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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5240901 #
Numero do processo: 10840.907148/2009-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jan 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3402-000.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente-Substituto. Sílvia de Brito Oliveira - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Winderley Morais Pereira (Substituto), João Carlos Cassuli Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10840.907148/2009­85  Resolução nº  3402­000.626  S3­C4T2  Fl. 167          2 A manifestação de inconformidade apresentada foi apreciada pela Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Ribeirão  Preto­SP  (DRJ/RPO),  que  indeferiu  a  solicitação,  ensejando a interposição de recurso voluntário.  Em suas razões recursais, a contribuinte alegou, em síntese, que, em março de  2004, obtivera um faturamento de R$ 68.299,01 (sessenta e oito mil duzentos e noventa e nove  reais e um centavo), apurando, de um lado, um débito de Cofins de R$ 3.143,63 (três mil cento  e quarenta e três reais e sessenta e três centavos) e, de outro, um crédito de R$ 3.408,59 (três  mil  quatrocentos e oito  reais e cinqüenta e nove centavos). Destarte,  ter­se­ia, no período de  apuração em comento, crédito a seu favor no valor de R$ 264,96 (duzentos e sessenta e quatro  reais e noventa e seis centavos) e, portanto, o pagamento efetuado em 15 de abril de 2004 seria  indevido.  Para  comprovar  suas  alegações  e  seus  cálculos,  a  contribuinte  anexou  a  estes  autos  cópias  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  de  parte  dos  livros  de  prestação  de  serviços, Razão  e Diário  e,  ainda  cópia do Documento de Arrecadação de Receitas Federais  (Darf) relativo ao pagamento efetuado em 15 de abril de 2004.  Ao  final,  a  contribuinte  solicitou  que,  diante  de  sua  omissão  em  apresentar  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadora, fossem apreciados  os comprovantes trazidos para reverter a decisão sobre a compensação declarada.  É o relatório.  VOTO  Conselheira Sílvia de Brito Oliveira  O  recurso  é  tempestivo,  foi  proposto  por  parte  legítima  e  seu  julgamento  está  inserto  na  esfera  de  competências  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), por isso deve ser conhecido.  Compulsando os  autos, verifica­se que, desde sua manifestação  inicial  sobre o  despacho decisório, recebida como manifestação de inconformidade e apreciada na DRJ/RPO,  a contribuinte alegou apenas questão de fato, qual seja, a existência do indébito alegado e, para  comprovar,  trouxe  com  sua  manifestação  cópia  da  DCTF  e  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e, agora, em grau de recurso, apresentou cópias  de livros e documentos, conforme relatado alhures.  Diante disso, julgo necessário remeter este processo à unidade preparadora para  que,  após  verificação  da  autenticidade,  sejam  apreciadas  as  provas  anexadas  ao  recurso  e  elaborado demonstrativo da Cofins devida em março de 2004 e, à vista do pagamento efetuado,  o eventual indébito passível de restituição ou de compensação.  Destarte,  voto por  converter o  julgamento do  recurso voluntário  em diligência  para as providências acima.  É como voto.  Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10840.907148/2009­85  Resolução nº  3402­000.626  S3­C4T2  Fl. 168          3   Fl. 168DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO

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5202752 #
Numero do processo: 10830.003896/2003-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Exercício: 1998 IPI REFLEXO DE OMISSÃO DE RECEITAS. LEGISLAÇÃO DO IRPJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF. Nos termos do artigo 2º, IV c/c o artigo 1º do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria 256/2010, compete à Primeira Seção de Julgamento do CARF processar e julgar recursos que versem sobre exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ, razão pela qual esta Terceira Seção de Julgamento não conhece do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e declina a competência do seu julgamento à Primeira Seção. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-001.580
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, declinando a competência de julgamento em favor da Primeira Seção de Julgamento, em razão da matéria.
Nome do relator: NANCI GAMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César  Alves  Ramos,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.  Relatório  Trata­se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fulcro no  artigo  7º,  inciso  I  do  antigo  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, em face ao acórdão de n.º 201­81.558, proferido pela  Primeira Câmara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes, a qual, por unanimidade de  votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer de ofício a decadência do  direito da fiscalização constituir os valores de IPI referentes aos fatos geradores ocorridos entre  janeiro e maio de 1998, eis que a ciência do auto de infração ocorreu em 09/06/2003,  tendo,  portanto,  transcorrido  o  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos  previsto  no  artigo  150,  §4º  do  CTN.  Paralelamente,  referido  acórdão  negou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para manter os valores de IPI referentes aos fatos geradores ocorridos entre junho e  dezembro  de  1998,  sob  entendimento,  em  síntese,  de  que  o  contribuinte  teria  deixado  de  contestar  a  imputação  de  que  teria  omitido  compras  e  pagamentos  não  escriturados,  tendo  a  aceitado  como  verdadeira,  o  que  teria  tornado  “incontestável  a  presunção  que  gerou  esta  autuação de IPI”.  Inconformada  com  o  provimento  parcial  do  recurso  voluntário,  a  Fazenda  Nacional interpôs recurso especial de divergência, alegando, com base em acórdãos utilizados  como paradigmas, que sendo constatada a falta de pagamento do IPI, o prazo decadencial de 5  (cinco)  anos  deverá  ser  contado  a  partir  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  ou  seja,  deverá  ser  contado  em  conformidade  ao  artigo  173,  I  do  CTN e não ao artigo 150, §4º desse mesmo diploma legal.  Em despacho de fls. 194/196, o i. presidente da Terceira Seção de Julgamento  do CARF admitiu o recurso especial da Fazenda Nacional.  Em 01/12/2010 o contribuinte  foi  regularmente  intimado do acórdão a quo,  bem como da interposição de recurso pela Fazenda Nacional e do despacho que o admitiu, não  tendo, no entanto, apresentado nem recurso especial à parte mantida do auto de infração nem  contra­razões ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  Conforme se verifica dos autos, cinge­se o presente sobre matéria  relativa à  IPI reflexo de omissão de receita, a qual, como é cediço, não é de competência desta Terceira  Seção de Julgamento do CARF, mas sim da sua Primeira Seção de julgamento.  Com  efeito,  o  atual  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  qual  seja,  o  aprovado  pela  Portaria  256/2010,  prevê,  no  artigo  1º  caput  e  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.003896/2003­11  Acórdão n.º 9303­01.580  CSRF­T3  Fl. 202          3 parágrafo único1, bem como no artigo 2º, inciso IV2 de seu Anexo II, que “à Primeira Seção  cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  de  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte (IRRF), quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos  os  referentes  às  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ”.  Sendo certo que o auto de infração in casu foi lavrado para exigir valores de  IPI reflexos do suposto cometimento de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ,  ou  seja,  para  exigir  valores  de  IPI  reflexos  de  omissão  de  receita,  voto  no  sentido  de  não  conhecer o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional para declinar a competência do  seu julgamento à Primeira Seção de julgamento do CARF.    Nanci Gama                                                                1 “Art. 1° Compete aos órgãos julgadores do CARF o julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de  primeira  instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem  sobre  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Parágrafo único. As Seções serão especializadas por matéria, na forma dos arts. 2° a 4° da Seção I.”    2 “Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância  que versem sobre aplicação da legislação de:  IV ­ demais tributos e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando procedimentos conexos, decorrentes  ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu  para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ;”                                Fl. 213DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10783.902201/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 PROPAGANDA. VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. No serviço de divulgação de propaganda, contratado pela agência de propaganda por conta e ordem do anunciante, os valores dos honorários ou comissões recebidos e repassados pelo veículo de divulgação à agência de propaganda são receita da agência, podendo ser excluídos da base de cálculo da Cofins apurada pelo veículo de divulgação.
Numero da decisão: 3402-002.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Substituto) e Gilson Macedo Rosemburg Filho, que negavam provimento ao recurso. Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente-substituto. SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sílvia de Brito Oliveira, Adriana Oliveira Ribeiro (Suplente), Winderley Morais Pereira (Substituto), João Carlos Cassuli Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO   2   Relatório  A pessoa  jurídica qualificada nestes processo  transmitiu, em 15 de  julho de  2004,  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  para  declarar  a  compensação  de  crédito  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  com débito dessa mesma contribuição apurado em junho de 2004.  Por meio de despacho eletrônico emitido pela Delegacia da Receita Federal  em Vitória­ES, decidiu­se não homologar a compensação declarada em virtude de o pagamento  de que decorreria o indébito ter sido integralmente utilizado para quitação de outros débitos da  contribuinte.  Foi apresentada manifestação de inconformidade para alegar, em síntese, que  o indébito decorria da inclusão indevida na base de cálculo da Cofins de valores recebidos pela  cessão de espaço para agências de publicidade.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro­ RJ  II  indeferiu  a  solicitação,  com  o  entendimento  de  que  não  haveria  previsão  legal  para  exclusão desses valores da base de cálculo da mencionada contribuição.  Inconformada  com  essa  decisão,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  para alegar que:  I – os valores recebidos pela cessão de espaço a agências de publicidade não  permanecem em seu faturamento, pois são repassados a essas agências;  II – a base de cálculo da Cofins é definida pela lei como as receitas auferidas,  ou  seja,  somente  as  receitas  que  efetivamente  ingressam  no  caixa  da  recorrente  podem  ser  tributadas pela Cofins;  III –a solução de Consulta nº 17, de 30 de abril de 2007, da 4ª Região Fiscal,  e o Parecer Cosit nº 8, de 18 de junho de 2001, concluem que o desconto devido à agência de  propaganda não integra a base de cálculo da Cofins devida pelo veículo de comunicação;  IV – o art. 48, § 12 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, estabelece que  o  entendimento  expresso  em  consulta  vincula  a  administração  e  sua  alteração  somente  pode  atingir os fatos geradores ocorridos após a ciência dessa alteração ao consulente; e  V  –  na  data  em  que  foi  transmitido  o  PER/DCOMP  o  entendimento  da  administração tributária sobre a matéria era o expresso no Parecer Cosi nº 8, de 2001.  A  recorrente  solicitou  a  realização  de  perícia,  formulando  quesitos  com  o  objetivo  de  se  verificar  se  a  contribuinte  apropriou­se  dos  valores  em  questão  ou  se  houve  repasse às agências de publicidade.  Ao  final,  foi  solicitado  que  sejam  acolhidos  os  argumentos  do  recurso  voluntário para se homologar a compensação declarada.  Na sessão de 09 de dezembro de 2010, o julgamento do recurso voluntário foi  convertido em diligência para que fosse atestada a tempestividade da peça recursal.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10783.902201/2008­01  Acórdão n.º 3402­002.256  S3­C4T2  Fl. 164          3 É o relatório.    Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira  O recurso é tempestivo, conforme despacho à fl. 162, foi proposto por parte  legítima e seu  julgamento está  inserto na esfera de competências 3ª Seção de  Julgamento do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por isso deve ser conhecido.  Inicialmente,  sobre  a  perícia  solicitada pela  recorrente,  julgo­a despicienda,  pois o exame destes autos  ficará restrito à questão de direito, cabendo à unidade preparadora  solicitar as provas para confirmar o repasse dos valores às agências de publicidade, a inclusão  desses  valores  na base  de  cálculo  da Cofins  apurada  pela  recorrente  em  novembro  de 2002,  bem  como  o  efetivo  pagamento  dessa  contribuição,  para  quantificar  o  direito  creditório  decorrente deste acórdão.  O  cerne  do  litígio  aqui  instaurado  está  em  definir  se  os  valores  repassados  pelos  veículos  de  divulgação  às  agências  de  propaganda  podem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo da Cofins apurada pelos veículos de divulgação.  Observados os  estritos  termos da  legislação de  regência da Cofins,  pode­se  afirmar  que  não  há  dispositivo  legal  que  autorize  tal  exclusão.  Contudo,  tratando­se  de  operação na área da publicidade, há que se recorrer  também à legislação regulamentadora do  exercício profissional nessa área.  Cumpre então trazer a lume o Regulamento da lei n° 4.680, de 18 de junho de  1965,  que  dispõe  sobre  o  exercício  da  profissão  de  Publicitário  e  de  Agenciador  de  Propaganda, aprovado pelo Decreto n° 57.690, de 1° de fevereiro de 1966, do qual destacam­se  os seguintes dispositivos:  (...)  Art. 7° Os serviços de propaganda serão prestados pela Agência  mediante  contratação,  verbal  ou  escrita,  de  honorários  e  reembolso  das  despesas  previamente  autorizadas,  tendo  como  referência  o  que  estabelecem os  itens  3.4  a  3.6,  3.10  e  3.11,  e  respectivos  subitens,  das  Normas­Padrão  da  Atividade  Publicitária,  editadas  pelo  CENP  ­  Conselho  Executivo  das  Normas­Padrão,  com  as  alterações  constantes  das  Atas  das  Reuniões do Conselho Executivo datadas de 13 de fevereiro, 29  de março e 31 de julho, todas do ano de 2001, e registradas no  Cartório  do  12  Oficio  de  Registro  de  Títulos  e  Documentos  e  Civil  de  Pessoa  Jurídica  da  cidade  de  São  Paulo,  respectivamente  sob  n  2  263447,  263446  e  282131.  (Redação  dada pelo Decreto n° 4.56312002).  (...)  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO   4 Art 9º Nas relações entre a Agência e o cliente serão observados  os seguintes princípio básicos.  (...)  III  ­  A  Agência  obrigar­se­á  a  apresentar  ao  Cliente,  nos  primeiros dias de  cada mês,  uma demonstração dos dispêndios  do  mês  anterior,  acompanhada  dos  respectivos  comprovantes,  salvo  atraso  por  parte  dos  Veículos  de  Divulgação,  na  sua  remessa.  IV ­ O Cliente comprometer­se­á a liquidar à vista, ou no prazo  máximo de trinta (30) dias, as notas de honorários e de despesas  apresentadas pela Agência.  (...)  Art 11. O Veículo de Divulgação fixará, em Tabela, a comissão  devida  aos  Agenciadores,  bem  como  o  desconto  atribuído  às  Agências de Propaganda.   Art 12. Ao Veículo de Divulgação não será permitido descontar  da  remuneração  dos  Agenciadores  de  Propaganda,  mesmo  parcialmente, os débitos não liquidados por Anunciantes, desde  que  a  propaganda  tenha  sido  formal  e  previamente  aceita  por  sua direção comercial.   (...)  Art  14.  O  preço  dos  serviços  prestados  pelo  Veículo  de  Divulgação será por este fixado em Tabela pública, aplicável a  todos os  compradores,  em  igualdade de  condições,  incumbindo  ao Veículo respeitá­la e  fazer com que seja respeitada por seus  Representantes.   Art  15.  O  faturamento  da  divulgação  será  feito  em  nome  do  Anunciante,  devendo  o  Veículo  de  Divulgação  remetê­lo  à  Agência responsável pela propaganda.   (...)  Note­se que o Regulamento determina que o veículo de divulgação emita a  fatura em nome do anunciante e este é o responsável pelo pagamento ao veículo de divulgação,  que  repassa  à  agência  de  propaganda  a  remuneração  que  lhe  é  devida,  não  sendo  permitido  descontar  dessa  remuneração  débitos  para  com  o  veículo  de  divulgação  por  ventura  não  liquidados pelos anunciantes.  Nessa  operação,  tem­se  então  caracterizado  o  agenciamento  do  serviço  de  divulgação, que é contratado pela agência de propaganda por conta e ordem do anunciante, que  paga  o  serviço  de  divulgação  juntamente  com  os  honorários  da  agência  para  o  veículo  de  divulgação, que repassa os honorários à agência de propaganda, ou para a agência, que, nesse  caso, repassa o valor relativo ao serviço de divulgação ao veículo de divulgação.  Em ambos  os  casos,  a  fatura  é  emitida pelo  veículo  de  divulgação, mas  os  valores  repassados  por  esse  veículo  às  agências  de  propaganda  e  os  valores  repassados  por  essas  agências  aos  veículos  de  divulgação  configuram  receita  auferida  pelas  agências  de  propaganda e pelos veículos de divulgação, respectivamente, para fins de incidência da Cofins.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10783.902201/2008­01  Acórdão n.º 3402­002.256  S3­C4T2  Fl. 165          5 Por  outras  palavras,  os  valores  dos  honorários  ou  comissões  são  receita  da  agência de propaganda e, excluídos estes, apenas os demais valores são receita do veículo de  divulgação.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito do veículo de divulgação de excluir da base de cálculo da Cofins os valores recebidos  dos  anunciantes  e  repassados  às  agências  de  propaganda,  esclarecendo  que  o  provimento  parcial  deve­se  ao  fato  de  estar­se  aqui  decidindo  apenas  o  direito,  cabendo  à  unidade  preparadora quantificar o efetivo indébito.  É como voto.      Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora                                Fl. 167DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO

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Numero do processo: 13839.900655/2009-15
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CREDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVAÇÃO Compete àquele quem pleiteia o direito o ônus da sua comprovação, devendo ser indeferido pedido de compensação que se baseia em mera alegação de crédito sem trazer aos autos prova da origem e liquidez do mesmo.
Numero da decisão: 3801-002.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Flavio de Castro Pontes votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, , Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira Da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira, e eu Sidney Eduardo Stahl, Relator
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1764; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 117          1 116  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.900655/2009­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.474  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BIC BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2000  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  CREDITO TRIBUTÁRIO  NÃO COMPROVAÇÃO  Compete àquele quem pleiteia o direito o ônus da sua comprovação, devendo  ser  indeferido  pedido  de  compensação  que  se  baseia  em mera  alegação  de  crédito sem trazer aos autos prova da origem e liquidez do mesmo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   O Conselheiro Flavio de Castro Pontes votou pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  de  Castro  Pontes  (Presidente),  Paulo  Sérgio  Celani,  ,  Marcos  Antonio  Borges,  Maria  Ines  Caldeira  Pereira Da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira,  e eu Sidney Eduardo  Stahl, Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 06 55 /2 00 9- 15 Fl. 116DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.900655/2009­15  Acórdão n.º 3801­002.474  S3­TE01  Fl. 118          2 Relatório  A Contribuinte transmitiu em 13/01/2005 sua DCOMP compensando débito  de  PIS  do  período  de  apuração  de  dezembro/2004  com  vencimento  em  14/01/2005,  com  suposto crédito de PIS decorrente de pagamento indevido ou a maior, referente ao período de  apuração de maio/2000, vencido e arrecadado em 15/06/2000.  Uma vez eletronicamente confrontadas as informações, o pleito foi indeferido  por meio do Despacho Decisório de fls., sob alegação de que “foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do  Contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”.  A  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando  que  seus créditos teriam origem em pagamentos realizados à maior decorrentes do estreitamento da  base  de  cálculo  da  PIS  e  da  COFINS  em  vista  da  possibilidade  de  exclusão  das  receitas  oriundas  da  venda  de  mercadorias  para  a  Zona  Franca  de Manaus,  uma  vez  reconhecida  a  inscontitucionalidade  do  artigo  14,  §  2°,  inciso  1º,  da Medida Provisória  n.º  2.037­24,  atual  Medida Provisória n°. 2.158­35, de 2001 em sede de liminar concedida nos autos da ADIN n°.  2.348­9, acostando aos autos planilha demonstrativa dos valores pagos.  A DRJ  de  origem  julgou  improcedente  a  defesa  apresentada,  com  base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2000  PIS.  VENDAS  EFETUADAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS. ISENÇÃO. DESCABIMENTO.  A  isenção do PIS  e  da COFINS prevista  no  art.  14  da Medida  Provisória  nº  2.03725,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº  2.15835,  de  2001,  para  vendas  realizadas  a  empresas  estabelecidas na Zona Franca de Manaus, aplica­se somente às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo.  Tal isenção não alcança os fatos geradores ocorridos entre 1º de  fevereiro  de  1999  e  21  de  dezembro  de  2000,  período  em  que  produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º do art. 14  da Medida Provisória nº 1.8586, de 1999 e suas reedições até a  Medida Provisória nº 2.03724, de 2000.  Não  existindo  norma  de  desoneração  aplicável,  não  se  reconhece direito de crédito nela baseado e não se homologa a  compensação que dele se aproveita.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.900655/2009­15  Acórdão n.º 3801­002.474  S3­TE01  Fl. 119          3 Irresignada  com  o  indeferimento  de  seu  pleito,  apresenta  a  Recorrente  o  presente  Recurso  Voluntário,  através  do  qual  renova  os  argumentos  utilizados  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  com  as  devidas  atualizações  legislativas  concernentes  ao  tema e requerendo, por fim, a reforma da decisão recorrida e a homologação da compensação  efetuada.  É o que importa relatar.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.900655/2009­15  Acórdão n.º 3801­002.474  S3­TE01  Fl. 120          4 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O Recurso é tempestivo e comporta os demais requisitos de admissibilidade,  razão pela qual dele conheço.  Já  é  de  conhecimento  dessa  turma  o  meu  posicionamento  acerca  da  impossibilidade  de  se  tributar  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de Manaus  pelas  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS,  enquanto  não  alterado  o  artigo  4º  do Decreto­lei  288/1967  que  as  equiparou  às  exportações.  Contudo, merece  exame  preliminar  a  questão  final  abordada  pelo  acórdão  recorrido,  que  diz  respeito  à  comprovação  do  direito  creditório  alegado,  senão  vejamos:  Registre­se  que,  ainda  que  se  admitisse  a  tese  da  contribuinte,  não existem neste processo provas de que as referidas operações  foram, de fato, operações destinadas à Zona Franca de Manaus  nem comprovação, suportada por documentação contábil fiscal,  da  inclusão  das  receitas  decorrentes  dessas  operações  na  base  de cálculo do pagamento formador do apontado indébito.  A contribuinte, limitou­se a trazer aos autos, às fls. 10, planilha  com  mera  menção  de  valores  que  teriam  sido  indevidamente  recolhidos a título de Cofins e a informar que as notas fiscais de  venda  para  a  Zona  Franca  de Manaus  encontram­se  à  inteira  disposição da Fiscalização, nada provando.  Em que pese o  fato deste Conselheiro  compactuar  com a  tese meritória,  há  que se reconhecer, no entanto, que estamos diante de um pedido de compensação e que caberia  ao contribuinte, no mínimo, demonstrar satisfatoriamente a origem de seu crédito.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois a requerente não comprovou por meio de documentos o valor e a origem do seu crédito.  No  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  cabe  àquele  que  pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela se aproveita. Portanto, no caso em apreço, compete ao sujeito passivo. À ora Recorrente, a  comprovação de que preenche os  requisitos para  fruição do ressarcimento, por  intermédio da  presente compensação.  Ademais, do mesmo modo que o Decreto n.º 70.235/1972 estabelece, em seu  artigo  9°,  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  traduzir  por  provas  os  fundamentos  do  lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as  alegações  que  oponha  ao  ato  administrativo.  Em  verdade,  este  dispositivo  legal  apenas  transfere,  para  o  processo  administrativo  fiscal,  o  sistema  adotado  pelo Código  de  Processo  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.900655/2009­15  Acórdão n.º 3801­002.474  S3­TE01  Fl. 121          5 Civil, que, em seu artigo 333, ao repartir o ônus probandi, o faz inadmitindo a mera alegação e  a negação geral, a saber:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Assim, na hipótese da compensação pleiteada, recairia sobre a  interessada o  ônus  de  provar  a  pretensão  deduzida,  sendo  imprescindível  que  as  provas  e  argumentos  tivessem sido carreadas aos autos. No caso em tela, a Recorrente limitou­se a apresentar uma  planilha  indicativa  dos  supostos  valores  recolhidos  à  maior,  sendo  certo  de  que  referida  documentação  não  possui  o  condão  de  conferir  a  liquidez  e  a  certeza  necessárias  ao  deferimento da compensação.  Não sendo apresentadas provas das alegações através de documentação hábil  há que se negar o pedido realizado.  Ante o acima exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, ­ Relator                                Fl. 120DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13770.720240/2011-16
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2010 TERMO DE INDEFERIMENTO. SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS COM A RFB. AUSÊNCIA DE PROVA. Cancela-se o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, que aponta a existência de débito perante a RFB, quando resta comprovado que a empresa ainda não havia iniciado suas atividades no referido período, que as DCTFs foram apresentadas sem movimentação, e que não consta processo administrativo de lançamento de ofício.
Numero da decisão: 1801-001.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Roberto Massao Chinen - Relator Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Leonardo Mendonça Marques, Maria de Lourdes Ramirez e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ROBERTO MASSAO CHINEN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1710; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13770.720240/2011­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.802  –  1ª Turma Especial   Sessão de  03 de dezembro de 2013  Matéria  Termo de Indeferimento ­ Simples Nacional  Recorrente  E C PARTICIPACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2010  TERMO DE INDEFERIMENTO. SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS COM  A RFB. AUSÊNCIA DE PROVA.  Cancela­se o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, que  aponta a existência de débito perante a RFB, quando resta comprovado que a  empresa ainda não havia iniciado suas atividades no referido período, que as  DCTFs  foram  apresentadas  sem movimentação,  e  que  não  consta  processo  administrativo de lançamento de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Roberto Massao Chinen ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen, Leonardo Mendonça Marques, Maria de Lourdes Ramirez e Ana de Barros Fernandes.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 0. 72 02 40 /2 01 1- 16 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Trata  o  processo  de  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional.   O  contribuinte  solicitou  Pedido  de  Inclusão  no  Simples  Nacional  em  28/01/2011. Pelo Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, às 04/05, o pedido  foi negado. Foi interposta impugnação (fls. 02/03), que foi julgada improcedente pela DRJ/Rio  de Janeiro, conforme acórdão de fls. 24/27, prolatado em 18/08/2011. Cientificada da decisão  em  02/09/2011,  conforme  AR  de  fl.  30,  tempestivamente,  em  30/09/2011,  o  contribuinte  impetrou o Recurso Voluntário de fls. 32/33, que se resume a seguir:  a.  Relata que teve o seu pedido indeferido, pois consta débito de  IRPJ código 2089, competência 02/2010, segundo semestre, no valor de R$1.200,00, segundo  apuração realizada pela Receita Federal do Brasil;  b.  Presta  os  seguintes  esclarecimentos:  i)  a  empresa  estava  inativa nesse período e continuou até o mês de 05/2010, data em que foi alterado o endereço de  Vitória para a Serra, começando a ter movimento no mês de 06/2010, conforme documentação  em anexo; ii) foi apresentado DCTF E DACON dos meses de 01/2010 até 05/2010 inativa ou  seja sem movimentação financeira; iii) c)  cópia  do  DARF  2089,  apuração  30/06/2010,  vencimento:30/07/2010,R$ 1.200,00 (pago); iv) apresenta cópia da abertura da conta da pessoa  jurídica  datado  em 22/06/2010,  ratificando  assim  que não  teve movimentação  financeira  das  competências: Janeiro/2010 à Maio/2010;  c.   Solicita a retificação da decisão, pois houve um equívoco da  Receita Federal do Brasil em lançar um débito inexistente conforme documentação em anexo;  d.  Requer  a  inclusão  no  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno  Porte ­ Simples Nacional retroativo a 01 de Janeiro de 2011;  É o relatório.   Voto             Conselheiro Roberto Massao Chinen, Relator.  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  O Pedido de Inclusão no Simples Nacional foi indeferido pelo Termo de fls.  04/05,  em  que  consta  como motivo  do  indeferimento  a  existência  de  débito  com  a RFB  de  natureza não previdenciária, com exigibilidade não suspensa, com fulcro no art. 17, inciso V da  Lei Complementar n° 123/2006. No termo constam as seguintes informações do débito:  Débito – código da receita: 2089  Nome do tributo: IRPJ  Número do processo: 0  Período de apuração: 02/2010  Saldo devedor: R$ 1.200,00  A  recorrente  alega  que  houve  erro  da  RFB,  pois  iniciou  suas  atividades  somente  a  partir  de  junho  de  2010.  Às  fls.  06/07  ela  juntou  cópia  da DACON  e DCTF  de  fevereiro de 2010, sem movimento.   Fl. 67DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13770.720240/2011­16  Acórdão n.º 1801­001.802  S1­TE01  Fl. 3          3 Entendo  que  não  restou  devidamente  comprovada  a  situação  impeditiva  de  inclusão no Simples Nacional. No caso, procurei investigar a origem do suposto débito de IRPJ  e nada encontrei. Juntei informação das DCTF de janeiro a  junho de 2010, às fls. 60/65, que  confirmam as alegações da recorrente, ou seja, todas foram apresentadas sem débito declarado,  exceto a de junho, com débito de IRPJ, no valor de R$ 1.200,00, quitado por pagamento. Foi  verificado  que  se  tratava  de  declarações  originais,  sem  registro  de  retificadoras.  Pesquisei  também  no  site  do  aplicativo  Comprot,  do  Ministério  da  Fazenda  (http://comprot.fazenda.gov.br/e­gov/default.asp),  a  eventual  existência  de  processo  administrativo com lançamento de ofício, também sem resultado. Tampouco consta, na base de  Per/Dcomps, envio de declaração de compensação com confissão de débito. Em se tratando de  débito  de  IRPJ,  não  consigo  vislumbrar  o  surgimento  desse  débito,  sem  que  houvesse  declaração em DCTF ou lançamento de ofício.  Some­se a isso o fato de não constar, no Termo de Indeferimento da Opção  pelo Simples Nacional, nenhuma informação acerca da origem do débito, além do código de  receita,  período  e  valor.  Na  jurisprudência  do  CARF,  a  falta  de  informações  que  permitam  identificar, com clareza a natureza e a origem do débito, tem sido tratada de forma análoga aos  casos que resultaram na edição da súmula 22, conforme os seguintes acórdãos:  Súmula CARF nº 22: É nulo o ato declaratório de  exclusão do  Simples  que  se  limite  a  consignar  a  existência  de  pendências  perante  a Dívida Ativa  da União  ou  do  INSS,  sem a  indicação  dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa.  __________________________________________________  Processo nº 13027.000188/2009­86 Acórdão nº 130200.860  – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de abril de 2012  SIMPLES.  DÉBITOS  INSCRITOS  EM  DÍVIDA  ATIVA  COM  EXIGIBILIDADE  NÃO  SUSPENSA.  AUSÊNCIA  DE  INFORMAÇÃO.   O Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional que  não consigna com precisão os débitos  inscritos em dívida ativa  do  sujeito  passivo  optante,  que  não  estejam  com  exigibilidade  suspensa é nulo, a ele se aplicando os efeitos da Súmula Carf nº  22.  __________________________________________________  Processo nº 10070.100162/200751 Acórdão nº 120100.582  –  2ª Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  Sessão  de  4  de  outubro  de  2011  OPÇÃO.  TERMO  DE  INDEFERIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DOS  DÉBITOS  PARA  COM  A  RECEITA  FEDERAL OU PFN. NULIDADE.  É  nulo  o  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional  que  se  limite  a  consignar  a  existência  de  pendências  perante a Receita Federal, a Dívida Ativa da União ou ao INSS,  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 sem  a  indicação  dos  débitos,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa.  __________________________________________________  Processo nº 10120.005710/200960 Acórdão nº 140200.499  –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma Ordinária  Sessão  de  31  de março  de  2011  OPÇÃO.  TERMO  DE  INDEFERIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DOS  DÉBITOS  PARA  COM  A  RECEITA  FEDERAL OU PFN. NULIDADE.  É  nulo  o  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional  que  se  limite  a  consignar  a  existência  de  pendências  perante a Receita Federal, Dívida Ativa da União ou do  INSS,  sem  a  indicação  dos  débitos  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa.  Concluo,  portanto,  que  o  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional merece ser cancelado, por falta de prova da situação impeditiva.   CONCLUSÃO.  Por todo o exposto, voto em dar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Roberto Massao Chinen                                  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 11516.000785/2001-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. DECADÊNCIA. 0 prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos Aplicação da Súmula CARF nº 52. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE Aplica-se a multa de ofício legalmente prevista, quando o crédito tributário é constituído de ofício pela autoridade fazendária. MULTA DE OFÍCIO E JUROS À TAXA SELIC. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado aos membros do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, nos temos do art. 62 do Regimento Interno do CARF. Aplicação da Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 1302-001.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em afastar a preliminar de decadência e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Cristiane Silva Costa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2044; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 252          1 251  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.000785/2001­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.223  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de novembro de 2013  Matéria  IRPJ­ Lucro Inflacionário  Recorrente  BEIRAMAR EMPRESA DE SHPONG CENTER LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1996  LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. DECADÊNCIA.   0  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário  relativo  ao  lucro  inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou  do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em  percentuais mínimos Aplicação da Súmula CARF nº 52.  MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE  Aplica­se a multa de ofício legalmente prevista, quando o crédito tributário é  constituído de ofício pela autoridade fazendária.  MULTA  DE  OFÍCIO  E  JUROS  À  TAXA  SELIC.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  É vedado aos membros do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade, nos temos do art. 62 do Regimento Interno do CARF.  Aplicação da Súmula CARF nº 2.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade,  em  afastar  a  preliminar de decadência e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 07 85 /2 00 1- 16 Fl. 254DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22 /11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 11516.000785/2001­16  Acórdão n.º 1302­001.223  S1­C3T2  Fl. 253          2 Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior,  Waldir  Veiga  Rocha,  Marcio  Rodrigo  Frizzo,  Cristiane  Silva  Costa,  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22 /11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 11516.000785/2001­16  Acórdão n.º 1302­001.223  S1­C3T2  Fl. 254          3 Relatório  BEIRAMAR  EMPRESA  DE  SHOPPING  CENTER  LTDA,  já  qualificada  nestes autos, inconformada com a Decisão DRJ/FNS n° 1049/2001, de 26 de julho de 2001, da  Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Florianópolis­SC,  recorre voluntariamente  a  este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado.  A recorrente foi cientificada do auto de infração relativo ao IRPJ, no valor de  12.413,98, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora.   Irresignada,  impugnou  tempestivamente  o  lançamento,  instaurando  a  fase  litigiosa  do  presente  processo  administrativo  fiscal.  Suas  alegações  foram  sintetizadas  no  acórdão recorrido, nos seguintes termos:  Na impugnação (fls. 26 a 44), a autuada alega que:  ­ ocorreu a decadência, tendo em vista que a exigência tem por base saldo de  lucro  inflacionário  do  período­base  de  1991,  exercício  de  1992  e  contando­se  o  prazo de cinco anos, nos termos do art. 173, I c/c art. 150, § 4 4 do CTN, o marco  inicial  foi  estabelecido  em  0110111993,  sendo  que  até  a  ciência  da  autuação,  26104/2001, transcorreram sete anos, três meses e vinte e cinco dias;  ­ a multa de ofício no percentual de 75% não é de ser aplicada, uma vez que  desde  a  declaração  do  ano­base  de  1991  a  requerente  informou  o  saldo  credor  da  diferença  IPC/BTNF  e,  também,  porque  o  percentual  é  exacerbado.  Ademais,  o  inciso V, do § 1º, do art. 44 da Lei n4 9.430/1996 foi revogado pelo art. 7º da Lei nº  9.716/1998 (apresenta excerto de Hiromi Higuchi, ementas de acórdãos do Conselho  de Contribuintes do Ministério da Fazenda e argumentação no sentido de que o art.  3º da Lei n4 8.846/1994, que trata de multa por falta de emissão de Nota Fiscal ou  documento equivalente,  foi considerado  inconstitucional). O percentual da multa a  ser aplicada deve ser de 20%, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/1996;  ­  combate  longamente  o  uso  da  taxa  SELIC,  alegando  que  sua  aplicação  ofende o art. 161, § 14 do CTN c/c art. 192, § 3º da CF/1988.  Pede que seja cancelado o presente lançamento, pelos motivos expostos.  O Delegado de Julgamento DRJ em Florianópolis/SC analisou a impugnação  apresentada pela contribuinte e, por via da Decisão DRJ/FNS n° 1049/2001, de 26 de julho de  2001), considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­  IRPJ  Exercício: 1997  Ementa: Lucro Inflacionário Diferido. Decadência.  O  fato  gerador  e,  portanto,  a  tributação do  lucro  inflacionário  diferido se dá por ocasião de sua realização, momento em que se  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22 /11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 11516.000785/2001­16  Acórdão n.º 1302­001.223  S1­C3T2  Fl. 255          4 detectada qualquer irregularidade, dará ensejo a lançamento de  ofício, o qual deverá ser  efetuado dentro do prazo decadencial  de cinco anos.  Multa. Lançamento de Ofício  Quando a exigência de crédito  tributário é procedida de ofício,  aplica­se  a  multa  correspondente  ao  lançamento  de  ofício,  legalmente  prevista  no  percentual  de  75%  do  valor  do  tributo/contribuição.  Juros. SELIC. Aplicação  A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios dos débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional  são  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais , acumulada mensalmente para fatos  geradores a partir de 01/01/95.  Lançamento Procedente  Ciente da decisão de primeira  instância em 06/08/2001, conforme Aviso de  Recebimento à  fl. 83, a contribuinte apresentou  recurso voluntário em 03/09/2001, conforme  carimbo de recepção à folha 105.  No recurso interposto (fls. 105/146), alega os pontos que se seguem:  a)  A decadência do  lançamento,  tendo em vista que o  fato  gerador  teria  ocorrido  em  31/12/91  e  o  lançamento  somente foi  realizado em 26/04/2001, ou seja, 8 anos, 3  meses  e  25  dias  após  o  início  de  contagem  do  prazo  decadencial (01/01/1993), nos termos do art. 150, § 4º c/c  o art. 173, I do CTN;  b)  Subsidiariamente, alega a inconstitucionalidade do art. 3º  da  Lei  nº  8.200/1991,  que  se  caracterizaria  como  verdadeiro  empréstimo  compulsório;  ao  arrepio  do  art.  148 da CF/88;  c)  Sustenta  que,  ainda  que  não  fosse  considerada  a  decadência  em relação ao período  lançado, “no mínimo,  deveria a fiscalização ter considerado os anos decaídos,  calculando  o  tributo  supostamente  devido,  nos  anos  ainda não atingidos pela decadência, reduzindo­se base  de  cálculo  todos  os  percentuais  mínimos  obrigatórios  (como  são  os  casos  de  5%  e  10%  anuais  caso  as  empresas  não  realizassem),  entendidos  pelo  fisco  como  realizados,  para  que  então,  chegasse  a  um  valor  supostamente correto. Todavia, assim não fez, baseou­se  em períodos  decaídos  e  como  se  fosse  reais  a  título  de  efeitos fiscais, o que não pode prevalecer!”  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22 /11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 11516.000785/2001­16  Acórdão n.º 1302­001.223  S1­C3T2  Fl. 256          5 d)  Que  não  procede  a  cobrança  de  multa  de  ofício  no  percentual de 75%, pois desde a declaração do ano­base  1991,  exercício  1992  a  recorrente  informou  o  saldo  credor da diferença  IPC/BTNF, ale de  tal percentual ser  exacerbado, revelando efeito confiscatório;  e)  Alega  ainda  a  inaplicabilidade  da  cobrança  de  juros  calculados pela taxa Selic, que violaria o § 3º do art. 192  da CF/88.  Ao  final  requer  que  seja  dado  provimento  integral  ao  recurso  voluntário  interposto.  É o Relatório.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22 /11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 11516.000785/2001­16  Acórdão n.º 1302­001.223  S1­C3T2  Fl. 257          6 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  O recurso voluntário apresentado é tempestivo e dele conheço.  Analiso em primeiro plano a alegação preliminar de decadência em relação à  infração apurada relativa à adição ao resultado anual da parcela de realização mínima anual do  lucro inflacionário, no ano­calendário 1996.  1.  Lucro  Inflacionário:  parcela  mínima  de  realização.  Contagem  do  prazo decadencial.  A  recorrente  alega  que  teria  ocorrido  a  decadência  do  direito  da  Fazenda  Nacional de lançar as diferenças de IRPJ relativas ao lucro inflacionário realizado, nos termos  do art. 150 §4º do CTN c/c art; 173, inciso I, pois o fato gerador do tributo teria ocorrido em  31/12/91, devidamente informado na Declaração de Rendimentos do exercício 1992.   Não assiste razão à recorrente.  Conta­se o prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo  ao lucro inflacionário diferido a partir do período de apuração de sua efetiva realização ou do  período em que deveria ter sido realizado nos percentuais mínimos estabelecidos na legislação.  Não  merece  reparos  a  decisão  recorrida  ao  analisar  a  questão,  conforme  transcrevo abaixo:  A peticionária  alega  em  preliminar  que  já  haveria  ocorrido  a  decadência,  o  que tornaria a exigência tributária improcedente, tendo em vista que ela tem por base  saldo  de  lucro  inflacionário  do  período­base  de  1991,  exercício  de  1992  e,  assim,  contando­se  o  prazo  de  cinco  anos,  nos  termos  do  art.  173,  I  c/c  art.  150,  §  0  do  CTN, o marco  inicial  foi  estabelecido  em 01/0111993,  sendo que até a  ciência da  autuação, 2610412001, transcorreram sete anos, três meses e vinte e cinco dias.  De  se  ver.  O  lançamento  em  questão,  regularmente  cientificado  em  26/04/2001  (fl.  17),  reporta­se  a  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  ocorrido  em  31/12/1996,  e  não  em  31/12/1991,  como  quer  entender  a  contribuinte.  Senão  vejamos:  Pelo  enquadramento  legal  (fl.  18)  percebe­se  que  se  trata  de  diferença  de  correção monetária IPC/BTNF, conforme bem entendeu a peticionária. A adição de  parcelas credoras da correção monetária das demonstrações financeiras, referentes à  diferença de IPC/BTNF do período­base de 1990, tornou­se obrigatória por força do  inciso II do artigo 3° da Lei n° 8.200/91:  [...]  Tal correção monetária, excepcionalíssima, foi regulamentada pelo Decreto nº  332/91, cujo artigo 40 transcreve­se abaixo:  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22 /11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 11516.000785/2001­16  Acórdão n.º 1302­001.223  S1­C3T2  Fl. 258          7 [...]  Como se observa, nos termos da Lei n° 8.200191 e do Decreto n° 332/91, as  diferenças  IPC/BTNF,  embora  relativas  ao  período­base  de  1990,  só  puderam  ser  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  a  partir  do  ano­calendário  de  1993.  Assim,  estava  vedado ao  fisco exigir  a  tributação  de  quaisquer  valores  relativos  a  diferença de IPC / BTNF, antes do exercício de 1994 ano­calendário de 1993.  Além do impedimento acima, ressalte­se que, pelo critério de tributação  do lucro inflacionário diferido, os saldos credores diferidos só são tributados  na  proporção  da  realização  de  seu  Ativo,  ou  em  percentuais  mínimos  previstos na legislação.  O  lucro  inflacionário,  enquanto  diferido  ,  representa  um  ganho  não  financeiro que somente será tributado por ocasião de um fato superveniente,  ou  seja,  sua  realização.  Em  outras  palavras,  a  simples  apuração  de  lucro  inflacionário  não  representa,  por  si  só,  obrigação  de  recolher  imposto  de  renda.  Esse  lucro  pode  ter  sua  tributação  diferida  para  o  momento  de  sua  realização.  No  critério  de  tributação  do  lucro  inflacionário,  portanto,  tanto  o  lançamento  como  a  decadência  (direito  de  constituir  o  crédito)  estão,  por  assim  dizer,  vinculados  à  realização  prevista  em  lei  (data  da),  e  não  ao  diferimento (data do), como sugeriu a interessada.  Com efeito, se a Fazenda Nacional não pode exigir o recolhimento do  tributo  antes  da  realização  do  valor  diferido,  não  pode  também  efetuar  nenhum  lançamento  cujo  fulcro  seja  imputar  ao  contribuinte  qualquer  ônus  pelo  descumprimento  da  obrigação  de  recolher.  E,  não  podendo  a  Fazenda  Pública proceder o lançamento, não tem sentido pensar que esteja fluindo em  seu desfavor o prazo decadencial definido no artigo ns 173 do CTN. De se  citar:  [...]  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  sentido  da  decadência  e  da  prescrição  é  punir o credor desidioso. E, no caso presente, a Fazenda Pública não se comportou  com desídia. Apenas aguardou a fluência do prazo concedido ao contribuinte  para a realização do lucro inflacionário e recolhimento do tributo respectivo.  Quando  o  artigo  173  do  CTN  determina  que  o  direito  de  lançar  extingue­se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, supõe, como é óbvio,  que a Fazenda Pública tenha esse direito, o qual inexistia enquanto a empresa  se utilizou da faculdade de diferir a tributação do lucro inflacionário.  Assim  se  posiciona  também  a  instancia  administrativa  superior,  em  recente acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes:  Acórdão n° 103­20.431, sessão de 08 de novembro de 2000  IRPJ  —  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  _  LUCRO  INFLACIONÁRIO  REALIZADO  —  No  caso  de  lucro  inflacionário diferido o prazo decadencial fluirá a partir da sua  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22 /11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 11516.000785/2001­16  Acórdão n.º 1302­001.223  S1­C3T2  Fl. 259          8 realização quando o  tributo  torna­se  exigível,  ou  seja,  a  partir  da data em que o lançamento é juridicamente possível.  Dessa forma, no caso,  tratando­se de revisão sumária da declaração do IRPJ  relativa  ao  exercício  de  1996  ano­calendário  1995,  o  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  (daquele  período)  que  entende  lhe  ser  cabível,  não  estaria extinto na data alegada, ou seja, 24 de abril e 2000 (sic).  O valor realizado do lucro inflacionário, R$ 111.544,01 (fl. 23), para o ano­ calendário de 1996 foi calculado a partir do valor do Lucro Inflacionário Diferido de  Períodos  Anteriores,  no  valor  de  R$  1.115.440,13  (fl.  09  —  registrado  no  Demonstrativo do Lucro Inflacionário — SAPLI, a partir de informações anteriores  fornecidas pela contribuinte, nas declarações de rendimentos, corrigidas nos termos  da lei) nos termos do art. 5º 6º da Lei nº 9.065 de 20/6/995 ­ DOU 21/06/95 RET  03/07/1995, verbis:  [...]  Por todo exposto, rejeitada a tese alegada, de que teria havido a decadência do  direito da Fazenda Nacional na constituição do presente crédito tributário.  [...]  O  entendimento  acima  manifestado  foi  consolidado  na  jurisprudência  administrativa com a edição da Súmula nº 10 deste Conselho, publicada no Anexo à Portaria  CARF nº 052, de 21/12/2010, in verbis:   0 prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao  lucro  inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua  efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria  ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos.  No  caso  concreto,  o  lucro  inflacionário  lançado  refere­se  ao  valor  mínimo  de  realização  obrigatória  do  ano­calendário  1996.  Assim,  considerando­se  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto em 31/12/1996, e considerando­se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º do CTN, a  decadência  somente  se  consumaria  em 31/12/2001, de  sorte que  é hígido o  lançamento  realizado em  21/04/2001.  Também  não  procede  o  argumento  da  recorrente  de  que  deveria  ser  deduzido  da  base de cálculo os valores decaídos relativos aos períodos anteriores, para considerá­los realizados nos  percentuais mínimos  legais. O  lançamento  foi  realizado  com base  nos  saldo  informados  pela própria  recorrente em suas declarações de rendimentos, controlados no SAPLI, e cujos valores ela própria não  contesta, não havendo que se falar em dedução de valores não realizados ou realizados à menor, que, de  resto, não existem elementos para sua aferição nos autos.  Ante ao exposto, rejeito a preliminar de decadência alegada, mantendo o lançamento  relativo à realização da parcela mínima do Lucro Inflacionário.  2. Inconstitucionalidade da Lei nº 8.200/1991  No que concerne a alegação de inconstitucionalidade da Lei nº 8.200/1991, é  vedado a este colegiado afastar a aplicação de lei, sob o fundamento de inconstitucionalidade,  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22 /11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 11516.000785/2001­16  Acórdão n.º 1302­001.223  S1­C3T2  Fl. 260          9 nos termos do art. 62 do Regimento Interno deste CARF (Anexo II da Portaria MF. nº 256/09)  da Súmula CARF nº 21.  3. Da aplicação de multa de ofício e da taxa de Juros Selic   A recorrente se insurge contra a aplicação da multa de ofício de 75% sobre os  valores lançados, alegando que esta seria inaplicável na medida em que teria informado o saldo  de lucro inflacionário em sua Declaração de Rendimentos do ano­calendário 1992, além do que  tal multa teria natureza confiscatória.  Se  insurge  também  contra  o  emprego  da  taxa  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – Selic, como juros de mora, que seria inconstitucional e que esta taxa  que deveria ser substituída por outro indexador que se revele mais adequado aos ditames do art.  192, § 3º da CF/88 c/c art. 161, § 1º do CTN.  A alegação da recorrente não tem como prosperar.   A aplicação da multa de ofício sobre o lançamento do IRPJ, nos termos em  que foi efetuada, decorre de expressa disposição legal (art. 44, inc. I da Lei nº 9.430/1996).   O simples fato de ter sido demonstrada a existência de lucro inflacionário na  declaração  de  rendimentos  do  exercício  1992  não  tem  o  condão  de  constituir  o  respectivo  crédito tributário, mesmo porque o fato gerador do imposto foi diferido, no caso concreto, para  momento  posterior,  conforme  aqui  foi  examinado  quando  da  apreciação  da  alegação  de  decadência.  Com relação à alegação de que a multa aplicada teria caráter confiscatório, o  que afrontaria a Constituição Federal, deve­se observar o disposto art. 62 do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, e a  Súmula CARF nº 2, retrocitados.  No  que  concerne  a  aplicação  da  taxa  de  juros  Selic  para  corrigir  o  crédito  tributário lançado, também esta decorre de disposição legal (Art. 13 da Lei 9.065/1995 e Art.  61,  §  3º  da Lei  nº  9.430/1996)2,  não  podendo  ser  acolhida  por  este  colegiado  a  alegação  de  inconstitucionalidade do dispositivo, nos termos anteriormente expostos.                                                              1 Art. 62 do Regimento Interno do CARF:  É vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.    Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    2 Lei nº 9.065/1995:  Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº  8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo  art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84,  inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de  1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC para títulos  federais, acumulada mensalmente.  Lei nº 9.430/1996:  Art.  61. Os débitos para  com a União, decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso.     Fl. 262DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22 /11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 11516.000785/2001­16  Acórdão n.º 1302­001.223  S1­C3T2  Fl. 261          10  Também  não  se  vislumbra  qualquer  ilegalidade  ou  contrariedade  ao CTN,  pois o mesmo estabelece, no § 1º do seu art. 161, que a taxa de juros de mora será calculada à  taxa de 1%, se a lei não dispuser de modo diverso3.  Além disso, a Súmula CARF nº 4 assim dispõe sobre a aplicação dos juros à  taxa Selic:  A partir de 1° de abril de 1995, os  juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.                                                                                                                                                                                                    (...)            § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.     3 Lei nº 5.172/66 (CTN):   Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo  determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.            § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.    (...)  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22 /11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 11516.000785/2001­16  Acórdão n.º 1302­001.223  S1­C3T2  Fl. 262          11 Ante  ao  exposto  rejeito  as  alegações  da  recorrente  quanto  a  aplicação  da  multa de ofício e de Juros com base na taxa Selic.   4. Conclusão  Pelas  razões  expendidas  no  presente  voto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  Sala de sessões, em 05 de Novembro de 2013.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator                                Fl. 264DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22 /11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR

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Numero do processo: 13839.903620/2009-38
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes, Presidente (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl, Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flavio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, , Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira Da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira, e eu Sidney Eduardo Stahl, Relator
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes, Presidente (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl, Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flavio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, , Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira Da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira, e eu Sidney Eduardo Stahl, Relator

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.903620/2009­38  Resolução nº  3801­000.609  S3­TE01  Fl. 126          2   Relatório  Trata  o  presente  caso  de  Declaração  de  Compensação  transmitida  pela  Recorrente em 12/12/2005 através da qual se objetivou a compensação de débitos da COFINS  referentes ao período de apuração de novembro/2005 .  Segundo a Recorrente, os créditos que embasariam referida compensação teriam  sua origem em pagamentos realizados à maior decorrentes do estreitamento da base de cálculo  da PIS e do COFINS em vista da possibilidade de exclusão das receitas oriundas da venda de  mercadorias para a Zona Franca de Manaus, uma vez reconhecida a  inscontitucionalidade do  artigo artigo 14, § 2°, inciso 1, da Medida Provisória n°. 2.037­24, atual Medida Provisória n°.  2.158­35, de 2001 em sede de liminar concedida nos autos da ADIN n°. 2.348­9, acostando aos  autos planilha demonstrativa dos valores pagos.  Anote­se  que  referidos  créditos  foram  objeto  do  Pedido  de Ressarcimento  n.º  04268.33727.170604.1.2.046303,  em  discussão  no  processo  n.º  13839.912098/2011­08,  transmitido em 17/06/2004, referentes ao período de apuração de novembro de 1999.  O pleito  foi  indeferido  conforme Despacho Decisório  de  fls.,  sob  alegação  de  que  “foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  ,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.”  A Recorrente  apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  que  restou  julgada  improcedente pela DRJ de origem, conforme acórdão que restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/1999 a 30/11/1999  PIS.  VENDAS  EFETUADAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  ISENÇÃO. DESCABIMENTO.  A  isenção  do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  14  da  Medida  Provisória nº 2.03725, de 2000, atual Medida Provisória nº 2.15835,  de  2001,  para  vendas  realizadas  a  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se  somente  às  receitas  de  vendas  enquadradas nas hipóteses previstas nos  incisos  IV, VI, VIII  e  IX, do  referido artigo. Tal  isenção não alcança os fatos geradores ocorridos  entre 1º de  fevereiro de 1999 e 21 de dezembro de 2000, período em  que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º do art. 14 da  Medida Provisória nº 1.8586, de 1999 e suas reedições até a Medida  Provisória nº 2.03724, de 2000. Não existindo norma de desoneração  aplicável,  não  se  reconhece  direito  de  crédito  nela  baseado  e  não  se  homologa a compensação que dele se aproveita.  PIS. CRÉDITO VEDADO. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO.   Não  poderá  ser  objeto  de  compensação  o  valor  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.903620/2009­38  Resolução nº  3801­000.609  S3­TE01  Fl. 127          3 competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB, ainda que  o  pedido  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido   Irresignada,  apresenta  a  Recorrente  o  presente  Recurso  Voluntário  de  fls,  perpetrando os mesmos argumentos suscitados em sua defesa inicial.  É o que importa relatar.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.903620/2009­38  Resolução nº  3801­000.609  S3­TE01  Fl. 128          4 Voto  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,   O Recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade,  razão pela qual conheço do mesmo.  Já  é  de  conhecimento  dessa  turma  o  meu  posicionamento  acerca  da  impossibilidade  de  se  tributar  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de Manaus  pelas  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS,  enquanto  não  alterado  o  artigo  4º  do Decreto­lei  288/1967  que  as  equiparou às exportações.  Contudo, o principal fundamento apontado pelo acórdão da DRJ de origem para  o  indeferimento  do  pleito  consiste  no  fato  do  Pedido  de  Ressarcimento  em  que  são  efetivamente  discutidos  os  créditos  utilizados  na Compensação  ora  pleiteada,  estarem  sendo  tratados  nos  autos  de  outro  processo  administrativo,  impossibilitando  assim  sua  análise  nos  presentes autos.  Nesse  sentido,  havendo  vinculação  desse  processo  ao  ressarcimento  supra  apontado e dependendo o resultado da compensação do crédito ainda em discussão no processo  administrativo  n.º  13839.912098/2011­08,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para os fins de remetê­lo à DRF de origem para que aguarde o julgamento final do  mesmo  e  após  junte  cópia  integral  a  esse  processo,  retornando­o  para  julgamento  nesse  Conselho.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, Relator    Fl. 128DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5241921 #
Numero do processo: 18184.000036/2008-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2002 SIMULAÇÃO. INTERPOSTAS PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Constitui simulação a prática de utilização de interpostas pessoas jurídicas prestadoras de serviços para afastar o reconhecimento do vínculo empregatício dos sócios integrantes como meio de evadir-se da incidência das contribuições previdenciárias. MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento - a mora. No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Jhonatas Ribeiro da Silva, Marcelo Freitas de Souza Costa e Ivacir Júlio de Souza.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2109; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18184.000036/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.356  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  INSTITUTO DE GENNARO S/A, ATUAL RAZÃO SOCIAL DE  INSTITUTO IGUATEMI DE CLÍNICAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2002  SIMULAÇÃO.  INTERPOSTAS  PESSOAS  JURÍDICAS  PRESTADORAS  DE SERVIÇOS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.  Constitui  simulação  a  prática  de  utilização  de  interpostas  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços  para  afastar  o  reconhecimento  do  vínculo  empregatício  dos  sócios  integrantes  como meio  de  evadir­se  da  incidência  das contribuições previdenciárias.  MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE  OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade,  mas tão somente o atraso no pagamento ­ a mora. No que diz respeito à multa  de  mora  aplicada  até  12/2008,  com  base  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91,  tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio  da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61  da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em  comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35  da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no  momento do pagamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 4. 00 00 36 /2 00 8- 11 Fl. 790DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o  disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61,  da  Lei  no  9.430/96),  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Jhonatas Ribeiro da  Silva, Marcelo Freitas de Souza Costa e Ivacir Júlio de Souza.  Fl. 791DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 18184.000036/2008­11  Acórdão n.º 2403­002.356  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  do  Acórdão  nº.  16­ 34.449, fls. 629/675, que julgou improcedente a impugnação ofertada para manter incólume o  crédito  previdenciário,  consubstanciado  no  DEBCAD  35.591.975­3,  no  importe  de  R$  10.541.351,86 (dez milhões quinhentos e quarenta e um mil trezentos e cinquenta e um reais e  oitenta e seis centavos).  A  autuação,  consolidada  em  25/06/2003  e  notificada  ao  contribuinte  em  30/06/2003,  refere­se  a  contribuições  previdenciárias,  cota  patronal,  segurados  e  Terceiros,  devidas  e  não  recolhidas,  concernentes  ao  período  de  01/1999  a  09/2002,  oriundas  de  pagamentos  efetuados  a  médicos  e  paramédicos  considerados  por  esta  fiscalização  como  segurados  empregados,  através  da  intermediação  de  pessoas  jurídicas  qualificadas  como  empresas “prestadoras de serviços médicos” e que, como tal, foram descaracterizadas.   DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o  lançamento, a empresa contestou a autuação por meio  de instrumento de fls.559/581.  DA DECISÃO DA DRJ   Após analisar os argumentos da então Impugnante, a 12ª Turma da Delegacia  da  Receita  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I,  DRJ/SP1,  prolatou  o  Acórdão  n°  16­ 34.449,  fls.  629/675,  a  qual  julgou  improcedente  a  impugnação,  conforme  ementa  a  seguir  transcrita:  ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2002  Ementa:  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  COMPETÊNCIA  PARA  EMISSÃO.  É  válido  o  lançamento  tributário  fiscal  formalizado  por  servidor  competente  da  jurisdição  do  domicílio  tributário  eleito pelo sujeito passivo junto a administração tributária.  LOCAL  DE  DESENVOLVIMENTO  DA  AÇÃO  FISCAL.  GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. O  estabelecimento onde se desenvolve a ação fiscal não configura  fator  de  prejuízo  ao  exercício  do  direito  ao  contraditório  e  a  ampla defesa do sujeito passivo, quando este apresenta todos os  documentos solicitados pela auditoria fiscal.l  RELAÇÃO  DE  CO­RESPONSÁVEIS.  EXCLUSÃO  DOS  DIRETORES.  IMPOSSIBILIDADE. O  registro  dos  diretores  no  anexo  “CORESP”  tem  por  finalidade  a  identificação  dos  representantes  legais  do  sujeito  passivo  e  seu  período  de  sua  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  atuação,  não  significando  a  responsabilização  imediata  destes,  nem lhes causa restrições ou prejuízo.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  BIS  IN  IDEM.  INOCORRÊNCIA.  Somente  são  passíveis  de  apropriação  ao  lançamento  fiscal  os  recolhimentos  efetuados  pelo  próprio  sujeito passivo.  LANÇAMENTO  FISCAL.  REQUISITOS.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INEXISTENTE.  É  legítimo  e  atende  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte  nas  esferas  administrativa  ou  judicial  o  lançamento  fiscal  que  apura  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determina  a  matéria  tributável,  calcula  o  montante  do  tributo  devido  e  identifica  o  sujeito  passivo.  REGISTROS CONTÁBEIS. APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES  POR AFERIÇÃO INDIRETA. LEGALIDADE. CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  A  existência  de  registros  contábeis  regulares  não  inviabiliza  a  aferição  indireta  das  contribuições  devidas  quando  verificados  outros  documentos  capazes  de  comprovar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  serviço  da  empresa,  não  configurando  cerceamento  de  defesa  a  apuração  das  contribuições  devidas  pelo  método  da  aferição  indireta  quando  não  é  possível  identificar  o montante  pago  a  cada  um  dos segurados que prestaram serviços ao sujeito passivo.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIÇOS PRESTADOS  POR  MÉDICOS  PESSOA  JURÍDICA.  ATIVIDADE  FIM.  PRESSUPOSTOS  DA  EXISTÊNCIA  DA  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  CARACTERIZAÇÃO  DA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  POR  SEGURADO  EMPREGADO.  A  prestação  de  serviços  no  âmbito  da  atividade  fim da empresa  realizada  com  pessoalidade,  habitualidade,  subordinação  e  onerosidade,  configura  relação  de  emprego,  exigindo­se  as  contribuições  devidas na categoria segurado empregado.  DESCONSIDERAÇÃO  DE  PESSOA  JURÍDICA.  AUDITORIA  FISCAL  FAZENDÁRIA.  MINISTÉRIO  DO  TRABALHO  E  EMPREGO.  ATRIBUIÇÕES.  AUSÊNCIA  DE  CONFLITO.  A  autoridade fiscal ao aplicar a norma previdenciária ao caso em  concreto,  tem  autonomia  para  caracterizar  uma  relação  de  emprego  onde  o  contribuinte  entendia  ou  simulava  não  haver,  sendo­lhe  permitido  desconsiderar  atos,  negócios  e  personalidade  jurídicas  para  fins  de  lançamento  das  contribuições previdenciárias efetivamente devidas.  A  competência  dos  Auditores  Fiscais  responsáveis  pela  verificação  da  regularidade  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias para caracterizar uma relação de trabalho como  de cunho empregatício não conflita ou colide com as atribuições  e  competências  e  competências  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego e da justiça trabalhista, na medida em que não visa ao  reconhecimento  do  vínculo  empregatício,  mas,  tão  somente  à  apuração  correta  dos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias devidas.  Fl. 793DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 18184.000036/2008­11  Acórdão n.º 2403­002.356  S2­C4T3  Fl. 4          5 CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SAT.  LEGALIDADE  DA  EXIGÊNCIA.Todos  os  elementos  aptos  a  fazer  nascer  a  obrigação  tributária  válida  estão  presentes  no  art.  22,  inci.  II,  alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei nº 8.212/91, os quais estabelecem  a hipótese de incidência, a base de cálculo, a alíquota, o sujeito  ativo  e  o  sujeito  passivo,  satisfazendo  aos  aspectos  material,  territorial,  temporal,  pessoal  e  quantitativo  (base  de  cálculo  e  alíquota).  CONTRIBUIÇÕES  AO  SEBRAE  E  SALÁRIO  EDUCAÇÃO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  VEDAÇÃO.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  lei  ou  decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  visto  ser  de  competência  do Poder Judiciário a discussão destas questões.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  JUROS.  TAXA  SELIC.  APLICABILIDADE.  As  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  incluídas  em  lançamento  fiscal,  ficam  sujeitar  aos  juros  equivalentes  à  taxa  SELICI,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  em  caráter  irrelevavel, a partir da data de seu vencimento.  JUNTADA  DE  NOVOS  DOCUMENTOS.  INDEFERIMENTO.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  juntada  de  novos  documentos  quanto  não  demonstrado  pelo  sujeito  passivo  razões  que  justifiquem a impossibilidade da apresentação de documentos ou  outros  elementos  no  prazo  legal  para  impugnação  do  lançamento fiscal.   CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O pedido para  realização de diligência e/ou perícia deve ser indeferido quando  destinado  a  suprir  provas  que  o  impugnante  deixou  de  apresentar à fiscalização no momento da ação fiscal ou quando  da apresentação de impugnação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada,  a  empresa  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário,  fls.  681/725,  requerendo  a  reforma  do Acórdão  da DRJ,  utilizando­se,  para  tanto,  dos  seguintes  argumentos:  ­ Preliminarmente:  a)  a nulidade do auto de infração pela superficialidade da fiscalização;  b)  ilegalidade do método de apuração pela aferição indireta aplicado no caso  em tela;  Fl. 794DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  c)  vício  material  ao  não  realizar  a  apropriação  dos  recolhimentos  já  realizados  pelas  pessoas  jurídicas,  descaracterizadas  pela  autoridade  fiscal;  d)  falta  de  motivação  da  constituição  do  crédito  tributário,  diante  do  histórico de fiscalizações promovidas pelo fisco previdenciário perante as  tidas interpostas empresas.  ­ No mérito:  a)  falta de elementos caracterizadores do vínculo de emprego;  b)  impossibilidade  de  descaracterização  da  pessoa  jurídica  prestadora  de  serviços  uma  vez  que  prestaram  serviços  especializados  em  suas  dependências, afastando o requisito da não­eventualidade;  ­  Frágeis  afirmações  contidas  no  relatório  fiscal  na  tentativa  de  descaracterizar  inexistente  vínculo  empregatício  entre  as  prestadoras  de  serviços  e  a  Recorrente.  É o relatório.  Fl. 795DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 18184.000036/2008­11  Acórdão n.º 2403­002.356  S2­C4T3  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme documento de fl.780, tem­se que o recurso é tempestivo e reúne os  pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  SUPERFICIALIDADE DA FISCALIZAÇÃO E VÍCIO MATERIAL  Aduz a Recorrente que a autuação fiscal estaria eivada de nulidade em razão  da  superficialidade  da  fiscalização  ao  ter  deixado  de  investigar  e  considerar  no  montante  autuado recolhimentos realizados pelas pessoas jurídicas interpostas, o que culminou no vício  material do Auto de Infração por não ter sido realizado o dito abatimento.   Tais alegações não merecem prosperar.  Os  valores  referidos  pela  Recorrente  são  pagamentos  realizados  pelas  interpostas pessoas jurídicas, na porcentagem que cabe às contribuições previdenciárias.  Pretende, portanto, obter a compensação de tais valores, o que é inviabilizado  em sede de discussão em processo administrativo alheio a tal matéria.  Isso porque não se trata aqui de pedido de compensação, assim, como não é  adequada  a  via  eleita  para  afirmar  o  direito  de  compensação  e  discussão  da  legalidade  do  parágrafo 6º da IN 900/08.  O pedido de compensação é um processo administrativo autônomo que  tem  por  espeque  tão  somente  a  real  existência  dos  créditos  pleiteados  pelo  contribuinte  para  viabilidade e homologação do pleito compensatório.  A  Lei  9.430/96,  no  art.  74,  expressa  que  a  compensação  será  efetuada  mediante  a  entrega  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração,  na  qual  constarão  informações  relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.  Não pode o contribuinte utilizar­se do argumento da apropriação de valores  recolhidos junto ao simples como matéria de defesa.  Nesse sentido é a jurisprudência deste tribunal administrativo fiscal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/01/2001 a 30/04/2003  COMPENSAÇÃO  COMO  ARGUMENTO  DE  DEFESA.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 796DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  Somente  podem  ser  levadas  em  consideração  na  defesa  do  contribuinte  as  compensações  comprovadamente  realizadas,  não  bastando  a  tanto  a  comprovação  da  existência  de  direito  creditório.  Em  se  tratando  de  compensações  amparadas  pela  Lei  8.383/91,  fundamental  a  demonstração  do  seu  registro  contábil,  NORMAS PROCESSUAIS.ÔNUS DA PROVA.  Nos termos do art. 3.33 do Código de Processo Civil, aplicável  subsidiariamente ao processo administrativo tributário, compete  à parte ré a prova de circunstância  impeditiva do exercício do  direito do autor.  NORMAS  GERAIS,  DEPÓSITO  DO  MONTANTE  INTEGRAL  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EFEITOS,  A  realização  de  depósito,  na  esfera  judicial,  do  montante  do  crédito  tributário  ali  discutido  tem  o  efeito  de  suspender  sua  exigibilidade,  não  retirando,  porém,  o  dever  da  autoridade  tributária à  sua constituição  sempre que não  espontaneamente  confessado  pelo  contribuinte.  Na  hipótese  de  lançamento  de  oficio,  deve  ele  ser  feito  sem  a  imposição  de  penalidade  por  força do disposto no art. 63 da Lei 9.430/96.  Recurso negado.   (CARF.  Terceira  Seção  de  Julgamento,  Processo  n"  10580.012607/2004­44,  Recurso  n.  241.110,  Acórdão  te  3402­ 00.746 —  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  Sessão  de  26  de  agosto de 2010)  ************************************************  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/1997 a 30/11/2001  DECADÊNCIA PARCIAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Nos casos de lançamento por homologação aplica­se o artigo 150, §  4° do CTN, contando­se o prazo de cinco anos a partir da ocorrência  do  fato  gerador.  Assim,  o  lançamento  não  pode  alcançar  fatos  geradores ocorridos mais de cinco anos antes da data da notificação  do auto de infração.  COMPENSAÇÃO  ENTRE  TRIBUTOS  DA  MESMA  ESPÉCIE.  INCABIMENTO  DA  ALEGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  COMO  MATÉRIA DE DEFESA.  Apenas a partir da edição da IN SRF nº 323, de 24 de abril de 2003,  que adicionou o parágrafo 6º ao art. 21 da IN SRF nº 210, de 30 de  setembro de 2002, passou a ser exigida a apresentação de Declaração  de Compensação para a realização da compensação entre tributos da  mesma  espécie.  Antes  disso,  na  vigência  da  redação  anterior  da  IN  SRF  nº  210,  de  30  de  setembro  de  2002,  não  era  exigida  a  apresentação  do  Pedido  ou  Declaração  de  Compensação  para  a  compensação entre tributos da mesma espécie, que no entanto teria de  Fl. 797DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 18184.000036/2008­11  Acórdão n.º 2403­002.356  S2­C4T3  Fl. 6          9 ser materializada e demonstrada por meio da DCTF, em atendimento  ao art. 74, § 1º da Lei nº 9.430/96.  Antes da IN SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, na vigência do  art. 14 da IN SRF nº 21, de 10 de março de 1997, a compensação de  tributos  da mesma  espécie  poderia  ser  concretizada  diretamente  na  contabilidade da pessoa jurídica, sem necessidade de qualquer pedido  ou declaração. Precedentes   Ocorre que, em qualquer destas hipóteses, a compensação em âmbito  tributário  não  acontece  de  maneira  espontânea,  sendo  necessária  e  indispensável sua concretização por parte do contribuinte. Não sendo  demonstrado  por  meio  da  contabilidade  que  a  contribuinte  concretamente  procedeu  a  compensação,  conclui­se  que  o  contribuinte pretende suscitá­la, de maneira descabida, como matéria  de  defesa.  Precedentes  (Acórdão  10709436,  j.  26/06/2008;  Acórdão  10517341, j. 13/11/2008; Acórdão 20180221, j. 25/04/2007).  Recurso negado.   (CARF.  Terceira  Seção  de  Julgamento,  Processo  nº  10480.007882/200211,  Recurso  nº  235.933  Voluntário,  Acórdão  nº  340300.384 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária, Sessão de 27 de maio  de 2010)  AFERIÇÃO INDIRETA  O  critério  de  apuração  pelo  arbitramento  é método  de  exceção,  autorizado  pelo  art.  33,  §  6º,  da  Lei  nº.  8.212/91  a  ser  utilizado  quando  a  empresa  não  registra  o  real  movimento de remuneração dos seus segurados, a partir da análise da escrituração contábil ou  de qualquer outro documento, in verbis:  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  Portanto, mesmo que a empresa apresente escrita contábil  regular, qualquer  outro documento da empresa que aponte para uma realidade contábil distorcida da escriturada,  estará legitimada a autoridade fiscal a proceder com a fixação da base de cálculo mediante o  critério da aferição indireta.   Quanto  às  razões  que  levaram  o  auditor  a  considerar  a  existência  de  simulação  através  de  interpostas  pessoas,  o  Relatório  Fiscal,  fls.  43/50,  consigna  várias  evidências  que  permitiram  tal  constatação,  o  que  não  deixa  dúvidas  acerca  da  legalidade  da  aferição indireta.  Por  outro  lado,  os  valores  arbitrados  pela  autoridade  fiscal  estiveram  passíveis  de  reforma  na  medida  em  que  foram  apurados  com  base  na  presunção  legal  legitimada  pela  aferição  indireta.  O  arbitramento  da  base  de  cálculo  teve  por  parâmetro  documentos  idôneos  que  possibilitaram  a  presunção  da  existência  de  contribuições  Fl. 798DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  previdenciárias  a  partir  da  descaracterização  das  interpostas  pessoas  e  reconhecimento  do  vínculo empregatício, a partir das provas trazidas aos autos pela fiscalização.  Portanto, diante da presunção que se instalou no presente processo, caberia à  Recorrente desconstituir o crédito tributário a partir de provas contundentes, eis que, no caso  em  lume,  o  ônus  da  prova  se  inverte.  É  o  que  preceitua Marcos  Vinícius  Neder  (NEDER,  Marcos Vinícius; SANTI, Eurico Marcos Diniz de; et al. Coordenadores. A Prova no Processo  Tributário. São Paulo: Dialética, 2010, p. 21):  “O  efeito  prático  das  presunções  legais  é,  uma  vez  provado  o  fato  indiciário,  dispensar  o  agente  fiscal  de  provar  o  fato  gerador do tributo em razão de a lei o presumir, cabendo à outra  parte,  para  afastar  a  presunção,  provar  que  o  fato  presumido  não existiu no caso”.  Uma  vez  que  a  Recorrente  não  apresentou  provas  suficientes  a  ilidir  o  montante arbitrado pela  autoridade  fiscal  a  título de base de cálculo, não há que se  falar em  ilegalidade da aferição indireta.  SIMULAÇÃO  –  PESSOAS  JURÍDICAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇOS  A  Recorrente,  no  mérito,  pretende  descaracterizar  a  simulação  constatada  pela autoridade fiscal, ao argumento de que não houve o preenchimento de todos os requisitos  para a caracterização do vínculo de emprego, assim como não há como desconsiderar a pessoa  jurídica  prestadora  de  serviços,  uma  vez  que  prestaram  serviços  especializados  em  suas  dependências, afastando o requisito da não­eventualidade.  Contudo,  segundo  o  auditor,  está­se  diante  de  uma  situação  fática  que  configura simulação, com a utilização de interpostas pessoas jurídicas prestadoras de serviços  médicos,  evitando,  assim,  o  reconhecimento  empregatício  dos médicos,  a  fim  de  reduzir  os  encargos previdenciários e trabalhistas.  Nesse diapasão, mister se faz analisar o que vem a ser Elisão Fiscal e Evasão  Fiscal, o lícito com o ilícito, o planejamento tributário legal com a fraude e/ou simulação, para,  em seguida, analisar o caso concreto.  Nas palavras de Marcelo Magalhães Peixoto1, in verbis:  “Elisão Fiscal, portanto, é a redução tributária legal, lícita, pois  a  mesma  elide  o  surgimento  do  fato  jurídico  tributário,  eliminando  a  ocorrência  do  respectivo  fato  gerador;  ou  ainda,  reduz  o  impacto  tributário,  mutilando  parcialmente  o  critério  quantitativo  da  Regra  Matriz  de  Incidência  Tributária,  ou,  posterga  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário  descrito  no  antecedente normativo para um período posterior,  dando nesse  último  um  ganho  temporal,  vale  dizer,  um  maior  prazo  para  efetuar o cumprimento da obrigação tributária.  Destarte,  a Elisão é o  fruto obtido do Planejamento Tributário  lícito. É o resultado da prática de atos ou negócios jurídicos, ou  a  sua  não  prática,  com  vistas  a  elidir,  reduzir  ou  postergar  o  surgimento da obrigação tributária.                                                              1 PEIXOTO, Marcelo Magalhães (coord.) Planejamento Tributário – São Paulo: Quartier Latin, 2004. Pág. 73/74.  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 18184.000036/2008­11  Acórdão n.º 2403­002.356  S2­C4T3  Fl. 7          11 Evasão fiscal, ao contrário, é a redução tributária ilegal, ilícita,  pois,  por  meio  dessa,  o  contribuinte  se  evade  da  obrigação  tributária já nascida, agindo de maneira oposta aos ditames de  nosso ordenamento jurídico. Poderá ocorrer a indevida redução  do ônus  tributário de uma obrigação  tributária,  em  relação ao  seu exato montante previsto em lei.  Portanto, a Evasão Fiscal (que sempre será  ilegítima) é a  fuga  total ou parcial da obrigação tributária já existente pela anterior  ocorrência do fato gerador previsto em lei, ou que está prestes a  acontecer.”  A Elisão Fiscal busca evitar ou minorar a carga  tributária  incidente sobre o  contribuinte, por meio de operações lícitas, utilizadas, principalmente, para esse fim. Por outro  lado, a Evasão Fiscal é  ilícita, pois visa ocultar do Fisco a ocorrência de  fatos geradores por  meio de operações fraudulentas.2  Para Hermes Marcelo Huck3, verbis:  “A  elisão,  em  algumas  de  suas  formas,  pode  ser  enquadrada  como  abuso  de  direito.  Estruturas  elisivas,  nas  quais  o  agente  utiliza­se  de  formas  jurídicas  anormais,  insólitas  ou  inadequadas,  com  o  fito  único  de  escapar  ao  tributo,  têm  sido  consideradas abusivas. O abuso na utilização da forma jurídica  é  equiparável  ao  que  no  direito  anglo­americano  se  tem  chamado de business purpose test, ou seja, o teste da finalidade  negocial,  pelo  qual  busca­se  desconsiderar  o  negócio  jurídico  constituído  sem  qualquer  objetivo  senão  o  de  pagar  o  imposto  que  seria  devido,  não  fosse  adotada a  forma  jurídica  anormal,  insólita ou inadequada.”  Conforme destacado alhures; para a Fiscalização, houve simulação, tendo por  base a Instrução Normativa nº. 03 do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, in verbis  Art. 3º Para os efeitos desta  Instrução Normativa, considera­se  contratante  a  pessoa  física  ou  jurídica  de  direito  público  ou  privado  que  celebrar  contrato  com  empresas  de  prestação  de  serviços a terceiros com a finalidade de contratar serviços.  §  1º  A  contratante  e  a  empresa  prestadora  de  serviços  a  terceiros  devem  desenvolver  atividades  diferentes  e  ter  finalidades distintas.  Nessa  esteira,  estaria  configurada  a  nulidade  dos  negócios  jurídicos  celebrados, a saber, os contratos de prestação de serviços estabelecidos.  Feitas as considerações, passa­se a analisar o caso concreto.  Vários são os pontos enumerados pelo fiscal que levaram à sua conclusão de  utilização  de  interpostas  pessoas  para  desvincular  a  Recorrente  das  relações  empregatícias  mantidas com os médicos atuante em seus estabelecimentos.                                                              2 Idem, ibidem. Pág. 65.  3 HUCK, Hermes Marcelo. Evasão e elisão: rotas nacionais e internacionais – São Paulo: Saraiva, 1997. Pág. 138.  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12  A  começar  da  existência  de  empresas  prestadoras  de  serviços médicos  que  integravam a  rede de credenciados,  dos quais  39 delas mantinham outra natureza de vínculo  com  o  hospital,  através  de  contrato  de  prestação  de  serviço  padronizado,  ou  apenas  uma  proposta  comercial,  ou  nenhum  instrumento  que  formalizasse  ou  regulasse  a  prestação  de  serviço.  O  que  mais  desperta  a  atenção  é  o  fato  de  como  esses  pagamentos  eram  realizados, uma vez que na maioria dos casos houve emissão apenas de recibos sem qualquer  revestimento formal ou apenas comprovantes de depósito bancário, e não, como deveria ser, de  notas  fiscais.  Também,  a  padronização  na  forma  e  nas  datas  do  pagamento,  assim  como  as  planilhas  anexas  às  cópias  dos  cheques,  o  que  evidenciou  se  tratar  de  impresso  interno  do  hospital,  e  nos  casos  em  que  houve  emissão  de  nota  fiscal,  a  numeração  era,  via  de  regra,  seqüencial,  havendo,  em muitos  casos, menção  clara  a  pagamento  de 13º  salário  no  bojo  da  nota.  Via­se,  também,  que  os  pagamentos  correspondiam  a  valores  fixos  para  atendimento,  e quanto  às  condições pactuadas  entre as partes,  viu­se que  as prestações  eram  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  mas  que,  entretanto,  os  membros  integrantes  das  equipes  médicas não mantinham vínculo empregatício ou de qualquer natureza com a pessoa jurídica a  qual  estavam  vinculados,  exceto  no  caso  dos  responsáveis,  que  figuravam  como  sócio  majoritário.  Entre outro  fatores,  como  a  seguir  listados,  verifica­se  que  se  trata  de  uma  camuflagem realizada pela Recorrente para afastar o vínculo empregatício com os médicos que  integram a sua empresa.   a)  O endereço da  sede de  algumas das empresas  serem o mesmo que o da  residência de um dos médicos sócios e o telefone ser do Iguatemi;  b)  O  mesmo  médico  ter  sido  membro  ou  responsável  por  uma  equipe  e,  como tal, ter pertencido a mais de uma empresa;  c)  Alguns médicos, da mesma ou de outra especialidade, serem “encaixados  em alguma empresa para receberem sua remuneração “através” dela;  d)  Alguns médicos receberam os primeiros pagamentos como prestadores de  serviço  pessoa  física –  o  que  foi  objeto  de  outro  auto  de  infração,  para  logo  em  seguida  passarem  a  receber  por  uma  das  pessoas  jurídicas,  ou  porque  o  próprio médio  (ou médicos)  a  constituiu  para  isso,  ou  porque  sua remuneração passou a ser repassada por empresa existente;  e)  Alguns médicos integrarem uma pessoa jurídica e receberem por ela, ao  mesmo  tempo  em  que  figuravam  na  Folha  de  Pagamento,  recebendo  como empregados;  f)  O  pagamento  aos membros  de  uma mesma  equipe  ser  repassado,  parte  através de uma pessoa jurídica, parte através de outra;  g)  O  fato  da  pessoa  jurídica  “emprestar”  seu  CNPJ  para  o  repasse  do  pagamento  de  médico,  ou  médicos,  até  a  abertura  de  empresa  especificamente para esse fim;  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 18184.000036/2008­11  Acórdão n.º 2403­002.356  S2­C4T3  Fl. 8          13 h)  A  empresa  suceder  a  outra  ao  longo  do  tempo,  assumindo  o  mesmo  serviço,  sendo  que  alguns  dos  médicos  integrantes  das  equipes  se  mantinham, independentemente de tratar­se desta ou daquela empresa;  i)  Os  profissionais  não  receberam  diretamente  o  pagamento  relativo  ao  atendimento  de  pacientes  particulares,  e  sim  através  do  hospital,  que  contabilizava  tais  valores  como  receita  e  os  repassava  descontando  um  percentual acordado previamente;  Não suficiente todos esses indícios, a autoridade fiscal aponta que mediante a  análise de ampla documentação informal, pode­se constatar que era a Recorrente quem tinha o  poder  de  decisão  sobre  as  equipes,  conquanto  o  exame  da  documentação  contábil  pode  demonstrar que para cada pessoa física, havia uma pessoa jurídica correspondente.  Por  todo o  exposto,  vê­se que  se  trata de  análise das  circunstâncias  fáticas,  suficientes  para  denotar  a  simulação  realização  para  empresa  como  meio  de  evadir­se  do  pagamento das contribuições previdenciárias (parte patronal).  Por  esses  motivos,  conclui­se  que  de  fato  houve  simulação  por  parte  da  Recorrente, razão pela qual deve o lançamento ser mantido.  CONTABILIDADE  REGULAR  DAS  INTERPOSTAS  PESSOAS  JURÍDICAS  Diante  do  caso  em  lume,  é  perceptível  a  camuflagem  realizada  pela  Recorrente  para  evadir­se  das  contribuições  previdenciárias,  uma  vez  que  o  vínculo  que  se  formou com as prestadoras de serviços, por meio de cessão de mão­de­obra, não obstante tais  serviços serem fatos geradores de contribuições previdenciárias, mas que não houve a devida  emissão  das  notas  fiscais,  são  na  verdade,  vínculos  empregatícios  com  as  pessoas  físicas  revestidas da personalidade jurídica.  Em  que  pese  a  contabilidade  regular  de  algumas  das  empresas,  conforme  alega a Recorrente, apurada por meio de fiscalizações anteriormente procedidas, o fato é que  tais escriturações são alheias a realidade da Recorrente, que só a partir da fiscalização dela é  que foi possível identificar a simulação.  DAS MULTAS APLICADAS  No que se referem às multas de mora e de ofício aplicadas, mister se faz tecer  alguns comentários.  A MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação aos arts.  32 e 35 e incluiu os arts. 32­A e 35­A na Lei nº 8.212/91, trouxe mudanças em relação à multa  aplicada no caso de contribuição previdenciária.  Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     14  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999). (sem destaques no original)  Verifica­se,  portanto,  que  antes  da  MP  nº  449  não  havia  multa  de  ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: a uma decorrente do pagamento em atraso,  desde  que  de  forma  espontânea  a  duas  decorrente  da  notificação  fiscal  de  lançamento,  conforme  previsto  nos  incisos  I  e  II,  respectivamente,  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  então  vigente.  Nesse sentido dispõe a hodierna doutrina (Contribuições Previdenciárias à luz  da  jurisprudência  do CARF – Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  /  Elias Sampaio  Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – Julio César Vieira Gomes (autor) – São  Paulo: MP Ed., 2012. Pág. 94), in verbis:   “De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos tinha natureza moratória – era punido o atraso no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte  não  tivesse  realizado  qualquer  pagamento  espontâneo,  sendo,  portanto,  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento, ainda assim a multa era de mora. (...) Não se punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento – a mora.” (com destaque no original)  Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 18184.000036/2008­11  Acórdão n.º 2403­002.356  S2­C4T3  Fl. 9          15 Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)  Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária, até então inexistente, conforme destacado alhures.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  data  da  MP  nº  449,  aplica­se  apenas  a  multa  de  mora.  Já  em  relação aos fatos geradores ocorridos após 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente julgado, comine­lhe penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna. Impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece  multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na  redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais  benéfica, no momento do pagamento.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  para  determinar  o  recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na  redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais  benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 804DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 10930.720261/2010-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/12/2005, 31/12/2007 DA RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE DECORRENTE DE TERCEIROS No caso em tela a Recorrente diz não possuir responsabilidade tributária pela exibição de documentos de terceiros porque não adquiriu o estabelecimento empresarial de uma pessoa jurídica dela. Entretanto a sucessão tributária do presente caso está configurada com a comprovação do vínculo entre as empresas como vendedora e adquirente do fundo de comércio ou estabelecimento comercial. No caso em tela não é necessário que a aquisição seja formalizada, pois provado está a sucessão, face ao Artgio 212 do CC que trata dos atos não solene, onde as provas dos atos livres podem ser produzidas pela presunção. No caso em exame comporta o ato como não solene, eis que o Artigo 133 do CTN não é limitado, ou seja, não se exaurindo somente em sua interpretação literal. A expressão “por qualquer título”, existente no referido dispositivo legal compreende qualquer forma de aquisição, inclusive a chamada sucessão presumida. Havendo indícios de sucessão assaz que fulcra a autuação, onde as empresas se confundem e se extinguem irregularmente, atuando no mesmo local, mesmo endereço, mesma atividade, mesmas instalações e equipamentos, com pessoas do quadro societário e/ou do quadro de pessoal de uma constando do quadro societário e/ou do quadro de pessoal da outra, com transferência do direito essencial para a continuidade da atividade econômica e transferência de seu potencial de lucratividade. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-003.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em não retificar a multa, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em retificar a multa; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do oto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Adriano Gonzáles Silvério, Mauro José Silva, Adriano Gonzáles Silvério e Wilson Antonio de Souza Corrêa.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/12/2005, 31/12/2007 DA RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE DECORRENTE DE TERCEIROS No caso em tela a Recorrente diz não possuir responsabilidade tributária pela exibição de documentos de terceiros porque não adquiriu o estabelecimento empresarial de uma pessoa jurídica dela. Entretanto a sucessão tributária do presente caso está configurada com a comprovação do vínculo entre as empresas como vendedora e adquirente do fundo de comércio ou estabelecimento comercial. No caso em tela não é necessário que a aquisição seja formalizada, pois provado está a sucessão, face ao Artgio 212 do CC que trata dos atos não solene, onde as provas dos atos livres podem ser produzidas pela presunção. No caso em exame comporta o ato como não solene, eis que o Artigo 133 do CTN não é limitado, ou seja, não se exaurindo somente em sua interpretação literal. A expressão “por qualquer título”, existente no referido dispositivo legal compreende qualquer forma de aquisição, inclusive a chamada sucessão presumida. Havendo indícios de sucessão assaz que fulcra a autuação, onde as empresas se confundem e se extinguem irregularmente, atuando no mesmo local, mesmo endereço, mesma atividade, mesmas instalações e equipamentos, com pessoas do quadro societário e/ou do quadro de pessoal de uma constando do quadro societário e/ou do quadro de pessoal da outra, com transferência do direito essencial para a continuidade da atividade econômica e transferência de seu potencial de lucratividade. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em não retificar a multa, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em retificar a multa; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do oto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Adriano Gonzáles Silvério, Mauro José Silva, Adriano Gonzáles Silvério e Wilson Antonio de Souza Corrêa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2369; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.720261/2010­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.794  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FRIGORIFICO PLATINA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 01/12/2005, 31/12/2007  DA  RESPONSABILIDADE  DA  RECORRENTE  DECORRENTE  DE  TERCEIROS  No caso em tela a Recorrente diz não possuir responsabilidade tributária pela  exibição de documentos de terceiros porque não adquiriu o estabelecimento  empresarial de uma pessoa jurídica dela.  Entretanto  a  sucessão  tributária  do  presente  caso  está  configurada  com  a  comprovação do vínculo entre as empresas como vendedora e adquirente do  fundo de comércio ou estabelecimento comercial.  No  caso  em  tela  não  é  necessário  que  a  aquisição  seja  formalizada,  pois  provado  está  a  sucessão,  face  ao Artgio  212  do CC  que  trata  dos  atos  não  solene, onde as provas dos atos livres podem ser produzidas pela presunção.  No caso em exame comporta o ato como não solene, eis que o Artigo 133 do  CTN não é limitado, ou seja, não se exaurindo somente em sua interpretação  literal.  A  expressão  “por  qualquer  título”,  existente  no  referido  dispositivo  legal compreende qualquer forma de aquisição, inclusive a chamada sucessão  presumida.  Havendo indícios de sucessão assaz que fulcra a autuação, onde as empresas  se  confundem  e  se  extinguem  irregularmente,  atuando  no  mesmo  local,  mesmo endereço, mesma atividade, mesmas instalações e equipamentos, com  pessoas do quadro societário e/ou do quadro de pessoal de uma constando do  quadro societário  e/ou do quadro de pessoal da outra,  com  transferência do  direito essencial para a continuidade da atividade econômica e  transferência  de seu potencial de lucratividade.  Recurso Voluntário Negado         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 02 61 /2 01 0- 82 Fl. 1337DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por MARCELO OLIVE IRA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  não  retificar a multa, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de  Moraes, Mauro José Silva e Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em retificar a multa; II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente, nos termos do oto do(a) Relator(a).    (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente    (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira,  Bernadete de Oliveira Barros, Adriano Gonzáles Silvério, Mauro José Silva, Adriano Gonzáles  Silvério e Wilson Antonio de Souza Corrêa.                                Fl. 1338DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 10930.720261/2010­82  Acórdão n.º 2301­003.794  S2­C3T1  Fl. 3          3         Relatório  Auto  de  Infração  que  se  refere  a  crédito  tributário  do  período  13/2005  e  13/2007, relativo a penalidade pecuniária por descumprimento da obrigação acessória prevista  no artigo 32, inciso IV, §9º da Lei 8.212/91, na redação da MP 449, de 03/12/2008, convertida  na  Lei  11.941,  de  27/05/2009,  pelo  fato  de  o  sujeito  passivo  não  ter  envidado  as GFIP  das  citadas competências relativas à Cooperativa Produtora de Produtos de Origem Animal Pérola.  Intimada  aviou  a  impugnação,  com  suas  razões,  cujas  quais  não  foram  suficientes para reformar a autuação, sendo mantida na integra.  Em  16.AGO.2012  foi  intimada  da  decisão  e  em  12.SET.2012  aviou  o  presente Recurso voluntário, alegando que não é obrigada a responder por obrigação acessória  de terceiros;  É a síntese do necessário.                            Fl. 1339DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por MARCELO OLIVE IRA     4         Voto             Conselheiro WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator  O  presente  Recurso  Voluntário  acode  os  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual, desde já, dele conheço.  DA RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE  Alega a Recorrente não possuir  responsabilidade  tributária pela exibição de  documentos da Cooperativa Produtora de Produtos de Origem Animal Pérola.  Ocorre que o Artigo 133 do CTN, nos socorrerá para deslinde da causa, uma  vez que ficou cristalinamente configurada a sucessão tributária, pelas razões de fato e de direito  que passaremos aduzir.  Diz a Recorrente que a sucessão tributária do art. 133 do Código Tributário  Nacional,  somente  se  caracteriza  com  a  “aquisição”  de  estabelecimento  empresarial  de  uma  pessoa jurídica por outra, e que isto não ocorreu no presente caso.  Entretanto  a  sucessão  tributária  do  presente  caso  está  configurada  com  a  comprovação do vínculo entre as empresas como vendedora e adquirente do fundo de comércio  ou estabelecimento comercial. Porém, não é necessário que a aquisição seja formalizada, como  pretende a Recorrente.  A discussão está delineada pela prova da sucessão.  Quanto  a  prova  temos  que  ela  é  o  conjunto  dos  meios  empregados  para  demonstrar,  legalmente,  a  existência  de  um  ato  jurídico.  No  caso  estamos  exatemente  discutindo um ato jurídico, e como tal está estampado no artigo 212 e 215 do CC, o primeiro  não solene ou forma livre e o segundo solene.  A  prova  de  atos  solenes  é  o  próprio  ato,  ou  seja,  a  escritura,  o  contrato  e  outros que têm seus requisitos determinados pelo Artigo 215 do CC.  Já o Artgio 212 do mesmo Caderno Legal trata dos atos não solene, onde as  provas  dos  atos  livres  são  divididas  em  cinco  formas,  sendo:  i)  através  da  confissão,  ii)  do  documento, se houver; iii) da testemunha; iv) da presunção; e iv) da perícia.   No caso em exame comporta o ato como não solene, eis que o Artigo 133 do  CTN  não  é  limitado,  ou  seja,  não  se  exaurindo  somente  em  sua  interpretação  literal.  A  expressão  “por qualquer  título”,  existente  no  referido  dispositivo  legal  compreende  qualquer  forma de aquisição, inclusive a chamada sucessão presumida.  Fl. 1340DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 10930.720261/2010­82  Acórdão n.º 2301­003.794  S2­C3T1  Fl. 4          5 A decisão de piso trouxe jurisprudência e a doutrina majoritárias que se têm  posicionado  no  sentido,  de  reconhecer  a  sucessão  presumida  sempre  que  houver  indícios  e  provas convincentes da existência de sucessão empresarial, cujas quais, faço delas as minhas,  sendo desnecessária nova colação.  Nos autos há indícios de sucessão assaz que fulcra a autuação, sendo que as  empresas  se  confundem  e  se  extinguem  irregularmente,  atuando  no  mesmo  local,  mesmo  endereço,  mesma  atividade,  mesmas  instalações  e  equipamentos,  com  pessoas  do  quadro  societário e/ou do quadro de pessoal de uma constando do quadro societário e/ou do quadro de  pessoal  da  outra,  com  transferência  do  direito  essencial  para  a  continuidade  da  atividade  econômica em questão e transferência de seu potencial de lucratividade, qual seja, do contrato  de  concessão  de  uso  e  serviço  público  do  matadouro  do  Município  de  Santo  Antônio  de  Platina.  Portanto, sem razão a Recorrente.  MULTA  Consta nos autos do processo administrativo que a multa aplicada foi a mais  benéfica ao Recorrente, seguindo as determinações legais, conforme relata no Relatório Fiscal  a autoridade.  Tal questão somente poderá ser vislumbra com percuciência, qual seja, se de  fato estar­se­á aplicando a melhor multa, na fase executória, onde poderá a Recorrente se opor,  razão  pela  qual,  nesta  fase  de  cognição  imperativo  é  não  determinar  qual  dispositivo  é  o  melhor,  até  porque  há  questões  outras  que  envolve  a  questão,  tal  como  a  data  do  efetivo  pagamento.  CONCLUSÃO  Diante  do  acima  exposto,  como  o  presente  recurso  voluntário  atende  os  pressupostos de admissibilidade, dele conheço, para no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA Relator                                Fl. 1341DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por MARCELO OLIVE IRA

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5218319 #
Numero do processo: 10865.722505/2011-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO IN NATURA - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura, conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN
Numero da decisão: 2301-003.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Junior
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO IN NATURA - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura, conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Junior

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 190          1 189  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.722505/2011­73  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.723  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  SALÁRIO INDIRETO ALIMENTAÇÃO  Recorrente  VIAÇÃO MIRAGE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA  ­  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA   Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  de  alimentação  fornecidos  in  natura,  conforme  entendimento  contido  no  Ato  Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional ­ PGFN      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  I)  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Junior     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 25 05 /2 01 1- 73 Fl. 190DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 10 /12/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA   2   Relatório  Tratam­se  de  Autos  de  Infração  ­ AI  lavrados  contra  o  sujeito  passivo  em  referência, cujos créditos tributários são os descritos a seguir:  AIOP  51.002.672­9,  referente  a  contribuições  destinadas  à  Previdência  Social, correspondente à parte da empresa e do SAT;  AIOP 51.002.673­7, referente a contribuições destinadas à Seguridade Social,  correspondente à parte dos segurados;  AIOP 51.002.674­5, referente a contribuições destinadas a Outras Entidades  e  Fundos,  Terceiros  –  Salário  Educação  (FNDE),  INCRA,  SENAT,  SEST  e  SEBRAE,  incidentes sobre a alimentação fornecida aos empregados;  Segundo  Relatório  Fiscal,  é  fato  gerador  da  contribuição  lançada,  o  pagamento  de  remuneração  de  empregados  em  forma  de  utilidade,  a  título  de  auxílio  alimentação, sem adesão ao PAT (Levantamento AL1)  A autoridade lançadora informa que a autuada paga a seus funcionários, por  determinação do Acordo Coletivo, vale­alimentação, consistindo num crédito de determinado  valor,  para  os  funcionários  efetuarem  compras  de  gêneros  alimentícios  na  rede  de  supermercados conveniados  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  meio  do  Acórdão  14­37.891,  da  7a  Turma  da  DRJ/RPO,  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  337), repetindo as alegações trazidas na impugnação.  Preliminarmente,  reafirma  que  o  presente  processo  se  refere  à  matéria  correlata aos Autos de Infração principais, que devem ser julgados concomitantemente, a fim  de se evitar decisões contraditórias sobre os mesmos fatos.  Entende que as decisões nos AIs principais refletem diretamente nesses autos,  e deixar de cientificar a recorrente de todas as decisões proferidas nos supracitados processos  implica cerceamento de defesa, uma vez que a exigência do julgamento reunido foi feita sobre  o pressuposto de que todos eles seriam cientificados na mesma data  No  mérito,  defende  a  não­incidência  de  contribuições  sobre  o  auxílio­ alimentação  Finaliza  requerendo  a  reforma  da  decisão  recorrida,  para  que  seja  julgado  improcedente a exigência fiscal.  É o relatório.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 10 /12/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10865.722505/2011­73  Acórdão n.º 2301­003.723  S2­C3T1  Fl. 191          3   Voto             Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Constata­se,  dos  autos,  que  os  AIs  discutidos  se  referem  a  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  quantias  relativas  ao  vale­alimentação,  fornecido  pela  recorrente aos seus empregados.  Em  que  pese  a  afirmação  contida  no Acórdão  recorrido  de  que  trata­se  de  alimentação em pecúnia, observa­se, do Acordo Coletivo juntado aos autos, e do relato fiscal,  que trata­se de fornecimento de alimentação  in natura, uma vez que, segundo cláusula 28o do  Acordo, o auxílio consiste em um crédito no supermercado conveniado ou no fornecimento de  vale, para descontos em gêneros alimentícios.  A autoridade  lançadora afirma, no  item 10, alínea “a”, de seu relatório, que  “os funcionários efetuam compras de gêneros alimentícios na rede de supermercados conveniados, até  o limite de 20% de sua remuneração, e são descontados com a rubrica “convênio supermercado”, com  a participação da empresa no valor citado acima”.  Portanto,  entendo  que  restou  claro  que  se  trata  de  fornecimento  de  auxílio  alimentação in natura.  Em relação a essa matéria, é oportuno observar que a Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional­PGFN  emitiu  o  Ato  Declaratório  nº  03/2011,  publicado  no  D.O.U  em  22/12/2011,  autorizando  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento  in natura do  auxílio­alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”,   Diante do citado Ato, e considerando que o Decreto 70.235/72 estabelece que  o disposto no caput do art. 26A não se aplica aos casos de lei ou ato normativo que fundamente  crédito tributário objeto de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, e que a  Lei  10.522/2002,  citada  no  art.  26A,  determina  que  os  créditos  tributários  já  constituídos  relativos  à matéria de que  trata o  seu  artigo 19  devem ser  revistos de ofício pela  autoridade  lançadora, entendo que devam ser excluídos do débito, por provimento, a contribuição lançada  incidente  sobre  o  fornecimento  de  alimentação  in  natura,  por  não  integrar  o  salário  de  contribuição, independente de a empresa ter ou não efetuado adesão ao PAT.  Nesse sentido,  Considerando tudo mais que dos autos consta,   Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 10 /12/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA   4 Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator                                Fl. 193DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 10 /12/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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