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Numero do processo: 10840.907148/2009-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jan 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3402-000.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente-Substituto.
Sílvia de Brito Oliveira - Relatora.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo DEça, Winderley Morais Pereira (Substituto), João Carlos Cassuli Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente-Substituto. Sílvia de Brito Oliveira - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo DEça, Winderley Morais Pereira (Substituto), João Carlos Cassuli Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
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Recorrente SERVIÇOS MÉDICOS E ASSISTENCIAIS DE BARR Recorrida DRJ em RIBEIRÃO PRETOSP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Gilson Macedo Rosenburg Filho – PresidenteSubstituto. Sílvia de Brito Oliveira Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Winderley Morais Pereira (Substituto), João Carlos Cassuli Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Gilson Macedo Rosenburg Filho. RELATÓRIO A pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo transmitiu, em 11 de outubro de 2006, Pedido de Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) para declarar a compensação de débito da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apurada em setembro de 2006, com crédito decorrente do pagamento dessa mesma contribuição apurada em março de 2004. Conforme despacho eletrônico emitido, a compensação não foi homologada, em virtude de o pagamento de que decorreria o alegado crédito ter sido integralmente utilizado para quitação de outros débitos da contribuinte. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .9 07 14 8/ 20 09 -8 5 Fl. 166DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10840.907148/200985 Resolução nº 3402000.626 S3C4T2 Fl. 167 2 A manifestação de inconformidade apresentada foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Ribeirão PretoSP (DRJ/RPO), que indeferiu a solicitação, ensejando a interposição de recurso voluntário. Em suas razões recursais, a contribuinte alegou, em síntese, que, em março de 2004, obtivera um faturamento de R$ 68.299,01 (sessenta e oito mil duzentos e noventa e nove reais e um centavo), apurando, de um lado, um débito de Cofins de R$ 3.143,63 (três mil cento e quarenta e três reais e sessenta e três centavos) e, de outro, um crédito de R$ 3.408,59 (três mil quatrocentos e oito reais e cinqüenta e nove centavos). Destarte, terseia, no período de apuração em comento, crédito a seu favor no valor de R$ 264,96 (duzentos e sessenta e quatro reais e noventa e seis centavos) e, portanto, o pagamento efetuado em 15 de abril de 2004 seria indevido. Para comprovar suas alegações e seus cálculos, a contribuinte anexou a estes autos cópias de notas fiscais de prestação de serviços, de parte dos livros de prestação de serviços, Razão e Diário e, ainda cópia do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) relativo ao pagamento efetuado em 15 de abril de 2004. Ao final, a contribuinte solicitou que, diante de sua omissão em apresentar Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadora, fossem apreciados os comprovantes trazidos para reverter a decisão sobre a compensação declarada. É o relatório. VOTO Conselheira Sílvia de Brito Oliveira O recurso é tempestivo, foi proposto por parte legítima e seu julgamento está inserto na esfera de competências 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por isso deve ser conhecido. Compulsando os autos, verificase que, desde sua manifestação inicial sobre o despacho decisório, recebida como manifestação de inconformidade e apreciada na DRJ/RPO, a contribuinte alegou apenas questão de fato, qual seja, a existência do indébito alegado e, para comprovar, trouxe com sua manifestação cópia da DCTF e da Declaração de Informações EconômicoFiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e, agora, em grau de recurso, apresentou cópias de livros e documentos, conforme relatado alhures. Diante disso, julgo necessário remeter este processo à unidade preparadora para que, após verificação da autenticidade, sejam apreciadas as provas anexadas ao recurso e elaborado demonstrativo da Cofins devida em março de 2004 e, à vista do pagamento efetuado, o eventual indébito passível de restituição ou de compensação. Destarte, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência para as providências acima. É como voto. Sílvia de Brito Oliveira Relatora Fl. 167DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10840.907148/200985 Resolução nº 3402000.626 S3C4T2 Fl. 168 3 Fl. 168DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO
score : 1.0
Numero do processo: 10830.003896/2003-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Exercício: 1998
IPI REFLEXO DE OMISSÃO DE RECEITAS. LEGISLAÇÃO DO IRPJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF.
Nos termos do artigo 2º, IV c/c o artigo 1º do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria 256/2010, compete à Primeira Seção de Julgamento do CARF processar e julgar recursos que versem sobre exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ, razão pela qual esta Terceira Seção de Julgamento não conhece do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e declina a competência do seu julgamento à Primeira Seção.
Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-001.580
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso especial, declinando a competência de julgamento em favor da Primeira Seção de Julgamento, em razão da matéria.
Nome do relator: NANCI GAMA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Exercício: 1998 IPI REFLEXO DE OMISSÃO DE RECEITAS. LEGISLAÇÃO DO IRPJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF. Nos termos do artigo 2º, IV c/c o artigo 1º do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria 256/2010, compete à Primeira Seção de Julgamento do CARF processar e julgar recursos que versem sobre exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ, razão pela qual esta Terceira Seção de Julgamento não conhece do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e declina a competência do seu julgamento à Primeira Seção. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Exercício: 1998 IPI REFLEXO DE OMISSÃO DE RECEITAS. LEGISLAÇÃO DO IRPJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF. Nos termos do artigo 2º, IV c/c o artigo 1º do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria 256/2010, compete à Primeira Seção de Julgamento do CARF processar e julgar recursos que versem sobre exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ, razão pela qual esta Terceira Seção de Julgamento não conhece do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e declina a competência do seu julgamento à Primeira Seção. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, declinando a competência de julgamento em favor da Primeira Seção de Julgamento, em razão da matéria. Otacílio Dantas Cartaxo Presidente Nanci Gama Relatora Fl. 211DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César Alves Ramos, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo. Relatório Tratase de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fulcro no artigo 7º, inciso I do antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, em face ao acórdão de n.º 20181.558, proferido pela Primeira Câmara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes, a qual, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer de ofício a decadência do direito da fiscalização constituir os valores de IPI referentes aos fatos geradores ocorridos entre janeiro e maio de 1998, eis que a ciência do auto de infração ocorreu em 09/06/2003, tendo, portanto, transcorrido o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4º do CTN. Paralelamente, referido acórdão negou provimento parcial ao recurso voluntário para manter os valores de IPI referentes aos fatos geradores ocorridos entre junho e dezembro de 1998, sob entendimento, em síntese, de que o contribuinte teria deixado de contestar a imputação de que teria omitido compras e pagamentos não escriturados, tendo a aceitado como verdadeira, o que teria tornado “incontestável a presunção que gerou esta autuação de IPI”. Inconformada com o provimento parcial do recurso voluntário, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência, alegando, com base em acórdãos utilizados como paradigmas, que sendo constatada a falta de pagamento do IPI, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos deverá ser contado a partir do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, deverá ser contado em conformidade ao artigo 173, I do CTN e não ao artigo 150, §4º desse mesmo diploma legal. Em despacho de fls. 194/196, o i. presidente da Terceira Seção de Julgamento do CARF admitiu o recurso especial da Fazenda Nacional. Em 01/12/2010 o contribuinte foi regularmente intimado do acórdão a quo, bem como da interposição de recurso pela Fazenda Nacional e do despacho que o admitiu, não tendo, no entanto, apresentado nem recurso especial à parte mantida do auto de infração nem contrarazões ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheira Nanci Gama, Relatora Conforme se verifica dos autos, cingese o presente sobre matéria relativa à IPI reflexo de omissão de receita, a qual, como é cediço, não é de competência desta Terceira Seção de Julgamento do CARF, mas sim da sua Primeira Seção de julgamento. Com efeito, o atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, qual seja, o aprovado pela Portaria 256/2010, prevê, no artigo 1º caput e Fl. 212DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.003896/200311 Acórdão n.º 930301.580 CSRFT3 Fl. 202 3 parágrafo único1, bem como no artigo 2º, inciso IV2 de seu Anexo II, que “à Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de demais tributos e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ”. Sendo certo que o auto de infração in casu foi lavrado para exigir valores de IPI reflexos do suposto cometimento de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ, ou seja, para exigir valores de IPI reflexos de omissão de receita, voto no sentido de não conhecer o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional para declinar a competência do seu julgamento à Primeira Seção de julgamento do CARF. Nanci Gama 1 “Art. 1° Compete aos órgãos julgadores do CARF o julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Parágrafo único. As Seções serão especializadas por matéria, na forma dos arts. 2° a 4° da Seção I.” 2 “Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de: IV demais tributos e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ;” Fl. 213DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO
score : 1.0
Numero do processo: 10783.902201/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002
PROPAGANDA. VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO. BASE DE CÁLCULO.
No serviço de divulgação de propaganda, contratado pela agência de propaganda por conta e ordem do anunciante, os valores dos honorários ou comissões recebidos e repassados pelo veículo de divulgação à agência de propaganda são receita da agência, podendo ser excluídos da base de cálculo da Cofins apurada pelo veículo de divulgação.
Numero da decisão: 3402-002.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Substituto) e Gilson Macedo Rosemburg Filho, que negavam provimento ao recurso.
Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente-substituto.
SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA - Relatora.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sílvia de Brito Oliveira, Adriana Oliveira Ribeiro (Suplente), Winderley Morais Pereira (Substituto), João Carlos Cassuli Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 PROPAGANDA. VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. No serviço de divulgação de propaganda, contratado pela agência de propaganda por conta e ordem do anunciante, os valores dos honorários ou comissões recebidos e repassados pelo veículo de divulgação à agência de propaganda são receita da agência, podendo ser excluídos da base de cálculo da Cofins apurada pelo veículo de divulgação.
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Substituto) e Gilson Macedo Rosemburg Filho, que negavam provimento ao recurso. Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente-substituto. SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sílvia de Brito Oliveira, Adriana Oliveira Ribeiro (Suplente), Winderley Morais Pereira (Substituto), João Carlos Cassuli Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
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Recorrente TELEVISÃO VITÓRIA S/A Recorrida DRJ RIO DE JANEIRORJ II ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 PROPAGANDA. VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. No serviço de divulgação de propaganda, contratado pela agência de propaganda por conta e ordem do anunciante, os valores dos honorários ou comissões recebidos e repassados pelo veículo de divulgação à agência de propaganda são receita da agência, podendo ser excluídos da base de cálculo da Cofins apurada pelo veículo de divulgação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Substituto) e Gilson Macedo Rosemburg Filho, que negavam provimento ao recurso. Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidentesubstituto. SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sílvia de Brito Oliveira, Adriana Oliveira Ribeiro (Suplente), Winderley Morais Pereira (Substituto), João Carlos Cassuli Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Gilson Macedo Rosenburg Filho. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 22 01 /2 00 8- 01 Fl. 163DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO 2 Relatório A pessoa jurídica qualificada nestes processo transmitiu, em 15 de julho de 2004, Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) para declarar a compensação de crédito da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) com débito dessa mesma contribuição apurado em junho de 2004. Por meio de despacho eletrônico emitido pela Delegacia da Receita Federal em VitóriaES, decidiuse não homologar a compensação declarada em virtude de o pagamento de que decorreria o indébito ter sido integralmente utilizado para quitação de outros débitos da contribuinte. Foi apresentada manifestação de inconformidade para alegar, em síntese, que o indébito decorria da inclusão indevida na base de cálculo da Cofins de valores recebidos pela cessão de espaço para agências de publicidade. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro RJ II indeferiu a solicitação, com o entendimento de que não haveria previsão legal para exclusão desses valores da base de cálculo da mencionada contribuição. Inconformada com essa decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário para alegar que: I – os valores recebidos pela cessão de espaço a agências de publicidade não permanecem em seu faturamento, pois são repassados a essas agências; II – a base de cálculo da Cofins é definida pela lei como as receitas auferidas, ou seja, somente as receitas que efetivamente ingressam no caixa da recorrente podem ser tributadas pela Cofins; III –a solução de Consulta nº 17, de 30 de abril de 2007, da 4ª Região Fiscal, e o Parecer Cosit nº 8, de 18 de junho de 2001, concluem que o desconto devido à agência de propaganda não integra a base de cálculo da Cofins devida pelo veículo de comunicação; IV – o art. 48, § 12 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, estabelece que o entendimento expresso em consulta vincula a administração e sua alteração somente pode atingir os fatos geradores ocorridos após a ciência dessa alteração ao consulente; e V – na data em que foi transmitido o PER/DCOMP o entendimento da administração tributária sobre a matéria era o expresso no Parecer Cosi nº 8, de 2001. A recorrente solicitou a realização de perícia, formulando quesitos com o objetivo de se verificar se a contribuinte apropriouse dos valores em questão ou se houve repasse às agências de publicidade. Ao final, foi solicitado que sejam acolhidos os argumentos do recurso voluntário para se homologar a compensação declarada. Na sessão de 09 de dezembro de 2010, o julgamento do recurso voluntário foi convertido em diligência para que fosse atestada a tempestividade da peça recursal. Fl. 164DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10783.902201/200801 Acórdão n.º 3402002.256 S3C4T2 Fl. 164 3 É o relatório. Voto Conselheira Sílvia de Brito Oliveira O recurso é tempestivo, conforme despacho à fl. 162, foi proposto por parte legítima e seu julgamento está inserto na esfera de competências 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por isso deve ser conhecido. Inicialmente, sobre a perícia solicitada pela recorrente, julgoa despicienda, pois o exame destes autos ficará restrito à questão de direito, cabendo à unidade preparadora solicitar as provas para confirmar o repasse dos valores às agências de publicidade, a inclusão desses valores na base de cálculo da Cofins apurada pela recorrente em novembro de 2002, bem como o efetivo pagamento dessa contribuição, para quantificar o direito creditório decorrente deste acórdão. O cerne do litígio aqui instaurado está em definir se os valores repassados pelos veículos de divulgação às agências de propaganda podem ser excluídos da base de cálculo da Cofins apurada pelos veículos de divulgação. Observados os estritos termos da legislação de regência da Cofins, podese afirmar que não há dispositivo legal que autorize tal exclusão. Contudo, tratandose de operação na área da publicidade, há que se recorrer também à legislação regulamentadora do exercício profissional nessa área. Cumpre então trazer a lume o Regulamento da lei n° 4.680, de 18 de junho de 1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda, aprovado pelo Decreto n° 57.690, de 1° de fevereiro de 1966, do qual destacamse os seguintes dispositivos: (...) Art. 7° Os serviços de propaganda serão prestados pela Agência mediante contratação, verbal ou escrita, de honorários e reembolso das despesas previamente autorizadas, tendo como referência o que estabelecem os itens 3.4 a 3.6, 3.10 e 3.11, e respectivos subitens, das NormasPadrão da Atividade Publicitária, editadas pelo CENP Conselho Executivo das NormasPadrão, com as alterações constantes das Atas das Reuniões do Conselho Executivo datadas de 13 de fevereiro, 29 de março e 31 de julho, todas do ano de 2001, e registradas no Cartório do 12 Oficio de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da cidade de São Paulo, respectivamente sob n 2 263447, 263446 e 282131. (Redação dada pelo Decreto n° 4.56312002). (...) Fl. 165DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO 4 Art 9º Nas relações entre a Agência e o cliente serão observados os seguintes princípio básicos. (...) III A Agência obrigarseá a apresentar ao Cliente, nos primeiros dias de cada mês, uma demonstração dos dispêndios do mês anterior, acompanhada dos respectivos comprovantes, salvo atraso por parte dos Veículos de Divulgação, na sua remessa. IV O Cliente comprometerseá a liquidar à vista, ou no prazo máximo de trinta (30) dias, as notas de honorários e de despesas apresentadas pela Agência. (...) Art 11. O Veículo de Divulgação fixará, em Tabela, a comissão devida aos Agenciadores, bem como o desconto atribuído às Agências de Propaganda. Art 12. Ao Veículo de Divulgação não será permitido descontar da remuneração dos Agenciadores de Propaganda, mesmo parcialmente, os débitos não liquidados por Anunciantes, desde que a propaganda tenha sido formal e previamente aceita por sua direção comercial. (...) Art 14. O preço dos serviços prestados pelo Veículo de Divulgação será por este fixado em Tabela pública, aplicável a todos os compradores, em igualdade de condições, incumbindo ao Veículo respeitála e fazer com que seja respeitada por seus Representantes. Art 15. O faturamento da divulgação será feito em nome do Anunciante, devendo o Veículo de Divulgação remetêlo à Agência responsável pela propaganda. (...) Notese que o Regulamento determina que o veículo de divulgação emita a fatura em nome do anunciante e este é o responsável pelo pagamento ao veículo de divulgação, que repassa à agência de propaganda a remuneração que lhe é devida, não sendo permitido descontar dessa remuneração débitos para com o veículo de divulgação por ventura não liquidados pelos anunciantes. Nessa operação, temse então caracterizado o agenciamento do serviço de divulgação, que é contratado pela agência de propaganda por conta e ordem do anunciante, que paga o serviço de divulgação juntamente com os honorários da agência para o veículo de divulgação, que repassa os honorários à agência de propaganda, ou para a agência, que, nesse caso, repassa o valor relativo ao serviço de divulgação ao veículo de divulgação. Em ambos os casos, a fatura é emitida pelo veículo de divulgação, mas os valores repassados por esse veículo às agências de propaganda e os valores repassados por essas agências aos veículos de divulgação configuram receita auferida pelas agências de propaganda e pelos veículos de divulgação, respectivamente, para fins de incidência da Cofins. Fl. 166DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10783.902201/200801 Acórdão n.º 3402002.256 S3C4T2 Fl. 165 5 Por outras palavras, os valores dos honorários ou comissões são receita da agência de propaganda e, excluídos estes, apenas os demais valores são receita do veículo de divulgação. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito do veículo de divulgação de excluir da base de cálculo da Cofins os valores recebidos dos anunciantes e repassados às agências de propaganda, esclarecendo que o provimento parcial devese ao fato de estarse aqui decidindo apenas o direito, cabendo à unidade preparadora quantificar o efetivo indébito. É como voto. Sílvia de Brito Oliveira Relatora Fl. 167DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO
score : 1.0
Numero do processo: 13839.900655/2009-15
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2000
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CREDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVAÇÃO
Compete àquele quem pleiteia o direito o ônus da sua comprovação, devendo ser indeferido pedido de compensação que se baseia em mera alegação de crédito sem trazer aos autos prova da origem e liquidez do mesmo.
Numero da decisão: 3801-002.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
O Conselheiro Flavio de Castro Pontes votou pelas conclusões.
(assinado digitalmente)
Flavio de Castro Pontes - Presidente.
(assinado digitalmente)
Sidney Eduardo Stahl - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, , Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira Da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira, e eu Sidney Eduardo Stahl, Relator
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CREDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVAÇÃO Compete àquele quem pleiteia o direito o ônus da sua comprovação, devendo ser indeferido pedido de compensação que se baseia em mera alegação de crédito sem trazer aos autos prova da origem e liquidez do mesmo.
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CREDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVAÇÃO Compete àquele quem pleiteia o direito o ônus da sua comprovação, devendo ser indeferido pedido de compensação que se baseia em mera alegação de crédito sem trazer aos autos prova da origem e liquidez do mesmo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Flavio de Castro Pontes votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, , Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira Da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira, e eu Sidney Eduardo Stahl, Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 06 55 /2 00 9- 15 Fl. 116DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.900655/200915 Acórdão n.º 3801002.474 S3TE01 Fl. 118 2 Relatório A Contribuinte transmitiu em 13/01/2005 sua DCOMP compensando débito de PIS do período de apuração de dezembro/2004 com vencimento em 14/01/2005, com suposto crédito de PIS decorrente de pagamento indevido ou a maior, referente ao período de apuração de maio/2000, vencido e arrecadado em 15/06/2000. Uma vez eletronicamente confrontadas as informações, o pleito foi indeferido por meio do Despacho Decisório de fls., sob alegação de que “foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do Contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.”. A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando que seus créditos teriam origem em pagamentos realizados à maior decorrentes do estreitamento da base de cálculo da PIS e da COFINS em vista da possibilidade de exclusão das receitas oriundas da venda de mercadorias para a Zona Franca de Manaus, uma vez reconhecida a inscontitucionalidade do artigo 14, § 2°, inciso 1º, da Medida Provisória n.º 2.03724, atual Medida Provisória n°. 2.15835, de 2001 em sede de liminar concedida nos autos da ADIN n°. 2.3489, acostando aos autos planilha demonstrativa dos valores pagos. A DRJ de origem julgou improcedente a defesa apresentada, com base na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2000 PIS. VENDAS EFETUADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A isenção do PIS e da COFINS prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 2.03725, de 2000, atual Medida Provisória nº 2.15835, de 2001, para vendas realizadas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, aplicase somente às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo. Tal isenção não alcança os fatos geradores ocorridos entre 1º de fevereiro de 1999 e 21 de dezembro de 2000, período em que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º do art. 14 da Medida Provisória nº 1.8586, de 1999 e suas reedições até a Medida Provisória nº 2.03724, de 2000. Não existindo norma de desoneração aplicável, não se reconhece direito de crédito nela baseado e não se homologa a compensação que dele se aproveita. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 117DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.900655/200915 Acórdão n.º 3801002.474 S3TE01 Fl. 119 3 Irresignada com o indeferimento de seu pleito, apresenta a Recorrente o presente Recurso Voluntário, através do qual renova os argumentos utilizados em sede de Manifestação de Inconformidade, com as devidas atualizações legislativas concernentes ao tema e requerendo, por fim, a reforma da decisão recorrida e a homologação da compensação efetuada. É o que importa relatar. Fl. 118DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.900655/200915 Acórdão n.º 3801002.474 S3TE01 Fl. 120 4 Voto Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, O Recurso é tempestivo e comporta os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Já é de conhecimento dessa turma o meu posicionamento acerca da impossibilidade de se tributar as vendas para a Zona Franca de Manaus pelas contribuições para o PIS e a COFINS, enquanto não alterado o artigo 4º do Decretolei 288/1967 que as equiparou às exportações. Contudo, merece exame preliminar a questão final abordada pelo acórdão recorrido, que diz respeito à comprovação do direito creditório alegado, senão vejamos: Registrese que, ainda que se admitisse a tese da contribuinte, não existem neste processo provas de que as referidas operações foram, de fato, operações destinadas à Zona Franca de Manaus nem comprovação, suportada por documentação contábil fiscal, da inclusão das receitas decorrentes dessas operações na base de cálculo do pagamento formador do apontado indébito. A contribuinte, limitouse a trazer aos autos, às fls. 10, planilha com mera menção de valores que teriam sido indevidamente recolhidos a título de Cofins e a informar que as notas fiscais de venda para a Zona Franca de Manaus encontramse à inteira disposição da Fiscalização, nada provando. Em que pese o fato deste Conselheiro compactuar com a tese meritória, há que se reconhecer, no entanto, que estamos diante de um pedido de compensação e que caberia ao contribuinte, no mínimo, demonstrar satisfatoriamente a origem de seu crédito. Consignese que o artigo 170 da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e certo. No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo, pois a requerente não comprovou por meio de documentos o valor e a origem do seu crédito. No processo administrativo fiscal, temse como regra que cabe àquele que pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. Portanto, no caso em apreço, compete ao sujeito passivo. À ora Recorrente, a comprovação de que preenche os requisitos para fruição do ressarcimento, por intermédio da presente compensação. Ademais, do mesmo modo que o Decreto n.º 70.235/1972 estabelece, em seu artigo 9°, a obrigatoriedade da autoridade fiscal traduzir por provas os fundamentos do lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Em verdade, este dispositivo legal apenas transfere, para o processo administrativo fiscal, o sistema adotado pelo Código de Processo Fl. 119DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.900655/200915 Acórdão n.º 3801002.474 S3TE01 Fl. 121 5 Civil, que, em seu artigo 333, ao repartir o ônus probandi, o faz inadmitindo a mera alegação e a negação geral, a saber: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, na hipótese da compensação pleiteada, recairia sobre a interessada o ônus de provar a pretensão deduzida, sendo imprescindível que as provas e argumentos tivessem sido carreadas aos autos. No caso em tela, a Recorrente limitouse a apresentar uma planilha indicativa dos supostos valores recolhidos à maior, sendo certo de que referida documentação não possui o condão de conferir a liquidez e a certeza necessárias ao deferimento da compensação. Não sendo apresentadas provas das alegações através de documentação hábil há que se negar o pedido realizado. Ante o acima exposto, voto por negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl, Relator Fl. 120DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES
score : 1.0
Numero do processo: 13770.720240/2011-16
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Simples Nacional
Ano-calendário: 2010
TERMO DE INDEFERIMENTO. SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS COM A RFB. AUSÊNCIA DE PROVA.
Cancela-se o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, que aponta a existência de débito perante a RFB, quando resta comprovado que a empresa ainda não havia iniciado suas atividades no referido período, que as DCTFs foram apresentadas sem movimentação, e que não consta processo administrativo de lançamento de ofício.
Numero da decisão: 1801-001.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
(assinado digitalmente)
Ana de Barros Fernandes Presidente
(assinado digitalmente)
Roberto Massao Chinen - Relator
Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Leonardo Mendonça Marques, Maria de Lourdes Ramirez e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ROBERTO MASSAO CHINEN
1.0 = *:*
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ementa_s : Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2010 TERMO DE INDEFERIMENTO. SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS COM A RFB. AUSÊNCIA DE PROVA. Cancela-se o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, que aponta a existência de débito perante a RFB, quando resta comprovado que a empresa ainda não havia iniciado suas atividades no referido período, que as DCTFs foram apresentadas sem movimentação, e que não consta processo administrativo de lançamento de ofício.
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SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS COM A RFB. AUSÊNCIA DE PROVA. Cancelase o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, que aponta a existência de débito perante a RFB, quando resta comprovado que a empresa ainda não havia iniciado suas atividades no referido período, que as DCTFs foram apresentadas sem movimentação, e que não consta processo administrativo de lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Roberto Massao Chinen Relator Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Leonardo Mendonça Marques, Maria de Lourdes Ramirez e Ana de Barros Fernandes. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 0. 72 02 40 /2 01 1- 16 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES 2 Trata o processo de Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional. O contribuinte solicitou Pedido de Inclusão no Simples Nacional em 28/01/2011. Pelo Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, às 04/05, o pedido foi negado. Foi interposta impugnação (fls. 02/03), que foi julgada improcedente pela DRJ/Rio de Janeiro, conforme acórdão de fls. 24/27, prolatado em 18/08/2011. Cientificada da decisão em 02/09/2011, conforme AR de fl. 30, tempestivamente, em 30/09/2011, o contribuinte impetrou o Recurso Voluntário de fls. 32/33, que se resume a seguir: a. Relata que teve o seu pedido indeferido, pois consta débito de IRPJ código 2089, competência 02/2010, segundo semestre, no valor de R$1.200,00, segundo apuração realizada pela Receita Federal do Brasil; b. Presta os seguintes esclarecimentos: i) a empresa estava inativa nesse período e continuou até o mês de 05/2010, data em que foi alterado o endereço de Vitória para a Serra, começando a ter movimento no mês de 06/2010, conforme documentação em anexo; ii) foi apresentado DCTF E DACON dos meses de 01/2010 até 05/2010 inativa ou seja sem movimentação financeira; iii) c) cópia do DARF 2089, apuração 30/06/2010, vencimento:30/07/2010,R$ 1.200,00 (pago); iv) apresenta cópia da abertura da conta da pessoa jurídica datado em 22/06/2010, ratificando assim que não teve movimentação financeira das competências: Janeiro/2010 à Maio/2010; c. Solicita a retificação da decisão, pois houve um equívoco da Receita Federal do Brasil em lançar um débito inexistente conforme documentação em anexo; d. Requer a inclusão no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Simples Nacional retroativo a 01 de Janeiro de 2011; É o relatório. Voto Conselheiro Roberto Massao Chinen, Relator. Conheço do recurso interposto, por tempestivo. O Pedido de Inclusão no Simples Nacional foi indeferido pelo Termo de fls. 04/05, em que consta como motivo do indeferimento a existência de débito com a RFB de natureza não previdenciária, com exigibilidade não suspensa, com fulcro no art. 17, inciso V da Lei Complementar n° 123/2006. No termo constam as seguintes informações do débito: Débito – código da receita: 2089 Nome do tributo: IRPJ Número do processo: 0 Período de apuração: 02/2010 Saldo devedor: R$ 1.200,00 A recorrente alega que houve erro da RFB, pois iniciou suas atividades somente a partir de junho de 2010. Às fls. 06/07 ela juntou cópia da DACON e DCTF de fevereiro de 2010, sem movimento. Fl. 67DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13770.720240/201116 Acórdão n.º 1801001.802 S1TE01 Fl. 3 3 Entendo que não restou devidamente comprovada a situação impeditiva de inclusão no Simples Nacional. No caso, procurei investigar a origem do suposto débito de IRPJ e nada encontrei. Juntei informação das DCTF de janeiro a junho de 2010, às fls. 60/65, que confirmam as alegações da recorrente, ou seja, todas foram apresentadas sem débito declarado, exceto a de junho, com débito de IRPJ, no valor de R$ 1.200,00, quitado por pagamento. Foi verificado que se tratava de declarações originais, sem registro de retificadoras. Pesquisei também no site do aplicativo Comprot, do Ministério da Fazenda (http://comprot.fazenda.gov.br/egov/default.asp), a eventual existência de processo administrativo com lançamento de ofício, também sem resultado. Tampouco consta, na base de Per/Dcomps, envio de declaração de compensação com confissão de débito. Em se tratando de débito de IRPJ, não consigo vislumbrar o surgimento desse débito, sem que houvesse declaração em DCTF ou lançamento de ofício. Somese a isso o fato de não constar, no Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, nenhuma informação acerca da origem do débito, além do código de receita, período e valor. Na jurisprudência do CARF, a falta de informações que permitam identificar, com clareza a natureza e a origem do débito, tem sido tratada de forma análoga aos casos que resultaram na edição da súmula 22, conforme os seguintes acórdãos: Súmula CARF nº 22: É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa. __________________________________________________ Processo nº 13027.000188/200986 Acórdão nº 130200.860 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de abril de 2012 SIMPLES. DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. O Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional que não consigna com precisão os débitos inscritos em dívida ativa do sujeito passivo optante, que não estejam com exigibilidade suspensa é nulo, a ele se aplicando os efeitos da Súmula Carf nº 22. __________________________________________________ Processo nº 10070.100162/200751 Acórdão nº 120100.582 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 4 de outubro de 2011 OPÇÃO. TERMO DE INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A RECEITA FEDERAL OU PFN. NULIDADE. É nulo o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional que se limite a consignar a existência de pendências perante a Receita Federal, a Dívida Ativa da União ou ao INSS, Fl. 68DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES 4 sem a indicação dos débitos, cuja exigibilidade não esteja suspensa. __________________________________________________ Processo nº 10120.005710/200960 Acórdão nº 140200.499 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 31 de março de 2011 OPÇÃO. TERMO DE INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A RECEITA FEDERAL OU PFN. NULIDADE. É nulo o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional que se limite a consignar a existência de pendências perante a Receita Federal, Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos cuja exigibilidade não esteja suspensa. Concluo, portanto, que o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional merece ser cancelado, por falta de prova da situação impeditiva. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Massao Chinen Fl. 69DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES
score : 1.0
Numero do processo: 11516.000785/2001-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1996
LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. DECADÊNCIA.
0 prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos Aplicação da Súmula CARF nº 52.
MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE
Aplica-se a multa de ofício legalmente prevista, quando o crédito tributário é constituído de ofício pela autoridade fazendária.
MULTA DE OFÍCIO E JUROS À TAXA SELIC. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
É vedado aos membros do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, nos temos do art. 62 do Regimento Interno do CARF. Aplicação da Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 1302-001.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em afastar a preliminar de decadência e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente.
(assinado digitalmente)
LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Cristiane Silva Costa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. DECADÊNCIA. 0 prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos Aplicação da Súmula CARF nº 52. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE Aplica-se a multa de ofício legalmente prevista, quando o crédito tributário é constituído de ofício pela autoridade fazendária. MULTA DE OFÍCIO E JUROS À TAXA SELIC. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado aos membros do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, nos temos do art. 62 do Regimento Interno do CARF. Aplicação da Súmula CARF nº 2.
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em afastar a preliminar de decadência e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Cristiane Silva Costa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
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DECADÊNCIA. 0 prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos Aplicação da Súmula CARF nº 52. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE Aplicase a multa de ofício legalmente prevista, quando o crédito tributário é constituído de ofício pela autoridade fazendária. MULTA DE OFÍCIO E JUROS À TAXA SELIC. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado aos membros do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, nos temos do art. 62 do Regimento Interno do CARF. Aplicação da Súmula CARF nº 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em afastar a preliminar de decadência e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Presidente. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 07 85 /2 00 1- 16 Fl. 254DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22 /11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 11516.000785/200116 Acórdão n.º 1302001.223 S1C3T2 Fl. 253 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Cristiane Silva Costa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Guilherme Pollastri Gomes da Silva. Fl. 255DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22 /11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 11516.000785/200116 Acórdão n.º 1302001.223 S1C3T2 Fl. 254 3 Relatório BEIRAMAR EMPRESA DE SHOPPING CENTER LTDA, já qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão DRJ/FNS n° 1049/2001, de 26 de julho de 2001, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em FlorianópolisSC, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. A recorrente foi cientificada do auto de infração relativo ao IRPJ, no valor de 12.413,98, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora. Irresignada, impugnou tempestivamente o lançamento, instaurando a fase litigiosa do presente processo administrativo fiscal. Suas alegações foram sintetizadas no acórdão recorrido, nos seguintes termos: Na impugnação (fls. 26 a 44), a autuada alega que: ocorreu a decadência, tendo em vista que a exigência tem por base saldo de lucro inflacionário do períodobase de 1991, exercício de 1992 e contandose o prazo de cinco anos, nos termos do art. 173, I c/c art. 150, § 4 4 do CTN, o marco inicial foi estabelecido em 0110111993, sendo que até a ciência da autuação, 26104/2001, transcorreram sete anos, três meses e vinte e cinco dias; a multa de ofício no percentual de 75% não é de ser aplicada, uma vez que desde a declaração do anobase de 1991 a requerente informou o saldo credor da diferença IPC/BTNF e, também, porque o percentual é exacerbado. Ademais, o inciso V, do § 1º, do art. 44 da Lei n4 9.430/1996 foi revogado pelo art. 7º da Lei nº 9.716/1998 (apresenta excerto de Hiromi Higuchi, ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e argumentação no sentido de que o art. 3º da Lei n4 8.846/1994, que trata de multa por falta de emissão de Nota Fiscal ou documento equivalente, foi considerado inconstitucional). O percentual da multa a ser aplicada deve ser de 20%, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/1996; combate longamente o uso da taxa SELIC, alegando que sua aplicação ofende o art. 161, § 14 do CTN c/c art. 192, § 3º da CF/1988. Pede que seja cancelado o presente lançamento, pelos motivos expostos. O Delegado de Julgamento DRJ em Florianópolis/SC analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via da Decisão DRJ/FNS n° 1049/2001, de 26 de julho de 2001), considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Exercício: 1997 Ementa: Lucro Inflacionário Diferido. Decadência. O fato gerador e, portanto, a tributação do lucro inflacionário diferido se dá por ocasião de sua realização, momento em que se Fl. 256DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22 /11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 11516.000785/200116 Acórdão n.º 1302001.223 S1C3T2 Fl. 255 4 detectada qualquer irregularidade, dará ensejo a lançamento de ofício, o qual deverá ser efetuado dentro do prazo decadencial de cinco anos. Multa. Lançamento de Ofício Quando a exigência de crédito tributário é procedida de ofício, aplicase a multa correspondente ao lançamento de ofício, legalmente prevista no percentual de 75% do valor do tributo/contribuição. Juros. SELIC. Aplicação A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios dos débitos para com a Fazenda Nacional são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC para títulos federais , acumulada mensalmente para fatos geradores a partir de 01/01/95. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 06/08/2001, conforme Aviso de Recebimento à fl. 83, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 03/09/2001, conforme carimbo de recepção à folha 105. No recurso interposto (fls. 105/146), alega os pontos que se seguem: a) A decadência do lançamento, tendo em vista que o fato gerador teria ocorrido em 31/12/91 e o lançamento somente foi realizado em 26/04/2001, ou seja, 8 anos, 3 meses e 25 dias após o início de contagem do prazo decadencial (01/01/1993), nos termos do art. 150, § 4º c/c o art. 173, I do CTN; b) Subsidiariamente, alega a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 8.200/1991, que se caracterizaria como verdadeiro empréstimo compulsório; ao arrepio do art. 148 da CF/88; c) Sustenta que, ainda que não fosse considerada a decadência em relação ao período lançado, “no mínimo, deveria a fiscalização ter considerado os anos decaídos, calculando o tributo supostamente devido, nos anos ainda não atingidos pela decadência, reduzindose base de cálculo todos os percentuais mínimos obrigatórios (como são os casos de 5% e 10% anuais caso as empresas não realizassem), entendidos pelo fisco como realizados, para que então, chegasse a um valor supostamente correto. Todavia, assim não fez, baseouse em períodos decaídos e como se fosse reais a título de efeitos fiscais, o que não pode prevalecer!” Fl. 257DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22 /11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 11516.000785/200116 Acórdão n.º 1302001.223 S1C3T2 Fl. 256 5 d) Que não procede a cobrança de multa de ofício no percentual de 75%, pois desde a declaração do anobase 1991, exercício 1992 a recorrente informou o saldo credor da diferença IPC/BTNF, ale de tal percentual ser exacerbado, revelando efeito confiscatório; e) Alega ainda a inaplicabilidade da cobrança de juros calculados pela taxa Selic, que violaria o § 3º do art. 192 da CF/88. Ao final requer que seja dado provimento integral ao recurso voluntário interposto. É o Relatório. Fl. 258DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22 /11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 11516.000785/200116 Acórdão n.º 1302001.223 S1C3T2 Fl. 257 6 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado O recurso voluntário apresentado é tempestivo e dele conheço. Analiso em primeiro plano a alegação preliminar de decadência em relação à infração apurada relativa à adição ao resultado anual da parcela de realização mínima anual do lucro inflacionário, no anocalendário 1996. 1. Lucro Inflacionário: parcela mínima de realização. Contagem do prazo decadencial. A recorrente alega que teria ocorrido a decadência do direito da Fazenda Nacional de lançar as diferenças de IRPJ relativas ao lucro inflacionário realizado, nos termos do art. 150 §4º do CTN c/c art; 173, inciso I, pois o fato gerador do tributo teria ocorrido em 31/12/91, devidamente informado na Declaração de Rendimentos do exercício 1992. Não assiste razão à recorrente. Contase o prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido a partir do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que deveria ter sido realizado nos percentuais mínimos estabelecidos na legislação. Não merece reparos a decisão recorrida ao analisar a questão, conforme transcrevo abaixo: A peticionária alega em preliminar que já haveria ocorrido a decadência, o que tornaria a exigência tributária improcedente, tendo em vista que ela tem por base saldo de lucro inflacionário do períodobase de 1991, exercício de 1992 e, assim, contandose o prazo de cinco anos, nos termos do art. 173, I c/c art. 150, § 0 do CTN, o marco inicial foi estabelecido em 01/0111993, sendo que até a ciência da autuação, 2610412001, transcorreram sete anos, três meses e vinte e cinco dias. De se ver. O lançamento em questão, regularmente cientificado em 26/04/2001 (fl. 17), reportase a fato gerador do Imposto de Renda ocorrido em 31/12/1996, e não em 31/12/1991, como quer entender a contribuinte. Senão vejamos: Pelo enquadramento legal (fl. 18) percebese que se trata de diferença de correção monetária IPC/BTNF, conforme bem entendeu a peticionária. A adição de parcelas credoras da correção monetária das demonstrações financeiras, referentes à diferença de IPC/BTNF do períodobase de 1990, tornouse obrigatória por força do inciso II do artigo 3° da Lei n° 8.200/91: [...] Tal correção monetária, excepcionalíssima, foi regulamentada pelo Decreto nº 332/91, cujo artigo 40 transcrevese abaixo: Fl. 259DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22 /11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 11516.000785/200116 Acórdão n.º 1302001.223 S1C3T2 Fl. 258 7 [...] Como se observa, nos termos da Lei n° 8.200191 e do Decreto n° 332/91, as diferenças IPC/BTNF, embora relativas ao períodobase de 1990, só puderam ser computadas na determinação do lucro real, a partir do anocalendário de 1993. Assim, estava vedado ao fisco exigir a tributação de quaisquer valores relativos a diferença de IPC / BTNF, antes do exercício de 1994 anocalendário de 1993. Além do impedimento acima, ressaltese que, pelo critério de tributação do lucro inflacionário diferido, os saldos credores diferidos só são tributados na proporção da realização de seu Ativo, ou em percentuais mínimos previstos na legislação. O lucro inflacionário, enquanto diferido , representa um ganho não financeiro que somente será tributado por ocasião de um fato superveniente, ou seja, sua realização. Em outras palavras, a simples apuração de lucro inflacionário não representa, por si só, obrigação de recolher imposto de renda. Esse lucro pode ter sua tributação diferida para o momento de sua realização. No critério de tributação do lucro inflacionário, portanto, tanto o lançamento como a decadência (direito de constituir o crédito) estão, por assim dizer, vinculados à realização prevista em lei (data da), e não ao diferimento (data do), como sugeriu a interessada. Com efeito, se a Fazenda Nacional não pode exigir o recolhimento do tributo antes da realização do valor diferido, não pode também efetuar nenhum lançamento cujo fulcro seja imputar ao contribuinte qualquer ônus pelo descumprimento da obrigação de recolher. E, não podendo a Fazenda Pública proceder o lançamento, não tem sentido pensar que esteja fluindo em seu desfavor o prazo decadencial definido no artigo ns 173 do CTN. De se citar: [...] Não se pode perder de vista que o sentido da decadência e da prescrição é punir o credor desidioso. E, no caso presente, a Fazenda Pública não se comportou com desídia. Apenas aguardou a fluência do prazo concedido ao contribuinte para a realização do lucro inflacionário e recolhimento do tributo respectivo. Quando o artigo 173 do CTN determina que o direito de lançar extinguese após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, supõe, como é óbvio, que a Fazenda Pública tenha esse direito, o qual inexistia enquanto a empresa se utilizou da faculdade de diferir a tributação do lucro inflacionário. Assim se posiciona também a instancia administrativa superior, em recente acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes: Acórdão n° 10320.431, sessão de 08 de novembro de 2000 IRPJ — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA _ LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO — No caso de lucro inflacionário diferido o prazo decadencial fluirá a partir da sua Fl. 260DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22 /11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 11516.000785/200116 Acórdão n.º 1302001.223 S1C3T2 Fl. 259 8 realização quando o tributo tornase exigível, ou seja, a partir da data em que o lançamento é juridicamente possível. Dessa forma, no caso, tratandose de revisão sumária da declaração do IRPJ relativa ao exercício de 1996 anocalendário 1995, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário (daquele período) que entende lhe ser cabível, não estaria extinto na data alegada, ou seja, 24 de abril e 2000 (sic). O valor realizado do lucro inflacionário, R$ 111.544,01 (fl. 23), para o ano calendário de 1996 foi calculado a partir do valor do Lucro Inflacionário Diferido de Períodos Anteriores, no valor de R$ 1.115.440,13 (fl. 09 — registrado no Demonstrativo do Lucro Inflacionário — SAPLI, a partir de informações anteriores fornecidas pela contribuinte, nas declarações de rendimentos, corrigidas nos termos da lei) nos termos do art. 5º 6º da Lei nº 9.065 de 20/6/995 DOU 21/06/95 RET 03/07/1995, verbis: [...] Por todo exposto, rejeitada a tese alegada, de que teria havido a decadência do direito da Fazenda Nacional na constituição do presente crédito tributário. [...] O entendimento acima manifestado foi consolidado na jurisprudência administrativa com a edição da Súmula nº 10 deste Conselho, publicada no Anexo à Portaria CARF nº 052, de 21/12/2010, in verbis: 0 prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. No caso concreto, o lucro inflacionário lançado referese ao valor mínimo de realização obrigatória do anocalendário 1996. Assim, considerandose ocorrido o fato gerador do imposto em 31/12/1996, e considerandose o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º do CTN, a decadência somente se consumaria em 31/12/2001, de sorte que é hígido o lançamento realizado em 21/04/2001. Também não procede o argumento da recorrente de que deveria ser deduzido da base de cálculo os valores decaídos relativos aos períodos anteriores, para considerálos realizados nos percentuais mínimos legais. O lançamento foi realizado com base nos saldo informados pela própria recorrente em suas declarações de rendimentos, controlados no SAPLI, e cujos valores ela própria não contesta, não havendo que se falar em dedução de valores não realizados ou realizados à menor, que, de resto, não existem elementos para sua aferição nos autos. Ante ao exposto, rejeito a preliminar de decadência alegada, mantendo o lançamento relativo à realização da parcela mínima do Lucro Inflacionário. 2. Inconstitucionalidade da Lei nº 8.200/1991 No que concerne a alegação de inconstitucionalidade da Lei nº 8.200/1991, é vedado a este colegiado afastar a aplicação de lei, sob o fundamento de inconstitucionalidade, Fl. 261DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22 /11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 11516.000785/200116 Acórdão n.º 1302001.223 S1C3T2 Fl. 260 9 nos termos do art. 62 do Regimento Interno deste CARF (Anexo II da Portaria MF. nº 256/09) da Súmula CARF nº 21. 3. Da aplicação de multa de ofício e da taxa de Juros Selic A recorrente se insurge contra a aplicação da multa de ofício de 75% sobre os valores lançados, alegando que esta seria inaplicável na medida em que teria informado o saldo de lucro inflacionário em sua Declaração de Rendimentos do anocalendário 1992, além do que tal multa teria natureza confiscatória. Se insurge também contra o emprego da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic, como juros de mora, que seria inconstitucional e que esta taxa que deveria ser substituída por outro indexador que se revele mais adequado aos ditames do art. 192, § 3º da CF/88 c/c art. 161, § 1º do CTN. A alegação da recorrente não tem como prosperar. A aplicação da multa de ofício sobre o lançamento do IRPJ, nos termos em que foi efetuada, decorre de expressa disposição legal (art. 44, inc. I da Lei nº 9.430/1996). O simples fato de ter sido demonstrada a existência de lucro inflacionário na declaração de rendimentos do exercício 1992 não tem o condão de constituir o respectivo crédito tributário, mesmo porque o fato gerador do imposto foi diferido, no caso concreto, para momento posterior, conforme aqui foi examinado quando da apreciação da alegação de decadência. Com relação à alegação de que a multa aplicada teria caráter confiscatório, o que afrontaria a Constituição Federal, devese observar o disposto art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, e a Súmula CARF nº 2, retrocitados. No que concerne a aplicação da taxa de juros Selic para corrigir o crédito tributário lançado, também esta decorre de disposição legal (Art. 13 da Lei 9.065/1995 e Art. 61, § 3º da Lei nº 9.430/1996)2, não podendo ser acolhida por este colegiado a alegação de inconstitucionalidade do dispositivo, nos termos anteriormente expostos. 1 Art. 62 do Regimento Interno do CARF: É vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 2 Lei nº 9.065/1995: Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Lei nº 9.430/1996: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. Fl. 262DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22 /11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 11516.000785/200116 Acórdão n.º 1302001.223 S1C3T2 Fl. 261 10 Também não se vislumbra qualquer ilegalidade ou contrariedade ao CTN, pois o mesmo estabelece, no § 1º do seu art. 161, que a taxa de juros de mora será calculada à taxa de 1%, se a lei não dispuser de modo diverso3. Além disso, a Súmula CARF nº 4 assim dispõe sobre a aplicação dos juros à taxa Selic: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (...) § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. 3 Lei nº 5.172/66 (CTN): Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. (...) Fl. 263DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22 /11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 11516.000785/200116 Acórdão n.º 1302001.223 S1C3T2 Fl. 262 11 Ante ao exposto rejeito as alegações da recorrente quanto a aplicação da multa de ofício e de Juros com base na taxa Selic. 4. Conclusão Pelas razões expendidas no presente voto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala de sessões, em 05 de Novembro de 2013. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Relator Fl. 264DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22 /11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR
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Numero do processo: 13839.903620/2009-38
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
(assinado digitalmente)
Flavio de Castro Pontes, Presidente
(assinado digitalmente)
Sidney Eduardo Stahl, Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flavio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, , Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira Da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira, e eu Sidney Eduardo Stahl, Relator
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes, Presidente (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl, Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flavio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, , Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira Da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira, e eu Sidney Eduardo Stahl, Relator
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes, Presidente (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl, Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flavio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, , Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira Da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira, e eu Sidney Eduardo Stahl, Relator RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 39 .9 03 62 0/ 20 09 -3 8 Fl. 125DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.903620/200938 Resolução nº 3801000.609 S3TE01 Fl. 126 2 Relatório Trata o presente caso de Declaração de Compensação transmitida pela Recorrente em 12/12/2005 através da qual se objetivou a compensação de débitos da COFINS referentes ao período de apuração de novembro/2005 . Segundo a Recorrente, os créditos que embasariam referida compensação teriam sua origem em pagamentos realizados à maior decorrentes do estreitamento da base de cálculo da PIS e do COFINS em vista da possibilidade de exclusão das receitas oriundas da venda de mercadorias para a Zona Franca de Manaus, uma vez reconhecida a inscontitucionalidade do artigo artigo 14, § 2°, inciso 1, da Medida Provisória n°. 2.03724, atual Medida Provisória n°. 2.15835, de 2001 em sede de liminar concedida nos autos da ADIN n°. 2.3489, acostando aos autos planilha demonstrativa dos valores pagos. Anotese que referidos créditos foram objeto do Pedido de Ressarcimento n.º 04268.33727.170604.1.2.046303, em discussão no processo n.º 13839.912098/201108, transmitido em 17/06/2004, referentes ao período de apuração de novembro de 1999. O pleito foi indeferido conforme Despacho Decisório de fls., sob alegação de que “foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte , não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.” A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, que restou julgada improcedente pela DRJ de origem, conforme acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1999 a 30/11/1999 PIS. VENDAS EFETUADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A isenção do PIS e da COFINS prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 2.03725, de 2000, atual Medida Provisória nº 2.15835, de 2001, para vendas realizadas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, aplicase somente às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo. Tal isenção não alcança os fatos geradores ocorridos entre 1º de fevereiro de 1999 e 21 de dezembro de 2000, período em que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º do art. 14 da Medida Provisória nº 1.8586, de 1999 e suas reedições até a Medida Provisória nº 2.03724, de 2000. Não existindo norma de desoneração aplicável, não se reconhece direito de crédito nela baseado e não se homologa a compensação que dele se aproveita. PIS. CRÉDITO VEDADO. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não poderá ser objeto de compensação o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade Fl. 126DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.903620/200938 Resolução nº 3801000.609 S3TE01 Fl. 127 3 competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, apresenta a Recorrente o presente Recurso Voluntário de fls, perpetrando os mesmos argumentos suscitados em sua defesa inicial. É o que importa relatar. Fl. 127DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.903620/200938 Resolução nº 3801000.609 S3TE01 Fl. 128 4 Voto Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, O Recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do mesmo. Já é de conhecimento dessa turma o meu posicionamento acerca da impossibilidade de se tributar as vendas para a Zona Franca de Manaus pelas contribuições para o PIS e a COFINS, enquanto não alterado o artigo 4º do Decretolei 288/1967 que as equiparou às exportações. Contudo, o principal fundamento apontado pelo acórdão da DRJ de origem para o indeferimento do pleito consiste no fato do Pedido de Ressarcimento em que são efetivamente discutidos os créditos utilizados na Compensação ora pleiteada, estarem sendo tratados nos autos de outro processo administrativo, impossibilitando assim sua análise nos presentes autos. Nesse sentido, havendo vinculação desse processo ao ressarcimento supra apontado e dependendo o resultado da compensação do crédito ainda em discussão no processo administrativo n.º 13839.912098/201108, voto por converter o presente julgamento em diligência para os fins de remetêlo à DRF de origem para que aguarde o julgamento final do mesmo e após junte cópia integral a esse processo, retornandoo para julgamento nesse Conselho. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl, Relator Fl. 128DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES
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Numero do processo: 18184.000036/2008-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2002
SIMULAÇÃO. INTERPOSTAS PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
Constitui simulação a prática de utilização de interpostas pessoas jurídicas prestadoras de serviços para afastar o reconhecimento do vínculo empregatício dos sócios integrantes como meio de evadir-se da incidência das contribuições previdenciárias.
MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.
Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento - a mora. No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.
Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente
Marcelo Magalhães Peixoto - Relator
Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Jhonatas Ribeiro da Silva, Marcelo Freitas de Souza Costa e Ivacir Júlio de Souza.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2002 SIMULAÇÃO. INTERPOSTAS PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Constitui simulação a prática de utilização de interpostas pessoas jurídicas prestadoras de serviços para afastar o reconhecimento do vínculo empregatício dos sócios integrantes como meio de evadir-se da incidência das contribuições previdenciárias. MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento - a mora. No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
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INTERPOSTAS PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Constitui simulação a prática de utilização de interpostas pessoas jurídicas prestadoras de serviços para afastar o reconhecimento do vínculo empregatício dos sócios integrantes como meio de evadirse da incidência das contribuições previdenciárias. MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento a mora. No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio da retroatividade benigna, impõese o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 4. 00 00 36 /2 00 8- 11 Fl. 790DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI 2 ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente Marcelo Magalhães Peixoto Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Jhonatas Ribeiro da Silva, Marcelo Freitas de Souza Costa e Ivacir Júlio de Souza. Fl. 791DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 18184.000036/200811 Acórdão n.º 2403002.356 S2C4T3 Fl. 3 3 Relatório Cuidase de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº. 16 34.449, fls. 629/675, que julgou improcedente a impugnação ofertada para manter incólume o crédito previdenciário, consubstanciado no DEBCAD 35.591.9753, no importe de R$ 10.541.351,86 (dez milhões quinhentos e quarenta e um mil trezentos e cinquenta e um reais e oitenta e seis centavos). A autuação, consolidada em 25/06/2003 e notificada ao contribuinte em 30/06/2003, referese a contribuições previdenciárias, cota patronal, segurados e Terceiros, devidas e não recolhidas, concernentes ao período de 01/1999 a 09/2002, oriundas de pagamentos efetuados a médicos e paramédicos considerados por esta fiscalização como segurados empregados, através da intermediação de pessoas jurídicas qualificadas como empresas “prestadoras de serviços médicos” e que, como tal, foram descaracterizadas. DA IMPUGNAÇÃO Inconformada com o lançamento, a empresa contestou a autuação por meio de instrumento de fls.559/581. DA DECISÃO DA DRJ Após analisar os argumentos da então Impugnante, a 12ª Turma da Delegacia da Receita do Brasil de Julgamento em São Paulo I, DRJ/SP1, prolatou o Acórdão n° 16 34.449, fls. 629/675, a qual julgou improcedente a impugnação, conforme ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2002 Ementa: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA PARA EMISSÃO. É válido o lançamento tributário fiscal formalizado por servidor competente da jurisdição do domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo junto a administração tributária. LOCAL DE DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO FISCAL. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. O estabelecimento onde se desenvolve a ação fiscal não configura fator de prejuízo ao exercício do direito ao contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo, quando este apresenta todos os documentos solicitados pela auditoria fiscal.l RELAÇÃO DE CORESPONSÁVEIS. EXCLUSÃO DOS DIRETORES. IMPOSSIBILIDADE. O registro dos diretores no anexo “CORESP” tem por finalidade a identificação dos representantes legais do sujeito passivo e seu período de sua Fl. 792DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI 4 atuação, não significando a responsabilização imediata destes, nem lhes causa restrições ou prejuízo. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. Somente são passíveis de apropriação ao lançamento fiscal os recolhimentos efetuados pelo próprio sujeito passivo. LANÇAMENTO FISCAL. REQUISITOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. É legítimo e atende ao direito de defesa do contribuinte nas esferas administrativa ou judicial o lançamento fiscal que apura a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. REGISTROS CONTÁBEIS. APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES POR AFERIÇÃO INDIRETA. LEGALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A existência de registros contábeis regulares não inviabiliza a aferição indireta das contribuições devidas quando verificados outros documentos capazes de comprovar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a serviço da empresa, não configurando cerceamento de defesa a apuração das contribuições devidas pelo método da aferição indireta quando não é possível identificar o montante pago a cada um dos segurados que prestaram serviços ao sujeito passivo. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIÇOS PRESTADOS POR MÉDICOS PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE FIM. PRESSUPOSTOS DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR SEGURADO EMPREGADO. A prestação de serviços no âmbito da atividade fim da empresa realizada com pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade, configura relação de emprego, exigindose as contribuições devidas na categoria segurado empregado. DESCONSIDERAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. AUDITORIA FISCAL FAZENDÁRIA. MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ATRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE CONFLITO. A autoridade fiscal ao aplicar a norma previdenciária ao caso em concreto, tem autonomia para caracterizar uma relação de emprego onde o contribuinte entendia ou simulava não haver, sendolhe permitido desconsiderar atos, negócios e personalidade jurídicas para fins de lançamento das contribuições previdenciárias efetivamente devidas. A competência dos Auditores Fiscais responsáveis pela verificação da regularidade do recolhimento das contribuições previdenciárias para caracterizar uma relação de trabalho como de cunho empregatício não conflita ou colide com as atribuições e competências e competências do Ministério do Trabalho e Emprego e da justiça trabalhista, na medida em que não visa ao reconhecimento do vínculo empregatício, mas, tão somente à apuração correta dos fatos geradores das contribuições previdenciárias devidas. Fl. 793DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 18184.000036/200811 Acórdão n.º 2403002.356 S2C4T3 Fl. 4 5 CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA.Todos os elementos aptos a fazer nascer a obrigação tributária válida estão presentes no art. 22, inci. II, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei nº 8.212/91, os quais estabelecem a hipótese de incidência, a base de cálculo, a alíquota, o sujeito ativo e o sujeito passivo, satisfazendo aos aspectos material, territorial, temporal, pessoal e quantitativo (base de cálculo e alíquota). CONTRIBUIÇÕES AO SEBRAE E SALÁRIO EDUCAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, visto ser de competência do Poder Judiciário a discussão destas questões. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. JUROS. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. As contribuições devidas à Seguridade Social, incluídas em lançamento fiscal, ficam sujeitar aos juros equivalentes à taxa SELICI, incidentes sobre o valor atualizado, em caráter irrelevavel, a partir da data de seu vencimento. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de juntada de novos documentos quanto não demonstrado pelo sujeito passivo razões que justifiquem a impossibilidade da apresentação de documentos ou outros elementos no prazo legal para impugnação do lançamento fiscal. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O pedido para realização de diligência e/ou perícia deve ser indeferido quando destinado a suprir provas que o impugnante deixou de apresentar à fiscalização no momento da ação fiscal ou quando da apresentação de impugnação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido DO RECURSO VOLUNTÁRIO Irresignada, a empresa interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, fls. 681/725, requerendo a reforma do Acórdão da DRJ, utilizandose, para tanto, dos seguintes argumentos: Preliminarmente: a) a nulidade do auto de infração pela superficialidade da fiscalização; b) ilegalidade do método de apuração pela aferição indireta aplicado no caso em tela; Fl. 794DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI 6 c) vício material ao não realizar a apropriação dos recolhimentos já realizados pelas pessoas jurídicas, descaracterizadas pela autoridade fiscal; d) falta de motivação da constituição do crédito tributário, diante do histórico de fiscalizações promovidas pelo fisco previdenciário perante as tidas interpostas empresas. No mérito: a) falta de elementos caracterizadores do vínculo de emprego; b) impossibilidade de descaracterização da pessoa jurídica prestadora de serviços uma vez que prestaram serviços especializados em suas dependências, afastando o requisito da nãoeventualidade; Frágeis afirmações contidas no relatório fiscal na tentativa de descaracterizar inexistente vínculo empregatício entre as prestadoras de serviços e a Recorrente. É o relatório. Fl. 795DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 18184.000036/200811 Acórdão n.º 2403002.356 S2C4T3 Fl. 5 7 Voto Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator DA TEMPESTIVIDADE Conforme documento de fl.780, temse que o recurso é tempestivo e reúne os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. SUPERFICIALIDADE DA FISCALIZAÇÃO E VÍCIO MATERIAL Aduz a Recorrente que a autuação fiscal estaria eivada de nulidade em razão da superficialidade da fiscalização ao ter deixado de investigar e considerar no montante autuado recolhimentos realizados pelas pessoas jurídicas interpostas, o que culminou no vício material do Auto de Infração por não ter sido realizado o dito abatimento. Tais alegações não merecem prosperar. Os valores referidos pela Recorrente são pagamentos realizados pelas interpostas pessoas jurídicas, na porcentagem que cabe às contribuições previdenciárias. Pretende, portanto, obter a compensação de tais valores, o que é inviabilizado em sede de discussão em processo administrativo alheio a tal matéria. Isso porque não se trata aqui de pedido de compensação, assim, como não é adequada a via eleita para afirmar o direito de compensação e discussão da legalidade do parágrafo 6º da IN 900/08. O pedido de compensação é um processo administrativo autônomo que tem por espeque tão somente a real existência dos créditos pleiteados pelo contribuinte para viabilidade e homologação do pleito compensatório. A Lei 9.430/96, no art. 74, expressa que a compensação será efetuada mediante a entrega pelo sujeito passivo, de declaração, na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. Não pode o contribuinte utilizarse do argumento da apropriação de valores recolhidos junto ao simples como matéria de defesa. Nesse sentido é a jurisprudência deste tribunal administrativo fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2001 a 30/04/2003 COMPENSAÇÃO COMO ARGUMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 796DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI 8 Somente podem ser levadas em consideração na defesa do contribuinte as compensações comprovadamente realizadas, não bastando a tanto a comprovação da existência de direito creditório. Em se tratando de compensações amparadas pela Lei 8.383/91, fundamental a demonstração do seu registro contábil, NORMAS PROCESSUAIS.ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 3.33 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo tributário, compete à parte ré a prova de circunstância impeditiva do exercício do direito do autor. NORMAS GERAIS, DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EFEITOS, A realização de depósito, na esfera judicial, do montante do crédito tributário ali discutido tem o efeito de suspender sua exigibilidade, não retirando, porém, o dever da autoridade tributária à sua constituição sempre que não espontaneamente confessado pelo contribuinte. Na hipótese de lançamento de oficio, deve ele ser feito sem a imposição de penalidade por força do disposto no art. 63 da Lei 9.430/96. Recurso negado. (CARF. Terceira Seção de Julgamento, Processo n" 10580.012607/200444, Recurso n. 241.110, Acórdão te 3402 00.746 — 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 26 de agosto de 2010) ************************************************ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1997 a 30/11/2001 DECADÊNCIA PARCIAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos casos de lançamento por homologação aplicase o artigo 150, § 4° do CTN, contandose o prazo de cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador. Assim, o lançamento não pode alcançar fatos geradores ocorridos mais de cinco anos antes da data da notificação do auto de infração. COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. INCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. Apenas a partir da edição da IN SRF nº 323, de 24 de abril de 2003, que adicionou o parágrafo 6º ao art. 21 da IN SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, passou a ser exigida a apresentação de Declaração de Compensação para a realização da compensação entre tributos da mesma espécie. Antes disso, na vigência da redação anterior da IN SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, não era exigida a apresentação do Pedido ou Declaração de Compensação para a compensação entre tributos da mesma espécie, que no entanto teria de Fl. 797DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 18184.000036/200811 Acórdão n.º 2403002.356 S2C4T3 Fl. 6 9 ser materializada e demonstrada por meio da DCTF, em atendimento ao art. 74, § 1º da Lei nº 9.430/96. Antes da IN SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, na vigência do art. 14 da IN SRF nº 21, de 10 de março de 1997, a compensação de tributos da mesma espécie poderia ser concretizada diretamente na contabilidade da pessoa jurídica, sem necessidade de qualquer pedido ou declaração. Precedentes Ocorre que, em qualquer destas hipóteses, a compensação em âmbito tributário não acontece de maneira espontânea, sendo necessária e indispensável sua concretização por parte do contribuinte. Não sendo demonstrado por meio da contabilidade que a contribuinte concretamente procedeu a compensação, concluise que o contribuinte pretende suscitála, de maneira descabida, como matéria de defesa. Precedentes (Acórdão 10709436, j. 26/06/2008; Acórdão 10517341, j. 13/11/2008; Acórdão 20180221, j. 25/04/2007). Recurso negado. (CARF. Terceira Seção de Julgamento, Processo nº 10480.007882/200211, Recurso nº 235.933 Voluntário, Acórdão nº 340300.384 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária, Sessão de 27 de maio de 2010) AFERIÇÃO INDIRETA O critério de apuração pelo arbitramento é método de exceção, autorizado pelo art. 33, § 6º, da Lei nº. 8.212/91 a ser utilizado quando a empresa não registra o real movimento de remuneração dos seus segurados, a partir da análise da escrituração contábil ou de qualquer outro documento, in verbis: § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Portanto, mesmo que a empresa apresente escrita contábil regular, qualquer outro documento da empresa que aponte para uma realidade contábil distorcida da escriturada, estará legitimada a autoridade fiscal a proceder com a fixação da base de cálculo mediante o critério da aferição indireta. Quanto às razões que levaram o auditor a considerar a existência de simulação através de interpostas pessoas, o Relatório Fiscal, fls. 43/50, consigna várias evidências que permitiram tal constatação, o que não deixa dúvidas acerca da legalidade da aferição indireta. Por outro lado, os valores arbitrados pela autoridade fiscal estiveram passíveis de reforma na medida em que foram apurados com base na presunção legal legitimada pela aferição indireta. O arbitramento da base de cálculo teve por parâmetro documentos idôneos que possibilitaram a presunção da existência de contribuições Fl. 798DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI 10 previdenciárias a partir da descaracterização das interpostas pessoas e reconhecimento do vínculo empregatício, a partir das provas trazidas aos autos pela fiscalização. Portanto, diante da presunção que se instalou no presente processo, caberia à Recorrente desconstituir o crédito tributário a partir de provas contundentes, eis que, no caso em lume, o ônus da prova se inverte. É o que preceitua Marcos Vinícius Neder (NEDER, Marcos Vinícius; SANTI, Eurico Marcos Diniz de; et al. Coordenadores. A Prova no Processo Tributário. São Paulo: Dialética, 2010, p. 21): “O efeito prático das presunções legais é, uma vez provado o fato indiciário, dispensar o agente fiscal de provar o fato gerador do tributo em razão de a lei o presumir, cabendo à outra parte, para afastar a presunção, provar que o fato presumido não existiu no caso”. Uma vez que a Recorrente não apresentou provas suficientes a ilidir o montante arbitrado pela autoridade fiscal a título de base de cálculo, não há que se falar em ilegalidade da aferição indireta. SIMULAÇÃO – PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS A Recorrente, no mérito, pretende descaracterizar a simulação constatada pela autoridade fiscal, ao argumento de que não houve o preenchimento de todos os requisitos para a caracterização do vínculo de emprego, assim como não há como desconsiderar a pessoa jurídica prestadora de serviços, uma vez que prestaram serviços especializados em suas dependências, afastando o requisito da nãoeventualidade. Contudo, segundo o auditor, estáse diante de uma situação fática que configura simulação, com a utilização de interpostas pessoas jurídicas prestadoras de serviços médicos, evitando, assim, o reconhecimento empregatício dos médicos, a fim de reduzir os encargos previdenciários e trabalhistas. Nesse diapasão, mister se faz analisar o que vem a ser Elisão Fiscal e Evasão Fiscal, o lícito com o ilícito, o planejamento tributário legal com a fraude e/ou simulação, para, em seguida, analisar o caso concreto. Nas palavras de Marcelo Magalhães Peixoto1, in verbis: “Elisão Fiscal, portanto, é a redução tributária legal, lícita, pois a mesma elide o surgimento do fato jurídico tributário, eliminando a ocorrência do respectivo fato gerador; ou ainda, reduz o impacto tributário, mutilando parcialmente o critério quantitativo da Regra Matriz de Incidência Tributária, ou, posterga a ocorrência do fato jurídico tributário descrito no antecedente normativo para um período posterior, dando nesse último um ganho temporal, vale dizer, um maior prazo para efetuar o cumprimento da obrigação tributária. Destarte, a Elisão é o fruto obtido do Planejamento Tributário lícito. É o resultado da prática de atos ou negócios jurídicos, ou a sua não prática, com vistas a elidir, reduzir ou postergar o surgimento da obrigação tributária. 1 PEIXOTO, Marcelo Magalhães (coord.) Planejamento Tributário – São Paulo: Quartier Latin, 2004. Pág. 73/74. Fl. 799DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 18184.000036/200811 Acórdão n.º 2403002.356 S2C4T3 Fl. 7 11 Evasão fiscal, ao contrário, é a redução tributária ilegal, ilícita, pois, por meio dessa, o contribuinte se evade da obrigação tributária já nascida, agindo de maneira oposta aos ditames de nosso ordenamento jurídico. Poderá ocorrer a indevida redução do ônus tributário de uma obrigação tributária, em relação ao seu exato montante previsto em lei. Portanto, a Evasão Fiscal (que sempre será ilegítima) é a fuga total ou parcial da obrigação tributária já existente pela anterior ocorrência do fato gerador previsto em lei, ou que está prestes a acontecer.” A Elisão Fiscal busca evitar ou minorar a carga tributária incidente sobre o contribuinte, por meio de operações lícitas, utilizadas, principalmente, para esse fim. Por outro lado, a Evasão Fiscal é ilícita, pois visa ocultar do Fisco a ocorrência de fatos geradores por meio de operações fraudulentas.2 Para Hermes Marcelo Huck3, verbis: “A elisão, em algumas de suas formas, pode ser enquadrada como abuso de direito. Estruturas elisivas, nas quais o agente utilizase de formas jurídicas anormais, insólitas ou inadequadas, com o fito único de escapar ao tributo, têm sido consideradas abusivas. O abuso na utilização da forma jurídica é equiparável ao que no direito angloamericano se tem chamado de business purpose test, ou seja, o teste da finalidade negocial, pelo qual buscase desconsiderar o negócio jurídico constituído sem qualquer objetivo senão o de pagar o imposto que seria devido, não fosse adotada a forma jurídica anormal, insólita ou inadequada.” Conforme destacado alhures; para a Fiscalização, houve simulação, tendo por base a Instrução Normativa nº. 03 do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, in verbis Art. 3º Para os efeitos desta Instrução Normativa, considerase contratante a pessoa física ou jurídica de direito público ou privado que celebrar contrato com empresas de prestação de serviços a terceiros com a finalidade de contratar serviços. § 1º A contratante e a empresa prestadora de serviços a terceiros devem desenvolver atividades diferentes e ter finalidades distintas. Nessa esteira, estaria configurada a nulidade dos negócios jurídicos celebrados, a saber, os contratos de prestação de serviços estabelecidos. Feitas as considerações, passase a analisar o caso concreto. Vários são os pontos enumerados pelo fiscal que levaram à sua conclusão de utilização de interpostas pessoas para desvincular a Recorrente das relações empregatícias mantidas com os médicos atuante em seus estabelecimentos. 2 Idem, ibidem. Pág. 65. 3 HUCK, Hermes Marcelo. Evasão e elisão: rotas nacionais e internacionais – São Paulo: Saraiva, 1997. Pág. 138. Fl. 800DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI 12 A começar da existência de empresas prestadoras de serviços médicos que integravam a rede de credenciados, dos quais 39 delas mantinham outra natureza de vínculo com o hospital, através de contrato de prestação de serviço padronizado, ou apenas uma proposta comercial, ou nenhum instrumento que formalizasse ou regulasse a prestação de serviço. O que mais desperta a atenção é o fato de como esses pagamentos eram realizados, uma vez que na maioria dos casos houve emissão apenas de recibos sem qualquer revestimento formal ou apenas comprovantes de depósito bancário, e não, como deveria ser, de notas fiscais. Também, a padronização na forma e nas datas do pagamento, assim como as planilhas anexas às cópias dos cheques, o que evidenciou se tratar de impresso interno do hospital, e nos casos em que houve emissão de nota fiscal, a numeração era, via de regra, seqüencial, havendo, em muitos casos, menção clara a pagamento de 13º salário no bojo da nota. Viase, também, que os pagamentos correspondiam a valores fixos para atendimento, e quanto às condições pactuadas entre as partes, viuse que as prestações eram mediante cessão de mãodeobra, mas que, entretanto, os membros integrantes das equipes médicas não mantinham vínculo empregatício ou de qualquer natureza com a pessoa jurídica a qual estavam vinculados, exceto no caso dos responsáveis, que figuravam como sócio majoritário. Entre outro fatores, como a seguir listados, verificase que se trata de uma camuflagem realizada pela Recorrente para afastar o vínculo empregatício com os médicos que integram a sua empresa. a) O endereço da sede de algumas das empresas serem o mesmo que o da residência de um dos médicos sócios e o telefone ser do Iguatemi; b) O mesmo médico ter sido membro ou responsável por uma equipe e, como tal, ter pertencido a mais de uma empresa; c) Alguns médicos, da mesma ou de outra especialidade, serem “encaixados em alguma empresa para receberem sua remuneração “através” dela; d) Alguns médicos receberam os primeiros pagamentos como prestadores de serviço pessoa física – o que foi objeto de outro auto de infração, para logo em seguida passarem a receber por uma das pessoas jurídicas, ou porque o próprio médio (ou médicos) a constituiu para isso, ou porque sua remuneração passou a ser repassada por empresa existente; e) Alguns médicos integrarem uma pessoa jurídica e receberem por ela, ao mesmo tempo em que figuravam na Folha de Pagamento, recebendo como empregados; f) O pagamento aos membros de uma mesma equipe ser repassado, parte através de uma pessoa jurídica, parte através de outra; g) O fato da pessoa jurídica “emprestar” seu CNPJ para o repasse do pagamento de médico, ou médicos, até a abertura de empresa especificamente para esse fim; Fl. 801DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 18184.000036/200811 Acórdão n.º 2403002.356 S2C4T3 Fl. 8 13 h) A empresa suceder a outra ao longo do tempo, assumindo o mesmo serviço, sendo que alguns dos médicos integrantes das equipes se mantinham, independentemente de tratarse desta ou daquela empresa; i) Os profissionais não receberam diretamente o pagamento relativo ao atendimento de pacientes particulares, e sim através do hospital, que contabilizava tais valores como receita e os repassava descontando um percentual acordado previamente; Não suficiente todos esses indícios, a autoridade fiscal aponta que mediante a análise de ampla documentação informal, podese constatar que era a Recorrente quem tinha o poder de decisão sobre as equipes, conquanto o exame da documentação contábil pode demonstrar que para cada pessoa física, havia uma pessoa jurídica correspondente. Por todo o exposto, vêse que se trata de análise das circunstâncias fáticas, suficientes para denotar a simulação realização para empresa como meio de evadirse do pagamento das contribuições previdenciárias (parte patronal). Por esses motivos, concluise que de fato houve simulação por parte da Recorrente, razão pela qual deve o lançamento ser mantido. CONTABILIDADE REGULAR DAS INTERPOSTAS PESSOAS JURÍDICAS Diante do caso em lume, é perceptível a camuflagem realizada pela Recorrente para evadirse das contribuições previdenciárias, uma vez que o vínculo que se formou com as prestadoras de serviços, por meio de cessão de mãodeobra, não obstante tais serviços serem fatos geradores de contribuições previdenciárias, mas que não houve a devida emissão das notas fiscais, são na verdade, vínculos empregatícios com as pessoas físicas revestidas da personalidade jurídica. Em que pese a contabilidade regular de algumas das empresas, conforme alega a Recorrente, apurada por meio de fiscalizações anteriormente procedidas, o fato é que tais escriturações são alheias a realidade da Recorrente, que só a partir da fiscalização dela é que foi possível identificar a simulação. DAS MULTAS APLICADAS No que se referem às multas de mora e de ofício aplicadas, mister se faz tecer alguns comentários. A MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação aos arts. 32 e 35 e incluiu os arts. 32A e 35A na Lei nº 8.212/91, trouxe mudanças em relação à multa aplicada no caso de contribuição previdenciária. Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). Fl. 802DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI 14 I para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). II para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (sem destaques no original) Verificase, portanto, que antes da MP nº 449 não havia multa de ofício. Havia apenas multa de mora em duas modalidades: a uma decorrente do pagamento em atraso, desde que de forma espontânea a duas decorrente da notificação fiscal de lançamento, conforme previsto nos incisos I e II, respectivamente, do art. 35 da Lei nº 8.212/91, então vigente. Nesse sentido dispõe a hodierna doutrina (Contribuições Previdenciárias à luz da jurisprudência do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais / Elias Sampaio Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – Julio César Vieira Gomes (autor) – São Paulo: MP Ed., 2012. Pág. 94), in verbis: “De fato, a multa inserida como acréscimo legal nos lançamentos tinha natureza moratória – era punido o atraso no pagamento das contribuições previdenciárias, independentemente de a cobrança ser decorrente do procedimento de ofício. Mesmo que o contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo, portanto, necessária a constituição do crédito tributário por meio do lançamento, ainda assim a multa era de mora. (...) Não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento – a mora.” (com destaque no original) Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao art. 35 e incluído o art. 35A na Lei nº 8.212/91, in verbis: Fl. 803DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 18184.000036/200811 Acórdão n.º 2403002.356 S2C4T3 Fl. 9 15 Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Art. 35A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplicase o disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original) Nesse momento surgiu a multa de ofício em relação à contribuição previdenciária, até então inexistente, conforme destacado alhures. Logo, tendo em vista que o lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 144 do CTN, temse que, em relação aos fatos geradores ocorridos antes de 12/2008, data da MP nº 449, aplicase apenas a multa de mora. Já em relação aos fatos geradores ocorridos após 12/2008, aplicase apenas a multa de ofício. Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratandose de ato não definitivamente julgado, cominelhe penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna. Impõese o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento. CONCLUSÃO Do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Marcelo Magalhães Peixoto. Fl. 804DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI
score : 1.0
Numero do processo: 10930.720261/2010-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Data do fato gerador: 01/12/2005, 31/12/2007
DA RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE DECORRENTE DE TERCEIROS
No caso em tela a Recorrente diz não possuir responsabilidade tributária pela exibição de documentos de terceiros porque não adquiriu o estabelecimento empresarial de uma pessoa jurídica dela.
Entretanto a sucessão tributária do presente caso está configurada com a comprovação do vínculo entre as empresas como vendedora e adquirente do fundo de comércio ou estabelecimento comercial.
No caso em tela não é necessário que a aquisição seja formalizada, pois provado está a sucessão, face ao Artgio 212 do CC que trata dos atos não solene, onde as provas dos atos livres podem ser produzidas pela presunção.
No caso em exame comporta o ato como não solene, eis que o Artigo 133 do CTN não é limitado, ou seja, não se exaurindo somente em sua interpretação literal. A expressão por qualquer título, existente no referido dispositivo legal compreende qualquer forma de aquisição, inclusive a chamada sucessão presumida.
Havendo indícios de sucessão assaz que fulcra a autuação, onde as empresas se confundem e se extinguem irregularmente, atuando no mesmo local, mesmo endereço, mesma atividade, mesmas instalações e equipamentos, com pessoas do quadro societário e/ou do quadro de pessoal de uma constando do quadro societário e/ou do quadro de pessoal da outra, com transferência do direito essencial para a continuidade da atividade econômica e transferência de seu potencial de lucratividade.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-003.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em não retificar a multa, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em retificar a multa; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do oto do(a) Relator(a).
(assinado digitalmente)
MARCELO OLIVEIRA - Presidente
(assinado digitalmente)
WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA - Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Adriano Gonzáles Silvério, Mauro José Silva, Adriano Gonzáles Silvério e Wilson Antonio de Souza Corrêa.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/12/2005, 31/12/2007 DA RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE DECORRENTE DE TERCEIROS No caso em tela a Recorrente diz não possuir responsabilidade tributária pela exibição de documentos de terceiros porque não adquiriu o estabelecimento empresarial de uma pessoa jurídica dela. Entretanto a sucessão tributária do presente caso está configurada com a comprovação do vínculo entre as empresas como vendedora e adquirente do fundo de comércio ou estabelecimento comercial. No caso em tela não é necessário que a aquisição seja formalizada, pois provado está a sucessão, face ao Artgio 212 do CC que trata dos atos não solene, onde as provas dos atos livres podem ser produzidas pela presunção. No caso em exame comporta o ato como não solene, eis que o Artigo 133 do CTN não é limitado, ou seja, não se exaurindo somente em sua interpretação literal. A expressão por qualquer título, existente no referido dispositivo legal compreende qualquer forma de aquisição, inclusive a chamada sucessão presumida. Havendo indícios de sucessão assaz que fulcra a autuação, onde as empresas se confundem e se extinguem irregularmente, atuando no mesmo local, mesmo endereço, mesma atividade, mesmas instalações e equipamentos, com pessoas do quadro societário e/ou do quadro de pessoal de uma constando do quadro societário e/ou do quadro de pessoal da outra, com transferência do direito essencial para a continuidade da atividade econômica e transferência de seu potencial de lucratividade. Recurso Voluntário Negado
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Entretanto a sucessão tributária do presente caso está configurada com a comprovação do vínculo entre as empresas como vendedora e adquirente do fundo de comércio ou estabelecimento comercial. No caso em tela não é necessário que a aquisição seja formalizada, pois provado está a sucessão, face ao Artgio 212 do CC que trata dos atos não solene, onde as provas dos atos livres podem ser produzidas pela presunção. No caso em exame comporta o ato como não solene, eis que o Artigo 133 do CTN não é limitado, ou seja, não se exaurindo somente em sua interpretação literal. A expressão “por qualquer título”, existente no referido dispositivo legal compreende qualquer forma de aquisição, inclusive a chamada sucessão presumida. 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Recurso Voluntário Negado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 02 61 /2 01 0- 82 Fl. 1337DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por MARCELO OLIVE IRA 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em não retificar a multa, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em retificar a multa; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do oto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA Presidente (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Adriano Gonzáles Silvério, Mauro José Silva, Adriano Gonzáles Silvério e Wilson Antonio de Souza Corrêa. Fl. 1338DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 10930.720261/201082 Acórdão n.º 2301003.794 S2C3T1 Fl. 3 3 Relatório Auto de Infração que se refere a crédito tributário do período 13/2005 e 13/2007, relativo a penalidade pecuniária por descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV, §9º da Lei 8.212/91, na redação da MP 449, de 03/12/2008, convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009, pelo fato de o sujeito passivo não ter envidado as GFIP das citadas competências relativas à Cooperativa Produtora de Produtos de Origem Animal Pérola. Intimada aviou a impugnação, com suas razões, cujas quais não foram suficientes para reformar a autuação, sendo mantida na integra. Em 16.AGO.2012 foi intimada da decisão e em 12.SET.2012 aviou o presente Recurso voluntário, alegando que não é obrigada a responder por obrigação acessória de terceiros; É a síntese do necessário. Fl. 1339DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por MARCELO OLIVE IRA 4 Voto Conselheiro WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA Relator O presente Recurso Voluntário acode os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, desde já, dele conheço. DA RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE Alega a Recorrente não possuir responsabilidade tributária pela exibição de documentos da Cooperativa Produtora de Produtos de Origem Animal Pérola. Ocorre que o Artigo 133 do CTN, nos socorrerá para deslinde da causa, uma vez que ficou cristalinamente configurada a sucessão tributária, pelas razões de fato e de direito que passaremos aduzir. Diz a Recorrente que a sucessão tributária do art. 133 do Código Tributário Nacional, somente se caracteriza com a “aquisição” de estabelecimento empresarial de uma pessoa jurídica por outra, e que isto não ocorreu no presente caso. Entretanto a sucessão tributária do presente caso está configurada com a comprovação do vínculo entre as empresas como vendedora e adquirente do fundo de comércio ou estabelecimento comercial. Porém, não é necessário que a aquisição seja formalizada, como pretende a Recorrente. A discussão está delineada pela prova da sucessão. Quanto a prova temos que ela é o conjunto dos meios empregados para demonstrar, legalmente, a existência de um ato jurídico. No caso estamos exatemente discutindo um ato jurídico, e como tal está estampado no artigo 212 e 215 do CC, o primeiro não solene ou forma livre e o segundo solene. A prova de atos solenes é o próprio ato, ou seja, a escritura, o contrato e outros que têm seus requisitos determinados pelo Artigo 215 do CC. Já o Artgio 212 do mesmo Caderno Legal trata dos atos não solene, onde as provas dos atos livres são divididas em cinco formas, sendo: i) através da confissão, ii) do documento, se houver; iii) da testemunha; iv) da presunção; e iv) da perícia. No caso em exame comporta o ato como não solene, eis que o Artigo 133 do CTN não é limitado, ou seja, não se exaurindo somente em sua interpretação literal. A expressão “por qualquer título”, existente no referido dispositivo legal compreende qualquer forma de aquisição, inclusive a chamada sucessão presumida. Fl. 1340DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 10930.720261/201082 Acórdão n.º 2301003.794 S2C3T1 Fl. 4 5 A decisão de piso trouxe jurisprudência e a doutrina majoritárias que se têm posicionado no sentido, de reconhecer a sucessão presumida sempre que houver indícios e provas convincentes da existência de sucessão empresarial, cujas quais, faço delas as minhas, sendo desnecessária nova colação. Nos autos há indícios de sucessão assaz que fulcra a autuação, sendo que as empresas se confundem e se extinguem irregularmente, atuando no mesmo local, mesmo endereço, mesma atividade, mesmas instalações e equipamentos, com pessoas do quadro societário e/ou do quadro de pessoal de uma constando do quadro societário e/ou do quadro de pessoal da outra, com transferência do direito essencial para a continuidade da atividade econômica em questão e transferência de seu potencial de lucratividade, qual seja, do contrato de concessão de uso e serviço público do matadouro do Município de Santo Antônio de Platina. Portanto, sem razão a Recorrente. MULTA Consta nos autos do processo administrativo que a multa aplicada foi a mais benéfica ao Recorrente, seguindo as determinações legais, conforme relata no Relatório Fiscal a autoridade. Tal questão somente poderá ser vislumbra com percuciência, qual seja, se de fato estarseá aplicando a melhor multa, na fase executória, onde poderá a Recorrente se opor, razão pela qual, nesta fase de cognição imperativo é não determinar qual dispositivo é o melhor, até porque há questões outras que envolve a questão, tal como a data do efetivo pagamento. CONCLUSÃO Diante do acima exposto, como o presente recurso voluntário atende os pressupostos de admissibilidade, dele conheço, para no mérito NEGARLHE PROVIMENTO. (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA Relator Fl. 1341DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por MARCELO OLIVE IRA
score : 1.0
Numero do processo: 10865.722505/2011-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO IN NATURA - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura, conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN
Numero da decisão: 2301-003.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)
MARCELO OLIVEIRA - Presidente.
BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Junior
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2C3T1 Fl. 190 1 189 S2C3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10865.722505/201173 Recurso nº 999.999 Voluntário Acórdão nº 2301003.723 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de setembro de 2013 Matéria SALÁRIO INDIRETO ALIMENTAÇÃO Recorrente VIAÇÃO MIRAGE LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO IN NATURA NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura, conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional PGFN Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a) MARCELO OLIVEIRA Presidente. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Junior AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 25 05 /2 01 1- 73 Fl. 190DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 10 /12/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA 2 Relatório Tratamse de Autos de Infração AI lavrados contra o sujeito passivo em referência, cujos créditos tributários são os descritos a seguir: AIOP 51.002.6729, referente a contribuições destinadas à Previdência Social, correspondente à parte da empresa e do SAT; AIOP 51.002.6737, referente a contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondente à parte dos segurados; AIOP 51.002.6745, referente a contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos, Terceiros – Salário Educação (FNDE), INCRA, SENAT, SEST e SEBRAE, incidentes sobre a alimentação fornecida aos empregados; Segundo Relatório Fiscal, é fato gerador da contribuição lançada, o pagamento de remuneração de empregados em forma de utilidade, a título de auxílio alimentação, sem adesão ao PAT (Levantamento AL1) A autoridade lançadora informa que a autuada paga a seus funcionários, por determinação do Acordo Coletivo, valealimentação, consistindo num crédito de determinado valor, para os funcionários efetuarem compras de gêneros alimentícios na rede de supermercados conveniados A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão 1437.891, da 7a Turma da DRJ/RPO, julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls. 337), repetindo as alegações trazidas na impugnação. Preliminarmente, reafirma que o presente processo se refere à matéria correlata aos Autos de Infração principais, que devem ser julgados concomitantemente, a fim de se evitar decisões contraditórias sobre os mesmos fatos. Entende que as decisões nos AIs principais refletem diretamente nesses autos, e deixar de cientificar a recorrente de todas as decisões proferidas nos supracitados processos implica cerceamento de defesa, uma vez que a exigência do julgamento reunido foi feita sobre o pressuposto de que todos eles seriam cientificados na mesma data No mérito, defende a nãoincidência de contribuições sobre o auxílio alimentação Finaliza requerendo a reforma da decisão recorrida, para que seja julgado improcedente a exigência fiscal. É o relatório. Fl. 191DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 10 /12/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10865.722505/201173 Acórdão n.º 2301003.723 S2C3T1 Fl. 191 3 Voto Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros O recurso é tempestivo e todos os pressupostos de admissibilidade foram cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento. Constatase, dos autos, que os AIs discutidos se referem a contribuições previdenciárias incidentes sobre as quantias relativas ao valealimentação, fornecido pela recorrente aos seus empregados. Em que pese a afirmação contida no Acórdão recorrido de que tratase de alimentação em pecúnia, observase, do Acordo Coletivo juntado aos autos, e do relato fiscal, que tratase de fornecimento de alimentação in natura, uma vez que, segundo cláusula 28o do Acordo, o auxílio consiste em um crédito no supermercado conveniado ou no fornecimento de vale, para descontos em gêneros alimentícios. A autoridade lançadora afirma, no item 10, alínea “a”, de seu relatório, que “os funcionários efetuam compras de gêneros alimentícios na rede de supermercados conveniados, até o limite de 20% de sua remuneração, e são descontados com a rubrica “convênio supermercado”, com a participação da empresa no valor citado acima”. Portanto, entendo que restou claro que se trata de fornecimento de auxílio alimentação in natura. Em relação a essa matéria, é oportuno observar que a ProcuradoriaGeral da Fazenda NacionalPGFN emitiu o Ato Declaratório nº 03/2011, publicado no D.O.U em 22/12/2011, autorizando a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílioalimentação não há incidência de contribuição previdenciária”, Diante do citado Ato, e considerando que o Decreto 70.235/72 estabelece que o disposto no caput do art. 26A não se aplica aos casos de lei ou ato normativo que fundamente crédito tributário objeto de ato declaratório do ProcuradorGeral da Fazenda Nacional, e que a Lei 10.522/2002, citada no art. 26A, determina que os créditos tributários já constituídos relativos à matéria de que trata o seu artigo 19 devem ser revistos de ofício pela autoridade lançadora, entendo que devam ser excluídos do débito, por provimento, a contribuição lançada incidente sobre o fornecimento de alimentação in natura, por não integrar o salário de contribuição, independente de a empresa ter ou não efetuado adesão ao PAT. Nesse sentido, Considerando tudo mais que dos autos consta, Voto no sentido de CONHECER do recurso e DARLHE PROVIMENTO. É como voto. Fl. 192DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 10 /12/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA 4 Bernadete de Oliveira Barros Relator Fl. 193DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 10 /12/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA
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