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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8091069 #
Numero do processo: 11080.910566/2013-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 15/09/2008 NULIDADES. As causas de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal são somente aquelas elencadas na legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente fundamentado é regularmente válido. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A homologação das compensações declaradas requer créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para compensar com os débitos do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária. MULTAS. CARÁTER CONFISCATÓRIO. O CARF não possui competência para impor a inconstitucionalidade de normas, conforme Súmula Vinculante n.º 2.
Numero da decisão: 3201-006.181
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.900805/2014-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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As causas de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal são somente aquelas elencadas na legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente fundamentado é regularmente válido. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A homologação das compensações declaradas requer créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para compensar com os débitos do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária. MULTAS. CARÁTER CONFISCATÓRIO. O CARF não possui competência para impor a inconstitucionalidade de normas, conforme Súmula Vinculante n.º 2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.900805/2014-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 05 66 /2 01 3- 48 Fl. 127DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.181 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.910566/2013-48 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.166, de 21 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância do contencioso administrativo fiscal, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada em face ao Despacho Decisório combatido, constante dos autos, que adotou como razão de decidir o fato de constar nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que o alegado recolhimento indevido já tinha sido utilizado integralmente para quitação de outros débitos do contribuinte. A decisão de primeira instância foi publicada com a seguinte Ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI [...]NULIDADES. As causas de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal são somente aquelas elencadas na legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente fundamentado é regularmente válido. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A homologação das compensações declaradas requer créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para compensar com os débitos do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária. MULTAS. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-las nos moldes da legislação que a instituiu. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Em Recurso Voluntário o contribuinte reforçou os argumentos de impugnação. É o Relatório. Fl. 128DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.181 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.910566/2013-48 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.166, de 21 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e preencher os requisitos de admissibilidade, o Recurso deve ser conhecido. Os despachos decisórios, ainda que eletrônicos, são revestidos de legalidade. O motivo da negativa é a inexistência de crédito. Portanto, com base no Art. 59 do Decreto 70.235/72, não há qualquer nulidade no presente procedimento administrativo fiscal. O contribuinte não demonstra, não descreve e não comprova a origem de seu crédito, seja em Manifestação de Inconformidade ou seja no Recurso Voluntário. Solicitou a possibilidade apresentar provas “posteriormente” desde a Manifestação de Inconformidade, mas não apresentou nenhuma prova ou indício até o presente momento. A verdade material esteve presente na possibilidade de descrever seu crédito e juntar provas ao longo do procedimento administrativo fiscal, mas o contribuinte não aproveitou, não utilizou do princípio da verdade material para favorecer seu pedido. Logo, não cumpriu com que foi determinado no Art. 16 do Decreto 70.235/72 e por isso, seu Recurso Voluntário não merece provimento. Ao solicitar o reconhecimento de um crédito, conforme Art. 165 e 170 do CTN, os créditos devem ser líquidos e certos, ônus que compete inicialmente ao contribuinte. Por fim, a multa também é revestida de legalidade e este Conselho não possui competência para impor a inconstitucionalidade de normas, conforme Súmula Vinculante n.º 2. Diante de todo o exposto, com base nos mesmos fundamentos da decisão de primeira instância. vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. Fl. 129DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.181 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.910566/2013-48 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 130DF CARF MF

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8123638 #
Numero do processo: 12448.727645/2012-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE ACOLHIMENTO. Existindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS. ENCERRAMENTO DO ANO CALENDÁRIO. NÃO CABIMENTO. A multa isolada por falta de recolhimento das estimativas não é cabível quando aplicada após o encerramento do exercício, quando efetivamente já se conhece o montante efetivo do tributo devido. In casu, a própria autoridade fiscal consignou que as receitas dos serviços no ano devem ser mantidas como declaradas e escrituradas.
Numero da decisão: 1201-003.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em ACOLHER os EMBARGOS de DECLARAÇÃO para sanear o acórdão embargado sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior.
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE ACOLHIMENTO. Existindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS. ENCERRAMENTO DO ANO CALENDÁRIO. NÃO CABIMENTO. A multa isolada por falta de recolhimento das estimativas não é cabível quando aplicada após o encerramento do exercício, quando efetivamente já se conhece o montante efetivo do tributo devido. In casu, a própria autoridade fiscal consignou que as receitas dos serviços no ano devem ser mantidas como declaradas e escrituradas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em ACOLHER os EMBARGOS de DECLARAÇÃO para sanear o acórdão embargado sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 76 45 /2 01 2- 65 Fl. 3984DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.554 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.727645/2012-65 Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior. Relatório 1. Tratam-se de Embargos de Declaração apresentados pela Fazenda Nacional (e-fls. 3960/3963) em face do r. Acórdão nº 1201-002.888 (e-fls. 3936/3958), exarado na sessão de 16 de abril de 2019, pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF. 2. A ementa e a parte dispositiva do acórdão embargado são reproduzidas abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. ACÓRDÃO DRJ. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 IRPJ. GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS DE IMPORTAÇÃO E FRETE. CONTRATO DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO. A obrigação contratual de importação destes equipamentos, partes e peças necessárias às atividades de operação e manutenção da West Polaris no decorrer da execução do contrato de Afretamento passou a ser de responsabilidade da contribuinte. É incontroverso que a contribuinte, em termos fáticos, suportou os custos de importação; não houve reembolso e, de acordo com seu próprio contrato social e o contrato de prestação de serviços, tais dispêndios são essenciais para o exercício da sua atividade empresarial e, portanto, dedutíveis, nos termos do artigo 299, do RIR/99. Com relação ao frete há, ainda, cláusula contratual específica no acordo firmado entre ela e a empresa Esso, onde consta que tais custos deverão ser integralmente arcados pela Seadrill. IRPJ. GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS. EMBARCAÇÕES. ASPECTO TEMPORAL. FASE PRÉ-CONTRATUAL. As despesas incorridas com as embarcações West Taurus e West Eminence são, por força operacional e contratual, inequivocamente necessárias e indispensáveis para que a contribuinte realize os serviços para os quais foi contratada pela Petrobras. Se a contribuinte estivesse em “período de desenvolvimento, construção e implantação” (leia-se na fase pré-operacional) e não em plena operação, sequer conseguiria firmar o contrato em questão. É equivocado vincular o aspecto temporal da dedutibilidade de tais dispêndios ao marco zero da obrigação contratual - as despesas com a preparação e o comissionamento dessas embarcações é condição essencial operacional "pura". Não é Fl. 3985DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.554 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.727645/2012-65 porque estamos diante de fase pré-contratual que o dispêndio pode ser classificado como despesa pré-operacional. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. Acordam os membros do colegiado em dar provimento ao recurso: a) por maioria, em relação às infrações 3 e 4 do auto de infração, vencidos os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Allan Marcel Warwar Teixeira; b) por unanimidade, em relação às demais infrações. 3. A questão de fundo remete a autos de infração lavrados para a cobrança de IRPJ e CSLL, no montante de R$ 9.843.415,96, referente ao ano-calendário de 2008, conforme o quadro abaixo: Imposto/ Contribuição Juros de Mora Multa Proporcional de 75% Multa Isolada TOTAL IRPJ 2.614.931,92 883.062,51 1.961.198,94 1.776.680,98 7.235.874,35 CSLL 941.375,49 317.902,50 706.031,62 642.232,00 2.607.541,61 9.843.415,96 4. As exigências relativas ao PIS/PASEP e a COFINS, decorrentes do mesmo procedimento fiscal, tramitam no processo administrativo nº 12448.727644/2012-11. 5. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 10/17), fiscalização constatou infrações à legislação tributária e promoveu a autuação da empresa em relação as seguintes condutas: (i) Glosa de custos não necessários referentes aos impostos em importações, contabilizados nas contas 3.1.03.01.14 e 3.1.03.02.27, nos montantes de R$ 433.441,39, em outubro de 2008, de R$ 1.095.688,62, em novembro de 2008, de R$ 1.722.385,67, em dezembro de 2008, conduta essa apenada com multa de ofício no percentual de 75% sobre os tributos lançados; (ii) Glosa de custos não necessários referentes a serviços prestados, contabilizados nas contas 3.1.03.01.15 e 3.1.03.02.08 CUSTO COM FRETE, nos montantes de R$ 3.156,60, em outubro de 2008, R$ 11.619,99, em novembro de 2008, R$ 27.146,88, em dezembro de 2008, conduta essa apenada com multa de ofício no percentual de 75% sobre os tributos lançados; Fl. 3986DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.554 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.727645/2012-65 (iii) Glosa de custos não necessários referentes a serviços prestados, contabilizados na conta 3.1.03.01.08 SERVIÇOS PRESTADOS NA PLATAFORMA, nos importes de R$ 3.731.060,43, em novembro de 2008, e de R$ 657.505,51, em dezembro de 2008, conduta essa apenada com multa de ofício no percentual de 75% sobre os tributos lançados; (iv) Glosa de despesas não necessárias referentes a serviços prestados, contabilizadas na conta 3.2.06.09 SERVIÇOS PRESTADOS PESSOA JURÍDICA, nos importes de R$ 248.823,51, em agosto de 2008, R$ 238.311,85, em setembro de 2008, R$ 1.592.541,14, em outubro de 2008, e R$ 698.046,07, em dezembro de 2008, conduta essa apenada com multa de ofício no percentual de 75% sobre os tributos lançados; (v) Falta de pagamento do IRPJ e da CSLL, estimativa mensal, em outubro de 2008, conduta essa apenada com multa e juros isolados. 6. Aduz a Fazenda que o r. acórdão embargado seria obscuro quanto à fundamentação da decisão relativa ao afastamento da multa isolada pelo não recolhimento da estimativa referente ao mês de outubro, no que se refere ao entendimento do colegiado acerca do ajuste da receita atribuída ao mês de outubro, decorrente da observância do regime de competência. Em síntese, assim argumenta: Trata-se de processo administrativo decorrente de autos de infração lavrados para a cobrança de IRPJ e CSLL, bem como de multa isolada. [...] Segundo consta no voto condutor do r. acórdão, a multa e os juros isolados decorrem da glosa de custos e despesas. Nessa perspectiva, o relator afastou a exigência da multa e dos juros isolados, como consequência da decisão de reverter a glosa perpetrada pela fiscalização. Contudo, não só a glosa de despesa no valor de R$ 2.516.274,49, como também a receita de prestação de serviços no valor de R$ 22.694.975,28, foram consideradas na apuração da multa e dos juros isolados lançados. Logo, ainda que se exclua a glosa na importância de R$ 2.516.274,49, remanesceria o valor de R$ 11.175.036,1 na base de cálculo do original (R$ 13.691.310,61) apurada no lançamento, conforme se depreende tabela constante do termo de verificação fiscal, a seguir reproduzida: [...] Ao afastar a exigência da multa e juros isolados, com fundamento na reversão da glosa de despesas e custos, o acórdão incorre em obscuridade, porquanto ainda que se exclua a referida glosa, remanesce o valor de R$ 11.175.036,1 na base de cálculo do original (R$ 13.691.310,61) apurada no lançamento. Ante o exposto, requer a União (Fazenda Nacional) que sejam conhecidos e providos os presentes Embargos de Declaração, para sanar o vício apontado. 7. Os embargos em questão foram admitidos pela r. Presidência (e-fls. 3966/3971), para que o Colegiado se manifeste acerca da obscuridade suscitada e reconhece a necessidade de correção do erro na ementa do acórdão. Fl. 3987DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.554 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.727645/2012-65 É o relatório. Voto Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora. 8. Diante da delimitação do suposto ponto omisso, passo a analisá-lo. 9. Inicialmente, vale trazer à baila as manifestações constantes da própria decisão embargada: III. Do Reconhecimento das Receitas e da Aplicação da Multa Isolada 75. Conforme relatado, a fiscalização concluiu que a Recorrente teria reconhecido receita sem observar o regime de competência, não observando a origem exata das receitas, no ano-calendário de 2008. Tal equívoco teria resultado em apuração do lucro tributável incorreta. 76. A fiscalização fundamentou essa parcela da autuação da seguinte forma: “O Contribuinte optou pela tributação com base no Lucro Real, estando sujeito ao regime de competência, tendo oferecido o seguinte quadro para a apuração do lucro tributável, conforme constante de seus balancetes, do LALUR e da DIPJ: A receita de dezembro está contabilizada envolvendo lançamentos de créditos e débitos com registros dos meses anteriores de outubro e novembro sem impactar as apurações anteriores, a princípio não se justificando; Em se tratando do regime de competência para o reconhecimento das receitas podemos notar que o Contribuinte não observou a origem exata das receitas, haja vista que a constatação da descrição das notas fiscais e das medições dos serviços apresentadas indicam uma distribuição diversa das mesmas: Fl. 3988DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.554 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.727645/2012-65 a) em outubro temos receitas de serviços de RS 22.694.975,28, resultado da NFS 001 de R$ 15.982.649.37 (mobilização conforme contrato), com emissão em 21/11 e contabilizada em novembro, relacionada ao relatório de medição de outubro; da NFS 002 de R$ 6.594.657.01 (medição de 13 de outubro a 31 de outubro) com emissão em 01/12 e contabilizada em dezembro com reversão da provisão contabilizada em outubro; e da NFS 003 de R$ 117.668,90 (medição conforme contrato de 1 a 31 de outubro) com emissão em 01/12 e contabilizada em dezembro com reversão da provisão contabilizada em outubro. Importante salientar que a mobilização é o primeiro ato da prestação do serviço contratado, quer no contrato de afretamento quer no de serviços, representando a colocação de pessoal e da sonda no local da perfuração, se coadunando com a medição apresentada e com respaldo na 1ª NFS emitida, a despeito de não descriminar o período; b) em novembro temos receitas de serviços de R$ 6.090.969,74, resultado das NFS 005 e 006, ambas com descrição dos serviços de 01 a 30 de novembro, relacionadas a relatórios de medições idem, emitidas em 09/01 e 23/01/2009 e contabilizadas em dezembro com valores discretamente diferentes, sendo que a 005 está com histórico de PROVISÃO PROFORMA INVOICE e a 006 faz par com uma reversão de novembro; c) em dezembro temos receitas de R$ 4.390.623,68, resultado das NFS 007 e 008, ambas com descrição dos serviços de 1 a 31 de dezembro, relacionadas a relatórios de medições idem, emitidas em 02/02/2009. contabilizadas em dezembro também com valores discretamente diferentes; O total das receitas dos serviços no ano, assim determinado, se mantém como declarado e escriturado no valor de R$ 33.176.568,70, sendo certo que qualquer ajuste que possa ou deva ser realizado em razão das divergências entre as notas fiscais e seus valores escriturados somente tem lugar em exercício posterior. Assim, o quadro de receitas corrigido, se respeitando o regime de competência, tema seguinte configuração: Nesse sentido, e ainda se considerando uma glosa de custos/despesas no valor acumulado até outubro de R$ 2.516.274,49 (adiante informada), se verifica que em outubro houve na realidade um resultado positivo sujeito ao pagamento do IR e da CSLL pela estimativa, cabendo, pelo seu não recolhimento, a aplicação de multa e juros isolados, de ofício, representando 50% e 2,12%, respectivamente, dos valores não pagos, sendo essa uma das infrações. Fl. 3989DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.554 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.727645/2012-65 77. Sobre esse tópico, a DRJ afirmou que o procedimento fiscal não implicou em lançamento do tributo em si, pois a infração ocorreu dentro de um mesmo trimestre (4º trimestre de 2008), impactando apenas o eventual não recolhimento de estimativas, com o lançamento de multa isolada. 78. Diferentemente do afirmado pela Recorrente em sede de impugnação, a DRJ concluiu que não há que se falar em ausência de prejuízo ao erário por se tratar de mera postergação dos tributos devidos, pois, eventualmente, postergou-se a entrada de dinheiro nos cofres públicos e o dinheiro tem valor no tempo. 79. A Recorrente, por sua vez, alega que a própria autoridade fiscal reconhece que houve apenas postergação dos meses de apropriação das receitas, com igual postergação dos tributos devidos. 80. Afirma ainda que, as estimativas foram recolhidas em sua integralidade, dentro do próprio trimestre em questão e reitera seu argumento no sentido de que não houve prejuízo ao erário, pois o procedimento adotado, ainda que considerado incorreto, poderia, no máximo, ter resultado em postergação de tributo devido (artigo 163, do CTN). 89. De fato, conforme consta do próprio TVF, não se está cobrando tributo em si, mas multa e juros isolados, de ofício, representando 50% e 2,12%, respectivamente, decorrente da manutenção da glosa de custos/despesas no valor acumulado até outubro e do consequente resultado positivo sujeito ao pagamento do IR e da CSLL pela estimativa. 90. Contudo, em vista do delineado no itens anteriores e por considerar que as glosas de despesas não merecem ser mantidas, a exigência em questão resta prejudicada. Logo, não há que se falar na imposição das multas e juros aqui suscitados. 10. Em que pese esta relatoria não tenha tratado de forma expressa da temática suscitada nos presentes Embargos, tal questão foi alvo de debate na sessão do dia 16 de abril de 2019 e a conclusão foi a exata constante dos itens 89 e 90 acima reproduzidos. 11. No entanto, com o objetivo de sanar potencial obscuridade, bem como diante da determinação constante do r. despacho de admissibilidade, cumpre apresentar as seguintes razões complementares. Fl. 3990DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.554 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.727645/2012-65 12. De fato, não só a glosa de despesa no valor de R$ 2.516.274,49, como também a receita de prestação de serviços no valor de R$ 22.694.975,28, foram consideradas na apuração da multa e dos juros isolados lançados. E, diante da decisão desse E. Colegiado, no sentido de afastar integralmente os lançamentos aqui discutidos, ao ver dessa relatoria, já não seria mais necessário tratar (ainda que apenas a título de argumento) da suposta exigência de multa isolada em virtude da suscitada inobservância do regime de competência. 13. No mais, a douta PGFN não está em suas razões, diferente do despacho de admissibilidade (e-fls. 3968), questionando o entendimento do colegiado “acerca do ajuste na receita relativa ao mês de outubro que, juntamente com a glosa de despesas, levou a Fiscalização à apuração de resultado positivo naquele mês e ao consequente lançamento da multa isolada pelo não recolhimento das estimativas de IRPJ e CSLL”, mas, tão somente, requer sejam aclaradas as razões de decidir constante do r. acórdão embargado com relação ao item III (III. Do Reconhecimento das Receitas e da Aplicação da Multa Isolada) supra transcrito. Logo, não há que se falar aqui em efeitos infringentes. 14. Especificamente acerca da fundamentação da multa isolada, esta decorreu da verificação de erro na apuração do lucro tributável, devido ao reconhecimento de receita, pelo contribuinte, sem a devida observância do regime de competência. 15. Vamos, então, a legislação pertinente. O Decreto-Lei nº 1.598/77, estipulou a regra geral a ser aplicada para os casos de inobservância do regime de competência. Confira-se: Art. 6º Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. (...) § 4º. Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente. § 5º. A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento do imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar: a) postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; ou b) a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. § 6º. O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 4º. 7º. O disposto nos §§ 4º e 6º não exclui a cobrança de correção monetária e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência. (grifamos) Fl. 3991DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.554 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.727645/2012-65 16. Da simples leitura do Decreto fica claro que, no presente caso, sequer é aplicável a exigência de multa, vez que a postergação do pagamento ocorreu dentro do mesmo exercício e, repita-se, a própria autoridade fiscal consignou que "o total de receitas dos serviços no ano, assim determinado, se mantém como declarado e escriturado". E, o fato das estimativas terem sido recolhidas em sua integralidade dentro do próprio trimestre, implica em considerar aqui plenamente aplicáveis os efeitos da denúncia espontânea constante do artigo 138, do CTN 1 . 17. Logo, por mais essas razões, deve ser afastada a exigência da multa isolada de IRPJ e CSLL, inclusive com relação ao citado mês de outubro. Conclusão 18. Diante do exposto, ACOLHO os presentes EMBARGOS de DECLARAÇÃO para sanear o acórdão embargado sem efeitos infringentes. É como voto. (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa 1 "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Fl. 3992DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13811.000169/2001-56
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo. Não cabe o recurso especial quando o que se pretende é a reapreciação de fatos ou provas.
Numero da decisão: 9303-009.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo. Não cabe o recurso especial quando o que se pretende é a reapreciação de fatos ou provas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 01 69 /2 00 1- 56 Fl. 1075DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.827 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13811.000169/2001-56 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pelo contribuinte, em face do acórdão nº 3402-002703, de 18/03/2015, o qual possui a seguinte ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXEGESE DO RESP 1.035.847/RS. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 62A, DO RICARF. A partir do julgamento, pelo STJ, do REsp 1.035.847/RS, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos (CPC, art.543C), foi firmado entendimento no sentido de que só é devida a atualização pela SELIC dos créditos objeto de pedido de ressarcimento ou compensação, se houver resistência ilegítima da Administração. O recurso especial do contribuinte, admitido pelo então presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, apresenta como matéria divergente a possibilidade de aplicação da taxa Selic aos pedidos de ressarcimento de crédito presumido de IPI. A Fazenda Nacional em contrarrazões, pede o improvimento do recurso especial do contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. O recurso especial do contribuinte é tempestivo, devendo ser verificado se atende aos demais requisitos regimentais ao seu conhecimento. Assim dispõe o atual regimento interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...) Fl. 1076DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.827 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13811.000169/2001-56 § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. (...) Comparando as situações fáticas e jurídicas entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, não vejo que foram aplicadas soluções divergentes para os mesmos fatos. Vejamos: Acórdão recorrido: Aqui, o contribuinte apresentou pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI para o 4º trimestre de 1998. O protocolo do seu pedido deu-se em 24/01/2001. Ou seja, ele efetuou o pedido cerca de 2 anos e 1 mês após os fatos geradores do referido crédito presumido do IPI. Esse atraso no pedido foi responsabilidade exclusiva do contribuinte. Porém já em seu pedido ele computou o valor de R$ 258.482,43 já a título de taxa Selic aplicada entre os fatos geradores e a data de seu pedido. Em outras palavras, ele apresentou pedido total de R$ 859.093,67 e apresentou declarações de compensação com vistas a se aproveitar imediatamente do crédito requerido. A delegacia de origem autorizou o ressarcimento do total do seu crédito original no montante de R$ 600.611,24 e glosou R$ 258.482,43, identificando este valor como sendo proveniente de correção monetária inserida pelo próprio requerente no montante do seu pedido. Essa é a controvérsia instaurada desde o início no presente processo, qual seja a incidência da taxa Selic entre a ocorrência dos fatos geradores do crédito - 4º trimestre/98 – e a data do protocolo do seu pedido – 24/01/2001. Daí para frente não há que se falar em correção monetária, pois ele aproveitou o crédito requerido mediante declarações de compensação. Para deixar bem clara que esta é a controvérsia do presente processo, veja o que dispôs o Despacho Decisório da autoridade de origem, e-fl. 877: (...) ... DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI, reconhecendo a BRASWEY S/A, CNPJ 61.258.463/0001-42, o direito creditório referente ao 4° Trimestre de 1998, no montante de R$ 600.611,24 (seiscentos mil, seiscentos e onze reais e vinte e quatro centavos), com uma glosa de R$ 258.482,43 (duzentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e quarenta e três centavos), que, como informado pelo contribuinte, era referente a taxa SELIC. Em conseqüência, HOMOLOGO as compensações declaradas no presente processo até o limite do crédito deferido. Fl. 1077DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.827 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13811.000169/2001-56 (...) Vejamos agora como consta a delimitação da matéria controvertida, extraída do voto vencido do acórdão recorrido: (...) Inicio minhas considerações observando que entendo haver um equívoco quanto à matéria controvertida nos autos, vez que, conforme se pode analisar dos pontos 25, 26 e 27 do Despacho Decisório de fls. 806/811 (numeração eletrônica), o crédito pleiteado pelo contribuinte foi inteiramente/integralmente deferido, restando controvertida apenas a correção monetária incidente sobre o montante de crédito apurado, a qual, segundo restou consignado por aquela Autoridade Preparadora, não seria devida por ausência de previsão legal. Assim, não conheço das matérias que não considero não controvertidas nos autos, vez que seu julgamento implicaria em prejuízo ao contribuinte, de forma que passo a análise apenas da parte dos valores indeferida no Despacho Decisório, qual seja, o montante correspondente à correção monetária dos créditos ressarciendos. (...) Assim, evidente está que a correção monetária que foi indeferida neste processo refere-se ao período entre os fatos geradores do crédito presumido e a data do protocolo do pedido, ou seja, incidente no período anterior ao protocolo do pedido. Acórdão paradigma nº 9303-002392 Ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI. Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 EMENTA: IPI. CRÉDITO ACUMULADO. LEI Nº 9.779/1999. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 62A RICARF. De ser admitida a incidência da taxa Selic a partir da protocolização do pedido de ressarcimento em razão de restar caracterizada a oposição do fisco plasmada no período compreendido entre a protocolização do pedido de ressarcimento 25.05.2001 e a homologação 01.11.2005. Agora, transcrevo excertos do voto: (...) Fl. 1078DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.827 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13811.000169/2001-56 De fato, in casu, o pedido de ressarcimento se materializou em 25.05.2001 e a homologação da compensação somente ocorreu, quatro anos e seis meses após, em 01.11.2005. Assim, o lapso de tempo que transcorreu até a homologação justifica a implementação da atualização monetária isto porque caso ficasse a critério da Fazenda Pública, o contribuinte estaria submetido ao arbítrio do administrador que somente faria o ressarcimento quando lhe conviesse nas palavras do Min. José Delgado no RESp 611.905RS. (...) No caso do paradigma, a turma julgadora concedeu a correção monetária dos créditos no período entre o protocolo do pedido e a sua homologação, ante a justificativa de demora na análise do pedido. Diferentemente, no acórdão recorrido está se a discutir a correção monetária de demora causada pelo próprio contribuinte. Acórdão paradigma nº 3202-001100 Ementa na parte que interessa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. OPOSIÇÃO À UTILIZAÇÃO PELA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA. CORREÇÃO PELA TAXA SELIC. Nos termos do artigo 62ª do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, sob a sistemática do recurso repetitivo previsto no art. 543C do CPC, de que a oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária pela taxa Selic. A ementa não traduz bem os fatos em discussão, de forma que transcrevo trecho do relatório do referido acórdão no qual retrata o objeto da insurgência do contribuinte naquele recurso em julgamento. (...) Por fim, pediu reforma do Despacho decisório da Derat, na parte que não reconheceu o direito à manutenção no cálculo do beneficio, do valor dos insumos relativos ao estoque de 31/12/1999, no valor das aquisições de insumos perante não contribuintes e no que diz respeito a não determinação da aplicação da taxa selic, a partir da data de protocolo do pedido de ressarcimento, em conformidade com a Lei n° 9.250, de 1995. Fl. 1079DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.827 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13811.000169/2001-56 (...) Portanto este acórdão paradigma também não serve para comprovar a divergência, pois as situações fáticas relativas ao pedido analisado são distintas do acórdão recorrido. Enquanto nos paradigmas discute-se a incidência da taxa Selic a partir da data do protocolo do pedido, em razão de mora causada pela administração pública, o acórdão recorrido discute a incidência da taxa Selic no período anterior ao protocolo do pedido, cuja demora é responsabilidade exclusiva do requerente. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso especial apresentado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 1080DF CARF MF

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Numero do processo: 13161.720138/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2004 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. A não impugnação, em sede recursal, do acórdão da instância a quo torna preclusas as matérias não questionadas, consolidando, pois, o entendimento exarado pela origem. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. LAUDO TÉCNICO. Para fins de comprovação da área declarada como Área de Preservação Permanente (APP), nas hipóteses em que o fato gerador ocorreu antes da vigência do Código Florestal, a apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) pode ser substituída por outro documento idôneo. Laudo Técnico, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), elaborado em conformidade com as normas da ABNT, é meio hábil para comprovar a Área de Preservação Permanente declarada. GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA. ALÍQUOTA DE ITR APLICÁVEL. POSSIBILIDADE REAJUSTE. Reconhecido o afastamento da glosa da área declarada como sendo de preservação permanente, deve-se proceder ao recálculo do grau de utilização para, consequentemente, encontrar a alíquota aplicável.
Numero da decisão: 2202-005.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer 430.4 há. a título de área de preservação permanente. Votou pelas conclusões o conselheiro Martin da Silva Gesto. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Marcelo Rocha Paura (Suplente Convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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PRECLUSÃO. A não impugnação, em sede recursal, do acórdão da instância a quo torna preclusas as matérias não questionadas, consolidando, pois, o entendimento exarado pela origem. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. LAUDO TÉCNICO. Para fins de comprovação da área declarada como Área de Preservação Permanente (APP), nas hipóteses em que o fato gerador ocorreu antes da vigência do Código Florestal, a apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) pode ser substituída por outro documento idôneo. Laudo Técnico, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), elaborado em conformidade com as normas da ABNT, é meio hábil para comprovar a Área de Preservação Permanente declarada. GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA. ALÍQUOTA DE ITR APLICÁVEL. POSSIBILIDADE REAJUSTE. Reconhecido o afastamento da glosa da área declarada como sendo de preservação permanente, deve-se proceder ao recálculo do grau de utilização para, consequentemente, encontrar a alíquota aplicável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer 430.4 há. a título de área de preservação permanente. Votou pelas conclusões o conselheiro Martin da Silva Gesto. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 01 38 /2 00 7- 11 Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.677 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720138/2007-11 (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Marcelo Rocha Paura (Suplente Convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por HISAKO HARA contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande – DRJ/CGE –, que acolheu parcialmente a impugnação para reestabelecer a área declarada como sendo de reserva legal, reduzindo o crédito tributário de R$ 332.604,59 (trezentos e trinta e dois mil, seiscentos e quatro reais e cinquenta e nove centavos) para R$ 67.206,32 (sessenta e sete mil, duzentos e seis reais e trinta e dois centavos), acrescido da multa de ofício de 75% e juros de mora. Colaciono tão-somente a ementa do acórdão recorrido, eis que suficiente à compreensão da controvérsia devolvida a esta instância revisora: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 PRESERVAÇÃO PERMANENTE – RESERVA LEGAL - REQUISITOS DE ISENÇÃO A concessão de isenção de ITR para as Áreas de Preservação Permanente - APP e Áreas de Utilização Limitada - AUL, como Área de Reserva Legal - ARL, está vinculada à comprovação de suas existências, como laudo técnico específico para a APP e averbação na matrícula da AUL, e de sua regularização junto aos órgãos ambientais competentes, como o Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR. A prova de uma não exclui a da outra. DO VALOR DA TERRA NUA - SUBAVALIAÇÃO. Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, uma vez que o documento apresentado pelo contribuinte não demonstrou, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, bem como a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos, que pudessem justificar o valor declarado – f. 119; sublinhas deste voto). Intimado do acórdão, o recorrente apresentou, em 16/03/2010, recurso voluntário (f. 131/145), replicando parcela substancial das teses declinadas em sede de impugnação. Em suma, alega que o projeto de recomposição legal foi regularmente elaborado Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.677 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720138/2007-11 pelos engenheiros Agrônomo Augusto Toyoji Takeuchi e Florestal Ubirajara Domingues Lotufo; e que o mapa elaborado pelo Engenheiro Florestal Ubirajara Domingues Lotufo comprova a existência e mantença da área de reserva legal e de preservação permanente (ARL e APP) na propriedade. (f. 137). Ao final requereu fossem 430,4 hectares reconhecidos como área de Preservação Permanente, além da aplicação de alíquota de 0,3%, ao argumento de que grau de utilização da terra seria de 100%. (f. 145). Registro que, por não ter sido suscitada em fase recursal, preclusa está a discussão quanto ao arbitramento, com base nos dados do SIPT, do valor da terra nua (VTN). É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Ausentes questões preliminares, passo à análise meritória. I – DA (IM)POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE: (IN)OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS Para afastar a pretensão da recorrente, asseverou a DRJ que, [q]uanto à área de preservação permanente, o contribuinte além da apresentação do Ato Declaratório Ambiental deveria provar sua existência através de laudo de profissional habilitado, devidamente acompanhado de ART, onde demonstrasse a existência das áreas de preservação permanente, detalhando as respectivas dimensões e localização e em qual inciso do artigo 2 ° ou 3° da lei 4.771/65 cada área se enquadra, demonstrando os motivos do enquadramento. Nos autos não há um laudo demonstrando à época do fato gerador qual seria a real dimensão destas áreas. O único documento que há, faz parte de um Projeto de Recomposição de Reserva Legal do ano de 2001, um Memorial Descritivo do ano de 1992 (fls.76/77), um mapa do ano de 2001 (fl. 78) e demais documentos integrantes do Projeto de Recomposição de Reserva Legal (fls. 79/100) – f. 124; sublinhas deste voto. Nota-se, portanto, que foram dois os requisitos, inarredáveis e cumulativos, que, ao sentir dos julgadores “a quo”, haveriam de ser preenchidos para exclusão da área da base de cálculo do ITR: i) apresentação de ADA; e ii) apresentação de laudo técnico, com a devida emissão de ART. A DRJ, ao compulsar o acervo probatório acostado, lançou que “(…) o contribuinte apresentou o ADA de fl. 67, protocolado em 30/10/2001, o qual deve ser aceito, Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.677 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720138/2007-11 pois até o exercício de 2005, não era necessária a apresentação do ADA a cada exercício.” (f. 123) Entretanto, apesar de reconhecer a desnecessidade de apresentação anual do referido documento, glosa a área declarada ao argumento de que não fora apresentado laudo contemporâneo à ocorrência do fato gerador. Ora, tendo sido aceito ADA protocolizado em 2001, há de ser aceito laudo cuja ART fora emitida naquele mesmo ano e comprova a existência da dita área declarada. No Ato Declaratório Ambiental (ADA) consta uma área de 430.4 ha. (f. 74), que não deverá compor a base de cálculo do ITR. Acolho, com base nessas razões, a pretensão da recorrente. II – DO GRAU DE UTILIZAÇÃO DA PROPRIEDADE: ALÍQUOTA APLICÁVEL Ao final de seu recurso voluntário, pleiteia seja a alíquota “(...) mantida em 0,3 %, em razão do grau de utilização da terra ser de 100 % nesta propriedade rural e não de 62 %, com alíquota de 3,40 %, como foi decido erroneamente em 1ª instância neste processo administrativo.” (f. 125) Por força do afastamento da glosa da área declarada como sendo de preservação permanente, mister que se proceda ao recálculo do grau de utilização para, consequentemente, encontrar a alíquota aplicável – “ex vi” do art. 11 da Lei nº 9.393/96. III – DA CONCLUSÃO Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer 430.4 ha. a título de área de preservação permanente. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19985.724802/2016-76
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal, e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ART. 146 DO CTN. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA A alteração em critérios de atuação do Fisco, respaldada por correspondente alteração na legislação correlata, não constitui afronta ao que preceitua o art. 146 do CTN.
Numero da decisão: 2001-001.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal, e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ART. 146 DO CTN. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA A alteração em critérios de atuação do Fisco, respaldada por correspondente alteração na legislação correlata, não constitui afronta ao que preceitua o art. 146 do CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto.

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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal, e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ART. 146 DO CTN. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA A alteração em critérios de atuação do Fisco, respaldada por correspondente alteração na legislação correlata, não constitui afronta ao que preceitua o art. 146 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 48 02 /2 01 6- 76 Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.579 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.724802/2016-76 Relatório Trata-se de Auto de Infração no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao ano-calendário de 2011. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ em Belo Horizonte/MG (fl. 15 e segs.), o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea. Transcrito do voto do acórdão nº 02-85.956 da 2ª turma da DRJ/BHE: (...) O argumento denúncia espontânea utilizado para o pedido de cancelamento não pode ser acolhido no âmbito administrativo, pois a matéria se encontra sumulada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nos seguintes termos: (...) Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. (...) Dessa forma, deve ser rejeitada a preliminar. (...) A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. (...) A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, estabelece: (...) Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão da multa aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fls. 25 e segs. onde em síntese repisa suas alegações já trazidas em sede de impugnação da ocorrência de denúncia espontânea, alega falta de intimação prévia para prestar esclarecimentos ou apresentar as GFIP, apresenta jurisprudência do CARF sobre a tese de absorção da obrigação acessória pela Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.579 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.724802/2016-76 principal, invoca o princípio da razoabilidade, alega mudança no critério de cobrança da multa, com violação ao art. 146 do CTN. Requer ao final o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. Conforme já bem explicado no acórdão da turma julgadora da primeira instância, a ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.579 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.724802/2016-76 O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada O recorrente invoca o princípio da razoabilidade para contestar a aplicação de multa por atraso na entrega de declaração relativa a tributo já recolhido. Não assiste razão ao contribuinte. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Jurisprudência – absorção da obrigação acessória pela principal No que se refere à jurisprudência citada no recurso, que segundo o contribuinte acolheu a tese da absorção da obrigação acessória pela obrigação tributária principal Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.579 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.724802/2016-76 descumprida, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). De se observar da ementa do acórdão citado que o julgado concluiu pela impossibilidade de aplicação, de forma concomitante, da multa de ofício de 75% sobre o valor do tributo devido (obrigação principal) e da multa pelo atraso na entrega da GFIP correspondente (obrigação acessória). Não há, pois, analogia com o caso em tela, onde o auto de infração versa somente sobre a multa pelo atraso no cumprimento a obrigação acessória. Mudança de critério do Fisco – art. 146 do CTN Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco, respaldada por correspondente alteração na legislação correlata, não constitui afronta ao que preceitua o art. 146 do CTN. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
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Numero do processo: 11080.917038/2012-39
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 24 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3001-000.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta tome conhecimento e se manifeste sobre os argumentos e documentação exibidos em sede de recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Luís Felipe de Barros Reche, que rejeitou o pedido de diligência. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta tome conhecimento e se manifeste sobre os argumentos e documentação exibidos em sede de recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Luís Felipe de Barros Reche, que rejeitou o pedido de diligência. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta tome conhecimento e se manifeste sobre os argumentos e documentação exibidos em sede de recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Luís Felipe de Barros Reche, que rejeitou o pedido de diligência. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Transcrevo, a seguir, o sucinto relatório constante do acórdão recorrido, quanto segue. Trata o processo de Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório (Rastreamento nº 41973845), emitido em 03/01/2013, pela DRF Porto Alegre, que não homologou a compensação declarada por meio do Per/Dcomp nº 11292.96198.310712.1.3.049207,, uma vez que o crédito informado de R$ 24.336,42, correspondente a parte do pagamento de COFINS (código 2172) de R$ 27.847,70, efetuado em 20/07/2010, já estava integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte (débito de R$ 27.847,70do código 2172 do PA 31/12/2010). Cientificada da decisão administrativa, em 21/01/2013, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, argumentando que após a constatação da indisponibilidade do direito creditório, foi agendada uma consulta junto ao plantão fiscal da RFB em Porto Alegre, onde o então servidor orientou que fosse realizada a retificação das declarações de DCTF e Dacon, para que o crédito fosse disponibilizado. Por essa razão, foram retificadas as referidas declarações. A decisão recorrida negou guarida à impugnação da empresa porque a DCTF fora retificada após o despacho decisório e também porque esta não veio instruída com documentos RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 17 03 8/ 20 12 -3 9 Fl. 194DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.310 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917038/2012-39 idôneos capazes de aferir a liquidez e certeza de suas informações retificadoras (fls. 39/41), como se verifica dos argumentos resumidos na seguinte ementa, verbis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 20/07/2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se considerar não homologada a compensação declarada. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR À NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN). Manifestação de Inconformidade Improcedente Cientificada em 03.04.2012 do teor do acórdão recorrido (fls. 50), a contribuinte interpôs Recurso Voluntário no dia 29 daquele mesmo mês e ano (fls. 53/76), ilustrado com 85 documentos (fls. 77/203), no qual (a) – historiou os fatos; (b) – discorreu sobre o regime de tributação adotado pela Recorrente e da incidência das contribuições para o PIS e para a COFINS sobre os produtos consumidos; (c) – dos fundamentos adotados pela decisão recorrida; (d) – suscitou preliminar quanto a necessidade da realização de diligência para a verificação da liquiez e certeza do crédito pleiteado a título de PIS e COFINS, inclusive citando julgados deste Conselho; (e) – no mérito discorreu sobre o direito de crédito em face do recolhimento a maior que o devido das contribuições para o PIS e para a COFINS, no período de apuração de abril de 2010; e, (f) – formulou pedidos alternativos de diligência ou provimento do apelo. Em seu apelo, sustentou mais a recorrente que, de fato, a empresa laborou em erro material e recolheu indevidamente COFINS sobre todo o faturamento do mês objeto do presente processo, recolhendo valor a maior do que aquele efetivamente devido, fatos posteriormente constatados, corrigidos e que ocasionaram a emissão das DCTFs e DACON Retificadoras. E argumentou, verbis. Resta comprovado, portanto, que ela pagou indevidamente, neste mês, a importância de R$ 24.336,42, crédito este que utilizou para compensar com outros débitos de IRPJ, relativos ao 2º Trimestre de 2012, no valor de R$ 12.085,88 (Vide ainda, relação das DCTFs Originais e Retificadoras – ref. Abril/2010 e do Demonstrativo contendo o Resumo do Faturamento e dos Valores das Contribuições Recolhidas, Devidas e Valores Pagos a Maior – docs. Nºs 83/84). A par disso tudo, embora a DCTF retificadora tenha sido entregue posteriormente ao ingresso da PER/DCOMP, mas como se tratava de um direito de crédito previsto na norma legal antes referida, a unidade responsável pelo exame da compensação, a fim de se sanada a irregularidade fomal, poderia ter solicitado à empresa contribuinte, em diligência, que apresentasse a documentação fiscal e contábil ora apresentada e relativa ao crédito apurado na referida DCOMP. A empesa teia tido a oportunidade de comprovar definitivamente a liquidez e certeza do crédito e possibilitado a homologação da sua compensação com os débitos em questão. É o relatório. VOTO Fl. 195DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.310 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917038/2012-39 Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator. Como relatado, o contribuinte acessou o teor do documento de intimação em 03 de abril de 2014 (fls 50) e no dia 29 do mesmo mês e ano fez juntada do seu recurso voluntário (fls. 53), motivo pelo qual dele tomo conhecimento, uma vez que tempestivamente apresentado e revestido das demais formalidades processuais insculpidas no art. 33 do Decreto 70.235/1972 (PAF). Iniciou-se a presente demanda com a recorrente formalizando o Per/Dcomp pretendendo compensar débitos de PIS e COFINS no valor descrito no relatório, no acórdão recorrido e no recurso voluntário, objetos da presente demanda. Em virtude de sua acanhada impugnação, a decisão recorrida manteve o despacho decisório que indeferiu a pretensão empresária, tendo em vista que, (i) - pela DCTF original, não havia saldo credor em favor do contribuinte; (ii) – a DCTF e DACON retificadoras somente foram emitidas após tomar ciência do despacho decisório; e, (iii) – tendo em vista que a recorrente não exibiu documentação necessária e idônea capaz de demonstrar a liquidez e certeza das retificadoras apresentadas. Prossegue a decisão de piso, verbis. Conforme se verifica pelo Despacho Decisório, a autoridade administrativa não homologou a compensação declarada, uma vez que o “VALOR ORIGINAL DO CRÉDITO INICIAL” informado na Dcomp, de R$ 24.336,42, correspondente a parte do pagamento de COFINS, estava totalmente utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, não restando, assim, crédito disponível para compensação pretendida. ...................................................................(omissis)............................................................ Desse modo, para que a compensação declarada pela contribuinte possa ser homologada pela autoridade administrativa, e surta os efeitos desejados (extinção de um crédito tributário), é imprescindível que seja confirmada a existência do direito creditório informado na DCOMP. No caso, a compensação não foi homologada porque o crédito indicado na DCOMP não existia, ou seja, na data da ciência do despacho decisório, o DARF de Cofins, indicado como origem do crédito para compensação, estava totalmente utilizado para a quitação de débito da contribuinte que foi validamente declarado em DCTF. ...................................................................(omissis)............................................................ Nesse contexto, cabe enfatizar que a comprovação da existência de crédito junto à Fazenda Nacional é atribuição dos interessados, cabendo à autoridade administrativa, por sua vez, examinar a liquidez e certeza de que teriam sido repassadas aos cofres públicos importâncias superiores àquelas devidas, de acordo com a legislação pertinente, e autorizando, após confirmação de sua regularidade, a restituição ou compensação do crédito conforme vontade expressa da contribuinte. Em seu recurso, porém, insiste o contribuinte que faz jus ao ressarcimento pretendido, em virtude do fato de que, consoante retificadoras apresentadas para corrigir erro material manifestamente cometido -- mesmo que após a prolação do despacho decisório -- restou materialmente provado que, de fato, a recorrente laborou em erro material quando do preenchimento do DACON e DCTF primitivas, como acima demonstrado. E prossegue, verbis. O certo é que a empresa recolheu indevidamente COFINS sobre todo o faturamento do mês de Junho/2010, conforme consta da DCTF apresentada em 20/08/2010 e do respectivo DARF de recolhimento, no valor de R$ 27.847,70, pago em 20/07/2010 (cópias anexas, docs. Nºs 78/79), quando o valor correto da contribuição era de apenas Fl. 196DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.310 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917038/2012-39 R$ 3.511,28, como também demonstrado na DACON/Retificador apresentada em 25/01/2013 e na DCTF/Retificadora apresentada em 25/01/2013 (docs. 80/81). Resta comprovado, portanto, que ela pagou indevidamente, neste mês, a importância de R$ 24.336,42; crédito este que utilizou para compensar com débitos de IRPJ PRESUMIDO, relativo 2º TRIMESTRE DE 2012 (v. relação das DCTFs Originais e Retificadoras – ref. Junho/2010 e do Demonstrativo contendo o Resumo do Faturamento e dos Valores das Contribuições Recolhidas, Devidas e Valores Pagos a Maior – docs. Nºs 83/84). Os argumentos do sujeito passivo através do seu Recurso Voluntário vieram ilustrados 85 documentos (fls. 77/204), os quais não foram examinados pelas autoridades da instância a quo. Em reforço aos seus argumentos, a empresa recorrente fez juntada também do Acórdão 3302-002.384, 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do Carf, assim ementado (fls. 205), verbis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-Calendário de 2004 ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado em informações equivocadas. (Acórdão proferido por maioria, vencida, apenas, a Conselheira Maria da conceição Amaldo Jacó que negava provimento ao recurso - Grifei). Cotejando-se os argumentos constantes do acórdão combatido com aquel’outros trazidos pelo contribuinte em grau de recurso voluntário – este ilustrado com mais de 60 documentos acima já enumerados – tenho a firme convicção de que o melhor direito pode muito bem se encontrar com a empresa, ora recorrente, caso confirmada seja a idoneidade de sua documentação, conjugadamente com a argumentação desenvolvida no apelo. Registre-se, ademais que, tal como sustentado pelo sujeito passivo no seu apelo a este Carf, fácil constatar a veracidade de suas assertivas relativamente ao crédito pretendido, em virtude da farta documentação contábil fiscal exibida com o apelo e, se for o caso, através de exame in loco de sua escrita e livros fiscais. Todavia, as notas fiscais, tabelas, planilhas e outros documentos trazidos aos autos com o recurso voluntário, ao par de outros que poderão ser solicitados eventualmente pela fiscalização, não passaram pelo crivo das autoridades recorridas (e nem devem ser objeto de conferência física e cotejamento por este Colegiado), razão pela qual entendo preliminarmente ser necessário o retorno dos autos aos órgãos de origem, em diligência, para análise, conferência e manifestação sobre os argumentos e robusta documentação com o apelo exibida, seja para ratificar ou para retificar a conclusão primitivamente adotada pelo acórdão constante da decisão de piso, principalmente, porém, para conferir sua autenticidade e devido lançamentos nos assentamentos contábeis e fiscais da recorrente, cotejadamente com os argumentos constantes do recurso voluntário a este colegiado. Relevante ressaltar, por oportuno, que já é pacífico o entendimento neste colegiado, a partir de decisões da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, quanto à possibilidade de juntada, recepção e análise de documentos em fase recursal, para comprovar Fl. 197DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.310 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917038/2012-39 argumentos sustentados pelo sujeito passivo, em busca da verdade material e para homenagear o tão festejado princípio da ampla defesa constitucionalmente a todos assegurado. A propósito, merece transcrição a ementa do Acórdão CSRF nº 9303-005.065, proferido em 16 de maio de 2017, em que se deu provimento a Recurso Especial do contribuinte, em circunstâncias semelhante àquela discutida nos presentes autos, verbis. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Data do fato gerador: 24.04.2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO. O recurso especial de divergência que combate a fundamentação do acórdão recorrido, demonstrando a comprovação do dissenso jurisprudencial, deve ser conhecido, consoante art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Além disso, mesmo após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência da preclusão para a produção de provas, pela via dos embargos de declaração, não se caracterizou a hipótese de fundamentos autônomos suficientes, cada um por si só, para manutenção do julgado estando correta a insurgência pela via especial enfrentando o argumento da possibilidade de apresentação e análise de documentos novos em sede recursal. PROVAS DOCUMENTAIS NÃO CONHECIDAS. REVERSÃO DA DECISÃO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. Considerado equivocado o acórdão recorrido ao entender pelo não conhecimento de provas documentais somente carreadas aos autos após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão. Recurso especial do contribuinte provido. (Destaquei). O processo em que foi proferido o voto acima pela CSFR, foi distribuído a este relator e unanimemente convertido em Diligência à Repartição de Origem, através da Resolução nº 3001-000.085, de 10 de julho de 2018, cujo voto assim concluiu, verbis. Registre-se, por outro lado, que o Recurso Especial do contribuinte-recorrente foi provido, à unanimidade, pela CSRF, determinando-se o "retorno dos autos ao colegiado de origem para análise de novos documentos juntados pelo sujeito passivo" (fls. 655); e, no voto vencido, o relator aderiu à decisão da maioria, e, assim, concluiu o seu voto (fls. 659) : "Donde o necessário envio dos autos à Câmara baixa para apreciação das provas carreadas aos autos, ainda que em sede de recurso voluntário.". Diante do exposto, coerente com o voto condutor do v. Acórdão da CSRF (fls. 654/659), tendo em conta principalmente a parte final da ementa do mencionado Acórdão (fls. 654), e para que não se alegue futuramente que houve supressão de instância, VOTO pela conversão do julgamento em Diligência para que o órgão julgador de 1ª instância, no caso a DRJ/BSA, tome conhecimento dos documentos (e argumentos) carreados aos autos após o Acórdão por ele proferido, nos termos determinados pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF, através do Acórdão 9303005.065 3ª Turma (fls. 654/664). Nesta e em outras Câmaras e Turmas do CARF vem se consolidando o entendimento de que a verdade material deve sempre sobrepor-se aos conceitos estritamente legalistas. É a lição que se extrai do Acórdão nº 1402-000.686, proferido em 05 de agosto de 2011 (Processo nº 11020.002050/0019), pela 4ª Câmara da 2ª Tuma Ordinária do CARF, e assim ementado, verbis. ASSUNTO : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 198DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.310 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917038/2012-39 Ano-Calendário : 1997, 1998 e 1999 BUSCA DA VERDADE MATERIAL. Nos processos administrativos predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador e se a obrigação teve o seu nascimento e regular constituição. Neste contexto, devem ser superados os erros de procedimentos dos contribuintes ou da fiscalização que não impliquem em prejuízo às partes, por consequência, ao processo. Corroborando a tese de que a verdade material deve prevalecer sobre a verdade estrita, anote-se também mais dois julgados proferidos por este Conselho, e assim ementados, verbis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRRIO Ano calendário : 2004. EMENTA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. A retificação da DIPJ quando anterior à data de conclusão da fiscalização deve ser considerada como válida à luz do princípio da verdade material. O contribuinte trouxe aos autos documentos para que fossem sanadas as falhas e omissões cometidas, afastando o fundamento que levou à negativa do pedido de compensação. (Acórdão 1301-002.192). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Ano-calendário : 2007. EMENTA. COMPENSAÇÃO. ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Em busca da verdade material, em detrimento de eventuais erros formais, é possível considerar documentos que comprovem o crédito do contribuinte.. Relevante repisar, em derradeiro que, como do conhecimento dos demais integrantes desta nossa 1ª Turma Extraordinária, tenho entendimento consolidado e reiterado no sentido de que meros erros materiais (seja por erro material propriamente dito, seja por desconhecimento da legislação, seja por ignorância tributário-fiscal, etc.) devem ser considerados e mitigados a fim de que não impeçam que as empresas usufruam de valores pagos a maior e/ou indevidamente, apenas porque esta ou aquela formalidade não essencial não foi rigorosamente preenchida (por exemplo, retificar uma DCTF através de uma DACON; errar a data de um recolhimento no preenchimento do PerDcomp, quando existe o comprovante do efetivo pagamento do tributo; retificar o DACON e/ou a DCTF após a emissão do despacho decisório e desde que lastreada em farta e idônea documentação comprobatória do fato alegado, e casos semelhantes). E assim deve-se proceder, exatamente, para dar guarida à consagrada tese de que a verdade material deve sempre prevalecer em detrimento do formalismo estrito. Diante do exposto, considerando que as normas legais devem ser interpretadas de forma a se buscar mais a intenção do legislador do que o sentido literal da linguagem (art. 112 do Código Civil de 2002); considerando a expressa recomendação constante da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (alteração introduzida pela Lei 12.376/2010) no sentido de que, “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum” (art. 5º), bem assim, que, “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito” (art. 4º); considerando que é pacifico neste colegiado o entendimento de que a verdade material deve sempre sobrepor-se à verdade estritamente formal; considerando que o erro do contribuinte não causou nenhum prejuízo ao erário; considerando que está evidenciado nos autos que existe grande probabilidade de que realmente a empresa seja detentora do crédito alegado em virtude do alegado pagamento a Fl. 199DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3001-000.310 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917038/2012-39 maior; considerando que a divergência Fisco-Contribuinte reside principalmente no fato de que o DACON e a DCTF foram retificados após a emissão do Despacho Decisório e, com a manifestação de inconformidade, não foram exibidos, no entender do acórdão recorrido, documentos idôneos capazes de corroborar suas alegações e demonstrar a necessária liquidez e certeza dos fundamentos que embasaram as retificações do DACON e da DCTF objeto da demanda; considerando os precedentes desta própria 1ª Turma Extraordinária a partir das Resoluções nºs 3001-000.084 a 3001-000.213, proferidas na sessão de 10 de julho de 2018; considerando, ainda que, com o Recurso Voluntário, o recorrente exibiu mais de 60 importantes documentos que, por isto mesmo, não foram apreciadas pelos órgãos de 1ª instância; considerando, também, o precedente acima referido consubstanciado no Acórdão 3302-002.384, 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do Carf; considerando, finalmente, que até os Juízes podem corrigir de ofício erros materiais constantes de suas Sentenças mesmo após serem proferidas e publicadas (NCPC, art. 494), VOTO no sentido de acolher a preliminar do sujeito passivo com vistas a converter o julgamento do processo em Diligência à Repartição de Origem, para as seguintes providências. 01. Tomar conhecimento, analisar e se manifestar conclusivamente sobre os argumentos e documentos trazidos aos autos em sede de Recurso Voluntário. 02. Aferir a autenticidade da documentação exibida com o recurso voluntário e se tais documentos corroboram (ou não) as assertivas sustentadas no apelo da recorrente. 03. Caso entenda necessário, conferir, in loco, a documentação e a escrita fiscal do contribuinte, e/ou solicitar que a recorrente os exiba para análise e conferência pelo responsável pelo cumprimento desta diligência. 04. Emitir relatório circunstanciado sobre o resultado do exame dos documentos e providências objeto dos itens anteriores. 05. Dar ciência à recorrente sobre o teor e resultado dessa diligência e do relatório referido no item anterior, para se manifestar, querendo, no prazo de 30 dias. 06. Ao final, retornar os autos a este Colegiado para prosseguir com o julgamento da demanda. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator. Fl. 200DF CARF MF

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Numero do processo: 35321.000144/2007-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2004 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - Ricarf. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA PARCIAL. NÃO ACOLHIMENTO. MULTA FIXA. Rejeita-se a preliminar de decadência no caso de Auto de Infração cuja existência de uma única inobservância de obrigação acessória enseja a manutenção da autuação em sua integralidade, ainda que parte do período já tenha sido alcançada pela decadência, não tendo, porém, o condão de afastar a penalidade aplicada, por ser fixa, como se constata no caso vertente. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRODUTOR RURAL. CFL 99. Constitui infração previdenciária deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto, as contribuições previdenciárias a cargo do produtor rural pessoa física e do segurado especial, incidentes sobre a comercialização da produção rural.
Numero da decisão: 2402-008.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - Ricarf. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA PARCIAL. NÃO ACOLHIMENTO. MULTA FIXA. Rejeita-se a preliminar de decadência no caso de Auto de Infração cuja existência de uma única inobservância de obrigação acessória enseja a manutenção da autuação em sua integralidade, ainda que parte do período já tenha sido alcançada pela decadência, não tendo, porém, o condão de afastar a penalidade aplicada, por ser fixa, como se constata no caso vertente. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRODUTOR RURAL. CFL 99. Constitui infração previdenciária deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto, as contribuições previdenciárias a cargo do produtor rural pessoa física e do segurado especial, incidentes sobre a comercialização da produção rural. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 32 1. 00 01 44 /2 00 7- 01 Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.105 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35321.000144/2007-01 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório O Auto de Infração Debcad 37.076.207-0 (fls. 3/7), lavrado em 08/03/2007, constituiu a multa previdenciária no valor de R$ 4.627,80, com fundamento nos arts. 92 e 102 da Lei n. 8.212/91 e 283, caput e §3º, e 373 do Regulamento da Previdência Social (RPS), Decreto n. 3.048/99, e gradação pelo art. 292, III e IV, RPS. O Relatório Fiscal do Auto de Infração (fl. 25) consignou que a Empresa “deixou de arrecadar, mediante desconto, a contribuição do produtor rural – pessoa física e do segurado especial, incidente sobre a comercialização da produção, quando adquiriu o produto rural na forma do disposto no art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 1991 e alterações posteriores”. Houve, ainda, a constatação de agravantes (óbice à ação de fiscalização e reincidência genérica), resultando na quadruplicação da multa exigida. Lançamento notificado ao Contribuinte em 14/3/2007 (cfe. AR à fl. 34). Impugnação apresentada em 3/4/2007 (cfe. fl. 72), tendo o Contribuinte requerido a suspensão do prazo para apresentação da defesa até o Juízo da 4ª Vara Criminal Federal restituir os documentos fiscais, contábeis e de pessoal necessários à produção da defesa (fl. 39). Abriu-se, assim, novo trintídio para a apresentação da impugnação através do Ofício nº 704/2008 (fl. 108), de que o contribuinte tomou conhecimento em 12/08/2008 (fl. 112). Impugnação apresentada em 5/9/2008 (fls. 114/121), onde o Contribuinte arguiu: a) nulidade por cerceamento do direito de defesa, pela não especificação das circunstâncias agravantes configuradas no óbice da ação e “reincidência genérica”, b) nulidade por aplicação de sanções diversa sobre um mesmo fundamento, considerando a NFLD nº 37.076.206-1, c) erro na aplicação da multa por erro na verificação da reincidência e d) decadência dos fatos geradores das competências 08/2000 a 02/2002. Tendo conhecido da impugnação, a 7ª turma da DRJ/RJOII lavrou o Acórdão 13- 23.200 (fls. 139/198), de 29 /01/2009, e considerou procedente o lançamento recorrido nestes termos: 6. Inicialmente, cumpre destacar que o art. 293 do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/ 99, determina que a fiscalização lavrará auto de infração quando constatar a ocorrência de infração a dispositivo da legislação previdenciária. O presente auto de infração preenche todos os requisitos ali previstos. A infração, objeto do presente Auto, e o cálculo da penalidade administrativa foram descritos pela Auditoria Fiscal no relatório da infração. As exigências formais previstas no referido dispositivo foram plenamente atendidas. 7. Em relação ao cálculo da penalidade administrativa aplicada, estipulada no art. 283, I, “a” do RPS, de valor atualizado pelo art. 7º, V da Portaria MPS/ SRP n°. 342/ 2006, conforme item 3 supra, o relatório fiscal foi claro ao explicitar a sua quadruplicação Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.105 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35321.000144/2007-01 pela observância dos artigos 290, IV e V e 292, III e IV do RPS. Trata-se do valor previsto no inciso I do art. 283 do RPS, atualizado pela Portaria SRP nº 342/2006, R$ 1.156,95, multiplicado por quatro em vista das agravantes da reincidência genérica e do embaraço à ação fiscal. 7.1 A propósito, no universo tributário previdenciário, uma Ação Cautelar de Busca e Apreensão com expedição de mandado só tem lugar quando da existência de um real embaraço à ação fiscal - a empresa deixou de exibir quase todos os documentos solicitados pela Fiscalização e não prestou informações de interesse da Receita Federal do Brasil - RFB, requisitados nos Termos de Intimação para Apresentação de Documentos- TIADs, fls. 16 e 17 do Processo, tendo por isso sido autuada sob os DEBCADS n° 37.076.223- 1 e n° 37.076.222-3, informados no Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal - TEAF, fl. 18. Não há, portanto, a Impugnante que alegar ofensa ao princípio constitucional da garantia à defesa e ao contraditório, vez que todas essas informações se encontram no Processo desde a ocasião da sua lavratura - relatório fiscal, TIADs e TEAF. 8. No tocante aos créditos tributários, a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD n°. 37.076.206-1 e este Auto- de Infração - AI, supostamente sob a mesma fundamentação legal, têm-se preliminarmente que se fazer lembrar a distinção entre as obrigações tributárias principal, cujo inadimplemento pode motivar uma NFLD, e acessória, cujo descumprimento motiva um AI. 8.1. O Código Tributário Nacional, no seu art. 113, §§ 1° e 2°, distinguiu as obrigações tributárias nomeando-as principal e acessória. A primeira tem como forma de expressão de seu conteúdo dar dinheiro ou coisa que o expresse. Seu objeto, economicamente mensurável, é de caráter patrimonial em vista dessa conversibilidade do núcleo da prestação em expressão monetária. Em relação a segunda, o CTN indicou como seu objeto apenas prestações positivas ou negativas do sujeito passivo: fazer ou suportar (não-fazer). Dessa diferença entre uma e outra obrigação tributária advém que a obrigação principal não consiste numa sanção por ato ilícito, conforme consta expresso no art. 3° do CTN; enquanto que a obrigação acessória quando inadimplida, diante do descumprimento da norma jurídica, constitui uma ilicitude, sujeitando o contribuinte a uma penalidade pecuniária, uma sanção. As prestações positivas ou negativas do sujeito passivo no cumprimento das obrigações acessórias frequentemente propiciam A administração a verificação do adequado cumprimento da obrigação tributária principal, instrumentalizando a sua atuação. Essa a razão pela qual Mauricio Zockun, se refere à norma que veicula a obrigação acessória como “norma tributária instrumental” (ZOCKUN, Mauricio, "Perfil Jurídico da Obrigação Tributária Acessória", in Regime Jurídico da Obrigação Tributária Acessória, S. Paulo, Malheiros, 2005). 8.2. O presente Lançamento não se deu em razão da ocorrência material de uma hipótese de incidência da norma jurídica tributária; mas pelo não-cumprimento do dever normativo tributário instrumental do responsável tributário substituto, empresa adquirente de produto rural de pessoa física, de arrecadar, mediante desconto do valor bruto da nota fiscal de comercialização do produto adquirido, a contribuição daquela prevista no art. 25 da Lei n° 8.212/91. Trata- se, assim, o presente lançamento de sanção por inadimplemento da CROWN em relação à norma tributária instrumental (não- cumprimento de obrigação acessória); enquanto que na aludida NFLD se constituiu um lançamento por não cumprimento da obrigação principal de a CROWN, responsável tributária substituta, recolher aquela contribuição do produtor rural pessoa física, que deveria ter arrecadado, tudo conforme a regra contida no art. 30, IV da Lei n° 8.212/ 91, ipsis litteris: [...] 9. Acerca da alegação de que a Auditoria Fiscal não teria observado, quando do cálculo da multa a data da decisão administrativa definitiva do lançamento anterior, supostamente mais de cinco anos da lavratura do presente Auto, incluindo no cálculo da Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.105 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35321.000144/2007-01 penalidade administrativa o fator correspondente à agravante de reincidência, têm- se que teria restado caracterizada, sim, a reincidência. Embora tendo transcrito para a peça impugnatória o art. 290 do RPS e seu parágrafo único, a Defendente não ateria atentado para o texto regulamentar, onde se encontra claramente definida a caracterização da reincidência pela prática de nova infração a dispositivo da legislação “dentro de cinco anos da data que houver passado em julgamento administrativo a decisão condenatória (..) do crédito referente à infração anterior (grifou- se). 9.1. A cópia da tela do Sistema de Cobrança - SICOB, anexa ao relatório fiscal, fl. 25, onde constam os eventos do Processo AI DEBCAD n° 35.036.106- 1, aponta, de fato, o dia 27/11/2001 como a data da Decisão - Notificação que julgou procedente o lançamento. Tendo expirado o prazo de recurso sem que a Interessada o tivesse interposto, configurou-se essa DN como a decisão condenatória do crédito. A infração que motivou o presente AI, a não inclusão de todos os segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços nas folhas de pagamento, deu-se no período 01/2001 a 05/2004, sem dúvida, dentro do prazo quinquenal previsto na legislação previdenciária, findo em 11/2006. 10. As alegações relativas ao prazo decadencial das contribuições previdenciárias, mesmo em vista da edição da Súmula Vinculante n° 08/ 2008, não têm como prosperar, porquanto ainda que aplicável à obrigação acessória o prazo previsto no art. 173, I do Código Tributário Nacional; não mais o prazo estipulado no art. 45, I da Lei n° 8.212/91, a Empresa não descontou do valor bruto das notas fiscais de produtores rurais pessoas físicas de quem adquiriu produtos a contribuição a cargo destes para a Seguridade Social, dentro do prazo do aludido dispositivo do CTN, cuja primeira competência não abrangida pela decadência é 12/2001. Certo que a infração objeto do presente Auto foi cometida durante o período 01/2001 a 05/2004, sendo que as competências 12/2001 a 05/2004, de todo modo, por si só já justificam a sua lavratura. 11. Em vista do exposto, concluí- se que não se faz cabível nem a requerida anulação do Lançamento, nem qualquer alteração da penalidade administrativa aplicada. Acórdão intimado ao Contribuinte em 10/3/2009 (cfe. AR à fl. 149). Recurso voluntário apresentado em 7/4/2009 (fls. 151/158), com reapresentação das razões aduzidas na impugnação. Sem contrarrazões. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo e dele tomo conhecimento por atender as demais formalidades legais. Materialidade da Autuação A penalidade aplicável em caso de descumprimento da obrigação acessória do art. 30, IV, da Lei n. 8.212/91 é a multa abstrata prevista em seus arts. 92 e 102, e tipificada, no caso corrente, no art. 283, caput e § 3º do Decreto n. 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social, cujo valor fora corrigido pela Portaria MPS nº 142/2007. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.105 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35321.000144/2007-01 Em apartada síntese, a fundamentação da autuação é a não arrecadação da contribuição do produtor rural – pessoa física e do segurado especial, incidente sobre a comercialização dos produtos rurais adquiridos. Houve, ainda, circunstâncias agravantes relativas ao óbice à ação de fiscalização (art. 290, IV, do RPS) e reincidência (art. 290, V e p. u., do RPS), nos termos abaixo: Lei 8.212/91 Art. 30. A empresa é também obrigada a: [...] IV - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub- rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea “a” do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97); Decreto 3.048/99 (RPS) Art. 283 Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) [...] § 3º As demais infrações a dispositivos da legislação, para as quais não haja penalidade expressamente cominada, sujeitam o infrator à multa de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos). [...] Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma: [...] III - as agravantes dos incisos III e IV do art. 290 elevam a multa em duas vezes; IV - a agravante do inciso V do art. 290 eleva a multa em três vezes a cada reincidência no mesmo tipo de infração, e em duas vezes em caso de reincidência em infrações diferentes, observados os valores máximos estabelecidos no caput dos arts. 283 e 286, conforme o caso; e Razões Recursais O Recorrente, em sua peça recursal, conforme sinalizado no Relatório, limita-se a reiterar os termos da impugnação apresentada. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.105 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35321.000144/2007-01 Dessa forma, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais 1 , aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – Ricarf, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor. 6. Inicialmente, cumpre destacar que o art. 293 do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/ 99, determina que a fiscalização lavrará auto de infração quando constatar a ocorrência de infração a dispositivo da legislação previdenciária. O presente auto de infração preenche todos os requisitos ali previstos. A infração, objeto do presente Auto, e o cálculo da penalidade administrativa foram descritos pela Auditoria Fiscal no relatório da infração. As exigências formais previstas no referido dispositivo foram plenamente atendidas. 7. Em relação ao cálculo da penalidade administrativa aplicada, estipulada no art. 283, I, “a” do RPS, de valor atualizado pelo art. 7º, V da Portaria MPS/ SRP n°. 342/ 2006, conforme item 3 supra, o relatório fiscal foi claro ao explicitar a sua quadruplicação pela observância dos artigos 290, IV e V e 292, III e IV do RPS. Trata-se do valor previsto no inciso I do art. 283 do RPS, atualizado pela Portaria SRP nº 342/2006, R$ 1.156,95, multiplicado por quatro em vista das agravantes da reincidência genérica e do embaraço à ação fiscal. 7.1 A propósito, no universo tributário previdenciário, uma Ação Cautelar de Busca e Apreensão com expedição de mandado só tem lugar quando da existência de um real embaraço à ação fiscal - a empresa deixou de exibir quase todos os documentos solicitados pela Fiscalização e não prestou informações de interesse da Receita Federal do Brasil - RFB, requisitados nos Termos de Intimação para Apresentação de Documentos- TIADs, fls. 16 e 17 do Processo, tendo por isso sido autuada sob os DEBCADS n° 37.076.223- 1 e n° 37.076.222-3, informados no Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal - TEAF, fl. 18. Não há, portanto, a Impugnante que alegar ofensa ao princípio constitucional da garantia à defesa e ao contraditório, vez que todas essas informações se encontram no Processo desde a ocasião da sua lavratura - relatório fiscal, TIADs e TEAF. 8. No tocante aos créditos tributários, a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD n°. 37.076.206-1 e este Auto- de Infração - AI, supostamente sob a mesma fundamentação legal, têm-se preliminarmente que se fazer lembrar a distinção entre as obrigações tributárias principal, cujo inadimplemento pode motivar uma NFLD, e acessória, cujo descumprimento motiva um AI. 8.1. O Código Tributário Nacional, no seu art. 113, §§ 1° e 2°, distinguiu as obrigações tributárias nomeando-as principal e acessória. A primeira tem como forma de expressão de seu conteúdo dar dinheiro ou coisa que o expresse. Seu objeto, economicamente mensurável, é de caráter patrimonial em vista dessa conversibilidade do núcleo da prestação em expressão monetária. Em relação a segunda, o CTN indicou como seu objeto apenas prestações positivas ou negativas do sujeito passivo: fazer ou suportar (não-fazer). Dessa diferença entre uma e outra obrigação tributária advém que a obrigação principal não consiste numa sanção por ato ilícito, conforme consta expresso no art. 3° do CTN; enquanto que a obrigação acessória quando inadimplida, diante do descumprimento da norma jurídica, constitui uma ilicitude, sujeitando o contribuinte a uma penalidade pecuniária, uma sanção. As prestações positivas ou negativas do sujeito passivo no cumprimento das obrigações acessórias frequentemente propiciam A 1 § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.105 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35321.000144/2007-01 administração a verificação do adequado cumprimento da obrigação tributária principal, instrumentalizando a sua atuação. Essa a razão pela qual Mauricio Zockun, se refere à norma que veicula a obrigação acessória como “norma tributária instrumental” (ZOCKUN, Mauricio, "Perfil Jurídico da Obrigação Tributária Acessória", in Regime Jurídico da Obrigação Tributária Acessória, S. Paulo, Malheiros, 2005). 8.2. O presente Lançamento não se deu em razão da ocorrência material de uma hipótese de incidência da norma jurídica tributária; mas pelo não-cumprimento do dever normativo tributário instrumental do responsável tributário substituto, empresa adquirente de produto rural de pessoa física, de arrecadar, mediante desconto do valor bruto da nota fiscal de comercialização do produto adquirido, a contribuição daquela prevista no art. 25 da Lei n° 8.212/91. Trata- se, assim, o presente lançamento de sanção por inadimplemento da CROWN em relação à norma tributária instrumental (não- cumprimento de obrigação acessória); enquanto que na aludida NFLD se constituiu um lançamento por não cumprimento da obrigação principal de a CROWN, responsável tributária substituta, recolher aquela contribuição do produtor rural pessoa física, que deveria ter arrecadado, tudo conforme a regra contida no art. 30, IV da Lei n° 8.212/ 91, ipsis litteris: [...] 9. Acerca da alegação de que a Auditoria Fiscal não teria observado, quando do cálculo da multa a data da decisão administrativa definitiva do lançamento anterior, supostamente mais de cinco anos da lavratura do presente Auto, incluindo no cálculo da penalidade administrativa o fator correspondente à agravante de reincidência, têm- se que teria restado caracterizada, sim, a reincidência. Embora tendo transcrito para a peça impugnatória o art. 290 do RPS e seu parágrafo único, a Defendente não ateria atentado para o texto regulamentar, onde se encontra claramente definida a caracterização da reincidência pela prática de nova infração a dispositivo da legislação “dentro de cinco anos da data que houver passado em julgamento administrativo a decisão condenatória (..) do crédito referente à infração anterior (grifou- se). 9.1. A cópia da tela do Sistema de Cobrança - SICOB, anexa ao relatório fiscal, fl. 25, onde constam os eventos do Processo AI DEBCAD n° 35.036.106- 1, aponta, de fato, o dia 27/11/2001 como a data da Decisão - Notificação que julgou procedente o lançamento. Tendo expirado o prazo de recurso sem que a Interessada o tivesse interposto, configurou-se essa DN como a decisão condenatória do crédito. A infração que motivou o presente AI, a não inclusão de todos os segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços nas folhas de pagamento, deu-se no período 01/2001 a 05/2004, sem dúvida, dentro do prazo quinquenal previsto na legislação previdenciária, findo em 11/2006. 10. As alegações relativas ao prazo decadencial das contribuições previdenciárias, mesmo em vista da edição da Súmula Vinculante n° 08/ 2008, não têm como prosperar, porquanto ainda que aplicável à obrigação acessória o prazo previsto no art. 173, I do Código Tributário Nacional; não mais o prazo estipulado no art. 45, I da Lei n° 8.212/91, a Empresa não descontou do valor bruto das notas fiscais de produtores rurais pessoas físicas de quem adquiriu produtos a contribuição a cargo destes para a Seguridade Social, dentro do prazo do aludido dispositivo do CTN, cuja primeira competência não abrangida pela decadência é 12/2001. Certo que a infração objeto do presente Auto foi cometida durante o período 01/2001 a 05/2004, sendo que as competências 12/2001 a 05/2004, de todo modo, por si só já justificam a sua lavratura. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.105 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35321.000144/2007-01 CONCLUSÃO Meu voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário a fim de reputar válida a exação tributária recorrida. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.913819/2009-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 18/05/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. E do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar .conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. As provas documentais devem ser apresentadas no momento da impugnação, sob pena de preclusão, excetuado fundado motivo para não tê-lo feito naquela oportunidade.
Numero da decisão: 3302-008.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 18/05/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. E do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar .conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. As provas documentais devem ser apresentadas no momento da impugnação, sob pena de preclusão, excetuado fundado motivo para não tê-lo feito naquela oportunidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente) Relatório Tendo em vista a forma detalhada dos fatos ocorridos no presente processo, peço vênia para adotar como parte do meu relato o relatório do Acórdão nº 09-58.721, da 2ª Turma da DRJ/JFA, proferido na sessão de 16 de dezembro de 2015: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 38 19 /2 00 9- 32 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.032 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.913819/2009-32 Trata o presente processo da DCOMP eletrônica nº 17482.59593.280607.1.7.04-8776, transmitida com objetivo de declarar a compensação do(s) débito(s) nela apontado(s), com crédito no montante de R$ 135.160,11 proveniente de pagamento indevido ou a maior de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins das entidades financeiras (codigo:7987) relativo a DARF no valor de R$ 476.523,40 recolhido em 18/05/2007. A matéria foi objeto de análise dos elementos constitutivos do crédito pleiteado e, após as referidas verificações, foi proferida decisão por intermédio do Despacho Decisório eletrônico que concluiu: ... foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Regularmente cientificada da não homologação, a contribuinte protocolou suas contra-razões alegando em síntese que: É o relatório. A decisão da qual retirou-se o relato acima transcrito, negou provimento à manifestação de inconformidade interposta pela recorrente, recebendo a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 18/05/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A inexistência de direito creditório impede a homologação da compensação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 18/05/2007 Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.032 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.913819/2009-32 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. O pedido, em sede de manifestação de inconformidade, para retificação de DCTF com o objetivo de alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Devidamente cientificada por via postal da decisão acima mencionada na data de a recorrente interpôs o recurso voluntário, oportunidade em que repisa os argumentos trazidos em manifestação de inconformidade. Passo seguinte o processo foi distribuído para a relatoria deste Conselheiro. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma, merecendo ser conhecido e analisado em seu mérito. Conforme se verifica do relatório acima, a recorrente insurge-se contra decisão de piso que negou seu pedido de compensação, por entender não haver prova efetiva do crédito declarado pela contribuinte. Segundo seu entendimento, assumindo um suposto equivoco ocorrido em sua escrituração que teria sido comprovado e, devidamente, retificado com a entrega de declarações retificadoras, a existência do crédito estaria comprovada, fazendo juntar aos autos, com a impugnação, apenas cópias das declarações originais e demonstrativos do cálculos dos supostos créditos. Entretanto, não fez carrear aos autos, por intermédio de sua manifestação de inconformidade, qualquer prova documental, contábil e fiscal, capaz de comprovar a existência do crédito. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.032 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.913819/2009-32 Com efeito, o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC 1 ). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Nesse sentido: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/ RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/ PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.(...)" (Processo n.º 11516.721501/201443. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401003.096) Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado 2 , a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. Soma-se a isso, que a escrituração somente faz prova a favor do sujeito passivo se acompanhada por documentos hábeis à comprovar a origem do crédito pleiteado, conforme previsão contida no artigo 26, do Decreto nº 7574/2011 3 . 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor 2 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. 3 Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o). Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.032 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.913819/2009-32 Não há dúvidas que a busca da verdade material é um princípio norteador do Processo Administrativo fiscal. Contudo, ao lado dele, também de matiz constitucional está o princípio da legalidade, que obriga a todos, especialmente à Administração pública, da qual este Colegiado integra, a obediência as normas legais vigentes, merecendo destaque o Decreto 70.235 que estabeleceu o momento da prática dos atos, sob pena ainda de se atentar contra outro princípio constitucional, qual seja o da duração razoável do processo. O referido Decreto especifica objetivamente o momento da produção das provas no seu artigo 16. "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" O próprio Decreto 70.235, no mesmo artigo 16 especifica as hipóteses em que é possível a produção posterior de provas, o que faz de forma taxativa. "§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância". É certo que este colegiado admite a juntada de provas em sede recursal, contudo apenas nos casos em que o Recorrente tenha demonstrado, na Impugnação, ou Manifestação de Inconformidade, como é o caso, a impossibilidade de se trazer aquela prova no momento oportuno (Impugnação ou Manifestação de Inconformidade), o que definitivamente não ocorreu no caso concreto. Admitir-se deliberadamente a produção probatória na fase recursal subverteria todo o rito processual e geraria duas consequências indesejáveis (i) caso fosse determinado que o feito retornasse à instância original, implicaria uma perpetuação do processo e, (ii) caso as provas fossem apreciadas pelo CARF sem que tivessem sido analisadas pela DRJ, geraria indesejável supressão de instância e, em ambos os casos, representaria afronta direta ao texto legal que rege o processo administrativo fiscal. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.032 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.913819/2009-32 É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17284.721270/2017-78
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE PERÍCIA Todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade. Ademais em que pese o processo administrativo fiscal nortear-se pelo princípio da verdade material, o ônus probatório de apresentação do laudo médico oficial constatando a moléstia grave é do contribuinte. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício incide pelo descumprimento da obrigação principal de não pagamento do tributo a tempo e a modo, sendo que sua aplicação independe de conduta dolosa do sujeito passivo, conforme previsão do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 2002-003.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Ademais em que pese o processo administrativo fiscal nortear-se pelo princípio da verdade material, o ônus probatório de apresentação do laudo médico oficial constatando a moléstia grave é do contribuinte. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício incide pelo descumprimento da obrigação principal de não pagamento do tributo a tempo e a modo, sendo que sua aplicação independe de conduta dolosa do sujeito passivo, conforme previsão do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 28 4. 72 12 70 /2 01 7- 78 Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.233 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17284.721270/2017-78 Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 25 a 30), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por omissão de rendimentos recebidos de pessoa física e compensação indevida de carnê-leão. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$23.025,24, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: A autuada foi cientificada do lançamento em 31/10/2017 (f. 45) e apresentou a impugnação em 27/11/2017 (f. 02-18), alegando que: a) nascida em 21/09/1940, desde 1998 sofre de doença depressiva, com quadro agravado para distúrbio progressivo da marcha, quedas e desiquilíbrio, evoluindo para incapacidade da marcha, incontinência esfincteriana e déficit cognitivo com síndrome frontal e total dependência decorrente de atrofia frontal bilateral e hidrocefalia; b) preenche as suas declarações de rendimento com natureza de ocupação "62 - aposentado, militar reformado e pensionista de previdência oficial portador de moléstia grave", mas equivocadamente assinalou como "não" o campo onde indagada se "um dos declarantes é pessoa com doença grave ou portadora de deficiência física ou mental", erro material passível de correção no procedimento administrativo; c) sendo portadora de moléstia elencada no rol do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/1988, faz jus à isenção de imposto sobre a renda, já que suas únicas fontes de renda são os seus proventos de aposentadoria, bem como a pensão que recebe de seu ex- marido (isenção prevista no inciso XXI da lei retrocitada, que remete às enfermidades do inciso XIV); d) desde 21/09/2005 já fazia jus à isenção de parcela de seus rendimentos, em decorrência de, nesta data, ter completado 65 anos; e) foi surpreendida com a notificação de lançamento, ao argumento de que não oferecimento à tributação de parcela de seus rendimentos, pois faz jus à isenção sobre a totalidade de seus rendimentos, devendo ser considerada a parcela isenta por ter mais de 65 anos; f) a exigência da RFB de comprovação da enfermidade mediante laudo emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.233 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17284.721270/2017-78 vem sendo reiteradamente refutada pelo Poder Judiciário, culminando com a edição do verbete sumular nº 598 do STJ; g) não pode ser submetida à via crucis do atendimento público, notadamente sucateado e insuficiente, devendo ser considerada ainda a sua idade avançada; h) descabe a cobrança de multa de ofício em notificação de lançamento, por ausência de previsão legal; especialmente as provas testemunhais, periciais e juntada ulterior de documentos j) requer a realização de perícia médica para comprovar suas alegações, indicando o Hospital Universitário Antônio Pedro - Departamento de Psiquiatria e Saúde Mental, por se tratar de unidade federal de saúde de referência no Município de Niterói, com endereço à Avenida Marquês do Parará, nº 303, 3º andar, (prédio anexo ao HUAP) - Centro - Niterói - CEP 24.033-900, fone (21)2629-9345, e-mail msm@vm.uff.br, com os quesitos que elencou e indicando assistente técnico. A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/CGE que, por unanimidade, em 12/11/2018, no acórdão 04-47.171, às e-fls. 98 a 102, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 111 a 142, no qual alega, em síntese, que: Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.233 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17284.721270/2017-78 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.233 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17284.721270/2017-78 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-003.233 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17284.721270/2017-78 É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 08/02/2019, e-fls. 107, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 08/03/2019, e-fls. 111, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 21 a 25), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por omissão de rendimentos recebidos de pessoa física. A DRJ manteve a autuação, nos seguintes termos: Assim, tem-se que a moléstia deve ser comprovada por laudo oficial emitido pelo serviço médico da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para que a contribuinte possa fazer jus à isenção pleiteada. O Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já manifestou entendimento nesse sentido em diversos acórdãos, culminando com a edição da Súmula CARF nº 63: MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO IDENTIFICANDO A DATA EM QUE A DOENÇA FOI CONTRAÍDA. A isenção de rendimentos percebidos por portadores de moléstia grave somente pode ser reconhecida a partir do momento da emissão do laudo pericial que a reconhece, podendo retroagir à data em que a moléstia foi contraída, quando assim está expresso no respectivo documento, nos termos da legislação de regência. Recurso a que se nega provimento. (Acórdão nº 2802-001.303, de 19/01/2012) Súmula CARF nº 63 - Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-003.233 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17284.721270/2017-78 devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. A contribuinte não juntou aos autos o laudo da perícia emitido por serviço médico da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, comprovando o atendimento dos requisitos previstos na lei citada. Desta forma, apenas o laudo médico oficial é objeto da lide. Preliminar – cerceamento do direito de defesa – indeferimento da prova pericial O processo administrativo fiscal, garantia constitucional do contribuinte, de forma que não é exigido qualquer valor pecuniário para discutir matéria no âmbito do Poder Público. Como reza a CRFB/88: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; (...) O lançamento fiscal é atividade plenamente vinculada à autoridade administrativa que, naquela situação, entenda pela ocorrência do fato gerador da obrigação, tem o dever de ofício de constituir o crédito tributário, nos termos do artigo 142 do CTN, sob pena de prevaricação. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Desta forma, cabe ao contribuinte apresentar documentos e provas de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da Fazenda de proceder o lançamento. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-003.233 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17284.721270/2017-78 Ainda, todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração, quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário, que, neste momento, está sendo objeto de apreciação, conforme se vê pelos artigos 15 e 33 do Decreto retro mencionado, aqui colacionados: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Logo, não há que se falar em nulidade do auto de infração, vez que nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 59 foram violadas: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Além disso, conforme redação do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, a solicitação de prova pericial é faculdade do julgador administrativo, como se vê: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados. § 2º Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão ser prorrogados, a juízo da autoridade. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-003.233 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17284.721270/2017-78 § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. No presente caso, em que pese o processo administrativo fiscal nortear-se pelo princípio da verdade material, é ônus probatório de apresentação do laudo médico oficial constatando a moléstia grave é do contribuinte, sendo desnecessária a prova pericial. Assim, afasto a preliminar suscitada. Da isenção por moléstia grave Da exegese do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, do artigo 39, XXXI, do Regulamento de Imposto de Renda (RIR - Decreto 3.000/99) e do artigo 30 da Lei nº 9.250/95 para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensã(...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-003.233 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17284.721270/2017-78 deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (...) A jurisprudência deste CARF segue a mesma linha: REQUISITO PARA A ISENÇÃO - RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO E RECONHECIMENTO DA MOLÉSTIA GRAVE POR LAUDO MÉDICO OFICIAL - LAUDO MÉDICO PARTICULAR CONTEMPORÂNEO A PARTE DO PERÍODO DA AUTUAÇÃO - LAUDO MÉDICO OFICIAL QUE RECONHECE A MOLÉSTIA GRAVE PARA PERÍODOS POSTERIORES AOS DA AUTUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO - O contribuinte aposentado e portador de moléstia grave reconhecida em laudo médico pericial de órgão oficial terá o benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria. Na forma do art. 30 da Lei nº 9.250/95, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. O laudo pericial oficial emitido em período posterior aos anos-calendário em debate, sem reconhecimento pretérito da doe nça grave, não cumpre as exigências da Lei. De outro banda, o laudo médico particular, mesmo que contemporâneo ao período da autuação, também não atende os requisitos legais. Acórdão nº 106-16928 - 29/05/2008) A matéria é sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Em que pese as alegações da contribuinte, não há nos autos laudo médico oficial constatando o acometimento de moléstia grave, requisito legal e indispensável, para que seus rendimentos sejam considerados isentos, motivo pelo qual mantem-se a autuação. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2002-003.233 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17284.721270/2017-78 Da multa de ofício À luz do Direito Tributário, sem adentrar correntes doutrinárias específicas, o lançamento tributário é didaticamente dividido em três modalidades: lançamento de ofício, lançamento por homologação e lançamento por declaração. Conforme dispositivos do Código Tributário Nacional: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2002-003.233 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17284.721270/2017-78 § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No lançamento por homologação o contribuinte tem o dever de apurar e pagar o tributo por sua conta, antecipando-se a autoridade administrativa. Atualmente, pelo Princípio da Praticidade, a maioria dos tributos, inclusive o imposto de renda, estão sujeitos ao lançamento por homologação e, caso o contribuinte não cumpra seu dever legal, caberá ao Fisco efetuar o lançamento tributário de oficio, cuja conseqüência é aplicação da multa de ofício de 75%, conforme artigo 44 da Lei nº 9.430/96, que, à época do fato gerador, tinha a seguinte redação: Art. 44 – Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição; I – de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa moratória, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte: II – cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 30/11/1964, independentemente de outras penalidades administrativas e criminais cabíveis Não interessa ao presente processo, contudo, como fora mencionado acima, o lançamento por declaração é aquele em que a autoridade administrativa, frente a uma informação prestada pelo sujeito passivo da obrigação tributária, exige o pagamento do tributo (por exemplo, o IPTU). Desta feita, como o contribuinte não cumpriu com o seu dever de lançar devidamente o tributo devido, coube a fiscalização assim proceder, sendo devida a multa de ofício de 75%. Ainda, todos os argumentos apresentados pela contribuinte foram enfrentados no curso deste processo administrativo fiscal. Diante do exposto, conheço do Recurso para afastar a preliminar suscitada e no mérito, negar-lhe provimento (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2002-003.233 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17284.721270/2017-78 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital

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8101302 #
Numero do processo: 13830.001000/2005-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 INEXISTÊNCIA DE LIDE - Uma vez que não existe contraditório, tendo em vista o pedido de parcelamento do saldo do crédito tributários, não se conhece o recurso por perda de objeto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2202-000.768
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por perda de objeto.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por perda de objeto. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinatura digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Júnior (Suplente convocado), Antonio Lopo Martinez, Edgar Silva Vidal (Suplente convocado), Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Gustavo Lian Haddad. Fl. 1DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/10/201 0 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/10/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 2 Relatório Em desfavor da contribuinte, foi lavrado auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF (fls. 21/26), em 09/05/2005, referente ao exercício 2003, ano calendário 2002, resultando o crédito tributário que lhe é exigido conforme demonstrativo a seguir (em reais): Imposto de Renda Suplementar R$ 5.747,21 Multa de Oficio —75% (passível de redução) R$ 4.310,40 Juros de Mora — calculados até 11/2004 2.033,93 R$ 2.033,93 Multa exigida isoladamente R$ 787,56 Total do crédito tributário apurado R$ 12.879,10 A impugnante foi devidamente cientificada da autuação em 12/05/2005. Consta dos autos que o lançamento decorre da revisão procedida na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2003, ano-calendário 20022, tendo sido alterada a linha referente aos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, devido à constatação de omissão, conforme descrito à fl. 22 (Brasilprev Seguros e Prev. S/A - 27.665.207/0001-31 - Recebeu R$ 23.949,62). Ainda de acordo com a descrição dos fatos que determinaram a lavratura do auto de infração, fl. 22, consta que os valores das linhas 07 e 19 também foram alterados para incluir a dedução de contribuição à previdência e o imposto de renda retido na fonte, tendo em vista a omissão do rendimento anteriormente citada. Além disso, conforme consta à fl. 22, foi glosado R$ 5.341,87 por falta de comprovação de recolhimento do carnê-leão, haja vista, na competência 01/2002, o sujeito passivo ter apresentado DARF de R$ 2.709,75, enquanto havia a informação de pagamento equivalente a R$ 8.051,62, resultando a aplicação de multa isolada na competência. Em 22/11/2005, a interessada apresentou impugnação ao lançamento alegando, em síntese, que: a) Apresentou DARF suplementar referente à competência 01/2002 no valor de R$ 2.709,75, pago em 28/02/2002, o que reduz o valor do imposto suplementar apurado; b) Também apresentou DARF pago em 29/04/2003, referente a competência de 01/2002, no valor de R$ 3.776,24, sem os acréscimos legais; c) A multa exigida isoladamente referente ao carnê-leão é indevida, pois, com a quitação do DARF da competência 01/2002 (item anterior), não há débito nesta competência. d) Em maio/2002, a fiscalização deixou de considerar a dedução do dependente, o que resultou em aplicação de multa isolada. A contribuinte conclui sua impugnação, comentando que após os ajustes solicitados, o imposto suplementar será de R$ 1970,97, reconhecendo esse débito e ao qual foi solicitado um parcelamento. Fl. 2DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/10/201 0 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/10/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13830.001000/2005-19 Acórdão n.º 2202-00.768 S2-C2T2 Fl. 2 3 A DRJ-Brasília, ao apreciar as razões do contribuinte julgou o lançamento procedente em parte, ao aplicar a dedução dos dependentes na competência 05/2002, e, por conseguinte, cancelar a multa aplicada isoladamente, mantendo o imposto suplementar equivalente a R$ 1.970,97, a ser acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, de acordo com a legislação regente. Insatisfeita a recorrente interpõe recurso voluntário, onde comenta que o valor que esta sendo cobrado, já está sendo parcelado no processo 13830.000.997/2005-90. Anexa documentação para comprovar o parcelamento. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator Da análise dos autos, constata-se que não há matéria sendo questionada no recurso voluntário. A contribuinte apenas adverte que o valor que está mantido no lançamento, um imposto suplementar de R$ 1.970,97, acrescido das devidas cominações legais, já está sendo objeto de um parcelamento. Os documentos do parcelamento são apresentados às fls. 71 a 85. Ante ao exposto, não conheço do recurso, por perda de objeto. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez Fl. 3DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/10/201 0 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/10/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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