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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6782911 #
Numero do processo: 10803.720064/2012-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/05/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE TERCEIROS. PRÊMIO INCENTIVO. FRAUDE. A empresa é obrigada a recolher as contribuições incidentes sobre os pagamentos efetuados a segurados prestadores de serviços a título de prêmio incentivo, pois se tratam de parcelas de caráter remuneratório, ainda que tenham ocorrido mediante a interposição fraudulenta de pessoa jurídica. AFERIÇÃO INDIRETA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE Constatada sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, por parte da empresa ou ainda se ficar constatado que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração de segurados a seu serviço, pode a fiscalização, sem prejuízo da penalidade cabível, levantar de ofício importância que apurar devida, resultando no lançamento por aferição indireta, que encontra amparo nos §§ 3º e 6º do artigo 33 da Lei nº 8.212/91, não havendo falar em nulidade por cerceamento de defesa face à tal procedimento. PROVAS DOS AUTOS. DOCUMENTOS APRESENTADOS NA IMPUGNAÇÃO. Planilhas e recibos de lavra do próprio contribuinte não são hábeis, por si sós, a infirmar as conclusões da autoridade lançadora, estando estas amparadas em livros fiscais, notas fiscais e contratos firmados pelo recorrente. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. FRAUDE. DECADÊNCIA PARCIAL. Estão decaídos os lançamentos relativos a fatos geradores ocorridos há mais de cinco anos da ciência do lançamento, contado tal prazo observando-se o art. 173, I do CTN face à fraude constatada pela autoridade lançadora. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO DO ART. 173, I DO CTN. O prazo aplicável para a verificação do decurso do prazo decadencial para lançamento de multas dado o descumprimento de obrigações acessórias rege-se pelo art. 173, I do CTN, por não comportarem elas pagamento antecipado. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE PENALIDADES. Tendo por pressupostos fatos e fundamentação jurídica distintos, não há falar em cumulação de penalidades na coexistência de infrações relativas a obrigação principal e acessórias. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 28. Súmula CARF nº 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.
Numero da decisão: 2402-005.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, rejeitar as nulidades suscitadas e dar-lhe parcial provimento, de modo a reconhecer a decadência do lançamento quanto aos fatos geradores anteriores a 12/2006. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo, Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2402­005.815  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  KITCHENS COMÉRCIO DE APARELHOS DOMESTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/05/2008  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  E  DE  TERCEIROS.  PRÊMIO  INCENTIVO. FRAUDE.  A  empresa  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  incidentes  sobre  os  pagamentos efetuados a segurados prestadores de serviços a título de prêmio  incentivo,  pois  se  tratam  de  parcelas  de  caráter  remuneratório,  ainda  que  tenham ocorrido mediante a interposição fraudulenta de pessoa jurídica.  AFERIÇÃO INDIRETA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE  Constatada  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  por  parte  da  empresa  ou  ainda  se  ficar  constatado  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  da  remuneração  de  segurados  a  seu  serviço,  pode  a  fiscalização,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  levantar  de  ofício  importância  que  apurar  devida,  resultando  no  lançamento  por  aferição  indireta,  que  encontra  amparo  nos  §§  3º  e  6º  do  artigo 33 da Lei nº 8.212/91, não havendo falar em nulidade por cerceamento  de defesa face à tal procedimento.  PROVAS  DOS  AUTOS.  DOCUMENTOS  APRESENTADOS  NA  IMPUGNAÇÃO.  Planilhas e recibos de lavra do próprio contribuinte não são hábeis, por si sós,  a  infirmar  as  conclusões  da  autoridade  lançadora,  estando  estas  amparadas  em livros fiscais, notas fiscais e contratos firmados pelo recorrente.  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. FRAUDE. DECADÊNCIA PARCIAL.  Estão decaídos os lançamentos relativos a fatos geradores ocorridos há mais  de cinco anos da ciência do  lançamento, contado  tal prazo observando­se o  art. 173, I do CTN face à fraude constatada pela autoridade lançadora.  MULTA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DECADÊNCIA. PRAZO DO ART. 173, I DO CTN.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 72 00 64 /2 01 2- 81 Fl. 3774DF CARF MF     2 O prazo  aplicável  para  a  verificação  do  decurso  do  prazo  decadencial  para  lançamento de multas dado o descumprimento de obrigações acessórias rege­ se pelo art. 173, I do CTN, por não comportarem elas pagamento antecipado.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  AUSÊNCIA  DE CUMULAÇÃO DE PENALIDADES.  Tendo por pressupostos fatos e fundamentação jurídica distintos, não há falar  em  cumulação  de  penalidades  na  coexistência  de  infrações  relativas  a  obrigação principal e acessórias.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  AUSÊNCIA  DE  COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 28.  Súmula CARF nº  28: O CARF não  é  competente  para  se pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a Processo Administrativo  de Representação  Fiscal  para Fins Penais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                                      Fl. 3775DF CARF MF Processo nº 10803.720064/2012­81  Acórdão n.º 2402­005.815  S2­C4T2  Fl. 108          3       Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso, rejeitar as nulidades suscitadas e dar­lhe parcial provimento, de modo a reconhecer  a decadência do lançamento quanto aos fatos geradores anteriores a 12/2006.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo, Presidente     (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.                          Fl. 3776DF CARF MF     4     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  (SP)  ­  DRJ/SP1,  que  julgou  procedente  os  seguintes autos de infração (fls. 3/209), referentes às competências de 01/2006 a 05/2008:  ­  AI  DEBCAD  n.º  37.359.5859,  referente  a  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa  e  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  a  segurados  empregados,  não  declaradas em GFIP e não recolhidas;  ­  AI  DEBCAD  n.º  37.359.5867,  referente  a  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  dos  segurados  empregados,  não  declaradas  em  GFIP e não recolhidas;  ­  AI  DEBCAD  n.º  37.359.5875,  referente  a  contribuições  destinadas  a  terceiros  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  a  segurados  empregados,  não  declaradas  em  GFIP e não recolhidas;  ­  AI  DEBCAD  n.º  37.359.5840,  com  código  de  fundamento  legal  68,  por  infração ao disposto no artigo 32, inciso IV e parágrafo 5º da Lei n.º 8.212/91, na redação dada  pela Lei n.º 9.528/97, e no artigo 225, inciso IV e parágrafo 4º do Regulamento da Previdência  Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  O  Termo  de  Verificação  e  Conclusão  Fiscal,  de  fls.  201  a  209,  traz,  em  síntese,  as  informações  assim  resumidas  pela  instância  recorrida,  e  que  se  transcreve,  na  essência (fls. 3651/3655):  • que, em decorrência de investigações desenvolvidas pelo Ministério Público  do Distrito Federal e Territórios, foram identificados fortes indícios da existência de  uma  organização  criminosa  envolvendo  a  participação  de  várias  pessoas  físicas  e  jurídicas com prováveis prejuízos ao erário público;  •  que  a RFB  passou  a  integrar  os  trabalhos  que,  em  seu  âmbito,  recebeu  o  cognome  de  Operação  Aquarela,  tendo  apreendido  inúmeros  documentos  relacionados às possíveis fraudes;  • que, das investigações e análise de tais documentos, apurou­se que, em uma  das  vertentes  do  suposto  esquema  fraudulento,  figurava  uma  certa  empresa  do  segmento  de  cartões  de  crédito,  onde  o  seu modus  operandi  tinha  como  objetivo  oferecer serviços voltados à implementação de campanhas de incentivo, resultando  em  mecanismo  de  pagamento  de  prêmios  a  pessoas  indicadas  por  seus  clientes,  mediante  a  distribuição  dos  cartões  com  os  respectivos  créditos,  possibilitando  a  esses beneficiários sacar em espécie o montante que lhe fora atribuído;  •  que  as  constatações  acima,  aliada  a  outros  fatores  correntes  da  área  de  planejamento  das  atividades  fiscais  da  RFB,  demandaram  a  abertura  de  procedimentos  de  diligência  e  de  fiscalização  em  empresas  do  citado  segmento,  Fl. 3777DF CARF MF Processo nº 10803.720064/2012­81  Acórdão n.º 2402­005.815  S2­C4T2  Fl. 109          5 dentre  elas  a  EXPERTISE  COMUNICAÇÃO  TOTAL  S/C  LTDA,  CNPJ  03.069.255/0001­07,  tendo  sido  apurado que o  sujeito passivo  em epígrafe  foi um  dos tomadores de serviços desta empresa;  • que embora a Expertise não tenha sido alvo direto na Operação Aquarela, o  conteúdo das informações levantadas naquele evento, em conjunto com outras ações  potencialmente  implementadas  no  âmbito  cotidiano  da  RFB,  tais  como  o  cotejamento  de  dados  dos  sistemas,  e  as  demandas  advindas  de  outros  setores  da  casa e de órgãos externos, foi determinante para a abertura de procedimentos fiscais  junto a contribuintes que prestaram ou tomaram serviços da natureza em foco;  (...)  •  que  da  análise  dos  documentos  e  informações  prestadas  pelo  contribuinte  acima  identificado,  em  resposta  ao  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  e  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal,  verificou­se  que  o  mesmo  contratou  a  prestação  dos  serviços  da  empresa  Expertise  Comunicação  Total  Ltda.,  com  a  finalidade  de  efetivar  a  premiação  de  beneficiários  por  ele  indicados,  mediante  a  utilização  de  cartões de crédito fornecidos pela contratada e entregues aos favorecidos, para que  estes pudessem promover o saque das respectivas quantias, conforme contrato;  • que os montantes utilizados em tais operações foram pagos pelo contribuinte  acima à Expertise mediante Notas Fiscais de Prestação de Serviços (doc. 12 a 24),  acrescidos  da  respectiva  taxa  a  título  de  comissão  pelos  serviços  prestados,  cujos  valores  foram  contabilmente  apropriados  nas  contas  de  Resultado  “Propaganda  e  Publicidade”  em  seus  diversos  centros  de  custos,  conforme  Relação  das  Notas  Fiscais da Expertise (doc.53), nos Balancetes de Verificação (doc. 40 a 42), e ainda,  nas folhas dos livros Razão (doc. 43 a 52);  • que, em seus registros contábeis o contribuinte omitiu os reais beneficiários  dos  pagamentos,  ou  seja,  as  pessoas  indicadas  por  ele  para  receber  os  cartões  e  realizar  os  respectivos  saques,  embora,  no  atendimento  parcial  à  fiscalização,  realizado em 10/07/2012 (doc.03)  tenha declarado que “... nos anos­calendário de  2006  à  2008,  tomamos  serviços  junto  à  EXPERTISE COMUNICAÇÃO TOTAL  LTDA.,  tendo por  finalidade o pagamento de premiação/comissão  a  terceiros pela  venda  de  nossos  produtos.”,  e  o  contador  e  procurador,  Sr.  João  Franchini,  declarou  que  “...os  valores  pagos  à  Expertise  não  transitaram  pelos  controles  da  folha de pagamento da empresa Kitchens ...”  • que, assim, restou constatado que o contribuinte deixou de incluir, em suas  folhas  de  pagamento  e  respectivas  GFIP's,  as  remunerações  pagas  através  dos  cartões  emitidos,  a  seu  pedido,  pela  Expertise,  conforme  consta  em  cláusula  contratual, e também não identificou os reais beneficiários e os respectivos valores  pagos aos mesmos;  • que, os pagamentos à Expertise foram realizados através do sistema PGFOR  Bradesco  (doc.  25  a  38),  que  se  ilustra,  de  forma  aleatória,  através  do  extrato  bancário,  do  formulário  PGFOR  e  das  respectivas  notas  fiscais  (doc.54),  a  operacionalização  de  tais  pagamentos,  assim  como  o  critério  adotado  em  sua  contabilização (doc. 55);  Fl. 3778DF CARF MF     6 •  que,  a  partir  dos  fatos  e  evidências  narrados,  concluiu­se  que  o  sujeito  passivo  fez uso da  estratégia de  remunerar pessoas e ocultar  tais beneficiários aos  olhos do fisco, mantendo à tona apenas e tão somente as operações realizadas com a  pessoa jurídica administradora dos cartões;  •  que  não  havendo  identificação  dos  beneficiários  do  programa  de  gerenciamento  de  premiação,  mediante  o  uso  do  cartão  “Exchange  Card”,  assim  como  dos  valores  estabelecidos  a  cada  um  dos  premiados,  os  salários  de  contribuição da Previdência Social foram alcançados mediante o critério da aferição  indireta, respaldado pelo art. 33, § 3º da Lei n.° 8.212/91.  Dada a ausência de declaração da GFIP dos dados correspondentes aos fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias, foi caracterizada a infração prevista no art.  32, inciso IV e § 5º da Lei n° 8.212/91, acrescentado pela Lei n° 9.528/97, e ao art. 225, inciso  IV, § 4º do RPS (CFL 68).  Como  a  infração  foi  praticada  antes  do  advento  da  MP  nº  449/08,  foi  realizado cotejo entre a multa prevista na Lei nº 9.430/96, que corresponde a 75% sobre o valor  da contribuição lançada, e a soma da multa de mora de 24%, prevista no art. 35 mais a multa  estabelecida  no  §  5º  do  art.  32,  ambos  da  Lei  nº  8.212/91,  aplicando­se  a mais  benéfica  ao  sujeito passivo, no caso, o regime anterior à edição da citada medida provisória. Também foi  expedida a representação fiscal para fins penais em decorrência da ausência de declaração de  fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP, que resultou, em tese, na prática de  crime de sonegação de contribuição previdenciária, conforme disposto no inciso I do art. 337­ A do Código Penal.  Apesar  de  impugnada  (fls.  3150/3196),  a  exigência  foi  mantida  no  julgamento  de  primeira  instância  (fls.  3648/3678),  o  que  ensejou  a  interposição  de  recurso  voluntário em 8/8/2013 (fls. 3691/3737), no qual foi arguído, em síntese, que:  ­ o  lançamento é nulo por cerceamento de defesa, pois não poderia  ter sido  utilizada aferição indireta dado que a fiscalização não esgotou os meios possíveis de realizá­lo  diretamente  ao  não  buscar  a  verdade  material  solicitando  relação  dos  beneficiários  dos  pagamentos para intimá­los com vistas a averiguar a situação;  ­  o  direito  do  Fisco  de  lançar  estava  decaído,  pois  as  contribuições  em  comento se tratam de tributo lançado por homologação, obedecendo o prazo previsto no § 4º  do art. 150 do CTN;  ­  as  notas  e  recibos  fiscais  relativos  aos  pagamentos  efetuados  à  empresa  Expertise  estão  devidamente  contabilizadas  e  registradas  nos  livros  fiscais,  frisando  que  a  contabilidade  faz  prova  em  favor  do  contribuinte,  e  que  foi  trazida  documentação  por  amostragem que comprova valores pagos a pessoas jurídicas incluídos naqueles pagamentos;  ­  alega  que  as  multas  impostas  são  concomitantes,  visto  que  impostas  relativamente ao mesmo fato gerador. Insurge­se, outrossim, contra a representação fiscal para  fins penais.  É o relatório.      Fl. 3779DF CARF MF Processo nº 10803.720064/2012­81  Acórdão n.º 2402­005.815  S2­C4T2  Fl. 110          7     Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Consoante  relatado, da análise dos documentos e  informações coligidos aos  autos, a fiscalização constatou que o contribuinte contratou a empresa Expertise Comunicação  Total  Ltda.  com  a  finalidade  de  efetivar  a  premiação  de  beneficiários  por  ele  indicados,  mediante  a  utilização  de  cartões  de  crédito  fornecidos  pela  contratada  e  entregues  aos  favorecidos,  para  que  estes  pudessem  promover  o  saque  das  respectivas  quantias,  conforme  contratos colacionados.  Vale transcrever o seguinte trecho do Termo de Verificação Fiscal;  2.2. Da análise dos documentos e  informações verificou­se que  contribuinte  contratou a prestação dos serviços da empresa Expertise Comunicação Total Ltda –  CNPJ 03.069.255/000107, com a finalidade de efetivar a premiação de beneficiários  por  ele  indicados,  mediante  a  utilização  de  cartões  de  crédito  fornecidos  pela  contratada e entregues aos favorecidos, para que estes pudessem promover o saque  das  respectivas  quantias,  conforme  contrato  entre  as  partes  (doc.  07  e  08).  Senão  vejamos, as cláusulas de obrigações então estipuladas:  (...)  2.3. Os montantes  de  tais  operações  foram  pagos  pelo  contribuinte  acima  à  Expertise mediante Notas Fiscais de Prestação de Serviços (doc. 12 a 24),acrescidos  da respectiva taxa a título de comissão pelos serviços prestados, cujos valores foram  contabilmente apropriados nas contas de Resultado “Propaganda e Publicidade” em  seus diversos  centros  de custos,  conforme Relação  das Notas Fiscais  da Expertise  (doc.53), nos Balancetes de Verificação (doc. 40 a 42), e ainda, nas folhas do livros  Razão (doc. 43 a 52);  2.4. Em seus  registros  contábeis o  contribuinte omitiu os  reais beneficiários  dos  pagamentos,  ou  seja,  as  pessoas  indicadas  por  ele  para  receber  os  cartões  e  realizar os respectivos saques, muito embora, no atendimento parcial à fiscalização,  realizado em 10/07/2012 (doc.03) tenha declarado que “ com referência à intimação  constante  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  acima  identificado,  informamos,  inicialmente,  que  nos  anos­calendário  de  2006  à  2008,  tomamos  serviços  junto  à  EXPERTISE COMUNICAÇÃO TOTAL LTDA., tendo por finalidade o pagamento  de premiação/comissão a terceiros pela venda de nossos produtos.”  2.5. Ainda no expediente acima citado (doc.3) o contribuinte, através de seu  contador e procurador, Sr. João Franchini, declarou: “...os valores pagos à Expertise  não transitaram pelos controles da folha de pagamento da empresa Kitchens ...”  2.6.Assim,  restou  constatado  que  o  contribuinte  deixou  de  incluir,  em  suas  folhas  de  pagamento  e  respectivas  GFIP's,  as  remunerações  pagas  através  dos  Fl. 3780DF CARF MF     8 cartões  emitidos,  a  seu  pedido,  pela  Expertise,  conforme  consta  em  cláusula  contratual, e  também não identificou os reais beneficiários e os respectivos valores  pagos  aos  mesmos;  2.7.Os  pagamentos  à  Expertise  foram  realizados  através  do  sistema PGFOR Bradesco (doc. 25 a 38), que se ilustra, de forma aleatória, através  do extrato bancário, do formulário PGFOR e das respectivas notas fiscais (doc.54), a  operacionalização  de  tais  pagamentos,  assim  como  o  critério  adotado  em  sua  contabilização (doc. 55);  2.8. A  partir  dos  fatos  e  evidências  ora  narrados,  concluiu­se  que  o  sujeito  passivo  fez uso da  estratégia de  remunerar pessoas e ocultar  tais beneficiários aos  olhos do fisco, mantendo à tona apenas e tão somente as operações realizadas com a  pessoa jurídica administradora dos cartões.  (...)  Verifica­se  que  o  contribuinte  efetuava  pagamentos  a  terceiros, mediante  a  utilização de interposta empresa contratada, a título de prêmios de incentivo profissional.  Entretanto, escriturava tais valores em contas de resultado como despesas de  "Propaganda  e  Publicidade",  donde  se  evidencia  a  materialidade  da  infração,  visto  que  a  remuneração  paga  a  segurados  era  impropriamente  contabilizada  como  despesas  pagas  a  pessoa jurídica por prestação de serviços.  Mister registrar que remuneração paga a prestadores de serviços deve constar  na folha de pagamento, e ser devidamente contabilizada seja como custo ou despesa com mão  de  obra/salário,  seja  como  remuneração  ou  honorários,  sendo  feito  o  respectivo  registro  do  desconto da contribuição devida em conta do passivo "inss a recolher" ou "previdência social a  recolher", o que não se verificou na espécie.  Ademais,  cabe  lembrar que, consoante  regra o  inciso  I do  art. 28 da Lei nº  8.212/91,  com  base  no  art.  195,  I,  'a'  da  CF,  incluem­se  no  salário  contribuição  os  rendimentos/remuneração  pagos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma, não estando discriminados no § 9º desse dispositivo os prêmios por desempenho como  exceção a essa regra.  De  fato,  prêmios  pagos  a  título  de  incentivo  refletem  retribuição  face  a  resultados da prestação laboral, de ínsito caráter remuneratório.  Nesse  sentido,  é  remanso  o  entendimento  do  CARF,  valendo  citar  os  Acórdãos  nos  2402­004.203,  j.  18/7/2014,  2302­003.467,  j.  5/11/2014,  2401­003.919,  j.  10/3/2015, 2402­004.781, j. 9/12/2015 e 2401­004.066, j. 28/1/2016.  Diante desse quadro,  se  evidencia  ter  sido  corretamente efetuada  a  aferição  indireta  das  contribuições  previdenciárias  com  respaldo  nos  §§  3º  e  6º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91 (redação vigente à época dos fatos):  Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente.  Fl. 3781DF CARF MF Processo nº 10803.720064/2012­81  Acórdão n.º 2402­005.815  S2­C4T2  Fl. 111          9 (...)  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.  (...)  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  Com efeito, os lançamentos em referência escriturados na contabilidade, que  deveriam refletir a efetiva atividade econômica da empresa, em especial o movimento real da  remuneração paga ou creditada aos  segurados,  restaram como  instrumentos de ocultação dos  tributos devidos, ao esconder os verdadeiros contemplados pelos prêmios de  incentivo pagos  pelo recorrente.   Então  foi  sonegada  informação  ao  Fisco,  acarretando  a  aplicação  do  dispositivo legal encimado, sem que haja nulidade alguma em tal proceder. Ressalve­se que a  aferição  indireta  é  realizada  de  ofício  pela  autoridade  fiscal,  no  curso  do  procedimento  de  natureza inquisitória de apuração dos tributos, não havendo falar em concessão de "avaliação  prévia ao contribuinte", como por este cogitado.  Impende salientar que os contratos com a prestadora de serviços  (fls. 275 e  ss) e os livros contábeis (fls. 1878 e ss), registros do próprio contribuinte e por ele apresentados  à fiscalização, serviram para mascarar a realidade subjacente. Surpreende daí que, no curso do  contencioso,  o  recorrente  apegue­se  ao  conceito  de  verdade  material  quando,  na  realidade,  buscou  justamente  ocultá­la  da  administração  tributária  via  interposição  da  pessoa  jurídica  Expertise Comunicação Total Ltda.  Destarte, a autoridade lançadora se desincumbiu adequadamente de seu ônus  de  demonstrar  a  fraude  perpetrada,  carreando  as  provas  necessárias  aos  autos  e  traçando  cenário fundamentado de suas conclusões. Desnecessária, consequentemente, a intimação dos  beneficiários  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  mormente  quando,  perante  o  procedimento  fiscal  em curso, o contribuinte quedou  inerte em discriminá­los,  como poderia  ter feito em seu eventual proveito, à ocasião.  Vale dizer,  nessa  toada,  que o  contribuinte  trouxe em sua  impugnação  (fls.  3236/3269)  ­  alegadamente  para  discriminar  os  beneficiários  e  apontar  que  dentre  eles  haveriam pessoas jurídicas ­ planilhas de origem incerta e passíveis de serem confeccionadas a  qualquer  tempo, bem como os "Boletim de Comissão",  também de lavra própria, e nos quais  não consta sequer a assinatura dos pretensos beneficiários.   Documentos  desse  gênero,  ainda  que  o  recorrente  repute  que  "comprovam  claramente" sua versão dos fatos,  tem conteúdo meramente declaratório e não se contrapõem  ao  valor  probatório  de  sua  contabilidade,  notas  fiscais  juntadas  e  contratos  firmados  com  Fl. 3782DF CARF MF     10 terceiros, sendo inaptos, por si sós, a justificar ulterior dilação probatória ou mesmo arguições  de nulidade ou improcedência do lançamento.   No  tocante à arguição de decadência,  tem­se  como  incontroverso serem os  tributos objeto de lançamento sujeitos ao  lançamento por homologação, como reza o § 4º do  art. 150 do CTN:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (....)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifei)  Nos casos destacados, porém, aplica­se a regra geral do art. 173, I, do CTN,  segundo  a  qual  o  direito  do  Fisco  de  lançar  o  crédito  tributário  extingue­se  em  cinco  anos  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido  efetuado.  E a situação ora examinada, como descrito, se ajusta à previsão normativa em  destaque, haja vista ter sido descortinado esquema fraudulento que dissimulava remunerações a  pessoas  físicas  prestadoras  de  serviço  sob  a  aparência  de  pagamentos  à  pessoa  jurídica,  acarretando o não recolhimento das contribuições previdenciárias devidas sobre aqueles fatos  geradores.   No particular, os autos de infração de obrigação principal versam sobre fatos  geradores compreendidos entre 01/2006 e 05/2008, e a ciência ao contribuinte do lançamento  deu­se em 24/10/2012 (fl. 3144).  Por conseguinte, revelam­se decaídos os lançamentos referentes aos períodos  anteriores a 12/2006.  E, no que tange ao lançamento referente a obrigações acessórias, DEBCAD  n.º  37.359.5840,  esclareça­se que as multas por descumprimento desse gênero de obrigações  são,  necessariamente,  constituídas  de  ofício  pela  fiscalização,  não  havendo  falar  em  antecipação de pagamento. Submetem­se, então, também à regra geral de decadência tributária,  disposta no já mencionado art. 173, I do CTN.   Observe­se, ainda, que verificada a conduta de não lançar na contabilidade os  fatos geradores de contribuições previdenciárias, mesmo que relativamente à apenas uma parte  do período analisado, mantém­se incólume a multa aplicada.  Frente  a  essa  constatação,  não  há  decadência  a  reconhecer  no  tocante  ao  lançamento por descumprimento de obrigação acessória.  Fl. 3783DF CARF MF Processo nº 10803.720064/2012­81  Acórdão n.º 2402­005.815  S2­C4T2  Fl. 112          11 Com  referência  à  aventada  duplicidade  de  penalidades  ou  bis  in  idem,  não  merece  prosperar  o  arrazoado  da  recorrente,  pois  foram  aplicadas  sanções  distintas  a  fatos  distintos, com supedâneo em prescrições legais diferenciadas.  No  auto  de  infração  nº  37.359.5840  (CFL  68)  se  discute  a  ocorrência  de  infração a obrigação acessória, a qual, a teor do que disciplina o art. 113, § 2º, do CTN, decorre  da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela prevista, no  interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, não se perquirindo a existência de dolo  ou  culpa,  nem  se  confundindo  com  a  obrigação  principal  de  recolher  o  tributo,  lavrada  nos  demais  autos  veiculados  neste  processo.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  demonstra  minuciosamente, em seu item 5, como se aplicou a multa no referido lançamento, bem como  traz consignado qual o fundamento legal que lhe deu supedâneo, inexistindo qualquer reparo a  ser feito também neste particular.  Cada  uma  das  infrações,  repita­se,  possui  embasamento  legal  próprio,  correspondendo  a  fatos  diferentes  previstos  nas  respectivas  hipóteses  de  incidência.  Acrescente­se  que  os  acórdão  do  CARF  trazidos  à  colação  no  recurso  pelo  recorrente,  no  intuito de amparar seus argumentos são atinentes à concomitância de multa de ofício e multa  isolada por falta de recolhimentos de estimativas/carnê­leão sob a ótica do imposto de renda,  tema bastante distinto do ora tratado.  Observe­se, ainda, que a apreciação de pleito  relativo à  representação fiscal  para fins penais é obstada pelo teor da Súmula CARF nº 28, c/c o art. 72 do RICARF:  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, rejeitar as nulidades  suscitadas,  e  dar­lhe  parcial  provimento,  de modo  a  reconhecer  a  decadência  do  lançamento  quanto aos fatos geradores anteriores a 12/2006.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 3784DF CARF MF

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6751024 #
Numero do processo: 10314.003227/2008-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-001.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, conforme proposto neste voto. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, conforme proposto neste voto. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1844; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 284          1 283  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.003227/2008­92  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.000  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de abril de 2017  Assunto  MULTA ­ CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO  Recorrente  CHANZY DO BRASIL IMP E EXP LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, conforme proposto neste voto.    (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.   Relatório  Trata­se de processo de Auto de  Infração,  lavrado contra  a  empresa CHANZY  DO  BRASIL  IMP  E  EXP  LTDA  (doravante  denominada  de  CHANZY),  em  sede  de  procedimento  especial  de  fiscalização  aduaneira  nas Declarações  de  Importações  registradas  por sua conta e risco próprios no período de 01/01/2005 a 31/03/2007, em face de ter restado  apurado  a  infração  tipificada  como  “Dano  ao  Erário”  decorrente  da  não  comprovação  da  origem, disponibilidade e efetiva transferência dos recursos financeiros requeridos para o seu  financiamento,  assim  como,  para  a  formação  do  seu  capital  social,  caracterizando  ilícito  punível  com  a  penalidade  de  perdimento  das  mercadorias  importadas,  convertida  em multa  equivalente ao seu valor aduaneiro em face da impossibilidade de sua apreensão por não serem     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 14 .0 03 22 7/ 20 08 -9 2 Fl. 284DF CARF MF Processo nº 10314.003227/2008­92  Resolução nº  3402­001.000  S3­C4T2  Fl. 285          2 localizadas  ou  já  consumidas,  do  que  restou  apurado  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$  10.615,345,70 (fls. 93/97 ­ multa proporcional ao valor aduaneiro das mercadorias).  O procedimento especial se encontra previsto pelos arts. 68 e 80 da MP 2.158­ 35/2001,  regulado  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  228,  de  2002,  que  dispõe  sobre  o  procedimento  especial  de  verificação  da  origem  dos  recursos  aplicados  em  operações  de  comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas.  Seguem os dispositivos legais pertinentes ao tema, lembrando que o artigo 59 da  Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002, alterou o  texto do artigo 23 do Decreto­lei nº 1.455, de 07/04/1976, norma regulamentada pelo art. 618,  inciso XXII  e §1º,  do RA/2002,  e  atualmente  regulamentada  pelo Regulamento Aduaneiro  ­  RA/2009, aprovado pelo Decreto nº 6.759/2009.  Considera­se ponto incontroverso a ocorrência das importações processadas no  período  de  01/01/2005  a  31/03/2007  pela  empresa.  No  entanto,  é  ponto  controvertido  a  procedência da pena de perdimento em função da não comprovação da real disponibilidade dos  recursos  alocados  como  a  integralização  do  Capital  Social  e  fonte  do  recurso  inicial  da  empresa.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório objeto da decisão recorrida, de nº  17­48.713, prolatada pela 1ª Turma da DRJ em São Paulo  II  (SP), a seguir  transcrito na  sua  integralidade (fls. 187/200):  Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 07/04/2008,  em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro,  no  valor  de  R$  10.615.345,70  (fls.  86), em face dos fatos a seguir descritos.  A  empresa  foi  cadastrada  na  Ficha  de  Procedimentos  Especiais  nº  07/00196501, por força do MPF 081550020070094961; A empresa foi  intimada  a  apresentar  documentos  no  decorrer  da  fiscalização;  Em  consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil RFB  foram obtidas as seguintes informações:   ­Dossiê da empresa e dos sócios (RADAR);   ­  Relação  das  Declarações  de  Importação  e  dos  tributos  incidentes  (DW/ADUANEIRO e Siscomex);  Da  análise  dos  documentos  apresentados  e  dos  dados  coletados,  foi  verificado  que  a  empresa  não  provou  cabalmente  a  real  disponibilidade  dos  recursos  alocados  como  a  integralização  do  Capital  Social  e  fonte  do  recurso  inicial  da  empresa;  Em  várias  das  importações foi constatado que a empresa não dispunha de capacidade  econômica  própria  para  a  realização  destas  operações  de  comércio  exterior; Com base no artigo 23 do Decreto Lei 1.455/76, foi proposta  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias  importadas  de  01/01/2005  a  31/03/2007; De acordo com o procedimento que concluiu não ter sido  possível  a  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  efetiva  transferência dos recursos, foi formulada a Representação Fiscal para  Fins de Inaptidão, formalizada pelo Processo nº 11042.00414/200662,  com efeitos a partir de 01/01/2005; Em diligência feita à empresa, foi  apurado que não havia mercadorias em estoque e que a empresa era  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10314.003227/2008­92  Resolução nº  3402­001.000  S3­C4T2  Fl. 286          3 apenas  uma  sala;  Cientificado  do  auto  de  infração,  via  Aviso  de  Recebimento AR, em 30/04/2008 (fls. 23 verso),  O contribuinte, protocolizou impugnação tempestivamente na forma do  artigo  15  do  Decreto  70.235/72,  em  04/08/2006,  de  fls.  28  a  46,  instaurando assim a fase litigiosa do procedimento.  Na  forma  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72  a  impugnante  alegou  resumidamente que:  Alega o cerceamento do direito de defesa pois, em que pese o fato de  que no corpo do Relatório da Delegacia da Receita Federal constar o  nome  da  impugnante,  resta  dúvida,  que  macula  a  defesa  da  impugnante, se  tais fatos se referem a conduta da mesma empresa ou  de outra, cujo nome  foi consignado; O Capital Social da empresa  foi  integralizado como demonstrado nos autos do Processo Administrativo  nº 10314.012292/200728; A impugnante apresentou documentos fatos e  argumentos para comprovar sua legalidade, função da própria Receita  Federal do Brasil – RFB; Não há qualquer menção a tributos devidos  no  levantamento  efetuado;  A  empresa  efetuou  suas  importações  em  observância  ao  trâmite  legal,  recebendo  valores  via  suas  contas  bancárias  demonstradas  à  fiscalização;  A  ação  do  fisco  é  retro  operante,  baseada  em  conclusões  incorretas,  sofrendo  punição  retroativa  em  importações  legitimamente  efetuadas;  Invoca  os  princípios  da  segurança  jurídica  e  da  irretroatividade  das  leis;  A  empresa não foi pessoalmente intimada o que implica em nulidade do  procedimento;  São  apresentadas  planilhas  no  processo  nº  10314.012292/200728,  demonstrando  que  suas  importações  foram  financiadas com recursos próprios, não utilizando créditos de clientes;  A  fiscalização  inverteu as datas da referida planilha,  fazendo parecer  que  a  empresa  não  possuía  disponibilidade  financeira;  Confronta  a  planilha  apresentada  pela  fiscalização  com  uma  planilha  que  denomina  de  “real”,  demonstrando  os  pontos  de  divergência.  As  principais observações são:  O  valor  do  faturamento  de  um mês  foi  lançado  em  um  único  dia  (o  último do mês), quando os recebimentos ocorrem dia a dia; Refazendo  o  razão,  espalhando as  vendas  realizadas  dia  a dia,  fica  claro  que a  empresa  trabalhava  com  capital  próprio;  A  fiscalização  comete  equívocos contábeis em relação a recursos de adiantamento de clientes  que influi no resultado apurado; A planilha apresentada mostra saldo  devedor  na  conta  clientes  em  todos  os  dias  que  fiscalização  aponta  saldo credor.  Destaca  o  extrato  bancário  onde  foi  integralizado  o  capital,  uma  operação  regular;  Pleiteia  a  juntada  do  Processo  Administrativo  nº  10314.012292/2007­28;  Invoca  o  “bis  in  iden”  na medida  em  que  o  presente  processo  penaliza  com  pena  de  perdimento  a  mercadoria  objeto  da  Declaração  de  Importação  nº  06/1084201­8,  referente  ao  Processo Administrativo Fiscal nº 11042.000412/2006­73, mercadoria  esta  que  já  apreendida,  solicitando  assim  sua  exclusão;  Dos  dispositivos  de  direito  invocados  pela  fiscalização,  a  empresa  não  praticou qualquer ato capaz de penalizá­la com a pena de perdimento;  A impugnante desconhece fato que teria cometido para ser acusada de  fraude,  tampouco de ocultação do real  sujeito passivo, demonstrando  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10314.003227/2008­92  Resolução nº  3402­001.000  S3­C4T2  Fl. 287          4 que  possuía  capacidade  operacional  para  efetuar  as  importações;  A  norma invocada se aplica a empresas fantasmas, o que não é o caso da  impugnante; Pugna o  reconhecimento  da  nulidade  suscitada  em  sede  de  preliminar,  a  juntada  do  Processo  Administrativo  nº  10314.012292/2007­28  e  a  improcedência  do  presente  auto  de  infração.  Em exame preliminar, a 1ª Turma da DRJ/SPOII entendeu conveniente  baixar  os  autos  em  diligência  à  autoridade  preparadora,  através  da  Resolução nº 907, de 08/10/2009, requerendo (fls. 138):  A  juntada  do  Processo  Administrativo  nº  10314.012292/2007­28;  Juntada  de  demais  provas  que  corroboram  com  as  conclusões  apresentadas  pela  fiscalização;  Encerrada  a  instrução  processual,  intimou­se a parte interessada para manifestação no prazo de dez dias,  de acordo com o artigo 44 da Lei nº 9.784/99, em face do princípio do  contraditório.  Devidamente  cientificado,  via  Aviso  de  Recebimento  –  AR  datado  de  19/01/2008 (fls. 148frente), o  interessado manifestou­se no sentido de  corroborar as alegações já feitas na impugnação, quanto a legalidade  das  importações,  o  pagamento  integral  dos  impostos  e  a ausência  de  provas pela fiscalização.  Nova  diligência  à  autoridade  preparadora  foi  feita  através  da  Resolução nº 955, de 17/09/2010, requerendo (fls. 155):  Conforme despacho exarado às folhas 137, retificou­se o primeiro auto  de  infração devido a  equívoco no nome do autuado, apenas. Por que  motivo  há  uma  discrepância  de  mais  de  R$  11.000.000,00  (onze  milhões de reais) a menor, no valor do segundo auto de  infração, em  relação ao primeiro auto de infração?  A  impugnante  alega  que  a  mercadoria  objeto  da  Declaração  de  Importação  nº  06/10842018,  já  foi  penalizada  no  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  11042.000412/2006­73  com  pena  de  perdimento.  Esta  afirmação  procede?  1  Encerrada  a  instrução  processual, intimou­se a parte interessada para manifestação no prazo  de dez dias, de acordo com o artigo 44 da Lei nº 9.784/99, em face do  princípio do contraditório.  Houve  duplicidade  no  valor  originário,  em  virtude  de  problema  no  sistema da auditoria  fiscal; a DI apontada  já foi excluída do referido  AI.  A  impugnante  assinalou  que  em  duas  oportunidades  a  1ª  Turma  da  DRJ/SPO­II entendeu conveniente baixar os autos em diligência para  corrigir  o  auto  de  infração  e  que  não  há  modo  de  substituí­lo,  pugnando seu cancelamento.  É o relatório   Os argumentos aduzidos pelo sujeito passivo, no entanto, não foram acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão  abaixo transcrito (fls. 187/200):   Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10314.003227/2008­92  Resolução nº  3402­001.000  S3­C4T2  Fl. 288          5 Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II   Data do fato gerador: 01/01/2005   A ação fiscal evidenciou a infração de ocultação do sujeito passivo, o  que  significa  manter  recôndito  da  relação  tributária,  dolosamente,  mediante fraude, inclusive por interposição fraudulenta de terceiros.  A  empresa  incorreu  em prática  de DANO AO ERÁRIO,  tipificada no  artigo 23 do Decreto Lei 1.455/76.  Em  virtude  da  não  apresentação  da  mercadoria  decorrente  de  intimação  e  da  impossibilidade  de  apreensão,  a  pena  comuta­se  em  multa equivalente ao valor aduaneiro, por força do artigo 618, § 1º do  Regulamento Aduaneiro Decreto 4.543/2002.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Regularmente  intimada  e  discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada,  em  19/04/2011,  apresentou  recurso  voluntário,  fls.  207/245,  onde  reprisa  os  argumentos esgrimidos em primeiro grau, aduz documentos e reforça com as seguintes razões,  em resumo:  (i) cerceamento do direito de defesa: alega que o Auto de  Infração  impugnado  está instruído com Relatório de Diligência relativo ao MPF 08.1.55.00­2008­00041­7, contudo  da  contribuinte  MSP  COMÉRCIO  DE  MERCADORIAS  EM  GERAL  LTDA.  ­  CNPJ:  07.122.438/0001­91 (Anexo I do auto de infração). Além desse fato, vários foram os atos que  cercearam a defesa da Recorrente,  inclusive quando não se observa o devido enquadramento  legal, e se altera o fato imponível, a base de cálculo e a autuação sem reabrir o prazo (integral),  para a defesa. Espera que agora seja determinando a anulação do auto de infração recorrido.  (ii) Da integralização do Capital Social ­ aduz que o Capital Social da empresa  foi  integralizado,  como  formalmente  demonstrado  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10314.012292/2007­28, que  foi  gerado pela verificação  fundada na  IN 228/2002, bem como  todas  as  operações  da  empresa  foram  por  ela  financiadas;  a  integralização  do  Capital  está  provada  por  documentos  do  Banco  Central  do  Brasil  e  pela  contabilidade  da  empresa,  que  demonstrava claramente como eram financiadas as importações, ademais nenhuma outra prova  foi produzida pelo fisco que pudesse relevar a legalidade da contabilidade da empresa;  (iii)  A  empresa  adquiriu  mercadorias  no  mercado  externo,  pagou  por  elas,  efetuou o  trâmite  legal  de  importação, vendeu as mercadorias  e  recebeu os valores,  tudo em  suas contas correntes bancárias demonstradas ao fisco;  (iv) a Senhora Charlotte (sócia e representante legal da empresa) compareceu a  Delegacia da Receita Federal na Capital de São Paulo, e não de Pelotas, e forneceu declarações  verbais e escritas; diferentemente do que alegou e fundamentou a sua decisão, houve expressa  resposta A TODAS AS INTIMAÇÕES EFETUADAS, bem como o fornecimento de todas as  informações,  como  se  depreende  pela  cópia  das  declarações  prestadas  em  anexo,  que  foram  recebidas pelo chefe da fiscalização em 29 de novembro 2006;  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10314.003227/2008­92  Resolução nº  3402­001.000  S3­C4T2  Fl. 289          6 Informa que a diferença encontrada nas assinaturas de documentos  se  justifica  pelo  fato  de  a Senhora Charlotte  ser  portadora  do Mal  de  Parkinson,  doença  degenerativa  e  oscilante, sendo que ela pode apresentar picos de tremor e outros de estabilidade, dependendo  da forma como é medicada;  (v) que houve uma suposta irregularidade constatada na Declaração de Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (DIRPF)  da  sócia  minoritária  Charlotte  Maus  Chiu,  foi  corrigida  através  dos  meios  próprios  (retificação  de  declaração  de  imposto  de  renda),  e,  não  devem  interferir na análise de  regularidade da empresa por dois motivos:  (a) As  irregularidades nas  declarações  de  imposto  de  renda  pessoa  física  não  tem  nenhuma  relação  direta  com  as  operações da Pessoa Jurídica sob análise; e (b) O valor das cotas da sócia minoritária Charlotte  Maus Chiu representa apenas 1% (um por cento) do capital social da empresa (R$ 6.300,00).  (vi)  as planilhas  anexadas  ao processo  confrontam a  apresentada pelo  fisco  às  fls.  240/241  (processo  administrativo  nº  10314.012292/2007­28),  demonstrando  que  o  fisco  alterou  a  forma  de  colher  os  dados  (datas),  o  que  fez  parecer  que  a  empresa  não  possuía  disponibilidade  financeira,  quando,  na  verdade,  os  valores  lançados  em  sua  contabilidade  foram efetuados de forma simplificada.  (vii)  Do  direito:  alega  que  não  há  fundamento  que  se  enquadre  nos  atos  legítimos  praticados  pela  Recorrente,  não  há  tributo  que  tenha  deixado  de  ser  pago,  e  não  nenhuma fraude ou simulação que dê ensejo na pena de perdimento, e via de conseqüência a  presente autuação efetuada.  Por  todo  o  exposto,  em  vista  do  arrazoado  e  de  toda  a  documentação  comprobatória  já  anexada  ao  processo,  requer  inicialmente  o  reconhecimento  da  nulidade  suscitada  em  sede  de  preliminares,  para  determinar  a  reiteração  do  alegado  em  face  da  Recorrente tendo em vista as alterações efetuadas na autuação que determinam a sua nulidade e  finalmente, seja declarado improcedente o presente Auto de Infração por lhe faltar justo motivo  e legalidade, com a intimação da Recorrente na pessoa de seu advogado.  Ato  seguido,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  apreciação deste órgão julgador de segundo grau (CARF).  Diante do quadro acima exposto, a 1ª Turma Ordinária/1ª Câmara da 3ª Seção,  concluiu ser necessário aprofundar o exame da conjuntura que ensejou o lançamento, e votou  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  conforme  a  Resolução  nº  3101­000.246,  de  18/07/2012 (fls. 259/266), para que a unidade lançadora, responsável pelo Auto de Infração em  desfavor da recorrente, elabore Relatório Fiscal conclusivo e sucinto que:  (1) diga  em quais declarações de  importação, dentre o universo  constante do  Anexo  II  do  auto  de  infração,  foi  constatado  que  a  empresa  não  dispunha  de  capacidade  econômica própria para a realização das operações de comércio exterior;   (2) para cada uma das operações, explicite quais documentos comprovam que  os recursos utilizados nas operações não eram da pessoa jurídica ora recorrente;   (3)  verifique  na  contabilidade  da  empresa  e  aponte  o  percentual  de  integralização do seu capital à época dos fatos geradores neste expediente exigidos, bem como  a  procedência,  ou  não,  das  alegações  apresentadas  às  fls.  18,  in  fine,  a  20  do  recurso  voluntário,2 (planilhas anexas ao processo nº 10314.012292/2007­28).  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10314.003227/2008­92  Resolução nº  3402­001.000  S3­C4T2  Fl. 290          7 Ato  seguido,  em  homenagem  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  intime  a  recorrente do conteúdo do Relatório Fiscal, para manifestar­se, querendo, em prazo de trinta  dias.  A Unidade de Origem  (IRF­São Paulo),  cumprindo a  solicitação de diligência  deste  CARF,  em  29/11/2013,  intimou  a  empresa  em  seu  endereço  cadastral  a  apresentar  documentos, conforme o Termo de Intimação e AR/Correios nº 422/2013 (fls. 275/276).   Em  04/02/2014,  a  Recorrente  foi  cientificada  do  resultado  da  diligência,  conforme Intimação nº 42/2014 e cópia do AR­Correios (fl. 278).   Ao final, após concluir os  trabalhos, procedeu a  Informação Fiscal (Despacho)  de fl. 273, consignado nos seguintes termos:  Em  atendimento  ao  pedido  de  diligência  feito  pela  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  referente  à  empresa CHANZY DO BRASIL  IMP E EXP  LTDA,  CNPJ: 07.122.438/000191, tem­se que:  (A) A solicitação do CARF objetivou a resposta a três quesitos, quais sejam:  (...) ...   (B) Devido  à  necessidade  de  documentos  para  a  realização das  análises  solicitadas  (notas  fiscais,  extratos  bancários,  contabilidade),  a  empresa  foi  intimada,  através  da  Intimação 422/2013 (DOCUMENTO 1);  (C) A intimação não foi atendida pela empresa;   (D)  Sem  tais  documentos,  fica  impossibilitada  a  análise  dos  quesitos  elaborados,  respeitosamente, pelo CARF.  A empresa foi intimada do resultado da diligência através do DOCUMENTO 2".  Ato  seguido,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  prosseguimento do julgamento por este órgão julgador de segundo grau.  É o relatório.  Voto / RESOLUÇÃO  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra – Relator  1. Da admissibilidade dos recursos  Passa­se  ao  exame  do  recurso  voluntário  apresentado  pela CHANZY,  que  é  tempestivo e atende os pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2­ Da análise dos fatos  Neste processo, a imposição da multa decorrente da conversão do perdimento de  bens (em virtude do consumo desses, os quais teriam sido internalizados por pessoa interposta),  já foi decotada por duas vezes. A primeira, por conta de erro no sistema da auditoria fiscal, que  duplicou o valor originário da multa; num segundo momento, por abarcar DI que já constava  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10314.003227/2008­92  Resolução nº  3402­001.000  S3­C4T2  Fl. 291          8 de outro processo. O crédito tributário constituído, iniciou­se no valor de R$ 21.364.754,46 (fl.  12), e depois de corrigido pela própria fiscalização, passou para R$ 10.615.345,70 (fl. 96).  Entendo que, de fato, há fortes indícios da presença de interposição fraudulenta  de terceiros nas operações praticadas pela CHANZY. No entanto, a presunção da Lei, em seu  art.  23  do  Decreto­lei  nº  1.455,  de  1976,  requer  a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  nas  operações  de  importação,  de  forma organizada e cabal.   Por isso, ao meu sentir, a imputação da multa, ainda está em descompasso com  as  provas  apresentadas  nos  autos,  pois  nota­se  que  no  Anexo  I,  do  Relatório  Fiscal,  que  descreve os fatos acoimados e infracionais, tem­se literalmente que, (fl. 15): "(...) Após análise  dos  documentos  foi  verificado  que  a  empresa  não  comprovou  cabalmente  a  real  disponibilidade  dos  recursos  alocados  como  a  integralização  do Capital  Social  e  fonte  do  recurso  inicial  da  empresa,  em  várias  das  importações  foi  constatado  que  a  empresa  não  dispunha de capacidade econômica própria para a realização destas operações de comércio  exterior" (grifei).  Por outro giro, em seu recurso voluntário a Recorrente alega que (fl. 208), "(...)  A  empresa  foi  constituída  regularmente,  sendo  seus  sócios,  a  empresa  estrangeira  Chanzy  Trading S/A, com 99% (noventa e nove por cento), do Capital Social, e a Senhora Charlotte  Maus  Chiu,  com  1%  (um  por  cento)  da  sociedade,  como  se  depreende  pelo  contrato  social  constante dos presentes autos. O Capital Social da empresa foi integralizado através da remessa  internacional  de  valores,  da  sócia majoritária  no  valor  inicial  equivalente  a US$  200,000.00  (Duzentos mil dólares) ou o equivalente na época a R$ 521.600,00 (Quinhentos e vinte e um  mil  e  seiscentos  reais),  devidamente  depositados  na  conta  corrente  da  empresa,  como  se  depreende da cópia do contrato de câmbio e extratos bancários que  instruíram a  Impugnação  apresentada.  A  sociedade  partiu  dessa  integralização,  e  foi  este  capital  devidamente  integralizado  pela  sócia  estrangeira  da  empresa  que  deu  início  e  sustentação  para  todas  as  operações da empresa".  À fl. 198 da decisão a quo, restou consignado pelos julgadores que:  "(...) O foco da ação fiscal foi:  1.  Em  decorrência  da  análise  dos  documentos  apresentados  e  dos  dados coletados, verificou­se que a empresa não provou cabalmente a  real disponibilidade dos recursos alocados como a  integralização do  Capital Social e fonte do recurso inicial da empresa;  2.  Em  várias  das  importações  foi  constatado  que  a  empresa  não  dispunha  de  capacidade  econômica  própria  para  a  realização  destas  operações de comércio exterior" (grifei).  Pois  bem.  Como  dito,  verifica­se  que  o  Capital  Social  da  empresa  autuada  CHANZY  DO  BRASIL  IMP  E  EXP  LTDA,  CNPJ  07.122.438/0001­91,  possui  a  seguinte  composição:  CHARLOTE  MAUS  CHUI,  78  anos,  CPF  239.279.028­58  (1%)  e  CHANZY  SOCIEDAD  ANÔNIMA,  pessoa  jurídica  sediada  no  Uruguai  (99%),  tendo  CHARLOTE  MAUS CHUI como sua procuradora.  Consta  dos  autos  às  fls.  56  e  ss,  a  cópia  do  Contrato  Social  e  Alterações  da  empresa CHANZY, que consta consignado o seguinte:   Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10314.003227/2008­92  Resolução nº  3402­001.000  S3­C4T2  Fl. 292          9   Nesse  contexto,  verifica­se  à  fl.  77/85,  que  a  Recorrente  juntou  os  seguintes  documentos: extrato do Registro de Operações de Cambio ­ Contrato de Cambio de Compra ­  Tipo  3  ­  Transferências  Financeiras  do  Exterior  nº  05/007256  de  10/02/2005,  no  valor  de  200.000,00 (Duzentos mil dólares dos Estados Unidos); o respectivo valor creditado na conta  corrente  da CHANZY  ­ Extrato  de Conta Corrente,  no  valor  de R$ 521.054,60  (fl.  80);  e  o  débito no mesmo valor  na Conta Banco do Brasil,  registrado na  contabilidade da Empresa  ­  extrato  do  Livro Razão  (fl.  81). Da mesma  forma,  o  registro  da  integralização  da  sócia  Sra  Charlotte, no valor de R$ 6.300,00 (fl. 82).  Como  se  vê,  mesmo  considerando  que  não  houve  o  atendimento  pela  CHAMZY, do Termo de Intimação para apresentação de documentos objetivando a realização  da diligência (Resolução nº 3101­000.246), entendo que há a real necessidade de se saber quais  foram os documentos analisados para que auditoria fiscal tenha chegado à conclusão de que os  recursos  utilizados  nas  operações  não  eram  da  pessoa  jurídica  (Integralização  do  Capital  Social),  como  também devem  ser  determinadas  quais  foram  as  operações  de  importação  em  que a empresa não dispunha de capacidade econômica própria.  Diante desse quadro, concluo ser necessário aprofundar o exame da conjuntura  que ensejou o  lançamento, e voto pela conversão deste  julgamento em diligência, para que a  Unidade lançadora ­ DELEX ­ SÃO PULO (antiga IRF ­ São Paulo­SP), responsável pelo Auto  de  Infração  em  desfavor  da  Recorrente,  para  que  elabore  Relatório  Fiscal  conclusivo,  informando:  1)  quanto  ao  procedimento  de  Integralização  do  Capital  social  da  CHANZY:  informar, se os documentos de fls. 77/85 (que a Recorrente juntou aos autos), foram analisados  e considerados (validados), ou não, quando da auditoria fiscal (análise de prova cabal), sendo  eles:  (i)  o  extrato  do Registro  de Operações  de Cambio  ­ Contrato  de Cambio  de Compra  ­  Tipo  3  ­  Transferências  Financeiras  do  Exterior  nº  05/007256  de  10/02/2005,  no  valor  de  200.000,00  (Duzentos mil  dólares  dos  Estados  Unidos);  (ii)  o  respectivo  valor  creditado  na  conta corrente da CHANZY ­ Extrato de Conta Corrente, no valor de R$ 521.054,60 (fl. 80), e  (iii)  o  débito  no mesmo  valor  na Conta  do  Banco  do  Brasil,  registrado  na  contabilidade  da  empresa ­ extrato do Livro Razão (fl. 81). (iv) Da mesma forma, o registro da integralização do  Capital ­ cota da sócia Sra. Charlotte, no valor de R$ 6.300,00 (fl. 82), e  2)  considerando­se  os  documentos  acima  relacionados,  verifique  na  contabilidade da  empresa e  aponte o percentual  de  integralização do  seu  capital  à época dos  fatos  geradores  neste  expediente  exigidos,  bem  como  a  procedência,  ou  não,  das  alegações  apresentadas  às  fls.  224/226  de  seu  recurso  (planilhas  anexadas  ao  processo  nº  10314.012292/2007­28).  Após  instruído  o  processo  com  os  esclarecimentos  solicitados,  deverá  ser  cientificada a Recorrente para manifesta­se, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre o resultado da  diligência, se assim desejar.  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10314.003227/2008­92  Resolução nº  3402­001.000  S3­C4T2  Fl. 293          10 Na  sequência,  deverão  os  autos  ser  devolvidos  a  este  CARF  para  prosseguimento do julgamento.    É como voto a presente Resolução.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                      Fl. 293DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.729107/2013-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 21/09/2008 MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 21/09/2008 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação ou entrega de documentos à administração aduaneira, uma vez que tal fato configura a própria infração. 2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 21/09/2008 INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA NO ACESSO AO SISTEMA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo, operação ou carga foi motivado por impossibilidade de acesso sistema (Siscomex Carga), desprovida comprovação do fato, segundo as regras de contingência estabelecidas, não configura condição suficiente para afastar a aplicação da multa cominada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.042
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.729107/2013­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.042  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 21/09/2008  MULTA  REGULAMENTAR.  SISCOMEX  CARGA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DA  CARGA.  IMPOSIÇÃO  DA  MULTA. POSSIBILIDADE.  A  prestação  de  informação  a  destempo  sobre  a  carga  transportada  no  Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do  inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo artigo  77  da  Lei  10.833/2003,  sancionada  com  a  multa  regulamentar  fixada  no  referido preceito legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 21/09/2008  MULTA  REGULAMENTAR.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  EXTEMPORÂNEA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento  extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação  ou  entrega de  documentos  à  administração  aduaneira,  uma vez  que  tal  fato  configura a própria infração.  2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados  de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea,  porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração.  AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR  INFORMAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  PELA  MULTA  APLICADA.  POSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 91 07 /2 01 3- 46 Fl. 154DF CARF MF Processo nº 11128.729107/2013­46  Acórdão n.º 3302­004.042  S3­C3T2  Fl. 3          2 O  agente  de  carga,  na  condição  de  representante  do  transportador  e  a  este  equiparado  para  fins  de  cumprimento  da  obrigação  de  prestar  informação  sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para  responder  pela  multa  aplicada  por  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação sobre a carga transportada por ele cometida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 21/09/2008  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA.  ALEGAÇÃO  DE  PROBLEMA  NO  ACESSO  AO  SISTEMA  DE  REGISTRO.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo,  operação  ou  carga  foi  motivado  por  impossibilidade  de  acesso  sistema  (Siscomex  Carga),  desprovida  comprovação  do  fato,  segundo  as  regras  de  contingência  estabelecidas,  não  configura  condição  suficiente para  afastar a  aplicação da multa cominada.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo  e  Ricardo Paulo Rosa.  Relatório  Trata­se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada,  na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Nos termos do relatado no acórdão recorrido, de acordo com a descrição dos  fatos  constante  no  Auto  de  Infração,  a  autuada  concluiu  a  destempo  a  desconsolidação  das  cargas relativas ao conhecimento eletrônico (CE) genérico ali identificado (Master­House Bill  of  Lading­MHBL),  em  razão  de  ter  informado  com  atraso  o  CE  agregado  (House  Bill  of  Lading­HBL) especificado. Para demonstrar a  irregularidade apurada,  a autoridade  lançadora  também  apresentou  dados  referentes  à  embarcação,  viagem,  escala,  data  da  atracação,  manifesto eletrônico relativos à carga cujo atraso na informação deu ensejo ao lançamento.  Na sequência a  fiscalização discorreu sobre o Siscomex Carga e  sua norma  regente,  a  IN  RFB  nº  800/2007,  destacando  a  abrangência  do  termo  transportador  nela  utilizado,  e  os  prazos  estabelecidos  para  prestar  as  informações  exigidas  (arts.  22  e  50  da  referida IN, e art. 64 do ADE Corep nº 3/2008).  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 11128.729107/2013­46  Acórdão n.º 3302­004.042  S3­C3T2  Fl. 4          3 Em seguida, falou da responsabilidade legal do transportador e da penalidade  aplicável  em  caso  de  descumprimento  da  obrigação  em  foco  (arts.  37  e  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966),  enfatizando  a  natureza  objetiva  dessa  responsabilidade,  que  independe da intenção do agente ou responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão  dos efeitos do ato (art. 94 do DL 37/1966).  A  autoridade  lançadora  prosseguiu  seu  relato  explanando  acerca  da  motivação  da  obrigação  imposta,  destacando  sua  importância  na  definição  prévia  de  procedimentos a serem aplicados, objetivando proporcionar maior segurança e racionalidade ao  controle aduaneiro de cargas. Foi descrita a nova sistemática de controle implementada a partir  de  2002,  quando  a  fiscalização  aduaneira  passou  a  ter  foco  mais  abrangente,  de  forma  a  alcançar não  apenas os  importadores  e  exportadores, mas  todos os  intervenientes  envolvidos  nas operações de comércio exterior.  Dando seguimento, a  fiscalização comentou sobre a  interpretação da norma  que prescreve a multa imposta. Foi considerado que, com base no art. 112 do CTN, deve ser  considerada  a  conclusão  veiculada  na  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  nº  8/2008,  relativamente à quantidade de multas a serem aplicadas.  No  tópico  seguinte,  intitulado  “DA  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE  IMPOSTA”,  foi  feita  detalhada  abordagem  a  respeito  da  denúncia  espontânea  e  chegada  à  conclusão  que,  apesar  de  sua  aplicabilidade  ter  sido  estendida  às  penalidades  de  natureza  administrativa (Lei nº 12.350/2010), não foram atendidos os requisitos próprios desse instituto.  Para reforçar seu entendimento, a autoridade lançadora recorreu à doutrina e  também à jurisprudência administrativa e judicial.  Na  sequência  a  fiscalização  falou  sobre  a  materialidade  da  infração,  que  considerou  devidamente  caracterizada,  e  sobre  os  intervenientes  aduaneiros  designados  pela  legislação, tendo em vista o disposto no art. 76, § 2º, da Lei nº 10.833/2003 e nos arts. 3º a 5º  da  IN RFB nº  800/2007. Concluiu  que,  com  base  na  documentação  juntada  aos  autos,  era  a  autuada,  na  condição  de  consignatária  do  citado  CE  genérico,  a  responsável  por  prestar  as  informações relativas aos correspondentes CEs agregados incluídos com atraso. A penalidade  foi formalizada no Auto de Infração em debate.  Cientificado da exação, o sujeito passivo, apresentou  impugnação alegando,  em síntese:  a) Ilegitimidade passiva. O prazo estabelecido pela IN RFB n° 800/2007 não  se aplica à impugnante, que na condição de agente de carga, não se confunde com a atividade  do  transportador,  que  é  o  sujeito  das  obrigações  instituídas  pela  referida  Norma.  A  classificação  da  impugnante  como  tal  distorce  conceito  de  direito  privado,  o  que  é  expressamente vedado pelo art. 110 do CTN.  b)  Denúncia  espontânea.  Conforme  se  depreende  dos  autos,  ainda  que  a  destempo,  as  informações  foram  prestadas  pela  própria  impugnante,  antes  do  início  de  fiscalização. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da denúncia  espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto­Lei nº 37/1966, com a redação dada  pela Lei nº 12.350/2010.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 11128.729107/2013­46  Acórdão n.º 3302­004.042  S3­C3T2  Fl. 5          4 c) Inaplicabilidade de multa no período de contingência do Siscomex Carga.  As operações objeto da autuação ocorreram no chamado “período de contingência”, em que o  cumprimento dos prazos da IN RFB nº 800/2007 não era exigido, já que o Siscarga não estava  integralmente  disponível  para  utilização  pelos  agentes  e  desconsolidadores.  Dessa  forma,  evidenciado  que  a  impugnante  não  poderia  agir  de  outra  forma,  a  aplicação  de  multa  no  presente  caso  afronta,  além  do  princípio  da  inexigibilidade  de  conduta  diversa,  o  da  razoabilidade, que impõe à Administração Pública o dever de agir com bom senso, prudência e  moderação,  levando em conta a  relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a  finalidade a ser alcançada, bem como as circunstâncias que envolvem a prática do ato. Ao final  a impugnante pedia o cancelamento do lançamento.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos,  os integrantes do Colegiado de primeiro grau rejeitaram a preliminar de ilegitimidade passiva  e,  no mérito,  julgaram  a  impugnação  improcedente  e mantiveram  integralmente  a  exigência  fiscal, nos termos do Acórdão 08­33.485.  Após ciência ao acórdão de primeira instância, a autuada protocolou recurso  voluntário  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa  suscitadas  na  peça  impugnatória.  Em  aditamento,  alegou  que  o  acórdão  recorrido  não  dera  aos  fatos  em  análise  a  correta  interpretação, aplicando equivocadamente a legislação vigente; e que os argumentos expostos  na impugnação foram refutados por simples negativa, sem que se levantassem razões jurídicas  hábeis a infirmá­los.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.022, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 11128.730402/2013­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.022):  O recurso é  tempestivo,  trata de matéria da competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  O  litígio  cinge­se  aos  seguintes  pontos:  a)  ilegitimidade  passiva  da  recorrente;  b)  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  durante  o  período  de  contingência do Siscomex Carga; e c) excludente de responsabilidade por denúncia  espontânea da infração.  Previamente  a  análise  controvérsia,  cabe  destacar  que  a  aplicação  da  penalidade  em  apreço  foi  motivada  pela  prática  da  infração  tipificada,  genericamente,  na alínea “e” do  inciso  IV do artigo 107 do Decreto­lei  37/1966,  com redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/2003, a seguir transcrito:  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 11128.729107/2013­46  Acórdão n.º 3302­004.042  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga;  (...)  E  em  relação  à  prestação  de  “informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute”  no  Siscomex  Carga,  para  conferir  efetividade  a  referida  norma  penal  em  branco,  foi  editada  a  Instrução  Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das  referidas informações.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o  presente Auto de Infração (fls. 01/05), a conduta que motivou a imputação da multa  em  apreço  foi  a  prestação  da  informação  a  destempo,  no  Siscomex  Carga,  dos  dados relativos ao conhecimento eletrônico (HBL) CE 150805190343826, vinculado  à  operação de  desconsolidação do Conhecimento Eletrônico  Sub­Master  (MHBL)  CE 150805184751721, conforme explicitado no trecho que segue transcrito:  O  Agente  de  Carga  CEVA  FREIGHT  MANAGEMENT  DO  BRASIL  LTDA,  CNPJ  03.229.138/0004­06,  concluiu  a  desconsolidação  relativa  ao  Conhecimento  Eletrônico  Sub­ Master (MHBL) CE 150805184751721 a destempo às 09h52min  do  dia  09/10/2008,  segundo  o  prazo  previamente  estabelecido  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB, para o seu  conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805190343826.  A  carga  objeto  da  desconsolidação  em  comento  foi  trazida  ao  Porto  de  Santos acondicionada nos Containers NYKU7940080,  NYKU7104578  e  NYKU7149079,  pelo  Navio  M/V  CAPE  CHARLES,  em  sua  viagem  101W,  no  dia  07/10/2008,  com  atracação  registrada  às  18h26min.  Os  documentos  eletrônicos  de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a  carga  são  Escala  08000222050,  Manifesto  Eletrônico  1508501842589,  Conhecimento  Eletrônico  Master  MBL  150805183878000, Conhecimento Eletrônico Sub­Master MHBL  150805184751721  e  Conhecimento  Eletrônico  Agregado  HBL  150805190343826.  Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão  da  operação  de  desconsolidação,  os  prazos  permanentes  e  temporários  foram  estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”,  III, e art. 50, parágrafo único, da  Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos.  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 11128.729107/2013­46  Acórdão n.º 3302­004.042  S3­C3T2  Fl. 7          6 [...]  III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta  e  oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino  do conhecimento genérico.  [...]  Art.  50. Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão obrigatórios  a  partir  de  1º  de abril de 2009.  (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de  dezembro de 2008)  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação  em  porto  no  País.  (grifos  não  originais)  No caso, como as informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu  antes  de  1º  de  abril  de  2009,  a  recorrente  estava  obrigada  a  cumprir  o  prazo  estabelecido no norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art.  50 destacado.   Os  extratos  colacionados  aos  autos,  contendo  o  registro  da  conclusão  referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada  pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as  informações foram prestadas somente às 09h52min do dia 9/10/2008 (data/hora da  inclusão  no  Siscomex  Carga  do  conhecimento  eletrônico  agregado  HBL  150805190343826), portanto, após a atracação da embarcação no Porto de Santos,  ocorrida no dia 07/10/2008, às 18h26min. Logo, fica claramente evidenciado que a  recorrente praticou a conduta infracionária em apreço.  Além  disso,  não  resta  qualquer  dúvida  que  a  conduta  praticada  pela  recorrente  subsume­se perfeitamente à hipótese da  infração descrita nos  referidos  preceitos  legal  e  normativo.  Aliás,  em  relação  à  materialidade  da  mencionada  infração inexiste controvérsia nos autos.  Apresentadas  essas  breves  considerações,  passa­se  a  analisar  as  razões  de  defesa suscitadas pela recorrente.  Da ilegitimidade passiva  A  recorrente  alegou  que,  na  condição  de  agente  de  carga,  no  período  compreendido entre a data da vigência da Instrução Normativa RFB 800/2007 até  1º de abril de 2009, ela não estava obrigada a respeitar o prazo estabelecido no art.  22 da citada IN, nem o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50  do citado ato,  sob o argumento de que este último preceito normativo aplicava­se  apenas ao transportador.  A  alegação  da  recorrente  não  procede,  porque,  embora  o  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  50  da  referida  IN  tenha  se  referido  apenas  ao  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11128.729107/2013­46  Acórdão n.º 3302­004.042  S3­C3T2  Fl. 8          7 transportador,  não  se  pode  olvidar  que,  para  fins  de  cumprimento  de  obrigação  acessória perante o Siscomex Carga, o  termo  transportador compreende o agente  de  carga  e  demais  pessoas  jurídicas  que  presta  serviços  de  transporte  e  emite  conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução  Normativa RFB 800/2007, a seguir transcrito:  Art.  2º  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  define­se  como:  [...]   V  ­  transportador,  a  pessoa  jurídica  que  presta  serviços  de  transporte e emite conhecimento de carga;  [...]  § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:  [...]  IV ­ o transportador classifica­se em:  a)  empresa  de  navegação  operadora,  quando  se  tratar  do  armador da embarcação;  b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não  for o operador da embarcação;  c)  consolidador,  tratando­se  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  "a"  e  "b",  responsável  pela  consolidação da  carga  na  origem;  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.473, de 2 de junho de 2014)  d)  desconsolidador,  no  caso  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  “a”  e  “b”,  responsável  pela  desconsolidação  da  carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)  e)  agente  de  carga,  quando  se  tratar  de  consolidador  ou  desconsolidador nacional;  [...]  Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do  Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o  agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a  carga fora do prazo estabelecido.  No  caso  em  tela,  é  fato  incontroverso  que,  em  relação  às  operações  de  desconsolidação  que  executou,  a  recorrente  atuou  como  representante  do  transportador  estrangeiro,  no  País.  Logo,  dada  essa  condição,  era  dela  a  responsabilidade de proceder o registro tempestivo, no Siscomex Carga, dos dados  sobre as operações que executou em nome da empresa de navegação representada.  Dessa  forma,  tratando­se  de  infração  à  legislação  aduaneira  e  tendo em vista que a recorrente concorreu para a prática da questionada  infração,  induvidosamente,  ela  deve  responder  pela  correspondente  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 11128.729107/2013­46  Acórdão n.º 3302­004.042  S3­C3T2  Fl. 9          8 penalidade aplicada, conforme dispõe o inciso I do art. 95 do Decreto­lei  nº 37, de 1966, a seguir transcrito:  Art. 95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  [...].  Assim,  na  condição  de  agente  e,  portanto,  mandatário  do  transportador  estrangeiro,  a  recorrente  estava  obrigada  a  prestar,  tempestivamente,  as  informações no Siscomex Carga sobre a carga transportada pelo seu representado.  Em decorrência dessa atribuição e por ter cumprido a destempo a dita obrigação, a  autuada  foi  quem  cometeu  a  infração  capitulada  na  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  artigo  107  do  Decreto­lei  37/1966,  com  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  n°  10.833, de 2003, por conseguinte, deve responder pela infração em apreço.  Por fim, cabe ainda ressaltar que, os termos do caput do art. 94 do Decreto­ lei  37/1966,  no  âmbito  da  legislação  aduaneira,  constitui  infração  toda  ação  ou  omissão,  voluntária  ou  involuntária,  que  “importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  neste  Decreto­lei,  no  seu  regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá­ los”.  Com base nessas consideração, resta demonstrado que a recorrente deve ser  mantida  polo  passivo  da  autuação,  porque  há  expressa  previsão  legal  que  nesse  sentido.  Da inaplicabilidade da multa na fase de contingência do Siscomex Carga.  Em relação a esse ponto, a recorrente alegou que não havia que se falar em  aplicação ou descumprimento dos prazos estabelecidos pela “IN RFB 800/2007, vez  que  ao  operador  não  restava  qualquer  alternativa  para  a  imputação  das  informações  no  sistema”.  Segundo  a  recorrente,  a  exigência  do  cumprimento  de  uma  obrigação  sem  que  lhe  fosse  oferecidos  os  meios  indispensáveis  para  tanto  feriria  o  princípio  da  razoabilidade  e  o  instituto  da  inexigibilidade  de  conduta  diversa.  Este Relator está de pleno acordo com a recorrente de que imputar infração  ao usuário do Sistema por descumprimento de obrigação que ele não cumpriu ou  não  poderia  cumprir  por  falhas  operacionais  ou  ausência  de  meios  necessários,  revela­se, nitidamente, irrazoável e desproporcional, conforme alegado.  Porém, como se trata de alegação que envolve situação de natureza fática, a  recorrente tinha o dever de comprová­la, o que não ocorreu no caso em tela. E na  distribuição do ônus prova, prevista o art. 373, II, da Lei 13.105/2015, que instituiu  o vigente Código de Processo Civil (CPC), que corresponde ao art. 333, II, do CPC  anterior,  por  ser  fato  relevante  para  isentar  a  recorrente  da  exigência,  não  era  suficiente  a  simples  alegação  de  que  não  havia  meios  para  prestar  informações  sobre a carga. Dada a alegada impossibilidade, cabia a recorrente o dever prová­ la, o que não ocorreu.  Neste sentido, prevendo a possibilidade de falhas de funcionamento, na fase  inicial  de  implantação  do  sistema,  foram  fixados  os  procedimentos  a  serem  adotados pelos usuários, nos termos dos arts. 1º, 2º e 4º, III da IN RFB 835/2008, a  seguir transcritos:  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 11128.729107/2013­46  Acórdão n.º 3302­004.042  S3­C3T2  Fl. 10          9 Art.  1º Na  impossibilidade  de  acesso  ao  Siscomex Carga,  por  mais  de  duas  horas  consecutivas,  em  virtude  de  problemas  de  ordem  técnica  do  sistema,  ou  na  ocorrência  de  fatores  operacionais que prejudiquem o fluxo de comércio exterior, as  operações  relativas  ao  controle  de  embarcações  e  cargas  em  portos  alfandegados,  conforme  estabelecido  na  Instrução  Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, observarão  os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa.  Art.  2º Compete  ao  chefe  da  unidade  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  no  âmbito  de  sua  jurisdição,  reconhecer a  impossibilidade de acesso ao sistema, por  razões  de  ordem  técnica,  e  autorizar  a  adoção dos  procedimentos  de  contingência.  Parágrafo único. A data e a hora da restauração do acesso ao  sistema deverá  ser  registrada nos  documentos  de  autorização,  para fins de auditoria e controle.  Art. 4º Na hipótese do art. 2º, restaurado o acesso ao sistema:  [...]  III  ­  relativamente  à  informação  dos  manifestos,  conhecimento  eletrônico (CE) e itens, o transportador deverá informar todos os  manifestos,  CE  e  itens  no  sistema,  relacioná­los  e  solicitar  à  RFB a baixa dos bloqueios decorrentes da  informação após o  prazo estabelecido.  [...] (grifos não originais)  Assim, como a recorrente não  trouxe aos autos nenhum elemento de prova,  em  que  demonstrado  a  impossibilidade  de  acesso  ao  Sistema,  conforme  procedimentos  disciplinados  nos  referidos  preceitos  normativos,  a  alegação  suscitada não tem qualquer relevância.  A  recorrente  alegou  ainda  que  era  descabida  a  exigência  de  prova  da  indisponibilidade do Sistema, porque a própria edição da IN RFB 835/2008 já  constituía prova de que o Sistema não funcionava adequadamente.  Essa alegação também não procede, porque não é verdade que a referida  IN  reconheceu  a  impossibilidade  de  funcionamento  do  Sistema,  mas,  na  possibilidade dessa situação vir a ocorrer e, caso ocorresse, o usuário deveria  adotar  os  procedimentos  nela  estabelecidos  com  vistas  a  resguardá­lo  da  imposição de qualquer sanção.  Da denúncia espontânea da infração.  A  recorrente  alegou  a  denúncia  espontânea  da  infração  cometida,  para  excluir a multa que lhe fora aplicada, sob o argumento de que as informações foram  prestadas antes de qualquer ato da fiscalização, portanto, em conformidade com o  previsto  no  art.  102,  §  2º,  do  Decreto­lei  37/1966,  com  redação  dada  pela  Lei  12.350/2010, a seguir reproduzido:  Art. 102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 11128.729107/2013­46  Acórdão n.º 3302­004.042  S3­C3T2  Fl. 11          10 a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  [...]   § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  A  alegação  da  recorrente  não  procede,  porque  a  denúncia  da  infração,  no  caso  em  tela,  não  restou  configurada,  haja  vista  que,  embora  realizada  antes  do  “início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração” (CTN, art. 138, parágrafo único), no caso em tela, as  informações foram prestadas após a “entrada do veículo procedente do exterior”, o  que  afasta  a  aplicação  da  referida  excludente  de  responsabilidade,  segundo  preceitua o art. 683, § 3º, do Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro de 2009  ­  RA/2009),  que  tem  o  mesmo  teor  do  art.  612,  §  3º,  do  Decreto  4.543/2002,  Regulamento Aduaneiro (RA/2002) anterior, vigente à época dos fatos, in verbis:  Art. 612. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso [...]  § 3º Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do  exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração  imputável ao transportador. (grifos não originais)  Porém, ainda que tal restrição não se aplicasse à infração em apreço, o que  se admite apenas para argumentar, melhor sorte não teria a recorrente, porque a  infração em apreço, inequivocamente, não é passível de denúncia espontânea, pela  razões  aduzidas no  voto  da  lavra  deste Conselheiro que  serviu de  fundamento da  decisão  consignada  no  Acórdão  nº  3102­002.187,  de  26  março  de  2014,  cujos  excertos  relevantes,  que  aqui  adota­se  como  fundamento  de  decidir,  seguem  transcritos:  Da denúncia espontânea da infração.  Alegou  a  recorrente  que,  no  caso  em  tela,  era  incabível  a  aplicação de qualquer penalidade, porque às informações sobre  a  carga  transportada  fora  feita  a  tempo  e  antes  de  qualquer  intimação ou de qualquer outra notificação porventura expedida  pela  fiscalização  aduaneira,  o  que  configurava  denúncia  espontânea da infração, nos termos do art. 138 do CTN e do art.  102 do Decreto­lei nº 37, de 1966.  Não  procede  a  alegação  da  recorrente,  pois,  no  caso  em  comento,  não  se  aplica  o  instituto  da  denúncia  espontânea  da  infração previsto no art. 138 do CTN e tampouco o específico da  infração  a  legislação  aduaneira  estabelecido  no  art.  102  do  Decreto­lei  n°  37, de  1966,  com as  novas  redações  dadas  pelo  Decreto­lei  nº  2.472,  de  01  de  setembro  de  1988  e  pela  Lei  nº  12.350, de 20 dezembro de 2010, a seguir reproduzido:  Art.  102  ­ A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 11128.729107/2013­46  Acórdão n.º 3302­004.042  S3­C3T2  Fl. 12          11 imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  b) após o  início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de  perdimento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010)  (grifos  não originais)  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 11128.729107/2013­46  Acórdão n.º 3302­004.042  S3­C3T2  Fl. 13          12 têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citado  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 11128.729107/2013­46  Acórdão n.º 3302­004.042  S3­C3T2  Fl. 14          13 [...].1 (destaques do original)  No mesmo sentido, o entendimento manifestado pela 3ª Turma da CSRF, por  meio do Acórdão nº 9303­003.552, cujo enunciado da ementa segue reproduzido:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 07/06/2006  PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do  artigo 102 do Decretolei 37/66, que estendeu às penalidades de  natureza  administrativa  o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos  de  penalidade  decorrente  do  descumprimento  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações à administração aduaneira.  Recurso Especial do Contribuinte Negado. 2  No âmbito dos Tribunais Regionais Federais (TRF), o entendimento tem sido  o mesmo.  A  título  de  exemplo,  cita­se  trechos  do  enunciado da  ementa  e  do  voto  condutor do do TRF da 4ª Região, proferido no  julgamento da Apelação Cível nº  5005999­81.2012.404.7208/SC, que seguem parcialmente transcritos:  EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIAESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966.2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.  [...]  Voto.                                                              1  BRASIL.  CARF,  3ª  Seção,  1ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  Ac.  3102­002.187,  de  26/03/2014,  rel.  José  Fernandes do Nascimento.  2 BRASIL. CARF, CSRF, 3ª Turma, Ac. 9303­003.552, de26/04/2016, rel. Rodrigo da Costa Pôssas.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 11128.729107/2013­46  Acórdão n.º 3302­004.042  S3­C3T2  Fl. 15          14 [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.  A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:  [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.  [...]3.  Também com base no mesmo entendimento, a questão tem sido decidida pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  conforme  confirma,  a  título  de  exemplo,  o  recente acórdão proferido no julgamento do REsp 1613696/SC, cujo enunciado da  ementa segue transcrito:  O art. 107 do Decreto­lei 37, de 1966, por sua vez, estabelece a  penalidade de multa, no caso de descumprimento da obrigação  acima mencionada.  Oportuno  anotar,  ainda,  que  a  declaração  do  embarque  das  mercadorias  é  obrigação  acessória  e  sua  apresentação  intempestiva caracteriza infração formal, cuja penalidade não é  passível de ser afastada pela denúncia espontânea.”. 4  Com  base  nessas  considerações,  afasta­se  a  alegada  excludente  de  responsabilidade por denúncia espontânea, suscitada pela recorrente.  Da conclusão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra o acórdão recorrido."  Ressalte­se  que,  da  mesma  forma  que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente processo:  a) a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da  informação  a  destempo,  no  Siscomex Carga,  dos  dados  relativos  a  conhecimento  eletrônico  (HBL),  vinculado  à  operação  de  desconsolidação  do  Conhecimento  Eletrônico  Sub­Master  (MHBL), Conhecimentos Eletrônicos cujos números constam da descrição dos fatos do Auto  de Infração deste;  b) as informações sobre a operação de desconsolidação ocorreram antes de 1º  de  abril  de  2009,  o  que  sujeita  a  recorrente  a  cumprir  o  prazo  estabelecido  na  norma  temporária,  inscrita  no  inciso  II  do  parágrafo  único  do  art.  50  da  Instrução Normativa RFB  800/2007;                                                              3  BRASIL. TRF4.  2ª  Turma. Apelação Cível  nº  5005999­81.2012.404.7208/SC.  rel. Des. Rômulo Pizzolatti,  j.  10.12.2013.  4 BRASIL. STJ. REsp 1613696/SC. Rel. Min. Herman Benjamim. Decisão Monocrática de 2/9/2016.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 11128.729107/2013­46  Acórdão n.º 3302­004.042  S3­C3T2  Fl. 16          15 c)  os  extratos  colacionados  aos  autos,  contendo  o  registro  da  conclusão  da  referida  operação  de  desconsolidação,  comprovam  que  a  informação  fora  prestada  pela  recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, após a atracação da  embarcação  no Porto  de Santos,  ficando  claramente  evidenciado  que  a  recorrente  praticou  a  conduta infracionária em apreço.  Desta forma, os fundamentos adotados para manter exigência da penalidade  no caso do paradigma, também justificam sua manutenção nos presentes autos.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 168DF CARF MF

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Numero do processo: 13984.002710/2007-74
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 30/09/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­005.280  –  2ª Turma   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BONET MADEIRAS E PAPÉIS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2006 a 30/09/2007  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento, vencido o conselheiro Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), que lhe negou  provimento.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 27 10 /2 00 7- 74 Fl. 394DF CARF MF   2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2403­00.699,  proferido  pela  3ª  Turma  Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  n°  37.103.771­9,  às  fls.  01,  decorrente  de  descumprimento de obrigação acessória, por apresentação da GFIP ­ Guia de Recolhimento do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social com dados não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  nas  competências 01/2006 a 09/2007,  sendo o valor da multa aplicada de R$ 7.079,17  (sete mil,  setenta e nove reais e dezessete centavos), conforme o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 13 a  15.   A  multa  foi  apurada  por  competência,  sendo  seu  valor  total  a  soma  dos  valores de cada competência em que ocorreu a  Infração. No período de 01/2006 a 09/2007 a  empresa tinha entre 101 a 500 segurados, sendo que nessas competências a multa foi limitada a  10 (dez) vezes o valor mínimo, conforme Art. 32 parágrafo 40 da Lei 8.212 de 24.07.91 e Art.  284,  inc.  I  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048  de  06.05.99.  Em  nenhuma  competência  o  valor  da multa  aplicada  ultrapassou  o  valor mínimo,  conforme previsto no art. 284,  inc.  I do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado  pelo Decreto 3.048 de 06.05.99. Outrossim, a multa aplicada correspondeu a 100% (cem por  cento)  da  contribuição  devida,  que  está  demonstrada  por  competência,  levando­se  em  consideração o valor da contribuição devida, apurada com base no Salário de Contribuição dos  Segurados  Empregados  e  Contribuintes  Individuais  (Administradores,  Autônomos)  e  na  Contribuição Descontada dos Segurados Empregados e Contribuintes Individuais, conforme o  Relatório anexo.  O Contribuinte apresentou impugnação, às fls. 27 a 59, com Anexos às fls. 60  a 64.  A  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Florianópolis  ­  SC,  fls.  67/80,  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação, nos termos do Acórdão n° 07­12.581.  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 13984.002710/2007­74  Acórdão n.º 9202­005.280  CSRF­T2  Fl. 10          3 O Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário,  às  fls.  83/115,  onde  alegou  em  apertada  síntese:  preliminarmente,  dentre  outros,  nulidade  do  AI;  vício  da  intimação;  inexigibilidade da multa, e no mérito, ausência de Infração; duplicidade da cobrança; gradação  da multa; relevação da multa; e não aplicação da multa.  A  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  310/331,  DEU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Ordinário.  A  ementa  do  acórdão  recorrido assim dispôs:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/02/2006 a 30/09/2007  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  –  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula n° 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ MULTA MORATÓRIA ­ MULTA POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  –  NATUREZA  JURÍDICA DISTINTA  A  multa  moratória  possui  natureza  jurídica  distinta  da  multa  por  descumprimento de obrigação acessória, pois enquanto esta se refere ao não  cumprimento das obrigações de fazer, não fazer ou tolerar, já aquela se refere  às  contribuições  sociais  previdenciárias  relacionadas  à  obrigação  principal  em atraso.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  GFIP  ­  APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a Guia de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  Fl. 396DF CARF MF   4 PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  IRREGULARIDADE  NA  LAVRATURA DA AUTUAÇÃO ­ INOCORRÊNCIA.  Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as  circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a  penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua  lavratura, não há que se  falar em nulidade da autuação  fiscal posto  ter sido  elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999.  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  ARTIGO  32,  IV,  §  5º,  LEI  N°  8.212/91 ­ APLICAÇÃO DO ART. 32, IV, LEI N° 8.212/91 C/C ART. 32­ A, LEI N° 8.212/91 ­ PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA –  ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO ­ ART. 106, II, C, CTN   Conforme  determinação  do  art.  106,  II,  c  do Código  Tributário Nacional  ­  CTN  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Desta  forma,  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte,  conforme  o  art.  106,  II,  c,  CTN:  (a)  a  norma  anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei n° 8.212/1991 c/c art.  32, § 5º, Lei n° 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32, inciso  IV,  Lei  n°  8.212/1991  c/c o  art.  32­A, Lei  n°  8.212/1991,  na  redação  dada  pela Lei 11.941/2009.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Às  fls.  335/342,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  de  divergência,  alegando  divergência  jurisprudencial  em  relação  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Consignou,  inicialmente,  que  a  hipótese  em  análise  no  acórdão  paradigma  é  idêntica a que ora se reporta. Isso porque, o que se encontrava em julgamento era exatamente o  auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, qual seja, apresentar GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  em  que  também  se  lavrou  NFLDs  em  decorrência  da  mesma  ação  fiscal.  Naquela  ocorrência,  consignou­se  que  havendo  lançamento  do  tributo,  juntamente  com  a  lavratura de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, o dispositivo legal a  ser  aplicado  passa  a  ser  o  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  que  nos  remete  ao  art.  44,  I,  da  Lei  9.430/96, e não o art. 32­A da Lei 8.212/91, conforme entendeu a e. Câmara a quo, haja vista  que  este  preceito  normativo  somente  se  aplica  às  situações  cm  que  somente  tenha  havido  descumprimento de obrigação acessória relacionada à GFIP. Havendo lançamento de tributo, a  multa passa a ser aplicada nos termos do art. 35­A, da Lei 8.212/91, sob pena de bis in idem.   Às fls. 345/347, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO ao recurso em relação à divergência sobre o cálculo da multa.   O  Contribuinte  foi  devidamente  citado  às  fls.  351,  apresentando  Contrarrazões  às  fls.  354/358,  alegando,  inicialmente,  não  servir  o  acórdão  utilizado  pela  União como paradigma por não haver similitude fática entre ele e o acórdão recorrido. Alegou,  ainda,  caráter  confiscatório  e  intensão  do  Fisco  que  “fossem  abatidos  da  multa  isolada  os  valores exigidos a título de multa lançados em NFLD apartada”.   Fl. 397DF CARF MF Processo nº 13984.002710/2007­74  Acórdão n.º 9202­005.280  CSRF­T2  Fl. 11          5 Às  fls.  364/375,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Especial,  alegando  estarem  prequestionadas  as  seguintes  matérias:  nulidade  de  intimação  por  vícios  formais  –  ausência de entrega pessoal; excesso de multa e inexigibilidade da multa.   Às  fls.  3386,  a 4ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento  realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte,  NEGANDO  SEGUIMENTO  ao  recurso,  pois  não  foi  devidamente  instruído  com  cópias  dos  acórdãos  indicados como paradigmas e/ou reprodução integral de suas ementas no corpo do recurso, nos  moldes dos §§ 7º a 9º do artigo 67 do RICARF. Consignou que o recorrente sequer apresentou  divergências  entre  o  aresto  atacado  e  outras  decisões  prolatadas  no  âmbito  do  CARF  para  análise.  Vieram os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  DO CONHECIMENTO  O  Contribuinte  arguiu  em  sede  de  contrarrazões  o  não  preenchimento  dos  requisitos de admissibilidade do recurso fazendário, por entender que os paradigmas  trazidos  pela União não guardam identidade com a matéria do acórdão, sendo o primeiro acórdão com  entendimento  ao  acórdão  recorrido,  e  o  segundo  paradigma  utilizando  o  mesmo  raciocínio  adotado  no  acórdão  a  quo,  devendo  aplicar  a  multa  calculada  como  mais  benéfica  ao  contribuinte.   Compulsando  o  Exame  de  admissibilidade,  observo  que  as  diferenças  de  conteúdo fático são meramente acidentais, sendo a questão central do debate, e essencial, é a  tese  jurídica  de  aplicação  da multa  de  acordo  com  a Retroatividade Benigna. A  divergência  nitidamente fica por conta da aplicação e interpretação da legislação ordinária no que compete  ser e como aplicar a Retroatividade Benigna prevista no CTN.  Observo  que  no  caso  em  tela  o  Recurso  da  Procuradoria  logrou  êxito  em  comprovas os requisitos exigidos no Regimento Interno deste Tribunal Administrativo.  Sendo  assim,  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto,  merece  ser  conhecido.   DO MÉRITO  Trata­se  de  Auto  de  Infração  n°  37.103.771­9,  às  fls.  01,  decorrente  de  descumprimento de obrigação acessória, por apresentação da GFIP ­ Guia de Recolhimento do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social com dados não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  nas  competências 01/2006 a 09/2007,  sendo o valor da multa aplicada de R$ 7.079,17  (sete mil,  Fl. 398DF CARF MF   6 setenta e nove reais e dezessete centavos), conforme o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 13 a  15.   O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise  a  divergência  jurisprudencial  em  relação  ao  cálculo  da  multa  mais  benéfica  ao  Contribuinte.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 13984.002710/2007­74  Acórdão n.º 9202­005.280  CSRF­T2  Fl. 12          7 Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Fl. 400DF CARF MF   8 Nessa época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 13984.002710/2007­74  Acórdão n.º 9202­005.280  CSRF­T2  Fl. 13          9 I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Fl. 402DF CARF MF   10 Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 13984.002710/2007­74  Acórdão n.º 9202­005.280  CSRF­T2  Fl. 14          11 §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  Fl. 404DF CARF MF   12 resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                 Fl. 405DF CARF MF

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6772154 #
Numero do processo: 13839.003488/2007-09
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. SÚMULA CARF nº 101.
Numero da decisão: 9202-005.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­005.375  –  2ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2017  Matéria  67.618.4189 CS ­ CONTRIBUIÇÕES ­ PREVIDENCIÁRIAS  DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL DO ART. 173, I , DO  CTN. SÚMULA CARF N° 101.   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CLUBE DE CAMPO FAZENDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  DECADÊNCIA.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  DISCUSSÃO  DO  DIES  A  QUO.  Na hipótese  de  aplicação  do  art.  173,  inciso  I,  do CTN,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  SÚMULA CARF nº 101.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 34 88 /2 00 7- 09 Fl. 314DF CARF MF   2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  AI  ­  NFLD  DEBCAD  nº  37.032.762­4,  à  e­fl.  02,  cientificado  à  contribuinte  acima  qualificada,  em  29/08/2007,  com  relatório fiscal às e­fls. 35 a 40.   O  lançamento  visou  à  constituição  de  créditos  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  decorrentes  de  retenções  previdenciárias,  efetuadas  pela  Sociedade  na  condição de tomador de serviços, incidentes, à razão de 11%, sobre o valor das notas fiscais de  prestadores de serviços.  O crédito lançado atingiu o montante de R$ 114.757,54, consolidado na data  de 27/08/2007, para o período de apuração de 01/02/1999 a 31/12/2002.   A NFLD foi impugnada, às e­fls. 43 a 56, em 28/09/2007. Já a 12ª Turma da  DRJ/SPOI, no acórdão nº 16­17.264, prolatado em 27/05/2008, às e­fls. 112 a 119, considerou  procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido.  Inconformada,  em  10/07/2008,  a  contribuinte,  interpôs  recurso  voluntário  ­  RV, às e­fls. 123 a 137, argumentando, em síntese que:   § haveria  extinção  dos  créditos  tributários  exigidos  em  face  da  decadência  do  direito  de  o  fisco  constituí­los,  tomando  por  base  a  regra decadencial do § 4º do art. 150 do CTN;  § extintos  os  créditos  tributários  lançados,  deve  ser  determinado  o  arquivamento da representação para fins penais a eles correspondente.  O recurso voluntário foi apreciado pela 3ª Turma Especial da Segunda Seção  de Julgamento em 29/09/2011, resultando no acórdão 2803­01.208, às e­fls. 205 a 212, que tem  a seguinte ementa:  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  NFLD.  DECADÊNCIA.  INCIDÊNCIA  PARCIAL.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  VINCULANTE  Nº  08,  DO  STF.  RETENÇÃO  DE  ONZE  POR  CENTO DO VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA.  DESCUMPRIMENTO. CARACTERIZAÇÃO DA FALTA SOBRE  PARTE DO LANÇAMENTO.  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado, Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido  em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do  art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  2.  No  caso  destes  autos  deve­se  aplicar  a  regra  disposta  no  inciso  I  do  art.  173  do CTN. Portanto,  encontram­se  atingidos  pela fluência do prazo decadencial os fatos geradores apurados  pela  fiscalização relativamente às competências de 02/1999 até  12/2001, inclusive.  3. As empresas são obrigadas por força de  lei a reter onze por  cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura, na contratação de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra  e  /  ou  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 13839.003488/2007­09  Acórdão n.º 9202­005.375  CSRF­T2  Fl. 315          3 empreitada,  e  recolher  a  importância  retida  em  nome  da  empresa prestadora de serviços, inteligência do artigo 31 da Lei  nº 8.212/91.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  O acórdão teve o seguinte teor:  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a)  relator(a).  Estão  decadentes  as  competências  de  02/1999  até  12/2001,  inclusive,  restando  íntegras  para  o  lançamento,  as  competências  de  01/2002  até  12/2002,  tudo  em  conformidade  com as disposições contidas no inciso I do art. 173 do CTN.  RE da Fazenda Nacional  Intimada,  em  26/10/2011  (e­fl.  214),  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional interpôs, às e­fls. 215 a 234, recurso especial de divergência ­ RE ao citado acórdão,  em 24/11/2011, entendendo que o aresto diverge de entendimento firmado no CARF no tocante  à  decadência,  com  efeito  sobre  a  competência  de  12/2001.  Diverge  o  recorrido  em  não  proceder à contagem do prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que  poderia  ser  efetuado o  lançamento,  entendimento  exposto nos  acórdãos paradigmas nº 2401­ 01.759 e nº 2302­001.180 que levariam à manutenção do período de apuração de 12/2001 entre  os alcançados pela fiscalização.  Em  sua  fundamentação,  a  Procuradora  reafirma  a  contagem  do  prazo  decadencial pelo art. 173, inc. I, do CTN, seja pela prévia falta de pagamento de contribuições,  seja  pela  existência  de  prática,  em  tese,  do  ilícito  fiscal  de  apropriação  previdenciária  nos  termos do art. 168­A do Código Penal, haja vista que as contribuições lançadas são referentes a  retenções,  pela  alíquota de 11%,  efetuadas pela Sociedade  sobre a base de  cálculo das notas  fiscais  dos  prestadores  de  serviços  e  que  não  foram  recolhidas  até  o  encerramento  da  ação  fiscal.  Por fim, requer que o RE seja conhecido e provido para que seja reformado o  acórdão para que siga o entendimento esposado no paradigma, mantendo­se a integralidade do  lançamento, sobretudo da competência de dezembro de 2001.  O RE da Procuradora  foi  apreciado  pelo  então Presidente da  3ª Câmara  da  Segunda Seção de Julgamento do CARF, nos termos dos arts. 67 e 68 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  n°  256  de  22/06/2009,  por  meio  do  despacho  nº  2300­294/2013,  às  e­fls.  266  a  269,  em  23/04/2013.  entendendo  ele  por  lhe  dar  seguimento,  no  tocante  à  divergência  exposta,  em  face  do  cumprimento dos requisitos regimentais.  Contrarrazões da contribuinte  A contribuinte foi cientificada (e­fl. 271) do acórdão nº 2803­01.208, do RE  interposto pela Fazenda Nacional e do despacho de admissibilidade deste, em 13/06/2014 (e­fl.  272), tendo apresentado contrarrazões em 24/06/2014, às e­fls. 274 a 278.  Fl. 316DF CARF MF   4 Em  seu  contra­arrazoado,  argumenta  que  o  acórdão  recorrido  atendeu  à  Súmula Vinculante nº 08 do STF, a qual vincula as decisões do CARF, e que também descabe  recurso especial de divergência contra acórdão que aplique Súmula do CARF ou com base em  paradigma cuja tese haja sido superada quando da sua interposição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto dele conheço.  De  início,  cabe  ressaltar  que  o  contra­arrazoado da  contribuinte  não  trouxe  argumentos suficientes para que não se aprecie o RE da Fazenda, pois a Súmula Vinculante nº  08  do  STF  não  trata  da  contagem  do  prazo  decadencial  do  art.  173  do  CTN,  mas  sim  da  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que definia como decenal prazo  decadencial  para  a  exigência  de  créditos  relativos  à  previdência  social.  Além  disso,  os  paradigmas citados no RE não se encontram superados e inexiste menção a qualquer súmula do  CARF que trate de decadência no acórdão recorrido.  A discussão sobre a decadência cinge­se à determinação do critério jurídico  de  aplicação  da  regra  decadencial  veiculada  pelo  art.  173,  I,  do  CTN,  se:  (a)  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  subsequente  ao  do  fato  gerador,  conforme  entendido  pela  decisão  recorrida ou (b) a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia  ter sido lançado, conforme defendido pela recorrente.  Antes  de  analisar  a  questão,  porém,  é  importante  esclarecer  que  não  cabe  mais  aqui  perquirir  a  existência  ou  não  de  pagamento  antecipado,  independentemente  do  entendimento  do  colegiado  a  quo,  do  que  seria  pagamento  antecipado,  porque  foi  peremptoriamente afirmada sua inexistência, sem qualquer oposição do sujeito passivo em sede  de  contrarrazões.  Ora,  fato  afirmado  por  uma  parte  e  não  contradito  pela  outra  deve  ser  considerado como verdadeiro pelo julgador.  Feito  o  esclarecimento  acima,  volto  à  análise  da  questão,  cujo  deslinde  é  simples, por se  tratar de matéria sumulada a que os conselheiros do CARF estão vinculados.  Trata­se da Súmula CARF n° 101, cujo enunciado é reproduzido abaixo:  Súmula  CARF  nº  101  :  Na  hipótese  de  aplicação  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  Portanto,  de  fato,  conforme  defendido  pela  recorrente,  na  hipótese  de  aplicação do art. 173, I, do CTN, que é o caso em questão, o termo inicial do prazo decadencial  é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,  fazendo  com  que  não  tenha  havido  decadência  relativamente  ao  período  de  apuração  de  dezembro de 2001.  Conclusão  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 13839.003488/2007­09  Acórdão n.º 9202­005.375  CSRF­T2  Fl. 316          5 Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional para que se reforme o acórdão recorrido, considerando não decaído o direito  de constituição do crédito tributário relativo aos fatos ocorridos em dezembro de 2001.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                Fl. 318DF CARF MF

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6858341 #
Numero do processo: 13896.906411/2009-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DECORRENTES DA ATIVIDADE INDUSTRIAL (INDUSTRIALIZAÇÃO SOB ENCOMENDA DE TERCEIROS). ALÍQUOTA APLICÁVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, na sistemática de tributação com base no lucro presumido, as receitas decorrentes das atividades consideradas como prestação de serviços em geral estão sujeitas ao percentual de 32% e as receitas decorrentes do exercício de atividade considerada como industrialização por encomenda sujeitam-se ao percentual de 8%. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, que o valor do débito é menor ou indevido, correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1402-002.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.577  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL/Compensação  Recorrente  NYLOK TECNOLOGIA EM FIXAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  DECORRENTES  DA  ATIVIDADE  INDUSTRIAL  (INDUSTRIALIZAÇÃO  SOB  ENCOMENDA  DE  TERCEIROS).  ALÍQUOTA APLICÁVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  na  sistemática  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  as  receitas  decorrentes  das  atividades consideradas como prestação de serviços em geral estão sujeitas ao  percentual  de  32%  e  as  receitas  decorrentes  do  exercício  de  atividade  considerada como industrialização por encomenda sujeitam­se ao percentual  de 8%.  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil­ fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  o  valor  do  débito  é  menor  ou  indevido,  correspondente  a  cada  período  de  apuração. A  simples  entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de  comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 64 11 /2 00 9- 61 Fl. 331DF CARF MF Processo nº 13896.906411/2009­61  Acórdão n.º 1402­002.577  S1­C4T2  Fl. 3            2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).    Relatório  A origem do litígio aqui presente remonta ao Despacho Decisório exarado em  relação  ao  pedido  original  da  contribuinte  expresso  em PER/DCOMP  apresentado  perante  a  Autoridade Tributária de sua jurisdição e no qual buscou ver reconhecido seu direito creditório  e consequente compensação com débitos de sua responsabilidade.  O  requerido  foi  parcialmente  deferido  sob  entendimento  do DD  de  que  "a  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram  localizados um ou mais pagamentos".  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  que,  apreciada em 1ª Instância pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. nos autos), foi  julgada improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Discordando  do  r.  decisum,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo no qual reafirma a correção de seu procedimento e requer a reforma da decisão de  1º  Piso  de  forma  a  reconhecer  o  direito  creditório  buscado  e  homologar  a  compensação  requerida, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos:  1. ser pessoa jurídica com atividade de "industrialização por encomenda de bens de  terceiros  ­  na  modalidade  beneficiamento  ­  consubstanciada  na  aplicação  de  produtos químicos que atribuem a elementos de fixação roscados características  vedantes  e  travantes,  os  quais  retornarão  para  serem  utilizados  pelos  seus  clientes como insumos em novos processos de industrialização ou de circulação  de mercadorias";  2. ser optante pelo regime do lucro presumido e, por essa razão, na forma do artigo  15,  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  sujeito  à  apuração  (base  de  cálculo)  do  IRPJ  à  alíquota de 8%;  3.  que,  entretanto,  "em  que  pese  a  Recorrente  induvidosamente  desempenhar  atividades  tipicamente  industriais  e  se  sujeitar,  via  de  consequência,  à  base  presumida  de  8%  (oito  por  cento),  durante  os  anos  de  1999 a  2003,  apurou  o  Imposto de Renda através da aplicação do percentual de 32%";  4.  em  razão  deste  "equívoco",  ocorrido  em  função  da  "falsa  premissa  de  que  a  industrialização  por  encomenda  desempenhada  pela  Recorrente  pudesse  ser  enquadrada  como  a  prestação  de  um  serviço",  teria,  durantes  os  mencionados  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 13896.906411/2009­61  Acórdão n.º 1402­002.577  S1­C4T2  Fl. 4            3 anos,  efetuado  recolhimentos  do  IRPJ  "em  montantes  maiores  do  que  os  efetivamente devidos, sendo, por isso, detentora de créditos líquidos e certos em  quantia correspondente à diferença dos montantes recolhidos a maior e aqueles  efetivamente devidos a título do IRPJ, conforme demonstrativo":    ANO  RECEITA  TOTAL  Em Reais  BASE  APURADA  (32%)  Em Reais  IMPOSTO  RECOLHIDO  (A)  Em Reais  BASE  CORRETA  (8%)  Em Reais  IMPOSTO  EFETIVAMENTE  DEVIDO (B)  Em Reais  DIFERENÇA  (A­B)  Em Reais  1999  1.865.163,63  596.296,15  125.074,04  149.213,09  22.381,96  102.692,08  2000  2.849.822,21  910.674,63  203.668,67  227.985,78  34.925,44  168.743,23  2001  3.077.709,99  984.867,20  222.216,78  246.216,80  39.449,77  182.761,01  2002  3.396.147,20  1.086.767,10  247.691,78  271.691,78  44.489,88  203.201,90  2003  4.268.370,21  1.365.878,56  333.586,11  341.469,64  61.367,41  272.218,70  Total  15.457.213,2 4  4.944.483,64  1.132.237,38  1.236.577,09  202.614,46  929.616,92    6.  que,  no  seu  contrato  social  já  constava  a  atividade  de  "beneficiamento  de  produtos  metálicos,  por  conta  própria  e/ou  terceiros",  alterada  a  partir  de  01.09.2006  para  "industrialização  de  produtos  metálicos,  por  conta  própria  e/ou  de  terceiros";  que,  não  obstante  somente  tenha  realizado  a  alteração  naquela data, ou seja, "após a ocorrência dos fatos geradores ora em comento",  a  verdade  a  sua  atividade  "nunca  foi  de  prestadora  de  serviço,  mas  sim  de  indústria";  7. restar evidente que suas atividades sujeitam­se, "como sempre se sujeitaram,  à alíquota de 8% (oito por cento) para fins de apuração do IRPJ pela sistemática  do lucro presumido";  8. por fim, "requer a juntada de diversas notas fiscais de remessa de insumos e do  respectivo retorno dos bens beneficiados aos seus clientes [...] não há razão para  que não se  reconheça que a base presumida por ela  inicialmente utilizada [...]  estava inteiramente equivocada, de modo que a compensação declarada utiliza­ se  de  crédito  advindo  de  pagamentos  a  maior  de  IRPJ  comprovadamente  existente, em valor suficiente para a quitação do débito informado na declaração  de compensação em comento".  Conclui requerendo o provimento do RV.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.  Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.537,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do Processo nº 13896.900601/2009­75.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.537):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para sua admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 13896.906411/2009­61  Acórdão n.º 1402­002.577  S1­C4T2  Fl. 5            4 No mérito, alega a recorrente que sua atividade, seu objeto  social,  sua  real  operação  empresarial  seria  "industrialização  por  encomenda  de  bens  de  terceiros  ­  na  modalidade beneficiamento" e não "prestação de serviços".  Argui  ainda  que,  por  equívoco,  partiu  da  premissa  de  que  "a  industrialização por encomenda desempenhada (...) pudesse ser  enquadrada  como a  prestação  de um  serviço"  e  que,  em  razão  deste  entendimento,  efetuou  recolhimentos  do  IRPJ  "em  montantes  maiores  do  que  os  efetivamente  devidos,  sendo,  por  isso,  detentora  de  créditos  líquidos  e  certos  em  quantia  correspondente à diferença dos montantes recolhidos a maior e  aqueles  efetivamente  devidos  a  título  do  IRPJ,  conforme  demonstrativo".  Assenta  ainda  que,  a  fim  de  regularizar  a  situação,  apresentou  DIPJ  retificadoras  aplicando  sobre  a  receita  obtida, a alíquota de 8% que seria a utilizável no caso.  Com  isso,  em  suma,  teria  recolhido  IRPJ  a  maior,  implicando  em  surgir  direito  à  repetição  de  indébito,  via  compensação.  Os  valores  apurados,  segundo  cálculos  e  informação  presentes  nos  autos,  da  lavra  da  recorrente,  seriam  os  seguintes (cf. planilha já trazida neste voto, mas novamente  reproduzida para melhor fixação):    ANO  RECEITA  TOTAL  Em Reais  BASE  APURADA  (32%)  Em Reais  IMPOSTO  RECOLHIDO  (A)  Em Reais  BASE  CORRETA  (8%)  Em Reais  IMPOSTO  EFETIVAMENTE  DEVIDO (B)  Em Reais  DIFERENÇA  (A­B)  Em Reais  1999  1.865.163,63  596.296,15  125.074,04  149.213,09  22.381,96  102.692,08  2000  2.849.822,21  910.674,63  203.668,67  227.985,78  34.925,44  168.743,23  2001  3.077.709,99  984.867,20  222.216,78  246.216,80  39.449,77  182.761,01  2002  3.396.147,20  1.086.767,10  247.691,78  271.691,78  44.489,88  203.201,90  2003  4.268.370,21  1.365.878,56  333.586,11  341.469,64  61.367,41  272.218,70  Total  15.457.213,24  4.944.483,64  1.132.237,38  1.236.577,09  202.614,46  929.616,92    Pois  bem,  é  certo que  os  contribuintes  que  realizam atividades  industriais  sujeitam­se  à  alíquota  de  8%  para  apuração  do  Lucro Presumido (art. 518, do RIR/1999):  Art.  518.  A  base  de  cálculo  do  imposto  e  do  adicional  (541  e  542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação  do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no  período de apuração, observado o que dispõe o § 7º do art. 240 e  demais  disposições  deste  Subtítulo  (Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.  15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I).  Na  mesma  linha,  induvidoso  que  o  equívoco  da  adoção  de  coeficiente  eventualmente  assumido  (32%  e  não  8%)  pode  ser  corrigido mediante  os  procedimentos  cabíveis  previstos,  dentre  eles  a  retificação  das  DIPJ  dos  períodos  em  foco,  caso  dos  autos.  Tais  declarações  retificadoras  estão  acostadas  aos  autos  e  reproduzem os montantes inseridos na planilha acima transcrita.  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 13896.906411/2009­61  Acórdão n.º 1402­002.577  S1­C4T2  Fl. 6            5 Todavia,  como  se  está  diante  de  pedido  que  busca  reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, não basta  o  noticiado  pela  recorrente  nas  DIPJ  retificadoras,  antes  é  preciso que  tais  informações  tenham substância,  consistência  e  comprovação.  Como  se  vê  nos  autos,  a  decisão  recorrida  fez  alusão  a  este  requisito,  ou  seja,  que  se  comprovassem  os  números  inseridos  nas  DIPJ,  providência  que  poderia  ser  feita  pela  juntada  de  livros  ou  qualquer  outro  meio  legal,  o  que,  no  entender  do  Acórdão da DRJ não foi atendido.  Na  elaboração  do  recurso  voluntário  ora  apreciado,  a  recorrente,  embora  rebata  veementemente  a  posição  firmada  pela  DRJ  assentando  que,  "nem  se  diga  que  (...)  deveria  ter  apresentado  excertos  da  sua  escrituração  contábil  fiscal  que  viessem a retratar a apuração do tributo a menor na sua DCTF  retificadora",  e  que,  "os  valores  constantes  nas  declarações  retificadoras são revestidos de veracidade", acabou por “tentar”  fazer  a  comprovação  exigida,  como  se  vê  no  excerto  abaixo,  extraído do recurso voluntário:  De todo modo, para que se ponha uma pá de cal na questão, a  ora  Recorrente  requer  a  juntada  de  diversas  notas  fiscais  de  remessa  de  insumos  e  do  respectivo  retorno  dos  bens  beneficiados  aos  seus  clientes  ao  longo  dos  anos  2000  a  2003  (doc. 01), as quais evidenciam a natureza da sua atividade e, por  consequência  comprovam  que  não  há  razão  para  que  se  reconheça  que  a  base  presumida  por  ela  inicialmente  utilizada  (isto é, 32%) estava inteiramente equivocada, de modo de que a  compensação  declarada  utiliza­se  de  crédito  advindo  de  pagamento  a  maior  de  IRPJ  comprovadamente  existente,  em  valor  suficiente  para  a  quitação  do  débito  informado  na  declaração de compensação em comento.  Pois  bem,  compulsando  os  autos  vejo  que  “as  provas”  a  que  alude  a  recorrente  compõem­se  de  cópias  esparsas  de  notas  ficais de remessa de seu estabelecimento, grande parte delas de  difícil (ou mesmo impossível!) leitura.  Além disso, os montantes de referidas notas fiscais, mesmo com  a  maior  boa  vontade  em  se  “descobrir”  os  valores  corretos,  representariam,  quando  comparados  com  a  receita  total  informada  em  DIPJ,  percentuais  ínfimos!,  impossibilitando  chegar­se à necessária certeza e liquidez exigidas.  Certeza  e  liquidez que,  como não poderia  ser diferente,  é ônus  que  caberia ao  interessado comprovar,  a  teor do artigo 333,  I,  do  CPC  de  1973  (art.  373,  I,  do  CPC  de  2015  ­  Lei  nº  13.105/2015).  Nesta  linha,  o  crédito  que  se  pleiteia  deve  ter  comprovação  sólida,  não  se  podendo  aceitar  documentação  esparsa  e  por  amostragem.  Dizendo diferentemente,  se a  recorrente alegou (e  informou em  DIPJ) que toda a sua receita referia­se a “industrialização por  encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao  menos  a  maior  parte)  das  notas  fiscais  que  comprovassem  tal  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 13896.906411/2009­61  Acórdão n.º 1402­002.577  S1­C4T2  Fl. 7            6 faturamento.  Ou  livros  contábeis  ou  fiscais  que  assim  o  mostrassem.   Não o fez.  Por este motivo, ainda que suas alegações de erro na adoção do  coeficiente  do  lucro  presumido  (32%  e  não  8%)  possam  ter  solidez, faltou o principal, a comprovação do quanto suscitado.  Incomprovado,  portanto,  que  todas  (ou  a  maior  parte)  das  receitas  fossem  efetivamente  de  “industrialização  por  encomenda”,  impossível  validar  os  argumentos  aduzidos  por  falta de documentação probatória.  Ademais,  não  se  olvide,  só  se  permite  compensação  com  a  utilização de créditos dotados de liquidez e certeza (art. 170, do  CTN):  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)   E valores incomprovados não possuem estes requisitos.  A jurisprudência administrativa é pacífica em torno do tema:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o  devido. (Acórdão nº 103­23.579, sessão de 18/09/2008)  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                            Fl. 336DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.902790/2012-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.160
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­004.160  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  BIC AMAZÔNIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.    Relatório  Trata­se de pedido de PER/DCOMP para restituição de créditos de COFINS,  cujo pedido foi indeferido, via despacho decisório.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 27 90 /2 01 2- 36 Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10283.902790/2012­36  Acórdão n.º 3302­004.160  S3­C3T2  Fl. 3          2 Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese:  que  o  ICMS  destacado  nas  vendas  não  pode  ser  considerado  como  faturamento ou como receita bruta, não devendo, por  isso, ser incluído na base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS;  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  em  tela  desrespeita  o  preceito  do  artigo  110  do  CTN;  que  o  STF,  por  meio  do  RE  240.785/MG,  manifestou o entendimento de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Sobreveio,  então,  julgamento  da  DRJ/Belo  Horizonte,  que  indeferiu  a  manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão 02­059.001.  A contribuinte, então, apresentou recurso voluntário repisando os argumentos  da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.158, de  23 de maio de 2017, proferido no julgamento do processo 10283.902818/2012­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.158):  "1. Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência do acórdão ocorreu em 28 de agosto de 2014, fls. 50, e o recurso  foi protocolado em 29 de setembro de 2014,  fls. 52. Trata­se, portanto,  de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.   2. Do mérito  2.1. Do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e  da COFINS  A controvérsia cinge­se sobre a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes quanto à  inclusão ou não do  tributo na base de cálculo do  PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1.144.469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10283.902790/2012­36  Acórdão n.º 3302­004.160  S3­C3T2  Fl. 4          3 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a  inclusão  de  um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um  outro  no  art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado à  industrialização ou à  comercialização,  configure  fato  gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias  contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.  3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra,  a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros  tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  salvo  determinação  constitucional  ou  legal  expressa  em  sentido  contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio  da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de  serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua  receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é  a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim,  a  própria  legislação  tributária  prevê  que  tais  valores  são  meros  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10283.902790/2012­36  Acórdão n.º 3302­004.160  S3­C3T2  Fl. 5          4 ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art.  279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título  de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não  ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço  pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o  ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade  sob a  técnica de dedução de  imposto sobre  imposto. Não se trata  em momento algum de exclusão do valor do  tributo do preço da  mercadoria ou serviço.  8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­se à tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal  Federal  de Recursos  ­  TFR  e  por  este  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ:  Súmula  n.  191/TFR:  "É  compatível  a  exigência da contribuição para o PIS com o  imposto único sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula  n.  258/TFR:  "Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  a  parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na  base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que  já  foi  objeto  também do  recurso  representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737  ­ SP  (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer a  legalidade da  inclusão do  ICMS na base de cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10283.902790/2012­36  Acórdão n.º 3302­004.160  S3­C3T2  Fl. 6          5 RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a  restrição legislativa do artigo 3º, § 2º,  III, da Lei n.º 9.718/98 ao  conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para  outras  pessoas  jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte  Especial, Rel. Min. José Delgado,  julgado em 07.06.2006; AgRg  no Ag  596.818/PR,  Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz  Fux, DJ  de  28/02/2005; EDcl no AREsp 797544  /  SP,  Primeira Turma, Rel.  Min.  Sérgio  Kukina,  julgado  em  14.12.2015,  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no  Ag 544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator  para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no  original)  Já  o  Supremo Tribunal Federal,  no RE 574.706­RG/PR,  julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra  Cármen  Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a  seguinte  tese:  "O ICMS não compõe a base de  cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli  aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10283.902790/2012­36  Acórdão n.º 3302­004.160  S3­C3T2  Fl. 7          6 (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo  II,  sobre  a  obrigatoriedade  de  se  observar  os  precedentes  em  sistema  de  repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos:  RICARF  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior  Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento  realizado nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­ Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente; no caso em análise, o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­ RG/PR  ainda  espera  a  modulação  de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão,  já  transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar  o  RICARF,  acima  exposto,  os  argumentos  da  Recorrente  de  desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade  de  considerar o ICMS como parte integrante do faturamento encontram­se,  desde  já,  fundamentados  com  a  aplicação  do  precedente  obrigatório.  Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para  efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso  voluntário.  3. Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário, mas, no mérito, nego  provimento."  Da mesma forma que no caso do paradigma, no presente processo o recurso  voluntário também foi apresentado tempestivamente.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10283.902790/2012­36  Acórdão n.º 3302­004.160  S3­C3T2  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 93DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.005801/2003-87
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998, 01/01/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a .31/12/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINADO À ACRESCENTAR FUNDAMENTAÇÃO SOBRE PONTO OMITIDO NO ACÓRDÃO N° 3301-00.311, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO, CUJA EMENTA SERÁ ASSIM REDIGIDA: "PIS E COFINS. ISENÇÃO - RECEITAS. ZONA FRANCA DE MANAUS As receitas decorrentes de vendas mercadorias e serviços e/ ou de serviços para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus para consumo e/ ou industrialização, realizadas até a data de 21/12/2000 estavam sujeitas à Cofins, tornando-se isenta dessa contribuição somente a partir de 22/12/2000. PROCESSO TRIBUTÁRIO. OBRIGATORIEDADE DO PEDIDO ELETRÔNICO (PERDCOMP), PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM PAPEL. A Lei nº 9.430/96, que disciplina o procedimento dos pedidos de restituição e compensação, não obriga que tais pretensões sejam obrigatoriamente formuladas pelo meio eletrônico, não podendo a Instrução Normativa regulamentadora impor tal exigência, sob pena declarar o pedido como não declarado. REPETIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO As contribuições para o PIS e Cofins apuradas e pagas sobre as receitas de vendas de mercadorias e serviços para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, referente ao período de 22/12/2000 a 31/12/2001, constituem indébitos tributários passíveis de restituição e/ ou compensação, cabendo à autoridade administrativa competente homologar a compensação dos débitos fiscais declarados até o limite do montante do crédito financeiro apurado. Recurso Voluntário Provido Parcialmente"
Numero da decisão: 3301-000.648
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, a fim de acrescentar à fundamentação do acórdão n" 3301-00.311, julgado na sessão de 20 de outubro de 2009, sobre ponto que teria sido omitido no acórdão, incluindo-o, inclusive na ementa, sem alteração do resultado, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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ISENÇÃO - RECEITAS.. ZONA FRANCA DE MANAUS As receitas decorrentes de vendas mercadorias e serviços e/ ou de serviços para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus para consumo e/ ou industrialização, realizadas até a data de 21/12/2000 estavam sujeitas à Cotins, tornando-se isenta dessa contribuição somente a partir de 22/1.2/2000. PROCESSO TRIBUTÁRIO. OBRIGATORIEDADE DO PEDIDO ELETRÔNICO (PERDCOMP), PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM PAPEL..A Lei n" 9.430/96, que disciplina o procedimento dos pedidos de restituiçã compensação, não obriga que tais pretensões sejam obrigatorianunte fbrmuladas pelo meio eletrônico, não podendo a Instrução Norma .• regulamentadora impor tal exigência, sob pena declarar o pedido comi 01" 4,‘ declarado. REPETIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO As contribuições para o PIS e Colins apuradas e pagas sobre as receitas de vendas de mercadorias e serviços para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, referente ao período de 22/12/2000 a 31/12/2001, constituem indébitos tributários passíveis de restituição e/ ou compensação, cabendo à autoridade administrativa competente homologar a compensação dos débitos fiscais declarados até o limite do montante do crédito financeiro apurado, Recurso Voluntéu io Provido Parcialmente" Embargos Acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, a fim de acrescentar à fundamentação do acórdão n" 3301-00.311, .julgado na sessão de 20 de outubro de 2009, sobre ponto que teria sido omitido no acórdão, incluindo-o, inclusive na ementa, sem alteração do resultado, nos termos do voto do relator. Wbdrigo o ta Possas - Presidente .-- #NPA tono rdos P"o Lisboa tear- ) Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (Relatar), José Adão Vitorino de Morais, Maurício Taveira e Silva, Rodrigo Pereira de Mello, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas Relatório Cuida-se de embargos de declaração em face do acórdão n" 3301-00..3i desta 1" Turma Ordinária da 3" Câmara do CARF, referente ao pedido de restituição \ PIS/COHNS incidentes sobre as vendas destinadas à Zona Franca de Manaus, tendo colegiado provido parcialmente o recurso, nos termos da ementa é a seguir transcrita: "Assunto Normas. de Administração Tributária Período de apuração 01/01/1998 a 31/12/1998, 01/01/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 31/12/2003 Ementa PIS e COFINS ISENÇÃO — RECEITAS ZONA FRANCA DE MANAUS As receitas decorrentes de vendas mercadorias e serviços e/ ou de serviços para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus para consumo e/ ou industrialização, realizadas até a data de 21/12/2000 estavam sujeitas à Cotins, tornando-se isenta dessa contribuição somente a parti, de 22/12/2000 .REPETIÇÃO. DCOMP, HOMOLOGAÇÃO As contribuições para o PIS e Coibis apuradas e pagas sobre as receitas de vendas de mercadorias e serviços para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, referente ao período de 22/12/2000 a 31/12/2001, constituem indébitos tributários passíveis de restituição e/ ou compen.sação, cabendo à autoridade administrativa competente homologar a 3 Processo n" 10875 005801/2003-87 S3-C3TI Adm.% n "3301-00.648 Fl 494 compensação dos débitos fiscais declarados até o limite do montante do crédito financeiro apurado. Recurso Voluntário Provido Parcialmente." De acordo com os embargos de declaração oposto pela Fazenda Nacional, com fulcro nos arts. 64, inciso I e 65 e seguintes do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria n" 256, de 22/06/2009, o acórdão teria sido omisso quanto à formalização do pedido de restituição formulado pela embargada, pois, de acordo com a DRF houve descumprimento do disposto nos arts.. 20 e 30 da IN SRF n° .360, de 24.09.200.3, que "Será considerado não . fbrmulado o pedido de restituição e não declarada a compensação". Da mesma forma concluiu a DM (fls, 446/451): "8. Portanto, tendo em conta que a contribuinte não observou a .fbrina prevista na legislação aplicável, nem justificou a não- apresentação do Pedido Eletrônico relativa aos recolhimentos posteriores a 19 de dezembro de 1998, considera-se não- fbrinulado o Pedido de Restituição apresentado, relativo aos recolhimentos efetuadas posteriormente àquela data, conforme consta no Parecer da DRF de origem. 9. Destaque-se que a inobservância da forma fixada enseja a não-apreciação do pedido de restituição. Ou seja, ao considerar como não-formulado o pedido, deixa-se de apreciar o correspondente pleito, ainda que se trata de contribuição administrada pela Secretaria da Receita Federal 10. Dessa fornza, a petição interposta contra o Despacho da DRF de origem que indeferiu o pleito da contribuinte, não inaugura o contencioso administrativo, no que se refere aos créditos relativos aos recolhimentos posteriores a 19 de dezembro de 1998, na medida em que esta Delegacia de Julgamento não tem competência para apreciá-los. Nesse contexto, em relação àqueles fatos geradores, a petição apresentada pela contribuinte submete-se ao rito processual previsto na Lei n" 9,784, de 1999. Desta forma, apesar do julgado fazer referência à DCOMP, apresentação desse documento, e, apesar da recorrente ter argumentado em seu esse ponto, o acórdão omitiu a apreciação do mesmo. É o relatório, ive a— sobre Voto Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator Os embargos foram opostos tempestivamente, bem como atendidas as demais condições de admissibilidade previstas nos arts, 64 e 65 do RI/CARF, por este motivo o mesmo deve ser conhecido. Demonstrada a omissão, vez que o acórdão não se pronunciou sobre à formalização do pedido de restituição/compensação, devendo ser acrescentado ao mesmos os seguintes fundamentos: Em relação à não utilização de Formulário PER/DCOMP, a recorrente assim se manifestou em seu recurso (fl. 459): "O que se pretende, com as informações acima, é esclarecer os motivos da não utilização do Formulário PER/DCOMP 1 1, alegado no r. Acórdão. Tratava-se, na ocasião, de direito de crédito da ora recorrente, pacifico na sua ótica, todavia submetido à revogação por instrumento inadequado, Medida Provisória Tendo em vista tal "revogação" sucederam-se ações judiciais de várias empresas e, em especial Ação Direta de Inconstitucionalidade (2.348-9 DF) com vistas à Declaração de Inconstitucionalidade dos dispositivos da Medida Provisória em questão. Tratando-se de questão polêmica, necessariamente deveria submeter-se à análise de matéria de direito, o que torna inaplicável o pedido via PER/DC(1'UP. A decisão ressalva aplicação ao caso da lei 9 784 e esclarece que o rito processual a que a petição se submete é o deste diploma legal. A ora Recorrente invoca a aplicação, também, dos dispositivos do Decreto 70.235/72 e dos Regimentos do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior . de Recursos Fiscais." Portanto, claro está que o pedido de restituição/compensação não o ser formulados vis sistema eletrônico PER-DCOMP, pois, os créditos aqui discutidos nã. e -.4n1 pacíficos, devendo a matéria de direito ser submetida à análise e apreciação da Administra'''. Desta forma, a questão que se coloca é sobre a possibilidade do contribuinte fazer o Pedido de Restituição em formulário de papel, ao invés de se valer do sistema eletrônico "PERD/COMP", conforme arts. 2" e 3' da N SRF n" 360, de 24.09.2003, que "Será considerado não formulado o pedido de restituição e não declarada a compensação". Como sabido, a atual sistemática de repetição de indébito, incluída tanto a restituição como a compensação, é hoje disciplinada pela Lei n" 9.430/96, que no seu art.. 74 estabelece o procedimento para se apurar tal direito do contribuinte, (Jo Processo n" 10875 00580112003-87 S3-C3T1 Acórdão n " 3301-00,6 ,18 Fl. 495 No tocante a forma com tal direito há de se pleitear, o § 1" do art, 74 apenas estabelece que a pretensão será efetuada mediante "a entrega, pelo sujeito passivo, de declatação", nos seguintes termos: "Ar! 74. O .sujeito passivo que apurar crédito, inclusive as judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.. § 1 A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão ialbrinações relativas aos créditos utilizados e aos respectivas débitos compensados." Como se vê, a lei regente não determina a obrigatoriedade do pedido administrativo ser feito pela via eletrônica, não obstante o enorme ganho de agilidade que tal dispositivo propicia. Conseqüentemente, ao meu ver, não poderia a Instrução Normativa regulamentadora da matéria, restringir onde a lei não o fez, obrigando o contribuinte a expressar sua pretensão através dum único meio. Mas a IN não vilipendia apenas o basilar direito de petição. Ela vai mais além. Os Pedidos de Restituição não formulados via PERDCOMP para a IN e a decisão recorrida serão considerados "pedidos não formulados", ou seja, não sujeitos ao Processo Administrativo Tributário Federal, Mais uma vez o alargamento dos termos da lei é gritante, pois para a Lei n° 9,430/96 apenas nas hipóteses previstas no seu § 12° é que a restituição/compensação deve ser declarada como "não formulada", ali não constando com hipótese legal a formulação em papel da pretensão. Portanto, acolhem-se os embargos opostos pela Fazenda Nacional, devendo os fundamentos acima expendidos serem acrescidos aos fundamentos do acórdão embargado, sem alteração do resultado, bem como para que seja acrescentada à ementa o seguinte: "PROCESSO TRIBUTÁRIO OBRIGATORIEDADE DO PEDIDO ELETRÔNICO (PERDCOMP). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM PAPEL.A Lei n" 9,430/96, que disciplina o procedimento dos pedidos de restituição e compensaçi -, não obriga que tais pretensões sejam obrigatoriamente .fol nul pelo meio elen &leo, não podendo a Instrução N regulamentadora impor tal exigência, sob pena .4".•• () pedido como "não declarado" 5

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Numero do processo: 16024.000850/2008-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005 NULIDADE DA AUTUAÇÃO. Não padece de nulidade a Notificação de Lançamento que seja lavrada por autoridade competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 10 e 59, do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quanto se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal e exerceu, com lógica e nos prazos devidos, o seu direito. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa de ofício pelo percentual legalmente determinado (Art. 44, da Lei 9.430/1996). Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA. QUALIFICAÇÃO. INAPLICABILIDADE. A multa no percentual de 150% é a espécie de multa que tem por conteúdo a qualificação da penalidade. Deve ser aplicada apenas quando a Administração Fiscal demonstra, por elementos seguros de prova, no Auto de Infração, a existência da intenção do sujeito infrator de atuar com dolo, fraudar ou simular situação perante o Fisco. MULTA ISOLADA DO CARNÊ LEÃO. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. A interpretação da recente jurisprudência da 2ª Turma da Câmara Superior deste CARF (Acórdão 9202-004.022 - CSRF 2ª Turma) conduz ao entendimento que somente para fatos geradores ocorridos a partir da vigência da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007), é devida a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê leão, aplicada concomitante com a multa de ofício pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual, conforme Acórdão nº 2201- 002.718, de 09/12/2015, uma vez que a redação anterior do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, "efetivamente deixava dúvidas acerca da obrigatoriedade de imposição das duas multas simultaneamente". JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. A multa fiscal de natureza punitiva integra a obrigação tributária principal (art. 113) e, assim, o crédito tributário (artigo 139), estando sujeita à incidência de juros de mora (artigo 161, todos do CTN). A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4) Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2202-003.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%, e excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício. Por maioria de votos, manter a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto e Junia Roberta Gouveia Sampaio, que a excluíram. Os Conselheiros Martin da Silva Gesto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto votaram pelas conclusões em relação à multa isolada do carnê leão. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. (assinado digitalmente) Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005 NULIDADE DA AUTUAÇÃO. Não padece de nulidade a Notificação de Lançamento que seja lavrada por autoridade competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 10 e 59, do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quanto se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal e exerceu, com lógica e nos prazos devidos, o seu direito. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa de ofício pelo percentual legalmente determinado (Art. 44, da Lei 9.430/1996). Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA. QUALIFICAÇÃO. INAPLICABILIDADE. A multa no percentual de 150% é a espécie de multa que tem por conteúdo a qualificação da penalidade. Deve ser aplicada apenas quando a Administração Fiscal demonstra, por elementos seguros de prova, no Auto de Infração, a existência da intenção do sujeito infrator de atuar com dolo, fraudar ou simular situação perante o Fisco. MULTA ISOLADA DO CARNÊ LEÃO. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. A interpretação da recente jurisprudência da 2ª Turma da Câmara Superior deste CARF (Acórdão 9202-004.022 - CSRF 2ª Turma) conduz ao entendimento que somente para fatos geradores ocorridos a partir da vigência da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007), é devida a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê leão, aplicada concomitante com a multa de ofício pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual, conforme Acórdão nº 2201- 002.718, de 09/12/2015, uma vez que a redação anterior do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, "efetivamente deixava dúvidas acerca da obrigatoriedade de imposição das duas multas simultaneamente". JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. A multa fiscal de natureza punitiva integra a obrigação tributária principal (art. 113) e, assim, o crédito tributário (artigo 139), estando sujeita à incidência de juros de mora (artigo 161, todos do CTN). A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4) Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%, e excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício. Por maioria de votos, manter a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto e Junia Roberta Gouveia Sampaio, que a excluíram. Os Conselheiros Martin da Silva Gesto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto votaram pelas conclusões em relação à multa isolada do carnê leão. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. (assinado digitalmente) Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada.

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2202­003.755  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  MARCIO CELSO BARROS HADDAD  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005  NULIDADE DA AUTUAÇÃO.  Não padece de nulidade  a Notificação de Lançamento que  seja  lavrada  por  autoridade competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 10 e 59,  do Decreto nº 70.235/72,  contendo a descrição dos  fatos  e  enquadramentos  legais,  permitindo  ao  contribuinte  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa,  mormente quanto se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal e  exerceu, com lógica e nos prazos devidos, o seu direito.   DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGO 42  DA LEI Nº 9.430, DE 1996.  Caracterizam  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO.  SÚMULA CARF Nº 26:   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada.  MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  Presentes  os  pressupostos  de  exigência,  cobra­se  multa  de  ofício  pelo  percentual  legalmente  determinado  (Art.  44,  da  Lei  9.430/1996).  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  MULTA. QUALIFICAÇÃO. INAPLICABILIDADE.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 4. 00 08 50 /2 00 8- 35 Fl. 536DF CARF MF Processo nº 16024.000850/2008­35  Acórdão n.º 2202­003.755  S2­C2T2  Fl. 537          2  A multa no percentual de 150% é a espécie de multa que tem por conteúdo a  qualificação  da  penalidade.  Deve  ser  aplicada  apenas  quando  a  Administração Fiscal demonstra, por elementos seguros de prova, no Auto de  Infração,  a  existência  da  intenção  do  sujeito  infrator  de  atuar  com  dolo,  fraudar ou simular situação perante o Fisco.  MULTA  ISOLADA  DO  CARNÊ  LEÃO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  A  interpretação  da  recente  jurisprudência  da  2ª  Turma da Câmara Superior  deste  CARF  (Acórdão  9202­004.022  ­  CSRF  2ª  Turma)  conduz  ao  entendimento que somente para fatos geradores ocorridos a partir da vigência  da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007 (convertida na Lei nº  11.488/2007),  é devida  a multa  isolada pela  falta de  recolhimento do  carnê  leão, aplicada concomitante com a multa de ofício pela falta de recolhimento  ou  recolhimento  a  menor  de  imposto,  apurado  no  ajuste  anual,  conforme  Acórdão nº 2201­ 002.718, de 09/12/2015, uma vez que a redação anterior do  artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, "efetivamente deixava dúvidas acerca da  obrigatoriedade de imposição das duas multas simultaneamente".  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC.  A multa  fiscal  de  natureza  punitiva  integra  a  obrigação  tributária  principal  (art.  113)  e,  assim,  o  crédito  tributário  (artigo  139),  estando  sujeita  à  incidência de juros de mora (artigo 161, todos do CTN).  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4)  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade.  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso para desqualificar  a multa de ofício,  reduzindo­a  ao percentual de 75%,  e  excluir  da  exigência  a multa  isolada do carnê­leão,  aplicada concomitantemente com a multa de ofício.  Por maioria de votos, manter a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, vencidos  os Conselheiros Martin da Silva Gesto e Junia Roberta Gouveia Sampaio, que a excluíram. Os  Conselheiros Martin da Silva Gesto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca  Neto votaram pelas conclusões em relação à multa isolada do carnê leão.   (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 16024.000850/2008­35  Acórdão n.º 2202­003.755  S2­C2T2  Fl. 538          3  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dílson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada.   Relatório  Em desfavor do contribuinte em epígrafe foi lavrado Auto de Infração de fls.  258  e  seguintes,  exigindo­lhe  o  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  no  valor  de  R$  2.965.399,66,  acrescido  de multa de ofício proporcional de 75% e de 150%, dependendo da  infração  capitulada,  multa  exigida  isoladamente  e  mais  juros  de  mora  calculados  pela  taxa  Selic.  Aponta o Auditor Fiscal que constatou duas infrações:  I  ­  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  sujeitos  ao  carnê  leão, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, aplicando­lhe a multa qualificada, de  150%, e  II  ­  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem não comprovada, enquadrando­a, basicamente, no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996,  aplicando a multa de 75%.   Além  disso,  foi  lançada  a  multa  isolada  pela  falta  de  antecipação/recolhimento do imposto, a título de carnê­leão.  No  Relatório  Fiscal  (fl.  279),  anexo  ao  Auto  de  Infração,  a  autoridade  competente, em resumo, descreve que:  a) a base de cálculo para a infração "omissão de rendimentos decorrentes de  recebimentos  de  pessoas  físicas"  corresponde  ao  informado  pelo  contribuinte  em  DIRPF  relativas  aos  exercícios  de  2004  e  2005,  apresentadas  em  30/09/2008,  já  sob  ação  fiscal  iniciada;  b)  havendo  a  perda  da  espontaneidade,  cabe  a  cobrança  de multa  de ofício  sobre os rendimentos informados, que deve ser qualificada com base na reiteração da conduta,  ausência  de  outras  DIRPF,  altos  valores  movimentados  em  conta  corrente,  conhecimento  e  vontade  consciente  em  eximir­se  da  obrigação  tributária,  citando  o  artigo  71  da  Lei  nº  4.502/64;  c)  a  base  de  cálculo  da  infração  decorrente  de  "depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada"  provém  da  análise  de  extratos  bancários,  do  Banco  Bradesco.  O  contribuinte  alega  que  a  origem  dos  depósitos  seria  o  desconto  de  cheques,  apresentando  planilhas, porém desacompanhadas de documentação comprobatória;  d) os valores declarados em DIRPF, que correspondem à primeira infração,  foram  descontados mês  a mês  do  total  de  depósitos  bancários  apurados,  na  consideração  da  segunda infração;  e)  a  conta  bancária  era  individual  e  observou­se  limites mínimos  previstos  nos parágrafos do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, para a pessoa física;  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 16024.000850/2008­35  Acórdão n.º 2202­003.755  S2­C2T2  Fl. 539          4  f) foi utilizado o expediente da RMF pois o contribuinte apresentou apenas os  extratos  da  conta  corrente,  não  o  fazendo,  voluntariamente,  em  relação  à  conta  poupança  vinculada.  Cientificado  da  exigência  fiscal,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação  nas  fls. 306 e ss.  Ao analisar sua manifestação de inconformidade, a DRJ em São Paulo II/SP,  decidiu manter integralmente o lançamento, em resumo dispondo que: não se vislumbra nos  autos qualquer vício que possa comprometer o lançamento; a lei 9.430/96 dá suporte à infração  relativa  à  omissão  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada;  constituem base de cálculo do  imposto de renda os  rendimentos  recebidos de pessoas  físicas  decorrentes  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício,  conforme  lei  7.713/88;  é  cabível  o  lançamento de multa isolada sobre a falta de recolhimento do carnê leão, concomitante com a  multa  de ofício;  a multa  de  ofício  foi  corretamente  qualificada;  as multas  de ofício  não  têm  natureza confiscatória e correta a aplicação da taxa Selic para cálculo dos juros de mora.  Cientificado dessa decisão em 08/04/2009, conforme Aviso de Recebimento  na  fl.  359,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  conforme  protocolo  na  fl.  369,  em  04/05/2009. Em sede de recurso, sustenta, em suma, que:  a)  a  fiscalização  não  embasou  clara  e  corretamente  a  imposição  tributária,  caracterizando­se cerceamento de defesa.  b) trata da presunção aplicada aos depósitos bancários. Cita jurisprudência do  antigo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  c) a penalidade aplicada tem efeitos confiscatórios.  d) incabível ao caso a aplicação da penalidade qualificada.  e) ilegítima a exigência das multas isolada e de ofício, concomitantemente.  f) inaplicáveis os juros moratórios sobre a multa, cabendo aplicá­los apenas  sobre o valor principal.  PEDE que seu recurso seja conhecido e reformado o Acórdão recorrido.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e  atendidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  A  numeração  de  folhas  a  que me  refiro  a  seguir  é  aquela  existente  após  a  digitalização do processo, transformado em arquivo magnético (arquivo .pdf)  NULIDADE DA AUTUAÇÃO  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 16024.000850/2008­35  Acórdão n.º 2202­003.755  S2­C2T2  Fl. 540          5  Não padece de nulidade  a Notificação de Lançamento que  seja  lavrada  por  autoridade competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 10 e 59, do Decreto nº  70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte  o pleno exercício do direito de defesa, mormente quanto se constata que o mesmo conhece a  matéria fática e legal e exerceu, com lógica e nos prazos devidos, o seu direito.   Importante  manifestar  o  entendimento  da  “instrumentalidade  das  formas”,  pelo que transcrevo o seguinte:   “Não há requisitos de  forma que  impliquem nulidade de modo  automático e objetivo. A nulidade não decorre propriamente do  descumprimento  do  requisito  formal,  mas  dos  seus  efeitos  comprometedores  do  direito  de  defesa  assegurado  constitucionalmente ao contribuinte já por  força do art. 5º, LV,  da  Constituição  Federal.  Isso  porque  as  formalidades  se  justificam como garantidoras da defesa do contribuinte; não são  um  fim,  em  si  mesmas,  mas  um  instrumento  para  assegurar  o  exercício  da  ampla  defesa.  Alegada  eventual  irregularidade,  cabe, à autoridade administrativa ou judicial, verificar, pois, se  tal implicou efetivo prejuízo à defesa do contribuinte. Daí falar­ se  do  princípio  da  informalidade  do  processo  administrativo.”  (PAULSEN, Leandro. Direito  tributário: Constituição e Código  Tributário....15.  ed.  ­  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado  Editora, ESMAFE, 2013, p.1197)  No  recurso  foi  transcrito  o  artigo  10  do PAF  sem apontar  exatamente  qual  requisito  formal  deixou­se de  observar  na  autuação. A  alegação  de  nulidade  é  genérica. Diz  ainda que o auto de infração contém "uma série de dispositivos legais" que criaram obstáculos  a seu entendimento.  A  infração  referente  aos  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  pela  trabalho  sem  vínculo  empregatício  está  enquadrada  nas  Leis  nº  7.713/88  e  8.134/90  e  em  quatro  artigos  do  RIR/1999.  Essa  sequer  foi  discutida  no  recurso.  A  infração  relativa  aos  depósitos  bancários  está  enquadrada  no  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96  e  em  um  artigo  do  RIR/1999. As multas aplicadas estão enquadradas na Lei nº 7.713/88 e no artigo 44 da Lei nº  9.430/96,  com alteração  posterior,  além de  uma  referência  ao  artigo  106  do CTN. Não vejo  qualquer confusão ou inviabilidade do pleno exercício de defesa, sem considerar que existe um  Relatório  Fiscal,  anexo,  que  descreve  toda  a  ação,  os  enquadramentos,  os  valores,  com  planilhas, e as conclusões.  Rejeito a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa.    MÉRITO  Conforme  se  procurou  relatar,  existem  duas  infrações  no  auto  de  infração.  Em relação aos rendimentos recebidos de pessoas físicas, decorrentes de trabalho sem vínculo  empregatício, o recorrente não faz nenhuma alusão, mesmo porque, os valores foram retirados  de  DIRPF  relativas  aos  exercícios  de  2004  e  2005  (fls.  06  e  11),  entregues  por  ele  em  30/09/2008, já sob ação fiscal, que fora iniciada em 18/10/2007, como se observa na ciência do  MPF, fl. 04.  Importante citar a Súmula CARF nº 33:  Fl. 540DF CARF MF Processo nº 16024.000850/2008­35  Acórdão n.º 2202­003.755  S2­C2T2  Fl. 541          6  Súmula  CARF  nº  33:  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento de ofício.  Assim, os valores foram lançados de ofício, com a aplicação de multa.  Em relação aos depósitos bancários  sem origem comprovada, a  fiscalização  consignou  em  seu  relatório  que  apesar  do  contribuinte  alegar  que  eram  decorrentes  de  operações  de  descontos  de  cheques,  entregando  uma  planilha  (fl.  185  e  ss.)  onde  procurava  vincular  os  depósitos  com  cheques  e  "taxas  de  juros",  nenhum  documento,  nem mesmo  os  cheques, fora apresentado.  De  fato,  a  partir  dessa  planilha  não  se  pode  ter  certeza  da  veracidade  das  informações, pois nada comprova qual era a taxa de juros do negócio, se 3% e não 4% ou 5%,  e qual foi o "valor negociado", uma vez que, repito, nenhum documento foi apresentado.  No recurso alega­se que não seria possível fazer lançamento baseado apenas  em presunção, a partir de depósitos bancários.  O lançamento foi lastreado no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de  1996,  com  base  na  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  não  comprovados.  A  partir  dos  extratos  bancários,  o  Auditor  Fiscal  intimou  o  contribuinte  a  justificar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos depositados. Havendo  resposta, porém desacompanhada de qualquer documentação, foi feito o lançamento com base  na presunção estabelecida no dispositivo legal.  Diz o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  § 1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 16024.000850/2008­35  Acórdão n.º 2202­003.755  S2­C2T2  Fl. 542          7  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais).   § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.   §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado,  e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (grifei)  Quanto a matéria relativa a autuação com base apenas em presunção de renda  caracterizada pelos depósitos bancários,  fundada exclusivamente nos extratos, destaco que  já  há entendimento pacificado no âmbito do CARF, com a seguinte Súmula, que é de aplicação  obrigatória por estes Conselheiros:  Súmula CARF nº 26 ­ A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Isso porque existe, no caso, a inversão do ônus da prova, não necessitando o  Fisco  demonstrar  que  aquele  depósito  trata­se  de  ingresso  patrimonial  inédito  na  esfera  de  disponibilidade  do  contribuinte,  portanto  passível  de  tributação,  cabendo  ao  sujeito  passivo  demonstrar  o  contrário.  As  presunções  legais  são  admitidas  em  diversos  casos  para  fins  de  tributação e isso não é inovação ou exclusividade da legislação brasileira.   Assim,  os  extratos  bancários  constantes  dos  autos  (fls.  419  e  ss.)  são  suficientes para a comprovação dos depósitos bancários e sobre estes é correta a aplicação da  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  demonstra, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos.  A  comprovação  da  origem  dos  recursos  deve  ser  feita  "individualizadamente",  como  expressamente  prescrito  no  §  3º  do  artigo  42,  da  Lei  em  comento.  Alegações  genéricas  ou  desacompanhadas  de  documentação  comprobatória  não  podem  ilidir  a  presunção  legalmente  estabelecida.  Se  efetuava  operações  comerciais  de  desconto  de  cheques  o  contribuinte  deveria  manter  cópias  dos  contratos  celebrados  e  dos  cheques descontados, para comprovar a origem dos depósitos.  A jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes e da CSRF, citada, está  superada, como se observa na Súmula acima transcrita. Ademais vejamos:  Fl. 542DF CARF MF Processo nº 16024.000850/2008­35  Acórdão n.º 2202­003.755  S2­C2T2  Fl. 543          8  Acórdão  9202­004.279  –  2ª  Turma  Sessão  de  19  de  julho  de  2016  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 1999, 2000, 2001  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Quando da constatação de depósitos bancários cuja origem reste  não comprovada pelo  sujeito passivo,  de  se aplicar o  comando  constante do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, presumida, assim a  omissão de rendimentos.  É claro o artigo 42, acima transcrito, que reputo bastar para fundamentar este  entendimento.  Destaco que ao  totalizar mensalmente os depósitos bancários, a  fiscalização  excluiu do montante os valores que foram tributados como rendimentos recebidos de pessoas  físicas (planilha, fl. 282). Cite­se:  Nas  planilhas  abaixo  demonstramos  os  valores  que  devem  compor  a  infração  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA,  correspondendo  à  diferença  entre  o  total  de  depósitos  bancários  não  comprovados  e  os  rendimentos informados na DIRPFs 2004 e 2005.    DA MULTA DE OFÍCIO. 75%.   O Contribuinte  questiona  a  aplicação  da multa  de  ofício,  no  percentual  de  75%, reputando­a inconstitucional e confiscatória.   Essas multas, aplicadas aos tributos e contribuições federais, estão previstas  no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, que dispõe:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;”    Bem, a fundamentação legal está clara no Auto de Infração, fl. 276, de onde  transcrevo "Fatos Geradores entre 01/01/1997 e 21/01/2007. 75,00% Art. 44, inciso I, da Lei  n°9.430/96. Fatos geradores entre 01/01/1997 e 21/01/2007. 150%. Art. 44, inciso II, da Lei nº  9.439/96".  Constatadas  as  infrações  à  legislação  tributária,  aplicam­se  as  multas  legalmente previstas. No caso,  como expressamente  indicado,  aplicou­se  a multa prevista no  dispositivo legal transcrito. A atividade administrativa de lançamento de tributos é vinculada à  lei, não cabendo às autoridades administrativas aplicarem outros percentuais, não previstos na  lei tributária.   Fl. 543DF CARF MF Processo nº 16024.000850/2008­35  Acórdão n.º 2202­003.755  S2­C2T2  Fl. 544          9  Quanto  ao  cabimento  da  legislação  tributária  federal  e  sua  compatibilidade  com a Constituição de 1988, cite­se:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  MULTA QUALIFICADA. 150%.  A  lei  4.502/64,  art.  72,  conceituou  fraude  como  “toda  ação  ou  omissão  dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da  obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de  modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.”  Já por dolo ou conduta dolosa entende­se:  “...a  consciência  e  a  vontade  de  realização  dos  elementos  objetivos  do  tipo  de  injusto  doloso...  é  saber  e  querer  a  realização  do  tipo  objetivo  de  um  delito.  O  dolo  é,  de  certo  modo,  a  imagem  reflexa  subjetiva  do  tipo  objetivo  da  situação  fática  representada  normativamente.  A  conduta  dolosa  é  mais  perigosa  –  e  deve  ser  punida  mais  gravemente  –  do  que  a  culposa.”  (PRADO,  Luiz  Regis.  Curso  de  Direito  Penal  Brasileiro,  6  ed.  Rio  de  Janeiro:  Revista  dos  Tribunais,  2006,  p.113,  Apud  PAULSEN,  Leandro.  Direito  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário....15.  ed.  ­  Porto  Alegre  :  Livraria do Advogado Editora, ESMAFE, 2013, p. 1062)  A motivação para a qualificação da multa foi a seguinte, conforme Relatório  Fiscal (fl. 281):  Em  relação  aos  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física,  informados em declaração após o início do procedimento fiscal,  justifica­se a majoração da multa, nos termos do art. 957, II, do  Regulamento do Imposto de Renda. A reiteração da conduta ...,  os  altos  valores  movimentados  em  sua  conta  corrente  e  declarados  posteriormente,  demonstram  conhecimento  da  obrigação e a vontade consciente de eximir­se...  Vejamos que a multa foi qualificada apenas em relação a uma das infrações.  Em relação aos depósitos bancários aplicou­se a multa de 75%. Mas o Auditor usou como um  dos motivos "os altos valores movimentados". Não faz sentido.  Também  não  faz  sentido  que  do  montante  dos  depósitos  mensais  tenha  excluído  os  valores  de  rendimentos  voluntariamente  declarados  e  sobre  eles  aplique  a multa  qualificada.  E  se  o  contribuinte  não  declarasse?  Tudo  seria  tributado  como  depósitos  com  origem não comprovada e a multa seria a de 75%. Como ele declarou, aplicou­se a multa mais  gravosa sobre a parcela declarada. Declarar, no caso, serviu para dobrar a penalidade.  Ainda, reiteração não é argumento para qualificação de multa. O contribuinte  pode  acreditar,  sem  dolo,  ter  direito  a  determinada  isenção  ou  dedução.  Decorridos  vários  exercícios,  o  Fisco  atua  de  ofício  e  reclassifica  os  rendimentos  declarados  como  isentos  ou  glosa  a dedução. Não  se demonstra qualquer  conduta dolosa ou  fraude. Nesse  exemplo, não  Fl. 544DF CARF MF Processo nº 16024.000850/2008­35  Acórdão n.º 2202­003.755  S2­C2T2  Fl. 545          10  haveria  porque  qualificar  a multa,  ainda  que  a  infração  fosse  observada  em quatro  ou  cinco  anos seguidos.  Dessa  feita,  entendo  pela  desqualificação  da  multa,  sobre  a  infração  capitulada  como  "omissão  de  rendimentos  de  trabalho  sem  vínculo  empregatício",  por  discordar dos motivos apresentados pela fiscalização.  MULTA ISOLADA CUMULADA COM MULTA DE OFÍCIO  O entendimento que vinha expressando, neste aspecto, era no sentido de ser  preciso  contextualizar  a  situação  analisada,  para  se  verificar  as  conseqüências  e  sanções  a  serem aplicadas, dentre as previstas no nosso ordenamento jurídico.   A ausência de declaração de um rendimento, ou seu reconhecimento a menor,  demanda a constituição da respectiva obrigação tributária pelo Fisco, mediante lançamento de  ofício, e traz como corolário direto a aplicação da multa de 75%, chamada “multa de ofício”,  que encontra sua legitimidade no art. 44 da Lei nº 9.430/1996.  A conduta realizada pelo contribuinte, pelo que do processo consta, evidencia  contraditório exigir­se dele, nesse contexto, o  recolhimento do  IRPF antecipado (carnê leão).  Embora pudesse ser, hipoteticamente, desdobrada em etapas, a conduta do contribuinte possui  indissociável unidade lógica.  Assim, sua segmentação, para fins de aplicação de penalidade, implicaria em  injustificável bis in idem, pois significaria a aplicação de duas sanções sobre o mesmo suporte  fático.  Outrossim,  tendo  em  vista  que  a  interpretação  do  regime  de  aplicação  de  penalidade tributária é regida pelos preceitos contidos no art. 112 do CTN, dispositivo abaixo  reproduzido:  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I­ à capitulação legal do fato;  II  –  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação  Entendia  que  não  se  pode,  desse  modo,  interpretar  literalmente  cada  enunciado, desprezando a análise sistemática e sua implicação sobre o mesmo contexto fático.  Da mesma forma a natureza punitiva do vínculo estabelecido pela autoridade fiscal exige que,  dentre  as  alternativas  de  interpretação  possíveis,  seja  acolhida  aquela  mais  favorável  ao  contribuinte.   Registrava que a alteração do artigo 44, II, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 9.430,  de 1996, pela Lei nº 11.488, de 2007,  resultante da conversão da Medida Provisória 351, de  2007, não teve o condão de cumular a multa de ofício com a multa isolada, mas sim reduzir o  Fl. 545DF CARF MF Processo nº 16024.000850/2008­35  Acórdão n.º 2202­003.755  S2­C2T2  Fl. 546          11  percentual desta por se  tratar de  infração de menor gravidade. Assim,  se estamos  falando de  multa isolada ela não pode ser cumulada com outra multa, sendo a primeira exigida no decorrer  do  ano  calendário,  nas  circunstâncias  em  que  o  contribuinte  deixar  de  recolher  os  valores  devidos a  título carnê  leão ou de estimativas,  e a segunda quando verificada omissão após o  período de apuração e prazo para entrega da declaração.  Desta  feita,  encerrado  o  ano  calendário,  não  haveria  o  que  se  falar  em  recolhimento de carnê leão, mas sim no efetivo imposto devido. Aqui, diferentemente do carnê  leão  ou  das  estimativas,  tem­se  infração  que  diz  respeito  ao  não  pagamento  de  tributo  e,  portanto,  cominada  com  penalidade mais  grave.  Nestes  casos,  a multa  devida  é  a  de  ofício  incidente  sobre  o  tributo  devido  e  não  pago. Quando  se  fala  em multa  isolada,  esta  só  pode  estar relacionada ao não recolhimento do carnê leão devido durante o ano calendário.  Nada  obstante,  esse  era  o  entendimento  já  assentado  no  âmbito  deste  Conselho. Vejamos:  ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Exercício 2003, 2004, 2005  (...)  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  A multa isolada não pode ser exigida concomitantemente com a  multa  de  ofício.  Precedentes  da  2ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de Contribuintes  e  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  [...]”  (Processo n.º 10909.000897/2007­86; Acórdão n.º 2101­00.281,  2011)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2003  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.  MESMA BASE DE CÁLCULO.  A aplicação concomitante da multa  isolada (inciso III, do § 1º,  do art.44, da Lei nº 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos  I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando  incide  sobre  uma  mesma  base  de  cálculo.  Precedentes  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Recurso  voluntário  provido.  (Processo n.º  18471.000571/200586; Acórdão n.º  2802002.160,  2013)  MULTA  ISOLADA  –  DUPLA  INCIDÊNCIA  –  A  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoas físicas deve ser punida com a  multa isolada prevista no art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.430,  de 1996. Indevida sua exigência conjunta com a multa de ofício  por  declaração  inexata,  com  a  mesma  base  de  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 16024.000850/2008­35  Acórdão n.º 2202­003.755  S2­C2T2  Fl. 547          12  cálculo.(CSRF/04­00105,de  22/09/2005,  da  4ª  Turma,  relatora  Leila Maria Scherrer Leitão)  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA  – MESMA BASE DE CÁLCULO – A aplicação concomitante da  multa isolada (inciso III, do § 1º, do art.44, da Lei nº 9.430, de  1996)  e  da multa  de  ofício  (incisos  I  e  II,  do  art.  44,  da Lei  n  9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma  base  de  cálculo.( CSRF/04­00832, de  04/03/2008 da 4ª  Turma,  relatora Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e CSRF/01­04987, de  15/06/2004 da 1 Turma, relatora Leila Maria Scherrer Leitão)  Contudo,  em  recente  Acórdão,  a  2ª  Turma  da  CSRF  deu  provimento  ao  recurso especial da Fazenda Nacional, no seguinte sentido:  Acórdão 9202­004.022 – 2ª Turma Sessão de 10 de maio de 2016   MULTA  ISOLADA  DO  CARNÊ  LEÃO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  É  devida  a  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  do  carnê  leão,  aplicada  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício  pela  falta  de  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor  de  imposto,  apurado  no  ajuste  anual,  eis  que  o  dispositivo  legal  cabível  tipifica duas condutas distintas.    Nesse Acórdão, entendeu­se que a Lei nº 9.430, de 1996, com a redação da  Medida  Provisória  nº  351,  de  22/01/2007,  convertida  na  Lei  nº  11.488,  de  15/06/2007,  não  deixa dúvidas, no sentido de que estão tipificadas duas multas: uma pela falta de recolhimento  do tributo devido no ajuste anual, e outra, isolada, pela falta do pagamento mensal, a título de  antecipação.  Ainda,  que  a  "vasta  jurisprudência  do  CARF",  dizia  respeito  a  exigências  anteriores à legislação ora aplicada, ou seja, a "fatos geradores anteriores a 2007, proferidos à  luz da redação anterior do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que efetivamente deixava dúvidas  acerca da obrigatoriedade de imposição das duas multas simultaneamente".  Dessa  feita,  ressalvado  meu  entendimento  pessoal,  é  mister  curvar­me  ao  expressado  pela  Câmara  Superior,  em  solução  de  divergência,  como  medida  de  eficiência,  economicidade, segurança e confiança nos julgamentos administrativos.  Não obstante, se reconhecido que havia dúvidas quanto à aplicação das duas  multas,  para  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  alteração  promovida  no  artigo  44  da  Lei  nº  9.430, de 1996,  como  é  o  caso  aqui  em análise,  cujos  fatos  geradores ocorreram em 2003  e  2004, a aplicação de penalidades deve ser da forma menos gravosa ao contribuinte.  No Acórdão acima transcrito, inclusive, foi citado o seguinte Acórdão, como  paradigma:  Acórdão nº 2201­002.718, de 09/12/2015:  "MULTA ISOLADA DO CARNÊ LEÃO E MULTA DE OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  A  partir  da  vigência  da Medida  Provisória  nº  351,  de  22  de  janeiro de 2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007), é devida a  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 16024.000850/2008­35  Acórdão n.º 2202­003.755  S2­C2T2  Fl. 548          13  multa isolada pela falta de recolhimento do carnê leão, aplicada  concomitante  com a multa  de  ofício  pela  falta  de  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor  de  imposto,  apurado  no  ajuste  anual."(destaquei)  Em  suma,  considerando  as  datas  dos  fatos  geradores  aqui  em  análise,  anteriores a 2007,  indevida a exigência da multa  isolada por falta de recolhimento mensal do  carnê leão, concomitantemente com a multa de ofício.  APLICAÇÃO DE JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  De acordo com o artigo 113, § 1º do CTN, a obrigação principal surge com a  ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e  extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.  Entendo que obrigação e crédito tributário são duas faces da mesma moeda,  sendo que o crédito nada mais é que a própria obrigação, tornada líquida, certa e exigível, pelo  lançamento.  Nesse sentido, o artigo 139 do Códex estatui que o crédito tributário decorre  da  obrigação  principal  e  tem  a mesma natureza desta. Mais  adiante,  o  artigo  161  traz  que  o  crédito  não  integralmente pago no vencimento  é  acrescido de  juros de mora,  seja qual  for o  motivo determinante da falta.  Enquanto  as  obrigações  acessórias  tem  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer) ou negativas (deixar de fazer), a obrigação principal constitui­se sempre em "dar" uma  importância em moeda. Mesmo sabendo que "multa" não é tributo, conforme conceito disposto  em seu artigo 3º, o legislador quis que a obrigação de dar, ou seja, aquela dita principal, tivesse  como objeto tanto o tributo quanto a multa, dita "penalidade pecuniária". Está escrito no § 1º  do artigo 113.  Assim,  "crédito  tributário",  que  tem  a mesma  natureza  da  obrigação  que  o  precede, também conforme o CTN, no artigo 139, engloba tanto o tributo quanto a multa, que a  ele se vincula.  E  esse  "crédito  tributário",  ou  seja,  tanto  o  tributo  quanto  a  multa,  será  acrescido de juros de mora, quando não pago no vencimento, como também está expresso no  artigo 161.  A única diferença  reside  no  termo a quo  para  aplicação  dos  juros.  Sobre o  tributo, desde o seu vencimento, na forma da lei; sobre a multa, desde a constituição do crédito,  pelo lançamento, com a lavratura do auto de infração.  Não  é  possível  que  o  valor  da  multa  fique  congelado  no  tempo.  Assim,  conclui­se que a multa fiscal de natureza punitiva integra a obrigação tributária principal (art.  113) e, assim, o crédito  tributário  (artigo 139),  estando sujeita à  incidência de  juros de mora  (artigo 161, todos do CTN).  Os  créditos  tributários  são  cobrados  e  pagos  com  a  aplicação  de  juros  de  mora,  com  base  na  Taxa  SELIC,  conforme  estabelecido  em  Súmula,  de  observância  obrigatória. Vejamos:  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 16024.000850/2008­35  Acórdão n.º 2202­003.755  S2­C2T2  Fl. 549          14  Súmula CARF nº 4 ­ “A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.   CONCLUSÃO  Pelo  todo  acima  exposto,  VOTO  por  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  por  cerceamento  de  defesa  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reduzir  o  percentual  da multa  de ofício  sobre  a  infração  capitulada  como  "omissão  de  rendimentos  de  trabalho sem vínculo empregatício" para 75% e cancelar a exigência da multa isolada pela falta  de recolhimento de carnê leão.    (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada                             Fl. 549DF CARF MF

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6840962 #
Numero do processo: 10730.722157/2015-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2201-000.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. EDITADO EM: 27/06/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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2201­000.270  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  08 de junho de 2017  Assunto  CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  ESMERALDA THEREZINHA DE JESUS ANDERSON DE PENNA  CARDOSO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  EDITADO EM: 27/06/2017   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  primeira  instância  que  julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 30 .7 22 15 7/ 20 15 -9 3 Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10730.722157/2015­93  Resolução nº  2201­000.270  S2­C2T1  Fl. 3          2 Nesta  oportunidade,  utilizo­me  trechos  do  relatório  produzido  em  assentada  anterior, eis que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos  seguintes:  1. O  presente  processo  trata  de Notificação  de  Lançamento,  lavrada  em  face  do  contribuinte  acima  identificado,  cópia  às  folhas  6  e  seguintes,  em  decorrência  da  revisão  da  sua  declaração  de  ajuste  anual, exercício 2013, ano calendário 2012, que implicou apuração de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (receita  0211)  no  montante  R$  3.823,62,  sujeito  à  multa  de  mora  (20%)  e  juros  legais,  em  face  da  constatação  da  infração  de  Compensação  Indevida  do  IRRF,  no  montante de R$ 4.262,13, relativos à fonte pagadora Fell Confecções e  Serviços Ltda.  2. Cientificada, em 20 de junho de 2015, AR às folhas 25, a interessada  apresentou  impugnação,  em  20  de  julho  de  2015,  às  folhas  2  e  seguintes,  por  intermédio  de  procurador,  mandato  as  folhas  13,  contestando a exigência, conforme se segue:  · Alega que a infração de compensação indevida de imposto de renda  retido na fonte deve ser mantida. Não obstante, requer sejam excluídos  os respectivos rendimentos por pertencerem ao cônjuge.  · Aduz  que  apresentou  declaração  do  Imposto  de  Renda  Original  apurando  imposto  apagar  de  R$  13.607,98,  devidamente  quitado,  de  modo que, feitos os ajustes, teria direito à restituição de imposto, e não  imposto a pagar.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ)  julgou improcedente a impugnação, conforme a seguinte ementa:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF.  A  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  DIRPF  revisada,  desacompanhada de elementos probatórios, não autoriza a exclusão de  rendimentos de aluguéis.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Posteriormente,  dentro  do  prazo  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário,  no  qual  o  contribuinte reiterou os argumentos aduzidos em sede de  impugnação  e, em síntese, dispôs que:  a) a mesma cobrança está sendo efetuada de seu cônjuge, por meio da  Notificação de Lançamento n.º 2013/679530585755637;  b) na mesma data do  protocolo  do  recurso  sob  análise,  foi  realizado  pedido  nos  autos  do  referido  processo  no  sentido  de  assumir  a  totalidade  dos  rendimentos  referente  ao  contrato  de  locação  em  questão;   c)  em  31/08/2012,  conforme  estipulado  no  contrato,  findou­se  a  locação do imóvel e o Sr. Odilon percebeu, naquele ano, oito meses de  aluguel mensal de R$ 4.459,93, totalizando o valor de R$ 35.679,44;  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10730.722157/2015­93  Resolução nº  2201­000.270  S2­C2T1  Fl. 4          3 d)  apesar  de  o  aditivo  não  ter  sido  firmado,  a  locatária  se  mostrou  intransigente  e  insistiu  com  o  envio  de  informes  de  rendimentos  errados;  e)  como  a  soma  dos  valores  percebidos  pelo  impugnante  estavam  corretos,  a  DAA  original,  ano­calendário  2012,  foi  preenchida  levando­se em consideração o Informe de Rendimentos Disponibilizado  pela empresa ITWSPE, doc. 05;  f)  verifica­se  erro  na  digitação  na  DAA  tanto  do  nome  da  empresa  "LTWSPE" quanto no total dos rendimentos tributáveis R$ 35.879,44,  quando  o  valor  correto  seria  R$  35.679,44,  por  ser  o  resultado  da  multiplicação simples de oito meses de aluguel de R$ 4.459,93;  g) requer a exclusão dos rendimentos e IRRF correspondente à Fonte  Pagadora  04.929.701/001­60  ­  FELL  CONFECÇÕES  E  SERVIÇOS  LTDA  OU  BOB  STORE  CONFECÇÕES  LTDA,  bem  como  as  respectivas  retenções,  por  estar  sendo  objeto  de  cobrança  em  duplicidade de imposto.  É o relatório.  A contribuinte  apresentou Contrato de  locação comercial  ,  fls.  57  e  seguintes;  Contrato de prestação de serviços e de administração de bens,  fls. 68 e seguintes; Aditivo de  Contrato  de  locação,  fls.  71  e  seguintes;  4ª  Alteração  do  Contrato  Social  da  LTWSPE  Confecções LTDA, fls. 78 e seguintes; Comprovante de Rendimentos pagos e de Imposto de  Renda Retido na Fonte da LTWSPE em nome de Odilon Lima (cônjuge da recorrente), fls. 83  e  seguintes;  Informações apresentadas  em DIRF do ano­calendário 2012  ­ Fontes pagadoras,  fls. 86 e seguintes; Relação anual dos alugueres  recebidos ­ ano de 2012, fls. 88 e seguintes;  Cópia da petição protocolizada nos outros autos, fls. 90 e seguintes; Cópia da Notificação de  Lançamento relativa ao cônjuge, fls. 95 e seguintes.   Voto  Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz   Conheço  do  recurso,  pois  se  encontra  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Consoante  narrado,  os  presentes  autos  tratam  da  compensação  indevida  de  Imposto de Renda Retido na Fonte referente à Fell Confecções e serviços LTDA.  Na Descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  consta  que  "a  contribuinte não  apresentou  todos  os  documentos  e,  em  relação  à  fonte  pagadora  declarada  com  o  CNPJ  04.929.701/0001­60, solicitados pelo Termo de Intimação, a DIRF apresentada por esta fonte  pagadora  não  consta  o  contribuinte  como  beneficiário  do  IRRF,  desta  forma  foi  efetuada  a  glosa do valor declarado do IRRF".  Aduz a recorrente que os rendimentos que ensejaram a retenção na fonte foram  recebidos  pelo  seu  esposo, Odilon,  e  decorreram  de  um Contrato  de  Locação Comercial  do  bem acima descrito com a Locatária BOB Store Confecções LTDA, CNPJ 04.929.701/0001­60  e, na mesma ocasião, firmou Contrato de Prestação de Serviços de Administração de Bens com  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10730.722157/2015­93  Resolução nº  2201­000.270  S2­C2T1  Fl. 5          4 o  Sr.  Jorge  N.  Neiva  Lordelo,  cujo  o  objeto  era  a  administração  daquele  contrato.  Restou  acordado um aluguel no valor de R$ 4.000,00.   Posteriormente, após a assinatura do contrato de locação, a locatária alterou sua  razão social para Fell Confecções e Serviços LTDA, mantendo a mesma inscrição no CNPJ.  Em 01/02/2012, de forma unilateral, o representante da locatária enviou para a  Administradora  um  Aditivo  ao  Contrato  de  Locação  original,  substituindo  a  locatária  Bob  Store  Confecções  LTDA  (ou  FELL  CONFECÇÕES  E  SERVIÇOS  LTDA)  pela  ITWSPE  CONFECÇÕES LTDA, CPNJ 14.310.322/0001­41, fls. 71 e seguintes.  Esclarece a contribuinte que a Fell Confecções é a única sócia da nova locatária  ITWSPE Confecções, conforme se verifica da 4ª Alteração Contratual, fls. 78 e seguintes.  Em 31/08/2012, conforme estipulado no contrato, findou­se a locação do imóvel  e  o  Sr.  Odilon  percebeu,  naquele  ano,  oito  meses  de  alugueres  mensais  de  R$  4.459,93,  totalizando o valor de R$ 35.679,44.  Acrescentou  também  a  contribuinte  que  foram  cometidos  vários  erros,  nos  informes  de  rendimentos,  pela  fonte  pagadora,  inclusive  erro  de  digitação  na DAA  tanto  no  nome da empresa "LTWSPE", quanto no total dos rendimentos tributáveis R$ 35.879,44, mas  não  resta dúvida de que o valor correto é R$ 35.679,44, por ser a multiplicação simples dos  oito meses de aluguel de R$ 4.459,93.  Destaca  a  recorrente,  além  disso,  que  o  seu  cônjuge,  conforme petição  anexa,  assumiu,  em  seu  CPF,  a  totalidade  dos  rendimentos  referente  ao  Contrato  de  Locação  em  questão.  Nesse contexto,  tendo em vista que está sendo realizada a mesma cobrança de  seu  cônjuge,  com  relação  aos  rendimentos  dos  alugueres  do mesmo  imóvel,  no  exercício  de  2013, requer a contribuinte a completa exclusão de rendimentos declarados indevidamente e o  respectivo IRRF daquela fonte pagadora.  Reitera­se  que  o  esposo  da  recorrente  foi  também  Notificado  em  razão  da  omissão  de  rendimentos  de  rendimentos  de  aluguéis  ou  royalties  recebidos  de  pessoas  jurídicas, fls. 96, bem como da compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, fls.  97, referente à mesma fonte e ao mesmo ano­calendário sob análise.  Convém  destacar  que  a  contribuinte  é  uma  senhora  de  89  anos,  portadora  do  Mal de Alzheimer e seu marido um senhor de 90 anos de idade.  Diante  do  exposto,  considerando  a  possibilidade  de  duplicidade  da  exigência,  converto  o  julgamento  em  diligência  para  a  análise  conjunta  dos  presentes  autos  com  a  Notificação de Lançamento n.º 2013/679530585755637.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora    Fl. 110DF CARF MF

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