorridos em período em que o sujeito recolhia diretamente para o FNDE, em razão de convênio firmado com essa entidade. DECADÊNCIA. Com o entendimento sumulado da Egrégia Corte (Súmula nº 08/2008) e havendo comprovação de pagamento, ainda que parcial, aplica-se o art. 150, § 4º do CTN. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 05 13 /2 01 1- 20 Fl. 1584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.716 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720513/2011-20 Considera-se salário de contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas e os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Art. 28, I, da Lei 8.212/91 e art. 214, I, do Decreto 3.048/99. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. Em decorrência dos artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007 são legítimas as contribuições destinadas a Terceiras Entidades incidentes sobre o salário de contribuição definido pelo art. 28 da Lei 8.212/91. GRATIFICAÇÃO AJUSTADA - INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO O pagamento de verbas definidas como “indenização por supressão de benefícios”, em acordo coletivo de trabalho, que na realidade, caracteriza-se como gratificação ajustada, tem natureza salarial e, como tal, está suscetível à incidência das contribuições devidas à Seguridade Social. Art. 457, § 1º, da CLT e arts. 22 e 28 da Lei 8.212/91. SALÁRIO O montante do salário pago, previsto em acordo coletivo de trabalho, correspondente aos meses que antecedem à aquisição do período aquisitivo do direito à aposentadoria, independentemente da prestação de serviço pelo empregado, em virtude da demissão por interesse do empregador, deve ser incluído no salário de contribuição para o cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social. Art. 28 da Lei 8.212/91 ABONO INCIDÊNCIA Para que o abono pago ao empregado não sofra incidência de contribuições previdenciárias, deve obedecer as determinações contidas no art. 28, I, § 9º, “e” da Lei 8212/91, ou seja, deve estar expressamente desvinculado do salário. AJUDA DE CUSTO O pagamento de verba denominada “ajuda de custo” em várias parcelas, cujo montante independe do valor da despesa do empregado, tem natureza remuneratória e, portanto, passível de incidência das contribuições devidas à Seguridade Social. Art. 22 e 28, da lei 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos para, sanando os vícios apontados, rerratificar o Acórdão nº 2301-005.738, de 06/11/2018, para constar da ementa relativa à decadência a aplicação do art. 150, § 4º do CTN e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente Fl. 1585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.716 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720513/2011-20 (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Presidente da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento e também pelo contribuinte contra o Acórdão nº 2301- 005.738, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, em 06/11/2018. Os Embargos oposto pelo Sr. Presidente desta colenda Turma visam sanar erro material no Acórdão supra mencionado uma vez que constatou-se que na parte dispositiva da ementa e voto do relator do acórdão, a turma reconheceu a decadência em relação aos períodos de apuração até 05/2006, em virtude de aplicação do disposto no art. 150, § 4º do CTN enquanto ficou consignado na ementa a inocorrência da decadência, em virtude da aplicação da regra decadencial do art. 173, I do CTN. Já o contribuinte opôs os Embargos alegando a existência de omissões no acórdão por não terem sido apreciados tópicos veiculados no Recurso Voluntário. Estes Embargos foram admitidos parcialmente para que esta turma se manifeste acerca dos seguintes temas: - incidência de CP sobre indenização por tempo de serviço e rubrica 391 (diferença de indenização por tempo de serviço); - incidência de CP sobre rubrica 165 - indenização estabilidade; e - incidência de CP sobre rubrica 230 - ajuda de custo Informa que tal situação não foi tratada no Acórdão guerreado. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator. Os embargos preenchem os pressupostos de admissibilidade. Dos Embargos do Presidente da 1ª TO, 3ª Câmara 2ª Seção. Com razão ao embargante. Verifica-se através da leitura da fundamentação, da conclusão e do dispositivo do Acórdão embargado que a turma decidiu pela aplicação da Decadência com fulcro no art. 150, § 4º do CTN. Logo, equivocada a ementa em não constar tal dispositivo, razão pela qual deve ser alterada esta parte, passando a ter a seguinte redação: Fl. 1586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.716 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720513/2011-20 DECADÊNCIA. Com o entendimento sumulado da Egrégia Corte (Súmula nº 08/2008) e havendo comprovação de pagamento, ainda que parcial, aplica-se o art. 150, § 4º do CTN. Dos Embargos do Contribuinte Embora a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, a qual vem sendo seguida à risca por esta instância administrativa, entende que o simples fato de o julgador não dissertar a propósito de todas as razões recursais da contribuinte não implica em nulidade da decisão, tratarei aqui das matérias objeto dos embargos para que não seja futuramente alegado o cerceamento do direito de defesa. Da incidência de CP sobre indenização por tempo de serviço e rubrica 391 Entende a recorrente que a indenização paga não possui qualquer relação com a remuneração percebida pelo empregado em virtude dos serviços que prestou, tampouco é paga com habitualidade, motivos pelos quais não se enquadrada nas taxativas hipóteses de incidência das contribuições previdenciárias. Neste aspecto, entendo que somente as verbas não enquadradas no conceito de remuneração, com caráter indenizatório estão isentas da incidência de contribuições previdenciárias. Como bem salientado na decisão de primeira instância, o fato da referida rubrica ter sido instituída no Acordo Coletivo de Trabalho, celebrado pela empresa e o Sindicato dos Trabalhadores, em substituição à estabilidade de emprego prevista nos acordos coletivos dos anos anteriores, não lhe dá a natureza indenizatória. Note-se que o pagamento da referida verba, no caso em apreço, está diretamente ligado ao salário do empregado e o recebimento de tais valores não se caracteriza como ressarcimento de um dano sofrido pelo trabalhador. Da incidência de CP sobre rubrica 165 - indenização estabilidade A recorrente se insurge contra a referido levantamento sob o argumento de que se está diante de um pagamento sem qualquer vinculação com a remuneração do empregado e que é realizado uma única vez, razão pela qual não restaram vislumbradas nenhuma das taxativas hipóteses de incidência das contribuições previdenciárias. Sobre este aspecto, cumpre esclarecer que a matéria já foi tratada em decisão proferida pela Câmara Superior deste conselho, em processo contra a mesma empresa e com o mesmo período de apuração, conforme se depreende do Acórdão 9202-006.448 de 30/01 do qual peço vênia para transcrever a conclusão com a qual comungo: (...) A contribuinte em suas contrarrazões, justamente pleiteando a natureza indenizatória dos pagamentos, por não se tratar nem mesmo de gratificações ajustadas, afirma que não cumprem a característica remuneratória pois assim não se destinam à retribuição do trabalho prestado. De outra banda, tanto a Procuradoria da Fazenda como a contribuinte também discutem se as verbas da mesma rubrica estariam ou não incluídas na isenção prevista no item 7 da alínea e) do § 9º da Lei nº 8.212/1991. A contribuinte afirma que sim, pois a referida indenização seria um ganho eventual, enquanto a Procuradora, com fulcro no art. 214 do Fl. 1587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.716 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720513/2011-20 Decreto nº 3.048/ de 06/05/1999 RPS, afirma que tais ganhos devam ser previstos em lei, o que inocorre no caso concreto. Em resumo há dois pontos opostos a sustentar a divergência: a) indenização ser ou não matéria tributável e b) a eventualidade dos ganhos tem de decorrer ou não de lei. Me alinho com o entendimento expresso no acórdão paradigma de nº 206-00.065, então vejamos: a) a classificação da verba como indenização não impediria sua tributação Conforme expresso no paradigma, entendo haver suficiente autonomia do Direito Previdenciário em face do Direito Trabalhista para que se possa considerar tributável um pagamento de verba prevista como indenizatória, em face de sua origem e vinculação única e exclusiva com a relação contratual trabalhista e deste pagamento advir vantagem econômica ao empregado. Nesse sentido, tomo emprestado o argumento da relatora do paradigma quando afirma, à efl. 1855: O fato de o pagamento das verbas em discussão estar previsto nos Acordos Coletivos de Trabalho não altera sua natureza. Os efeitos indenizatórios pactuados em acordos coletivos somente repercutem na esfera da relação de emprego, não atingindo terceiros estranhos à relação laboral, entre os quais, a Previdência Social. Nesse sentido, nos ensina Adriana Hilgenberg de Araújo (Direito do trabalho e direito processual do trabalho: temas atuais, Editora Juruá, p 55 e" 56): "Como visto, as convenções e acordos coletivos são fontes do Direito do Trabalho, cujas cláusulas serão aplicadas a todos os pertencentes a uma determinada categoria ou empresa (no caso dos acordos). As cláusulas, tanto as obrigatórias (CLT artigo 616), facultativas, obrigatórias ou normativas, devem respeitar o ordenamento legal, não podendo ferir preceitos, sejam eles constitucionais ou infraconstitucionais, salvo expressa autorização." (grifei). Assim, os acordos coletivos não têm a força de alterar disposições legais, em especial, as inseridas na Lei n°8.212/91. Por essa razão, a discutida indenização se incluiria no campo de incidência da contribuição social. b) eventualidade dos ganhos sem estipulação legal Mesmo sem se referir ao Decreto nº 3.048/1999, a relatora do paradigma afirma que as verbas em discussão não estariam incluídas nas hipóteses de isenção, pois é necessário que haja uma lei que desvincule expressamente os ganhos habituais. Como bem lembrou a Procuradora em seu recurso especial, o § 9 do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 há que ser interpretado de forma literal, por tratar de isenção, o que reduz a base de incidência do tributo. Assim, interprete-se o ganho eventual como aquele que é incerto, fortuito , imprevisível, ou simplesmente como aquele não ocorre de forma habitual ou repetida (posicionamento do acórdão recorrido), de qualquer sorte lhe faltaria ser definido por força de lei e por isso não poderia ser afastado da tributação pela contribuição previdenciária. Por essas razões, voto por dar provimento ao recurso especial de divergência da Fazenda para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a tributação da rubrica 165, nos moldes do auto de infração. Desta forma, entendo não caber razão à recorrente. Da incidência de CP sobre rubrica 230 - ajuda de custo Peço vênia para transcrever as razões do acórdão de primeira instância, o qual traz o mesmo entendimento deste relator acerca da rubrica em questão: 4.39. Em relação ao pagamento da rubrica 230 “Ajuda de Custo”, a Impugnante alega tratarse de ajuda de custo paga nos termos do art. 470 da CLT, em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, em parcela única, razão pela qual se Fl. 1588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.716 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720513/2011-20 enquadra na hipótese de exclusão descrita no art. 28, § 9º, “g”, da Lei 8.212/91. Entretanto, não parece ser esta a situação de fato descrita nos autos. 4.40. A ajuda de custo, paga nos termos do art. 470 da CLT, destinase a ressarcir as despesas do empregado, oriundas da sua transferência para local diverso daquele em que tem domicílio. Assim, o seu valor deve corresponder ao montante real das despesas em virtude da transferência, que, dependendo do caso concreto, pode corresponder a valores elevados, muito superiores ao salário mensal do empregado, ou ao contrário, representar um valor pequeno, muito inferior ao referido salário mensal. Assim, o valor desta despesa deve ser devidamente mensurado e comprovado e ser pago em parcela única, para que seja caracterizada a sua natureza ressarcitória. 4.41. A “ajuda de custo” prevista na Cláusula 31ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 2006 , prevê um pagamento mínimo de 50% (cinqüenta por cento) do salário do empregado transferido, independentemente do valor das despesas ocorridas na transferência do empregado, não podendo ser considerada como ressarcimento . Por outro lado, foi paga em várias parcelas mensais (01/2006 a 10/2006), conforme foi demonstrado no Relatório Fiscal (planilha anexo F), de modo que os pagamentos realizados não podem ser incluídos na hipótese de exclusão prevista no art. 28, § 9º, “g”, da Lei 8.212/91, que pressupõe o pagamento em parcela única e exclusivamente para ressarcir as despesas do empregado na mudança de local de trabalho, situação esta que não ocorreu no caso concreto em discussão nos autos. Ante ao exposto Voto no sentido de Conhecer do Embargos, sem efeitos infringentes para, sanando os vícios apontados, reratificar o Acórdão nº 2301-005.738 de 06/11/2018 para constar na ementa a aplicação do art. 150, § 4º do CTN e no mérito por Negar Provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 1589DF CARF MF Documento nato-digital

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8141704 #
Numero do processo: 13154.000404/2008-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DEPENDENTES. DEDUÇÃO. Apenas podem configurar como dependentes para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual aqueles que se enquadrarem nas hipóteses previstas na legislação de regência, desde que comprovada essa condição através de documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-003.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de dependente de R$ 1.272,00. Os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Thiago Duca Amoni deram provimento parcial em maior extensão. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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DEDUÇÃO. Apenas podem configurar como dependentes para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual aqueles que se enquadrarem nas hipóteses previstas na legislação de regência, desde que comprovada essa condição através de documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de dependente de R$ 1.272,00. Os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Thiago Duca Amoni deram provimento parcial em maior extensão. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 15 4. 00 04 04 /2 00 8- 57 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.207 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13154.000404/2008-57 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 150/155) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2004 (e-fls. 59/72), onde se apurou Dedução Indevida de Dependente, Dedução Indevida de Despesas Médicas e Dedução Indevida de Despesas com Instrução. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/04), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 89/99): Na impugnação oferecida, à fl. 01/03, o autuado alegou, em síntese, que:  Não teve ciência da intimação para comprovar as despesas;  Traz aos autos comprovantes das despesas médicas não cobertas pela UNIMED, dos dependentes e despesas com instrução;  Em relação as glosas da Santa Casa de Rondonópolis e do Dr. Jair Sartori concorda, visto que não houve má-fé;  Requer a alteração do lançamento. Extrai-se ainda do referido relatório: Em razão das alegações do impugnante solicitamos diligência junto a Autoridade Lançadora, fls. 73/74. A Autoridade Lançadora intimou o contribuinte a comprovar os efetivos desembolsos das despesas médicas. O contribuinte as fls. 81 alega que comprova as despesas pelos recibos já apresentados e reitera a concordância das glosas da Santa Casa de Rondonópolis e do Dr. Jair Sartori. A Impugnação foi julgada procedente em parte pela 4ª Turma da DRJ/CGE em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 INTIMAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS Não se configura hipótese de nulidade do lançamento o fato de a fiscalização não intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos antes da lavratura do auto de infração, pois a fase do contraditório, instaurada com a impugnação, abre oportunidade para o oferecimento de todos os esclarecimentos por parte do autuado, não se configurando, tampouco, a hipótese de cerceamento do direito de defesa. DESPESAS - DEPENDENTES. Somente são dedutíveis as despesas com dependentes, quando comprovadas as relações de dependência, consoante a legislação tributária. DESPESAS MÉDICAS. Para fazer jus à dedução da despesa médica na DIRPF, deve-se comprovar o efetivo pagamento, o tratamento efetuado e quem é o paciente. DEDUÇÃO - DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Somente são dedutíveis as despesas com instrução dos dependentes do contribuinte e quando há comprovação da relação de dependência. Cientificado do acórdão de primeira instância em 28/06/2010 (e-fls. 107, 123), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 28/07/2010 (e-fls. 108/120) com os argumentos a seguir sintetizados. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.207 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13154.000404/2008-57 - Sustenta que documentação de despesas médicas apresentada em sede de impugnação compõe prova irrefutável de seu direito, à luz da legislação vigente. - Afirma que os recibos apresentados atendem a todos os requisitos previstos na legislação que rege a matéria. - Expõe que, de acordo com o inciso III do art. 80 do Decreto 3.000/99, a dedução em comento limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu. Logo, se mostra ilegal e arbitrária a exigência de comprovação do efetivo desembolso, exigência esta que só deve proceder quando constatada a falta de documentação comprobatória da prestação dos serviços médicos-odontológicos, o que não ocorreu do presente caso. Acrescenta que a atitude da recorrida afronta literalmente o princípio da legalidade. - Alega que conduta adotada pela autoridade fiscal, além de arbitrária, atenta contra o princípio jurídico segundo o qual a Administração Pública deve agir de forma vinculada. - Aduz que Rafael Dumont Braga é seu filho e atendia, à época, todos os requisitos necessários para usufruir da condição de dependente, conforme preconiza a legislação vigente. - Defende que, caracterizada a dependência de Rafael Dumont Braga, não há que se falar em sua exclusão como dependente, nem tampouco na glosa de valores inerentes a gastos realizados com o mesmo, inclusive no tocante às despesas com instrução. - Informa que foi realizado o recolhimento dos valores referentes às despesas com Santa Casa de Misericórdia, Jair Sartori e Iraíde G. Santana reconhecidas como não dedutíveis. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Sobre a dedução de dependentes, aplica-se o disposto no art. 77 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época. O valor individual previsto para o ano calendário 2003 era de R$ 1.272,00, nos termos do art. 2º da Lei nº 10.451/02. No caso em exame o julgamento de primeira instância manteve a glosa de Rafael Dumont Braga por falta de comprovação da relação de dependência (e-fls. 96). Não obstante, a Certidão de Nascimento juntada ao Recurso para contrapor a decisão recorrida (e-fls. 138) demonstra que este é filho do contribuinte e era menor de 21 anos no ano calendário 2003, cabendo o restabelecimento da dedução de R$ 1.272,00 referente a este dependente. No que concerne à dedução de despesas médicas, verifica-se que a autoridade lançadora procedeu à glosa dos valores em litígio por não ter o contribuinte atendido à Intimação para prestar esclarecimentos (e-fls. 152). Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.207 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13154.000404/2008-57 Anteriormente ao julgamento de primeira instância, a 4ª Turma da DRJ/CGE encaminhou o processo à Delegacia da Receita Federal de origem para que o sujeito passivo fosse intimado a comprovar o efetivo pagamento das despesas através de “cópia de extrato bancário ou documento similar com a identificação do cheque ou saque com valor e data compatível ao recibo apresentado” (e-fls. 78/80). Em vista dos documentos juntados à Impugnação e da resposta do contribuinte à Intimação Fiscal (e-fls. 86), o Colegiado a quo manteve a infração em litígio (e-fls. 92/96). Com efeito, verifica-se que, apesar da exigência de comprovação do efetivo pagamento apontada pela autoridade julgadora, o interessado não apresentou nenhum documento bancário a fim de demonstrar a correspondência entre as suas movimentações financeiras e os recibos por ele acostados, não merecendo reforma a decisão recorrida. Impõe-se observar que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita à comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do RIR/99. Dessa forma, ainda que o contribuinte tenha apresentado recibos e declarações emitidos pelos profissionais, é lícito a autoridade fiscal exigir, a seu critério, outros elementos de prova caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar margem a dúvidas. Ressalte-se que tal exigência não está relacionada à constatação de inidoneidade dos recibos examinados, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora. As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.207 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13154.000404/2008-57 seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) O contribuinte deve levar em consideração que o pagamento de despesas médicas não envolve apenas ele e o profissional, mas também o Fisco, caso haja intenção de se beneficiar da dedução correspondente em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo, deve se acautelar na guarda de elementos de prova da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados. Sendo a dedução de despesas médicas um benefício concedido pela legislação, incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado. É possível que o sujeito passivo tenha feito seus pagamentos em espécie, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe uma forma de pagamento em detrimento de outra. Não obstante, para comprová-los caberia a ele trazer aos autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que não ocorreu no presente caso. Importa salientar que a disponibilidade financeira do interessado, por si só, não comprova o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas, sendo necessária a vinculação entre as movimentações sucedidas e os recibos por ele apresentados. Por fim, quanto à dedução de despesas com instrução, verifica-se que o julgamento de primeira instância já restabeleceu integralmente o valor de R$ 3.996,00 declarado pelo contribuinte e glosado no lançamento (e-fls. 69, 98, 153), não havendo reparos a serem feitos nesse ponto. Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de dependente de R$ 1.272,00. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital

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8141726 #
Numero do processo: 13558.721738/2015-44
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR - NULIDADE - NULIDADE - PREJUÍZO Para que seja acolhida preliminar de nulidade no curso do procedimento fiscal, necessária se faz a comprovação do real prejuízo para qualquer das partes. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2002-001.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil (relator) que a acatou e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento recurso. Designado para redigir o voto vencedor quanto a preliminar o conselheiro Thiago Duca Amoni. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil (relator) que a acatou e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento recurso. Designado para redigir o voto vencedor quanto a preliminar o conselheiro Thiago Duca Amoni. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 72 17 38 /2 01 5- 44 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.952 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.721738/2015-44 Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: O presente processo trata do auto de infração 051050020154043252 lavrado em 09-out-15 para lançamento de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP relativa(s) ao ano-calendário 2010 com valor original igual a R$ 4500. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado do lançamento, o interessado apresenta impugnação alegando, em síntese, o que se segue: preliminar de decadência, a ocorrência de denúncia espontânea, princípios, preliminar de nulidade, citou jurisprudência, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, combatendo a decisão de primeira instância. É o relatório. Passo ao voto. Voto Vencido Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A r. decisão revisanda, julgou improcedente a impugnação, assim se manifestando: (...) Superadas eventuais preliminares que poderiam suscitar nulidade ou questionar se o direito de constituir o crédito havia decaído ou o direito de cobrar estava prescrito, uma multa cujo fato gerador é a entrega de uma declaração em atraso tem o seu litígio essencialmente restrito a matérias de fato. O que se espera do impugnante é que ele demonstre por meio de provas que a entrega da declaração não se deu com atraso ou que não estava obrigado a entregar tal declaração. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. (...) Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão da multa aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. No tocante à alegação de ofensa a princípios constitucionais da sanção pecuniária, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Ademais os Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.952 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.721738/2015-44 princípios de vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos na Constituição Federal (CF), são dirigidos ao legislador de forma a orientar a elaboração da lei. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, o que não é o caso dos autos. No que se refere à jurisprudência, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio, combatendo o mérito. Parcial razão assiste ao recorrente, por primeiro quando tratamos do instituto da “decadência”, não são razões preliminares e sim prejudicial de mérito que pode ser conhecida em qualquer fase processual, por iniciativa da parte ou até mesmo de ofício, apenas a título de esclarecimento. A impugnação de fato em nenhum momento aborda o tema da “decadência”, observo que a r. decisão primeira fez constar no voto condutor um pequeno arrazoado a respeito da matéria ora “sub-oculis”. A decisão deverá resolver todas as questões postuladas pela parte, abstendo-se de se manifestar sobre aquilo que não foi pedido. A decisão que não julgar dentro da “litiscontestatio”, indo além, haverá julgamento ultra-petita, o que a torna nula. Assim nesta quadra de entendimento parcial razão assiste ao recorrente, devendo a r. decisão ser nula para que outra seja proferida, abrindo prazo para a parte fazer nova contestação se assim entender. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto as preliminares arguidas e no mérito dá-se provimento parcial para decretar nula a r. decisão primeira, devendo ser proferida outra decisão. É como voto. Vencido na prejudicial de mérito, passo a analisar este. Alega o recorrente em sua irresignação os efeitos da denúncia espontânea; pois bem esta matéria já se encontra pacificada na Súmula n°49 deste Colendo CARF. “A denúncia espontânea (art.138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega da declaração), destaco que esta Súmula é vinculante. Assim nesta quadra de entendimento, nega-se provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.952 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.721738/2015-44 Voto Vencedor Conselheiro Thiago Duca Amoni, Redator designado. Com toda vênia, discordo do entendimento do relator pelo acolhimento da preliminar de nulidade da decisão de piso. O processo administrativo fiscal é garantia constitucional do contribuinte, de forma que não é exigido qualquer valor pecuniário para discutir matéria no âmbito do Poder Público. Como reza a CRFB/88: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; (...) O lançamento fiscal é atividade plenamente vinculada à autoridade administrativa que, naquela situação, entenda pela ocorrência do fato gerador da obrigação, tem o dever de ofício de constituir o crédito tributário, nos termos do artigo 142 do CTN, sob pena de prevaricação. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Desta forma, cabe ao contribuinte apresentar documentos e provas de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da Fazenda de proceder o lançamento. Todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração, quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário, que, neste momento, está sendo objeto de apreciação, conforme se vê pelos artigos 15 e 33 do Decreto retro mencionado, aqui colacionados: Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.952 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.721738/2015-44 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Logo, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, vez que a ampla defesa e o contraditório, princípios caros ao devido processo legal e a verdade material, própria do processo administrativo fiscal, foram respeitados. Ainda, nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 59 foram violadas: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Por fim, para que seja acolhida preliminar de nulidade no curso do procedimento fiscal, necessária se faz a comprovação do real prejuízo para qualquer das partes, de forma que, in casu, a decisão de piso ter abordado a questão da decadência sem qualquer requerimento do contribuinte em sua impugnação não resta configurado prejuízo a defesa. Assim, afasto a preliminar suscitada e no mérito, acompanho o relator. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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8138064 #
Numero do processo: 13707.003110/2002-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para devolver os autos à Unidade de Origem, a fim de digitalizar os documentos referentes ao processo. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-13T14:01:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-13T14:01:36Z; Last-Modified: 2020-02-13T14:01:36Z; dcterms:modified: 2020-02-13T14:01:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-13T14:01:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-13T14:01:36Z; meta:save-date: 2020-02-13T14:01:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-13T14:01:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-13T14:01:36Z; created: 2020-02-13T14:01:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-02-13T14:01:36Z; pdf:charsPerPage: 2364; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-13T14:01:36Z | Conteúdo => 00 SS33--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13707.003110/2002-98 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3301-001.401 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 29 de janeiro de 2020 AAssssuunnttoo IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - COMPENSAÇÃO RReeccoorrrreennttee MANTECORP INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para devolver os autos à Unidade de Origem, a fim de digitalizar os documentos referentes ao processo. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro Relatório Os autos envolvem Pedido de Restituição – Formulário, às fls. 07 e 565, apresentado em 29/07/2002, cujo direito creditório pleiteado refere-se ao Imposto de Importação, no valor de R$ 2.121.280,48, cumulado com Pedidos de Compensação – Formulário, às fls. 02- 06 e 564, cujos débitos compensados abrangem os tributos PIS - Faturamento, Cofins, Imposto de Importação - Outros, IRPJ – Lucro Presumido e CSLL – PJ que apuram o IRPJ com base em Lucro Presumido ou Arbitrado. De acordo com a petição que acompanha o Pedido de Restituição - Formulário, a contribuinte apurou créditos de Imposto de Importação em função de ter adotado classificação fiscal incorreta em dois de seus produtos importados, a saber: 1 – Interferon Humano Tipo Beta (também denominado INTRON); e 2 – Peginterferon Tipo Beta (também denominado PEGINTRON). Segundo ela, os produtos estavam sendo classificados na NCM 3004.90.19 (medicamento), com as alíquotas de 11% no período de 13/11/1997 a 31/12/2000 e 10,50% no período de 01/01/2001 a 01/08/2001. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 07 .0 03 11 0/ 20 02 -9 8 Fl. 1326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13707.003110/2002-98 Entretanto, prossegue a contribuinte, protocolizou processos específicos de consulta junto à Receita Federal, nos quais este órgão fazendário informou que a classificação correta dos produtos seria na NCM 3002.10.39 (cosmético), sendo as alíquotas do Imposto de Importação 5% para o período 13/11/1997 a 31/12/2000 e 4,5% para o período 01/01/2001 a 01/08/2001. Os processos de consulta mencionados pela contribuinte são: 1 – 13707.001847/2001-95, no qual teve origem a Solução de Consulta SRRF/7ª RF/DIANA nº 228/01, de 27/08/2001, com a seguinte ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ementa: CÓDIGO TEC/TIPI - 3002.10.39. lnterferona Alfa 2b Recombinante preparado como medicamento, apresentado em seringa preenchida com solução injetável contendo 10 e 25 milhões de UI, fabricado por Schering Plough S.A., denominando lntron A, registrado no MS sob o n° I 0093.0160. Dispositivos Legais: RGI 1” (Texto da Posição 3002), RGI 6" (Texto da Subposição 3002.10) e RGC-1, da TEC Decreto n° 2376/1997 e RGC, da TIPI Decreto n° 3777/2001. 2 – 13707.001846/2001-41, que originou a Solução de Consulta SRRF/7ª RF/DIANA nº 229/01, de 27/08/200, com a seguinte ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ementa: CÓDIGO TEC/TIPI - 3002.10.39. Peginterferona Alfa 2b preparado como medicamento, apresentado em seringa preenchida com Solução injetável contendo (pó liofilizado + diluente), fabricado por Schering Plougli S.A., denominando “Peg-lntron”, registrado no MS sob o nº 1.0093.0001. Dispositivos Legais: RGI 1ª (Texto da Posição 3002), RGI 6ª (Texto da Subposição 3002.l0) e RGC-l, da TEC Decreto n° 2376/ l997 e RGC, da TIPI Decreto n° 3777/200l. Após a interessada ter sido intimada a sanar pendências processuais, os autos foram remetidos ao GREDA/ALF/AEG, por intermédio do Despacho à fl. 906, datado de 28/05/2004, para proceder à Revisão Aduaneira das declarações de importação objeto do pleito creditório. Feita a Revisão Aduaneira, por intermédio do Despacho às fls. 1226-1228, datado de 22/03/2007, ato seguinte, o pleito creditório da contribuinte foi apreciado por meio do Despacho Decisório SAORT nº 021/2007, exarado em 27/08/2007, nos seguintes termos conclusivos: [...] Com fulcro em todo o exposto, tendo em vista as Soluções de Consulta SRRF/7- RF/DIANA nº 228 e 229/2001 e as retificações efetuadas pelo Grupo d Revisão Aduaneira desta Alfândega (GREDA/ALF/GIG), considero que o pedido de reconhecimento do direito creditório dos valores de Imposto de Importação-II vinculados às Declarações de Importação listadas no quadro VI encontra amparo no que dispõe a legislação que rege a matéria (Decreto-Lei n º 37/1966, artigo 28 seguintes; Lei n º 5.172/66 - CTN, artigos 165 a 169; Decreto n º 4.543/02 - RA artigos 109 a 112; IN/SRF n º 600/2005) e proponho: 1. Que, nos termos do disposto no artigo 42 da IN SRF n º 600/2005, o titular desta Unidade, reconheça parcialmente o direito creditório em favor da interessada, no Fl. 1327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13707.003110/2002-98 montante de R$1.366.444,83 (hum milhão, trezentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e três centavos), relativo ao Imposto de Importação vinculado às Dls listadas no quadro VI, retificadas pelo GREDA/ALF/GIG; 2. Que o montante do crédito reconhecido seja atualizado na forma que determina o artigo 52 da citada IN; 3. Que, nos termos do artigo 34 da IN SRF n º 600/2005, seja efetuada a compensação de ofício; 4. Que seja cientificado o contribuinte do presente despacho, informando-lhe que, nos termos do artigo 48 da IN SRF n º 600/2005, no que tange à parte denegada, poderá apresentar manifestação de inconformidade, no prazo de 30 (trinta) dias contado da ciência da decisão do Sr. Inspetor-Chefe, à DRJ/Florianópolis(SC). À consideração superior. [...] De acordo. Ao GAB/ALF/GIG para apreciação do Sr. Inspetor Chefe. [...] De acordo. 1. Aprovo o Despacho Decisório SAORT/ALF/GIG n 9 021/2007, com base no artigo 238, inciso VI, da Portaria MF n e 095/2007; 2. Reconheço parcialmente o direito creditório do contribuinte, no montante de R$ 1.366.444,83 (hum milhão, trezentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e três centavos), relativo ao Imposto de Importação vinculado às Dls listadas no quadro VI; devendo esse montante ser atualizado segundo os ditames do artigo 52 da IN SRF n e 600/2005; 3. Nego a restituição do valor do crédito ora reconhecido, em razão de compensação de ofício; 4. Retorne-se este processo à Saort, para providências quanto à ciência do presente despacho ao contribuinte, bem assim de seu direito de apresentar manifestação de inconformidade à DRJ/Florianópolis(SC), nos termos do artigo 48 da IN SRF n fi 600/2005. Notificada do referido Despacho Decisório, a contribuinte protocolizou petição às fls. 1278-1286, em 20/09/2007, direcionada à Alfândega da RFB no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro – Galeão, em que apresenta a seguinte declaração e requerimentos: (i) declarar-se contrariamente à compensação de ofício pretendida por esta, d. fiscalização; Fl. 1328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13707.003110/2002-98 (ii) requer seja utilizado o crédito defendo para compensar os débitos constantes dos formulários "Pedidos de Compensação" acostados aos autos; e (iii) caso o crédito deferido não seja suficiente para a quitação dos valores constantes dos referido formulários, requer seja sumariamente reconhecida a homologação tácita das compensações nos termos da novel legislação. Termos em que Pede deferimento. Em 02/04/2012, em cumprimento do Despacho Decisório em comento, os autos foram encaminhados à COR/DIORT/DRF/RJ, para análise dos pedidos de compensação convertidos em declaração de compensação, visto que ainda não se encontravam analisados, conforme Despacho à fl. 1.322. Em 14/05/2012, o Chefe da Demac/RJO/Diort proferiu Despacho à fl. 1.324, para retornar o processo à Unidade de Origem, em função do exposto na Nota e-Processo nº 14/2011, de 09/07/2011, que assim dispunha: Na movimentação de processos em papel entre Unidades da RFB e entre Unidades da RFB e o CARF o despacho de encaminhamento deve conter, obrigatoriamente, as razões pelas quais 0 processo não foi digitalizada e encaminhado em meio digital. Em 16/05/2012, pelas mesmas razões acima, os autos foram encaminhados ao CARF, para digitalização e posterior, e correto, encaminhamento à DEMAC/RJ, conforme Despacho à fl. 1.324, in fine. À fl. 1.325, tem-se o último ato no processo (já digitalizado), envolvendo Despacho de Encaminhamento do Gabinete da 3ª Seção de Julgamento ao CEGEP/SECOJ deste Colegiado, datado de 16/06/2015, em razão da necessidade de sua redistribuição, em face da renúncia ao mandato de Relator ao qual o processo havia anteriormente sido distribuído. Em 21/08/2019, os autos foram distribuídos a este Relator. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. Os presentes autos, na situação em que se encontram, não estão devidamente instruídos com todos os documentos que possibilitem seu devido julgamento perante este Colegiado. Com efeito, a análise por completo de todas as peças processuais aqui carreadas não permite identificar, dentre elas, a necessária decisão de primeira instância administrativa, nem seu correspondente Recurso Voluntário, muito embora a situação destes autos no e-Processo ateste que eles se encontram em fase de apreciação de Recurso Voluntário. Não é possível afirmar se, de fato, inexistem as citadas peças processuais (decisão de primeira instância e Recurso Voluntário) relacionadas a estes autos ou se, existentes, deixaram de ser incluídas em seu bojo durante o procedimento de sua digitalização, executado possivelmente neste CARF. Fl. 1329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13707.003110/2002-98 Quanto à ultima possibilidade (falta de digitalização por completo dos autos), ressalte-se, pelo relato acima, que houve um certo dissenso em relação a quem (órgão e unidade) caberia tal ação (digitalização), havendo considerado lapso temporal entre a data do Despacho de Encaminhamento a este órgão julgador, 16/05/2012, à fl. 1.324, e a data em que houve a única manifestação deste Colegiado nos autos, 16/06/2015, à fl. 1.325. Ainda, acrescente-se o fato de a documentação destes autos, no procedimento de digitalização, ter sido estruturada em volumes, de V1 a V6, o que possibilita supor que um dos volumes esteja faltando em sua estrutura. Enfim, não há ação outra a ser aqui adotada que não a necessária devolução dos autos à Unidade de Origem, a fim de verificar a existência de documentos neles faltantes ou, não sendo esse o caso, dar prosseguimento ao feito. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para devolver os autos à Unidade de Origem, a fim de digitalizar os documentos referentes ao processo. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 1330DF CARF MF Documento nato-digital

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8068136 #
Numero do processo: 10940.721670/2015-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-001.900
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10940.721658/2015-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10940.721658/2015-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 72 16 70 /2 01 5- 91 Fl. 43DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.900 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721670/2015-91 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-001.888, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o mesmo ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Expõe que, como consta de sua Impugnação, tramita na Câmara de Deputados o projeto de lei nº 7.512/2014, que tem por conteúdo a anistia de multas de GFIP. Registra que o referido projeto de lei foi invocado não apenas em virtude de sua matéria, mas para lembrar que em sua exposição de motivos constam fatos comprovados que resultam na necessária observância dos artigos 100, III, e 146 do CTN. Aduz que tais argumentos não foram sequer mencionados na decisão de primeira instância, o que a torna nula, por absoluta falta de motivação e fundamentação. - Alega que no caso da aplicação das multas por atraso na entrega da GFIP, ou o fisco se omitiu ou não tinha a interpretação definida quando ocorreu a alteração legal em 2009, pois somente no final do ano de 2013 e início do ano de 2014 que passou a adotar o entendimento da aplicação dos autos de infração ora repudiados de forma retroativa. Defende que, pela aplicação do justo direito, as multas deveriam ocorrer a partir da competência 04/2014, mediante orientação ao contribuinte, e não a partir do ano de 2009. - Sustenta que no caso em tela não houve a prévia intimação nem tampouco a imposição de multa no ato do recebimento da GFIP fora do prazo ou nos meses seguintes para prevenir a conduta do contribuinte, que é a função específica da repressão das infrações de natureza acessória. Entende que o próprio fisco tolerou e contribuiu decisivamente para a continuidade da infração de natureza acessória, lançando as multas nos estertores da decadência tributária. - Defende que, tendo em vista a espontaneidade da entrega da GFIP objeto do auto de infração, é de se considerar que a empresa autuada também está amparada pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional, que trata sobre a denúncia espontânea. - Aduz que, mesmo com o cumprimento da obrigação acessória antes de iniciado qualquer procedimento fiscal e com o recolhimento do tributo devido através de GPS nos prazos legais, a RFB optou por aplicar o auto de infração, multar e decidir de forma desfavorável ao contribuinte. Fl. 44DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.900 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721670/2015-91 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-001.888, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Sobre a multa por atraso na entrega de GFIP, aplica-se o disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] §9º A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. [...] Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no §3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). §1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). §2º Observado o disposto no §3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 45DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.900 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721670/2015-91 II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). §3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O contribuinte sustenta inicialmente que o Colegiado a quo deixou de apreciar alguns argumentos trazidos em sua Impugnação. No entanto, não se vislumbra qualquer omissão no acórdão recorrido. O relator elaborou seu voto indicando as justificativas para a manutenção do lançamento, não havendo reparos a serem feitos nesse ponto. Cumpre ressaltar que a autoridade julgadora não está obrigada a discorrer sobre cada uma das alegações apresentadas pelo sujeito passivo quando no voto há fundamentos suficientes para legitimar a conclusão por ela abraçada. Também não merecem ser acolhidos os questionamentos acerca do tempo transcorrido até a lavratura do Auto de Infração. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, não se verifica nenhuma irregularidade no procedimento realizado pela autoridade fiscal. No que concerne à ausência de intimação prévia, cabe reproduzir o que estabelece a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Fl. 46DF CARF MF https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.900 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721670/2015-91 Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão dos recolhimentos por ele efetuados. A multa por atraso na entrega da GFIP incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no referido documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte, nos termos do art. 32-A, II, da Lei 8.212/91. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa salientar, ainda, que este Colegiado não é competente para se pronunciar acerca da inconstitucionalidade das leis tributárias, conforme disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 47DF CARF MF https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 10950.906633/2016-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 DCOMP NÃO HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO DE COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida não é possível verificar que no período de apuração a Recorrente procedeu recolhimento de ICMS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. MATÉRIA SUJEITA À APRECIAÇÃO DO STF. Ausência do trânsito em julgado definitivo do RE 574.706/PR impede apreciação da matéria por tribunal administrativo. Súmula CARF n. 2.
Numero da decisão: 3003-000.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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AUSÊNCIA DE CRÉDITO DE COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida não é possível verificar que no período de apuração a Recorrente procedeu recolhimento de ICMS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. MATÉRIA SUJEITA À APRECIAÇÃO DO STF. Ausência do trânsito em julgado definitivo do RE 574.706/PR impede apreciação da matéria por tribunal administrativo. Súmula CARF n. 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 66 33 /2 01 6- 13 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.826 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.906633/2016-13 Relatório Por bem retratar a realidade fática, transcrevo o relatório elaborado pela instância a quo: Trata o presente processo do Pedido de Restituição cumulado com Declaração de Compensação de crédito de Contribuição para o PIS/Pasep, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração 30/11/2002. A Delegacia da Receita Federal do Brasil (RFB) em Maringá indeferiu a restituição e não homologou a compensação por meio do despacho decisório eletrônico de fl. 7, pois o crédito já teria sido analisado em PER/Dcomp anterior, cuja decisão teria concluído pela inexistência de direito creditório remanescente. O contribuinte foi cientificado por edital, afixado em 03/03/2017 (fls. 10/13), considerando-se ocorrida a ciência em 18/03/2017. Em 31/03/2017, o recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 14/23, em 31/03/2017, para defender que o ICMS deveria ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins, por não fazer parte do conceito de faturamento. Citou o RE nº 574.706, através do qual o STF teria julgado, com repercussão geral, que o ICMS deveria ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. A 5ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob o fundamento de não haver comprovação de crédito a ser compensado. Sobre as alegações de inconstitucionalidade, furtou-se a apreciá-las por força da limitação dos tribunais administrativos. Em Recurso Voluntário a Recorrente alega as mesmas matérias apostas na Manifestação de Inconformidade dando ênfase que seu direito creditório decorre da inconstitucionalidade do ICMS na base de cálculo da Cofins. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo a atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da Preliminar de Nulidade A Recorrente alega que o acórdão em debate deve ser anulado em razão de não ter apreciado a matéria central da controvérsia, que reside em suposto recolhimento a maior da contribuição Cofins no PA novembro de 2002 em razão de decisão do STF no RE 574.706, que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao Pis e da Cofins. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.826 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.906633/2016-13 A insurgência pela nulidade não merece prosperar. Na e-fl. 96 a 5ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto assim se pronuncia: Resta evidente que o tema foi considerado pela instância a quo e a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente por ausência de provas. 2 Sobre a Compensação Administrativa A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.826 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.906633/2016-13 VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. A regra é harmônica com a disposição do CTN sobre o instituto da compensação, conforme asserta o artigo 170: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. Conforme depreende-se da análise probatória dos autos, a contribuinte não faz aos autos qualquer documento que demonstre o recolhimento do imposto ICMS no período de apuração, de maneira que não atende à exigência legal do art. 170 do CTN. 3 Do Ônus da Prova Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.826 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.906633/2016-13 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser compreendido e elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Já a finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. O convencimento do julgador forma-se pela aferição dos elementos da ocorrência do fato, que assumem status de certeza. Mas não basta ter certeza, inafastável o efeito psicológico da prova, que promove o convencimento do julgador no intuito de prolatar decisão que representa a verdade. 4 Da Exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS Sobre a possibilidade da exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, é de amplo conhecimento que o mérito da discussão foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 2017, no RE 574.706 (Tema 69), que carece de trânsito em julgado definitivo pela oposição de Embargos de Declaração. Dito isso, impõe-se o teor do enunciado 2 deste Conselho: Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.826 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.906633/2016-13 Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tratando-se de matéria afeta à competência tributária, que é regida por normas constitucionais, furto-me a apreciar o mérito da demanda vez que ainda pendente de julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.725455/2018-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (Suplente Convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (Suplente Convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.

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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (Suplente Convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório Trata o presente processo de auto de infração relativo ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) com a constituição de crédito tributário incluídos o principal, multa de ofício e juros de mora, referente aos meses de janeiro a dezembro de 2015. A Autoridade Fiscal, na análise dos registros contábeis, verificou que o contribuinte, pessoa jurídica, manteve em sua contabilidade, no período abrangido pela ação fiscal (janeiro de 2015 a dezembro de 2015) contas representativas de mútuos financeiros com diversas pessoas jurídicas, sendo estas lançadas nas contas contábeis denominadas “Mútuos com Partes Relacionadas”, classificada no ativo realizável a longo prazo. Em resposta às intimações fiscais, a fiscalizada informou que “muito embora a requerente tenha realizado lançamentos na conta C50 da Escrituração Contábil Digital, no que diz respeito à conta referencial 1.02.01.01.03 Mútuos com Partes Relacionadas – Ativos – Longo Prazo, os valores lançados nessa conta incluem operações com natureza diversa de mútuos, tais RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .7 25 45 5/ 20 18 -3 6 Fl. 1104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.422 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725455/2018-36 como: reembolso de despesas, adiantamentos para aumento de capital, integralização em capital social, equivalência patrimonial, dentre outros. No entanto, os lançamentos de todos esses valores foram realizados na conta 1.02.01.01.03 Mútuos com Partes Relacionadas – Ativo – Longo Prazo, em razão de a Requerente não ter identificados contas mais especificas na ECD que pudessem compreender a natureza das operações lançadas. Durante o ano-calendário de 2015, houve a transferência de diversos valores a título de adiantamento para futuro aumento de capital para as sociedades do grupo”. A partir das informações prestadas pela fiscalizada, a Autoridade Fiscal procedeu à exclusão dos valores comprovadamente relacionados aos adiantamentos para futuros aumentos de capitais (AFAC), resultando, ainda, em valores não justificados. Dessa forma, foram lançados os valores de IOF relativo aos lançamentos não comprovados nas contas contábeis 1201010106, 1201010107, 1201010110, 1201010111, 1201010112, 1201010114 e 1201010139, pertencentes à conta sintética 1201010000 – Créditos de Sócios e Coligadas, considerando a soma no último dia do mês dos saldos diários devedores das referidas contas contábeis, aplicando a alíquota de 0,0041%, conforme dispõe o artigo 7º, I, “a”, dos Decretos nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, além do adicional de 0,38% sobre o somatório mensal dos acréscimos diários dos saldos devedores, conforme determina o §15º e §16º do art. 7º do Decreto nº 6.306 de 14 de dezembro de 2007, alterado pelo Decreto nº 6.339 de 03 de janeiro de 2008. Reproduzimos o teor da planilha de apuração, com os valores dos saldos finais dos somatórios dos saldos diários devedores das contas e os acréscimos mensais de cada conta, extraído do Relatório Fiscal (fls.9 a 20) e da planilha “Cálculo do IOF” (arquivo não paginável fls.908), com base nas planilhas de apuração por empresa (fls. 866 a 907): Mês Saldos de 1201010106 - RENASCENCA Acréscimos de 1201010106 - RENASCENCA Saldos de 1201010107 – EURUS Acréscimos de 1201010107 - EURUS Saldos de 1201010110 - RONDINHA ENERGETICA Acréscimos de 1201010110 - RONDINHA ENERGETICA 01/2015 23.375.745,30 0,00 34.885.761,03 0,00 0,00 0,00 02/2015 21.113.576,40 0,00 31.509.719,64 0,00 0,00 0,00 03/2015 23.375.745,30 0,00 34.885.761,03 0,00 1.012.500,00 1.012.500,00 04/2015 22.621.689,00 0,00 33.760.413,90 0,00 30.375.000,00 0,00 05/2015 23.375.745,30 0,00 34.885.761,03 0,00 31.387.500,00 0,00 06/2015 23.021.689,00 200.000,00 45.940.413,90 1.015.000,00 30.375.000,00 0,00 07/2015 80.075.745,30 3.150.000,00 105.085.761,03 3.900.000,00 31.387.500,00 0,00 08/2015 121.025.745,30 0,00 155.785.761,03 0,00 31.387.500,00 0,00 09/2015 117.121.689,00 0,00 150.760.413,90 0,00 30.375.000,00 0,00 10/2015 121.025.745,30 0,00 155.785.761,03 0,00 31.387.500,00 0,00 11/2015 94.921.689,00 0,00 135.760.413,90 0,00 30.375.000,00 0,00 12/2015 79.989.690,24 563.944,94 120.200.424,22 214.663,19 31.387.500,00 0,00 Mês Saldos de 1201010111 - CAMPO BELO ENERGETICA S A Acréscimos de 1201010111 - CAMPO BELO ENERGETICA S A Saldos de 1201010112 - ANDORINHA ENERGIAS RENOVAVEIS SA Acréscimos de 1201010112 - ANDORINHA ENERGIAS RENOVAVEIS SA 01/2015 47.823.470,85 2.551,55 4.000.000,00 2.000.000,00 02/2015 43.270.531,80 1.000,00 0,00 0,00 03/2015 47.979.517,35 48.500,00 0,00 0,00 04/2015 47.930.963,90 5.554,20 28.000.000,00 7.000.000,00 05/2015 49.634.697,55 2.000,00 317.800.000,00 8.400.000,00 06/2015 48.222.481,50 13.000,00 449.125.000,00 0,00 07/2015 50.141.697,55 14.000,00 32.825.000,00 0,00 08/2015 50.505.697,55 0,00 0,00 0,00 Fl. 1105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.422 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725455/2018-36 09/2015 48.876.481,50 0,00 0,00 0,00 10/2015 50.505.697,55 0,00 0,00 0,00 11/2015 48.882.981,50 1.500,00 0,00 0,00 12/2015 50.706.197,55 14.000,00 0,00 0,00 Mês Saldos de 1201010114 - SERTAO ENERGIAS RENOVAVEIS SA Acréscimos de 1201010114 - SERTAO ENERGIAS RENOVAVEIS SA Saldos de 1201010139 - VENTOS DOS GUARAS I Acréscimos de 1201010139 - VENTOS DOS GUARAS I 01/2015 0,00 0,00 0,00 0,00 02/2015 0,00 0,00 0,00 0,00 03/2015 0,00 0,00 0,00 0,00 04/2015 36.000.000,00 9.000.000,00 0,00 0,00 05/2015 279.007.750,00 7.750,00 31.209.880,00 2.609.880,00 06/2015 261.224.750,00 0,00 75.686.520,00 0,00 07/2015 0,00 0,00 0,00 0,00 08/2015 0,00 0,00 0,00 0,00 09/2015 0,00 0,00 0,00 0,00 10/2015 0,00 0,00 0,00 0,00 11/2015 0,00 0,00 0,00 0,00 12/2015 0,00 0,00 0,00 0,00 Mês Total Saldos Devedores Total Acréscimos Devedores IOF(0.0041) IOF(0.38) TOTAL 01/2015 110.084.977,18 2.002.551,55 4.513,48 7.609,70 12.123,18 02/2015 95.893.827,84 1.000,00 3.931,65 3,80 3.935,45 03/2015 107.253.523,68 1.061.000,00 4.397,39 4.031,80 8.429,19 04/2015 198.688.066,80 16.005.554,20 8.146,21 60.821,11 68.967,32 05/2015 767.301.333,88 11.019.630,00 31.459,35 41.874,59 73.333,95 06/2015 933.595.854,40 1.228.000,00 38.277,43 4.666,40 42.943,83 07/2015 299.515.703,88 7.064.000,00 12.280,14 26.843,20 39.123,34 08/2015 358.704.703,88 0,00 14.706,89 0,00 14.706,89 09/2015 347.133.584,40 0,00 14.232,48 0,00 14.232,48 10/2015 358.704.703,88 0,00 14.706,89 0,00 14.706,89 11/2015 309.940.084,40 1.500,00 12.707,54 5,70 12.713,24 12/2015 282.283.812,01 792.608,13 11.573,64 3.011,91 14.585,55 170.933,11 148.868,21 319.801,31 Inconformada com o lançamento, a interessada apresentou sua impugnação, instruída por documentos, com as seguintes alegações: (i) a Impugnante é acionista das companhias para as quais disponibilizou recursos, sendo que tal disponibilização foi realizada a título de AFAC, inexistindo qualquer operação de crédito (item II.1); (ii) a Autoridade Fiscal incorreu em erro de direito ao eleger como fato gerador do IO/Crédito períodos mensais, sendo que a legislação tributária reconhece que seu fato gerador é diário (item II.2); (iii) subsidiariamente, alguns dos alegados mútuos teriam o valor do principal definido, o que impossibilitaria a realização da autuação com base no artigo 7°, 1, "a", do RIOF, o que resultaria em um segundo vício de direito no lançamento (item II.3); Fl. 1106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.422 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725455/2018-36 (iv) também subsidiariamente, a improcedência do procedimento utilizado pela Autoridade Fiscal para cálculo do IO/Crédito, que não se desincumbiu do ônus de provar a contabilização de operações de crédito (item II.4). A 2ª Turma da DRJ Campo Grande, por meio do Acórdão 04-47.419, de 6 de dezembro de 2018 (fls. 1002 a 1027), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário exigido. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Ano-calendário: 2015 MÚTUO ENTRE EMPRESAS. INCIDÊNCIA DO IOF. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre quaisquer pessoas jurídicas ou entre qualquer pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF, ainda que o concedente do crédito não seja instituição financeira nem entidade a ela equiparada. IOF. RECURSOS CONTABILIZADOS EM ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. EQUIPARAÇÃO A NEGÓCIO DE MÚTUO. POSSIBILIDADE. Não estando demonstrado que os recursos repassados representavam realmente um pagamento antecipado para aquisição de ações ou quotas de capital (AFAC), o aporte de recursos financeiros efetuados sistematicamente caracterizam-se como uma operação de crédito correspondente a mútuo, nos exatos termos da configuração do fato gerador do IOF, previsto no art. 13 da Lei nº 9.779/99. A ocorrência de uma operação de crédito, para fins de incidência do IOF, independe da formalização de um contrato de mútuo. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. É dever da pessoa jurídica, quando intimada para tanto, comprovar por meio de documentos hábeis os registros efetuados em sua escrituração contábil, bem como apresentá-la devidamente formalizada. IOF. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS. A disponibilização de recursos aos pactuantes configura operação de crédito para fins de incidência do IOF, a qual possui acepção ampla dada pela lei, alcançando a colocação ou entrega de recursos à disposição de terceiros, como as decorrentes de registros ou lançamentos contábeis ou sem classificação específica. IOF. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE MÚTUO. BASE DE CÁLCULO. NÃO DEFINIÇÃO DO VALOR PRINCIPAL. Quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação, descabendo alegar que o contrato de mútuo fixou o valor principal, quando os registros contábeis indicam valores superiores de empréstimos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Devidamente cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 1039 a 1068), com as seguintes alegações: Fl. 1107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.422 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725455/2018-36 (i) o acórdão recorrido é nulo ao ter cerceado o direito de defesa da Recorrente em virtude da não justificação de trechos de decisão, bem como em virtude da não análise de provas (item II); (ii) a DRJ alterou indevidamente o critério jurídico do lançamento ao entender que a Recorrente teria praticado operações de conta corrente. A decisão é contraditória, pois os recursos transferidos no bojo de um contrato de conta corrente não têm a natureza de operações de crédito e não estão sujeitos à incidência de IO/Crédito (item III.1); (iii) a Recorrente é acionista das companhias para as quais disponibilizou recursos, sendo que tal disponibilização foi realizada a título de AFAC, inexistindo qualquer operação de crédito (item III.2); (iv) a Autoridade Fiscal incorreu em erro de direito ao eleger como fato gerador do IO/Crédito períodos mensais, sendo que a legislação tributária reconhece que seu fato gerador é diário (item III.3); (v) subsidiariamente, alguns dos alegados mútuos teriam o valor do principal definido, o que impossibilitaria a realização da autuação com base no artigo 7º, I, ”a”, do RIOF, o que resultaria em um segundo vício de direito no lançamento (item III.4); (vi) também subsidiariamente, a improcedência do procedimento utilizado pela Autoridade Fiscal para cálculo do IO/Crédito, que não se desincumbiu do ônus de provar a contabilização de operações de crédito (item III.5). O processo foi encaminhado a este Conselho e posteriormente distribuído a este Relator, mediante sorteio. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Ao examinar os argumentos trazidos pela Recorrente, em cotejo com as alegações da Autoridade Fiscal, entendo necessária a conversão do julgamento em diligência com vistas a aclarar a situação que passo a descrever. A questão em discussão cinge-se sobre a exigência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, relativo ao ano de 2015, relativo a operações configuradas como operação de crédito com pessoa ligada, conforme disposto no artigo 13 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, com base nos somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês. Uma das alegações da Recorrente é a improcedência do procedimento utilizado pela Autoridade Fiscal para cálculo do IOF, que não teria se desincumbido do ônus de provar a contabilização de operações de crédito (item III.5). Segundo seu entendimento, ao apurar a base de cálculo do IOF, a Autoridade Fiscal teria incluído no somatório do saldo mensal Fl. 1108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.422 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725455/2018-36 das contas contábeis 1201010106, 1201010107, 1201010110, 1201010111, 1201010112, 1201010114 e 1201010139, valores relativos a uma gama de operações praticadas entre a Recorrente e as companhias que em nenhuma hipótese poderiam ter a natureza de operações de crédito, incluindo na soma saldos de lançamentos representativos de investimento. Alega que teria apresentado, juntamente com sua impugnação, planilha de apuração (Doc_Comprobatorios07 da Impugnação, arquivos não pagináveis fl.998) dos valores que poderiam ser lançados considerando a posição fiscal, para fins argumentativos, com as seguintes premissas: (i) tratou como mútuos os créditos identificados pela Autoridade Fiscal em 2015 como “acréscimos”; (ii) a partir dos acréscimos identificados, calculou a soma mensal do saldo devedor diário das contas vinculadas às companhias em que supostamente haveria operações de crédito; e (iii) apurou o IO/Crédito devido sobre os acréscimos e os saldos devedores. Afirma que a DRJ não teria apreciado de forma plena sua argumentação e analisado a planilha. Analisando o acórdão recorrido, constata-se que a DRJ rechaçou as alegações da Impugnante por entender que o contribuinte teria contabilizado tais valores em contas de mútuo e, além disso, não teria apresentado provas de suas alegações (fls.1021 a 1022): “Quanto à alegação de que nos valores considerados, tais contas contêm lançamentos contábeis relativos a uma gama de operações praticadas entre a lmpugnante e as companhias que em nenhuma hipótese poderiam ter a natureza de operações de crédito, considerando que a própria Impugnante fez os lançamento em contas representativas de mútuos financeiros com diversas pessoas jurídicas, como descreve o RF, também não lhe socorre tal afirmação. Ademais, concluo que a Defendente não traz a devida comprovação documental dessa afirmação, considerando que é dever da pessoa jurídica, quando intimada para tanto, comprovar por meio de documentos hábeis os registros efetuados em sua escrituração contábil, bem como apresentá-la devidamente formalizada.” Apreciando a questão, constata-se que a Autoridade Fiscal considerou, na apuração dos saldos devedores diários, saldos iniciais existentes em 01/01/2015 em algumas contas analisadas: CONTA PJ SALDO INICIAL FL.(e-processo) 1201010106 RENASCENCA R$ 754.056,30 866 1201010107 EURUS R$ 1.125.347,13 872 1201010111 CAMPO BELO ENERGETICA R$ 1.542.610,30 884 Entretanto, considerando que nas referidas contas também eram contabilizados outros valores além dos mútuos considerados pela Autoridade Fiscal, conforme consta do próprio Relatório Fiscal, não identificamos elementos que pudessem demonstrar a natureza dos valores que compuseram os saldos iniciais das referidas contas. Portanto, torna-se imprescindível a devolução dos autos à unidade de origem, para esclarecer qual a natureza de tais valores, e se procedem as alegações da Recorrente de que estariam incluindo na soma saldos lançamentos representativos de investimentos. Diante disso, converto o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora: (i) intime a Recorrente para apresentar demonstrativo recompondo os saldos iniciais de 2015 das contas 1201010106, 1201010107 e 1201010111, considerando os lançamentos originais que deram início aos saldos, com a Fl. 1109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.422 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725455/2018-36 descrição analítica de cada lançamento, juntamente com sua comprovação documental e contábil (cópia dos livros Razão e Diário correspondente); (ii) analise as informações apresentadas pela Recorrente em resposta à intimação referida no item (i), juntamente com aquelas que já constam dos presentes autos, de forma a confirmar se o saldo inicial de 2015 das referidas contas contábeis continham valores passíveis de incidência de IOF, apresentando demonstrativo retificador, caso entenda necessário. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. É a resolução. (assinado com certificado digital) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 1110DF CARF MF Documento nato-digital

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