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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4663714 #
Numero do processo: 10680.002121/97-43
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – COMPENSAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVANTES DE RETENÇÃO - GLOSA – IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO – Constatado pela diligência requerida pelo Colegiado que a Recorrente comprovou, por meio de registros contábeis idôneos, que os pagamentos recebidos pelos serviços prestados realmente sofreram a retenção do imposto devido na fonte, é plenamente cabível a compensação desses valores na sua declaração de rendas. Não é cabível, portanto, a sua glosa a pretexto de o contribuinte não possuir comprovantes de retenção emitidos em seu nome pelas fontes pagadoras de rendimentos, mormente diante da circunstância de que a própria administração, em seus sistemas informatizados e em face de DIRF´s entregues pelos tomadores de serviços, tem condições de fazer competentes averiguações.
Numero da decisão: 107-07829
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Natanael Martins
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Não é cabível, portanto, a sua glosa a pretexto de o contribuinte não possuir comprovantes de retenção emitidos em seu nome pelas fontes pagadoras de rendimentos, mormente diante da circunstância de que a própria administração, em seus sistemas informatizados e em face de DIRF's entregues pelos tomadores de serviços, tem condições de fazer competentes averiguações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela PROSEGUR BRASIL S./A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a i egrar o presente julgado. 'vf M R's VINICIUS NEDER DE LIMA .IDENTE /144~1 1144'fr NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 NOV 2004 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 07.rirt-'1> Processo n°. : 10680.002121/97-43 Acórdão n°. : 107-07.829 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NEICYR DE ALMEIDA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente o Conseheiro HUGO CORREIA SOTERO. 2 ?(' . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA24m. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 10680.002121/97-43 Acórdão n°. : 107-07.829 Recurso n°. : 130.986 Recorrente : PROSEGUR BRASIL S.A. RELATÓRIO PROSEGUR BRASIL S.A., já devidamente qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls.146/158, da decisão prolatada pela DRJ em Belo Horizonte — MG, fls. 132/137, que julgou totalmente procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de IRPJ, fls.03. Consta na descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração a seguinte irregularidade: "IMPOSTO/COMPENSAÇÕES. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Diferença apurada entre o valor pleiteado pela Empresa a título de IRRF constante do anexo 3 de sua declaração de IRPJ do exercício de 1992 anos base 1991 e os valores aceitos pela fiscalização." Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 98/100, seguiu-se a decisão de primeira instância, assim ementada: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1992 Ementa: DAS PROVAS 3 . , • • • • • . . - • MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4..'4•4:.•?-'" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ••<.0?.•!•k?> Processo n°. : 10680.002121/97-43 Acórdão n°. : 107-07.829 A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar, mencionando os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 1992 Ementa: Em sede de contencioso fiscal, é incabível apreciar pedido de compensação da exigência com eventual direito creditório contra a Fazenda Nacional que se disponha o impugnante. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1992 Ementa: Documentação comprobatória A compensação de IRRF na declaração de pessoa jurídica depende de o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Lançamento Procedente." Ciente da decisão de primeira instância em 23/04/2002 (fls.140), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 23/05/2002 (fls. 146), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: (i) que o Regulamento do Imposto de Renda vigente à época da apuração (art. 586, RIR/80) já permitia expressamente a dedução dos valores pagos antecipadamente a título de imposto de renda retido na fonte do IRPJ devido; 4 . .• • ••• : • • • • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:o '?:,-À.:n*4; SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 10680.002121/97-43 Acórdão n°. : 107-07.829 (ii) que o mecanismo de dedução do IRF sobre os rendimentos que integram a base de cálculo do imposto a pagar visa evitar que ocorra a tributação em duplicidade sobre a mesma receita; (iii) que o direito à compensação do total dos valores comprovadamente retidos da Recorrente deveria ter sido reconhecido de ofício pela autoridade administrativa, a quem cabe a busca pela verdade material; (iv) que a Minasforte S/A, incorporada pela empresa Recorrente, efetuou pagamentos do imposto sobre a renda por meio de retenções feitas pelo Banco do Brasil S/A, cujos comprovantes não foram exibidos à fiscalização; (v) que na lavratura do auto de infração a autoridade fiscalizadora limitou-se a compensar os valores pleiteados pela empresa na DIRPJ, quando o crédito a ser compensado, devidamente comprovado, era superior ao efetivamente compensado, e (vi) que a autuação é indevida tendo em vista que o crédito tributário em discussão foi objeto de pagamento por meio de retenção na fonte, sendo plenamente possível a sua dedução do IRPJ a pagar. Ao apreciar a matéria, este Colegiado decidiu, em sessão de 18/09/2002, converter o julgamento em diligência, nos termos da Resolução n° 107- 0.422, para que a fiscalização providenciasse os esclarecimentos necessários ao julgamento da lide na presente instância administrativa. É o relatório. • •• • . • • • • e '»•• MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S ÉTI MA CÂMARA Processo n°. : 10680.002121/97-43 Acórdão n°. : 107-07.829 VOTO Conselheiro - NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos formais de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Como visto do relatório, trata-se de retomo de diligência determinada por esta Câmara, tendo em vista a falta de elementos essenciais no processo para a apreciação da matéria. Naquela oportunidade, foi solicitado à fiscalização da repartição de origem, que tomasse as seguintes providências: (i) intimasse a recorrente para que esta demonstre, à vista de sua contabilidade e dos documentos que lhes dão suporte, que teria devidamente escriturado todas as receitas tributadas pelo IRPJ objetos da presente discussão e que, conseqüentemente, comprovasse a retenção do IRF que pretende ver compensado, e (ii) concluída a diligência, a repartição de origem, querendo, sobre ela se manifestasse, dando ciência à recorrente para que esta, também querendo, se manifestasse, retornando após os autos a este Colegiado. Em atendimento, a autoridade diligenciante manifestou-se (fls. 188) in verbis: 6 )/ " • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 10680.002121/97-43 Acórdão n°. : 107-07.829 "Em sua resposta, fls. 181 a 186, a empresa apresentou uma planilha discriminativa do IRRF com as receitas correspondentes, fl. 186 (itens I a XV), e sua respectiva contabilização. Apresentou também, para comprovação, cópia do livro razão do período de junho a dezembro do ano base de 1991, que passa a fazer parte do presente processo na condição de Anexo nr. 1, numerado de fls. 01 a 201. Após análise da documentação apresentada e respectivas informações, a fiscalização concluiu que a empresa, através dos registros contábeis, comprovou a escrituração das receitas como também o valor do Imposto de Renda retido na Fonte pleiteado, conforme planilha de fl. 186, no montante de Cr$ 10.439.584,92. Ficando comprovado assim, além do valor retro mencionado, o valor de Cr$ 40.412.064,39 já considerado pela fiscalização quando do lançamento inicial. Os valores de IRRF pleiteados pela empresa e discriminados no Quadro de fl. 157 do presente processo, referente aos serviços prestados e/ou aplicações financeiras, não foram aceitos, uma vez que a empresa, intimada, não apresentou a documentação hábil e idônea que pudesse lastrear os documentos contábeis conforme exige a legislação fiscal, embora conste no livro razão do exercício de 1992, ano base 1991, conta 1.12.08.01.003 — IRRF sobre faturamento, lançamento de Imposto de renda retido na fonte no total de Cr$ 60.984.976,22 (fl.199 do Anexo nr. 1). Portanto, foram cumpridas todas as exigências da diligência de fls. 169 a 173 e também permitido ao contribuinte, através do Termo de Intimação de fl.179 e 180, que o mesmo apresentasse documentos que suportassem os registros contábeis envolvidos." 7 . •, . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ';Pe-93,'tn Processo n°. : 10680.002121/97-43 Acórdão n°. : 107-07.829 Ora, como é cediço, empresa prestadora de serviço que possui receitas com incidência de imposto de renda na fonte, deve contabilizar, a crédito de sua conta de resultados, o montante bruto da receita auferida e, posteriormente, do tributo a recolher, pode e deve deduzir do imposto retido pelas fontes pagadoras. Como visto acima, o lançamento levado a efeito pela simples revisão interna da declaração de rendimentos, sem que houvesse o necessário exame nos documentos contábeis e fiscais da contribuinte, limitou-se a glosar valores constantes na DIRPJ. A autoridade diligenciante entendeu não ser necessário o aprofundamento investigatório, limitando-se a consignar que, em razão da não comprovação da retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte por meio de documentos hábeis e idôneos, quando solicitados por ocasião do Termo de Intimação, não seria cabível a compensação do imposto retido. Ocorre que, da diligência levada a efeito pela fiscalização, constatou- se que a empresa, por meio dos registros contábeis, não só comprovou a escrituração das receitas, como também o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte pleiteado, conforme demonstrado na planilha de fls. 168. Aliás, não se pode olvidar o fato de que a própria administração, em seus sistemas informatizados e com base nas informações que devem ter sido prestadas pelos tomadores de serviços via DIRF's entregues, por certo que poderia confirmar as retenções de que a recorrente se diz titular e que, em sua contabilidade, na diligência requerida pelo Colegiado, confirmou-se a sua existência. 8 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA • --4':;;•-•;-" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.oÀw 't SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 10680.002121/97-43 Acórdão n°. : 107-07.829 Em face do exposto, voto no sentido de dar integral provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões — DF em 21 de outubro de 2004. /146/44A11 /11-141ÁlA NATANAEL MARTINS 9 Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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4667095 #
Numero do processo: 10726.000781/98-05
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - DECISÃO DO DRF - INCONFORMISMO - INTEMPESTIVIDADE - O inconformismo apresentado fora do prazo, além de não instaurar a fase litigiosa acarreta a preclusão processual, o que impede o julgador de primeiro ou segundo grau, de conhecer as razões da defesa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-17258
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE, por intempestivo o inconformismo do contribuinte contra decisão do Delegado da Receita Federal.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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MINISTÉRIO DA FAZENDA P I . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10726.000781198-05 Recurso n°. : 119.714 Matéria : IRPF Exs: 1996 e 1997 Recorrente : ANTÔNIO OSVALDO GENTIL Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 10 de novembro de 1999 Acórdão n°. : 104-17.258 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - DECISÃO DO DRF - INCONFORMISMO - INTEMPESTIVIDADE— O inconformismo apresentado fora do prazo, além de não instaurar a fase litigiosa acarreta a preclusão processual, o que impede o julgador de primeiro ou segundo grau, de conhecer as razões da defesa. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO OSVALDO GENTIL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo o inconformismo do contribuinte contra a decisão do Delegado da Receita Federal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE EMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM:1 O DEZ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA.. . • k"• " 24' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10726.000781198-05 Acórdão n°. : 104-17.258 Recurso n°. : 119.714 Recorrente : ANTÔNIO OSVALDO GENTIL RELATÓRIO Pretende o contribuinte ANTÔNIO OSVALDO GENTIL, inscrito no CPF sob n.° 189.592.887-72, a retificação de sua Declaração de Imposto de Renda relativa ao exercício de 96/97, ano base de 95/96, apresentando para tanto as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento de seu pedido. A autoridade julgadora ao examinar o pleito, assim sintetizou as razões apresentadas pelo requerente: "O requerente alega, em seu requerimento, que trabalhou, em regime de turno ininterrupto de revezamento, desde o ano de 1988 até a implantação do que chama de "Quinta turma", período em que a empresa empregadora não efetuou o pagamento das respectivas horas extras devidas, vindo a fazê-lo durante os anos-bases de 1995 e 1996, a título de diferença de horas extras, em parcelas mensais juntamente com os demais rendimentos. Conforme declaração da empresa empregadora (fis. 04), tais horas extras correspondentes à diferença de jornadas diárias de trabalho, grafadas nos contra-cheques como indenização de Horas Trabalhadas (IHT), foram pagas ao funcionário juntamente com os demais rendimentos submetendo ao Regime de Tributação na Fonte pelo montante. Entende o requerente que houve equívoco por parte da empresa ao calcular IR FONTE sobre o valor das horas-extras, verbas pagas a título de indenização, visto que há previsão legal de que sobre "verbas indenizatórias" não há incidência do IR, solicitando para isso, a devolução dos valores retidos indevidamente com os respectivos acréscimos legais." 2 • • • • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10726.000781/98-05 Acórdão n°. : 104-17.258 Decisão singular entendendo improcedente a retificação ao considerar tributáveis os rendimentos, apresentando a seguinte ementa: "IRPF/96/97 - REVISÃO DE LANÇAMENTO - RESTITUIÇÃO A exclusão de parcelas de rendimentos, anteriormente computados "in totum" como tributáveis, em rendimentos não tributáveis, resulta como conseqüência num direito creditório em potencial, quando procedente a reclassificação dos rendimentos. PEDIDO TOTALMENTE INDEFERIDO." Devidamente cientificado dessa decisão em 05/11/98, ingressa o contribuinte em 11/12/98, com petição dirigida à Delegacia de Julgamentos, onde manifesta seu inconformismo. A Delegacia de Julgamentos (fls. 13) identifica a intempestividade do apelo e, por entender não se ter instaurado o contraditório, deixa de analisar o mérito. Notificado em 19/04/99, traz o contribuinte seu recurso voluntário protocolado em 27/04/99, sustentando: "Inicialmente é oportuno mencionar que o recurso em primeira instância não foi apreciado, isto porque para instrumentar o presente, somente posteriormente o Requerente teve acesso a documentação em anexo. 1° - Postulou o Requerente o deferimento da REVISÃO DE LANÇAMENTO - RESTITUIÇÃO, visto que o valor percebido a titulo de indenização NÃO DEVERIA TER SIDO TRIBUTADO, eis que a legislação confere, na hipótese, o benefício de isenção, instruindo à ocasião, o pedido com as indispensáveis declarações informativas; 2° - Que a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL, ao apreciar o pedido em primeira instância, entendeu que as informações prestadas, não atendiam as 3 • • .;.:1 • . •;:, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10726.000781/98-05 Acórdão n°. : 104-17.258 exigências desse órgão, entendimento esse, que o Requerente não pode comungar e, certamente esse Conselho ao reapreciar o feito, também não concordará. 30 - Malgrado a discordância, mas objetivando solucionar o impasse, visto inexistir dúvidas de que faz jus a REVISÃO DE LANÇAMENTO, em que pese a equivocada decisão inicial, observa que esse órgão federal ao apreciar idêntico pedido, abonou a tese do requerente, consoante fazem prova as inclusas documentações notificatórias." É o Relatório. 4 1 4 . • là 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA N n' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10726.000781/98-05 Acórdão n°. : 104-17.258 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator Do inconformismo à decisão do Delegado da Receita Federal, nos termos da Portaria SRF n° 4.980, instaura-se a lide. Consequentemente, há de ser observado os prazos previstos no Decreto n°. 70.235. Portanto, 30 dias após à ciência, seja de decisão do Delegado da Receita Federal ou da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento, em primeira instância. Efetivamente, o recorrente ao protocolar seu inconformismo em 11/12/98 (fls. 10) tendo sido cientificado em 05/11/98 (fls. 09-v), descumpriu o prazo regulamentar de 30 (trinta) dias e, portanto, sequer se instaurou o litígio. Em seu apelo dirigido a este Conselho não trouxe o recorrente nenhum fato que justificasse ou impedisse a apresentação tempestiva de seu inconformismo. Tal fato impede, legal e processualmente, que este Colegiado conheça das razões do recurso trancando, via de conseqüência, a apreciação do mérito. 5 " - 24 • . K, MINISTÉRIO DA FAZENDA "v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10726.000781198-05 Acórdão n°. : 104-17.258 Pelo exposto meu voto é no sentido de não conhecer do recurso por intempestividade do inconfonnismo do contribuinte à decisão do Delegado da Receita Federal. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 1999 - P- " EMIS ALMEIDA EST. 6 Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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4665765 #
Numero do processo: 10680.014550/00-02
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento da obrigação acessória após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.209
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HILDEBERTO MENDES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. l‘/ JOSÉ RIBAMAR BiR O PENHA PRESIDENTE ROMEU BUENO DE CAM • o RELATOR FORMALIZADO EM: 2 5 ouT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.014550/00-02 Acórdão n° : 106-14.209 Recurso n°. : 136.049 Recorrente : HILDEBERTO MENDES RELATÓRIO Foi lavrado o auto de infração de fls. contra o contribuinte acima identificado, referente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, o exercício 1996, em que foi apurada multa por atraso na entrega da declaração. Notificado da exigência acima citada, o contribuinte inconformado apresentou sua impugnação de fls., alegando em suma a aplicação do artigo 138 do Código Tributário Nacional que trata da denúncia espontânea. Ao apreciar a impugnação do contribuinte, a ilustre autoridade julgadora "a quo", julgou procedente o lançamento, entendendo que ao contribuinte obrigado a apresentar a declaração de rendimentos, que o faz fora do prazo, aplica-se a multa prevista na legislação. Devidamente cientificado da decisão da DRJ de Belo Horizonte o recorrente, inconformado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário endereçado a este Conselho de Contribuintes, juntado às fls., onde ao requerer o seu provimento reiterando suas razões da impugnação. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ird PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA"-v> Processo n° : 10680.014550/00-02 Acórdão n° : 106-14.209 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Permanece ainda em discussão o lançamento decorrente de multa por atraso na entrega da declaração e que o contribuinte pretende seja declarada indevida tal multa. A argumentação do contribuinte para contestar o lançamento diz respeito à denúncia espontânea. Sobre o assunto, cabem algumas considerações. Muito já se discutiu e ainda continua-se a discutir neste colegiado sobre espontaneidade do cumprimento da obrigação tributária. Sobre o assunto temos a ponderar o seguinte: O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § /° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária C)k 3 ait- kk.„ MINISTÉRIO DA FAZENDA v z:-:*;" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.014550/00-02 Acórdão n° : 106-14.209 Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como 47\ agente fiscal. 7/ 4 MI NISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.014550/00-02 Acórdão n° : 106-14.209 A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir as argumentações apresentadas, pois o Recorrente providenciou a entrega da declaração fora do prazo legal, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatária da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Cabe ressaltar também, que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo poderia considerar que sua pontualidade não fora considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Finalmente cumpre esclarecer que não procede a afirmação do contribuinte de que a multa é indevida, tendo em vista que o imposto já estava pago por ocasião da entrega da declaração, pois a legislação de regência determina que será exigida a multa quando a apresentação da declaração se der fora do prazo legal, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente (Lei n° 8.981/95, art. 88, I). Sendo assim, pelas razões aqui expostas, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 2004. Ro~amEti BuEN0 DE/c Go 5 Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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4664996 #
Numero do processo: 10680.009274/97-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 101-93555
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para adequar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão nr. 101-93.516, de 25/7/2001.
Nome do relator: Não Informado
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4666606 #
Numero do processo: 10711.005957/98-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Infração administrativa. Multa do art. 522, III do R.A. A não apresentaçao do manifeto e do respectivo conhecimento de carga no ato da visita aduaneira configura infração ao disposto no art. 39 do DL 37/66 c/c art 44, "a" do Regulamento Aduaneiro. Inaplicável a multa prevista no art. 522, III do RA quando o manifesto é apresntado, embora extemporaneamente, à repartição aduaneira. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-29139
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Os Conselheiros Leda Ruiz Damasceno, Márcia Regina Machado Melaré, Paulo Lucena de Menezes e Moacyr Eloy de Medeiros votaram pela conclusão.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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ementa_s : Infração administrativa. Multa do art. 522, III do R.A. A não apresentaçao do manifeto e do respectivo conhecimento de carga no ato da visita aduaneira configura infração ao disposto no art. 39 do DL 37/66 c/c art 44, "a" do Regulamento Aduaneiro. Inaplicável a multa prevista no art. 522, III do RA quando o manifesto é apresntado, embora extemporaneamente, à repartição aduaneira. Recurso provido.

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decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Os Conselheiros Leda Ruiz Damasceno, Márcia Regina Machado Melaré, Paulo Lucena de Menezes e Moacyr Eloy de Medeiros votaram pela conclusão.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:12:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:12:32Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:12:32Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:12:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:12:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:12:32Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:12:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:12:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:12:32Z; created: 2009-08-06T21:12:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T21:12:32Z; pdf:charsPerPage: 1354; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:12:32Z | Conteúdo => '1‘ CZrkp MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10711.005957/98-49 SESSÃO DE : 21 de outubro de 1999 ACÓRDÃO N' : 301-29.139 RECURSO N' : 120.267 RECORRENTE : LACHMANN AGÊNCIAS MARÍTIMAS S/A RECORRIDA : DRERIO DE JANEIRO/RJ Infração administrativa. Multa do art. 522,111 do RÃ. A não apresentação do manifesto e do respectivo conhecimento de carga no ato da visita aduaneira configura infração ao disposto no art 39 do DL 37/66 c/c art. 44, "a" do Regulamento Aduaneiro. Inaplicável a multa prevista no art. 522, Hl do RA quando o manifesto é • apresentado, embora extemporaneamente, à repartição aduaneira. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Leda Ruiz Damasceno, Márcia Regina Machado Melaré, Paulo Lucena de Menezes e Moacyr Eloy de Medeiros, votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 21 de outubro de 1999 .e"." • MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente )21)10 atti LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator Participou, ainda, do presente julgamento, a seguinte Conselheira .. ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÁ0. Ausentes os Conselheiros CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120267 ACÓRDÃO N° : 301-29.139 RECORRENTE : LACHMANN AGÊNCIAS MARÍTIMAS S/A RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Trata-se de exigência de recolhimento da multa prevista no art. 522, inciso III do Regulamento Aduaneiro, pela não apresentação do manifesto de carga e do respectivo conhecimento de carga no ato da visita aduaneira. • 2 — Impugmação (fls. 09 a 11) Em sua impugnação, alegou a autuada que: a) o manifesto e o conhecimento foram entregues à Repartição Aduaneira logo após a entrada do navio, embora não tenham sido apresentados no ato da visita aduaneira; b) o DL 37/66 não fixa uma ocasião ou prazo para entrega do manifesto, constando do parágrafo único de seu art. 37 que devem ser entregues "no ato da visita a que se refere este artigo ou em outro momento"; c) embora os art. 35 e 44 do R A fixem a obrigação de entrega do manifesto no ato da visita aduaneira, não há nele qualquer previsão de multa pela entrega tardia do manifesto, sendo a multa especificada no art. 522 aplicável somente na hipótese de 1,1 não entrega do manifesto; d) não havendo penalidade especifica, a multa a ser aplicada seria a do art. 522, inciso IV do R A; e) se aplicável a multa exigida, ela teria que ser calculada sobre um volume e não sobre 166 caixas, pois considera-se "volume" o conjunto manuseável e contável que serve de parâmetro para quantificá-la, volume é o que se manuseia no ato do embarque ou da descarga do navio; f) a multa, sendo variável, não poderia haver sido fixada pelo máximo, pois não houve intenção de burla à legislação, conforme previsto no art. 503 do R A. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120267 ACÓRDÃO N° : 301-29.139 3. Decisão de Primeira Instância (fls. 22 a 28) A autoridade recorrida manteve parcialmente a exigência fiscal, sob os fimdamentos de que: a) o manifesto de carga e as cópias dos conhecimentos de carga correspondentes devem ser apresentados no ato da visita aduaneira, conforme exigência constante dos art. 38 e 39 do DL 37/66 c/c o art. 44, "a" do R A; b) a apresentação extemporânea dos citados documentos não exclui a responsabilidade pela infração aos art. 35 e 44, "a" do R A; c) o parágrafo único do art. 37 do DL 37/66 refere-se às buscas, que podem ser realizadas pelas autoridades aduaneiras no ato da visita ou em qualquer outro momento, e não à obrigação de apresentação dos documentos de carga; d) não se pode confundir volume com unidade de carga, sendo que a própria lei citada pela recorrente, a Lei 6.288/75, contempla esta distinção em seu art. 2°. Decidiu, finalmente, ser injustificada a aplicação do valor máximo da multa pela simples inobservância de formalidades legais. Recurso (fls. 34 a 36) Em seu recurso, a empresa reiterou as alegações constantes da impugnação. 411 É o relatório.k. .Y41. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120267 ACÓRDÃO N' : 301-29.139 VOTO O momento para a entrega do manifesto e correspondentes conhecimentos de carga é o ato da visita aduaneira, conforme disposto no art. 39 do DL 37/66 c/c o art. 44, "a" do Regulamento Aduaneiro. O conceito de volume não se confunde, de fato, com o das mercadorias nele contidas, como alegou a recorrente, mas não se confunde também com o de unidade de carga, como ela erroneamente sustentou. Não há controvérsia a • este respeito na doutrina, na legislação ou na jurisprudência. A multa aplicada foi a prevista no art. 522, inciso Hl, incorrendo a meu ver o Fisco em erro de tipificação, pois esta penalidade é aplicável pela falta de manifesto, o que não ocorreu neste caso, pois este documento foi apresentado à repartição aduaneira, ainda que extemporaneamente. Dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 1999 dl/M9alai LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator •1 4 • MLNISTÉRIO DA FAZENDA -"ttir• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 "f5 CÂMARA Processo n°: 744. o o59 .5— 7/ 9 Se --`1 Recurso n° :42o , 02_ 7 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no pará grafo 2° do artigo 44 do Regimento em dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à ..... Câmara. intimado a tomar ciência do Acórdão n° 3v.I . ,,,-`)• 439 Brasilia-DF Atenciosamente. 41110 . Who • n Mina n ........ y e Jiredetros Presidente da --ir= Câmara Ciente em: PR00URA012.-6EPM. C riZENC4 NACIONdl. Cooraenação- - r: . o E.:Vajudial da .:44;J 004: les Procundord da f- ateio 4 !acionei Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.011977/2005-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 DCTF - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS. PROBLEMAS TÉCNICOS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ENTREGA POR VIA POSTAL. Demonstrado que a entrega da declaração DCTF, deixou de ocorrer pelo único meio aceito pela legislação, por culpa exclusiva da administração, e não havendo a previsão expressa de meio alternativo, é aplicável à espécie, por analogia, legislação diversa sobre os meios normalmente aceitos para entrega de documentos à RFB, dentre os quais, a via postal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.882
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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ementa_s : Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 DCTF - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS. PROBLEMAS TÉCNICOS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ENTREGA POR VIA POSTAL. Demonstrado que a entrega da declaração DCTF, deixou de ocorrer pelo único meio aceito pela legislação, por culpa exclusiva da administração, e não havendo a previsão expressa de meio alternativo, é aplicável à espécie, por analogia, legislação diversa sobre os meios normalmente aceitos para entrega de documentos à RFB, dentre os quais, a via postal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T15:06:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T15:06:25Z; Last-Modified: 2009-08-10T15:06:25Z; dcterms:modified: 2009-08-10T15:06:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T15:06:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T15:06:25Z; meta:save-date: 2009-08-10T15:06:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T15:06:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T15:06:25Z; created: 2009-08-10T15:06:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T15:06:25Z; pdf:charsPerPage: 1354; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T15:06:25Z | Conteúdo => CCO3/033 Eis. 7, MINISTÉRIO DA FAZENDAzixon S.-a TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tdits> TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10680.011977/2005-17 Recurso n° 139.127 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 303-35.882 Sessão de 11 de dezembro de 2008 Recorrente SPECTROLAB DO BRASIL LTDA. Recorrida DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DCTF - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS. PROBLEMAS TÉCNICOS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ENTREGA POR VIA POSTAL. Demonstrado que a entrega da declaração DCTF, deixou de ocorrer pelo único meio aceito pela legislação, por culpa exclusiva da administração, e não havendo a previsão expressa de meio alternativo, é aplicável à espécie, por analogia, legislação diversa sobre os meios normalmente aceitos para entrega de documentos à RFB, dentre os quais, a via postal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Ad - /h ANELISE DA P T PRIETO - Presidente LUI MAR ELO GUERRA DE CASTRO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Tarásio Campeio Borges. • Processo n° 10680.011977/2005-17 CCO3/CO3 Acórdão n° 303-35.882 Fls. 72 Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou a decisão recorrida, que passo a transcrever: Contra o interessado acima identificado, foi lavrado o auto de infração de fl.4, para formalizar exigência de multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referente ao quarto trimestre do ano-calendário de 2004, no valor de R$ 500,00. Como enquadramento legal foram citados: ,sç 3" do art. 113 e art. 160 da Lei n." 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN); art. 4", combinado com o art. 2", da Instrução Normativa SRF n" 73, de 19 de dezembro de 1996; art. 2' e 6" da Instrução Normativa SRF n." 126, de 30 de outubro de 1998, combinado com o item Ida Portaria do Ministério da Fazenda n." 118, de 26 de agosto de 1984; art. 5" do Decreto-lei n." 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 7" da Media Provisória n°16, de 27 de dezembro de 2001, convertida na Lei n.° 10.426, de 24 de abril de 2002. A data de vencimento do auto de infração é 05/09/2005. Em 30/08/2005, foi apresentada a impugnação de fls. 1 a 3. Nela, alega-se que: Em 15/02/2005, prazo final para entrega das DCTF do 4° trimestre de 2004, os computadores do SERPRO não as recepcionavam devido a problema técnico; Em vista disso, visando ao cumprimento da obrigação no prazo previsto, o escritório de contabilidade encaminhou, por via postal, com AR, a DCTF em meio magnético; A legislação de regência prevê a entrega dessa declaração apenas via internet; Entretanto, a Receita Federal adota, em diversos procedimentos, a Portaria n." 12, de 12 de abril de I98Z do Ministério Extraordinário da Desburocratização, que veio permitir a remessa de documentos endereçados a órgãos públicos por via postal; O Ato Declaratório Normativo n." 19, de 26 de maio de 1997, disciplina que será considerada, como data de entrega, no exame da tempestividade do pedido, a data da respectiva postagem constante do AR; O Ato Declar atório Executivo n." 24, de 08 de abril de 2005, publicado em 12 de abril de 2005, prorrogou o prazo, devido a problemas da Receita Federal; 4°:;2' Processo n°10680.011977/2005-17 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303 -35.882 Eis. 73 A comunicação da prorrogação ocorreu após o ato consumado, imputando ao contribuinte uma penalidade alheia ao seu controle, pois ele não tinha como voltar no tempo, para atender o referido ato declaratório; Posteriormente, foi recebida comunicação de que a DCTF nao fora processada, porque a entrega por via postal não tinha amparo legal; Finalmente, foi recebido o auto de infração, exigindo a multa pela entrega da declaração em atraso. Ponderando tais argumentos, decidiu a e. DRJ pela manutenção integral da exigência, conforme se observa da leitura da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DCTF. ENTREGA POR VIA POSTAL. A remessa, por via postal, de CD contendo DCTF não caracteriza o cumprimento da obrigação de apresentar referida declaração. Lançamento Procedente Mantendo sua irresignação, compareceu a recorrente mais uma vez aos autos para, em sede de recurso voluntário, pugnar pela reforma da decisão a quo, sinteticamente, pelos mesmos fundamentos apresentados por ocasião da impugnação. É o Relato 3 Processo n° 10680.011977/2005-17 CCO3CO3 Acórdão n.°303-35.882 p, Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator O recurso é tempestivo: conforme se observa no AR de fl. 26, a recorrente tomou ciência da decisão de P instância em 17/04/2007 e, no protocolo de fl. 27, apresentou suas razões de recurso no dia 23 do mesmo mês. Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, dele se deve tomar conhecimento. Por ter abordado matéria idêntica, entendo aplicável ao vertente recurso o voto de lavra do i. Conselheiro Celso Lopes Pereira Neto, que adoto e passo a transcrever: Como foi alegado pela recorrente, a Secretaria da Receita Federal restringiu a apresentação da DCTF a um só programa gerador e a uma só via de entrega, a internei, conforme a IN SRF n" 255/2002 e não dispôs expressamente, na legislação, sobre qualquer meio alternativo para se cumprir sua obrigação. O contribuinte invoca, portanto, o emprego da analogia, prevista no art. 108, I, do CTN, que dispõe que, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, entre outros meios previstos, a analogia. Cita, como legislação aplicável à espécie, por analogia, o dispositivo contido no art. 991 do Regulamento do Imposto de Renda, que assegura ao sujeito passivo o direito de remeter, via postal, requerimentos, solicitações, informações, reclamações ou quaisquer outros documentos endereçados aos órgãos e entidades da Administração Federal direta e indireta, bem como às fundações instituídas ou mantidas pela União. Menciona, também, a Portaria n." 12, de 12 de abril de 1982, do Ministério Extraordinário da Desburocratização, que veio permitir a remessa de documentos endereçados a órgãos públicos por via postal e o Ato Declaratório Normativo n." 19, de 26 de maio de 1997, que determina que será considerada, como data de entrega, a data da respectiva postagem constante do AR. Diante do exposto e considerando que: I- a entrega, via internei, da declaração DCTF, deixou de ocorrer no dia 15/02/2005, por culpa exclusiva da administração, que não viabilizou o único meio de entrega previsto na legislação; 2- a legislação não previa meio alternativo para esta entrega, sendo aplicável, por analogia, legislação diversa sobre os meios normalmente aceitos de entrega de documentos à SRF, entre os quais a via postal; 3- restou comprovado o envio da declaração, por via postal, na data- limite para a entrega, qual seja, 15/02/2005; 4 , Processo n° 10680.011977/2005-17 CCO3/CO3 Acórdão n°303-35.882 Fls. 75 julgo que a recorrente cumpriu com sua obrigação de apresentar a DCTF relativa ao 4" trimestre de 2004, na data prevista na legislação, e que é incabível a multa aplicada. Voto, portanto, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2008 LÜWIvLkRCËtO GUERRA DE CASTRO - Relator 5 Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.001187/96-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - PRAZO DE RECOLHIMENTO - Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs. 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser aquele previsto na Lei Complementar nº 07/70 e na legislação posterior que a alterou (Lei nº 8.019/90, originada da conversão das MPs nºs. 134/90 e 147/90, e Lei nº 8.218/91, originada da conversão das MPs nºs. 97/91 e 298/91), normas essas que não foram objeto de questionamento, e, portanto, permanecem em vigor. Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07.021
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres (Relator) e Mauro Wasilewski, que davam provimento quanto à semestralidade. Designada a Conselheira Lina Maria Vieira para redigir o Acórdão. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Daniel Correa Homem de Carvalho e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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ementa_s : PIS - PRAZO DE RECOLHIMENTO - Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs. 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser aquele previsto na Lei Complementar nº 07/70 e na legislação posterior que a alterou (Lei nº 8.019/90, originada da conversão das MPs nºs. 134/90 e 147/90, e Lei nº 8.218/91, originada da conversão das MPs nºs. 97/91 e 298/91), normas essas que não foram objeto de questionamento, e, portanto, permanecem em vigor. Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres (Relator) e Mauro Wasilewski, que davam provimento quanto à semestralidade. Designada a Conselheira Lina Maria Vieira para redigir o Acórdão. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Daniel Correa Homem de Carvalho e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva.

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Processo : 10735.001187/96-71 Acórdão : 203-07.021 Sessão : 23 de janeiro de 2001 1 Recurso : 107.705 Recorrente : ALLEN SOFTWARE E CONSULTORIA LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PIS - PRAZO DE RECOLHIMENTO - Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser aquele previsto na Lei 1 Complementar n° 07/70 e na legislação posterior que a alterou (Lei n° 8.019/90, originada da conversão das MPs n os 134/90 e 147/90, e Lei n° 8.218/91, originada da conversão das MPs it's 97/91 e 298/91), normas essas que não 1 foram objeto de questionamento, e, portanto, permanecem em vigor. Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALLEN SOFTWARE E CONSULTORIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres (Relator) e Mauro Wasilewski, que davam provimento quanto à semestralidade. Designada a Conselheira Lina Maria Vieira para redigir o Acórdão. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Daniel Correa Homem de Carvalho e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2001 l ett i Wi Otacilio D. . s Cartaxo Presidente , r I Lin ,, 'a ima • eiatora-Designada - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Eaal/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nireit13' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10735.001187/96-71 Acórdão : 203-07.021 Recurso : 107.705 Recorrente : ALLEN SOFTWARE E CONSULTORIA LTDA RELATÓRIO Trata o presente de Recurso Voluntário (fls. 286/296) apresentado contra a Decisão de Instância Singular de fis. 259/266, que considerou procedente, em parte, o Lançamento de fls. 01/21, que exigiu da recorrente a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, não recolhido no período de 01/92 a 04/96. A empresa impugnou a autuação em Petição de fis. 44/46, alegando: 1 — se tratar de uma empresa prestadora de serviços; 2 — que os Decretos-Leis n c's 2.445 e 2.449, de 1988, tributavam as empresas não pelo seu objeto e sim sobre o faturamento; 3 — com a declaração de inconstitucionalidade dos referidos decretos-leis pelo Supremo Tribunal Federal, as empresas prestadoras de serviço passaram a ser tributadas com base no Imposto de Renda e não no faturamento; e 4 — que a multa aplicada é superior ao correto, conforme artigo 59 da Lei n° 8.383/91. Às fls. 60, o autuante informa que os Demonstrativos de Verificação de Recolhimento de Tributos foram apresentados pela própria empresa autuada, englobando receitas oriundas de prestação de serviços e de venda de mercadorias, configurando-se como de atividade mista. A decisão recorrida demonstra que a empresa possui uma receita de prestação de serviços inferior a 90% da receita bruta, devendo recolher o PIS sobre o faturamento conforme determinado na Norma de Serviço n° 451/78 da CEF e na Resolução n° 482/78 do Banco Central, e, em conseqüência, cancelou os débitos relativos aos anos de 1992, 1995 e 1996, mantendo os valores exigidos restantes com base no faturamento dos anos de 1993 e 1994, tendo reduzido a multa para 75%, com fundamento no art. 44 da Lei n° 9.430/96 e no art. 106, II, letra "c", do Código Tributário Nacional. 2 9°2/C MINISTÉRIO DA FAZENDA %Ijoti:1711' • g;4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10735.001187/96-71 Acórdão : 203-07.021 Inconformada, volta a empresa, agora em recurso voluntário, para dizer que os valores que serviram de base para o levantamento do faturamento o foram em virtude de um arbitramento do lucro, sendo impossível imaginar que todo o faturamento se constituía de revenda de mercadorias Que a receita de serviços correspondia a 99.86% da receita bruta, e, assim, para os exercícios seguintes deveria ser adotado o mesmo percentual, pois as receitas de mercadorias vendidas são oriundas da venda de programas de computador, o que não passa de simples cessão de direito de utilização. É o relatório. 3 ffi 9("2/1b MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘Wtoti 1. M54.5. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C?'014j Processo : 10735.001187/96-71 Acórdão : 203-07.021 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O entendimento do Primeiro Conselho de Contribuintes está espelhado na Ementa abaixo transcrita: "PIS - RECEITA OPERACIONAL — Na forma prevista na Lei Complementar n° 7, de 07.09.70, e Lei Complementar ri 017, de 12.12.73, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurada mediante a aplicação da aliquota de 0.75%." (1° Conselho de Contribuintes, Rec. 83.778, Sessão de 7.12.95, Acórdão n°101-89.249) Igualmente, pacificou-se o entendimento de que os programas de computador, que não são feitos para um cliente exclusivo, que são artigos de prateleira, produzidos para a venda a qualquer um, são mercadorias sujeitas à tributação pelo ICMS, não sendo considerados prestação de serviços e sujeitos ao ISS. Entendo que, para a correta aplicação da Lei Complementar n° 07/70, o lançamento deve ser escoimado das imperfeições dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, não podendo incidir a contribuição sobre a "receita bruta operacional" — compreendendo faturamento mais receitas financeiras —, mas, tão-somente, sobre o faturamento. Igualmente, deve ser adotado como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, não podendo ser a base de cálculo objeto de correção monetária, vez que o Supremo Tribunal Federal entende que: "A correção monetária do crédito tributário incide apenas quando este está definitivamente constituído, ou quando recolhido com atraso, mas não antes disso. Nesse sentido prevê a legislação. São créditos na expressão total do termo jurídico, podendo o Estado exigi-lo." (AGRAG 181.138, DJU de 18/08/97, Rd Min. Moreira Alves) 4 9 ,0 E MINISTÉRIO DA FAZENDA :947.10 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '?(Z Processo : 10735.001187/96-71 Acórdão : 203-07.021 Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para expurgar do lançamento os efeitos dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2001 ANTONIO AUGUST BORGES TORRES 5 932/F MINISTÉRIO DA FAZENDA tr;44. 14 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESsyoker, • Processo : 10735.001187/96-71 Acórdão : 203-07.021 VOTO DA CONSELHEIRA UNA MARIA VIEIRA RELATORA-DESIGNADA Em relação à parte do recurso voluntário interposto, que objetiva o reconhecimento da sistemática de apuração da Contribuição para o PIS, considerando o faturamento do sexto mês anterior ao do mês de competência, isso em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, discordo do ilustre Conselheiro-Relator. A dúvida decorre da interpretação do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70, que contém uma redação imprecisa, o que exige do intérprete um esforço adicional para sua compreensão. Penso que o erro dos que defendem a tese de que a lei elegeu um fato, cuja ocorrência se dá seis meses antes da ocorrência do fato gerador da contribuição em análise, está na interpretação gramatical unicamente do dispositivo legal em comento. Para a correta compreensão dessa norma jurídica, deve-se apurar o momento histórico em que foi produzida, e, principalmente, o contexto onde ela se insere. À época em que foi editada a Lei Complementar n° 07/70, era comum a fixação de prazos de recolhimento de tributos longos. Assim foi por muito tempo com o IPI, por exemplo, que chegou a ter prazos de recolhimentos de 180 dias. Por outro lado, não conheço precedentes nos tributos brasileiros em que o legislador tenha utilizado esse expediente, de eleger um fato passado para obter, por vias transversas, o efeito da concessão de prazo de recolhimento. Rejeito, portanto, a interpretação que, restringindo-se ao exame gramatical, ignora a lógica sempre adotada e deduz uma conseqüência da norma jurídica fora do contexto histórico e distante do restante do ordenamento jurídico. Essa questão, aliás, já foi objeto de apreciação por este Colegiado no Recurso de número 101.935, cuja ementa teve a seguinte redação: "PIS - BASE DE CÁLCULO - A Contribuição para o PIS é calculada sobre o faturamento do próprio mês de competência, sendo exigível, a partir de julho de 1991, no mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (MP n's 297/91 e 298/91 e Lei n°8.218/91). Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior." Uma vez retirados do ordenamento jurídico os referidos decretos-leis inconstitucionais, evidentemente, volta a vigorar a norma por eles revogada, a Lei Complementar 6 9°21C1 MINISTÉRIO DA FAZENDA t. Y,"t#A70, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cakft>. Processo : 10735.001187/96-71 Acórdão : 203-07.021 n° 07/70, que fixava o prazo de recolhimento do PIS em seis meses. Ocorre que a Lei n° 7.691, de 16 de dezembro de 1988, novamente alterou a Lei Complementar n° 07/70, reduzindo para três meses o prazo para recolhimento do PIS. Essa norma vigorou até a edição das Medidas Provisórias nos 134 e 147, ambas de 1990, posteriormente convertidas na Lei n° 8.019/90, que fixou o prazo de recolhimento no dia 05 do terceiro mês subseqüente. Finalmente, as Medidas Provisórias n's 297 e 298, ambas de 1991, esta última convertida na Lei n° 8.218/91, fixou, definitivamente, o prazo de recolhimento do PIS como sendo o dia 05 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Todas essas normas não foram declaradas inconstitucionais e, portanto, produzem os seus efeitos. Note-se que, em se tratando de fixação de prazo de recolhimento, a Constituição Federal não exige a edição de lei complementar, podendo a matéria ser tratada por lei ordinária. A própria Lei Complementar n° 07/70, nesse item, tem natureza de lei ordinária e pode ser alterada por lei ordinária, conforme precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal. A empresa autuada deveria ter recolhido as Contribuições para o PIS segundo os prazos contidos na Lei Complementar n° 07/70 e suas alterações posteriores. Não o fazendo, os recolhimentos feitos mostraram-se insuficientes, justificando o lançamento das diferenças apuradas. Correto o lançamento, que não merece qualquer reparo. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para ser escoimado do lançamento as imperfeições dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, não podendo incidir a contribuição sobre a "receita bruta operacional" — compreendendo faturamento mais receitas financeiras —, mas, tão-somente, sobre o faturamento. Sala das Sessões, • de janeiro de 2001 aA IE179A 7

score : 1.0
4666089 #
Numero do processo: 10680.017789/2002-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITE DE 30% – A partir do ano-calendário 1995, para efeito de apuração do lucro real, a compensação de prejuízos fiscais é limitada a 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões determinadas na legislação de regência. LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO – REALIZAÇÃO MÍNIMA – Cabível é o lançamento de ofício para exigir o IRPJ, quando a pessoa jurídica deixa de realizar parte do lucro inflacionário acumulado a que estava obrigada, ainda que se trate de lucro inflacionário diferido de exercício anterior ao qüinqüênio decadencial. TAXA SELIC- INCONSTITUCIONALIDADE – É defeso à administração tributária apreciar inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma jurídica tributária, mesmo que já apreciada pelo Poder Judiciário em sede de ação com efeito interpartes. Goza de presunção de legitimidade a norma regularmente editada pelo Poder Legislativo e promulgada pelo Poder Executivo. Recurso Negado.
Numero da decisão: 101-95.095
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recorrida : 2. TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE — MG. Sessão de : 08 de julho de 2005 Acórdão n°. :101-95.095 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITE DE 30% — A partir do ano-calendário 1995, para efeito de apuração do lucro real, a compensação de prejuízos fiscais é limitada a 30% do lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões determinadas na legislação de regência. LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO — REALIZAÇÃO MÍNIMA — Cabível é o lançamento de oficio para exigir o IRPJ, quando a pessoa jurídica deixa de realizar parte do lucro inflacionário acumulado a que estava obrigada, ainda que se trate de lucro inflacionário diferido de exercício anterior ao qüinqüênio decadencial. TAXA SELIC- INCONSTITUCIONALIDADE — É defeso à administração tributária apreciar inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma jurídica tributária, mesmo que já apreciada pelo Poder Judiciário em sede de ação com efeito interpartes. Goza de presunção de legitimidade a norma regulamente editada pelo Poder Legislativo e promulgada pelo Poder Executivo. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAROCA & RUSSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ' Processo n°. : 10680.017789/2002-50 Acórdão n°. :101-95.095 . ToRANDRI FORMALIZADO EM: 19 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n°. : 10680.017789/2002-50 Acórdão n°. :101-95.095 Recurso n°. :139.231 Recorrente : MAROCA & RUSSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO MAROCA & RUSSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, já qualificado nos autos, recorre a este E. Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela 2°. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que por unanimidade julgou procedente o lançamento relativo a Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, referente aos anos-calendário de 1997 e 1998, objetivando a reforma da decisão recorrida. O lançamento é decorrente de constatação por parte da fiscalização de ter havido compensação indevida de prejuízo fiscal apurado, tendo em vista a inobservância do limite de compensação de 30% do lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizado pela legislação do imposto de renda, relativamente a fato gerador ocorrido em 30.06.98, bem como, ter havido a ausência de adição ao lucro-líquido, na determinação do lucro real, em todos os trimestres do ano-calendário de 1997, e nos três primeiros trimestres do ano-calendário de 1998 do lucro inflacionário acumulado, sem a observação do percentual mínimo previsto na legislação de regência. As alegações que fundamentaram a impugnação, juntada às fls. 72/77, foram, em síntese: (i) que o auto de infração seria nulo por contrariar o princípio constitucional do direito adquirido; (ii) que os prejuízos fiscais apurados seriam referentes a meses anteriores aos da apresentação da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano de 1998, prejuízos estes líquidos, certos e devidamente declarados; (iii) pugnou pela inconstitucionalidade da norma governamental que limita em 30% a compensação de prejuízos fiscais auferidos pelas pessoas jurídicas nos exercícios 3 çij ... ' Processo n°. : 10680.017789/2002-50 Acórdão n°. :101-95.095 subseqüentes, principalmente, ter havido grave afronta ao direito adquirido; (iv) alega inexistir na Constituição Federal, bem como no Código Tributário Nacional, a figura protelatória das compensações, e que o direito de compensar surgiria assim, no exato momento do prejuízo. Portanto, enquanto houvesse saldo de prejuízo acumulado, nem mesmo a lei posterior caberia discutir o exercício deste direito. (v) que em relação à adição ao lucro liquido da realização mínima do lucro inflacionário, a empresa teria efetuado a realização mínima, conforme previsto em lei. (vi) Por fim, pugnou pelo cancelamento do auto de infração em sua integralidade, por falta de amparo legal e constitucional, assim como o cancelamento de todas as parcelas do feito fiscal, tais quais: imposto, multa de ofício e juros de mora. A vista dos termos das impugnações, decidiu a 2a• Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento Belo Horizonte/MG, por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento (fls. 138/144), ficando a decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998,1999. Ementa: Ilegalidade das Normas Tributárias. Apreciação de Inconstitucionalidade Falece competência a autoridade administrativa a apreciação de discussão sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis ou atos normativos infralegais, devendo tal matéria ser reservada ao poder judiciário. Do saldo do lucro inflacionário acumulado. Integram o saldo do lucro inflacionário acumulado a realizar todas as parcelas legalmente instituídas. Lançamento procedente. Cflê ( 4 a—j Processo n°. : 10680.017789/2002-50 Acórdão n°. :101-95.095 Como razões de decidir, foi consignado, inicialmente, que a autoridade fiscal tanto lançadora, quanto julgadora, não podem furtar-se do cumprimento das determinações legais, uma vez que se trata de atividade plenamente vinculada sob pena de responsabilidade funcional (art. 3° e parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). No que conceme à alegação de nulidade do auto de infração, entenderam os eméritos julgadores não estar presente nenhuma das hipóteses causadoras da nulidade, quais sejam: atos e termos lavrados por pessoa incompetente, despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente, ou preterição do direito de defesa, conforme previsão do art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Quanto ao crédito tributário, assentou-se que este foi constituído em observância de todas as normas legais de regência da matéria. Quanto a demais argüições que versam sobre a validade e/ou constitucionalidade de dispositivos legais, ressaltou-se fugir à competência da autoridade administrativa. Ademais, enfatizou-se que conforme orientação do parecer normativo CST de n° 329, de 1970, o contencioso administrativo não é o foro adequado para o exame de constitucionalidade de leis, exceto quando já houver declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal. Ressaltou-se ainda, haver sim a falta de adição da diferença de IPC/BNTF do saldo do lucro inflacionário existente em 31.12.1989, e que o fato de afirmar que os valores seriam aqueles conforme informados nas declarações de rendimentos dos exercícios de 1998 e 1999, não seria suficiente para comprovar qual era o saldo de lucro inflacionário acumulado a realizar e por conseqüência qual era a parcela de realização mínima. Que o Decreto n° 70.235/72, disciplina que a impugnação deverá mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. 5 • Processo n°. :10680.017789/2002-50 Acórdão n°. :101-95.095 Ressalta por fim que é dever funcional proceder ao lançamento das diferenças encontradas, adotando-se as medidas cabíveis e garantir a ampla defesa e o contraditório ao contribuinte. E que in casu, a impugnante não teria trazido aos autos documentos hábeis e idôneos que pudessem modificar o crédito tributário apurado, razão pela qual este deveria ser mantido integralmente. Em face dessa decisão, a Contribuinte apresentou tempestivamente seu Recurso Voluntário de fls. 149/161, em que argumentou, de plano, que o Acórdão contraria frontalmente um princípio constitucional, qual seja o direito adquirido, o que configuraria também grave vício de nulidade do auto de infração ora guerreado. A inconstitucionalidade teria ocorrido no momento em que o governo editou a MP n° 812/94, posteriormente substituída pela lei n° 8.981/95, que limitou em 30% do lucro as compensações dos prejuízos auferidos pelas pessoas jurídicas dos exercícios subseqüentes. Reclama ainda tratamento desigual por parte da lei, uma vez que estipula que se pague imposto sobre o total do lucro obtido, sendo que, uma vez havendo prejuízo, a lei determina limitação ao aproveitamento de tal prejuízo, o que refletiria nítida disparidade legal. Assim, alega que a compensação do "prejuízo", necessariamente terá que ter o mesmo tratamento tributário que o lucro", uma vez que alega que se este existir o pagamento do imposto deverá ser efetuado sobre o total do lucro, motivo pelo qual, havendo "prejuízo", a compensação também deveria ser efetuada pelo valor total do prejuízo. Portanto, aduz que o governo pretende dar soluções diferentes para situações iguais, beneficiando-se em detrimento do contribuinte, o que poderia se caracterizar como apropriação indébita, tal como definido na Constituição Federal. 6 . , a , Processo n°. : 10680.017789/2002-50 Acórdão n°. :101-95.095 Repete a alegação da inexistência na Constituição Federal, bem como no Código tributário Nacional, do que classifica de "moratória em beneficio do sujeito ativo", que seria, segundo a Recorrente exatamente o que ocorre no presente caso, uma vez que estaria se criando uma figura protelatória das compensações. Aduz ainda, ser estranha a alegação fiscal de que a empresa teria deixado de adicionar ao lucro líquido, a realização mínima do lucro inflacionário em todos os trimestres de 1997, e nos três primeiros trimestres de 1998, o que não corresponderia à verdade, uma vez que a empresa teria efetuado a realização mínima, conforme previsto em lei e comprovado pelo lançamento nas declarações dos exercícios citados. Por todas as razões acima expostas, alega que a autuação lavrada contra a empresa não poderia prosperar por absoluta falta de amparo legal. Por fim aduz que com base no princípio da eventualidade seria inexigível a cobrança da taxa SELIC, uma vez que ilegal por ofensa ao princípio da legalidade previsto no art. 150, I, da Constituição Federal, assim como abusiva e confiscadora. Requer por fim, seja cancelado e arquivado o auto de infração que originou o presente processo administrativo, eximindo a Recorrente de qualquer penalidade que porventura viesse a lhe ser imposta em decorrência do referido auto. É o relatório. O 7 .. ' • Processo n°. :10680.017789/2002-50 Acórdão n°. :101-95.095 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Em relação à inconstitucionalidade argüida pela Recorrente contida na MP n° 812/94, posteriormente substituída pela lei n° 8.981195, assim como, a existência de tratamento desigual por parte da lei, no que conceme à relação contribuinte-fisco, não merece ser apreciada por esta Corte, eis que o controle da constitucionalidade das leis e a apreciação de alegação de sua inc,onstitucionalidade compete exclusivamente ao Poder Judiciário, sendo vedada, portanto, sua apreciação na via administrativa. Não fosse isso, é de se observar que no âmbito deste E. Conselho, a questão relativa à validade e aplicabilidade da trava à compensação de prejuízos fiscais esta pacificada, conforme se depreende do acórdão n. 107-06.751, assim ementado: "Prejuízos Fiscais. Compensação. Fator Limitativo. Argüição Generalizada e Exacerbada. Demonstração com Documentos Hábeis. Ônus da Pessoa Jurídica. Inexistência. Meras Alegações. Improcedência. A argüição de que a compensação do estoque de prejuízo fiscal deve se submeter à legislação vigente à época de sua formação, pode impor aos seus defensores ónus extremamente perverso, mormente quando não mais houver possibilidades de se implementar o exercício da compensação — pelo decurso do lapso quadrienal — da cesta de prejuízos fiscais havida em 31.12.1994 e seguinte. Os inconvenientes da "trava" hão de ser demonstrados, à saciedade, com documentos hábeis e incontroversos, não supríveis por meras alegações, sob pena de se digladiar por algo em objeto. (...) Prejuízos Fiscais. Compensação. Fator Limitativo. Prevalência da Legislação Anterior. Ofensa ao Direito Adquirido. Inocorrência. O fator limitativo à compensação de prejuízos fiscais só se manifesta na hipótese de ocorrência de lucro líquido no exercício inferior a 30% do estoque de prejuízo fiscal. A compensação dos prejuízos fiscais 8 2á..... 0, Processo n°. :10680.017789/2002-50 Acórdão n°. :101-95.095 com os lucros ulteriores deve ser entendida como um mero benefício fiscal, sob pena — contrário senso — de se ofender o princípio da independência dos exercícios e revogação não autorizada da base anual determinada pela norma regente da compensação dos prejuízos fiscais. A base de cálculo anual deve coincidir com o fato gerador do imposto sobre a renda similarmente fundado em ocorrência anual para a espécie. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (D. O. U. 1 de 25.11.2002, pp. 21/2y' Da mesma forma, ambas as Turmas do Superior Tribunal de Justiça que julgam a matéria, já pacificaram o entendimento pela legalidade da limitação, conforme se verifica do REsp n. 311.699/SP, verbis: "Tributário — Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas — Contribuição Social sobre o Lucro — Compensação de Prejuízos Fiscais — Lei n. 8.981/95. Incidência. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos-calendário subseqüentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n. 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso provido." (18. Turma, REsp n. 311.699/SP, Rel. MM. Garcia Vieira, in DJ de 15.5.2001) "Recurso Especial — Alíneas 'a' e 'c' - Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro — Compensação de Prejuízos Fiscais — Limites — xis. 42 e 58 da Lei n. 8.981/95 — Aplicação — Alegada Violação ao art. 43 do CTN — Ocorrência. A dedução gradual dos prejuízos, como forma de compensação, estabelecida por lei, não afronta os princípios e tampouco distorceu o conceito de renda determinado pelo art. 43 do CTN, pois não há perder de vista que o fim ontológico e teleológico do diploma legal é o de contrabalançar o binómio lucro/prejuízo em favor do contribuinte, uma vez que, a rigor, o imposto de renda só deveria incidir sobre o lucro, pois, no ano em que houve prejuízo, obviamente não houve pagamento do tributo. Não há olvidar que o prejuízo, dentro de um prisma mais rigoroso de análise, insere-se no risco inerente a todo empreendimento empresarial, e pelo princípio da autonomia dos exercícios financeiros, não estava obrigado o legislador a sequer compensar prejuízo. Uma vez contemplado o benefício, nada estava a empecer a dedução escalonada. g4"9 .2e*. . Processo n°. : 10680.017789/2002-50 Acórdão n°. :101-95.095 Recurso especial provido.729. Turma, REsp n. 195.346, Rel. Min. Franciulli Netto, in DJ de 12.3.2002). Assim, enquanto referida norma que limitou a compensação dos prejuízos fiscais em 30% do lucro líquido ajustado não for expungida do mundo jurídico por uma outra norma superveniente ou por declaração de sua inconstitucionalidade, com efeito "erga ominis" pelo Supremo Tribunal Federal, ou ainda, por Resolução do Senado da República, goza ela de presunção de constitucionalidade, cabendo a autoridade administrativa tão-somente velar pelo seu bom e fiel cumprimento. Em relação à insuficiência do lucro inflacionário que deixou de ser oferecida a tributação, alega a Recorrente que efetuou a realização mínima conforme previsto em lei. Entretanto, não é o que se apresenta nos autos, pois da análise das Declarações de Rendimentos dos anos-calendário de 1997 e 1998 (fls. 14/68), e do Demonstrativo do Lucro Inflacionário-SAPLI (fls. 116/122), verifica-se que o Lucro Inflacionário Acumulado lançado nas Declarações de Rendimentos pela Recorrente é inferior ao registrado no SAPLI, e sendo assim, a parcela oferecida à tributação com base na relação percentual do ativo realizado é inferior ao que deveria ter sido oferecido se considerado o saldo do SAPLI, não prosperando dessa forma a alegação da Recorrente de que efetuou a realização mínima prevista na lei. Quanto à taxa aplicada aos juros de mora, não se pode acolher a contrariedade da Recorrente em relação à aplicação da taxa Selic, vez que a exigência dos juros de mora com utilização deste índice tem amparo legal no art. 13 da Lei n° 9.065/95, e no art. 61 da lei n° 9.430/96, donde afastá-la, equivaleria a negar validade das normas que a estatuíram. 10 • . • Processo n°. : 10680.01778912002-50 Acórdão n°. :101-95.095 Considerando todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 2005 IR NDRI 6/14V‘ 11 Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.013514/2003-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPUGNAÇÃO – INTEMPESTIVIDADE – EFEITOS – A apresentação intempestiva da impugnação faz com que o lançamento seja tido como não impugnado e o crédito tributário constituído em definitivo.
Numero da decisão: 103-23.130
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso em virtude da intempestividade da impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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Numero do processo: 10680.002982/91-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA. Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito. Recurso provido parcialmente. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal.
Numero da decisão: 107-05270
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:11:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:11:39Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:11:39Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:11:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:11:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:11:39Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:11:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:11:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:11:39Z; created: 2009-08-21T16:11:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-21T16:11:39Z; pdf:charsPerPage: 1270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:11:39Z | Conteúdo => ,S;-:; •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gs'-?5-Vt SÉTIMA CÂMARA PROCESSO N°.: 10680.002982/91-17 RECURSO N°. : 87.196 MATÉRIA : PIS/FATURAMENTO - Ex.: 1988 RECORRENTE: IMAB - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRJ em BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE : 21 DE AGOSTO DE 1998 ACÓRDÃO N°. : 107-05.270 PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA. Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da intima relação de causa e efeito. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMAB - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0, Po. FRANCISCI , DE ti/ LES • IBEIRO DE QUEIROZ PRESIDEN E PAULO RO TEZ wrotC phrR RELATOR FORMALIZADO EM: 25 SEI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. PROCESSO N°. :10680.002982/91-17 ACÓRDÃO N°. :107-05.270 RECURSO N°. : 87.196 RECORRENTE : IMAB - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, de decisão da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, que julgou parcialmente procedente o lançamento referente a Contribuição para o PIS, modalidade faturamento, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 03. O lançamento refere-se ao exercício financeiro de 1988, tendo origem na exigência referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, conforme consta do processo matriz n° 10680.002985/91-05. O enquadramento legal deu-se com fulcro no artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 7/70, c/c art. 1°, § único da Lei Complementar n° 17/73. Consta do auto de infração referente ao IRPJ, que motivou a exigência reflexa, a omissão de receitas operacionais. Em síntese, a impugnação apresentada, exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 102.570, referente ao processo principal, decidiu, por unanimidade, dar provimento parcial, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-05.217, prolatado em Sessão de 19 de agosto de 1998. É o relatório. 2 PROCESSO N°. :10680.002982/91-17 ACÓRDÃO N°. :107-05.270 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto destâ processo referente a contribuição para o PIS, modalidade faturamento, é decorrente daquela constituída no processo n° 10680.002985/91-05, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cujo recurso, protocolizado sob n° 102.570, foi apreciado por esta Câmara, que lhe concedeu provimento parcial, conforme Acórdão n* 107-05.217, em sessão de 19 de agosto de 1998. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limitando a se reportar às razões do recurso voluntário interposto no processo matriz, as quais nele foram apreciadas. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1998. PAULO BER CORTEZ 3 Oft Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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