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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8641417 #
Numero do processo: 10580.906740/2009-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DCTF. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO ANTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. VERDADE MATERIAL. A DCTF retificadora, transmitida em conformidade com as normas expedidas pela RFB, substitui a DCTF original, podendo eventual crédito decorrente ser utilizado para fins de compensação tributária após comprovação de sua certeza e liquidez. Tendo em vista que a situação fática que fundamentou o despacho decisório foi alterada substancialmente com a retificação promovida pelo contribuinte em sua Declaração para correção do erro apontado, cabe à autoridade administrativa analisar novamente a certeza e liquidez do crédito alegado.
Numero da decisão: 3402-007.943
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para anular o Despacho Decisório, devendo a unidade de origem proceder à reanálise do PER/DCOMP objeto deste litígio, considerando as informações constantes da DCTF e DACON retificadores, bem como demais documentos comprobatórios já apresentados neste processo, e outros que entender necessários para comprovação do respectivo direito creditório, emitindo novo Despacho Decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.936, de 14 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.906731/2009-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO ANTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. VERDADE MATERIAL. A DCTF retificadora, transmitida em conformidade com as normas expedidas pela RFB, substitui a DCTF original, podendo eventual crédito decorrente ser utilizado para fins de compensação tributária após comprovação de sua certeza e liquidez. Tendo em vista que a situação fática que fundamentou o despacho decisório foi alterada substancialmente com a retificação promovida pelo contribuinte em sua Declaração para correção do erro apontado, cabe à autoridade administrativa analisar novamente a certeza e liquidez do crédito alegado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para anular o Despacho Decisório, devendo a unidade de origem proceder à reanálise do PER/DCOMP objeto deste litígio, considerando as informações constantes da DCTF e DACON retificadores, bem como demais documentos comprobatórios já apresentados neste processo, e outros que entender necessários para comprovação do respectivo direito creditório, emitindo novo Despacho Decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.936, de 14 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.906731/2009-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 67 40 /2 00 9- 78 Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.943 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906740/2009-78 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, proferido por Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A Contribuinte apresentou Declaração de Compensação (Dcomp) Eletrônica, solicitando a compensação de débito com crédito que teria sido indevidamente recolhido a título de Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS/Pasep), mediante Darf código 6912, relativa aos fatos geradores indicados no pedido. Através de Despacho Decisório Eletrônico, a Delegacia da Receita Federal do Brasil decidiu pela não homologação da compensação declarada, considerando a inexistência do crédito informado, uma vez que o valor recolhido já havia sido integralmente utilizado para extinção do débito relativo ao período de apuração a que se referia, não restando crédito disponível para compensação dos valores informados na Dcomp. Os fatos e argumentos da manifestação de inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, sintetizados nas seguintes conclusões: i) Na data de apresentação da Dcomp, o Contribuinte não havia retificado a DCTF, documento no qual, como é sabido, são declarados, com força de confissão de dívida, os valores dos tributos devidos. Assim, não se pode dizer que, naquele momento, tivesse existência jurídica o crédito invocado, motivo pelo qual a não homologação promovida pela DRF foi correta; ii) Ainda que a Contribuinte, posteriormente à entrega da Dcomp, tivesse tratado de retificar formalmente a DCTF, esta não teria o efeito de validar retroativamente a compensação instrumentada por Dcomp; iii) A partir da retificação da DCTF é que a Contribuinte passa a ter crédito contra a Fazenda devidamente conformado na forma da lei. Assim, a retificação efetuada somente pode produzir efeitos em relação a Dcomp apresentada posteriormente a esta retificação, mas não para validar compensações anteriores; iv) Não se aplica o princípio da verdade material. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário pugnando pelo provimento do recurso. Para tanto, aduziu os seguintes argumentos: Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.943 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906740/2009-78 i) É certo que, depois de refeita a sua escrita contábil, diante da apuração de créditos até então não informados, deveria ter retificado sua DCTF e DACON; ii) A retificação tardia do DACON e DCTF não impede a análise da escrita contábil, na qual estão registrados todos os lançamentos, os quais não poderiam ter sido ignorados pela Fiscalização; iii) Aplica-se o Princípio da Verdade Material; iv) Deve ser reconhecido o direito creditório indicado à compensação ou, sucessivamente, ser realizada diligência para constatação do crédito de PIS na documentação apresentada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade A Recorrente foi intimada da decisão recorrida pela via postal em 16/04/2014, apresentando o recurso voluntário em 05/05/2014. Com isso, é tempestivo o recurso, bem como preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Mérito Conforme relatório, versa o presente processo sobre pedido de compensação não homologado por ausência de crédito suficiente para quitação dos débitos indicados no PER/DCOMP nº 08915.20610.170605.1.3.041160, uma vez já utilizados para compensação com outros débitos da Contribuinte. Argumentou a Recorrente que, depois de refeita a escrita contábil referente aos anos de 2003 a 2006, apurou crédito decorrente de recolhimento a maior no mês de agosto de 2004, o qual não havia sido informado, bem como não ocorreu a retificação da DCTF e Dacon antes da transmissão do pedido. Porém, equívocos no correto preenchimento da Docmp, bem como a não apresentação da retificação da DCTF, por si só não teria o condão de invalidar a existência do crédito pleiteado. Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.943 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906740/2009-78 A origem dos créditos pleiteados são deduções de despesas admitidas (fretes, aluguel de imóveis, locação de máquinas, empilhadeiras, veículos, serviço de segurança, seguro de mercadorias, luz, água, materiais de consumo e segurança) na prestação de serviços de movimentação e armazenagem de containers. A DRJ de origem manteve integralmente o Despacho Decisório, concluindo, em síntese, que somente é possível homologar a compensação, independentemente de eventuais outras verificações, nos casos em que o contribuinte, previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a DCTF, uma vez que a retificação posterior não teria o efeito de validar retroativamente a compensação já transmitida. Da análise dos autos, é possível observar que foram apresentados com a Manifestação de Inconformidade os seguintes documentos:  DCTF e DACON Retificadores, ambos transmitidos em 23/04/2009 (e-fls. 62-69);  DARF recolhida no valor de R$ 16.416,67 (e-fls. 73);  Planilhas sintéticas de despesas que originaram o crédito (e-fls. 75- 79);  Livro Razão contabilizando despesas, custos contábeis, registros de compensação e valores de PIS a recolher (e-fls. 80-115). Ao que pese a retificação da DCTF e DACON ter ocorrido somente em 23/04/2009, ou seja, após a transmissão da Dcomp, é importante atentar que a Contribuinte o fez antes do Despacho Decisório, emitido em 25/05/2009. Inicialmente, impera observar que, com a documentação anexada à manifestação de inconformidade, entendo que resta efetivado o ônus probatório da Contribuinte, em aplicação do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Observo que o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015 estabeleceu que não há impedimento para que a DCTF e DACON sejam retificados depois de apresentado o PER/DCOMP. Vejamos a Ementa abaixo reproduzida: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no § 6º do art. 9º da IN RFB Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.943 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906740/2009-78 nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. (...) Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e-processo 11170.720001/2014-42 (sem destaques no texto original) Por sua vez, a Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, em vigor no momento da transmissão da DCTF Retificadora e emissão do Despacho Decisório, assim previa: Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições: I - cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; II - cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou III - em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. (sem destaques no texto original) Diante de um possível erro no preenchimento da DCTF e do DACON, como alegado pela Contribuinte e, especialmente pela retificação da declaração ter ocorrido antes da emissão do Despacho Decisório, é razoável que seja realizada uma apuração detalhada sobre o alegado crédito, o que é possível através de detida análise pela Unidade de Origem, o que não ocorreu neste litígio, uma vez tratar-se de decisão eletrônica, sem apuração individualizada por Autoridade Fiscal. Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.943 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906740/2009-78 Aplica-se ao presente caso o Princípio da Verdade Material, pelo qual a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade. O Ilustre Doutrinador MEIRELLES (2003, p. 660) 1 assim preleciona: O processo administrativo deve ser simples, despido de exigências formais excessivas, tanto mais que a defesa pode ficar a cargo do próprio administrado, nem sempre familiarizado com os meandros processuais. Observo igualmente a necessária atenção aos Princípios da Finalidade e Razoabilidade na busca pela verdade material. Assim fundamentou o ilustre Doutrinador FAGUNDES (1950. P. 88) 2 : O ato administrativo inclui cinco elementos básicos: competência, motivo, objeto, finalidade e forma. Ao praticar ato administrativo vinculado está a autoridade vinculada à lei em relação a todos elementos do ato. A autoridade administrativa, no entanto, quando pratica ato discricionário escolhe o motivo e o objeto do ato administrativo. Este referente ao conteúdo do ato e aquele relativo a razões de oportunidade e conveniência, caracterizando assim o chamado mérito administrativo. A verdade material vem sendo corretamente aplicada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como já decidido por este Colegiado em situações análogas, bem como por outras Turmas, a exemplo do Acórdão nº 3201-002.518, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2º Câmara da 3ª Seção, cuja Ementa abaixo transcrevo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/08/2014 ERRO FORMAL PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado em informações equivocadas. DCTF COM INFORMAÇÕES ERRADAS. TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. CRÉDITO EXISTENTE. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A COFINS apurada e recolhida sob a sistemática cumulativa, quando o contribuinte submetia-se a não cumulatividade, em competência cujo saldo de COFINS a pagar, segundo esta sistemática foi zero, consubstancia-se em recolhimento indevido. Crédito apto a ser utilizado em compensação, cuja homologação deve ser reconhecida. 1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro, 28. ed. atualizada. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 660. 2 FAGUNDES, Seabra. “O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário”. 2ª edição, J Konfino, Rio, 1950, página 88 e segs. Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.943 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906740/2009-78 Destaco igualmente o v. Acórdão nº 3402-004.950, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 31/10/2008 DCTF RETIFICADORA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. A DCTF retificadora, transmitida em conformidade com as normas expedidas pela RFB, substitui a DCTF original, podendo o eventual crédito decorrente ser utilizado para fins de compensação tributária acaso se comprove a sua certeza e liquidez. Tendo em vista que a situação fática que fundamentou o despacho decisório foi alterada substancialmente com as retificações promovidas pela requerente em suas Declarações para correção dos erros apontados, cabe à autoridade administrativa analisar novamente a certeza e liquidez do crédito alegado. Recurso voluntário provido em parte (Acórdão nº 3402-004.950 – PAF: 10830.918312/2009-07) No julgado em referência, a Ilustre Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, designada como redatora, assim observou em seu voto vencedor: Para que a recorrente obtenha êxito completo em seu pleito de compensação, independentemente de qual seja o documento que irá ao final prevalecer relativamente ao crédito alegado DIPJ ou DCTF, importará saber se é líquido e certo o crédito alegado pela requerente, o que poderá, inclusive, depender de análise de documentação hábil e idônea da contribuinte que sustente as informações constantes nessas Declarações (DIPJ e DCTF). Ocorre que a situação fática que fundamentou o despacho decisório que deu origem ao presente processo foi alterada substancialmente com as retificações promovidas pela requerente em suas declarações, de forma que incumbe à autoridade administrativa, que tem competência originária para a análise de pedidos de reconhecimento de direito creditório/compensação, emitir novo despacho decisório para a apuração da certeza e liquidez do crédito alegado com base nas retificações efetuadas nas Declarações da contribuinte. (sem destaque no texto original) Deve igualmente ser ponderado na análise deste caso, a aplicação do Princípio do Formalismo Moderado, homenageado pela Lei nº 9.784/1999 3 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e, sopesado com os Princípios da 3 Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.943 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906740/2009-78 Razoabilidade e Proporcionalidade, atua em favor do administrado, flexibilizando exigências formais excessivas para que prevaleça a verdade material, acima já destacada. Neste sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1999 PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL. O artigo 16 do Decreto-Lei 70.235/72 deve ser interpretado com ressalvas, considerando a primazia da verdade real no processo administrativo. Se a autoridade tem o poder/dever de buscar a verdade no caso concreto, agindo de ofício (fundamentado no mesmo dispositivo legal art. 18 e subsidiariamente na Lei 9.784/99 e no CTN) não se pode afastar a prerrogativa do contribuinte de apresentar a verdade após a Impugnação em primeira instância, caso as autoridades não a encontrem sozinhas. Toda a legislação administrativa, incluindo o RICARF, aponta para a observância do Principio do Formalismo Moderado, da Verdade Material e o estrito respeito às questões de Ordem Pública, observado o caso concreto. Diante disso, o instituto da preclusão no processo administrativo não é absoluto. (sem destaque no texto original) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 DECLARAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO VIA DARF. Em conformidade com o princípio da verdade material, comprovado nos autos o pagamento a maior que o devido através de Documento de Arrecadação de Receitas Federais DARF, confere-se a recorrente a restituição pleiteada. (ACÓRDÃO 3001-000.194 ) (sem destaque no texto original) Por tais razões, uma vez retificada a DCTF e o DACON antes mesmo da emissão do Despacho Decisório, entendo que a Unidade de Origem deve analisar a compensação pleiteada através do PER/DCOMP objeto deste litígio, considerando as informações prestadas nas declarações retificadoras e documentos contábeis e fiscais da Contribuinte, possibilitando a apuração da certeza e liquidez do respectivo direito creditório. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular o Despacho Decisório, devendo a unidade de origem proceder à reanálise do PER/DCOMP objeto deste litígio, considerando as informações constantes da DCTF e DACON retificadores, bem como demais documentos comprobatórios já Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.943 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906740/2009-78 apresentados neste processo, e outros que entender necessários para comprovação do respectivo direito creditório, emitindo novo Despacho Decisório. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para anular o Despacho Decisório, devendo a unidade de origem proceder à reanálise do PER/DCOMP objeto deste litígio, considerando as informações constantes da DCTF e DACON retificadores, bem como demais documentos comprobatórios já apresentados neste processo, e outros que entender necessários para comprovação do respectivo direito creditório, emitindo novo Despacho Decisório. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente Redator Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10410.720106/2010-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 JUNTADA DE DOCUMENTOS COM O RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. ARTIGO 16, DO DECRETO Nº 70.235/72. Nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/72, a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no inciso III, do art. 16, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A prova documental apresentada após a impugnação, somente é admitida quando comprovada uma das hipóteses de exceção previstas na legislação (§4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72, o que não ocorreu nos autos, portanto, precluso o direito da Recorrente em apresentar os documentos quando da interposição do Recurso Voluntário. DEPUTADO ESTADUAL. VERBAS DE GABINETE. NATUREZA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES FORAM UTILIZADOS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. SÚMULA CARF Nº 87 - NÃO ADERENTE Os valores recebidos pelos parlamentares, a título de verba de gabinete, necessários ao exercício da atividade parlamentar, somente não se incluem no conceito de renda quando comprovado que foram despendidos no exercício da atividade (recursos para o trabalho e não pelo trabalho). Ocasião em que a autuação decorreu de operação instaurada pela Polícia Federal (Operação Taturana), acompanhada pelo Ministério Público Federal, que resultou em confecção de Laudo de Exame Contábil em face do contribuinte, o qual constatou: (i) a ausência de prestação de contas da destinação dada aos valores recebidos a título de “verbas de gabinete”; e (ii) que houve excesso de pagamento mensal de verba de gabinete ao contribuinte, acima do limite permitido pelas normas da Assembleia legislativa do Estado de Alagoas (art. 2° da Resolução n° 392/95 da ALE/AL, alterada pelas Resoluções 428/2002, 462/2006 e 471/2007). Contribuinte que não comprova que o dispêndio dos recursos intitulados “verbas de gabinete” se deu no exercício de sua atividade. Manutenção do lançamento de IRPF ante a constatação de que os gastos ocorreram em benefício exclusivo da própria pessoa do parlamentar e não da função parlamentar, revelando que tais rendimentos possuem natureza tributável.
Numero da decisão: 2202-007.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de unanimidade, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANO FERNANDES AYRES
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PRECLUSÃO DO DIREITO. ARTIGO 16, DO DECRETO Nº 70.235/72. Nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/72, a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no inciso III, do art. 16, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A prova documental apresentada após a impugnação, somente é admitida quando comprovada uma das hipóteses de exceção previstas na legislação (§4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72, o que não ocorreu nos autos, portanto, precluso o direito da Recorrente em apresentar os documentos quando da interposição do Recurso Voluntário. DEPUTADO ESTADUAL. VERBAS DE GABINETE. NATUREZA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES FORAM UTILIZADOS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. SÚMULA CARF Nº 87 - NÃO ADERENTE Os valores recebidos pelos parlamentares, a título de verba de gabinete, necessários ao exercício da atividade parlamentar, somente não se incluem no conceito de renda quando comprovado que foram despendidos no exercício da atividade (recursos para o trabalho e não pelo trabalho). Ocasião em que a autuação decorreu de operação instaurada pela Polícia Federal (Operação Taturana), acompanhada pelo Ministério Público Federal, que resultou em confecção de Laudo de Exame Contábil em face do contribuinte, o qual constatou: (i) a ausência de prestação de contas da destinação dada aos valores recebidos a título de “verbas de gabinete”; e (ii) que houve excesso de pagamento mensal de verba de gabinete ao contribuinte, acima do limite permitido pelas normas da Assembleia legislativa do Estado de Alagoas (art. 2° da Resolução n° 392/95 da ALE/AL, alterada pelas Resoluções 428/2002, 462/2006 e 471/2007). Contribuinte que não comprova que o dispêndio dos recursos intitulados “verbas de gabinete” se deu no exercício de sua atividade. Manutenção do lançamento de IRPF ante a constatação de que os gastos ocorreram em benefício exclusivo da própria pessoa do parlamentar e não da função parlamentar, revelando que tais rendimentos possuem natureza tributável. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 01 06 /2 01 0- 35 Fl. 872DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.636 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720106/2010-35 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de unanimidade, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O caso, ora em revisão, refere-se a Recurso Voluntário (e-fls. 514 a 543), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, interposto pelo Recorrente, devidamente qualificado nos autos, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 488 a 499), consubstanciada no Acórdão n.º 06-47.429, da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) - DRJ/CTA, que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação (e-fls. 147 a 156), alterando a exigência de imposto suplementar para R$109.593,51, acrescido de multa de ofício (75%) e juros, cujo acórdão restou assim ementado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2007 LANÇAMENTO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. É válido o lançamento que observa os pressupostos legais e não incorre nas situações previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. VERBAS DE GABINETE. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. CONDIÇÕES. Constitui condição indispensável ao reconhecimento do caráter indenizatório do recebimento a título de verba de gabinete a comprovação de sua efetiva destinação por meio de prestação de contas de forma que, em caso de descumprimento dessa condição, o valor recebido configura acréscimo patrimonial sujeito à incidência do Imposto sobre a Renda. VERBAS DE GABINETE. LIMITE. TRIBUTAÇÃO. Os valores a título de verba de gabinete recebidos em montante superior ao fixado na legislação que a disciplina implica a descaracterização de sua natureza indenizatória, constituindo rendimentos sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” Fl. 873DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.636 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720106/2010-35 Da Fiscalização, do Lançamento e da Impugnação O relatório constante no Acórdão da DRJ/CTA (e-fls. 488 a 499) sumariza muito bem todos os pontos relevantes do procedimento de fiscalização, do lançamento tributário e do alegado na Impugnação pelo ora Recorrente. Por essa razão peço vênia para transcrevê-lo: “(...) Trata o processo de Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), fls. 135-143 (adota-se a numeração do processo em meio digital), resultante da ação fiscal realizada em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) nº 0440100- 2009-00168-6, de 17/3/2009, para verificação das obrigações pertinentes ao IRPF do ano-calendário 2007, o qual resultou na exigência de R$ 116.807,12 de imposto, além de multa de R$ 87.605,34 e juros de mora de R$ 22.310,15 (calculados em 26/2/2010), totalizando crédito tributário de R$ 226.722,61. 2. Conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 118-134), anexo ao Auto de Infração: a) a ação fiscal teve origem na Operação denominada “Taturana”, após o Conselho de Controle de Atividades Financeiras do Ministério da Fazenda (Coaf), por meio do Oficio n°. 4400 - COAF-MF, noticiar ao Ministério Público Federal o entrelaçamento financeiro e movimentações atípicas envolvendo membros do Poder Legislativo do Estado de Alagoas, funcionários e terceiros sem vinculação com a Assembleia Legislativa; b) o foco principal da fiscalização foi o recebimento de valores pagos pela Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas a título de verbas de gabinete no ano de 2007; c) com respaldo em decisão judicial, o conteúdo do Laudo de Exame Contábil emitido pelo Departamento de Polícia Federal (fls. 78-88) foi utilizado como indício inicial para a fiscalização, integrando o relatório; d) no curso do procedimento fiscal, foi apurada a infração de omissão de rendimentos de verba de gabinete recebidas acima do limite legal e de verba de gabinete recebidas sem a prestação de contas, totalizando omissão no montante de R$ 424.753,17; e) ressalta, a autoridade fiscal, que a falta de prestação de contas é suficiente para descaracterizar a natureza indenizatória dos valores percebidos, citando a legislação que instituiu e regulamentou as verbas de gabinete a serem pagas aos parlamentares alagoanos; f) faz, em seguida, referência ao Parecer PGFN nº 1.084/2007 (fls. 99- 117), o qual expressa entendimento de que os valores recebidos por parlamentares sob a denominação de verba indenizatória do exercício parlamentar, semelhante à verba de gabinete, estão sujeitos à devida prestação de contas e controle, a fim de demonstrar a utilização em destinações especificas e nos limites determinados; g) como o contribuinte não atendeu às intimações para que apresentasse as prestações de contas dos valores recebidos a título de verba de gabinete, bem como o órgão da Assembleia Legislativa encarregado de receber as informações não disponibilizou os documentos pertinentes e, ainda, que dentre os documentos apreendidos pela Polícia Federal não constam tais prestações de contas, efetuou-se o lançamento de ofício do imposto em face do descumprimento, por parte do parlamentar, das normas que condicionam a entrega de recursos de natureza indenizatória, o que implica considerar os recursos recebidos como de natureza tributável; h) observa, por fim, que apenas a falta de prestação de contas descaracterizaria a natureza indenizatória dos valores recebidos, entretanto as infrações foram desdobradas em duas situações distintas: tributação sobre o excesso do limite da verba de gabinete recebida e tributação sobre o valor de verba de gabinete sem a devida prestação de contas; Fl. 874DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.636 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720106/2010-35 i) assim, por ser constatada a desobediência às normas de regência, especialmente em relação ao limite estabelecido e à obrigação de prestar contas sobre a utilização desses recursos, considerou-se os valores recebidos a título de verba de gabinete como tributáveis e efetuou-se o lançamento de ofício do IRPF. 3. Cientificado do lançamento, o contribuinte, por meio de seu procurador, apresentou impugnação (fls. 147-156), alegando, em síntese, que: a) a verba de gabinete recebida foi pura decorrência de ações parlamentares, não podendo ser confundida com rendimentos não declarados; b) a partir da aplicação do art. 3º da Resolução nº 428/2002, o limite da verba de gabinete passou para R$ 30.400,00, de acordo com interpretação levada a cabo pela então Mesa Diretora da Assembleia, o que significa dizer que cada parlamentar poderia ser ressarcido de suas despesas parlamentares, a título de verba de gabinete, no máximo, até o patamar de R$ 15.200,00, cada parcela, o que daria um montante final mensal de R$ 30.400,00 ao mês, sistemática que vigorou até 2006, quando foi editada a Resolução nº 462/2006, tudo consolidado pela Resolução Interpretativa nº 482/2008; c) os citados valores se tratavam de valores limite, nem sempre atingidos ou nem sempre deferidos pela Diretoria Financeira, que inspecionava as prestações de contas podendo aprová-las sem ressalva ou indeferi-las; d) os valores eram rateados em parcelas, mas, por questões de organização administrativa e razões desconhecidas pelo impugnante, a Assembleia consolidava e ressarcia as despesas por meio de um único depósito; e) a Resolução nº 482/2008, interpretando os termos das Resoluções nºs 392/1995 e 471/2007, reafirmou o limite mensal de R$ 39.100,00 para pagamento de verbas de gabinete; f) sempre realizou suas prestações de contas, depositando-as mensalmente na Diretoria Financeira da Assembleia Legislativa Alagoana, restando comprovado que todas as despesas seguiram o discriminado na legislação, conforme Certidão emitida pelo Diretor Financeiro e ofício expedido pela Assembleia; g) por meio do citado ofício, a Mesa Diretora reafirma a impossibilidade de disponibilização dos documentos comprobatórios dos gastos em razão de tais documentos terem sido objeto de busca e apreensão pela Polícia Federal; h) em razão da apreensão, o impugnante não dispõe dos documentos comprobatórios de suas prestações de contas dos meses de fevereiro a agosto de 2007, posto que estes foram entregues à Diretoria Financeira da Assembleia Legislativa como se comprova com os protocolos anexos, entretanto em relação aos meses de setembro a dezembro de 2007, que não foram objeto de apreensão pela Polícia Federal, o impugnante anexa as referidas prestações de contas com todos os documentos comprobatórios, nos exatos termos e condições das entregues nos meses anteriores; i) a fim de subsidiar a veracidade das informações e documentos juntados às prestações de contas, anexa um relatório circunstanciado de auditoria independente onde se atesta a legalidade dos gastos praticados a título de verba indenizatória de gabinete; j) conforme reiteradas decisões do Conselho de Contribuintes que transcreve, não há o que se discutir quanto ao aspecto indenizatório das verbas de gabinete, eis que não estão ao alcance da base de incidência do Imposto de Renda, não sendo sequer consideradas como rendimentos isentos ou não tributáveis, não podendo ser objeto de inclusão como rendimento a qualquer título nas declarações de imposto de renda dos seus declarantes; k) por fim, requer a nulidade ou insubsistência do Auto de Infração, por não estar legitimada a pretensão do agente do fisco. (...)” Fl. 875DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.636 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720106/2010-35 Do Acórdão da DRJ/CTA A 6ª Turma da DRJ/CTA, por meio do Acórdão nº 06-47.729, em 13 de julho de 2014, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada pelo ora Recorrente, sob os fundamentos a seguir descritos. Da Alegação de Nulidade do Lançamento A DRJ/CTA rejeita a alegação do ora Recorrente de existência de nulidades do lançamento, uma vez que no presente caso não há ocorrência de nenhumas das hipótese de nulidade estabelecida no artigo 59, do Decreto nº 70.235/72, bem como pelo fato de terem sidos os atos e termos lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade, e garantido o direito ao contraditório e ampla defesa. Da Omissão de Rendimentos Tributáveis Em relação ao mérito da lide, a DRJ/SP1, em suma:  transcreve a legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF (art. 43, da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional – CTN), apontando que o IRPF incide sobre o acréscimo patrimonial, bem como, especificamente ao caso em foco (incidência de IRPF sobre os valores recebidos pelo ora Recorrente como verbas de gabinete, por ser o mesmo Deputado Estadual de Alagoas), transcreve e usa como fundamento de decidir o Parecer PGFN nº 1.084/07 (e-fls. 152 a 170);  com base no Parecer PGFN nº 1.084/07 (e-fls. 152 a 170), expressa o entendimento de que para que seja considerada indenizatória as verbas de gabinetes, as referidas verbas devem apenas recompor uma situação patrimonial, com o objetivo de impedir perdas patrimoniais, ainda que seu recebimento seja antecipado. Porém, se essas verbas ensejarem em acréscimo patrimonial do Contribuinte, haverá incidência do IRPF;  sobre os meses de fevereiro a agosto de 2007: após identificar que o ora Recorrente, em relação aos meses de fevereiro a agosto de 2007, não apresentou as prestações de contas dos valores recebidos a título de verbas de gabinete no curso da ação fiscal, juntando apenas os protocolos de prestação de contas protocolizados junto a Assembleia Legislativa de Alagoas (e-fls. 256 a 263), porém o órgão da Assembleia Legislativa (encarregado de receber as informações) não disponibilizou os documentos pertinentes a este período (fevereiro a agosto de 2007) quando foi compelido a entregar os documentos para Policia Federal, no âmbito da operação denominada “Taturana”, concluiu que o ora Recorrente não apresentou nos autos “documentos capazes de comprovar a real destinação dos valores pagos ao contribuinte a título de verba de gabinete no período de fevereiro a agosto de 2007, de forma que tais valores devem estar sujeitos à tributação na DAA, eis que a natureza indenizatória não restou comprovada”;  sobre os meses de setembro a dezembro de 2007, identifica que o ora Recorrente apresentou vários documentos buscando comprovar as despesas que originaram as “verbas de gabinete’ e aponta que para que tais Fl. 876DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.636 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720106/2010-35 despesas se adequem ao conceito de “verba de gabinete” para fins de caracterização da não incidência da tributação do IRPF, nos moldes do Parecer da PGFN nº 1.084/07, exige-se o atendimento de três requisitos: existência de norma prevendo o pagamento; existência de previsão de destinação na referida norma; existência de prestação de contas com os respectivos documentos comprobatórios da real destinação e, após exprimi juízo de valor sobre os normativos da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas (Resolução nº 369/93; Resolução nº 382/95, Resolução nº 428/02, Resolução nº 462/06, Resolução nº 471/07 e Resolução nº 471/07, que tratam das “verbas de gabinete” e seus limites para os Deputados do Estaduais de Alagoas, concluiu que:  da análise dos documentos apresentados pela ora Recorrente, verificou que R$26.231,26 de despesas (relacionadas em uma tabela na e-fl. 496) atendem aos requisitos, de forma que tal valor pode ser considerado como verba de gabinete, sem incidência de IRPF;  para as demais despesas, baseando-se no Parecer PGNF nº 1.084/07, não puderam ser consideradas: (a) pela falta ou impossibilidade de identificar a especificação do serviço ou do produto adquirido; (b) pela impossibilidade de afirmar se se refere a atividade parlamentar ou gastos de ordem pessoal; c) por não se caracterizar em pagamento de despesa a ser arcada com a verba de gabinete; e/ou d) pela despesa não relacionada na respectiva prestação de contas;  fazendo uma interpretação da legislação da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas e considerando um Laudo de Exame Contábil do Setor Técnico-Científico da Policia Federal nº 340/2008 – SETEC/SR/DPF/AL (e-fls.78 a 87) entendo que o limite de valor mensal de pagamento verba gabinete do Estado de Alagoas são o constantes no quadro constante nas e-fl. 82, que a Resolução nº 482/08, autodenominada “interpretativa” dos arts. 2º da Resolução nº 392/95 e 1º da Resolução nº 471/07, não teria o condão de retroagir, estando, desta forma, corretos os valores de limites mensais adotados pela Fiscalização com base no Laudo Contábil da Policia Federal: Conclusão A DRJ/CTA conclui que “(...) 44. Voto, portanto, pela procedência parcial da impugnação, alterando a exigência para R$ 109.593,51 (Cento e nove mil, quinhentos e noventa e três reais e cinquenta e Fl. 877DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.636 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720106/2010-35 um centavos) de imposto suplementar, bem como respectivos juros e multa de ofício (75%). (...)” Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, interposto em 31 de outubro de 2014 (e-fls. 514 a 543), o Recorrente reitera os termos da impugnação, apresentas alguns documentos não apresentados junto com a sua impugnação e rebate as conclusões da DRJ/CTA que, de forma sumarizada, transcrevemos as conclusões da própria peça recursal: “(...) a) Não incidência do imposto de renda sobre as verbas de gabinete em razão de sua natureza indenizatória, na forma do entendimento da SUMULA Nº 87 do CARF, segundo a qual: "O imposto de renda não incide sobre as verbas recebidas regularmente por parlamentares a título de auxílio de gabinete e hospedagem, exceto quando a fiscalização apurar a utilização dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa", aplicada em inúmeros precedentes do CARF; b) No presente caso, a fiscalização não apurou a utilização dos recursos em benefício próprio, não se configurando, assim qualquer acréscimo patrimonial sujeito ao imposto de renda; c) Restou comprovado pelo próprio Laudo de Exame contábil 340/2008 - SETEC/SR/DPF/AL da Policia Federal (fls. 78/87),elaborado em face da denominada "Operação Taturama", que o Recorrente não configura como beneficiário de empréstimos no Laudo nº 1191/2208 INC/DITEC/DPF; d) Certificou ainda o citado Laudo pericial que a destinação dada pelas verbas de gabinete é compatível com as finalidades previstas no artigo 12 da Resolução nº 392, de 19 de junho de 1995 (fls. 84 dos autos); e) Existe prova inequívoca de que as prestações de contas das verbas de gabinete, do período de fevereiro a setembro/2007, foram apresentadas perante a Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, sendo aplicável nesse caso, o previsto no art. 37 da Lei nº 9.784/99, a fim de considerar as prestações de contas apresentadas pelo Recorrente; f) Em relação aos meses de abril, outubro, novembro e dezembro de 2007, existem os documentos relativos as despesas efetuadas pelo Recorrente, em total observância ao Regimento Interno da Assembleia Legislativa e as demais Resoluções que tratam da matéria. (...)” Em 06 de novembro de 2014, após o transcurso do prazo Recursal, o Recorrente apresenta uma petição (e-fls. 868 a 869) esclarecendo e solicitando o que segue transcrito: 1. Quando da interposição tempestiva do Recurso Voluntário, o Recorrente fez a juntada de inúmeros documentos comprobatórios das despesas efetuadas no ano de 2007, os quais foram conferidos com os originais e digitalizados pelo servidor do protocolo 2. Ocorre que, em relação as despesas efetuadas com alimentação em outubro de 2007, não Fl. 878DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.636 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720106/2010-35 foi possível a digitalização dos cupons fiscais em virtude de estarem com a impressão bastante clara. 3. De qualquer modo, os recibos correspondentes aos referidos cupons fiscais emitidos pelo estabelecimento, Manieta Sarmento Pinto, inscrita no CNPJ nº 02.186.886/0002-16, foram conferidos com o original e devidamente digitalizados, os quais somam a quantia de R$ 4.149,78 (quatro mil cento e quarenta e nove reais e setenta e oito centavos), conforme planilha de prestação de contas juntadas aos autos. 4. Assim, restando impossível a digitalização dos referidos cupons fiscais originais, e estando o Recorrente na posse desses comprovantes, requer, caso seja necessário, que esse E. CARF solicite a apresentação física dos documentos perante a DRFB/AL, a fim de que tal fato não prejudique a análise, neste particular, do recurso voluntário apresentado. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Juliano Fernandes Ayres, Relator. Da Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo o caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo o Recorrente tomado ciência do Acórdão da DRJ/CTA em 01 de outubro de 2014 (Aviso de Recebimento - AR e-fl. 507) e efetuado protocolo recursal, em 31 de outubro de 2014 (e-fl. 514), observando o parágrafo único, do art. 5º, do Decreto 70.235, de 1972 e respeitando, assim, o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Da admissibilidade dos novos documentos Antes de adentrarmos ao mérito, necessário esclarecer a respeito dos novos documentos apresentados pelo Recorrente, relativas as alegadas prestações de contas dele para com a Assembleia Legislativa de Alagoas, documentos estes que se resume em planilhas, recibos e notas fiscais referentes as alegadas despesas parlamentares de abril, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2007 (e-fls. 554 a 866). Confira-se que maioria destes documentos não foram apresentados anteriormente, alegando, inicialmente, o Recorrente que havia entregue todos os documentos para Assembleia Legislativa de Alagoas (quando da sua prestação de contas com aquele entidade), não tendo ele Fl. 879DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.636 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720106/2010-35 como responder por estes, uma vez que foram entregue ao órgão da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas. Agora, o Recorrente alega que está apresentado os novos documentos, junto com o seu Recurso Voluntário, pois:  em relação as notas fiscais e recibos de abril/07, verificou que estava em posse destes documentos, pedindo vênia para juntá-los, e;  face da noticiada apreensão dos documentos na Assembleia Legislativa pela Polícia Federal, no início em setembro/07 (decorrência da Operação Taturana), teria mantido os originais dos documentos referentes as prestações de contas dos meses de setembro a dezembro de 2007. O § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 é expresso no sentido de que: “a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Pois bem, no caso dos autos, o Recorrente não demostrou quaisquer das situações acima citadas, pelo contrário, mesmo tendo sido intimado à apresentar tais documentos ainda na fase de fiscalização não o fez (vide e-fl. 77 – Termo de Constatação). Frisa-se que, os documentos que foram apresentados pelo Recorrente junto com sua Impugnação (documentos relativos o período de setembro/07 a dezembro/07 – que muitos estão sendo reapresentados com a sua peça recursal), todos eles foram analisados pela DRJ/CTA, sendo que parte deles embasaram a decisão da DRJ em reconhecer que assistia razão em parte ao ora Recorrente, para considerar R$26.231,29 como sendo de despesas de material de expediente, despesas expendidas com a manutenção do gabinete e com transporte e hospedagem (despesas relativas ao período de setembro/07 a dezembro/07), pois, estavam acompanhadas das respectivas prestações de contas, nos limites e termos previstos na legislação (vide itens 26 a 28 do Acórdão da DRJ/CTA nº 06-47.429, mas especificamente nas e-fls. 495 e 496). Nota-se que, somente em sede de Recurso Voluntário, o Recorrente apresenta vários documentos objetivando comprovar que eles se referem as despesas abarcadas como indenizatórias pela sua atividade parlamentar. Portanto, os documentos apresentados com a peça recursal não serão apreciados, eis que precluso o direito da Recorrente apresenta-los, em atendimento ao que dispõe o §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. Passemos às razões de decidir. Do Mérito Incialmente, nos cabe apontar que, conforme consta no Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 118 a 134) a autorização para o início da verificação fiscal quanto ao cumprimento, pelo Recorrente, das suas obrigações de IRPF do ano-calendário de 2007, se deu em decorrência da operação da Policia Federal – PF, denominada “Operação Taturana”, sendo que tal a operação iniciou-se após o ofício n° 4400-COAF-MF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras Fl. 880DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.636 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720106/2010-35 do Ministério da Fazenda, o qual noticiava ao Ministério Público Federal o entrelaçamento financeiro e movimentações atípicas, envolvendo membros do Poder Legislativo do Estado de Alagoas, funcionários e terceiros sem nenhuma vinculação com a Assembleia Legislativa. O Recorrente, em grande arrazoado, em suas alegações recursais, afirma, em síntese, que:  a Fiscalização não constata que houve acréscimo patrimonial, mantendo o lançamento de IR sobre as verbas de gabinete por entender que a ausência de comprovação da efetiva destinação dos recursos por meio de prestação de contas, alteraria a sua natureza de verba indenizatória, estando esta conclusão Fiscalização em descompasso com a melhor doutrina, que ensinaria que a incidência do IRPF se daria apenas sobre a nova riqueza que caracteriza acréscimo patrimonial.  discorda da intepretação dada pela DRJ/CTA, ao fundamentar seu Acórdão com base no Parecer PGFN nº 1.084/07 (e-fls. 99 a 117), pois, ao seu entender, no caso em análise não estamos frente a acréscimo patrimonial, pois, conforme o próprio Parecer PGFN a verbas gabinete, "nos moldes do ordenamento legal que a concebeu, não implica em acréscimo ao patrimônio dos deputados, ao contrário, perfaz mera recomposição ao patrimônio destes, não estando, portanto, dentro do campo de incidência do imposto de renda";  que deve ser aplicado ao caso em tela a Súmula CARF nº 87: “O imposto de renda não incide sobre as verbas recebidas regularmente por parlamentares a título de auxílio de gabinete e hospedagem, exceto quando a fiscalização apurar a utilização dos recursos em beneficio próprio não relacionado à atividade legislativa;  conforme se verifica nas noticias, jornais e internet, o Recorrente colaborou com as investigações;  considerando ao Laudo de Exame Contábil do Setor Técnico-Científico da Policia Federal nº 340/2008 – SETEC/SR/DPF/AL (e-fls.78 a 86): “restando , ao final, comprovado, mediante o Laudo nº- 340/2008- SETEC/SR/DPF/AL elaborado peia Polícia Federal, que a destinação dada pelas verbas de gabinete é compatível com as finalidades previstas no artigo 1º da Resolução nº 392, de 19 de junho de 1995 (fls. 84 dos autos)” e que não existia recursos da verbas de gabinete em seu benefícios próprios, uma vez que o referido laudo aponta que não foi constado que o mesmo beneficiários de empréstimos no Laudo nº 1191/2008 INC/DITEC/DPF;  transcreve vários Acórdãos administrativos;  afirma que a DRJ/CTA, extrapolando suas competências, fez juízo de valor quanto a legislação da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, especialmente a Resolução nº 482/08, que teria dado interpretação retroativa para determinar um limite maior de verba de gabinete para o ano-calendário de 2007. Fl. 881DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.636 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720106/2010-35 Pois bem! Entendemos não haver razão ao Recorrente em nenhum do tópicos apresentados em sua defesa, por entendermos que, quanto ao lançamento em análise, não se discute a tese da natureza jurídica das verbas de gabinete, mas a criação de uma distorção do sistema de pagamento de verba parlamentar de gabinete de modo a beneficiar o Recorrente com acréscimo de renda sem justificativa. Inicialmente, destacamos que Súmula CARF nº 87 estabelece: “(...) O imposto de renda não incide sobre as verbas recebidas regularmente por parlamentares a título de auxílio de gabinete e hospedagem, exceto quando a fiscalização apurar a utilização dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa. (...)” Pelo que depreendemos da leitura da Súmula CARF nº 87, as verbas de gabinete devem ser obrigatoriamente: (a) utilizadas nas destinações específicas necessárias às atividades do parlamentar; (b) objeto de prestação de contas; e (c) recebidas dentro dos limites de valores previamente determinados. Deste modo, o que demonstraremos a seguir é que o Recorrente não comprova que as alegadas despesas foram utilizadas/destinadas especificamente às suas atividades parlamentares; que realizou a efetiva prestação de contas e; que as verbas de gabinete foram recebidas dentro dos limites de valores determinados. Então vejamos. O Recorrente, insiste em afirmar que entregou à Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas todos os comprovantes das despesas com assistência social que caracteriza a verba discutida, sendo que, não poderia ele responder pelos destinos que tais documentos tiveram depois de entregues ao órgão competente na forma da lei. No caso em foco, não há como se concluir que o Recorrente efetuou a necessária prestação de contas à Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, uma vez que os referidos documentos não foram encontrados com a Assembleia Legislativa, bem como por estar demonstrado que o Recorrente recebeu referidas “verbas de gabinete” em valor superior ao limite máximo estabelecido na Resolução n° 392/95, alterada pelas Resoluções n° 482/2002, 462/2006 e 471/2007, como verificamos por meio das conclusões do Laudo de Exame Contábil do Setor Técnico-Científico da Policia Federal nº 340/2008 – SETEC/SR/DPF/AL (e-fls. 78 a 88). Pois bem, como já dissemos alhures, durante a fase de fiscalização, afirma o Recorrente que não mais possuía as prestações de contas apresentadas à Assembleia Legislativa de Alagoas e que tais documentos estariam de posse da Polícia Federal, pois teriam sido objeto de apreensão no bojo da Operação Taturana. Todavia, conforme bem relatado no Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 118 a 134) o Departamento de Polícia Federal encaminhou os documentos apreendidos na Assembleia Legislativa de Alagoas (Ofício n° 3378/78- NUCART/SR/DPF/AL, de 01 de setembro de 2008 - e-fls. 71 a 73), sendo que, em relação ao Recorrente, não foi constatada qualquer documentação relacionada com a prestação de consta de utilização das verbas de gabinete, conforme consta também no Termo de Constatação, datado em 12 de agosto de 2009, já citado em linhas pretéritas e acostado na e-fl. 77. Neste ponto, diferentemente do que alega o Recorrente no seu Recurso Voluntário, confirma-se que, na fase fiscalizatória não foram juntados nenhum dos documentos referentes a prestação de contas das verbas de gabinete e, quando já instaurada a lide, foi Fl. 882DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-007.636 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720106/2010-35 mantido pela DRJ/CTA o entendimento de que o Recorrente recebeu valores superiores de verbas de gabinete ao limite determinado pela legislação do Estado de Alagoas, como já havia sido apontado no já citado Laudo de Exame Contábil do Setor Técnico-Científico da Policia Federal nº 340/2008 – SETEC/SR/DPF/AL (e-fls. 78 a 88), vejamos: 1. Laudo de Exame Contábil do Setor Técnico-Científico da Policia Federal nº 340/2008 – SETEC/SR/DPF/AL (e-fls. 78 a 88): (...) III.4 — DA DESPESA x PRESTAÇÃO DE CONTAS Visando identificar o montante da despesa empenhada e paga a titulo verba indenizatória ao Deputado Estadual RUI SOARES PALMEIRA, no ano de 2007, foi montada a planilha anexa ao presente Laudo, na qual constam os dados relativos aos empenhos, ordens bancárias, valores, datas, elemento de despesa, prestação de contas (se existente), entre outros. O quadro seguinte resume os valores, por elemento de despesa, do montante empenhado e pago*, bem como da respectiva prestação de contas, como segue: Conforme explicitado na tabela acima, elaborada com base documentação encaminhada a exame, o beneficiário não prestou contas de qualquer relativo as verbas recebidas durante o período analisado, contrariando o disposto no art. 3º da Resolução n° 392/95. Cabe destacar, ainda, que os valores máximos a titulo de verba de gabinete, previstos nas já citadas Resoluções da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, não, foram respeitados quando da liberação dos pagamentos no exercício de 2007, conforme ilustrado na tabela seguinte: Fl. 883DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-007.636 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720106/2010-35 (...)” 2. Acórdão da DRJ/CTA nº 06-47.429 (e-fls. 488 a 498) “(...) 28. Saliente-se que as despesas referentes aos demais documentos apresentados não foram consideradas, pelas seguintes razões: a) Falta ou impossibilidade de identificar a especificação do serviço ou do produto adquirido; b) Impossibilidade de afirmar se se refere a atividade parlamentar ou gastos de ordem pessoal; c) Por não se caracterizar em pagamento de despesa a ser arcada com a verba de gabinete; e/ou d) Despesa não relacionada na respectiva prestação de contas. 29. Descumprida a obrigação estabelecida pela norma regulamentadora da verba de gabinete, em desacordo com a resolução regente da matéria no âmbito do Poder Legislativo do Estado de Alagoas, resta descaracterizada a sua natureza indenizatória, tendo em vista entendimento respaldado pelo já citado Parecer PGFN nº 1.084/2007. (...) 34. Registre-se que as demais normas apenas instituíram indexadores ou multiplicadores para dilatar o limite mensal de R$ 10.000,00, não alterando a redação do transcrito art. 2º da Resolução nº 392/1995. Pelo contrário, todas as resoluções fazem referência ao limite definido em tal dispositivo, como se percebe dos excertos abaixo: (...) 35. Já a Resolução nº 482/2008, autodenominada “interpretativa” dos arts. 2º da Resolução nº 392/1995 e 1º da Resolução nº 471/2007, regulamenta a forma de calcular o limite, ordenando que o valor inicial fosse somado ao produto do multiplicador pela base de cálculo. Assim, tal limite seria, como alegado pelo impugnante, de R$ 39.100,00 e retroagiria à data de 24 de abril de 2007. Fl. 884DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-007.636 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720106/2010-35 36. Saliente-se que, para que se possa retroagir a norma deve possuir teor exclusivamente interpretativo, sem causar inovações jurídicas. As normas objeto da dita interpretação são claras, não deixando margem a dúvida no tocante à aplicação do multiplicador sobre o limite mensal, não necessitando, pois, de quaisquer norma interpretativa adicional. 37. Assim, conclui-se que a Resolução nº 482/2008 não é de fato interpretativa, pois traz inovação na legislação em questão ao estabelecer um novo limite para a verba de gabinete, impedindo, portanto, a sua aplicação retroativa. 38. Dessa forma, os valores adotados pela autoridade lançadora como limite mensal para a verba de gabinete estão corretos, e correspondem, inclusive, aos limites calculados pelos Peritos do Departamento de Polícia Federal, expressos no Laudo de Exame Contábil à fl. 82, não havendo reformas a fazer neste sentido. (...)” nossos grifos. No caso em foco, ao nosso sentir, pelo que consta nos autos, entendemos que o Recorrente não comprovou que o dispêndio dos recursos intitulados “verbas de gabinete” se deu no exercício de sua atividade, o que impõe a manutenção do lançamento de IRPF, ante a constatação de que os gastos ocorreram em benefício exclusivo da própria pessoa do parlamentar e não da função parlamentar, revelando que tais rendimentos possuem natureza tributável. Outrossim, concordamos com o bem apontado pela DRJ/CTA, por meio do seu Acordão nº 06-47.429 de que é inaplicável a Resolução do Estado de Alagoas n° 482/2008, editada em momento posterior à deflagração da denominada “Operação Taturana”, que, apesar de autodenominar-se interpretativa, trouxe em seu bojo matéria que inovou a ordem jurídica estadual alagoana, ao alterar os limites máximos dos valores previstos como verbas de gabinete dos parlamentares estaduais, com o intuito de contornar a manifesta irregularidade consistente. Aqui, entendemos, que não houve nenhum extrapolação de competência do órgão julgador da primeira instância administrativa tributária federal, que verificou o caso com base as normas vigentes na data dos fatos geradores. Dessa forma, os valores percebidos acima dos previstos na Resolução n° 392/95, alterada pelas Resoluções n° 482/2002, 462/2006 e 471/2007, e os desacompanhados de prestação de contas, deveriam ter sido oferecidos à tributação. Conclusão Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres Fl. 885DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-007.636 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720106/2010-35 Fl. 886DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.900727/2006-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 CRÉDITO DECORRENTE DE RESSARCIMENTO DE IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. OPOSIÇÃO INDEVIDA NÃO CONFIGURADA. É indevida a correção monetária ao creditamento do IPI quando inexiste oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco (Súmula nº 411/STJ). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-007.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 CRÉDITO DECORRENTE DE RESSARCIMENTO DE IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. OPOSIÇÃO INDEVIDA NÃO CONFIGURADA. É indevida a correção monetária ao creditamento do IPI quando inexiste oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco (Súmula nº 411/STJ). Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 09-55.782 (e-fls. 272 a 278), proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 07 27 /2 00 6- 91 Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.920 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900727/2006-91 Juiz de Fora/MG, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os débitos compensados vencidos sofrerão a incidência de acréscimos legais [multa de mora e juros de mora Selic], até a data da entrega da DCOMP [data de valoração], na forma da legislação de regência. A falta de consignação dos acréscimos moratórios na DCOMP implicará a não- homologação parcial da compensação e a exigência do saldo devedor do tributo objeto da compensação não homologada com os respectivos acréscimos legais. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC É incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária, mediante a incidência da taxa Selic sobre os montantes pleiteados, de créditos do IPI objeto de pedido de ressarcimento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, reproduzo o relatório desenvolvido pela DRJ de Ribeirão Preto (SP) e retratado no Acórdão recorrido, o que passo a fazer nos seguintes termos: Em análise no presente processo os PER/DCOMPs a seguir discriminados, por intermédio dos quais a pessoa jurídica retro indicada pretendeu a extinção de débitos tendo por lastro creditório do saldo credor do IPI apurado no 3º trimestre/2002, no montante de R$137.983,31, com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99. Da análise da legitimidade do pleito resultou o TERMO DE INFORMAÇÃO FISCAL de fls. 194/200, que concluiu pela procedência do direito creditório pleiteado, na integralidade [R$ 137.983,31], tendo sido, na sequência, expedido o PARECER/DESPACHO DECISÓRIO SEORT/RECIFE/2008, de 13/03/2008 [fls. 214/219], no sentido de reconhecimento integral do direito creditório, no valor de R$ 137.983,31, homologação integral da DCOMP 36445.23773.150807.1.7.01-1627 e homologação parcial da DCOMP nº 00363.28235.150807.1.3.01-0024. Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.920 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900727/2006-91 Cientificado do Despacho Decisório pela Intimação de fls. 222 [que, além da cópia do Despacho Decisório, também remeteu, ao contribuinte, o Termo de Informação Fiscal e a Tela do Sistema de Apoio Operacional (SAPO)], manifestou a contribuinte a sua INCONFORMIDADE em 05/09/2008 por intermédio do arrazoado de fls. 224/230, no qual, em síntese: alega que o crédito utilizado é suficiente para compensar integralmente os débitos informados nas DCOMPs, haja vista que, “se o valor do crédito foi reconhecido e a soma dos débitos é igual ao valor do crédito, não há que se falar em valor remanescente a ser pago”; pondera que a autoridade administrativa responsável pela efetivação da compensação “deixou de aplicar a devida correção do crédito, com o mesmo critério com o débito do contribuinte, o que resultou em um valor residual a ser pago”; acrescenta que “ao deixar de aplicar a SELIC para o crédito da Impugnante, gerou, na verdade, um valor menor a ser compensado, o que certamente incorreu em equívoco, pois fez com que o débito fosse majorado em contraposição ao crédito obtido pela Impugnante em razão das operações realizadas”; argumenta que o posicionamento dos Tribunais é pela aplicação da Selic sobre o crédito, utilizando-se do mesmo critério para a correção dos débitos, e colaciona ementas de julgados que entende embasarem a sua tese; requer, ao final, a reforma parcial da decisão, para julgar totalmente procedente as compensações realizadas. Cientificada dessa decisão em 23/12/2014, conforme Aviso de Recebimento de fl. 283, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 285/333, na data de 22/01/2015, pugnando pelo provimento do recurso e homologação integral da compensação efetuada, com a consequente extinção do crédito tributário exigido. Em síntese, em razões de recurso foram apresentadas com os mesmos fundamentos da manifestação de inconformidade, já relatada. É o relatório. Voto Conselheira Renata da Silveira Bilhim, Relator. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Trata-se de Pedidos de Ressarcimento e Compensação nº 36445.23773.150807.1.7.01-1627 (retificadora da DCOMP 38065.76630.141003.1.3.01-5396 – transmitida em 14/102003 – fls. 72) e nº 00363.28235.150807.1.3.01-0024 (fls. 206) transmitidos em 15/08/2007, visando o aproveitamento de crédito de IPI (art. 11, da Lei nº 9.779/99) apurado no 3º trimestre de 2002, no valor de R$ 137.983,31. Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.920 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900727/2006-91 Em 13/03/2008, mediante Despacho Decisório de fl. 218 e 219, a autoridade fiscal assim decidiu: a) RECONHECIMENTO do direito creditório de Ressarcimento do IPI do 3º Trimestre-calendário de 2002, no valor original de RS 137.983,31 (cento e trinta e sete mil, novecentos e oitenta e três reais e trinta e um centavos), não havendo previsão legal de incidência de juros de atualização monetária. b) HOMOLOGAÇÃO da DCOMP n° 36445.23773.150807.1.7.01-1627 (fls. 68 a 138) referente compensação do débito de Cofins de PA de set/2003 no valor declarado original de RS 94.322,14 (noventa e quatro mil, trezentos e vinte e dois reais e quatorze centavos). c) DEFERIMENTO do Pedido de Ressarcimento - PER n° 07834.90214.150807.1.1.01-7530 (fls. 139 a 151) no valor de R$ 43.661,17. d) HOMOLOGAÇÃO PARCIAL da DCOMP n° 00363.28235.150807.1.3.01-0024, referente compensação do débito de Cofins de PA de jan/2003 - no valor declarado original de R$ 43.661,17 - até o montante de R$ 25.335,59 (vinte e cinco mil, trezentos e trinta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), restando saldo devedor original no valor de R$ 18.325,38 (dezoito mil, trezentos e vinte e cinco reais e trinta e oito centavos). e) Cobrança dos débitos remanescentes compensados indevidamente. A Recorrente se insurge contra a homologação parcial da DCOMP n° 00363.28235.150807.1.3.01-0024. Alega o contribuinte que o valor do crédito solicitado e reconhecido é igual ao valor do débito compensado, não havendo razões para a insuficiência do crédito e para existência de saldo devedor. Alega, ainda, falta de aplicação da Selic sobre o crédito, devendo ser utilizado, no seu entendimento, o mesmo critério para a correção dos débitos. Em resumo, a DRJ manteve o despacho decisório calcado em duas razões básicas: os créditos de IPI reconhecidos também deveriam ser corrigidos monetariamente pela Selic. Não assiste razão à Recorrente. Vejamos. Antes de tudo, necessário fixar o exato motivo do litígio. A Recorrente aduz apenas que a autoridade administrativa responsável (i) o débito objeto de compensação teve vencimento em 13/02/2004 e a DCOMP fora transmitida em 15/08/2007, assim deveria incidir sobre ele, naquela ocasião, os acréscimos moratórios pertinentes, fato que não foi observado pelo contribuinte, uma vez que consignou na DCOMP o valor originário do débito sem a inclusão dos respectivos acréscimos legais, motivo pelo qual o direito creditório reconhecido não foi suficiente para homologação total da compensação – fato esse verificado no demonstrativo de fls. 212; e (ii) não é cabível, por ausência de previsão legal, a correção monetária, pela SELIC, do crédito derivado de ressarcimento de IPI (art. 11, da Lei nº 9.779/99). Em Recurso Voluntário, a Contribuinte reconhece que o débito é, de fato, anterior à transmissão da DCOMP, sendo “inegável que o acréscimo moratório é correto”, fls. 291, porém defende que pela baixa dos débitos objeto da compensação deixou de aplicar a devida correção do crédito, com o mesmo critério adotado ao débito, o que resultou no saldo a pagar. Assim, Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.920 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900727/2006-91 destaca que é inegável que o acréscimo moratório é correto, bem como é correto os acréscimos existentes em relação ao crédito da Recorrente. Portanto, cinge-se a controvérsia sobre a aplicação da correção pela Selic aos créditos de IPI decorrestes de ressarcimento. Sobre a correção monetária pela Selic de créditos de ressarcimento de IPI, o STJ já decidiu em sede de Recurso Repetitivo que apenas é possível tal correção quando restar comprovada a configuração de resistência do Fisco em reconhecer o direito ao ressarcimento dos créditos em questão, na forma do art. 39, § 4º, da Lei nº 9250/95 e em conformidade com o REsp nº 1.035.847/RS, cuja ementa transcrevo abaixo: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não- cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o consequente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel. Ministro José Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp 495.953/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.2007; EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008). 5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (grifou-se) Tal posicionamento resultou na súmula nº 411, STJ, cujo verbete consigna: “É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco”. Sobre este ponto tenho a registrar que concordo com a aplicação da correção pela taxa SELIC ao ressarcimento, quando haja mora na entrega de solução pelo Fisco, assim como haja a oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não- cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.920 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900727/2006-91 oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Em sendo assim, o termo a quo a partir do qual se deve promover a atualização monetária do crédito pleiteado se dá a partir do término do prazo de 360 dias a contar do protocolo do pedido de ressarcimento, conforme consignado no Recurso Repetitivo nº 1.138.206/RS, cuja decisão também se adota, por força do art. 62-A do RICARF: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.920 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900727/2006-91 5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." 6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (grifou-se) Aliás é exatamente esse o entendimento desse Conselho Administrativo de recursos Fiscais, que pacificou o entendimento na Súmula CARF nº 154, de observância obrigatória por essa Conselheira, verbis: Súmula CARF nº 154: Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. (grifou-se) Resta, contudo, avaliar se no presente caso, ficou ou não caracterizada a oposição estatal ilegítima. Veja: como a DCOMP objeto do litígio foi transmitida em 15/08/2007 e o despacho decisório prolatado em 13/03/2008, reconhecendo integralmente o direito creditório pleiteado, vê-se que não houve resistência ilegítima do Fisco, já que reconhecido o direito ao crédito de IPI. Logo, o crédito de IPI não deve ser atualizado monetariamente. A DCOMP foi homologada parcialmente porque o crédito não foi suficiente para compensar os débitos arrolados, já que transmitida posteriormente a data de vencimento de aludido débito declarado, sem a correspondente atualização monetária, como consignado pela DRJ e reconhecido pela Contribuinte. Desta forma, não assiste razão ao contribuinte quanto ao pleito de atualização monetária, pela Selic, dos créditos de ressarcimento de IPI reconhecidos pela Fiscalização. Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.920 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900727/2006-91 4. Dispositivo Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.723788/2015-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2010 a 31/12/2012 EMBARGOS INOMINADOS. O erro material verificado no acórdão é sanável pela via dos embargos inominados. A matéria a ser apreciada em sede de embargos inominados limita-se a parte da decisão afetada pelo lapso manifesto. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUSPENSÃO. Não há previsão legal de imediata suspensão do processo administrativo fiscal face ao reconhecimento de Repercussão Geral em sede de julgamento de Recurso Extraordinário. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. BASE DE CÁLCULO. As bases de cálculo das contribuições previdenciárias (aplicáveis às contribuições para outras entidades e fundos) apuradas nas autuações tratadas no presente processo são identificadas em conformidade com o que dispõe a Lei n° 8.212/1991. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIO SUCESSOR. A qualidade de sucessor obriga o sujeito passivo a prestar esclarecimentos exigidos no curso da ação fiscal, ainda que referentes a período anterior à aquisição da sucedida; bem como a responder pelo crédito tributário exigido, o que inclui os encargos penais e moratórios. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS. FPAS Por força da classificação de FPAS identificada pela fiscalização, qual seja a 507 (setor industrial) e 531 (setor de abate), não infirmada pela recorrente, impõe-se a contribuição para as outras entidades e fundos consideradas na autuação. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS. SEBRAE. As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001.
Numero da decisão: 2301-008.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanando o vício apontado, reratificar o acórdão 2301-006.507 de 8 de outubro de 2019, de modo a negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Wesley Rocha e Letícia Lacerda de Castro, que na matéria devolvida, deram provimento parcial para excluir da base de cálculo o salário maternidade. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINE LIMA DA SILVA
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O erro material verificado no acórdão é sanável pela via dos embargos inominados. A matéria a ser apreciada em sede de embargos inominados limita-se a parte da decisão afetada pelo lapso manifesto. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUSPENSÃO. Não há previsão legal de imediata suspensão do processo administrativo fiscal face ao reconhecimento de Repercussão Geral em sede de julgamento de Recurso Extraordinário. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. BASE DE CÁLCULO. As bases de cálculo das contribuições previdenciárias (aplicáveis às contribuições para outras entidades e fundos) apuradas nas autuações tratadas no presente processo são identificadas em conformidade com o que dispõe a Lei n° 8.212/1991. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIO SUCESSOR. A qualidade de sucessor obriga o sujeito passivo a prestar esclarecimentos exigidos no curso da ação fiscal, ainda que referentes a período anterior à aquisição da sucedida; bem como a responder pelo crédito tributário exigido, o que inclui os encargos penais e moratórios. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS. FPAS Por força da classificação de FPAS identificada pela fiscalização, qual seja a 507 (setor industrial) e 531 (setor de abate), não infirmada pela recorrente, impõe-se a contribuição para as outras entidades e fundos consideradas na autuação. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS. SEBRAE. As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 37 88 /2 01 5- 14 Fl. 1399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.477 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.723788/2015-14 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanando o vício apontado, reratificar o acórdão 2301- 006.507 de 8 de outubro de 2019, de modo a negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Wesley Rocha e Letícia Lacerda de Castro, que na matéria devolvida, deram provimento parcial para excluir da base de cálculo o salário maternidade. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente processo veicula lançamento para fins de exigência de contribuições previdenciárias e contribuições destinadas a terceiros, a saber: AI Dcbcad n° 51.058.532-9 (e-fls. 3 e ss), no valor de RS 3.020.806,28, consolidado cm 12/6/2015, relativo a contribuições destinadas à previdência social referente as competências 08/2010, de 10/2010 a 12/2010, de 01/2011 a 10/2011, de 01/2012 a 03/2012, 05/2012, 06/2012, 08/2012, 10/2012 e 11/2012, parte patronal, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados. AI Debcad n° 51.058.533-7 (e-fls. 17 e ss), no valor de R$ 693.696,95, consolidado em 12/6/2015, relativo a contribuições destinadas a outras entidades e fundos terceiros, referentes às competências de 08/2010, de 10/2010 a 12/2010, de 01/2011 a 10/2011, de 01/2012 a 03/2012, 05/2012, 06/2012, 08/2012, 10/2012 e 11/2012, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados. A ação fiscal está relatada às e-fls. 98 e ss. O sujeito passivo e responsáveis solidários impugnaram o lançamento, às e-fls. 461 e ss (JBS); e-fls. 570 e ss (Jucimar Gritti); e e-fls. 601e ss (TIROLEZA ALIMENTOS e IDAMAR SEGATTI): Em apertada síntese, assim sumariada na decisão de piso (e-fls. 851 e ss) aduziram:  Preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, pelo fato de ter sido lavrado o auto de infração por unidade da RFB distante cerca de 500 km de si;  Preliminar de ilegitimidade passiva, sob alegação e que a reponsabilidade seria exclusiva dos dirigentes, à época dos fatos, ao teor do inciso III do art. 135 do CTN;  Aduz que a fiscalização não teria se empenhado em obter informações pertinentes ao lançamento, junto aos sócios da Tiroleza, optando pro fazê- lo diretamente à JBS S.A. Fl. 1400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.477 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.723788/2015-14  Reputa frágeis as conclusões fiscais, tendo sido presumido o fato de que a empresa Tiroleza cessara a exploração de sua atividade, com base tão somente em contrato, pelo que, reputa nulo o lançamento, ao teor do art. 142 do CTN. Refere-se, ainda, à caracterização da responsabilidade do adquirente do fundo de comércio, que requer a comprovação de ter havido ou não a continuidade da exploração da atividade por intermédio de outros estabelecimentos da referida empresa, sem o que, reputa nula a responsabilidade fundada no inciso I do art. 133 do CTN.  Afirma a inexistência de incorporação da Tiroleza Alimentos Ltda, e sim , a aquisição de unidades industriais, sendo que a referida empresa não deixara de existir, não havendo que se falar em responsabilidade por incorporação. Aduz não se aplicar, também, o disposto no art. 133 do CTN, que trata da responsabilidade tributária por sucessão, sob alegação de que esse fato não se presume. Aduz que a responsabilidade aferida à luz da legislação trabalhista não se aplica à matéria tributária.  Alega não ter havido aquisição de fundo de comércio da Tiroleza, a ensejar a subsunção ao artigo 133, caput do CTN.  Protesta pela correta apuração das contribuições previdenciárias, de modo a excluir da base de cálculo verbas indenizatórias ou não habituais.  Reputa indevida a exigência de contribuições previdenciárias que decorrem do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços devida pela Tiroleza na condição de tomadora de serviços de cooperativas. Cita o RE 595.838, reconhecido em sede de repercussão geral, publicado no dia 7/5/2014, o STF declarou inconstitucional a contribuição social incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.  Reputa indevido o arbitramento das remunerações da filial CNPJ 011-16, competências 10/2010 a 09/2011, posto que não poderia atender a intimação que lhe fora dirigida no curso da ação fiscal.  Alega erro na apuração das contribuições de terceiros, por não ter sido considerada a distinção entre as filiais da Tiroleza em que a atividade não é industrial.  Reputa indevida e exigência da contribuição destinada ao SEBRAE e ao INCRA, após a promulgação da EC 33/2001, cuja base de cálculo ficou restrita ao faturamento, à receita bruta ou o valor da operação.  Refuta a responsabilidade do sucessor por multas e juros, ao teor do art. 132 do CTN, que restringiria a responsabilidade aos tributos.  Reputa inconstitucional a multa de ofício aplicada.  Reputa indevida a incidência de juros de mora sobre a multa aplicada, por falta de amparo legal.  Requer a realização de diligências, de modo a esclarecer os pontos trazidos na impugnação, formulando respectivos quesitos. Fl. 1401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.477 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.723788/2015-14  Ao final requer: se julguem nulos os autos de infração, que se reconheça a sua ilegitimidade, que sejam julgados improcedentes os autos de infração. Requer, ainda, subsidiariamente: seja excluída da autuação a multa, bem como os juros de mora, seja reduzido o percentual da multa de ofício aplicada e que sobre tal multa não sejam exigidos os juros de mora, sejam os autos baixados em diligência para que se averigue e se esclareça quanto aos pontos contido no tópico “Da diligência”. O julgamento de primeira instância foi convertido em diligência, vide despacho de e-fls. 661 e ss, implicando a juntada aos autos da Informação Fiscal de e-fls. 684 e ss, concluindo ter havido a sucessão empresarial da Tiroleza pela JBS, mediante dissolução irregular daquela. Os interessados foram cientificados, havendo manifestação da JBS à e-fls. 824 e ss. As alegações defensivas foram parcialmente acolhidas, conforme Acórdão nº 02- 70.760 - 8ª Turma da DRJ/BHE, de 27/10/2016 (e-fls. 851 e ss), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2010 a 31/12/2012 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório se o conhecimento dos atos processuais pelo autuado e o seu direito de manifestação encontram-se assegurados. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo. FISCALIZAÇÃO A autoridade administrativa fiscalizadora poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com o fito de dissimular a ocorrência de fato gerador de tributos por seu tal prática inerente a suas atribuições. AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa, sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, por parte da empresa ou ainda se ficar constatado que a contabilidade não registrar o movimento real da remuneração de segurados a seu serviço, pode a fiscalização, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, resultando no lançamento por aferição indireta, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido. A sucessão, para fins tributários, de um contribuinte em relação a outro se aplica a créditos referentes à obrigação principal, juros e multa. DISSOLUÇÃO IRREGULAR Quando restar configurada a situação prevista no artigo 133, caput do CTN e houver a dissolução irregular da sociedade alienante, a Fazenda Pública não só poderá satisfazer seu crédito em relação ao adquirente e/ou do alienante, mas, também dos sócios- administradores do alienante. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. É vedado ao Fisco afastar a aplicação de lei, decreto ou ato normativo por inconstitucionalidade ou ilegalidade. Fl. 1402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.477 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.723788/2015-14 MULTAS E JUROS. As multas e juros exigidos na constituição do crédito tributário por meio do lançamento fiscal de ofício decorrem de expressa disposição legal. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. Os avisos, intimações e notificações ao contribuinte devem ser efetuados no domicílio tributário do sujeito passivo, que corresponde ao endereço fornecido pelo próprio contribuinte à Secretaria da Receita Federal do Brasil para fins cadastrais. PRODUÇÃO DE PROVAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. A apresentação de provas, inclusive documentais, no contencioso administrativo, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas na legislação. PROVA PERICIAL. DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. CONEXÃO. Devem ser julgados em conjunto com o processo principal os processos vinculados por conexão. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A JBS foi cientificada da decisão de piso em 05/12/2016 (e-fls. 936), e apresentou recurso voluntário (e-fls. 932 e ss) em 04/01/2017, aduzindo: a. Requer a suspensão do processo, em aplicação supletiva do CPC, de modo a aguardar as decisões a serem proferidas nos RE 576.967 e 593.068, com repercussão geral reconhecida (temas 72 e 163), que versam sobre parte da matéria objeto do lançamento (exigência da contribuição previdenciária sobre (i) o salário maternidade e (ii) o terço constitucional de férias); b. Reitera a alegação de cerceamento do direito de defesa; c. Reitera a alegação de responsabilidade direta e exclusiva dos administradores à época dos fatos; d. Reitera a alegação e que a fiscalização omitiu-se ao não se esforçar para obter informações junto aos ex administradores da empresa Tiroleza. Requer sejam estes intimados, em sede de Recurso Voluntário, para que forneçam as folhas de pagamento da filial CNPJ 0011-16; e. Reputa inconclusiva a diligência determinada no julgamento de primeira instância, questionando as evidências colacionadas na respectiva Informação Fiscal, a saber. Aduz que a transferência de passivo de 5,5 milhões referentes a contribuições previdenciárias, trata-se de mero acordo em condições de mercado. Aduz que a cláusula contratual que impedia os alienantes de continuarem na exploração da atividade não era absoluta, vez que o instrumento do contrato já previa exceção (unidade industrial frigorífica em Itapejara do Oeste). Aduz que a aferição da inatividade da empresa Tiroleza, levada a efeito com base na DIPJ do ano-calendário de 2013, não teria aptidão para comprovar fatos pertinentes ao ano-calendário anterior. Assevera que a própria autoridade fiscal teria aferido a Fl. 1403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.477 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.723788/2015-14 continuidade da atividade, face a emissão de notas fiscais pela Tiroleza no período de junho de 2012 a janeiro de 2013. Aduz que a previsão contratual da possibilidade de contratação de um dos sócios da Tiroleza tratava-se de mera expectativa, não tendo sido comprovada a sua efetiva ocorrência. Afirma não ter sido comprovada a transferência de todos os empregados da Tiroleza para a recorrente. Reafirma não ter sido comprovada a aquisição de fundo de comércio, na acepção jurídica desse termo. Assevera que o antigo sócio da Tiroleza, Idamar Segatti, é sócio da empresa Frigo Beef Comércio de carnes Ltda, o que caracteriza a continuidade da exploração da atividade, a conferir o caráter subsidiário da responsabilidade imputada à recorrente. f. Alega não ter havido incorporação da empresa Tiroleza, e sim, de apenas algumas unidades fabris, reputando inexistente a responsabilidade solidária fundada no art. 132 do CTN. Também entende não ser o caso de responsabilidade tributária por sucessão, com base no art. 133 do CTN. g. Aduz não haver comprovação de que as demais unidades da Tiroleza teriam deixado de funcionar no prazo de 6 meses, o que atrairia a responsabilidade apenas subsidiária, ao teor do inciso II do art. 133 do CTN. h. Vencidas a teses anteriores, requer seja limitada a responsabilidade proporcionalmente ao limite da parcela da empresa Tiroleza adquirida pelo recorrente. i. Alega não ter ocorrido a aquisição do fundo de comércio da empresa Tiroleza, a justificar responsabilidade imputada, discorrendo sobre esse instituto jurídico; j. No mérito, protesta pela correta apuração das contribuições previdenciárias, de modo a excluir a exigência em relação às verbas que reputa não salariais, excluindo as verbas indenizatórias ou meramente eventuais, bem como auxílios previdenciários, a saber: terço constitucional de férias; abono constitucional de férias e o respectivo adicional; férias indenizadas; férias propriamente ditas; vale transporte pago em dinheiro; vale-alimentação pago em dinheiro; do auxílio-doença e auxílio-doença- acidentário pagos durante os primeiros 15 dias de afastamento; do salário estabilidade acidente de trabalho; do salário maternidade; das horas extras e respectivo adicional; das horas extras do banco de horas; do adicional noturno e do adicional de insalubridade; do sobreaviso; do adicional de transferência; dos prêmios e gratificações habituais; da quebra de caixa; do descanso semanal remunerado; do auxílio-aluguel (não habitual); do auxílio-creche; do auxílio educação; do 13º Salário; da ajuda de custo. k. Questiona o arbitramento das filiais CNPJ 0011-16, competências 10/2010 a 09/2011 - DEBCADs 51.058.532-9 e 51.058.533-7, por se referir a período anterior à aquisição dessas unidades pela recorrente. l. Reputa indevida a apuração das contribuições de terceiros – DEBCAD 51.058.533-7, sob o fundamento de que, prevalecendo o entendimento da fiscalização de ter havido o fato da incorporação, deveria ter sido Fl. 1404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.477 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.723788/2015-14 consideradas todas as filiais da Tiroleza, de modo a fazer a distinção daquelas em que a atividade não é industrial. Reputa nulo o auto de infração por entender que tal omissão teria implicado cerceamento do direito de defesa. m. Reputa inexigível a contribuição destinada ao SEBRAE e ao INCRA – DEBCAD 51.0586533-7. Argui que após a Emenda Constitucional nº 33/2001, a base de calculo ficou restrita ao faturamento, receita bruta ou valor da operação. Cita o RE 630.898 e RE 603.624, com pronunciamento do STF no rito de repercussão geral. n. Subsidiariamente, reputa indevida a responsabilidade do sucessor por multa e juros, ao teor do art. 132 do CTN. o. Reputa insubsistente a multa de ofício aplicada por violar a proporcionalidade e a razoabilidade, violando preceito insculpido no inciso IV do art. 150 da CF. p. Reputa indevida a incidência de juros de mora sob a multa de ofício, por falta de previsão legal. q. Requer a realização de diligência junto à empresa Tiroleza, para fins de confirmação dos pontos aduzidos no tocante à alegada sucessão; bem como proceder à análise da documentação fiscal e contábil da Tiroleza. r. Ao final requer: (a) Preliminarmente, a suspensão do processo em razão da repercussão geral reconhecida pelo STF; (b) Julgar nulos os autos de infração em epígrafe, tendo em vista os fatos e circunstâncias narrados, reconhecendo a ilegitimidade da Recorrente; (c) Caso assim não entendam Vossas Senhorias, quanto ao mérito, sejam julgados improcedentes os autos de infração; (d) Subsidiariamente, caso mantida a exigência, o que se admite apenas por hipótese: seja excluída da autuação a multa, bem como os juros de mora, haja vista a ausência de previsão legal para a sua exigência em face de eventual sucessor; sejam os autos baixados em diligência para que a Delegacia Fiscal competente averigue e esclareça os pontos levantados no tópico 7 deste Recurso, respondendo os quesitos formulados pela Recorrente. Às e-fls. 1058 e ss, Resolução nº 2301-000.693 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, datado de 9 de maio de 2018, que converteu o julgamento em diligência com o propósito de intimar os co-responsáveis da decisão de primeira instância. Referia diligência foi cumprida, sem que tenham sido juntados recursos voluntários adicionais. Às e-fls. 1142 e ss, Acórdão nº 2301-006.507 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, datado de 8 de outubro de 2019, que conheceu parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, e no mérito, negando provimento ao recurso. Por oportuno, transcrevo a ementa dessa decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2010 a 30/11/2012 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Fl. 1405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-008.477 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.723788/2015-14 Nos termos do Decerto 7.235, somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. AUTUAÇÃO FORA DO DOMICÍLIO DA SEDE - É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Súmula CARF n° 27. DILIGÊNCIA - INDEFERIMENTO A diligência somente deve ser realizada quando motivada pela necessidade de verificação de dados técnicos ou fáticos, não se prestando para suprir provas que o impugnante deixou de apresentar à fiscalização no momento da ação fiscal ou quando de sua impugnação. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A multa de ofício integra o crédito tributário, logo está sujeita á incidência dos juros de mora a partir do mês subsequente ao do vencimento. É legítima a incidência de juros sobre a multa de oficio, sendo que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC. Às e-fls. 1187 e ss, recurso especial interposto pela JBS requerendo, dentre outros pedidos, a nulidade do acórdão de recurso voluntário, por ter apreciado matéria diversa do objeto do processo, deixando de se pronunciar sobre todos os argumentos da defesa. Referido recurso foi recepcionado como embargos inominados, em aplicação ao princípio da fungibilidade, ante o notório equívoco da decisão recorrida em apreciar questão de mérito estranha aos autos, deixando de se pronunciar a respeito de todas as questões suscitadas pela defesa no presente processo, ao teor dos despachos de e-fls. 1383 a 1387, e e-fls. 1391 a 1397. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Admitidos os embargos como inominados, consoante Despacho de Admissibilidade de e-fls.. 1383 e ss, e passo à análise do mérito. De início, observo que o erro material constatado não afeta a totalidade da decisão embargada. Conforme consta do Relatório Fiscal (REFISC) às e-fls. 98 e ss, a mesma ação fiscal levada a efeito na empresa JBS, deu ensejo à constituição de créditos tributários controlados pelos processos administrativos fiscais nº 10880.723,870/2015-31 (cuja contribuições sociais exigidas foram equivocadamente analisadas na decisão embargada); e nº 10880.723870/2015-31, que é objeto do recurso em análise, e cujas contribuições sociais exigidas não foram integralmente objeto de análise na referida decisão. Não obstante as matérias referidas nas alíneas “b” a “i”, “o”, “p”, “q”, conforme sumário das teses do recurso voluntário, são comuns ambos os processos, constaram do relatório da decisão embargada, e foram enfrentadas no respectivo voto, devendo prevalecer a decisão daquele colegiado, em relação à qual não foram opostos embargos. Por oportuno, transcrevo os excertos pertinentes do voto condutor: Sobre as supostas ilegalidades e inconstitucionalidades, estas não são de competência dos órgãos julgadores da Administração Pública. Fl. 1406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-008.477 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.723788/2015-14 A finalidade do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. Esse também é o entendimento da Súmula CARF n" 02, que assim dispõe: Súmula CARF n° 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributaria. (...) Logo, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em relação à ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram o presente lançamento. Da Nulidade No tocante aos aspectos relativos à nulidade dos atos que compõem o processo fiscal, destaque-se o estabelecido pelo artigo 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: Art 59. São nulos. I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Da leitura dos dispositivos acima transcritos, conclui-se que o Auto de Infração só poderá ser declarado nulo se lavrado por pessoa incompetente ou quando não constar, ou nele constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito de defesa. No caso em tela, observa-se que o auto de infração contém os elementos necessários e suficientes para o atendimento do art. 10 do Decreto n. 70.235/72, não ensejando declaração de nulidade. (...) Ademais, a lavratura em local distante da sede da recorrente não obsta a autuação, aplicando-se o disposto na Súmula CARF n° 27; Súmula CARF n° 27 É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federai do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Desta forma, não merece prosperar a alegação de nulidade do auto de infração suscitada pelo recorrente. Do pedido de diligência A diligência é procedimento reservado a elucidação dos fatos que requerem conhecimentos especializados, não se justificando sua realização quanto o fato probando puder ser demonstrado através de apresentação de documentos, como no presente caso. Ademais, o pedido feito pela impugnante não obedece aos requisitos do inciso IV do artigo 16, do Decreto 70.235/72: Art 16. A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço c a qualificação profissional do seu perito. Fl. 1407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-008.477 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.723788/2015-14 Dada a prescindibilidade da realização da diligência requerida e do não atendimento aos requisitos legais na sua solicitação, indefiro o pedido de perícia formulado pela Impugnante. DO MÉRITO Da legitimidade e da responsabilidade exclusiva dos diretores à época dos fatos. A recorrente entende ser da responsabilidade direta e exclusiva dos diretores à época dos fatos o não recolhimento das contribuições previdenciárias em discussão e que é parte ilegítima para responder ao crédito, já que ação fiscal decorreu de procedimento fiscal instaurado inicialmente no contribuinte Tiroleza Alimentos, adquirida pela JBS. Com relação a esse argumento cumpre aqui transcrever trechos do relatório fiscal (sic, trata-se de trechos do acórdão de 1ª instância, às e-fls. 844 e ss) que foi minucioso e preciso para fundamentar a autuação: "O contribuinte tinha como objeto social principal, na época da ocorrência dos fatos geradores, a atividade de frigorífico - abate de bovinos (código de atividade CNAE n° 1011201), segundo comprovante de inscrição e situação cadastral emitido pelo Ministério da Fazenda. A ação fiscal decorreu de procedimento fiscal instaurado inicialmente no contribuinte Tiroleza Alimentos Ltda. CNPJ n° 81.128.373/0001-44, adquirida pela JBS (TDPF n° 0910100.2014.00646). Em diligência ao endereço cadastrado pela Tiroleza como domicílio tributário (Rua Sebastião Alcebíades Nogueira, 224, bairro Ina, São José dos Pinhais - PR), não foi encontrada a empresa, sendo indicado pela vizinhança o seu real endereço a poucas quadras dali, na Rua Antonio Bianchetti, 635. Nesse local, diligenciado, em agosto de 2014, encontrou-se o estabelecimento da JBS, filial CNPJ 02.916.265/0201-95, onde a fiscalização foi atendida pela Sra. Márcia Garbinato, CPF 030.440.579-57, empregada, a qual afirmou que a JBS havia comprado às instalações físicas da Tiroleza em São José dos Pinhais (PR) e feito a transferência dos seus empregados para a JBS. Por meio de alguns trabalhadores que se encontravam no local, a fiscalização confirmou que eles eram empregados transferidos da Tiroleza e que continuavam as mesmas atividades em favor da Friboi (nome fantasia da JBS). A comprovação formal da transferência dos empregados da sede-matriz da Tiroleza para a JBS está nas Guias de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP, de maio de 2012, na qual consta a movimentação código “N2", que significa transferência de empregado para outra empresa que tenha assumido os encargos trabalhistas, sem que tenha havido rescisão de contrato de trabalho. A discriminação desses empregados foi efetuada no demonstrativo Anexo XI (fls. 445/446). O Sr. Idamar Segatti, CPF n° 58l.057.949-34, sócio da Tiroleza, solicitou que todos os pedidos de documentação fossem direcionados ao Sr. Divaldo Lopes de Andrade, contador da empresa, CPF 809.028.989-49, com escritório na Rua Comendador Macedo, 39, conjunto 31, Centro, Curitiba (PR). Ele alegou que não era mais responsável pela empresa, pois a vendeu, em conjunto com seu sócio-administrador Jucimar Gritti, CPF n° 374.197.659-87, para a JBS, e que, por uma questão de sigilo contratual, não poderia apresentar ao Fisco os contratos de compra e venda firmados entre as duas empresas. Ele, questionado se havia sido feito o registro da baixa/incorporação da Tiroleza nos órgãos de registro, respondeu que nada havia sido realizado nesse sentido. Solicitados os documentos ao Sr. Divaldo, contador, foram entregues a contabilidade e folhas de pagamento em meio digital (no formato do Manual Normativo de Arquivos Digitais - Manad), bem como, os contratos sociais até a 27ª alteração contratual feita em 11/9/2012 (cópias do contrato social e Fl. 1408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-008.477 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.723788/2015-14 alterações no Anexo III). Não foram entregues, as folhas de pagamento da filial com final de CNPJ 0011-16, apesar do contribuinte ter sido novamente intimado pela fiscalização em 12/11/2014 (TIF n° 1) e em 23/1/2015 (TIF n°). As cópias de todos os termos de intimação e das respostas da Tiroleza estão no Anexo II fls. 140/197. Diante da falta de apresentação dos contratos de compra e venda firmados entre Tiroleza e o contribuinte, foi efetuada diligência (procedimento fiscal com Termo de Procedimento Fiscal - TDPF n° 0910100.2015.00095) para esclarecer esta situação. Porém, em fevereiro de 2015, quando a fiscalização retornou ao endereço visitado (Rua Antonio Bianchetti, 635), não havia mais atividade no local, tendo o vigilante do prédio informado que esta filial da JBS havia se mudado para a Rua Zilá Walbah Preces, n° 180, em Curitiba (PR). Nesse endereço foi localizada a filial CNPJ 02.916.265/0201-95 da JBS que, intimada a apresentar quaisquer contratos efetuados pela JBS com a Tiroleza, em 9/3/2015, atendeu à fiscalização, em 30/3/2015, apresentando contratos de compra e venda, de veículos e de unidades industriais, assinados em 28/5/2012 (anexo I de fls. 115/139). Analisados os contratos, constatou-se que houve a incorporação da Tiroleza pela JBS, sendo esta a sucessora de fato. Em face da responsabilidade tributária decorrente da sucessão, foi solicitada a abertura de procedimento fiscal na sucessora JBS para o lançamento dos créditos tributários decorrentes dos fatos geradores ocorridos na sucedida Tiroleza. Tendo em vista o não atendimento de intimação para apresentação de parte das Folhas de Pagamento da Tiroleza, foi solicitada essa documentação à sucessora JBS, por meio do Termo que deu início a referida ação fiscal, em 13/5/2015. A JBS, na resposta entregue, em 8/6/2015, alegou que apenas adquiriu da Tiroleza, em maio de 2012, a unidade frigorífica localizada em Ponta Porã (MS) e que por este motivo não poderia entregar os documentos solicitados. O que não é verdade, porque a fiscalização visitou o estabelecimento em São José dos Pinhais (PR) tendo constatado a situação relatada de transferência dos empregados e de continuidade do negócio pela JBS, além disso, a incorporação se revela pela análise dos contratos firmados entre essas pessoas jurídicas. SUCESSÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Analisando-se os contratos de compra e venda de veículos (Anexo I de fls. 115/120) e de compra e venda de unidades industriais frigoríficas e centros de distribuição e aditivo (Anexo I às fls. 120/139) verificou-se, pelas razões que seguem, que não foi apenas a compra de ativos financeiros de uma empresa por outra, mas a incorporação de fato da Tiroleza pela JBS. O contrato de compra e venda das unidades, firmado em 28/5/2012 esclarece, em sua cláusula 2ª, que a Tiroleza possuía um passivo tributário (contribuições previdenciárias) perante o INSS, estimado em R$ 5,5 milhões, e também um financiamento junto ao BNDES de R$ 2,2 milhões, que seriam assumidos pela JBS, ao ser levados em conta no preço total da empresa, de R$ 44,5 milhões. Na cláusula 20, § 1º, a JBS confirma a transferência dos trabalhadores da Tiroleza e assume a responsabilidade pelas verbas trabalhistas ocorridas até doze meses antes da assinatura do contrato. Na cláusula 21, os vendedores (sócios da Tiroleza) se comprometem a não mais explorar qualquer atividade de abate de gado bovino, ovino, suíno, de curtume e de frigorífico, sendo proibidos de competir com a JBS neste ramo por dez anos (prazo diminuído para 5 anos por meio do aditamento contratual feito em 24/5/2013). Caso explorassem essa atividade, a JBS teria o direito de receber a totalidade de suas receitas brutas apuradas. Fl. 1409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-008.477 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.723788/2015-14 A JBS comprometeu-se, na cláusula 24, a firmar contrato com o Sr. Idamar Segatti, sócio-administrador da Tiroleza, para prestar serviços de consultoria pelo prazo de seis meses a partir da assinatura do contrato. Pela análise do contrato constatou-se que: (a) Foi incluído no cálculo da venda, uma estimativa das contribuições previdenciárias devidas pela Tiroleza em função da compra de gado de produtores rurais pessoas físicas, bem como de dívida perante o BNDES decorrente da atividade desenvolvida pela empresa; (b) Não houve solução de continuidade nas atividades da empresa, os trabalhadores transferidos continuaram produzindo em suas mesmas funções para a JBS, que assumiu o passivo trabalhista a partir de então; (c) A JBS adquiriu o fundo de comércio da Tiroleza, representada pelo complexo de bens materiais e imateriais para a efetiva exploração do negócio de abate de gado e de frigorífico e certificou-se, ainda, de que os sócios-administradores da incorporada não continuassem a explorar esse segmento, proibindo-os contratualmente de competirem com a JBS nos cinco anos seguintes à assinatura do contrato; (d) A contratação do Sr. Idamar Segatti confirma a continuidade das atividades do fundo de comércio, sendo necessária sua assessoria no período de transição da administração para a JBS. Conforme dispõe o CTN, artigo 133, os títulos utilizados para formalizar o negócio jurídico não são relevantes para aplicação da norma nele contida. Concluiu-se que houve uma transferência do fundo empresarial, apto por si só a produzir lucros, o que permitiu a continuidade da exploração da atividade comercial com mera alteração subjetiva do agente empresarial: a JBS, que atuava no mesmo segmento econômico da Tiroleza, apenas continuou a exploração do negócio com a criação de um novo estabelecimento filial (CNPJ 02.916.265/0201-95). Assim, como sucessora de fato da Tiroleza (a qual cessou a exploração de sua atividade), a JBS tornou-se responsável tributária, de forma integral, pelos tributos devidos pela empresa sucedida (Tiroleza). DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS Por outro lado, verifica-se que a dissolução da Tiroleza deu-se de forma irregular, mediante incorporação disfarçada em compra e venda de ativos financeiros. Em pesquisa no endereço eletrônico da Junta Comercial do Estado do Paraná, constatou-se que foi registrada, em 24/9/2014, pouco tempo após o início da ação fiscal na Tiroleza (em 26/8/2014), uma Ata de Reunião de Sócios. Solicitada cópia dessa Ata ao contador Sr. Divaldo, foi entregue à fiscalização um documento (fls. 246/247) com as firmas dos Srs. Jucimar Gritti e Idamar Segatti, reconhecidas respectivamente em 3/9/2014 e 19/9/2014, intitulado "Ata de Reunião de Sócios", com data retroativa de 7/1/2013. Os assuntos elencados nesse documento são a "liquidação extrajudicial da sociedade", tendo em vista a "venda do patrimônio" para a JBS e "nomeação do liquidante" Idamar Segatti (cópia da Ata no anexo IV de fls. 246/247). Verificou-se que se tratava de uma tentativa de disfarçar a dissolução irregular da sociedade por meio de uma ata registrada após o início da fiscalização (em 26/8/2014, conforme documento de fls. 140/141). Além da data do registro, reforçou essa conclusão, a constatação de que: (a) o endereço constante na ata. Rua Sebastião Alcebíades Nogueira, 224, em São José dos Pinhais (PR), não poderia ter sido a sede da Tiroleza, empresa vendida por mais de 44 milhões de reais para a JBS (esse imóvel é uma pequena e humilde casa residencial, Fl. 1410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-008.477 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.723788/2015-14 conforme se vê na foto do anexo V de fl. 248) e; (b) nos contratos de compra e venda firmados com a JBS, feitos em maio de 2012 (portanto antes da suposta data da reunião de 7/1/2013), já constava como endereço da Tiroleza a sua real sede, na Rua Antonio Bianchetti, 635. O registro desta Ata não equivale à baixa da empresa na Junta Comercial do Paraná (Jucepar), pois não foi feita segundo os preceitos legais. O encerramento regular na Jucepar requer arquivamento de distrato social informando o motivo do encerramento das atividades, o valor patrimonial da pessoa jurídica, a divisão de bens da sociedade entre os sócios e a definição da responsabilidade pela guarda dos livros e documentos fiscais e societários. O contrato de alienação para a JBS deveria também ser arquivado na Junta e publicado na Imprensa Oficial, conforme preconiza o Código Civil em seu artigo 1.144. A "baixa" da empresa na Jucepar demandaria, também, segundo a legislação vigente à época, a apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Sociais Federais, Certidão Negativa de Inscrição em Dívida Ativa da União e Certidão de Regularidade no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Além disso, não se procedeu ao encerramento regular na Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, que desconhecia a extinção da empresa até o início da ação fiscal na Tiroleza (em 26/8/2014). Sendo que o contador da Tiroleza, Sr. Divaldo, enviou, para a Tiroleza, declaração de IRPJ até o exercício 2014, ano- calendário 2013. Os sócios Idamar Segatti e Jucimar Gritti também fizeram constar em suas Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF), até o exercício de 2015, serem proprietários das quotas sociais da empresa. Ficou evidenciada a dissolução irregular da Tiroleza, pois os sócios não observaram o procedimento extintivo previsto em lei, limitando-se a vender o acervo, encerrar as atividades e se dispersarem. A extinção da Tiroleza sem os procedimentos legais de liquidação enseja a responsabilização dos sócios administradores. Diante desses fatos, os sócios administradores Idamar Segatti, CPF n° 581.057.949-34 e Jucimar Gritti, CPF n° 374.197.659-87 são responsáveis solidários pelos créditos tributários lançados, tendo sido lavrados os Termos de Sujeição Passiva Solidária (lis. 447/450). (...) Como visto acima, a fiscalização conseguiu demonstrar nitidamente a responsabilidade de todos os autuados e o motivos que levaram a efetuar o levantamento. Portanto, sem razão à recorrente. (...) Dos juros sobre multa de oficio Este colegiado tem tido o entendimento no sentido reconhecer a legalidade da incidência de juros sobre multa de oficio. É o que se depreende dos arts. 113, 139 e 161 da Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional CTN): Art 113. A obrigação tributaria é principal ou acessória. § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Fl. 1411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-008.477 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.723788/2015-14 (...) Art. 139. O credito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. (...) Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária Nesse sentido também é a Solução de Consulta n" 47 da Cosit, de 04/05/2016: Os juros de mora incidem sobre a totalidade do crédito tributário, do qual faz parte a multa lançada de ofício Passo à análise das questões não decididas pela decisão embargada. Quanto ao requerimento da suspensão do processo, em aplicação supletiva do CPC, de modo a aguardar as decisões a serem proferidas nos RE 576.967 e 593.068, com repercussão geral reconhecida (temas 72 e 163), que versam sobre parte da matéria objeto do lançamento (exigência da contribuição previdenciária sobre (i) o salário maternidade e (ii) o terço constitucional de férias, rejeito essa tese, por falta de previsão legal. Por oportuno, registro que o RE 576.967, embora tenha sido julgado, a decisão ainda não transitou em julgado, estando pendente a apreciação de embargos de declaração. Quanto ao RE nº 593.068, que já transitou em julgado, este versa sobre a não incidência de contribuição previdenciárias não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, não se aplicando às contribuições sociais objeto do lançamento. Quanto ao requerimento de exclusão da exigência em relação às verbas que reputa não salariais, das verbas indenizatórias ou meramente eventuais, bem como dos auxílios previdenciários, em relação às parcelas mantidas pela decisão de primeira instância, a defesa reitera os argumentos da impugnação, já enfrentados no acórdão de piso, cujos fundamentos, na parte que acolho e adoto como razões de decidir, para rejeitar essas tese, seguem transcritos: BASES DE CÁLCULO CONSIDERADAS NA AUTUAÇÃO. VINCULAÇÃO DA RFB Á LEGISLAÇÃO VIGENTE. As bases de cálculo das contribuições previdenciárias (aplicáveis às contribuições para outras entidades e fundos) apuradas nas autuações tratadas no presente processo são identificadas em conformidade com o que dispõe a Lei n° 8.212/1991. A norma que estabelece a hipótese de incidência e a base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre os valores pagos, creditados ou devidos a segurados empregados é obtida pela aplicação conjunta do contido nos artigos 22 e artigo 28 dessa lei. A Lei n° 8.212/1991, artigo 22, com redação vigente na data de ocorrência dos fatos geradores, estabelecia que: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa, Fl. 1412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-008.477 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.723788/2015-14 II - para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57e 58 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave, (grifo nosso) A mesma Lei, com redação vigente na data de ocorrência dos fatos geradores, discriminou, taxativamente, quais as parcelas pagas, creditadas ou devidas ao empregado, destinadas a retribuir o trabalho, por força da lei, do contrato, do acordo coletivo ou sentença normativa, não integrariam a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; [...i $ 2ºO salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição. [...] § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos datei n° 5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n° 6.321, de 14 de abril de 1976; d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; e) as importâncias: 1. previstas no inciso 1 do art 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; 3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT; 4. recebidas a título da indenização de que trata o art 14 da Lei n° 5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a título de incentivo à demissão; Fl. 1413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-008.477 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.723788/2015-14 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143e l44 da CLT; 7. recebidas a titulo de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada; 9. recebidas a titulo da indenização de que trata o art 9°da Lei n°7.238, de 29 de outubro de 1984; f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal; i) a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei n° 6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; l) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP; m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; n) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36da Lei n°4.870, de 1º de dezembro de 1965; p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9°e 468 da CLT; q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art 21 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; Fl. 1414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-008.477 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.723788/2015-14 u) a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990; v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; x) o valor da multa prevista no§ 8º do art. 477 da CLT. y) o valor correspondente ao vale-cultura. Tal legislação vincula a autoridade fiscal sob pena de responsabilização funcional, nos termos do CTN, artigo 142. Entende-se que o emprego da locução conjuntiva alternativa "quer" no trecho "quer pelos serviços prestados, quer pelo tempo a disposição do empregador", não implica, como entende o autuado, que a norma extraída da interpretação conjunta dos dispositivos legais, contidos na Lei, pretenda excluir da base de cálculo patronal, verbas que são devidas em razão do conteúdo de contrato de trabalho, da legislação, de instrumentos de negociação coletiva ou de sentença normativa. Aliás, se assim não fosse, não haveria razão para que fossem excluídas, com taxatividade, no § 9° do artigo 28 da Lei n° 8.212/1991 (que da mesma forma que o artigo 22 dessa Lei, emprega a expressão "quer pelos serviços prestados, quer pelo tempo a disposição do empregador"), da base de cálculo, algumas verbas devidas ao empregado por força da lei, do contrato, ou de instrumentos de negociação coletiva, mesmo quando este empregado não está a disposição ou disponibilizando sua força laboral em favor do empregador. Portanto, numa interpretação que mantém a coerência do texto normativo, tem-se que a identificação dos valores das verbas que integram as bases de cálculo para empregados e para o contribuinte empregador deve ser apurada da mesma forma, qual seja considerando-se o disposto no artigo 28, § 9° ( ressalvando que no caso de apuração do salário-de-contribuição, há um limite previsto no § 5º desse artigo) o que não ocorre no caso de identificação da base de cálculo a ser utilizada para apuração das contribuições patronais. Esclareça-se que não compete a autoridade administrativa declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei, pois essa competência foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário. Assim, não pode esse órgão julgador desconsiderar norma válida no ordenamento jurídico por expressa vedação contida no art 26-A do Decreto n° 70.235 de 1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Dessa feita, considerando-se a legislação citada, a taxatividade das verbas que não integram as bases de cálculo por força dessa legislação, entende-se que não tem razão o contribuinte quando alega que não incidem contribuições previdenciárias patronais, e por consequência, para outras entidades e fundos, sobre: terço constitucional de férias, férias, auxílio-doença e auxílio-doença-acidentário durante os primeiros quinze dias de afastamento, salário pago em razão da dispensa de empregados durante o período de estabilidade no emprego, salário-maternidade, horas extras e respectivo adicional, horas extras do banco de horas, adicional noturno e do adicional de insalubridade, sobreaviso (empregado de folga a disposição a empresa conforme artigo 244 da CLT), adicional de transferência (artigo 469 da CTT), prêmios c gratificações não habituais, quebra de caixa (ressarcimento por eventuais prejuízos que tenha sofrido ao lidar com dinheiro em caixas), descanso semanal remunerado, auxilio aluguel não habitual (verba paga para o empregado que é transferido para longe de sua residência quando o empregador não lhe fornece moradia), 13° salário, ajudas de custo. Conforme se depreende da informação fiscal de fls. 684/690 as verbas que compuseram as bases de cálculo para o lançamento das contribuições tratadas no presente processo Fl. 1415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-008.477 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.723788/2015-14 foram identificadas com base nas verbas que a Tiroleza incluiu em suas folhas de pagamento como base de cálculo para a previdência social. Por sua vez, o discriminativo das rubricas que integram as bases de cálculo consideradas pelo contribuinte elaborado pela fiscalização (fls. 817/826) evidenciam que não foi considerada, no lançamento, qualquer verba em relação a qual, nos termos da legislação providenciaria, não haja a incidência de contribuição para a previdência social e para outras entidades e fundos. Por meio do mesmo demonstrativo foi dada a oportunidade de todos os impugnantes se manifestarem acerca da composição das bases de cálculo consideradas pela fiscalização, ficando evidente, por exemplo, que não foram considerados quaisquer valores relativos a cooperativas de trabalho (o que afasta as alegações do autuado acerca desse tema). Por oportuno, registro, ainda, que a jurisprudência dominante da Câmara Superior de Recursos Fiscais possui entendimento consolidado acerca da incidência das contribuições sociais sobre a remuneração recebida nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença, a exemplo do Acórdão nº 9202-008.510 – CSRF / 2ª Turma, sessão de 28 de janeiro de 2020, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.957/RS - STJ. PARECER PGFN 485/2016 Não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado, haja vista sua natureza indenizatória, não integrando o salário-de-contribuição. REMUNERAÇÃO RELATIVA AOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. A remuneração recebida nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença possui natureza remuneratória, integrando a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Quanto ao questionamento do arbitramento das filiais CNPJ 0011-16, competências 10/2010 a 09/2011 - DEBCADs 51.058.532-9 e 51.058.533-7, por se referir a período anterior à aquisição dessas unidades pela recorrente, essa tese também não compra acolhida. Uma vez caracterizada a sucessão empresarial, caberia à JBS, na qualidade de sucessora, prestar as informações requeridas no curso da ação fiscal, sob pena de se afigurar a hipótese do arbitramento, como ocorreu. Quanto ao questionamento da apuração das contribuições de terceiros – DEBCAD 51.058.533-7, sob o fundamento de que, prevalecendo o entendimento da fiscalização de ter havido o fato da incorporação, deveria ter sido consideradas todas as filiais da Tiroleza, de modo a fazer a distinção daquelas em que a atividade não é industrial, essa tese foi enfrentada e refutada pela decisão de piso, cujos fundamentos, na parte que acolho e adoto como razões de decidir, seguem transcritos: Justamente, conforme se depreende da leitura do relatório fiscal, considerando-se que a principal atividade do contribuinte é a atividade de frigorífico foi atribuído o FPAS 507 relativo a essa atividade a todos os estabelecimentos, em relação ao qual foram apuradas contribuições com base nas informações constantes nas folhas de pagamento (CNPJ final 0001-44, 0005-78,0007-30 e 0009-00) tendo sido atribuído apenas em relação ao estabelecimento cuja principal atividade era o abate, o FPAS 531, uma vez que a lei estabelece forma diversa de contribuição. Dessa feita, tendo em vista a legislação citada e a legislação contida nos Fundamentos Legais do Débito - FLD de fls. 29/31, que vincula a autoridade fiscal nos termos do Fl. 1416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2301-008.477 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.723788/2015-14 CTN, artigo 142, tem-se que, em que pesem as alegações dos impugnantes em sentido contrário, por força da classificação de FPAS identificada pela fiscalização, qual seja a 507 (setor industrial) e 531 (setor de abate), não infirmada por eles, impõe-se a contribuição para as outras entidades e fundos consideradas na autuação. Também não prospera a alegação de inexigibilidade da contribuição destinada ao SEBRAE e ao INCRA – DEBCAD 51.0586533-7, sob o fundamento de que, após a Emenda Constitucional nº 33/2001, a base de calculo ficou restrita ao faturamento, receita bruta ou valor da operação, argumento embasado, ainda no RE 630.898, e no RE 603.624, com pronunciamento do STF no rito de repercussão geral. Com efeito, não há decisão definitiva nesses processos, a vincular essa instância administrativa de julgamento, de modo a afastar a norma tributária aplicável à matéria. Observo, ainda, que o RE nº 603.624 já foi julgado, embora não tenha operado o trânsito em julgado, fixando entendimento contrário a tese do sujeito passivo, verbis: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001". Quanto à alegada ausência de responsabilidade do sucessor por multa e juros, ao teor do art. 132 do CTN, rejeito essa tese com fundamento no art. 129 do CTN, que atribui responsabilidade ao sucessor pelo crédito tributário, o que inclui acréscimos penais e moratórios. Conclusão Do exposto, voto por acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanando o vício apontado, reratificar o acórdão 2301-006.507 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, datado de 8 de outubro de 2019, de modo a negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 1417DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.003579/2005-38
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2001 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL/COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL INTEMPESTIVO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA ÁREA POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à não de incidência do ITR sobre área de preservação permanente cuja existência foi comprovada por laudo técnico.
Numero da decisão: 9202-009.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a glosa de 1.498,30 ha, a título de Área de Preservação Permanente (APP), vencidos os conselheiros Maurício Nogueira Righetti (relator), Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento integral. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL/COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL INTEMPESTIVO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA ÁREA POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à não de incidência do ITR sobre área de preservação permanente cuja existência foi comprovada por laudo técnico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a glosa de 1.498,30 ha, a título de Área de Preservação Permanente (APP), vencidos os conselheiros Maurício Nogueira Righetti (relator), Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento integral. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Redatora Designada AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 35 79 /2 00 5- 38 Fl. 731DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.242 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.003579/2005-38 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Na origem, cuida-se de lançamento para cobrança de ITR, em função da glosa integral das áreas declaradas Área de Preservação Permanente (2.000,0 ha), de Utilização Limitada (20.000,0 ha) e de pastagens (17.300,0 ha). O relatório encontra se à fl. 8. Impugnado o lançamento, a DRJ em Campo Grande/MS julgou-o procedente em parte às fls. 120/129. Cientificado do acórdão, o autuado apresentou Recurso Voluntário às fls. 136/144. Por sua vez, a 1ª Câmara do 3º Conselho de Contribuintes deu provimento ao recurso por meio do acórdão 301-034.777, de 15.10.2008. Foram apresentados Embargos Inominados pelo conselheiro relator, suscitando inconsistência entre a conclusão do voto condutor do acórdão e o registro da decisão do colegiado, o quais foram acolhidos pelo então presidente da 2ª Seção, para fins de nova distribuição e inclusão em pauta. Assim feito, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara - por meio do acórdão 2401- 005.436 de fls. 179/685 – conheceu e acolheu os embargos para que o dispositivo do acórdão embargado passasse a constar “Acordam os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator”. Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial às fls. 186/201, pugnando, ao final, pelo seu conhecimento e provimento, para reformar o acórdão recorrido quanto às matérias recorridas, restabelecendo-se o lançamento em sua integralidade, mantendo- se a glosa referente às áreas indicadas como de preservação permanente e reserva legal, devido a não informação de tal área ao IBAMA em razão da ausência de requerimento tempestivo de ADA. Em 18/10/18 - às fls. 204/212 - foi dado seguimento parcial ao recurso, para que fosse rediscutida a matéria “obrigatoriedade de apresentação do ADA Tempestivo para fins de isenção APP”. Não foi dado seguimento à matéria “Obrigatoriedade de apresentação do ADA tempestivo para fins de isenção ARL” Intimado do julgamento do Recurso Voluntário, assim como do recurso interposto pela União em 31/10/19 (fls. 224) o autuado quedara-se inerte. É o relatório. Fl. 732DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.242 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.003579/2005-38 Voto Vencido Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator O Recurso Especial é tempestivo (processo movimentado em 22/5/18 para ciência do acórdão de embargos – fl. 185 – e recurso apresentado em 5/7/18 – fls. 202). Preenchido os demais requisitos, dele passo a conhecer. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida apenas a matéria “obrigatoriedade de apresentação do ADA tempestivo para fins de isenção APP”. Como noticiado, o autuante efetuou diversas alterações na DITR do sujeito passivo, a DRJ deu-lhe parcial razão, restabelecendo a área utilizada com pastagens, e a decisão embargada, que já havia feito constar o provimento do recurso, restabeleceu a dedução com a APP e parcialmente com a ARL, em 18.000,0 ha. De sua vez, o acórdão de embargos apenas ajustou o disposto da decisão embargada, que embora houvesse restabelecida apenas parte da ARL, concluiu por dar provimento (integral) ao recurso, ao invés de provimento parcial. Veja-se o resumo abaixo 1 : ACÓRDÃO CARF - TO DITR FISCO DRJ EMBARGADO DE EMBARGOS DIST ÁREA DO IMÓVEL 1 ÁREA TOT IMÓVEL 40.000,0 40.000,0 40.000,0 40.000,0 40.000,0 APP 2.000,0 2.000,0 2.000,0 ÁREA UTIL LIM. 20.000,0 18.000,0 18.000,0 2 TOT ÁREA TRIBUTÁVEL 18.000,0 40.000,0 40.000,0 20.000,0 20.000,0 ÁREA C/BENFEITORIAS 200,0 200,0 200,0 200,0 200,0 3 TOT ÁREA APROVEITÁVEL 17.800,0 39.800,0 39.800,0 19.800,0 19.800,0 DIST ÁREA UTILIZADA PROD VEGETAIS 500,0 500,0 500,0 500,0 500,0 PASTAGENS 17.300,0 17.300,0 17.300,0 17.300,0 4 TOT ÁREA UTILIZADA 17.800,0 500,0 17.800,0 17.800,0 17.800,0 GRAU DE UTILIZAÇÃO (4/3) 100,0 1,3 44,7 89,9 89,9 VTN 3.690.800,00 3.690.800,00 3.690.800,00 3.690.800,00 3.690.800,00 VTN TRIBUTÁVEL: (2/1) * VTN 1.660.860,00 3.690.800,00 3.690.800,00 1.845.400,00 1.845.400,00 ALÍQUOTA 0,45 20,00 12,00 0,45 0,45 ITR DEVIDO 7.473,87 738.160,00 442.896,00 8.304,30 8.304,30 ITR SUPLEMENTAR 730.686,13 435.422,13 830,43 830,43 Nesse sentido, resta evidente que a União já teria interesse recursal desde a prolação daquele acórdão embargado, seja pelos termos do voto condutor, seja pelo próprio dispositivo da decisão embargada que lhe foi desfavorável. 1 A apuração do imposto após os acórdãos do CARF é apenas um indicativo e não tem o condão de subsituir os calculos que serão elaborados pela unidade de execução da RFB, quando da liquidação dos julgados. Fl. 733DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.242 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.003579/2005-38 Todavia, conquanto haja nos autos informação de desentranhamento de volumes e folhas, eis que não pertenceriam a este processo ou estariam eivados de erro, conforme se vê de fls. 663 e 665, o fato é que não se logrou evidenciar a ciência daquele acórdão embargado por parte da Fazenda Nacional. Feito o registro, passo a análise da matéria que foi devolvida. O voto condutor do acórdão embargado, após fazer constar seu entendimento de que o ADA seria apenas uma das formas de comprovação da utilização, destinação e preservação das áreas do imóvel rural, com o fim de apurar a base de cálculo do ITR, consignou que o sujeito passivo teria entregue o ADA em 26/10/2006, declarando as APP e ARL. Nesse ponto, insta observar que a ação fiscal iniciou-se em meados de junho ou julho de 2005, consoante se depreende da intimação fiscal e Aviso de Recebimento de fls. 17/20. Logo, tem-se que o ADA fora apresentado quando já iniciada a ação fiscal. Ponto outro que merece destaque é o fato de o autuante, ao fundamentar a glosa da APP, ter noticiado que o laudo apresentado pelo fiscalizado daria conta de uma área a esse título de apenas 501,7 ha. De fato, compulsando os autos, em especial o que consta à fl. 56, percebe-se que é apontada uma APP naqueles exatos 501,70 ha o que discrepa dos 2.000,0 informados na DITR do sujeito passivo. Confira-se excerto do laudo: HI — INFORMAÇÕES SOBRE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE A área de Preservação Permanente ( 501,7 ha) é constituída de matas ciliares e matas de galerias com sua vegetação original preservada, nas nascentes, restingas , enquadrando - se nos itens : " a ", "b" e "c" do Art.2° da LEI 4.771 de 15/09/65, com redação dada pela LEI Nr.7.803 , de 18/07/89. Não obstante a apresentação do laudo de fls. 56/57, sobre o qual o autuante não teceu maiores comentários e sob minha ótica mostra-se demasiadamente simples, inclusive não descrevendo, sequer por alto, as áreas, os acidentes geográficos e o estado de conservação das florestas e demais vegetação que as compõem e que integrariam o imóvel, tenho que a apresentação do ADA, ao menos em período anterior ao início da ação fiscal, é um imperativo do qual não se deve afastar o julgador administrativo. Por mais que se reconheça que a atual jurisprudência do STJ caminhe em sentido contrário, o ponto é que o artigo 17-O da Lei 6.938/81, com a redação dada pela Lei 10.165/2000, é claro ao estabelecer em seu §1º que “a utilização do ADA para efeito da redução do valor a pagar do ITR é obrigatória”. Não há espaço, assim penso, para o julgador administrativo desconsiderar o texto da lei, que não poderia ser mais claro, ainda que se diga que a dispensa do ADA estaria amparada pela conjugação do artigo acima com as disposições do § 7º do artigo 10 da Lei 9.393/96. Não vejo, data venia, que a combinação de artigos igualmente vigentes possa dar azo a fazer de tabula rasa um deles. Tenho posicionamento firme sobre o tema. Acompanho parte da decisão recorrida quando assevera que a apresentação do ADA seria apenas uma das formas de comprovação da utilização, destinação e preservação das áreas do imóvel rural, mas aqui complemento destacando que esse documento é indispensável ao início de prova. Fl. 734DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.242 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.003579/2005-38 Isto por que, caso a autoridade fiscal entenda que além da apresentação desse documento, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico segundo as normas que disciplinam sua emissão, assim deve proceder o fiscalizado, sob pena de ter por glosada a APP de que se valeu. O motivo é simples. É cediço que as APP, sob a égide da lei 4771/65, art. 2º, não são exatamente os acidentes geográficos, que a rigor, permanecem, ou deveriam permanecer hígidos ao longo do tempos, já que a alteração em sua estrutura demandaria um significativo esforço humano. As APP, em verdade, são as florestas e demais vegetações naturais, nativas ou não, situadas nos locais, nos acidentes geográficos, estabelecidos naquele artigo 2º. Desde a Constituição da República, o poder reformador vem transferindo aos cofres municipais o produto da arrecadação do ITR, embora a competência plena sobre o tema permaneça a cargo da União. Se com sua promulgação, caberia aos municípios 50% do produto da arrecadação relativamente aos imóveis neles situados, com a emenda 42/2003 abriu-se a possibilidade de os municípios optarem por fiscalizar o cumprimento da obrigação, cabendo- lhes, se assim o fizer, a totalidade da arrecadação. Nesse contexto, em que por vezes a fiscalização do tributo não dispõe do mesmo aparelhamento no conjunto das administrações tributárias municipais, que não raro contam com diferentes níveis de estrutura, a exigência de um documento, que, a princípio, despertaria apenas o interesse por parte do órgão ambiental, passa a ser de suma importância também para a cobrança do tributo. Não foi à toa que o § 5º daquele artigo 17-O estabeleceu que “após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis”. Nesse ponto, penso que as dúvidas relacionadas a – por exemplo - eventuais sobreposição das áreas seriam, ou poderiam ser, dirimidas nessa oportunidade. Eis aí a finalidade, a razão de ser da exigência, que mais do que meramente formal, também carrega uma importância substancial para a fiscalização do tributo, fazendo com que a exclusão de tais áreas se apresente como um verdadeiro benefício fiscal condicionado. De outro giro, levando-se em conta que a vistoria realizada pelo órgão ambiental se dá por amostragem, o que significa dizer que nem todos os imóveis serão efetivamente vistoriado, penso que é, sim, facultado ao agente fiscal tributário, a possibilidade de intimar o sujeito passivo a apresentar-lhe um Laudo Técnico que ateste a existência de tais áreas à época do fato gerador, ainda que, repito, o ADA tenha sido regularmente entregue àquele órgão. O que não quer dizer, em absoluto, que a apresentação do Laudo Técnico, por si só, tenha o condão de substituir a obrigatoriedade da apresentação do ADA, que tem a finalidade precípua de provocar o interesse do poder público ambiental no exercício de seu poder de polícia. E não vejo qualquer incoerência nesse racional. Sustentar diferente seria o mesmo que, mutatis mutandi, dispensar a exigência de uma laudo médico oficial para o reconhecimento de isenção do imposto de renda por portadores de moléstia grave, pelo fato de um laudo particular atestar com clareza a doença elencada na lei. Fl. 735DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.242 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.003579/2005-38 Dessa forma, não é difícil perceber a dupla finalidade que carrega o ADA. Além de municiar a fiscalização do órgão ambiental para a seleção dos imóveis que serão vistoriados, prestam a dar um mínimo de segurança à administração tributária acerca da consistência nas informações das áreas que o contribuinte pretendeu deduzir da base de cálculo do ITR. Dentro desse racional, defendo, inclusive, que a apresentação do ADA ao órgão ambiental deva se dar até o momento em que não se comprometa a seleção e programação das vistorias naquele órgão, o que, muito provavelmente, seria em dada bem anterior a do início da ação fiscal, que, no caso do ITR, se dá, via de regra, em alguns anos após o fato gerador. Todavia, aderindo a jurisprudência há muito consolidada desta turma, adoto a data do início da ação fiscal como limite para a apresentação do ADA. Com efeito, tratando-se de inarredável exigência legal que carrega significativa importância para a fiscalização do tributo, forçosa a necessidade de que se tenha o ADA apresentado ao órgão ambiental até, pelo menos, o início da ação fiscal, sob pena de ter por glosada a área que pretendeu deduzir da base de cálculo do tributo. Por fim, mas não menos importante, é de se lembrar que normas que versam sobre a outorga de benefício fiscal, e não tenho dúvida de que se trata do caso, devem ser interpretada literalmente, a teor do artigo 111 do CTN. Forte no exposto, VOTO por CONHECER do recurso para DAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Voto Vencedor Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Redatora designada Em que pese o bem fundamentado voto, peço vênias para divergir do entendimento do Conselheiro Relator. Conforme exposto no relatório o recurso do contribuinte devolve para este Colegiado a discussão acerca da necessidade de apresentação do ADA para fins de caracterização da área de preservação permanente que foi devidamente comprovada por meio de laudo técnico idôneo. Para dirimir a questão temos que avaliar detidamente quais os requisitos necessários para que o contribuinte tenha direito a exclusão de áreas classificadas como de preservação permanente do cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, requisitos para aplicação da exoneração prevista no art. 10, §1º inciso II, 'a' da Lei nº 9.393/96, que até 1º de janeiro de 2013, possuía a seguinte redação: Fl. 736DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.242 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.003579/2005-38 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; (...) Sabe-se que o ITR, previsto no art. 153, VI da Constituição Federal e no art. 29 do CTN, é imposto de apuração anual que possui como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana de município, em 1º de janeiro de cada ano. Analisando as característica da base de cálculo eleita pelo legislador conjuntamente com o teor do art. 10 da Lei nº 9.393/96 é possível concluir - fato que coaduna com a característica extrafiscal do ITR, que somente há interesse da União que sejam tributadas áreas tidas como produtivas/aproveitáveis, havendo ainda uma preocupação em se 'compensar' aqueles que um vez tolhidos do exercício pleno de sua propriedade sejam também onerados com a incidência de um tributo. As áreas caracterizadas como de preservação permanente e de reserva legal diante das limitações que lhe são impostas, por expressa determinação legal são excluídas do cômputo do VTN – Valor da Terra Nua, montante utilizado para a obtenção da base de cálculo do ITR. Por essa razão, no entendimento desta Relatora, o inciso II acima citado ao conceituar “área tributável” não prevê uma isenção, ele nos traz uma verdadeira hipótese de não-incidência do ITR. Entretanto, para que a propriedade, o domínio útil ou a posse dessas áreas não caracterize fato gerador do imposto é necessário que o imóvel rural preencha as condições, no presente caso, previstas na então vigente Lei nº 4.771/65. As características da Área de Preservação Permanente e da Área de Reserva Legal estavam descritas, respectivamente no art. 2º (com redação dada pela Lei nº 7.803/89) e 16 (com redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) do Código Florestal de 1965: Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; Fl. 737DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.242 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.003579/2005-38 b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. i) nas áreas metropolitanas definidas em lei. Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, obervar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo. (...) Art.16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Regulamento) I-oitenta por cento, na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) II-trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outra área, desde que esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 7 o deste artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) III-vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) IV-vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do País. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §1 o O percentual de reserva legal na propriedade situada em área de floresta e cerrado será definido considerando separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §2 o A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no § 3 o deste artigo, sem prejuízo das demais legislações específicas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §3 o Para cumprimento da manutenção ou compensação da área de reserva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §4 o A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função Fl. 738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.242 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.003579/2005-38 social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) I-o plano de bacia hidrográfica; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) II-o plano diretor municipal; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) III-o zoneamento ecológico-econômico; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) IV-outras categorias de zoneamento ambiental; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) V-a proximidade com outra Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §5 o O Poder Executivo, se for indicado pelo Zoneamento Ecológico Econômico-ZEE e pelo Zoneamento Agrícola, ouvidos o CONAMA, o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) I-reduzir, para fins de recomposição, a reserva legal, na Amazônia Legal, para até cinqüenta por cento da propriedade, excluídas, em qualquer caso, as Áreas de Preservação Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) II-ampliar as áreas de reserva legal, em até cinqüenta por cento dos índices previstos neste Código, em todo o território nacional. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166- 67, de 2001) §6 o Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo das áreas relativas à vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva legal exceder a: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) I-oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) II-cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do País; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) III-vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2 o do art. 1 o . (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §7 o O regime de uso da área de preservação permanente não se altera na hipótese prevista no § 6 o . (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §8 o A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §9 o A averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §10. Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação, aplicando-se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade rural. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) Fl. 739DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.242 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.003579/2005-38 §11. Poderá ser instituída reserva legal em regime de condomínio entre mais de uma propriedade, respeitado o percentual legal em relação a cada imóvel, mediante a aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas averbações referentes a todos os imóveis envolvidos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) Interpretando os dispositivos percebemos, além de diferenças ecológicas existentes entre uma APP e uma ARL, uma diferença formal/procedimental na constituição dessas áreas. Em relação a Área de Preservação Permanente, salvo as hipóteses previstas no art. 3º da Lei nº 4.771/65 as quais requerem declaração do Poder Público para sua caracterização, nos demais casos estando área pleiteada localizada nos espaços selecionados pelo legislador, caracterizada estava - pelo só efeito da lei, sem necessidade de cumprimento de qualquer outro requisito - uma APP. Em contrapartida, por força dos §§4º, 8º e 10 do art. 16 para caracterização de Área de Reserva Legal, além dos requisitos ecológicos, exigia-se que a área fosse devidamente averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel, averbação essa que poderia ser substituída por Termo de Ajustamento de Conduta nos casos em que o Contribuinte fosse apenas possuidor do bem. Fazia-se necessária a realização desses esclarecimentos, pois as diferenças formais apontadas traz impactos diretos no estudo dos requisitos para aplicação da não incidência do ITR - especificamente acerca da necessidade de averbação prévia e apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao IBAMA. Do requisito da averbação: Considerando a redação da Lei nº 4.771/65 afirma-se que o ato de averbação em nada afeta a constituição de uma área de preservação permanente a qual existe é pode ser comprovada por qualquer meio capaz de demonstrar que aquele imóvel ou parte dele está localizado em áreas com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. A própria Receita Federal do Brasil nos documentos "Perguntas e Respostas do ITR" manifestava expressamente no sentido de a legislação do ITR não exigir a averbação da área de preservação permanente no Cartório de Registro de Imóveis. Por outro lado a necessidade de averbação das áreas de Reserva Legal é exigência prevista na própria Lei nº 4.771/65, razão pela qual filio-me a corrente cujo entendimento é no sentido de ser a averbação requisito constitutivo da referida área. A averbação, precedida da outra exigência legal de ser a área reconhecida pelo poder público, é condição imprescindível para a existência da Área de Reserva Legal, sendo que tal fato nos leva a conclusão lógica de que para fins de cálculo do ITR tal averbação deve ser anterior ao fato gerador. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o citado entendimento, valendo citar parte do voto proferido pelo Ministro Benedito Gonçalves, no RESP nº 1.125.632-PR: Ao contrário da área de preservação permanente, para as áreas de reserva legal a legislação traz a obrigatoriedade de averbação na matrícula do imóvel. Tal exigência se faz necessária para comprovar a área de preservação destinada à reserva legal. Fl. 740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.242 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.003579/2005-38 Assim, somente com a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel é que se poderia saber, com certeza, qual parte do imóvel deveria receber a proteção do art. 16, § 8º, do Código Florestal (...) Assim, considerado que a norma de apuração do ITR prevista no art. 10, §1º inciso II, 'a' da Lei nº 9.393/96 a qual nos remete aos conceitos e requisitos da então nº Lei nº 4.771/65 podemos afirmar que para fim de não incidência do ITR a averbação da área delimitada pelo Poder Público no registro do imóvel em data anterior a ocorrência do fato gerador é requisito aplicável apenas à Área de Reserva Legal. Do Ato Declaratório Ambiental - ADA: A discussão quanto à necessidade de apresentação do ADA para fins da não incidência do ITR sobre áreas de Preservação Permanente e também Reserva Legal, é um pouco mais polêmica, isso porque trata-se de exigência inicialmente prevista por meio de norma infralegal, valendo citar a IN SRF nº 67/97. Nem a Lei nº 9.393/96, nem a Lei nº 4.771/65 exigiam o ADA para fins constituição das respectivas áreas ou para fins de apuração do imposto. Por tal razão, após amplo debate conclui-se que para os fatos geradores ocorridos até o ano de 2000, era dispensável a apresentação do ADA, conclusão que pode ser ilustrada pela seguinte ementa do STJ: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ISENÇÃO. EXIGÊNCIA CONTIDA NA IN SRF Nº 67/97. IMPOSSIBILIDADE. (...) 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, é prescindível a apresentação do ADA - Ato Declaratório Ambiental para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN nº 67/97). Ato normativo infralegal não é capaz de restringir o direito à isenção do ITR, disciplinada nos termos da Lei nº 9.393/96 e da Lei 4.771/65. 3. Na hipótese, discute-se a exigibilidade de tributo declarado em 1997, isto é, antes da entrada em vigor da Lei 10.165/00, que acrescentou o § 1º ao art. 17-O da Lei 6.938/81. Logo, é evidente que esse dispositivo não incide na espécie, assim como também não há necessidade de se examinar a aplicabilidade do art. 106, I, do CTN, em virtude da nova redação atribuída ao § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96 pela MP nº 2.166-67/01. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1.283.326/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/11/2011, DJe 22/11/2011.) Tal entendimento fundamentou-se na regra de que a norma jurídica que regulamenta o conteúdo de uma lei é veículo secundário e infralegal e, portanto, seu conteúdo e alcance deve se restringir aos comandos impostos pela lei em função da qual foi expedida. Neste sentido uma instrução normativa não poderia prever condição não exigida pela norma originária, mormente quando tal condição dependia de manifestação de órgão cuja atuação não se vinculava com o objetivo da norma - desoneração tributária. A discussão assume um novo viés com a criação do art. 17-O da Lei nº 6.938/81. Em 29.01.2000 foi editada a Lei nº 9.960/00 que acrescentou o citado art. 17-O à Lei nº 6.938/81, nesta oportunidade, por meio do §1º, o legislador expressamente previu que a utilização do ADA para efeito de redução do valor do ITR era opcional. Ocorre que tal previsão Fl. 741DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-009.242 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.003579/2005-38 não produziu efeitos, pois antes mesmo da ocorrência de um novo fato gerador do ITR o referido artigo foi radicalmente modificado pela Lei nº 10.165, publicada em 27 de dezembro de 2000, a qual tornou o ADA instrumento obrigatório para fins de ITR: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n o 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1 o -A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA.(Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1 o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 2 o O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser efetivado em cota única ou em parcelas, nos mesmos moldes escolhidos pelo contribuinte para o pagamento do ITR, em documento próprio de arrecadação do IBAMA.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 3 o Para efeito de pagamento parcelado, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais). (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 4 o O inadimplemento de qualquer parcela ensejará a cobrança de juros e multa nos termos dos incisos I e II do caput e §§ 1 o -A e 1 o , todos do art. 17-H desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 5 o Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Diante desta alteração normativa passou-se a discutir se lei posterior teria o condão de condicionar a aplicação de norma específica de não incidência tributária à realização de dever extra fiscal. Se diz extra fiscal porque como conceituado pelo próprio órgão o ADA nada mais é que um documento de cadastro das áreas do imóvel junto ao IBAMA. Destaca-se: a função do ADA é apenas informar ao IBAMA a existência de área de interesse ambiental em propriedade, posse ou domínio de particular, área essa reconhecida seja pela própria lei - no caso de APP, ou por meio da averbação - no caso da ARL. É documento meramente informativo de uma área já existente, ou seja, o ADA não é requisito para constituição de áreas não consideradas pelo legislador quando da delimitação do fato gerador do ITR. É por essa razão que compartilho do entendimento de que o ADA não tem reflexos sobre a regra matriz de incidência do ITR, a ausência de documento informativo ou sua apresentação intempestiva não pode gerar como efeito a desconsideração de área reconhecidamente classificada como não tributada pelo legislador. Assim, é notável o conflito existente entre o art. 10, §1º, II da Lei nº 9.393/96 e o art. 17-O da Lei nº 6.938/81, antinomia que deve ser solucionada pela aplicação do critério da especialidade, devendo prevalecer neste sentido a norma que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, qual a Lei nº 9.393/96. Por fim, embora utilizando-se de outros fundamentos, é importante mencionar que o Poder Judiciário, por meio do Superior Tribunal de Justiça tem firmado jurisprudência no Fl. 742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-009.242 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.003579/2005-38 sentido de que o ADA nunca foi, mesmo com a criação do art. 17-O, requisito para desoneração do ITR, desoneração essa entendida pelos Ministros como isenção. Essa orientação do STJ foi reconhecida pela própria Fazenda Nacional por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1329/2016 que atualizou o Item 1.25 da Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer prevista no art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016. Pela relevância, peço vênia para transcreve parte do parecer: a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes:AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR e AgRg no REsp 753469/SP. Resumo:O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO:Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2:A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). ________________________ PARECER PGFN/CRJ/No 1329/2016 Documento público. Averbação e prova da Área de Reserva Legal e da Área de Preservação Permanente. Natureza jurídica do registro. Ato Declaratório Ambiental. Isenção do Imposto Territorial Rural. Item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer. Art. 10, II, “a”, e § 7º da Lei nº 9.393, de 1996. Lei nº 12.651, de 2012. Lei 10.165, de 2000. (...) II.2 Considerações relacionadas ao questionamento à luz da legislação anterior à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - Novo Código Florestal. (...) 23. A partir das colocações postas, conclui-se que, mesmo com a vigência do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, até a entrada em vigor da Lei nº 12.651, de 2012, o STJ continuou a rechaçar a exigência do ADA com base no teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. 24. Consequentemente, caso a ação envolva fato gerador de ITR, ocorrido antes da vigência da Lei nº 12.651, de 2012, não há motivo para discutir em juízo a obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR, diante da pacificação da jurisprudência. (...) Fl. 743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-009.242 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.003579/2005-38 Observamos, portanto, que a não incidência do ITR sobre as áreas classificadas como de preservação permanente não está condicionada à apresentação do ADA e sim a efetiva comprovação da sua existência. No presente caso foi juntado laudo técnico às fls. 56/57, por meio do qual o contribuinte comprova apenas parte da área declarada, tendo o profissional competente atestado a existência de exatos 501,70 há. Diante do exposto dou provimento parcial ao recurso da Fazenda Nacional para restabelecer a glosa de 1.498,30 ha, a título de Área de Preservação Permanente (APP). (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 744DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10875.901260/2015-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE O erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Assim, reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte.
Numero da decisão: 1301-004.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo e determinar o retorno dos autos à unidade de origem, para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Heitor de Souza Lima Junior, que negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE O erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Assim, reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo e determinar o retorno dos autos à unidade de origem, para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Heitor de Souza Lima Junior, que negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 12 60 /2 01 5- 53 Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.905 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.901260/2015-53 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão proferido pela DRJ competente que, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, considerá-la improcedente, para não conhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações em litígio. De acordo com o autos, a recorrente transmitiu Per/Dcomp, por meio do qual, compensou crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, com débitos de sua responsabilidade. A Autoridade Fiscal, mediante Despacho Decisório indeferiu o pleito do Contribuinte, sob a justificativa de que os DARFs foram localizados, mas utilizados para quitação de débitos declarados. Assim, a compensação não foi homologada. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que se equivocou no preenchimento da Dcomp, pois o crédito postulado seria oriundo de saldo negativo e não de pagamento indevido ou a maior, cujas razões foram rejeitadas pela DRJ competente. A decisão recorrida analisou o pleito como pagamento a maior e indevido e concluiu que não houve comprovação do citado pagamento indevido ou a maior, ratificando o teor da decisão da RFB. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de representante legal, pugnando pelo provimento do seu recurso, onde renova seus argumentos. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da Análise do Recurso Voluntário Conforme dito, a recorrente alega ter cometido equívoco no preenchimento da Dcomp, ao indicar que a origem do crédito seria pagamento indevido, quando, na verdade, deveria ter sido indicado saldo negativo. Tenho adotado o entendimento de que no caso de divergência entre declarações transmitidas, deve a autoridade prolatora do despacho decisório, anteriormente a esta decisão, proceder a intimação do contribuinte para retificar uma das declarações ou todas, de modo que a exigência prevista no artigo 170 do CTN, no que se refere à exigência de certeza e liquidez do direito creditório apresentado, não seja desnaturada para impedir a apreciação material do pleito formulado pelo contribuinte. Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.905 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.901260/2015-53 Penso que a fiscalização não pode limitar sua análise apenas nas informações prestadas em Dcomp., já que existem informações em seu banco de dados provenientes de outras declarações que permitem a análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Se contraditórios os elementos apresentados pelo contribuinte, a autoridade fiscal não poderá, entre duas possíveis verdades, simplesmente optar pela “verdade” que propiciar maior arrecadação, sem buscar compreender a realidade dos fatos. Isto é, cabe à fiscalização, ao menos, questionar a divergência existente entre as declarações transmitidas e proceder a intimação do contribuinte para retificar uma delas, de modo a oportunizar ao contribuinte esclarecimentos e eventuais retificações em suas declarações, e não indeferir o crédito postulado. Por outro lado, ao analisar as provas produzidas, me parece que não se trata de pagamento a maior das estimativas, ocorrendo, em tese, saldo negativo no período. Se por um lado, a recorrente confundiu esses conceitos quando da apresentação da declaração, por outro, deixou inequívoco em suas razões de defesa de que sua intenção era mesma aproveitar crédito decorrente do referido saldo negativo formado pelo conjunto das estimativas. Embora, apreciando fatos semelhantes, já tenha adotado o entendimento de converter o julgamento em diligência, para oportunizar ao contribuinte retificar declarações apresentadas e provas da liquidez e certeza do direito creditório postulado, alterei meu entendimento para reconhecer parte do pedido, evitando-se, com isso, eventuais alegações de supressão de instâncias. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13799.000187/2008-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/09/2008 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 68. OMISSÃO DE FATO GERADOR EM GFIP. PEDIDO DE RELEVAÇÃO INTEGRAL DA MULTA JÁ DEVIDAMENTE APLICADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESCABIMENTO DE NOVO PEDIDO DE RELEVAÇÃO. Constitui infração prevista no art. 32, inciso IV, parágrafo 5°, da Lei 8.212/91, apresentar o sujeito passivo Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Multa já relevada pela Primeira Instância dentro da previsão legal cabível, uma vez que a contribuinte cumpre integralmente as condições legais para tal; descabimento de novo pedido de relevação. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, além da doutrina pátria não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e entendimentos não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão ou apreciação. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ATENDIMENTO. SUMULA CARF Nº 2. A lide e o processo administrativo não ferem nenhum princípio constitucional, vez que plenamente adstritos ao Princípio da Legalidade. Arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. A impugnação já deve mencionar as perícias que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas. Revestidos os autos de todos os documentos e provas pertinentes para a formação da convicção do julgador em sede administrativa, desnecessária a perícia requisitada, e devem ser apreciados os autos na forma como se encontram.
Numero da decisão: 2003-002.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).
Nome do relator: Ricardo Chiavegatto de Lima
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/09/2008 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 68. OMISSÃO DE FATO GERADOR EM GFIP. PEDIDO DE RELEVAÇÃO INTEGRAL DA MULTA JÁ DEVIDAMENTE APLICADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESCABIMENTO DE NOVO PEDIDO DE RELEVAÇÃO. Constitui infração prevista no art. 32, inciso IV, parágrafo 5°, da Lei 8.212/91, apresentar o sujeito passivo Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Multa já relevada pela Primeira Instância dentro da previsão legal cabível, uma vez que a contribuinte cumpre integralmente as condições legais para tal; descabimento de novo pedido de relevação. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, além da doutrina pátria não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e entendimentos não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão ou apreciação. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ATENDIMENTO. SUMULA CARF Nº 2. A lide e o processo administrativo não ferem nenhum princípio constitucional, vez que plenamente adstritos ao Princípio da Legalidade. Arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. A impugnação já deve mencionar as perícias que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas. Revestidos os autos de todos os documentos e provas pertinentes para a formação da convicção do julgador em sede administrativa, desnecessária a perícia requisitada, e devem ser apreciados os autos na forma como se encontram.

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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 68. OMISSÃO DE FATO GERADOR EM GFIP. PEDIDO DE RELEVAÇÃO INTEGRAL DA MULTA JÁ DEVIDAMENTE APLICADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESCABIMENTO DE NOVO PEDIDO DE RELEVAÇÃO. Constitui infração prevista no art. 32, inciso IV, parágrafo 5°, da Lei 8.212/91, apresentar o sujeito passivo Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Multa já relevada pela Primeira Instância dentro da previsão legal cabível, uma vez que a contribuinte cumpre integralmente as condições legais para tal; descabimento de novo pedido de relevação. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, além da doutrina pátria não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e entendimentos não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão ou apreciação. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ATENDIMENTO. SUMULA CARF Nº 2. A lide e o processo administrativo não ferem nenhum princípio constitucional, vez que plenamente adstritos ao Princípio da Legalidade. Arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. A impugnação já deve mencionar as perícias que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas. Revestidos os autos de todos os documentos e provas pertinentes para a formação da convicção do julgador em sede administrativa, desnecessária a perícia requisitada, e devem ser apreciados os autos na forma como se encontram. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 79 9. 00 01 87 /2 00 8- 10 Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.854 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13799.000187/2008-10 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator). Relatório Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 250/274), interposto contra o Acórdão n o. 14- 22.075 da 8 a. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP – DRJ/RPO (e-fls. 241/245), que por unanimidade de votos considerou procedente a autuação, com relevação da multa, consubstanciada no Auto de Infração - AI de código de fundamentação legal - CFL 68 DEBCAD 37.118.957-1 (e-fls. 02/08), lavrado pela apresentação de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias devidas, no valor de R$ 15.058,68, autuado em 30/09/2008 e cientificado à contribuinte na mesma data. 2. Adoto o Relatório do referido Acórdão da DRJ/RPO, transcrito a seguir por bem esclarecer os fatos ocorridos: Relatório Trata-se de Auto de Infração (DEBCAD n° 37.118.597-1), no valor de R$ 15.058.68 (quinze mil cinqüenta e oito reais e sessenta e oito centavos), lavrado cm 30/09/2008, em razão de a empresa apresentar as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa às competências 01/2004 a 12/2004, com informação incorreta de optante pelo SIMPLES e sem a informação da alíquota RAT de 1%; e a relativa a competência 11/2004 com omissão da remuneração paga a contribuinte individual Alessandra Santos Jorge, infringindo assim o disposto no art. 32, inciso IV e § 5 o , da Lei n° 8.212/91. Segundo consta do Relatório Fiscal da Infração, a empresa constava no Cadastro da Receita Federal do Brasil, como optante pelo SIMPLES, no período de 21/03/2001 a 30/06/2007, por inclusão motivada por decisão judicial - Processo n° 2001.61.08.002757-4. Porém, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento a agravo de instrumento contra a concessão da tutela antecipada para inclusão no SIMPLES. Consta ainda, que após a ciência da decisão judicial julgando improcedente o pedido de enquadramento no SIMPLES, a empresa não efetuou as retificações em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.854 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13799.000187/2008-10 Previdência Social - GFIP. Apenas o fez após o início do procedimento fiscal, ocorrido em 18/04/2008. Consta do Relatório Fiscal de Aplicação da Multa, que esta foi aplicada com atenuação de 50%, ante a correção da falta durante o procedimento fiscal e a ausência de circunstancias agravantes. O sujeito passivo apresentou impugnação alegando (...): A multa aplicada há de ser relevada, pois a impugnante é primária e não houve a ocorrência de circunstância agravante. Ainda que alegado que houve atenuação da multa, esta não ficou demonstrada. Houve ilegalidade na aplicação da multa, devendo a mesma ser reduzida, em obediência aos princípios (...). Houve violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e da isonomia, (...). O contraditório e a ampla defesa, em regra, devem ser prévios ao ato que causará o gravame. (...). Houve cerceamento do direito de defesa do contribuinte, ante a falta de fundamentação adequada da multa aplicada. (...). Requer a realização, caso necessário, de prova pericial, (...) Requer, finalmente, o cancelamento do lançamento efetuado, ou subsidiariamente, a atenuação da multa aplicada. É o relatório. 3. A ementa do Voto da 8 a. Turma, no sentido de procedência da autuação, com relevação da multa é transcrita a seguir: Assunto: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária a empresa apresentar GFIP com omissão de fatos geradores de contribuição previdenciária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INÍCIO DO CONTENCIOSO. IMPUGNAÇÃO. No processo administrativo fiscal, o exercício do direito ao contraditório c a ampla defesa inicia-se com a impugnação da exigência fiscal, que ocorre apenas após a lavratura do auto de infração e de sua notificação ao sujeito passivo. Os procedimentos que antecedem o ato de lançamento são unilaterais da fiscalização, não havendo que se falar ainda em processo, sendo que qualquer intervenção do contribuinte tem caráter de mero cumprimento de obrigação informativa. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade de leis c atos normativos. RELEVAÇÃO DA MULTA APLICADA. A multa aplicada deve ser relevada quando houver a correção da falta, a primariedade do infrator, a inocorrência de circunstâncias agravantes e o pedido efetuado dentro do prazo de impugnação. PEDIDO DE PERÍCIA. FORMALIDADES. Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.854 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13799.000187/2008-10 Considera-se não formulado o pedido de perícia quando o requerente não formula quesitos referentes aos exames desejados e nem indica perito. AUTUAÇÃO PROCEDENTE COM MULTA RELEVADA. Recurso Voluntário 4. Inconformada após cientificada da Decisão de piso em 19/03/2009, a ora Recorrente apresentou seu recurso em 04/04/2009 (e-fl. 249 e e-fl. 250), documento do qual então seus argumentos foram extraídos e, em síntese, apresentados a seguir. - traz apertada síntese dos fatos ocorridos; - em preliminar repisa seus argumentos impugnatórios acerca de ofensa ao contraditório e à ampla defesa, aponta seu entendimento por ilegalidade da autuação e pelo confisco; clama pela relevação da multa; - passando ao mérito, aponta novamente seu entendimento de impossibilidade de aplicação de multa meramente punitiva, com cabimento apenas da moratória, e indicação de ofensa a princípios constitucionais; - novamente clama pela relevação da multa, entendendo ter cumprido todas as exigências legais para tal; - repisa ipsis litteris seus argumentos impugnatórios acerca da pretensa ilegalidade da multa; - insiste na suposta ofensa ao princípios da ampla defesa e do contraditório, além dos princípios do processo administrativo; - retoma também seu entendimento pela nulidade do auto lavrado, pela arbitrariedade da cobrança e pela necessidade de perícia; e - aponta extensa jurisprudência judicial e administrativa, além de doutrina, até mesmo extra pátria. 5. Seu pedido final é pela procedência de seu recurso, com cancelamento do lançamento, ou subsidiariamente pela atenuação da multa. 6. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 7. Quanto ao Recurso Voluntário, o mesmo atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal. Portanto dele conheço. 8. Preliminarmente, quanto à tempestividade, embora não presente nos autos certificação de ciência pela contribuinte, a tempestividade do recurso pode ser aferida pela data Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.854 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13799.000187/2008-10 de emissão do Comunicado 21/2009, de 19/03/2009 (e-fls. 249), que informou o resultado do julgamento de Primeira Instância, face ao protocolo do Recurso em 24/04/2009 (e-fl. 250). Embora o envelope de postagem utilizado pela interessada para enviar sua peça recursal esteja ilegível (e-fl. 283), o Despacho de Encaminhamento de 04/05/2009 (e-fl. 285) atesta a data de postagem em 24/04/2009 e, portanto, também indica a tempestividade do Recurso. Dessa forma, tem-se por bem entender pela tempestividade deste último. 9. Em sede preliminar, aponte-se que em relação à Jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes ”. E mais, tais Decisões, e mesmo a excelsa Doutrina apresentada, não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras. 10. Em princípio, verificada a ocorrência do fato gerador no caso concreto, plenamente vinculada é a atividade da Autoridade Fiscal, que deve, por determinação legal prevista no artigo 142 Código Tributário Nacional, abaixo transcrito, proceder ao lançamento, e como se verá mais adiante, proceder também à aplicação da multa: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.(grifei) 11. Vislumbra-se também que o Auto de Infração foi lavrado dentro dos liames legais necessários para afastar a nulidade do lançamento, uma vez que atendeu aos requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72. 12. Após a lavratura, o processo vem seguindo rigorosamente as fase do contencioso administrativo, sem ofensa aos Artigos 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal – PAF, garantindo ao interessado a plena participação no contencioso e a devida apreciação de seus argumentos e provas que entendeu por bem trazer aos autos. 13. O artigo 59 do mesmo Decreto enumera os únicos casos que acarretariam a nulidade dos atos dentro da lide administrativa, e que não foram configurados na presente lide: Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 14. No presente caso, observa-se que o Auto de Infração foi lavrado por autoridade administrativa competente, ao que se seguiu a prolação do Acórdão de piso. Também se constata que foi possível o pleno exercício do direito de defesa e do contraditório, pois há prova nos autos de que a interessada foi regularmente cientificada, tendo acesso a todas as informações necessárias para elaborar a suas peças de contestação, o que demonstra a Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.854 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13799.000187/2008-10 inexistência de prejuízo, eis que contestam tanto os aspectos formais quanto os materiais, com sua plena participação dos atos processuais. 15. Na espécie, foram devidamente descritos os fatos e fundamentos, com clareza e coerência, permitindo a sua perfeita compreensão, estando, portanto, devidamente motivado o auto de infração. Dessa forma, tendo sido lavrado por autoridade competente e garantido o direito de defesa, não se encontrando presentes os pressupostos elencados no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade. 16. Argui o Recursante pela ofensa a princípios constitucionais no decorrer da lide, como os da legalidade, da constitucionalidade, de devido processo administrativo, do não confisco, do afastamento da arbitrariedade, da isonomia, do devido processo administrativo, do contraditório e da ampla defesa. Mas verifica-se que desde a lavratura dos autos, o Princípio da Legalidade impera nos atos administrativos aqui envolvidos e, portanto, por decorrência, plenamente respeitados estão todos os demais princípios e garantias constitucionais, mormente os do contraditório de da ampla defesa, e afasta-se qualquer pretensão de nulidade do auto lavrado, como arguido pela autuada. 17. Ademais, arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas de qualquer instância, pois as mesmas não tem competência para examinar a legitimidade de normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da validade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo deste Poder. Destaque-se aqui a Súmula CARF nº 2, bastante elucidativa sobre tal questão: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 18. Afastadas portanto as preliminares suscitadas pelo contribuinte. 19. Passando ao Mérito, quanto ao equivocado argumento de ser incabível multa punitiva, a mesma está clara e regularmente prevista na legislação em vigor, adotada pela Autoridade autuante. Ocorreu efetivamente a constatação de descumprimento da obrigação tributária acessória, o que, segundo a legislação correlata, determina a devida autuação. 20. De acordo com o art. 32, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, a empresa é obrigada a informar mensalmente por intermédio de GFIP, os dados relacionados a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS. Complementando as disposições legais acima citadas, o § 5° do mesmo inciso IV do artigo 32 da Lei n” 8.212/91, estabelece que “a apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa de cem por cento do valor devido, relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior”. 21. Assim, tendo a fiscalização constatado o descumprimento da obrigação tributária acessória, com a infração ao dispositivo da legislação previdenciária supracitado, o presente crédito foi constituído com a observância das formalidades legais e regulamentares, que indicam a necessária aplicação da multa punitiva. 22. Sem razão portanto a contribuinte também neste quesito. Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.854 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13799.000187/2008-10 23. Não há interesse recursal na insistente pretensão de relevação da multa aplicada, uma vez que tal aspecto já foi devidamente apreciado pela Decisão a quo, de forma legalmente embasada, sendo então desnecessária a insistência da autuada diante de um pedido já atendido. Senão vejamos o excerto do voto da Decisão ora combatida sobre o tema: Voto (...) Quanto ao benefício da relevação da penalidade aplicada, assim dispõe o , do Decreto n° 3.048, de 06705/99 (na redação dada pelo Decreto n° 6.032, de 2007): Art. 291. §1° A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. A autuada formulou o pedido de relevação na impugnação apresentada. No Relatório Fiscal da Infração consta a informação de que a empresa corrigiu a falta durante o procedimento fiscal e que não ficaram configuradas as circunstâncias agravantes. Ainda, no Relatório Fiscal de Aplicação da Multa consta a informação de que a multa foi aplicada com redução de cinqüenta por cento, ante a correção da falta durante o procedimento fiscal. Assim, o pedido da autuada para relevação da multa aplicada deve ser acatado, posto que preenchidos os requisitos para a sua concessão. (...) 24. Prejudicado portanto este pedido Recursal, por já atendido. 25. Com relação ao pedido de perícia, de conformidade com o inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 impugnação deve mencionar as perícias que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, expondo os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito indicado pelo impugnante. Considerar-se-á não formulado o pedido de perícia que deixar de atender aos requisitos previstos em lei. 26. Examinando-se a peça impugnatória, bem assim o recurso voluntário, vê-se que o recorrente não obedeceu aos ditames estabelecidos em lei quanto ao requerimento de perícia, a qual deve então ser denegada. Como ocorre nos presentes autos, em que não houve requerimento fundamentado, e com revestimento de todos os documentos pertinentes e necessários para sua apreciação, deve o julgamento ser procedido no estado em que se encontra o processo, reforçado pelo fato de ter sua pretensão relativa à relevação já atendida em Primeira Instância. 27. Portanto, incabível este pedido da ora recorrente. Conclusão 28. Afastados todos os argumentos preliminares e meritórios, não há portanto razão para atender ao pedido final realizado pela procedência do recurso, não é pertinente o cancelamento do lançamento, não há motivo para reforma da Decisão de Primeira Instância, e inócua a arguição pela relevação da multa aplicada. Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-002.854 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13799.000187/2008-10 Voto 29. Isso posto, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.999625/2012-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito.
Numero da decisão: 3201-007.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Vice-Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Vice-Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Vice-Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Vice-Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes. Relatório O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário de fls. 171 apresentado em face da decisão de primeira instância, proferida AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 96 25 /2 01 2- 50 Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.600 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.999625/2012-50 no âmbito da DRJ/CE de fls. 158, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade de fls. 54 apresentada em face do Despacho Decisório eletrônico de fls. 6, que não homologou as compensações solicitadas. Por bem descrever os fatos, matérias e trâmite dos autos, transcreve-se o relatório apresentado na decisão de primeira instância: “Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório nº 41095541, que não homologou a compensação declarada por meio do PER/DCOMP nº 05503.58656.221110.1.3.04-3722. 2. O requerente objetiva compensar débito(s) fiscal(is) com o alegado pagamento a maior de PIS/Pasep (cód. 6912), referente ao dezembro de 2009 e efetuado em 22/01/2010. O Despacho Decisório considerou inexistente o crédito informado no PER/DCOMP (33.050,27), já que o pagamento encontra-se integralmente utilizado para quitação do débito fiscal correspondente, declarado pelo contribuinte em DCTF. 3. O referido decisório está arrimado no seguinte enquadramento legal: arts. 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 4. Cientificado da decisão em 17/12/2012 (fl 8), o interessado manifestou inconformidade em 10/01/2013 (fls 53/60), aditada posteriormente e instruída com os documentos de fls 129/155, requerendo a homologação da compensação pleiteada com crédito oriundo de pagamento a maior de PIS/Pasep (cód. 6912), configurado a partir do ato de retificação da DCTF, motivado, a seu turno, por erro na informação prestada na declaração original. 5. É o relatório.” A Ementa da decisão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 DCTF. RETIFICAÇÃO. DECISÓRIO. ESPONTANEIDADE. REDUÇÃO DE TRIBUTO. CONFIGURAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. É legítima a declaração retificadora que reduzir ou excluir tributo se apresentada por contribuinte em espontaneidade legal. No entanto, para que se atribua eficácia às informações nela contidas, especificamente em relação àquelas que suportam a caracterização do pagamento a maior ou indevido de tributo, é mister que a retificadora tenha sido entregue antes do decisório. Se entregue depois, incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar o seu direito creditório mediante a juntada, com a manifestação de inconformidade, não somente da declaração retificadora, mas também de documentos contábeis e fiscais que fundamentam a retificação. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Em Recurso o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente. Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes determinados pelo regimento interno deste Conselho. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.600 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.999625/2012-50 Relatório proferido. Voto Conselheiro Relator - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. Neste caso em concreto, a mera alegação de que pagou mais tributo do que devia, não é suficiente para demonstrar e comprovar a certeza e liquidez dos créditos solicitados. Não há nenhum detalhamento sobre a origem exata dos créditos e sobre sua quantidade e qualidade. O contribuinte alega que apresentou planilha, mas a planilha apresentada em fls. 12 não demonstra por qual razão os tributos, sobre os quais se solicita o crédito, foram supostamente recolhidos a maior. A diferença entre o que foi recolhido a maior e o que era realmente devido deve ser apresentada de forma inequívoca pelo contribuinte ao solicitar o reconhecido de crédito, mas este não é o caso dos autos. A planilha não possui informações suficientes e o contribuinte também não descreve a quantidade e a razão do crédito de forma específica. A DCTF retificadora foi apresentada somente após o despacho decisório, razão pela qual não se pode exigir a sua consideração no momento do despacho decisório e, caso a DCTF retificadora apontasse os créditos de forma inequívoca e o contribuinte comprovasse esses créditos, na quantidade e qualidade exigida, este Conselho poderia sim superar a DCTF original, mas este não é o caso. Por fim, o contribuinte alega que juntou o balancete, mas em fls. 41 constam documentos completamente ilegíveis, que não contribuem para a constituição do crédito solicitado. Logo, não cumpriu com que foi determinado no Art. 16 do Decreto 70.235/72 e por isso, seu Recurso Voluntário não merece provimento. Ao solicitar o reconhecimento de um crédito, conforme Art. 165 e 170 do CTN, os créditos devem ser líquidos e certos, ônus que compete inicialmente ao contribuinte. Diante do exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.600 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.999625/2012-50 (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.001602/2005-16
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 08. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o prazo de 5 (cinco) anos nos termos do que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional. Nos autos do presente processo administrativo, não houve o recolhimento do PIS e da COFINS, e nem apresentou, o Contribuinte, declaração com efeitos de confissão de dívida, mas tão somente a DIPJ, havendo de ser aplicado o disposto no 173, I do CTN., em observância ao Recurso Especial n.º 973.733, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, e de observância obrigatória por este Conselho.
Numero da decisão: 9303-011.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento para reconhecer a aplicação do art. 173, inciso I, do CTN como termo inicial da contagem do prazo decadencial, restabelecendo-se a exigência referente ao PIS e à COFINS de janeiro de 2000. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 08. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o prazo de 5 (cinco) anos nos termos do que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional. Nos autos do presente processo administrativo, não houve o recolhimento do PIS e da COFINS, e nem apresentou, o Contribuinte, declaração com efeitos de confissão de dívida, mas tão somente a DIPJ, havendo de ser aplicado o disposto no 173, I do CTN., em observância ao Recurso Especial n.º 973.733, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, e de observância obrigatória por este Conselho.

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INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 08. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o prazo de 5 (cinco) anos nos termos do que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional. Nos autos do presente processo administrativo, não houve o recolhimento do PIS e da COFINS, e nem apresentou, o Contribuinte, declaração com efeitos de confissão de dívida, mas tão somente a DIPJ, havendo de ser aplicado o disposto no 173, I do CTN., em observância ao Recurso Especial n.º 973.733, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, e de observância obrigatória por este Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento para reconhecer a aplicação do art. 173, inciso I, do CTN como termo inicial da contagem do prazo decadencial, restabelecendo-se a exigência referente ao PIS e à COFINS de janeiro de 2000. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 16 02 /2 00 5- 16 Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.013 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.001602/2005-16 Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 256/2009, então vigente, buscando a reforma do Acórdão nº 1102-00.296, de 01 de setembro de 2010, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, que deu parcial provimento ao recurso voluntário apenas para reconhecer a decadência do PIS e COFINS referente ao fato gerador de janeiro/2000, recebendo a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica- IRPJ Ano-calendário: 2000 PAF — PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DOLANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — Os princípios são as diretrizes que devem ser observadas pelo administrador tributário. A constituição traz em si normas e princípios jurídicos vinculantes que apontam o sentido no qual a decisão deve seguir. PAF — ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO — Ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa da interessada. Descabe a alegação de nulidade quando inexistirem atos insanáveis e quando a autoridade autuante observa os devidos procedimentos fiscais, previstos na legislação tributária, os preceitos legais nos procedimentos de Fiscalização e os princípios do processo administrativo fiscal, garantindo o contraditório e a ampla defesa. PAF - NULIDADES — Não provada violação as regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. IMPOSTO DE RENDA/CSLL -PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para o fisco constituir o credito tributário via lançamento de ofício, começa a fluir a partir da data do fato gerador da obrigação tributária que no caso das empresas que optam em apurar seus resultados em base anual, ocorre ao final do ano-calendário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, caso em que o prazo começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. A manutenção no passivo do Balanço Patrimonial de obrigações cuja existência o contribuinte no comprove com documentação hábil e idônea, caracteriza presunção legal de omissão de receitas e autoriza a exigência do tributo correspondente. Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.013 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.001602/2005-16 GLOSA DE DESPESA. VARIAÇÃO CAMBIAL PASSIVA - É indevida a despesa de variação cambial passiva se o valor corresponder a investimento no exterior e a moeda estrangeira valorizar-se em relação à moeda nacional, gerando uma variação ativa e não passiva. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Súmula Vinculante n. 8. O Supremo Tribunal Federal consagrou que o prazo decadencial e prescricional das contribuições previdenciárias, entre as quais de inclui o PIS e a COFINS prevalece aqueles estabelecido no Código Tributário Nacional. Preliminar de decadência acolhida Não resignada com o acórdão, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial alegando divergência jurisprudencial com relação à aplicação do art. 150, §4º do CTN para a contagem do prazo decadencial, acolhendo o acórdão recorrido a preliminar de decadência dos lançamentos de PIS e COFINS. Postula a Recorrente pela aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, pois não houve o pagamento do tributo. Para comprovar o dissenso interpretativo, foi colacionado como paradigma o acórdão nº 204-01.182. O recurso foi admitido, conforme despacho de 28 de setembro de 2015, que entendeu como comprovada a divergência jurisprudencial quanto ao termo inicial para a contagem do prazo decadencial, se aplicável o prazo na forma do art. 150, §4º do CTN, conforme restou decidido no acórdão recorrido, ou o termo inicial do art. 173, inciso I, do CTN, pedido da Fazenda Nacional no recurso especial. De outro lado, o Contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial, requerendo a sua negativa de prosseguimento, pois o mesmo seria intempestivo. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos requisitos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 e junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.013 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.001602/2005-16 Registre-se que a intempestividade do recurso especial da PFN, apontada pela Interessada, não ocorreu no expediente em análise, porquanto a intimação da Fazenda Pública ocorre nos termos do art. 23, §§ 7º a 9º do Decreto nº 70.235/72, incluídos pela Lei nº 11.457/2007 e vale lembrar que os Procuradores são considerados intimados pessoalmente das decisões do Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais apenas com o término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à Procuradoria. Como a Relação de Movimentação nº 10546, fl. 374, foi recebida na PFN em 13/01/2011, a intimação foi efetivada em 12/02/2011, sábado. A partir de 14/02/2011, segunda-feira, inicia o prazo de 15 dias para a interposição do recurso especial, encerrando pois em 01/03/2011. Como o recurso especial foi protocolizado em 14/02/2011 (e-fl. 373 e 375), consoante “recebido” aposto à e-fl. 375, tempestivo é o recurso da Fazenda Nacional. 2 Mérito No mérito, gravita a controvérsia em torno do termo inicial da contagem do prazo decadencial para exigência das contribuições para o PIS e a COFINS relativos ao fato gerador de janeiro de 2000. A presente autuação abarcou os fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2000, recaindo a discussão acerca da decadência do direito de o Fisco proceder ao lançamento de PIS e de COFINS sobre o período relativo aos fatos geradores ocorridos em janeiro de 2000. A divergência a ser apreciada refere-se ao termo inicial de contagem da decadência do direito de lançamento, se a data do fato gerador - artigo 150, §4º do CTN - ou primeiro dia do exercício seguinte ao em que poderia ser lançado, no caso de não existir pagamento antecipado - artigo 173, I do CTN. Pertinente esclarecer que, em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91 pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar os recursos extraordinários nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante STF nº 08, indubitável estar-se diante de hipótese de aplicação do prazo decadencial de 5 (cinco) anos do Código Tributário Nacional: Súmula Vinculante STF nº 08 São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.5g69/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário. Portanto, após a edição da Súmula Vinculante nº 08, a controvérsia a respeito do prazo decadencial para as contribuições previdenciárias cinge-se à aplicação dos artigos 150, §4º ou 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional. Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.013 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.001602/2005-16 Nos termos do art. 62-A do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, e reproduzido em sua íntegra no art. 62, §2º do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, no que tange à contagem do prazo decadencial de tributos e contribuições deve ser observado o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça firmado no julgamento do recurso especial nº 973.733, pela sistemática dos recursos repetitivos, restando superada a tese da irrelevância de ter ocorrido ou não pagamento, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005) [...] Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como no caso do PIS, na inteligência do acórdão do STJ cuja ementa transcreveu-se acima: (i) a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inciso I do CTN) em caso de dolo, fraude ou simulação; quando não houver pagamento antecipado ou inexistir declaração prévia do débito; ou (ii) a partir do fato gerador (art. 150, §4º do CTN) nas hipóteses de pagamento parcial ou integral do débito ou existência de declaração prévia do mesmo. Feitas estas considerações, passe-se ao exame do artigo de lei aplicável ao caso destes autos. O litígio decorre de auto de infração lavrado para exigência do IRPJ, da CSL, e das contribuições para o PIS e a COFINS no ano-calendário de 2000, recaindo a discussão acerca da decadência tão somente com relação ao período de janeiro de 2000 para as contribuições de PIS e COFINS. A Contribuinte teve ciência do auto de infração em 18/11/2005. Conforme restou comprovado nos autos do presente processo administrativo, não houve o recolhimento do PIS e da COFINS, e nem apresentou, o Contribuinte, declaração com efeitos de confissão de dívida, mas tão somente a DIPJ, há que ser aplicado o disposto no 173, I do CTN. Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.013 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.001602/2005-16 Em consonância com o entendimento do STJ consignado no recurso especial nº. 973.733, em sede de recurso repetitivo, de observância obrigatória por este Colegiado, as circunstâncias acima descritas levam à conclusão de que não houve pagamento e/ou declaração do tributo, a contagem do prazo decadencial deve se dar na forma do art. 173, inciso I do CTN, observando-se o prazo de 05 (cinco) anos contados a partir da do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não estando decaído o período de janeiro de 2000. Portanto, tendo ocorrido a ciência do auto de infração em 18/11/2005, e sendo mensais as exigências para o PIS e a COFINS, não decaiu o direito da Fazenda Pública constituir os créditos referentes a essas omissões de janeiro de 2000. 3 Dispositivo Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para reconhecer a aplicação do art. 173, inciso I, do CTN como termo inicial da contagem do prazo decadencial, restabelecendo-se a exigência referente ao PIS e à COFINS de janeiro de 2000. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital

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8683083 #
Numero do processo: 10630.720251/2010-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ITR. VALOR DA TERRA NUA - VTN. SIPT. . LAUDO TÉCNICO E NORMAS DA ABNT. O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas- ABNT, que apresente valor de mercado diferente relativo ao ano base questionado. MULTA E TRIBUTO COM EFEITO CONFISCATÓRIO. PENALIDADE. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. A sanção prevista pela legislação vigente, nada mais é do que uma sanção pecuniária a uma infração, configurada na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata. Portanto, a aplicação é devida diante do caráter objetivo e legal da multa e juros aplicados. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 02. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-008.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar, e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Wesley Rocha (relator), que deu provimento parcial para considerar o VTN de R$2.999,72/ha. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo César Macedo Pessoa. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (documento assinado digitalmente) Paulo Cesar Macedo Pessoa – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado(a), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ITR. VALOR DA TERRA NUA - VTN. SIPT. . LAUDO TÉCNICO E NORMAS DA ABNT. O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas- ABNT, que apresente valor de mercado diferente relativo ao ano base questionado. MULTA E TRIBUTO COM EFEITO CONFISCATÓRIO. PENALIDADE. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. A sanção prevista pela legislação vigente, nada mais é do que uma sanção pecuniária a uma infração, configurada na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata. Portanto, a aplicação é devida diante do caráter objetivo e legal da multa e juros aplicados. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 02. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar, e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Wesley Rocha (relator), que deu provimento parcial para considerar o VTN de R$2.999,72/ha. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo César Macedo Pessoa. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 02 51 /2 01 0- 21 Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.612 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720251/2010-21 (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (documento assinado digitalmente) Paulo Cesar Macedo Pessoa – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado(a), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por AGROPECUÁRIA RANGEL VAREJÃO S.A., contra o Acórdão de julgamento de que decidiu pela parcial procedência da impugnação apresentada. Do Acórdão recorrido extrai-se o seguinte relatório: “Contra a interessada acima qualificada foi emitida a Notificação de Lançamento e respectivos demonstrativos de fls. 02 a 06, por meio da qual se exigiu o pagamento do ITR do Exercício 2006, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 101.381,86, relativo ao imóvel rural denominado “Fazenda Sete de Setembro”, com área de 3.355,2 ha, NIRF 1.323.975-9, localizado no município de Nanuque/MG. Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as seguintes informações, em suma que, após intimado, o sujeito passivo não comprovou a área ocupada com benfeitorias bem como deixou de comprovar por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, o valor da terra nua declarado, por isso no documento de informação e apuração esses itens foram alterados. Sendo o valor da terra nua arbitrado, tendo como base as informações constantes do Sistema de Preços de Terras – SIPT, previsto para o município de localização do imóvel em 2006. Em seu Recurso Voluntário a recorrente apresenta as mesmas alegações de primeira instância, acrescentando o seguinte: i) Preliminar de ausência de laudo de avaliação por parte da Receita Federal do Brasil, e assim pede o cancelamento da autuação. ii) Alega que não foram deduzidos o imposto já pago; iii) Alega que o VTN está acima do valor de mercado; iv) Informa que junta ao recurso Laudo Técnico que estão dentro das normas vigentes e exigidas pela fiscalização; v) Efeito confiscatório da cobrança do imposto devido Diante dos fatos narrados, é o presente relatório. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.612 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720251/2010-21 Voto Vencido Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DA PRELIMINAR ARGUIDA Alega a recorrente que a receita federal deixou de apresentar laudo técnico com valores referencias da terra nua, para fins de exigência do ITR. Sem razão a recorrente. A legislação determina que é responsabilidade do recorrente providenciar o laudo técnico por profissional habilitado e não incumbência do fisco tal procedimento. Em que pese a recorrente alegar em sede de preliminar a matéria é de mérito, e assim passo analisar. DA EXIGÊNCIA DO ITR A competência para fiscalizar, apurar e cobrar o Imposto Sobre a Propriedade Rural – ITR é da União, por meio da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme prescreve o artigo 153, inciso V, da Constituição Federal, podendo os Municípios firmarem convênios com a União, por meio da Receita Federal do Brasil para obter 100% da arrecadação desse imposto (Lei 11.250/2005 que regulamentou o artigo 153, parágrafo quarto, inciso III, da CF 88). O ITR está disciplinado pela Lei n.º 9.393/96, e regulamentado pelo Decreto n.º 4.382/2002. Sobre a definição de zona rural, o STF após ter declarado a inconstitucionalidade do art. 6º, da Lei 5.868/72, e com Resolução de suspensão do Senado Federal n.º 313/1983, passou-se a buscar a definição de propriedade rural, consoante o disposto do art. 32, do Código Tributário Nacional, Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966. recepcionado pela Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 15 do Decreto-Lei 57/55, existe a definição de zona rural, nos seguintes termos: Decreto-Lei 57/55 Art 15. O disposto no art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não abrange o imóvel de que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, incidindo assim, sôbre o mesmo, o ITR e demais tributos com o mesmo cobrados. Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.612 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720251/2010-21 IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. § 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior. Já o artigo 34 do CTN determina quem é o sujeito passivo do imposto exigido: “Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. DO VALOR DA TERRA NUA O art. 33 do CTN expõe que o imposto a ser recolhido e sua base de cálculo é determinado pelo valor venal do imóvel: “Art. 33. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade”. Para efeitos da apuração do Valor da Terra Nua- VTN é verificado o conceito de imóvel que é definido por natureza ou acessão natural, compreendendo o solo com sua superfície e a respectiva mata nativa, floresta natural e pastagem natural. O VTN, por sua vez é o valor de mercado do imóvel, excluídos os valores relativos a construções, instalações e benfeitorias, culturas permanentes e temporárias; pastagens cultivadas e melhoradas; florestas plantadas, e áreas de preservação ambiental. Diante da Legislação em vigor, a definição do valor da terra nua é dada e apurada apurado pelo próprio contribuinte, apurando em documento próprio conhecido como DIAT. Assim dispõe o artigo 8º da Lei 9.393/96: “O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel. 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto avaliação da terra nua a preço de mercado”. Ocorre que o Valor de Terra Nua a ser utilizado para cálculo do ITR devido, tendo em vista que a Lei nº 9.393/96, em seu art. 14, previu a criação de um sistema de preços de terras a ser instituído pela Secretaria da Receita Federal, bem como a Portaria SRF nº 447, de 28/03/2002, regulamentou o Sistema de Preços de Terras, em seus artigos 1º ao 4º. Considerando o disposto nos art. 14, § 1º da Lei nº 9.396/1996, combinado com o art. 12 da Lei 8.629/1993, tem-se por factível o arbitramento pelo SIPT somente quando efetuado com utilização do VTN médio que leve em consideração também o fator de aptidão agrícola. Seguem os artigos: Lei 9.393/96 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.612 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720251/2010-21 instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios.(g.n.) Lei 8.629/93 Art.12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos:(Redação dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001) I - localização do imóvel;(Incluído dada MP nº 2.18356, de 2001) II - aptidão agrícola;(Incluído dada MP nº 2.18356, de 2001)(g.n.) (GRIFEI) III - dimensão do imóvel;(Incluído dada MP nº 2.18356, de 2001) IV - área ocupada e ancianidade das posses;(Incluído dada MP nº 2.18356, de 2001) V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias.(Incluído dada MP nº 2.18356, de 2001) (grifei) §1º Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA.(Redação dada MP nº 2.18356, de 2001) §2º Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel.(Redação dada MP nº 2.18356, de 2001) Verifica-se dos autos que o contribuinte foi intimado a apresentar diversos documentos comprobatórios, os quais, com base na legislação pertinente, foram listados, detalhadamente, no Termo de Intimação. Entre os mesmos constam: cópia do Ato Declaratório Ambiental - ADA, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; cópia da Matrícula do Imóvel, caso exista averbação de Área de Reserva Legal - ARL, de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN ou outros tipos de AUL; cópia do Termo de Responsabilidade/Compromisso de Averbação de ARL ou Ajustamento de Conduta; Laudo Técnico de Avaliação, elaborado com atendimento aos requisitos das Normas Técnicas - NBR 14.653-3, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, demonstrando os métodos de avaliação e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, com Grau 2 de fundamentação mínima, entre outros. Foi informado, inclusive, que a não apresentação do laudo propiciaria a substituição do VTN informado na DITR pelo constante do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal – SIPT. O recorrente juntou laudo de avaliação nas e-fls. 47 e seguintes e que segundo a decisão de piso não estaria dentro das formalidades exigidas para seu acatamento: O Laudo de Avaliação do Imóvel, às fls. 49 a 60, apesar de ter sido emitido por engenheiro agrônomo, não será aceito, por não ter utilizado no mínimo cinco dados de mercado efetivamente utilizados (transações efetivas) necessários para a caracterização do laudo como sendo grau II de fundamentação e precisão, conforme determina o item 9.2.3.5, letra “b”, da NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas, estando, desta forma, incompleto, por esse motivo será mantido o VTN/ha conforme previsto na tabela do Sistema do SIPT de R$ 5.000,00. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.612 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720251/2010-21 Assim, com a alteração da área total considerada no lançamento de 3.355,2 ha para 3.059,7 ha, alteração proporcional do VTN do imóvel, com base no SIPT, de R$ 16.776.000,00 para R$ 15.298.500,00 (3.059,7 ha x R$ 5.000,00) e, consequentemente, grau de utilização e alíquota de cálculo conforme constam no lançamento (93,0% e 0,30%), apura-se a diferença de imposto a ser exigida da contribuinte de R$ 41.797,26. Entretanto, a recorrente junta em fase recursal novo laudo de avaliação, por engenheiro florestal devidamente habilitado, obedecendo a critérios exigidos pela legislação, conforme se constata dos documentos juntados na e-fls. 146 e seguintes, possuindo o padrão exigido pelas Normas Técnicas - NBR 14.653-3, da qual possui o requisito do disposto no item 9.2.15, alínea "b", da NBR 14653- 3, que dispõe que, para enquadramento nos graus de fundamentação II e III, é obrigatório que o Laudo contenha, "no mínimo, cinco dados de mercado efetivamente utilizados". Os dados de mercado coletados (no mínimo cinco) devem, ainda, se referir a imóveis localizados no município do imóvel avaliando, na data do fato gerador do ITR (e-fl. 164). Com isso, o laudo juntado apresenta o valor de VTN médio de R$2.999,72 (e-fl. 166), da qual entendo ser possível ser acolhido, diante das formalidades exigidas pela legislação. Assim, atentando ao princípio do formalismo moderado, verdade material, ampla defesa e contraditório, acato o valor informado em laudo técnico apresentado por profissional habilitado e devidamente credenciando no órgão de representação e fiscalização. DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO Pede a recorrente o ressarcimento da quantia de R$ 364,54, da qual entende que teria pago a maior pelo imposto devido. Ocorre que pedidos de ressarcimento, restituição ou compensação devem ser feitos em processo administrativo específico e não pela Notificação de Lançamento Fiscal exigida. ALEGAÇÕES SOBRE EFEITO DE CONFISCO, INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E DA MULTA APLICADA Alega a recorrente que a exigência do tributo culminada na multa imposta teria o efeito de confisco. Ocorre que este Conselho não é competente para analisar matéria Constitucional, encontrando o pedido óbice na Súmula do CARF abaixo transcrita. “Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. A aplicação da penalidade é de atividade vinculada. Isso porque a previsão de multa e juros na legislação vigente à época não permite possibilita nenhuma escolha ou faculdade ao agente fiscalizador, sendo obrigado a imputação de penalidade quando o contribuinte deixa de informar/recolher os valores devidos à Previdência Social. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, não acolhendo a preliminar arguida, para no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de que seja considerado o VTN de R$2.999,72 ha, mantendo-se as demais disposições do Lançamento fiscal. (documento assinado digitalmente) Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.612 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720251/2010-21 Wesley Rocha Relator Voto Vencedor Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Redator. Em que pesem os argumentos colacionados no voto vencido, no que diz respeito ao arbitramento do valor da terra nua, entendo não ser hábil a prova ofertada somente em sede de julgamento do recurso voluntário, quando deveria ter instruído a impugnação, ao teor do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, como é o caso do laudo técnico admitido pelo Relator para fins de comprovação do valor da terra nua. Ocorre que a exigência de laudo em conformidade com a NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, já foi exigido no curso da ação fiscal, e a omissão do sujeito passivo em apresentá-lo foi justamente o fundamento do arbitramento do valor da terra nua (vide e-fls. 13). Assim, este deveria ter instruído sua impugnação ao lançamento com o laudo técnico contendo tais requisitos, incorrendo no ônus da preclusão ao fornecer laudo desprovido dessas características. Oportuno mencionar que a prova ofertada não se destina a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que seria admitida a prova ao teor da alínea “c” do referido § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. Ocorre que a decisão de piso rejeitou o laudo apresentado com a impugnação justamente por não atender os requisitos técnicos, não inovando, pois, em suas razões ou fundamentos, em relação ao lançamento. Conclusão Do exposto, voto por rejeitar a preliminar, e, no mérito, negar provimento ao recurso. Paulo Cesar Macedo Pessoa – Redator Designado Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital

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