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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5276364 #
Numero do processo: 10320.003565/2007-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2005 a 31/10/2005, 01/12/2005 a 31/08/2006, 01/01/2007 a 30/04/2007 AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - GLOSA DE COMPENSAÇÃO - DESCRIÇÃO DOS FATOS GERADORES - LANÇAMENTO CONSUBSTANCIADO EM GFIP - AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE NOVA DESCRIÇÃO DOS FATOS GERADORES O documento GFIP nada mais é que um documento que descreve de forma pormenorizada os fatos geradores de contribuição previdenciária. Assim, como falar em ausência de descrição de fatos geradores, se os mesmos foram informados no próprio documento GFIP que consubstanciou o lançamento. O valor lançado à título de GLOSA, refere-se ao valor declarado pelo recorrente no campo próprio de compensação, sendo que esse valor declarado, por não encontrar respaldo legal para abater o montante da contribuição devida, enseja lançamento na modalidade GLOSA. Recurso de Ofício Provido.
Numero da decisão: 2401-003.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso de ofício, para afastar a nulidade declarada, devendo os autos retornarem para a primeira instância, a fim de que sejam apreciadas as matérias constantes na impugnação. Vencidos os conselheiros Carolina Wanderley Landim (relatora) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Designado para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Elias Sampaio Freire - Presidente. Carolina Wanderley Landim – Relatora Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares e Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 18/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por ELAINE CR ISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  de  ofício,  para  afastar  a  nulidade  declarada,  devendo  os  autos  retornarem  para  a  primeira  instância,  a  fim  de  que  sejam  apreciadas  as  matérias  constantes  na  impugnação.  Vencidos  os  conselheiros  Carolina  Wanderley  Landim  (relatora)  e  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira. Designado para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina  Monteiro e Silva Vieira.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente.     Carolina Wanderley Landim – Relatora    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e  Silva Vieira,  Carolina Wanderley  Landim,  Igor Araújo  Soares  e  Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 18/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por ELAINE CR ISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10320.003565/2007­64  Acórdão n.º 2401­003.116  S2­C4T1  Fl. 1.125          3   Relatório  O  Presidente  da  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Fortaleza – CE, nos termos do inciso I, art. 34 do Decreto nº 70.235/72, recorre  de  ofício  da  decisão  prolatada  às  fls.  1110­1115,  que  julgou  nulo,  por  vício  material,  a  Notificação Fiscal de Lançamento (NFLD) DEBCAD nº 37.069.911­4, lançada em 28.09.2007  (fls.1).  Conforme  se  depreende  do  relatório  fiscal  às  fls.  164­169,  trata­se  de  lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas ao INSS, apuradas a partir da glosa  de compensações procedidas pela autuada e suas filiais, com fundamento no art. 89 da Lei nº  8.212/91 e arts. 247 a 249, 251 e 253 do Decreto nº 3048/99 (RPS), no período de 09/2005 a  10/2005, 12/2005 a 08/2006, 01/2007 a 04/2007.   Ainda, de acordo com o relatório fiscal, o contribuinte utilizou­se de créditos  tributários  provenientes  de  terceiros,  via  escritura  pública  de  cessão  de  direitos  creditórios  (fls.168­184),  para  compensar  sua  contribuição  previdenciária patronal,  além das  retidas  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  conforme  resta  demonstrado  nas  GFIP  colacionadas aos autos.  Devidamente notificada do lançamento o contribuinte apresentou tempestiva  impugnação às fls. 228­249, em 30.10.2007, aduzindo em breve síntese:  ·  A  nulidade  da  autuação,  uma  vez  que  o  lançamento  teve  por  base  artigo de Lei que não se aplica às contribuições sociais (art. 74 da Lei  nº  9.430/96)  e  em  artigo  de  Instrução  Normativa  incluído  em  data  posterior à compensação operada pela empresa (art. 239­A da IN SRP  nº  3  de  2005),  além  da  existência  de  pendência  de  análise  de  um  processo administrativo de consulta onde se questiona a legalidade da  compensação  autuada,  obstando  desta  forma  qualquer  início  de  procedimento fiscalizatório;   ·  Ainda, alega que a presente NFLD é nula devido à ausência de base  legal que autorize o lançamento, em virtude de constar no relatório de  Fundamentos Legais dos Débitos ­ FLD dispositivos desconexos com  as alegações trazidas pela fiscalização na narração dos fatos.   ·  Quanto ao mérito aduz que os créditos utilizados na compensação não  são de terceiros, mas do próprio contribuinte,  transferidos através de  cessão de créditos.  ·  Tais créditos  são oriundos de decisão  judicial  transitada em julgado,  presentes assim todos os requisitos necessários para garantir o direito  à compensação, nos limites estabelecidos judicialmente.  Fl. 1133DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 18/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por ELAINE CR ISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  Ao  apreciar  a  impugnação  apresentada,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento em Fortaleza ­ CE julgou nulo o lançamento, nos termos do art. 59, II do  Decreto 70.235/72, conforme acórdão abaixo ementado:  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO.  OMISSÃO  NA  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO DÉBITO. NULIDADE  A  glosa  de  compensação  efetuada  indevidamente  nada  mais  é  que  contribuições  a  cargo  da  empresa  devidas  à  Seguridade  Social e que deixaram de ser recolhidas.  É  imprescindível  que  seja  informado  ao  notificado  a  fundamentação  legal  do  lançamento,  sob  pena  de  ofensa  ao  princípio da ampla defesa.  Assim,  considerando  que  a  decisão  acima  anulou  a  autuação  exonerando  integralmente o sujeito passivo do pagamento do crédito tributário discutido, e uma vez que o  valor  da  autuação  supera  o  limite  de  alçada,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  recorreu de ofício da decisão supracitada.   É o relatório.  Fl. 1134DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 18/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por ELAINE CR ISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10320.003565/2007­64  Acórdão n.º 2401­003.116  S2­C4T1  Fl. 1.126          5   Voto Vencido  Conselheira Carolina Wanderley Landim, Relatora.  Presente o pressuposto de admissibilidade nos termos do art. 34, I, Decreto nº  70.235/72, tomo conhecimento do recurso de ofício.  Como  já  relatado  acima,  a  presente  autuação  visa  exigir  o  pagamento  das  contribuições  sociais  devidas  ao  INSS  (patronal  e  as  retidas  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais),  apuradas  a  partir  da  glosa  de  compensações  procedidas  indevidamente pela Recorrida.   No  entanto,  o  lançamento  não  discrimina  de  forma  clara  e  precisa  as  contribuições que foram indevidamente compensadas e a fundamentação legal que respalda as  exigências, como bem explicitou a 5ª Turma da DRJ/FOR na decisão que foi objeto do recurso  de ofício ora apreciado:   “De posse do Relatório de Lançamentos (RL), fls. 74/97, nota­se  que  o  crédito  foi  constituído  pelo  lançamento  unicamente  da  glosa  de  compensação  efetuada,  rubrica  19­Glosa  Compensação.  Consequentemente,  o  relatório Fundamentos Legais  do Débito  (FLD), fls. 151/152, não relaciona a fundamentação  legal das  contribuições previdenciárias  insertas nos arts. 20 e 22 da Lei  8.212/91,  mas  apenas  da  compensação  indevida  e  dos  acréscimos legais.  Entretanto, para apuração do crédito, deveria ter sido efetuado  o  lançamento  de  todas  as  bases  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias,  inclusive  o  valor  de  compensação  informado  em GFIP, lançando também a glosa da compensação, caso esta  seja  considerada  indevida.  Desta  forma,  seria  apresentada  a  fundamentação  legal  correta  da  contribuição  apurada,  visto  que  a  glosa  de  compensação  indevida  nada mais  significa  do  que a existência de contribuições previdenciárias previstas nos  arts. 20 e 22 da Lei 8.212/91, conforme o caso. (...)  Tais irregularidades, acarretam cerceamento de defesa e levam  a  nulidade  do  ato,  a  teor  do  artigo  59,  inciso  II  do  Decreto  70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal,  e  o  artigo  53  da  Lei  9.784/199,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal(...)”  De  fato,  a  autoridade  fiscal,  ao  formalizar  sua  peça  acusatória,  não  individualizou  as  contribuições  previdenciárias  exigidas,  identificando  os  respectivos  fatos  geradores e suas bases de cálculo, mas se limitou apenas em exigir, por competência, o valor  total compensado indevidamente, sob a rubrica 19­Glosa Compensação.   Fl. 1135DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 18/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por ELAINE CR ISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  Além  disso,  não  respaldou  sua  autuação  nos  fundamentos  legais  que  amparam  a  exigência  das  contribuições  previdenciárias  previstas  nos  arts.  20  e  22  da  Lei  8.212/91,  mas  baseou  seu  lançamento  apenas  em  disposições  legais  que  tratam  do  procedimento  de  restituição/compensação  das  contribuições,  quais  sejam:  art.  89  da  Lei  nº  8.212/91 e arts. 247 a 249, 251 e 253 do Decreto n. 3.048/99.  No  entanto,  como  afirmou  com  bastante  propriedade  a  5ª  Turma  da  DRJ/FOR,  a  glosa  de  compensação  indevida  nada  mais  significa  do  que  a  existência  de  contribuições previdenciárias previstas nos arts. 20 e 22 da Lei 8.212/91, conforme for o caso.  Deste modo,  o  lançamento  aqui  analisado  apresenta  vícios  que  nitidamente  cercearam o direito de defesa do autuado, além de ter infringido o quanto disposto no art. 37 da  Lei  nº  8.212/91,  que  dispõe  expressamente  que  a  fiscalização  deverá  lavrar  a  notificação  de  lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas  e dos períodos a que se referem.  Ademais,  cabe  destacar,  que  os  equívocos  cometidos  pela  autoridade  fiscal  responsável  pela  lavratura  desta  autuação  possuem  a  natureza,  inequivocamente,  de  vícios  materiais, uma vez que macularam o conteúdo do lançamento e não apenas a sua forma, pois  não houve a adequada individualização das contribuições previdenciárias exigidas, além de o  lançamento encontrar­se baseado em fundamentação legal imprecisa, comprometendo o direito  de defesa do contribuinte.   Em  casos  análogos  ao  aqui  tratado,  a  jurisprudência  desse  Conselho  tem  reconhecido a existência de vício material em equívocos dessa natureza, consoante se verifica  dos julgados cujas ementas seguem abaixo transcritas:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  EX  OFICIO  –  É  nulo  o  ato  administrativo  de  Lançamento  formalizado  com  inegável  insuficiência  na  descrição  dos  fatos,  não permitindo que o sujeito passivo pudesse exercitar como lhe  outorga  o  ordenamento  jurídico,  o  amplo  direito  de  defesa,  notadamente  por  desconhecer,  com  a  necessária  nitidez,  o  conteúdo  do  ilícito  que  lhe  está  sendo  imputado.  Trata­se  no  caso  de  nulidade  por  vício material,  na medida  em  que  falta  conteúdo  ao  ato,  o  que  implica  inocorrência  da  hipótese  de  incidência.1  LANÇAMENTO  –  NULIDADE  –  VÍCIO  MATERIAL  –  DECADÊNCIA  –  Nulo  o  lançamento  quando  ausentes  a  descrição  do  fato  gerador  e  a  determinação  da  matéria  tributável por se tratar de vício de natureza material. Aplicável  o disposto no art. 150 §4º, do CTN.2  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ACOLHIMENTO  ­  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição  no  Acórdão  exarado  pelo Conselho  correto  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  visando  sanar  o  vicio  apontado.  FALTA DE CLAREZA NOS MOTIVOS DO LANÇAMENTO,  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO,  VÍCIO  MATERIAL.  A  fiscalização deve lavrar notificação de débito com discriminação  clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e  dos  períodos  a  que  se  referem,  sob  pena  de  cerceamento  de                                                              11ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, Recurso nº 132.213 – Acórdão nº 101­94049, Sessão de 06.12.2002.  22ª Câmara do 1º Conselho, Recurso nº 138.595 – Acórdão nº 102­47201, Sessão de 10/11/2005  Fl. 1136DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 18/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por ELAINE CR ISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10320.003565/2007­64  Acórdão n.º 2401­003.116  S2­C4T1  Fl. 1.127          7 defesa  e  consequente  nulidade  devido  a  ocorrência  de  vício  material.3  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO  ao RECURSO DE OFÍCIO, mantendo  incólume a decisão proferida pela  DRJ/FOR para DECLARAR A NULIDADE da autuação, por vício material, em vista da falta  da  discriminação  clara  dos  fatos  geradores  e  ausência  de  correta  fundamentação  legal,  que  culminaram  na  preterição  do  direito  de  defesa  do  Recorrido,  nos  termos  do  art.  59,  II  do  Decreto nº 70.325/72.  É como voto.    Carolina Wanderley Landim                                                              34ª Câmara da 2ª Seção do CARF ­Processo nº 35368.002702/2006­47 – Acórdão nº2402­01.058, Sessão 16.08.2010  Fl. 1137DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 18/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por ELAINE CR ISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8    Voto Vencedor  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Redatora Designada  Divirjo  do  entendimento  do  ilustre  relator  quanto  a  nulidade  avençada  em  função da ausência de descrição dos fatos geradores, bem como falta de fundamentação para o  lançamento quanto ao lançamento referente a GLOSA de compensação indevida.  Primeiramente,  observa­se  que  o  valor  do  lançamento  referente  a  GLOSA  tem  por  base  valores  declarados  em  GFIP  em  campo  próprio  de  compensação.  Todavia,  considerou o auditor que dita compensação não foi realizada nos moldes devidos, razão porque  procedeu ao lançamento dos valores.   Dessa  forma,  entendo  que  a  posição  do  relator  quanto  a  nulidade  pela  ausência de descrição dos fatos geradores não deve prevalecer.  O documento GFIP nada mais é que um documento que descreve de forma  pormenorizada  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Assim,  como  falar  em  ausência  de  descrição  de  fatos  geradores,  se  os  mesmos  foram  informados  no  próprio  documento  GFIP  que  consubstanciou  o  lançamento.  O  valor  lançado  à  título  de  GLOSA,  refere­se ao valor declarado pelo recorrente no campo próprio de compensação, sendo que esse  valor  declarado,  por  não  encontrar  respaldo  legal  para  abater  o  montante  da  contribuição  devida, enseja lançamento na modalidade GLOSA.  Entendo que a exigência do relator não há como ser efetivada, uma vez que  implicaria  em  nova  informação  de  fatos  geradores  (diga­se  já  informados  na  competência  própria), implicando duplicidade de informação.   Não  há  nem  mesmo  como  identificar  quais  os  fatos  geradores  que  foram  compensados, para que se determinasse novo lançamento, posto que o valor da compensação é  informado  pelo  recorrente,  sendo  abatido  do montante  da  contribuição  devida,  tendo­se  por  base todos os fatos geradores informados e a aplicação das correspondentes alíquotas.  A  única  coisa  que  fez  o  auditor  foi  lançar  o  valor  abatido  indevidamente  (informado  pelo  recorrente  no  documento  GFIP),  devendo,  portanto,  descrever  de  forma  detalhada os motivos pelos quais entendeu ser indevida a compensação realizada, como bem o  fez.  Note­se  que  o  relatório  fiscal,  conforme  transcrito  pelo  próprio  relator,  demonstrou  a  impossibilidade de realização do procedimento de compensação nos moldes como o foi, razão  porque procedeu ao lançamento   Dessa  forma,  entendo que não existe a nulidade  avençada pelo  relator uma  vez  que  os  fatos  geradores  já  foram  descritos  anteriormente  pelo  próprio  recorrente  no  seu  documento GFIP, que diga­se, foi o documento que consubstanciou o lançamento.  Fl. 1138DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 18/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por ELAINE CR ISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10320.003565/2007­64  Acórdão n.º 2401­003.116  S2­C4T1  Fl. 1.128          9 CONCLUSÃO  Face o exposto, voto por AFASTAR A NULIDADE declarada pelo julgador  de Primeira  instância,  ratificada pelo  relator, para DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE  OFÍCIO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                Fl. 1139DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 18/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por ELAINE CR ISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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5290048 #
Numero do processo: 11030.902160/2012-04
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso; vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que convertiam o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.902160/2012­04  Acórdão n.º 3803­005.256  S3­TE03  Fl. 69          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ Porto Alegre/RS que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada  por Indústria de Plásticos Marau Ltda., esta manejada em decorrência da emissão de despacho  decisório em que a repartição de origem denegara o pedido de restituição formulado, relativo a  indébito da contribuição para o PIS devida em setembro de 2002, apurada com base na Lei nº  9.718, de 1998, no montante de R$ 461,51.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegara  que  o  indébito  decorreria  de  pagamento  a maior  da  contribuição  para  o  PIS,  em  razão  do  cálculo  efetuado com base na totalidade da receita bruta auferida no período, sem a exclusão da parcela  referente  ao  ICMS,  que,  no  seu  entender,  por  se  revestir  da  qualidade  de  ingresso,  não  integraria o conceito de faturamento.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  parte  do  livro  Registro  de  Apuração  do  ICMS,  de  planilha  de  apuração  da  contribuição por  ele elaborada, do Pedido Eletrônico de Restituição  (PER) e do DARF, que,  segundo ele, comprovariam a origem do direito creditório pleiteado.  A DRJ Porto Alegre/RS não  reconheceu  o  direito  creditório  por  considerar  que  inexistiria  previsão  legal  que  autorizasse  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Registre­se que, em sua decisão, a Delegacia de Julgamento não fez qualquer  juízo  de  valor  ou mesmo  qualquer  referência  ao  conjunto  probatório  trazido  aos  autos  pelo  contribuinte, restringindo sua análise à matéria de direito.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  7  de  agosto  de  2013,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  5  de  setembro  do  mesmo  ano  e  reiterou  seu  pedido de restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  conheço.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  De início, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.902160/2012­04  Acórdão n.º 3803­005.256  S3­TE03  Fl. 70          3 Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,  inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do mesmo  art.  62­A  do Anexo  II  do RI­CARF,  desde então, não se perscruta mais acerca de possível sobrestamento de julgamentos no âmbito  deste Colegiado enquanto pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.  Para a análise do mérito da presente controvérsia, não se pode perder de vista  que o ICMS é imposto cujo cálculo se processa pelo método denominado “por dentro”, ou seja,  o montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.  Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.902160/2012­04  Acórdão n.º 3803­005.256  S3­TE03  Fl. 71          4 1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  receita  de  vendas  de mercadorias  configura  o  faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo irrelevante haver ou não  tributo nela incluso, pois a Constituição Federal, ao atribuir competência à União para instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se a incidência sobre todo o montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.718, de 1998, as contribuições para o PIS e  a Cofins incidem sobre o faturamento, encontrando­se previstas no § 2º do art. 3º da mesma lei  as exclusões autorizadas, havendo a previsão de exclusão do ICMS (inciso I do art. 2º da Lei nº  9.718, de 1998) quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição  de substituto tributário; mas somente nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.902160/2012­04  Acórdão n.º 3803­005.256  S3­TE03  Fl. 72          5                               Fl. 72DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5284957 #
Numero do processo: 13678.000088/00-95
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Por força do disposto no art. 62-A do Anexo II da Portaria MF nº 256/2009, a decisão exarada no Recurso Especial n° 1112524/DF (Representativo de Controvérsia) deve ser reproduzida por esta instância de julgamento, razão pela qual o direito creditório da contribuinte deve ser corrigido conforme índices estabelecidos na Tabela Única aprovada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ).
Numero da decisão: 9900-000.298
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso extraordinário da contribuinte, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Conselheiro Relator.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2317; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 1          1             CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13678.000088/00­95  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.298  –  Pleno   Sessão de  8 de dezembro de 2011  Matéria  Repetição de indébito.  Recorrente  Cia. Agro Pastoril Rio Grande  Recorrida  Fazenda Nacional    REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.  Por força do disposto no art. 62­A do Anexo II da Portaria MF nº 256/2009, a  decisão  exarada  no  Recurso  Especial  n°  1112524/DF  (Representativo  de  Controvérsia)  deve  ser  reproduzida  por  esta  instância  de  julgamento,  razão  pela  qual  o  direito  creditório  da  contribuinte  deve  ser  corrigido  conforme  índices  estabelecidos  na  Tabela  Única  aprovada  pela  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (que  agrega  o Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal e a jurisprudência do STJ).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso  extraordinário  da  contribuinte,  nos  termos  do  relatório  e  voto  proferidos  pelo  Conselheiro Relator.   (documento assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Júnior – Relator  (documento assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente  Participaram do presente  julgamento: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes  Hoffman, Manoel Coelho Arruda Junior, Maria Teresa Martinez Lopez, Claudemir Rodrigues  Malaquias, Nanci Gama, Marcelo Oliveira, Karem  Jureidini Dias,  Julio César Alves Ramos,  João  Carlos  de  Lima  Junior,  José  Ricardo  da  Silva,  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Rycardo  Henrique Magalhães  de Oliveira, Valmar  Fonseca  de Menezes,  Jorge Celso  Freire  da Silva,  Elias  Sampaio  Freire,  Valmir  Sandri,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Rodrigo  Cardozo Miranda,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Francisco  Assis  de  Oliveira  Júnior,  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Moisés Gioacomelli Nunes da Silva, Fabíola Cassiano Keramidas.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/1 0/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     2 Relatório  Trata­se  de Recurso  Extraordinário  interposto  pela  contribuinte  (doc.  a  fls.  209 a 217), com fundamento no art. 4°  9º e 43 do Regimento Interno da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  147,  de  2007,  em  face  do Acórdão  n°  02­ 02.954,  no  qual,  a  Segunda  Turma  da  CSRF  negou  provimento  ao  Recurso  Especial  da  contribuinte,  afastando  a  aplicação  de  índices  decorrentes  do  expurgo  inflacionário  na  atualização do valor do direito creditório a que faz jus a recorrente.     Em breve  síntese,  a  recorrente  teve  reconhecido  seu  direito  creditório,  pelo  Acórdão  n°  202­15.505  (doc.  a  fls.  103),  da  Segunda  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  referente  à Contribuic ão  para  o  PIS  paga  sob  a  forma dos Decretos­Leis  nº  2.445 e 2.449, ambos de 1988, vez que devidos com a incide ncia da Lei Complementar nº 7,  de 1970, considerando­se que a base de cálculo é o faturamento do sexto me s anterior àquele  em que ocorreu o fato gerador. Segundo  tal decisão, o valor do direito creditório deveria ser  atualizado com os índices admitidos pela Administração Tributária.   A contribuinte interpõe recurso especial (doc. a fls. 121), no qual requer seja  aplicada  a  correção plena  sobre  a  restituição pleiteada, mediante  a  inclusão nos  cálculos dos  expurgos  inflacionários  reconhecidos e autorizados pelo Poder  Judiciário. O  recurso especial  foi improvido, se não vejamos como dispõe a ementa do Acórdão recorrido:  “CORREC ÃO MONETÁRIA.  A  atualizac ão  monetária,  até  31/12/95,  dos  valores  recolhidos  indevidamente,  deve ser  efetuada com base nos  índices  constantes da  tabela  anexa  à  Norma  de  Execuc ão  Conjunta  SRF/COSIT/COSAR  n°  08,  de  27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do  art.  39,  §  4%  da  Lei  n°  9.250/95.  Incabível  a  atualizac ão  do  indébito  tributário pelos expurgos inflacionários, por ause ncia de previsão legal.”        No  recurso  extraordinário  interposto,  a  recorrente  apresenta  os  seguintes  acórdãos paradigmas:  “CORREC ÃO MONETÁRIA ­  RESTITUIC ÃO  E  COMPENSAC ÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO  ­  PRINCÍPIO  DA  MORALIDADE  ­  CONSTITUIC ÃO  FEDERAL,  ARTIGO  37  ­  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS ­ ST­1 ­ 1990 ­ IPC ­ PRECEDENTES ­ Na vige ncia  de  sistemática  legal  geral  de  correc ão monetária,  a  correc ão  de  indébito  tributário há de ser plena, mediante a aplicacão dos índices representativos da  real perda de valor da moeda, não se admitindo a adocão de índices inferiores  expurgados, sob pena de afronta ao princípio da moralidade administrativa e  de se permitir enriquecimento ilícito do Estado ­ Recurso negado." (Acórdão  n°  CSRF/01­04.456,  1°  Turma  da  Ca mara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  sessão  de  25.02.2003,  publicado  em  11.08.2003,  Relator  Mario  Junqueira  Franco Júnior)”    “IRPJ  ­ RESTITUIC ÃO ­ CORREC ÃO MONETÁRIA ­ Seja  em  face do tributo ser uma obrigac ão de valor, circunstância que impõe a  sua restituição na mesma espécie, do princípio da moralidade que deve  nortear  a conduta da administração pública  (CF, art. 37), do princípio  que  repudia  o  enriquecimento  sem  causa  (aplicável  em  matéria  tributária, por forca do que dispõe o art. 108,  III, do CTN) e, por fim,  da jurisprude ncia mansa e pacífica do Poder Judiciário, na restituição  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/1 0/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 13678.000088/00­95  Acórdão n.º 9900­000.298  CSRF­PL  Fl. 2          3 de  contribuirão  paga  indevidamente  impõe­se  a  sua  devolucão  com  correção  monetária.  Por  maioria  de  votos,  em  DAR  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Verinaldo  Henrique  da  Silva  e  Maria Beatriz Andrade de Carvalho.  (Acórdão  n°  CSRF/01­03.087,  1')  Turma  da  Ca mara  Superior  de ­  Recursos  Fiscais,  sessão  de  11.09.2000,  publicac ão  em  25.06.2001,  Relator Luiz Alberto Cava Maceira)      Além de sustentar a divergência entre os acórdãos recorrido e paradigma, a  recorrente  alega:  a)  que  para não haver ofensa ao princípio da moralidade e também para não  levar  ao  enriquecimento  ilícito  do  Estado,  a  correc ão  do  indébito  tributário  há  de  ser  plena,  mediante  aplicac ão  dos  índices  representativos da real perda do valor da moeda nacional;  b)  que  a  aplicac ão  de  tais  expurgos  foi  expressamente  admitida  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  consoante  os  termos  do  Ato  Declaratório PGFN n° 10, de 1 1de dezembro de 2008; e  c)  alfim, requer seja conhecido e provido o recurso extraordinário, a fim de  se admitir a aplicac ão dos expurgos inflacionários na atualizac ão dos  indébitos  tributários  e,  consequentemente,  reconhecer  plenamente  o  direito  à  restituic ão/compensac ão  objeto  do  presente  feito.O  Presidente  da  CSRF,  por  meio  do  despacho  a  fls.  242  e  243,  deu  seguimento  ao  recurso  extraordinário  da  contribuinte,  por  entender  que  era tempestivo e que restou demonstrada a divergência.  Cientificada  do  recurso  extraordinário  da  contribuinte,  a  Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões  (doc.  a  fls.  245  a  252),  na  qual  alega  sucintamente  que  o  recurso  extraordinário  não  deve  ser  conhecido,  pois  não  foi  pleiteado  os  índices  de  correção  decorrentes dos expurgos inflacionários no recurso voluntário, questão só levanta em sede de  recurso  especial,  logo,  evidenciando  a manifesta  preclusão. Todavia,  se  conhecido  o  recurso  extraordinário,  a  recorrida  sutenta  que  deve  ser  negado  provimento,  pois  os  expurgos  inflacionários são produtos de mera corrente jurisprudencial sem base legal.  Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior, Relator.    São  pressupostos  de  admissibilidade  do  recurso  extraordinário,  previsto  no  art.  9º  e  43  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  147/07,  a  tempestividade  e  a  demonstração  da  divergência entre decisões das turmas da CSRF ou entre decisão de Turma da CSRF e decisão  do Pleno. Tais pressupostos restam devidamente demonstrados nos autos, razão pela qual deve  ser conhecido o recurso extraordinário da contribuinte.    No mérito, deve ser aplicado o disposto no art. 62­A do Anexo II da Portaria  MF nº 256/2009, de forma que passo a reproduzir o disposto na decisão do Recurso Especial n°  1112524/DF (Representativo de Controvérsia), cuja ementa assim dispõe:  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/1 0/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     4   REsp 1112524 / DF   Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122)  Órgão Julgador CE ­ CORTE ESPECIAL  Data do Julgamento 01/09/2010  Data da Publicação/Fonte DJe 30/09/2010  DECTRAB vol. 196 p. 32; DECTRAB vol. 197 p. 47  Ementa:  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PROCESSUAL  CIVIL.  CORREÇÃO MONETÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PEDIDO  EXPRESSO DO AUTOR DA DEMANDA. MATÉRIA DE ORDEM  PÚBLICA.  PRONUNCIAMENTO  JUDICIAL  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.  JULGAMENTO  EXTRA  OU  ULTRA  PETITA.  INOCORRÊNCIA. EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO.  PRINCÍPIO  DA  ISONOMIA.  TRIBUTÁRIO.  ARTIGO  3º,  DA  LEI  COMPLEMENTAR  118/2005.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP).  1. A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o  pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio,  pelo  juiz  ou  tribunal,  não  caracteriza  julgamento  extra  ou  ultra  petita,  hipótese  em  que  prescindível  o  princípio  da  congruência  entre  o  pedido  e  a  decisão  judicial  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  REsp  895.102/SP,  Rel. Ministro  Humberto Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  15.10.2009,  DJe  23.10.2009;  REsp  1.023.763/CE,  Rel.  Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09.06.2009, DJe  23.06.2009;  AgRg  no  REsp  841.942/RJ,  Rel.  Ministro    Luiz  Fux,  Primeira Turma, julgado em 13.05.2008, DJe 16.06.2008; AgRg no Ag  958.978/RJ,  Rel.  Ministro  Aldir  Passarinho  Júnior,  Quarta  Turma,  julgado em 06.05.2008, DJe 16.06.2008; EDcl no REsp 1.004.556/SC,  Rel. Ministro  Castro Meira,  Segunda Turma,  julgado  em  05.05.2009,  DJe  15.05.2009;  AgRg  no  Ag  1.089.985/BA,  Rel.  Ministra  Laurita  Vaz, Quinta Turma, julgado em 19.03.2009, DJe 13.04.2009; AgRg na  MC 14.046/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado  em  24.06.2008,  DJe  05.08.2008;  REsp  724.602/RS,  Rel.  Ministra   Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  21.08.2007,  DJ  31.08.2007; REsp 726.903/CE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha,  Segunda  Turma,  julgado  em  10.04.2007,  DJ  25.04.2007;  e  AgRg  no  REsp 729.068/RS, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado  em 02.08.2005, DJ 05.09.2005).  2. É que: "A regra da congruência (ou correlação) entre pedido e  sentença  (CPC,  128  e  460)  é decorrência  do  princípio dispositivo.  Quando  o  juiz  tiver  de  decidir  independentemente  de  pedido  da  parte ou  interessado, o que ocorre, por exemplo, com as matérias  de  ordem  pública,  não  incide  a  regra  da  congruência.  Isso  quer  significar  que  não  haverá  julgamento  extra,  infra  ou  ultra  petita  quando o  juiz  ou  tribunal pronunciar­se de  ofício  sobre  referidas  matérias de ordem pública. Alguns  exemplos de matérias de ordem  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/1 0/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 13678.000088/00­95  Acórdão n.º 9900­000.298  CSRF­PL  Fl. 3          5 pública: a) substanciais: cláusulas contratuais abusivas (CDC, 1º e 51);  cláusulas  gerais  (CC  2035  par.  ún)  da  função  social  do  contrato  (CC  421), da função social da propriedade (CF art. 5º XXIII e 170 III e CC  1228, § 1º), da função social da empresa (CF 170; CC 421 e 981) e da  boa­fé  objetiva  (CC  422);  simulação  de  ato  ou  negócio  jurídico  (CC  166,  VII  e  167);  b)  processuais:  condições  da  ação  e  pressupostos  processuais  (CPC  3º,  267,  IV  e  V;  267,  §  3º;  301,  X;  30,  §  4º);  incompetência  absoluta  (CPC  113,  §  2º);  impedimento  do  juiz  (CPC  134  e  136);  preliminares  alegáveis  na  contestação  (CPC  301  e  §  4º);  pedido implícito de juros legais (CPC 293), juros de mora (CPC 219) e  de  correção  monetária  (L  6899/81;  TRF­4ª  53);  juízo  de  admissibilidade dos recursos (CPC 518, § 1º (...)" (Nelson Nery Júnior  e  Rosa  Maria  de  Andrade  Nery,  in  "Código  de  Processo  Civil  Comentado  e  Legislação  Extravagante",  10ª  ed.,  Ed.  Revista  dos  Tribunais, São Paulo, 2007, pág. 669).  3.  A  correção  monetária  plena  é  mecanismo  mediante  o  qual  se  empreende  a  recomposição  da  efetiva  desvalorização  da  moeda,  com  o  escopo  de  se  preservar  o  poder  aquisitivo  original,  sendo  certo que  independe de pedido expresso da parte  interessada, não  constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus  que se evita.  4. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção desta Corte (que  agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência  do STJ) enumera os  índices oficiais e os expurgos  inflacionários a  serem  aplicados  em  ações  de  compensação/repetição  de  indébito,  quais  sejam:  (i)  ORTN,  de  1964  a  janeiro  de  1986;  (ii)  expurgo  inflacionário  em  substituição  à  ORTN  do mês  de  fevereiro  de  1986;  (iii)  OTN,  de  março  de  1986  a  dezembro  de  1988,  substituído  por  expurgo  inflacionário  no  mês  de  junho  de  1987;  (iv)  IPC/IBGE  em  janeiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à OTN do mês);  (v)  IPC/IBGE  em  fevereiro  de  1989  (expurgo  inflacionário  em  substituição à BTN do mês); (vi) BTN, de março de 1989 a fevereiro de  1990; (vii) IPC/IBGE, de março de 1990 a fevereiro de 1991 (expurgo  inflacionário em substituição ao BTN, de março de 1990 a  janeiro de  1991, e ao INPC, de fevereiro de 1991); (viii) INPC, de março de 1991  a novembro de 1991; (ix) IPCA série especial, em dezembro de 1991;  (x) UFIR, de janeiro de 1992 a dezembro de 1995; e (xi) SELIC (índice  não acumulável com qualquer outro a  título de correção monetária ou  de  juros  moratórios),  a  partir  de  janeiro  de  1996  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  1.012.903/RJ,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira Seção,  julgado  em  08.10.2008, DJe  13.10.2008;  e  EDcl  no  AgRg  nos  EREsp  517.209/PB,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 26.11.2008, DJe 15.12.2008).  5. Deveras,  "os  índices  que  representam a  verdadeira  inflação de  período  aplicam­se,  independentemente,  do  querer  da  Fazenda  Nacional  que,  por  liberalidade,  diz  não  incluir  em  seus  créditos"  (REsp 66733/DF, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado  em 02.08.1995, DJ 04.09.1995).  6.  O  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/1 0/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     6 entrada em vigor da Lei Complementar 118/05 (09.06.2005), nos casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar,  sobejem,  no  máximo,  cinco anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com o  disposto  no  artigo  2.028,  do  Código  Civil  de  2002,  segundo  o  qual:  "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e  se,  na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido  mais  da  metade  do  tempo  estabelecido  na  lei  revogada.")  (Precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  RESP  1.002.932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25.11.2009).  7. Outrossim, o artigo 535, do CPC, resta incólume quando o Tribunal  de  origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não  está  obrigado  a  rebater,  um  a  um,  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar a decisão.   8.  Recurso  especial  fazendário  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.     Assim,  reproduzindo a decisão acima  transcrita,  conclui­se que os valores a  restituir/compensar  devem  ser  corrigidos  conforme Tabela Única  aprovada  pela  Primeira  Seção do STJ (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do  STJ), a qual enumera os índices oficiais e os expurgos inflacionários, quais sejam:   (i)  ORTN, de 1964 a janeiro de 1986;  (ii)  expurgo  inflacionário  em  substituição  à  ORTN  do  mês  de  fevereiro de 1986;  (iii)  OTN,  de  março  de  1986  a  dezembro  de  1988,  substituído  por  expurgo inflacionário no mês de junho de 1987;  (iv)  IPC/IBGE  em  janeiro  de  1989  (expurgo  inflacionário  em  substituição à OTN do mês);  (v)  IPC/IBGE  em  fevereiro  de  1989  (expurgo  inflacionário  em  substituição à BTN do mês);  (vi) BTN, de março de 1989 a fevereiro de 1990;  (vii)  IPC/IBGE,  de  março  de  1990  a  fevereiro  de  1991  (expurgo  inflacionário em substituição ao BTN, de março de 1990 a janeiro de  1991, e ao INPC, de fevereiro de 1991);   (viii) INPC, de março de 1991 a novembro de 1991;  (ix) IPCA série especial, em dezembro de 1991;   (x) UFIR, de janeiro de 1992 a dezembro de 1995; e   (xi)  SELIC  (índice  não  acumulável  com  qualquer  outro  a  título  de  correção  monetária  ou  de  juros  moratórios),  a  partir  de  janeiro  de  1996.    Em face do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso  extraordinário da contribuinte, nos termos do voto acima exarado, para que o valor do direito  creditório,  reconhecido  no  Acórdão  n°  202­15.505  (doc.  a  fls.  103  e  segs.),  seja  corrigido  conforme  índices  estabelecidos  na  Tabela  Única  aprovada  pela  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal de Justiça.   Fl. 6DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/1 0/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 13678.000088/00­95  Acórdão n.º 9900­000.298  CSRF­PL  Fl. 4          7            ﴾documento assinado digitalmente﴿  ALBERTO PINTO S. JR. ­ Relator.                                Fl. 7DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/1 0/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR

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Numero do processo: 10580.727299/2009-60
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 ISENÇÃO HETERÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. A Lei Estadual da Bahia nº 8.730/2003 não tem o condão de excluir, por meio de isenção heterônoma, crédito tributário relativo ao imposto de renda, tributo de competência da União, ainda que o produto da arrecadação deste imposto, quando retido na fonte, se destine ao próprio Estado. URV. DIFERENÇAS. RECEBIMENTO EM MOMENTO POSTERIOR. As diferenças de URV percebidas em momento posterior à conversão se incorporam aos vencimentos, razão pela qual devem integrar a base de cálculo do imposto de renda, haja vista que não mais representam diferenças de URV, mas sim diferenças de remuneração. RETENÇÃO NA FONTE. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. O inadimplemento do dever de recolher a exação na fonte não exclui a obrigação do contribuinte de oferecer os valores percebidos à tributação. A responsabilidade pelo pagamento do tributo continua sendo do contribuinte, que deve proceder ao ajuste em sua declaração de rendimentos, a despeito da errônea interpretação conferida à legislação pelo responsável tributário. JUROS DE MORA. DECISÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. A decisão do STJ, em sede de recurso repetitivo, que excluiu a exigência do imposto de renda sobre juros de mora, restringiu-se aos pagamentos efetuados em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, devidos no contexto de rescisão de contrato de trabalho, por força da norma isentiva prevista no inciso V do art. 6º da Lei nº 7.713/1988. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em erro no preenchimento da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda das pessoas físicas, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora. Súmula CARF nº 73. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-003.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de ofício de 75%, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, que dava provimento parcial ao recurso em maior extensão. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 ISENÇÃO HETERÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. A Lei Estadual da Bahia nº 8.730/2003 não tem o condão de excluir, por meio de isenção heterônoma, crédito tributário relativo ao imposto de renda, tributo de competência da União, ainda que o produto da arrecadação deste imposto, quando retido na fonte, se destine ao próprio Estado. URV. DIFERENÇAS. RECEBIMENTO EM MOMENTO POSTERIOR. As diferenças de URV percebidas em momento posterior à conversão se incorporam aos vencimentos, razão pela qual devem integrar a base de cálculo do imposto de renda, haja vista que não mais representam diferenças de URV, mas sim diferenças de remuneração. RETENÇÃO NA FONTE. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. O inadimplemento do dever de recolher a exação na fonte não exclui a obrigação do contribuinte de oferecer os valores percebidos à tributação. A responsabilidade pelo pagamento do tributo continua sendo do contribuinte, que deve proceder ao ajuste em sua declaração de rendimentos, a despeito da errônea interpretação conferida à legislação pelo responsável tributário. JUROS DE MORA. DECISÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. A decisão do STJ, em sede de recurso repetitivo, que excluiu a exigência do imposto de renda sobre juros de mora, restringiu-se aos pagamentos efetuados em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, devidos no contexto de rescisão de contrato de trabalho, por força da norma isentiva prevista no inciso V do art. 6º da Lei nº 7.713/1988. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em erro no preenchimento da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda das pessoas físicas, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora. Súmula CARF nº 73. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2378; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 181          1 180  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.727299/2009­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.314  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de novembro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTÔNIO MARCELO OLIVEIRA LIBONATI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  ISENÇÃO HETERÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE.  A  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730/2003  não  tem  o  condão  de  excluir,  por  meio de isenção heterônoma, crédito tributário relativo ao imposto de renda,  tributo de competência da União, ainda que o produto da arrecadação deste  imposto, quando retido na fonte, se destine ao próprio Estado.  URV. DIFERENÇAS. RECEBIMENTO EM MOMENTO POSTERIOR.  As  diferenças  de  URV  percebidas  em  momento  posterior  à  conversão  se  incorporam  aos  vencimentos,  razão  pela  qual  devem  integrar  a  base  de  cálculo do imposto de renda, haja vista que não mais representam diferenças  de URV, mas sim diferenças de remuneração.  RETENÇÃO  NA  FONTE.  OMISSÃO.  RESPONSABILIDADE  DO  CONTRIBUINTE.  O  inadimplemento  do  dever  de  recolher  a  exação  na  fonte  não  exclui  a  obrigação do contribuinte de oferecer os valores percebidos  à  tributação. A  responsabilidade pelo pagamento do  tributo continua sendo do contribuinte,  que deve proceder ao ajuste em sua declaração de rendimentos, a despeito da  errônea interpretação conferida à legislação pelo responsável tributário.  JUROS  DE  MORA.  DECISÃO  DO  STJ  EM  SEDE  DE  RECURSO  REPETITIVO.  A decisão do STJ, em sede de recurso repetitivo, que excluiu a exigência do  imposto  de  renda  sobre  juros  de  mora,  restringiu­se  aos  pagamentos  efetuados  em  virtude  de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista, devidos no contexto de rescisão de contrato de trabalho, por força  da norma isentiva prevista no inciso V do art. 6º da Lei nº 7.713/1988.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 72 99 /2 00 9- 60 Fl. 181DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16 /12/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10580.727299/2009­60  Acórdão n.º 2801­003.314  S2­TE01  Fl. 182          2 Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em erro no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  anual  do  imposto  sobre  a  renda das  pessoas  físicas,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora. Súmula CARF nº 73.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria votos,  rejeitar a preliminar  de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de ofício de  75%, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, que  dava provimento parcial ao recurso em maior extensão.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Marcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.   Relatório  Adoto as seguintes partes do Relatório, que complemento ao final, elaborado  pela Autoridade julgadora de 1ª instância:  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004, 2005 e 2006, para exigência de crédito tributário, no valor  de  R$  29.206,15,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual  de  75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes  no auto de infração, o crédito tributário foi constituído em razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis.  Os  rendimentos  foram  recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de  “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro de 2003.  As diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16 /12/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10580.727299/2009­60  Acórdão n.º 2801­003.314  S2­TE01  Fl. 183          3 conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de  renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na  apuração  do  imposto  devido  não  foram  consideradas  as  diferenças salariais que  tinham como origem o décimo  terceiro  salário, por estarem sujeitas à tributação exclusiva na fonte, nem  as que tinham como origem o abono de  férias,  em atendimento  ao despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16  de  novembro  de  2006,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.140/2006.  Foi  atendido,  também,  o  despacho  do Ministro  da  Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de 2009, que aprovou  o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a forma de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos acumuladamente.  O Auto de  Infração encontra­se na  fl.  3  e  seguintes,  tendo  sido  lavrado em  05/11/2009  e  cientificado  ao  contribuinte  em  19/11/2009.  O  demonstrativo  de  apuração  do  imposto  encontra­se  na  fl.  11  e  traz  as  seguintes  considerações,  efetuadas  pelos  Auditores  Fiscais:  “Observações:  1)  Total  do  IR  devido  corresponde  à  soma  do  IR  devido  no  período de abril de 1994 a julho de 2001;  2)  IR  devido  em  2004,  2005  e  2006  corresponde  ao  valor  do  imposto total devido dividido por 3 (três), já que toda a diferença  salarial  devida a  título de URV  foi  efetivamente paga ao  longo  desses 3 anos (janeiro de 2004 a dezembro de 2006).  3)  Os  valores  lançados  na  coluna  "diferença  salarial  devida  ­  URV"  foram  extraídos  da  planilha  apresentada  pelo  sujeito  passivo  4)  A  definição  da  alíquota  aplicada  levou  em  consideração  o  valor  total  da  remuneração  recebida  em  cada  mês  mais  a  diferença  salarial  recebida  a  título  de  variação  da  URV  no  mesmo período”.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação  que  foi  conhecida  e  tratada pela Autoridade julgadora a quo, em resumo, nos seguintes termos:  Primeiramente,  cabe  observar  que  os  rendimentos  objeto  do  lançamento  fiscal  foram  recebidos  em  decorrência  da  Lei  Estadual da Bahia nº 8.730, de 2003, que em seu art. 3º dispõe  sobre “diferenças decorrentes do erro na conversão de Cruzeiro  Real para Unidade Real de Valor – URV”. A referida conversão  era  realizada mês  a mês  no  período  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto de 2001, e visava a manutenção do valor real do salário.  Verifica­se, portanto, que as diferenças reconhecidas através da  citada  lei  tinham,  em  sua  origem,  natureza  eminentemente  salarial,  por  se  incorporarem  à  remuneração  dos Magistrados  do Estado da Bahia. Tanto é assim, que as parcelas recebidas no  devido  tempo  foram  espontaneamente  oferecidas  à  tributação  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16 /12/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10580.727299/2009­60  Acórdão n.º 2801­003.314  S2­TE01  Fl. 184          4 pelo contribuinte, que reconhecia a ocorrência do  fato gerador  do tributo, nos termos do art. 43, inciso I, do CTN.  (...)  Quanto ao art. 5º da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 2003,  que dispõe expressamente que as diferenças em questão são de  natureza  indenizatória, cabe  lembrar que o  imposto de  renda é  regido  por  legislação  federal,  portanto,  tal  dispositivo  não  tem  qualquer  efeito  tributário.  Além  disso,  deve­se  observar  que  a  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  do  rendimento,  e  que  as  indenizações  não  gozam  de  isenção  indistintamente, mas  tão  somente as  previstas  em  lei  específica  que conceda a  isenção, conforme previsto no art. 150, § 6º, da  Constituição Federal.  (...)  Foi alegado, também, que caberia o reconhecimento da isenção  com base na Resolução do STF nº 245, de 2002, que reconheceu  a isenção do abono vinculado a diferenças de URV conferido aos  magistrados  federais.  Entretanto,  tal  resolução  não  pode  ser  estendida  às  verbas  pagas  aos  Magistrados  do  Estadual  da  Bahia,  pois  isto  resultaria  na  concessão  de  isenção  sem  lei  específica.  Não  se  poderia,  também,  recorrer  à  analogia  em  matéria  que  trate  de  isenção,  que  está  sujeita  a  interpretação  literal, conforme preconiza o art. 111, inciso II, do CTN.  (...)  Quanto à responsabilidade da  fonte pagadora pela retenção do  IRRF,  o  Parecer  Normativo  SRF  nº  1,  de  24  de  setembro  de  2002, dispõe que tal responsabilidade extingue­se na data fixada  para  a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual  pessoa  física,  e  que  a  falta  de  oferecimento  dos  rendimentos  à  tributação  por  parte  desta  última,  a  sujeita  à  exigência  do  imposto  correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora ....  (...)  Quanto à alegação de que não caberia a imposição de multa de  ofício  em  razão  do  impugnante  ter  agido  de  boa  fé,  seguindo  informação prestada pela  fonte pagadora,  cabe observar que a  aplicação  desta  multa  no  percentual  de  75%  independe  da  intenção do agente, conforme estabelecido no art. 136, do CTN.  Não  se  trata  da multa qualificada no  percentual  de 150%,  que  depende  da  ocorrência  de  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  previsto no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  (...)  Em  razão  das  citadas  diferenças  terem  sido  recebidas  acumuladamente,  o  imposto  de  renda  devido  foi  apurado  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16 /12/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10580.727299/2009­60  Acórdão n.º 2801­003.314  S2­TE01  Fl. 185          5 referiam  tais  rendimentos,  conforme  depusera  o  Parecer  PGFN/CRJ nº 287/2009.  Quanto  à  tributação  das  diferenças  de URV  de  forma  isolada,  sem  que  fossem  considerados  os  rendimentos  e  deduções  já  declarados,  cabe  observar  que,  nos  anos  calendários  em  questão,  as  bases  de  cálculo  declaradas  já  sujeitavam  o  contribuinte  à  incidência do  imposto  de  renda  em  sua  alíquota  máxima, bem como que já tinham sido aproveitadas as parcelas  a  deduzir  previstas  em  tabela  progressiva.  Nesta  situação,  o  imposto apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima  sobre os rendimentos omitidos coincide com o imposto apurado  com base na tabela progressiva sobre a base de cálculo ajustada  em razão da omissão.  Assim,  sendo,  deu­se  o  julgamento,  na  esteira  do  Voto  do  Relator,  para  considerar improcedente a impugnação, mantendo­se o crédito tributário exigido.  Dessa decisão de 1ª instância o contribuinte foi cientificado em 13/10/2011,  conforme AR na fl. 179 e apresentou recurso voluntário em 20/10/2011, conforme fl. 76.  Em sede de recurso, apresenta as seguintes razões, em síntese:  ­  o  Acórdão  de  1ª  instância  contraria  o  entendimento  dos  tribunais  pátrios  por:  a)  desconsiderar  a  natureza  indenizatória  da URV,  já  confirmada  pelo  STF;  b)  não  ter  levado  em  conta  o  caráter  uno  da  justiça  brasileira  e  c)  manter  a  multa  de  75%  em  desconsideração a Parecer do Ministro da Fazenda;  ­ alega que a responsabilidade pela infração seria do Estado da Bahia que, ao  lhe pagar os rendimentos, informou que se tratava de verba indenizatória isenta de Imposto de  Renda. Seria, portanto, um erro escusável do contribuinte que seguiu as orientações da  fonte  pagadora, com uma lei estadual vigente, no mesmo sentido;  ­  diz que  em  resposta a  consulta,  efetuada no  rito  legal,  pelo Presidente do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  o  Ministro  da  Fazenda  manifestou­se  pela  inaplicabilidade da multa de oficio e essa consulta teria efeitos vinculantes;  ­ diz que a constituição do crédito tributário foi feita de forma inadequada, no  que se refere a sua base de cálculo, isso porque a Fiscalização deveria ter refeito as três DIRPF  do  contribuinte  para  apurar  o  imposto  devido,  mês  a  mês,  juntamente  com  os  salários  auferidos;  ­  pugna  pela  não  incidência  do  IR  sobre  os  juros moratórios,  sendo  que  a  Fiscalização  autuante  levou  em  consideração  o  valor  da  diferença  de  URV  mais  juros  e  atualização, na  constituição do  crédito. Acrescenta que  conforme despacho do Presidente do  Conselho Nacional de Justiça, os juros da URV pagos em atraso teriam natureza indenizatória;  ­  Citando  entendimentos  vários  sobre  a  natureza  indenizatória  da  URV,  entende que esta tributação in casu fere o princípio da isonomia;  ­Entende  que  a União  não  é parte  legítima para  a  exigência do  imposto  de  renda em comento, uma vez que o produto da arrecadação pertence ao Estado da Bahia;  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16 /12/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10580.727299/2009­60  Acórdão n.º 2801­003.314  S2­TE01  Fl. 186          6 Isso  posto,  requer  o  Recorrente  o  reconhecimento  da  improcedência  do  crédito  tributário  constituído,  pela  “indubitável”  natureza  indenizatória  da URV  e  dos  juros,  bem como pela ilegitimidade ativa da União para exigi­lo. Caso se entenda pela manutenção da  exigência,  requer  a  exclusão  da  multa  de  75%  haja  vista  não  restar  comprovada  qualquer  infração cometida pelo contribuinte.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  disposições legais, dele tomo conhecimento.  Este caso de lançamento de ofício sobre verbas recebidas pelos Magistrados  do Estado da Bahia,  em  razão de diferenças da  conversão de moedas,  no período de 1994 a  2001, tendo sido pagas diferenças, posteriormente, em 36 parcelas, nos anos de 2004, 2005 e  2006 não é matéria nova que se põe à análise deste Colegiado.  DA NATUREZA DA VERBA RECEBIDA.  Quanto ao cerne da controvérsia, sobre a qualificação dos rendimentos como  isentos ou não, o que se observa nos Acórdãos 2801­002.748, 2801­002.648, 2801­002.742 e  2801­002.871,  dentre  outros,  é  que  há  uma  convergência  de  entendimentos,  no  seguinte  sentido:  Acórdão 2801­002.748, de 17/10/2012:  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. VALORES INDENIZATÓRIOS  DE  URV.  VEDAÇÃO  À  EXTENSÃO  DE  NÃO  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  As  verbas  recebidas  por  membros  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia  não  têm  natureza  indenizatória  do  abono  variável previsto pelas Leis nºs 10.474 e 10.477, de 2002, sendo  incabível excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto  de renda.  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos Magistrados  do  Estado  da Bahia,  em decorrência  da Lei Estadual  da Bahia  nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.  No Voto condutor do Acórdão 2801­002.871, da lavra do ilustre Conselheiro  Marcelo Vasconcelos de Almeida,  destaco o  seguinte,  em  relação  a  este  aspecto do Recurso  aqui interposto:   NATUREZA REMUNERATÓRIA DOS VALORES PAGOS  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16 /12/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10580.727299/2009­60  Acórdão n.º 2801­003.314  S2­TE01  Fl. 187          7 Acrescento que os valores pagos a servidores em decorrência de  diferenças de URV não recebidas em época oportuna constituem  verdadeiros acréscimos patrimoniais, que se afiguram de caráter  remuneratório,  razão  pela  qual  se  justifica  a  incidência  do  imposto  de  renda,  em  consonância  com  o  disposto  no  art.  43,  inc. II, do CTN.  Noutros  termos: as diferenças de URV percebidas em momento  posterior  à  conversão  se  incorporam  aos  vencimentos,  motivo  pelo qual devem integrar a base de cálculo do imposto de renda,  haja  vista  que  não  mais  representam  diferenças  de  URV,  mas  sim diferenças de remuneração.  Ademais, é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que as  diferenças  de  URV  têm  natureza  remuneratória.  À  guisa  de  exemplos, multifários precedentes:  (...)  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAS RECEBIDAS  ADMINISTRATIVAMENTE  COM  ATRASO.  ÍNDICE  DE  11,98%,  URV.  VERBA  REMUNERATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  E  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RESOLUÇÃO  245/STF.  INAPLICABILIDADE.  1.  A  jurisprudência  do  STJ  é  pacífica  no  sentido  de  que  os  valores  recebidos  pelos  servidores  públicos,  oriundos  de  pagamento  de  diferença  da  URV,  não  têm  natureza  indenizatória,  mas  sim  salarial,  pois  incorporam­se  ao  seu  patrimônio,  constituindo­se,  assim,  em  fato  gerador  da  incidência do Imposto de Renda, nos moldes do art. 43 do CTN.  2. A Resolução Administrativa 245 do Supremo Tribunal Federal  é  inaplicável  ao  caso.  A  mencionada  norma  faz  referência  ao  abono variável concedido aos magistrados pela Lei 9.655/1998,  e  não  à  parcela  correspondente  aos  11,98%  em  favor  dos  servidores públicos estaduais.  3.  Agravo  Regimental  não  provido.  (AgRg  no  RMS  27.614/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 04/12/2008, DJe 13/03/2009).  Assim,  concluímos  também  que  as  verbas  recebidas,  que  deram  causa  ao  lançamento aqui questionado, não têm natureza indenizatória, submetendo­se, portanto, como  verdadeiros acréscimos patrimoniais, à incidência do Imposto sobre a Renda.  DA ISENÇÃO HETERÔNOMA.  Quanto  à  possibilidade  de  que  uma  Lei  do  Estado  da  Bahia  concedesse  isenções de  tributo de  competência da União,  também  já me parece ponto  indiscutível neste  Colegiado,  sobre  o  qual  trago,  a  guisa  de  exemplo,  o  Acórdão  2801­002.684,  de  19  de  setembro de 2012:  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16 /12/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10580.727299/2009­60  Acórdão n.º 2801­003.314  S2­TE01  Fl. 188          8 (...) COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL.  A  repartição  da  receita  tributária  pertencente  à  União  com  outros  entes  federados  não  afeta  a  competência  tributária  da  União  para  instituir,  arrecadar  e  fiscalizar  o  Imposto  sobre  a  Renda.  Portanto,  não  implica  transferência  da  condição  de  sujeito ativo.  As  chamadas  isenções  heterônomas  são  vedadas  pelo  próprio  texto  Constitucional,  conforme  art  151,  III.  Se  é  vedado  à União  conceder  isenção  de  tributos  de  competência estadual e municipal, não se pode supor que o Estado poderia conceder isenção de  imposto  de  competência  federal.  Também,  cabe  citar  que  o  Código  Tributário  Nacional  já  tratou de esclarecer que a repartição de receitas tributárias não afeta a indelegável competência  constitucional  do  ente  tributante,  não  podendo  outro,  por  deter  o  produto  da  arrecadação  ou  parte dela, conferir­lhe contorno diverso.   Assim a “repartição” do poder de tributar, através da atribuição constitucional  de competências exclusivas a cada um dos entes políticos, não se confunde, de modo algum,  com  a  repartição  de  receitas  tributárias,  prevista  a  partir  do  art.  157  da  CF.  Daí  dispor  o  parágrafo único do art. 6º do CTN:   “§ único ­ “Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou  em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem  à  competência  legislativa  daquela  a  que  tenham  sido  atribuídos”.  Portanto, lei estadual não pode adentrar na competência legislativa, de cunho  constitucional, da União para dispor sobre o Imposto de Renda, ainda que parte da receita deva  pertencer ao Estado.  DA APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO AO LANÇAMENTO.  Neste  aspecto,  em  particular,  também  já  se  orientou  não  somente  o  entendimento  desta  1ª  Turma  Especial  como  também  o  entendimento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  com  a  edição  da  Súmula  CARF  nº  73,  cujo  teor  transcrevo:  “Súmula CARF nº 73 ­ Erro no preenchimento da declaração de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento  de  multa de ofício.”  Neste caso, considerando a Lei Estadual da Bahia nº 8.730/2003 e os próprios  comprovantes  de  rendimentos  emitidos  pelo  Tribunal  de  Justiça,  nas  fls.  20  a  23,  é  de  se  concluir que o Recorrente foi conduzido à prática de erro, que se pode reputar escusável.  Presumiu  o  declarante  pela  validade  da  Lei  Estadual  e  das  informações  administrativas prestadas pelo Tribunal, fonte pagadora das rendimentos.  Assim, manifesto meu entendimento de que, quando inequívoca a existência  da  interferência  da  fonte  pagadora  a  induzir  o  declarante  a  erro,  e  aqui  demonstra­se  isso  documentalmente,  seja  indevido  o  lançamento  da  multa  de  ofício,  aplicando­se  a  Súmula  administrativa, conforme o Regimento Interno deste CARF.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16 /12/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10580.727299/2009­60  Acórdão n.º 2801­003.314  S2­TE01  Fl. 189          9 DA  RESPONSABILIDADE  DA  FONTE  PAGADORA  PELA  RETENÇÃO.  Quanto à responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte e seu não  cumprimento, no caso, não exclui aquela do contribuinte declarante. A responsabilidade pelo  pagamento  do  tributo  continua  sendo  do  contribuinte,  que  deve  proceder  ao  ajuste  em  sua  declaração  de  rendimentos,  a  despeito  da  errônea  interpretação  conferida  à  legislação  pelo  responsável tributário.  Assim,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  vem  entendendo  que  cabe  à  fonte  pagadora o recolhimento do tributo devido. Porém, sua omissão não exclui a responsabilidade  do contribuinte pelo pagamento do  imposto, o qual  fica obrigado a declarar o valor  recebido  em sua declaração de ajuste anual. ((REsp 383.309/SC,Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU  de 07.04.06)  No mesmo  sentido,  o  Parecer  Normativo  SRF  nº  1,  de  24  de  setembro  de  2002,  dispõe  que  tal  responsabilidade  da  fonte  pagadora  extingue­se  na  data  fixada  para  a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual  da  pessoa  física,  e  que  a  falta  de  oferecimento  dos  rendimentos  à  tributação  por  parte  desta  última  sujeita­a  à  exigência  do  imposto  correspondente,  em  geral  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  conforme  abaixo  transcrito:  “...  IRRF.  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  APURADO  PELO  CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE.  Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do  imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da  fonte  pagadora  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  extingue­se,  no  caso  de  pessoa  física,  no  prazo  fixado  para  a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual,  e,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  na  data  prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal estimado ou anual.”  (...)  Retenção exclusiva na fonte   8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela  fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário.   9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde  logo,  no  momento  em  que  surge  a  obrigação  tributária.  A  sujeição  passiva  é  exclusiva  da  fonte  pagadora,  embora  quem  arque  economicamente  com  o  ônus  do  imposto  seja  o  contribuinte.   ...  Imposto retido como antecipação   11.  Diferentemente  do  regime  anterior,  no  qual  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  é  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16 /12/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10580.727299/2009­60  Acórdão n.º 2801­003.314  S2­TE01  Fl. 190          10 exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto  por  antecipação,  além  da  responsabilidade  atribuída  à  fonte  pagadora para a  retenção e  recolhimento do  imposto de  renda  na  fonte,  a  legislação  determina  que  a  apuração  definitiva  do  imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física,  na declaração de ajuste anual, ... (sublinhei)  Neste caso, cabe ao contribuinte, como titular da disponibilidade econômica  desses rendimentos, a responsabilidade pela correspondente tributação.  Esse entendimento já é posição sumulada neste Conselho:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.( Súmula CARF nº 12)  DA APURAÇÃO DO IMPOSTO.  Observa­se  aqui  que  o  imposto  foi  calculado  em  consonância  com  a  sistemática estabelecida no Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12 de fevereiro de 2009, que dispôs  sobre  a  forma  de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente, por força do Despacho do Ministro da Fazenda, publicado no Diário Oficial  da União de 11 de maio de 2009, que aprovou o mencionado parecer.  Desta feita, consta da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, às fls.  5/6, o seguinte:   “Para apuração do imposto devido consideramos os valores das  diferenças  salariais  devidas  (URV),  incluindo  atualização  e  os  juros,  mensalmente  distribuída  no  período  de  abril  de  1994  a  julho  de  2001,  conforme  planilha  de  cálculo  apresentada  pelo  sujeito  passivo  denominada  "Cálculo  da  diferença  de  URV  ­  Abril  de  1994  a  Julho  de  2001",  levando­os  à  tributação  com  base  na  alíquota  vigente  à  época,  apurando  o  valor  total  do  imposto devido, que foi divido pelos 3 (três) anos em que ocorreu  o recebimento, janeiro de 2004 a dezembro de 2006, já que toda  a  diferença  salarial  devida  a  título  de  URV  foi  efetivamente  recebida ao longo desses 3 (três) anos.  Não  foram  considerados  para  apuração  do  imposto  devido  as  diferenças  salariais  devidas  que  tinham  como  origem  o  13º  salário, por serem de tributação e responsabilidade exclusiva da  fonte pagadora, e as diferenças salariais com origem no abono  de  férias  (conversão  de  férias),  que  apesar  de  tributáveis,  não  poderá  ter  o  seu  crédito  tributário  correspondente  constituído  por  força do art.  19 da Lei nº 10.522, de 19 de  julho de 2002,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  11.033,  de  21  de  dezembro  de  2004,  combinado  com  o  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no DOU de  16  de  novembro  de  2006,  que  aprova  o  Parecer PGFN/CRJ/Nº 2140/2006”.(sublinhei)  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16 /12/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10580.727299/2009­60  Acórdão n.º 2801­003.314  S2­TE01  Fl. 191          11 O cálculo do imposto devido encontra­se no “Demonstrativo do Imposto de  Renda Apurado”, à  fl. 11. Os valores das diferenças de remuneração  foram distribuídos pelo  quantitativo de meses  (maio de 1999 a  julho de 2001),  aplicando­se  as  alíquotas vigentes  às  épocas respectivas. O total do imposto apurado foi dividido pelos três anos em que ocorreram  os recebimentos (janeiro de 2004 a dezembro de 2006).  Informam  as  Autoridades  lançadoras,  no  tópico  “Observações”  do  referido  “Demonstrativo”, que os valores lançados na coluna “Diferença Salarial Devida – URV” foram  extraídos de planilha apresentada pelo próprio contribuinte e que, na definição da alíquota a ser  aplicada, considerou­se o valor total da remuneração recebida em cada mês mais a diferença de  remuneração recebida a título de variação da URV no mesmo período.  Verifica­se  ainda  que  adicionar  o  valor  apurado  de  ofício  aos  valores  já  declarados  e  apurados  pelo  contribuinte  nas  DIRPF  2004,  2005  e  2006,  seria  tributar,  acumuladamente, rendimentos que se referem a competências diversas.  No  caso,  a  apuração  do  imposto  deve  ser  feita,  como  se  deu,  de  forma  separada, não se tributando no ajuste anual, acumuladamente, os rendimentos da URV que se  referem  a  diversas  competências  onde  as  alíquotas  eram  diferentes.  Assim,  entendo  improcedentes as alegações do Recorrente, nesse sentido.  QUANTO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS.  Neste  ponto,  irretocáveis  as  considerações  efetuadas  no  Voto  condutor  do  Acórdão 2801­002.871, que transcrevo parcialmente:  No concernente aos juros moratórios, relevante observar que no  julgamento do Resp nº 1.227.133/RS, submetido à sistemática do  art. 543­C do CPC (recurso repetitivo), o Superior Tribunal de  Justiça – STJ havia decidido pela não incidência de imposto de  renda  sobre  os  valores  pagos  a  esse  título,  em  acórdão  assim  ementado:  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em  decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC,  improvido.  Ocorre  que  o  Egrégio  Tribunal  acolheu  parcialmente  os  embargos declaratórios opostos pela União para explicitar que o  tema de mérito  discutido no  recurso  especial  circunscreve­se à  exigência do imposto de renda sobre os juros moratórios pagos  em  virtude  de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho, o que não se amolda ao presente caso.  (...)  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16 /12/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10580.727299/2009­60  Acórdão n.º 2801­003.314  S2­TE01  Fl. 192          12 Em  julgado  recente,  o  STJ  confirmou  que  a  tese  fixada  no  recurso submetido ao rito do art. 543 C do CPC se restringe à  exigência do imposto de renda sobre os juros moratórios pagos  em  virtude  de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  força  da  norma  isentiva  prevista  no  inciso  V  do  art. 6º da Lei nº 7.713/1988, em acórdão assim ementado:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INCIDÊNCIA.  JUROS  DE MORA.  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  TEMA  JULGADO  PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543C DO CPC.  1.  Por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  pelo  regime do art. 543C do CPC (recursos repetitivos), consolidou­ se  o  entendimento  no  sentido  de  que  "não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros moratórios  legais  em  decorrência  de  sua  natureza  e  função  indenizatória  ampla."  Todavia,  após  o  julgamento  dos  embargos de  declaração da Fazenda Nacional,  esse  entendimento  sofreu  profunda  alteração,  e  passou  a  prevalecer  entendimento  menos  abrangente.  Concluiu­se  neste  julgamento que "os  juros de mora pagos em virtude de decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  se  tratar  de  verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto  de renda, por força do art. 6º, V, da Lei 7.713/88, até o limite da  lei".  Na mesma linha de raciocínio, entendo que a natureza dos  juros  segue a da  verba principal, aqui já entendida como tributável e não indenizatória.  Desta feita, trago os seguintes entendimentos, grifados, para concluir pela não  exclusão dos juros da incidência do imposto de renda aqui em discussão:  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  ASSALARIADO  ­  JUROS  DE  MORA  DECORRENTES  DE  DIFERENÇAS  SALARIAIS  RECEBIDAS EM RAZÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA  ­ NATUREZA TRIBUTÁVEL ­  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO ­  Os  juros  recebidos  em  razão  de  decisão  judicial  que  reconheceu  o  direito  ao  recebimento  de  diferenças  salariais  têm  natureza  tributável.  Não  encontra  amparo  legal  a  pretensão  de  equiparar  tais  valores  a  uma  indenização.  A  verba acessória tem a mesma natureza da principal e ambas  acrescem  o  patrimônio  do  sujeito  passivo,  sendo  tributáveis  por  ocasião  de  sua  disponibilidade.  1º  Conselho  de  Contribuintes  /  4a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  104­19.323  em  17/04/2003. Publicado no DOU em: 11.08.2003. (grifei)  Em sentido contrário, mas com a mesma conclusão:  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  JUROS  MORATÓRIOS  ­  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  DECORRENTES  DE  CONDENAÇÃO  EM  RECLAMATÓRIA  TRABALHISTA  ­  NÃO  INCIDÊNCIA ­ O imposto de renda somente incide sobre juros  moratórios se o principal também for sujeito a tributação, pois  o acessório segue a sorte do principal. Precedentes desta Corte.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16 /12/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10580.727299/2009­60  Acórdão n.º 2801­003.314  S2­TE01  Fl. 193          13 Hipótese em que os juros moratórios são oriundos de pagamento  de  verbas  indenizatórias  decorrentes  de  condenação  em  reclamatória  trabalhista.  Por  isso,  indevida  a  incidência  do  imposto  de  renda.  (STJ,  Resp.  nº  20080050438­3,  processo  nº  1.037.967,  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  15/05/2008).(grifei)    ISONOMIA. INTERPRETAÇÃO DA ISENÇÃO.     Por fim, quanto ao princípio da isonomia, citado, lembro que as normas que  concedem  isenção  devem  ser  interpretadas  sempre  literalmente,  conforme  art.  111  do CTN,  sendo  vedado  o  emprego  da  analogia  ou  de  interpretações  extensivas,  para  alcançar  sujeitos  passivos em situação que se considere análoga.    Assim,  não  é  aplicável  a  Resolução  nº  245/2002  do  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF, que conferiu natureza indenizatória ao abono pago aos magistrados federais em  razão das diferenças de URV. O Recorrente não faz parte dos quadros da Magistratura Federal,  pertencendo  à  Magistratura  do  Estado  da  Bahia,  não  podendo  a  Resolução  do  STF  ser  estendida às verbas a ele pagas, pois que isto resultaria na concessão de isenção sem lei federal  especifica.    CONCLUSÕES.    Pelas razões aqui expendidas, entendo que sejam improcedentes as alegações  e o pedido do Recorrente,  no que  tange  ao  imposto  sobre a  renda, devendo  ser  reformado o  lançamento apenas para cancelar a exigência da multa de ofício no percentual de 75%.    Face ao exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                                Fl. 193DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16 /12/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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Numero do processo: 19515.001603/2002-27
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE. A partir da vigência do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cabe ao contribuinte demonstrar a regular procedência dos valores depositados em suas contas bancárias, mediante a apresentação de documentos que demonstrem o liame lógico entre prévia operação regular e o depósito dos recursos em contade sua titularidade, pena de ser este reputado como rendimento omitido. Preliminares Rejeitadas Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-003.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1802; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 154          1 153  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001603/2002­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.345  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de janeiro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  IRENE VALLADÃO CANNALONGA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  TRIBUTAÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  EXCLUSIVAMENTE  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE.   A  partir  da  vigência  do  artigo  42  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  cabe  ao  contribuinte  demonstrar  a  regular  procedência  dos  valores  depositados  em  suas  contas  bancárias,  mediante  a  apresentação  de  documentos que demonstrem o liame lógico entre prévia operação regular e o  depósito dos recursos em contade sua titularidade, pena de ser este reputado  como rendimento omitido.  Preliminares Rejeitadas  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 16 03 /2 00 2- 27 Fl. 154DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19515.001603/2002­27  Acórdão n.º 2801­003.345  S2­TE01  Fl. 155          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e  Marcio  Henrique  Sales  Parada.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Luiz  Cláudio Farina Ventrilho.  Relatório  Trata­se de Auto de  Infração  relativo ao  Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$ 213.268,20, incluídos multa  de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  O  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  verificado,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  da  contribuinte,  exercício  1999,  omissão  de  rendimentos  caracterizada por valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira em  relação  à  qual  o  sujeito  passivo,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos depositados.  Consta do Termo de Verificação Fiscal, às fls. 67/68 deste processo digital,  que:  ­ A presente ação fiscal foi aberta com respaldo na quebra de sigilo bancário  concedida pelo Exmo. Sr. Juiz Federal ­ Terceira Vara Criminal Federal de São Paulo, através  do Procedimento Criminal Diverso nº 2002.61.81.000074­8.  ­ O procedimento administrativo corresponde a uma nova ação fiscal de outra  anteriormente  autorizada  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  n°  0813400  2001  00755  6,  que  havia  sido  suspensa  em  face  de  liminar  obtida,  pela  contribuinte,  em  sede  de  Mandado de Segurança.  ­  Com  base  nos  extratos  do  Banco  Itaú  S/A,  encaminhados  pelo  Sr.  Juiz  Federal, foram elaborados os demonstrativos referentes à incidência e pagamentos da CPMF de  1998  e  dos  depósitos  efetuados  no mesmo  ano,  nos  quais  foram  apurados,  respectivamente,  totais de R$ 1.182,78 e R$ 367.410,07.  ­  A  autorização  para  o  procedimento  foi  concedida  por  intermédio  do  Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 0819000 2002 03723 7, em 12/09/2002.  ­  No  desenvolvimento  da  ação  fiscal  foi  elaborado  o  quadro  final  de  demonstrativo  dos  depósitos  efetuados  no  ano­calendário  de  1998,  que  totalizou  R$  364.557,61. A contribuinte  foi  devidamente  intimada a  comprovar  as  fontes de  recursos que  deram origem aos depósitos/créditos bancários através do Termo de Intimação Fiscal de fl. 45  deste processo digital, com ciência à contribuinte em 25/09/2002 (Aviso de Recebimento – AR  à fl. 55 deste processo digital).  ­  Em  09/11/2002,  a  contribuinte,  através  de  documento  de  fl.  59  deste  processo digital,  informou que não  logrou êxito  em  localizar a documentação hábil  e  idônea  possível  de  comprovar  as  fontes  de  recursos  que  deram  origem  aos  depósitos/créditos  bancários, segundo motivos descritos naquele documento.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19515.001603/2002­27  Acórdão n.º 2801­003.345  S2­TE01  Fl. 156          3 ­ Diante dos fatos acima,  ficou expressamente constada a não comprovação  das origens dos depósitos  creditados,  em 1998, na  conta da  contribuinte,  restando,  assim, os  depósitos caracterizados como omissão de receitas, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996.  ­  Foi  elaborado  o  quadro  demonstrativo  dos  depósitos,  deduzindo  as  devoluções dos cheques depositados em 1998 na conta da contribuinte. Apurou­se o  total de  R$ 346.520,36, que corresponde aos depósitos/créditos cujas origens não foram comprovadas e  que serão objeto do lançamento de oficio.  Após  a  apresentação  da  impugnação  de  fls.  79/89  deste  processo  digital,  o  lançamento foi julgado procedente por intermédio do acórdão de fls. 116/123, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Ano­calendário: 1998   NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE.  Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não se apresentando nos autos as causas apontadas no art. 59 do  Decreto  n°  70.235/1972,  não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  processual,  nem  em  nulidade  do  lançamento  enquanto  ato  administrativo.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A  Lei  n°  9430/96,  que  teve  vigência  a  partir  de  01/01/1997,  estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente  quando  o  titular  da  conta  bancária  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores  depositados  em  sua  conta  de  depósito  ou  investimento.  SIGILO BANCÁRIO.  Não  há  quebra  de  sigilo  no  repasse  de  informações  e  documentos  pela  própria  Justiça  Federal,  mediante  solicitação  de extensão da quebra de sigilo decretada judicialmente.  JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC.  A  utilização  da  taxa  Selic  como  juros  moratórios  decorre  de  expressa disposição legal.  DOUTRINA.  A doutrina  transcrita não pode ser oposta ao  texto explícito do  direito  positivo, mormente  em  se  tratando  do  direito  tributário  brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade.  DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EXTENSÃO.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19515.001603/2002­27  Acórdão n.º 2801­003.345  S2­TE01  Fl. 157          4 As  decisões  judiciais,  à  exceção  daquelas  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  e  as  administrativas não têm caráter de norma geral, razão pela qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência senão àquela objeto da decisão.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  07/12/2007,  a  Interessada  interpôs, em 21/12/2007, o recurso de fls. 137/144. Na peça recursal aduz, em síntese, que:  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – MPF EXTINTO  ­ O auto de  infração  foi  lavrado  com  fulcro  em Mandado de Procedimento  Fiscal ­ MPF ineficaz, uma vez que já extinto em virtude do decurso de seu prazo de validade.  ­  O  caput  do  artigo  10  do  Decreto  n°  70.235/1972  exige,  como  condição  primeira para validade do Auto de Infração, que o agente da administração responsável por sua  lavratura tenha competência administrativa para tanto.  ­  A  Portaria  SRF  nº  1.295,  de  22  de  novembro  de  1999,  estabelece  que  o  mesmo Auditor­Fiscal não poderá ser indicado para a execução de MPF extinto.   ­  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  original  (MPF­F  n°  0813400  2001  007556­7), que deu azo ao Auto de Infração, tinha prazo de validade até 27/01/2002. Todavia,  somente  em  12/09/2002  o  MPF­F  foi  prorrogado  pela  emissão  do  MPF  nº  0819000  2002  03723, com a indicação do mesmo AFRF para a execução dos trabalhos de fiscalização.   ­ Portanto, estando extinto pelo decurso do prazo, o Mandado originalmente  emitido não surtia mais efeitos e, em decorrência, a competência específica por ele atribuída ao  Auditor Fiscal também não mais prevalecia.  ­ Sendo este o caso concreto, uma vez que o MPF se extinguiu pelo decurso  de seu prazo de validade, o Auto de  Infração lavrado em face da Recorrente é nulo de pleno  direito, à vista do disposto no artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  –  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÀRIO  ­ O procedimento do Fisco Federal, ao se valer do cruzamento da CPMF para  "deduzir" disponibilidade econômica incompatível com a renda declarada, e daí  instaurar um  feito preliminar na Vara Criminal Federal de São Paulo, caracteriza a produção de prova ilícita.  ­ A jurisprudência considera contaminadas todas as demais provas que tenha  como  ponto  de  partida  prova  ilícita  ou  prova  obtida  por  meios  inidôneos.  É  a  denominada  "teoria da árvore envenenada".  ­ O sigilo bancário da Recorrente estava protegido por liminar obtida junto à  13ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo. Assim, a quebra do sigilo somente poderia  ocorrer por ordem judicial devidamente fundamentada e para fins de investigação criminal ou  instrução  em  processo  penal, mas  desde  que  existissem  indícios  suficientes  para  autorizar  o  sacrifício de tão relevante garantia constitucional.  INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19515.001603/2002­27  Acórdão n.º 2801­003.345  S2­TE01  Fl. 158          5 ­  Cabe  à  fiscalização  a  efetiva  prova  de  omissão  de  receitas,  não  sendo  elemento bastante e suficiente à configuração do ilícito o simples cotejo entre a declaração e/ou  informações prestadas pelo contribuinte.  ­  A  exigência  fiscal  do  tributo  não  pode  estar  assentada  unicamente  em  extratos ou comprovantes de depósitos bancários, porque estes, por si sós, não constituem fato  gerador do imposto de renda, porquanto não caracterizam disponibilidade econômica e jurídica  de renda ao abrigo do que dispõe o artigo 43 do Código Tributário Nacional ­ CTN.  ­ É  ilegítimo e nulo de pleno direito o  lançamento  com base  em  extratos  e  depósitos bancários, quando não demonstrada qualquer relação entre os valores depositados e  supostas receitas auferidas e não declaradas.  PEDIDO  Após  elencar  diversas  ementas  de  acórdãos  do  extinto  Conselho  de  Contribuintes  no  sentido  de  que  depósitos  bancários  não  legitimam a  tributação,  pugna  pelo  acolhimento do recurso e pela reforma da decisão recorrida, cancelando­se o lançamento fiscal  e determinando o arquivamento do processo administrativo.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  OBSERVAÇÃO INICIAL  As folhas citadas neste voto referem­se à numeração do processo digital, que  difere da numeração do processo físico.   ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  O  despacho  de  fl.  146,  que  afirma  a  intempestividade  do  presente  recurso  voluntário, está em dissonância com a realidade fática evidenciada nos autos. As três tentativas  de  intimação  postal  restaram  infrutíferas  (Aviso  de  Recebimento  à  fl.  126).  A  Interessada  somente  foi  intimada  do  teor  da  decisão  de  piso  em  07/12/2007  (Termo  de  Ciência  e  Recebimento de  Intimação à  fl.  134). O  recurso  foi  protocolizado em 21/12/2007  (fl.  137)  e  veio acompanhado de procuração (fl. 145) outorgando poderes ao patrono da Recorrente.  Nesse  contexto,  conheço  do  recurso,  porquanto  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade.  PRELIMINARES  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ­ INOCORRÊNCIA  Validade do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF  Ao contrário do afirmado pela Recorrente, o MPF que determinou o início do  procedimento de fiscalização não estava com o prazo de validade extinto na data da lavratura  do Auto de Infração.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19515.001603/2002­27  Acórdão n.º 2801­003.345  S2­TE01  Fl. 159          6 O que ocorreu, de fato, foi que a fiscalização iniciada em 29/03/2001 (Termo  de Início de Fiscalização à fl. 91) teve o seu curso obstado por conta da liminar deferida pelo  Exmo. Juiz Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo (fls. 102/104), vindo a ser  encerrada em 10/01/2002.  Posteriormente, a Justiça Federal determinou a quebra do sigilo bancário da  contribuinte e encaminhou os extratos de fls. 9/35 à Secretaria da Receita Federal do Brasil ­  RFB, que, ato contínuo, por intermédio da Autoridade competente, emitiu a autorização para a  realização de nova ação fiscal em face da Recorrente, nos seguintes termos (fl. 46):  AUTORIZAÇÃO   Autorizo  a  realização  de  uma  nova  ação  fiscal  junto  ao  contribuinte  IRENE  VALLADÃO  CANNALONGA,  CPF  261.229.298­59,  correspondente  ao  Período  Referência:  00/1998,  tributo:  210  ­  IRPF,  nos  termos  do  art.  906  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  Decreto  n.°  3.000,  de  26/03/99 (Leis nºs 2.354/54, artigo 7º, parágrafo 2º e 3.470/58,  artigo 34).  A presente autorização de segundo exame se refere à ação fiscal  encerrada  em  10/01/2002,  Tributo:  210­  Imposto  de  Renda  Pessoa Física — IRPF, RPF nº 2001.02774­5.   Em decorrência, foi expedido o Mandado de Procedimento Fiscal nº 0819000  2002 03723 7 (fl. 4) que determinou a execução de novo procedimento fiscal, iniciado com a  lavratura do Termo de Início de Fiscalização ­ TIF de fls. 47/48, datado de 20/09/2002.  Registro, ainda, por oportuno, que a hipótese ventilada nos artigos 15 e 16 da  Portaria SRF nº 1.295/1999 refere­se à impossibilidade de indicação do mesmo Auditor­Fiscal  para  execução  de  fiscalização  tão  somente  em  casos  de  extinção  do MPF  pelo  decurso  do  prazo, com emissão de outro para conclusão de procedimento fiscal anteriormente iniciado, não  se aplicando à abertura de nova fiscalização. Confira:  Art. 15.O MPF se extingue:  I  ­ pela conclusão do procedimento  fiscal, registrado em termo  próprio;  II ­ pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 12 e 13;  Art. 16.A hipótese de que trata o inciso II do artigo anterior não  implica  nulidade  dos  atos  praticados,  podendo  a  autoridade  responsável  pela  emissão  do  Mandado  extinto  determinar  a  emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal.  Parágrafo  único.  Na  emissão  do  novo  MPF  de  que  trata  este  artigo, não poderá ser indicado o mesmo AFRF responsável pela  execução do Mandado extinto.  Observo,  por  fim,  apenas  a  título  de  argumentação,  que  as  normas  que  regulamentam  o  MPF  são  normas  interna  corporis,  de  modo  que  eventuais  vícios  na  sua  emissão  e  execução,  acaso  existentes,  só  maculam  o  lançamento  se  houver  prejuízo  ao  contribuinte, o que não ocorreu na hipótese vertente.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19515.001603/2002­27  Acórdão n.º 2801­003.345  S2­TE01  Fl. 160          7 Inexistência  de  quebra  de  sigilo  bancário  por  parte  da  Autoridade  Administrativa  Registro,  nesse  capítulo,  que  tanto  a  apuração  dos  valores  de  CPMF  (fls.  37/38),  quanto  do  montante  de  depósitos  efetuados  na  conta­corrente  da  Interessada  (fls.  39/44),  foi  feita  com  base  nos  extratos  de  fls.  9/35,  encaminhados  à  Receita  pela  Justiça  Federal  de  São  Paulo,  que  os  obteve  no  bojo  do  Procedimento  Criminal  Diverso  n°  2002.61.81.000074­8.  Assim, a constituição do crédito tributário se revela legítima, haja vista que a  utilização,  pelo  Fisco,  dos  referidos  extratos  bancários,  foi  realizada  de  forma  lícita,  não  havendo, de conseguinte, qualquer irregularidade que comprometa o lançamento.   Em  outras  palavras:  não  se  vislumbra  qualquer  ilegalidade  na  quebra  do  sigilo  bancário  da Recorrente,  porquanto  autorizada  judicialmente,  de maneira  que  todos  os  atos  praticados  no  procedimento  fiscal,  a  partir  da  quebra,  mostram­se  lícitos,  sendo  inaplicável,  à  espécie,  a  alegada  “teoria  dos  frutos  da  árvore  envenenada”,  que  pressupõe  a  utilização de provas ilícitas.  MÉRITO   TRIBUTAÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  EXCLUSIVAMENTE  COM  BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ POSSIBILIDADE  Dispõe o artigo 42, § 6°, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a  redação dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  A  leitura  do  caput  do  art.  42  revela  que  o  legislador  estabeleceu  uma  presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos quando o contribuinte, pessoa física ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos depositados em contas de depósitos ou de investimentos.  Como  se  percebe,  o  legislador  oportuniza,  ao  titular  da  conta  em  que  encontrados os recursos, a demonstração da sua procedência, mediante documentação hábil e  idônea,  o  que  evidencia  tratar­se  de  presunção  legal  relativa  que  apenas  se  desfaz  com  a  justificação, pelo contribuinte, da origem dos recursos depositados nas contas bancárias.  Nesse  cenário,  uma  vez  caracterizado  o  fato  jurídico  que  dá  suporte  à  presunção  legal,  cumpre  ao  contribuinte  demonstrar  a  regular  procedência  dos  valores  depositados,  mediante  a  apresentação  de  documentos  que  demonstrem  o  liame  lógico  entre  prévia operação regular e o depósito dos recursos em conta de sua titularidade, pena de ser este  reputado como rendimento omitido.  No caso concreto, a Recorrente não explica a origem dos valores depositados  em  suas  contas  bancárias,  se  limitando  a  “informar  que  não  logrou  êxito  em  localizar  a  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19515.001603/2002­27  Acórdão n.º 2801­003.345  S2­TE01  Fl. 161          8 documentação hábil e idônea possível de comprovar as fontes de recursos que deram origem  aos depósitos/créditos bancários relacionados à presente” e justificando a impossibilidade de  localizar os documentos  “pelo  fato de  serem  relativos ao  exercício de 1998, ou  seja,  que  se  deram a mais de 4 anos”.  Assim,  na  completa  ausência  de  prova  material  da  origem  dos  recursos,  é  razoável presumir que os valores creditados nas contas bancárias configuram renda, na medida  em que o fato descrito na norma que contém a presunção (depósito sem origem) é relevante,  enquanto hábil a  revelar a capacidade contributiva relacionada com o fato previsto na norma  que cria a obrigação tributária principal (renda).  Ressalto,  ainda,  por  importante,  que  o  lançamento,  além  de  encontrar  base  legal no artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, o que autoriza a sua lavratura com fulcro no art. 149, I,  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  não  está  amparado  unicamente  na  existência  dos  depósitos, mas sim na ausência de elucidação, por parte do contribuinte, acerca da origem dos  valores depositados, a  autorizar a  sua caracterização como receitas ou  rendimentos omitidos.  Assim, o objeto da tributação não são os depósitos bancários em si mesmos considerados, mas  a omissão de rendimentos representada e exteriorizada por eles.  Dessa forma, diante da não demonstração da origem dos valores depositados  em contas de sua titularidade, bem como da ausência de qualquer início de prova material que  fundamente  a  explicação  para  o  significativo  volume  de  recursos  que  transitaram  na  conta  corrente  da  Interessada  no  período,  mostra­se  legítima  a  tributação  dos  valores  como  se  rendimentos omitidos fossem, na forma do art. 42 da Lei nº 9.430/1996.  Quanto  às  ementas  elencadas  na  peça  recursal,  de  acórdãos  do  extinto  Conselho de Contribuintes, registro que são anteriores à edição da Lei nº 9.430/1996, de forma  que não se prestam a combater o presente lançamento fiscal.  Face ao exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por  negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 161DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 19515.000207/2004-44
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Exercício: 2000 Ementa: CSLL CUSTOS REFERENTES A PARCELA DA CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF — BAIXA DE BEM IMÓVEL DO ATIVO PERMANENTE — O resultado da correção monetária das demonstrações financeiras, assim como a parcela dos custos do bem baixado a qualquer título, que corresponder à diferença, no período de 1990, de correção monetária pelo IPC e pelo BTNF no poderão ser excluídos do lucro líquido na determinação da base de cálculo da CSLL (art.3°, I, Lei n° 8.200/91, arts. .38,1, 39 e 41, §2°, do Decreto n°332/1991).
Numero da decisão: 1803-00.204
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Exercício: 2000 Ementa: CSLL CUSTOS REFERENTES A PARCELA DA CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF — BAIXA DE BEM IMÓVEL DO ATIVO PERMANENTE — 0 resultado da correção monetária das demonstrações financeiras, assim como a parcela dos custos do bem baixado a qualquer titulo, que corresponder 6, diferença, no período de 1990, de correção monetária pelo IPC e pelo BTNF no poderão ser excluídos do lucro liquido na determinação da base de cálculo da CSLL (art.3°, I, Lei n° 8.200/91, arts. .38,1, 39 e 41, §2°, do Decreto n°332/1991). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. o Júnior - Relator 2 NOV 2010 Participaram dasessão de julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Walter Adolfo Maresch, Benedicto Celso Benicio Junior, Luciano Inocencio dos Santos, Marcos Antonio Pires. Ausente momentânea e justificadamente a Conselheira Lavinia Mor aes de Almeida Nogueira Junqueira. Benedict), Celso EDITA60 E O Processo no 19515.00020712004-44 S 1 -TE03 Acórao n ° 1803-00.204 fl 2 Relatório 0 contribuinte foi submetido a procedimento fiscal. Após os trabalhos de auditoria, a fiscalização verificou que o interessado deixou de adicionar a base de cálculo da CSLL a parcela do custo de desapropriação de bens do ativo permanente decorrente da correção monetária complementar IPC/BTNF, no ano-calendário de 1999, conforme descrição contida no Termo de Verificação de fls. 21/23. Em decorrência da falta apurada, foi lavrado, em 09/02/04, auto de infração, no importe de R$ 55.678,62, incluídos o tributo (CSLL), a multa e os juros de mora. Fundamento legal citado a fl. 30. O contribuinte apresentou defesa de fls. 33/35, em 10/03/04, alegando, em síntese, que: - a autuação esta relacionada aquela constante do processo n° 19515.000206/2004-08, no bojo do qual o interessado defende que o resultado auferido na desapropriação do imóvel não deveria ser tributado; - em razão da intributabilidade deste resultado, não caberia, igualmente, a exigência relativa à correção monetária IPC/BTNF, sendo insubsistente a autuação. Ao analisar os argumentos da impugnação apresentada pelo contribuinte, a 7' TURMA — DRJ EM SÃO PAULO — SP I manteve integralmente o lançamento, arguindo, textualmente, que: "No ano-calendário de 1999, o contribuinte efetuou a baixa de imóvel do ativo permanente, sendo que o custo referente à parcela da correção monetária IPC/BTNI; reduziu a base de cálculo da CSLL, conforme se verifica nos documentos dells.. 24, 25 e 69. Ocorre que a legislação de regência, Lei n° 8.200/91, artigo 3°, permitia esta dedução apenas para fins de apuração do IRPJ, in verbis: Art. 3 0 A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder ci diferença verificada no ano de 1990 entra a variação do indice de Preços ao Consumidor gpq e a variação do BTN Fiscal, terá o seguinte tratamento fiscal: I - Poderá ser deduzida, na determinação do lucro real, em seis anos- calendário, a partir de 1993, a razão de 25% em 1993 e de 15% ao ano, de 1994 a 1998, quando se tratar de saldo devedor. (Redação dada pela Lei n'8.682, de 1993) - será computada na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado, quando se tratar de saldo credor. Portanto, não havia permissivo legal para a dedução da parcela de correção monetária referente a diferença IPC/BTN, da base de cálculo da CSLL. (- ) O contribuinte alega que a baixa do ativo permanente decorre de desapropriação de imóvel, matéria esta que não deveria ser tributada. Assim, se a receita oriunda de desapropria cão não deveria ser tributada, muito menos a correção monetária relativa a este evento. Processo n° 19515.000207/2004-44 81-TE03 Acórd5o 11 0 1803-00.204 FL 3 Esta matéria, tributação de desapropriação de imóvel, foi abordada no processo le 1951.5.000206/2004-08. Nos autos deste processo esta turma de julgamento julgou por unanimidade de votos, fly. 971117, que deveria haver tributação sobre a receita oriunda da desapropriação de imóvel. Ocorre que fosse qual fosse a decisão tomada acerca desta matéria não haveria interferência no presente julgamento. Senão vejamos. Se for considerado devida a tributação sobre rendimentos auferidos na desapropriação de imóvel, não seria possível a dedução da base de cálculo da CSLL do custo referente ei parcela da correção monetária 1PC/BT1Vf tendo em vista que inexiste permissivo leal que faculte a dedução da base de cálculo da CSLL do custo referente à parcela da corre cão monetária IPC/BTNf, incidente sobre imóvel do ativo permanente baixado. Por outro lado, mesmo que ,fosse considerada indevida a tributação sobre rendimentos auferidos na desapropriação de imóvel, continuará sendo indedutivel a dedução da base de cálculo da CSLL do custo referente ez parcela da correção monetária IPC/BTNI por falta de previsão Em face do exposto, VOTO pela manutenção do lançamento." Cientificado do acórdão em 15/01/2008, o contribuinte apresentou Recurso a este Conselho, em 11/02/2008, arguindo, em síntese, que: - entre o custo do imóvel desapropriado e o valor da indenização foi apurado lucro contábil, que a recorrente, no processo n° 19515.000206/2004-08, sustenta não estar sujeito As incidências do fRPJ e da CSLL; - assim, é inadmissível, em face da impossibilidade de tributação, que seja mantido o entendimento da indedutibilidade do custo referente A parcela da correção monetária IPC/BTNF; - o presente processo deve ser apreciado junto com aquele outro, acima citado . Em todo caso, deve ser considerada, alternativamente e por si só, insustentável a autuação ora guerreada. o relatório do essencial. Voto Dele conheço. Conselheiro Benedicto Celso Benicio Júnior, Relator O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais para seu segmento. Para determinação da base de calculo da CSLL, adicionam-se ao lucro liquido do período todos os custos, despesas ou encargos que não sejam, por expressa autorização legislativa, passíveis de dedução. Especificamente no que tange ao presente caso, a parcela dos custos de baixa de bem imóvel do ativo permanente, derivada da diferença da correção monetária IPC/BTNF, deve necessariamente ser adicionada A base imponivel da contribuição. Assim é porque, nos termos do artigo 3' da Lei n° 8,200/91, adiante reproduzido, só se faz possível a dedução da parcela dos custos de correção monetária 1PC/BTNF quando se cuida de base de cálculo (lucro real) do 1RPJ, e não da CSLL: Processo e 19515,000207/2004-44 SI -F E03 Ft 4 Acbrao n.° 1803-00.204 "Art. 3° A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder a diferenga verificada no ano de 1990 entra a variação do Lidice de Preços ao Consumidor (IPC) e a variação do BTN Fiscal, terá o seguinte tratamento fiscal; I - Poderá ser deduzida, na determinação do lucro real, em seis anos-calendário, a partir de 1993, it razão de 25% em 1993 e de 15% ao ano, de 1994 a 1998, quando se tratar de saldo devedor. (Redação dada pela Lei n°8.682, de 1993) II - será computada na deternzinagão do lucro real, a partir do período-base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado, quando se tratar de saldo credor." Igual entendimento deflui da leitura conjunta dos artigos 38, inciso I, 39 e 41, do Decreto n° 332/91, assim formatados: "Art. 38. 0 resultado da correção monetária das demonstrações financeiras, que correspOnder à diferença verificada no período-base de 1990, entre a variação do IPC e o 13 TN Fiscal, terá o seguinte tratamento fiscal; poderá ser excluído do lucro liquido na determinação do lucro real, em quatro períodos-base consecutivos, a partir do período-base de 1993 até o de 1996, a razão de vinte e cinco por cento por período-base, quando se tratar de saldo devedor; "Art. 39. Para fins de determinação do lucro real, a parcela dos encargos de depreciagdo, amortização, exaustão, ou do custo de bem baixado a qualquer titulo, que corresponder a diferença de correção monetária pelo IPC e pelo BTN Fiscal somente poderá ser deduzida a partir do exercício ,financeiro de 1994, período-base de 1993. § 1" Os valores a que se refere este artigo, computados em conta de resultado anteriormente ao período-base de 1993, deverão ser adicionados • ao lucro liquido, para determinação do lucro real. § 2° As quantias adicionadas serão controladas na parte B do Livro de Apuração do Lucro Real, para exclusão a partir do exercício financeiro de 1994, corrigidas monetariamente com base no INPC" "Art. 41. 0 resultado da correção monetária de que trata este Capitulo não influirá na base de calculo da contribuição social (Lei n° 7.689/88) e do imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido (Lei n° 7.713/88, art. 35.). Processo n 0 19515.000207/2004-44 S1-1E03 Acórdao n.° 1803-00.204 Fl. 5 § 2" Os valores a que se refere o art. 39. , computados em conta de resultado, deverão ser adicionados ao lucro liquido na determinação da base de cálculo da contribuição social (Lei n° 7.689/88) e do imposto sobre o lucro liquido (Lei n° 7.713/88, art. 3.5)." Fica claro, por conseguinte, que a falta de permissivo legal especifico impede que o contribuinte deixe de adicionar h. base de cálculo da CSLL os custos decorrentes da diferença da correção monetária IPC/BTNF. Este entendimento em nada é alterado pela circunstância de o bem imóvel ter sido objeto de desapropriação. Independentemente do titulo que embasa a baixa dos bens do ativo permanente, nada legitima a conduta praticada pelo contribuinte. Na mesma direção, totalmente dispensável se mostra, para fins de análise do presente pleito, a conclusão do processo n° 19515.000206/2004-08, seja porquanto os argumentos ora expostos se sustentam por si próprios, seja porque este colegiada já decidiu, em outras oportunidades, pela incidência da CSLL sobre o lucro advindo da indenização pela desapropriação de imóveis do ativo permanente dos contribuintes . Todo o quanto aventado até o momento encontra respaldo em profusas decisões deste colegiado. Exemplificativamente: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL - EXERCÍCIO - 1996 - CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/B77VF 1990. BASE DE CALCULO - O resultado da correção monetária das demonstrações ,financeiras, assim como a parcela dos encargos de depreciação, amortização, exaustão ou custo do bem baixado a qualquer titulo, que corresponder à diferença, no período de 1990, de correção monetária pelo IPC e pelo B7'NF Fiscal poderão, como favor fiscal ditado por opção política legislativa, ser excluídos do lucro líquido na determinação da base de cálculo do 1RPJ, mas não na da CSLL (art.3°, Lei n" 8.200/91, arts. 38,1, 39 e 41, §2°, do Decreto n° 332/1991.). (Ac. 1°. CC 105-16.313/07)" "CSLL ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO - DIFERENÇA IPC/BTNF. Os encargos de depreciação, amortização, exaustão ou custo do bem baixado a qualquer titulo, que corresponder à diferença, no período de 1990, de correção monetária IPC/BTNF, deduzidos no ano-calendário 1992, deverão ser adicionados ao lucro liquido na determinação da base de aikido da Contribuição Social. (Ac. I°. CC - 107- 09.217/07)" Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, , . , Benedi o Cels • Berner() Junior

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Numero do processo: 10680.720734/2010-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007 ITR. REDUÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA. REQUISITOS. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, bem como, a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos. Portanto, o arbitramento do VTN, apurado com base no SIPT, deve prevalecer sempre que o contribuinte deixar de comprovar o VTN informado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), por meio de laudo de avaliação, elaborado nos termos da NBR-ABNT 146533. Recurso Negado
Numero da decisão: 2102-002.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente (Assinado digitalmente) Alice Grecchi – Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Carlos  André Rodrigues Pereira Lima,  Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura  e Rubens  Maurício Carvalho.      Relatório  DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL  Trata­se  de  processo  de  autuação  contra  a  contribuinte  acima  qualificada,  para  cobrança  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Rural  –  ITR,  exercício  2007,  no  qual  a  interessada  foi  intimada  do  início  do  procedimento  fiscal,  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  06101/00188/2010  (fls.  05/06),  para  apresentação  dos  documentos  relacionados  abaixo, conforme se extraí do próprio “Termo de Intimação Fiscal”:  “Apresentar  cópias  autenticadas  ou  cópias  simples,  acompanhadas  dos  originais,  dos  documentos  discriminados  a  seguir:  ­ Identificação do contribuinte.  ­  Matrícula  atualizada  do  registro  imobiliário  ou,  em  caso  de  posse,  documento  que  comprove  a  posse  e  a  inexistência  de  registro de imóvel rural.  ­ Certificado de Cadastro de Imóvel Rural ­ CCIR ­ do INCRA.  [...]  Documentos referentes à Declaração do ITR do Exercício 2007:  Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado:  ­ Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido  por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na  NBR  14.653  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com anotação  de  responsabilidade  técnica  ­  ART  registrada  no  CREA,  contendo  todos  os  elementos  de  pesquisa  identificados  e  planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo  direto  de  dados  de  mercado.  Alternativamente  o  contribuinte  poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas  Estaduais  (exatorias)  ou  Municipais,  assim  como  aquelas  efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e  as  fontes  pesquisadas  que  levaram  à  convicção  do  valor  atribuído ao  imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN  na data de 1 o de janeiro de 2007, a preço de mercado.  A  falta  de  comprovação  do  VTN  declarado  ensejará  o  arbitramento do  valor da  terra nua,  com base nas  informações  do  Sistema  de Preços  de Terra  ­  SIPT  da RFB,  nos  termos  do  artigo  14  da  Lei  9.393/96,  pelo  VTN/ha  do  município  de  localização do imóvel para 1 o de janeiro de 2007 no valor de R$:  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10680.720734/2010­31  Acórdão n.º 2102­002.822  S2­C1T2  Fl. 124          3 ­ Valor do VTN para o Município R$ 1.726,72.”  Contra  a  interessada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  nº  06101/00045/2010 e respectivos demonstrativos de fls. 01/04, por meio do qual fora exigido o  pagamento do ITR do Exercício 2007, acrescido multa de ofício e juros moratórios, totalizando  o  crédito  tributário  em  R$  729.147,48,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  Fundão  do  Capivary/Morro Grande, com área declarada de 4.166,5 ha, NIRF 4.412.318­3, localizado no  município de Santa Bárbara, MG.  Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 02), a citação da  fundamentação  legal  que  amparou  o  lançamento  e  as  seguintes  informações,  em  suma:  que,  após  regularmente  intimada,  a contribuinte não  comprovou o valor da  terra nua declarado,  e  que  no  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR,  o  valor  da  terra  nua  foi  arbitrado  conforme  informações  constantes  do Sistema de Preços  de Terra  ­  SIPT da RFB. Com base  nesses  dados,  foi  então  arbitrado  o  valor  da  terra  nua  ­ VTN  para  2007  em R$1.726,72/ha,  perfazendo um total de R$7.194.378,88.  No  presente  processo  os  valores  declarados  e  as  retificações  de  ofício  da  declaração do ITR exercício 2007 constam na fl. 03, os quais apresentam o seguinte histórico:  ITR Período­Base 2007  Declarado, fl. 03  Retificação de ofício  20. Valor Total do Imóvel   R$ 125.000,00  R$ 7.194.378,88  21. Valor das Benfeitorias  0,00  0,00  23. Valor da Terra Nua  R$ 125.000,00  R$ 7.194.378,88  24. Valor da Terra Nua Tributável  R$ 74.237,50  R$ 4.272.741,61  26. Imposto Devido  R$ 6.384,42  R$ 367.455,77  Diferença de Imposto (Apurado – Declarado)  R$ 361.071,35    DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  o  lançamento  lavrado  pelo  fisco,  a  contribuinte  apresentou impugnação em 18/05/2010 (fls. 13/23), acompanhada dos documentos de fls. 24 e  seguintes,  quais  sejam,  Laudo  de  Avaliação  do  VTN  referente  à  2007  (fls.  42/71),  o  qual  apurou o valor médio do imóvel de R$ 2.528.080,88 (fl. 57), Laudo Técnico referente às Áreas  Protegidas  de  Interesse  Ecológico  e  Preservação  Permanente  (fls.  60/65),  Anotação  de  Responsabilidade Técnica – ART (fls. 67/69), bem como Certidão do imóvel (fls. 70/79).  Em síntese, a interessada alegou o que segue:  • que a apuração do valor da terra nua, no caso em apreço,  baseou­se em critérios subjetivos, quais sejam, "os valores  constantes do SIPT ­ Sistema de Preços de Terra, instituído  através da Portaria SRF n° 447 de 28.03.02",  sistema este  supostamente  estabelecido  com  base  no  ordenamento  do  artigo  14  da  Lei  9.393/96  para  "fornecer  informações  relativas a valores de terras para o cálculo e lançamento do  Imposto Territorial Rural";  •  cita  o  que  dispõe  os  artigos  2°  e  3°  da  Portaria  SRF  n°  447/02,  concluindo  que  da  leitura  do  supracitado  dispositivo que o sistema utilizado pela Receita Federal do  Brasil para arbitrar o valor do  imóvel  rural não possibilita  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 ao contribuinte o acesso aos dados nele inseridos, de forma  a inviabilizar­lhe a discordância das informações levantadas  e dos cálculos efetuados pelo Fisco;  •  assevera  que  pelo  fato  de  não  serem  divulgados  os  parâmetros  e  diretrizes  adotados  pela  Receita  Federal  do  Brasil  para  o  estabelecimento  do  quantum  debeatur  do  Imposto  Territorial  Rural,  fica  o  contribuinte  à  mercê  da  forma de apuração que melhor aproveita ao Fisco, que, não  está  adstrita  aos  contornos  das  Leis  8.629/93  e  9.393/96,  restando patente a afronta ao principio da estrita legalidade;  •  informa  que  a  Lei  n.°  9.393  fez  referência  à  redação  original  da  Lei  n.°  8.629/93  e  transcreve  o  seu  art.  12,  concluindo que não há garantia de que os critérios  tenham  sido efetivamente observados quando da avaliação fiscal;  •  diz  que  a  utilização  do  SlPT,  nos  moldes  em  que  é  realizada, ampliou o leque de discricionariedade da Receita  Federal  do  Brasil,  possibilitando  alterações  constantes  no  sistema, através da "alimentação", indiscriminada de dados  pela Coordenação Geral de Fiscalização (Cofis), de forma a  interferir nos critérios de quantificação tributária;  • alega que a outorga concedida à Receita Federal do Brasil,  para proceder ao lançamento de oficio do tributo, nos casos  especificados  em  Lei,  por  meio  de  "sistema  por  ela  instituído", acabou por permitir que o órgão administrativo  furte­se de obedecer ao regramento estatuído na Lei;  • diz que nos termos do artigo 142 do CTN, a atividade de  lançamento  é  vinculada  ("a  atividade  administrativa  de  lançamento é vinculada e obrigatória");  • que a natureza vinculada do lançamento o sujeita à estrita  observância da lei, especificamente, no caso, aos elementos  que compõe a hipótese de incidência tributária;  •  assevera  que  a  utilização  indiscriminada  do  Sistema  de  Preços de Terras ­ SIPT, tal qual ocorre no caso em apreço,  caracteriza  flagrante  cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte,  uma  vez  que  não  lhe  possibilita,  o  acesso  as  informações  nele  inseridas,  utilizadas  para  lastrear  o  lançamento;  • considerando que (i) não há garantias de que os critérios  estabelecidos  pela  Lei  n°  8.629/1993  tenham  sido  efetivamente  observados  para  a  apuração  do  VTN  no  presente caso; (ii) a "alimentação" indiscriminada de dados  pela Coordenação Geral de Fiscalização (Cofis) no Sistema  de  Preços  de  terra  ­  SIPT  interfere  nos  critérios  de  quantificação  tributária;  (iii)  a  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  devendo  ser  regida  pelos  estritos  contornos  dos  princípios  da  legalidade  e  da  motivação,  e  (iv)  não  é  disponibilizado  ao  contribuinte  o  acesso  as  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10680.720734/2010­31  Acórdão n.º 2102­002.822  S2­C1T2  Fl. 125          5 informações lançadas no SIPT para o cômputo do valor da  terra  nua,  caracterizando  afronta  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  é  inconteste  a  nulidade  da  autuação vergastada;  •  os  valores  apontados  no  Auto  de  Infração  superam  o  montante que, efetivamente, representa o valor de mercado  do  imóvel,  conforme  se  infere  do  Laudo  de Avaliação  de  Imóvel Rural, realizado por empresa técnica especializada,  contratada pela Impugnante;  •  o  valor  venal  do  imóvel  objeto  desta  avaliação  é  R$  2.528.080,88  (dois milhões,  quinhentos  e  vinte  e  oito mil,  oitenta reais e oitenta e oito centavos);  • o Laudo de Avaliação do imóvel, em anexo, é documento  hábil a revelar o desacerto do arbitramento promovido pelo  Fisco,  e  tendo em conta o disposto no  aludido artigo 148,  não  há  como prevalecer  o montante do  ITR  estipulado  no  auto de  infração  referente a esta parcela, devendo, quando  muito, prosseguir a cobrança com base no valor de mercado  da  terra  nua,  indicado  no  supracitado  Laudo,  em  consonância  com  o  disposto  no  artigo  12  da  Lei  n.°.8.629/93;  DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU  A  Turma  de  primeira  instância  ao  examinar  a  impugnação  da  contribuinte  proferiu a seguinte decisão (excertos), fls. 83/91:  “Da Nulidade do Procedimento Fiscal  A  contribuinte  pretende  a  nulidade  do  procedimento  fiscal  por  entender que houve cerceamento do direito de a Impugnante se  defender,  por  não  ter  a  Fiscalização  fornecido  as  informações  utilizadas para o arbitramento do valor da  terra nua do  imóvel  objeto da autuação.  [...]  No  presente  caso,  a  notificação  de  lançamento  identificou  a  irregularidade  apurada  (subavaliação  do  VTN  declarado)  e  motivou, de conformidade com a legislação aplicada à matéria,  o arbitramento de novo VTN, com base no SIPT, o que foi  feito  de forma clara, como se pode observar na “Descrição dos Fatos  e Enquadramento Legal” de  fls.  02,  em consonância,  portanto,  com  os  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  Nesse diapasão, em se tratando do arbitramento do VTN, consta  devidamente  registrado  que  o  valor  declarado  foi  considerado  subavaliado  por  encontrar­se  abaixo  do  valor  de  mercado,  obtido  com  base  no  menor  VTN/ha,  apontado  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  –  SIPT,  para  o município  onde  se  localiza  o  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6 imóvel,  nos  termos  do  art.  14  (caput)  e  seu  §  1º,  da  Lei  nº  9.393/1996,  conforme  apresentado  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  (s)  Legal  (ais).  Portanto,  comprova­se  tanto  a  origem dos  valores  de  preços,  qual  seja,  o  SIPT,  quanto  a  sua  previsão legal.  [...]  Vale  considerar  ainda  que,  tendo  sido  intimada  a  apresentar  Laudo  Técnico  de  Avaliação  demonstrando  de  maneira  inequívoca o valor fundiário do imóvel, a preços daquela época,  conforme  fls.  05/06,  a  requerente  não  se  manifestou,  não  comprovando,  assim,  o  VTN.  Nesse  sentido,  o  arbitramento  justifica­se  plenamente,  uma  vez  não  foram  apresentados  documentos  probatórios  confirmando  o  VTN  informado  na  declaração.  A  tela  de  fls.  09  do  SIPT,  indicando o VTN de R$ 1.726,72/ha  utilizado  pela  fiscalização,  esclarece  quanto  à  origem  dos  valores arbitrados pela autoridade fiscal para apuração do VTN,  e,  em caso de dúvida quanto à  sua existência,  também poderia  ter  sido  obtida  a  qualquer  momento  pela  requerente  junto  às  unidades locais da Receita Federal.  Em relação à alegação de que o SIPT foi aprovado pela Portaria  SRF n° 447, de 28 de março de 2002, e sua utilização é restrita  aos funcionários da Receita Federal do Brasil, trata­se de acesso  aos sistemas internos da RFB que estão submetidas a regras de  segurança,  contudo,  tal  restrição  não  prejudica  a  publicidade  das  informações  armazenadas  no  sistema,  tanto  que  ela  está  anexada aos autos às fls 09.  [...]  Do Valor da Terra Nua – VTN  Na  parte  atinente  ao  cálculo  do  Valor  da  Terra  Nua  –  VTN,  entendeu a autoridade  fiscal que houve subavaliação,  tendo em  vista  os  valores  constantes  do  Sistema  de  Preço  de  Terras  (SIPT),  instituído pela Receita Federal, em consonância ao art.  14, caput, da Lei 9.393/96, razão pela qual o VTN do imóvel foi  aumentado de R$ 125.000,00 (R$ 30,00/ha), para o arbitrado de  R$ 7.194.378,88 (equivalente a R$ 1.726,72/ha), correspondente  ao VTN/ha médio, apontado no SIPT, exercício de 2006, para o  citado Município, tela de fls. 09.  Por  sua  vez,  a  Requerente  apresenta,  nesta  fase,  o  “Laudo  de  Avaliação”,  doc.  de  fls.  35/59,  elaborado  pelos  engenheiros  Ricardo Ambrósio de Campos (Civil) e Paulo Raele (Agrônomo),  sem  ART’s,  devidamente  anotadas  no  CREA/MG,  onde  se  concluiu  que  o  valor  da  terra  nua  do  imóvel  é  de  R$  2.528.080,88 (R$ 663,71/ha) e solicita o seu acolhimento.  Ocorre que, constata­se, de imediato, que não foi apresentada a  Anotação de Responsabilidade Técnica ART que, de acordo com  o CREA, “é o instrumento através do qual o profissional registra  as atividades  técnicas  solicitadas através de  contratos  (escritos  ou verbais) para o qual o mesmo foi contratado”.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10680.720734/2010­31  Acórdão n.º 2102­002.822  S2­C1T2  Fl. 126          7 [...]  Portanto,  a  falta  da  necessária  ART  devidamente  anotada  no  CREA/MG já é, por si só, motivo suficiente para descaracterizar  o laudo de avaliação apresentado, como documento hábil, para  comprovação  do  VTN  do  imóvel  avaliado,  pois  é  com  a  ART  devidamente  anotada  no  CREA  que  se  considera  concluído  e  acabado o “Laudo de Avaliação”  e  por  se  tratar  de  documento  eminentemente  técnico,  somente  com  a  ART  apresentada  ao  órgão  de  classe  que  o  laudo  se  considera consumado e então, o profissional identificado passa a  ser responsabilizado pelo trabalho por ele realizado.  Assim,  não  há  como  acatar  a  pretendida  revisão  do  VTN  arbitrado,  pois  o  laudo  de  fls.  35/59,  desacompanhado  na  necessária  ART,  devidamente  anotada  no  CREA/MG,  não  constitui  documento  hábil,  para  comprovar  o  VTN  do  imóvel  avaliado.  Desta  forma,  cabe manter  a  tributação  do  imóvel  denominado  “Fundão  do  Capivary/Morro  Grande”  com  base  no  VTN  arbitrado  de  R$  7.194.378,88  (equivalente  a  R$  1.726,72/ha).  [...]”   DAS RAZÕES RECURSAIS  A  contribuinte  foi  cientificada  do  Acórdão  n°  03­44.890  da  1ª  Turma  da  DRJ/BSB em 19/10/2011 (fl. 96).  Sobreveio  Recurso  Voluntário  em  16/11/2011  (fls.  97/109),  acompanhado  dos documentos de fl. 110 e seguintes, quais sejam, Anotação de Responsabilidade Técnica –  ART (fls. 110/113), e demais documentos.  Em síntese,  a Recorrente  reprisou as  alegações  da  impugnação e no mérito  acrescentou que logrou produzir Laudo Técnico, traduzindo o valor de mercado efetivo da terra  nua, relativamente ao imóvel objeto de autuação.  Aduz que no tocante às Anotações de Responsabilidade Técnica – ART, esta  foi apresentada anexa ao presente Recurso, restando atendido o requisito formal do art. 1º da  Lei 6.496/77.  Neste  aspecto,  sustenta  que  o  simples  fato  de  não  ter  sido  apresentada  na  Impugnação a cópia da ART, não é capaz de infirmar a conclusão do laudo, isso porque, a teor  do artigo 38 da Lei 9.784/99, o interessado poderá promover a juntada de provas e documentos  até a prolação da decisão, o que segundo o Recorrente, se aplica no presente recurso, até que  seja realizado o julgamento.  Assevera que o Laudo Técnico é primordial para se confirmar ou não o Valor  da  Terra  Nua,  e  que  toda  a  atividade  administrativa  é  guiada  pelo  princípio  da  verdade  material,  o  qual  impele  os  órgãos  julgadores  a  considerar,  no  processamento  de  defesas  e  recursos,  todos os  elementos de fato  inerentes  à configuração da hipótese de  incidência e da  suposta infração verificada, ainda que eventualmente não trazidos aos autos pelas partes.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     8 Sustenta que na hipótese de não ser acolhida as alegações supra, deve ainda  ser provido o presente recurso, por nulidade da decisão recorrida em razão de cerceamento ao  direito de ampla defesa e ao contraditório, quando da busca pela verdade material.  Diz que no caso em espécie, a autoridade tributária simplesmente se esquivou  de conhecer e apreciar o Laudo de Avaliação apresentado pela contribuinte, sem sequer dar­lhe  oportunidade para comprovar a procedência do estudo realizado, optando por uma solução que,  coincidentemente, parece ser menos trabalhosa e mais oportuna ao Fisco.  Requer  quanto  as  alegações  de  cerceamento  do  direito  à  ampla  defesa  que  seja  declarada  a  nulidade  do  acórdão  da DRJ,  devolvendo  os  autos  para  a  Turma  julgadora  prolatar  nova  decisão,  se  pronunciando  sobre  a  ART  relativamente  à  alegação  de  impropriedade do VTN arbitrado.  Finalmente, requereu que o presente Recurso seja provido e decretada a total  insubsistência  da  autuação,  ante  a  ilegitimidade  do método  arbitrado,  subsidiariamente,  que  seja  admitido  o  Laudo  de  Avaliação  do  imóvel,  e  reduzido  o  crédito  tributário,  em  conformidade  com  o VTN  ali  contido,  ou  sucessivamente  que  seja  decretada  a  nulidade  da  decisão da DRJ e devolvidos os autos para que seja prolatada nova decisão, pronunciando­se, a  respeito da ART ora juntada e da consequente admissibilidade do Laudo em questão.  É o relatório.  Passo a decidir.  Voto             Conselheira Alice Grecchi  O  recurso  voluntário  ora  analisado,  possui  todos  os  requisitos  de  admissibilidade do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  O presente recurso se cinge à controvérsia do Valor da Terra Nua, arbitrado  pela Receita Federal, com base no Sistema de Preços de Terras – SIPT.  Inicialmente,  passo  à  análise  da  preliminar  de  ilegitimidade  do  método  arbitrado pela Receita Federal para apurar o Valor da Terra Nua – VTN.  Quanto a preliminar suscitada, entendo que não merece prosperar, tendo em  vista  que  a  tela  de  fl.  09  do  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT),  indica  o  VTN  de  R$  1.726,72/ha,  que  foi  utilizado  pela  fiscalização,  e  esclarece  quanto  a  origem  dos  valores  arbitrados para apuração do VTN, e inclusive, havendo dúvida quanto à sua existência, também  poderia ter sido obtida a qualquer momento pela interessada junto às unidades locais da Receita  Federal.  Nesse sentido, com acerto a decisão a quo referiu que:  “Em  relação  à  alegação  de  que  o  SIPT  foi  aprovado  pela  Portaria SRF n° 447, de 28 de março de 2002, e sua utilização é  restrita aos  funcionários da Receita Federal do Brasil,  trata­se  de acesso aos sistemas internos da RFB que estão submetidas a  regras  de  segurança,  contudo,  tal  restrição  não  prejudica  a  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10680.720734/2010­31  Acórdão n.º 2102­002.822  S2­C1T2  Fl. 127          9 publicidade das informações armazenadas no sistema, tanto que  ela está anexada aos autos às fls 09.”  Assim, rejeito as preliminares e passo à análise do mérito.  A fim de um melhor entendimento da matéria, se faz necessária a transcrição  do art. 10, III, da Lei 9.393/97, que define a base de cálculo do ITR, qual seja, o Valor da Terra  Nua e Valor da Terra Nua não Tributável:  Art. 10 [...]  III  ­  VTNt,  o  valor  da  terra  nua  tributável,  obtido  pela  multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a  área total;  O valor da Terra Nua, por sua vez, também é definido no mesmo artigo:  §1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  A área tributável segue a mesma disciplina e encontra­se definida no mesmo  diploma legal:  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei 4771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela  Lei 7803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   d)  sob  regime  de  servidão  ambiental;  (Redação  dada  pela  Lei  12651, de 2012).  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração;(Incluído  pela  Lei  11428, de 2006)  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     10 f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas  autorizada  pelo  poder  público.  (Incluído  pela Lei  11727, de 2008).  O Valor da Terra Nua deve ser combinado com o grau de utilização para a  apuração da alíquota aplicável, na tabela progressiva.  Para  se  apurar  a  correta mensuração  da  área  tributável,  foi  oportunizada  a  Recorrente acostar Laudo Técnico atual, elaborado por profissional habilitado, que atenda os  requisitos essenciais das normas da ABNT (NBR 14.653), hábil à comprovar o real Valor da  Terra Nua, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica, devidamente anotada no  CREA.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  por  ocasião  da  Impugnação  a  Recorrente acostou Laudo de Avaliação do VTN referente à 2007 (fls. 35/59), no qual apurou o  valor médio do  imóvel  em R$ 2.528.080,88  (fl.  57),  e quando do presente Recurso,  acostou  documento de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART (fls. 110/113).  Consta­se  que  a  Decisão  “a  quo”  deixou  de  analisar  o  Laudo  por  ter  constatado  de  imediato  que  não  havia  sido  apresentada  a  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica ­ ART. Portanto, a falta da ART por si só, foi motivo suficiente para descaracterizar o  laudo de avaliação, sem análise dos demais dados.  Embora  esta  conselheira  aceite  o  Laudo  Técnico,  por  ser  um  documento  específico de comprovação, portanto capaz de se contrapor ao valor do SIPT, que é um valor  médio,  o  mesmo  deve  trazer  informações  específicas  do  VTN  que  está  sendo  avaliada.  Da  análise  do  referido  Laudo,  vislumbra­se  que  este  foi  realizado  por  empresa  técnica  especializada  (Avalicon),  no  entanto,  não  se mostra  como  documento  hábil  para  revisão  do  VTN arbitrado pela fiscalização por não atender aos requisitos da NBR 14.653­3 da ABNT.  Com efeito, não há dúvidas de que o VTN declarado de R$ 30,00/ha (valor  total  do  imóvel  declarado  ­  R$  125.000,00)  encontra­se,  de  fato,  subavaliado,  até  prova  documental  hábil  em  contrário,  por  ser  muito  inferior  ao  VTN  média,  por  hectare,  de  R$  1.726,72 (fl. 10), apurado no universo das DITR/2007 referentes aos imóveis rurais localizados  no município de Santa Bárbara, MG.  Esse  valor  médio  por  hectare  corresponde  ao  valor  médio  apurado  no  universo das DITR exercício 2007, referentes aos imóveis rurais  localizados no município de  Santa Bárbara, MG,  correspondendo, portanto, à média dos valores  (VTN)  informados pelos  próprios contribuintes nas suas DITR/2007.  Para  contestar o VTN arbitrado  para o  ITR/2007,  a  impugnante  apresentou  "Laudo de Avaliação", doc. de fls. 35/59, elaborado pelo Engenheiro Agrônomo Paulo Reale,  com ART anotada no CREA, documentos de fls. 110/113, com um Valor Venal do Imóvel de  R$ 2.528.080,88  (fl. 57). No presente caso, não haveria como restabelecer o VTN declarado  pela contribuinte, ou mesmo acatar o valor apontado nesse Laudo, pois entendo que o teor do  documento trazido aos autos realmente não se mostra hábil para a finalidade a que se propõe,  uma vez que não segue a totalidade das normas da ABNT, não demonstrando o valor fundiário  do imóvel à época da entrega do Documento de Informação e Apuração do ITR – DIAT/2007  (01.01.2007),  conforme  preceitua  o  art.  8º,  §2º,  da  Lei  9.393/1996,  nem  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis,  que  justificassem um VTN/ha,  abaixo  do  arbitrado  pela fiscalização com base no valor apontado no SIPT.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10680.720734/2010­31  Acórdão n.º 2102­002.822  S2­C1T2  Fl. 128          11 Inicialmente, é de se  ressaltar que a autoridade fiscal solicitou na intimação  inicial, que o  laudo de avaliação demonstrasse, para efeito de prova documental, o Valor da  Terra Nua (valor fundiário), e não o valor total do imóvel (valor venal), pois a diferença  entre  estes  conceitos  é  de  natureza  técnica,  ou  seja,  para  demonstrar  o  valor  da  terra  nua  é  necessário partir  do valor  total  do  imóvel  e  retirar os valores das benfeitorias  e demais bens  passíveis de valoração econômica nela inseridos. Tais benfeitorias e demais bens deveriam ser  objeto de avaliação por parte dos peritos, pois eles também necessitam de critérios técnicos e  legais  de  aferição,  também  definidos  na  NBR  14.653­3  da  ABNT,  o  que  não  foi  feito,  conforme se constata no descrito no subitem 6.1. — Benfeitorias não reprodutivas ­ do Laudo,  à fl. 39, que não foram objeto de avaliação.  Importante  destacar  que,  quanto  as  amostras  apresentadas  no  Laudo,  não  obstante  totalizarem o número de 157,  chama a  atenção o  fato de 60  fontes dessas  amostras  serem  referentes  a  contratos  com  a  própria  impugnante  e  68  fontes  serem  de  opiniões  de  pessoas identificadas apenas pelo nome sem a especificação de suas qualificações como dispõe  o item 7.4.3.8 da NBR 14.653­3 da ABNT, in verbis:  "7.4.3.8 Somente são aceitos os seguintes dados de mercado:  (­)  c)  opiniões  de  engenheiro  de  avaliações  ligados  ao  setor  imobiliário rural;  d) opiniões de profissionais ligados ao setor imobiliário rural;  Outro fato que destaco é que as 157 amostras utilizadas no Laudo são iguais  às amostras apresentadas em Laudo constante nos  autos do Processo n° 10680.720313/2009­ 76,  julgado  na  Sessão  anterior  de  20.11.2013,  bem  como  nos  Processos  nºs  10680.720507/2010­13, 10680.720735/2010­85, 10680.722407/2010­13, 10680.722412/2010­ 26,  todos  processos  da  impugnante,  não  obstante  os municípios  de  localização  dos  imóveis  serem diversos: Santa Bárbara, Barão de Cocais e Catas Altas.  Além do exposto, o Valor Venal do Imóvel constante do Laudo, a exemplo  do  VTN/ha  originariamente  declarado,  também  se  encontra  abaixo  do  VTN  relacionado  no  SIPT  (fl.  10),  que  é  o  VTN  médio  por  hectare,  apurado  no  universo  das  DITRs,  de  R$  1.726,72,  referentes  aos  imóveis  localizados  no  município  de  Santa  Bárbara,  MG,  para  o  exercício  de  2007,  de  forma  que  o  acatamento  da  pretensão  da  contribuinte  exigiria  uma  demonstração  que  não  deixasse  dúvidas  da  inferioridade  do  imóvel  em  relação  aos  outros  existentes na região, o que não aconteceu, no meu entendimento.  Há  que  se  ressaltar  que  essa  comparação  é  realizada  como  subsidio  para  demonstrar que o VTN apontado no Laudo de Avaliação, por ser inferior ao VTN médio por  hectare  apurado  pelos  próprios  contribuintes  do  município,  não  estaria  condizente  com  a  realidade dos preços de mercado praticados na região, salvo apresentação de prova inequívoca  da inferioridade do imóvel em relação aos imóveis da região.  Nesse sentido, é de se ressaltar, ainda, que no item 3 do Laudo (Pressupostos,  ressalvas  e  fatores  limitantes),  à  fl.  37,  os  avaliadores  afirmam que  "O  imóvel  avaliado  não  possui impedimentos aparentes que possam limitar sua utilização", corroborando o fato de que  o  VTN  do  imóvel  não  pode  ser  inferior  a média  dos  VTN  apurados  pelos  contribuintes  do  mesmo município de sua localização, como exposto anteriormente.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     12 Ademais,  os  autores  do  trabalho  não  fizeram,  de  maneira  objetiva,  a  comparação  qualitativa  das  características  particulares  do  imóvel  em  comparação  com  as  demais terras dos imóveis rurais circunvizinhos, não evidenciando, de forma inequívoca, que o  mesmo possui características particulares desfavoráveis diferentes das características gerais da  microrregião de sua localização, para fins de justificar a revisão do VTN arbitrado, ressaltando  que tais características gerais já são levadas em consideração quando da definição dos valores  incluídos no SIPT.  Reitera­se que a apuração do VTN a preço de mercado é disposição expressa  do § 2° do art. 8° da Lei n° 9.393/1996, in verbis:  “§2° O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em  1° de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado  auto­avaliação da terra nua a preço de mercado."  Caberia,  portanto,  a  Recorrente  apresentar  um  "Laudo  de  Avaliação"  que  atendesse  a  totalidade dos  requisitos da ABNT NBR 14653­3,  sem a  supressão dos  aspectos  constantes do item 5 (Classificação dos bens, seus frutos e direitos), principalmente o subitem  5.2.  (Classificação  dos  componentes  dos  imóveis  rurais),  inclusive  os  recursos  naturais  previstos  no  subitem  5.2.6,  como  os  minerais,  no  caso  de  a  exploração  do  imóvel  for  de  mineração,  demonstrando,  de  forma  inequívoca,  o  valor  fundiário  do  imóvel,  a  preço  de  mercado, em 1° de janeiro de 2007, que contivesse fundamentação e grau de precisão II, com  sua  demonstração  inequívoca,  de  acordo  com  o  subitem  9.2.2.2.  da  Norma,  bem  como  a  existência de  características particulares desfavoráveis,  que  justificassem um VTN/ha  abaixo  do arbitrado pela autoridade fiscal com base no valor SIPT.  Não  tendo sido apresentado Laudo de Avaliação, de acordo com as normas  da ABNT, com as exigências apontadas anteriormente, e sendo tal documento imprescindível  para demonstrar que o valor fundiário do imóvel, a preço de 1°.1.2007, está compatível com a  distribuição  das  suas  áreas,  de  acordo  com  as  suas  características  particulares  e  classes  de  exploração, não caberia alterar o VTN arbitrado pela autoridade fiscal.  Ante o  exposto,  entendo que,  a  luz da  legislação citada,  não  cabe  revisar o  VTN  arbitrado,  com  o  acatamento  do  valor  venal  do  imóvel  apresentado  no  Laudo  de  Avaliação, posto que esse documento não atende aos requisitos da ABNT NBR 14653­3 além  de não apresentar um valor  compatível  com o preço de mercado da  região, o que  acarreta  a  manutenção  do  arbitramento  do  VTN  efetuado  pela  autoridade  fiscal,  com  base  no  valor  apontado no SIPT.   (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora                              Fl. 134DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10680.720734/2010­31  Acórdão n.º 2102­002.822  S2­C1T2  Fl. 129          13   Fl. 135DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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5295651 #
Numero do processo: 13678.000065/2009-81
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2801-000.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro José Valdemir da Silva. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalins – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/ 12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13678.000065/2009­81  Resolução nº  2801­000.272  S2­TE01  Fl. 115          2 ­  imposto suplementar (2904)  R$ 6.709,50  ­  multa de ofício  R$ 5.032,12  ­  juros de mora (calculado até  R$ 1.421,07  Total R$13.162,69  Conforme Descrição  dos Fatos  e Enquadramento Legal,  fls.  12/13,  o  lançamento  decorreu  da  omissão  de  rendimentos  no  total  de  R$42.596,05 e da compensação indevida de imposto de renda no valor  de R$1.463,76.  Segundo  a  autoridade  lançadora  o  contribuinte  não  declarou  os  rendimentos recebidos da empresa Companhia Cimento Portland Itaú,  CNPJ  24.030.025/0001¬04,  no  valor  de  R$12.797,14,  e  declarou  a  menor  R$29.798,91  do  total  de  R$54.655,10  recebido  da  Votorantin  Cimentos Ltda, CNPJ 01.637.895/0001­32.  Ainda,  compensou  em  sua  declaração  de  ajuste  anual  o  valor  de  R$4.869,87, ao invés de R$3.406,11, a título de imposto de renda retido  pela Votorantim Cimentos Brasil S. A., CNPJ 96.824.594/0001­24.  Cientificado do lançamento o contribuinte apresentou a impugnação de  fls. 01/08, onde aduz, em síntese, o que se segue.  Preliminarmente, pugna pela nulidade do lançamento sob o argumento  de preterição do direito de defesa. Ressalta que foram feitas alterações  em  sua  declaração de  ajuste  anual  sem  comprovação  de  onde  foram  extraídos os valores que ensejaram esse procedimento.  Salienta  que  a  Receita  dispõe  de  dados  obtidos  por  meio  de  Dirf  ­ Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  entregues  pelas  empresas  que  retiveram  Imposto  de  Renda  de  seus  empregados  e/ou  fornecedores. Esse documento, porém, por  ser elaborado apenas pela  empresa,  é  unilateral.  Seus  beneficiários  desconhecem  totalmente  o  valor  declarado  pela  empresa.  Qualquer  equívoco  por  parte  dela  na  informação  prestada  causa­lhes  prejuízo  e  cerceia  o  direito  deles  contraditar tais valores.  Diz  que  a  Administração  Pública  é  obrigada  a  propiciar  ao  contribuinte  o  direito  à  ampla  defesa  explicitando,  de  forma  pormenorizada,  os motivos  do  lançamento  fiscal,  o  que  não  ocorreu,  pois não há qualquer informação do fisco sobre a origem dos valores  glosados e daqueles acrescentados na Notificação de Lançamento.  No mérito, esclarece que a Companhia Cimento Portland Itaú ­ CNPJ  24.030.025/0001­04, foi incorporada pela Votorantim Cimentos Ltda e,  posteriormente  seus  ativos  foram  transferidos  para  a  Votorantim  Cimentos Brasil Ltda.  Afirma  que  os  serviços  foram  prestados,  portanto,  para  uma  única  empresa, não tendo, as sucessões administrativas, alterado em nada a  relação jurídica de tais prestações.  Aduz  que  a maioria  dos  Recibos  de Pagamentos  a Autônomos  foram  emitidos  em  nome  da  Companhia  Cimento  Portland  Itaú  e  os  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/ 12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13678.000065/2009­81  Resolução nº  2801­000.272  S2­TE01  Fl. 116          3 comprovantes  de  rendimentos  fornecidos  somente  pelas  empresas  Votorantim Cimentos Ltda e Votorantim Cimentos Brasil Ltda., já que  a  Companhia  Cimento  Portland  Itaú  foi  incorporada  por  estas  duas  primeiras.  Assim,  não  há  qualquer  vínculo  com  a  empresa  incorporada.  Elabora demonstrativo  (fl.4) dos valores de  rendimentos  efetivamente  recebidos mensalmente e do imposto retido, totalizando o montante de  R$66.415,00 e R$9.294,06, respectivamente.  Esclarece  que  "  inicialmente  a  empresa  é  quem  fazia  os  próprios  cálculos do Imposto de Renda Retido, porém, a partir de abril de 2006  exigiu que os RPA's apresentassem individualmente o valor do IRRF a  ser retido do valor do pagamento'" e informa a juntada dos Recibos de  Pagamento  a  Autônomo,  com  os  quais  pretende  comprovar  os  rendimentos de fato recebidos.  Ressalta  que  o  valor  de  imposto  informado  pela  fonte  pagadora  está  equivocado pois, conforme seus cálculos mensais, a retenção teria que  ser  maior  que  o  declarado  pela  empresa  e,  mesmo  de  posse  dessa  informação,  utilizou­se  da  compensação  de  tão  somente  R$4.869,87,  conforme declarado.  Insurge­se  contra  a  aplicação  da  multa  no  importe  de  75%,  considerando­a  um  verdadeiro  confisco  tributário  e  alegando  que  o  Código  Tributário  não  estabelece  o  seu  percentual.  Assim,  a  lei  ordinária  que  o  determina  não  tem  eficácia  jurídica  por  flagrante  violação à Lei Complementar n° 95/98, que disciplina sobre a  feitura  de lei.  Requer o acolhimento da impugnação e o cancelamento do débito.  Passo adiante, a 9ª Turma da DRJ/BHE entendeu por bem julgar a Impugnação  Improcedente, em decisão que restou assim ementada:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Verificada omissão de rendimentos, a autoridade  tributária  lançará o  imposto de renda, de ofício, com os acréscimos e as penalidades legais,  considerando como base de cálculo o valor da renda omitida.  IMPOSTO DE RENDA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA.  Somente  o  imposto  comprovadamente  pago  ou  retido  na  fonte,  correspondente  a  rendimentos  incluídos  na  base  de  cálculo,  será  deduzido  do  imposto  devido  apurado,  com  vistas  a  determinar  o  imposto  suplementar  a  pagar  ou  a  ser  restituído  na  declaração  de  ajuste anual.  MULTA DE OFÍCIO. ARGÜIÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO.  Não é confiscatória a multa exigida nos estritos limites do previsto em  lei  para  o  caso  concreto,  não  sendo competência  funcional  do  órgão  julgador  administrativo  apreciar  alegações  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade da legislação vigente.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/ 12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13678.000065/2009­81  Resolução nº  2801­000.272  S2­TE01  Fl. 117          4 Cientificado em 08/08/2011 (Fls. 37), o Recorrente interpôs Recurso Voluntário  em 29/08/2011 (fls. 38 a 48), reforçando os argumentos apresentados quando da impugnação, e  informando em sua introdução:  (...)  Ademais,  é  tempestivo,  eis  que  o  Recorrente  foi  intimado  da  decisão  combatida em 08/08/2011 (segunda­feira), de modo que o prazo de 30  (trinta) dias para recurso encerrar­se­ia em 07/09/2011 (quarta­feira),  passando  a  terminar  em  08/09/2011  (quinta­feira)  em  virtude  do  feriado nacional.  (...)  É o Relatório.  Voto.  Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço do recurso, posto que tempestivo e com condições de admissibilidade.  Compulsando  os  autos,  verifico  que  o  contribuinte,  desde  sua  impugnação,  afirma  que  não  se  sabe  com  base  em  que  documentos  a  RFB  chegou  aos  valores  do  lançamento.  Verifico  que,  de  fato,  não  constam  nos  autos  qualquer  documento  relativo  a  prova da existência de diferenças de IRRF e a omissão de rendimentos.  Por  seu  turno,  o  Decreto  70.235/72  estabelece  que  os  autos  do  lançamento  devem conter todos os elementos de prova do ilícito; in verbis:  Art.  9o A  exigência do  crédito  tributário  e a aplicação de penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Ao  que  parece,  a  omissão  de  rendimentos  e  a  glosa  de  IRRF  foi  detectada  através de DIRF’S apresentadas pelas fontes pagadoras.  Contudo,  tenho  o  entendimento  de  que  é  fundamental  que  conste  nos  autos  a  prova da omissão dos rendimentos e da origem das diferenças de IRRF.  Portanto, é necessário converter o presente  julgamento em diligência, a fim de  que a unidade administrativa competente  junte aos autos  todas as provas que dispuser acerca  dos objetos do lançamento.  Ante  o  acima  exposto,  e  tudo  o  que  constam  nos  autos,  voto  por  converter  o  julgamento  em diligência,  com  retorno  dos  autos  à DRFB de  origem,  para que  a  autoridade  preparadora junte aos autos a DIRF e as provas que dispuser acerca dos objetos do lançamento;  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/ 12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13678.000065/2009­81  Resolução nº  2801­000.272  S2­TE01  Fl. 118          5 devendo, após, o contribuinte ser  intimado para manifestação sobre o  resultado da diligência  ora determinada.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/ 12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN

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Numero do processo: 10940.903164/2009-71
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/10/2001 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. ROL TAXATIVO DA LEI 9.718/98. Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas na Lei 9.718/98, assim o ICMS inclui-se na base de cálculo da contribuição. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1833; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.903164/2009­71  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.594  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  CFQ FERRAMENTAS LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO DE CARNELOS  COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/10/2001  CONTRIBUIÇÃO  PIS/COFINS.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO. ROL TAXATIVO DA LEI 9.718/98.  Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas  discriminadas na Lei 9.718/98, assim o ICMS inclui­se na base de cálculo da  contribuição.   CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS.  O  controle  das  constitucionalidades  das  leis  é  prerrogativa  do  Poder  Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 31 64 /2 00 9- 71 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 26/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903164/2009­71  Acórdão n.º 3801­002.594  S3­TE01  Fl. 11          2 Relatório  Adoto parcialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento (DRJ), que narra bem os fatos:  Trata o processo de Despacho Decisório  emitido pela DRF em  Ponta  Grossa/PR,  que  não  homologou  a  compensação  informada  no  Per/Dcomp  nº  12844.93000.091006.1.3.04­8104  devido  à  inexistência  de  crédito  de  R$  226,06  para  efetuar  a  compensação  pretendida  de  R$  678,16,  uma  vez  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP  (código  8109),  efetuado  em  15/10/2001,  teria  sido  integralmente utilizado para quitação de  débito próprio.   Cientificada  em  01/06/2009,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade da  incidência do PIS e da Cofins  sobre o  ICMS.  Ressalta  que  pela  nova  sistemática  de  apuração  dessas  contribuições (Lei nº 9.718, de 1998, para o sistema cumulativo  e  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  para  o  nãocumulativo)  mantiveram  a  obrigatoriedade  da  inclusão  do  ICMS em suas bases de cálculo, em contradição à Constituição  Federal,  isso porque os  valores pagos  a  tal  título,  inclusos nas  operações por ela realizadas, não correspondem a faturamento,  nem  tampouco  à  receita.  Cita  entendimento  de  ministros  do  Supremo Tribunal Federal e lição de doutrinadores, a respeito.  A  DRJ  em  Curitiba  (PR)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo:  BASE DE CÁLCULO. ICMS.  O valor do ICMS compõe a base de cálculo da Cofins, podendo,  a partir de fevereiro de 1999, ser excluído da base de cálculo da  contribuição somente quando cobrado pelo vendedor de bens ou  serviços, na condição de substituto tributário.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  O  julgador  da  esfera  administrativa  deve  limitarse  a  aplicar  a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  instruído com diversos documentos. Em síntese, apresentou as mesmas alegações  suscitadas na manifestação de inconformidade.   Por  fim,  requereu  que  fosse  reconhecido  o  seu  direito  à  compensação,  referente  aos  indevidos  pagamentos  a  título  da  contribuição,  em  virtude  da  não  dedução  da  base de  cálculo  daquelas  exações,  na  época própria,  da  totalidade das  despesas  operacionais  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 26/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903164/2009­71  Acórdão n.º 3801­002.594  S3­TE01  Fl. 12          3 incorridas em cada mês de competência, decorrentes das suas atividades, bem como, não haja a  incidência da multa moratória, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea (sic).   É o relatório.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 26/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903164/2009­71  Acórdão n.º 3801­002.594  S3­TE01  Fl. 13          4 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele tomo conhecimento.  De  imediato  desconsidera­se  o  pedido  da  recorrente  que  é  dissociado  da  fundamentação do recurso voluntário. O recurso voluntário tem por objeto a exclusão do ICMS  na base de cálculo da contribuição, enquanto o pedido faz referência ao direito de deduzir da  base de cálculo da contribuição a totalidade das despesas operacionais incorridas em cada mês  de competência.   Em atenção ao amplo direito de defesa e do contraditório aprecia­se as razões  do recurso voluntário.  Como relatado, o litígio tem como controvérsia a exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição.  Para  o  período  de  apuração  em  discussão,  segundo  o  código  de  receita  do  pagamento a maior, 2172 ou 8109, aplicavam­se os dispositivos da Lei da Lei 9.718/98:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei   Art.  3º  ­  "O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   (...)  Como  apresentado  nos  recursos  da  recorrente,  as  exclusões  e  deduções  da  base cálculo estão discriminadas no §2º e seguintes do art. 3º da Lei 9.718/98:  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços na condição de substituto tributário;  II  ­  as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 26/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903164/2009­71  Acórdão n.º 3801­002.594  S3­TE01  Fl. 14          5 valor do patrimônio  líquido e os  lucros e dividendos derivados  de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham  sido  computados  como  receita;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo Poder Executivo;  .(Revogado  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  V  ­  a  receita  decorrente  da  transferência  onerosa,  a  outros  contribuintes  do  ICMS,  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do §  1o do art. 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de  1996.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  451,  de  2008)  (Produção de efeito)  § 3º Nas operações realizadas em mercados futuros, considera­ se  receita  bruta  o  resultado  positivo  dos  ajustes  diários  ocorridos no mês. (Revogado pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  4º  Nas  operações  de  câmbio,  realizadas  por  instituição  autorizada  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  considera­se  receita  bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de  compra da moeda estrangeira.  § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art.  22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para  os  efeitos  da  COFINS,  as  mesmas  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/PASEP.  § 6o Na determinação da base de cálculo das contribuições para  o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o  do  art.  22  da  Lei  no  8.212,  de  1991,  além  das  exclusões  e  deduções  mencionadas  no  §  5o,  poderão  excluir  ou  deduzir:  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  I  ­  no  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil  e  cooperativas  de  crédito:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  b)  despesas  de  obrigações  por  empréstimos,  para  repasse,  de  recursos  de  instituições  de  direito  privado;  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 26/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903164/2009­71  Acórdão n.º 3801­002.594  S3­TE01  Fl. 15          6 c)  deságio  na  colocação  de  títulos;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações;  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de  hedge; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II ­ no caso de empresas de seguros privados, o valor referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros  ressarcimentos.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  no  caso  de  entidades  de  previdência  privada,  abertas  e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria,  pensão, pecúlio e de resgates; (Incluído pela Medida Provisória  nº 2158­35, de 2001)  IV  ­  no  caso  de  empresas  de  capitalização,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de resgate de títulos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)  §  7o  As  exclusões  previstas  nos  incisos  III  e  IV  do  §  6o  restringem­se  aos  rendimentos  de  aplicações  financeiras  proporcionados  pelos  ativos  garantidores  das  provisões  técnicas,  limitados  esses  ativos  ao  montante  das  referidas  provisões.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  § 8o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP  e  COFINS,  poderão  ser  deduzidas  as  despesas  de  captação  de  recursos  incorridas  pelas  pessoas  jurídicas  que  tenham  por  objeto  a  securitização  de  créditos:  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  I ­ imobiliários, nos termos da Lei no 9.514, de 20 de novembro  de 1997; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II  ­  financeiros,  observada  regulamentação  editada  pelo  Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Medida Provisória  nº 2158­35, de 2001)  III  ­  agrícolas,  conforme ato do Conselho Monetário Nacional.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 9o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à  saúde  poderão  deduzir:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  I  ­  co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 26/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903164/2009­71  Acórdão n.º 3801­002.594  S3­TE01  Fl. 16          7 II  ­  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição  de  provisões  técnicas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  (...) Grifou­se  Com efeito, as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas na lei e  para as pessoas jurídicas em geral o ICMS não faz parte desse rol, logo não pode ser excluído  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Insista­se  que  a  norma  estabelece  a  incidência  da  contribuição sobre o faturamento e não prevê esta exclusão.  Quanto às argumentações referentes ao conceito de faturamento com base nas  regras estabelecidas nos artigos 195 e 239 da Constituição Federal, é importante consignar que  a  autoridade  julgadora  tem  que  observar  o  princípio  da  legalidade,  não  podendo  negar  aplicação à norma, de sorte que a restituição/compensação postulada carece de previsão legal.   Além  disso,  a  esfera  administrativa  não  pode  apreciar  eventual  inconstitucionalidade de Lei, tendo em vista que o controle de constitucionalidade de normas é  prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle concentrado ou difuso.   Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  02  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmulas 2 do 1º e 2º CC  Tenha­se  presente  que  a  discriminação  das  exclusões  e  deduções  da  base  cálculo  da  contribuição  foi  uma  opção  do  legislador  no  período  em  referência,  não  sendo  a  seara administrativa o fórum adequado para questioná­lo.   Cabe,  mais,  acrescentar  que  a  Lei  estabelece  que  a  exclusão  do  ICMS  somente é permitida quando ele é cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.   A  propósito,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  também  consolidou  esse  entendimento nos termos da Súmulas 68 e 94.   Súmula  68  ­  A  parcela  relativa  ao  ICM  inclui­se  na  base  de  calculo  do  PIS.  (Súmula  68,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  15/12/1992, DJ 04/02/1993 p. 775)  Súmula  94  ­  A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  do Finsocial.  (Súmula  94,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em 22/02/1994, DJ 28/02/1994)      Fl. 71DF CARF MF Impresso em 26/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903164/2009­71  Acórdão n.º 3801­002.594  S3­TE01  Fl. 17          8 Registre­se,  por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal  está  apreciando  está  matéria  na  ADC  nº  18,  no  RE  nº  240.785  e  no  RE  nº  574.706/PR  (sistemática  de  repercussão geral), salientando que não há uma decisão em definitivo sobre a questão.  De  modo  que,  ao  contrário  do  alegado,  não  há  que  se  falar  em  direito  à  restituição/compensação  dos  valores  de  PIS  e  Cofins,  visto  que  o  ICMS  integra  a  base  de  cálculo da contribuição em referência.  No  que  tange  ao  pedido,  assinale­se  desprovido  de  fundamentação,  de  não  incidência da multa moratória, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea, é importante  .assinalar,  ainda,  que,  na  legislação  tributária,  a multa de mora  sempre  esteve  integrada para  inibir o pagamento de tributos com atraso, conforme os seguintes dispositivos: art. 74 da Lei nº  7.799, de 1989; art. 3º da Lei nº 8.218, de 1991; art. 59º da Lei nº 8.383, de 1991; art. 84 da Lei  nº 8.981, de 1995 e o vigente art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, in verbis:  “Art. 61. Os débitos para com a União decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  SRF,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento, por dia de atraso.” (Grifou­se)  Como visto, o legislador ordinário estabeleceu como acréscimo legal a multa  de mora para o recolhimento espontâneo após o vencimento do prazo legal. Não se tem notícia  de que este dispositivo tenha sido declarado inconstitucional, ainda, que de forma parcial, ou  mesmo, tenha ocorrido uma declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto.   A propósito,  o Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou  o  entendimento  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  controvérsia  de  que  se  o  crédito  foi  previamente  declarado  e  constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu  posterior recolhimento fora do prazo estabelecido:  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360∕STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360∕STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo".  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo estabelecido.   2.  Recurso  especial  desprovido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08∕08.  (REsp 962379, DJe 28/10/2010)  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 26/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903164/2009­71  Acórdão n.º 3801­002.594  S3­TE01  Fl. 18          9 Além do mais, na situação em comento não há que se alegar o benefício da  denúncia espontânea porque não há notícia do pagamento dos débitos compensados, assim, se  não há pagamento a destempo não é possível aplicar o instituto da denúncia espontânea.  Tenha­se presente que de acordo com o § 6º do art. 74 da Lei nº 9430/1996 a  declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência dos débitos indevidamente compensados.   Por tais razões, nos cálculos dos débitos pagos fora do prazo de vencimento  devem incidir as multas de mora.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes                                Fl. 73DF CARF MF Impresso em 26/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10830.906820/2011-59
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Devem incidir a multa de mora e juros de mora sobre os pedidos de compensação realizados em relação a débitos vencidos. RESSARCIMENTO DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Inexiste previsão legal para aplicar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de créditos de IPI. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1898; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 175          1 174  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.906820/2011­59  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.295  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  RESSARCIMENTO­IPI  Recorrente  RAL­PRINT SISTEMAS DE IDENTIFICACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS.  Devem  incidir  a  multa  de  mora  e  juros  de  mora  sobre  os  pedidos  de  compensação realizados em relação a débitos vencidos.  RESSARCIMENTO DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.  Inexiste  previsão  legal  para  aplicar  atualização  monetária  ou  acréscimo  de  juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de créditos  de IPI.  TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos  federais”.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 68 20 /2 01 1- 59 Fl. 175DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.906820/2011­59  Acórdão n.º 3801­002.295  S3­TE01  Fl. 176          2 Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.    Fl. 176DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.906820/2011­59  Acórdão n.º 3801­002.295  S3­TE01  Fl. 177          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata­se  de  Despacho  Decisório  (Eletrônico)  –  DDE  do  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Campinas/SP  que  reconheceu  integralmente  o  direito  de  crédito  pleiteado  pelo  interessado  através  do  PER/DCOMP  nº  41026.24268.300810.1.1.014601, transmitido em 30/08/2010, no  valor de R$ 30.687,42, relativo ao 1º trimestre de 2007, o qual,  todavia,  foi  insuficiente  para  quitar  integralmente  os  débitos  declarados,  resultando  em  homologação  parcial  e  não  homologação  das  compensações  vinculadas  ao  crédito,  e  na  exigência de saldo devedor de R$ 34.158,09, à data da emissão  do citado DDE  Foi apresentada manifestação de inconformidade tempestiva, na  qual o contribuinte observa  inicialmente que a exigibilidade do  crédito  tributário  está suspensa em observância ao disposto no  art. 151, inc. III do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de  1966) combinado com o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Quanto  ao  mérito,  afirma  que  não  foi  considerada  a  espontaneidade da manifestante, nem a correção dos créditos de  IPI.  A  seguir  informa  que  sua  principal  atividade  consiste  na  indústria, comércio, importação e exportação de etiquetas e que  adquire matéria prima e produtos intermediários onerados pelo  IPI, dando saída a produtos tributados com alíquota zero quanto  ao  referido  imposto.  Discorre  sobre  o  princípio  da  nãocumulatividade do IPI e a aplicação ao seu caso do art. 11  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  concluindo  ser  legítimo  o  aproveitamento  dos  créditos  para  compensação  com  débitos  administrados pela RFB.  Esclarece  que  as  diferenças  apontadas  decorrem  de  multa  moratória de 20%, que entende indevida, por aplicar­se ao caso  a  denúncia  espontânea  de  que  trata  o  art.  138  do  Código  Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966), uma vez que efetuou  compensação,  extinguindo  o  crédito  tributário  “sob  ulterior  verificação”. Posteriormente, e antes de qualquer procedimento  de  ofício  do  Fisco,  declarou  em  DCTF  originais  e/ou  retificadoras os valores devidos.  Cita argumentos da doutrina  e  jurisprudência,  e a Súmula 360  do Superior Tribunal de Justiça – STJ – concluindo que no caso  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  a  espontaneidade somente seria aplicada no caso de recolhimento  a destempo, sem multa de mora, antes da constituição do crédito  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.906820/2011­59  Acórdão n.º 3801­002.295  S3­TE01  Fl. 178          4 tributário pelo sujeito passivo, ou seja, antes da apresentação de  qualquer tipo de declaração prevista na legislação de regência.  Prossegue  defendendo a  atualização monetária  do  crédito  pela  Taxa Selic, a fim de neutralizar os efeitos da inflação, alegando  que negá­la equivaleria a uma sanção e afrontaria os princípios  da  nãocumulatividade,  equidade  e  da  moralidade  pública  que  proíbe  o  enriquecimento  ilícito  do  Estado  em  detrimento  do  contribuinte.  Aponta  que  não  obstante  a  RFB  venha  negando  sistematicamente a atualização, o Conselho de Contribuintes do  Ministério  da  Fazenda  (atual  CARF)  e  mesmo  a  Câmara  Superior de Recursos Fiscais estariam reconhecendo tal direito.  Observa que o argumento da Fazenda –  falta de previsão  legal  para  a  atualização  monetária  –  ofenderia  o  princípio  constitucional  da  igualdade  e  que  o  industrial  que  dê  saída  a  produtos não incentivados pode aproveitar os créditos na escrita  fiscal,  enquanto  outro  contribuinte  que  produza  somente  bens  isentos  está  obrigado  a  pleitear  ressarcimento  de  créditos  sem  correção. E mais,  a  lacuna  existente no  art.  66,  §  3º  da Lei  nº  8.383, de 1991 autorizaria, face ao disposto no art. 108 do CTN  o emprego da analogia, para estender a correção monetária ao  ressarcimento  pleiteado.  Recorre  ainda  ao  Parecer  da  Advocacia Geral da União nº 96, de 11/06/1996, que conclui que  “a  correção  monetária  não  constitui  ‘plus’  a  exigir  expressa  previsão legal”.  Insurge­se contra a aplicação da Taxa SELIC para cálculo dos  juros moratórios, considerando­a ilegal e inconstitucional.  Finaliza solicitando a reforma do despacho decisório, para que  seja homologada a compensação declarada.  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS),  às  fls.  118/126,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  com  base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  ALEGAÇÕES  DE  ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE.  Falece  competência  à  autoridade  julgadora  de  instância  administrativa para apreciação de aspectos relacionados com a  inconstitucionalidade  de  leis  regularmente  editadas,  tarefa  privativa do Poder Judiciário.  COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITOS  EM  ATRASO.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  A compensação de débitos já vencidos na data de transmissão da  DCOMP deve ser acompanhada dos respectivos juros e multa de  mora.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.906820/2011­59  Acórdão n.º 3801­002.295  S3­TE01  Fl. 179          5 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. PREVISÃO LEGAL.  A  exigência  de  juros  moratórios  calculados  pela  taxa  Selic  encontra  respaldo  na  legislação  de  regência,  não  podendo  a  autoridade administrativa afastar a sua aplicação.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  1.  Pagamentos/compensações  efetuados  em  atraso,  sem  o  recolhimento  de  juros  de  mora  não  configuram  denúncia  espontânea.  2. A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, não ilide  o pagamento de multa moratória.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls.  130  a  152,  no  qual,  reproduz,  na  essência,  as  razões  apresentadas  por  ocasião  da  impugnação.  É o Relatório.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.906820/2011­59  Acórdão n.º 3801­002.295  S3­TE01  Fl. 180          6    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Conforme  já relatado, o direito creditório pleiteado pela Recorrente  relativo  ao ressarcimento de credito de IPI apurado no 1º trimestre de 2007 foi integralmente deferido e  as compensações vinculadas homologadas até o limite do crédito reconhecido.  No entanto, o valor dos débitos objeto de compensação excederam ao valor  pleiteado,  sendo  declarados  não  homologados  e  resultando  na  homologação  parcial  da  Declaração de Compensação, razão pela qual a Recorrente se insurge.  Como  se verifica  no Demonstrativo Detalhamento  da Compensação,  às  fls.  49,  e  reconhecido  pela  recorrente,  a  homologação  parcial  se  deu  em  razão  da  incidência  de  acréscimos moratórios sobre os débitos compensados que já se encontravam vencidos na data  do pedido de ressarcimento.  Alega  a  Recorrente  que  não  foi  considerada  a  espontaneidade  da  manifestante,  nem  a  correção  dos  créditos  de  IPI,  insurgindo­se  ainda  contra  a  aplicação  da  Taxa SELIC para cálculo dos juros moratórios, considerando­a ilegal e inconstitucional.  Não assiste razão à Recorrente, vejamos:  A  incidência  de  juros  e  multa  de  mora  decorrente  do  não  pagamento  do  tributo no seu vencimento tem previsão expressa no artigo 61, da Lei nº 9.430/96, in verbis:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1'  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1" A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2° O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3°  do  art.  5°  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.906820/2011­59  Acórdão n.º 3801­002.295  S3­TE01  Fl. 181          7   A  IN/SRF  900,  de  30/12/2008,  vigente  à  época,  que  disciplinava  o  procedimento de compensação, definiu as datas de valoração tanto do crédito como do débito  do contribuinte, in verbis:  Art.  36  .  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 72 e 73 e os  débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da  legislação de regência, até a data de entrega da Declaração de  Compensação.   §  1º  A  compensação  total  ou  parcial  de  tributo  administrado  pela  RFB  será  acompanhada  da  compensação,  na  mesma  proporção, dos correspondentes acréscimos legais.   § 2º Havendo acréscimo de juros sobre o crédito, a compensação  será  efetuada  com  a  utilização  do  crédito  e  dos  juros  compensatórios na mesma proporção;  (...)  Art. 38 . O tributo objeto de compensação não homologada será  exigido com os respectivos acréscimos legais.  A  compensação,  assim  como  o  pagamento,  é  um  instituto  de  extinção  de  obrigações  conforme disposto no Código Tributário Nacional,  em  seus  arts.  156,  inciso  II,  e  170, no qual os créditos e débitos do contribuinte serão confrontados, num acerto de contas:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  II – A compensação;  (...)  Art. 170. A lei pode nas condições e garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  crédito  tributário  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo, contra a Fazenda Pública.  Se considerada a extinção do crédito tributário pelo pagamento do tributo, a  sua ausência no prazo legal acarreta a incidência de juros e multa de mora. Da mesma forma,  se utilizada a compensação para a extinção do crédito tributário, sua formalização deve ocorrer  no vencimento da parcela a ser compensada, sob pena de incidência de juros e multa de mora.  No presente caso, o que fez a Administração Tributária foi valorar os débitos  vencidos  compensados  até  a  data  do  ingresso  do  pedido  de  ressarcimento,  conforme  a  legislação vigente, acrescendo­lhes os respectivos encargos moratórios.  A autoridade administrativa reconheceu a existência do crédito tributário e o  atendimento  do  procedimento  de  apresentação  do  pedido  de  compensação,  contudo,  não  foi  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.906820/2011­59  Acórdão n.º 3801­002.295  S3­TE01  Fl. 182          8 possível a homologação integral do pedido em decorrência da insuficiência de crédito, devido a  incidência de juros e multa de mora. Portanto, correta a decisão recorrida.  Alega a recorrente que é indevida a multa moratória de 20% por aplicar­se ao  caso  a  denúncia  espontânea  de  que  trata  o  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172,  de  1966),  uma  vez  que  efetuou  compensação,  extinguindo  o  crédito  tributário  “sob  ulterior  verificação”.  Posteriormente,  e  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  do  Fisco,  declarou em DCTF originais e/ou retificadoras os valores devidos.  Consoante  entendimento  da  Administração  Tributária,  a  multa  moratória  destina­se a compensar o sujeito ativo pelo atraso no pagamento do que lhe era devido e não  tem sua aplicação excluída pela denúncia espontânea, sendo exigida sempre que o pagamento  do tributo for efetuado espontaneamente, mas fora do prazo previsto na legislação específica.  Por  sua  vez,  o  STJ  tem  entendido  que,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  se  o  contribuinte  promove  o  pagamento  de  tributos  posteriormente  ou  concomitantemente  incluídos  ou  alterados  em  declaração  retificadora,  faz  jus ao benefício da denúncia espontânea, sem a multa de mora.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se  dá concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360∕STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462∕RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379∕RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423∕SP, Rel. Ministro  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.906820/2011­59  Acórdão n.º 3801­002.295  S3­TE01  Fl. 183          9 Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127∕138):   "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008. (STJ, REsp  1.149.022, j. em 09/06/2010, DJ de 24/06/2010)  Não obstante a discussão travada nos Tribunais judiciais e órgãos julgadores  administrativos sobre o alcance do art. 138 do CTN e o entendimento de alguns doutrinadores  de que a denuncia espontânea exclui a aplicação de qualquer multa, inclusive a moratória, que  teria natureza punitiva e não indenizatória ou compensatória, no caso em tela, pelo que consta  nos autos, tratam­se de débitos compensados e posteriormente declarados pelo contribuinte em  DCTF.  Entretanto,  admitindo­se  a  compensação  como  apta  a  produzir  o  efeito  da  denúncia  espontânea,  no  cálculo  do  valor  compensado  deveriam  ter  sido  computados  os  respectivos  juros de mora, o que não ocorreu, não se aplicando assim o benefício da denúncia espontânea,  estando o contribuinte, portanto, sujeito ao pagamento da multa moratória prevista no art. 61 da  Lei 9.430/1996.  Conforme  consta  no  próprio  caput  do  art.  138  do  CTN,  a  aplicação  do  instituto da denuncia espontânea não elide o recolhimento do tributo e dos juros de mora. Esta  também é a lição de Luciano Amaro (Direito Tributário Brasileiro. 3. ed. São Paulo: Saraiva,  1999. p. 427­428),:  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.906820/2011­59  Acórdão n.º 3801­002.295  S3­TE01  Fl. 184          10 Uma  questão  de  difícil  equacionamento  diz  respeito  à  exigibilidade  da  multa  de  mora,  nos  casos  de  denúncia  espontânea de infração que tenha implicado falta de pagamento  de tributo.  O Código Tributário Nacional, no art. que estamos examinando,  prevê  que,  nesses  casos,  a  denúncia  seja  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  silenciando  quanto à exigência de multa de qualquer espécie. À vista disso,  sustentou­se,  com  apoio  em  acórdão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  a  multa  de  mora  não  é  exigível  se  se  trata  de  denúncia  espontânea  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  reafirmou  o  anterior  entendimento do Supremo.  Poder­se­ia,  então,  concluir  que  a  multa  de  mora  teria  sido  proscrita pelo Código Tributário Nacional,  sendo  inexigível em  qualquer  situação?  Parece  que  não,  pois  o  próprio  Código  se  reporta às multas de mora no parágrafo único do art. 134, para  dizer  que,  nas  hipóteses  ali  referidas,  somente  são  devidas  penalidades de caráter moratório.  Na  opinião  de Mitsuo  Narahashi,  o  meio  de  compatibilizar  os  dois dispositivos do Código é entender que somente é exigível a  multa de mora quando, notificado pelo Fisco, o devedor incorra  em  mora.  Nesse  caso  (não­pagamento  de  tributo  lançado,  de  cuja existência, pois, o Fisco tem efetivo conhecimento), não há  o que’ denunciar’ espontaneamente. Ou seja, não é hipótese de  aplicação do art. 138. Se, porém, se trata de infração, voluntária  ou não, que tenha implicado ocultar ao Fisco o conhecimento do  tributo devido, sua denúncia espontânea seria premiada com a  exclusão da responsabilidade, afastando­se inclusive a multa de  mora,  desde  que  haja,  em  contrapartida,  o  efetivo  pagamento  do tributo e dos juros de mora.  No  tocante  à  atualização monetária  do  crédito  de  IPI  objeto  do  pedido  de  ressarcimento,  como  pleiteia  a  recorrente,  inexiste  previsão  legal  para  aplicar  atualização  monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento  de créditos de IPI.  Não  obstante,  esta  questão  foi  objeto  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.nº  1.035.847  ­  RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  24.6.2009, conforme ementa abaixo:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1. A  correção monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes do princípio constitucional da não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.906820/2011­59  Acórdão n.º 3801­002.295  S3­TE01  Fl. 185          11 2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  Sobre a questão, dispõe ainda a Súmula nº 411, do STJ:  “É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco.”  No  entanto,  no  presente  caso  não  se  caracteriza  a  “resistência  ilegítima”,  exigida pela citado Tribunal para a atualização monetária do crédito em questão, visto que o  crédito foi integralmente reconhecido, em prazo razoável, apesar de não haver disposição legal  específica para tanto, bem como todo o entendimento aqui esposado está em consonância com  aquele emanado dos tribunais superiores, proferidas na sistemática prevista nos artigos 543B e  543C do CPC, não se verificando qualquer ofensa às normas ou decisões judiciais relativas à  matéria.  Desta  forma,  conclui­se  que  a  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  nãocumulatividade  (créditos  escriturais), por ausência de previsão legal, nos termos do julgado proferido nos autos do Resp  nº 1.035.847.  Por derradeiro,  no que se  refere  à  legalidade da  cobrança de  juros de mora  com base na taxa SELIC, a matéria já fora pacificada no âmbito deste Conselho Administrativo  por meio da Súmula CARF nº 4:  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.906820/2011­59  Acórdão n.º 3801­002.295  S3­TE01  Fl. 186          12 Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 186DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

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