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Numero do processo: 10980.722317/2011-29
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
Período de apuração: 01/03/2008 a 31/12/2010
BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. REPERCUSSÃO GERAL.
As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
A decisão tomada nos autos do Recurso Extraordinário nº 585.235 considerou constitucional o caput do artigo 3º da Lei 9.718/98 e declarou a inconstitucionalidade de seu § 1º, definindo o faturamento mensal da sociedade empresária, representado pela receita bruta advinda das atividades típicas da pessoa jurídica, como base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/03/2008 a 31/12/2010
BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. REPERCUSSÃO GERAL.
As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
A decisão tomada nos autos do Recurso Extraordinário nº 585.235 considerou constitucional o caput do artigo 3º da Lei 9.718/98 e declarou a inconstitucionalidade de seu § 1º, definindo o faturamento mensal da sociedade empresária, representado pela receita bruta advinda das atividades típicas da pessoa jurídica, como base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/03/2008 a 31/12/2010
JUROS SELIC. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108.
Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).
Numero da decisão: 9303-009.819
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.
(documento assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas Presidente em exercício
(documento assinado digitalmente)
Tatiana Midori Migiyama Relatora
(documento assinado digitalmente)
Andrada Márcio Canuto Natal Redator designado
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2008 a 31/12/2010 BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A decisão tomada nos autos do Recurso Extraordinário nº 585.235 considerou constitucional o caput do artigo 3º da Lei 9.718/98 e declarou a inconstitucionalidade de seu § 1º, definindo o faturamento mensal da sociedade empresária, representado pela receita bruta advinda das atividades típicas da pessoa jurídica, como base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2008 a 31/12/2010 BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A decisão tomada nos autos do Recurso Extraordinário nº 585.235 considerou constitucional o caput do artigo 3º da Lei 9.718/98 e declarou a inconstitucionalidade de seu § 1º, definindo o faturamento mensal da sociedade empresária, representado pela receita bruta advinda das atividades típicas da pessoa jurídica, como base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2008 a 31/12/2010 JUROS SELIC. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2008 a 31/12/2010 BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A decisão tomada nos autos do Recurso Extraordinário nº 585.235 considerou constitucional o caput do artigo 3º da Lei 9.718/98 e declarou a inconstitucionalidade de seu § 1º, definindo o faturamento mensal da sociedade empresária, representado pela receita bruta advinda das atividades típicas da pessoa jurídica, como base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2008 a 31/12/2010 BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A decisão tomada nos autos do Recurso Extraordinário nº 585.235 considerou constitucional o caput do artigo 3º da Lei 9.718/98 e declarou a inconstitucionalidade de seu § 1º, definindo o faturamento mensal da sociedade empresária, representado pela receita bruta advinda das atividades típicas da pessoa jurídica, como base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 23 17 /2 01 1- 29 Fl. 2479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.819 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.722317/2011-29 Período de apuração: 01/03/2008 a 31/12/2010 JUROS SELIC. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra acórdão nº 3402-004.270, da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo Fiscal que, pelo voto de qualidade, negou provimento ao recurso, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/2008 a 31/12/2010 Fl. 2480DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.819 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.722317/2011-29 RECEITAS DE CAPITALIZAÇÃO. RECEITA OPERACIONAL Pela decisão judicial transitada em julgado, que considerou inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins, trazida pela Lei n. 9.718/98, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, ficaram afastadas da base de cálculo o valor das demais receitas não decorrentes da atividade principal da empresa, não restando estabelecido, na decisão judicial, que as receitas de capitalização, e correlatas, atinentes à atividade operacional da companhia, tenham sido afastadas da incidência das referidas contribuições. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa SELIC até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento. Precedente 3ª Turma CSRF. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2008 a 31/12/2010 RECEITAS DE CAPITALIZAÇÃO RECEITA OPERACIONAL Pela decisão judicial transitada em julgado, que considerou inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins, trazida pela Lei n. 9.718/98, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, ficaram afastadas da base de cálculo o valor das demais receitas não decorrentes da atividade principal da empresa, não restando estabelecido, na decisão judicial, que as receitas de capitalização, e correlatas, atinentes à atividade operacional da companhia, tenham sido afastadas da incidência das referidas contribuições. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa SELIC até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento. Precedente 3ª Turma CSRF. Irresignado, o sujeito passivo opôs Embargos de Declaração, trazendo, entre outros, que: Fl. 2481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.819 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.722317/2011-29 Que deve ser destacada contradição contida no acórdão embargado, especificamente no que concerne à análise da preliminar de nulidade suscitada pela embargante, no que tange à alteração, pela DRJ, do critério jurídico estabelecido no lançamento fiscal; Há contradição em face do critério jurídico adotado para fundamentar o lançamento fiscal – inovação pela decisão embargada; Há obscuridade quanto à alegada inaplicabilidade da Lei 12.973/14 ao PIS e Cofins; Há omissão com relação à nova redação estipulada pela MP 627/13; Há omissão quanto à necessidade de sobrestamento do presente processo em decorrência da repercussão geral reconhecida no RE 609.096/RS. Em Despacho às fls. 2020 a 2028, os Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo foram rejeitados. Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, trazendo, entre outros, que o acórdão recorrido não merece prosperar, em razão da existência de divergência de interpretação nos seguintes tópicos: (i) Impossibilidade de Inovação do Critério Jurídico do Lançamento Fiscal pela DRJ; (ii) Impossibilidade de Inovação do Critério Jurídico do Lançamento Fiscal pelo Acórdão Recorrido; (iii) Da divergência de Interpretação quanto ao Mandado de Segurança nº 2006.70.00.004031-2 – Necessidade de Aplicação da Decisão Judicial relativa ao Caso Concreto; (iv) Da Não tributação das Receitas de Capitalização pelo PIS/Cofins – Necessidade de Aplicação do Entendimento do STF; (v) Da Impossibilidade de Aplicação da Legislação Tributária Superveniente a Fatos Pretéritos – Nova Redação Estipulada pela Medida Provisória nº 627/2013 (convertida na Lei nº 12.973/2014); (vi) Da Impossibilidade de Incidência de PIS/Cofins sobre Receitas Operacionais da Recorrente Previamente à Vigência da MP 627/2013, (vii) Da Ilegalidade da Cobrança de Juros sobre a Multa e (viii) Ad Argumentandum – Sobrestamento do Processo Administrativo – Pendência da Análise da Matéria pelo STF (repercussão geral). Em Despacho às fls. 2363 a 2378, foi dado seguimento parcial apenas quanto à divergência 7 – Ilegalidade da Cobrança de Juros sobre a Multa. Fl. 2482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.819 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.722317/2011-29 Agravo contra o despacho de admissibilidade que deu seguimento parcial ao recurso foi interposto pelo sujeito passivo, requerendo o recebimento e processamento do presente para que sejam apreciados todos os pontos trazidos pela agravante. Em Despacho em Agravo às fls. 2437 a 2447, foi acolhido parcialmente o agravo, dando seguimento ao recurso especial relativamente à matéria “não tributação das receitas de capitalização pelo PIS e Cofins – necessidade de aplicação do entendimento do STF, apenas em relação ao acórdão 9303-004.138”. Contrarrazões ao recurso foram apresentadas pela Fazenda Nacional, que trouxe, entre outros, que: É cediço, portanto, que o termo faturamento, segundo a redação original do art. 195, da CF, corresponde a denominada receita bruta operacional, que nada mais é do que aqueles ingressos oriundos da realização do objeto social da empresa, de sua atividade principal; A Lei Complementar nº 7/70, instituidora da contribuição ao PIS, tal como a LC 70/91, instituidora da COFINS, definem o faturamento mensal como sendo a receita bruta operacional, que é a receita bruta resultante das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza; A própria jurisprudência do STF, acorde com a conceituação legal, consagra o entendimento de que faturamento, para efeitos fiscais, deve ser compreendido como a soma das receitas operacionais da empresa; No regime não-cumulativo, aplica-se o conceito ampliado de faturamento, que não englobará apenas as receitas operacionais da pessoa jurídica, mas sim toda e qualquer receita, inclusive as financeiras e as não operacionais. Desta vez, é inequívoca a constitucionalidade da base de cálculo, pois a publicação das Leis 10.833/03 e 10.637/02 deu-se já na vigência da EC nº 20/98; Ao enquadrar os bancos comerciais (e as instituições financeiras de uma forma geral) como fornecedores, o Código de Defesa do Fl. 2483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.819 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.722317/2011-29 Consumidor definiu estipulativamente a atividade bancária, financeira e creditícia como prestação de serviços. E tal dispositivo, vale lembrar, foi considerado constitucional pelo Pretório Excelso (ADI nº 2591); Não se pode admitir, em hipótese alguma, julgados ou votos que excluem totalmente os juros de mora sobre a multa de ofício, por expressa afronta ao art. 161, §1º do CTN e à finalidade do ordenamento tributário. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, entendo que devo conhecê-lo, eis que atendidos os requisitos dispostos no art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/15. O que concordo com os exames de admissibilidade constante do despacho de admissibilidade, quanto aos juros sobre multa, e de agravo, quanto ao mérito – O que peço vênia para transcrever a parte que interessa, quanto ao matéria de mérito: “[...] Aqui o recorrente apresenta desconcerto da decisão recorrida com os Acórdãos nºs 9303-004.138 e 1102-000.961. As mesmas anotações feitas alhures são válidas nesse tomo: não é possível estabelecer desacordo interpretativo entre julgamentos que levaram em conta decisões judiciais inter partes, dadas as peculiaridades dos atos decisórios prolatados em cada caso. Assim, de plano, o paradigma 1102-000.961 deve ser afastado, porque o decisório transitado em julgado beneficiou empresa de ramo econômico distinto do recorrente, sendo aqui financeiro e lá comercial. Nada obstante, não se discute especificamente os termos das sentenças judiciais transitadas em julgado, mas sim o alcance do termo receita bruta, Fl. 2484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.819 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.722317/2011-29 como equivalente de faturamento, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal. Sob esse prisma, esse paradigma administrativo, sem descurar da existência do RE nº 609.096, consignou que o STF teria fixado a acepção do termo faturamento como receita bruta da venda de mercadorias e serviços, sem distinção de ramo de atividade, não a equiparando ao somatório das receitas típicas da atividade, como se verifica das seguintes passagens do voto: “Considerando que a decisão garantiu a observância das regras preceituadas pela LC 70/91, cabe trazer que essa lei dispõe que a base de cálculo das contribuições se resume ao ‘faturamento’ da instituição – que, por sua vez, equivale à receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Tal Lei não faz menção à “soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”. E, no caso vertente, o valor exigido se refere à Cofins incidente sobre receitas que não correspondem ao sentido estrito de ‘faturamento’ adotado tanto no Acórdão transitado em julgado, quanto nos ‘leading cases’ sobre a matéria no Supremo Tribunal Federal – STF. Ressalta-se que o STF não fez distinção sobre a variedade de ramos de atividade econômica dos contribuintes, tampouco trouxe que faturamento equivale a todas as receitas operacionais auferidas pelas instituições e empresas. (...) A movimentação financeira decorrente de operações bancárias, e não de serviços bancários, não compõe o conceito de "faturamento" determinado pelo STF. (...) Nos termos dessa decisão, o STF firmou entendimento que os serviços bancários são remunerados por taxas e tarifas, e, por conseguinte, há incidência de ISS. Tais receitas compõem, assim, o ‘faturamento’ das instituições financeiras, enquanto as receitas financeiras decorrentes de operações bancárias (empréstimos, financiamentos, etc.) estão fora desse conceito, vez que não são decorrentes da prestação de serviço das instituições financeiras. (...) Fl. 2485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.819 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.722317/2011-29 Dessa forma, considerando que o faturamento decorre da prestação de serviço ou venda de mercadoria, vê-se claro que para a Instituição Financeira as receitas decorrentes dos serviços bancários somente abrangeria as taxas e comissões cobradas de seus clientes, e não as oriundas de operações financeiras. (...) Ademais, importante trazer que a questão da composição da base de cálculo do PIS e da Cofins, em relação às receitas financeiras de instituições financeiras, será definida pelo STF apenas quando do julgamento do Recurso Extraordinário 609.096, no qual se reconheceu a repercussão geral da questão constitucional suscitada naquele Recurso. Não obstante, ainda que o Supremo alargue a base de cálculo do PIS e da COFINS para o conceito de receitas decorrentes da atividade empresarial, não haverá possibilidade jurídica de que tal decisão, em sede de repercussão geral, tenha efeito ex tunc sobre as sentenças já transitadas em julgado que tenham por fundamento entendimento contrário e que o eventual novo entendimento do STF somente poderá ser aplicado a casos anteriormente julgados se a União ajuizar ação rescisória.” O aresto censurado, por sua vez, faz leitura diversa do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre o conceito de faturamento para as instituições financeiras, como segue: “Nos termos da decisão judicial, ficou estabelecido que não integram o faturamento das pessoas jurídicas, e portanto não compõem a base de cálculo das referidas contribuições, as demais receitas que não a venda de mercadorias e serviços, sendo que, no caso da interessada, que corresponde a instituição financeira, amolda-se perfeitamente à previsão contida no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, o que impõe a observância da legislação antecedente à edição da Lei nº 9.718/98, no que se reporta à base de cálculo, especificamente as estabelecidas nas Leis Complementares nº 07/70 e 70/91. E acerca dessa definição não há dissenso, pois a própria recorrente afirma que a operação de capitalização não se constitui em uma prestação de serviços, ‘mas sim de um contrato que tem em seu núcleo uma operação financeira’. Embora a questão de fundo não seja identificar se a empresa é uma prestadora de serviço ou não, mas sim identificar se as receitas objeto da exação são receitas operacionais da autuada. Fl. 2486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.819 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.722317/2011-29 Por esse motivo, entendo que as instituições financeiras e assemelhadas não podem invocar o julgado do Supremo para se verem desobrigadas do recolhimento das contribuições. Isso porque estão submetidas a regramento próprio, diferente do dispositivo declarado inconstitucional no referido RE 585.235. Justamente ante tal discussão, o Recurso Extraordinário nº 609.096 foi afetado como paradigma de controvérsia, estando submetido à repercussão geral e ainda não julgado, uma vez que a questão posta naqueles autos trata sobre a incidência de PIS e COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras. De acordo com o asseverado pelo Ministro Ricardo Lewandowski naquele RE, a questão essencial é definir o conceito de faturamento para essas contribuintes. Neste ponto, ante falta de amparo regimental, nego o pleito da recorrente para sobrestamento do processo em análise para aguardar o julgamento do RE 609.096. Sem embargo, agiu corretamente o Fisco ao considerar, para fins de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins, os valores das receitas recebidas a título de capitalização, que correspondem a receitas financeiras integrantes de sua atividade operacional, uma vez que restaram afastadas da base de cálculo da tributação, nos termos estabelecidos pela decisão judicial, o valor das demais receitas não decorrentes da atividade social da empresa. O fato é que o STF exclui do conceito de faturamento somente as receitas não operacionais, ou seja, aquelas receitas que não decorram da atividade regular explorada pela contribuinte, o que implica, por exemplo, na inclusão na base de cálculo das contribuições, de receitas financeiras para quem é instituição financeira.” Como asseverado alhures, não está em disputa o conteúdo das decisões judiciais, mas sim, o alcance do termo “faturamento” e “receita bruta”, segundo a compreensão do Supremo Tribunal Federal, para apuração do PIS/Pasep e Cofins de instituições financeiras, decidindo o paradigma que essa receita bruta abarcaria apenas as taxas e comissões cobradas dos clientes, enquanto o recorrido, que englobaria todas as receitas operacionais decorrentes da atividade social da pessoa jurídica. Logo, diversamente do que concluiu o despacho fustigado, há entendimento destoante entre os decisórios assinalados acerca da interpretação da Fl. 2487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.819 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.722317/2011-29 legislação tributária sob o prisma da jurisprudência do STF, contudo, somente em relação ao Acórdão nº 9303-004.138, como exposto”. Quanto ao Acórdão nº 9303-004.138, esse sim alberga debate sobre a aplicação de decisão judicial exarada em favor de pessoa jurídica do ramo financeiro e deve ser cotejado. Em vista do exposto, considerando a divergência acerca da interpretação da legislação tributária sob o prisma da jurisprudência do STF, entendo que devo conhecer essa matéria. Ventiladas tais, considerações, importante frisar que aqui não se discute a decisão transitada em julgado a favor do sujeito passivo, mandado de segurança nº 0004031- 86.2006.404.7000 (antigo nº 2006.70.00.004031-2), que lhe garantem o direito de recolher as contribuições, nos termos das LCs 7/70, e 70/91, ou seja, somente sobre as receitas pela prestação de serviços (faturamento) - pois, evidentemente, observar-se-ia, entre outros, o item 66 do Parecer PGFN 2773/07: “66. Em face dos argumentos acima expendidos, conclui-se que: a) As instituições financeiras e as seguradoras estavam isentas da cobrança da COFINS anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 9.718, de 1998 (parágrafo único do art. 11 da Lei Complementar nº 70, de 1991), [...]” O que está em discussão nesse momento é a interpretação a ser dada para a contribuinte em relação a receita em concreto quando da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da lei 9.718/98 pelo STF. O STF não fez distinção sobre a variedade de ramos de atividade econômica dos contribuintes, tampouco trouxe que faturamento equivale a todas as receitas operacionais auferidas pelas instituições e empresas. O STF vem adotando o conceito restritivo de prestação de serviços, tanto é que julgou inconstitucional a tributação, pelo ISS, da "locação de bens móveis". Para ser considerado "serviço", este deve preencher os requisitos do conceito jurídico, que é "obrigação de fazer" e, para ser tributável, costuma-se exigir o critério "preço". Fl. 2488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.819 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.722317/2011-29 O que, por óbvio, tem-se que a receita de prestação de serviços que configura o “faturamento” das Instituições Financeiras alcança as taxas, tarifas e comissões cobradas pela prestação de serviços bancários e de serviços de intermediação financeira de clientes. Frise-se tal entendimento a distinção entre "serviços bancários" e "operações bancárias" discutida pelo STF na ADIN 2.591 (aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos Bancos), que segue transcrita (Grifos meus): “EMENTA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5o, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXCLUÍDAS DE SUA ABRANGÊNCIA A DEFINIÇÃO DO CUSTO DAS OPERAÇÕES ATIVAS E A REMUNERAÇÃO DAS OPERAÇÕES PASSIVAS PRATICADAS NA EXPLORAÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO DE DINHEIRO NA ECONOMIA ART. 3º, § 2º, DO CDC]. MOEDA E TAXA DE JUROS. DEVER PODER DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. "Consumidor", para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. 3. O preceito veiculado pelo art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor deve ser interpretado em coerência com a Constituição, o que importa em que o custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras na exploração da intermediação de dinheiro na economia estejam excluídas da sua abrangência. 4. Ao Conselho Monetário Nacional incumbe a fixação, desde a perspectiva macroeconômica, da taxa base de juros praticável no mercado financeiro. 5. O Banco Central do Brasil está vinculado pelo dever poder de fiscalizar as instituições financeiras, em especial na estipulação contratual das taxas de juros por elas praticadas no desempenho da intermediação de dinheiro na economia. Fl. 2489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.819 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.722317/2011-29 6. Ação direta julgada improcedente, afastando-se a exegese que submete às normas do Código de Defesa do Consumidor [Lei n. 8.078/90] a definição do custo das operações ativas e da remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras no desempenho da intermediação de dinheiro na economia, sem prejuízo do controle, pelo Banco Central do Brasil, e do controle e revisão, pelo Poder Judiciário, nos termos do disposto no Código Civil, em cada caso, de eventual abusividade, onerosidade excessiva ou outras distorções na composição contratual da taxa de juros. ART. 192, DA CB/88. NORMA OBJETIVO. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR EXCLUSIVAMENTE PARA A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO. 7. O preceito veiculado pelo art. 192 da Constituição do Brasil consubstancia Norma objetivo que estabelece os fins a serem perseguidos pelo sistema financeiro nacional, a promoção do desenvolvimento equilibrado do País e a realização dos interesses da coletividade. 8. A exigência de lei complementar veiculada pelo art. 192 da Constituição abrange exclusivamente a regulamentação da estrutura do sistema financeiro. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ART. 4º, VIII, DA LEI N. 4.595/64. CAPACIDADE NORMATIVA ATINENTE À CONSTITUIÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ILEGALIDADE DE RESOLUÇÕES QUE EXCEDEM ESSA MATÉRIA. 9. O Conselho Monetário Nacional é titular de capacidade normativa a chamada capacidade normativa de conjuntura no exercício da qual lhe incumbe regular, além da constituição e fiscalização, o funcionamento das instituições financeiras, isto é, o desempenho de suas atividades no plano do sistema financeiro. 10. Tudo o quanto exceda esse desempenho não pode ser objeto de regulação por ato normativo produzido pelo Conselho Monetário Nacional. 11. A produção de atos normativos pelo Conselho Monetário Nacional, quando não respeitem ao funcionamento das instituições financeiras, é abusiva, consubstanciando afronta à legalidade. Decisão Fl. 2490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-009.819 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.722317/2011-29 Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta, vencido parcialmente o Senhor Ministro Carlos Velloso (Relator), no que foi acompanhado pelo Senhor Ministro Nelson Jobim. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Eros Grau. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Não participou da votação o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski por suceder ao Senhor Ministro Carlos Velloso, Relator do presente feito. Plenário, 07.06.2006” Dessa forma, considerando que o faturamento decorre da prestação de serviço ou venda de mercadoria, vê-se claro que para as Financeiras as receitas decorrentes dos serviços bancários somente abrangeriam as taxas e comissões cobradas de seus clientes, e não as oriundas de operações financeiras. Proveitoso trazer ainda que somente até o advento da MP 627/13 – convertida na Lei 12.973/14, o PIS e Cofins tinha como base de cálculo o seu “faturamento” – assim entendido como a receita de prestação de serviço. Eis que, com o advento da MP 627/13 convertida na Lei 12.973/14, houve extensão da base de cálculo do PIS e Cofins para as instituições financeiras e algumas equiparadas (Destaques meus): “Art. 52. A Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. [...]” “Art. 2º O Decreto Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, passa a vigorar com as seguintes alterações: [...] “Art. 12. A receita bruta compreende: I o produto da venda de bens nas operações de conta própria; II o preço da prestação de serviços em geral; Fl. 2491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-009.819 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.722317/2011-29 III o resultado auferido nas operações de conta alheia; e IV as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. [...]” Nessa linha, a exposição de motivos é clara ao expor a intenção do legislador – no sentido de alterar efetivamente a base de cálculo das contribuições com o aperfeiçoamento da definição de receita bruta. Ora, o legislador foi transparente ao trazer que tal mudança “alterou” a base de cálculo daquelas contribuições, não dando caráter interpretativo. Caso tal dispositivo tivesse caráter interpretativo, somente seria assim legitimado caso se limitasse a reproduzir o conteúdo normativo interpretado – sem modificar, estender ou limitar o seu alcance. O que, no caso, não ocorreu. O legislador, de fato, ALTEROU a base de cálculo das contribuições ampliando sua base – passando a tributar pelas contribuições as receitas operacionais. O que, por conseguinte, restou, após a Lei 12.973/14, criticar o objeto principal do sujeito passivo – eis que algumas receitas não poderiam ser vinculadas ao seu objeto principal e ser considerada, assim, receitas operacionais sujeitas a tributação pelo PIS e Cofins. Recorda-se ainda o decidido pelo STF, quando apreciou o RE 585235, em sede de repercussão geral, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, que ainda que tenha trazido em ementa receitas empresariais – posteriormente, ficou esclarecido que o Ministro César Peluso ao definir “que seria a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”, com a devida vênia, “foi além do objeto do recurso”. Por isso, os ministros trouxeram em outros REs o que efetivamente foi decidido pelo STF – até mesmo vinculando jurisprudência ao RE decidido em sede de repercussão geral. Tanto é assim, que, posteriormente, o STF decidiu e deixou claro por meio dos RE 346.084, RE 357.950, RE 390.840 e RE 380840/MG, que: “CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PIS – RECEITA BRUTA – NOÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº. 20, consolidou-se no sentido de tomar as Fl. 2492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-009.819 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.722317/2011-29 expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº. 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.” “CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. No caso vertente, considerando a sociedade de capitalização ter por objeto administrar recursos aplicados em títulos de capitalização, por intermédio dos quais o investidor participa de sorteios, entendo que somente o carregamento ou taxa de administração (parte do prêmio) cobrada que seria considerada efetivamente receita decorrente de prestação de serviço. Fl. 2493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-009.819 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.722317/2011-29 Em vista do exposto, dou provimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo nessa parte. Quanto à discussão acerca dos juros sobre a multa, independentemente do meu entendimento, recordo que, nos termos do art. 62 do RICARF/2015, devemos considerar a: “Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).” Em vista de todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Voto Vencedor Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Concessa vênia, apresento a seguir minhas razões de divergência acerca do entendimento defendido pela i. Conselheira relatora do processo. Preambularmente, releva destacar que o recurso especial sub examine trata (i) da ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa e (ii) da necessidade de aplicação do entendimento do STF quanto à não tributação das receitas de capitalização pelo PIS/Cofins. Isto posto, uma vez que a i. Relatora do processo tenha sido vencida apenas em relação à segunda matéria, dela me ocupo. Fl. 2494DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-009.819 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.722317/2011-29 Como é de amplo conhecimento, o entendimento assentado em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário nº 585.235, considerou inconstitucional o conflagrado alargamento da base de cálculo promovido pela Lei 9.718/98. À luz da manifestação contida na decisão prolatada pela Suprema Corte, apenas o faturamento decorrente das atividades típicas da pessoa jurídica estão sujeitos à incidência da Cofins no sistema cumulativo de apuração da Contribuição, se não vejamos. RE 585235 QO-RG / MG - MINAS GERAIS REPERCUSSÃO GERAL NA QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. CEZAR PELUSO Julgamento: 10/09/2008 Órgão Julgador: Tribunal Pleno EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Decisão Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria,aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão de Jurisprudência. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008. 110 - Ampliação da base de cálculo da COFINS. Tese É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98. Fl. 2495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-009.819 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.722317/2011-29 Na fundamentação do voto, o Relator do processo, Ministro Cezar Peluso, esclarece que O recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais (...) (grifos acrescidos) Também não será demais lembrar que as exclusões admitidas às pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/921 estão e sempre estiveram explicitadas no § 5º e seguintes do mesmo art. 3º da Lei, nos seguintes termos, não tendo sido em nada afetadas pela declaração de inconstitucionalidade do §1º do artigo. § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. § 6 o Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1 o do art. 22 da Lei n o 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5 o , poderão excluir ou deduzir: (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) c) deságio na colocação de títulos; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) II - no caso de empresas de seguros privados, o valor referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) Fl. 2496DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8212cons.htm#art22§1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8212cons.htm#art22§1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-009.819 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.722317/2011-29 III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) IV - no caso de empresas de capitalização, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de resgate de títulos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 7 o As exclusões previstas nos incisos III e IV do § 6 o restringem-se aos rendimentos de aplicações financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das provisões técnicas, limitados esses ativos ao montante das referidas provisões. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 8 o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, poderão ser deduzidas as despesas de captação de recursos incorridas pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos: (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) I - imobiliários, nos termos da Lei n o 9.514, de 20 de novembro de 1997; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) II - financeiros, observada regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) III - agrícolas, conforme ato do Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) No específico, tal como esclarecido no relatório fiscal que fundamenta a autuação objeto da lide A sentença proferida em 10 de outubro de 2006 reconhece a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 e não entra no mérito de quais receitas deverão fazer parte da Base de Cálculo do PIS e da COFINS: “ Ante o exposto, concedo parcialmente a segurança para, reconhecendo a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98: a) declarar o direito das impetrantes de recolher a contribuição ao PIS calculada sobre a base de cálculo prevista na Lei Complementar nº 07/70 e na Lei nº 9.715/98, e a COFINS calculada sobre a base de cálculo prevista na Lei Complementar nº 70/91, enquanto não promovida alteração específica na legislação regulamentadora das contribuições. Destaco, apenas, a inexistência de declaração na presente ação acerca da interpretação das referidas leis, ou seja, sobre quais receitas das impetrantes estão efetivamente inseridas nas bases de cálculo referidas, uma vez que não foi a questão objeto de pedido nos autos” (negritei) Também na decisão proferida nos autos do mandado de segurança nº 2006.70.00.004031-2, o Desembargador encarregado do processo deixa claro que a concessão da medida, como não poderia deixar de ser, está vinculada à decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (e-folhas 184). Fl. 2497DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art41 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art41 Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-009.819 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.722317/2011-29 No que diz respeito a tipicidade da receita tributada, a Fiscalização Federal esclarece que Baseado na escrituração contábil digital, relativa aos anos-calendário de 2008 e 2009, baixado do SPED, e os Balancetes Mensais, relativo ao ano-calendario de 2010, foram auditadas as receitas, deduções e exclusões legais, que permitem apurar a Base de Cálculo do PIS e da COFINS com base na Receita Bruta; tendo sido constatado que o contribuinte interpretou a decisão judicial, considerando que as Receitas de sua atividade principal (Capitalização), não fazem parte da Receita Bruta. Portanto não deveriam compor a Base de Cálculo do PIS e da COFINS, apesar da decisão afirmar que não deveria ser aplicado o disposto no § 1 o do artigo 3 o da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 2008, que estendeu o conceito de faturamento para as demais receitas (operacionais e não operacionais); e devendo ser utilizado o faturamento conforme disposto na Lei Complementar n° 07/70 e na Lei n° 9.715/98 para apurar a Base de Cálculo do PIS, e na Lei Complementar n° 70/91 para apurar a Base de Cálculo da COF1NS. E, de fato, à e-folha 17, foi carreado aos autos o Estatuto Social da Companhia, que não deixa dúvidas de que a Capitalização constitui objeto social da sociedade, se não vejamos. ARTIGO 4º - A Sociedade tem por objeto a exploração das operações de capitalização, nos termos da legislação em vigor. Com base em tais fundamentos, seguindo a jurisprudência já pacificada no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 2498DF CARF MF Documento nato-digital
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Numero do processo: 37316.001139/2005-40
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1994 a 30/04/2004
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO INDIRETO. BOLSA DE ESTUDOS. DEPENDENTES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.
A destinação de bolsa de estudos aos DEPENDENTES do segurado não se encontra dentre as exclusões do conceito de salário de contribuição do art. 28, § 9º da lei 8212/91.
Até a edição da Lei nº 12.513, de 2011, que alterou o art. 28, § 9º,tda Lei 8212/91 trazendo expressa referência aos dependentes do segurado, não se aplicava qualquer exclusão da base de cálculo aos dependentes dos segurados, independente do tipo de curso ofertado.
A legislação trabalhista não pode definir o conceito de remuneração para efeitos previdenciários, quando existe legislação específica que trata da matéria, definindo o seu conceito, o alcance dos valores fornecidos pela empresa, bem como especifica os limites para exclusão do conceito de salário de contribuição.
Numero da decisão: 9202-008.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz (relatora), Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti.
(assinado digitalmente)
Maria Helena Cotta Cardozo- Presidente em Exercício.
(assinado digitalmente)
Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora.
(assinado digitalmente)
Maurício Nogueira Righetti - Redator Designado.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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SALÁRIO INDIRETO. BOLSA DE ESTUDOS. DEPENDENTES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A destinação de bolsa de estudos aos DEPENDENTES do segurado não se encontra dentre as exclusões do conceito de salário de contribuição do art. 28, § 9º da lei 8212/91. Até a edição da Lei nº 12.513, de 2011, que alterou o art. 28, § 9º,“t”da Lei 8212/91 trazendo expressa referência aos dependentes do segurado, não se aplicava qualquer exclusão da base de cálculo aos dependentes dos segurados, independente do tipo de curso ofertado. A legislação trabalhista não pode definir o conceito de remuneração para efeitos previdenciários, quando existe legislação específica que trata da matéria, definindo o seu conceito, o alcance dos valores fornecidos pela empresa, bem como especifica os limites para exclusão do conceito de salário de contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz (relatora), Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo- Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. (assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 31 6. 00 11 39 /2 00 5- 40 Fl. 777DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.422 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37316.001139/2005-40 Maurício Nogueira Righetti - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n.º 2403-002.504, proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, em 18 de março de 2014, no qual restou consignada a seguinte ementa, fls. 732: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 30/04/2004 DECADÊNCIA ARTS. 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 INCONSTITUCIONALIDADE STF SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Decadência com base no art. 150, § 4º do CTN por se tratar de diferenças de recolhimento. PREVIDENCIÁRIO BOLSA DE ESTUDO DE DEPENDENTE NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO Não incidem contribuições previdenciárias nas verbas pagas à título de bolsas de estudo, mesmo quando tais benefícios são destinados aos dependentes dos segurados. AFERIÇÃO INDIRETA POSSIBILIDADE A apuração do crédito previdenciário por aferição indireta na hipótese de não apresentação de documentos ou informações solicitados pela fiscalização é aplicável, devendo a autoridade fiscal lançar o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, §§ 3º º, da Lei 8.212/91. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com os artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Provido No que se refere ao recurso especial, fls. 744 e seguintes, houve sua admissão, por meio do Despacho de fls. 755 e seguintes, para rediscutir a incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre os descontos concedidos nas mensalidades (bolsa de estudos) aos segurados empregados e dependentes. Fl. 778DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.422 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37316.001139/2005-40 Em seu recurso, aduz a Fazenda Nacional, em síntese, que: a) os valores correspondentes aos descontos concedidos nas mensalidades (bolsa de estudos) aos segurados empregados e dependentes integram o salário-de-contribuição; b) a isenção atinge apenas os valores pagos a título de bolsa de estudos (que vise a educação básica ou cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa) dos empregados e dirigentes da empresa, não sendo extensível a qualquer situação; c) não estando contemplados pela norma de isenção, os “créditos para funcionários” ou “descontos nas mensalidades escolares” devem integrar o salário-de-contribuição, por se constituírem em ganhos habituais fornecidos sob a forma de utilidades; d) o curso de capacitação profissional também não se confunde com curso de nível superior, pois se assim não o fosse, não haveria necessidade de o legislador fazer distinção entre educação básica e superior para fins de incidência de contribuição previdenciária. Conclui-se, portanto, que curso de capacitação profissional pode ser qualquer um relacionado às atividades da empresa que não envolvam um curso de nível superior; e) não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, no período objeto do presente lançamento, deve persistir o lançamento. Intimada, a Contribuinte apresentou contrarrazões, fls. 763 e seguintes, aduzindo, em síntese: a) a bolsa de estudos concedida aos empregados, dirigentes e seus dependentes de escolas particulares não está incluída no conceito geral de salário de contribuição; b) as cláusulas de concessão de bolsas de estudo aos filhos de professores e de auxiliares da administração constituem-se em cláusulas de caráter eminentemente social, obrigatório, impositivo e coercitivo para o estabelecimento de ensino; c) o objetivo da concessão dessas bolsas é garantir aos empregados de estabelecimentos de ensino a condição de receber um dos mínimos sociais essenciais à educação; d) nesse sentido, a Justiça do Trabalho também afastou a natureza salarial das bolsas de estudo de filhos de empregados, conforme se depreende do Acórdão em dissídio coletivo proferido pela seção especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região; e) a não concessão importaria descumprimento do acordo firmado, o que sujeitaria a ora impugnante às sanções legais. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz – Relatora Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade. Fl. 779DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.422 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37316.001139/2005-40 O presente lançamento trata de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, referente as contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos empregados, à da empresa, à destinada ao financiamento dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aos terceiros. Conforme consta do Relatório Fiscal (fls.81 a 87), o lançamento refere-se ao pagamento de bolsas de estudo para os filhos e dependentes dos segurados empregados, na própria instituição de ensino, tendo sido tal concessão objeto de Acordo Coletivo. Como se extrai do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, a matéria trazida à rediscussão trata unicamente da incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre os descontos concedidos nas mensalidades (bolsa de estudos) aos segurados empregados e dependentes. Tendo em vista a convergência do meu entendimento com o esposado pela Conselheira Rita Eliza Reis Bacchieri, em situação fática similar, no Acórdão n.º 9202-006.502, em 26 de fevereiro de 2018, de sua relatoria, utilizo-me dos fundamentos adotados naquela ocasião, conforme passo a expor: Quanto ao mérito do recurso do contribuinte que discute a incidência de contribuição previdenciária sobre bolsas de estudo ofertadas aos dependentes dos empregados, me posiciono do sentido de não estarmos diante de fato gerador do tributo. Isso porque tais vantagens não assumem caráter de remuneração sendo impossível classificá-las como salário utilidade. Segundo afirma o jurista mineiro e Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Mauricio Godinho Delgado, na obra "Curso de Direito do Trabalho", 2ª ed., para caracterizar salário utilidade devem ser analisados três requisitos. O primeiro deles é o da "habitualidade do fornecimento", deve o fornecimento do bem ou serviço ser reiterado ao longo do contrato de trabalho, deve estar presente a idéia de ser uma prestação de repetição uniforme em certo contexto temporal. O segundo requisito é a presença do "caráter contraprestativo do fornecimento", defende que é necessário que a causa e objetivos envolvidos no fornecimento da utilidade sejam essencialmente contraprestativo, é preciso que a utilidade seja fornecida preponderantemente com o intuito retributivo, como um acréscimo de vantagens contraprestativas ofertadas ao empregado. Pela pertinência vale citar (p. 712): Nesse quadro, não terá caráter retributivo o fornecimento de bens ou serviços feito como instrumento para viabilização ou aperfeiçoamento da prestação laboral. É claro que não se trata, restritivamente, de essencialidade do fornecimento para que o serviço possa ocorrer; o que é importante, para ordem jurídica, é o aspecto funcional, prático, instrumental, da utilidade ofertada para o melhor funcionamento do serviço. A esse respeito, já existe clássica fórmula exposta pela doutrina com suporte no texto do velho art. 458, §2º da CLT: somente terá natureza salarial a utilidade fornecida pelo trabalho e não para o trabalho. E quanto ao fornecimento e provimento da educação referido Ministro ainda destaca que trata-se de dever imposto à empresa pela própria Constituição Federal, e por tal razão o bem ou serviço ofertado não pode ser classificado como salário utilidade, vale citar (p. 715): O dever, como se sabe, é tutela de interesse de outrem imposta a alguém pela ordem jurídica. O dever não necessariamente favorece o sujeito passivo de uma relação jurídica direta (como a relação de emprego); neste sentido distingue-se da simples Fl. 780DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.422 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37316.001139/2005-40 obrigação contratual. Pode, assim, a conduta derivada da tutela de interesse de outrem reportar-se a uma comunidade indiferenciadas de favorecidos. É o que se passa com as atividades educacionais, por exemplo. O empregador tem o dever de participar das atividades educacionais do país pelo menos o ensino fundamental (art. 205, 212, §5º, CF/88). Esse dever não se restringe a seus exclusivos empregados estende-se aos filhos destes e até mesmo à comunidade, através da contribuição parafiscal chamada salário- educação (art. 212, §5º, CF/88; Decreto-Lei n. 1.422/75). Há, pois, fixado em norma jurídica heterônoma do Estado (inclusive na Constituição) um dever jurídico das empresas com respeito ao ensino no país (pelo menos o ensino fundamental): ou esse dever concretiza-se em ações diretas perante sues próprios empregados e os filhos destes ou, na falta de tais ações diretas, ele se concretiza perante o conjunto societário, através do recolhimento do salário-educação. Está-se, desse modo, perante um dever jurídico geral e não mera obrigação contratual. Quanto ao terceiro requisito "onerosidade unilateral", embora reconheça trata-se de conduta técnico-juridico extremamente controvertida, o Ministro Delgado admite sua aplicação em casos específicos (p. 718): É claro que ocorrem, na prática juslaborativa, algumas poucas situações em que fica nítido o interesse real do obreiro em ingressar em certos programas ou atividades subsidiados pela empresa. Trata-se de atividades ou programas cuja fruição é indubitavelmente vantajosa ao trabalhador e sua família, e cujo custo econômico para o empregado é claramente favorável, em decorrência do subsídio empresarial existente. Nestas situações, que afastam de modo patente a idéia de mera simulação trabalhista, não há por que negar-lhe relevância ao terceiro requisito ora examinado. Aliás, a quase singularidade de tais situações é que certamente conduz a jurisprudência a valorizar o presente requisito apenas em alguns poucos casos concretos efetivamente convincentes. Observamos que no caso concreto sob qualquer prisma de análise não é possível classificar as bolsas de estudo concedidas aos dependentes dos empregados como prestação de caráter remuneratório. (...) Vale citar que a Recorrente é uma associação de caráter educativo que tem por finalidade exatamente o desenvolvimento de atividades relacionadas ao ensino em seus vários graus, especialmente o ensino superior. Assim, as bolsas em questão são ofertadas em cumprimento a exata finalidade da instituição educacional. Embora decorram do contrato de trabalho as mesmas não existem com a finalidade de remunerar o empregado pelo serviço efetivamente ou potencialmente prestado, trata-se de prestação ofertada em cumprimento do dever constitucional de promover a educação e ainda, no caso, é obrigação decorrente de convenções coletivas de trabalho firmadas com as respectivas entidades de classe representantes das categorias o qual também possui força normativa por expressa disposição do art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT. Por força do art. 110 do CTN a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal e com base nessa premissa o art. 195, I, alínea a da Constituição Federal deve ser interpretado utilizando-se os conceitos construídos pelo Direito do Trabalho o qual, no entender desta Relatora, seria o ramo do direito competente para se manifestar sobre as relações e reflexos dos contratos de trabalho. Dispõe o art. 195 da CF/88: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: Fl. 781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.422 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37316.001139/2005-40 I. do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; Em contrapartida o art. 458, §2º, inciso II da Consolidação das Leis do Trabalho assim define o salário: Art. 458 Além do pagamento em dinheiro, compreende-se No salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; Ora, se os benefícios ofertados aos empregados na forma de educação são considerados pela CLT como verbas não salariais, não pode a fiscalização interpretar a norma tributária no sentido de classificar tais vantagens como "salário utilidade" dando-lhes caráter remuneratório. Embora o art. 28, §9º, alínea 't' da Lei nº 8.212/91, somente após 2011 e em situações restritas, tenha admitido a exclusão de bolsas de estudos do conceito de salário de contribuição, o Superior Tribunal de Justiça bem antes havia pacificado seu entendimento pela exclusão de tais verbas do conceito de salário-de-contribuição. Vale citar recente decisão monocrática proferida pela Ministra Regina Helena Costa no Recurso Especial 1.634.880/RS (publicada em 11/11/2016), que negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional entendo que a decisão recorrida seguia a jurisprudência da Corte: Acerca da contribuição previdenciária, esta Corte adota o posicionamento segundo o qual não incide essa contribuição sobre os valores pagos a título de auxílio-educação. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALE- TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. (...) 5. O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba utilizada para o trabalho, e não pelo trabalho. Portanto, existe interesse processual da empresa em obter a declaração do Poder Judiciário na hipótese de a Fazenda Nacional estar cobrando indevidamente tal tributo. Fl. 782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.422 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37316.001139/2005-40 6. Recurso Especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa parte não provido e Recurso Especial da empresa provido. (REsp 1586940/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 24/05/2016); PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba empregada para o trabalho, e não pelo trabalho." (RESP 324.178PR, Relatora Min. Denise Arruda, DJ de 17.12.2004). 2. In casu, a bolsa de estudos, é paga pela empresa e destina-se a auxiliar o pagamento a título de mensalidades de nível superior e pós-graduação dos próprios empregados ou dependentes, de modo que a falta de comprovação do pagamento às instituições de ensino ou a repetição do ano letivo implica na exigência de devolução do auxílio. Precedentes:. (Resp. 784887/SC. Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJ. 05.12.2005 REsp 324178/PR, Rel. Min. Denise Arruda, DJ. 17.02.2004; AgRg no REsp 328602/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ.02.12.2002; REsp 365398/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ. 18.03.2002). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1330484/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 01/12/2010) In casu, tendo o acórdão recorrido adotado entendimento pacificado nesta Corte, o Recurso Especial não merece prosperar pela incidência da Súmula 83/STJ. Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Adotando a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a qual melhor interpreta a amplitude da base de cálculo da contribuição previdenciária, concluo que as bolsas de estudos fornecidas pela instituição aos dependentes dos respectivos empregados não possuem natureza remuneratória, seja em nível básico, médio ou superior, não se sujeitando, portanto, à incidência do tributo lançado. Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, e no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz Voto Vencedor Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Redator Designado. Não obstante os substanciosos argumentos da ilustre relatora, deles ouso a dissentir no que concerne à extensão da não incidência da contribuição em tela às bolsas de Fl. 783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.422 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37316.001139/2005-40 estudo para os filhos do sócio da empresa, sendo considerado pela fiscalização como remuneração de contribuinte individual. O tema não é novo neste colegiado. A atual jurisprudência, definida pelo voto de qualidade, é verdade, é no sentido de que a destinação de bolsa de estudos aos dependentes do segurado não se encontra dentre as exclusões do conceito de salário de contribuição do art. 28, § 9º da lei 8212/91. É dizer, até a edição da Lei nº 12.513, de 2011, que alterou o art. 28, § 9º,“t”da Lei 8212/91 trazendo expressa referência aos dependentes do segurado, não se aplicava qualquer exclusão da base de cálculo aos dependentes dos empregados, independente do tipo de curso ofertado. Como razões de decidir, adoto a íntegra do percuciente voto proferido pela Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, relatora do acórdão 9202.005.972, de 26.9.2017, do qual já me vali como redator designado, na oportunidade em que redigi o voto vencedor do acórdão 9202-008.166 (sessão de 24.09.2019). Veja-se: De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado empregado entende-se por saláriodecontribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras: Art.28. Entende-se por salário de contribuição: I para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da Lei n° 8.212/1991, nestas palavras, especificamente em relação a bolsas de estudo: Art. 28 (...) § 9º Não integram o saláriodecontribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98) No caso, quanto a verba BOLSA DE ESTUDOS, nos termos em que foi concedida não constituir salário de contribuição, entendo que não restaram cumpridos os requisitos para que sua concessão não constituísse salário de contribuição. Conforme acima esclarecido, a legislação pertinente a contribuições previdenciárias possui legislação própria, tanto em relação a parte de custeio Lei 8212/91, como em relação a concessão de benefícios Lei 8213/91, ambas regulamentadas pelo Decreto 3048/99. Fl. 784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.422 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37316.001139/2005-40 Assim, não encontra amparo a exclusão dos valores pagos à título de bolsas de estudos em legislação diversa, quando existem pontos específicos sobre o tema na legislação previdenciária. O citado art. 458, §2º da Consolidação das Leis dos Trabalho CLT, realmente de encontra-se previsto no relatório fiscal a concessão das bolsas: Art. 458 Além do pagamento em dinheiro, compreendese no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. [...] § 2o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) [...] II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) [...] Ou seja, embora o conceito de salário de contribuição possua correlação com o conceito de remuneração do art. 458 da CLT, o legislador ordinário optou por atribuirlhes limites diversos de exclusão, destacando no art. 28, §9º quais os limites para que a educação, seja na forma de bolsas ou auxílios, seja excluída do conceito de remuneração (salário de contribuição) para efeitos previdenciários. Para os que defendem que o art. 458, §2º foi editado posteriormente a lei 8212/91, o que autorizaria aplicação para definição do exclusão das verbas ali elencadas do conceito de salário de contribuição, entendo que razão não lhes assiste, pelas razões abaixo expostas: 1º) o custeio previdenciário é regido por legislação própria, sendo que mesmo após a alteração do art. 458, §2º da CLT pela lei 12.761/2012, não houve revogação expressa do art. 28, §9º, 't" da lei 8212/ 91, nem mesmo qualquer alteração para convergência irrestrita dos conceitos de remuneração (salário de contribuição) para efeitos previdenciários e remuneração para efeitos trabalhistas; 2º) outro ponto que mostra-se relevante é que em momento algum o próprio dispositivo da CLT determina o alcance irrestrito as bolsas concedidas aos dependentes dos empregados; 3º) por fim, o ponto que entendo mais forte para determinar que o legislador trata as questões de forma diversa, é a alteração do art. 28, § 9º,“t”da Lei 8212/91 pela Lei nº 12.513, de 2011. Apenas nessa lei de 2011, o legislador optou por incluir os dependentes do segurado, mas ainda o fez de forma restrita para efeitos da exclusão do conceito de salário de contribuição, pois define claramente que não é qualquer bolsa para aos dependentes, ou mesmo aos próprios empregados que se encontram excluídos da base de cálculo de contribuições previdenciárias. Esse fato corrobora o entendimento de que estamos diante de disciplinamentos distintos com regras específicas. Quisesse o legislador nesse momento que as bolsas de estudos de forma irrestrita estivessem excluídas do conceito, bastaria reproduzir o dispositivo da CLT, porém assim, não o fez. Apenas para esclarecer, colacionamos o referido dispositivo. Art. 28 (...) Fl. 785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.422 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37316.001139/2005-40 § 9º Não integram o saláriodecontribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011) 1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) 2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do saláriodecontribuição, o que for maior; (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) Ou seja, o legislador especificou não apenas que a dos dependentes referese apenas a educação básica, como limitou até mesmo para os empregados, que tipos de cursos podem ser fornecidos e o montantes. É de se concluir que, para efeitos previdenciários, até a edicação, não se aplicava qualquer exclusão da base de cálculo aos dependentes dos empregados, razão porque correto o lançamento em relação aos dependentes, independente do tipo de curso ofertado. Senão vejamos novamente, o disposto no art. 28, § 9º da Lei n ° 8.212/1991: Vale destacar que não estamos falando de regra meramente interpretativa, ou mesmo legislação que deixou de considera infração determinada conduta, mas de alteração legislativa que excluiu da base de cálculo, ou mesmo do conceito de salário de contribuição determinado benefício. Dessa forma, sua aplicabilidade é restrita aos fatos geradores ocorridos após a sua publicação e dentro dos estritos limites da lei. Quanto a fundamentação de que não possuiria caráter remuneratório, transcrevendo inclusive julgados que indicariam seu caráter indenizatório, também não corroboro desse entendimento. Pelo contrário, o ganho foi direcionado ao segurado empregado da recorrente quando a empresa concedeu as BOLSAS DE ESTUDOS. O campo de incidência é delimitado pelo conceito de salário de contribuição, que destaca o conceito de remuneração em sua acepção mais ampla. Remunerar significa retribuir o trabalho realizado à qualquer título. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado, de um serviço prestado, ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeito à incidência de contribuição previdenciária. Segundo o ilustre professor Arnaldo Süssekind em seu livro Instituições de Direito do Trabalho, 21ª edição, volume 1, editora LTr, o significado do termo remuneração deve ser assim interpretado: No Brasil, a palavra remuneração é empregada, normalmente, com sentido lato, correspondendo ao gênero do qual são espécies principais os termos salários, vencimentos, ordenados, soldo e honorários. Como salientou com precisão Martins Catharino, “costumeiramente chamamos vencimentos a remuneração dos magistrados, professores e funcionários em geral; soldo, o que os militares recebem; honorários, o que os profissionais liberais ganham no exercício autônomo da profissão; ordenado, o que percebem os empregados em geral, isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o físico; e finalmente, salário, o que ganham os operários. Na própria linguagem do povo, o vocábulo salário é preferido quando há prestação de trabalho subordinado.” Não se pode descartar o fato de que os valores pagos á título de BOLSA D ESTUDOS AOS DEPENDENTES, representam alguma espécie de ganho. Na verdade, dito Fl. 786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-008.422 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37316.001139/2005-40 benefício, está inseridos no conceito latode remuneração, assim compreendida a totalidade dos ganhos recebidos como contraprestação pelo serviço executado. Também convém reproduzir a posição da professora Alice Monteiro de Barros acerca da distinção entre utilidades salariais e não salariais, enfatizando, de que forma, as utilidades fornecidas, tornamse ganhos, salários indiretos para os empregado. "As utilidades salariais são aquelas que se destinam a atender às necessidades individuais do trabalhador, de tal modo que, se não as recebesse, ele deveria despender parte de seu salário para adquirilas. As utilidades salariais não se confundem com as que são fornecidas para a melhor execução do trabalho. Estas equiparamse a instrumentos de trabalho e, conseqüentemente, não têm feição salarial." Dessa forma, entendo descabida a argumentação de que as BOLSAS sejam fornecidas para o trabalho, cujo alcance está restrito a utilidades que estejam relacionadas diretamente ao desempenho profissional, tais como equipamentos eletrônicos, uniformes, utilização de automóveis, telefones, dentre outros. Também não corroboro a argumentação de que não possua caráter remuneratório, pois não é considerada retribuição pelo trabalho prestado. Ora, não estamos falando de uma bolsa concedida a terceiros desvinculados de relação de trabalho com a empresa, mas de empregados, cuja concessão da bolsa, nada mais é do que um atrativo indireto de captura de profissionais, já que permite ao empregado dar ao seu dependente (filho) instrução em escola particular, que muitas vezes não poderia com o simples salário pago pela instituição. Não discordo do aspecto louvável que se poderia extrair de tal ação, mas a legislação tributária não comporta interpretação extensiva face atitudes altruísticas, salvo nos casos expressamente determinados em lei, em obediência, no caso concreto, ao art. 111 do CTN c//c com o art. 28, I e §9º. 't" da lei 8212/91. Portanto, estando no campo de incidência do conceito de remuneração (salário de contribuição) e não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas no período objeto do presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento. No caso, quanto a verba BOLSA DE ESTUDOS DE DEPENDENTES, nos termos em que foi concedida não constituir salário de contribuição, entendo que não restaram cumpridos os requisitos para que sua concessão não constituísse salário de contribuição, razão pela qual DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda Nacional Forte no exposto acima, VOTO no sentido da DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 787DF CARF MF Documento nato-digital
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Numero do processo: 19515.720618/2017-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/06/2012 a 30/12/2012
NULIDADE. INOCORRÊNCIA
O procedimento de fiscalização ocorreu de forma regular, cumpridos todos os requisitos constantes do art. 11 do Decreto nº 70.235/1972 e ausentes quaisquer das causas de nulidade previstas no art. 59 do mesmo diploma.
COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. LIDE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE.
Ainda que venha a ser reconhecida a identidade entre as PLRs de 2009 e 2012, não há que se cogitar plena identidade entre as questões debatidas noutros autos e no que ora se analisa, razão pela qual inexiste coisa julgada administrativa.
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NOTAS CARACTERIZADORAS.
Os instrumentos de negociação devem adotar regras claras e objetivas, de forma a afastar quaisquer dúvidas ou incertezas, que possam vir a frustrar o direito do trabalhador quanto a sua participação na distribuição dos lucros.
A expressão entre outros, contida na Lei nº 10.101/00, denota que os critérios e condições para a distribuição da participação de lucros e resultados não se encontram exaustivamente previstos, razão pela qual outros podem ser fixados, desde que fixados de forma clara e objetiva, sem que substituam ou complementem a remuneração devida a qualquer empregado.
Numero da decisão: 2202-005.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
Ronnie Soares Anderson - Presidente.
(assinado digitalmente)
Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora.
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Marcelo Rocha Paura (Suplente Convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Ausente o Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2012 a 30/12/2012 NULIDADE. INOCORRÊNCIA O procedimento de fiscalização ocorreu de forma regular, cumpridos todos os requisitos constantes do art. 11 do Decreto nº 70.235/1972 e ausentes quaisquer das causas de nulidade previstas no art. 59 do mesmo diploma. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. LIDE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. Ainda que venha a ser reconhecida a identidade entre as PLRs de 2009 e 2012, não há que se cogitar plena identidade entre as questões debatidas noutros autos e no que ora se analisa, razão pela qual inexiste coisa julgada administrativa. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NOTAS CARACTERIZADORAS. Os instrumentos de negociação devem adotar regras claras e objetivas, de forma a afastar quaisquer dúvidas ou incertezas, que possam vir a frustrar o direito do trabalhador quanto a sua participação na distribuição dos lucros. A expressão entre outros, contida na Lei nº 10.101/00, denota que os critérios e condições para a distribuição da participação de lucros e resultados não se encontram exaustivamente previstos, razão pela qual outros podem ser fixados, desde que fixados de forma clara e objetiva, sem que substituam ou complementem a remuneração devida a qualquer empregado.
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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2012 a 30/12/2012 NULIDADE. INOCORRÊNCIA O procedimento de fiscalização ocorreu de forma regular, cumpridos todos os requisitos constantes do art. 11 do Decreto nº 70.235/1972 e ausentes quaisquer das causas de nulidade previstas no art. 59 do mesmo diploma. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. LIDE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. Ainda que venha a ser reconhecida a identidade entre as PLRs de 2009 e 2012, não há que se cogitar plena identidade entre as questões debatidas noutros autos e no que ora se analisa, razão pela qual inexiste coisa julgada administrativa. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NOTAS CARACTERIZADORAS. Os instrumentos de negociação devem adotar regras claras e objetivas, de forma a afastar quaisquer dúvidas ou incertezas, que possam vir a frustrar o direito do trabalhador quanto a sua participação na distribuição dos lucros. A expressão “entre outros”, contida na Lei nº 10.101/00, denota que os critérios e condições para a distribuição da participação de lucros e resultados não se encontram exaustivamente previstos, razão pela qual outros podem ser fixados, desde que fixados de forma clara e objetiva, sem que substituam ou complementem a remuneração devida a qualquer empregado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 06 18 /2 01 7- 74 Fl. 2166DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.718 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720618/2017-74 Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Marcelo Rocha Paura (Suplente Convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. Relatório Trata-se de recurso de ofício e de voluntário interposto pela BAIN BRASIL LTDA. contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador – DRJ/SDR que acolheu parcialmente a impugnação apresentada para i) reconhecer estarem a avaliação de desempenho e a fixação de metas em consonância com as normas incrustadas na Lei nº 10.101/00; bem como para ii) afastar a atribuição arbitrária de um limite-máximo para a distribuição a título de PLR (participação nos lucros e resultados), ante a inexistência de previsão legal para tanto. Em razão da exclusão dos valores referentes ao pagamento da PLR da base de cálculo das contribuições previdenciárias (cota patronal, GILRAT, SENAC, SESC, INCRA, FNDE e SEBRAE), foi elaborada tabela – “vide” f. 1438 – demonstrando os valores decotados e remanescentes. Por suficiente à compreensão da controvérsia devolvida a esta instância revisora, colaciono, por ora, apenas a ementa do acórdão recorrido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2012 a 31/12/2012 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PROGRAMA DE METAS DE ACORDO COM A LEI. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. A parcela paga aos empregados a título de participação nos lucros ou resultados, em conformidade com as diretrizes fixadas pela Lei nº 10.101/2000, não integra o salário de contribuição. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS. ADICIONAL DE PERFORMANCE. INTEGRA O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Integram o salário-de-contribuição, para fins de incidência de contribuição social, as parcelas pagas a título de participação nos lucros e resultados da empresa em desacordo com a legislação. O Adicional de Performance pago a diretores e gerentes em desacordo com a Lei nº 10.101/2000 está sujeito à incidência das contribuições sociais. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Somente há nulidade do Auto de Infração quando ocorrer violação aos requisitos dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/72. Fl. 2167DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.718 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720618/2017-74 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE PROVAS APÓS O PRAZO REGULAMENTAR. PRECLUSÃO. No processo administrativo fiscal, o direito de apresentar provas preclui após o prazo regulamentar. (f. 1410; sublinhas deste voto) Em razão do montante exonerado foram os autos remetidos a este Conselho para análise do recurso de ofício. Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 07/12/2017 (f. 1455), recurso voluntário (f. 1591/1643), arguindo, em caráter preliminar, i) a nulidade dos autos de infração, seja porque a) estariam escorados em premissas fáticas equivocadas, seja por b) terem sido confeccionados ao arrepio do disposto no art. 142 do CTN, seja por c) ofensa à coisa julgada, eis que teria este Conselho, em 2016, reconhecido a legalidade do plano de PLR da ora recorrente, cujas cláusulas são idênticas às que neste momento se aprecia. No mérito, suscita que i) somente Consultores e Gerente (níveis C5 a M9) poderiam perceber o adicional perceber adicional de performance, caso atingida meta de margem bruta/lucro da empresa, não se confundindo o adicional de diretor gerente, o que comprovaria o equívoco da planilha elaborada pela autoridade fiscalizadora; e que ii) o adicional de projeto ao diretor gerente não teria sido pago, no exercício ora analisado, ao único empregado elegível. Reitera, ao declinar as razões meritórias, que este Conselho, ao avaliar plano idêntico, chancelou sua legalidade, razão pela qual, ao seu sentir, há de ser julgada a autuação, em sua integralidade, improcedente. Após o manejo do recurso voluntário, requereu ainda a juntada de termo de constatação (f. 1643/1653), elaborado por empresa de auditoria (f. 1656/2115). Esta eg. Turma, por maioria de votos, revolveu converter o julgamento em diligência para que a (...) a unidade de origem discrimine, nas planilhas A e B anexas ao lançamento, quais os valores referem-se à adicional de Performance e Adicional de Projeto, e verifique se houve algum pagamento à titulo de Adicional de Projeto ao Diretor Gerente M10, devendo, na sequência, ser intimado o contribuinte para que possa se manifestar acerca do resultado dessa providência. (“vide” Resolução nº 2202000.837, acostada às f. 2123) O relatório de diligência fiscal, com a devida discriminação dos valores pagos, foi acostado às f. 2139/2149. Devidamente intimada, apresentou a recorrente manifestação (f. 2159/2163). Tendo em vista que a Relatora primeva não mais integra esta Turma, os autos, após sorteio, vieram-me conclusos – “vide” despacho de encaminhamento às f. 2165. Registro, por fim, o recebimento de memoriais gentilmente ofertados pela recorrente, os quais mereceram minha atenciosa leitura. É o relatório. Fl. 2168DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.718 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720618/2017-74 Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Antes de adentrar ao mérito, mister aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade dos recursos de ofício e voluntário. Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I e da Portaria MF nº 63, de 9/2/2017, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando “a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).” Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retromencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 103, que prevê que “[p]ara fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”, verifica-se que o acórdão sob escrutínio exonerou a recorrente do pagamento de quase R$5.0000.000,00 (cinco milhões de reais) – “vide” tabela às f. 1438/1439 –, razão pela qual conheço do recurso de ofício, presentes os pressupostos de admissibilidade. Quanto ao recurso voluntário, registro atender aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, portanto, dele conheço. PRELIMINARES I – DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Conforme relato, suscita a recorrente a nulidade do auto de infração ao argumento de que, em razão da compreensão equivocada da realidade fática (tratando, por exemplo, o adicional de honorários devidos exclusivamente ao diretor gerente como se adicional de honorários fosse), teria incorrido em nulidade insanável, nos termos do art. 142 do CTN. Contudo, eventuais equívocos quando da subsunção do fato à norma, não se configuram, a meu aviso, questão de natureza preliminar, e sim meritória. Não passa despercebido que parcela substancial das alegações declinadas em sede preliminar foram replicadas em tópicos destinados ao enfrentamento do mérito da controvérsia.. Falhou, portanto, a recorrente em demonstrar que o lançamento foi feito ao arrepio dos requisitos incrustados no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 ou que tenham ocorrido quaisquer das causas de nulidade prevista no art. 59 daquele mesmo diploma. Rejeito, pois, as alegações de nulidade. II – DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ADMINISTRATIVA Ainda em caráter preliminar, pugna a recorrente pelo reconhecimento da existência de coisa julgada administrativa, sob a alegação de que os planos de PLR objeto do presente processos seriam ao plano de PLR glosado no processo nº 19515.722975/2013-43. Entretanto, ainda que venha a ser reconhecida a identidade entre as PLRs de 2009 e 2012 (ora em escrutínio), não há que se cogitar plena identidade entre as questões debatidas naqueles autos e no que ora se analisa. Com essas razões, deixo de acolher a preliminar suscitada. Fl. 2169DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.718 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720618/2017-74 MÉRITO I – DA AUSÊNCIA DE CLAREZA E OBJETIVIDADE NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO & DO DESCOMPASSO ENTRE OS SALÁRIOS PAGOS E O MONTANTE RECEBIDO A TÍTULO DE PLR Por terem os autos sido remetidos, de ofício, a este Conselho, passo à análise dos valores decotados pela instância “a quo”. O Termo de Verificação Fiscal (f. 362/378) detalha que [o] pagamento da PLR ocorreu mediante avaliação de desempenho pessoal levando-se em consideração fatores individuais e coletivos de acordo com as regras especificas nos Anexos I, II e III dos Planos 2011 e 2012 e demonstram que a empresa se utilizou de Avaliações de Desempenho com propostas de julgamentos subjetivos através de apreciações, conceitos e consensos, ou seja, pessoas expressando opiniões segundo critérios de conveniência, contrariando as normas preconizadas pela Lei n° 10.101/2000. Pelo método apresentado as metas estariam condicionadas a uma avaliação pessoal realizada pelo superior imediato. (…) [E]mbora o sistema de avaliação de desempenho se constitua em ferramental útil à determinação da contribuição dos segurados na PLR, a ausência de metas a serem atingidas (v.g., determinação de um valor de faturamento a ser atingido, ou, ainda, um número de clientes a serem atendidos ou um segmento de clientes a ser favorecido, ou alguma meta específica e adequada ao segmento de atuação do contribuinte) desnatura este regime, pois não propicia ao segurado a sua integração ao processo de obtenção de lucro ou resultado, conforme pretendido pela Constituição Federal e pala própria Lei n° 10.101/2000. (…) Portanto, ante a ausência de metas nos termos de PLR ,entendemos que os pagamentos realizados pelo sujeito passivo devem ser tributados como parcela tributável, uma vez que representam remuneração paga pelo simples desempenho das atividades normais destes segurados, sem que haja correlação alguma com o incremento do trabalho e do resultado da empresa. (…) O contribuinte descumpriu o seguinte artigo da Lei n° 10.101/2000: Art.3º participação de que trata o art. 2º não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. (…) Os valores pagos a título de Participação nos Lucros ou Resultados que sejam equivalentes a mais de doze vezes o salário mensal, ou seja, uma vez o salário anual, assumem a feição de contraprestação pelo trabalho, de remuneração, portanto, pois o expressivo montante evidencia que o salário foi substituído pelo pagamento intitulado de Participação nos Lucros ou Resultados. Nesses casos, a parcela, por ter verdadeira natureza remuneratória e estar em ofensa ao art. 3º da Lei 10.101/2000, deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. (passim; sublinhas deste voto) Fl. 2170DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.718 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720618/2017-74 Ao analisar as razões declinadas pela autoridade fiscalizadora – que, pelos motivos supratranscritos entendeu terem os valores pagos cariz remuneratória, o que atrairia a incidência da contribuição previdenciária – asseverou a instância “a quo” que (...) a empresa precisa estabelecer em comum acordo com seus empregados os critérios de aferição e que estes critérios devem ser de conhecimento prévio de todos, observando o disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.101, de 2000, que exige a fixação de regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos à participação. Em outras palavras, a lei exige que o instrumento por meio do qual se pactua a PLR defina qual o resultado deve ser alcançado pela empresa para que os empregados passem a ter direito à participação. (...) À vista disso, entendo que a Lei não dispõe, como de fato não poderia dispor, sobre qual tipo de regra seria estabelecida ou qual seria a forma mais adequada para a aferição, até mesmo porque, diversos tipos de empresas, sob diferentes segmentos econômicos, devem, naturalmente, ter mecanismos diferenciados de aferição para se chegar ao lucro desejado e/ou ao resultado esperado. Isto posto, entendo que, em tese, a título ilustrativo, as mesmas regras adotadas para uma construtora não poderiam ser aplicadas a uma instituição financeira. Aliás, como pode ser observado que o citado § 1º prevê que dos instrumentos de acordo para pagamento de PLR poderão constar outros mecanismos de aferição das informações pertinentes ao que foi acordado, podendo ser considerado, entre outros, os critérios de índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa. Neste sentido, entendo que a subjetividade levantada pela Fiscalização, no que diz respeito a avaliação pessoal realizada por um superior imediato, não ofende o caráter objetivo exigido pelo § 1º do artigo 1º, da Lei nº 10.101/2000. Além disso, observa-se que o instrumento do acordo de PLR (fls. 64/89) apresentou as questões de forma específica, quanto a abordagem para a mensuração da avaliação de desempenho, demonstrando o caráter objetivo. Assim, pode se notar que da forma como as questões foram apresentadas, elas permitem que todos entendam como serão avaliados e também que, ao desempenhar suas atividades, podem antever como esta avaliação será realizada. Ademais, esta forma de aferição permite que cada empregado seja avaliado de acordo com a sua capacidade e possa receber a sua retribuição conforme sua participação na construção do resultado, tratando de forma igual, pessoas que se encontrem em situações desiguais e desta forma, premia aqueles empregados que mais se dedicaram na consecução de seus trabalhos. Outro destaque a ser observado, foi o fato de a fiscalização não ter apontado falhas na avaliação dos resultados alcançados pelos trabalhadores, senão nas próprias regras do PLR, com base nas quais ela foi empreendida. Não consta dos autos qualquer elemento que permita concluir pela superficialidade Fl. 2171DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.718 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720618/2017-74 das avaliações, ou, ainda, pela mera formalização de avaliações, visando, em realidade, apenas conferir aparência formal a uma efetiva complementação salarial. Ou ainda a ocorrência de situação que poderia ser bastante diferente, como por exemplo, a fiscalização demonstrasse o favorecimento nas avaliações entre segurados de idênticas situações de fato, ou, ainda, que as avaliações somente serviriam para legitimar pagamentos já previamente fixados, ou o caso de avaliação diferente da realidade. De forma contrária, não vejo na Lei nº 10.101/2000, fundamentos para sustentar a seguinte afirmação da Fiscalização: demonstram que a empresa se utilizou de Avaliações de Desempenho com propostas de julgamentos subjetivos através de apreciações, conceitos e consensos, ou seja, pessoas expressando opiniões segundo critérios de conveniência, contrariando as normas preconizadas pela Lei n° 10.101/2000. Neste contexto, entendo que assiste razão à Impugnante, pelos seus próprios fundamentos, quando afirmou que os critérios eleitos pelas partes refletem aquilo que entendem adequado e justo para a distribuição da PLR; não houve definição por intermédio de ato unilateral de vontade da empresa. (...) Diante dos argumentos da empresa, passou-se a verificar os instrumentos de acordo de PLR para os anos de 2011 e 2012 (fls. 64/89 e 90/116) e foi possível constatar que há uma série de indicativos que denotam os objetivos a serem alcançados pela empresa e o desempenho dos empregados será avaliado de acordo com esforço empreendido para alcançá-los. Neste caso, entendo que assiste razão à empresa, pelos seus próprios fundamentos, quando afirmou que ela e seus empregados podem formatar os planos de metas de acordo com os seus interesses e com os objetivos a serem atingidos, inclusive, podendo optar por programas de metas individuais ligadas à qualidade de serviços ou resultados obtidos pelos clientes, de forma que estes indicativos se enquadram nos critérios e condições estabelecidos pelo incisos I e II, do § 1o do artigo 2o da Lei nº 10.101/2000. Diante disso, entendo que assiste razão à empresa, pelos seus próprios fundamentos, pois a Lei nº 10.101/2000 estabelece os critérios para que a empresa possa adotá-los, e uma vez adotados nos termos da lei, pode distribuir a PLR nos termos acordados. Inclusive, observando o conteúdo da referida Lei, percebe-se que não consta nenhum dispositivo estabelecendo limites de valores para pagamento de PLR. Dessa forma, entendo que não cabe à Fiscalização estabelecer limites de valores, sem amparo legal, bem como caracterizar os pagamentos de PLR como salário de contribuição tendo como parâmetro a razão entre o valor pago a este título e o valor do salário recebido pelo empregado, sem que ocorra outros elementos caracterizadores. (f. 1429/1431, passim; sublinhas deste voto) Fl. 2172DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.718 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720618/2017-74 Adiro integralmente aos motivos lançados pela DRJ, razão pela qual nego provimento ao recurso de ofício. II – DA (IM)PRESCINDIBILIDADE DA DIFERENCIAÇÃO ENTRE PARTICIPAÇÃO DE PERFORMACE DE MARGEM BRUTA E PARTICIPAÇÃO ADICIONAL DE HONORÁRIOS DE PROJETO DO DIRETOR GERENTE Segundo a resolução por maioria aprovada por esta eg. Turma, seria fundamental a distinção entre os valores pagos a título de participação de performace de margem bruta daqueles referentes à participação adicional de honorários de projeto do diretor gerente – “vide” f. 2123. Ambos os adicionais estão descritos no Anexo 2 do Plano de Participação nos Resultados, referente ao ano de 2012, nos seguintes termos: 6) Para os Diretores Gerentes (M10), um adicional no valor da participação nos resultados será definido em função dos honorários brutos faturados oriundos de projetos, a saber: (i) 7% (sete por cento) sobre os honorários obtidos em projetos nos quais o Diretor Gerente tenha autado somente como Diretor Gerente do projeto; (ii) 8% (oito por cento) sobre os honorários obtidos em projetos nos quais o Diretor Gerente tenha sido responsável pela venda do projeto; e (iii) 15% (quinze por cento) no caso de terem sido contempladas as duas situações anteriormente descritas. (…) 9) O valor base resultante da avaliação individual conforme critérios descritos acima, os quais foram informados aos empregados na época da admissão e/ou nas comunicações individuais feitas ao final de cada ano, poderá ser majorado ou diminuído, somente nos casos de Gere acordo com o resultado de avaliação individual, se a Margem Bruta da BAIN antes do pagamento das participações, for maior ou igual ao orçamento (considerando lucro bruto em R$ calculado como as receitas brutas, menos impostos, salários e despesas, definido pela direção da BAIN. (f. 109/110; sublinhas deste voto) Da leitura do regramento supratranscrito fica claro que, enquanto o adicional de diretor gerente está vinculado à percepção de “honorários brutos faturados oriundos de projetos”, o adicional de performance encontra-se umbilicalmente atrelado ao “valor base da avaliação individual”, podendo ser majorado (e até mesmo reduzido) caso seja “a Margem Bruta da BAIN antes do pagamento das participações, for maior ou igual ao orçamento”. Da planilha elaborada pela autoridade fiscalizadora por determinação deste Conselho – cf. f. 2144/2148 – depreende-se que, em dezembro de 2012, a alguns empregos foi pago o adicional de performance em relação à margem bruta; ao passo que, tanto em junho quanto em dezembro daquele mesmo ano, não foi desembolsado qualquer montante referente ao pagamento adicional para os diretores gerentes. Cabe, portanto, verificar se o pagamento do adicional de performance em relação à margem bruta, prevista no item 9 do Anexo 2 do Plano de Participação nos Resultados, constiui verba de natureza remuneratória, sobre a qual incidiria a cobrança da contribuição previdenciária – ou não. Fl. 2173DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.718 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720618/2017-74 De acordo com a recorrente, o adicional de performance da PLR (…) visa, em linha com o espírito do que foi negociado pelas partes, a balancear a avaliação da colaboração dos profissionais do mais alto gabarito da empresa, caso dos Gerentes, Consultores, que alem das metas qualitativas precisam ser avaliados pela geração de negócios e atração de clientes. É por este motivo que, em acordo com as partes (empresa, empregados e Sindicato) na forma da lei, a empresa estabeleceu metas de rentabilidade pelos novas projetos que tais profissionais foram capazes de atrair e gerir no periodo de apuração. Em resumo, além da avaliação qualitativa de suas competências, tais empregados tambem foram avaliados, matematicamente, pela geração de negócios e clientes, pois a função por eles exercida permitia a eleição de tal fator como determinante na definição da parcela de PLR. No caso do Adicional de Performance, as regras e critérios eram bastante claros e se amoldavam perfeitamente à Lei 10.101/2000 (…). (f. 1617/1618; sublinhas deste voto) Consabido que a Lei nº 10.101/00, que dispõe sobre a participação dos trabalhos, determina que os (…) instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. – “ex vi” do § 1º art. 2. A expressão “entre outros” denota que os critérios e condições para a distribuição da participação de lucros e resultados não se encontram exaustivamente previstos na lei, razão pela qual outros podem ser fixados, desde que fixados de forma clara e objetiva, sem “substitui[r] ou complementa[r] a remuneração devida a qualquer empregado” – “ex vi” do art. 3º da Lei nº 10.101/00. Para descaracterizar o adicional de performance, sujeitando-o à incidência da contribuição previdenciária, afirma que (…) o tratamento diferenciado a gerentes, por força do adicional de performance não se legitima diante do argumento de tratamento desigual de pessoas que situem em realidades desiguais. Isto porque não há qualquer fator justificativo do tratamento desigual, capaz de amaparar o tratamento desigual, que pdoem frise-se, implicar em pagamentos majorados ou reduzidos da suposta parcela de participação. Assim, o referido adicional de performance se sujeita à incidência de contribuições previdenciárias, não estando inserido na natureza da PLR. Fl. 2174DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.718 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720618/2017-74 Pelo que se vê deste aditivo, os percentuais adicionais configuram nítida comissão sobre os negócios, na medida em que vincula o respectivo professional ao contrato ao qual tenha sido responsável, atuado, ou ambos. (…) Nesse sentido, há evidente violação ao princípio da igualdade na medida em que confere tratamento mais favoreavel e específico ao Diretor Gerente em detrimento dos demais colaboradores. (f. 369) A meu aviso, em momento algum, veda a Lei nº 10.101/00 seja conferido tratamento diferenciado por indivíduos que desempenham distintas funções. Falhou, portanto, a autoridade fiscalizadora em descaracterizar o adicional de performance com respaldo nas disposições incrustadas na legislação que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa. Entendimento similar é esposado pela 4ª Câmara da 2ª Turma desta Segunda Seção que, ao analisar plano similar da recorrente, que, à unanimidade, entendeu que o adicional de performance não faria atrair a incidência da contribuição previdenciária. Confira-se a ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2009 a 31/12/2009 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR). EMPREGADOS. PROGRAMA DE METAS DE ACORDO COM A LEI. A parcela paga aos empregados a título de participação nos lucros ou resultados, em conformidade com as diretrizes fixadas pela Lei 10.101/2000, não integra o salário de contribuição. O acordo deve conter regras claras e objetivas, ou seja, regras inequívocas, fáceis de entender pelo empregado e o programa de metas precisa ser aferível. Caso haja resultado que interessa às partes pode ser utilizado percentual sobre o faturamento bruto, desde que passe no teste das regras claras e objetivas e esteja previsto no acordo. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR). PERFORMANCE. DESEMPENHO DE ATIVIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. Somente o nome da verba não caracteriza a remuneração decorrente do trabalho, é necessário observar a natureza da verba paga. Fisco não caracterizou o suposto adicional de performance como substituto ou complemento da remuneração dos empregados e, portanto, não está em desacordo com a legislação, motivo da não incidência da contribuição previdenciária sobre essa parcela. ADICIONAL AO DIRETOR-GERENTE. PERCENTUAIS SOBRE HONORÁRIOS LÍQUIDOS DE NEGÓCIOS. DESACORDO COM A LEI. INCIDÊNCIA. A parcela paga aos empregados a título de participação nos lucros ou resultados, em desacordo com as diretrizes fixadas pela legislação pertinente, integra o salário de contribuição. Incidem contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de adicional sobre negócios a Diretor-Gerente, pelo fato de tal parcela não integrar a natureza da Participação nos Lucros e Fl. 2175DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.718 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720618/2017-74 Resultados (PLR), configurando evidente gratificação ou comissão sobre negócios. (CARF. Acórdão nº 2402-005.116 , julgado em 9 de março de 2016; sublinhas deste voto) Acolho, com base nessas razões, a tese suscitada pela recorrente neste tocante. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao recurso de ofício e dou provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 2176DF CARF MF
score : 1.0
Numero do processo: 13052.000229/2004-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004
INSUMOS QUE DÃO DIREITO A CRÉDITO
Na sistemática da apuração não-cumulativa, deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004
INSUMOS QUE DÃO DIREITO A CRÉDITO
Na sistemática da apuração não-cumulativa, deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos.
Numero da decisão: 9303-010.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento.
(Assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas Presidente
(Assinado digitalmente)
Jorge Olmiro Lock Freire Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Érika Camargos Autran.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 INSUMOS QUE DÃO DIREITO A CRÉDITO Na sistemática da apuração nãocumulativa, deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 INSUMOS QUE DÃO DIREITO A CRÉDITO Na sistemática da apuração nãocumulativa, deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negarlhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 2. 00 02 29 /2 00 4- 12 Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13052.000229/200412 Acórdão n.º 9303010.078 CSRFT3 Fl. 3 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Érika Camargos Autran. Relatório Tratase de recurso especial de divergência, quanto ao conceito de insumo de PIS/COFINS nãocumulativa, interposto pela Fazenda (fls. 442/461), admitido pelo despacho de fls. 463/466, contra o Acórdão 3301003.228 (fls. 426/440), de 22/02/2017, cuja ementa é a seguinte: PIS. COFINS NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DESPESA COM MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. CABIMENTO. Atendidas as demais condições, as despesas realizadas com manutenção de máquinas e equipamentos, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado, geram direito a crédito do PIS nãocumulativo. Em linhas gerais, a recorrente faz leitura restritiva do conceito de insumos na sistemática nãocumulativa das contribuições sociais, pugnando que somente cabe o crédito em relação aos insumos que sofram ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou por ele diretamente sofrida, causando desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas. Com espeque nessas premissas, pede o provimento do especial para que se reverta o recorrido e assim reste glosado o crédito oriundo dos custos de manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo da recorrida. Em contrarrazões (fls. 473/482), pugna o contribuinte pela improcedência do especial fazendário. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire Relator Conheço do recurso nos termos em que admitido. Toda a articulação fazendária faz leitura restritiva do conceito de insumos, analogamente ao que a legislação do IPI dispõe, em especial os Pareceres Normativos CST 181/1974 e 65/1979. Posteriormente à impetração do recurso fazendário, sedimentouse a jurisprudência quanto ao creditamento na apuração nãocumulativa das contribuições sociais, a partir do julgamento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, do REsp 1.221.170/PR. E em função dos termos desse julgado foram editadas a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN MF e o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018. Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13052.000229/200412 Acórdão n.º 9303010.078 CSRFT3 Fl. 4 3 Em suma, ambos atos normativos em sua leitura da decisão do STJ no referido acórdão reconhecem que o conceito de insumo na sistemática de cobrança não cumulativa deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerandose a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. A tese sedimentada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. Uma das principais definições plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça referida foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Assim, comprovado pelos autos que os créditos que a Fazenda que ver glosados são referentes a produtos ou serviços essenciais ao processo produtivo, deve seu recurso ser glosado. Como bem fundamentado no recorrido, que, inclusive, afirma que sobre mesma matéria e contribuinte esta C. 3ª Turma da CSRF1 já se manifestou em sentido favorável ao aproveitamento do crédito em discussão, as despesas com manutenção de máquinas e equipamentos "guarda relação com o processo produtivo", fato inconteste. Assim, nos termos da jurisprudência consolidada, é de ser mantido o direito ao crédito dessas despesas. Dessarte, nego provimento ao especial fazendário. DISPOSITIVO Forte em todo o exposto, conheço do recurso fazendário e negolhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire 1 Acórdão 9303002.799 Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13052.000229/200412 Acórdão n.º 9303010.078 CSRFT3 Fl. 5 4 Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital
score : 1.0
Numero do processo: 10882.900192/2008-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1301-000.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.
(documento assinado digitalmente)
Fernando Brasil de Oliveira Pinto Presidente
(documento assinado digitalmente)
Bianca Felicia Rothschild Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Sérgio Abelson (suplente convocado), Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Sérgio Abelson (suplente convocado), Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .9 00 19 2/ 20 08 -9 7 Fl. 105DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.762 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900192/2008-97 Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: Trata o presente processo de PER/DCOMP apresentado, por meio do qual a interessada pleiteia o reconhecimento de direito creditório com origem em saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2001, para a compensação dos débitos declarados. 2.A autoridade fiscal indeferiu o pleito da interessada, nos termos do Despacho Decisório de fl. 10, emitido em 20 de março de 2008, que se transcreve: "Analisando as informações prestadas no documento acima identificado, não foi possível confirmar a apuração do crédito, pois o valor informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) não corresponde ao valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 66.541,76 Valor do saldo negativo informado na DIPJ: R$ 112.473,77 Diante do exposto, não homologo a compensação declarada no PER/DCOMP identificado. (...) Enquadramento legal: Parágrafo Io, do art. 6o e art. 28 da Lei 9.430, de 1996. Art. 5o, da IN SRF 600, de 2005. Art. 74, da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996." 3. Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade em 02 de junho de 2008, fls. 16/19, com as alegações que se seguem. 3.1.Diz que "Há inexigibilidade da cobrança da divida que já foi paga, de acordo com o instituto da compensação, conforme prova em anexo, há de se observar que todo processo para a compensação do débito através do crédito do contribuinte foi submetido à apreciação e aprovação pela Receita Federal, dessa forma não há qualquer empecilho ou irregularidade que permita agora a Fazenda alegar através da presente que não foi pago ou mesmo que não pode ser pago. " 3.2.Refere-se à Lei n.° 8.383, de 1991 e diz que em 1997 a própria Receita Federal passou a permitir a compensação tributária como forma de restituir tributos pagos indevidamente ou a maior. 3.3.Afirma que tal modalidade de compensação flexibilizada, chamada de administrativa, diz respeito ao momento de aproveitamento do crédito, isto é, o encontro entre débitos e créditos ocorre de imediato, sujeitando-se apenas à verificação pela Receita Federal. 3.4.Em suas palavras: "Além do mais, a compensação administrativa, os créditos aos quais o contribuinte tem direito poderão ser utilizados para pagar qualquer tributo administrado pela Receita Federal, sendo eles vincendos ou vencidos, incluindo entre estes, os que já estão sendo objeto da Execução Fiscal. Pode-se observar que embora a Receita imponha barreiras para a compensação administrativa, todas essas foram superadas pelo contribuinte que agiu, obedeceu todas as imposições feitas pela Receita. Fl. 106DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.762 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900192/2008-97 Assim, pode-se observar que não há qualquer irregularidade passível de nulidade no ato de compensação realizado pela recorrente, que enseje uma nova cobrança, ou mesmo a exatidão de valores, uma vez comprovada a existência do crédito este deve ser ressarcido ou debatido da dívida principal e não negado por ausência ou igualdade de valores. Contrapondo-se às alegações proferidas pelo Sr. Delegado da Receita Federal, a dívida mencionada no valor de R$ 112.473,77 é objeto de processo judicial de n° 608/2006, Certidão de n° 80206030336-85, que tramita perante a Io Vara da Fazenda Pública da Comarca de Osasco. Assim, pode-se observar que está havendo confusão por parte da Receita com relação a processo de créditos diferentes, o atualmente discutido e o trazido para defesa que padece de decisão definitiva no Egrégio Tribunal Regional Federal." A decisão da autoridade de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. CSLL. O reconhecimento de direito creditório relativo a saldo negativo de CSLL condiciona-se à demonstração da existência e da liquidez do direito, inclusive das compensações e recolhimentos efetuados, visando a extinção das estimativas ou aproveitadas no encerramento do período. A compensação entre tributos e contribuições da mesma espécie, com crédito que tem por origem pagamento indevido ou a maior que o devido, efetuada sem processo, até 30 de setembro de 2002, deve estar respaldada nos meios de prova adequados e suficientes a demonstrar a certeza e liquidez do direito creditório, além da efetividade da compensação alegada. RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA CSLL. Os contribuintes genericamente qualificados como instituições financeiras, que tiveram base de cálculo de CSLL negativa e valores adicionados temporariamente, ao lucro líquido, correspondentes a períodos de apuração encerrados até 31 de dezembro de 1998, foram autorizados, mediante a aplicação do percentual de 18% sobre aquelas importâncias, a utilizar tal crédito para reduzir, nos períodos subseqüentes, até 30% da CSLL apurada como devida. Tal hipótese normativa restringe-se às instituições financeiras, não se aplicando à contribuinte. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Diante da existência de saldo de CSLL a Pagar, não se reconhece o direito creditório pleiteado nem se homologam as compensações formalizadas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em sede de manifestação de inconformidade, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. Fl. 107DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.762 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900192/2008-97 É o relatório. Fl. 108DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.762 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900192/2008-97 Voto Conselheira Bianca Felicia Rothschild, Relatora. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos Trata o presente processo de PER/DCOMP apresentado, por meio do qual a interessada pleiteia o reconhecimento de direito creditório com origem em saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2001, para a compensação dos débitos declarados. O Despacho Decisório, emitido em 20 de março de 2008, indeferiu o pleito nos seguintes termos: "Analisando as informações prestadas no documento acima identificado, não foi possível confirmar a apuração do crédito, pois o valor informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) não corresponde ao valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 66.541,76. Valor do saldo negativo informado na DIPJ: R$ 112.473,77.” Após insurgência através de Manifestação de Inconformidade, a decisão de primeira instancia decidiu por julgar improcedente sua defesa, argumentando que, apesar do esforço realizado em busca da verdade material, verificou que as declarações (DIPJ e DCTF) estavam totalmente inconsistentes. Vejamos: 15.Enquanto na DIPJ os débitos de CSLL eventualmente existentes teriam sido extintos mediante utilização de "Recuperação de Crédito de CSLL", no montante de R$ 123.242.61,informado pela empresa na Linha 03 da Ficha 16, havendo um único saldo de "CSLL a Pagar" no mês de setembro (R$ 2.571,11), nas DCTF existem diversos débitos declarados, para os meses de abril a dezembro, liquidados em parte mediante pagamento (mês de setembro - R$ 2.571,11) e compensações, cujos créditos teriam origem em saldos negativos da CSLL ou em Pagamentos Indevidos ou a Maior que o Devido. 16.Por usa vez, a apuração efetuada na Ficha 17 da DIPJ (Apuração Anual) mostra-se parcialmente coerente com a apuração das estimativas mensais, também da DIPJ, em vista do aproveitamento de "Recuperação de Crédito da CSLL" no valor de R$ 123.242.62,e "Estimativas Pagas" de R$ 2.571,11. 17.Esclareça-se que não foram apresentados na manifestação de inconformidade quaisquer esclarecimentos sobre tais divergências, limitando-se a contribuinte a pleitear o reconhecimento das compensações declaradas. 18.Destaque-se também que entre os débitos informados no PER/DCOMP constam estimativas de CSLL do mesmo ano-calendário de origem do suposto crédito, ou seja, a contribuinte pretende compensar as estimativas de CSLL dos meses de outubro, novembro e dezembro do ano-calendário de 2001 com o próprio saldo negativo que elas próprias, em princípio, teriam gerado. 19.Tal pretensão da contribuinte, no que se refere a tais estimativas, não pode ser aceita, pois se tem uma situação recorrente, ao se pretender gerar créditos a partir da liquidação de débitos com o próprio "crédito" por eles gerado, caracterizando uma situação ilógica e esdrúxula, sem qualquer respaldo no ordenamento jurídico vigente. Enfim, não há como compensar débitos de estimativas com o saldo negativo que seria "gerado" por cias próprias. 20.Acrescente-se que nas DCTF respectivas a interessada informou que as estimativas de outubro a dezembro seriam compensadas com recolhimentos por meio de DARF Fl. 109DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 1301-000.762 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900192/2008-97 correspondentes aos próprios débitos declarados, situação esta diversa da presente no PER/DCOMP. 21.De qualquer forma, em consulta ao sistema SIEF/Pagamentos, não foram localizados os recolhimentos correspondentes, que seriam nas importâncias de R$ 16.384,09 (outubro), R$ 15.322,73 (novembro) e R$ 16.280,66 (dezembro), nem foram apresentadas cópias dos DARF pela interessada. A Recorrente, em sede de Recurso Voluntário, entendeu que a decisão de primeira instancia partiu da premissa de erro de preenchimento na apresentação do PER/DCOMP, desconsiderando por total o saldo negativo da CSLL no valor de R$ 123.242,62 declarado pela recorrente em suas declarações. Argumenta que com base em sua escrituração contábil, trazida a baila em sede de recurso voluntário, prova-se que o crédito de base de cálculo negativa é referente a resultando anterior ao ano-calendário de 2001, não sendo gerado a partir da própria base de cálculo para liquidação da contribuição. Alega que, conforme cópia do livro razão analítico, referido crédito não foi gerado no próprio exercício, mas advindo de saldo acumulado em anos anteriores, sendo R$ 118.727,28 do ano-calendário 2000 e R$ 4.515,34 de 1999, totalizando o montante de R$ 123.242,62. Apurado a existência de base de cálculo negativa da contribuição, passou então a recorrente a utilizar-se no ano-calendário de 2001 quando houve contribuição a pagar. Em seus termos: A CSLL a pagar no ano-calendário de 2001 no valor de R$ 57.835,29 referente aos meses de junho a setembro, conforme apuração de estimativas na DIPJ, e devidamente registrado na escrita contábil, conforme prova de cópia do balancete de encerramento em anexo, foi compensado com o crédito já existente da contribuição, apurado em exercícios anteriores, não havendo valores a recolher, posto que o crédito a compensar era superior ao débito. Assim, demonstra a origem do crédito da CSLL resultante de saldo de base de cálculo negativa anteriores ao exercícios dos débitos a serem compensados, regularmente registrado na escrita contábil e DIPJ da recorrente, patente falta de razoabilidade da decisão proferida pela Delegada de Julgamento ao concluir pelo indeferimento do pedido de homologação do PER/DCOMP, bem como pela afirmação de existência de contribuição a recolher. *** De fato, nos pedidos de compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato", postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O contribuinte, por sua vez, apresentou documentos adicionais que alegadamente atestam a liquidez e certeza do crédito pleiteado em sede de recurso voluntário, o que merecem análise pormenorizada neste momento. Por essas razões, entendo que os autos não se encontram em condições de julgamento, devendo ser remetidos à unidade de origem a fim de que a autoridade fiscal designada para sua realização: (i) analise os documentos acostados aos autos em sede de recurso voluntário de forma a averiguar a legitimidade do crédito tributário pleiteado; Fl. 110DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 1301-000.762 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900192/2008-97 (v) ao final, elabore Relatório Conclusivo com as informações ora solicitadas. Para tanto, e havendo necessidade, a autoridade fiscal poderá intimar o contribuinte a apresentar documentos complementares e esclarecimentos adicionais antes de elaborar o despacho ora requerido. Poderá ainda a autoridade fiscal apresentar os esclarecimentos que julgar necessários à melhor análise de tais fatos. Ao final, o Recorrente deve ser cientificado do resultado do Relatório Conclusivo, abrindo-se prazo de 30 dias para que, querendo, manifestem-se sobre seu conteúdo (art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011). (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild. Fl. 111DF CARF MF
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Numero do processo: 10320.002382/2009-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2008
RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO.
Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos respectivos fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17.
INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. MULTA POR INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS OU APRESENTAÇÃO DEFICIENTE. CFL 38.
Constitui infração deixar a empresa de exibir documentos e/ou livros relacionados com fatos geradores de contribuições previdenciárias, quando devidamente solicitados pela fiscalização, ou apresentar livro ou documento que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira.
Numero da decisão: 2402-008.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
Denny Medeiros da Silveira - Presidente
(assinado digitalmente)
Renata Toratti Cassini - Relatora
Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos respectivos fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. MULTA POR INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS OU APRESENTAÇÃO DEFICIENTE. CFL 38. Constitui infração deixar a empresa de exibir documentos e/ou livros relacionados com fatos geradores de contribuições previdenciárias, quando devidamente solicitados pela fiscalização, ou apresentar livro ou documento que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 23 82 /2 00 9- 93 Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10320.002382/200993 Acórdão n.º 2402008.054 S2C4T2 Fl. 167 2 (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Cuidase de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 0348.764, da 5ª Turma da DRJ/BSB (fls. 191 ss.), que julgou improcedente impugnação apresentada pelo contribuinte contra autuação por infringência ao disposto nos §§ 2° e 3º do art. 33 da Lei n° 8.212/91 c.c. o art. 233, p. ún. do Decreto n° 3.048/99, por ter deixado de apresentar à Fiscalização documentos de interesse da autoridade fiscal. Segundo o Relatório Fiscal (fls. 09/10), no decorrer de fiscalização, o contribuinte não apresentou os Livros Diários dos exercícios de 2004 e 2005 e do período de 01/2008 a 06/2008 e as folhas de pagamentos, inclusive do décimo terceiro salário, do período 01/2004 a 12/2007, embora intimado por meio do Termo de inicio de procedimento fiscal TIPF, datado de 13/01/2009, reiterado aos 03/02/2009, 16/02/2009 e 08/04/2009. Em decorrência da prática da mencionada infração, foi aplicada ao contribuinte multa no valor de R$ 13.291,66 (treze mil e duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos), em conformidade com o disposto no art. 283, II, “j” do Decreto 3048/99, reajustado pela Portaria Interministerial nº 48, de 12/02/2009. Notificado da atuação, o contribuinte apresentou impugnação, cujos termos foram bem sintetizados pela decisão recorrida, conforme trecho abaixo reproduzido: A empresa apresentou impugnação tempestiva (fls. 141/150), requerendo que o presente auto seja desconstituído/anulado, alegando, em síntese, que: é pessoa jurídica de direito privado, constituída sobre a forma de condomínio edifício, e por esta condição não pode ser enquadrada como pessoa jurídica, tampouco como empresa; Segue alegando que, apesar de não ser contribuinte de contribuições previdenciárias, ante o fato de não se enquadrar no conceito legal de empresa, a fiscalização lavrou o Auto de Infração ora Impugnado sob o fundamento de que a ora Impugnante deixou de apresentar ou apresentou documentos sem Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10320.002382/200993 Acórdão n.º 2402008.054 S2C4T2 Fl. 168 3 as formalidades legais exigidas. Cita, orientações de alguns juristas, contrárias à equiparação de “condomínios” à empresa; que o fiscal desrespeitou inúmeros princípios estampados na Carta Maior de 1988, como os Princípios da Legalidade, da Competência Legislativa Tributaria, além de ferir o Principio da Tipicidade, previstos no inciso I do art. 9° e 97 do CTN. Houve afronta ainda, aos arts. 109 e 110 do CTN; que o fisco está exigindo multa com efeito confiscatório, o que é vedado pelo art. 150, inciso IV, da Carta Constitucional de 1988; Argumenta que a própria Receita Federal do Brasil reconhece que os condomínios não são pessoas jurídicas, transcrevendo Solução de Consultas e Acórdãos, relacionados à dispensa: da Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS; de retenção do imposto de renda quando o cumprimento desta obrigação exigir da fonte pagadora a condição de pessoa jurídica e; quanto ao cumprimento de obrigações acessórias; O auto de infração impugnado contém vícios em sua formalização que o tornam totalmente nulo, tais como erro no enquadramento do código FPAS, pois a autoridade lançadora considerou o código FPAS 515, quando deveria ser o código 566. A impugnação do contribuinte foi julgada improcedente pela DRJ/BSB, em decisão assim ementada (fls. 191 ss.): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2008 AIOA DEBCAD Nº 37.162.3022 MULTA POR INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS OU APRESENTAÇÃO DEFICIENTE. CFL 38. Constitui infração deixar a empresa de exibir documentos e/ou livros relacionados com fatos geradores de contribuições previdenciárias, quando devidamente solicitados pela fiscalização, ou apresentar livro ou documento que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10320.002382/200993 Acórdão n.º 2402008.054 S2C4T2 Fl. 169 4 Cientificado dessa decisão aos 10/07/12 (fls. 200), a empresa apresentou recurso voluntário aos 07/08/12 (fls. 206 ss.), no qual reproduz os mesmos argumentos de defesa constantes de sua impugnação. Não houve contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini Relatora O recurso é tempestivo e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Considerando que o recurso voluntário apenas reproduziu os argumentos apresentados em sede de impugnação, sem acrescentar nenhum elemento novo que seja hábil a justificar a reforma da decisão recorrida, tendo em vista o que dispõe o art. 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, adoto os fundamentos da decisão de primeira instância, abaixo reproduzidos, para que venham integrar o presente voto como razões de decidir: O Auto de Infração destinase a registrar a ocorrência de infração à legislação previdenciária por descumprimento de obrigação acessória e a constituir o respectivo crédito da Previdência Social relativo à penalidade pecuniária aplicada, nos termos do art. 113 do Código Tributário Nacional CTN, verbis: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extinguese juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, convertese em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Nesse contexto, conforme parágrafos 2º e 3º, artigo 33, da Lei 8.212/91, combinados com os arts. 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, “a empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10320.002382/200993 Acórdão n.º 2402008.054 S2C4T2 Fl. 170 5 Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.” A impugnante alega, que por possuir natureza jurídica de condomínio de edifício, não pode ser enquadrada como pessoa jurídica, sendo assim não se enquadra no conceito legal de empresa para fins de recolhimento de contribuições previdenciárias. Sobre tal alegação esclarecemos que: Considera se condomínio o direito simultâneo de posse sobre determinado bem, praticado por mais de uma pessoa, física ou jurídica. Conforme determina o art. 2º da CLT equiparase a empregador, sujeito a todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias, o condomínio que admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. Condomínio não é considerado pessoa jurídica, mas uma vez assumindo a condição de empregador, deverá cumprir as seguintes obrigações trabalhistas: Inscreverse no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ; Realizar o cadastro dos empregados no PIS/PASEP; Anotar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos seus empregados; Entregar o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED); Entregar a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS); Emitir a Comunicação de Dispensa (CD); Elaborar e recolher a Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical (GRCS); Elaborar e recolher a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP; Manter Registro de Empregados (Livro, Ficha ou Sistema Informatizado); Livro de Inspeção do Trabalho, registro de ponto, etc.; Expor Quadro de Horários de Trabalho e demais documentos cuja afixação é obrigatória; Entregar a Declaração do Imposto de Renda na Fonte DIRF anual, quando pertinente, e atender ás demais disposições tributárias pertinentes á retenção do imposto; Responder perante a Justiça Trabalhista no caso de reclamatória trabalhista. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10320.002382/200993 Acórdão n.º 2402008.054 S2C4T2 Fl. 171 6 Cumpre destacar que o Impugnante é equiparado a empresa para fins previdenciários, conforme dispõe o artigo 15, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91. E nessa condição, sujeitase à fiscalização da Receita Federal do Brasil, relativamente a todos os trabalhadores que lhe prestem serviços e que sejam segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social RGPS, conforme o disposto no artigo 33, "caput" da referida lei, podendo ser lavrado lançamento, em conformidade com o disposto no seu artigo 37, visando à formalização da exigência das contribuições devidas, nos casos em que for constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições previdenciárias e, por consequência sujeito a obrigação acessória decorrente da legislação tributária. No caso, o que motivou a presente autuação foi o fato de ter o contribuinte deixado de exibir à fiscalização os documentos acima mencionados, apesar de intimado através de Termo de inicio de procedimento fiscal TIPF, datado de 13/01/2009 e reiterado em 03/02/2009, 16/02/2009 e 08/04/2009. Tal fato contraria o disposto na Lei nº 8.212/91, artigo 33, parágrafos 2º e 3º, c/c artigos 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, que impõem à empresa a obrigação acessória de exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias, com todas as formalidades legais a eles pertinentes. Ao deixar de exibir os documentos solicitados pela fiscalização, indispensáveis à verificação do regular cumprimento das obrigações previdenciárias previstas no Regulamento da Previdência Social, o contribuinte infringiu o disposto nos parágrafos 2º e 3º, do artigo 33, da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, que sujeita o infrator à sanção estabelecida na alínea "j", do inciso II, do artigo 283, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, respectivamente, in verbis: “Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 2o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10320.002382/200993 Acórdão n.º 2402008.054 S2C4T2 Fl. 172 7 § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).” DA APLICAÇÃO DA MULTA Do Relatório Fiscal de Aplicação da Multa (fls.11), vêse que a penalidade foi corretamente aplicada, uma vez que em estrita consonância com o disposto no art. 283, inciso II, alínea “j”, do Regulamento da Previdência Social. Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicandoselhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) (...) II a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: (...) j) deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento ou apresentálos sem atender às formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira; E ainda, os arts. 92 e 102 da Lei 8.212/91 assim dispõe: Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.18713, de 2001). Por sua vez, o Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, assim versa: Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10320.002382/200993 Acórdão n.º 2402008.054 S2C4T2 Fl. 173 8 Art. 373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. Assim, para o tipo de infração em tela, aplicouse a multa no valor mínimo legalmente exigido, observandose a correção estabelecida pela Portaria Interministerial MPS/MF n. 48 de 12/02/2009. As demais alegações de defesa, nada têm a ver com o auto de infração em tela. Portanto, a auditoria fiscal agiu em perfeita consonância com a legislação que rege a matéria, tanto na lavratura do auto quanto na aplicação da multa cabível. Por fim, salientese que o auto de infração ora analisado encontrase revestido de todas as formalidades legais pertinentes, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, vigentes na data do lançamento, não tendo sido constatada a existência de vícios que pudessem ensejar sua nulidade. Em acréscimo aos fundamentos acima, salientese que a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é igualmente no sentido de que o condomínio edilício equiparase à pessoa jurídica para fins de incidência de contribuições previdencíaras, conforme se verifica, dentre vários outros, dos precedentes abaixo: MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO. URGÊNCIA. VIABILIDADE DO APELO. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. LIMINAR DEFERIDA 1. Em situações excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça admite a concessão de efeito suspensivo a recurso especial, desde que efetivamente demonstradas: (a) a plausibilidade do direito alegado; (b) a urgência da prestação jurisdicional; e (c) a viabilidade do apelo nesta Corte. 2. Considerase plausível o direito alegado quando as Turmas que integram a eg. Primeira Seção do STJ já se pronunciaram no mesmo sentido, no caso, da qualificação do condomínio edilício como pessoa jurídica para fins de pagamento de contribuição previdenciária. 3. Reputase urgente a prestação jurisdicional quando demonstrada a proximidade da data aprazada para se realizar o leilão de bem penhorado nos autos de execução fiscal. 4. Medida liminar deferida. 1 (Destacamos) 1 (Medida Cautelar nº 15.411/SC, rel. Min. Castro Meira, 2T, j. 14/05/09, DJe 04/05/2009, v. u) Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10320.002382/200993 Acórdão n.º 2402008.054 S2C4T2 Fl. 174 9 TRIBUTÁRIO. CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS. PERSONALIDADE JURÍDICA PARA FINS DE ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. REFIS. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. DECISÃO Vistos. (...) DA ESSÊNCIA DA CONTROVÉRSIA Cingese a controvérsia a saber se o condomínio edilício é considerado pessoa jurídica para fins de adesão ao REFIS. (...) Primeiramente, é oportuno ressaltar que a Instrução Normativa RFB 568/2005, em seu art. 11, elenca de forma clara as pessoas jurídicas que são obrigadas a se inscrever no CNPJ, estando os condomínios inseridos nesse rol. É que, por imposição da Receita Federal, alguns entes despersonalizados são obrigados a se inscrever em tal cadastro para facilitar as transações tributárias, comerciais e trabalhistas. (...) Com efeito, embora o Código Civil de 2002 não atribua ao condomínio a forma de pessoa jurídica, a jurisprudência do STJ temlhe imputado referida personalidade jurídica para fins tributários. Essa conclusão encontra apoio na Primeira Turma que, ao julgar o REsp 411.832/RS, entendeu que os condomínios se encaixam no conceito de "pessoas jurídicas", assim como as cooperativas, porquanto não objetivam o lucro e não realizam exploração de atividade econômica. O aresto ficou assim ementado: "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O PRÓ LABORE E SOBRE A ISENÇÃO DA QUOTA CONDOMINIAL DOS SÍNDICOS. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 84/96. CONDOMÍNIO. CARACTERIZAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. LEI Nº 9.876/99. INCIDÊNCIA. I É devida a contribuição social sobre o pagamento do pró labore aos síndicos de condomínios imobiliários, assim como sobre a isenção da taxa condominial devida a eles, na vigência da Lei Complementar nº 84/96, porquanto a Instrução Normativa do INSS nº 06/96 não ampliou os seus conceitos, caracterizandose o condomínio como pessoa jurídica, à Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10320.002382/200993 Acórdão n.º 2402008.054 S2C4T2 Fl. 175 10 semelhança das cooperativas, mormente não objetivar o lucro e não realizar exploração de atividade econômica. II A partir da promulgação da Lei nº 9.876/99, a qual alterou a redação do art. 12, inciso V, alínea "f", da Lei nº 8.212/91, com as posteriores modificações advindas da MP nº 83/2002, transformada na Lei nº 10.666/2003, previuse expressamente tal exação, confirmando a legalidade da cobrança da contribuição previdenciária. III Recurso especial improvido." (REsp 411832/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 18.10.2005, DJ 19.12.2005, p. 211.) A jurisprudência da Segunda Turma traduz o mesmo entendimento: "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE REMUNERAÇÃO DE SÍNDICO. TAXA CONDOMINIAL. LC Nº 84/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06/96. CONDOMÍNIO. PESSOA JURÍDICA. LEI Nº 9.876/99. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTE. 1. A hipótese de incidência da contribuição instituída pela LC nº 84/96 é o total das remunerações ou retribuições pagas ou creditadas pelas empresas e pessoas jurídicas, no decorrer do mês, pelos serviços que lhes prestem, sem vínculo empregatício, os segurados empresários, trabalhadores autônomos e demais pessoas físicas. Os casos de incidência são bastante amplos, levando em conta a remuneração ou retribuição da prestação de serviço, independentemente de vínculo empregatício ou da natureza da atividade exercida. A IN nº 06/96 não inovou o ordenamento jurídico, apenas reproduziu o texto legal. Não se instituiu exação não compreendida na hipótese descrita no art. 1º da LC nº 84/96, visto que, diante da abrangência dos casos de incidência do citado artigo, poderá ser cobrada a contribuição dos condôminos tanto sobre a remuneração dos síndicos como do valor que estes deixam de pagar a título de 'taxa condominial', pois este valor estaria compreendido como 'retribuição' prevista na aludida LC. 2. 'É devida a contribuição social sobre o pagamento do pró labore aos síndicos de condomínios imobiliários, assim como sobre a isenção da taxa condominial devida a eles, na vigência da Lei Complementar nº 84/96, porquanto a Instrução Normativa do INSS nº 06/96 não ampliou os seus conceitos, caracterizandose o condomínio como pessoa jurídica, à semelhança das cooperativas, mormente não objetivar o lucro e não realizar exploração de atividade econômica. A partir da promulgação da Lei nº 9.876/99, a qual alterou a redação do art. 12, inciso V, alínea 'f', da Lei nº 8.212/91, com as posteriores modificações advindas da MP nº 83/2002, transformada na Lei nº 10.666/2003, previuse expressamente tal exação, confirmando a legalidade da cobrança da Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10320.002382/200993 Acórdão n.º 2402008.054 S2C4T2 Fl. 176 11 contribuição previdenciária' (REsp 411.832/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 19.12.05). 3. Recurso especial provido." (REsp 1.064.455/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 19.8.2008, DJe 11.9.2008) Ressaltese que a Instrução Normativa RFB 971, de 13.112009, prevê, em seu art. 3º, § 4º, III, que os condomínios são considerados empresas, para fins de cumprimento de obrigações previdenciárias. (...) Consequentemente, se os condomínios são considerados pessoas jurídicas para fins tributários, não há como negarlhes o direito de aderir ao programa de parcelamento instituído pela Receita Federal. Ante o exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, nego provimento ao recurso especial. 2 Desse modo, não tem razão o recorrente em sua irresignação. Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Renata Toratti Cassini Relatora 2 REsp 1296665, rel. Min. Humberto Martins, j. 02/02/12, DJe 09/02/12. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital
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Numero do processo: 10980.910654/2012-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.467
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
(assinado digitalmente)
Charles Mayer de Castro Souza Presidente e Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3201-002.446, 18 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância da DRJ/PR que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, restando o direito creditório não reconhecido nos moldes do Despacho Decisório constante dos autos. Por bem esclarecer os fatos, adota-se e remete-se ao conhecimento do relatório do Acórdão de primeira instância, constante dos autos. O citado acórdão de primeira instância encontra-se assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [....] RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 10 65 4/ 20 12 -5 2 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.467 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910654/2012-52 PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera alegação do direito desacompanhada da escrituração contábil/fiscal do período não é suficiente para comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/PASEP E COFINS. Em matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo STF, em sede de julgamento de processos nos quais foi admitida a repercussão geral, as unidades da RFB devem reproduzir o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito somente após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o que ainda não há. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” O recurso voluntário reforçou os argumentos da Manifestação de Inconformidade e juntou novos documentos. É o relatório. Voto. Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza – Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.446, 18 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O contribuinte pleiteou o reconhecimento de possíveis créditos que teriam origem na temática do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins. Em seu Recurso Voluntário o contribuinte juntou documentos que poderiam comprovar possível crédito com origem na temática do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins, conforme trechos selecionados e reproduzidos a seguir: “Diante do supratranscrito, cumpre observar que, em 15/03/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu, em sede de Repercussão Geral (RE 574.706 – Tema 069), que o ICMS não integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. Senão vejamos: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Vencidos os Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.467 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910654/2012-52 Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.1 Logo, tendo em vista a decisão acima, e, uma vez que o crédito ora pleiteado se refere a indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, requer seja aplicado o art. 62 do Regimento Interno deste E. Conselho, reconhecendo o direito creditório pleiteado pela recorrente. (...) Assim, diante do entendimento supra exarado, e para que não restem dúvidas quanto a existência do crédito pleiteado, a recorrente requer seja deferida a juntada dos seguintes documentos: a) DIPJ DO PERÍODO; b) LIVRO DE APURAÇÃO DO ICMS - RAICMS; c) MEMÓRIA DE CÁLCULO PIS/COFINS; e d) COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PIS/COFINS. Deste modo, do cotejo dos documentos contábeis acima referidos, comprova-se a existência de créditos no período correspondente a PER/DCOMP apresentada, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e ou PIS.” Diante da regra da busca da verdade material, intrínseca ao processo administrativo fiscal e observada de forma majoritária neste Conselho, é necessário que o processo retorne à autoridade de origem para apuração do crédito, com a devida consideração dos documentos juntados. Diante do exposto, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de: 1 – para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. Resolução proferida. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital
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Numero do processo: 13808.000415/95-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 01/12/1990 a 31/03/1992
FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA.
Se o lançamento é baseado em alíquota do Finsocial declarada
inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão
definitiva do plenário, aplica-se o art. 26A, § 6º, do Decreto nº
70.235, de 1972, reproduzido no art. 62 do Anexo II do Regimento
Interno do CARF, devendo ser reduzido o valor do crédito tributário.
JURISDIÇÃO UNA. COISA JULGADA. DECISÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA.
Em cumprimento ao princípio da jurisdição una, as decisões proferidas pelo Poder Judiciário devem ser observadas pelas
instâncias administrativas, sobretudo se já transitaram em
julgado. É de se observar a decisão que fez coisa julgada em
favor do sujeito passivo, autorizando-o a compensar valores
pagos a título de Finsocial acima de 0,5% do seu faturamento.
Numero da decisão: 3201-001.264
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, não conhecer do recurso voluntário no montante do crédito tributário incluído no parcelamento da Lei nº 11.941, de 2009, e dar provimento ao recurso voluntário na parte conhecida, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgamento.
Esteve presente o representante do sujeito passivo, Dr. Leandro Bettini Lins de Castro Monteiro, OABDF 34515.
Nome do relator: Daniel Mariz Gudiño
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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/12/1990 a 31/03/1992 FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. Se o lançamento é baseado em alíquota do Finsocial declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão definitiva do plenário, aplicase o art. 26A, § 6º, do Decreto nº 70.235, de 1972, reproduzido no art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, devendo ser reduzido o valor do crédito tributário. JURISDIÇÃO UNA. COISA JULGADA. DECISÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA. Em cumprimento ao princípio da jurisdição una, as decisões proferidas pelo Poder Judiciário devem ser observadas pelas instâncias administrativas, sobretudo se já transitaram em julgado. É de se observar a decisão que fez coisa julgada em favor do sujeito passivo, autorizandoo a compensar valores pagos a título de Finsocial acima de 0,5% do seu faturamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, não conhecer do recurso voluntário no montante do crédito tributário incluído no parcelamento da Lei nº 11.941, de 2009, e dar provimento ao recurso voluntário na parte conhecida, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgamento. Esteve presente o representante do sujeito passivo, Dr. Leandro Bettini Lins de Castro Monteiro, OABDF 34515. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 04 15 /9 5- 47 Fl. 304DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09403.4G6N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 2 (ASSINADO DIGITALMENTE) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Daniel Mariz Gudiño – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli. Ausente justificadamente o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até o julgamento da impugnação, transcrevese o relatório da instância a quo, seguido da ementa da decisão recorrida e das razões do Recurso Voluntário ora examinado: Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à empresa qualificada, foi lavrado o auto de infração de fls. 11/13, que exige o recolhimento de 5.765.210,09 Ufir (R$ 5.250.953,35) a titulo de contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial) e 5.393.399,50 Ufir (R$ 4.912.308,26) de multa de oficio, prevista no art. 86, § 1°, da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985 c/c art. 2° da Lei n° 7.683, de 02 de dezembro de 1988; art. 4°, I, da Medida Provisória n° 297, de 28 de junho de 1991 c/c art. 37 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e art. 4°, I, da Medida Provisória n°298, de 29 de julho de 1991, convertida na Lei n° 8.218, de 1991, além dos encargos legais. 2. A autuação, cientificada em 12/05/1995, ocorreu devido à falta de recolhimento da contribuição ao Finsocial, relativa aos períodosbase 01/12/1990 a 31/12/1991 e aos períodos de apuração 01/01/1992 a 31/03/1992, conforme demonstrativos de apuração às fls. 05/07 e de multa e juros de mora às fls. 08/10, tendo como fundamento legal: art. 1°, § 1º, do Decretolei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, arts. 16, 80 e 83 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n° 92.698, de 21 de maio de 1986 e art. 28 da Lei n° 7.738, de 9 de março de 1989. 3. À fl. 12, no campo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" do auto de infração, consta que o lançamento foi formalizado para evitar os efeitos da decadência tendo em vista a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em decorrência de ação judicial (processo n° 1990/91) e concessão de autorização para apresentação de cartas de fiança. 4. As bases de cálculo utilizadas no lançamento constam do demonstrativo à fl. 03. Fl. 305DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09403.4G6N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13808.000415/9547 Acórdão n.º 3201001.264 S3C2T1 Fl. 303 3 5. Tempestivamente, em 12/06/1995, a interessada, por intermédio de procurador legalmente habilitado (procuração à fl. 22), interpôs impugnação de fls. 17/21, com os anexos de fls. 23/27 (cópia da Ata da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 30/01/1995; cópia da Ata das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, realizadas em 28/04/1995; cópia da Ata da Reunião do Conselho de Administração, realizada em 09/05/1995; cópia do Termo de Verificação de fl. 04; cópia de certidão e de despacho liminar relativos à Medida Cautelar n° XII1485/91 e Ação Ordinária n° I1292/9I/DF), cujo teor é sintetizado a seguir. 6. Preliminarmente, ressalta a total impropriedade contida no lançamento no que diz respeito à menção, no auto de infração, de que a exigência estaria se referindo ao anocalendário 1993, posto que nesse período não mais existia a contribuição ao Finsocial. 7. Na sequência, informa ter sido concedida liminar em medida cautelar determinando, até decisão final do mérito, a não autuação e a nãoexigência da contribuição. Em decorrência, alega desobediência à ordem judicial. 8. Salienta, também, que a exigência dos valores concernentes à contribuição ao Finsocial encontrase suspensa em virtude da apresentação de cartas de fiança nos autos do processo judicial n° 1485/91. 9. Prossegue, afirmando que o Supremo Tribunal Federal já decidiu pela inconstitucionalidade das majorações de alíquota da contribuição ao Finsocial, e que, por esse motivo, teria ajuizado nova ação (autuada sob n° 94.00247478/DF) com o fito de proceder à compensação dos valores pagos a maior com os débitos objetos das cartas de fiança. 10. Ao proceder ao lançamento, sustenta, a fiscalização não teria observado o disposto no art. 149 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5. 172, de 25 de outubro de 1966). 11. Após interpretar o texto contido no art. 142 do Código Tributário Nacional, afirma que o lançamento não deve ter caráter constitutivo, mas declaratório e que está sendo aplicada penalidade sem infração. 12. Quanto à penalidade aplicada, alega que os fatos previstos no art. 4º, I, da Lei n° 8.218, de 1991, não teriam ocorrido. 13. Diz, ainda, que todas as informações relativas aos débitos — Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF — teriam sido regularmente apresentadas. 14. Posteriormente, defende a nulidade do lançamento e alega que, estando sub judice a matéria, "estaria configurada a condição suspensiva inibidora da ocorrência do próprio FATO GERADOR do tributo, 'ex vi' do disposto nos artigos 116 e 117 do CTN” (fl. 20, item 20 — in verbis). Fl. 306DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09403.4G6N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 4 15. Ao final, requer seja declarada a nulidade do auto de infração. 16. Encaminhado para julgamento (fl. 28), a Delegacia da Receita Federal de Julgamento DRJ em São Paulo determinou a intimação da contribuinte para apresentar, in verbis: "1. Certidão de Objeto e Pé relativa ao processo judicial em que tenha sido contestada a exigibilidade da contribuição para o Finsocial. Ressalvese que o número do referido processo judicial não ficou claramente identificado no presente processo, constando às fls. 27 os números 1485/91 e 1292/91; 2. Comprovantes de depósitos judiciais, bem como de outra garantia oferecida no processo judicial." (fl. 29) 17. Atendendo à intimação de fl. 31, apresentou: Termo de Substabelecimento (fl.34); cópia de procuração (fl. 35); cópia da "certidão de objeto e pé" relativa aos autos de medida cautelar n° 91.17833/DF (fl. 36) e cópia das cartas de fiança relativas aos processos nos 1485/91/DF e 1682/91/DF (fls. 37/53). 18. À vista dos documentos apresentados, a DRJ em São Paulo proferiu decisão formal (Decisão DRESP n° 003878/96 – 11.1197), em 12/03/1996, declarando a definitividade administrativa da exigência e o sobrestamento da decisão no tocante à multa e aos juros de mora. (fls. 55/56). 19. Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão que concluiu pela improcedência da ação judicial, o DRF/SPO/Gimj Grupo Intersistêmico de Medidas Judiciais da Delegacia da Receita Federal em São Paulo, encaminhou o processo para o julgamento relativo à parte sobrestada do débito (fl. 58). 20. Considerando o disposto na Portaria do Ministério da Fazenda n° 416, de 21 de novembro de 2000, o processo foi remetido para esta Delegacia de Julgamento pela DRESPO (fl. 58verso). 21. Após a juntada dos extratos de fls. 60/68 (extratos de consulta aos Sistemas de Acompanhamento Processual dos Tribunais Regionais Federais da 1ª e 3ª Regiões), o processo foi devolvido à repartição de origem (fls. 69/70) para, in verbis: "a) esclarecer se as cartas de fiança apresentadas nos autos de medida cautelar n° 91.00.017833/DF (fls. 37/53) foram executadas; b) juntar cópia dos DARF relativos à execução das cartas de fiança, se for o caso; c) juntar cópia da petição inicial, do despacho liminar, se houver, e da "certidão de objeto e pé", todos relativos ao processo judicial nº 94.000247478/SP, e d) juntar outros documentos ou prestar outros esclarecimentos julgados necessários." 22. Respondendo à intimação (fls. 74/75), a contribuinte assim se manifestou, in verbis (fl. 76): Fl. 307DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09403.4G6N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13808.000415/9547 Acórdão n.º 3201001.264 S3C2T1 Fl. 304 5 "Em atenção à Intimação datada de 07 de junho de 1991, estamos enviando cópia dos seguintes documentos: petição inicial, decisão e certidão de objeto e pé referentes ao processo judicial n° 94.000247478. Com relação às cartas de fiança apresentadas nos autos da medida cautelar n° 91.00017833/DF, esclarecemos que foram todas baixadas, razão pela qual não existem DARFS para as mesmas" 23. Os documentos mencionados encontramse ás fls. 80/106. 24. Às fls. 77/79 foram juntados: cópia de procuração, termo de substabelecimento e cópia das Atas das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas em 28/04/2000. 25. Após a juntada, às fls. 107/109, dos extratos de consulta ao Sistema de Acompanhamento Processual do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, foi lavrado o Termo de Encerramento de Diligência Fiscal de fl. 110, tendo sido concedido prazo para manifestação da interessada: 26. Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação o processo foi devolvido para julgamento (fl. 112). 27. Extratos de consulta aos sistemas Contacorpj Contas correntes da Pessoa Jurídica e DCTF Declaração de Contribuições e Tributos Federais, ambos da Secretaria da Receita Federal, foram juntados às fls. 114/124. A impugnação foi julgada procedente em parte pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (PR), conforme se depreende da ementa do Acórdão nº 1.046, de 27/08/2001: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/12/1990 a 31/03/1992 Ementa: HIPÓTESES DE NULIDADE. A teor do art. 59, I e II, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com cerceamento do direito de defesa. FTNSOCIAL. MULTA DE OFICIO. DCTF. CANCELAMENTO. Tendo sido, uma parte dos valores exigidos no auto de infração, tempestivamente incluída na Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), passível de multa de mora, cancela se a multa de oficio correspondente. MULTA DE OFICIO. REDUÇÃO. Fl. 308DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09403.4G6N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 6 Tendo em vista o principio da retroatividade benigna, reduzse o percentual da multa de oficio de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento). TAXA REFERENCIAL DIÁRIA. TRD. É cancelada a exigência da Taxa Referencial Diária TRD, como juros moratórios sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, no período anterior a 29 de julho de 1991 (art. 1°, § 1 da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 32, de 9 de abril de 1997). Lançamento Procedente em Parte. Como a parcela do crédito tributário que foi exonerada excedeu o limite mínimo estabelecido na legislação pertinente, houve interposição de recurso de ofício. Registrese que, por uma série de equívocos da Administração Tributária, a intimação da decisão supracitada somente foi emitida em 09/12/2008, ou seja, depois de mais de sete anos. Inconformada, a Recorrente interpôs seu recurso voluntário, de forma tempestiva, aduzindo que (i) a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, a instituição do Finsocial por intermédio da Lei nº 7.689/88 deixou de atender aos requisitos constitucionais, bem como (ii) caso pudesse ser considerada devida a contribuição, que possui sentença judicial transitada em julgado, proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 94.00247478, reconhecendo o direito de compensar valores recolhidos a título de FINSOCIAL pagos à alíquota superior a 0,5% (meio por cento) com parcelas vincendas do próprio tributo e da COFINS. Na forma regimental, o processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator. É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Mariz Gudiño – Relator Os recursos atendem em parte aos pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235 de 1972, razão pela qual deve ser conhecido o recurso de ofício na íntegra e o recurso voluntário em parte. Explicase: segundo informações do patrono do sujeito passivo, a parcela do crédito tributário correspondente ao Finsocial calculado à alíquota de 0,5% foi incluída no parcelamento da Lei nº 11.941, de 2009, tendo sido apresentados os comprovantes de quitação das parcelas exigíveis até o momento. Assim, como é condição para a adesão ao parcelamento em comento a confissão de dívida e a desistência do direito de discutir a exação, não há mais litígio sobre essa parcela do crédito tributário. 1 RECURSO DE OFÍCIO O recurso de ofício referese às seguintes questões: Fl. 309DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09403.4G6N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13808.000415/9547 Acórdão n.º 3201001.264 S3C2T1 Fl. 305 7 a) multas de oficio relativas aos fatos geradores 31/01/1991; 28/02/1991; 30/04/1991 a 31/10/1991 e 31/12/1991, no valor total equivalente a 2.262.361,72 Ufa .(R$ 2.060.559,05); b) parte das multas de oficio relativas aos fatos geradores 31/03/1991 e 30/11/1991, no valor equivalente a 55.292,46 Ufir (R$ 50.360,37) e 510.252,01 Ufir (R$ 464337,53), e c) TRD no período de 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991. A instância a quo justifica ter exonerado parcialmente o crédito tributário pelos seguintes fundamentos: 42. No entanto, uma vez que, consoante extratos de fls. 114/124, parte dos débitos contidos no presente lançamento já haviam sido incluídos em DCTF apresentadas tempestivamente, apesar de posteriormente retificadas, porém sem alteração dos valores confessados, devemse cancelar as multas de oficio proporcionalmente a tais valores, por se tratar de débitos confessados espontaneamente e com a indicação de multa de mora. Em decorrência ficam canceladas as multas de oficio relativas aos fatos geradores 31/01/1991 e 28/02/1991, nos valores equivalentes a 38.604,59 Ufir e 36.861,26 Ufir, respectivamente; 30/04/1991 a 31/10/1991, nos valores equivalentes a 86.480,33 Ufir, 79 229,37 Ufir,148.330,36 Ufir, 177.080,24 Ufir, 275.030,79 Ufir, 309.317,20 Ufir e 439.734,60 Ufir, respectivamente e 31/12/1991, no valor equivalente a 671.692,98 Ufir, bem como, parcialmente, em relação aos fatos geradores 31/03/1991 e 30/11/1991, nos valores equivalentes a 55.292,46 Ufir (50% sobre o valor declarado Cr$ 66.025.831,00) e 510.252,01 Uftr (100% sobre o valor declarado Cr$ 304.651,067,00), respectivamente, tendo em vista o valor declarado ser inferior ao contido no presente lançamento. O valor total cancelado importa em 2.827.906,19 Ufir (R$ 2.575.656,95). 43. Quanto às multas de oficio remanescente; ficam limitadas, em face da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, 'c', do Código Tributário Nacional e do disposto no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade da respectiva contribuição declarada definitiva. [...] 45. Quanto À TRD (Taxa Referencial Diária), em obediência ao disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal — IN/SRF n° 32, de 09 de abril de 1997, deve ser excluída a respectiva exigência no período compreendido entre 4 de fevereiro e 29 de julho de 1991 (art. 1° e §§). Nesse periodo, por força da legislação então vigente, deve ser aplicado o índice de 1% (um por cento) ao mês, a titulo de juros de mora. (Grifouse) Fl. 310DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09403.4G6N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 8 A partir da leitura dos excertos do voto condutor do acórdão recorrido, percebese que a autoridade julgadora de 1ª instância atevese aos preceitos normativos vigentes à época, não havendo, pois, razão para reformálo. 2 RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso voluntário versa sobre os valores de FINSOCIAL relativos ao período compreendido entre 12/90 a 03/92, bem como os respectivos juros moratórios e multas, de ofício e de mora. Inicialmente, convém esclarecer que o CARF não tem competência para afastar a legislação tributária sob o fundamento de inconstitucionalidade a teor da Súmula CARF nº 2. Exceções são feitas para as hipóteses em que a inconstitucionalidade da legislação tributária já foi declarada nos termos do art. 26A, § 6º, do Decreto nº 70.235, de 1972, reproduzido no art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e alterações posteriores. No caso concreto, entretanto, há, sim, julgado definitivo do Supremo Tribunal Federal reconhecendo a inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial, que, segundo a redação original do DecretoLei nº 1.940, de 1982, era de 0,5%. Confirase: EMENTA: FINSOCIAL. Este Tribunal, ao julgar o RE 150.764, embora tenha declarado a inconstitucionalidade do artigo 9º da Lei 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 7º da Lei 7.787/89, 1º da Lei 7.894/89 e 1º da Lei 8.147/90), não considerou, por isso mesmo, que a referida Lei 7.689/88 houvesse revogado o DecretoLei n. 1.940/82, que, por força do artigo 56 do ADCT, continuou em vigor até vir a ser revogado pela Lei Complementar n. 70/91. Recurso extraordinário conhecido em parte e nela provido. (RE 299296, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 18/12/2001, DJ 08032002 PP00069 EMENT VOL0206006 PP01115) ......................................................................................................... Recurso extraordinário. FINSOCIAL. Lei nº 7689/1988. Decretolei nº 1940/1982. 2. No Recurso Extraordinário nº 150.7641PE, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 9º, da Lei nº 7689, de 15.12.1988; do art. 7º, da Lei nº 7787, de 30.06.1989; do art. 1º, da Lei nº 7894, de 24.11.1989 e do art. 1º, da Lei nº 8147, de 28.12.1990. Reconheceu a Corte a vigência da legislação anterior do FINSOCIAL, a que se referia o Decretolei nº 1940 lei nº 1940/1982, com as alterações ocorridas até a Constituição de 1988, à vista do art. 5º do Ato das Disposições Transitórias da Constituição de 1988, com base na alíquota de 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta (faturamento), eis que não teve como válidas as majorações subseqüentes disciplinadas nas disposições acima tidas como inconstitucionais. 3. Obrigação da empresa recorrente de recolher as contribuições para o FINSOCIAL, nos limites referidos, até a incidência da Lei complementar nº 70/1991. 4. Recurso extraordinário conhecido e parcialmente provido. Fl. 311DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09403.4G6N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13808.000415/9547 Acórdão n.º 3201001.264 S3C2T1 Fl. 306 9 (RE 193924, Relator(a): Min. NÉRI DA SILVEIRA, Segunda Turma, julgado em 15/09/1995, DJ 07121995 PP42642 EMENT VOL0181208 PP01549) ......................................................................................................... CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARÂMETROS NORMAS DE REGÊNCIA FINSOCIAL BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindose aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestouse ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindose a imperatividade das regras insertas no DecretoLei nº 1940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo a edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art. 9º da Lei nº 7689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional. (RE 150764, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 16/12/1992, DJ 02041993 PP05623 EMENT VOL 0169808 PP01497 RTJ VOL0014703 PP01024) Como o presente lançamento levou em consideração alíquotas superiores a 0,5%, é de se reconhecer o direito da Recorrente em ver reduzido o lançamento até os patamares considerados constitucionais. Tal reconhecimento, repitase, está amparado pelo art. 26A, § 6º, do Decreto nº 70.235, de 1972, reproduzido no art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Quanto à alegação de que haveria decisão judicial transitada em julgado amparando o direito de a Recorrente compensar os valores indevidamente recolhidos a título de Finsocial, disso não se há de discordar. Analisando as principais peças do Mandado de Segurança nº 94.00247478, que teve desdobramentos recursais até o Superior Tribunal de Justiça, verificase que foi reconhecido o direito da Recorrente. A decisão final transitou em julgado em 14/04/2008. Contudo, as decisões são claras no sentido de que se reconhece o direito de compensar o valor pago indevidamente, cabendo à fiscalização apurar se a Recorrente realizou a compensação nos termos da lei. Confirase o trecho principal da parte dispositiva da sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, e CONCEDO A SEGURANÇA para o fim de reconhecer o direito das Impetrantes em promover a compensação dos valores recolhidos a titulo de FINSOCIAL, Fl. 312DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09403.4G6N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 10 pagos â aliquota superior a 0,5% (meio por cento), com as parcelas vincendas do prôprio FINSOCIAL e com a COFINS, na forma do pedido, sem as limitações da IN 67/92. Ressalvo o direito da autoridade administrativa em proceder a plena fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem compensados, exatidão dos números e documentos comprobatórios, "quantum" a compensar e em conformidade com o procedimento adotado pela Lei n° 8383/91. Considerando que o Brasil adota o sistema de jurisdição una, estabelecido no no artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, as decisões judiciais devem ser observada pelas instâncias administrativas. Convém esclarecer, ainda, que o inciso seguinte do mesmo dispositivo constitucional protege a coisa julgada, inclusive dos efeitos de lei superveniente. Diante de todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de ofício, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário no montante incluído no parcelamento da Lei nº 11.941, de 2009, e DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário na parte conhecida, exonerando os valores exigidos a título de Finsocial, nos termos da decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 94.00247478, bem como do art. 26A, § 6º, do Decreto nº 70.235, de 1972, reproduzido no art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF. (ASSINADO DIGITALMENTE) Daniel Mariz Gudiño – Relator Fl. 313DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09403.4G6N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por DANIEL MARIZ GUDINO em 27/04/2013 17:38:04. Documento autenticado digitalmente por DANIEL MARIZ GUDINO em 27/04/2013. Documento assinado digitalmente por: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO em 12/07/2013 e DANIEL MARIZ GUDINO em 27/04/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/11/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.1119.09403.4G6N Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 181EC5D9EF4E5B8487AD5BB40DEF067EC8C46A51 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 138080004159547. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.
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Numero do processo: 10480.721226/2010-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)
Exercício: 2008
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL.
Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. Quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se valor e natureza, é legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos. Na ausência de comprovação do efetivo desembolso, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, mantém-se a glosa das despesas médicas.
Numero da decisão: 2401-007.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira que dava provimento ao recurso.
(documento assinado digitalmente)
Miriam Denise Xavier - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Cleberson Alex Friess - Relator
Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Matheus Soares Leite.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. Quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se valor e natureza, é legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos. Na ausência de comprovação do efetivo desembolso, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, mantém-se a glosa das despesas médicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Matheus Soares Leite. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 12 26 /2 01 0- 26 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.394 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721226/2010-26 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (DRJ/REC), por meio do Acórdão nº 11-35.274, de 26/10/2011, cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação, mantendo as alterações promovidas na declaração de rendimentos (fls. 71/77): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas mediante documentação hábil e idônea, nos termos da legislação que rege a matéria. Serão mantidas as glosas de despesas médicas, quando não apresentados comprovantes da efetividade dos pagamentos e prestação de serviços, a dar validade plena aos recibos. Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de meios probatórios consistentes, comprovar a efetividade da despesa médica para afastar a glosa. Impugnação Improcedente Em face da contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento nº 2008/829026380418704, relativa ao exercício de 2008, ano-calendário de 2007, decorrente de procedimento de revisão da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), em que a fiscalização apurou dedução indevida de despesas médicas, no montante de R$ 33.675,00 (fls. 63/67). A Notificação de Lançamento alterou o resultado da sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), exigindo-se imposto suplementar, juros de mora e multa de ofício. Cientificada da autuação em 08/06/2010, a contribuinte impugnou a exigência fiscal em 21/06/2010 (fls. 02/03, 55 e 69). Intimada por via postal em 31/03/2012 da decisão do colegiado de primeira instância, a recorrente apresentou recurso voluntário no dia 18/04/2012, no qual reitera os argumentos de fato e direito de sua impugnação, a seguir resumidos (fls. 81/83 e 85/86): (i) os recibos apresentados, revestidos das formalidades exigidas na legislação tributária, são prova suficiente do pagamento e da prestação dos serviços; (ii) a legislação tributária não estipula uma forma pré- definida para o pagamento das despesas médicas, tais como cheques ou saques em valores coincidentes com os recibos emitidos; e (iii) a glosa das despesas médicas é arbitrária e confiscatória. É o relatório. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.394 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721226/2010-26 Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Mérito Nesta mesma sessão do colegiado, estão sendo julgados os Processos nº 10480.721017/2010-82, 10480.721226/2010-26, 10480.721227/2010-71 e 10480.723491/2010- 49, todos formalizados em face da contribuinte, com base em fatos semelhantes ocorridos nos anos-calendário de 2005, 2006, 2007 e 2008. Para o presente recurso voluntário, cinge-se a matéria controvertida à glosa das seguintes despesas médicas, por falta de comprovação do efetivo pagamento, totalizando a quantia de R$ 33.675,00 (fls. 56/61 e 63/67): (i) Klyvia Nayá Bezerra da Silva, fonoaudióloga, no valor de R$ 8.100,00 (fls. 08/13); (ii) Liciane Costa Pessoa, fisioterapeuta, no montante de R$ 5.075,00 (fls. 14/22); (iii) Fátima Maria Monteiro, psicóloga, no valor de R$ 17.000,00 (fls. 24/47); e (iv) Janaína Porpino Pedrosa, fonoaudióloga, na importância de R$ 3.500,00 (fls. 48/54). Nos termos do acórdão de primeira instância, os recibos não possuem valor probante absoluto, de maneira que é facultado à autoridade fiscal, na hipótese de dúvidas sobre os dispêndios, exigir elementos adicionais de prova que confirmem a realização dos serviços e/ou os pagamentos das despesas médicas. Pois bem. Para a recorrente a lei prevê a forma de comprovação das deduções médicas mediante apresentação de recibos de pagamento, revestidos de certas formalidades essenciais. Exibido o comprovante, como determina a lei, cumprida estará a obrigação fiscal do contribuinte. Minha interpretação, contudo, é distinta. Com respeito à dedução de despesas médicas, confira-se o que prescreve a legislação tributária, por intermédio do Regulamento do Imposto de Renda, veiculado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), vigente à época dos fatos geradores: Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.394 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721226/2010-26 (...) Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). (...) Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) Como se observa, a legislação tributária faculta ao contribuinte proceder à dedução de despesas médicas e/ou de hospitalização relacionadas ao seu tratamento ou de seus dependentes para fins fiscais. As despesas médicas devem estar especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Para efeito de dedução dos rendimentos, é pressuposto a prestação de serviço na área de saúde ao declarante e/ou seu dependente, além do pagamento ao profissional no respectivo ano-calendário. Por via de regra, o recibo de quitação e/ou a nota fiscal foram eleitos pelo legislador como documentos hábeis para a comprovação da realização da despesa médica, os quais devem conter, pelo menos, a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem recebeu o pagamento. Entretanto, tais documentos não constituem uma prova absoluta da despesa médica, podendo a autoridade fiscal solicitar a exibição de elementos específicos de convicção a respeito da efetiva prestação do serviço e/ou do desembolso financeiro da importância neles registrada. Com efeito, o recibo prova a declaração, mas não é prova cabal do fato nele declarado. Além do que a presunção de veracidade da declaração opera-se somente em relação às partes diretamente envolvidas na operação, não alcançado terceiros, entre os quais o Fisco, que pode decidir pela intimação do contribuinte para mostrar elementos adicionais ao recibo e/ou a nota fiscal. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.394 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721226/2010-26 A legislação tributária outorga competência à autoridade fiscal para que exerça um juízo sobre a necessidade e a pertinência de apresentação de prova complementar pelo declarante, como forma de dar efetividade à sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias. Negar tal permissão significa avançar indevidamente sobre a condução da ação fiscalizadora estatal, restringindo o dever legal de investigação dos fatos, devidamente autorizado pela norma regulamentar. De modo algum a determinação de prova adicional da efetividade do pagamento conflita com a presunção de boa-fé do contribuinte, porquanto não se cogita, naquele momento, da existência de má-fé do fiscalizado, mediante a prática de atos de falsidade, que levaria à aplicação de penalidade majorada. Independentemente da apresentação dos recibos referentes aos pagamentos, o ônus probatório de comprovar o efetivo desembolso associado às despesas médicas pode ser atribuído a todo contribuinte que faça uso de deduções na sua declaração anual de rendimentos, na medida em que a despesa médica reduz a base de cálculo do imposto de renda. Nesse sentido, tem decidido a 2ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme ementa do julgado a seguir copiado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. (Acórdão nº 9202-008.311, de 24/10/2019, da relatoria do conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa). Sendo assim, não é lícito ao contribuinte simplesmente eximir-se do ônus probatório com a afirmação de que o recibo de pagamento é apto por si só para a comprovação da despesa médica. Consequência disso é que uma vez insatisfatórios os documentos apresentados e/ou esclarecimentos prestados pelo contribuinte, não há óbice à realização do lançamento de ofício para desconsiderar as deduções que o declarante não logrou êxito em comprová-las. Não se cuida de inversão do ônus probatório, porque a prova continua na incumbência de quem tem interesse em fazer prevalecer o fato afirmado, segundo a tradicional distribuição do ônus probante. Realmente, é o contribuinte que pretende utilizar pagamentos de despesas médicas como dedução da base de cálculo do imposto de renda, pertencendo-lhe o ônus quanto à comprovação e justificação das deduções, a partir do momento que demandado para tal, de maneira que não pairem dúvidas sobre o direito subjetivo reivindicado. Caso não cumpra suas atribuições, arcará com as consequências do próprio descumprimento, isto é, terá a despesa médica glosada. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.394 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721226/2010-26 No presente caso, a contribuinte apresentou os recibos de pagamento das despesas médicas durante o procedimento fiscal (fls. 08/54). Nada obstante, tais recibos foram considerados insuficientes para a comprovação das deduções pleiteadas, tendo o agente fazendário, na sequência, procedido à intimação do contribuinte para comprovar o efetivo pagamento das despesas, de maneira a evidenciar os desembolsos realizados com os profissionais de saúde. A fiscalização não deixou expressos os motivos pelos quais condicionou a dedutibilidade das despesas médicas à comprovação do efetivo pagamento. Apesar disso, submetida a questão ao contencioso administrativo fiscal, cabe a avaliação pelo julgador da adequação da exigência de prova adicional das despesas. Parece-me implícito que a autoridade fiscal solicitou a apresentação de prova da efetividade dos pagamentos em virtude de possível incompatibilidade nas deduções, considerando os valores, a natureza e a regularidade das despesas médicas declaradas pela pessoa física ao longo dos anos-calendário. Adicione-se o fato que a contribuinte mantém ativo plano de saúde (fls. 59/60). Com efeito, para o ano-calendário de 2007, os pagamentos pelos serviços declarados, no total de R$ 33.675,00, distribuídos entre psicólogo, fonoaudiólogo e fisioterapeuta, como visto alhures, mostram-se expressivos, o que justifica, por si só, o aprofundamento da investigação. Não apenas individualmente os valores das despesas médicas são significativos, mas também avaliados no conjunto. Na DAA 2008/2007, o somatório das despesas médicas declaradas, no valor de R$ 51.713,89, corresponde a aproximadamente 28 % dos rendimentos recebidos no ano-calendário, incluindo aqueles isentos, não tributáveis e de tributação exclusiva (fls. 56/58). As despesas médicas referem-se ao tratamento de saúde da própria declarante e de sua dependente, Isabella Miranda de Freitas. O procedimento de auditoria das deduções de despesas médicas declaradas pela contribuinte abrangeu os anos-calendário de 2005, 2006, 2007 e 2008. Há uma rotina de despesas médicas com psicólogo, fonoaudiólogo, fisioterapeuta e odontólogo em patamar semelhante ao longo dos anos-calendário, muito embora com alterações no rol de profissionais de saúde em cada ano. As perturbações da saúde aparecem em qualquer idade, afetando inclusive os mais jovens, o que requer, algumas vezes, procedimentos continuados para a melhoria da qualidade de vida. Em tais situações, a contribuinte poderia prestar os esclarecimentos relevantes sobre as despesas médicas, acompanhados de documentos comprobatórios do tratamento de saúde, para fins de convicção da extensão, o que não se prontificou a fazer. Pelo contrário, com o discurso que os recibos apresentados, por si só, são hábeis para fazer prova dos pagamentos e da realização dos serviços, as alegações de defesa confirmam a relutância da recorrente em adotar esforço concreto para comprovar a efetividade dos dispêndios realizados. A legislação tributária não prevê um meio de pagamento pré-definido para as despesas médicas, admitindo-se, entre outros, cheques, transferências bancárias, depósitos em conta e quitação em espécie. Porém, em qualquer caso, as operações estão sujeitas à comprovação perante o Fisco, caso solicitada, cabendo ao declarante suportar o ônus da prova quando instado a fazê-lo. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.394 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721226/2010-26 Ao que tudo indica, a produção da prova complementária não seria tarefa difícil, ainda mais quando os rendimentos declarados pela contribuinte são oriundos de trabalho assalariado como médica em entidades públicas e privadas, os quais presumidamente têm circulação pelas suas contas bancárias (fls. 56/62). Mesmo na hipótese de pagamento em espécie ao psicólogo, fonoaudiólogo e fisioterapeuta, é possível apresentar elementos adicionais de prova, tais como saques em datas e valores compatíveis, não configurando prova inexequível. Para fins de comprovação, não se impõe a obrigatoriedade de coincidência entre datas e valores, apenas a existência de correlação com os dispêndios atribuídos aos serviços realizados pelos profissionais de saúde, com base em seriedade e convergência do conjunto probatório. A autuação fiscal não se funda em falsidade documental, mas na ausência de comprovação da efetividade do pagamento e da prestação do serviço. No caso concreto, a apresentação dos recibos, isoladamente, não leva à plena convicção das despesas médicas. Também não há que se falar em conduta arbitrária da fiscalização, tampouco que a glosa das deduções das despesas médicas é confiscatória, porquanto há respaldo na legislação tributária. Nesse cenário, portanto, há dúvida razoável que enseja elementos adicionais para a comprovação das despesas médicas incorridas pela contribuinte. À mingua de prova do efetivo pagamento das despesas, mantenho a glosa de dedução a esse título. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital
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Numero do processo: 11516.001386/2007-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF)
Ano-calendário: 2004
PROVENTOS DE PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇAO.
Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria ou reforma e pensão e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecido por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial.
Restando comprovado, nos autos, o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o reconhecimento da isenção no caso concreto.
ISENÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA.
Os rendimentos relativos ao auxílio-doença, desde que se refiram a benefício de natureza previdenciária, efetivamente custeados pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada estão isentos do imposto sobre a renda da pessoa física.
Numero da decisão: 2402-007.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Denny Medeiros da Silveira - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Gregório Rechmann Junior - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 2004 PROVENTOS DE PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇAO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria ou reforma e pensão e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecido por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial. Restando comprovado, nos autos, o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o reconhecimento da isenção no caso concreto. ISENÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. Os rendimentos relativos ao auxílio-doença, desde que se refiram a benefício de natureza previdenciária, efetivamente custeados pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada estão isentos do imposto sobre a renda da pessoa física.
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
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MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇAO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria ou reforma e pensão e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecido por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial. Restando comprovado, nos autos, o atendimento às exigências fiscais, impõe- se o reconhecimento da isenção no caso concreto. ISENÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. Os rendimentos relativos ao auxílio-doença, desde que se refiram a benefício de natureza previdenciária, efetivamente custeados pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada estão isentos do imposto sobre a renda da pessoa física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 13 86 /2 00 7- 68 Fl. 101DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.985 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001386/2007-68 Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 5ª Tuma da DRJ/FNS, consubstanciada no Acórdão nº 07-21.436 (fl. 74), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: DO LANÇAMENTO Com base na Notificação de Lançamento — NL às fls. 10-14 originada pela revisão da Declaração de Ajuste Anual - Completa referente ao exercício 2005, ano calendário 2004, exige-se da contribuinte acima qualificada o Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF Suplementar no valor de R$ 6.793,22 (seis mil, setecentos e noventa e três reais e vinte e dois centavos), acrescido da multa de oficio de 75% e juros de mora. Consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal à fl. 12, além dos dispositivos legais infringidos, que a contribuinte omitiu rendimentos decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, no montante de R$ 31.472,25, sendo o valor de R$ 12.931,37 percebido do Instituto Nacional do Seguro Social; o valor de R$ 10.420,47, percebido da Sociedade de Previdência Complementar do Sistema da Federação da Indústria do Estado de SC; e o valor de R$ 15.304,33 percebido da Fundação Celesc de Seguridade Social. DA IMPUGNAÇÃO A impugnante apresentou Solicitação de Revisão do Lançamento - SRL, a qual foi indeferida (fl. 15). Inconformada com o indeferimento da SRL, a interessada apresentou impugnação tempestiva (t1s.01-07), datada de 26/04/2007, onde expõe suas razões. Preliminarmente alega que a decisão de indeferimento da SRL não preenche os requisitos legais da motivação, motivo pelo qual devolve todos os argumentos apresentados inicialmente a este órgão de julgamento. Informa que, no dia 22/04/2004, descobriu que era portadora de neoplasia maligna, com CID C50 — IIIB e que a partir daí iniciou tratamento doloroso e sofrido com cirurgia, quimioterapia e radioterapia, mas que não deixou suas obrigações fiscais para trás. Diz que apenas os rendimentos recebidos pela UNIVALI foram substituídos pelo INSS. Comenta, que passados alguns meses de tratamento, foi aposentada por invalidez baseado na doença Neoplasia Maligna, e que embora procurasse informações sobre os direitos dos portadores da referida doença, inclusive junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, as mais variadas informações desencontradas lhe foram passadas, razão pela qual, tomou como base a Instrução Normativa SRF n° 15, de 06/02/2001. Prossegue colacionado artigos da referida IN e fazendo análise interpretativa de seus dispositivos, de forma a concluir que os rendimentos provenientes de proventos de aposentaria ou reforma e os recebidos por portadores de neoplasia maligna e demais doenças graves incapacitantes são isentos ou não tributáveis. Argumenta que desde o primeiro exame medico-pericial, a qual foi submetida em 13/05/2004, já havia sido detectado pela perícia oficial a existência de neoplasia maligna. E ainda, que outros documentos juntados aos autos dão prova irrefutável de que o início da isenção do imposto de renda é a data do primeiro exame (01/04/2004), embora se conforme com a data do primeiro laudo médico pericial emitido do INSS por entender que diferença temporal é insignificante. Refere que outros dispositivos tributários acolhem sua pretensão de isenção sobre outros rendimentos recebidos cumulativamente. Fl. 102DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.985 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001386/2007-68 Requer a retificação do lançamento para que seja homologada sua declaração; a produção de prova documental, principalmente a juntada de cópia do laudo pericial médico realizado pelo INSS e, ainda, a juntada nos autos dos documentos que instruíram a SRL. E por fim, caso se faça necessária a prova pericial, requer que seja indicado como seu assistente técnico o Dr. Luiz Alberto Silveira, inscrito no CRM/SC 1369, que foi médico assistente em seu tratamento. Consta, ainda, nos autos (fls.58-60) pedido de desistência parcial da impugnação, datado de, 27/11/2009, onde a interessada desiste de impugnar, única e exclusivamente, os rendimentos percebidos do Governo do Estado de Santa Catarina (CNPJ n° 82.951.229/0001-76), no ano-calendário de 2004, no montante de R$ 8.780,29. Por sua vez, a Delegacia de Florianópolis intimou a interessada (f1.63) a prestar esclarecimentos quanto ao fato dos referidos rendimentos não terem sido contemplados na Notificação de Lançamento. A impugnante responde que o pedido de desistência foi um mal entendido (f1.65) e requer a sua desconsideração. A DRJ, por meio do susodito Acórdão nº 07-21.436 (fl. 74), julgou improcedente a impugnação apresentada, nos seguintes termos, em síntese: para o gozo da isenção arguida, o legislador estabeleceu duas condições cumulativas, quais sejam: os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria e devem ser percebidos por portador de moléstia grave nele enumerada. A isenção está, pois vinculada à patologia do beneficiário e à natureza do rendimento por ele percebido; constata-se, da leitura dos documentos anexados, que embora a patologia atestada pelos peritos médicos esteja relacionada em norma isentiva, os rendimentos percebidos são provenientes de auxílio-doença e não de aposentadoria como determina a norma de regência. Cientificado da decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 83, reiterando os termos da impugnação apresentada. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de omissão de rendimentos em relação aos quais a Contribuinte afirma serem isentos, por ser ela portadora de moléstia grave. A DRJ, como visto, concluiu que, da leitura dos documentos anexados, embora a patologia atestada pelos peritos médicos esteja relacionada em norma isentiva, os rendimentos percebidos são provenientes de auxílio-doença e não de aposentadoria como determina a norma de regência. Pois bem! Fl. 103DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.985 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001386/2007-68 De acordo com a Notificação de Lançamento (fl. 11), a Contribuinte omitiu rendimentos decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, no montante de R$ 31.472,25, sendo o valor de R$ 12.931,37 percebido do Instituto Nacional do Seguro Social; o valor de R$ 10.420,47, percebido da Sociedade de Previdência Complementar do Sistema da Federação da Indústria do Estado de SC (PREVISC); e o valor de R$ 15.304,33 percebido da Fundação Celesc de Seguridade Social. O Comprovante de Rendimentos do INSS (fl. 19) e o Demonstrativo de Pagamento da PREVISC (fl. 22) evidenciam a natureza dos rendimentos como sendo “auxílio- doença”. O Comprovante de Rendimento emitido pela CELESC (fl. 20), por seu turno, especifica a natureza do rendimento como “pensão”. Passemos, então, à análise do caso. Dos Rendimentos recebidos pela CELESC – “PENSÃO” Como visto, defende a Recorrente o seu direito à isenção do IR por ser portadora de moléstia grave. Sobre o tema, faz-se mister salientar que a isenção por moléstia grave encontra-se regulamentada pela Lei nº 7.713, de 1988, em seu artigo 6º, inciso XIV, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, nos termos abaixo: Art.6 (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; A partir do ano-calendário de 1996, deve-se aplicar, para o reconhecimento de isenções, as disposições, sobre o assunto, trazidas pela Lei nº 9.250, de 26/12/1995. Vejamos, in verbis, o teor do artigo 30 da referida lei: Art. 30 – A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001, ao normatizar o disposto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, e alterações posteriores, assim esclarece: Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (...) XII - proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia (...) 1º A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser deferida se a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; Fl. 104DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.985 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001386/2007-68 II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. De acordo com o texto legal, depreende-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria, pensão ou reforma, e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal. No que tange à existência de moléstia grave tipificada no texto legal, o próprio órgão julgador de primeira instância já reconheceu que a Contribuinte, conforme atestado por peritos médicos, é portadora de patologia relacionada em norma isentiva (vide laudos médicos periciais de fl. 42 e seguintes). Com relação à comprovação da natureza dos rendimentos recebidos, conforme visto linhas acima, concluiu o colegiado de primeira instância, de forma generalizada, que os rendimentos percebidos são provenientes de auxílio-doença e não de aposentadoria como determina a norma de regência. Ocorre, entretanto, que, o Comprovante de Rendimentos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte emitido pela Fundação CELESC de Seguridade Social (fl. 20) informa que a natureza do rendimento é “pensão por morte”, conforme se infere da imagem abaixo: Neste contexto, sendo a Recorrente portadora de moléstia grave prevista na legislação de regência da matéria e sendo os rendimentos por si percebidos proventos de pensão, impõe-se o reconhecimento do seu direito à isenção do IR no caso concreto. Dos Rendimentos recebidos pelo INSS e pela PREVISC – “Auxílio-Doença” No que tange aos rendimentos recebidos do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e da Sociedade de Previdência Complementar do Sistema da Federação da Indústria do Estado de SC (PREVISC), em relação ao quais a Contribuinte também defendeu o seu direito à isenção do IR por ser portadora de moléstia grave, a DRJ manteve incólume o lançamento fiscal sob o raso argumento de que os rendimentos percebidos são provenientes de auxílio-doença e não de aposentadoria como determina a norma de regência. Fl. 105DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.985 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001386/2007-68 Como já mencionado linhas acima, o Comprovante de Rendimentos do INSS (fl. 19) e o Demonstrativo de Pagamento da PREVISC (fl. 22) evidenciam que, de fato, a natureza dos rendimentos em questão é de “auxílio-doença”. Pois bem!! Sobre o auxílio-doença, segue legislação aplicável, bem como orientação contida no Manual de Preenchimento da DIRPF 2005 – AC 2004: Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com redação dada pela Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 Art. 48. Ficam isentos do imposto de renda os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio- funeral e auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada. (Redação dada pela lei nº 9.250, de 1995) Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR) Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XLII – os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro- desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada (Lei nº 8.541, de 1992, art. 48, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 27); Manual de Preenchimento da DIRPF 2005 – AC 2004 Fl. 106DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.985 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001386/2007-68 Neste contexto, à luz da legislação de regência da matéria, diante dos documentos de pagamento juntados, entendo restar devidamente comprovado que os rendimentos tidos por omitidos pela contribuinte estão isentos do IR, sendo de se cancelar a autuação neste particular. Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 107DF CARF MF
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