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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4702853 #
Numero do processo: 13016.000492/98-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TDA COM DÉBITO DA COFINS - Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07363
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO DE TDA COM DÉBITO DA COF1NS — Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2001 N.N. Otacílio Da •.s Cartaxo Presidente e ' .lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Antonio Augusto Borges Torres, Maria Teresa Martínez López, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. cl/cf j 1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • jt. -ft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \:"Lb!•.: Processo : 13016.000492/98-93 Acórdão : 203-07.363 Recurso : 116.418 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. RELATÓRIO Transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Trata, o presente processo, de pleito dirigido ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária com débitos de COFINS relativos a outubro de 1998. 2. Junta ao pedido cópia da escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária (TDA'S), para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento. Tais títulos teriam origem nas desapropriações em curso no oeste dos estados do Paraná e de Santa Catarina. 3. A repartição de origem, através da decisão 526/98 desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei n° 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. Salienta o Sr. Delegado que a utilização de TDA's no pagamento de tributos só está prevista no caso do ITR — Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, no limite máximo de 50%. 4. Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou manifestação de inconformidade de fls. 16/20, onde afirma que os TDA's têm valor constitucionalmente assegurado e que possuem a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Tece considerações sobre o direito de propriedade e insiste na tese de que o pagamento, forma de extinção do crédito tributário, pode efetivamente ser realizado com TDA's. Argumenta também, a interessada, 2 o MINISTÉRIO DA FAZENDA • hiák, '• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000492/98-93 Acórdão : 203-07.363 que o Delegado da Receita Federal da repartição de origem desconsiderou — em sua decisão — os termos do Decreto 1.647/95, alterado pelos Decretos 1.785/96 e 1.907/96, que estariam autorizando o Erário a "negociar com os contribuintes o encontro de contas com a União Federal, com o fim de extinguir créditos e débitos recíprocos". Ao final, requer seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, recebendo-se os TDA's oferecidos." A autoridade singular considera a solicitação do sujeito passivo improcedente, em decisão assim ementada: "Ementa: O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O art. 66 da Lei 8383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito de tributo oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA' s)." Tempestivamente, a recorrente interpõe recurso a este Conselho, que leio em Sessão para melhor conhecimento dos meus pares. É o relatório. 3 I •....IPSAH,„„, MINISTÉRIO DA FAZENDA • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sjà;'• Processo : 13016.000492/98-93 Acórdão : 203-07.363 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Essa matéria já foi demasiadamente discutida neste Conselho, que já formou entendimento pacífico sobre a mesma. Quanto ao pedido de compensação de débitos fiscais com Titulo da Divida Agrária, tratou, com propriedade, o Acórdão n° 203-03.520, de minha lavra, cujas razões a seguir transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDAs, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Divida Agrária - TDAs, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei). 4 .1115 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • •it, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000492/98-93 Acórdão : 203-07.363 E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda ti. 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°c 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDAs, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 50 da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os TDAs poderão ser utilizados em: "I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preços de terras públicas; 5 I MINISTÉRIO DA FAZENDA f4/111,,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13016.000492/98-93 Acórdão : 203-07.363 IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." (grifei) Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei nf 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDAs em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição, art. 34, § 5°, do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDAs em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Diante do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2001 n OTACÍLIO DANTA I? CARTAXO 6

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4700157 #
Numero do processo: 11516.000316/2002-88
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - Tendo em vista que o procedimento administrativo tributário se pauta pela legalidade e pela verdade material, ainda que não alegada pelo contribuinte a decadência deve ser declarada em sede de julgamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.066
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RODOLPHO SEBASTIÃO TONOLLI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. ..— JOSABAMAR 140S PENHA PRESIDENTE 1(14 •Cublitel OBERTA DE • REDO FERREIRA P G Til RELATORA FORMALIZADO EM: 7 mpa 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, SÉRGIO MURILO MARELLO (convocado), JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLíMPIO HOLANDA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. mfma MINISTÉRIO DA FAZENDA jre-7*,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ízb4;1.,:tà;,e SEXTA CÂMARA 4')W Processo n° : 11516.000316/2002-88 Acórdão n° : 106-15.066 Recurso n° : 146.729 Recorrente : RODOLPHO SEBASTIÃO TONOLLI RELATÓRIO Em razão da revisão de Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano- base de 1996, foi lavrado em face de Rodolpho Sebastião Tonolli Auto de Infração para cobrança de R$ 5.275,63, relativos á diferença entre o imposto já restituído (R$ 5.128,45) e o saldo a restituir posteriormente à revisão (R$ 487,67). A alteração no resultado da declaração se deveu à glosa de despesas médicas. Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/02, na qual alega que as despesas objeto da glosa foram feitas com Carlos Alberto Muller, portador de doença mental e sobrinho seu, do qual sua esposa (a Sra. Zenaide Maria Tonolli) detém a curatela. Acrescentou que ele e sua esposa decidiram trazer sua tia (Sra. Zulma Vieira da Silva, mãe do curatelado) para morar com eles em razão da necessidade de internação de seu filho. Em razão de sustentarem efetivamente Carlos Alberto Muller — portador da CID 295.0 (psicose esquizofrência), entendia que seria legítima a dedução das despesas havidas com seus tratamentos médicos. Os membros da 4a Turma da DRJ em Florianópolis decidiram pela manutenção do lançamento, pelas seguintes razões: - o próprio contribuinte apresentara declaração retificadora daquela original, na qual apontara como resultado do ajuste o valor a restituir de R$ 3.716,64, de forma que concordava então com a glosa de R$ 1.411,81, parcela esta considerada não impugnada no caso; - que o Sr. Carlos Alberto Muller é dependente, na verdade, da sua esposa, a Sra. Zenaide Maria Tonolli; 2 ‘gis.4`*kii.- MINISTÉRIO DA FAZENDA TN1P.r?.''''S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SEXTA CÂMARA r-e,-19;1 Processo n° : 11516.00031612002-88 Acórdão n° : 106-15.066 - que o fato de ele ser casado em comunhão universal de bens com a Sr.a Zenaide não significa que as despesas dela sejam dedutiveis do IR, já que eles podem optar por declarar ou não em separado no Ajuste do IR; e - que a Sra. Zenaide optou por fazer a declaração em separado, razão pela qual o Sr. Carlos Alberto Muller deveria constar como dependente da declaração dela, e não da declaração do Sr. Rodolpho. Inconformado com tal decisão, o contribuinte recorre a este Conselho, reiterando os argumentos expostos em sua impugnação e enfatizando que à luz do Código Civil Brasileiro, o casal tem obrigação participativa quanto às responsabilidades para com o interditado. Sendo a administração do patrimônio do casal em comum, a administração da renda também deve ser comum. Ressalta, ainda, que a curadora não tinha meios suficientes para arcar com as despesas do curatelado, razão pela qual tais despesas eram pagas por ele, Recorrente. Pugna, enfim, pelo cancelamento do lançamento, considerando-se que as despesas em si não foram contestadas, de forma que, acaso aceita a sua dedução, o Fisco não sofrerá qualquer prejuízo. 'O Recorrente efetuou o pagamento da parcela não impugnada. KÉ o Relatório. / ri 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.000316/2002-88 Acórdão n° : 106-15.066 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os requisitos do art. 33 do Decreto n° 70.235, inclusive quanto ao depósito do valor correspondente a 30% da exigência, por isso dele conheço e passo ao seu exame. Versa o presente recurso sobre a glosa de dedução de despesas médicas tidas com um maior incapaz, o qual tem como curadora a esposa do Recorrente. Trata-se, em suma, de apurar se é possível ao Recorrente deduzir despesas médicas com o referido incapaz, uma vez que sua esposa — curadora do mesmo — faz Declaração de Ajuste em separado da dele. Ocorre que antes de adentrar no mérito, é forçoso concluir que o direito à constituição do crédito pela Fazenda Nacional já havia sido extinto pela decadência no momento da lavratura do Auto de Infração, razão pela qual este lançamento não pode prosperar. É que os fatos geradores objeto do lançamento ocorreram em 31.12.1996. A partir dai, teria a Fazenda Nacional o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para efetuar o lançamento, prazo este que se esgotaria em 31.12.2001. Entretanto, o lançamento só foi efetuado no mês seguinte a esta data, em 23 de janeiro de 2002, razão pela qual não pode o mesmo prevalecer. r--", 4 • , , , .. ", MINISTÉRIO DA FAZENDAre,.,.:csá. 4 Ci-21-f. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,ktetr >, SEXTA CÂMARA-,- 7r* Processo n° : 11516.000316/2002-88 Acórdão n° : 106-15.066 Por isso, suscito, de oficio, preliminar de decadência, a qual ACOLHO para reconhecer a extinção do direito da Fazenda de exigir o crédito tributário em questão. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2005. At4-2441-C1044-(-0,26- yfr OBERTA DE AZ REDO FERREIRA P GETTI 5 Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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4702117 #
Numero do processo: 12466.001692/95-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. TIPI. FALTA DE PROVA PARA A CARACTERIZAÇÃO DE VEÍCULO. Não tendo logrado a autoridade lançadora comprovar de forma hábil que as características e finalidades do veículo importado são distintas daquelas declaradas pelo importador, há que se acatar a classificação fiscal adotada por ocasião do despacho aduaneiro de importação. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-32409
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O conselheiro Luiz Roberto Domingo declarou-se impedido. Ausente o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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Recorrida : DRJ - FLORIANÓPOLIS/SC CLASSIFICAÇÃO FISCAL. TIPI. FALTA DE PROVA PARA A CARACTERIZAÇÃO DE VEÍCULO. Não tendo logrado a autoridade lançadora comprovar de forma hábil que as características e finalidades do veículo importado são distintas daquelas declaradas pelo importador, há que se acatar a classificação fiscal adotada por ocasião do despacho aduaneiro de 110 importação. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Luiz Roberto Domingo declarou-se impedido. ght.,xx OTACÍLIO D • AS CARTAXO Presidente 111 e ra UIZ NOVO ROSSARI Relator Formalizado em: 23 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Atalina Rodrigues Alves, Valmar Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffinann e Irene Souza da Trindade Torres. Ausente o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rubens Carlos Vieira. mas/1 Processo n2 : 12466.001692195-50 Acórdão n2 : 301-32.409 RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela contribuinte acima identificada contra a decisão proferida pela 21. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (SC), que, por unanimidade de votos, considerou procedente em parte o lançamento constante do Auto de Infração de fls. 1 a 10, formalizado em 21/11/95, referente à exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente na importação dos veículos submetidos a despacho aduaneiro pelas Declarações de Importação n91 2013, 2018, 2019, 4050, 4051, 4667, 5268, 5269 e 8262/95, os quais foram descritos pelo importador em algumas Dls como "Utilitário de uso misto, marca KIA, modelo Sportage DLX" e em outras como • "Jipe, marca KIA, modelo Sportage DLX" e pelo mesmo classificados no código TIPI 8703.32.0400, ao qual corresponde a alíquota de 8% de IPI. A exigência fiscal deveu-se ao entendimento de serem os veículos importados de uso misto, nos termos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, não se tratando de "jipes", porque não necessitariam de mudança estrutural para modificar seu uso de transportar pessoas ou cargas leves, pelo que foram reclassificados no código TIPI 8703.32.9900, ao qual corresponde a alíquota de 32% de IPI. • Em decorrência do fato, a fiscalização exigiu a diferença do imposto acrescido dos juros de mora e da multa de 100% prevista no art. 364, inciso II, do RIPI aprovado pelo Decreto n 2 87.981/82. A contribuinte impugnou o feito a fls. 238/253, juntando a Norma TB 152 da ABNT (fls. 254/260), alegando que o veículo importado é classificado • como jipe na NCM, por ser tecnicamente identificável e não pode ser confundido com veículo de uso misto. Entende que o Ato Declaratório (Normativo) Cosit n2 32/93 e o Parecer Normativo Cosit ne 2/94 não tem fundamentação legal que suporte suas alegações, e que esse Parecer conclui pela aplicação da RGI 3, "c", quando o veículo •atender aos requisitos para caracterizá-lo como jipe e, ao mesmo tempo, tiver o seu habitáculo de passageiros facilmente transformável num compartimento para cargas (uso misto), hipótese em que deve ser classificado como veículo de uso misto. Entende que a colocação na atual NCM dos veículos de uso misto após os jipes, ocorreu por mero acidente. Argúi que pela característica do veículo, como jipe, ser mais essencial do que a de veículo de uso misto, deve ser aplicada a RGI 3 "a". Quanto à multa, entende que não se coaduna na importação, em razão de não haver Nota Fiscal nessa operação. • A DRJ no Rio de Janeiro converteu o julgamento em diligência, para a prestação de maiores informações no tocante à classificação fiscal, em vista da discrepância existente entre a exigência fiscal contida na peça básica e a consulta efetuada no Sistema Letra, referente a importações efetuadas no mesmo período. 2 Processo n2 : 12466.001692/95-50 Acórdão n2 : 301-32.409 Dessa diligência sobreveio a emissão do Auto de Infração Complementar onde os veículos tiveram a classificação TIPI 8703.32.0600, com a mesma aliquota constante do Auto de Infração original. Verifica-se que a multa aplicável passou a ser a prevista no art. 80, inciso I, da Lei 112 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430/96, por falta de recolhimento do imposto, resultando no crédito tributário de R$ 1.323.884,19. Devidamente intimada da peça complementar, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 293/309, acompanhada do Relatório Técnico n2 103055, emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia (fls. 314/324), referente à identificação de dois veículos de mesma marca e modelo, afirmando ser um deles importado pela DI if 2019/95. A impugnação repetiu os argumentos já expendidos por ocasião da impugnação inicial, com o acréscimo de preliminar de nulidade do Auto de Infração Complementar, em razão de já ter sido lavrado outro Auto de Infração anteriormente a esse. No mérito, alegou que o laudo do INT confirma que o • veículo importado é jipe, como classificado pelo recorrente. A decisão de 1'. Instância julgou procedente em parte o lançamento, por unanimidade de votos, nos termos do Acórdão DRJ/FNS n2 1.078, de 28/6/2002 (fls. 329/339), cuja ementa dispôs, verbis: "CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. VEÍCULOS KIA. USO MISTO. Os veículos da marca KIA, modelo SPORTAGE DLX, ano 1995 devem ser classificados como veículos de uso misto, uma vez que podem transportar mercadorias e carga sem a modificação de suas estruturas. Por não restar comprovado que os referidos veículos possuem as características elencadas no ADN na 31/93, não podem ser considerados como Jipe. PROVAS. MOMENTO DE SUA APRESENTAÇÃO. No processo administrativo fiscal as provas devem ser documentais e • apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê- lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a • impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E PROCEDIMENTO FISCAL. ARGÜIÇÃO. Constatado que o procedimento fiscal foi realizado com estrita observância das normas de regência, não há que se falar em nulidade. MULTA DE LANÇAMEIVTO DE OFÍCIO DO IPI. Descabe a aplicação de multa de oficio sobre o IPI por não ter ocorrido declaração inexata, conforme dispõe o ADNI7 2 10/97. Lançamento Procedente em Parte" A interessada recorreu às fls. 356/379, alegando, preliminarmente, que o Auto de Infração Complementar foi refeito em 1998, contendo inteiramente a matéria objeto do Auto inicial, inclusive a multa punitiva, esta com base na nova legislação, e que em decorrência foi concedido um novo prazo para impugnação, o 3 • Processo n2 : 12466.001692/95-50 Acórdão n2 : 301-32.409 que foi feito; que em sua nova impugnação foi apresentado Laudo Técnico do INT que confirma que o veiculo importado é jipe, e que na decisão de primeira instância não se encontra nenhuma referência ao citado Laudo, dando a entender que ele foi considerado como se não fizesse parte do processo; que com a reabertura do prazo o processo administrativo teve novo inicio e que o referido Laudo é de fundamental importância para confirmar a interpretação dada pela recorrente e que deve ser considerado para todos os efeitos sob pena de haver cerceamento de defesa. O processo foi apreciado nesta Câmara na sessão de 14/10/2003, nos termos do Acórdão n2 301-30.784, que declarou anulado o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, e cuja ementa dispôs, verbis: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO NULA. Anula-se a decisão proferida sem o enfrentamento de alegação embasada em laudo técnico trazido pelo impugnante, por se configurar a hipótese de preterição do direito de defesa previsto no • inciso lido art. 59 do PAR ANULADO O PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE, POR UNANIMIDADE" O processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Florianópolis/SC para novo julgamento, tendo sido a decisão consubstanciada no Acórdão DRJ/FNS n2 3.681, de 20/2/2004, em que, por unanimidade de votos, foram rejeitadas as argumentações quanto à preliminar de nulidade e a solicitação para a produção de novas provas e, no mérito, julgado procedente em parte o lançamento para excluir a multa de oficio sobre o IPI. Ao acórdão foi dada ementa idêntica àquela já produzida por ocasião do primeiro julgamento e transcrita neste relatório. A interessada apresenta recurso às fls. 428/434, com os documentos de fls. 439/466, para alegar que: • o Relatório Técnico n2 103055, de 25/11/96, do INT, periciou veículos Sportage consignados na DI n2 002019, de 4/1/1995, utilizando-se de 111 instrumentos e equipamentos de precisão, e concluiu que o veiculo está em conformidade com os quesitos estabelecidos no Ato Declaratório Cosit n 2 32/93, e que não se enquadra no Parecer Normativo Cosit n2 2/94, por não poder ser caracterizado como sendo de uso misto devido a sua inapropriedade para o transporte de • mercadorias; • • o Relatório Técnico tf 103907, de 30/10/97, do INT, periciou um veículo modelo Sportage Grand e concluiu da mesma forma acima; • o Relatório n2 54/96 do Instituto de Tecnologia da UFES concluiu que o veiculo enquadra-se na categoria de JEEP, atendendo a todos os requisitos constantes do Ato Declaratório (Normativo) Cosit n232/93; • assim sendo, a interpretação da fiscalização quanto a classificação do veículo Sportage como de uso misto não pode prevalecer sobre os elementos consignados nos relatórios técnicos em anexo; • além disso a Superintendência Regional da Receita Federal da 8a Região Fiscal proferiu a Decisão n2 431/97, nos autos de processo de consulta 4 Processo n2 : 12466.001692/95-50 Acórdão n2 : 301-32.409 apreciando todos os modelos Sportage e concluindo que os modelos 1VIR, MRDI e GRAND, classificam-se respectivamente nos códigos 8703.23.10 (ex 04), 8703.32.10 (ex 04) e 8703.32.10 (ex 04) da TIPI aprovada pelo Decreto n2 2.092/96; • finalmente, a matéria foi objeto de apreciação judicial motivada por outro auto de infração, onde o objeto e as partes são as mesmas do presente feito, tendo sido julgado procedente o feito ajuizado pela interessada, conforme sentença anexa. Diante do exposto, requer seja conhecido o recurso e ao mesmo dado provimento para julga improcedente o auto de infração. É o relatório. • Processo n2 : 12466.001692/95-50 Acórdão n2 : 301-32.409 VOTO Conselheiro Jose Luiz Novo Rossari, Relator O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Trata-se de estabelecer a classificação tarifária dos veículos marca MA, modelo Sportage DLX, importados pela recorrente e submetidos a diversos despachos aduaneiros em 1995, e pela mesma classificados no código TIPI 8703.32.0400, como jipes, cuja alíquota era de 8%, enquanto que a fiscalização • defende que os referidos veículos têm classificação no código TIPI 8703.32.0600, como veículos de uso misto, ao qual correspondia a alíquota de 32%. Sobre as regras de classificação e os documentos acostados aos autos O Ato Declaratório (Normativo) Cosit na 32/93 disciplinou a matéria, estabelecendo que, para que um veículo seja considerado como jipe, deverá atender cumulativamente aos seguintes requisitos: a) tração nas quatro rodas; b) guincho ou local apropriado para recebê-lo; c) altura livre do solo mínima sob os eixos dianteiro e traseiro de • " 180 mm; d) altura livre do solo mínima entre os eixos de 200 mm; e) 'angulo de ataque mínimo de 25'; f) ângulo de saída mínimo de 20'; e g) ângulo de rampa mínimo de 20°. • Posteriormente o Parecer Normativo Cosit n2 2/94 concluiu no sentido de que, ainda que atenda às condições acima discriminadas, se o veículo puder ser utilizado em seu interior sem modificação de estrutura, tanto para o transporte de pessoas como para o de mercadorias, será classificado como veículo de uso misto. Inicialmente cumpre ressaltar que as duas perícias realizadas pelo Instituto Nacional de Tecnologia do MICT concluíram que os veículos examinados estão em conformidade com os quesitos estabelecidos no ADN n 2 32/93, ou seja, incluem-se na categoria de jipe. No entanto, essas mesmas perícias concluem que tais veículos não podem ser caracterizados como de uso misto, devido ao baixo percentual da carga (29% e 27%) em relação ao peso do veiculo, do que decorre não ser adequado para o transporte de carga. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) dispõem quanto à posição 8703 que "Entendem-se por veículos de uso misto (break ou station wagons), na acepção da presente posição, os veículos com nove lugares sentados no máximo (incluído o do motorista), cujo interior pode ser utilizado, sem modificação da estrutura, tanto para o transporte de pessoas como para o de mercadorias." Processo n2 : 12466.001692/95-50 Acórdão n2 : 301-32.409 As Notas contidas nas NESH constituem elemento subsidiário de • caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das posições e subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado, nos termos do parágrafo único do art. 1 2 do Decreto n2 435/92. Assim, como subsidiárias relevantes que são, devem ter plena observação e cumprimento. No caso em exame, as NESH não determinam limites mínimos de quantidades ou percentuais para que o veículo seja considerado como de uso misto, bastando que possa ser utilizado, sem modificação da estrutura, para o transporte de pessoas ou de mercadorias. E isso porque, em se tratando de transporte de mercadorias, não há que se falar apenas no seu peso, considerando que a carga pode ser constituída de mercadorias de menor peso, mas de volume maior, e que se ajustem melhor e com melhor beneficio ao receptáculo onde devam ser colocadas. Portanto, para os efeitos • de classificação de mercadorias, e com o devido respeito às conclusões expendidas 111 nos relatórios do INT, não servem esses para o propósito objeto de lide. De outra parte, os relatórios do INT foram feitos em veículos já desembaraçados, devendo ser observado que: a) o de if 103055, de 25/11/96 (fls. 314/324), refere-se a um modelo Sportage MRDi, e a um modelo MR, este último citado como tendo sido importado pela DI n2 002019, de 24/1/95. No entanto, os veículos importados e objeto de ação fiscal são de modelo Sportage DLX e não há explicações ou documentos no processo que indiquem tratar-se dos mesmos modelos periciados, além do que, no código VIN (número de identificação do veículo) há o caractere alfabético "R" (ano de fabricação 1994) no chassi do modelo MR, que diverge daquele objeto de despacho aduaneiro "S" (ano de fabricação 1995); e b) o de n2 103907, de 30/10/97 (fls. 439/449), refere-se a modelo Sportage Grand, também divergente do modelo Sportage DLX importado. . Da mesma forma, a Decisão DISIT/SRRF/8 a Receita Federal n2 431, • de 13/11/97 (fls. 455/459), em processo de consulta sobre classificação fiscal já na vigência da TIPI aprovada pelo Decreto n 2 2.092/96, embora em sua ementa nomine os veículos como automóvel tipo jipe, também se refere aos modelos MRDi, MR e Grand. Finalmente, o único laudo sobre um modelo Sportage DLX é o apresentado pelo Instituto de Tecnologia da Universidade Federal do Espírito Santo (fls. 450/454). No entanto, tal laudo também se refere a veiculo já desembaraçado e de ano diverso, de 1996, devido ao caractere "T" incluído em seu chassi, e não objeto deste processo, além de que somente se posiciona quanto às características de enquadramento na categoria de jipe, por ter atendido aos requisitos do ADN Cosit n2 32/93, mas não faz qualquer comentário sobre a possibilidade do veiculo poder ser utilizado como de uso misto. Compulsados esses fatos, entendo que os documentos acima citados não trazem elementos suficientes para a correta classificação dos veículos importados. 7 Processo n2 : 12466.001692/95-50 Acórdão n2 : 301-32.409 Sobre as bases da autuação Feitas essas considerações preliminares e necessárias, constata-se que a peça básica louvou-se no fato de que os veículos importados possuem bancos traseiros bipartidos e reclináveis, e entendeu que a simples reclinação dos bancos possibilita o transporte de mercadorias, sem alteração na estrutura do veículo, caracterizando o veículo como de uso misto. Observa-se também que, como assentado no auto de infração, a autuação baseou-se em ato de conferência fisica "realizada em outros veículos iguais", sem que tenham sido devidamente identificados, com as cautelas apropriadas ao procedimento, os veículos que serviram para a ação fiscal. No entanto, a recorrente alega que no caso específico dos veículos importados, o seu fabricante no exterior eliminou o mecanismo de rebatimento dos encostos dos bancos e que, a fim de se igualar aos veículos nacionais, colocou um adesivo de poder de alta fixação, e que se tentar remover se destrói, não sendo possível reaproveitá-lo. A alegação trazida pela interessada a partir da impugnação do feito é relevante e mereceria a devida apreciação, com o objetivo de se avaliar se o veículo realmente tem os bancos reclináveis e se é possível a sua utilização como veículo de uso misto, conforme explicitado pelo Parecer Normativo Cosit n2 2/94. Entretanto a possibilidade de ser feito tal exame resulta hoje prejudicada, considerando já haver decorrido mais de 10 anos do desembaraço aduaneiro, o que implica, além das dificuldades fisicas de sua implementação, a possibilidade de ter ocorrido a alteração das características originais dos veículos. Cumpre destacar que a ação fiscal foi realizada com os fundamentos que as regras de classificação impõem; no entanto, a formalização dos processos da espécie deve se pautar por embasamento forte e que não deixe margem a dúvidas quanto às características do bem e aos elementos que poderiam influenciar sua classificação fiscal, visto que se trata de procedimento de revisão aduaneira que 110 objetivou a exigência de diferença de impostos. Diante do exposto, entendo que os elementos constantes dos autos não são suficientes para justificar a manutenção da peça básica, razão pela qual voto por que seja dado provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2006 C kLIIITZ NOVO OSSARI — Relator Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13005.000516/2001-45
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - ILEGITIMIDADE ATIVA - Competindo à União instituir o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, nos precisos termos do inciso III, do artigo 153 da Constituição Federal, não há que se alegar ilegitimidade passiva da Receita Federal para exigir o tributo. IRPF - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Na conformidade do artigo 43, inciso I, do RIR/99, os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, por prestação de serviços no exercício de cargos ou funções, devem ser oferecidos à tributação pelos seus beneficiários, que possuem responsabilidade passiva pelo tributo que possa deles gerar. TRABALHO ASSALARIADO - Os rendimentos do trabalho assalariado recebidos através de ação trabalhista judicial são tributáveis, mesmo que lhe tenham dado denominação distinta (art. 43, inc. I do RIR/99). MULTA DE OFÍCIO - CONFISCO - Tendo a multa de ofício sido aplicada com base no disposto no inciso I, do artigo 44 da Lei nº. 9.430, afastada está qualquer hipótese de excesso, sendo certo que, ao falar em confisco a lei se refere unicamente a tributos. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.844
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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ementa_s : IRPF - ILEGITIMIDADE ATIVA - Competindo à União instituir o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, nos precisos termos do inciso III, do artigo 153 da Constituição Federal, não há que se alegar ilegitimidade passiva da Receita Federal para exigir o tributo. IRPF - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Na conformidade do artigo 43, inciso I, do RIR/99, os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, por prestação de serviços no exercício de cargos ou funções, devem ser oferecidos à tributação pelos seus beneficiários, que possuem responsabilidade passiva pelo tributo que possa deles gerar. TRABALHO ASSALARIADO - Os rendimentos do trabalho assalariado recebidos através de ação trabalhista judicial são tributáveis, mesmo que lhe tenham dado denominação distinta (art. 43, inc. I do RIR/99). MULTA DE OFÍCIO - CONFISCO - Tendo a multa de ofício sido aplicada com base no disposto no inciso I, do artigo 44 da Lei nº. 9.430, afastada está qualquer hipótese de excesso, sendo certo que, ao falar em confisco a lei se refere unicamente a tributos. Recurso negado.

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IRPF — ILEGITIMIDADE PASSIVA — Na conformidade do artigo 43, inciso I, do RIR/99, os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, por prestação de serviços no exercício de cargos ou funções, devem ser oferecidos à tributação pelos seus beneficiários, que possuem responsabilidade passiva pelo tributo que possa deles gerar. TRABALHO ASSALARIADO — Os rendimentos do trabalho assalariado recebidos através de ação trabalhista judicial são tributáveis, mesmo que lhe tenham dado denominação distinta (art. 43, inc. 1 do RIR199). MULTA DE OFÍCIO — CONFISCO — Tendo a multa de ofício sido aplicada com base no disposto no inciso 1, do artigo 44 da Lei n° 9.430, afastada está qualquer hipótese de excesso, sendo certo que, ao falar em confisco a lei se refere unicamente a tributos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ TIBOJA FONTOURA CRUZ. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do i relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ftLEI MARIA SCHERR-6ER LEITÃO PRESIDENTE .. MINISTÉRIO DA FAZENDA i*.o- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44‘k`,.r > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13005.000516/2001-45 Acórdão n°. : 104-19.844 sirdio£8,1e : ' JO DO NAS IMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 0 4 MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 spi.';44 MINISTÉRIO DA FAZENDAt ,k,:r•.;L"-Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13005.000516/2001-45 Acórdão n°. : 104-19.844 Recurso n°. : 134.000 Recorrente : JOSÉ TIBOJA FONTOURA CRUZ RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima referenciado, o Auto de Infração de f1.02, para dele exigir, o crédito tributário de R$ 33.458,66, acrescido de juros de mora e multa de ofício, em face da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, decorrentes do trabalho com vínculos empregaticios, acrescidos de multa de ofício isolada pela falta de recolhimento do IRPF a título de camê-leão, referente o exercício de 2000, ano- calendário 1999. Inconformado, o contribuinte apresenta impugnação de fls. 45/48, onde em síntese alega que: a) não houve omissão de rendimentos, pois no valor declarado, foi feito o abatimento da quantia, retida na fonte, abatimento esse que não recebeu; b) pertence ao Estado o produto arrecadado de imposto da União, assim falta legitimidade à União para cobrar a diferença de imposto que entende devida, resultante de pretenso recolhimento a menor, na fonte feita pelo Estado. Argumenta que se houve retenção a menor, o prejuízo seria do Estado, sendo este nico legitimado para cobrar eventual diferença; 3 trir"?"c. 'i: MINISTÉRIO DA FAZENDA N,Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13005.000516/2001-45 Acórdão n°. : 104-19.844 c) O Estado, propositadamente, não fez a incidência do imposto de renda sobre a parcela relativa aos juros, por entendê-la, isenta; nesse sentido cita o inciso I, do § 1°, do artigo 46 da Lei n° 8.541/92, que dispensa a soma de rendimentos pagos, para a aplicação da aliquota correspondente, nos casos de juros; d) sobre a responsabilidade pela retenção do imposto na fonte, cita o § único do artigo 45 do CTN e o artigo 103 do Decreto-Lei n° 5.844/43, sendo que esse parágrafo único estabelece que "a fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto de renda, ainda que não o tenha retido"; nesse sentido cita jurisprudência firmada pelo STJ 9RESP 153664-ES); e) se a fonte pagadora não reteve, nem recolheu o tributo devido, oportunamente, deve responder pelo seu pagamento porque a lei lhe impôs essa obrigação; f) como o imposto retido na fonte, no caso, é receita do Estado, falta á União interesse para demandar contra o Estado em razão de pretenso recolhimento a menor; g) se o produto da arrecadação desse imposto pertence ao Estado e ele, por equívoco, fez a retenção a menor, assiste-lhe o direito de cobrar a diferença dai resultante. Aos contribuintes, porém, igualmente assiste o direito de serem cobrados tão somente pelo titular desse imposto. Cita o art. 1009 do Código Civil; h) no caos concreto, entende que é credor da fon,19 pagadora por valores muito superiores às diferenças que se alega existentes em dec r ência das retenções de imposto de renda que teriam sido feitas a menor 4 -t MINISTÉRIO DA FAZENDA tr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13005.000516/2001-45 Acórdão n°. : 104-19.844 i) conclui que, se efetivamente, forem devidas diferenças de imposto de renda, o titular do produto dessa arrecadação, no caso o Estado, simplesmente, deverá deduzi-Ias dos débitos que tem para com o contribuinte. A 28 Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria julga o lançamento procedente, (fls. 55/63), onde esclarece que o conflito encontra-se no entendimento que o contribuinte adota aos rendimentos percebidos na ação judicial trabalhista, pois no seu ponto de vista seriam 'Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva", enquanto que a autoridade fiscal sustenta tratar-se de rendimentos tributáveis, tanto na fonte, como na declaração de rendimentos, e por isso lavrou o auto de infração, que resultou na infração "Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica". Observou a autoridade a quo, que os fundamentos da impugnação dissociam-se totalmente dos fatos apontados no auto de infração, e que excluindo-se a parte inicial da mesma, tem-se que o impugnante não observou as disposições do inciso II do artigo 16 do Decreto n°70.235/72. Atenta ao fato de que os valores, conforme demonstrativo de fls. 35, onde se encontra discriminado o valor bruto no montante de R$ 422.453,65 e o IRRF no valor de R$ 58.992,25, são os mesmo referidos no Recibo de Pagamento e Prestação de Contas, (fls. 24), e estes foram levados à apreciação do Poder judiciário e por este aprovados, e tendo inclusive transitado em julgado, portanto, não há que se falar na esfera administrativa matéria que já foi apreciada pelo Poder Judiciário. A argumentação de que o contribuinte não teria omitido rendimento, em face de que teria declarado como Rendimentos Sujeitos à Tributação xclusiva, não procede, pois tais rendimentos correspondem a Equiparação Salarial, c,o e consta do Recibo de 5 • 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Non.7 • 4'...k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 5. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13005.000516/2001-45 Acórdão n°. : 104-19.844 Pagamento de Prestação de Contas, (fls. 24). Nesses termos, tem-se como correto o lançamento, de acordo com o inciso III, artigo 841 do RIR/99. O mesmo mandamento legal, em seu § 3°, inciso I, artigo 43, determina ser tributável o rendimento percebido pelo contribuinte, a titulo de equiparação salarial. No que tange à multa isolada de R$ 2.095,85, por falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de Camê-Leão, o impugnante não apresentou qualquer argumentação especifica. Cientificado em 16/12/2002, protocola o contribuinte em 15/01/2003, recurso onde em preliminar argúi ilegitimidade ativa da União Federal e ilegitimidade passiva do recorrente, e no mérito, em síntese apresenta as mesmas alegações expostas por ocasião da impugnação, juntando diversos textos legais para o embasamento de suas argumentações, acrescentando que o valor recebido se trata de indenização, sendo, portanto, isento de Importo de Renda e que a multa de oficio é confiscatória. É o Relatório. 6 4,44 •-•••••,.- MINISTÉRIO DA FAZENDA "9-- •':t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13005.000516/2001-45 Acórdão n°. : 104-19.844 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressuposto de inadmissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Consoante se colhe do relato, trata-se de recurso voluntário contra decisão proferida pela 20 Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria, que julgou procedente o lançamento fiscal que está a exigir do contribuinte o recolhimento do IRPF, relativo ao exercício de 2000, ano calendário de 1999, acrescido dos encargos legais, em decorrência de omissão de rendimentos do trabalho com vínculos empregaticio, recebidos de pessoas jurídicas e multa isolada pela falta de recolhimento de camê-leão referente a valores recebidos de pessoas físicas, no exercício de 2000, ano calendário de 1999. PRELIMINARMENTE Em suas razões recursais argúi o interessado preliminar de nulidade, sob a alegação de Ilegitimidade Ativa da União Federal e Ilegitimidade Passiva do Recorrente. Com relação à ilegitimidade Ativa da União, invo a o artigo 157, inciso I, da Constituição Federal que assim dispõe: e 7 4' 134 MINISTÉRIO DA FAZENDA 12;4_ 13r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13005.000516/2001-45 Acórdão n°. : 104-19.844 "Art. 157— Pertencem aos Estados e Distrito Federal: I — o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, Incidente na fonte "(destacamos) Contudo, tal entendimento é dos mais equivocados, e só pode ser fruto de interpretação errônea, na medida em que, aqui não se está a reclamar o imposto na fonte, mas sim o imposto de renda pessoa física, previsto no inciso 1, do artigo 43 do RIR199, que determina: "Art. 43 - São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como: I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisas, remuneração de estagiários." É bem de ver-se que, o citado artigo 157, inciso I da CF citado, prescreve é que o imposto de renda por ela retido na fonte não necessita ser repassado à União, mas esse próprio dispositivo legal dispõe que o imposto de renda é dela. Aliás, o artigo 153 da mesma Carta Magna, em seu inciso III prevê que "Compete a União instituir impostos sobre — III- renda e proventos de qualquer natureza". Percebe-se, pois, que mesmo que não lhe seja repassado um imposto que era seu, a União, através da Receita Federal, não se furta ela de efetuar a dedução daquele valor retido, por ocasião do ajuste anual, inclusive efetuando rey{itljição quando o tributo houver sido pago a maior. 8 49, L MINISTÉRIO DA FAZENDAf kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13005.000516/2001-45 Acórdão n°. : 104-19.844 Assim, não se vislumbra aqui a alegada ilegitimidade ativa da União, uma vez que não resta qualquer dúvida, mesmo ao leigo na matéria, que o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, pertence à União e não a qualquer outro membro da Federação. Com relação à ilegitimidade passiva argüida pelo recorrente com supedâneo no artigo 717 do RIR/99, também não lhe assiste razão alguma. Aliás, chega a ser uma incongruência a afirmação do recorrente ao citar o artigo 722 de que a fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido, uma vez que linhas atrás disse que a União não tem competência para cobrar o imposto. Contudo, quer nos parecer que a matéria tratada nestes autos é outra que não o IRFonte, mais especificamente, cobrança de imposto de renda, em decorrência de omissão de rendimentos do trabalho (salário), já que o contribuinte deixara de declarar como rendimento tributável, o valor de R$ 422.453,65, com retenção na fonte de R$ 58.992,52. Desse valor de R$ 422.453,65, a fiscalização deduziu o valor de R$ 84.214,50, relativo a honorários de advogado, apurando-se assim a base de cálculo do lançamento que é de R$ 338.239,15. Esclareça-se que, a autoridade fiscal, independentemente de ter havido ou não recolhimento do imposto pela fonte pagadora, efetuou a compensação do valor retido. Assim é que rejeito a preliminar de Ilegitimidade Ativa e Ilegitimidade Passiva, mesmo porque são matérias estranhas ao lançamento. NO MÉRITO 9 • e.NCY4, MINISTÉRIO DA FAZENDA '30 7..-tw PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13005.000516/2001-45 Acórdão n°. : 104-19.844 O contribuinte em sua declaração de ajuste anual optou em declarar pelo modelo simplificado, informando um rendimento tributável de R$ 29.730,00 e rendimentos com tributação exclusiva na fonte no montante de R$ 366.937,06. Agora em fase de recurso voluntário, alega tratar-se de indenização e por isso não estão os rendimentos sujeitos à tributação pelo imposto de renda, citando o artigo 39, inciso XX, do RIR199, aprovado pelo Decreto n° 3.000 de 26 de março de 1999, sem, contudo, trazer em momento algum qualquer elemento apto a comprovar a alegada indenização, não tendo sequer citado qualquer verba ou valor mesmo que o titulo exemplificativo, tendo aliás, declarado tratar-se o valor recebido de equiparação de salários. Ocorre que o rendimento objeto do lançamento é produto de ação trabalhista movida contra a fonte pagadora, portanto integra salário, estando assim sujeita ao IRFonte no sistema de antecipação, que é deduzido do imposto apurado na declaração anual e não sob o regime de tributação exclusiva na fonte. É bem de ver-se que o valor da retenção na fonte foi integralmente compensado. Por outro lado, a vasta jurisprudência trazida, muito embora se reconheça sábia, não se aplica ao caso em pauta, visto versar sobre matéria completamente distinta da aqui tratada. Por fim, resta analisar a multa de oficio, aqui quantificada em 75% sobre o valor do imposto reclamado, considerada pelo recorrente como confiscatória. Ora, a multa de oficio foi aplicada com base no inciso I do artigo 44 da Lei 9.430, cobrando-se, portanto, o percentual mínimo previsto na le 'slação de regência, não havendo, portanto razão para se falar em confisco, mesmo porq e a legislação só admite o confisco, em se tratando de tributos. to oriey,t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,44f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13005.000516/2001-45 Acórdão n°. : 104-19.844 Com relação à multa isolada, por falta de recolhimento do tributo na modalidade de Camê-Leão, o recorrente não apresentou qualquer questionamento a respeito, além do que, ao nosso ver, no caso, é ela devida, razão pela qual entendemos deva ser mantida. Sob tais considerações, e por entender de justiça, voto no sentido de Negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 março e 2004 A se• -JOS' — EIRA DO NASCI1 NTO 11 Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.001706/00-13
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Correta a imposição, quando, da ação fiscal resulta a apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, averiguada pelo cotejamento entre os documentos fornecidos pelas fontes pagadores e os valores declarados pelo sujeito passivo, não sendo elidida por prova em contrário. DESPESAS MÉDICAS - Apenas se comprovadas as despesas médicas, por meio de documentação hábil e idônea, devem ser restabelecidas as glosas das deduções correspondentes. MULTA DE OFÍCIO - PERCENTUAL - A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. Incabível a redução do percentual da multa de ofício, sem previsão legal para tal, vez que o lançamento tributário deve ser estritamente balizado pelos ditames legais, devendo a Administração Pública cingir-se às determinações da lei para efetuá-lo ou alterá-lo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.640
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher as despesas médicas relativas ao ano-calendário de 1998, no valor de R$295,00, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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Recorrida : r TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC. Sessão de : 19 DE MAIO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.640 IRPF — DECADÊNCIA — Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 40 do CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Correta a imposição, quando, da ação fiscal resulta a apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregaticio, averiguada pelo cotejamento entre os documentos fornecidos pelas fontes pagadores e os valores declarados pelo sujeito passivo, não sendo elidida por prova em contrário. DESPESAS MÉDICAS — Apenas se comprovadas as despesas médicas, por meio de documentação hábil e idônea, devem ser restabelecidas as glosas das deduções correspondentes. MULTA DE OFÍCIO — PERCENTUAL - A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. Incabível a redução do percentual da multa de ofício, sem previsão legal para tal, vez que o lançamento tributário deve ser estritamente balizado pelos ditames legais, devendo a Administração Pública cingir-se às determinações da lei para efetuá-lo ou alterá-lo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DA GRAÇA CORAL XAVIER. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher as despesas médicas relativas ao ano-calendário de 1998, no valor de R$295,00, nos termos do voto da Relatoj _r..P; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESstr? SEXTA CÂMARA • Processo n° : 11516.001706/00-13 Acórdão n° : 106-14.640 7 JOSÉ RIBAMA ,BARROS PENHA PRESIDENTE . jr,^0 ANA O'LlXTOF1-03L-Aglã RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 ,..4.7 MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA tn. Processo n° : 11516.001706/00-13 Acórdão n° : 106-14.640 Recurso n° : 140.819 Recorrente : MARIA DA GRAÇA CORAL XAVIER RELATÓRIO O auto de infração de fls. 68 a 78 exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 18.020,46 a título de imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF), acrescido de multa de ofício equivalente a 75% do valor do tributo apurado além de juros de mora, em face de haverem sido constatadas as seguintes infrações: I - omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregaticio recebidos de pessoa jurídica: omissão de rendimentos recebidos da Sociedade Antônio Vieira (Colégio Catarinense), CNPJ — 92.959.006/0014-23, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, conforme DIRF e comprovantes de rendimentos apresentados pela empresa (fls. 21 a 24 e 59 a 62), referentes aos anos-calendário 1995 a 1998; II - omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica: omissão de rendimentos recebidos da Sociedade Divina Providência (Colégio Coração de Jesus), CNPJ — 83.883.306/0002-41, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, conforme DIRF e comprovantes de rendimentos apresentados pela empresa (fls. 25 a 27 e 50 a 55), referentes aos anos-calendário 1996 a 1998; ; III — despesas médicas deduzidas indevidamente: glosa de despesas médicas, que se originou da diferença entre o valor comprovado e o valor total das despesas médicas informadas na declaração de rendimentos, referentes aos anos-calendário 1995 e 1997.‘ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sop-z-RW,:fx-Inite> SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.001706/00-13 Acórdão n° : 106-14.640 2. A ciência do auto de infração ocorreu em 09/08/2000, e, em 08/09/2000 foi apresentada a impugnação de fls. 85 a 92, acompanhada dos documentos de fls. 94 a 102, de onde se extraem, em síntese, os seguintes argumentos de defesa: I — o auto de infração deixou de considerar a prescrição de cinco anos para a cobrança do crédito tributário, para o ano-calendário 1995, conforme descrito no artigo 174 do Código Tributário Nacional; II — com base nos dados colhidos no auto de infração, que está confuso e não deduziu dos rendimentos auferidos o valor referente ao INSS, conforme artigo 8°, II, d, da Lei n° 9.250, de 1995, refez os cálculos do quantum devido, retirando do montante o imposto incidente sobre os rendimentos da UFSC: a) retificação da declaração 1996/1997. 1) rendimentos auferidos do Colégio Catarinense = R$ 12.592,44, somados aos rendimentos auferidos do Colégio Coração de Jesus = R$ 15.074,34, totalizando R$ 27.666,78; 2) valor referente ao INSS recolhido pelo Colégio Catarinense = R$ 1.207,80, somado ao valor referente ao INSS recolhido pelo Colégio Coração de Jesus = R$ 1.131,15, totalizando R$ 2.338,95; 3) valor referente ao IRRF recolhido pelo Colégio Catarinense = R$ 130,55, somado ao valor referente ao IRRF recolhido pelo Colégio Coração de Jesus = R$ 799,59, totalizando R$ 930,14; 4)dedução com despesas médicas (docs. 2, 3 e 4, em anexo) = R$ 7.050,00; \ ylt 4 • 4".4_t.t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA• Processo n° : 11516.001706/00-13 Acórdão n° : 106-14.640 5) cálculo do valor devido = (R$ 27.666,78 — R$ 2.338,95 — R$ 7.050,00) x 25% - R$ 930,14 = R$ 3.639,31. b) retificação da declaração 1997/1998. 1) rendimentos auferidos do Colégio Catarinense = R$ 13.167,69, somados aos rendimentos auferidos do Colégio Coração de Jesus = R$ 20.184,92, totalizando R$ 33.352,61; 2) valor referente ao INSS recolhido pelo Colégio Catarinense = R$ 1.320,91, somado ao valor referente ao INSS recolhido pelo Colégio Coração de Jesus = R$ 1.434,65, totalizando R$ 2.755,56; 3) valor referente ao IRRF recolhido pelo Colégio Catarinense = R$ 164,43, somado ao valor referente ao IRRF recolhido pelo Colégio Coração de Jesus = R$ 1.400,91, totalizando R$ 1.565,34; 4) cálculo do valor devido = (R$ 33.352,61 — R$ 2.755,56) x 25% - R$ 1.565,34 = R$ 6.083,93. c) retificação da declaração 1998/1999. 1) rendimentos auferidos do Colégio Catarinense = R$ 2.944,74, somados aos rendimentos auferidos do Colégio Coração de Jesus = R$ 26.432,22, totalizando R$ 29.376,96; 2) valor referente ao INSS recolhido pelo Colégio Catarinense = R$ 270,62, somado ao valor referente ao INSS recolhido pelo Colégio Coração de Jesus = R$ 1.519,18, totalizando R$ 1.789,80; ...-eâk,h MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nop > SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.001706/00-13 Acórdão n° : 106-14.640 3)valor referente ao IRRF recolhido pelo Colégio Catarinense = R$ 64,95, somado ao valor referente ao IRRF recolhido pelo Colégio Coração de Jesus = R$ 2.381,71, totalizando R$ 2.446,66; 4)cálculo do valor devido = (R$ 29.376,96— R$ 1.789,80) x 27,5% - R$ 2.446,66 = R$ 5.139,80. III — somando os valores totais das retificações, verifica-se que o valor devido é R$ 12.983,53, sem a incidência de correção monetária ou multas; IV — a redução da multa de oficio, com a aplicação do percentual de 20%, com amparo no principio da capacidade contributiva (artigo 145, §1°, da CF/1988) e no principio do não confisco (artigo 150, IV, da CF/1988); V — ser indevida a aplicação da taxa SELIC para a cobrança dos juros, devendo ser observada a previsão do artigo 161, § 1°, do Código Tributário Nacional, que limita os juros a 1%; VI — os recibos por serviços médicos referentes ao ano-calendário 1995 não necessitam ser apresentados, pois o crédito tributário encontra-se prescrito; VII — os recibos médicos dos anos-calendário seguintes vêm, à maioria, anexados (docs. 6 e seguintes), sendo que, os que constarem se deve à falta de clareza do auto de infração, que mistura todos as deduções médicas, e os documentos faltantes serão providenciados. 3. Os membros da 28 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR acordaram por indeferir a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, e os fundamentos que embasaram o julgamento podem ser resumidos nos termos da ementa a seguir transcrita: 6 r". MINISTÉRIO DA FAZENDA ni PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES41/4 ir SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.001706/00-13 Acórdão n° : 106-14.640 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário:1995 Ementa: PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário começa a fluir na data da sua constituição definitiva. Destarte, é descabida a argüição de prescrição de cobrança, quando nem sequer decaiu o direito para a constituição do crédito. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Anos-calendário: 1996, 1997, 1998. Ementa: IMPOSTO DEVIDO. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. A exceção dos rendimentos isentos, não-tributáveis, de tributação exclusiva na fonte e de tributação definitiva, todos os demais rendimentos percebidos durante o ano-calendário devem compor a base de cálculo anual do imposto. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. DESCONTO SIMPLIFICADO. O desconto simplificado substitui todas as deduções admitidas na legislação. Admitir a dedução de despesas médicas e da contribuição à previdência oficial, caracterizaria mudança de opção na forma de tributação. LANÇAMENTO DE OFICIO. MULTA DE OF/C/0. APLICABILIDADE Nos casos de lançamento de oficio, a legislação prevê expressamente a aplicação de multa especifica, tornando-se inaplicável a multa de mora. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de juros de mora em percentual equivalente à taxa SELIC tm previsão em lei, não estando, portanto, em desacordo com o disposto no § 1° do art. 161 do CTN. Lançamento Procedente. 4. Intimada em 16/03/2004, a autuada, irresignada, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, para cujo seguimento apresentou o arrolamento de bens constante do processo administrativo n° 11516.001099/2004- 13. 5. Na petição recursal são apresentadas considerações de defesa, de onde se podem extrair os seguintes argumentos: I — a decadência do crédito tributário referente ao ano de 1995, pois o imposto sobre a renda de pessoa física somente pode seria ser lançado até dezembro de 1999, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, 7 ,,A44,. MINISTÉRIO DA FAZENDA # .Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,41): ›. SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.001706/00-13 Acórdão n° : 106-14.640 II — para apurar a forma correta do valor devido nos anos-calendário de 1996 a 1998, confiou os cálculos a perito em contabilidade, que concluiu: a) os cálculos da fiscalização com relação ao ano-calendário 1996 estão corretos; para o ano-calendário 1997 o valor devido é R$ 6.574,12, e para o ano-calendário 1998 o valor devido é R$ 2.420,85; b) devem ser analisadas as despesas médicas comprovadas nos autos, para calcular o imposto devido; III — a multa deve ser reduzida ao percentual de 20%, com amparo nos princípios constitucionais da capacidade contributiva e do não confisco. É o relatór 8 $.4", ln 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Wt‘ •' 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /31e4:41.,` SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.001706/00-13 Acórdão n° : 106-14.640 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia ora em análise decorre de auto de infração lavrado contra a recorrente, que teve como objetos a glosa de despesas médicas, que se originou da diferença entre o valor comprovado e o valor total das despesas médicas informadas na declaração de rendimentos, referentes aos anos-calendário 1995 e 1997 e a omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica: 1) Sociedade Antônio Vieira (Colégio Catarinense), decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, referentes aos anos-calendário 1995 a 1998; 2) Sociedade Divina Providência (Colégio Coração de Jesus), referentes aos anos- calendário 1996 a 1998; Em preliminar, alega a recorrente ter ocorrido a decadência do crédito tributário referente ao ano-calendário de 1995, pois o imposto sobre a renda de pessoa física somente pode seria ser lançado até dezembro de 1999, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Todo direito tem prazo definido para o seu exercício, o tempo atua atingindo-o e exigindo a ação de seu titular. Nesse passo, o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN, determina que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'o? 44,ek > SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.001706/00-13 Acórdão n° : 106-14.640 Para que se determine o termo inicial do prazo deliberado pela norma supracitada, invocamos o mandamento do artigo 142, do CTN, que determina que a constituição do crédito tributário se dá pelo lançamento, após ocorrido o fato gerador e instalada a obrigação tributária, ou seja, a Fazenda Pública poderá agir para constituir o crédito tributário pelo lançamento com a ocorrência do fato gerador. Por outro lado, impende observar que a atividade desenvolvida pelo contribuinte não se constitui lançamento, mas procedimento a ele vinculado, pois alberga verificações como aquela atinente à aplicação da legislação adequada, à subsunção do fato à incidência tributária, da quantificação da base de cálculo, da aliquota a ser utilizada, o cálculo do tributo e o pagamento. É pacífico neste Colegiado o entendimento da subsunção do imposto sobre a renda de pessoas físicas (IRPF) à modalidade de lançamento por homologação, pois, a teor do que prevê o artigo 150, do CTN, é atribuído ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. E, opera-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Nos termos do § 40 do referido artigo 150 do CTN, a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, para lançar expressamente o tributo. E, por se tratar de constituição de direito do fisco, o prazo do artigo 150, § 40 do CTN é de decadência. Portanto, não havendo lançamento expresso do IRPF no prazo de cinco anos contados da data do fato gerador, terá ocorrido a decadência do direito de constituir a exação. Em complemento, o artigo 156, V do mesmo CTN determina que o crédito tributário da Fazenda Nacional extingue-se com a decadência. Em assim sendo, uma vez operada a decadência, não pode o fisco discutir eventuais valores to isik . • MINISTÉRIO DA FAZENDA .4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s)z.,Ta,;,r:7N.t.„.. SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.001706/00-13 Acórdão n° : 106-14.640 não recolhidos pelo contribuinte, haja vista que o seu direito já foi extinto, e não se revê o que não mais existe. Destarte, fixada a data do fato gerador, no termos da lei, conta-se cinco anos para marcar a caducidade do direito à constituição do crédito fiscal. Assim, necessário é que se determine a data da ocorrência do fato gerador do IRPF, que, segundo entende este Colegiado, perfaz-se em 31 de dezembro de cada ano. Aplicando-se este entendimento ao caso em tela, tem-se que o fato gerador do IRPF referente ao ano-calendário de 1995 perfez-se em 31 de dezembro daquele ano. Dessarte, esse é o dies a quo para a contagem do prazo de decadência, a partir do qual deve-se considerar o lapso temporal de cinco anos para que a Fazenda Pública exerça o direito de efetuar o lançamento, que foi o dia 31 de dezembro de 2000. Como o auto de infração foi lavrado aos 09 de agosto de 2000, não há que se falar em decadência do direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento do crédito tributário apurado no ano-calendário 1995. Ultrapassada a preliminar, passamos à análise das questões de mérito, o que será enfrentado tomando-se as infrações apuradas em cada ano- ca lenda rio. I — ANO-CALENDÁRIO 1995 A defesa apresentada pela recorrente resume-se à alegação de decadência já afastada. II - ANO-CALENDÁRIO 1996 Da ação fiscal resultou a apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, II 7/9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; ptr> SEXTA CÂMARA • Processo n° : 11516.001706/00-13 Acórdão n° : 106-14.640 pagos pela Sociedade Antônio Vieira (Colégio Catarinense) e pela Sociedade Divina Providência (Colégio Coração de Jesus). Entretanto, na petição recursal, a recorrente não se insurge contra os valores lançados, afirmando que os cálculos da autoridade fiscal, com relação a esse ano-calendário estão corretos. III - ANO-CALENDÁRIO 1997 A fiscalização apurou omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, pagos pela Sociedade Antônio Vieira (Colégio Catarinense) e pela Sociedade Divina Providência (Colégio Coração de Jesus), no valor total de R$ 20.683,47. Também foi efetuada a glosa de despesas médicas deduzidas indevidamente por falta de comprovação. A argumentação expendida pela recorrente é muito sucinta, restringindo-se apenas a apresentar o valor do imposto devido que entende correto, que seria no montante de R$ 6.574,12, sem demonstrar como chegou a tal cifra. Depreende-se da DIRF e de documentos fomecidos pela fonte pagadora (fls. 23 e 52 a 53), as citadas instituições de ensino, que os rendimentos tributáveis percebidos pela recorrente foram os seguintes: Sociedade Divina Providência (Colégio Coração de Jesus) ANO-CALENDÁRIO RENDIMENTOS PREVIDÊNCIA OFICIAL RENDIMENTO 1997 BRUTOS TRIBUTÁVEL 1° SEMESTRE 10.250,23 640,15 9.610,08 2° SEMESTRE 10.433,24 794,50 9.638,74 TOTAL 20.683,47 1 A34,65 19.248,82 12 f1 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA kt wer;-..' ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 19‘-. SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.001706/00-13 Acórdão n° : 106-14.640 Sociedade Antônio Vieira (Colégio Catarinense) ANO-CALENDÁRIO RENDIMENTO PREVIDÊNCIA RENDIMENTO 1997 BRUTO OFICIAL TRIBUTÁVEL TOTAL 13.167,69 1.320,91 11.846,78 Somando-se os rendimentos omitidos das duas fontes pagadoras, chega-se ao rendimento tributável no montante de R$ 31.095,60. Passando-se à análise das despesas médicas, verifica-se que foram declaradas as seguintes despesas médicas: BENEFICIÁRIO VALOR MARISA R. GOMES KLOKNER 2.754,00 AUGUSTO SÉRGIO KRAVCHUGHYN 90,00 LUIZ LINEU PORTO 300,00 UNIMED/APUUFSC 1.784,21 UNIODONTO 11,22 Em virtude de não comprovação, foram glosadas as despesas médicas referentes a serviços supostamente prestados pelos profissionais Mansa R. Gomes Klokner, no valor de R$ 2.754,00, e Luiz Lineu Porto, no valor de R$ 300,00, o que equivale ao total de R$ 3.054,00. A comprovação do pagamento dos referidos serviços médicos não consta dos autos, devendo ser mantida a glosa. Destarte, devem ser consideradas as despesas médicas no montante de R$ 1.898,52. 39. 7 r‘L41.411 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zwn .ek SEXTA CÂMARA "•tt Processo n° : 11516.001706/00-13 Acórdão n° : 106-14.640 A base de cálculo do imposto é a somatória dos rendimentos tributáveis diminuída das despesas médicas comprovadas, ou seja, R$ 29.197,08. Sendo o imposto devido no valor de R$ 7.299,27, e não os R$ 6.574,12 pleiteados pela recorrente. IV - ANO-CALENDÁRIO 1998 Da ação fiscal resultou a apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, pagos pela Sociedade Antônio Vieira (Colégio Catarinense), conforme Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte (fl. 62), no valor total de R$ 2.944,74. Como também os rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregaticio, pagos pela Sociedade Divina Providência (Colégio Coração de Jesus), no valor de R$ 24.903,36, conforme DIRF de fl. 27. Argumenta a recorrente que o valor de imposto a pagar deve ser no montante de R$ 2.420,85, enquanto o valor apurado na ação fiscal foi de R$ 26.177,26, o que corresponde aos rendimentos tributáveis omitidos diminuídos da contribuição à previdência oficial, no valor de R$ 1.670,84. No tocante às despesas médicas, quando da ação fiscal, a contribuinte apresentou a comprovação de despesas médicas que não constaram da declaração de ajuste anual, referentes a serviços prestados pela profissional Mansa R. G. Klokner, no montante de R$ 1.354,00 e despesas pagas à UNIODONTO, no valor de R$ 16,83. Entretanto, deixou e comprovar os serviços prestados pela profissional Fernanda Medeiros Perim, no total de R$ 295,00, cuja despesa foi glosada, somente apresentou comprovação dos serviços prestados por Paulo Figueiredo no valor de R$ 100,00, quando o declarado foram R$ 415,00, sendo que foi glosada a despesa no valor de R$ 315,00, e, também, somente apresentou comprovação dos serviços prestados por Luiz Lineu Porto no valor de R$ 200,00, 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA gif PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CAMARA Processo n° : 11516.001706/00-13 Acórdão n° : 106-14.640 quando o declarado foram R$ 280,00, sendo que foi glosada a despesa no valor de R$ 80,00. A vista de tal fato, a autoridade fiscal acatou as despesas médicas apresentadas e comprovadas durante a ação fiscal e glosou aquelas não comprovadas, resultando um total de despesas médicas no montante de R$ 8.472,77, quando o declarado foi R$ 7.791,94. Para combater a exação referente ao ano-calendário em questão, a argumentação de defesa restringe-se também apenas à apresentação do valor que entende ser devido, sem demonstrar como chegou a tal montante, não havendo que fatos a levaram a apontar tal montante como devido. Ademais, quando da impugnação, a autuada apresentou como imposto devido o valor de R$ 3.260,29, o que corresponde a um valor superior àquele apurado pela fiscalização, o que deve ser tido como não inconformação contra o valor apresentado no lançamento. Entretanto, compulsando-se os autos e cotejando os originais dos recibos referentes a despesas médicas prestadas no ano-calendário 1998 com aqueles já considerados pelos agentes fiscais, é possível chegar-se à conclusão de que apenas os recibos referentes aos serviços prestados por FERNANDA MEDEIROS PERIM, nos valores de R$ 145,00 e R$ 150,00, de fls. 161 e 173, não foram considerados pela autoridade fiscal. Destarte, face à apresentação dos recibos acima referidos, devem i I aqueles valores ser excluídos da exação. Por derradeiro, reclama a recorrente da multa de ofício aplicada ao lançamento, dizendo-a excessiva. Consoante com o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do 15 ,f4?$. MINISTÉRIO DA FAZENDA • -4- 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.001706/00-13 Acórdão n° : 106-14.640 fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível." O não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação de pagar o tributo devido enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor, vez que a inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, não tem outra natureza que não a de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. A multa pelo não pagamento do tributo devido é imposição de caráter punitivo, constituindo-se em sanção pela prática de ato ilícito, pelas infrações a disposições tributárias. Paulo de Barros Carvalho (Curso de Direito Tributário, 9 a edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, pp. 336/337) discorre sobre as características das sanções pecuniárias aplicadas quando da não observância das normas tributárias: a) As penalidades pecuniárias são as mais expressivas formas do desígnio punitivo que a ordem jurídica manifesta, diante do comportamento lesivo dos deveres que estipula. Ao lado do indiscutível efeito psicológico que operam, evitando, muitas vezes, que a infração venha a ser consumada, é o modo por excelência de punir o autor da infração cometida. Agravam sensivelmente o débito fiscal e quase sempre são fixadas em níveis percentuais sobre o valor da dívida tributária. (...) O permissivo legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra-se no artigo 161 do Código Tributário Nacional, já antes citado, quando 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "cr ,:ot:lbe. SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.001706/00-13 Acórdão n° : 106-14.640 afirma que a falta do pagamento devido enseja a aplicação de juros moratórios "sem preiuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária", extraindo-se dai o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa — de mora ou de ofício -, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. In casu, a multa de oficio aplicada no lançamento teve esteio no artigo 45, I, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, e a redução do seu percentual, como pleiteado pelo recorrente, não encontra guarida, vez que não há previsão legal para tal, e o lançamento tributário deve ser estritamente balizado pelos ditames legais, devendo a Administração Pública cingir-se às determinações da lei para efetuá-lo ou alterá-lo. Por todo o exposto, somos pelo provimento parcial do recurso voluntário apresentado, para que sejam restabelecidas as deduções referentes aos serviços prestados por FERNANDA MEDEIROS PERIM, nos valores de R$ 145,00 e R$ 150,00, no ano-calendário 1998. Sala das Sessões - DF, em 19 de maio de 2005. WEgij r-711. Pal O QLO HOLANDA" i91 17 Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13005.000144/93-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DECADÊNCIA - O crédito tributário formalizado no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, não enseja a fruição do prazo decadencial se não julgado no prazo de 5 anos a contar da impugnação, fluindo, a partir do julgamento de primeiro grau, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos.” ISENÇÃO - As associações, ao desvirtuarem a natureza de suas atividades, como comercialização de produtos diversos a associados e a terceiros, bem como a contratação de seguros, além da remuneração de dirigentes, não fazem jus à isenção prevista no art. 30 da Lei n° 4.530/64. APLICAÇÕES FINANCEIRAS - RESULTADO - ISENÇÃO - O resultado de aplicações financeiras, mesmo que os recursos sejam oriundos de atividades isentas (seguro rural), não estão incluídas no campo da isenção prevista para as operações de seguro rural. Preliminares rejeitadas, recurso negado. (Publicado no D.O.U de 07/02/01).
Numero da decisão: 103-20332
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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ISENÇÃO - As associações, ao desvirtuarem a natureza de suas atividades, como comercialização de produtos diversos a associados e a terceiros, bem como a contratação de seguros, além da remuneração de dirigentes, não fazem jus à isenção prevista no art. 30 da Lei n° 4.530/64. • APLICAÇÕES FINANCEIRAS - RESULTADO - ISENÇÃO - O resultado de• aplicações financeiras, mesmo que os recursos sejam oriundos de atividades isentas (seguro rural), não estão incluídas no campo da isenção prevista para as operações de seguro rural. Preliminares rejeitadas, recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASSOCIAÇÃO DOS FUMICULTORES DO BRASIL - AFUBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C 4 W. RO D BER • RESIDENT •; :•• MACHADO CALDEIRA • ELATOR 120.6731M5R•16/01/01 1 I i . . . . . • .. ' • .+.:.---;:, MINISTÉRIO DA FAZENDA •:.%./1:•à; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;4vt> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13005.000144/93-96 Acórdão n° :103-20.332 FORMALIZADO Ertaii JAN-200?-- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (Suplente Convocada), ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, SILVIO GOMES CARDOZO, LÚCI ROSA SILVA SANTOS e VICTOR LUES DE SALLES FREIRE. O 120.673/M8R*16/01/01 2 • • ir MINISTÉRIO DA FAZENDA lo tel „:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;r: .)" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13005.000144/93-96 Acórdão n° :103-20.332 • Recurso n°. :120.673 Recorrente : ASSOCIAÇÃO DOS FUMILCULTORES DO BRASIL •- AFUBRA RELATÓRIO ASSOCIAÇÃO DOS FUMICULTORES DO BRASIL - AFUBRA, com sede em Santa Cruz do Sul/RS, CGC n° 95.430.690/0001-25, recorre a este Colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, na parte que indeferiu sua impugnação aos autos de infração que lhe exigem Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro e FINSOCIAL, relativos aos exercícios de 1989/1991. Segundo a descrição dos fatos, constante do Auto de Infração do IRPJ, verificou a fiscalização, ao analisar a natureza jurídica das atividades desenvolvidas pela AFUBRA, que esta afastou-se dos ideais típicos de uma associação, ao realizar operações de seguro rural com seus associados, bem como atividades comerciais e agrícolas, não podendo gozar de isenção. Os fatos descritos o foram nos seguintes termos conforme fls. 243: "A entidade identificada neste Auto de Infração foi examinada pela fiscalização quanto à sua natureza jurídica e suas atividades sociais e econômicas, conforme exposto e fundamentado no Termo de Verificação Fiscal e seus anexos, que compõem o presente processo. Verificou-se que ela afastou dos fins ideais típicos de uma associação, ao realizar operações de seguro rural com seus associados, bem como atividades comerciais e agrícolas. Consequentemente, conforme o parágrafo 1° do art. 130 do RI R180 e PN162174, a entidade não fez jus à isenção do IRPJ, devendo apurar as demonstrações financeiras dos anos-base fiscalizados, 1988 a 1990, elaborando as declarações de rendimentos PJ correspondente a>.:7s exercícios de 1989 a 1991. 120.673/N1SR*16101/01 3 „. • MINISTÉRIO DA FAZENDA ..k• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;I:1-'-cgt; 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13005.000144/93-96 Acórdão n° : 103-20.332 Intimada, a entidade apresentou essas declarações à fiscalização em 07/07/93, pelo formulário I, bem como os livros comerciais e fiscais que as embasaram: Diário, Razão, LALUR, balancetes mensais e Razão auxiliar de Correção Monetária, devidamente escriturados na forma exigida pelos arts.156 a 164 da RIR/80. Do lucro líquido apurado nos balanços de 31/12/89 a 31/12/90, a entidade excluiu parcela proporcional à participação do seguro rural sobre a receita total, tendo em vista a isenção determinada pelo Decreto-lei 73/76, art. 19. No balanço de 31/12/88, foi adicionada a parcela do prejuízo contábil correspondente a essas receitas, conforme o Decreto-lei n° 2.429/88, art. 8°. Após verificarmos o correto preenchimento das declarações de rendimentos que nos foram entregues, em confronto com os livros contábeis e fiscais, efetuamos o lançamento de ofício do Imposto de Renda do exercício de 1991, relativo ao lucro real apurado pela entidade, após a compensação de prejuízos, no valor de Cr$ 95.684.067,00.” As verificações fiscais com os procedimentos de fiscalização estão detalhadas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 03/13, com seus anexos. As impugnações do sujeito passivo foram assim sintetizadas na decisão recorrida: "7. Em tempo hábil, a contribuinte interpôs impugnação ao lançamento de ofício (fls. 248 a 264), aduzindo as seguintes alegações: a) que sempre entendeu aplicável à espécie a norma regulamentadora que, com base na Lei 4.560/1964, institui isenção do imposto de renda (fls. 249); b) que o próprio Governo do Estado do Rio Grande do Sul reconheceu a sua função social quando declarou-a de utilidade pública em 1957, com registro deferido pelo Conselho Nacional de Serviço Social em 1991 (fls. 250); c) que nas associações puras, como é seu caso, não se pode confundir lucro com vantagem pecuniária para associados, nem impedir que seja obtida margem de lucro em benefício próprio (fls. 25; 120.673/NISR*16/01/01 4 • • ;t4 rt.; MINISTÉRIO DA FAZENDA ,et PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13005.000144/93-96 Acórdão n° :103-20.332 d) que o lucro não é elemento suficiente para descaracterizar uma , associação, como se pretende no caso em tela, já que o mesmo pode existir (fls. 253); e)que não tem razão a fiscalização quando pretende caracterizar a impugnante como sociedade civil de fins lucrativos (fls. 254); O que seus administradores são empregados da mesma porque, dadas as dimensões do empreendimento social, estão impossibilitados de exercerem outros ofícios, não sendo justo que deixem de auferir rendimentos para seu próprio sustento e de seus familiares (fls. 255); g) que não há nas razões expostas pelo Fisco para promover o lançamento, informação no sentido de que os pagamentos efetuados aos diretores excedessem à remuneração que poderiam receber nas respectivas atividades, caso em que a isenção não prevaleceria (fls. 255); h) que, dado seu caráter de interesse coletivo e o reconhecimento por parte do Governo do Estado do Rio Grande do Sul de sua condição de entidade pública, não há que se falar em desvio dos 'objetivos sociais em razão de eventuais atividades de natureza econômica (fls. 256); i) que os seguros rurais, nos termos do art. 143, § 1°, do Decreto-lei 73/1966, mantidos por Associações anteriormente à data da edição desta legislação, ficaram excluídas da observância daquelas normas legais, conforme expressamente reconhecido pela entidade fiscalizadora - SUSEP (fls. 257); j) que as operações de seguro rural gozam de isenção tributária irrestrita de quaisquer impostos ou tributos federais, conforme art. 19 do Decreto- lei n°73/1966 (fls. 257); k) que a isenção não fica descaracterizada pelo fato da entidade desenvolver atividade econômica (fls. 257); 1) que a real natureza jurídica da AFUBRA, que tem, como acima visto, suas atividades voltadas para os interesses não só de seus associados, como também da coletividade, por sua condição, amplamente reconhecida, de entidade de utilidadq pública, é de associativismo sem fins lucrativos (fls. 257); 120.673/MSR*16/01/01 5 • 4:À° , • '..t1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • Processo n° :13005.000144/93-96 Acórdão n° : 103-20.332 m)que deve ser excluída toda e qualquer exigência a título de TRD (fls. 258); n)que a utilização da TRD sobre pagamentos de tributos a título de juros de mora é impraticável (fls. 258); o)que qualquer pretensão de fazer a TRD incidir sobre tributos equivaleria indiscutivelmente a um aumento real da exação, em flagrante desrespeito aos princípios constitucionais do direito adquirido, da irretroatividade, da anterioridade, da estrita legalidade tributária e da isonomia (fls. 260); p) que a UFIR está revestida pelo manto da inconstitucionalidade e ilegalidade (fls. 260); q) que não é mera impressão gráfica que dá publicidade à lei, mas a circulação da edição do Diário Oficial que a veicula (fls. 262); r) que somente poder-se-ia cogitar da vigência e eficácia da Lei n° 8.383/1991 após efetiva circulação da edição do Diário Oficial que a veiculou, ou seja, a partir de 2 de janeiro de 1991 (fls. 2620; s) que, em acato ao princípio da anterioridade, alei ,majorada ou instituidora de tributo só poderá ter valor no exercício seguinte ao da sua publicação (fls. 262). 8. Em impugnação às autuações reflexas dos demais tributos e contribuições, a contribuinte, além de um núcleo central comum de alegações, traz alguns argumentos específicos. A seguir passamos a enumerá-los, separando-os conforme o tributo ou contribuição em questão. 9.Quanto à CSL (fls. 597 a 622): a)que o Ato Declaratório (Normativo) CST n° 17, de 30/11/1990, afirma que a CSL não será devida pelas pessoas jurídicas que desenvolvam atividades sem fins lucrativos, como as associações (fls. 605); b)que a CS1 é inconstitucional in totum (fls. 606); c) que, segundo o § 2° do art 195 da CF 1988, a criação ou majoração das contribuições sociais pressupõem a sua previsão em lei orçamentária que irá disciplinar os gastos e financiament9s da seguridade social. T 120.67311ASR*16/01/01 6 • 11.: MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13005000144/93-96 Acórdão n° : 103-20.332 disposição constitucional foi desatendida na criação da CSL pela Lei n° 7.689/1988, bem como na majoração que se seguiu, promovida pela Lei n°7.856/1989 (fls. 607); d) que a CSL desatende de forma irreparável as disposições do próprio artigo com base no qual foi instituída (CF 1988, art. 195, inciso I) pois ofende aos princípios constitucionais da igualdade ' e da desigualdade seletiva (fls. 1317); e) que a CSL não pode incidir sobre a base de cálculo tal como definida na Lei n° 7.689/1988, por infringir tanto a CF 1988, como as leis comerciais (fls. 613); f) que é inconstitucional a aplicação das alíquotas majoradas de CSL sobre o lucro apurado em 1989 (fls. 614). 11. Quanto ao FINSOCIAL (fls. 1289 a 1327): a) que, em função de sua natureza jurídica de associação sem fins lucrativos, deixou de recolher a contribuição para o FINSOCIAL em razão de estar enquadrada no art. 8° do Decreto n° 92.698/86 (RECOFIS), que regula as hipóteses de não incidência desta contribuição (fls. 1291); b) que a contribuição para o FINSOCIAL caracteriza-se como inconstitucional (fls. 1296); c) que em relação ao FINSOCIAL ocorreu, transitoriamente (art. 56, ADCT, CF 1988), uma destinação de receita, não se podendo considerar que houve uma recepção constitucional pela CF 1988 a sua figura espúria, pois possuía fato gerador e base de cálculo de outros tributos previstos na Carta Maior (fls. 1298); d) que A Lei n° 7.689, de 15/12/1988, apresenta-se absolutamente inconstitucional, eis que inobservou os mais comezinhos princípios constitucionais para criação de um imposto/contribuição social residual (fls. 1302); e) que seria necessária lei complementa para instituir o FINSOCIAL (fls. 1303); f) que a constituição de 1988 veda expressamente o bis in idem na criação de novas contribuições sociais e impostos re • uais, o que ocorreu co 120.673/MSR*16/01/01 7 n • ., ..• • eah..4„ • MINISTÉRIO DA FAZENDA• 13' •1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4" TERCEIRA CÂMARA Processa n° :13005.000144/93-96 Acórdão n° : 103-20.332 FINSOCIAL cuja base de cálculo (faturamento) correspondente à de outros tributos especialmente o PIS (fls. 1306); g) que a contribuição ao FINSOCIAL ofende de forma incontornável as disposições do art. 154, I, da CF 1988, as quais determinam o respeito ao princípio da não cumulativamente na instituição de novas contribuições sociais e imposto residuais (fls. 1308); h) que, em atendimento a CF 1988, a destinação, arrecadação, arrecadação e fiscalização das contribuições sociais deveriam ser especificas da seguridade social e não da Receita Federal, como estabelecido pela Lei n° 8.212, de 24/07/1991. A não observância desta determinação acarreta a inexigibilidade do FINSOCIAL (fls. 1309); i)que o FINSOCIAL viola o art. 167, IV da CF 1988 (fls. 1316); j) que o FINSOCIAL desatende de forma irreparável as disposições do próprio artigo com base no qual foi instituído (CF 1988, art. 195, inciso I), pois ofende aos princípios constitucionais da igualdade e da desigualdade seletiva (fls. 1317)." A decisão monocrática manteve parcialmente as exigências, considerando a associação sujeita à tributação como posto no auto de infração, mas além do cancelamento da exigência inicial da Contribuição ao PIS, fez excluir a incidência da TRD, no cálculo dos juros de mora, no período de 4/2/01 a 29/7/91 e reduziu a alíquota do FINSOCIAL a 0,5%. A irresignação do sujeito passivo veio com a petição de fls. 1467/1485, encaminhado após o recolhimento do depósito recursal, conforme guias de fls. 1564. Em razões preliminares alega a recorrente a nulidade da decisão singular, por não se manifestar sobre a inconstitucionalidade da base de cálculo da Contribuição Social, sob o argumento de não se encontrar no âmbito das atifridades administrativas o exame sobre constitucionalidade. 120.87341SR*16/131101 8 - • -e h. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.fr;-7.:.:4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. TERCEIRA CÂMARA Processo_n° : 13005.000144193-96 Acórdão n° : 103-20.332 Entendendo ser este exame competência das autoridades administrativas alega o cerceamento de seu direito de defesa e menciona decisão 8a Câmara deste Conselho, no sentido de ser competência das autoridades administrativas aplicar normas constitucionais a casos concretos. Ainda em preliminar, alega decadência do direito de se constituir o lançamento, na forma do artigo 173, inc. I do CTN, visto transcorridos ' mais de cinco anos entre a data do oferecimento da impugnação e o momento em que ocorreu a intimação da decisão recorrida. Justifica suas alegações questionando que, havendo impugnação ao característica de definitividade de modo a afastar o transcurso do lapso decadencial, que não se interrompe ou se suspende, mesmo na hipótese do inc. III do art. 151 do CTN. Para tanto cita Ruy Barbosa Nogueira, concluindo que a Fazenda Pública dispõe de cinco anos para resolver em definitivo, na esfera administrativa, o crédito fiscal impugnado sob pena de ocorrer sua extinção pela decadência. No mérito, após trazer prolegômenos evidenciando a função estritamente social operada pela requerente, isto é, sem qualquer conotação de ordem empresarial, apresenta reafirma os fundamentos ofertados quando da impugnação, visando demonstrar a insubsistência da acusação fiscal. Neste sentido, aduz questões relativas ao seguro agrícola contra granizo, tufão e queima de estufa, às atividades relativas ao plano de pecúlio, à remuneração dos dirigentes na qualidade de empregados e às atividades de fonn to. 120.673/M5R*16/01/01 9 •t? • • wr4-4•• MINISTÉRIO DA FAZENDA4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13005.000144/93-96 Acórdão n° :103-20.332 Na espécie, conclui que não houve desvirtuamento de suas atividades sociais básicas, pois, em ultima ratio, todas essas práticas visaram o atendimento de uma de suas finalidades básicas, qual seja, a de promover a melhoria de vida social dos agricultores e o aprimoramento da cultura fumígera no País. Ainda, em conclusão a estes aspectos, acrescenta que, a análise dos fatos apresentados leva à irretorquível conclusão de que a entidade, em momento algum, praticou atos sociais diversos daqueles inerentes à sua natureza, bem ainda não desenvolveu qualquer atividade que pudesse implicar em concorrência com o mercado em situação de favorecimento pela fruição da isenção, a par de que todos os recursos obtidos foram destinados à manutenção e desenvolvimento de seus objetivos sociais. Após discorrer sobre conceitos e distinções entre associações e sociedades, lucros e vantagens pecuniárias, alega não poder haver tributação incidente sobre os resultados de aplicações financeiras de recursos obtidos com a prática de atos de mutualidade (seguro agrícola), porquanto as operações de seguro rural gozam de isenção tributária irrestrita de quaisquer impostos ou tributos federais. Assim, por ontologia mesma, o acessório deve seguir o principal, isto é o tratamento que é conferido ao principal deve igualmente ser aplicado ao seu acessório. Como parcela representativa das aplicações financeiras, visando a preservação do poder de compra da moeda, foi obtida de atos sujeitos à isenção estabelecida pelo artigo 19 do Decreto-lei n° 73/66, o resultado igualmente deverá ser isento. Quanto aos lançamentos decorrentes requer que sejam estendidas as mesmas razões recursais, dada a estrita relação de pertinência s matérias. É o relatório. 120.67MWSW6tV1R01 10 4,4 11. .` ,4 • • - Zw. • Iti;„ MINISTÉRIO DA FAZENDA srt f-i zOr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13005.000144/93-96 Acórdão n° : 103-20.332 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e atendidas os demais requisitos de admissibilidade, inclusive o depósito de 30%, deve ser conhecido. Inicialmente há que se analisar o questionamento de nulidade da decisão recorrida, por ter-se omitido no exame de matéria constitucional. Neste particular, existem divergentes posicionamentos neste Colegiado, no entanto, a maioria das decisões são no sentido de que esta é reservada ao poder judiciário, como bem delineou a decisão recorrida. Assim não houve cerceamento do direito de defesa, como posto pela recorrente. Rejeitada esta preliminar, existe ainda o exame da decadência do direito de se efetuar o lançamento dos exercícios de 1989 a 1991, em 1993. Entende a recorrente, conforme visto no relatório, que o prazo decadencial teve sua contagem iniciada com a impugnação ao lançamento em 23 de agosto de 1993, encerrando com o decurso do prazo de cinco anos, já ultrapassado em 23 de agosto de 1999, data da ciência da decisão de primeira instância. As razões do sujeito passivo não ultrapassam a doutrina dominante, nem a incontroversa jurisprudência deste Colegiado, no que se ref à constituição do lançamento. 120.673/MS1;21 6/01/01 11 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13005.000144/93-96 Acórdão n° :103-20.332 Admitidos os pressupostos do artigo 142 do CTN e regularmente notificado ao sujeito passivo, o lançamento reveste-se de características de definitivo, não significando isto que o mesmo não seja imutável. Há que haver uma distinção entre a definitividade do lançamento e O crédito tributário definitivamente constituído. Atendidos os pressupostos do lançamento, como visto anteriormente, o ato de lançamento é definitivo e o crédito tributário dele constante poderá ser alterado com as impugnações ou recursos cabíveis, ou ainda, por revisões de ofício. Observe-se que, entre o lançamento e sua revisão, na forma do artigo 151, III do CTN, não há que cogitar-se de decadência, porquanto o direito de lançar já foi exercido, nem de prescrição, porque estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, não tem curso o lapso prescricional. Note-se que o artigo 174 do CTN, ao mencionar o termo "constituição definitiva" refere-se a crédito tributário e não a lançamento, como se depreende da redação de seu texto. Mas, para demonstrar o rigor jurídico deste posicionamento, transcrevo a Súmula 153 do antigo Tribunal Federal de Recursos: "Súmula 153 - Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos." No mérito, a questão a ser examinada resulta da análise da isenção prevista no artigo 30 da Lei n° 4.506/64 em relação aos atos prati dos pele recorrente 120.673/MS1296/01/01 12 • . • 24' MINISTÉRIO DA FAZENDA• t.f.-•;- tzr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "---ig!P TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13005.000144/93-96 Acórdão n° : 103-20.332 Segundo este artigo, as associações, cujo objetivo é cuidar dos interesses de seus associados, para fazer juz à isenção não podem remunerar seus dirigentes, distribuir lucros a qualquer título e devem aplicar integralmente os seus recursos na manutenção dos objetivos sociais, além de outras exigências de caráter formal. No caso, a fiscalização e a autoridade recorrida entenderam que foram descumpridos os objetivos da associação quanto esta, afastando-se dos mesmos, ainda que tenha como fim último a melhoria das condições de vida dos fumicultores, teve sua receita em mais de 99% oriundo do comércio de mercadorias, o seguro de vida, o seguro rural e as aplicações financeiras. Entendendo que tais atividades não se constituem como acessórias e de pouco relevo econômico na vida da recorrente e que esta remunerou seus dirigentes, foi efetuado o lançamento e mantida a tributação com as mencionadas retificações feitas no julgamento singular. Analisada a questão desta isenção condicionada, verifica-se que assiste razão à autoridade monocrática, ao manter parcialmente o lançamento fiscal. A associação em questão, além dos objetivos inerentes à sua atividade, como a defesa dos interesses de seus associados no que diz respeito às negociações com a indústria fumageira, o incentivo ao reflorestamento nas propriedades com fumicultura, a orientação e assistência técnica, cálculo de custos, campanhas ecológicas, enveredou-se para atividades outras como de seguros e comercialização de produtos. Nestas últimas atividades estão incluídas a criação de lojas para venda de insumos agrícolas e outros produtos, cuja venda não se destinava somente aos associados, mas ao público em geral. Também, comercializava a produção de alho d 120.673/1SR*16/01/01 13 . • . to- .`rej MINISTÉRIO DA FAZENDA• 7., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13005.000144/93-96 Acórdão n° : 103-20.332 seus associados, cujo plantio era feito sob orientação e estímulo da recorrente. Ainda nesta atividade, comercializava produtos agrícolas, oriundos de sua propriedade experimental, destinada a teste de outras culturas. Assim, a despeito dos nobres e relevantes serviços prestados pela recorrente, no dizer da autoridade de primeiro grau, estas atividades não são típicas nem inerentes aos objetivos da associação e devem, dentro do princípio da isonomia, merecer a devida tributação. Outro motivo determinante à perda da isenção é a remuneração dos dirigentes. A lei é clara ao vedar tal remuneração, como posto no parágrafo primeiro do artigo 30 da Lei n° 4.506/64. Desta forma, conforme visto às fls. 06, quase a totalidade da receita da recorrente é oriunda de atividades outras como a comercialização de produtos e seguros, atividades estas sujeitas à tributação, exceto o seguro rural que goza de isenção irrestrita. Tais atividades não podem estar inseridas nos objetivos da recorrente para determinar a manutenção da isenção, pois esta tem o direcionamento específico determinado em lei, para as atividades inerentes às associações. Assim, deve ser mantida a tributação como retificada pela autoridade monocrática, esclarecendo que o resultado das aplicações financeiras, mesmo que os recursos tenham sido advindos do seguro rural, não estão amparadas pela isenção do art. 19 do Decreto-lei n° 73/66. Não se trata de acessório que segue o principal e, muito menos, se pode alargar o campo de interpretação da norma isencional para atin ir atividades outras. 120.673MSR*16/01/01 14 ‘, • . • . '4•n _ • MINISTÉRIO DA FAZENDAki • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''t2-(1:-QS> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13005.000144/93-96 Acórdão n° :103-20.332 Os lançamentos reflexos devem merecer a manutenção do decidido em primeiro grau, visto não haver fatos ou argumentos a ensejar outra conclusão. Pelo exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de julho de 2000 1 r— - • DO CALDEIRA 120.673/MSR*16/01/01 15 Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13009.000033/95-29
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ E OUTROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTAS SUJEITAS. INDEXAÇÃO. EXIGÊNCIA FISCAL COM FUNDAMENTO NO DECRETO REGULADOR 332/91.ACUSAÇÃO PERTINENTE. OFENSA NÃO-VISLUMBRADA. A edição do Decreto nº 332/91 – antes que se completasse o fato gerador do Imposto sobre a Renda -, alcançando novas contas que deveriam se subsumir ao instituto da correção monetária já estava autorizada pelo art. 4º da Lei nº 7.799/89. A indexação decorre do mecanismo de correção monetária das contas integrantes das demonstrações financeiras do contribuinte. Visa, tão-somente, expressar os seus valores em termos nominais, sem quaisquer implicações tributárias em face de sua concepção impositiva neutra. O acréscimo patrimonial oriundo de capital ou trabalho, em consonância com o que dispõe o inciso II, art. 43 do Código Tributário Nacional, não incluíra esse mecanismo como inserto no concerto de renda ou de acréscimo patrimonial, fato que o torna indene a quaisquer críticas que pontifiquem tal instituto como causador de majoração tributária.
Numero da decisão: 107-07688
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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' ' 4.9, .., ;1: MINISTÉRIO DA FAZENDA: 't - , . r_..7( rr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. . n t i". , 1/4 •,:f/r,!;'• strimA CÂMARA ' ( Processo n° : 13009.000033195-29 Recurso n° : 138.071 Matéria : IRPJ E OUTRO - EX.: 1992 Recorrente : QUIMVALE — QUÍMICA INDUSTRIAL VALE DO PARAÍBA LTDA Recorrida : 3' TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de : 16 DE JUNHO DE 2004 i Acórdão n" : 107-07.688 IRPJ E OUTROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTAS SUJEITAS. INDEXAÇÃO. EXIGÊNCIA FISCAL COM FUNDAMENTO NO DECRETO REGULADOR 332/91.ACUSAÇÃO PERTINENTE. OFENSA NÃO-VISLUMBRADA. A edição do Decreto n° 332/91 — antes que se completasse o fato gerador do imposto sobre a Renda -, alcançando, novas contas que deveriam se subsumir ao Instituto da correção monetária já estava autorizada pelo art. 4° da Lei n° 7.799/89. A indexação decorre do mecanismo de correção monetária das contas integrantes das demonstrações financeiras do contribuinte. Visa, tão- somente, expressar os seus valores em termos nominais, sem quaisquer implicações tributárias em face de sua concepção impositiva neutra. O acréscimo patrimonial oriundo de capital ou trabalho, em consonsáncia com o que dispõe o inciso 11, art. 43 do Código Tributário Nacional, não incluíra esse mecanismo como inserto no concerto de renda ou de acréscimo patrimonial, fato que o toma indene a quaisquer críticas que pontifiquem tal instituto corno causador de majoração tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por QU1MVALE —QUÍMICA INDUSTRIAL VALE DO PARAÍBA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam. • tegrar o presente julgado. / or ) • #,•: VINICIUS NEDER DE LIMA PR• - DENTE NEIC ALMEIDA RELATOR FORMALIZADO EM: \ 22 JUL 2004 , Processo : 13009.000033/95-29 Acórdão : 107-07.688 Parparam, ainda, do presente julgamanto, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, JOÃO Luis DE SOUZA PEREIRA MAÇO8 RODRIGUES DE MELLO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n° 13009..000033/95-29 Acórdão n° : 107-07.688 Recurso n° : 138.071 Recorrente : QUIMVALE — QUÍMICA INDUSTRIAL VALE DO PARAÍBA LTDA RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. QUIMVALE — QUÍMICA INDUSTRIAL VALE DO PARAÍBA LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela TERCEIRA TURMA DA DRYFORTALEZA/CE., que concedera provimento parcial às suas razões iniciais,. II — ACUSAÇÃO. 1.IRPJ De acordo com as fis.6/10, o crédito tributário — litigioso nessa esfera - lançado e exigível decorre de lançamento de oficio, que se transcreve: 01. Insuficiência de Receita de Correção Monetária Conforme AI e Termo de Conclusão de Auditoria Fiscal, às fls. 94/96: 01.1. trata-se de falta de COIMO) monetária dos adiantamentos para futuro aumento de capital das empresas controlada, a partir de outubro de 1991. 01.2.Falta de correção monetária dos adiantamentos para aquisição de bens do permanente feitos ao Consórcio Nacional Volkswagen. Enquadramento legal: arts. 4°,10,11,12,15,16 e 19 da Lei n° 7.799/89; art, $87 inciso II, do RIR/60; art. 3°, da Lei n° 8200/91; Decreto n° 332/91; e IN — SIRF 125/91.'5\ 3 Processo n° : 13009.000033/95.29 ArtórdSo n° ; 107-07,688 I 2. TRIBUTAÇÃO DECORRRENTE , , 2.1. CSLL — fls. 1011106. Eng. Legal: art. 2° e seus parágrafos. da Lei n° 7.689188. III — AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação em 17.01.1995, apresentou a sua defesa em 15.02.1995, conforme fls. 108/114, acostando o documento de fls. 115 e seguintes. São essas as razões extraídas da e.peça decisória de Primeiro Grau: - Suposta postergação de IrepeStO ele virtude da jodedutibilidade de despesa decorrente de ajuste de Títulos a Receber. 3.0113.17. Matéria não-litigiosa, tendo em vista o seu provimento em Primeiro Grau. - Despesas de Depreciação - Diferença IPC/BTNF_ 3.18/3,20. Matéria não litigiosa, em face da decisão exoneratória do item anterior. -Insuficiência de Correção Monetária do Balanço. 321_ A Impugnante fora autuada em razão da prestffição do $r. Agente fiscal de insuficiência de correção monetária nas contas de: Adiantamento para Futuro Aumento de Capital;Créditos com Sócios; e Adiantamento para aquisição de Bens do Ativo Permanente. 322., Segundo os 01Q.419S demonstrado no TOAR o sr, Agente f4scal da 4indexara os saldos feridas contas em 30.11.91, do que a lmpugnante discorda em razão do seguinte: 4 Processo n° z 13009.000033/95-29 Acórdão n° : 107-07.688 3.23. a Lei 8.200, de 28.06.91, nonhatizada através do Decreto 332, de 04.11.91, regulamentara os procedimentos a serem adotados pelas pessoas jurídicas para apuração, controle e contabilização dos efeitos da correção monetária do balanço. No aludido Decreto encontra-se prevista a indexação das contas autuadas. 3.24. Em função do artigo 150 do RIR/80, os contribuintes eram obrigados a apurar a base de calculo do imposto de renda ao fim de cada ano- calendário. Esse procedimento incorpora todos os atos e fatos incorridos ao longo de , um exercido social. Pois bem, a edição do Decreto 332/91 corrigira o vácuo de correção monetária do balanço existente desde o fim do BTNF, em janeiro de 1991. Sua aplicação tomou-se extremamente importante, tendo em vista que a desindexação da economia na época não findara com a variação da perda do poder aquisitivo da moeda, a qual é refletida nas demonstrações financeiras das companhias. Acontece que, ao retroagir no próprio ano-calendário de 1991 os efeitos de correção monetária, o decreto referido foi enfático, e não poderia deixar de ser, ratificando a sua aplicação somente nas contas especificadas na Lei 7.799/89, que legislava anteriormente sobre o assunto. 3.25. Na atuação, a impugnante ficara estarrecida ao deparar com a incidência de correção monetária sobre créditos e adiantamentos efetuados ao longo do exercício de 1991, porém constituídos antes da publicação e vigência do Decreto 332/91, DOC. 1,fis. 1151118. Parte do pressuposto, e do bom Direito, de que os fatos ocorridos antes da vigência de um diploma legal não podem ser por ele atingidos. 3k)\Entende a impugna e que os créditos e adiantamentos efetuados no passado não estão sob a exigén ‘ do Decreto 332/91, pois já se constituíram em fatos jurídicos perfeitos e acabados. 5 Processo n° : 13009.000033195-29 Acórdão n° 1Q7-07,688 Reflexos IRRF/CSLL: 3.26. trata-se de lançamento decorrente do auto de infração principal (IRPJ),que fora impugnado por ter sido avaliado improcedente, Quanto ao mérito, portanto, têm os mesmos pressupostos, sendo conexos e interdependentes, pelo que seda redundante transcreverem-se nesta Impugnação os mesmos argumentos e pedidos formulados para o principal. 3-27, Nesse ~unidade a lmougnante anexa cOpie da Impugnação apresentada ao auto de infração principal, DOC Vis. 115/118, parte integrante desta petição para todos os efeitos legais. 3.28. Pelos motivos expostos, requer o julgamento conjunto dos feitos citados e o cancelamento integral do auto impugnado. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU As fls. 135/148, a decisão de Primeiro Grau exarou a seguinte sentença, sob o n.° 3.504, de 29 de setembro de 2003, e assim sintetizada em suas ementas: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1991 Ementa: Insuficiência de Receita de Coacção Monetária, A falta de correção, prevista pela legislação vigente à época da arituaçáo, das contas representativas de adiantamentos para aquisição de bens do ativo permanente, dos créditos da empresa com seus sócios, bem como de adiantamentos para Muro aumento de capital, redunda em insuficiência de receita de correção monetária, sujeita à tributeção, Postergação. Imposto. Antecipação Custos/ Despesas. Não obstante as receitas e despesas ser reconhecidas segundo o principio da competência do exeracio,incablvel a exigência fundamentada em postergação do imposto por inobserfncia do regime de competência quando, na determinação da matéria 6 Processo n° : 13009.000033/95.29 AOONAQ n° ; 107-07,e43/3 tributável, o Fisco não observa os procedimentos previstos no Parecer Normativo n°02/96.1 Tributação Reflexa. Imposto de Renda Retido na Fonte fIRAF),Çontribpição &reja/ (a9).: Aplica-se as exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à intima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alteraçOes exoneratórias procedidas de oficio, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. Normas Gerais de Direito Tributário. Aplicação Retroativa da Multa Menos Gravoso., A multa de lançamento de oficio, de que trata o artigo 44 da Lei n°9.430196, equivalente a 75% do imposto, sendo menos gravoso que a vigente ao tempo da oconência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, 11, "e, do Código Tributário Nacional, Lançamento Procedente em Parle V — A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU Cientificada em 14.10.2003, por via postal (AR de fls. 154 ), opresenteu o sou feito recurso' em 131 1,2003 (fis, 155/164 VI—AS RAZÕES RECURSAIS Não inova a sua peça vestibular. VII — DO DEPÓSITO RECURSAL As fls. 164 e seguintes do processo matriz apresenta relação de bens em garantia fiscal, não contraditos pela Autoridade da SRF. É o Relatório. 7 Processo n° : 13009.000033195-29 Acórdão n° 107-07,688 VOTO Conselheiro - NEICYR DE ALMEIDA, Relatar. O recurso é tempestivo. Conheço- o. Nesse âmbito, as únicas matérias litigiosas são as retratadas pelos itens 1' do Auto de Infração ou "2" do Termo de Conclusão da Auditoria Fiscal fls. 96), quais sejam: insuficiência de Correção Monetária — Adiantamento para Futuro Aumento de Capital ( a ); Créditos com Sócios Pessoas Físicas ( b); e Adiantamentos par Aquisição de Bens do Ativo Permanente (c ). Alega em suma a recorrente que até a constituição da exigência não havia norma reguladora que determinasse tal correção, o que só acontecera com a edição do Decreto n°. 332, de 04.11.1991, ferindo, dessa forma, o princípio constitucional da reserva legal, pois já se constituíram em fatos jurídicos perfeitos e acabados. Relator trata-se de três itens que, sob o mesmo manto, têm colorações e tipicidades próprias. Em relação aos dois itens inais, sustenta a decisão reconicia que o art. 40 da Lei n° 7.799/89, alínea f já previa que outras contas, em face da natureza dos bens ou valores, pudessem se subsumir à correção monetária, consoante entendimento ou determinação do Poder Executivo, Esse fato, efetivamente, se materializara com a edição do Decreto n° 332. de 04 de novembro de 1991. Ora, o Decreto n° 332/91 fora editado e publicado antes do término do exercício social, portanto antes que se completasse o fato gerador do Imposto sobre a Renda, ocasião em que se processa, pelo regime de tributação anual, a correção monetária de todas as COIlta$ integrantes das demonstrações financeiras, Dessa forma 5 Processo n° : 13009.000033195-29 Acórdão n° : 107-07.688 tem aptidão jurídica e ~detirja para alcançar fatos havidos no ano-base de 19911 consoante inteligência do art. 97 do Código Tributado Nacional. Estou convencido que, embora o instituto da correção Monetária já habite entre nós algo em tomo de quarenta anos, ainda há uma certa dose de desconhecimento de seus efeitos nas demonstrações financeiras das empresas. O mecanismo de correção monetária visa, tão-somente, manter a equação patrimonial nos limites de seus valores nominais, preservando as demonstrações dos efeitos corrosivos da inflação. Se o ativo e o ambiente gráfico das aplicações dos recursos, é notório que suas contas só podem ser financiadas por capitais próprios ( Património Líquido ) ou de terceiros ( Exigibilidades ). Enquanto das primeiras decorram correções credoras, essas últimas, por sua vez, geram correções devedoras, como sabido. As aplicações dos ativos monetários, queira no mercado financeiro, queira na aquisição de estoques ( que são atualizados ) etc., estarão sendo remunerados, teoricamente, pelo mesmo índice das contas do Passivo ou do Património Líquido que as geraram. Teremos, dessa forma, os lados simétricos da equação, sem ofensa a quaisquer mecanismos neutralizadores de correção. A não correção dessas contas implica permitir que a empresa 90P3 correção monetária devedora sem qualquer efeito que a neutralize. Ademais, como visto, trata-se de indexação de contas, sem qualquer ponte causal com o acréscimo patrimonial oriundo de capital ou trabalho, tendo em vista que o inciso II do art. 43 do Código Tributário Nacional não incluíra esse mecanismo como inserto no concerto de renda ou de acréscimo patrimonial. c) em relação a esse item importa aqui apenas remeter o embasamento ao art. 4° da Lei n° 7.799/89 já coligido pela decisão prévia Trata-se de 9 Processo n° : 13009.000033195-29 Acórdão n° : 107-07.688 correção monetária de bens com característica de permanência, moldado à manutenção da fonte produtora. Dessa forma suscetível de correção monetária plena desde o ano-base de 1989. Requer, ainda, redução da multa com fundamento no art. 44 da Lei n° 9,430/98.: Essa redução já fora decidida, em seu favor, pela ilustre decisão recorrida. Trata-se de uma inobservância quanto aos termos exatos e claras da citada decisão prévia. CONCLUSÃO Em face do exposto decido por se negar provimento ao apeio recursai. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2004. NEICYR DE VOA içm 10 Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11618.004276/2005-48
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - GLOSAS - PROVAS - Recibos médicos, ainda que emitidos nos termos exigidos pela legislação, não comprovam, por si sós, despesas declaradas, mormente quando não há provas da efetividade de nenhum dos desembolsos feitos, ao longo de dois anos-calendário, tendo o profissional confessado não haver prestado o serviço, mas sim ter praticado a venda de recibos. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.934
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA L;O: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.004276/2005-48 Recurso n°. : 152.108 Matéria : IRPF - Ex(s): 2002 e 2003 Recorrente : EVANIZIO ROQUE DE ARRUDA JÚNIOR Recorrida : 1° TURMA/DRJ-REC I FE/PE Sessão de : 07 de dezembro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.934 DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - GLOSAS - PROVAS - Recibos médicos, ainda que emitidos nos termos exigidos pela legislação, não comprovam, por si sós, despesas declaradas, mormente quando não há provas da efetividade de nenhum dos desembolsos feitos, ao longo de dois anos-calendário, tendo o profissional confessado não haver prestado o serviço, mas sim ter praticado a venda de recibos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EVANIZIO ROQUE DE ARRUDA JUNIOR. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tfattkreces- .kALIXILA-A"-Q-ARIA HELENA COTTACARDOZG PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: . 12 DEZ 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOÍSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.004276/2005-48 Acórdão n°. : 104-22.934 Recurso n°. : 152.108 Recorrente : EVANIZIO ROQUE DE ARRUDA JÚNIOR RELATÓRIO DO AUTO DE INFRAÇÃO Em nome do contribuinte acima identificado foi lavrado, pela Delegacia da Receita Federal em João Pessoa/PB, o Auto de Infração de fls. 02 a 07, no valor de R$ 9.496,54, relativo a Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido de multa de ofício normal e qualificada e juros de mora, tendo em vista glosa de despesas médicas nos exercícios de 2001 e 2002, anos-calendário de 2000 a 2001, respectivamente. O procedimento fiscal foi assim descrito, no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 64/65): "Segundo consta no 'Termo de Verificação Fiscal' de fls.38/39 o autuado já havia sido intimado, em procedimento anterior, a apresentar, na condição de terceiro, os recibos emitidos por Euza Maria de Lucena, CPF n° 218.898.724-15, tendo ele, então, encaminhado à fiscalização os recibos de fls.20/21. Porém, segundo ainda narrativa do AFRF autuante, a profissional acima identificada compareceu à Seção de Fiscalização da DRF-João Pessoa onde, por meio do Termo de Declaração de fls. 23 a 24, não confirma a prestação de serviços especificada nos recibos apresentados pelo autuado e afirma haver recebido remuneração de 3% (três por cento) sobre os valores neles especificados. Posteriormente, foi expedido o Termo de Início da Ação Fiscal de fls. 08/09, por meio do qual foi solicitado ao contribuinte que este apresentasse todos os documentos comprobatórios dos valores informados em suas declarações dos anos calendários referenciados como dedução a título de despesas médicas, inclusive de planos de saúde, exceto aquelas que 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.004276/2005-48 Acórdão n°. : 104-22.934 porventura já tivessem sido apresentadas em atendimento a procedimento fiscal anterior. Ciência em 27/0/12005, conforme 'AR' de fl.09. O contribuinte, em atendimento, apresentou o recibo de fl. 27, cujas despesas nele indicadas não foram aceitas como dedutivels, pela fiscalização, por corresponder a pagamentos de cirurgia plástica na Sra.Maria Roisicler Rabelo Dias Arruda, cônjuge do autuado, que declara em separado deste e não é sua dependente. Com base, então, no 'Termo de Declaração' da Sra. Euza Maria de Lucena, já citado neste relatório e na constatação acima e nos recibos apresentados, foram glosadas as deduções a titulo de despesas médicas relativas aos recibos referenciados. Em conseqüência, a fiscalização procedeu à lavratura do Auto de Infração, em virtude de haverem sido constatadas as seguintes infrações, conforme Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal à fl. 04: 1-Dedução indevida de despesas médicas (nas quantias relacionadas à fl. 04), correspondentes aos fatos geradores de 2000 e 2001, sendo lançada a multa qualificada de 150%, para as infrações tipificadas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964( art.44, II, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996) e de 75%, para as parcelas correspondentes às demais infrações. Foi formalizada representação fiscal para fins penais (processo n° 11618.004277/2005-92, processo apenso)." DA IMPUGNAÇÃO Cientificado da autuação em 17/11/2005 (fls. 03), o contribuinte apresentou, em 06/12/2005, tempestivamente, a impugnação de fls. 45 a 48, acompanhada dos documentos de fls. 49 a 60. Os argumentos contidos na impugnação foram assim resumidos no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 65): "Não concordando parcialmente com a exigência, o contribuinte, por meio do seu bastante Procurador devidamente identificado no instrumento de 9952. 3 a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.004276/2005-48 Acórdão n°. : 104-22.934 mandato de fl. 49, alegando tratar-se de pura especulação pessoal do fiscal e inexistente no enquadramento legal, sendo portanto, no seu entender, nulo de pleno direito. Aceita a glosa relativa às despesas médicas correspondentes à cirurgia efetuada na sua esposa, no valor de R$ 1.000,00 e correspondente ao recibo emitido pelo Sr. Antonio de Aracoele Ramalho, por ela não ser sua dependente." DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 24/02/2006, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE considerou procedente o lançamento, por meio do Acórdão DRJ/REC n° 14.759 (fls. 63 a 67), assim ementado: "DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. INDÍCIOS DE NÃO-PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSIGNADOS NOS RECIBOS. Deve ser mantida a glosa do valor declarado a título de dedução de despesas médicas quando existirem nos autos documentação contendo indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos apresentados não foram, de fato, executados e o contribuinte deixa de carrear aos autos a prova do pagamento ou da efetividade desses serviços. MEIOS DE PROVA. A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador na apreciação das provas. Lançamento Procedente." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado do acórdão de primeira instância em 19/04/2006 (fls. 70), o contribuinte apresentou, em 10/05/2006, tempestivamente, o recurso de fls. 71/72, contendo 0)01/4-os seguintes argumentos, em resumo: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.004276/2005-48 Acórdão n°. : 104-22.934 - o art. 46 da Lei n° 9.250, de 1995, condiciona o pagamento à simples apresentação de recibo e, na falta deste, a indicação de cheque nominal; - a moeda corrente no Brasil é o dinheiro, e não cheque ou outra forma; - em qualquer tempo se disse que o recibo era falso, o que geraria ação penal; - a comprovação da dedução é prova objetiva, pois se trata de recibos válidos; - a declaração do emitente do recibo, no sentido de que este custou 3% do respectivo valor, causa espécie, pois ele confessa um crime e deixa claro que está tentando fugir da ação fiscal; - diante do exposto, o contribuinte pede, preliminarmente, o arquivamento do processo; - no mérito, o contribuinte solicita o cumprimento da Lei n° 9.250, de 1995, ou seja, o acatamento dos recibos, por serem documentos legítimos e incontestáveis. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 75 (última), que trata do envio dos autos a este Colegiado. É o Relatório. er- - 5 MINISTÉRIO- DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.004276/2005-48 Acórdão n°. : 104-22.934 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de Auto de Infração lavrado em função de glosas de despesas médicas nos exercícios de 2001 e 2002, anos-calendário de 2000 e 2001, respectivamente. Quanto à despesa médica no valor de R$ 1.000,00, realizada no exercício de 2002, ano-calendário de 2001, o contribuinte não impugnou o lançamento, concordando com a glosa, conforme fls. 47, penúltimo parágrafo. Quanto às glosas restantes, trata-se de dois pagamentos no valor de R$ 5.000,00 cada um, nos exercícios de 2001 e 2002, anos-calendário de 2000 e 2001, respectivamente. O imposto está sendo exigido acrescido de juros de mora e multa de ofício qualificada (150%), uma vez que a profissional, Euza Maria de Lucena, declarou somente haver prestado serviços às pessoas relacionadas às fls 25, onde não se inclui o nome do contribuinte ou de seus dependentes. Ademais, informou que fornecia recibos a pessoas conhecidas, mediante o pagamento de 3% do valor do documento (fls. 23/24). Em seu recurso, o contribuinte limita-se a argumentar que as despesas em tela estariam lastreadas em recibos válidos, portanto teriam de ser acatadas. (r_ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.004276/2005-48 Acórdão n°. : 104-22.934 Diante desse quadro, conforme prevê a legislação de regência, a aceitação das despesas médicas estaria condicionada à apresentação de elementos de prova adicionais, que confirmassem a efetividade dos serviços ou dos pagamentos. Tal procedimento encontra amparo no art. 79 do Regulamento do Imposto de Renda de 1994, aprovado pelo Dexcreto n° 1.041, de 1994, reiterado no art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, aprovado pelo Decreto n°3.000, de 1999, que assim dispõe: "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 11, § 32). § 1 2-Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 11, § 42). § 22 As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tomar irrecorrivel na esfera administrativa (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 11, § 52)." Não obstante, o contribuinte não logrou trazer aos autos qualquer documento que comprovasse a efetividade dos serviços, ou a transferência, à profissional em tela, dos valores pleiteados como dedução, o que inviabilize o seu acatamento. Ao contrário, o contribuinte limita-se a repetir que efetuou os pagamentos em dinheiro, argumento este que, no contexto acima descrito, não goza de credibilidade. Quanto à qualificação da penalidade, prevista no art. 44, inciso II, da Lei n° 9430, de 1996, esta é plenamente justificada pelo intuito doloso revelado pelo contribuinte, mediante a utilização, por dois anos-calendário seguidos, de deduções relativas a serviços médicos cuja prestação não foi confirmada pelo respectivo profissional, que inclusive confessou praticar a venda de recibos por 3% de seu valor. 7 ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.004276/2005-48 Acórdão n°. : 104-22.934 Diante do exposto, seguindo a jurisprudência desta Câmara e dos Conselhos de Contribuintes, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2007 Átitit ~12DIEtEttOTTA CAFtfr 8 Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13020.000115/98-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS E PIS - TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a COFINS E PIS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73246
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-16T02:21:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-16T02:21:47Z; Last-Modified: 2010-01-16T02:21:48Z; dcterms:modified: 2010-01-16T02:21:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-16T02:21:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-16T02:21:48Z; meta:save-date: 2010-01-16T02:21:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-16T02:21:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-16T02:21:47Z; created: 2010-01-16T02:21:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-16T02:21:47Z; pdf:charsPerPage: 1072; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-16T02:21:47Z | Conteúdo => Q2 • PUBLI ADO NO D. O. U.2.0 DJfJ 05 /e PP t> C Sa-R,LuttiA,E)- C Rubrica ."1U\ MINISTÉRIO DA FAZENDA ffia SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13020.000115/98-59 Acórdão : 201-73.246 Sessão • 20 de outubro de 1999 Recurso : 111.492 Recorrente : FERTIPRATA ADUBOS E CORRETIVOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COFINS E PIS — TDA — COMPENSAÇÃO — Incabível a compensação de débitos relativos a COFINS e PIS com créditos decorrentes de Títulos da Divida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FERTIPRATA ADUBOS E CORRETIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em O de outubro de 1999 Luiza Helena alantld oraes Presidenta deo, 4110 - Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Sérgio Gomes Velloso, Geber Moreira e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 1 ..)..,3 g _ .{,--.1,19,----, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,;£ Cel "N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13020.000115/98-59 Acórdão : 201-73.246 Recurso : 111.492 Recorrente : FERTIPRATA ADUBOS E CORRETIVOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, através do Requerimento de fls. 01/02, comunicou que era devedora de COFINS e PIS nos valores de R$ 2.787,78 e R$ 906,02, respectivamente, com vencimento no mês de agosto/98 e apresentou pedido de compensação, posto que é detentora de direitos de Títulos da Dívida Agrária em valor superior. Discorreu sobre a natureza jurídica dos referidos títulos e a possibilidade da compensação requerida para, ao final, pedir seja reconhecida e declarada a compensação, com a conseqüente extinção da obrigação tributária. A DRF em Caxias do Sul - RS indeferiu o pedido. A contribuinte recorreu da decisão à DRJ em Porto Alegre — RS, que, julgando o recurso, manteve a decisão recorrida para indeferir a compensação. Da decisão da DRJ em Porto Alegre - RS a contribuinte recorreu a este Conselho, reiterando os argumentos apresentados anteriormente. É o relatório --- 2 _ . •MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13020.000115/98-59 Acórdão : 201-73.246 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Quanto ao mérito do pedido de compensação de débitos de COFINS e PIS com Títulos de Dívida Agrária, trata-se de matéria sobre a qual esta Câmara já firmou entendimento, no sentido de negar tal compensação por falta de base legal. Nesse sentido são reiterados os votos de ilustres Conselheiros com assento nesta Câmara. A respeito, transcrevo o voto da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes proferido no Recurso n° 101.410, in verbis: "Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termas do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do PIS com direitos creditórias representados por Títulos da Divida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha á lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13020.000115/98-59 Acórdão : 201-73.246 administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda 17. I, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 40.". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, ,sç 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § I° deste artigo, dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O di-tigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13020.000115/98-59 Acórdão : 201-73.246 I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; HL prestação de preços de terra públicas; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais inchtldas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do C1N, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal .foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, delicadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por si/eitos passivos á Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. As ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-Razões da PFN Seccional de Caxias do Sul ratificam a necessidade de lei especifica para a utilização de TDA compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazendár Nacional. E a lei especifica é a 4.504/64, art. 105, § 1°, "a" e o Dect, 5 02.-kt MINISTÉRIO DA FAZENDA -^ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13020.000115/98-59 Acórdão : 201-73.246 578/92, art. 11, 1, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido." Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, por falta de amparo legal, para manter o indeferimento do pedido de compensação. É o meu voto. Sala das Sessões, em 20 de outubro çle 1999 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 6

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Numero do processo: 11516.002847/00-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - EXS: 1994 e 1995 - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PRAZO - O pedido de restituição deve estar fundamentado em ato legal que contenha previsão que albergue o fim colimado, bem assim, as correspondentes provas que permitam a subsunção dos fatos à hipótese da norma e demais requisitos, eventualmente restritivos da concessão. O prazo legal para esse fim é contado na forma estabelecida pelo artigo 168, I, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.490
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ezio Giobatta Bernardinis (Relator), Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (Suplente Convocada). Designado o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
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O prazo legal para esse fim é contado na forma estabelecida pelo artigo 168, 1, do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANITA WESSLING FLORES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ezio Giobatta Bernardinis (Relator), Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (Suplente Convocada). Designado o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka para redigir o voto vencedor. ANTONIO D REITAS DUTRA ESIDENT NAURY FRAGOSO TA KA REDATOR DESIGNAD FORMALIZADO EM: 03 0E7 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ OLESKOVICZ e JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-og-V£- SEGUNDA CÂMARA\t,g,-4, -/ Processo n°. : 11516.002847/00-72 Acórdão n°. :102-46.490 Recurso n°. : 131.195 Recorrente : ANITA WESSLING FLORES RELATÓRIO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO Recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes a Recorrente em epígrafe, da decisão da DRJ em Florianópolis — SC que negou, por unanimidade de votos, o seu pedido de restituição de Imposto de Renda Pessoa Física apurado nas declarações de ajuste anual referentes aos anos-calendário (exercícios de 1994 e 1995), bem como do Imposto de Renda Retido na Fonte, que incidiu sobre os rendimentos auferidos nesses períodos. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE , Não conformada com a decisão da DRJ em Florianópolis — SC a ora Recorrente apresentou manifestação de inconformidade aduzindo, sinteticamente, o seguinte: Afirma a Recorrente que efetuou o recolhimento do imposto devido , apurado na declaração de ajuste anual do ano-calendário de 1993, em seis cotas. i Relativamente ao período seguinte esclarece (fls. 8/9) que a declaração do exercício i de 1995, ano-calendário de 1994, tributou a totalidade de seus rendimentos de 1 aposentadoria. Foi apurado imposto pagar no valor de 4.113, 53 UFIR, que foi 1 , i parcelado em seis cotas cada uma de 685,58 UFIR (documento n.° 09). Ocorre, 1 contudo, que a Recorrente somente efetuou o pagamento das três primeiras cotas, i com os respectivos vencimentos em 31/05/95, 30/06/95 e 31/07/95, consoante corroboram os DRFs em apenso (doc. n.°s 21 22 e 23). . , 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ ----4-- SEGUNDA CAMARA4,,wit ....z.---,,. 'Processo n°. : 11516.002847/00-72 Acórdão n°. :102-46.490 Afirma, também, devido o não-pagamento das três parcelas restantes foi efetuado o lançamento do imposto declarado e não pago pela Recorrente, como pode ser observado pelo aviso de cobrança em anexo (doc. n.° 24). Aduz, ainda, que em 14 de março de 1997, os valores foram inscritos em Dívida Ativa da União, conforme documento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — PGFN em anexo (doc. n.° 25). No dia 19 de agosto de 1997 a Recorrente celebrou acordo (doc. n.° 26) de parcelamento do débito em 29 (vinte e nove) parcelas mensais e sucessivas, o qual foi integralmente pago em 27 de janeiro de 2000, de acordo com os DARFs que juntou aos autos (doc. n.'s 27 a 55). Sustenta a isenção dos rendimentos auferidos a partir de 16 de março de 1993 (fls. 10) aduzindo que pela documentação acostada verifica-se que pelo Parecer da Junta Médica Oficial da Universidade Federal de Santa Catarina — UFSC e pelo Termo de Inspeção de Saúde da Gerência de Saúde do Servidor da Secretaria de Estado da Administração, foi considerado o início do gozo do benefício fiscal a partir de 16 de março de 1993. Consoante o citado Termo de Inspeção de Saúde (fls. 22) comprovou- se que a Recorrente é portadora das patologias CID I — 10 e 1-25 (cardiopatia grave), em 28/08/2000, e se enquadra na isenção prevista na Lei n.° 7.713/88, desde 16/03/1993. Na apreciação do pedido (fls. 132 a 135), a autoridade a quo manifestou-se pelo seu deferimento parcial, fundamentando seu entendimento de que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados do pagamento. Por isso, tendo sido o pedido protocolizado em 22/12/2000, somente os pagamentos realizados nos autos do citado parcelamento, iniciados em 30/09/1997, foram objeto de deferimento. DA DECISÃO COLEGIADA 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA _;._X-T PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -",14,i,:=05 SEGUNDA CÂMARA e...~ Processo n°. : 11516.002847/00-72 Acórdão n°. : 102-46.490 Em decisão de fls. 171/175, a autoridade de primeira instância indeferiu em parte o pedido da ora Recorrente, nos termos a seguir: Inicialmente, a autoridade a quo afirmou que a Turma da DRJ em Florianópolis já firmou entendimento unânime acerca da espécie consubstanciado no voto que integrou o acórdão n.° 2052, de 19 de dezembro de 2002, cuja transcrição apôs às fls. 173/174. Diante do teor do dito acórdão, reiterou que deve prevalecer o entendimento expresso no Parecer PGFN/CAT/n.° 1.538/99 e Ato Declaratório SRF n.° 96/99. Alfim, aduziu que são impassíveis de restituição os recolhimentos efetuados antes de 22/12/1995, posto que o pleito repetitório só foi protocolizado em 22/12/2000 (fl. 01). DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em sede de recurso voluntário, expendido às fls. 177/188, a Recorrente aduziu, sinteticamente, o seguinte: Em 22 de dezembro de 2000, a Recorrente protocolizou pedido de restituição referente às declarações de ajuste anual de Imposto de Renda Pessoa i Física — IRPF — concernente aos exercícios de 1994 (ano-calendário 1993) e 1995 , (ano-calendário 1994), tendo em vista ser portadora de moléstia grave e perceber , rendimentos exclusivos de aposentadoria. , 1 Todavia, o pedido da Recorrente, em Despacho Decisório proferido , pela SRF em Florianópolis, foi parcialmente deferido limitando o direito à restituição ao período de 22/12/1995. Inconformada a Recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade ao Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis — SC, a qual decidiu, por unanimidade de votos, negar o pleito da ora Recorrente, ao argumento de que deve prevalecer o entendimento do Parecer PGFN/CAT/ n.° 1.538/99. • , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA \er,W Processo n°. : 11516.002847/00-72 Acórdão n°. : 102-46.490 Argumenta a Recorrente que tal decisão não pode prevalecer porquanto o acórdão ora atacado, ao reconhecer a decadência do direito de postular a restituição do imposto de renda pessoa física retido e recolhido indevidamente no ano- calendário de 1993 e no ano-calendário de 1994, relativo aos exercícios de 1994 e 1995 respectivamente porque: O Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF trata-se de tributo submetido à modalidade de lançamento por homologação. Tal forma de lançamento vem disciplinada no artigo 150 do CTN, o qual trasladou às fls. 179. Posteriormente, aduziu que outros dispositivos legais que não foram analisados devidamente pela egrégia 4.' Turma da DRJ em Florianópolis — SC foram os arts. 168 e 156 do mesmo CTN. Segundo a Recorrente, o inciso primeiro não se aplica à hipótese do presente processo, pois o pagamento só tem o condão de extinguir o crédito tributário quando este já foi homologado. Por isso — prossegue a Recorrente — o legislador fez constar do art. em referência o inciso VII, na medida em que o pagamento antecipado, por si só, não extingue o crédito tributário, por ser a homologação ato privativo da autoridade competente (art. 142 do CTN). Às fls. seguintes trouxe aos autos lições do festejado HUGO DE BRITO MACHADO acerca da matéria, ou seja, sobre o lançamento por homologação. Em vista disso, concluiu que no presente caso os valores recolhidos através da retenção na fonte no decorrer do ano-calendário de 1993 (exercício 1994) e os pagamentos das cotas do imposto apurado na declaração de ajuste anual ocorreu a homologação tácita somente após o transcurso de cinco anos do fato gerador, i.e., no ano de 1998 foi extinto o crédito tributário, fluindo a partir daí o prazo de 05 (cinco) anos para postular a restituição. Já com relação ao exercício do ano de 1995 (ano-calendário 1994) a Recorrente sofreu a tributação na fonte dos seus rendimentos de aposentadoria e 5 Ofr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k'OOP SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11516.002847/00-72 Acórdão n°. : 102-46.490 efetuou o pagamento das três primeiras cotas em 31/05/95, 30/06/95 e 31/07/95, operando a hipótese da homologação tácita, sendo que a extinção do crédito tributário da tributação retida na fonte deu-se somente no ano de 2000 e a s cotas pagas somente ocorreu em 31/05/00, 30/06/00 e 31/07/00, respectivamente, fluindo a partir daí o prazo de 05 (cinco) anos para postular a restituição. (grifos do original). Asseverou que, pela análise dos dispositivos legais, o início da contagem do prazo para pleitear a restituição, se inexistir homologação expressa, é após os cinco anos que dispõe a administração para homologar o lançamento. Tal conclusão deve-se, primeiramente, ao fato de que foi a opção eleita pelo legislador. Seria, pois, inimaginável que o contribuinte tivesse que pleitear a restituição antes mesmo que o Fisco homologasse seu pagamento. Em seguida, carreou aos autos arestos deste Egrégio Conselho e do STJ às fls. 182/187. É o Relatório 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -0~ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11516.002847/00-72 Acórdão n°. : 102-46.490 VOTO VENCIDO Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, Relator O recurso interposto é tempestivo.e atende a todos os pressupostos legais de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Como se pode vislumbrar no relatório expendido supra, trata a matéria sobre o prazo para pleitear a restituição de indébito. A autoridade julgadora de primeira instância prolatou decisão contrária ao pleito da ora Recorrente, invocando o aresto da lavra da sua Turma de Julgamento n.° 2052/2002. No acórdão supradito, o relator denega restituição à Recorrente com supedâneo nos Pareceres PGFN/CAT n.° 550/99 e PGFN/CAT n.° 1.538/99 e no Ato Declaratório SRF n.° 96/99. Desse modo, a referida DRJ decidiu pela decadência do direito da Recorrente postular a restituição do imposto de renda pessoa física retido e recolhido indevidamente no ano-calendário 1993 e no ano-calendário de 1994, relativo aos exercícios de 1994 e 1995, respectivamente. Ora, tal argumentação, no meu entendimento, não pode prosperar porquanto o Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF é um tributo sujeito à modalidade do chamado lançamento por homologação, o qual está devidamente agasalhado no art. 150 do Código Tributário Nacional. Vejamos, pois, o que preleciona o art. aludido retro: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. - 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -42:‘ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :11516.002847/00-72 Acórdão n°. : 102-46.490 § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifou-se). Outro dispositivo que alicerça a tese por mim esposada é o art. 168 do mesmo CTN, cuja transcrição aponho infra: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;" Da mesma forma, o art. 156 do mesmo diploma legal apresenta as formas pelas quais o crédito tributário é extinto, transcrevo a título de ilustração: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: 1- o pagamento; Omissis... VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1° e 40;" Da análise do texto supra tira-se a ilação de que o inciso primeiro não se aplica à hipótese dos presentes autos, porque o pagamento só tem o condão de extinguir o crédito tributário quando este já foi homologado. Dessarte, o legislador inseriu no artigo 156 o inciso VII, na medida em que o pagamento antecipado por si só não extingue o crédito tributário, por ser a homologação ato privativo da autoridade competente (art. 142 do CTN). ; 8 i‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11516.002847/00-72 Acórdão n°. : 102-46.490 Um outro aspecto que levou o legislador a inserir na lei tal forma de extinção do crédito tributário diz respeito ao fato de que, prevendo a hipótese em que não houvesse a homologação expressa, criou a ficção jurídica da homologação tácita, a fim de que um pagamento não perdurasse, indefinidamente, sem a devida homologação. Relevante salientar que o termo inicial de contagem para a Recorrente postular o pagamento indevido é a data em que se extingue definitivamente o crédito tributário. Nos casos de pagamento por antecipação, como ocorre nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o que extingue o crédito tributário não é o pagamento, mas a homologação. O § 1. 0 do artigo 150 do Código Tributário Nacional prevê a situação da homologação expressa, enquanto que o § 4.° do mesmo dispositivo estabelece a homologação tácita em caso de inércia do Fisco. Portanto, no caso dos tributos lançados por homologação é certo que o dies a quo de contagem é a data da homologação expressa ou tácita. No presente caso concreto, em relação aos valores recolhidos por intermédio da retenção na fonte no decorrer do ano-calendário de 1993 (exercício 1994) e os pagamentos das cotas do imposto apurado na declaração de ajuste anual houve a homologação tácita tão-somente após o transcurso de cinco anos do fato gerador, i.e., no ano de 1998 foi extinto o crédito tributário, escoando a partir daí o prazo de 05 (cinco) anos para postular a restituição. No que concerne ao exercício de 1995 (ano-calendário 1994) a Recorrente sofreu a tributação na fonte dos seus rendimentos de aposentadoria e efetuou o pagamento das três primeiras cotas em 31/05/95, 30/06/95 e 31/07/95, operando a hipótese da homologação tácita, sendo que a extinção do crédito tributário da tributação retida na fonte operou-se somente no ano de 2000 e as cotas pagas somente ocorreram em 31/05/00, 30/06/00 e 31/07/00, respectivamente, escoando a partir daí o prazo de 05 (cinco) anos para postular a restituição.- 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11516.002847/00-72 Acórdão n°. : 102-46.490 Diante da tese argüida acima, é de se afirmar que o prazo é de 10 anos para restituir (cinco anos mais cinco anos), em se tratando de tributos cujo lançamento é por homologação, como preconiza o art. 150, do CTN). Assim, o prazo para a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação (quando o contribuinte tem de pagar antecipadamente, antes de qualquer procedimento da autoridade CTN, art. 150, caput): a) pagamento antecipado pelo contribuinte, mais 5 anos, para que o lançamento se concretize pela forma tácita (§ 4.° do art. 150 Caput, do CTN) , e o crédito tributário respectivo, fruto que é desse lançamento, ato privativo da Autoridade (art. 142, do CTN), esteja extinto pela homologação desse pagamento, consoante ele se deu (CTN, art. 150, § 1.°, art. 168, I e art. 156, I, versus art. 156, VII); b) 5 anos para que o contribuinte possa pleitear a restituição referida in fine do inciso I, do art. 168, c/c o art. 165, do CTN. Assim, 5+5 = 10 anos. O repositório jurisprudencial é copioso sobre a espécie e, neste sentido, caminha o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça cujo aresto se traslada abaixo verbum ad verbum "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ RIA COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LIMITES. LEIS 9.032/95 E 9.129/95. PRECEDENTES. A jurisprudência desta Corte já assentou que a extinção do direito de pleitear a restituição de imposto sujeito a lançamento por homologação, em não havendo homologação expressa, SÓ OCORRERÁ APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCOANOS, CONTADOS DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, ACRESCIDO DE M AIS CINCO ANOS, CONTADOS DAQUELA DA DATA EM QUE SE DEU A HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Recurso Especial ao qual se nega provimento. Decisão por unanimidade de 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA' z - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 'Processo n°. : 11516.002847/00-72 Acórdão n°. : 102-46.490 votos." RE 447634/SF' — Relator Min. Castro Meira, 2.. a urma. (DJ de 15.03.2004). O Conselho de Contribuintes, no âmbito administrativo, também possui decisões consolidadas no assunto, em favor dos Contribuintes , tais quais as que seguem: "IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - 1. O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos do caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, restará às autoridades administrativas a homologação expressa da atividade assim exercida pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 40, do CTN), a chamada homologação tácita. 2. O prazo qüinqüenal (art. 168, I, do CTN) para restituição do tributo, somente começa a fluir a partir da extinção do crédito tributário. No caso dos autos, como não houve a homologação expressa, o crédito tributário somente se tornou "definitivamente extinto" (sic § 40 do art. 150 do CTN) após cinco anos da ocorrência do fato gerador ocorrido em janeiro de 1991, ou seja, extinguiu-se em janeiro de 1996. Assim, o dies ad quem para a restituição se daria tão somente em janeiro de 2001, cinco anos após a extinção do crédito tributário. Pelo que afasto a decadência decretada pela decisão recorrida. NORMAS PROCESSUAIS — DECADÊNCIA — O prazo que o contribuinte tem para pleitear a restituição e ou compensação de indébito relativo a tributos quando sujeitos a lançamento por homologação conta-se a partir do término do prazo para homologação do pagamento (5+5= 10 anos), isto quando não exista, nos primeiros cinco anos, nenhum ato da administração que seja considerado 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES toff- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11516.002847/00-72 Acórdão n°. : 102-46.490 homologatório." (2.° CC., 2. a Câmara, AC. 202-13.369/17/10/01 — negrito do original). Para reforçar a tese da inocorrência da decadência, como no caso ora em julgamento, invoco ainda os Acórdãos n.°s 102-44.232, 102-322, 102-44.353 e 102-44.486, de 13 de abril de 2000, 09 de junho de 2000, 15 de agosto de 2000 e 18 de outubro de 2.000, respectivamente, da lavra do Ilustre Relator LEONARDO MUSSI DA SILVA. Da mesma forma, se pronunciou o STJ com relação ao prazo decadencial para a repetição do indébito: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA COMPLEXA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. VERBA HONORÁRIA. A retenção do imposto de renda na fonte configura mera antecipação do imposto devido na declaração anual de rendimentos, uma vez que o conceito de renda envolve necessariamente um período, que, conforme determinado pela Constituição Federal, é anuaL Mais a mais, é complexa a hipótese de incidência do aludido imposto, cuja ocorrência da-se apenas ao final do ano-base, quando se verifica o último dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo. "No caso de antecipação (como é o imposto de renda na fonte), em regra, o que se passa é uma presunção, tendo em vista fortes indícios de que o indivíduo irá estar sujeito à existência de um dever. (...) Então, antecipa-se o pagamento diante da presunção imposta pelo ordenamento jurídico. Porém, não se pode criar uma ficção de renda. Portanto, na medida em que se antecipa, necessariamente deve haver um acerto de contas" (Marçal Justen Filho, "Periodicidade do Imposto de Renda I", in Revista de Direito Tributário, n. 63, p. 22). No imposto de renda descontado na fonte, o lançamento é feito por homologação. Destarte, aplica-se à espécie a regra geral do prazo prescricional aplicada aos tributos sujeitos à homologação, no sentido de que a extinção do direito de pleitear a restituição ocorrerá após 05 (cinco) anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais 05 (cinco) anos da homologação. Vencida a Fazenda Pública, nada impede que seja a 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s-Wt -T,Á* SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11516.002847/00-72 Acórdão n°. :102-46.490 verba honorária fixada em percentual inferior àquele mínimo indicado no § 3° do artigo 20 do Código de Processo Civil, a teor do que dispõe o § 4° do retro citado artigo, porquanto esse dispositivo processual não faz qualquer referência ao limite a que deve se restringir o julgador quando do arbitramento. Embargos de divergência acolhidos em parte." (STJ, Processo: RESP 289398, RELATOR: MIN. FRANCIULLI NETTO; DJU DATA 02/08/2004). Diante de todo o exposto retro, e pelas razões fáticas supra- expendidas voto no sentido de DAR provimento ao recurso. É como voto na espécie. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 2004. EZIO GI4ATTA BERNARDINIS 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11516.002847/00-72 Acórdão n°. : 102-46.490 VOTO VENCEDOR Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Redator Designado Esta lide tem centro na eficácia do direito de pedir restituição de recolhimento indevido aos cofres da União, a título de tributo. Com suporte no Termo de Inspeção de Saúde, fl. 22, expedido por três médicos da Secretaria de Estado da Administração de Santa Catarina, em 20 de setembro de 2000, no qual confirmada a presença de doenças classificadas no CID sob códigos 1-10 e 1-25, e informado que estas permitem o benefício da isenção contida na lei n.° 7.713, de 1988, desde 16 de março de 1993, o patrono desta contribuinte André Luiz Tambosi, OAB/SC 11.671, ingressou com o referido pedido em 22 de dezembro de 2000, fl. 1, estendendo a pretensão aos anos-calendário de 1994 e 1995. Justificou a eficácia do pedido considerando que a contribuinte ofereceu à tributação tais rendimentos nas declarações de ajuste anual desses exercícios e em 1994 apurou saldo a pagar que somente foi quitado em parcelas mensais, no período de maio a outubro desse ano, fls. 63 a 68; enquanto em 1995, procedeu de forma idêntica, mas deixou de pagar as parcelas relativas com vencimento nos meses de agosto, setembro e outubro, que constituíram crédito inscrito em dívida ativa da União e posteriormente foi parcelado em 27 de janeiro de 2000, para pagamento em 29 (vinte e nove) vezes. Conclui o peticionário que o dies ad quem do prazo para pedir a restituição dos valores pagos em 1994 e das três primeiras parcelas quitadas em 1995, é o ano de 2004 e os limites temporais de 31 de maio de 2005, 30 de junho de 2005 e 31 de julho de 2005. Para os valores parcelados pela Procuradoria-Geral da Fazenda 14 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4gP4 -41-ay.i_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11516.002847/00-72 Acórdão n°. : 102-46.490 Nacional — PGFN há homologação expressa, mas como na situação do débito parcelado não transcorreu mais do que cinco anos entre a data do pagamento da primeira parcela (30/09/97), e aquela do pedido, torna-se possível pleitear a restituição. A pretensão foi parcialmente deferida pelo Auditor-Fiscal Luiz Augusto de Souza Gonçalves que considerou o direito de pleitear à restituição com extinção na data do pagamento, conforme determina o artigo 168, do CTN, entendendo que esta é a do efetivo desconto pela fonte pagadora, indeferindo o pedido na parte relativa ao IR- Fonte — 1994, e para as três primeiras parcelas pagas do exercício de 1995. Considerando que no caso das três parcelas pagas indevidamente, em função do parcelamento na PGFN, o prazo é contado a partir da data em que efetuado o primeiro pagamento do parcelamento, ou seja, 30 de setembro de 2002. E, efetuou demonstrativo destes valores a restituir. Em 27 de julho de 2001, não conformado com a dita decisão, o patrono já identificado, apresentou recurso voluntário, argumentando que a posição da Autoridade Julgadora não conteve consideração a respeito da extinção do crédito tributário pelo pagamento somente quando homologado, e que, em virtude dessa interpretação, justifica-se o inciso VII, do artigo 156, do CTN, abranger o pagamento antecipado e a homologação. Considerou que nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação o que extingue o crédito tributário não é o pagamento, mas a homologação, tácita, porque a expressa, geralmente, não ocorre. Finalizada a peça recursal com reforço desses argumentos pela jurisprudência administrativa e judicial. Julgado pela Quarta Turma da DRJ/Florianópolis, a lide teve a posição do funcionário da Unidade de Origem mantida sob o mesmo entendimento, conforme ementa que transcrevo: 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -áw Processo n°. : 11516.002847/00-72 Acórdão n°. : 102-46.490 "Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo decadencial de cinco anos, contado da data do pagamento indevido." Ainda não conformado com a posição contrária à sua pretensão, o patrono ingressa com recurso dirigido ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, no qual reitera os argumentos dirigidos à primeira instância. Esses sãos os fatos. Decido. Os pagamentos que não têm referência legal para suporte constituem os ditos "pagamentos indevidos", isto é, não correspondem a tributos, contribuições, taxas ou penalidades, legalmente exigíveis. E, estão compreendidos naqueles descritos no artigo 165, I, do CTN(1). O posicionamento da Autoridade Fiscal que analisou o pedido na unidade de origem foi esclarecedor e correto, porque ou se trata de pagamento formalizado com as características de tributo mas com este não tem qualquer relação, nem com outra espécie da área tributária, ou constitui tributo que foi pago corretamente na época do fato econômico e na conclusão do fato gerador, por interveniência de outros fatos econômicos, restou indevido e gerando direito à restituição. Esta situação tem características que a incluem no primeiro tipo citado. Considerando a presença do mal desde o ano-calendário de 1993, conforme indica o 1 Lei n.° 5.172, de 1966 - CTN - Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :11516.002847/00-72 Acórdão n°. : 102-46.490 laudo juntado ao processo e se a contribuinte conhecia a lei isentiva, poderia ter exercido o direito de pedir a restituição a partir do momento em que o desconto do tributo ocorreu de forma incorreta. E, como o prazo decadencial 2 tem por referência o tempo em que o direito de exigir a restituição permanece válido, no caso de 5 (cinco) anos em decorrência da norma contida no artigo 168, do CTN 3 , esse direito de pedir a restituição dos pagamentos efetuados pela contribuinte, caracterizados pelos descontos da fonte pagadora, deixa de ter eficácia se adentrado a partir do transcurso desse prazo. Observe-se que sendo pagamento indevido, o marco referencial para início de contagem do prazo decadencial é a data em que efetivado o desconto e não a data em que vence o tributo apurado na declaração de ajuste anual. Assim, o pedido de restituição para os pagamentos efetuados no ano- calendário de 1993, para o saldo a pagar apurado na declaração de ajuste no exercicio de 1994, e para aqueles do ano-calendário de 1994, e para as três parcelas pagas em 1995, nos meses de maio, junho e julho, deixa de ter eficácia porque adentrado na repartição em 22 de dezembro de 2000, após o transcurso do prazo decadencial que expirou, para o último desconto efetuado em 1994, em 31/12/1999. Os pagamentos do parcelamento efetuado junto à PGFN referem-se ao saldo apurado na declaração de ajuste anual do exercício de 1995. Como o pedido 2 DECADÊNCIA - Derivado do latim cadens, de cadere (cair, perecer, cessar), exprime, dentro de seu sentido originário, o estado de tudo aquilo que decai ou que perece. Desse modo, na terminologia jurídica, adotou-se o vocábulo para exprimir melhormente a queda ou perecimento de um direito, pelo decurso do prazo prefixado ao seu exercício, isto é, a queda ou perecimento de um direito pela falta de seu exercício no interregno assinalado pela lei. SILVA, Plácido e; FILHO, Nagib Slaibi.; ALVES, Geraldo Magela. Vocabulário Jurídico, 2. a Ed. Eletrônica, Forense, [2001'1 CD ROM. Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas 3 CTN - Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; 17 1/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA `*z.k Processo n°. : 11516.002847/00-72 Acórdão n°. : 102-46.490 de retificação da declaração de ajuste anual ocorreu após a homologação tácita dos valores declarados, estes não poderiam ser alterados para fins de restituição. O saldo de tributo relativo ao exercício de 1994, foi pago no ano- calendário de 1994, e constituiu pagamento "devido", porque não era mais passível de alteração a declaração de ajuste anual. Da mesma forma, os valores que integraram a DAA do exercício de 1995. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de novembro de 2004. NAURY FRAGOSO TA KA 18 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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