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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8406267 #
Numero do processo: 10920.724520/2015-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.438
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 45 20 /2 01 5- 78 Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.438 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724520/2015-78 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.438 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724520/2015-78 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.438 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724520/2015-78 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.438 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724520/2015-78 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.438 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724520/2015-78 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.438 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724520/2015-78 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.438 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724520/2015-78 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.438 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724520/2015-78 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.438 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724520/2015-78 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.438 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724520/2015-78 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.438 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724520/2015-78 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.438 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724520/2015-78 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.438 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724520/2015-78 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.438 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724520/2015-78 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12278.720139/2018-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título. O lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN. A redução de penalidade está condicionada à existência de previsão legal. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 002. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2301-007.528
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02), e negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10920.724374/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título. O lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN. A redução de penalidade está condicionada à existência de previsão legal. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 002. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02), e negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10920.724374/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 27 8. 72 01 39 /2 01 8- 30 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.528 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12278.720139/2018-30 Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2301-007.504, de 8 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão da Turma da DRJ, aqui sintetizado. Versa o presente processo sobre lançamento (auto de infração) no qual é exigido da contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário em questão. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, atenuação, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios. Não obstante as alegações de defesa, a impugnação foi julgada improcedente. Cientificado da decisão de piso o Recorrente interpôs recurso voluntário aduzindo o que se segue: argui caráter confiscatório da multa aplicada; argui denúncia espontânea; invoca os princípios que norteiam o processo administrativo, ao teor da lei 9.784/99, a exigir a proporcionalidade entre a multa aplicada e o dano emergente da infração a que se refere; argui não ter havido prévia intimação do sujeito passivo para sanar a irregularidade; alega que as multas não foram aplicadas imediatamente após a infração, como ocorre na multa por atraso na entrega da DCTF; argui mudança de critério jurídico adotado no lançamento, caracterizado pela negativa em se admitir a denúncia espontânea no caso em análise; alega não ter havido prejuízo ao erário; colaciona jurisprudência que entende aplicável à matéria. É o relatório. Voto Conselheiro Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2301-007.504, de 8 de julho de 2020, paradigma desta decisão. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.528 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12278.720139/2018-30 Não conheço do requerimento da redução da multa por suposto caráter confiscatório, por escapar à competência desse colegiado, ao teor da súmula CRAF nº 002, verbis: Súmula CARF nº 002 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conheço das demais matérias do recurso voluntário, por conterem os requisitos de admissibilidade. Rejeito as alegações de ofensa a dispositivos do CTN, por não vislumbrar vício algum no lançamento. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP, que tem fundamento no §1º, inciso II, do art. 32-A da Lei nº 8.212, de1991, não tem natureza meramente arrecadatória, e sim punitiva; e se afere pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, seja a título de orientação, seja a título de formação de juízo de conveniência e oportunidade, estes completamente estranhos à atividade do lançamento. Esse entendimento encontra fundamento, ainda, na súmula CARF nº 46, verbis: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Registro que o lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN, o que impede sejam afastados preceitos legais em vigor. Registro que o fato do lançamento ter ocorrido próximo ao termo final da decadência não implica mudança de critério jurídico, ao teor do art. 146 de CTN, e sim, o exercício legítimo e obrigatório da atividade fiscal afeta ao lançamento. Rejeito a alegação de denúncia espontânea, ao teor da súmula CARF nº 49, que vincula esse colegiado, verbis: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Quanto aos princípios referidos pelo sujeito passivo, estes não tem aptidão para a afastar a aplicação da legislação tributária, plenamente em vigor. Observo, ainda, que a jurisprudência citada pela recorrente, por não ter caráter vinculante, não tem aplicação obrigatória no âmbito desse colegiado. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.528 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12278.720139/2018-30 Conclusão Com base no exposto, voto por não conhecer da arguição de inconstitucionalidade; e, no mérito, negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02), e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13005.722270/2015-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. CARF. SÚMULAS. ENUNCIADO Nº 49. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ESTATUTO NACIONAL. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. REDUÇÃO DE PENALIDADE. INAPLICABILIDADE. Os benefícios da fiscalização orientadora (critério da dupla visita) e a redução de penalidades, previstos no estatuto das microempresas e empresas de pequeno porte (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, arts. 38, 38-B e 55), aplicam-se aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo, e não ao processo fiscal, o qual tem tratamento em seção própria daquele regulamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho.
Numero da decisão: 2402-008.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. CARF. SÚMULAS. ENUNCIADO Nº 49. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ESTATUTO NACIONAL. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. REDUÇÃO DE PENALIDADE. INAPLICABILIDADE. Os benefícios da fiscalização orientadora (critério da dupla visita) e a redução de penalidades, previstos no estatuto das microempresas e empresas de pequeno porte (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, arts. 38, 38-B e 55), aplicam-se aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo, e não ao processo fiscal, o qual tem tratamento em seção própria daquele regulamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-13T21:30:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-13T21:30:39Z; Last-Modified: 2020-08-13T21:30:39Z; dcterms:modified: 2020-08-13T21:30:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-13T21:30:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-13T21:30:39Z; meta:save-date: 2020-08-13T21:30:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-13T21:30:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-13T21:30:39Z; created: 2020-08-13T21:30:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2020-08-13T21:30:39Z; pdf:charsPerPage: 2268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-13T21:30:39Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13005.722270/2015-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-008.697 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 9 de julho de 2020 Recorrente MARCO A LIMBERGER - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. CARF. SÚMULAS. ENUNCIADO Nº 49. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ESTATUTO NACIONAL. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. REDUÇÃO DE PENALIDADE. INAPLICABILIDADE. Os benefícios da fiscalização orientadora (critério da dupla visita) e a redução de penalidades, previstos no estatuto das microempresas e empresas de pequeno porte (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, arts. 38, 38-B e 55), aplicam-se aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 22 70 /2 01 5- 61 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.697 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.722270/2015-61 ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo, e não ao processo fiscal, o qual tem tratamento em seção própria daquele regulamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração. Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 02-76.905 - proferida pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - DRJ/BHE - transcritos a seguir (processo digital, fls. 33 a 37): O presente processo trata do auto de infração 101110020154146725 lavrado em 09/10/2015 para lançamento de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP relativa(s) ao ano-calendário 2010 com valor original igual a R$ 6.000,00. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado do lançamento, o interessado apresenta impugnação alegando, em síntese, o que se segue: que não houve dupla visita, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, princípios, citou jurisprudência favorável. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.697 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.722270/2015-61 Julgamento de Primeira Instância A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, por unanimidade, julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cujas ementa e dispositivo transcrevemos (processo digital, fls. 33 a 37): Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 EMENTA. Ementa vedada pela Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. Impugnação Improcedente Dispositivo: Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, nos termos do voto do relator, para manter o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 51 a 56): 1. alegação de que ditas declarações foram entregues espontaneamente, restando evidenciado o instituto da denúncia espontânea; 2. menção de que referida autuação está condicionada à não preterição da fiscalização orientadora (dupla visita); 3. relato de que mencionada autuação feriu os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da legalidade entre outros; 4. transcrição de jurisprudência perfilhada à sua pretensão; 5. pedido de cancelamento da autuação. É o relatório Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 14/11/2017 (processo digital, fl. 41), e a peça recursal foi interposta em 30/11/2017 (processo digital, fl. 43), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.697 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.722270/2015-61 Preliminares Princípios constitucionais Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considerá-los, preventivamente, por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar sobre a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Por oportuno, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142, § único, do mesmo Código, trata-se de atividade legalmente vinculada, razão por que a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta, verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.697 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.722270/2015-61 a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, cujo enunciado de súmula transcrevo na sequência: Enunciado de Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede a argumentação do Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Mérito GFIP – Obrigatoriedade de apresentação tempestiva Regra geral, desde janeiro de 1999, os contribuintes estão obrigados a prestar informações sociais previdenciárias mediante a apresentação de GFIP - constitutiva de crédito tributário a partir de 3 de dezembro 2008 - até o 7º (sétimo) dia do mês subsequente ao da ocorrência dos respectivos fatos geradores, exceto quanto à competência 13, cuja transmissão se dará até 31 de janeiro do ano seguinte. Ademais, caso a repartição bancária não funcione na referida data, reportado termo final será antecipado para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. É o que se infere do que está posto na Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, com as alterações implementadas pelas Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997 e Medida Provisória nº 449, de 3 dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; regulamentada pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, cujas normas de aplicação constam da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, e Manual DA GFIP/SEFIP (Atualização: 10/2008. P. 12). Confira-se: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 2 o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.697 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.722270/2015-61 Decreto nº 3.048, de 1999: Art. 225. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; [...] § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá ser efetuada na rede bancária, conforme estabelecido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social é exigida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999. [...] § 8º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos demais contribuintes e ao adquirente, consignatário ou cooperativa, sub-rogados na forma deste Regulamento. IN RFB nº 971, de 2009: Art. 47. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigados a: [...] VIII - informar mensalmente, à RFB e ao Conselho Curador do FGTS, em GFIP emitida por estabelecimento da empresa, com informações distintas por tomador de serviço e por obra de construção civil, os dados cadastrais, os fatos geradores, a base de cálculo e os valores devidos das contribuições sociais e outras informações de interesse da RFB e do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, na forma estabelecida no Manual da GFIP; [...] § 11. Para o fim do inciso VIII do caput, considera-se informado à RFB quando da entrega da GFIP, conforme definição contida no Manual da GFIP. MANUAL DA GFIP/SEFIP (Disponível em: http://receita.economia. gov.br/ orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/gfip-sefip-guia-do-fgts-e-informacoes-a- previdencia-social-1/orientacoes-gerais/manualgfipsefip-kit-sefip_versao_84.pdf. Acesso em: 21 de maio de 2020): 6 - PRAZO PARA ENTREGAR E RECOLHER A GFIP/SEFIP é utilizada para efetuar os recolhimentos ao FGTS referentes a qualquer competência e, a partir da competência janeiro de 1999, para prestar informações à Previdência Social, devendo ser apresentada mensalmente, independentemente do efetivo recolhimento ao FGTS o u das contribuições previdenciárias, quando houver: [...] Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. O arquivo NRA.SFP, referente à competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 http://receita.economia/ Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.697 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.722270/2015-61 GFIP – Multa por descumprimento de obrigação acessória Conforme o art. 113, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) - somente há duas espécies de obrigações tributárias impostas ao contribuinte, a principal e a acessória. A primeira trata do pagamento de tributo ou penalidade; a segunda diz respeito a todas as imposições feitas ao sujeito passivo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, transformando-se em principal no tocante ao pagamento de penalidade pecuniária, quando legalmente prevista. Confira-se: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Nesse pressuposto, depreende-se dos fatos geradores definidos nos arts. 114 e 115 do CTN que a obrigação principal não se confunde com a acessória, razão pela qual o suposto cumprimento da primeira não implica, necessariamente, o afastamento da segunda, eis que distintas e autônomas. Portanto, a obrigação do contribuinte apresentar a GFIP tempestivamente permanece incólume, ainda que as correspondentes contribuições previdenciárias já estejam quitadas. Confira-se: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Assim sendo, a capitulação legal da multa por atraso na entrega da GFIP se dava nos arts. 32, inciso IV, § 4º, e 92 da Lei nº 8.212, de 1991, com os acréscimos introduzidos pela Lei nº 9.528, 1997. Desse modo, referida penalidade se traduzia no produto decorrente da multiplicação de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) por coeficiente definido a partir do número de segurados que deveriam ter sido declarados. Notadamente, há de ser considerada as duas conversões da moeda nacional, implementadas, inicialmente, de cruzeiro (Cr$) para cruzeiro real (CR$), pela MP nº 336, de 28 de julho de 1993, convertida na Lei nº 8.697, de 27 de agosto de 1993, e, posteriormente, de cruzeiro real (CR$) para real (R$), pela MP nº 542, de 30 de junho de 1994, reeditada, por último, pela MP nº 1.027, de 20 de junho de 1995, a qual foi convertida na Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Confira-se: Lei 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). [...] Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.697 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.722270/2015-61 § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) 0 a 5 segurados ½ valor mínimo 6 a 15 segurados 1 x o valor mínimo [...] acima de 5000 segurados 50 x o valor mínimo Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. Em tal perspectiva, após a regulamentação dada pelo Decreto nº 3.048, de 1999, arts. 284, inciso I, e 283, vigorava a multa mínima R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos), nestes termos: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: I - valor equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no caput do art. 283, em função do número de segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, independentemente do recolhimento da contribuição, conforme quadro abaixo: [...] No entanto, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela MP nº 449, de 2008, trouxe nova configuração às multas vinculadas à GFIP, atualizando-se a matriz legal da penalidade imposta pela sua apresentação intempestiva, verbis: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.666.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.697 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.722270/2015-61 § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Como visto, a partir da vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente a ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. Sequenciando a presente análise, vale ressaltar ser aplicável, quando for o caso, a retroatividade benigna do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, relativamente ao lançamento da multa vista § 4º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior àquela que lhe deu a MP 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. Portanto, na aplicação do acórdão tratando de lançamento correspondente a fatos geradores anteriores à vigência da cita MP, a unidade preparadora deverá identificar e cobrar a penalidade mais benéfica, dentre a constante da autuação ou aquela que supostamente restaria, fosse calculada na forma prevista no art. 32-A, inciso II, §§ 1º, 2º e 3º, da reporta Lei. Ademais, trata-se de entendimento pacificado tanto na Receita Federal do Brasil como na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme se vê na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. Confira-se: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN): Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009: [...] Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). [...] Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.697 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.722270/2015-61 obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Conveniente ressaltar que, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Código já transcrito em tópico precedente, a constituição do crédito tributário ocorre mediante atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória. Nesse pressuposto, a autoridade fiscal padece de competência para se manifestar acerca do caráter sancionatório da multa em análise. Logo, constatado atraso na entrega ou falta de apresentação da aludida GFIP, ela terá de proceder a correspondente autuação, sob pena de responsabilidade funcional Dito isso, depreende-se ser devida multa por atraso na entrega da GFIP quando o sujeito passivo, obrigado ao cumprimento da referida obrigação acessória, deixa de apresentá-la tempestivamente, independentemente de pagamento das contribuições nela supostamente declaradas. Consequentemente, dita penalidade ficará afastada somente se o contribuinte provar que o encargo foi sucedido tempestivamente ou que estava dispensado do mencionado cumprimento. Denúncia espontânea O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. Com efeito, citado instituto alcança somente a penalidade vinculada à obrigação tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando e extinguindo o crédito dela decorrente, tenha sido apurado pelo próprio contribuinte ou arbitrado pela autoridade fiscal, conforme preceitua o CTN, art. 38, § único, nestes termos: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Ainda que entendida a inaplicabilidade da denúncia espontânea ao descumprimento da obrigação acessória do contribuinte entregar a GFIP tempestivamente, pertinente esclarecer que tanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, quanto o Manual GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008) não afastam reportada penalidade quando tratam da matéria. Como se vê, ambos ressaltam vinculação aos preceitos vistos na Lei nº 8.212, de 1991, e alterações posteriores, aí se incluindo, por óbvio, o mandamento disposto em seu art. 32-A, introduzido pela MP nº 449, de 2008. Nesse sentido, a interpretação do mencionado art. 472 carece ser efetivada juntamente com o disposto em seu parágrafo único (substituído pelo atual § 1º, após alterações implementadas pela IN RFB nº 1.867, de 25 de janeiro de 2019), bem como com o no art. 476 do mesmo ato normativo, o qual lhe restringe a abrangência, nestes termos: Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.697 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.722270/2015-61 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Revogado 1867 § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [...] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] II - para GFIP não entregue relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2008, bem como para GFIP entregue a partir de 4 de dezembro de 2008, fica o responsável sujeito a multa variável aplicada da seguinte forma: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] b) 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 7º. [...] § 5º Para efeito de aplicação da multa prevista na alínea "b" do inciso II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento. § 6º As multas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II do caput, observado o disposto no § 7º, serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou Primeiramente, analisando às disposições vistas no referido art. 472 isoladamente, nota-se que a denúncia espontânea fica caracterizada quando o contribuinte tem a iniciativa de regularizar a “situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal” a ela relacionada. Contudo, nos termos já postos anteriormente, o ato formal de cumprimento intempestivo da obrigação autônoma de entrega tempestiva da GFIP não é passível de saneamento por meio do citado benefício fiscal, tanto porque sua ocorrência se dá após a consumação da respectiva infração como pela carência de vinculação à suposta obrigação tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando. Na sequência, abstrai-se igual entendimento quando o transcrito art. 472 é analisando juntamente com o mandamento imposto pelo art. 476 supramencionado, o primeiro trazendo disposições gerais e o segundo abarcando, especificamente, a sanção de que ora se trata. Nessa perspectiva, os §§ 5º e 6º, inciso I, deste último, por si sós, já afastam, de forma cristalina, a aplicação da denúncia espontânea quanto à incidência da respectiva multa, aquele quando Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-008.697 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.722270/2015-61 define o termo final do prazo para efeito de cálculo; este, ao estabelecer redução da penalidade. Mais detalhadamente, transcrito § 5º expressa que a contagem de prazo para o cálculo da reportada multa terá como termo inicial “o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega [...]”. No mesmo sentido, o inciso I do mencionado § 6º reduz aludida penalidade pela metade, quando a “declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício”. Por conseguinte, já que, nos dois momentos, a legislação prevê a entrega intempestiva da GFIP, mas espontaneamente, caso o benefício em estudo atingisse dita penalidade, restaria evidenciado notório conflito entre dispositivos de um mesmo normativo infralegal, o que não se admite. Afinal, face impossibilidade lógica, não há que se falar em contagem de prazo e muito menos redução de penalidade supostamente inexistente. (Grifo nosso) Ademais, a própria RFB já pacificou o assunto, externando entendimento semelhante, ao prolatar a Solução de Consulta Interna Cosit nº 7, de 26 de março de 2014, cuja ementa transcrevemos: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A;Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. O Manual GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008), embora editado antes da inclusão do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, pela MP nº 449, de 1998, tal qual dispôs o art. 472 da IN RFB nº 971, refere-se, genericamente, ao instituto da denúncia espontânea, excepcionando a exigência da multa em discussão, exatamente como firmou ao art. 476 deste ato administrativo, nestes termos: 12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações:  Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP;  Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores;  Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada. . Como visto, igualmente ao que se abordou precedentemente, a penalidade pela entrega da GFIP intempestivamente não é passível de saneamento pela denúncia espontânea, dada a consumação da infração e a desvinculação da suposta obrigação tributária principal Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-008.697 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.722270/2015-61 denunciada. Sobremais, avista-se referência à dita sanção, quando referido Manual remete para as “multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores”, como também à Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Esta, em seu art. 3º, reportando-se, diretamente, aos arts, 32 e 284 da citada Lei e Decreto nº 3.048, de 1999 respectivamente. Confira-se: Art. 3º A inobservância do disposto nesta Portaria enquadrase na hipótese de descumprimento de obrigação tributária acessória e sujeita o infrator às penalidades relativas a deixar de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto, de acordo com o disposto no inciso IV, do artigo 32 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e artigo 284 do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e criminais legalmente previstas. . Ante o exposto, trata-se de interpretação clara, como tal, não suscitando dúvidas acerca da pertinência de referida sanção. A propósito, manifestado entendimento, há tempo, já se encontra pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme excertos de ementas dos julgados atuais e antigos abaixo transcritas: Agravo Interno no Agravo em REsp 1582988/SP (DJe: 07/05/2020): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGENTE DE CARGA X AGENTE MARÍTIMO. SÚMULA 7/STJ. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS RELATIVAS ÀS CARGAS SOB A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. MULTA. DECRETO-LEI 37/1966. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. [...] 4. No tocante à alegada afronta aos arts. 138 do CTN e 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/1966, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nessa linha: AgInt no AREsp 1.418.993/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/2/2020; e REsp 1.817.679/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. [...] (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe: 07/05/2020) Recurso Especial 1129202/SP (DJe: 29/06/2010): TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe: 29/06/2010) Agravo Regimental no REsp 884939/MG (DJe: 19/02/2009): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-008.697 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.722270/2015-61 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não- pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe: 19/02/2009) Outrossim, o CARF consolidou igual juízo acerca do tema, mediante edição do Enunciado de Súmula CARF nº 49, com efeito vinculante relativamente à Administração Tributária Federal, nestes termos: Enunciado de Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte A Lei Complementar nº 123, de 2006, com as alterações implementadas pelas Leis Complementares nºs 147, de 7 de agosto de 2014, e 155, de 27 de outubro de 2016, dispensou tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte. Assim sendo, ali estão incluídas a fiscalização orientadora (critério da dupla visita) e a redução de penalidades pelo descumprimento de obrigações nela previstas, conforme arts. 25, 38, § 3º, 38-B, incisos I e II, e 55, §§ 1º e 4º, nestes termos: Art. 25. A microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional deverá apresentar anualmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, que deverá ser disponibilizada aos órgãos de fiscalização tributária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § 15-A do art. 18. [...] Art. 38. O sujeito passivo que deixar de apresentar a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica a que se refere o art. 25 desta Lei Complementar, no prazo fixado, ou que a apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela autoridade fiscal, na forma definida pelo Comitê Gestor, e sujeitar-se-á às seguintes multas: [...] § 3º A multa mínima a ser aplicada será de R$ 200,00 (duzentos reais). [...] Art. 38-B. As multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias para com os órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais, quando em valor fixo ou mínimo, e na ausência de previsão legal de valores específicos e mais favoráveis para MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte, terão redução de: (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) I - 90% (noventa por cento) para os MEI; (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) II - 50% (cinquenta por cento) para as microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art15ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art15ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art1 Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-008.697 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.722270/2015-61 [...] Art. 55. A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito § 1 o Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. [...] § 4 o O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. Ao que se vê, tais privilégios aplicam-se aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo, e não ao processo fiscal, o qual tem tratamento em seção própria do referido estatuto (Seção XII – Do Processo Administrativo Fiscal), nos termos dos arts. 39 e 40. Confirma-se: Art. 39. O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento, [...] [...] Art. 40. As consultas relativas ao Simples Nacional serão solucionadas pela Secretaria da Receita Federal, salvo quando se referirem a tributos e contribuições de competência estadual ou municipal, [...] Vinculação jurisprudencial Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o Recorrente trouxe no recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o Recorrente dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp155.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp155.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp155.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-008.697 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.722270/2015-61 § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Conclusão Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas no recurso e, no mérito, nego- lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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8452508 #
Numero do processo: 10880.958957/2012-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/07/2008 PIS/COFINS. DESCONTOS INCONDICIONAIS. RECEITAS. Por disposição expressa das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 (art. 1º, §3º, V, ‘a”), os “descontos incondicionais concedidos”, quando caracterizados como tais, são “receitas” que “não integram a base de cálculo” das contribuições de PIS/Cofins. DESCONTOS INCONDICIONAIS. CONCEITO. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 51/78. NOTA FISCAL DE VENDA. Para serem considerados incondicionais, os descontos devem atender cumulativamente aos três requisitos: (i) serem parcelas redutoras do preço de venda; (ii) constarem da nota fiscal de venda de bens ou da fatura de serviços e (iii) não dependerem de evento posterior à emissão de tais documentos. A regulamentação dada pela Instrução Normativa SRF nº 51/78 é legítima, havendo razoabilidade na exigência de que haja menção ao desconto na nota fiscal de venda, pois apenas com a simultaneidade entre a venda e o desconto este pode se caracterizar como uma parcela redutora do preço de venda (Recurso Especial nº 1.711.603/SP). Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3402-007.376
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. As Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Renata da Silveira Bilhim votaram pelas conclusões quanto à exigência de destaque de nota fiscal dos descontos incondicionais. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.958972/2012-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/07/2008 PIS/COFINS. DESCONTOS INCONDICIONAIS. RECEITAS. Por disposição expressa das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 (art. 1º, §3º, V, ‘a”), os “descontos incondicionais concedidos”, quando caracterizados como tais, são “receitas” que “não integram a base de cálculo” das contribuições de PIS/Cofins. DESCONTOS INCONDICIONAIS. CONCEITO. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 51/78. NOTA FISCAL DE VENDA. Para serem considerados incondicionais, os descontos devem atender cumulativamente aos três requisitos: (i) serem parcelas redutoras do preço de venda; (ii) constarem da nota fiscal de venda de bens ou da fatura de serviços e (iii) não dependerem de evento posterior à emissão de tais documentos. A regulamentação dada pela Instrução Normativa SRF nº 51/78 é legítima, havendo razoabilidade na exigência de que haja menção ao desconto na nota fiscal de venda, pois apenas com a simultaneidade entre a venda e o desconto este pode se caracterizar como uma parcela redutora do preço de venda (Recurso Especial nº 1.711.603/SP). Recurso Voluntário negado Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. As Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Renata da Silveira Bilhim votaram pelas conclusões quanto à exigência de destaque de nota fiscal dos descontos incondicionais. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.958972/2012-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 89 57 /2 01 2- 84 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.376 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958957/2012-84 Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3402-007.370, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Versa o processo sobre de pedido de restituição de valor recolhido a maior a título de Cofins, o qual foi indeferido, vez que o referido pagamento já havia sido utilizado para quitar outros débitos da contribuinte. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que o crédito pleiteado seria decorrente da exclusão da base de cálculo da contribuição dos descontos incondicionais concedidos por ela a seus clientes sobre os valores das vendas efetuadas. A Delegacia de Julgamento não acatou os argumentos da manifestante, sob os seguintes fundamentos principais: - A interessada sequer apresentou a DCTF retificadora, bem como qualquer documentação que lastreasse suas alegações, o que impediria a análise da referida liquidez e certeza, além de consumar a preclusão do direito de fazê-lo em outro momento. - A Instrução Normativa SRF nº 51/1978 é a norma que regulamenta as condições para se caracterizar um desconto como incondicional. - Ainda que a contribuinte houvesse retificado a DCTF, indicando o saldo credor do pagamento, tivesse apresentado documentação contábil e fiscal demonstrando a base de cálculo da contribuição, não seria possível classificar os alegados descontos como incondicionais, pois ela mesma afirmou que eles não estão mencionados “no bojo da nota fiscal”. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3402- 007.370, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.376 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958957/2012-84 Atendidos aos requisitos de admissibilidade, toma-se conhecimento do recurso voluntário. Alega a recorrente que a decisão da DRJ seria nula, “posto que não atendeu ao primado da verdade material ao deixar de explanar cabalmente o que embasou a glosa parcial do crédito, assim, não resta alternativa, senão cancelar o Acórdão e determinar que o processo baixe para o domicílio tributário da Recorrente para as diligências fiscais necessárias para a exata aferição do crédito, o que ocorrerá com a devida análise da documentação trazida aos autos”. A alegação não prospera. Conforme se vê no trecho abaixo, o julgador a quo colocou como óbice à análise do direito creditório da interessada o fato de ela, além de não ter retificado a DCTF, não ter trazido aos autos a comprovação do direito alegado: Para que existisse algum saldo, seria necessário que, no mínimo, a interessada houvesse retificado sua DCTF até a transmissão do seu PER/DCOMP, fazendo constar o suposto débito inferior ao declarado, o que faria exsurgir a possibilidade de se alegar pagamento a maior. Como não o fez, não havia saldo de pagamento sobre o qual a autoridade fiscal tivesse que se manifestar. E não o tendo feito, não cabia à autoridade da RFB suprir-lhe a falta, investigando um suposto recolhimento a maior que sequer se evidenciou pelo confronto com o débito confessado pela contribuinte. Esta Turma de Julgamento tem reiteradamente consignado que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará- lo ao pagamento efetuado. Mas para tanto, a alegação deveria vir acompanhada da documentação comprobatória da existência do pagamento a maior, mesmo porque, nesse caso, o ônus da comprovação do direito creditório é da contribuinte, pois se trata de uma solicitação de compensação, de seu exclusivo interesse. No presente, a interessada sequer apresentou a DCTF retificadora, bem como qualquer documentação que lastreasse suas alegações, o que impediria a análise da referida liquidez e certeza, além de consumar a preclusão do direito de fazê-lo em outro momento. Não há nisso qualquer lesão ao princípio da verdade material, mas o devido respeito às normas do processo administrativo fiscal e de reconhecimento de direito creditório. Como se sabe, nos pedidos do contribuinte de reconhecimento de direito creditório, como o presente de restituição, cabe à requerente a demonstração do cabimento do seu pleito, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.784/99, juntando aos autos os documentos comprobatórios do direito invocado. No caso, tendo em vista o indeferimento do seu pleito no Despacho Decisório pela incompatibilidade dos dados da contribuinte registrados nos sistemas da Receita Federal com o crédito alegado, poderia a interessada, conforme lhe autoriza o art. 16 do Decreto nº 70.235/72, apresentar na manifestação de inconformidade “os motivos de fato e de Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.376 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958957/2012-84 direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”, demonstrando de forma inequívoca, o crédito pretendido, como elemento modificativo ou extintivo do Despacho Decisório. No entanto, a então manifestante, em vez de apresentar naquela oportunidade a documentação contábil e fiscal que comprovasse a efetividade dos descontos alegados para exclusão da base de cálculo da contribuição, requereu “a determinação das diligências necessárias para a apuração da exatidão do crédito tributário a que se refere o presente processo, em respeito ao Primado da Verdade Material e da Moralidade Administrativa”. Como já decidido diversas vezes por este Colegiado, as diligências não existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas mesmo em face dos documentos trazidos pelos litigantes, de forma que não cabe à autoridade julgadora diligenciar para fins de comprovar o direito creditório alegado quando a requerente não carreou aos autos a documentação suficiente para tal. Nesse sentido, no Acórdão nº 3402-007.053, entendeu este Colegiado que a busca da verdade material não afasta a distribuição do ônus da prova no processo administrativo fiscal, conforme ementa abaixo transcrita: Acórdão nº 3402-007.053 Sessão de 23 de outubro de 2019 Relatora: Maria Aparecida Martins de Paula ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/01/2005 VERDADE MATERIAL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. DESCABIMENTO. A busca da verdade material não afasta a distribuição do ônus da prova no processo administrativo, no sentido de que quem alega é que deve provar. A incumbência da DRJ é de analisar os argumentos e provas apresentados pela manifestante em contraposição ao despacho decisório, e não de diretamente rever de ofício o despacho decisório. Se os elementos apresentados com a manifestação de inconformidade não são suficientes para reformar o despacho decisório e não há neste qualquer questão passível de ser suscitada de ofício pelo julgador, é natural que ele seja mesmo mantido pela decisão recorrida, como, de fato, aconteceu no presente caso. ELEMENTOS MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS. ÔNUS DA PROVA. RECORRENTE. Nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99, cabe à interessada a prova dos fatos que tenha alegado em contraposição à decisão recorrida ou ao despacho decisório. Recurso Voluntário negado Ademais, a determinação de diligência no âmbito de primeira instância não teria trazido qualquer proveito à manifestante, em face do legítimo Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.376 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958957/2012-84 entendimento do julgador a quo1, com fundamento em Instrução Normativa da Receita Federal, de que, para comprovar o direito alegado à exclusão da base de cálculo da contribuição dos descontos concedidos, estes deveriam constar na nota fiscal (Instrução Normativa SRF nº 51/1978), o que a própria manifestante admitiu que não ocorreu no caso. No mais, o julgador a quo manifestou-se sobre todos os pontos de discordância levantados pela então manifestante, explicitando todas as suas razões para não acatá-los. Dessa forma, rejeita-se a preliminar suscitada de nulidade da decisão recorrida. Conforme consta na Solução de Consulta nº 34 – Cosit, de 21 de novembro de 2013 e na Solução de Consulta nº 72 – Cosit, de 14 de março de 20192, a Receita Federal concorda que o desconto 1 Decisão da DRJ: (...) Conseqüentemente, a livre convicção do julgador está subordinada ao art. 116, III, da Lei nº 8.112, de 1990 – que determina estar entre os deveres do servidor “observar as normas legais e regulamentares” – e ao entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos, entre os quais estão as Instruções Normativas. Assim, não há como esta Turma Julgadora negar vigência ou deixar de aplicar as disposições das Instruções Normativas, sob pena de responsabilização funcional. Portanto, ainda que a contribuinte houvesse retificado sua DCTF, indicando o saldo credor do pagamento, tivesse apresentado documentação contábil e fiscal demonstrando a base de cálculo da contribuição, não seria possível classificar os alegados descontos como incondicionais, pois ela mesma afirmou que eles não estão mencionados “no bojo da nota fiscal”. (...) 2 Solução de Consulta nº 34 - Cosit Data 21 de novembro de 2013 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS CONDICIONAIS E INCONDICIONAIS. Os descontos incondicionais consideram-se parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos; esses descontos não se incluem na receita bruta da pessoa jurídica vendedora e, do ponto de vista da pessoa jurídica adquirente dos bens ou serviços, constituem redutor do custo de aquisição, não configurando receita. Os descontos condicionais são aqueles que dependem de evento posterior à emissão da nota fiscal, usualmente, do pagamento da compra dentro de certo prazo, e configuram despesa financeira para o vendedor e receita financeira para o comprador. Dispositivos Legais: Lei nº 8.981, de 1995, art. 31; Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999), arts. 373 e 374; Instrução Normativa SRF nº 51, de 1978, item 4.2. (...) Solução de Consulta nº 72 - Cosit Data 14 de março de 2019 (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP DESCONTOS INCONDICIONAIS. Os descontos incondicionais consideram-se parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. Dispositivos Legais: Instrução Normativa SRF nº 51, de 1978, item 4.2, inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1988, e alínea “a” do inciso V do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002. (...) Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.376 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958957/2012-84 incondicional concedido não integra a receita bruta do vendedor para fins de incidência das contribuições de PIS/Cofins. Afinal, há expressa previsão legal nesse sentido nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 (art. 1º, §3º, V, ‘a”), à qual estão vinculados os agentes administrativos e o julgador do CARF: Art. 1º da Lei nº 10.833/2003: § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; (...) [negritei] Dessa forma, o tratamento a ser dado no âmbito deste julgamento, por disposição literal dessas leis, é de que os “descontos incondicionais concedidos”, quando caracterizados como tais, são “receitas” que “não integram a base de cálculo” das contribuições de PIS/Cofins. O ponto de discordância central entre a recorrente e a fiscalização está na compreensão do termo “descontos incondicionais” referido nessas Leis. Ocorre que, diante da ausência de um conceito legal de “desconto incondicional”, esse foi delimitado pelo item 4.2. da Instrução Normativa SRF nº 51, de 3 de novembro de 1978, no seguinte sentido: 4.2 - Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. Dessa forma, no âmbito fiscal, um desconto só é incondicional se, concomitantemente: i) é uma parcela redutora do preço de vendas, ii) consta na nota fiscal de venda dos bens ou na fatura de serviços e iii) não depende de evento posterior à emissão desses documentos. No presente caso, faltando o atendimento ao requisito ii), não se trata de “desconto incondicional”, não sendo hipótese de exclusão da base de cálculo das contribuições. Como restou consignado no Acórdão nº 3401-003.957, de 30 de agosto de 2017, sob Relatoria do Conselheiro Robson José Bayerl, “Ainda que em sede estritamente contábil o desconto possa ser considerado “incondicional” pela tão-só ausência de vinculação a evento futuro e incerto; para efeitos fiscais, mormente perante a legislação tributária federal, a esta condição deve ser agregada outra, consistente na sua expressa indicação em nota fiscal de venda dos bens ou faturas dos serviços, conforme impõe o item 4.2 da IN SRF nº 51/1978”. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.376 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958957/2012-84 A legitimidade do conceito de “descontos incondicionais” delimitado pela Instrução Normativa SRF nº 51/78 tem sido reconhecida pela jurisprudência do STJ, como demonstra a ementa abaixo citada: AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.711.603 - SP (2017/0301171-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. DESCONTOS INCONDICIONAIS. AUSÊNCIA DE DESTAQUE NAS NOTAS FISCAIS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os descontos incondicionais não devem compor a base de cálculo do tributo (IPI, ICMS, PIS E COFINS), exigindo-se, no entanto, que tais descontos sejam destacados nas notas fiscais. Precedentes: AgRg no REsp 1.092.686/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 21/2/2011; REsp 1.366.622/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/5/2013. 2. As instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas, afirmaram que os descontos incondicionais, na espécie, não foram destacados das notas fiscais. Para afastar referido entendimento, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar se nas notas fiscais constam destaques dos descontos incondicionais, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável no apelo excepcional por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. A dissonância pretoriana não pode ser analisada quando o acórdão recorrido estiver assentado em matéria eminentemente probatória, como na espécie. A incidência da Súmula 7/STJ impossibilita o exame da identidade fática entre o aresto recorrido e os paradigmas. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1711603/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 30/08/2018) O Ministro Relator, na decisão monocrática do Recurso Especial acima mencionado, concluiu que é razoável a regulamentação dada pela Instrução Normativa nº 51/1978, na medida em que o desconto se caracteriza como parcela redutora do preço de venda somente se constar simultaneamente na nota fiscal: RECURSO ESPECIAL Nº 1.711.603 - SP (2017/0301171-0) (...) É fácil perceber que a admissão de exclusão da base de cálculo de valores não escriturados pelo contribuinte dificulta, senão impossibilita, a fiscalização tributária, além de propiciar fraudes fiscais. [...] Ademais, o destaque dos descontos incondicionais em nota fiscal ou fatura não se mostra como mero formalismo, tal como sustenta a impetrante, porquanto são os documentos que norteiam a contabilidade da pessoa jurídica. Como bem asseverado na r. sentença "a regulamentação será legítima se houver razoabilidade e se não inviabilizar a fruição do direito previsto em Lei - no caso, o direito à dedução da base de cálculo do PIS e da COFINS. Essa razoabilidade existe na norma regulamentar quando exige a menção ao desconto incondicional na nota fiscal de venda pois apenas com essa simultaneidade o desconto se caracteriza como parcela redutora do preço de venda" (fl. 287/verso). (...) Ministro Og Fernandes Relator (Ministro OG FERNANDES, 18/05/2018) Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.376 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958957/2012-84 Nessa linha, o acórdão ali recorrido, proferido pelo TRF da 3ª Região, cuja ementa se transcreve, deixa bem evidente que a exigência de que o desconto incondicional conste na nota fiscal não se trata de mero formalismo, mas de requisito essencial para a caracterização do desconto como incondicionado: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018968-43.2010.4.03.6100/SP PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DOS DESCONTOS INCONDICIONAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 51/78. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Trata-se de discussão a respeito da exclusão da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição ao Programa de Integração - PIS dos descontos incondicionais não destacados nas notas fiscais, afastando-se as disposições previstas na Instrução Normativa nº 51, de 1978. - É indiscutível que a Contribuição ao PIS e a COFINS submetem-se ao princípio da legalidade tributária, o qual, para ter máxima efetividade, deve ser interpretado de modo a dar conteúdo ao valor da segurança jurídica e, assim, nortear toda e qualquer relação jurídica tributária, posto que dele depende a garantia da certeza do direito à qual todos devem ter acesso. - A exclusão dos descontos incondicionais da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS encontra previsão no artigo 3º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.718, de 1998; havendo igual previsão no regime de incidência não cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS, consoante artigo 1º, § 3º, inciso V, "a", das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. - De outra parte, de acordo com o item 4.2 da Instrução Normativa nº 51, de 1978, para serem considerados descontos incondicionais, estes devem, obrigatoriamente e cumulativamente, atender a três requisitos: (i) serem parcelas redutoras do preço de venda; (ii) constarem da nota fiscal de venda de bens ou da fatura de serviços e (iii) não dependerem de evento posterior à emissão de tais documentos. - Os atos normativos infralegais, tais como as Instruções Normativas, são normas complementares, não podendo inovar no mundo jurídico, cabendo-lhes unicamente explicitar os comandos legais, visando facilitar a execução da lei. - A Instrução Normativa nº 51/1978 somente explicitou quais são os descontos que podem ser considerados como incondicionais, os quais, portanto, gozam da possibilidade de serem deduzidos da base de cálculo do PIS e da COFINS. Ademais, o destaque dos descontos incondicionais em nota fiscal ou fatura não se mostra como mero formalismo, tal como sustenta a impetrante, porquanto são os documentos que norteiam a contabilidade da pessoa jurídica. - Apelação improvida. Dessa forma, aderindo às razões acima do STJ e do TRF 3ª Região, entendo que, ao contrário do que alega a recorrente, a exigência disposta no item 4.2. da Instrução Normativa SRF nº 51/78, de que o desconto incondicional conste na nota fiscal de venda dos bens, é compatível com o conceito fiscal adotado para “descontos incondicionais” no sentido de que são parcelas redutoras do preço de vendas que não dependem de eventos posteriores, não se tratando de óbice meramente formal, mas de providência necessária para a própria caracterização do desconto como incondicional. A Instrução Normativa SRF nº 51/78, como norma Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.376 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958957/2012-84 complementar, estabelece um legítimo conceito para o “desconto incondicional”. Esse entendimento tem sido também acolhido pela jurisprudência deste Conselho Administrativo, como se observa nas ementas abaixo: Acórdão nº 9303-005.849 Sessão de 17 de outubro de 2017 Relatora: Vanessa Marini Cecconello Redator Designado: Charles Mayer de Castro Souza ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/2008 a 31/12/2009 DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXIGÊNCIA DE QUE CONSTEM DA NOTA FISCAL. Os descontos incondicionais consideram-se parcelas redutoras do preço quando constarem da nota fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. (...) Acórdão nº 3301-006.965 Sessão de 22 de outubro de 2019 Relatora: Semíramis de Oliveira Duro ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS COMERCIAIS CONDICIONADOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Os descontos obtidos pelo Contribuinte junto aos fornecedores que não constam da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços integram a base de cálculo da COFINS não cumulativa. Os valores recebidos de fornecedores, seja como contrapartida a espaços privilegiados, garantia de margem ou participação em propaganda e divulgação, mesmo que implementados através do desconto em duplicatas pagas aos mesmos, dissociadas do momento da venda e recebimento dos produtos, compõem o conceito de receita na sistemática não-cumulativa das contribuições. DESCONTO INCONDICIONAL. CONCEITO. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. (...) Dessa forma deve ser afastada a alegação da recorrente de que seria ilegítima a Instrução Normativa SRF nº 51/78 na parte em que condiciona a caracterização do desconto como incondicional a sua menção nas notas fiscais de venda. Em face do entendimento acima adotado neste Voto, no sentido de que não assiste direito à recorrente à exclusão da base de cálculo das contribuições de PIS/Cofins em face de não constar o alegado desconto nas notas fiscais de venda, resta prejudicado o pedido de diligência da recorrente para “apuração da exatidão do crédito tributário”. Assim, pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.376 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958957/2012-84 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.900230/2014-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.067
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Ausente o Conselheiro Murillo Lo Visco, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, suplente convocado. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13603.900224/2014-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Ausente o Conselheiro Murillo Lo Visco, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, suplente convocado. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13603.900224/2014-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 1402-001.061, de 17 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão da DRJ, por meio do qual o referido órgão julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte, de forma a não acolher a pretensão em PER/DCOMP com base em recolhimento indevido e/ou a maior. Com fundamento nos termos dos §7º do art. 150 da Constituição Federal, nos arts. 165 a 170 do CTN e no art. 74 da Lei 9.430/1996, o Contribuinte pugnou pela compensação de crédito tributário recolhido à maior. O fundamento constante no Despacho Decisório para a não homologação fora, em síntese, de que a “A análise do direito creditório está limitada ao valor do “crédito original na data da transmissão informado no PER/DCOMP”. Complementando que “a partir das características da DARF discriminada no PER/DCOMP identificado, foram localizados um ou mais pagamentos”, mas que foram “integralmente utilizados para a quitação RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 00 23 0/ 20 14 -3 7 Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.067 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900230/2014-37 de débitos do Contribuinte”, ora RECORRENTE, “não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados por este no PER/DCOMP”. Inconformada com o ato da autoridade fiscal, o Contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade dentro do prazo legal, o que levou a DRJ a reconhecer a tempestividade da impugnação. De forma resumida, a Impugnante requereu a reforma do despacho decisório, eis que “apurou em suas DIPJs – CSLL” a existência de pagamento indevido e/ou a maior, de forma “a dar azo ao pretendido crédito. Entretanto, como não retificou as DCTF apresentadas, foi-lhe negado o direito creditório, haja vista que o pagamento encontra-se integralmente alocado” à existência de outro crédito tributário “informado na DCTF original que é o mesmo informado na DCTF retificadora”. A DRJ julgou pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo que, quanto à homologação do pedido de compensação, o órgão manteve o posicionamento de que, por suas caraterísticas, não possui competência para reconhecer e/ou dar provimentos a tais pleitos, eis que sua competência se limita ao julgamento da(s) manifestação(ões) de inconformidade apresentadas pelos Contribuintes Regularmente intimada da decisão, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, por meio do qual argumenta: a) que constatou o pagamento indevido e/ou a maior de tributo, comprovado mediante apresentação da respectiva DARF; b) que a análise do Fisco “foi realizada com base na DCTF equivocadamente preenchida” quanto ao valor do tributo; c) que o erro é “facilmente comprovado pela efetiva demonstração e composição da base de cálculo, com base em registros contábeis e na memória de cálculo” que apresenta e anexa aos autos, d) que a “existência de mero erro no preenchimento da declaração fiscal não tem o poder de criar débito tributário inexistente”, e, em arremate, f) pugna pela homologação de seu pedido de compensação efetivada na PER/Comp, e, se extinguindo o débito nos termos do inciso II do art. 156 do CTN”. É o relatório. VOTO Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 1402-001.061, de 17 de junho de 2020, paradigma desta decisão. I. Tempestividade Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72, e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ bem como do protocolo do Recurso Voluntário, conclui-se que este é tempestivo, razão pela qual o conheço. II. Verdade material e Diligências Da análise dos autos, verifica-se que o RECORRENTE alega que realizou “o pagamento indevido e/ou a maior de tributo, comprovado mediante apresentação da respectiva DARF com base em DCTF equivocadamente preenchida”, e que, após apresentar declaração de Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.067 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900230/2014-37 compensação, obteve a negativo da homologação pela autoridade fiscal, eis que não havia crédito disponível para compensação dos débitos informados. De se ressaltar, então, que o cerne do presente procedimento é a existência ou inexistência de recolhimento indevido e/ou a maior por parte do Recorrente, bem como a existência ou inexistência de tributos, de mesma ordem, exigíveis no mesmo ano-calendário da arrecadação, sendo possível assim a compensação de um por outro, observadas as distintas fontes normativas que regem este procedimento. Uma vez que a identificação dos documentos em comparação com o sistema da Receita Federal se mostra essencial para a constatação e certeza de eventuais créditos em favor da Requerente, o que tem respaldo no princípio da verdade material, deve ser averiguado se os valores consignados em DARF e DCTF, bem como nos documentos fiscais e contábeis acostados nestes autos, inclusive os ajuntados no Recurso Voluntário. Assim, entende-se que se faz necessária a devolução dos autos à Unidade de Origem para que os documentos acostados aos presentes autos sejam devidamente apreciados, sem embargo da análise minuciosa pela autoridade fiscal com a solicitação de elementos complementares. III. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligências e o consequente retorno dos autos à Unidade de Origem, para que esta realize os procedimentos que entender necessários à análise dos documentos acostados, sem prejuízo de intimar o Contribuinte para que preste esclarecimentos, com o fim de averiguar a existência do crédito tributário alegado pela Recorrente. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.919552/2014-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. Não há previsão legal para atender o pedido de dilação de prazo para apresentação do recurso voluntário.
Numero da decisão: 1402-004.616
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.919570/2014-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Não há previsão legal para atender o pedido de dilação de prazo para apresentação do recurso voluntário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.919570/2014-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1402-004.613, de 16 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pelo órgão julgador de primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe. O presente processo origina-se de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório emitido eletronicamente referente ao PER/DCOMP transmitido pela Recorrente. com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de IRRF, Código de Receita 0561. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 95 52 /2 01 4- 92 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.616 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919552/2014-92 De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada. O interessado apresentou manifestação de inconformidade, alegando que o crédito é oriundo de pagamento disponível, em razão de sua desvinculação na DCTF daquele período. Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por negar provimento sob o fundamento, em apertada síntese, da existência de débito, confessado em DCTF, correspondente ao DARF utilizado no PER/DCOMP, ao qual foi vinculado. Em decorrência, não reconheceu o direito creditório postulado e não homologou as compensações em litígio. Tomando ciência da decisão a quo, a recorrente apresentou o recurso voluntário (e-fls..) em que, em essência reforça os pontos já alegados na sua peça impugnatória, dos quais transcreve-se abaixo: i. o aludido recurso de MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE interposto pela recorrente, se deu porque esta entendeu que os pagamentos efetuados indevidamente ou a maior, na data do pedido de restituição/compensação, estavam devidamente desvinculados das declarações acessórias daqueles períodos, fato este que, por si só, já seria suficiente para demonstrar e provar a disponibilidade desses créditos pretendidos; ii. contudo, infelizmente, a recorrente não se atentou para o fato de que a defesa sustenta da no recurso anterior, não foi devidamente cumprida pelo seu departamento fiscal, o qual estava incumbido de enviar as devidas retificações acessórias, ensejando assim o presente passivo tributário; Diante disso, a recorrente requer a ampliação do prazo para apuração adequada do efetivo direito ao crédito tributário, anteriormente pleiteado, providenciando todas as retificações das declarações acessórias, assim previstas no art. 113, parágrafo 2o, do CTN, para demonstrar a relação dos créditos que tem direito. iii. reitera ainda sobre a importância da dilação do referido prazo, com base no Princípio da Capacidade Contributiva, nos termos do art. 145, § 1º, juntamente com o Princípio do não Confisco, nos termos do art. 150, IV, da CF, tendo em vista que, a sua não prorrogação ensejará à recorrente insolvência econômica, uma vez que, a impossibilitará de cumprir os seus compromissos contratuais e tributários. iv. ademais, diante da presente situação, não restou a recorrente outra alternativa senão interpor a presente demanda. Diante do exposto, pede-se a prorrogação do prazo para apuração adequada do efetivo direito ao crédito tributário anteriormente pleiteado e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151,III, da CTN. É o relatório. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.616 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919552/2014-92 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.613, de 16 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Da síntese dos fatos: O presente processo versa sobre PER/Dcomp referente a compensação de crédito de IRRF inerente a DARF recolhido no valor de R$ 296.342,19, que foi denegado pelo valor estar utilizado para quitação dos débitos do contribuintes, não restando disponibilidade. A atual recorrente, na sua manifestação de inconformidade, alega que o crédito estaria disponível, em razão de sua desvinculação da DCTF do período. A DRJ negou provimento integral, pois a DCTF estaria ativa, e o crédito vinculado a débito respectivo, conforme demonstrada na sua decisão. Em sua peça recursal, a recorrente alega que não se defendeu adequadamente na sua manifestação de inconformidade, requerendo ampliação de prazo para apuração adequada do efetivo direito creditório tributário, anteriormente pleiteado, providenciando todas as retificações das declarações acessórias (...) para demonstrar a relação dos créditos que tem direito. Nada mais apôs na sua defesa. Do recurso voluntário: Considerando o pedido da recorrente – ampliação do prazo para apurar o crédito que tem direito – não apresentando nenhum elemento, não há condições de dar provimento ao seu recurso voluntário. Note-se que a primeira manifestação do contribuinte, sua manifestação de inconformidade, ocorreu em 25/06/2014, até o momento deste julgamento, não apresentou nenhum elemento comprobatório do que alegou naquela peça processual. Destarte, por falta de previsão regimental e legal, não há condições de atender o pedido da recorrente, independente das alegações subsidiárias, muito tangenciais, que traga na sua enxuta peça recursal. Conclusão: Por conseguinte, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.616 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919552/2014-92 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16045.000356/2007-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/06/1997 a 20/12/2006 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO – NÃO LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE – Toda empresa é obrigada a lançar, em títulos próprios da contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-002.007
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1493; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 125          1 124  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16045.000356/2007­41  Recurso nº  260.358   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.007  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de abril de 2011  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  HOSPITAL SÃO LUCAS DE TAUBATÉ S/C LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/06/1997 a 20/12/2006  Ementa:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  –  NÃO  LANÇAR  EM  TÍTULOS  PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE –   Toda  empresa  é  obrigada  a  lançar,  em  títulos  próprios  da  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.    Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Wilson  Antonio  De  Souza  Correa,  Bernadete  De  Oliveira  Barros,  Damião  Cordeiro De Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.     Fl. 1DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.10147.XNKF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  12/07/2007,  por  ter  a  empresa  acima  identificada  deixado  de  lançar  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, infringindo, dessa forma, o art.  32,  inciso  II,  da  Lei  8.212/91,  c/c  o  art.  225,  inciso  II,  §§  13  a  17,  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.   Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls. 13), a empresa registra, em uma  mesma conta de sua contabilidade, as despesas realizadas com prestadores de serviços pessoas  físicas e jurídicas, bem como informou, a menor, os valores da contribuição incidente sobre a  mão de obra de profissionais médicos cedidos pela cooperativa UNIMED­Taubaté.  A autoridade lançadora relata, ainda, que faltou prova regular e formalizada  do montante dos salários pagos pela execução de obra e/ou serviços de construção civil, quer  própria, quer de  terceiros,  e que não  foram apresentados, em  todo o período da Ação Fiscal,  contratos  de  empreitada  e/ou  subempreitada  de  obras  de  construção  civil,  bem  como  notas  fiscais,  faturas  ou  recibos  de  mão­de­obra  ou  serviços  prestados  por  empreitadas  ou  subempreitadas  de  obras  de  construção  civil,  apesar  de,  no  período  de  10/1996  a  10/2000,  conforme  Certidão  n  o  410/03/2007  D.C.F.,  anexa  ao  AI,  houve  um  acréscimo  de  aproximadamente 1.500 m2 na área construída do Hospital.  O  agente  autuante  lista  outras  irregularidades  constatadas,  informando  que  ocorreram diversas outras inconsistências que ensejaram a desconsideração da contabilidade da  empresa como um todo, e esclarecendo que a base de cálculo foi aferida indiretamente para as  contribuições  sociais  relativas  à mão­de­obra utilizada na execução de obra e de  serviços de  construção civil, entre outros lançamentos por aferição indireta.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  meio  do  Acórdão  17­22.380,  da  8a  Turma  DRJ/  SP0II  (fls.  80),  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformada com a decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  95 e seguintes), repetindo basicamente as alegações trazidas na impugnação.  Preliminarmente,  alega  inexigibilidade  do  depósito  prévio  e  reitera  a  ocorrência do cerceamento de defesa, argumentando que o agente fiscal, quando da lavratura  do  referido  Auto  de  Infração,  incorreu  em  equívocos  que  prejudicaram  severamente  a  ora  Recorrente na realização da retificação das faltas por ela cometidas,  já que a precariedade do  Relatório  Fiscal,  aliada  à  ausência  de  Termo  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal  (TEAF)  no  presente processo administrativo foram evidenciados em sede de Impugnação, demonstrando­ se claramente o prejuízo à defesa gerado, implicando em nulidade do Auto de Infração.  Assevera  que  não  é  demonstrada  de  forma  clara  e  precisa  à  empresa  quais  foram  os  supostos  equívocos  por  ela  cometidos  quando  da  elaboração  de  sua  contabilidade,  restando severamente prejudicada para efetuar as correções das faltas, atitude necessária para  se  requerer  a Relevação  da multa  (Art.  291,  §1°  do RPS),  razão  pela  qual  a Recorrente  não  pôde beneficiar­se deste dispositivo da Lei.  Fl. 2DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.10147.XNKF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16045.000356/2007­41  Acórdão n.º 2301­02.007  S2­C3T1  Fl. 126          3 Reafirma  que  o  Relatório  Fiscal  não  "minudencia  a  infinidade  de  irregularidades  apuradas  na  contabilidade,  e  que  as  afirmações  fiscais  estão  repletas  de  expressões imprecisas, que não identificam especificadamente as incorreções encontradas nos  livros contábeis.  Conclui  que,  de  todo  o  período  abrangido  pela  fiscalização,  de  06/1997  a  12/2006,  nos  quais  foram  desconsiderados  os  lançamentos  contábeis,  apenas  foram  identificadas infrações nas competências 01/1999 a 12/1999, de 03/2000 a 12/2003 e 04/2004,  e muitas delas não foram especificadas detalhadamente pelo fiscal.  Defende  que  especificar  e determinar  os  erros  cometidos  pelo  contribuinte,  que geraram a autuação, é uma obrigação do fisco quando da elaboração do Auto de Infração,  pois  a  indicação precisa do  infração é  requisito da autuação,  conforme determina o  art.  293,  caput do Decreto n° 3.048/99.  Entende  que,  as  demais  faltas  indicadas  apenas  relacionam­se  a  obrigações  principais, referentes a cessão de mão de obra em construção civil e lançamento a menor das  contribuições previdenciárias de médicos cooperados, mas que,  tendo em vista a  inexistência  de tais obrigações principais, não caberia à Recorrente fazer referência a estes valores, sendo  incabível a obrigação acessória imposta.  Cita o art. 640, § 3o, da  IN 03/2005, que estabelece que  "o  respectivo TEAF  deverá  integrar  o  processo  administrativo  fiscal  previdenciário",  para  deixar  evidente  sua  necessidade,  e  classifica  de  arbitrárias  as  afirmações  do  Julgador  de  que  não  existe  irregularidade em razão da ausência do referido Termo.  Sustenta que,  conforme  reconhece  a própria autoridade  julgadora,  tal  termo  não consta nos autos do presente processo administrativo, falta essa que se mostra grave frente  à  legalidade, princípio constitucional que vincula as atividades do administrador e macula de  vício aquelas que, tal qual aqui ocorrido, não observam tais pressupostos.  Alega  inaplicabilidade  do  art.  45  da  Lei  8.212/91  e  decadência  dos  lançamentos fiscais consignados no Auto de Infração em relação a parte do período autuado,  haja  vista  a  impossibilidade  do  Fisco  constituir  crédito  tributário  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido anteriormente a agosto de 2002, porquanto passados cinco anos contados da data da  lavratura do auto e correspondente notificação do sujeito passivo, dada em julho de 2007.  Tenta demonstrar que a  cobrança mostra­se  indevida,  uma vez que  inexiste  crédito  tributário  a  ser  adimplido,  razão  pela  qual,  por  decorrência  lógica,  não  há  obrigação  tributária a justificar a imputação de quaisquer penalidades por um suposto descumprimento de  obrigação  acessória,  mormente  em  face  da  natureza  jurídica  dos  valores  que  se  pretende  tributar.  Ressalta que não se  encontra caracterizado o pretenso vínculo empregatício  que deu origem às NFLDs 37.037.584­0 e 37.037.580­7, e qualifica de ilegal e inconstitucional  a exigência de contribuição previdenciária de tomares de serviços prestados por intermédio de  cooperativas, objeto da NFLD 37.037.579­3.  Esclarece  que  a  Recorrente,  reconhecendo  que  as  discussões  das  NFLDs  somente  têm cabimento nos  respectivos processos administrativos, solicitou expressamente o  sobrestamento  do  presente  processo  administrativo  até  o  julgamento  dos  lançamentos  das  Fl. 3DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 obrigações principais, mas que, entretanto, tal pedido foi desconsiderado pelo I. Julgador, sem  qualquer  menção  do  mesmo  ou  apresentação  de  fundamentação  para  tal  desconsideração,  julgando  a  autuação  como  procedente,  sem  que  não  fossem  sequer  analisadas  as  razões  apresentadas  pela  ora  Recorrente  em  sua  Impugnação  para  a  improcedência  das  NFLDs,  e  consequentemente da inexistência das obrigações principais.  Discorre  sobre  os  fatos  de  direito  que,  segundo  entende,  conduzem  à  improcedência  das NFLDs  correlatas  e  insurge­se  contra  a multa  aplicada,  ao  argumento  de  possuir caráter confiscatório, além de não atender ao princípio da Capacidade Contributiva.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16045.000356/2007­41  Acórdão n.º 2301­02.007  S2­C3T1  Fl. 127          5   Voto             Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  Preliminarmente, alega inexigibilidade do depósito prévio  De  fato,  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários ns. 390.513 e 389383, declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do artigo  126 da Lei n. 8213/91, cujos acórdãos possuem a seguinte ementa:  “RECURSO ADMINISTRATIVO – DEPÓSITO ­ §§ 1º E 2º DO  ARTIGO  126  DA  LEI  Nº  8.213/1991  –  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  garantia  constitucional  da  ampla  defesa  afasta  a  exigência  do  depósito  como pressuposto  de admissibilidade de recurso administrativo.”  A situação acima aplica­se ao caso concreto e o efeito erga omnes somente se  daria após a publicação de Resolução do Senado Federal conforme dispõe o inciso X do artigo  52 da Constituição Federal.  Ocorre que o Regimento  Interno do CARF,  aprovado pela Portaria 256,  de  22/06/2009, prevê, em seu artigo 62, parágrafo único, inciso I, o seguinte:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  Portanto,  com  amparo  no  dispositivo  acima,  acato  a  preliminar  de  inexigibilidade do depósito prévio.  Ainda  em  preliminar,  alega  cerceamento  de  defesa,  argumentando  que  não  foi demonstrado, de forma clara e precisa, quais foram os supostos equívocos cometidos pela  empresa  quando  da  elaboração  de  sua  contabilidade,  já  que  o  Relatório  Fiscal  não  "minudencia”  a  infinidade  de  irregularidades  apuradas,  e  que  as  afirmações  fiscais  estão  repletas  de  expressões  imprecisas,  que  não  identificam  especificadamente  as  incorreções  encontradas nos livros contábeis, prejudicando severamente a autuada nas correções das faltas,  Fl. 5DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.10147.XNKF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 atitude necessária para  se  requerer  a Relevação da multa  (Art. 291, §1° do RPS),  razão pela  qual a Recorrente não pôde beneficiar­se deste dispositivo da Lei.  Porém, verifica­se que a recorrente não procedeu à correção de nenhuma das  faltas  apontadas pela  fiscalização, ou  seja,  nem daquelas que  foram claramente  indicadas no  Relatório Fiscal da Infração, e que foram também objeto das NFLDs citadas na peça recursal.  Dessa  forma, mesmo  que  a  autoridade  lançadora  tivesse  discriminado  com  excesso de detalhes todos os fatos geradores não lançados em títulos próprios da contabilidade,  a recorrente não faria jus ao benefício da relevação da multa, pois, conforme afirmado em seu  recurso, ela não reconhece os fatos geradores objeto das NFLDs 37.037.580­7, 37.037.584­0 e  37.037.579­3.  Portanto, caso a autoridade fiscal tivesse sido mais “preciso” na descrição das  diversas outras inconsistências que ensejaram a desconsideração da contabilidade da empresa,  mesmo assim a autuada corrigiria apenas parte da falta, o que impediria a relevação da multa,  nos termos do art. 291, do Decreto 3.048/99.  Assim, não restou configurado o prejuízo à defesa do contribuinte.  Da mesma forma, a ausência do TEAF no AI não implica nulidade do AI.  Observa­se  que  o  TEAF,  apesar  de  não  integrar  o  Auto,  foi  devidamente  recebido pelo contribuinte, conforme atesta a assinatura do Diretor Administrativo da empresa,  no documento de fl. 79.  Dessa  forma,  não  procede  o  argumento  de  que  a  ausência  do TEAF no AI  configura  ofensa  à  ampla  defesa,  já  que  restou  demonstrado,  nos  autos,  que  a  autuada  teve  ciência do referido Termo.  O Art. 10, do Decreto 70.235/72, estabelece que  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do autuado;   II ­ o local, a data e a hora da lavratura;   III ­ a descrição do fato;   IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;   V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;   VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Verifica­se,  dos  autos,  que  o AI  em  discussão  atende  a  todos  os  requisitos  legais listados acima.  Por todo o exposto, entendo que o AI não deve ser anulado, mesmo porque o  Decreto nº 70.235/72 dispõe, em seu art. 59, que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa  Fl. 6DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16045.000356/2007­41  Acórdão n.º 2301­02.007  S2­C3T1  Fl. 128          7 incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.   No  caso  presente,  não  houve  a  ocorrência  de  nenhuma  das  hipóteses  de  nulidade  elencadas  acima,  já  que  o  AI  foi  lavrado  por  autoridade  competente  e  não  ficou  configurada a preterição do direito de defesa, pois foi dada ciência ao contribuinte do Auto de  Infração juntamente com todos os relatórios que o integram, e entre eles o Relatório Fiscal da  Infração, que encerra toda informação necessária para proporcionar, à autuada, a ampla defesa.  Esse  também é o entendimento da Consultoria Jurídica do MPS,  fixado por  meio do PARECER/CJ Nº 3.014/2003:  (...)  9. Consoante uníssono entendimento jurisprudencial, a alegação  de nulidade deve vir acompanhada da demonstração objetiva do  prejuízo para a defesa, bem assim sua influência na apuração da  verdade  substancial  e  seus  reflexos na decisão da causa  (nesse  sentido:  STJ,  REsp  nº  250.086/RR,  Sexta  Turma,  Rel.  Min.  Vicente  Leal,  DJ  de  12/11/2001,  p.  178;  TRF/1ª  Região,  ACR  93.01.05261­4/BA, Quarta Turma, Rel.  Juiz Hilton Queiroz, DJ  de 18/01/2002).(grifei)  E, como não ficou demonstrado, nos autos, que houve prejuízo para a defesa  do contribuinte o fato de o TEAF não fazer parte dos relatórios integrantes da autuação, não há  que se alegar nulidade do lançamento.   Assim, entendo que inexistiu prejuízo ao contribuinte,  tratando­se a questão  de ordem meramente formal. E na lição de Nelson Nery Júnior “Formalidade e formalismo. O  juiz  deve  desapegar­se  do  formalismo,  procurando  agir  de  modo  a  propiciar  às  partes  o  atingimento da finalidade do processo.”   Vale  invocar,  aqui, o princípio da  instrumentalidade das  formas,  já que sua  aplicabilidade não está restrita tão­somente à esfera processual. O STJ já se manifestou nesse  sentido, como se pode inferir da parte transcrita do seguinte julgado:    “PRINCÍPIO DA  INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS NO  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  O  concurso  público,  como procedimento administrativo, deve observar o princípio da  instrumentalidade das formas (CPC 244). Em sede de concurso  público não se deve perder de vista a finalidade para a qual se  dirige  o  procedimento.  Na  avaliação  da  nulidade  do  ato  administrativo  é  necessário  temperar  a  rigidez  do  princípio  da  legalidade, para que se coloque em harmonia com os princípios  da estabilidade das relações jurídicas, da boa­fé e outros valores  essenciais à perpetuação do Estado de Direito.“ (RESP 6518/RJ  – Min. Gomes de Barros – 1ª Turma – DJ 16.09.1991).  Nesse  contexto,  a  decisão  que  propugne  pela  nulidade  do  lançamento,  nas  condições  expostas,  certamente  estará  impregnada  de  excesso  de  formalismo,  em  evidente  desprezo pela finalidade buscada, a qual, em essência, restou concretizada.   Fl. 7DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.10147.XNKF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   8 Assim sendo, concluo que o AI foi  lavrado corretamente, de acordo com os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a  matéria,  tendo  o  agente  autuante  identificado  a  obrigação  acessória  descumprida  e  os  fundamentos  legais  da  autuação  e  da  penalidade, bem como demonstrado, de forma discriminada, o cálculo da multa aplicada.  A  recorrente  alega,  ainda,  inaplicabilidade  do  art.  45  da  Lei  8.212/91  e  decadência  dos  lançamentos  fiscais  consignados  no Auto  de  Infração  em  relação  a  parte  do  período autuado, haja vista a impossibilidade de o Fisco constituir crédito tributário cujo fato  gerador  tenha  ocorrido  anteriormente  a  agosto  de  2002,  porquanto  passados  cinco  anos  contados da data da lavratura do auto e correspondente notificação do sujeito passivo, dada em  julho de 2007.  De fato, observa­se que a  fiscalização  lavrou o presente AI com amparo no  art. 45 da Lei 8.212/91, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme  Súmula Vinculante nº 08.  Porém, cumpre esclarecer que o auto em tela foi lavrado por descumprimento  da obrigação acessória de lançar, em títulos próprios da contabilidade, de forma discriminada,  todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, consoante determinação contida no  art. 32, inciso II, da Lei 8.212/91:   Art. 32. A empresa é também obrigada a  I – (...)  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  A penalidade pela  infração ao dispositivo  transcrito  acima é  a aplicação  de  uma multa cujo valor  independe do número de fatos geradores que foram lançados em título  impróprio,  ou  de  forma  indiscriminada,  ou,  em  uma  mesma  conta  contábil  com  outros  pagamentos sobre os quais não há incidência de tributo.   Portanto,  basta  a  empresa  deixar  de  registrar  um  fato  gerador  em  título  próprio  em  período  não  atingido  pela  decadência  para  que  fique  configurada  a  infração  à  legislação previdenciária, ensejando a aplicação da penalidade prevista nos dispositivos legais  discriminados à fl. 01, e no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa.  Dessa  forma,  a  decadência  não  afeta  o  valor  do  Auto  em  discussão,  pois  engloba competências até 12/06.  Tenta demonstrar que a  cobrança mostra­se  indevida,  uma vez que  inexiste  crédito  tributário  a  ser  adimplido,  razão  pela  qual  não  há  obrigação  tributária  a  justificar  a  imputação de quaisquer penalidades, ressaltando que não se encontra caracterizado o pretenso  vínculo empregatício que deu origem às NFLDs 37.037.584­0 e 37.037.580­7, e qualifica de  ilegal  e  inconstitucional  a  exigência  de  contribuição  previdenciária  de  tomares  de  serviços  prestados por intermédio de cooperativas, objeto da NFLD 37.037.579­3.  Todavia,  mesmo  que  não  restar  configurada  a  caracterização  do  vínculo  empregatício,  resta  a  contribuição  devida  pela  empresa  como  tomadora  de  serviços  de  cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho.  Fl. 8DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.10147.XNKF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16045.000356/2007­41  Acórdão n.º 2301­02.007  S2­C3T1  Fl. 129          9 A recorrente alega que a referida exação é inconstitucional e  ilegal, e que a  NFLD que lançou essa contribuição foi alcançada pela decadência.  Porém,  conforme  se  observa  do  TEAF  (fls.  78),  a  mencionada  NFLD  foi  lavrada  em 12/07/2007, e se  refere às competências compreendidas entre 02/99 a 12/03, não  sendo, portanto, totalmente decadente.  Relativamente  à  alegação  de  inconstitucionalidade  da  contribuição,  cumpre  observar que, conforme entendimento fixado no Parecer CJ 771/97, “o guardião da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional, o Pretório Excelso é o órgão  competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar  uma lei porque o seu destinatário entende ser inconstitucional quando não há manifestação definitiva  do STF a respeito”.  Dessa  forma,  o  foro  apropriado  para  questões  dessa  natureza  não  é  o  administrativo. É  oportuno  salientar  que  a  cobrança de  contribuição  previdenciária  incidente  sobre os serviços prestados por cooperados por  intermédio de cooperativas médicas encontra  respaldo na Lei 8.212/91. Portanto, não há que se falar em ilegalidade da referida exação.  Ademais,  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, veda aos Conselhos de Contribuintes afastar  aplicação  de  lei  ou  decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  conforme  disposto  em  seu art. 62.  E  o  Conselho  Pleno,  no  exercício  de  sua  competência,  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a  matéria,  por meio  do  Enunciado  02/2007,  transcrito  a  seguir:  Enunciado nº 02:  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária  Portanto,  toda  empresa  que  contratar  os  serviços  de  cooperados  por  intermédio de cooperativa deve recolher contribuição a seu cargo, que é de 15% sobre o valor  bruto ou fatura de prestação de serviços, pois a Lei assim determina.  Assim,  não  há  razão  para  o  sobrestamento  requerido  pela  autuada,  pois,  mesmo que venha a ser julgado improcedente os lançamentos efetuados por meio das NFLDs  citadas,  relativas  à  caracterização  de  segurados  empregados,  basta  o  registro  em  título  impróprio da contabilidade do pagamento efetuado pela recorrente às cooperativas de trabalho  pelos serviços prestados, ou basta a empresa deixar de lançar a contribuição devida incidente  sobre o valor bruto da nota fiscal emitida pela cooperativa médica, para que fique configurada  a infração à legislação previdenciária.  E como não é  facultado ao servidor público eximir­se de aplicar uma  lei,  a  Autoridade Fiscal, ao constatar o descumprimento de obrigação acessória, lavrou corretamente  o  presente  auto,  em  observância  ao  art.  33  da  Lei  8212/99  e  art.  293  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  Fl. 9DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.10147.XNKF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   10 A  recorrente  insurge­se,  ainda,  contra  a  multa  aplicada,  alegando  que  é  exorbitante e possui natureza confiscatória.  Todavia, verifica­se que a aplicação da multa está muito bem fundamentada  no  Relatório  da  Multa  Aplicada,  que  descreve  com  clareza  as  circunstâncias  constatadas  e  transcreve os dispositivos legais aplicados.  Cabe destacar, ainda, que a atividade administrativa é plenamente vinculada  ao cumprimento das disposições legais. Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de Moraes (  curso de direito constitucional, 17ª ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa  lição: “o tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CF, aplica­se normalmente na  administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente  poderá  fazer  o  que  estiver  expressamente  autorizado  em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência  de  vontade  subjetiva.  Esse  principio  coaduna­se  com  a  própria  função  administrativa,  de  executor  do  direito,  que  atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar­se a ordem jurídica”  Portanto, a penalidade aplicada encontra fundamento nos dispositivos legais  discriminados nos relatórios que compõem o Auto de Infração, não podendo ser atenuada ou  relevada,  tendo em vista a não ocorrência das circunstâncias atenuantes previstas no art. 292,  inciso V, do Decreto 3.048/99, ou o preenchimento dos requisitos previstos no §1º, do art. 291,  do mesmo normativo legal.  Em  relação  ao  entendimento  defendido  pela  autuada  de  que  a  sanção  tributária tem a finalidade de desestimular o possível devedor do descumprimento da obrigação  a  que  estiver  sujeito,  não  podendo  não  podendo  atingir  o  direito  de  propriedade,  cumpre  esclarecer que a penalidade pecuniária imposta pelo legislador ao sujeito passivo que vilipendia  obrigação legal a todos imposta tem como objetivo o melhor funcionamento da administração  tributária, para que não se faça letra morta à lei e se evite a sonegação fiscal em massa.   Dessa  forma,  não  pode  a  legislação  dar  tratamento  igual  a  um  contribuinte  que  é  diligente,  cumpre  os  prazos  procedimentais  e  apresenta,  quando  solicitado,  todas  as  informações e documentos necessários à fiscalização, a um outro contribuinte que não cumpre  obrigações  acessórias  e  dificulta  a  administração  tributária  ao  deixar  de  prestar  todas  as  informações e esclarecimentos necessários à fiscalização, na forma por ela estipulada.  Nesse sentido,  CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta;  Voto no sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.     ­  Relator               Fl. 10DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.10147.XNKF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16045.000356/2007­41  Acórdão n.º 2301­02.007  S2­C3T1  Fl. 130          11                 Fl. 11DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.10147.XNKF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS em 05/05/2011 20:02:03. Documento autenticado digitalmente por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS em 05/05/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 16/06/2011 e BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS em 10/06/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0919.10147.XNKF Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 36E5E56FAE6121786AEEB521C3F05B608BE2368A Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16045.000356/2007-41. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13116.001377/2008-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 OBSCURIDADE OU OMISSÃO. ERRO DE GRAFIA. SANEAMENTO. Acolhem-se os embargos de declaração para, sem efeitos infringentes, afastar a obscuridade apontada, dando nova redação ao voto na parte em que constou incorretamente o período de 2017, quando corretamente deveria constar o ano de 2007.
Numero da decisão: 1402-004.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento aos embargos para, sem efeitos infringentes, sanar a omissão ou obscuridade apontadas. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ERRO DE GRAFIA. SANEAMENTO. Acolhem-se os embargos de declaração para, sem efeitos infringentes, afastar a obscuridade apontada, dando nova redação ao voto na parte em que constou incorretamente o período de 2017, quando corretamente deveria constar o ano de 2007. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento aos embargos para, sem efeitos infringentes, sanar a omissão ou obscuridade apontadas. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 00 13 77 /2 00 8- 96 Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.872 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.001377/2008-96 Relatório Trata-se de analisar embargos de declaração opostos pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (fls. 405/406), acolhidos como “Embargos Inominados” em sede de exame de admissibilidade realizado em 09 de março de 2020 (fls. 410/41165) contra o Acórdão nº 1402-004.122, de 16 de outubro de 2019, desta 2ª Turma 4ª Câmara 1ª Sejul (fls. 389/403), assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ANO-CALENDÁRIO:2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis e idôneas, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente, por meio de documentos hábeis e registros contábeis, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o provimento do recurso voluntário. Direito creditório que se reconhece. Com o seguinte dispositivo do acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário ofertado pela recorrente para reconhecer os indébitos de R$ 242.130,41 e R$ 89.500,50 a título de IRPJ e de CSLLl, respectivamente, e homologar as compensações discutidas nestes autos, até o limite do direito creditório aqui reconhecido. Segundo a embargante (fls. 405/406): “UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), vem, mui respeitosamente por intermédio do seu procurador infra-assinado, interpor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face de OBSCURIDADE verificada no v. acórdão proferido pela Egrégia 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos que se seguem. 1. O v. acórdão ora embargado traz o seguinte trecho, verbis: Nesse instante, é lícito presumir que, pela urgência com que deveriam ser apurados os valores remanescentes do ano de 2006 (recolhimento em janeiro 2017), que a apuração preliminar realizada (conforme visto na planilha juntada pela recorrente e já reproduzida neste voto - fls. 187) a Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.872 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.001377/2008-96 contribuinte, inadvertidamente, tenha tomado o valor de R$ 994.450,00 e o incluído na base de cálculo do IRPJ e da CSLL e só depois, em junho de 2007, quando da elaboração da DIPJ, é que tal equívoco veio à tona. A esse respeito, a recorrente alertava em seu RV (fls. 121). 2. Conforme se depreende pelo trecho sublinhado acima, temos a OBSCURIDADE, ao fazer menção ao mês JANEIRO DE 2017. Aparentemente, o correto seria 2007. 3. Diante do exposto, a União (Fazenda Nacional) requer sejam conhecidos e providos os presentes Embargos de Declaração, a fim de extirpar a OBSCURIDADE apontada”. Por seu lado, o despacho de admissibilidade prévia dos ED (fls. 410/411), discorreu: “Em que pese haver nos embargos opostos menção a Embargos de Declaração, a partir da leitura das alegações do Procurador da Fazenda, verifica-se que seu conteúdo material assemelha-se ao de Embargos Inominados. Aduz a Fazenda a ocorrência de possível erro na menção ao ano de recolhimento de valor correspondente a direito creditório utilizado em DCOMP. Nesse sentido, assim argumenta: (...) Diante do exposto e compulsando os autos, verifica-se que assiste razão à Fazenda. Isso porque, em que pese restar claro a partir das DCOMP apreciadas, bem como do recurso voluntário interposto, que se trata de direito creditório relativo a recolhimento efetuado em janeiro de 2007, no que se refere à decisão embargada, tem-se que está incorreta a única menção à data do recolhimento alegadamente efetuado em valor maior do que o devido. Por conseguinte, e com fulcro no art. 66, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), ACOLHO os embargos inominados, devendo ocorrer a prolação de novo acórdão para a correção do erro de escrita e oportuna inclusão em pauta de julgamento”. É o relatório. Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.872 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.001377/2008-96 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone – Relator Compulsando os autos, vejo que razão cabe à embargante. De fato, embora a leitura do voto e de TODAS as menções referentes a períodos nele feitas (exceto a suscitada nos ED) apontem estar-se diante de fatos relativos a 2007, inequívoco que, no trecho citado pela embargante, constou equivocadamente o ano-calendário de 2017. Nesse sentido, retifica-se referido excerto do voto, que deverá constar da forma seguinte (fls. 400, do Ac: embargado): “Nesse instante, é lícito presumir que, pela urgência com que deveriam ser apurados os valores remanescentes do ano de 2006 (RECOLHIMENTO EM JANEIRO 2007), que a apuração preliminar realizada (conforme visto na planilha juntada pela recorrente e já reproduzida neste voto - fls. 187) a contribuinte, inadvertidamente, tenha tomado o valor de R$ 994.450,00 e o incluído na base de cálculo do IRPJ e da CSLL e só depois, em junho de 2007, quando da elaboração da DIPJ, é que tal equívoco veio à tona. A esse respeito, a recorrente alertava em seu RV (fls. 121)”. Para melhor visualização, demonstra-se a situação antes e após acolhimento dos ED: REDAÇÃO ORIGINAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO NOVA REDAÇÃO APÓS O ACOLHIMENTO DOS ED Nesse instante, é lícito presumir que, pela urgência com que deveriam ser apurados os valores remanescentes do ano de 2006 (recolhimento em janeiro 2017), que a apuração preliminar realizada (conforme visto na planilha juntada pela recorrente e já reproduzida neste voto - fls. 187) a contribuinte, inadvertidamente, tenha tomado o valor de R$ 994.450,00 e o incluído na base de cálculo do IRPJ e da CSLL e só depois, em junho de 2007, quando da elaboração da DIPJ, é que tal equívoco veio à tona. A esse respeito, a recorrente alertava em seu RV (fls. 121). Nesse instante, é lícito presumir que, pela urgência com que deveriam ser apurados os valores remanescentes do ano de 2006 (RECOLHIMENTO EM JANEIRO 2007), que a apuração preliminar realizada (conforme visto na planilha juntada pela recorrente e já reproduzida neste voto - fls. 187) a contribuinte, inadvertidamente, tenha tomado o valor de R$ 994.450,00 e o incluído na base de cálculo do IRPJ e da CSLL e só depois, em junho de 2007, quando da elaboração da DIPJ, é que tal equívoco veio à tona. A esse respeito, a recorrente alertava em seu RV (fls. 121) Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.872 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.001377/2008-96 No mais, superada a omissão/obscuridade apontadas e inexistindo quaisquer outras, ratifica-se integralmente o acórdão objeto dos embargos. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.000040/2010-53
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇAO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data identificada no laudo pericial. Não restando comprovado o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o não reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda no caso concreto. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-002.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇAO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data identificada no laudo pericial. Não restando comprovado o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o não reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda no caso concreto. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. 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Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2005, exercício de 2006, no valor de R$ 9.583,74, já acrescido de multa de ofício e jutos de mora, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, no valor de R$ 99.573,03, tendo sido compensado o IRRF de R$ 14.522,68 sobre os rendimentos omitidos, conforme se depreende na notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar de R$ 4.432,20 (fls. 39/43). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão Revisor nº 16-59.080, proferido pela 16ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - DRJ/SPO (fls. 42/45): Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 39/43, que exige crédito tributário referente ao ano-calendário de 2005, no montante de R$ 9.583,74, sendo R$ 4.432,20, a título de imposto de renda pessoa física suplementar (sujeito à multa de ofício), R$ 3.324,15, de multa de ofício, e R$ 1.827,39, de juros de mora, calculados até 30/11/2009. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 41), o procedimento resultou na apuração da seguinte infração: - Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 99.573,03, das fontes pagadoras Caixa Econômica Federal, CNPJ nº 00.360.305/0001-04 (R$ 2.272,51), e Fundação Petrobrás de Seguridade Social PETROS, CNPJ nº 34.053.942/0001-50 (R$ 97.300,00). Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto de Renda Retido sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 14.522,68. Cientificado do lançamento em 09/12/2009 (fls. 48), o interessado, por meio de seu curador definitivo, Sr. Ricardo Meschini Simões, apresentou, em 07/01/2010 a impugnação de fls. 02/04, alegando, em síntese, o seguinte: 1. o impugnante goza do benefício de isenção de imposto de renda por moléstia grave, CID F 31.2, referida no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com nova redação dada pelo art. 47 da Lei 8.541/92, isenção adquirida diretamente junto à fonte pagadora PETROS; 2. a moléstia grave iniciou-se em meados de 2005 e, após o início da moléstia, houve duas internações no Hospital Psiquiátrico de Itapira – Bairral, tendo o impugnante sido interditado através de processo judicial; 3. os documentos acostados evidenciam o direito do impugnante, devendo o lançamento ser anulado com devolução do imposto já recolhido; 4. “na realidade ainda se deve restituir o valor de R$ 4.432,20 (quatro mil quatrocentos e trinta e dois reais e vinte centavos) devidamente corrigidos, no ano que se refere à notificação de lançamento que está sendo impugnada.”; 5. caso Vossa Senhoria ache necessário, mesmo diante da farta e incontestável documentação apresentada, nos termos do artigo 16, inciso IV, do Decreto 70.235/72, requer a designação de local e data para perícia médica a ser feita por este órgão Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.507 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000040/2010-53 julgador, para que especifique explicitamente o ano do início da alienação mental do impugnante. Visando instruir o presente processo, foram juntados os documentos de fls. 48/66. Por meio do despacho de encaminhamento de fls. 83, a EQCOB/SECAT/DRF/Santos/SP informa que o pagamento efetuado espontaneamente pelo interessado em 28/04/2006 (considerado para extinção da multa de ofício) foi objeto de restituição, devolvendo o processo a esta DRJ/SPO para manifestação. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/SPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 25/08/2014 (fls. 96), o contribuinte, por seu representante legal (curador definitivo) interpôs, em 22/09/2014, recurso voluntário (fls. 98/101), alegando que recolheu o imposto enquanto não tinha os benefícios da isenção. Que obteve a isenção e restituição dentro de um procedimento legal administrativo, e agora está sendo penalizado por uma indevida retificação, porquanto seguindo orientação elaborou a retificação alterando o campo do valor atribuído a seus rendimentos de aposentadoria na DAA/2006. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 102/162. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não houve alegações preliminares no presente recurso. Mérito Dos rendimentos isentos por moléstia grave – Do não preenchimento dos critérios legais: Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.507 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000040/2010-53 Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/SPO, que indeferiu o pedido de isenção sobre os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, no ano-calendário de 2005, por não ter sido comprovado tanto sua condição de aposentado como também a data do início da moléstia grave tipificada no texto legal, buscando, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado. Visando suprir o ônus que lhe competia, o Recorrente instruiu os autos, dentre outros e em especial, com cópia do informe de rendimentos recebidos da Petros relativo ao ano- calendário de 2005, sua DAA/2006 e os contracheques de agosto a outubro/2008, registrando sua condição/ocupação de aposentado (fls. 137, 139/140, 22/24 e 160/162). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos ora apresentados em relação aos fundamentos motivadores da autuação mantida pela decisão recorrida (fls. 88/92): Isenção. Moléstia Grave A isenção concedida aos portadores de moléstias graves é outorgada pelo art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com nova redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23/12/1992, ficando assim regulamentada a questão:(...) No caso vertente, com vistas a comprovar que o contribuinte é portador de moléstia grave, foram anexados aos autos o Compromisso de Curatela, datado de 28/11/2008 (fls. 07), que designa o Sr. Ricardo Meschini Simões como curador definitivo do interessado e a Certidão de Interdição de fls. 08, emitida em 10/11/2008, dando conta da incapacidade do contribuinte de exercer pessoalmente os atos da vida civil, por ser portador de transtorno afetivo bipolar, não especificado, F31.9, do CID 10. Além disso, foram apresentados dois atestados, sendo um emitido por médico particular (fls. 12) e outro com timbre da Prefeitura de Santos, em 01/07/2008, às fls. 21, nos seguintes termos: “Atendi o Sr. Carlos Alberto Simões no dia de hoje e atesto que o paciente apresenta TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. CID F31. (...) O atestado médico juntado às fls. 12, firmado por médico particular, não atende aos ditames da legislação de regência, já que não se reveste das características de laudo pericial oficial. Por outro lado, a patologia mencionada no atestado de fls. 21, emitido por serviço médico oficial do Município, é o transtorno afetivo bipolar (CID 10 F31), sendo que a moléstia grave passível de isenção, nos termos do art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, é a alienação mental. Para subsidiar a solução do litígio, é mister transcrever trecho do Manual de Avaliação das Doenças e Afecções que Excluem a Exigência de Carência para Concessão de Auxílio-doença ou Aposentadoria por Invalidez, instituído por meio da Orientação Interna INSS/DIRBEN nº 081, de 15/01/2003, emitida pela Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.507 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000040/2010-53 Diretoria de Benefícios do Instituto Nacional de Seguridade Social, que trata de alienação mental: (...) Do exposto, depreende-se que a enfermidade prevista no CID F31, caracteriza-se como alienação mental. Não obstante, verifica-se que o atestado de fls. 21 não indica de forma expressa a data a partir da qual o contribuinte passou a ser portador da doença ali especificada. Nestas condições, em conformidade com o inciso II, § 2º, art. 5º, da IN SRF nº 15, de 2001, a isenção aplicar-se-ia a partir do mês da emissão do laudo que reconheceu a moléstia, no caso, julho de 2008. (...) Assim, não obstante o contribuinte seja portador de moléstia enumerada no art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 1988 e alterações, conforme reconhecido em julho de 2008, consoante o laudo médico emitido pela Prefeitura Municipal de Santos/SP (fls. 21), não restou comprovado o direito ao benefício fiscal no ano- calendário de 2005. A par disso, cumpre assinalar que não restou demonstrado nos autos que atestem que os rendimentos recebidos eram provenientes de aposentadoria e/ou complementação de aposentadoria, reforma ou pensão, requisito imprescindível que deve ser preenchido conforme estabelece a norma legal. Conclui-se, desse modo, que os rendimentos percebidos no ano-calendário de 2005 são tributáveis e não foram oferecidos à tributação na correspondente declaração de ajuste anual, razão pela qual resta mantida a omissão de rendimentos apurada. Como se percebe a DRJ/SPO indeferiu o pedido formulado, sob o fundamento de que não restou demonstrado que os rendimentos recebidos tratam de proventos de aposentadoria, bem como não restou comprovada a data da ocorrência da doença, tendo vista que no documento oficial emitido há registro da data da ocorrência da enfermidade que acometera o contribuinte. Pois bem. Em que pese as razões trazidas na peça recursal, entendo que não há como prosperar a insurgência do Recorrente. Cabe salientar que a Instrução Normativa SRF nº 15, de 06/02/2001, ao normatizar o disposto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 e alterações posteriores, assim previu: Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (...) § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. De acordo com a legislação de regência, há sim dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão – que foi atendido, pois os documentos que instruem a peça recursal estão a demonstrar que o Recorrente, no ano- calendário de 2005, já se encontrava aposentado ao teor do informe de rendimentos fornecido Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.507 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000040/2010-53 pela Petros e da própria DAA/2006, que registram sua ocupação de aposentado (fls. 137 e 139/140) – e o outro se relaciona com o marco inicial da ocorrência da moléstia tipificada, não satisfeito uma vez que a avaliação psiquiátrica realizada pela Secretaria de Saúde da Prefeitura de Santos não mensura a data da incidência da doença (fls. 21 e 159), sendo irrelevante tentar demonstrar por documentação não oficial que o acometimento da doença tenha ocorrido em data pretérita, calhando na espécie a aplicação do inciso III do § 2º do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, que remete o início da fruição do benefício fiscal a data identificada no laudo oficial emitido. Assim sendo, levando-se em conta, ao teor do art. 111, II do CTN, que norma que trata de isenção dever ser interpretada literalmente, e considerando que o Recorrente somente teve seu pedido deferido e reconhecido a partir de 01/07/2008 (fls. 21 e 159), e o que está em análise é o benefício fiscal sobre os rendimentos recebidos no ano-calendário de 2005, é de se concluir que os aludidos proventos de aposentadoria não se encontravam isentos do imposto de renda, razão pela qual não há como se reconhecer o direito à isenção pleiteada. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter o lançamento e afastar o direito à isenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos no ano-calendário de 2005, exercício de 2006. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.004176/2002-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 PROCESSO JUDICIAL COM OBJETO ABRANGENTE AO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PREVALÊNCIA DO PRIMEIRO. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA RECORRIDA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública cujo objeto possa abranger o do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto, cabendo, nos termos do Parecer Normativo COSIT Nº 7, de 22 de agosto de 2014, ser declarada a definitividade da decisão administrativa recorrida.
Numero da decisão: 3401-007.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado). Ausente o Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva.
Nome do relator: Mara Cristina Sifuentes
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PREVALÊNCIA DO PRIMEIRO. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA RECORRIDA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública cujo objeto possa abranger o do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto, cabendo, nos termos do Parecer Normativo COSIT Nº 7, de 22 de agosto de 2014, ser declarada a definitividade da decisão administrativa recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado). Ausente o Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva. Relatório Por bem descrever os fatos adoto o relatório que consta no Acórdão recorrido: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 41 76 /2 00 2- 37 Fl. 580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.919 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004176/2002-37 O contribuinte ora interessado protocolou o pedido de ressarcimento de fl. 03, atinente a crédito do IPI apurado no período compreendido entre o 1º e o 4º trimestres de 2000, fundamentado na Instrução Normativa (IN) SRF nº 33, de 4 de março de 1999. Vinculado ao pleito de ressarcimento acima, o interessado protocolou em 23/05/2002 o pedido de compensação de fls. 26/27, tendo, posteriormente, solicitado a substituição deste último pelo pedido de compensação de fls. 29/30, datado de 07/04/2003. A verificação da legitimidade do direito creditório objeto do pedido de ressarcimento foi efetuada pelo Serviço de Fiscalização (SEFIS) da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Fortaleza-CE, consubstanciado nos documentos de fls. 86/372 e compilado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 43/85, que, assim concluiu: "CONCLUSÃO I. As informações acerca da origem dos créditos prestadas pelo Interessado nos processos, nos pedidos de ressarcimento e durante a verificação fiscal, resultam materialmente insuficientes, inconsistentes e irregulares, prejudicando, de facto, o reconhecimento qualificado dos créditos alegados; II. Insuficiências, inconsistências e irregularidades em demasia, não é possível saber ao certo, aspecto material mesmo, que produtos, exatamente, fabrica o Interessado (código NCM, descrição e alíquota de IPI), e, segundo alega, exporta; III. Impossível identificar (código NCM, descrição, alíquota de IPI), minimamente, com as informações prestadas e suas formas de apresentação, os insumos adquiridos pela empresa, inclusive se adquiridos no mercado interno ou externo, e isto faz-se imprescindível, no caso; IV. Não é possível, mesmo que por amostragem e levantamento expedito, confrontar, materialmente mesmo, insumos x produtos (inclusive exportados), buscando, minimamente, verificar relação de coerência qualitativa entre o que é adquirido e efetivamente utilizado/consumido no processo produtivo e o que é vendido para o mercado interno e o mercado externo; V. Como verificado, redundam insuficientes, inconsistentes e irregulares os livros e informações fiscais, apresentados pelo Interessado, que comprovariam o direito material mesmo, permitiriam o cálculo dos créditos alegados; VI. Quanto ao (novo) Processo 10380.003678/2003-21, ainda que lhes caiba as mesmas conclusões, por força das IN SRF 21/97, IN SRF 210/2002, o Pedido de Ressarcimento nem ao menos pode ser admitido. Desta forma, haja vista o Interessado não haver comprovado absolutamente o alegado direito aos créditos pleiteados, e este estar sujeito à prova, através de documentos hábeis, comprobatórios da origem dos valores efetivamente utilizados no cálculo do benefício previsto na legislação, acrescentando, no caso do Processo 10380.003678/2003-21, que a empresa já está requerendo o direito aos créditos pleiteados através de processo judicial, propomos o INDEFERIMENTO TOTAL dos pedidos." Na sequência, adveio a Informação Fiscal de fls. 373/374 do Serviço de Orientação e Análise Tributária (SEORT) da DRF-Fortaleza, que assim dispôs: "Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de IPI, no valor de R$807.969,84, referente à crédito do IPI do período compreendido do 1º ao 4º trimestre de 2000, fundamentado na Instrução Normativa SRF n° 33, de 04 de março de 1999, conforme doc. fl. 01. 2. Posteriormente, o contribuinte apresentou os pedidos de compensação, de. fls. 20 a 24, que por força do art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que deu nova redação ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passaram a ser considerados declarações de compensação desde a data do seu protocolo. 3. Em 29/04/2003, o processo foi encaminhado ao Serviço de Fiscalização - Sefis desta DRF/FOR, doc. fl. 35, com o intuito de realizar-se diligência fiscal a fim de verificar, mediante exame de escrituração contábil e fiscal da empresa, a exatidão das informações prestadas. 4. O Serviço de Fiscalização desta DRF/FOR, cumprindo a determinação do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF - Fiscalização nº 03.1.01.00-2004-00447-3-1, doc. fls. 37, elaborou o Termo de Verificação Fiscal de fls. 40 a 82, onde estão registrados os fatos relevantes para a apreciação do pedido, tocantes à natureza dos produtos fabricados e verificação dos livros contábeis e fiscais. 5. Da análise do Termo de Verificação Fiscal, às fls. 34 a 76, observa-se que o pedido de ressarcimento foi formalizado em duplicidade, conforme abaixo: Fl. 581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.919 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004176/2002-37 5.1 Em 02/04/2002, o interessado apresentou os processos nº 10380.004175/2002-92, 10380.004176/2002-37 e 10380.004177/2002-81, ora apreciado, em nome da matriz onde pleiteou o ressarcimento relativo aos créditos apurados pelos estabelecimentos inscritos no CNPJ sob os nº 07.332.190/0012-46 (unidade I), 07.332.190/0007-89 (unidade II), 07.332.190/0008-60 (unidade III), 07.332.190/0001-93 (unidade IV) e 07.332.190/0010-84 (unidade V) nos períodos compreendidos entre o 1º e o 4º trimestres dos anos-calendário 1999 (processo n° 10380.004175/2002-92), 2000 (processo n° 10380.004176/2002-37) e 2001 (processo n° 10380.004177/2002-81). 5.2 Posteriormente, em 05/05/2003, amparando-se no mesmo fundamento, voltou a apresentar pedidos de ressarcimento por intermédio dos processos nº 10380.003678/2003-21, 10380.003679/2003-76, 10380.003680/2003-09 e 10380.003681/2003-45, formalizados dessa vez em nome dos estabelecimentos já relacionados no item anterior, cujos créditos referem-se aos períodos 1997 a 2002, 1995 a 2002,1995 a 2002 e 1993 a 2002, respectivamente. 6. Não obstante haver declarado à fl. 01 do presente processo não estar litigando judicial ou administrativamente sobre matéria que possa alterar esse pedido, em resposta aos Termos de Intimação Fiscal expedidos pelo Sefis - DRF/FOR, o contribuinte informou que os créditos constantes nos processos de pedidos de ressarcimento nº 10380.003678/2003-21, 10380.003679/2003-76, 10380.003680/2003-09 e 10380.003681/2003-45 estão sendo pleiteados por meio do processo judicial nº 2003.81.003989-2, doc. fls. 354 a 356. 7. De acordo com o art. 20 da IN SRF n° 600, de 2005, que revogou a IN SRF nº 460, de 2004, é vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. 8. Dessa forma, baseado no acima exposto e em tudo mais que consta no Termo de Verificação Fiscal de fls. 34 a 76, proponho o indeferimento do pedido de ressarcimento e conseqüentemente a não homologação das compensações apresentadas." Com base no que foi exposto, a DRF-Fortaleza proferiu o Despacho Decisório de fl. 375, que indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as compensações vinculadas. Cientificada do despacho decisório acima em 15/02/2006 (fl. 375 – parte final), o contribuinte interessado apresentou em 17/03/2006 sua manifestação de inconformidade de fls. 380/394, na qual, em síntese, alegou que: - o pedido de ressarcimento amparava-se na legislação vigente à época, "nos termos previstos pela INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Ns 33, de 04 de março de 1.999, na medida que a origem dos créditos advinha de material de embalagem e de produtos isentos, alíquota zero e não tributados. Não obstante, a Delegacia da Receita Federal, à míngua de toda legislação que embasou a legalidade do pedido administrativo, indeferiu o mencionado pleito na sua totalidade, ao opor inicialmente a existência de duplicidade de pedidos de ressarcimento, baseando-se no MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL 0310100-2004-00447-3-1. E justifica-se a Fazenda Nacional, que em razão desse fato jurígeno, não comportaria a sua devolução, por vedação infralegal"; - o entendimento acima não podia prosperar, tendo em conta que: "I- O pleito de ressarcimento constante no processo nº 10380.004175/2002-92 é legítimo pois se alberga no ressarcimento de MATERIAL DE EMBALAGEM; II - O Regulamento do Imposto sobre Produto Industrializado (RIPI), Decreto 83.263/79, artigo 66, estabelece o direito ao crédito do IPI; III - Legítimo o pleito que envolve MATERIAL DE EMBALAGEM, sem discussões. IV - O pleito de ressarcimento constante no processo nº 10380.003678/2003-21 e seguintes, refere-se a produtos sujeitos a alíquota zero, isentos e não tributados, que do mesmo modo ganham legitimidade no seu requerimento, conforme reconhecimento judicial; V – O pleito judicial processo nº 2003.81.003989-2, justifica a natureza de diversos dos pedidos administrativos"; - a legitimidade do ressarcimento pretendido contava com amparo jurídico no princípio da não- cumulatividade que regia o IPI, a teor do art. 153, § 3º, inciso II, da Carta Magna de 1988; - tratando-se o presente processo, nº 10380.004177/2002-81, do pedido de ressarcimento de crédito do IPI relativo à aquisição de material de embalagem, contava com legitimidade no Regulamento do IPI, no art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, e na IN SRF nº 33, de 1999, vislumbrando-se, "a princípio, a existência de DIREITO LÍQUIDO E CERTO, restando a autoridade fazendária identificar eventual glosa devidamente fundamentada"; - "Por outro estribo, a partir dos pleitos existentes nos processos 10380.003678/2003-21; 10380.003679/2003-76; 10380.003680/2003-09 e 10380.003681/2003-45, cabe esclarecer que Fl. 582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.919 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004176/2002-37 advém de outra natureza, pois não se trata mais de EMBALAGEM, mas sim dos produtos isentos, alíquota zero e não tributados. E para isso, a LEI 9.779/99 (já citada), veio a reconhecer a utilização do saldo credor do IPI acumulado para os produtos industrializados, isentos ou tributados à alíquota zero. Depreende-se em perfunctória análise a natureza diversa dos pedidos realizados em tempos distintos pela manifestante, não havendo que falar em sobreposição de pedidos"; - a jurisprudência, a exemplo do RE 350.466-RS, era favorável ao creditamento do IPI relativamente à utilização de produtos com isenção, alíquota e não tributado; - na doutrina, no âmbito do Supremo Tribunal Federal e até pelo disposto no Ato Declaratório Normativo nº 3, de 14 de fevereiro de 1996, não havia impedimento para o reconhecimento do pleito de ressarcimento na seara administrativa em relação à matéria que não fosse comum, valendo dizer quer "as alegações que o sujeito passivo tenha realizado no âmbito da ação judicial interposta (causa de pedir) não podem ser apreciadas no âmbito administrativo de forma a obstar o pleito efetuado nessa seara"; - "CONCLUSÃO Ao longo da presente MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, restou demonstrado que o artifício utilizado pela FAZENDA NACIONAL se afigura por demais ilegal, na medida que o pleito apresentado pelo contribuinte faz abordagem de créditos de IPI de origem diversa, em processos administrativos distintos, não havendo o que confundir, muito menos fundamentar o seu indeferimento por esse motivo. Reitera-se que, os pleitos do exercício 2002, no levantamento contábil que lhe deu suporte considera apenas os MATERIAIS DE EMBALAGEM adquiridos pela empresa. Em outro momento o pleito efetuado em outros processos, quais sejam 10380.003678/2003-21; 10380.003679/2003-76; 10380.003680/2003-09 e 10380.003681/2003-45, em nada revelam identificação plena com o pleito anterior, pois estes incluem as operações isentas e não-tributadas. De sorte que, que [sic] não houve duplicidade de pedidos, os quais espelham a realidade fática das atividades comerciais desenvolvidas pela Impugnante, estando, ambos, devidamente respaldados por levantamentos contábeis realizados especificamente para esse fim e que se encontram à disposição para a análise do Fisco, deixando-se de anexar a presente defesa apenas em razão do seu extenso volume. Por fim, demonstra-se inócuo o alegado prejuízo que a FAZENDA NACIONAL sofreria em razão da discussão de determinados processos administrativos estarem no âmbito judicial, na medida que o objetivo fazendário é tão somente analisar tecnicamente os pedidos, e não glosar por argumentos de duvidosa constitucionalidade, como justificado pelo artigo 20 da INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 600, de 2005"; - "PEDIDO Isto posto, demonstrada a procedência do pedido do contribuinte, na presente MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, requer: a) seja deferido o PEDIDO DE RESSARCIMENTO e por conseqüência HOMOLOGADAS as COMPENSAÇÕES, pleiteadas, em razão da legitimidade da origem dos créditos (MATERIAL DE EMBALAGEM) e também dos créditos oriundos de ISENTOS, ALÍQUOTA ZERO E NÃO TRIBUTADAS, pelos motivos e razões já consignados; b) A suspensão do crédito tributário na forma do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional, enquanto pendente a decisão final sobre o tema que versa o presente recurso administrativo". A impugnação foi julgada pela DRJ Juiz de Fora, acórdão nº 09-57.399, de 31/03/15, improcedente por unanimidade de votos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 PROCESSO JUDICIAL COM OBJETO ABRANGENTE AO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PREVALÊNCIA DO PRIMEIRO. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA RECORRIDA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública cujo objeto possa abranger o do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto, cabendo, nos termos do Parecer Normativo COSIT Nº 7, de 22 de agosto de 2014, ser declarada a definitividade da decisão administrativa recorrida. Fl. 583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.919 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004176/2002-37 Regularmente cientificada a empresa apresentou Recurso Voluntário, onde alega, resumidamente: - não existiu a concomitância entre o presente ressarcimento administrativo e a Ação Declaratória de Rito Ordinário autuada sob nº 2003.81.003989-2, considerando que sua abrangência é limitada aos processos administrativos nº 10380.003678/2003-21, nº 10380.003679/2003-76, nº 10380.003680/2003-09 e nº 10380.003681/2003,45, - A recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade esclarecendo que são intrinsicamente diversos os objetos dos processos especificados no parágrafo anterior e o processo 10380.004176/2002-37, visto que este se reporta ao crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre as aquisições tributadas de matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário, enquanto aqueles visavam o crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) resultante da aquisição de insumos isentos, tributados à alíquota zero e não tributados, justificando o trâmite individualizado formalizado pela recorrente; - Consoantes cópias do Livro Registro de Apuração de IPI ora apresentado (documento 01), os créditos relativos às aquisições tributadas de matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário do 1º ao 4º trimestre dos anos de 1999, 2000 e 2001 foram devidamente escriturados pela recorrente em cada um de seus estabelecimentos no campo 12 “outros débitos”, conforme tabela; - A atenta análise dos livros fiscais ratifica que a apuração do crédito acima foi realizada em campo diverso dos créditos vinculados às operações “isentas ou não tributadas”, não havendo de se falar em apuração conjunta a ensejar eventual duplicidade de pedidos; - O exemplo, extraído do Livro Registro de Apuração de IPI acostado à presente (documento 01), demonstra com evidência a apuração individualizada dos créditos registrados pela recorrente, de modo que a análise sobre o caso em tela deve se dar tão somente sobre as aquisições tributadas de matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário (campo 12), ignorando as operações sem débito do imposto; - solicita a conversão do julgamento em diligência para que demonstre o crédito pelas aquisições tributadas, conforme amostragem anexada; - a concomitância não pode ser presumida. O acórdão sobre recurso interposto nos autos da Ação Declaratória n° 2003.81.00003989-2, proferido pelo Tribunal Regional Federal da Quinta Região (documento 04), ratifica que o crédito básico incontroverso da contribuinte, pertinente às aquisições tributadas de matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário, objetos do processo administrativo nº 10380.004176/2002-37, não integravam a pretensão judicial. É o relatório. Voto Fl. 584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.919 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004176/2002-37 Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Primeiramente é necessário fazer um resumo do que se depreende dos autos. Consta dos autos, efl. 3, pedido de ressarcimento identificado como: “13. Crédito IPI IN 33/99 – 04/03/99 SRF” no valor de R$ 807.969,84, relativos ao 1º ao 4º trimestres de 2000. Em 02/12/2009 a DRF Fortaleza emitiu Termo de Verificação Fiscal, em que informa ter efetuado intimações à empresa para apresentar esclarecimentos e documentos, e a empresa responde que solicitou o ressarcimento do crédito presumido do IPI de forma anual e centralizada para todos os estabelecimentos, por ser essa maneira mais adequada para ela, e que não haveria impedimento na legislação para que fosse efetuado dessa forma. A fiscalização constata que as respostas fornecidas as diversas intimações foram incompletas, e sem apresentação de muitos dos documentos fiscais necessários para a análise, por exemplo: "Relatório de Vendas para o Mercado Externo" (vide em anexo), com data, número da NF, CNPJ não identificados (verificando, constatamos tratar-se de CNPJ de estabelecimentos da empresa: 07.332.190/0001-93, 07.332.190/0007-89 07.332.190/0008-60, 07.332.190/0010-84 e 07.332.190/0012-46), Razão Social do cliente e o valor da nota, sem nenhuma das demais informações solicitadas pela Fiscalização, quais sejam, país de domicílio do destinatário, data de embarque e, principalmente, os respectivos números do registro e do despacho de exportação; Propriamente, o Interessado deixou de responder completa e/ou inteligivelmente às solicitações contidas nos itens 7 a 13 do Termo de Início de Ação Fiscal, limitando-se, quase, a apenas disponibilizar planilhas, em papel ou eletrônicos, com a apresentação de informações e formatações apropriadas às necessidades da empresa, para uso interno, os quais, ainda assim, serão aproveitados nesta Verificação Fiscal. (grifos nossos) A recorrente centra suas respostas na afirmação de que sua opção por fazer o pedido de ressarcimento de forma anual e centralizado é válido e que o processo judicial versa sobre matéria distinta. Não apresenta documentos fiscais suficientes para se conhecer a qual crédito se refere como tendo direito, apesar de ter recebido várias intimações para apresentar provas. A fiscalização constata que apesar da alegação de que o pedido é centralizado para todos os estabelecimentos isso não é verdade, já que foram considerados apenas alguns estabelecimentos da empresa. O Interessado afirma (em resposta de 07.03.2005) que "Os processos dessa fiscalização foram feitos em nome da Matriz, mas referem-se as (SIC) seguintes unidades: "unidade I - no Município de Maracanaú / CE, tendo como atividade principal a produção de índigo; unidade II - no Município de Natal / RN, dedicando-se à produção de brim; unidade III - no Município de Pacajus / CE, tendo como atividade principal a produção de índigo; unidade IV (Matriz) - no Município de Fortaleza / CE, apresenta como atividade principal a produção de índigo; unidade V - no Município de Maracanaú / CE, sendo especializada na produção de malhas". O Interessado não identifica as unidades, seus CNPJ, apenas se refere às suas localizações, informando, ainda, que "Todas as notas fiscais e livros fiscais estão disponíveis na empresa. Ressaltamos que a documentação referente a (SIC) UNIDADE II (Natal) está naquela filial". Pela localização, presumimos que correspondam as unidades aos CNPJ seguintes: Fl. 585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.919 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004176/2002-37 ... Em 28 de abril de 2005, foram identificados os seguintes estabelecimentos da empresa (28 - vinte e oito), onde se contam, até 26.06.2001, 07 (sete) estabelecimentos industriais, a partir de 2000, 08 (oito), haja vista 07.332.190/0009-40 ter, de acordo com a DIPJ, equiparando-se a industrial, e, desde 2001,23 (vinte e três) estabelecimentos industriais: (grifos nossos) A fiscalização apurou que os outros estabelecimentos, que não participaram da consolidação centralizada na matriz, declararam e pagaram créditos de IPI, e além disso protocolaram pedidos individualmente de ressarcimento de IPI, o que contradiz sua alegação de que faz a apuração de forma centralizada e anual. Demonstrando que adota critérios diferentes de apuração para os estabelecimentos e a matriz. Também chama a atenção da fiscalização o CNAE da empresa e seus estabelecimentos, como Comércio varejista, modificado para equiparado a industrial em 2000, e com atuação na área têxtil, mas que realiza vendas para o mercado externo. Algumas das negociações foram efetuadas com a empresa Louis Dreyfus Citrus BV, que atua no ramo de citros, plantas cítricas, e sucos de cítricos, que não são o negócio fabril da Vicunha Têxtil SA. Dentre outras inconsistências, a fiscalização verifica ser difícil saber se o que foi considerado no Relatório de Vendas para o Mercado Externo limita-se às exportações de Produção do Estabelecimento, e quais os estabelecimentos industriais que foram considerados nos Pedidos de Ressarcimento. A fiscalização cita o acórdão nº 375, de 31/01/2002, que reproduzo, já que é pertinente ao caso: EMENTA: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI: O crédito presumido é um benefício fiscal destinado a estabelecimento industrial ou equiparado, que exporta seus próprios produtos, não abrangendo a exportação de produtos adquiridos de terceiros, no mercado interno. Ressaltamos que, tanto quanto aos pedidos de Ressarcimento - IPI (Art. 11 Lei 9.779/99 e IN/SRF 033/99) quanto aos pedidos de ressarcimento Crédito Presumido - IPI (Lei 9.363/96 e Portaria MF 38/97), seria imprescindível, para que se chegasse a corretos números finais, aspecto material, que houvesse, quer os pedidos de ressarcimento atendessem a legislação vigente, no que se refere à centralização ou não, quer não, a mais estrita correção no que diz respeito à forma de fazer os pedidos: se por estabelecimento, que os números apresentados limitassem-se ao excedente de saldo credor deste; se de forma centralizada, que os números apresentados somassem o excedente de saldo credor de todos os estabelecimentos da empresa. Imprescindível bem estabelecer que créditos e débitos considerar, de que estabelecimento(s), porque o que é ressarcido, em espécie ou por compensação, via de regra, é o crédito excedente, este o objeto deste ressarcimento, considerados todos os créditos e débitos que devem compor o cálculo - conceitua-se assim o ressarcimento em espécie ou por compensação com débitos de outros tributos [A IN/SRF n.° 21/97, com as alterações da IN/SRF n.° 73/97, estabelece os procedimentos para aproveitamento do excedente do saldo credor acumulado, que poderá ser ressarcido em dinheiro ou compensado com débitos de outros tributos, possibilidade introduzida pela Lei n.° 9.430/96, que em seu artigo 74 permite a utilização de valores a serem ressarcidos ou restituídos de determinado tributo para a quitação de qualquer outro administrado pela SRF (antes disto, somente poderia ser compensado com tributos da mesma espécie)]. No caso do Crédito Presumido, onde a legislação, a partir do evento da Lei 9.779, de 19.01.1999 (Art. 15. Serão efetuados, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica: II - a apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de que trata a Lei No 9.363, de 13 de dezembro de 1996) obriga que seja centralizado na matriz, deveriam forçosamente ser considerados no Pedido de Ressarcimento, de forma a possibilitar o correto cálculo do excedente do saldo credor acumulado, objeto do Pedido, todos os estabelecimentos da empresa, quer a solicitação fosse feita trimestralmente, Fl. 586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.919 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004176/2002-37 como prevê a legislação, quer noutra periodicidade qualquer - apurado saldo credor, considerados todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, utilizado este saldo para compensação com débitos de IPI relativos a operações no mercado interno, da mesma pessoa jurídica, o valor excedente poderia ser objeto de ressarcimento em espécie ou por compensação, procedimento de cálculo previsto na Instrução Normativa n.° 21, de 10 de março de 1997: Art. 3o Poderão ser objeto de ressarcimento, sob a forma compensação com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da mesma pessoa jurídica, relativos às operações no mercado interno, os créditos: II - presumidos de IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para a Seguridade Social - COFINS, instituídos pela Lei n.° 9.363, de 1996; Art. 8o O ressarcimento dos créditos relacionados no art. 3o será efetuado, inicialmente, mediante compensação com débitos do IPI relativos a operações no mercado interno. § Io Na hipótese de total impossibilidade de compensação, o ressarcimento será efetuado em espécie, a pedido da pessoa jurídica, apresentado no formulário "Pedido de Ressarcimento", constante do Anexo II (o ressarcimento poderá, ainda, ser utilizado para compensação com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, conforme prevê o artigo 5o, observação nossa). No caso da Lei 9.779/99 (os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados poderão creditar-se do IPI relativo aos insumos aplicados na industrialização de produtos tributados e, a partir de 01/01/99, nos termos do art. 11 da Lei n.° 9.779/99, este direito passou a compreender, inclusive, os créditos do IPI relativo à aquisição de insumos aplicados na industrialização de produtos isentos, tributados à alíquota zero e os imunes), quer o Pedido de Ressarcimento houvesse de ser, se aceitável, apresentado de forma centralizada pela matriz, quer pelo estabelecimento, individualmente, permanece "incontestável que a apuração do IPI deve ser feita por estabelecimento, sendo vedada a sua centralização, sendo que cada estabelecimento precisa escriturar o seu próprio documentário", pois, "O IPI é um imposto regido pelo princípio da autonomia dos estabelecimentos que está previsto no parágrafo único, do artigo 51 do Código Tributário Nacional, e nos artigos 291 e 487, inciso IV, do Regulamento de IPI, aprovado pelo Decreto n° 2.636, de 25 de junho de 1998 (RIPI/98)" (usando as mesmas palavras do relator do Acórdão 6.455, de 27 de outubro de 2004, citado pelo Interessado em sua defesa); e, da mesma forma que exposto no caso do Crédito Presumido, apurado saldo credor, este deveria ser utilizado para compensação com débitos de IPI relativos a operações no mercado interno, do mesmo estabelecimento [além da centralização parcial indevida na apuração do Ressarcimento previsto na Lei 9.779/99, pelo Interessado, como já vimos, este promoveu, ainda, Pedido de Compensação de débitos de IPI de pelo menos um de seus estabelecimentos (07.332.190/0014-08) com créditos referentes a Pedidos de Ressarcimento de IPI de outros três distintos estabelecimentos industriais da empresa], podendo, após este procedimento, o valor excedente ser objeto de ressarcimento em espécie ou por compensação, operação prevista na IN/SRF n.° 33, de 4 de março de 1999: Art. 2° Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPI: I - quando do recebimento da respectiva nota fiscal, na hipótese de entrada simbólica dos referidos insumos; II - no período de apuração da efetiva entrada dos referidos insumos no estabelecimento industrial, nos demais casos. § Io O aproveitamento dos créditos a que faz menção o caput dar-se-á, inicialmente, por compensação do imposto devido pelas saídas dos produtos do estabelecimento industrial no período de apuração em que forem escriturados. § 2o No caso de remanescer saldo credor, após efetuada a compensação referida no parágrafo anterior, será adotado o seguinte procedimento: I - o saldo credor remanescente de cada período de apuração será transferido para o período de apuração subseqüente; II - ao final de cada trimestre-calendario, permanecendo saldo credor, esse poderá ser utilizado para ressarcimento ou compensação, na forma da Instrução Normativa SRF n.° 21, de 10 de março de 1997. (grifos nossos) Fl. 587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.919 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004176/2002-37 Consultando o SISCOMEX (sistema de controle do Comércio Exterior, da RFB) a fiscalização apura haver inconsistências ainda mais gritantes, com alguns estabelecimentos com exportações de suco de laranja congelado, concentrado e grãos de soja. Apesar de declarar no DIPJ ser comércio varejista de tecidos adquiriu insumos como soja e suco de laranja. Conclui a fiscalização que as informações acerca da origem dos créditos prestadas pelo interessado resultaram materialmente insuficientes, inconsistentes e irregulares, prejudicando o reconhecimento qualificado dos créditos. A empresa afirma, em resposta ao questionado pela fiscalização, que seu processo industrial compreende basicamente a transformação de algodão em fios que servirão posteriormente para a produção de índigo, brim, fio, linha e malha, e que a relação dos produtos está em CDROM entregue e que todos têm alíquota de IPI reduzida a zero. A fiscalização não encontrou no referido CDROM a relação de produtos fabricados para o período correspondente ao pedido de ressarcimento, jan/1999 a dez/2001. O arquivo constante do CDROM tratava-se de relatório de produção, para itens produzidos de 2002 a 2005. Questionada se realizou operação de industrialização por encomenda afirma que realizou como encomendante e apresenta relatório com Fornecedores nas Operações de Remessa para Industrialização, 1999 a 2001, onde estão listadas empresas que não guardam relação alguma com a atividade de produção têxtil, e outras que apesar de serem do ramo têxtil, são confecções de roupas, e recorde-se que a recorrente declara ser fabricante de linhas e tecidos. As notas fiscais de saída da empresa recorrente para industrialização está inconsistente com suas declarações sobre sua produção, pois apresenta itens que guardam identidade com insumos necessários a confecção de vestuário (botões, zíperes, etiquetas, etc.) e não para produção de tecidos. Um dos estabelecimentos (0013-27), que faz parte do rol centralizado de créditos da matriz, tem como atividade a confecção de peças de vestuário, mas adquiriu como insumo peças já prontas. Outro estabelecimento (0012-46) que produz apenas índigo, brim, fio, linha e malha exportou peças de vestuário. Apesar de todas as inconsistências identificadas pela fiscalização a recorrente negou-se a apresentar informações detalhadas sobre sua produção e insumos utilizados. Alegou que sua relação de produtos e insumos é muito volumosa e por isso apresentou apenas totalização de compras. Concluiu a fiscalização não ser possível confrontar, mesmo que por amostragem, a relação insumos x produtos, buscando minimamente verificar a relação de coerência qualitativa entre o que foi adquirido e efetivamente utilizado/consumido no processo produtivo e o que foi vendido para o mercado interno e externo. Observe-se que o Livro de Registro e Apuração do IPI entregue pela recorrente contém registros a partir de novembro/2002, sem apuração de saldo credor, com folhas não autenticadas e anotações a lápis. Fl. 588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.919 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004176/2002-37 Mais uma vez, após efetuar análise minuciosa a fiscalização concluiu que não houve comprovação do alegado direito aos créditos, sem apresentação de provas ou documentos hábeis comprobatórios da origem dos valores utilizados no cálculo do benefício. Aqui cabe um contraponto, apesar de farta comprovação de que houve insuficiência probatória, o despacho decisório, é expedido com base na informação fiscal, que é uma conclusão do termo de verificação fiscal. Na informação fiscal, a fundamentação para o indeferimento do crédito foi a existência de pedido de ressarcimento em duplicidade e a existência de ação judicial, somente cita a existência do Termo de Verificação Fiscal realizado e que foi a partir dele que foi emitida a Informação Fiscal. Na manifestação de inconformidade, a recorrente afirma que a origem dos créditos advinha de material de embalagem, e que no processo nº 10380.003678/2003-21, que trata do mesmo período de apuração, ela pleiteia créditos de produtos sujeitos a alíquota zero, isentos e não tributados, por isso não há que se falar em sobreposição de pedidos. Quanto ao processo judicial nº 2003.81.003989-2, alega ausência de impedimento para o reconhecimento do pleito na seara administrativa. E que as alegações que o sujeito passivo tenha realizado no âmbito da ação judicial interposta (causa de pedir) não podem ser apreciadas no âmbito administrativo de forma a obstar o pleito efetuado nessa seara. Não apresenta as provas que foram solicitadas pela fiscalização que amparariam seu pleito, nem demonstra o que alega, ou seja, apesar de afirmar tratar-se de pedido de crédito relativo a material de embalagem não apresenta nenhum documento confirmando o alegado, nem mesmo escrituração contábil ou fiscal que ampare sua afirmação. Fl. 589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.919 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004176/2002-37 Apresenta cópia da petição inicial apresentada em juízo. Na peça fica claro que o pedido se restringe a possibilidade de creditamento de produtos não tributados, isentos e sujeitos à alíquota zero. E ao final expõe seu pedido: Assim é que a princípio não se verifica a concomitância com o processo judicial, pelo que foi alegado pela recorrente em manifestação de inconformidade e recurso voluntário, sobre ser o objeto do presente processo e o objeto da ação judicial. Digo a princípio porque o objeto do presente processo não pode ser apurado pela fiscalização, já que não foram apresentados pela recorrente a explicação, motivada e documentada, sobre a que se refere o Fl. 590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.919 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004176/2002-37 crédito que foi pleiteado. O mesmo poderia se dizer a respeito do processo administrativo nº 10380.003678/2003-21, que se refere a pedido de ressarcimento para o mesmo período de apuração, e que pelas alegações da recorrente teriam objetos diferentes. A DRJ no acórdão recorrido, conclui no mesmo sentido: Ocorre que, da análise dos autos, resta patente que o contribuinte interessado simplesmente alegou que o pleito de ressarcimento objeto do presente processo tinha por fulcro créditos de IPI advindos exclusivamente da aquisição de material de embalagem, uma vez que nada, absolutamente nada, apresentou como supedâneo probatório material efetivo de tal alegação. (grifos nossos) Ora, se não é possível apurar-se a que se refere o crédito pleiteado não é possível afirmar-se haver concomitância. Entendo que melhor sorte caberia a fiscalização fundamentar o indeferimento na insuficiência probatória, que foi amplamente comprovada no Termo de verificação fiscal, ou mesmo na impossibilidade do pedido já que não foi possível verificar a liquidez e certeza do crédito, a teor do art. 170 do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A fiscalização utilizou-se de dois fundamentos no despacho decisório, a existência de pedido de ressarcimento em duplicidade e a existência de ação judicial, fazendo vaga referência ao Termo de Verificação Fiscal, esse sim mais completo. Apesar disso, o acórdão recorrido acertadamente conclui que independente da conclusão no termo de verificação fiscal, caberia ao contribuinte apresentar provas de que estava pleiteando créditos sobre aquisição de material de embalagem, o que não foi feito: Mas independentemente da conclusão fiscal acima reportada, competia ao contribuinte interessado, na ocasião da manifestação de inconformidade por, já que ali afirmou que os créditos em questão advieram somente da aquisição de material de embalagem, ter apresentado os elementos probatórios materiais que demonstrassem efetivamente a alegada legitimidade creditória em seu favor. Mas se por um lado não se pode dizer que há concomitância, por não ser possível apurar o objeto do presente processo, também não é possível fazer a segregação em dois processos administrativos, pois se ambos de referem ao mesmo período de apuração, o certo é juntar os pedidos em um único processo, já que a recorrente não fez a separação. Se hipoteticamente for vencedora no processo judicial não é possível apurar o quanto lhe será devido, já que os valores não estão apartados. E a própria recorrente afirma que solicitou o ressarcimento no outro processo apenas para garantir seu direito e caso obtiver a tutela jurisdicional fará o acerto final de contas. Veja o que afirmou a DRJ: Assim sendo, a alegação do reclamante de que os pretensos créditos do IPI adstritos a aquisições de insumos ao longo dos trimestres calendários de 1999 (período a que se refere o presente processo) advieram de aquisições exclusivamente de material de embalagem encontra- se completamente destituída de qualquer comprovação material que lhe confira veracidade, não passando, assim, de simples conjectura. Fl. 591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.919 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004176/2002-37 Por conseguinte, cai definitivamente por terra a assertiva feita pelo reclamante de que os créditos pleiteados em ressarcimento no presente processo, por decorrerem somente de aquisições de materiais de embalagens, estariam segregados das aquisições de insumos isentos, de alíquota zero ou não tributados pelo IPI. Isso enseja uma outra consequência: a impossibilidade de segregar os objetos dos processos administrativos 10380.004175/2002-92, 10380.004176/2002-37 e 10380.004177/2002-812 e os objetos dos processos também administrativos 10380.003678/2003-21; 10380.003679/2003-76; 10380.003680/2003-09 e 10380.003681/2003-453. O próprio reclamante não foi claro na sua assertiva de segregação, pois, apesar de ter afirmado que "não houve duplicidade de pedidos, os quais espelham a realidade fática das atividades comerciais desenvolvidas pela Impugnante, estando, ambos, devidamente respaldados por levantamentos contábeis realizados especificamente para esse fim e que se encontram à disposição para a análise do Fisco, deixando-se de anexar a presente defesa apenas em razão do seu extenso volume", assinalou taxativamente no pedido final formulado no presente processo (processo no qual alegou tratar-se apenas de crédito do IPI decorrente de aquisições de material de embalagem): "seja deferido o PEDIDO DE RESSARCIMENTO e por conseqüência HOMOLOGADAS as COMPENSAÇÕES, pleiteadas, em razão da legitimidade da origem dos créditos (MATERIAL DE EMBALAGEM) e também dos créditos oriundos de ISENTOS, ALÍQUOTA ZERO E NÃO-TRIBUTADAS, pelos motivos e razões já consignados" (negritos e grifos nossos). Com efeito, na impossibilidade de se efetuar as segregações supramencionadas, a chance de existir duplicidade de formalização de pedidos de ressarcimento nos trimestres calendários considerados volta à tona com grande plausibilidade, não podendo ser descartada. Isso implica a perda de objeto do presente processo, com o consequente não conhecimento da manifestação de inconformidade por esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ). (grifos nossos) Por isso a DRJ entendeu que houve perda de objeto com o não conhecimento da manifestação de inconformidade. Sendo assim, reconheço que há concomitância entre os processos administrativos, já que não é possível segregar os insumos em cada pedido, pela própria insuficiência probatória a cargo da recorrente. E por consequência reconheço que existe concomitância com o processo judicial, que abrangeria parte do crédito vindicado, mas que não é possível fazer a separação. Vide o que foi explanado no acórdão DRJ: Mas ainda que não houvesse a duplicidade supracitada, caberia ser mantido o não conhecimento da manifestação de inconformidade pela DRJ. Isso porque: - o reclamante pleiteou em sede judicial, por meio da ação ordinária nº 2003.81.00.003989-2 ajuizada perante a 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Ceará (TRF- 5ª região), o reconhecimento de créditos de IPI advindos de aquisições de insumos isentos, não-tributados ou tributados à alíquota zero utilizados no seu processo produtivo e calculados com base na alíquota aplicável ao produto, considerando os 10 anos anteriores à 13/01/2003, data de ajuizamento da referida ação (fl. 410/430); - então, no aspecto temporal, o período de que trata a supracitada ação judicial engloba os trimestres do ano calendário 1999 referidos no processo administrativo ora sob análise (10380.004175/2002-92); - já no aspecto material, conforme exposto anteriormente neste voto, não há como segregar os créditos advindos de material de embalagem - que a interessada alega tratar o presente processo administrativo - dos créditos de insumos isentos, não-tributados ou tributados à alíquota zero de que versa a supracitada ação judicial; - assim sendo, não há como descartar que o objeto dessa ação judicial abranja o pedido formulado nos autos do presente processo administrativo. Com efeito, a possibilidade de o objeto da ação judicial compreender o direito creditório pleiteado em ressarcimento no presente processo traz a reboque a aplicação do disposto no Parecer Normativo Cosit nº 7, de 22 de agosto de 2014, cuja ementa transcreve-se abaixo. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO Fl. 592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-007.919 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004176/2002-37 JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. Quando contenha objeto mais abrangente do que o judicial, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. A decisão judicial transitada em julgado, ainda que posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável. A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. É irrelevante que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC, pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é insuscetível de retratação. A definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação. Do exposto, depreende-se restar prejudicada a esta instância julgadora administrativa proferir qualquer apreciação acerca da manifestação de inconformidade relativamente ao direito creditório do IPI pleiteado no presente processo, cabendo, nos termos do Parecer Normativo supra, ser declarada a definitividade da decisão recorrida. Harmonizando com a interpretação dada pelo aludido Parecer Normativo Cosit nº 7, de 2014, já estabelecia a Instrução Normativa SRF nº 1300, de 20 de novembro de 2012, norma ainda em vigor que disciplina a restituição, o ressarcimento e a compensação, em seu artigo 25: "Art. 25. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI." (grifos acrescidos) A partir do entendimento manifestado no Parecer Normativo Cosit nº 7, de 2014, a melhor leitura a se fazer do ditame normativo contido no art. 25 da IN RFB nº 1300, de 2012, dá-se no sentido de que a vedação ao ressarcimento se traduz, no caso concreto: i) em que o pedido de ressarcimento encontra-se em fase de julgamento do litígio administrativo instaurado; ii) em não tomar conhecimento da manifestação de inconformidade apresentada e declarar definitiva a decisão recorrida. Também é oportuno mencionar que, desde a edição da Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997, vigia a referida vedação, nos termos do § 6º, do seu art. 8º, assim como nos atos que lhe sucederam, tais como a IN SRF nº 210, de 2002, arts. 19 e 37; a IN SRF nº 460, de 2004, arts. 20 e 50; a IN SRF nº 600, de 2005, arts. 20 e 50; a IN RFB Nº 900, de 2008, arts. 25 e 704. Ressalte-se, nesse ponto, que as Instruções Normativas expedidas pelo Secretário da Receita Federal e o Parecer Normativo expedido pela Cosit constituem atos normativos que devem ser expressamente observados pelo julgador tributário-administrativo, nos termos do artigo 7º da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, in verbis: Fl. 593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-007.919 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004176/2002-37 “Art. 7º São deveres do julgador: IV – cumprir e fazer cumprir as disposições legais a que está submetido; e V - observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos”. (grifos acrescidos) Com efeito, as Instruções Normativas e os Pareceres Normativos devem ser estritamente observados pelos julgadores administrativos, sob pena de responsabilização funcional, cabendo a estes tão-somente verificar a aplicabilidade daquela norma à situação fática configurada nos autos, o que é o caso, conforme explicitado neste voto. Assim sendo, a teor da súmula CARF no caso de concomitância parcial é de se conhecer e julgar a parte que não coincide nos processos. E nesse caso como foi demonstrado no termo de verificação fiscal existe insuficiência probatória. Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. E mesmo que nos manifestássemos pela separação dos créditos, o que deixaria mais evidente a concomitância judicial, esbarraríamos em outro óbice: a falta de prova propalada pela recorrente. Como já vimos por negligência da recorrente, ou desídia, as provas não foram apresentadas, sendo cabia a ela a comprovação do seu direito. Imaginemos a situação, a conversão do julgamento em diligência para separação dos créditos, a Delegacia estaria diante de uma situação inusitada, como separar se não existem os documentos. Teria que intimar a recorrente para apresenta-los, o que já foi tentado diversas vezes sem sucesso. Além do mais esse Colegiado já se manifestou inúmeras vezes que a diligência não se presta a instrução probatória. Ressalte-se que junto com o Recurso Voluntário apresentou uma única Nota Fiscal com IPI destacado no valor de R$684,00, em nome da empresa RN Embalagens Ltda. Afirma que é um exemplo, extraído do Livro Registro de Apuração de IPI (documento 01), e que demonstraria com evidência a apuração individualizada dos créditos registrados pela recorrente. O valor é irrisório frente ao crédito que se pleiteia. Não entendo cabível o pedido de conversão em diligência já que foi oferecida oportunidade de apresentação de provas e documentos nas diversas intimações efetuadas, e nos termos do Processo Administrativo Fiscal (PAF – regulamentado pelo Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, e legislação subsequente), a impugnação ou a manifestação de inconformidade consubstanciam o momento processual apropriado para o contestante apresentar, por meio de elementos materiais, as razões probatórias que fundamentem as suas pretensões. Pelo exposto nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-007.919 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004176/2002-37 Fl. 595DF CARF MF Documento nato-digital

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