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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8655069 #
Numero do processo: 10425.720296/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2009 NORMAIS GERAIS. PAF. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva.
Numero da decisão: 2401-009.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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PAF. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório JADENILDO CALIXTO DA SILVA, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 5 a Turma da DRJ em Recife/PE, Acórdão nº 11-41.657/2013, às e-fls. 59/66, que julgou procedente a notificação de Lançamento concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica oriundos de ação trabalhista, em relação aos exercícios AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 72 02 96 /2 01 1- 11 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.060 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720296/2011-11 2009, conforme peça inaugural do feito, às fls. 46/51, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Auto de Infração lavrado nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente do seguinte fato gerador: O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Recife/PE entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 78/86, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa as alegações da impugnação, afirmando que em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente o imposto deve obedecer o regime de competência. Pugna pela não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de reclamatória trabalhista. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. ADMISSIBILIDADE Para conhecimento e analise do recurso voluntário, este deve obedecer o pressuposto de admissibilidade contido nos artigos 5° e 33 do Decreto 70.235/72, que assim dispõe: Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.060 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720296/2011-11 Como se extraí dos dispositivos encimados, o prazo para interposição de recurso é de 30 (trinta) dias. No presente caso, conforme as datas relatadas, o recurso é intempestivo. O contribuinte foi cientificado do Acórdão de impugnação em 16/07/2013 (terça-feira), conforme AR de e-fls. 75, o prazo para a interposição se iniciou em 17/07/2013 (quarta-feira); portanto, seu termo final foi o dia 15/08/2013 (quinta-feira). Entretanto o recurso foi protocolado em 16/08/2013, ou seja, após o prazo legal para interposição do recurso. Por todo o exposto, não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, VOTO NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO POR SER INTEMPESTIVO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital

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8639845 #
Numero do processo: 11483.720086/2019-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei.
Numero da decisão: 2201-007.513
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.475, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13886.720243/2018-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.475, de 07 de outubro de 2020, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 48 3. 72 00 86 /2 01 9- 40 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.513 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11483.720086/2019-40 prolatado no julgamento do processo 13886.720243/2018-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1 - Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. 2 - Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. 3 - A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. 4 - Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário com os argumentos a seguir sintetizados: - denúncia espontânea prevista; - direito à intimação prévia e fiscalização orientadora; - aplicação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade e confiscatório da multa; - mudança de critério jurídico do art. 146 do CTN; 5 – É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.513 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11483.720086/2019-40 6 - O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 7 - Quanto ao recurso voluntário o contribuinte alega diversas matérias, que passo a analisar na ordem de suas alegações, independentemente de versarem sobre o mérito ou como preliminar, posto que assim foi organizada a peça recursal. A) Da denúncia espontânea 8 – Em relação ao mérito melhor sorte não socorre ao contribuinte, sendo que da mesma forma que o item anterior essa matéria é pacífica nessa C. Turma e portanto adotando como razões de decidir do Ac. 2201-007.282 j. em 02/09/2020 da I. Conselheira Débora Fófano dos Santos, nego provimento ao recurso nesse ponto, verbis: Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.513 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11483.720086/2019-40 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.513 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11483.720086/2019-40 A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32- A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. 9 – Outrossim, os termos do voto do I. Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega no Ac. 2201-007.105 j. em 05/08/2020, verbis: “Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF n. 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.513 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11483.720086/2019-40 do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 2 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 3 : “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre- se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 2 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 3 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.513 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11483.720086/2019-40 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s.” B) Da intimação prévia 10 – Outrossim em casos análogos ao mesmo houve a rejeição de tal argumento, e no caso adoto como razões de decidir da I. Conselheira Débora Fofano dos Santos no Ac. 2201-007.282 j. em 02/09/2020 e rejeito tal preliminar, verbis: “Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal.” C) Aplicação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade e confiscatório da multa 11 - Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” D) Mudança de critério jurídico do art. 146 do CTN Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.513 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11483.720086/2019-40 12 – Em relação a esse tópico adoto como razões de decidir e peço vênia para transcrição de parte do voto do Ilustre Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega no Ac. 2201-007.105 j. em 05/08/2020 verbis: “Da não violação ao artigo 146 do CTN à hipótese dos autos De acordo com o artigo 146 do Código Tributário Nacional, a autoridade fiscal está impossibilitada de modificar os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento em relação a um mesmo sujeito passivo e no que diz respeito a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução. Confira-se: “Lei n. 5.172/66 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.” Para a adequada compreensão do artigo 146 do Código Tributário Nacional, a primeira questão que se coloca é saber o que deve ser entendido por critérios jurídicos. Cuida-se de expressão que como tantas outras tem diversos significados. Entre os significados registrados pelos dicionaristas especializados, o que parece melhor adequado ao contexto do referido artigo 146 é o de ponto de vista. O termo critérios jurídicos há de ser compreendido como uma interpretação entre as diversas interpretações que uma norma jurídica pode suscitar sem que se possa razoavelmente cogitar de erro. Nas palavras de Hugo de Brito Machado 4 , “A imodificabilidade do critério jurídico na atividade de lançamento tributário é um requisito para a preservação da segurança jurídica. Na verdade a atividade de apuração do valor do tributo devido é sempre uma atividade vinculada. A possibilidade de mudança de critério jurídico, seja pela mudança de interpretação, seja pela mudança do critério de escolha de uma das alternativas legalmente permitidas, transformaria a atividade de lançamento em atividade discricionária, o que não se pode admitir em face da própria natureza do tributo, que há de ser cobrado, por definição, mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Segundo Leandro Paulsen 5 , o artigo 146 do Código Tributário Nacional positiva, em nível infraconstitucional, a necessidade de proteção da confiança do contribuinte na Administração Tributária, abarcando, de um lado, a impossibilidade de retratação de atos administrativos concretos que implique prejuízo relativamente a situação consolidada à luz de critérios anteriormente adotados e, de outro, a irretroatividade de atos administrativos normativos quando o contribuinte confiou nas normas anteriores. Em síntese, o artigo 146 se refere a situações de fato que estão consumadas e proíbe, portanto, a aplicação retroativa de novo critério jurídico. A finalidade da norma jurídica em comento é proteger especificamente o sujeito passivo que tenha recebido a seu favor uma orientação direta do Fisco ou uma diretriz de aplicação da legislação tributária em sede de consulta ou no bojo de determinado processo administrativo fiscal no sentido de que a legislação tributária deve ser interpretada de maneira tal, de modo que se o contribuinte começa a pautar sua atuação de boa-fé naquela suposta intepretação, não poderá, de uma hora para outra, ser surpreendido com uma nova interpretação baseada em novo critério jurídico capaz de alcançar todo e qualquer fato 4 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 84/85. 5 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário completo. 8. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2017. Não paginado. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.513 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11483.720086/2019-40 gerador ainda não atingido pela decadência. Essa nova interpretação alcançará apenas os fatos geradores ocorridos após à sua introdução. A propósito, note-se que doutrina especializada tem entendido que a irretroatividade do novo critério jurídico nos termos do artigo 146 do Código Tributário Nacional é invocável apenas pelo sujeito passivo em relação ao qual outro lançamento já tenha sido realizado com a aplicação do critério antigo. Contudo, ainda que a maior parte da doutrina entenda que em relação a outros sujeitos passivos a referida norma jurídica não proíbe a aplicação retroativa de novos critérios jurídicos, Hugo de Brito Machado 6 entende que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não é admissível a despeito de se tratar de lançamentos relativos a outros sujeitos passivos. Confira-se: “Realmente, a interpretação literal e isolada do art. 146 do Código Tributário Nacional nos levaria a admitir a aplicação retroativa de um novo critério jurídico, à consideração de que se trata de outro contribuinte e não daquele contra o qual exista já lançamento anterior, fundado no critério antigo. Entretanto, temos de considerar que os dispositivos da lei não devem ser interpretados em face apenas do elemento literal, nem muito menos isoladamente. Assim, e se levarmos em conta o elemento sistêmico, e especialmente o princípio da hierarquia que preside o sistema jurídico, temos de concluir que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não se pode admitir, mesmo em relação a outros sujeitos passivos, porque isto lesionaria flagrantemente o princípio da isonomia. Se as situações de fato são inteiramente iguais, o fato de já haver sido contra um dos sujeitos passivos feito um lançamento tributário não constitui critério hábil para justificar o tratamento diferenciado das duas situações iguais. Consequentemente, as duas situações iguais devem receber o mesmo tratamento jurídico.” Esse ponto diz com a possibilidade de a modificação do critério jurídico resultar de uma decisão administrativa ou judicial. Por exemplo, uma decisão administrativa pode ser proferida no bojo de um processo tributário tendo por objeto um lançamento específico, mas se considerarmos que a modificação do critério jurídico só valerá para os novos fatos geradores, chegaríamos à conclusão de que essa decisão valeria para outros créditos, mas não para o crédito que deu origem à própria decisão. Estaríamos aí diante de um aparente paradoxo processual, porquanto teríamos uma decisão veiculando um critério “A” em determinado processo que não valeria para esse mesmo processo. A decisão produziria efeitos apenas externamente. É por isso mesmo que a melhor exegese é a de que o artigo 146 do Código Tributário Nacional não trata necessariamente de decisão judicial ou administrativa que defina um novo critério jurídico em processo envolvendo lançamento realizado em face do mesmo sujeito passivo que tem a seu favor o critério jurídico revisto. Na verdade, o referido artigo quer dizer mais do que isso e tem cabimento às hipóteses em que se verifica a adoção de um novo critério jurídico em decisão administrativa envolvendo outro sujeito passivo ou quando se nota a modificação na jurisprudência administrativa ou judicial. Mas é claro que para que o novo critério possa legitimar o lançamento que envolve novos fatos geradores relativos ao sujeito passivo contemplado com o critério antigo, o contribuinte deverá ser cientificado pela autoridade fiscal, de alguma forma, a respeito da adoção daquele novo critério. Seguindo essa linha de raciocínio, o ponto que deve ser aqui destacado é que na hipótese dos autos não há qualquer comprovação de que que o artigo 472 da 6 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 93. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.513 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11483.720086/2019-40 Instrução Normativa n. 971/2009 foi aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do referido artigo 472 no contexto das multas aplicadas nos casos de atraso na entrega de GFIP’s. Ao contrário, a empresa recorrente lança mão da alegação genérica de que, à época dos fatos objeto da presente autuação, a Receita Federal orientava seus auditores a não autuarem contribuintes que, por livre iniciativa, tivessem cumprido a obrigação acessória relativa à entrega das GFIPs, ainda que extemporaneamente e antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório, conforme dispunha o próprio artigo 472, caput da IN n. 971/2009. Além do mais, não é de todo correto afirmar que essa sistemática apenas veio a ser alterada com a publicação da Solução de Consulta Interna n. 07 de 26 de março de 2014, porque o entendimento que ali foi proferido foi no sentido da inaplicabilidade do referido artigo 472 em relação à cobrança de multas aplicadas em decorrência da entrega de GFIPs após o prazo legalmente fixado para tanto. Confira-se: “Solução de Consulta Interna n. 7 de 26 de março de 2014 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32A; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º.” (grifei). Na oportunidade, a Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (CODAC) da RFB acabou concluindo que que o artigo 32-A da Lei n. 8212/91 é norma específica e, portanto, à luz do princípio da especialidade, deve prevalecer sobre a norma mais genérica constante do artigo 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009, sem contar que o próprio artigo 476 da referida Instrução acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP. À toda evidência, não existiu qualquer orientação direta do Fisco ou diretriz pela aplicação artigo 472 da IN n. 971/2009 no contexto das multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. Quer dizer, tanto não houve lançamento anterior lavrado em face da empresa recorrente em que a autoridade judicante tenha entendido pela aplicabilidade de tal sistemática, como também a empresa não demonstrou efetivamente que o referido artigo 472 tenha sido aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do artigo 472 no contexto das multas aplicadas pela entrega de GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. Tudo isso nos leva a assinalar, em senda conclusiva, que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não era adotada pela Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.513 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11483.720086/2019-40 Receita Federal no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. O critério jurídico adotado pela autoridade fiscal sempre foi no sentido de que o referido artigo 472 não se aplica às multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, sem contar que o próprio artigo 476 da referida IN acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP, restando-se concluir, portanto, que não há falar em qualquer violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional.” 13 - Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em conhecer do recurso e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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8664173 #
Numero do processo: 11634.000725/2007-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2002 a 28/02/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Caracterizada a intempestividade do recurso voluntário, não há dele de se conhecer.
Numero da decisão: 2402-009.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Luis Henrique Dias Lima, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Caracterizada a intempestividade do recurso voluntário, não há dele de se conhecer. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Luis Henrique Dias Lima, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Cuida-se de recurso administrativo em face de decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário constituído em 26/06/2007 e consignado no Auto de Infração (AI) – DEBCAD 37.084.592-7 – CFL 91 - valor total de R$ 1.195,13 – com fulcro em descumprimento de obrigação acessória por apresentação de GFIP em desconformidade com o respectivo Manual de Orientação, relativo às competências 05/2002 a 02/2007, conforme discriminado no relatório fiscal. Cientificada do teor da decisão de primeira instância em 03/03/2008 (segunda- feira) a impugnante, agora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 03/04/2008 (quinta- feira), alegando, em apertada síntese, i) erros no lançamento; ii) presunções desconexas; iii) ausência de rigor técnico; i) impossibilidade de exigência de contribuição para o INCRA, SESC/SENAC e sobre o 13º. salário; e) caráter confiscatório da multa aplicada; f) impossibilidade de exigência de contribuições sociais previdenciárias sobre verbas indenizatórias AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 07 25 /2 00 7- 42 Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.359 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000725/2007-42 (cestas de natal, auxílio-alimentação, entre outras); g) desnecessidade de inscrição no PAT; e h) pedido de diligência para comparação dos dados apresentados ao MEC sobre a folha de pagamento. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima - Relator. Do juízo de admissibilidade do recurso voluntário A Recorrente foi cientificada do teor da decisão de primeira instância em 03/03/2008 (segunda-feira), por via postal, mediante Intimação Sacat n. 180/2008, encaminhada para o seu domicílio tributário por ela eleito junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, no qual foi devidamente recepcionada, consoante o Aviso de Recebimento (AR) de e-fl. 275. Considerando-se que a ciência da decisão recorrida ocorreu em 03/03/2008 (segunda-feira) o dies a quo para contagem do prazo para interposição do recurso voluntário iniciou-se em 04/03/2008 (terça-feira) e exaurindo-se em 02/04/2008 (quarta-feira). Todavia, só veio apresentar recurso voluntário em 03/04/2008 (quinta-feira), ou seja, um dia após o prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n. 70.235/1972, caracterizando-se assim a sua intempestividade, restando prejudicado o seu conhecimento. Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário, em virtude de intempestividade. (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital

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8655028 #
Numero do processo: 12448.724020/2011-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO IRPF. DESPESAS COM SERVIÇOS DE ENFERMAGEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR ENTIDADE HOSPITALAR. A previsão legal de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda de pagamentos efetuados a titulo de despesas médicas não abrange despesas com enfermagem, exceto quando decorrentes de internamento do contribuinte ou de seus dependentes e integrarem a fatura emitida por estabelecimento hospitalar.
Numero da decisão: 9202-009.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO IRPF. DESPESAS COM SERVIÇOS DE ENFERMAGEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR ENTIDADE HOSPITALAR. A previsão legal de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda de pagamentos efetuados a titulo de despesas médicas não abrange despesas com enfermagem, exceto quando decorrentes de internamento do contribuinte ou de seus dependentes e integrarem a fatura emitida por estabelecimento hospitalar.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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DESPESAS COM SERVIÇOS DE ENFERMAGEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR ENTIDADE HOSPITALAR. A previsão legal de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda de pagamentos efetuados a titulo de despesas médicas não abrange despesas com enfermagem, exceto quando decorrentes de internamento do contribuinte ou de seus dependentes e integrarem a fatura emitida por estabelecimento hospitalar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 40 20 /2 01 1- 61 Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.301 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12448.724020/2011-61 Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo Contribuinte contra acórdão proferido pela 4ª Câmara / 2a Turma Ordinária que negou provimento ao Recurso Voluntário mantendo a glosa relativa às despesas com serviços de enfermagem prestados à dependente do contribuinte. Para o Colegiado recorrido as despesas com internação hospitalar efetuada em residência somente são dedutíveis se integrarem fatura emitida por estabelecimento hospitalar. O acórdão nº 2402-007.244 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao autor o ônus da prova quanto a fato constitutivo de seu direito. DESPESAS MEDICAS OU HOSPITALARES REALIZADAS NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE. DEDUTIBILIDADE. As despesas com internação hospitalar efetuada na própria residência do paciente somente são dedutíveis se tais despesas integrarem a fatura emitida por estabelecimento hospitalar. Com base no acórdão paradigma nº 102-44.851, único aceito pelo exame de admissibilidade, defende o Contribuinte a possibilidade da dedução de despesas médicas com enfermagem em residência quando comprovado que o paciente requer cuidados médicos permanentes, previsão depreendida do art. 8º da Lei nº 9.250/95. Intimada a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. Conforme mencionado no relatório a controvérsia recursal limita-se ao debate acerca da possibilidade de o contribuinte deduzir da base de cálculo do imposto de renda as despesas com serviços de enfermagem prestados à dependente portadora de doença incapacitante que demandava cuidados permanentes. No presente caso o serviço foi prestado na residência da dependente, fora do contexto hospitalar. Ao tratar da base de cálculo do Imposto de Renda, a Lei n. 9.250/95 em seu artigo 8º, determina que poderão ser deduzidos dos rendimentos recebidos no ano pelo contribuinte os valores relativos às despesas com serviços de saúde. Os serviços estão expressos no inciso II e as formalidades para comprovação da despesa estão descritas no parágrafo segundo, ambos da citada norma: Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.301 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12448.724020/2011-61 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) Da interpretação do dispositivo citado compartilho das conclusões da Turma a quo, entendendo que o legislador ordinário não incluiu entre as hipóteses de deduções a totalidade dos serviços de saúde tomados pelo contribuinte. Como norma isentiva que é o citado dispositivo deve ser interpretado, por força do art. 111 do Código Tributário Nacional, de forma restritiva. Neste mesmo sentido é o voto do Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, redator para acórdão 2402-006.155 cujos fundamentos adoto como razões de decidir: No caso em tela, em que pese a possível necessidade de cuidados médicos permanentes, a despesa com enfermagem, havida com o dependente da Recorrente e paga isoladamente, não está abarcada pela isenção prevista no art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei 9.250/95, que traz um rol taxativo de despesas dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda. Senão, vejamos: ... Ademais, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN), Lei 5.172, de 25/10/66, deve ser interpretada literalmente a legislação que disponha sobre outorga de isenção: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: [...] II outorga de isenção; Nesse particular, trazemos à baila a seguinte lição de Hugo de Brito Machado: Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.301 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12448.724020/2011-61 Quem interpreta literalmente por certo não amplia o alcance do texto, mas com certeza também não o restringe. Fica no exato alcance que a expressão literal da norma permite. Nem mais, nem menos. Tanto é incorreta a ampliação do alcance, como sua restrição. Todavia, é bem verdade que as despesas com enfermagem até poderiam ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda se tivessem decorrido de internamento e integrado fatura emitida por estabelecimento hospitalar, situação essa na qual teríamos a subsunção do fato à norma prevista no art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei 9.250/95: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (grifo nosso) Porém, não é o que ocorre no caso em análise, uma vez que os pagamentos teriam sido efetuados diretamente a duas profissionais, por serviços de enfermagem prestados em residência. Assim, diante de todo o exposto, conheço do recurso para no mérito negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital

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8670669 #
Numero do processo: 10865.905886/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/01/2011 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. CARÊNCIA PROBATÓRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. As razões e as correspondentes provas documentais do quanto alegado devem ser apresentadas na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual sem que verifiquem as exceções previstas em lei.
Numero da decisão: 3401-008.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente). Ausente o conselheiro Ronaldo Souza Dias, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/01/2011 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. CARÊNCIA PROBATÓRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. As razões e as correspondentes provas documentais do quanto alegado devem ser apresentadas na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual sem que verifiquem as exceções previstas em lei.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente). Ausente o conselheiro Ronaldo Souza Dias, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/01/2011 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. CARÊNCIA PROBATÓRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. As razões e as correspondentes provas documentais do quanto alegado devem ser apresentadas na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual sem que verifiquem as exceções previstas em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice- Presidente), e Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente). Ausente o conselheiro Ronaldo Souza Dias, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 58 86 /2 01 2- 13 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.675 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905886/2012-13 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão n 14-50.666 proferido pela 4ª Turma de Julgamento da r. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito da contribuição para o PIS do período de 01/01/2011 a 31/01/2011, conforme DComp 188316.82059.200911.1.3.04-0208, no valor de R$118.478,91. A DRF em Limeira, por meio de Despacho Decisório, não homologou a compensação declarada, em razão da inexistência de saldo do pagamento indicado no PER/DCOMP, o qual teria sido utilizado integralmente para quitar débito informado pela própria contribuinte em DCTF. Cientificada do despacho em 14/11/2012 (fl. 10), a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, alegando ter retificado sua DCTF em 30/11/2012. Na peça recursal reafirma a existência do crédito e pede a revisão do Despacho Decisório. A r. DRJ decidiu pela improcedência do pleito em acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/01/2011 PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. A prova documental do direito creditório deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual sem que verifiquem as exceções previstas em lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que alega: - o art. 54, inciso II da Lei 12.350/2010, determinou a suspensão do PIS e da COFINS sobre a receita bruta decorrente da venda de preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 (aves e suínos), classificadas no código 2309.90 da NCM. - não foi possível aplicar referida suspensão imediatamente, pois, o parágrafo único, inciso II, do artigo 54 acima referido, determinou que a Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.675 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905886/2012-13 mesma somente se aplicasse nos termos e condições que seriam estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. - A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por sua vez, em 17/05/2011 editou a Instrução Normativa 1.157/2011 para regulamentar referida suspensão com efeitos retroativos a partir de 01/01/2011. - Após a edição da Instrução Normativa 1.157/2011, de 17/05/2011, a Recorrente reapurou o PIS e a COFINS e retificou sua DCTF e DACON, nos termos da Lei nº 12.350/2010 e Instrução Normativa, realizando, inclusive, o ESTORNO dos créditos decorrentes das aquisições cujas saídas foram abrangidas pela suspensão. - A DCTF retificadora tem a mesma natureza da retificada. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Relator. O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade. Transcreve-se abaixo a íntegra da manifestação de inconformidade da contribuinte ora recorrente, seguida da assinatura dos seus representantes: Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.675 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905886/2012-13 Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela recorrente, sob os auspícios do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, operando-se a preclusão consumativa com o ato do protocolo da manifestação de inconformidade ou da impugnação. Ainda que se conceda uma maior flexibilidade em nome da construção dos fatos que deram origem à contenda em sede de contencioso administrativo, não se vislumbra, no presente caso, fundamento que justifiquem ter a contribuinte inovado em suas razões em sede de recurso voluntário, ou tampouco qualquer matéria passível de cognição de ofício por parte do julgador administrativo. Acrescenta-se à ausência de pedido formulado dirigido à autoridade administrativa ter a ora recorrente deixado de apresentar material probatório apto a fundamentar as afirmações coligidas na peça recursal, em desprestígio ao art. 16 da norma processual em apreço, culminando em carência não apenas de argumentos mas também de provas, devendo, portanto, ser mantida a decisão recorrida. Logo, necessário se concluir, a partir da leitura dos dispositivos em referência, que as razões e as correspondentes provas documentais do quanto alegado devem ser apresentadas na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual sem que verifiquem as exceções previstas em lei. Assim, pelas razões acima, voto por negar provimento ao recurso interposto. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.675 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905886/2012-13 (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10875.909910/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR NO TRIMESTRE. Será considerado como saldo credor do IPI a apuração feita no trimestre do período anterior ao da protocolização do pedido de ressarcimento após abatido débitos do mesmo imposto. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação pela ausência de provas documentais, contábil e fiscal que lastreie a apuração, necessárias a este fim, em especial tratando-se de IPI onde se faz necessário comprovar a pertinência do crédito pleiteado no âmbito do processo de industrialização.
Numero da decisão: 3201-007.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de homologação tácita da compensação e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a conselheira Mara Cristina Sifuentes, sem substituto.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR NO TRIMESTRE. Será considerado como saldo credor do IPI a apuração feita no trimestre do período anterior ao da protocolização do pedido de ressarcimento após abatido débitos do mesmo imposto. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação pela ausência de provas documentais, contábil e fiscal que lastreie a apuração, necessárias a este fim, em especial tratando-se de IPI onde se faz necessário comprovar a pertinência do crédito pleiteado no âmbito do processo de industrialização.

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SALDO CREDOR NO TRIMESTRE. Será considerado como saldo credor do IPI a apuração feita no trimestre do período anterior ao da protocolização do pedido de ressarcimento após abatido débitos do mesmo imposto. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação pela ausência de provas documentais, contábil e fiscal que lastreie a apuração, necessárias a este fim, em especial tratando-se de IPI onde se faz necessário comprovar a pertinência do crédito pleiteado no âmbito do processo de industrialização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de homologação tácita da compensação e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Laercio AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 99 10 /2 00 9- 61 Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.655 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.909910/2009-61 Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a conselheira Mara Cristina Sifuentes, sem substituto. Relatório Replico o relatório utilizado pela DRJ para retratar os fatos. Em 28/10/2009, foi emitido o Despacho Decisório de fl. 40 que indeferiu integralmente o direito creditório e não homologou a compensação declaradas na PER/DCOMP. O valor do crédito solicitado/utilizado na PER/DCOMP nº 09440.49817.230106.1.3.01- 0460 foi de R$ 66.730,40 referente ao 3º trimestre de 2002. São indicados os seguintes valores no saldo devedor consolidado: principal – R$ 66.730,40, multa – R$ 13.346,08, juros – R$ 29.488,16. Segundo consta no Despacho Decisório e nos detalhamentos da análise do crédito e da compensação e saldo devedor constante do site da Receita Federal, o indeferimento resultou da constatação de que houve utilização integral do saldo credor passível de ressarcimento do trimestre, no abatimento de débitos em períodos subseqüentes até a data da apresentação da PER/DCOMP. A requerente, inconformada com a decisão administrativa, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 02/29, na qual, em síntese, alega que: - a interposição tempestiva da Manifestação de Inconformidade suspende a exigibilidade relativamente ao debito objeto da compensação, conforme disposto no art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional; - o pedido objeto deste feito diz respeito a crédito presumido de IPI com ressarcimento das contribuições para o PIS e COFINS nos moldes da Lei n° 9.363/96 e Lei n° 10.276/01, referentes ao período de apuração junho/2002, no importe de R$ 25.577,41 e ao período de apuração setembro/2002, no importe de R$ 41.152,99, que somados perfazem a quantia de R$ 66.730,40; - defende o seu direito ao crédito presumido de IPI e à utilização deste na compensação de débitos. Por fim, requereu a reforma do Despacho Decisório, com o reconhecimento integral do direito creditório e a homologação da compensação pleiteada. Observo que a Manifestação de Inconformidade não apresentou provas. Prosseguindo, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto (SP) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, no acórdão de fls. 151/154, e a decisão foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR RESSARCÍVEL DO PERÍODO TOTALMENTE ABSORVIDO POR DÉBITOS DE PERÍODOS SUBSEQUENTES. O valor do ressarcimento limita-se ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e o período de apuração anterior ao da protocolização do pedido. Sendo o saldo credor do período do ressarcimento totalmente absorvido por débitos de trimestres Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.655 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.909910/2009-61 subsequentes, o menor saldo credor é nulo e inexiste, portanto, direito creditório a ser reconhecido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Insatisfeita com a decisão a empresa contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 163/193) requerendo que: I) Seja apresente Manifestação de Inconformidade acolhida em todos os seus termos; II) Em primeira análise, se reconhecida mora administrativa por mais de 5 anos na análise do crédito seja assim determinada a homologação tácita do crédito, na integralidade, alternativamente, caso não seja este o entendimento; III) Sejam corrigidos de oficio os erros apontados nesta defesa de modo a espelhar o crédito presumido de apuração junho/2002, no importe de R$ 25.577,41 e ao período de apuração setembro/2002, no importe de R$ 41.152,99, que somados perfazem a quantia de R$ 66.730,40 e, em ato subsequente aos ajustes, seja reconhecido o crédito, bem como homologando, uma vez que apresenta-se juridicamente válida; IV) Seja reconhecida a suspensão da exigibilidade do crédito, especialmente no tocante a cobrança ao PAF n° 10875.10020/2009-00 paralisando os efeitos do recebimento da comunicação/intimação para inclusão do débito no CADIN, tudo nos moldes do artigo 151 inciso III do Código Tributário Nacional, pois o presente recurso pendente de solução administrativa impede quaisquer atos constritivos de direito, principalmente a inscrição em Dívida Ativo., impedimento de expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e posterior execução como feito e pelos motivos que o foi, tudo, por ser da mais colimada ordem de direito!!! Diante de todo o exposto requer o recebimento da presente Manifestação de Inconformidade com o seu regular processamento para, reformar integralmente o despacho decisório em comento protestando, desde já, provar o alegado, por todos os meios de prova legalmente admitidos. Junto ao Recurso Voluntário foi acostado apenas, planilha de crédito presumido do IPI que esta ilegível (fl. 194). É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade. Preliminar Inicialmente alega o recorrente ter ocorrido a homologação tácita do seu pedido de compensação em razão da demora de mais de 8 anos para julgamento do Recurso voluntário e também requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.655 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.909910/2009-61 No caso dos autos, não há que se falar homologação tácita pelo transcurso do tempo para julgamento do Recurso. A exigibilidade do crédito tributário devidamente constituído está suspensa em razão de pendência de apreciação de recurso no presente processo administrativo - essa é, precisamente, é uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ex vi do art. 151, III, do CTN. Observo que estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, o crédito não pode ser cobrado (exigido), de onde se conclui que não há razão para o transcurso do prazo para sua cobrança, ou seja, não há que se falar em homologação tácita ou prescrição. Sobre a prescrição intercorrente, vale lembrar que referido instituto não é aplicável ao contencioso administrativo tributário. Sobre tal matéria, aliás, já se pronunciou o CARF, tendo sido exarada a Súmula CARF nº. 11: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. A mencionada súmula é de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do art. 72, Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). Assim, considerando a instauração do contencioso administrativo, não há que se falar em prescrição ou homologação tácita, visto que o crédito tributário se encontra com exigibilidade suspensa, em face da norma prescrita na Súmula CARF nº. 11, acima transcrita. Mérito No mérito, trata de pedido de ressarcimento de créditos de IPI a serem compensados com outros tributos administrados pela união, que teve a DCOMP nº 09440.49817.230106.1.3.01-0460 (fls. 43/145) no valor de R$ 66.730,40 não homologada por insuficiência de créditos, por alegar a Receita Federal que os créditos haviam sido utilizados em débitos de períodos subsequentes até a data da apresentação da PER-DCOMP. O acórdão recorrido esclareceu que: Inicialmente, cabe esclarecer que não houve glosa do crédito presumido de IPI pleiteado, nem tampouco foi negado o direito à compensação de débitos, razão pela qual as alegações da manifestante sobre estas questões são irrelevantes. Conforme consta, o indeferimento do pedido de ressarcimento e não homologação da compensação é decorrente do aproveitamento integral do crédito (art. 195 do RIPI/2002), entre o encerramento do trimestre em referência e o período de apuração anterior à data de transmissão do PER/DCOMP. A verificação eletrônica da legitimidade do valor pleiteado pelo contribuinte consiste no cálculo do saldo credor de IPI passível de ressarcimento apurado ao fim do trimestre-calendário a que se refere o pedido. Outra verificação consiste em analisar se esse saldo se mantém na escrita até o período imediatamente anterior ao da transmissão do PER/DCOMP. Constatada a utilização integral ou parcial do saldo credor existente no final do trimestre, glosa-se a diferença encontrada. O fundamento para tal procedimento está baseado no sistema de apuração e utilização dos créditos do imposto, em conformidade com o artigo 195, do RIPI/2002: (...) Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.655 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.909910/2009-61 Certo é que o saldo credor de IPI apurado em um determinado trimestre e utilizado para abatimento de débitos de trimestres posteriores exaure-se e, por conseguinte, não pode ser ressarcido. Caso contrário, a contribuinte deveria recolher aqueles débitos que foram compensados com referidos créditos. Conforme se verifica no site da Receita Federal – “DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO APÓS O PERÍODO DO RESSARCIMENTO”, a totalidade do saldo credo existente no final do trimestre em referência, e que foi objeto da presente PER/DCOMP, havi sido consumida no abatimento de débitos e não poderia ser incluída no pedido d ressarcimento. Esclareço que os dados de créditos e débitos de IPI relativos a outubro a dezembro de 2002 foram obtidos nas informações prestadas pela própria interessada no PER/DCOMP nº 30021.67086.230106.1.3.01-0674, relativo ao 4º trimestre/2002. Os valores apresentados pela interessada no Livro Após para a presente PER/DCOMP (nº 09440.49817.230106.1.3.01-0460) estão, equivocadamente, zerados (vide fls. 67/143). Abaixo, apresento parte do “DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO APÓS O PERÍODO DO RESSARCIMENTO”: Antes de dar continuidade aos fatos, é importante destacar que a Instrução Normativa 600 de 2005, vigente a época da entrega da Per/Dcomp nº 09440.49817.230106.1.3.01-0460 (23/01/2006), visa disciplinar a execução de determinada atividade a ser desempenhada pelo Poder Público. Têm por finalidade detalhar com maior precisão o conteúdo de determinada lei presente no ordenamento jurídico pátrio. Portanto não existe nenhuma ilegalidade em tal limitação, pois o aspecto procedimento do pedido está incluído no poder normativo da administração tributária estabelecido no art. 11, parte final, da Lei nº. 9.779/99 e também no art. 74, §14 da Lei nº. 9.430/96. IN RFB 600/2005 - Art. 16. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. 4° Somente são passíveis de ressarcimento: I - os créditos presumidos do IPI a que se refere o inciso I do § 1°, escriturados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.655 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.909910/2009-61 II - os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário; e III - os créditos presumidos do IPI de que trata o art. 2° da Lei n° 6.542, de 28 de junho de 1978, escriturados no trimestre calendário. § 7° Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; II - ser efetuado pelo saldo credor passível de ressarcimento remanescente no trimestre calendário, depois de efetuadas as deduções na escrituração fiscal. Diante o exposto, a normativa não desvirtua o direito assegurado pelo contribuinte, direito este consignado constitucionalmente, ou seja, que o IPI é não-cumulativo e que este deve ser compensado com o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, mas sim estabeleceu critério para melhor condução disciplinar do ato administrativo. A recorrente alega ter se equivocado nas informações prestadas, vejamos: 1) O Apesar de lançar o crédito no campo correto de Crédito Presumido de IPI, a RECORRENTE espelhou no PERDCOMP como se fosse um crédito de saldo credor de IPI, quando na realidade esse controle de débitos e créditos trimestrais de saldo credor do IPI era feito corretamente na escrita, no respectivo Livro. 2) Ao invés de elaborar 2 PERDCOMP's independentes, para demonstrar primeiro o período de apuração junho/2002, no importe de R$ 25.577,41 e depois o período de apuração setembro/2002, no importe de R$ 41.152,99, a RECORRENTE reuniu ambos os valores e pleiteou no PERDCOMP em análise. (...) De forma mais didática, a RECORRENTE esclarece que o erro de fato é um falso conhecimento ou noção equivocada sobre um fato ou características referentes ao objeto, pessoa, cláusula ou sobre o própria ato negociai como um toda, como de fato ocorreu neste caso, pois a RECORRENTE retratou equivocadamente o crédito como se este fosse consumido na escrita quando na verdade ele deveria ser reconhecido como um crédito extra identificado apenas em 2006, ou seja, na data do envio do PERDCOMP. Reitera-se ainda que para espelhar corretamente este credito a RECORRENTE deveria ter elaborado pedidos de ressarcimento segregados de modo a espelhar em um requerimento o período de apuração junho/2002, no importe de R$ 25.577,41 e em outro requerimento com o período de apuração setembro/2002, no importe de R$ 41.152,99. E prossegue requerendo que sejam feitas as retificações de ofício da seguinte forma: III) Sejam corrigidos de oficio os erros apontados nesta defesa de modo a espelhar o crédito presumido de de apuração junho/2002, no importe de R$ 25.577,41 e ao período de apuração setembro/2002, no importe de R$ 41.152,99, que somados perfazem a quantia de R$ 66.730,40 e, em ato subsequente aos ajustes, seja reconhecido o crédito, bem como homologando, uma vez que apresenta-se juridicamente válida; Efetivamente, não houve retificação do pedido de ressarcimento, sendo que a pretensão da Recorrente é conferir à sua inconformidade, via recurso voluntário, efeitos de um pedido de retificação do Pedido de Ressarcimento original. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.655 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.909910/2009-61 É sabido que o CARF, em situações excepcionais, admite a retificação de declarações, mesmo após a prolação de despacho decisório. Vejamos: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/03/2006 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei." (Processo nº 10580.904891/2011-14; Acórdão nº 1301-003.610; Relator Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto; sessão de 22/11/2018) Ocorre que, no caso concreto, não houve retificação do Pedido de Ressarcimento e mesmo que houvesse, não cabe ao fisco retificar as declarações equivocadas do contribuinte e ainda que fosse possível tais retificações seria necessário a análise de toda a escrituração contábil e fiscal, no que se refere a comprovação da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização que se pretende tomar os créditos, portanto não se trata de uma mera correção de erro material, mas sim a modificação da forma preceituada no ordenamento legal do crédito postulado, considerando que cada pedido de ressarcimento deverá referir-se a um único trimestre-calendário e ser efetuado pelo saldo credor passível de ressarcimento remanescente no trimestre-calendário, após efetuadas as deduções na escrituração fiscal. Neste sentido, é uníssona a jurisprudência do CARF acerca da impossibilidade de alteração do pedido. Vejamos: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. INOVAÇÃO PROCESSUAL IMPOSSIBILIDADE. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração dos elementos do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual. A interposição de Manifestação de Inconformidade não é meio adequado para retificação do Per/DComp.” (Processo nº 12585.720038/2012-08; Acórdão nº 3201- 005.028; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 26/02/2019) "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.655 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.909910/2009-61 material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração dos elementos do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual vedada, de natureza retratável, exigindo-se, por conseguinte, a apresentação de novo Per/DComp." (Processo nº 13855.000951/2003-21; Acórdão nº 1003-000.202; Relatora Conselheira Carmen Ferreira Saraiva; sessão de 02/10/2018) Do voto condutor destaco: "A pretensão de retificação do Per/DComp para fins de constar direito creditório diverso do originalmente identificado, apenas trazida em sede de impugnação, constitui inovação da matéria tratada nos autos, não podendo ser objeto de análise neste processo. Ainda, a manifestação de inconformidade não é meio adequado para retificação do Per/DComp pela incompatibilidade dos instrumentos e pela preclusão da possibilidade de referida retificação após a decisão administrativa exarada pela autoridade preparadora. (...) O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à extinção de débitos tributários. Instaurado o contencioso e estabilizada a lide, não se admite que a Recorrente altere o pedido mediante a modificação dos elementos do direito creditório aduzido Per/DComp, posto que tal procedimento desnatura o próprio objeto. Ademais, a alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual vedada, exigindo- se, por conseguinte, a apresentação de novo Per/DComp. Assim a alteração de ofício do elemento temporal dos direitos creditórios consignados nos Per/DComp originalmente apresentados não tem amparo legal." Ainda: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO EXPRESSA DE RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP CUJO CRÉDITO JÁ FORA OBJETO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Apreciado o pedido pela autoridade administrativa e cientificado o interessado, o litígio administrativo está circunscrito ao direito creditório apontado no PER/DCOMP transmitido eletronicamente, não havendo previsão legal para sua alteração na manifestação de inconformidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito." (Processo nº 11080.901401/2013-85; Acórdão nº 3401-005.231; Relator Conselheiro Tiago Guerra Machado; sessão de 27/08/2018) Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.655 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.909910/2009-61 O pleito de ressarcimento efetivado no PER/DCOMP delimita a análise a ser realizada pela Receita Federal do Brasil e, via de consequência, estabelece os limites do processo administrativo. Cabe destacar que a matéria de defesa não ultrapassou as alegações, a planilha de cálculos (fl. 194) acostada junto com o Recurso Voluntário, frisa-se ilegível, não é suficiente para a comprovação que se faz necessária para análise dos valores que o contribuinte afirma serem os corretos acerca do seu crédito. Não trouxe o LRAIPI – Livro de Registro de apuração do IPI, próprio para apurar os totais dos valores contábeis e dos valores fiscais das operações de entrada e saída, bem como registrar os débitos e os créditos do imposto, os saldos apurados e outros elementos que venham a ser exigidos. Ou seja, não há provas hábeis da existência do direito. Prosseguindo, o entendimento deste colegiado no que se refere a matéria de provas esta pautado no ônus que o recorrente tem de comprovar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Em que pese a sua alegada boa fé, trata-se de uma obrigação processual apresentar provas que darão substância as suas alegações, e analisando o processo, não encontra-se evidencia na instrução probatória elementos suficientes que sirvam de respaldo para a tese defensiva. No meu entendimento, para validar as afirmações do recorrente, deve-se verificar se há nos autos provas suficientes e incontestáveis de que o crédito existe, pois assim determina o CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Créditos líquido e certos, por óbvio, são aqueles comprovados, especialmente quando contestados dentro de um processo, seja ele judicial ou administrativo. Importa destacar que incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas hábeis e idôneas, o crédito alegado. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito de produzir a prova. A parte adversa, em contrapartida, tem o amplo direito à contraprova, pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidos às partes. O ônus da prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse sentido, a organização e vinculação dos documentos (hábeis e idôneos) com as matérias impugnadas e a reunião de suas informações, pertinentes ao pedido em análise, seriam indispensável para um convencimento. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.655 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.909910/2009-61 Modernamente defende-se a divisão do ônus probandi entre as partes sob a égide da paridade de tratamento entre estas. Francesco Carnelutti, no clássico Teoria Geral do Direito 1 , assim leciona: Quando um determinado fato é afirmado, cada uma das partes tem interesse em fornecer a prova dele, uma delas a de sua existência e a outra a da sua inexistência; o interesse na prova do fato é, portanto, bilateral ou recíproco.(grifei) Diante da complexidade de um processo de restituição/compensação tributária o recorrente deve se preocupar em formar o convencimento do julgador de forma que este seja capaz de fazer presunções simples, aquelas que são consequências do próprio raciocínio do homem em face dos acontecimentos que observa ordinariamente. Elas são construídas pelo aplicador do direito, de acordo com o seu entendimento e convicções. No dizer de Giuseppe Chiovenda 2 : São aquelas de que o juiz, como homem, se utiliza no correr da lide para formar sua convicção, exatamente como faria qualquer raciocinador fora do processo. Quando, segundo a experiência que temos da ordem normal das coisas, um ato constitui causa ou efeito de outro, ou de outro se acompanha, após, conhecida a existência de um dos dois, presumimos a existência do outro. A presunção equivale, pois, a uma convicção fundada sobre a ordem normal das coisas. (grifei) Diante do exposto, rejeito a preliminar de homologação tácita da compensação e voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa 1 CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. (Tradução de Antônio Carlos Ferreira). São Paulo: Lejus, 1999, p.541 (in Temas Atuais de Direito Tributário) 2 CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil Trad.J. Guimarães Menegale. São Paulo: 1969. v. III.p. 139 Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.728604/2019-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS. Para fins do reconhecimento da isenção sobre os rendimentos recebidos por portador de moléstia grave, a legislação tributária exige o cumprimento dos seguintes requisitos relativamente ao ano-calendário a que se referem os valores: (i) rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão; e (ii) moléstia comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial.
Numero da decisão: 2401-009.016
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.013, de 12 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.728601/2019-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-08T17:09:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-08T17:09:01Z; Last-Modified: 2021-02-08T17:09:01Z; dcterms:modified: 2021-02-08T17:09:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-08T17:09:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-08T17:09:01Z; meta:save-date: 2021-02-08T17:09:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-08T17:09:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-08T17:09:01Z; created: 2021-02-08T17:09:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-02-08T17:09:01Z; pdf:charsPerPage: 1967; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-08T17:09:01Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.728604/2019-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-009.016 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de janeiro de 2021 Recorrente VLAMES SCORSATTO GRANDO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS. Para fins do reconhecimento da isenção sobre os rendimentos recebidos por portador de moléstia grave, a legislação tributária exige o cumprimento dos seguintes requisitos relativamente ao ano-calendário a que se referem os valores: (i) rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão; e (ii) moléstia comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.013, de 12 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.728601/2019-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 86 04 /2 01 9- 14 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.016 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728604/2019-14 Cuida-se de recurso voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que, ao apreciar a impugnação do sujeito passivo, considerou improcedente a contestação do lançamento fiscal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). A exigência tributária é resultante de procedimento de revisão da declaração de ajuste anual da pessoa física, no qual foi apurado omissão de rendimentos recebidos a título de pensão alimentícia. Por sua vez, as circunstâncias do lançamento fiscal e os argumentos da impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, cujos fundamentos da decisão estão detalhados no voto. Segundo o acórdão de primeira instância, a documentação dos autos é suficiente para atestar que a contribuinte é portadora de moléstia grave elencada na legislação tributária, entretanto não foi apresentado laudo pericial emitido por instituição pública, estando a doença descrita apenas em documento particular, o que impede o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda. Além disso, o diagnóstico da doença é posterior ao ano-calendário do fato gerador. Cientificado do acórdão, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, em que aduz os seguintes argumentos de fato e de direito, em síntese: (i) recebe pensão alimentícia do ex-cônjuge, devidamente homologada em acordo judicial; (ii) no mês de setembro/2016, iniciou tratamento da doença de Parkinson, ao passo que foi diagnosticada com neoplasia de cólon maligna no ano de 2017; (iii) a requerente faz jus à isenção do imposto de renda deste setembro/2016 (doença de Parkinson) e março/2017 (neoplasia maligna de cólon); e (iv) requer a insubsistência e improcedência do lançamento fiscal. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.016 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728604/2019-14 Mérito A contribuinte foi autuada por omissão de rendimentos recebidos a título de pensão alimentícia nos exercícios de 2015 a 2019. O presente processo refere-se ao ano- calendário de 2014, exercício de 2015. Para fins de isenção dos rendimentos recebidos por portador de moléstia, a legislação tributária impõe as seguintes condições: 1 (i) rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão; e (ii) moléstia comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Os atestados, laudos e exames médicos juntados aos autos demonstram que a recorrente é portadora de doença grave, submetida a procedimento cirúrgico e em tratamento quimioterápico para neoplasia de colón maligna (CID C18.9). Adicionalmente, há cópia de atestado médico que indica o acompanhamento ambulatorial para doença de Parkinson (CID G20) (fls. 12/21 e 55/72). Porém, conforme esclarecido pela decisão de primeira instância, toda a documentação médica é particular, não estando a moléstia grave atestada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Sem o cumprimento desse requisito, inviável a autoridade administrativa reconhecer a isenção. Eis a Súmula nº 63 deste Tribunal Administrativo, cuja observância é de caráter obrigatório para os conselheiros: Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Ademais disso, os atestados médicos particulares indicam o diagnóstico da neoplasia de cólon maligna somente no ano de 2017, isto é, posteriormente ao fato gerador do presente processo (fls. 19 e 61). No caso da doença de Parkinson, a data indicada para a identificação da patologia é setembro/2016 (fls. 12 e 56). Aliás, a omissão de rendimentos objeto de lançamento fiscal refere-se à pensão alimentícia paga pelo ex-cônjuge, e não a proventos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão. Desse modo, sob qualquer ótica de análise, a recorrente não faz jus à isenção sobre a omissão de rendimentos do lançamento fiscal. Conclusão 1 Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (art. 6º, inciso XIV e XXI); Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 (art. 30); e Súmula CARF nº 63. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.016 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728604/2019-14 Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redator Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.900526/2016-51
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 DCOMP. PER/DCOMP. ERRO DCTF. DIPJ RETIFICADORA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. O erro de preenchimento de DCTF não deve obstaculizar o direito creditório do contribuinte, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Mas as provas apresentadas devem ser analisadas pela unidade de origem a fim de se verificar a liquidez e certeza pela unidade de origem e então se homologar o crédito ou não.
Numero da decisão: 9101-005.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial, e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que profira despacho decisório complementar. Vencida a Conselheira Viviane Vidal Wagner (relatora) que votou por dar-lhe provimento e as Conselheiras Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano e o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintela que votaram por negar-lhe provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Relatora (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 DCOMP. PER/DCOMP. ERRO DCTF. DIPJ RETIFICADORA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. O erro de preenchimento de DCTF não deve obstaculizar o direito creditório do contribuinte, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Mas as provas apresentadas devem ser analisadas pela unidade de origem a fim de se verificar a liquidez e certeza pela unidade de origem e então se homologar o crédito ou não. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial, e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que profira despacho decisório complementar. Vencida a Conselheira Viviane Vidal Wagner (relatora) que votou por dar-lhe provimento e as Conselheiras Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano e o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintela que votaram por negar-lhe provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Relatora (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Redatora designada AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 05 26 /2 01 6- 51 Fl. 2702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.254 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.900526/2016-51 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, por sua Procuradoria (PGFN), em face do acórdão nº 1402-003.830, de 21/03/2019, que registrou a seguinte ementa e julgamento: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS BANCOS DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DÉBITO INFORMADO EM DIPJ ANTES DA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento ao recurso voluntário, divergindo os Conselheiro Marco Rogério Borges, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Evandro Correa Dias. O processo teve origem com indeferimento de declaração de compensação (DCOMP) formulada pela interessada. O despacho decisório fundamentou-se na inexistência do direito creditório pleiteado, haja vista o pagamento apontado como indevido estar integralmente utilizado para liquidar obrigação tributária declarada em DCTF. Inconformado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, apreciada pela DRJ, que prolatou o julgado com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A retificação de ofício de DCTF em virtude de erro fato em seu preenchimento passa obrigatoriamente pela comprovação, por parte do contribuinte, de sua ocorrência, mediante a apresentação de livros e documentos contábeis e fiscais. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado com a decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, ao qual foi dado provimento, nos termos da ementa acima transcrita Fl. 2703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.254 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.900526/2016-51 Cientificada dessa decisão, a PGFN interpôs recurso especial dirigido à 1ª Turma da CSRF, em que alega divergência jurisprudencial em relação à homologação de compensação quando constatadas informações divergentes em DCTF e DIPJ. Indicou como paradigmas os acórdãos nºs 9101-002.766, de 6/04/2017, e 2803- 00.109, de 1/06/2009, que veicularam as seguintes ementas, respectivamente: Acórdão nº 9101-002.766 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2002 DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF devem ter por fundamento os dados da escrita fiscal do contribuinte acompanhados de documentação de suporte. Acórdão nº 2803-00.109 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 ÔNUS DA PROVA. FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA O DESPACHO DECISÓRIO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao recorrente a prova do erro no preenchimento da DCTF, segundo o sistema de distribuição do ônus probatório adotado no processo administrativo federal. A recorrente, após historiar o feito desde o início, argumenta que as decisões paradigmas apresentadas são contraditórias com a ora recorrida, apontando, em síntese, que: - o caso sob análise refere-se a hipótese de erro no preenchimento de DCTF, sem comprovação do erro do qual teria resultado o crédito reivindicado, e no qual se sustenta que o indébito está devidamente demonstrado em DIPJ; - o colegiado, diante de incongruência existente entre DIPJ e DCTF, decidiu que deveria a fiscalização questionar a divergência existente e promover a retificação de ofício, definindo qual informação deveria prevalecer para análise da compensação declarada, e não simplesmente não-homologar o Dcomp do contribuinte, e que a falta de retificação da DCTF para reduzir o tributo ali originalmente informado não poderia obstar a utilização, em compensação, de indébito que se encontra demonstrado em DIPJ; - o Acórdão paradigma (9101-002.766) foi proferido em reforma do Acórdão 1402-003.767, que foi utilizado pelo colegiado recorrido para fundamentar sua r. decisão, o que significa que os argumentos utilizados pelo colegiado já foram refutados, em sua integralidade, pela CSRF, através do acórdão paradigma que se apresenta; - em que pese situações fáticas idênticas, no acórdão paradigma, ao contrário do entendimento esposado pela Câmara Julgadora a quo, restou consignada a tese de que a mera apresentação de informações prestadas em DIPJ, por si só, não se mostra suficiente para comprovar a efetiva ocorrência de erro no preenchimento do valor do tributo confessado em DCTF. Para o colegiado prolator do acórdão paradigma, necessário se faz que o contribuinte apresente um conjunto probatório apto a lastrear a retificação da DCTF. - no tocante ao segundo paradigma, embora analisem casos em tudo semelhantes, os órgãos julgadores decidiram de forma diversa: enquanto o colegiado a quo homologou a Fl. 2704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.254 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.900526/2016-51 compensação, sob o fundamento de que a DIPJ bastaria para demonstrar o suposto indébito proveniente de erro no preenchimento da DCTF, sendo desnecessária a comprovação do pagamento indevido, a 3ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento, em decisão consubstanciada no acórdão nº 2803-00.109, firmou o entendimento de que caberia ao contribuinte comprovar o erro no preenchimento da DCTF, do qual resultaria seu indébito. Quanto ao mérito, em suma, afirma a recorrente que o Colegiado a quo homologou a compensação pleiteada sem que o contribuinte tenha comprovado, por documentos que fundamentassem sua escrita contábil e fiscal, a incorreção que alegava em relação à DCTF do período a que se refere o direito invocado. Afirma ainda que o ônus probatório, na forma da legislação civil, de fato constitutivo de direito, incumbe ao autor da demanda, no presente caso, ao contribuinte. Requer, ao final, o conhecimento e o provimento do recurso para reformar o acórdão recorrido, restabelecendo-se a decisão de primeira instância. O Presidente da Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF competente para análise da admissibilidade recursal deu seguimento ao recurso, admitindo a comprovação da divergência jurisprudencial em relação à arguição formulada pela recorrente. O contribuinte foi cientificado do acórdão de recurso voluntário, do recurso especial e do despacho de admissibilidade e apresentou, tempestivamente, contrarrazões ao recurso. Os argumentos principais trazidos pelo contribuinte são os seguintes, em síntese: - é através da ECD entregue à Receita Federal, o qual diz respeito à entrega de forma digital e organizada dos livros contábeis, que estão compreendidos, tanto os livros diários e seus auxiliares (este quando houver), bem como o livro razão da empresa e seus auxiliares (estes quando houverem), e ainda os livros balancetes diários, balanços e fichas de lançamento comprobatório dos assentamentos neles transcritos; - impossível que uma obrigação acessória de informação de pagamentos possa se sobrepor aos efetivos registros contábeis da empresa; - tendo em vista que a empresa contribuinte já havia apresentado na data de 28/06/2011 a ECD do ano de 2010 sob o n° [...] e a ECD do ano de 2011 apresentada em 25/06/2012 sob o n° [...] com todas as informações relevantes à Receita Federal, torna-se totalmente incabível a alegação sustentada em sede de decisão da 1ª instância, sendo acolhida em sede de Recurso Voluntário; - o referido procedimento adotado pela empresa torna totalmente contraditório a alegação do Fisco, qual seja, da não apresentação pela contribuinte dos documentos fiscais passíveis de comprovar que não haviam tributos devidos no período questionado, eis que A RECEITA FEDERAL JÁ OS POSSUÍA COM UM SIMPLES ACESSO A TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS COM A APRESENTAÇÃO DA ECD PELA PARTE CONTRIBUINTE; - a própria legislação faz menção quanto a possibilidade de retificação de ofício do débito informado na DCTF em função do atendimento do requisito de extinção do direito de constituição do crédito tributário; - não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação ocorra depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação; Fl. 2705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.254 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.900526/2016-51 - comprovada a existência de erro de fato no preenchimento da DCTF no caso em tela, a análise da compensação efetuada deverá levar em consideração o montante correto da CSLL/IRPJ; - certo é que a comprovação do erro de preenchimento da DCTF é ônus do contribuinte, em cumprimento ao disposto no art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação da Lei nº 8.748, de 1993, e assim, a contribuinte apresentou no Recurso Voluntário, os livros contábeis e fiscais, como o Razão, gize-se RETIRADOS DA PRÓPRIA ECD (Escrituração Contábil Digital) que já estão em posse do fisco, e também outros documentos passíveis de comprovar que não houve tributo devido no período. Em suma, o contribuinte recorrido sustenta que seu direito creditório é legítimo e demonstrado por documentos que juntou aos autos, como a EDC dos períodos envolvidos, que substitui os livros físicos contábeis e fiscais. Afirma ainda que caberia ao Fisco retificar de ofício a DCTF do período, haja vista, segundo seu entendimento, estar devidamente comprovado o erro cometido na Declaração original. Finaliza sua peça pedindo pela manutenção da decisão recorrida. O processo foi definido como paradigma de lote de repetitivos, vinculando outras decisões incluídas no lote para julgamento na mesma sessão, nos termos do art. 47 e §§ do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015 e suas alterações. É o relatório. Voto Vencido Conselheira VIVIANE VIDAL WAGNER, Relatora Conhecimento Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, nos termos do art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015). O recurso especial da PGFN foi admitido via despacho de admissibilidade assinado por esta relatora na condição de Presidente Substituta da 1ª Seção do CARF, em substituição à Presidente da 4ª Câmara (recorrida) e o contribuinte não contestou sua admissibilidade em contrarrazões. O despacho merece ser transcrito na medida em que traz a análise que demonstra clara divergência jurisprudencial entre os julgados confrontados: Enquanto a decisão recorrida entendeu que, embora não retificada a DCTF antes do procedimento de análise da compensação, a DIPJ retificada contemporaneamente à apresentação da DCOMP evidenciava débito inferior ao recolhido, em medida suficiente para justificar o indébito utilizado em compensação, conduta esta que o Fisco não poderia alegar desconhecimento, e que, assim, se presta a exigir verificação antes de se negar a existência do indébito correspondente a tributo sujeito à demonstração em Fl. 2706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.254 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.900526/2016-51 DIPJ, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 9101-002.766, de 2017, e 2803-00.109, de 2009) decidiram, de modo diametralmente oposto, que a mera apresentação de informações prestadas em DIPJ, por si só, não se mostra suficiente para comprovar a efetiva ocorrência de erro no preenchimento do valor do tributo confessado em DCTF (primeiro acórdão paradigma) e que cabe ao recorrente a prova do erro no preenchimento da DCTF, segundo o sistema de distribuição do ônus probatório adotado no processo administrativo federal (segundo acórdão paradigma). Além disso, enquanto a decisão recorrida entendeu que desnecessária se mostra a confirmação da regularidade da escrituração fiscal e contábil assim apresentada, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 9101-002.766, de 2017, e 2803- 00.109, de 2009) decidiram, de modo diametralmente oposto, que eventual retificação dos valores antes nela informados [DCTF, esclareço], procedida pelo interessado ou de ofício, devem ter por fundamento os dados da escrita fiscal do contribuinte e de documentação apta a lastrear os registros contábeis (primeiro acórdão paradigma) e que cabe ao recorrente a prova do erro no preenchimento da DCTF, segundo o sistema de distribuição do ônus probatório adotado no processo administrativo federal (segundo acórdão paradigma). Ademais, idêntico recurso especial da PGFN foi recentemente apreciado por este Colegiado em outro processo do mesmo contribuinte e admitido à unanimidade por esta 1ª Turma da CSRF, em julgamento de 3 de setembro de 2020, formalizado no Acórdão nº 9101- 005.098. Assim, estando presentes os pressupostos recursais, confirmo o despacho de admissibilidade e conheço do recurso especial interposto. Mérito O litígio está claramente identificado, cabendo ao Colegiado apreciar e decidir sobre a matéria, qual seja, a apresentação de informações prestadas em DIPJ, por si só, não se mostra suficiente para comprovar a efetiva ocorrência de erro no preenchimento do valor do tributo confessado em DCTF. O acórdão recorrido, ao analisar o tema da controvérsia, lançou mão dos seguintes argumentos principais quanto à matéria em julgamento: Contudo, diante de recentes debates em sessões de julgamento, considerando as razões e a posição apresentadas pela I. Conselheira Edeli Pereira Bessa sobre o tema, restou claro que, à luz das normas, legais e infralegais, vigentes há mais de uma década, bem como da dinâmica da análise administrativa da procedência dos créditos dos contribuinte, não pode ser simplesmente desconsiderado pela Administração Tributária federal, no momento da apreciação inicial dos PER/DCOMPs visando sua homologação, o teor da DIPJ correlata à formação dos créditos, espontaneamente transmitida pelo contribuinte. Nesse sentido, implementando as razões de decidir do presente julgamento, adota-se o entendimento estampado no v. Acórdão nº 1402003.767, proferido por esta mesma C. Turma Ordinária, em sessão de 21/02/2019, no qual, por voto de qualidade, deu-se provimento ao Apelo do contribuinte, para reconhecer seu direito creditório. Confira-se ementa e trechos de tal julgado: [...] Dessa forma, tendo em vista que no presente caso a Administração Tributária deixou que proceder à averiguação da DIPJ do Contribuinte, transmitida espontaneamente, antes da denegação de seu crédito, inclusive confirmando nas suas informações o direito crédito pretendido em DCOMP (independentemente das falhas de Fl. 2707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.254 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.900526/2016-51 preenchimento de DCTF, que não mais poderia ser retificada), adota-se e aplica-se o entendimento acima exposto para dar provimento ao Recurso Voluntário. Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte, reconhecendo integralmente o seu direito creditório pleiteado, homologando a compensação estampada na DCOMP sob análise. (grifou-se) O recorrido, portanto, fundamentou sua decisão no fato de que a DIPJ transmitida antes da emissão do despacho decisório indicava que o valor do direito creditório pleiteado era líquido e certo em função de constar na referida declaração o valor pleiteado na Dcomp indeferida. Sustenta ainda que mesmo com a informação disponível nos sistemas da RFB, a Administração Tributária deixou de averiguar a correção da DIPJ antes de negar o direito pretendido. Refere ainda o voto condutor que o contribuinte, quando do protocolo do recurso voluntário, juntou aos autos a ECD do período a que se refere a DCTF transmitida com o alegado erro. Considerando os fatos, decidiu pela procedência do recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório pretendido e homologando a compensação declarada. A questão não é consensual no âmbito desta Turma, mas há inúmeras decisões pela impossibilidade de retificação da DCTF posteriormente ao despacho decisório que indeferiu Dcomp, salvo se o pedido do contribuinte estiver lastreado em documentos robustos, que permitam constatar a certeza e liquidez do direito pretendido. Nesse sentido, cabe citar trechos do primeiro acórdão paradigma (Acórdão nº 9101-002.766), extraídas do voto vencedor do julgamento, da lavra do i.Conselheiro André Mendes de Moura: Não obstante o envio de declaração retificadora, alterando o valor do tributo para um valor a menor, o que se mostra relevante é que tal alteração implica em uma revisão no valor do tributo confessado em DCTF. Ocorre que a DCTF tem efeito de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, conforme legislação de regência (art. 5º do Decreto-lei n.º 2.124, de 1984, e Instruções Normativas da SRF e RFB que dispõem sobre a DCTF). Os débitos informados podem ser objeto de cobrança administrativa e, caso não liquidados, são enviados para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU). Nesse contexto, eventual retificação dos valores antes nela informados, procedida pelo interessado ou de ofício devem ter por fundamento os dados da escrita fiscal do contribuinte e de documentação apta a lastrear os registros contábeis. Ou seja, a mera apresentação de informações prestadas em DIPJ, por si só, não se mostra suficiente para comprovar a efetiva ocorrência de erro no preenchimento do valor do tributo confessado em DCTF. Ademais, cumpre esclarecer que no processo de reconhecimento de direito creditório o ônus da prova é da parte que alega ser detentora do crédito, qual seja, a Contribuinte. Assim, eventual retificação de declaração com efeito de confissão de dívida que tenha repercussão no crédito pleiteado deve estar acompanhada de documentação probatória, que inclusive poderia ter sido apresentada no decorrer da fase contenciosa, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972 c/c os §§ 9º, 10 e 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Nesse contexto, não tendo a defesa apresentada pelo sujeito passivo trazido conjunto probatório apto a lastrear a retificação da DCTF, necessário para deixar o julgador convicto de que efetivamente ocorreu o erro de preenchimento na declaração, deve-se reformar a decisão recorrida. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso especial da PGFN. Fl. 2708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.254 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.900526/2016-51 No mesmo sentido, pode ser mencionado o Acórdão nº 9101-004.138, de 11 de abril de 2019, com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. O artigo 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, predicam que o rito da compensação segue as regras do Decreto-lei nº 70.235, de 1972 (PAF), sendo que a prova de liquidez e certeza do crédito tributário pleiteado para fins de indébito tributário é do contribuinte. DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. TRATAMENTO MANUAL DE INFORMAÇÕES. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter por fundamento os dados da escrita contábil/fiscal do contribuinte acompanhados de documentação de suporte. Mera alteração da DCTF, desacompanhada de provas, não é suficiente para fundamentar a alteração da base de cálculo do tributo que confere origem ao direito creditório. O voto vencedor da lavra do mesmo i. relator acima, concluiu, ao final: Mais uma vez reforço: não se fala em mera formalidade ou na impossibilidade de se retificar a DCTF. O que se evidencia é que, para retificar declaração com efeito de confissão de dívida, para alterar a base de cálculo do tributo que dá origem ao direito creditório, após a decisão administrativa que indeferiu o pedido com base em dados da declaração original, cabe a apresentação de documentação de suporte. Entendo que esta posição deve prevalecer no âmbito desta 1ª Turma da CSRF, ou seja, a retificação da DCTF, por iniciativa do contribuinte ou de ofício, após a emissão do despacho decisório que apreciou Dcomp não é impossível de ser realizada. Contudo, a alteração pretendida deve estar suportada pela escrita contábil e fiscal, bem como pelos documentos que lhe deram suporte e fidedignidade. Considerando-se o disposto no CTN, em seu art. 170 (“A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública”), resta autorizada a compensação administrativa somente de créditos líquidos e certos. Nesse sentido, importa na análise a verificação da distribuição do ônus de comprovar o alegado, sendo certo que, nos pedidos de compensação o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o fato a ser constatado. Contata-se que o contribuinte teve sua Dcomp indeferida em razão do valor do crédito tributário alegado não estar disponível na DCTF do período, ao contrário, o valor estava integralmente utilizado para liquidação de um débito. Segundo o contribuinte, a DCTF em questão fora preenchida incorretamente, conforme demonstra, segundo ele, a DIPJ apresentada antes da emissão do despacho decisório que denegou a compensação. É certo que mesmo a apresentação de DCTF retificadora de modo tempestivo não conferiria, de plano, direito ao crédito pretendido. Tampouco a mera apresentação de informações prestadas em DIPJ seria suficiente, por si só, para comprovar a efetiva ocorrência de erro no preenchimento do valor do tributo confessado em DCTF Fl. 2709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.254 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.900526/2016-51 Alegando erro no preenchimento da DCTF, caberia ao contribuinte ter juntado todos os elementos de prova disponíveis, a partir da ciência do indeferimento do pedido pela unidade de origem, observado o disposto no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235/72. Ocorre que, somente em sede de recurso voluntário, o contribuinte apresentou os comprovantes da ECD (Escrituração Contábil Digital), ainda desacompanhada dos documentos que embasaram os lançamentos contábeis que justificariam o equívoco informado, o que se mostra insuficiente para demonstrar a robustez do direito que pleiteia. Vale relembrar o disposto no RIR quanto à prova da escrita contábil e fiscal: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Em razão disso, não se pode concordar com o recorrido que sustenta que caberia à Administração Tributária, diante da existência de informação lançada em DIPJ previamente disponibilizada nos sistemas eletrônicos, o ônus de perquirir a inexistência ou inexatidão do crédito pleiteado, considerando-se, ademais, no caso, a inexistência de DCTF retificadora. Assim, entendo que deve ser reformada a decisão recorrida, mantendo-se a decisão de primeira instância pela não homologando a compensação pretendida pelo contribuinte. Cabe referir, por fim, que o já mencionado Acórdão nº 9101-005.098, que apreciou idêntico recurso especial da PGFN, tendo por interessado o mesmo contribuinte, na sessão de 3 de setembro de 2020, recebeu a seguinte ementa quanto à matéria aqui em discussão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 DCOMP. PER/DCOMP. ERRO DCTF. DIPJ RETIFICADORA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. O erro de preenchimento de DCTF não deve obstaculizar o direito creditório do contribuinte, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Mas as provas apresentadas devem ser analisadas pela unidade de origem a fim de se verificar a liquidez e certeza pela unidade de origem e então se homologar o crédito ou não. Na votação quanto ao mérito, após as distintas posições serem confrontadas buscando-se a formação de maioria, restou decidido pelo Colegiado “dar provimento parcial ao recurso especial da PGFN com retorno dos autos à unidade de origem”. Assim registrou-se a votação: Em primeira votação, votaram por conhecer do recurso especial por unanimidade e, no mérito, votaram por: dar provimento André Mendes de Moura e Viviane Vidal Wagner; por dar provimento parcial com retorno Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Luis Henrique Marotti Toselli e Andrea Duek Simantob; e por negar provimento Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano e Caio Cesar Nader Quintella (relator). Conforme artigo 60 do RICARF, foi levada à votação pelos integrantes do colegiado as duas posições menos votadas. Nesta nova rodada de votação, em face da nova composição do colegiado, após o processo ter sido relatado, entre as duas posições menos votadas, inicialmente ficaram vencidos Viviane, Fernando e Luis Henrique Marotti Toselli, que votaram por dar provimento, e venceu a posição de negar provimento, que, confrontada com o provimento parcial com retorno (tese vencedora Fl. 2710DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar9%C2%A71 Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.254 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.900526/2016-51 inicial), deixou o resultado final, após a terceira votação, da seguinte forma: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos à unidade de origem, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano e Caio Cesar Nader Quintella (relator), que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Suplente Convocado) não participou da primeira votação desse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro André Mendes de Moura na reunião anterior. (grifou-se) De toda a sorte, este voto apresenta as razões pelas quais esta relatora votou por dar provimento ao recurso especial da PGFN também naquele idêntico caso, em que pese, ao final, ter sido necessário aderir a outra tese (do provimento parcial com retorno), no confronto final entre as teses de “negar provimento” ou “dar provimento parcial com retorno”, para fins de formação de maioria do colegiado, nos termos do art. 60 do Anexo II do RICARF. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner Voto Vencedor Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Redatora designada Em que pese o substancioso voto da ilustre Relatora, ouso divergir no mérito, a fim que seja dado provimento parcial ao recurso especial da PGFN, pelas seguintes razões. Conforme já mencionado acima, este tema, e do mesmo contribuinte já foi objeto de julgamento por este Colegiado na sessão de 3 de setembro de 2020, na ocasião fui a prolatora do Voto Vencedor, no Acórdão 9101-005.098 1 , e por serem as mesmas razões, aqui também as adoto. No caso em destaque, o contribuinte apresentou sua DComp, que conforme despacho decisório não foi reconhecido o crédito diante da ausência de recolhimento a maior. 1 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício). Fl. 2711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.254 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.900526/2016-51 Posteriormente, já em Manifestação de Inconformidade, alegou o contribuinte que errou no preenchimento da DCTF, mas que a DIPJ estaria correta. A DRJ por sua vez, também não homologou o crédito diante da falta de documentos comprovatórios do erro alegado. Assim, em fase de Recurso Voluntário, trouxe o contribuinte vasta documentação que demonstraria todo o seu crédito. O acórdão recorrido, da mesma forma que o entendimento do Relator, entendeu que “o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo ali originalmente informado não pode obstar a utilização, em compensação, de indébito demonstrado em DIPJ retificadora apresentada antes da edição do despacho decisório que expressou a não-homologação da compensação, especialmente porque a própria autoridade administrativa reputou desnecessária uma análise mais aprofundada ou detalhada da compensação, submetendo-a ao processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal”. (...) Considerando que as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por conseqüência, admitir sua compensação. Entretanto, não penso que a simples entrega da DIPJ retificadora, possa gerar o direito ao crédito do contribuinte. De igual forma penso também que a impossibilidade de retificação da DCTF não deve gerar a perda do direito creditório. Como o contribuinte trouxe documentos contábeis e fiscais que justificam o erro cometido na DCTF, contra argumentando o que foi trazido pela DRJ, vejo que eles devem ser analisados pela unidade de origem a fim de aferir a liquidez e certeza do referido crédito, nos termos do art. 170, do CTN, de forma cautelosa. Nesse sentido também, o item e, da conclusão do Parecer Normativo Cosit 2/2015: e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; Por isso, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial da PGFN para que os autos retornem à unidade de origem e que se analise o direito creditório quanto à sua liquidez e certeza, nos termos do art. 170 do CTN. Conclusão Fl. 2712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.254 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.900526/2016-51 Dessa forma, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial da PFGN. (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto Fl. 2713DF CARF MF Documento nato-digital

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8680043 #
Numero do processo: 11030.001002/2010-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008, 2009 PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A decisão recorrida tendo sido proferida por pessoa competente e o fato de não determinar conversão em diligência, não configura cerceamento de direito, que possa declarar a nulidade da decisão recorrida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Sujeitam-se à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), sem prejuízo do ajuste anual, os rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas em decorrência de informações documentalmente prestadas por instituição hospitalar e não justificados pelo contribuinte, na presunção do efetivo exercício de sua atividade profissional médico. MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA COM A MULTA ISOLADA CARNÊ-LEÃO. SÚMULA CARF Nº 147. O lançamento da multa isolada pelo não recolhimento do carnê-leão, não se confunde com a multa de ofício aplicada sobre o imposto suplementar, pois constituem infrações distintas e não-excludentes. Enquanto a multa de ofício decorre da omissão de rendimentos na Declaração de Ajuste Anual, a multa isolada decorre da insuficiência de recolhimento mensal do Carnê-Leão, por expressa disposição de lei.
Numero da decisão: 2201-008.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplenteconvocado(a)), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, RodrigoMonteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplenteconvocado(a)), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, RodrigoMonteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A decisão recorrida tendo sido proferida por pessoa competente e o fato de não determinar conversão em diligência, não configura cerceamento de direito, que possa declarar a nulidade da decisão recorrida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Sujeitam-se à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), sem prejuízo do ajuste anual, os rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas em decorrência de informações documentalmente prestadas por instituição hospitalar e não justificados pelo contribuinte, na presunção do efetivo exercício de sua atividade profissional médico. MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA COM A MULTA ISOLADA CARNÊ- LEÃO. SÚMULA CARF Nº 147. O lançamento da multa isolada pelo não recolhimento do carnê-leão, não se confunde com a multa de ofício aplicada sobre o imposto suplementar, pois constituem infrações distintas e não-excludentes. Enquanto a multa de ofício decorre da omissão de rendimentos na Declaração de Ajuste Anual, a multa isolada decorre da insuficiência de recolhimento mensal do Carnê-Leão, por expressa disposição de lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 10 02 /2 01 0- 65 Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.198 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001002/2010-65 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 294/302 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente em parte a impugnação e manteve em parte o crédito tributário, referente ao lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física, exercício 2008, 2009 acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Mediante Auto de Infração às fls. 02 a 19, exige-se do contribuinte acima identificado o imposto de renda pessoa física (cód. 2904) no valor de R$ 61.329,36, a multa de ofício de 75% no valor de R$ 45.997,01 e juros de mora no valor de R$ 9.065,78, além da multa exigida isoladamente (cód. 6352) no valor de R$ 28.543,96, referentes aos anos- calendário 2007 e 2008. O crédito tributário apurado é de R$ 144.936,11, calculado até 30.10.2010. A ação da Fiscalização, instaurada mediante a expedição do Mandado de procedimento Fiscal – MPF 10.1.04.002010001288, às fls. 32 e 33, decorreu da revisão da Declaração de Ajuste Anual, modelo completo, exercícios 2008 e 2009 – DIRPFs/2008 e 2009 – cópias às fls. 20 a 25 e 26 a 31, respectivamente, quando foram constatadas irregularidades à legislação tributária conforme relatadas nas “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” às fls. 05 a 08, a saber: a) omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas, nos meses de fevereiro de 2007 a dezembro de 2007, no montante de R$ 100.408,00, e nos meses de janeiro de 2008 a dezembro de 2008, no total de R$ 111.090,00. Enquadramento Legal: arts. 1º, 2º, 3º e parágrafos, e 8º, da Lei nº 7.713/88; arts. 1º a 4º, da Lei nº 8.134/90; arts. 45, 106, inciso I, 109 e 111, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, art. 1º da Lei nº 11.482/07; b) multas isoladas – falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, apurada conforme os valores discriminados nos respectivos períodos supramencionados, ou seja 31.12.2007, no valor de R$ 13.543,50 e em 31.12.2008, no valor de R$ 15.000,46, totalizando R$ 28.543,96. Enquadramento Legal: art. 8º da Lei nº 7.713/88 c/c arts. 43 e 44, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07 c/c art. 106, inciso II, alínea “c” da Lei nº 5.172/66, art. 10 da Lei nº 9.250/95, art. 106 a 112 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 c) omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais, no valor de R$ 21.116,08, relativo as salas 1001 e 1002 do Edifício das Clínicas, à rua Teixeira Soares, 885, em Passo Fundo/RS, no ano-calendário 2007. O enquadramento legal encontra-se nos arts. 1º, 2º, 3º e parágrafos, 16, 18 a 22 da Lei nº 7.713/88, arts. 1º e 2º da Lei nº 8.134/90, arts. 7º, 21 e 22 da Lei nº 8.981/95, arts 17, 23 e parágrafos da Lei nº 9.249/95, arts. 22 a 24 da Lei nº 9.250/95 e arts. 16, 17 e parágrafos da Lei nº 9.532/97, e arts. 123 a 125, 128, 129, 131, 132, 138 e 142, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 RIR/99. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.198 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001002/2010-65 O contribuinte, inconformado com o lançamento, apresentou tempestivamente impugnação parcial ao Auto de Infração, às fls. 153 a 160, reconhecendo, inicialmente, o ganho de capital na alienação de bens e direitos no valor original de R$ 3.167,41, e confirmando o seu pagamento com a redução regulamentar da multa, conforme Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, anexado à fl. 161. De outra parte, contesta as demais infrações indicadas na peça fiscal, e expõe, em síntese, os argumentos a seguir descritos: - Presunção de omissão de rendimentos de pessoas físicas com base em informações do Hospital da Cidade de Passo Fundo sobre o aluguel de salas para atendimento de pacientes e valores pagos por paciente. Alega a improcedência da referida presunção e, em conseqüência, a exigência do imposto, pois: - o próprio hospital desconhece os valores efetivamente auferidos pelos profissionais conforme ofício juntado, sendo que o hospital não tem conhecimento da relação médico-paciente, não tendo havido aprofundamento na verificação das circunstâncias presentes dessa relação, além do que nem todas as locações das instalações hospitalares corresponderam a recebimento de honorários, observando-se, ainda, a prática de reconsultas não remuneradas. Declara que, no ano de 2007, fez a venda de seu consultório localizado na rua Teixeira Soares 885 e a construção de nova clínica na rua General Nascimento Vargas, 244, bem como em 2008 e 2009 se utilizou das instalações do referido hospital para atender seus pacientes sendo remunerado pelos convênios – Ipergs, Unimed, Capasemu e Sinergisul, cujos rendimentos de R$ 209.588,71 e R$ 233.811,02, e também os rendimentos auferidos em consultas a pessoas físicas nos valores de R$ 20.536,62 e R$ 22.305,55, constam em suas DIRPFs 2008 e 2009. Reafirma que prestou serviços ao Hospital da Cidade, na condição de autônomo, cujos valores de R$ 12.817,00 em 2007 e de R$ 17.934,00 em 2008, foram devidamente registrados, e ainda atuando como sócio da clínica Serviço de Neurologia e Neurocirurgia Ltda faturou R$ 32.130,08 em 2007 e R$ 44.696,37 em 2008, conforme demonstrativo e notas fiscais anexadas. Argumenta, também, que os valores informados pelo Hospital foram aceitos sem conferência, confirmação e comprovação junto aos pacientes, sendo passíveis de erros e incorreções. Acrescenta que a fiscalização presumiu que todas as pessoas constantes na relação fornecida pelo Hospital da Cidade efetivamente pagaram os valores ali indicados e que não declarou nenhum recebimento oriundo desses pacientes. Multa isolada, por suposta ausência de recolhimento do imposto de renda mensal – carnê-leão. Impugna totalmente essa exigência diante da inexistência de omissão de rendimentos. Aduz ainda que, mesmo em caso de omissão de rendimentos, também não se poderia cobrar a multa isolada, pois está sendo feita a exigência de multa de ofício de 75%, não podendo se exigir duas multas para o mesmo evento. Conclusivamente, solicita a suspensão da exigibilidade do crédito impugnado, adoção dos procedimentos necessários para baixar o débito do imposto de renda relativo ao ganho de capital, baixar em diligência o processo para intimação dos pacientes listados pela fiscalização para confirmarem o atendimento, reconhecer a inexistência de omissão de rendimentos em face da presunção inconsistente, e legalmente desautorizada, bem como considerar, na eventualidade de ser mantida a exigência de imposto, como inexigível a multa isolada. Encaminhou documentação anexada às fls. 162 a 291. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.198 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001002/2010-65 Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou parcialmente procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 294): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2008, 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Sujeitam-se à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), sem prejuízo do ajuste anual, os rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas em decorrência de informações documentalmente prestadas por instituição hospitalar e não justificados pelo contribuinte, na presunção do efetivo exercício de sua atividade profissional médico. MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA COM A MULTA ISOLADA CARNÊ-LEÃO. O lançamento da multa isolada pelo não recolhimento do carnê-leão, não se confunde com a multa de ofício aplicada sobre o imposto suplementar, pois constituem infrações distintas e não-excludentes. Enquanto a multa de ofício decorre da omissão de rendimentos na Declaração de Ajuste Anual, a multa isolada decorre da insuficiência de recolhimento mensal do Carnê-Leão, por expressa disposição de lei. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Da parte procedente temos: (...) Diante do exposto e de tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de indeferir a solicitação de diligência, por incabível, e de julgar parcialmente procedente a impugnação, alterando o imposto suplementar (cód.2904) para R$ 24.087,52, no exercício 2008 e para R$ 25.617,90, no exercício 2009, respectivamente, a ser adicionado da multa de ofício de 75% e de juros moratórios, e alterando também a multa isolada para R$ 11.781,16, no exercício 2008 e para R$ 12.534,54, no exercício 2009. Do Recurso Voluntário A contribuinte, devidamente intimada da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário de fls. 306/314 em que alegou, em apertada síntese: a) nulidade da decisão de 1ª instância – cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de solicitação de diligência do recorrente para intimar os pacientes listados pelo hospital para confirmarem o atendimento, informarem sobre reconsultas sem pagamento de honorários, convênios utilizados, e comprovarem os valores efetivamente pagos ao recorrente; b) desconhecimento do hospital dos valores recebidos pelos médicos – ausência de prova de renda omitida; c) inconsistência e vício na listagem que originou e em que se funda o auto de infração; d) erro no termo de início de fiscalização; e) inexistência de MPF específico para informações do recorrente; e f) multa isolada – inexigibilidade. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.198 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001002/2010-65 O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Nulidade da decisão de 1ª instância – cerceamento de defesa Alega que a decisão de 1ª instância é nula, por cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento do pedido de solicitação de diligência do recorrente para intimar os pacientes listados pelo hospital para confirmarem o atendimento, informarem sobre reconsultas sem pagamento de honorários, convênios utilizados, e comprovarem os valores efetivamente pagos ao recorrente. Inicialmente, cumpre esclarecer que não há que se falar em nulidade, tendo em vista que não foi comprovado o cerceamento do direito de defesa. O fato de a decisão recorrida entender pela desnecessidade da conversão em diligência, não implica em cerceamento de defesa. O pedido de diligência deveria expor com clareza quais exames desejados, nos termos do disposto no artigo 16, do Decreto nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) O que o recorrente desejava com o pedido de diligência é que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ produzisse as provas que o recorrente deveria produzir, tentando transferir seu encargo. Por outro lado, de acordo com esta preliminar de nulidade, a decisão recorrida deveria ser declarada nula pelo cerceamento do direito de defesa pela não conversão do julgamento em diligência. São considerados nulos, no processo administrativo fiscal, os atos expedidos por pessoa incompetente ou com a falta de atenção ao direito de defesa, conforme preceitua o artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) " Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.198 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001002/2010-65 Ou seja, para que uma decisão ou mesmo para que o auto de infração seja declarado nulo, deve ter sido proferido por pessoa incompetente ou mesmo violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos existir fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte, o que não se verificou no caso concreto. Não basta apontar alegações genéricas, sem demonstrar com efetividade qual a violação efetiva do direito de defesa restou configurado. O simples fato de a decisão não ter sido proferida nos moldes requeridos pela recorrente, não implica em cerceamento do direito ou qualquer nulidade. Deste modo, rejeito esta preliminar. Desconhecimento do hospital dos valores recebidos pelos médicos – ausência de prova de renda omitida De acordo com este ponto do recurso, verifica-se que o recorrente trouxe afirmações vagas e desprovidas de substância que indicasse, em que ponto haveria o desconhecimento do hospital. Deve-se ressalvar que isso deveria ter sido apresentado com a impugnação, o que não foi feito. Por outro lado, pauta-se na seguinte afirmação: “Relativamente aos valores recebidos pelo médico pelas consultas prestadas no Ambulatório de Especialidades, a Instituição não tem esse dado.” (fl. 16). O recorrente deveria apresentar quais seriam os valores corretos, como não o fez, presume-se que aqueles valores são verdadeiros. Inconsistência e vício na listagem que originou e em que se funda o auto de infração Com relação a este ponto, a irresignação do recorrente limita-se a datas, mas que não configuram qualquer irregularidade, uma vez que não implicou em cerceamento de direito. Ademais, não demonstrou como os equívocos de data poderiam atrapalhar a defesa, que sequer, apresentou qualquer elemento de prova. Erro no termo de início de fiscalização e Inexistência de MPF específico para informações do recorrente Alega que haveria vício no termo de início de fiscalização e que não haveria MPF específico para informações do recorrente, mas como se verifica dos autos, o recorrente não se insurgiu quanto a isso antes de apresentar o recurso. Por outro lado, apesar de ter indicado o CPF de outra pessoa, o nome e endereço estava correto e o recorrente respondeu à intimação com os dados corretos. O mesmo se aplica ao MPF, uma vez que o procedimento correu normalmente e não houve impugnação em momento anterior. Multa isolada – inexigibilidade. Com relação a este ponto, transcrevo o trecho da decisão recorrida, com a qual concordo e me utilizo como razão de decidir: Em relação a cobrança da multa isolada de forma cumulativa com a multa de ofício, a Lei nº 7.713, de 1988, em seu artigo 8º, estabelece que os rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, recebidos por pessoa física de outra pessoa física no País, ou de fonte situada no exterior, sujeita-se ao pagamento mensal do imposto (Carnê-leão): “Art. 8º Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.198 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001002/2010-65 fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País. (Vide: Lei nº 8.012, de 1990, Lei nº 8.134, de 1990, Lei nº 8.383, de 1991, Lei nº 8.848, de 1994, e Lei nº 9.250, de 1995) § 1º O disposto neste artigo se aplica, também, aos emolumentos e custas dos serventuários da justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos. § 2º O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da percepção dos rendimentos.” Por seu turno, a Lei nº 8.134, de 1990, art. 4º, inciso I, determinou que o imposto de que trata a Lei nº 7.713, de 1988, art. 8º, seria calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. Ocorre que, além de estarem sujeitos ao recolhimento mensal, os rendimentos de que trata o art. 8º da Lei nº 7.713/88, também integram a base de cálculo do imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual. Na falta ou insuficiência de recolhimento mensal, cumpre recordar as disposições do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996 com a redação da Lei nº 11.488/07: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (...)” Verifica-se que, de acordo com o dispositivo legal acima transcrito, não havendo o recolhimento mensal, deve ser exigida a multa isolada, independentemente de ter sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste anual. Saliente-se que a multa é "isolada", sem tributo, pois o imposto é cobrado na respectiva declaração de ajuste anual. Regulamentando a matéria, a Instrução Normativa SRF nº 46, de 13/05/1997, determina que, nas hipóteses de fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, o imposto de renda devido pelas pessoas físicas sob a forma de recolhimento mensal, quando não pago, sujeita-se aos seguintes procedimentos: Art. 1° O imposto de renda devido pelas pessoas físicas sob a forma de recolhimento mensal (carnê-leão) não pago, está sujeito a cobrança por meio de um dos seguintes procedimentos: (...) II Se corresponderem a rendimentos recebidos a partir de 1° de janeiro de 1997: a) quando não informados na declaração de rendimentos, será lançada a multa de que trata o inciso I ou II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, sobre o valor do imposto mensal devido e não recolhido, que será cobrada isoladamente, bem assim o imposto suplementar apurado na declaração, após a inclusão desses rendimentos, acrescido da referida multa e de juros de mora; (grifei) b) quando informados na declaração de rendimentos, a multa a que se refere este inciso será exigida isoladamente. Assim, depreende-se que duas são as multas de ofício: uma a ser lançada sobre o imposto mensal devido e não recolhido (multa isolada), e outra que incide sobre o imposto suplementar apurado na declaração de ajuste, se for o caso. As infrações Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.198 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001002/2010-65 cometidas são distintas e possuem bases distintas. Se o autuado tivesse incluído os rendimentos na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário 2002, ainda estaria sujeito a multa isolada por não efetuar o recolhimento do carnê-leão. Tal entendimento está expresso no Regulamento do Imposto de Renda – RIR: Art. 957. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44): (...) Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão exigidas (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, § 1º): I juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago; II isoladamente, quando o imposto houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto na forma do art. 106, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; (...) Na hipótese em questão, conforme demonstrado acima, foi apurado imposto suplementar devido à infração de omissão de rendimentos tributáveis recebidos pessoas físicas, o que resultou em base de incidência maior. Sobre o Imposto de Renda Suplementar, incidiu multa de ofício de 75%, com base no art. 44, incisos I, da Lei nº 9.430, de 1996 e como não houve o recolhimento do Carnê-leão, cabe, também, a multa isolada no percentual de 50% sobre o imposto não recolhido. Qualquer outro entendimento não pode ser aceito, pelo menos na esfera administrativa, posto que a expressão “ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste”, deixa claro que a multa isolada deve ser exigida, independentemente da entrega ou não da declaração, pois o fato que enseja sua cobrança é o não pagamento mensal do carnê-leão devido. Conclui-se, portanto, que não houve ilegalidade na cobrança da multa isolada, concomitantemente com a multa de ofício. Aplica-se ao caso a Súmula CARF nº 147: Súmula CARF nº 147 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Não prospera a alegação do recorrente quanto a este ponto. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.198 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001002/2010-65 Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.903542/2009-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 13/08/2004 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar débito regularmente constituído. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do direito creditório a ser compensado. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CONFRONTO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. ANÁLISE DA CERTEZA E LIQUIDEZ. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Nos pedidos de restituição cumulados com declaração de compensação, é poder-dever da autoridade administrativa a apuração da certeza e da liquidez do crédito pleiteado. Tal análise compreende o cotejo de débitos e créditos do sujeito passivo, a fim de se aferir a existência e a extensão do crédito invocado. Este procedimento não se confunde com aquele de constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício, não havendo que se falar em prazo decadencial: aplica-se, nesse caso, o prazo de cinco anos, contados a partir da data de entrega da respectiva declaração, para que a autoridade tributária realize a análise do direito creditório, sendo-lhe inerente o cotejo de débitos e créditos do sujeito passivo. DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 92. SÚMULA CARF Nº. 92: A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. NEGATIVA DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INEXISTÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Diligência ou perícia não são remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico. Nesse ponto, não há que se falar em nulidade da decisão administrativa quando esta, assentada na premissa de que ao sujeito passivo cabe o ônus da prova, afasta o pedido de diligência/perícia, pois entende que caberia ao sujeito passivo comprovar, documentalmente e tempestivamente, o direito invocado. Não há, nesse caso, qualquer violação à ampla defesa, contraditório, direito de petição ou qualquer outro princípio jurídico.
Numero da decisão: 3302-010.025
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.018, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10783.903535/2009-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 13/08/2004 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar débito regularmente constituído. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do direito creditório a ser compensado. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CONFRONTO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. ANÁLISE DA CERTEZA E LIQUIDEZ. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Nos pedidos de restituição cumulados com declaração de compensação, é poder-dever da autoridade administrativa a apuração da certeza e da liquidez do crédito pleiteado. Tal análise compreende o cotejo de débitos e créditos do sujeito passivo, a fim de se aferir a existência e a extensão do crédito invocado. Este procedimento não se confunde com aquele de constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício, não havendo que se falar em prazo decadencial: aplica-se, nesse caso, o prazo de cinco anos, contados a partir da data de entrega da respectiva declaração, para que a autoridade tributária realize a análise do direito creditório, sendo-lhe inerente o cotejo de débitos e créditos do sujeito passivo. DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 92. SÚMULA CARF Nº. 92: A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. NEGATIVA DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INEXISTÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 35 42 /2 00 9- 76 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.025 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903542/2009-76 processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Diligência ou perícia não são remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico. Nesse ponto, não há que se falar em nulidade da decisão administrativa quando esta, assentada na premissa de que ao sujeito passivo cabe o ônus da prova, afasta o pedido de diligência/perícia, pois entende que caberia ao sujeito passivo comprovar, documentalmente e tempestivamente, o direito invocado. Não há, nesse caso, qualquer violação à ampla defesa, contraditório, direito de petição ou qualquer outro princípio jurídico. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 010.018, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10783.903535/2009- 74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente processo versa sobre declaração de compensação, transmitida por meio de PER/DCOMP, no qual o interessado indica crédito de pagamento indevido ou a maior de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, para compensação de débito próprio. Em análise do PER/DCOMP, foi emitido despacho decisório eletrônico, o qual não homologou a compensação declarada, pois o crédito indicado já havia sido utilizado integralmente para a extinção de débito da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP atinente ao próprio período de apuração do recolhimento. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo aduziu, de forma sucinta, que houve erro no débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, informado na DCTF original, tendo o valor correto sido informado em DIPJ. Com a retificação da DCTF, restaria comprovado o direito postulado. Junto à manifestação, o sujeito passivo não trouxe quaisquer elementos contábeis-fiscais comprobatórios de suas alegações. A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade, por entender que a manifestante não comprovou a certeza e liquidez do direito creditório pretendido. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.025 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903542/2009-76 Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, inicialmente, que o suposto crédito relativo a CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP pago a maior já estaria definitivamente constituído há mais de cinco anos, restando, pois, “homologados nos termos do art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional – CTN”. Aduz que, embora o Fisco tenha possibilidade de examinar a certeza e liquidez de créditos utilizados em compensações, isso não implicaria a possibilidade ou liberdade de violação de princípios e normas basilares do ordenamento. Nesse contexto, lembra que o CARF “vem se manifestando no sentido de que o fisco não pode, em processo de compensação, afastar a utilização de créditos em relação aos quais já foi ultrapassado o prazo decadencial para sua eventual glosa”. O sujeito passivo afirma que a cobrança dos valores pretendida pelo fisco requereria a desconstituição dos valores consignados em DIPJ entregue há mais de cinco anos, sendo vedado ao fisco tal intento, uma vez que ultrapassado o prazo decadencial de cinco anos. Defende, nesse contexto, a prevalência dos institutos da prescrição e decadência, asseguradores da aplicabilidade de direitos fundamentais indispensáveis à concreção da segurança jurídica. Quanto à questão da carência probatória, a recorrente sustenta que o valor de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP está devidamente comprovado na DIPJ do período correspondente, de maneira que o afastamento do crédito postulado exigiria a demonstração, pelo Fisco, do descabimento da informação em DIPJ. Nessa linha, defende que a lei já confere às informações prestadas pelos contribuintes, nos chamados lançamentos por homologação, nas declarações e formulários que são por eles regularmente apresentados ao Fisco, o caráter de veracidade, sendo dispensável a apresentação de novas provas. Nesse contexto, a decisão recorrida apresenta fundamento equivocado, desconsiderando a correção das informações contidas na DIPJ, e constituindo uma obrigação tributária relativa a débito de IRPJ – cuja cobranca só poderia advir de ato “praticado pela fiscalização que implicaria desconsideração do crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP e, consequentemente, não homologação da compensação pleiteada por inexistência de crédito”. A recorrente argumenta, ainda, que a decisão recorrida não poderia simplesmente denegar o pedido de compensação sem antes solicitar a apresentação de novos documentos. Sustenta que houve violação da verdade material e postula pela apreciação de balancetes juntados ao recurso, os quais confirmariam o valor declarado em DIPJ. Requer, subsidiariamente, realização de diligência para que sejam apreciados os novos elementos trazidos com o recurso. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. Em sede recursal, o sujeito passivo defende a subsistência do direito creditório, sustentando, em síntese, que (i) ocorreu a homologação definitiva do débito de COFINS, período de apuração 09/2004, e (ii) que o crédito está devidamente comprovado, tendo em vista que foi apresentada DIPJ, ano-calendário 2004, na qual consta a informação do valor da referida contribuição, sendo equivocada a desconsideração de tal declaração pela autoridade fiscal. Com relação aos argumentos de ocorrência de homologação definitiva do débito de COFINS, de escoamento do prazo decadencial para a realização de glosa de créditos ou para lançamento de débitos, entendo que não merecem prosperar as ponderações do sujeito passivo. Explico. Importa assinalar, antes de tudo, que o caso concreto não versa sobre constituição do crédito tributário, mas de análise de declaração compensação: assim, não há que se falar nos prazos decadenciais previstos no art. 150, caput, § 4º, e no art. 173, I, ambos do Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.025 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903542/2009-76 CTN, uma vez que aqueles limites temporais se aplicam exclusivamente aos casos de lançamento tributário. Em casos como o presente, deve-se aplicar regramento próprio, dado pelo art. 74 da Lei nº. 9.430/96, o qual tem, como fundamento, os arts. 165 e 170 do CTN. Em outras palavras, na análise das declarações de compensação, o Fisco estará sujeito unicamente ao prazo previsto no art. 74, § 5º da Lei da Lei nº 9.430/96, qual seja, o prazo de cinco anos contados a partir da transmissão do PER/DCOMP. Dentro desses cinco anos, deverá a autoridade tributária proceder à apuração da certeza e liquidez do crédito pleiteado, lançando mão, para tanto, da análise de todos os elementos necessários, incluindo documentação contábil-fiscal do sujeito passivo. Observe-se, nesse ponto, que é da própria natureza da análise fiscal o confronto de débitos e créditos, em determinado período, para se aferir a existência e a extensão do crédito postulado. Naturalmente, tal exame de débitos e créditos não implica a constituição do crédito tributário pelo lançamento, representando, tão somente, a própria apuração do direito creditório indicado pelo sujeito passivo: sem a necessária análise de débitos e créditos, não há como apurar a certeza e a liquidez do crédito deduzido, desnaturando a própria natureza da apreciação administrativa das compensações declaradas pelos sujeitos passivos, fato que implicaria sérias distorções na prática. Ao proceder à análise de uma declaração de compensação, a autoridade fiscal deve examinar amplamente os fatos, a fim de verificar se o direito creditório alegado pelo sujeito passivo efetivamente existe. Tal procedimento não se confunde, como já sublinhamos, com o lançamento tributário, representando mera apuração do direito creditório, ínsito à análise das declarações de compensação, sujeitando-se, naturalmente, ao prazo de cinco anos, contados da transmissão da DCOMP, para a homologação da compensação. É importante observar que se a apuração da liquidez e certeza do direito creditório fosse regulada pela data de formação do direito creditório – no caso dos autos, a data de apuração do saldo credor de COFINS refere-se a setembro de 2004 -, sérias distorções ocorreriam na prática. Imagine-se, por exemplo, uma situação em que o sujeito passivo apresentasse declaração de compensação em data próxima ao fim do prazo de cinco anos da apuração do crédito. Nesse caso, o sujeito passivo teria praticamente garantida a homologação do seu crédito, haja vista a exiguidade de tempo que o fisco teria para verificar a existência e extensão do direito creditório. Assim, ao proceder à análise de uma declaração de compensação, a autoridade fiscal deverá examinar a existência e a extensão do direito creditório alegado, independentemente do período ao qual o mesmo se refira. A única restrição de caráter temporal à atuação do fisco, em casos de análise de declarações de compensação, é aquela concernente ao prazo de cinco anos contados da transmissão da declaração de compensação – e, neste caso, lembre-se uma vez mais, o prazo para homologação da compensação compreende, naturalmente, o prazo para a análise de débitos e créditos que a compõem. Desse modo, a averiguação fiscal de créditos e débitos, inerente aos processos de compensação, com base nos elementos contábeis-fiscais pertinentes, não se confunde com o procedimento de lançamento, restringindo-se ao prazo de cinco anos contados da transmissão das declarações de compensação. Como consequência, não há que se falar nos prazos decadenciais previstos no art. 150, caput e § 4º, e no art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, uma vez que tais limites temporais se aplicam exclusivamente aos casos de lançamento tributário, procedimento que não se confunde com a análise de pedidos de restituição, ressarcimento ou declarações de compensação. No caso concreto, constata-se que a ciência do despacho decisório ocorreu em 30/04/2009 (fl. 41) e a transmissão da declaração de compensação se deu em 26/02/2005 (fl. 30). Confrontado as duas datas, percebe-se claramente que a decisão administrativa ocorreu dentro do prazo de cinco anos da data de transmissão da DCOMP, não restando configurada a homologação tácita da compensação, razão pela qual afastam-se os argumentos da recorrente. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.025 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903542/2009-76 No que tange aos argumentos de subsistência do direito creditório invocado, importa recordar, antes de tudo, que a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do que dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional. Pode-se dizer, em outros termos, que o direito à compensação existe na medida exata da comprovação da certeza e liquidez do crédito postulado. Nesse contexto, é ponto incontroverso – e há inúmeras decisões do CARF nesse sentido - que, no âmbito de pedidos de restituição, ressarcimento e compensações, recai sobre o sujeito passivo o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, a teor do que dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Como decorrência lógica, é inerente à análise das declarações de compensação a verificação da existência de provas suficientes e necessárias para a comprovação do direito creditório pleiteado. Assim, no caso dos autos, já em sua manifestação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Examinando os autos, observa-se que o sujeito passivo não apresentou, na fase de manifestação de inconformidade, escrituração contábil-fiscal nem documentos que a suportem, suficientes para demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado, em especial, para comprovar que o valor apurado da COFINS, período de apuração 09/2004, é aquele alegado ou informado em DIPJ, ao invés daquele valor regularmente constituído pela DCTF original. Nesse contexto, importa sublinhar que a informação do débito de COFINS na DIPJ do ano-calendário de 2004, juntada ao processo pelo sujeito passivo, não se presta a infirmar o débito constituído regularmente na DCTF original, uma vez que a DIPJ tem caráter meramente informativo, não se afigurando como instrumento de confissão de dívida, por falta de previsão normativa para tanto. Tal entendimento, aliás, está consubstanciado na Súmula nº. 92 do CARF, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Como se sabe, tal súmula é de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do art. 72, Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). Assim, revelam-se improcedentes os argumentos da recorrente de que as decisões administrativas teriam afastado, equivocadamente, débito regularmente declarado em DIPJ. Na verdade, verifica-se, no caso concreto, que houve constituição do débito de COFINS pelo próprio sujeito passivo através da DCTF original, de maneira que a DIPJ do respectivo período não possui eficácia para afastar o débito regularmente constituído. Dessa maneira, revela-se correta a decisão recorrida quando conclui pela improcedência da compensação realizada, pois não foram juntados, com a manifestação de Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.025 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903542/2009-76 inconformidade, elementos de prova suficientes para demonstrar o direito creditório pretendido, em especial, para comprovar que o débito de COFINS, cujo pagamento a maior teria gerado o suposto crédito invocado pela recorrente, realmente é menor do que aquele constituído na DCTF original. Caberia, portanto, à recorrente apresentar provas suficientes e necessárias para demonstrar que o valor do débito de COFINS, regularmente constituído pela DCTF original e adotado na análise fiscal de verificação do direito creditório postulado, não era aquele confessado, mas aquele outro declarado na DIPJ: a mera DIPJ não constitui prova hábil para afastar débito regularmente constituído. Nessa linha, em casos como o presente, em que se discute a incorreção do valor devido de tributo declarado em DCTF, é de conhecimento de todos que atuam no âmbito do contencioso administrativo fiscal que declarações, alegações, formulários ou qualquer manifestação unilateral do sujeito passivo devem ser acompanhadas de elementos de prova, em especial, de escrituração contábil-fiscal e documentos que lhe dão suporte, com eficácia perante terceiros. Assim, não há que se falar em afronta aos princípios da verdade material, segurança jurídica, razoabilidade, devido processo legal, contraditório, segurança jurídica, entre outros princípios, quando a decisão recorrida, ancorada na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus de demonstrar o crédito pleiteado e, diante da ausência ou insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada. No caso dos autos, foi precisamente isto que ocorreu: a decisão de primeira instância debruçou-se sobre os elementos trazidos pelo sujeito passivo e não encontrou elementos da escrituração contábil (com seus documentos de suporte) hábeis para demonstrar o valor do débito de COFINS alegado como correto, tendo concluído pela negativa de provimento, tendo em vista que caberia ao sujeito passivo a comprovação da certeza e liquidez do crédito pretendido. Recorde-se, por oportuno, que a busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do sujeito passivo que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Naturalmente, o órgão julgador pode, eventualmente, determinar, a seu critério, diligências/perícias para esclarecimentos de questões e fatos que julgar relevantes. Isso não significa, entretanto, que a verdade material deverá levar a uma desregrada busca, pelos órgãos julgadores, por elementos de provas que deveriam ser trazidos pela parte interessada. Nesse prisma, deve-se observar que existem regras processuais claras, no âmbito do contencioso administrativo, que regulam a preclusão probatória, não cabendo ao julgador afastar regras postas em face de aplicação indevida, no caso concreto, de eventuais princípios. A aplicação de princípios, como aqueles do formalismo moderado, da verdade material, razoabilidade, entre outros, não deve abrir caminho para o afastamento de regras que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos – como, por exemplo, a razoável duração do processo e a segurança jurídica. Desse modo, considero que não há qualquer vício na decisão recorrida, razão pela qual afasto os argumentos da recorrente. Sublinhe-se, ademais, que, apesar de não ter ocorrido nenhuma das exceções enunciadas no art. 16 do Decreto-Lei nº. 70.235/72, para justificar a produção de provas extemporâneas, ainda assim analisei os autos em busca de eventuais documentos apresentados com o recurso voluntário, tendo constatado que não há provas suficientes para sustentar as alegações da recorrente. Compulsando os documentos trazidos com o recurso - planilha de apuração à fl. 92 e balancetes contábeis às fls. 93 a 101 -, observa-se que referidos elementos carecem de formalidades básicas para sua eficácia perante terceiros. No caso da planilha de cálculos e dos balancetes, observa-se que não possuem nome e assinatura do contabilista responsável, sua categoria profissional e registro no CRC. Ademais, sublinhe-se que o balancete traz a movimentação sintetizada (consolidada) das contas, sem a explicitação dos lançamentos individualizados que compuseram a movimentação de cada conta, impossibilitando a análise dos valores que integraram cada rubrica. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.025 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903542/2009-76 Lembre-se, por oportuno, que os livros contábeis trazem informações que interessam a vários usuários, alguns internos à empresa, como os dirigentes, associados e sócios, e outros externos, como os órgãos públicos administrativos, judiciários e fiscalizadores, fornecedores, entre outros. A validade jurídica desse conjunto de informações incorporado na escrituração contábil requer, além do lastro documental, o devido registro público, no órgão competente, conferindo-lhe a autenticidade e validade como meio de prova aos diversos interessados, entre os quais a Administração Tributária. Nesse sentido, o Conselho Federal de Contabilidade, deliberando sobre as normas técnicas a serem observadas pelos respectivos profissionais no exercício da profissão, aprovou, mediante a Resolução CFC n° 1.330, de 18 de março de 2011, a Norma Técnica ITG 2000 – Escrituração Contábil. Entre outras disposições, a referida resolução estabelece que os livros contábeis obrigatórios, entre os quais o Livro Diário e o Livro Razão, devem revestir-se de formalidades extrínsecas, tais como: a) serem encadernados; b) terem suas folhas numeradas sequencialmente; c) conterem termo de abertura e de encerramento assinados pelo titular ou representante legal da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade - e também devem ser registrados em órgão competente - autenticação no Registro Público de Empresas Mercantis, ex vi do art. 1.181 do Código Civil. No caso concreto, a planilha e os balancetes apresentados se revelam despidos de formalidades essenciais para sua mínima eficácia perante terceiros. Em especial, a ineficácia probatória de tais documentos reside na inexistência, nos autos, de documentos que suportem as informações neles trazidas. Nesse ponto, a recorrente deveria ter apresentado os livros Diário e/ou Razão - com termos de abertura e encerramento devidamente autenticados -, suportados por documentação hábil que os lastreiem, uma vez que a “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (RIR/99, art. 923). Assim, observa-se que, em seu recurso voluntário, o sujeito passivo exime-se de apresentar escrituração contábil-fiscal (Livro Diário e/ou Razão) e documentos que a suportem, aptos para demonstrar a apuração da COFINS controvertida. Além disso, não consta dos autos qualquer comparação analítica, com explicitação de cada conta contábil considerada na apuração original e retificadora da COFINS, com os registros contábeis de cada conta envolvida e documentos de suporte: sem tais elementos, não se mostra possível aferir a correção do valor devido alegado pela recorrente. Pode-se asseverar, em síntese, que a documentação apresentada pela recorrente não se presta à comprovação suficiente e cabal da apuração da contribuição social devida no mês de setembro de 2008. Sublinhe-se, ademais, que a documentação apresentada não serve para demonstrar se houve escrituração das operações atinentes (i) ao pagamento indevido e (ii) à própria compensação litigiosa. A escrituração dessas operações se mostra fundamental para a própria aferição e controle da certeza, liquidez e disponibilidade do direito creditório pleiteado. Neste caso, a recorrente poderia ter apresentado o Razão da conta Cofins a compensar, a fim de comprovar o lançamento do suposto pagamento indevido - lançamento a crédito na conta de despesas atinente à COFINS e lançamento a débito na conta do ativo Cofins a compensar - e da compensação declarada - lançamento a crédito na conta de Cofins a compensar e lançamento a débito na conta do passivo relativa ao tributo compensado. A compensação tributária pressupõe, como visto, a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito alegado, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus de produzir provas suficientes e necessárias para a demonstração do direito invocado. Em especial, em casos como o presente, nos quais o direito creditório pleiteado decorre do reconhecimento de equívoco na informação do valor do tributo constituído em DCTF, o mínimo que se espera é que aquele que alega erro demonstre, com a apresentação da escrituração contábil-fiscal e seus documentos de suporte, qual a apuração correta, não sendo suficiente a apresentação de declarações (DCTF, DACON, etc.), planilhas de cálculo ou balancetes para uso interno da empresa, despidos de formalidades básicas que garantam sua eficácia perante o Fisco. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.025 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903542/2009-76 Nesse aspecto, observe-se que a negativa de provimento à manifestação de inconformidade se deu pela inexistência de comprovação do direito creditório alegado, em especial, do valor da contribuição devida. Ainda assim, em seu recurso voluntário, o sujeito passivo não fez esforços para juntar documentação suficiente e necessária para a comprovação do direito creditório postulado. Por fim, entendo como desnecessário e, mesmo, descabido o pedido subsidiário de diligência, tendo em vista que o sujeito passivo deveria – e teve várias oportunidades para isso – ter reunido todas as provas suficientes para a comprovação de suas alegações. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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