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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4823669 #
Numero do processo: 10830.004553/2005-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO E N/T. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero e N/T, não há valor algum a ser creditado. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80082
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
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Ct5 ai MINIS • 51 .n 11 4 NAS SEGUNDO CONSELHO DE e —'.t I I ES PRIMEIRA CÂMARA Processo e 10830.004553/2005-35 Recurso n• 136.032 Voluntário con~ms Matéria RESSARCIMENTO DE IPI conotto_.....61011,50 'gago% Dado ows , Acórdão n• 201-80.082 WOM Sessão de 01 de março de 2007 Recorrente BRASWEY S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida DR.I em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE 1NSUMOS TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO E N/17. O principio da não-cumulatividade do TI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses instunos, por serem eles tributados à aliquota zero e N/T, não há valor al gum a ser creditado. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. zfrkj1/4"' ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIDUINTES Processo n.° 10830.00455312005-35 CONFERE COM O ORIGINAL ~Ao n°201-80.082 arasfila • Fls. 156 _ ichacY Gome4cesz ACORDAM os Mem .ros - •. • 2 RA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, que dava provimento integral, e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, que dava provimento apenas no caso de aliquota zero. jJL,,,440,0„1/4„. kDSE11A MARIA COELHO MARQUES;j Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente jul gamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Roberto Velloso (Suplente). Ausente ocasionalmente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. Processo n.° 10830.004553/2005-35 Acórdão n.° 201-80.082 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 157 CONFERE COM O ORIGINAL - _ arasilla. t i/ OS O idny Gome cmz Relatório mit: Age 3942 Trata-se de recurso voluntário (fls. 136/151) apresentado contra o Acórdão n' 10.982, da 2 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP (fls. 122/133), que indeferiu a manifestação de inconformidade da empresa, contra o Despacho Decisório de 18/10/2005 (fls. 108/109), relativo a pedido de ressarcimento de créditos de IPI, apresentado em 22/09/2005 dos períodos de 01/01/2001 a 31/12/2001. A ementa do Acórdão da DRJ é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 Ementa: DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONST1TUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais". O pedido inicial refere-se a créditos de IPI relativos a insumos de aliquota zero e não tributados, mediante a aplicação da aliquota de 10% em razão de ser essa a aliquota do produto produzido com os referidos insumos (ração). Tal pleito foi indeferido por entender a autoridade administrativa não existir base legal para o aproveitamento de créditos oriundos de insumos tributados à aliquota zero e não tributados. Tempestivamente, a conaibuint, aya civ> ninnwpstaçan de inconformidade (fls. 111/118) basicamente alegando que o principio constitucional da não-cumulatividade não admitiria- restrições - infraconstitucionais, assim permitindo o creditamento em questão, conforme jurisprudência que cita. Segundo o Acórdão recorrido "se não foi cobrado imposto nas operações anteriores, seja pela não-incidência, isenção ou tributação à alíquota zero dos inçamos, não há direito ao crédito. Vale dizer que somente se considera na equação de débito e crédito fiscal o imposto pago na aquisição dos insumos e o imposto devido na saída dos produtos com eles fabricados. Foi exatamente esse o entendimento do Ministro limar Gaivão, do Supremo Tribunal Federal, no voto que proferiu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 212.484-2/RS, em que assevera: 'a compensação só se dá com o que for cobrado, sendo intuitivo admitir que, se nada foi cobrado na operação anterior, não haverá lugar para ela'." No recurso alegou a interessada que contrariamente ao alegado pelo acórdão recorrido não requereu o ressarcimento de saldos credores do IPI apurados até 31/12/1998, inclusive de créditos calculados sobre a aquisição de insumos isentos e/ou não tributados pelo IPI, com fundamento no art. 11 da Lei n 2 9.779/99, mas sim em razão de o art. 82, inciso I, do RIPI182, ter sido julgado inconstitucional pelo STF. Também lembra que requereu o ressarcimento ou a autorização para compensação, mais correção monetária e juros Selic. F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEUINTES Processo n.° 10830.004553/2005-35 CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão n.° 201-80.082r O k Brasília Fls. 158 ~Ir Geolt‘ Cal/ IML: Agi 3942 Argumenta que nã requer credito extemporâneo e sim restituição de crédito de IPI a que faz jus após a decisão do STF que julgou que o creditamento de IPI aplica-se também nas operações isentas, nas hipóteses de não tributação e de aliquota zero. O crédito não foi levado a efeito porque a lei não permitia isso. Se creditasse seria glosado pelo Fisco. Entende que somente a partir da decisão do Supremo é "que surgiu o direito ao crédito do IPI, consigne-se mais uma vez que não se trata de crédito a destempo." Acrescenta considerações sobre a Lei Complementar n2 118, de 2005, sobre a contagem do prazo de prescrição, transcreve doutrina e conclui entendendo que o "prazo prescricional para direito originário de fato conflitante é de dez anos, a partir da 'actio nata', como vem decidindo consoante as recentes jurisprudências administrativa e judiciais pré-citadas." É o Relatório. 0 Processo n.° 10830.004553/2005-35 Acórdão ri.° 201-80.082Fls. 159 stão.&e t4F SEGUggh?F"ERESCE04" .10DEICINALTRIBUINTES si" Gut Gee Voto mar: ÀS 3942 • Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora • • O recurso é tempestivo, portanto, deve ser conhecido. O presente tema já foi apreciado na Câmara Superior de Recursos Fiscais, onde foi negado provimento a recurso da contribuinte, por unanimidade de votos, como no Acórdão CSRF/02-01979, de 05/07/2005, que teve a seguinte ementa: "IPI CRÉDITOS. INSUMOS ALIQUOTA ZERO. Inexiste base jurídica para a pretensão de calcular o crédito fia° de IPI em relação a insumos tributados com aliquota zero, mediante a aplicação da mesma aliquota a que estão sujeitos os produtos industrializados pelo estabelecimento O crédito de IPI relativo a insumos tributados com aliquota zero é zero. Recurso negado." A questão em exame foi brilhantemente examinada pelo Conselheiro Flávio de Sá Munhoz, no Acórdão n2 204-00.961, de 26 de janeiro de 2006, cujo voto transcrevo a seguir: "O Imposto sobre Produtos Industrializados é regido pelo artigo 153 da Constituição Federal, vazado nos seguintes termos: 'Artigo 153 - Compete à União Federal instituir imposto sobre: ... IV - produtos industrializados Parágrafo 3°- O imposto previsto no inciso IV: II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido e n cada operação com o montante cobrado nas anteriores;' O dispositivo acima transcrito, que trata da não-cumulatividade do IPI, estabelece que a compensação do valor do imposto devido em cada operação será procedida com o montante cobrado nas operações anteriores. A não-cumulatividade, em relação ao IPI, não comporta restrição, diferentemente da não-cumulatividade do ICMS, cujo texto constitucional foi alterado pela Emenda Constitucional n° 23/83, que, conferindo nova redação ao art. 23, II da CF/67, assim mitigou o direito ao crédito do tributo estadual: 'A isenção ou não-incidência salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito de imposto para abatimento daquele incidente nas operações seguintes.' asict'UL MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° 10830.004553/2005-35 CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão n.° 201-80.082 Brarn. /94-- / 05 )- Fls. 160 Idirley GOrt Cita Met: Mi 394g Referida restrição é clara, ae modo cr de ICMS na hipótese de aquisições isentas. Para fins de IP!, não há tal restrição. Importante transcrever as manifestações da melhor doutrina a respeito da não-cumulatividade, ora vista como princípio, ora como regra constitucional: Confira-se a seguir as judiciosas considerações de José Eduardo Soares de Mello e Luiz Francisco Lippo: 'A não-cumulatividade constitui um sistema peculiar que tem por objetivo regrar a forma pela qual se deverá apurar o montante do imposto devido, em cada uma das etapas de operação de circulação de mercadorias, de algumas prestações de serviços de transportes e de comunicações, e produção de bens (ICMS e II'!). Já tivemos ocasião de demonstrar, com base na mais qualificada doutrina, que o principio da não-cumulatividade é norma que possui eficácia plena, porquanto não • depende de qualquer outro comando de hierarquia inferior para emanar seus efeitos. O legislador infraconstitucional nada pode fazer em relação a ele, posto faltar-lhe competência legislativa para reduzir ou ampliar o seu conteúdo, sentido e alcance. O Texto Constitucional quando estabelece a regra da não-cumulatividade o faz sem qualquer restrição. Não estipula quais são os créditos que são apropriáveis e quais os que não poderão sê-lo. Pelos seus contornos tem-se que todas as operações que envolvam produtos industrializados, mercadorias ou serviços e que estejam sujeitos à incidência dos impostos federal e estadual, autorizam o creditamento do imposto incidente sobre as operações por ele realizadas, sem qualquer aparte. A norma constitucional, no nosso entender, não dá qualquer margem para as digressões. (José Eduardo Soares de Melo e Luiz Francisco Lippo. 'A não-cumulatividade Tributária'. São Paulo: Dialética, pg. 128)' É importante observar que, inexistindo restrição no texto constitucional, nenhuma tutra lei, mesmo dr índole complementar, poderá restringir referido princípio. Neste— set—iirdã; õPl iõdõEt Supremo-Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n° 212.484-2 reconheceu, de forma inequívoca e definitiva, que há direito a crédito de IPI incidente sobre a aquisição de insumos isentos, em Acórdão assim ementado: 'CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. 1PI. ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA NÃO- CUMULATIVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Não ocorre ofensa à CF (art. 153, Parágrafo 3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso não conhecido.' (STF Plenário, RE 212.484-2-PR, Relator para Acórdão Min. Nelson Jobim, Dl 27.11.98.)' A interpretação do texto constitucional pelo STF, fixado de forma inequívoca e definitiva, deve ser aplicado pela Administração, conforme estabelece o Decreto n° 2.346/97, nestes termos: (401/4- MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTFICUIProcesso n.° 10830.004$.53/2005-35 CONFERE COM O ORIGINAL' PgrEcAcárclito n.° 201-80.082 Fls. 161Bens t ___AL/ / trk Meter Cerce. a cruz 'Art. 1 0 As decisões is - - ti. Paleral que fixe de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto cens 1 • .1 deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto.' Adotando este entendimento, a Eg. Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, em decisão unânime, reconheceu a possibilidade de creditamento do valor do IPI sobre aquisição de produto dispensado de pagamento por força de isenção, bem como o abatimento do referido valor nas operações seguintes, em respeito ao principio da não cumulatividade do imposto, em decisão assim ementado: `IPI - JURISPRUDÊNCIA - É legítima a transferência de crédito incentivado de IPI entre empresas interdependentes. As decisões do Supremo Tribunal Federal, que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto Constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Publica Federal direta e indireta, nos termos do Decreto n° 2346, de 10.10.97. CRÉDITO DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS - Conforme decisão do STF, RE n°212.484-2, não ocorre ofensa à Constituição Federal (art. 153, § 3 0, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. É legítima a transferência de crédito incentivado entre empresas interdependentes, se demonstrado. Recurso provido.' (Acórdão n° 201-74.051, Relatora • Cons. Luiza Helena Galante de Moraes, sessão de 18/10/2000) De rigor observar que, no caso de aquisições isentas, o crédito do IPI deverá ser procedido com base na própria aliquota do insumo adquirido em regime de operação isenta (não é o insumo isento, mas sim a operação), tornando efetiva a isenção daquela etapa, evitando-se o chamado efeito recuperação, que implicaria tributação integral na etapa seguinte, cujo direito deve ser reconhecido não em ciecurrênciu da aplicação do princípio da não-cumulatividade, mas para dar validade-à -isenção, de modo a impedir que se transforme em mero diferimento. Assim, deve ser reconhecido o direito ao crédito de 1P1 decorrente de aquisições isentas, nos termos do que decido em sessão plenária pelo Supremo Tribunal FederaL Diversa, no entanto, é a situação versada no presente recurso, no qual a recorrente pleiteia reconhecimento do direito ao crédito de 1P1 decorrente de aquisições de insumos tributados à aliquota zero. O valor do ressarcimento, conforme requerido pela recorrente, foi calculado com base na 'aliquota média de IP1 apurada de acordo com os débitos sobre o faturamento'. Primeiramente é importante destacar que aliquota zero se diferencia de isenção, conforme exposto por Marco Aurélio Greco, em parecer inédito, parcialmente transcrito: 'Estruturalmente, não há equivalência, pois, nesse plano a isenção implica reunião de duas normas, uma de incidência e outra de isenção que inibe parcialmente os efeitos daquela. Na alíquota zero há apenas a %lit. ti ge• Processo n.° 10830.004553/2005-35 ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUINTES Acórdão n.* 201-80.082 CONFERE COMO ORIGINAL Flã 162 Brasília, 03 b, I V /' klirley Gomed5Cruz norma de incidência cuio truarclibammo é dimensior ado a zero para obter o mesmo efeito prático imediato consistente na inexistência de dever de recolher qualquer montante ao Fisco. Apesar dessa diferença, parte da doutrina afirma que isenção e aliquota zero são figuras idênticas, ou que aliquota zero nada mais é do que uma isenção. Para equiparar as figuras, esta postura coloca a tônica na circunstância de não haver um débito a cargo do contribuinte; por esta razão, as figuras seriam juridicamente idênticas: Esta visão está focada exclusivamente num aspecto (o efeito patrimonial imediato do instituto) e apóia-se numa visão tipicamente formal do fenômeno jurídico, como se o Direito se resumisse a normas abstratas e não tivesse de conviver com fatos e valores. • Pretender focar a análise apenas no efeito patrimonial imediato (que existe em ambas as figuras), conduz a uma confusão de conceitos, pois leva a reunir numa única categoria (a da isenção) todas as figuras que produzam esse efeito. Desta ótica, não haveria critério para distinguir a isenção de outras figuras que lhe estão próximas, mas com ela não se confundem, como por exemplo, a não-incidênci& ou até mesmo a inexistência de norma ou a simples lacuna do ordenamento. Todas conduzem ao mesmo efeito, qual seja a inexistência de divida a pagar pelo contribuinte, mas nem por isso são idênticas ou equivalentes. • Esta posição teórica não encontra respaldo na jurisprudência. Alíquota zero e isenção já foram separadas como figuras inconfundíveis. Basta lembrar a Súmula n. 576 do Supremo Tribunal Federal. 2 O que as distingue é o caráter não-autônomo e provisório de que se reveste a alíquota zero. Por emanar de um ato do Poder Executivo editado com fundamento na faculdade constitucional de alterar alíquotas, poderá ser modificada a qualquer tempo desde que surjam fatos novos que o justifiquem. Como disse GIUSEPPE SANTANIEL1.0 citado no item 7.2, as altcraçôcs dc aliciuotas sã:, feitas 'cem 2. ;^* anç1/4s. implicita modificá-las quando a situação novamente mudar'. Ni isenção—ha manifestaçãb de libëYànlguênr do dever de pagar a exigência. A isenção se vocaciona à definitividade. Na alíquota zero, o Poder Executivo reduz a exigência em função de certas circunstâncias fáticas mutáveis. Daí sua natureza provisória. Portanto, não são figuras formalmente equivalentes. Funcionalmente, também não são equivalentes. Como exposto anteriormente, o caso concreto não é de uma pura isenção tributária. Ao contrário, estamos diante de um incentivo fiscal viabilizado através de uma isenção. É uma isenção com função de incentivo. "1 I 1 É o que, do ponto de vista lógico, sustenta Pedro Lunardelli, Isençães tratarias, Dialética, São Paulo, 1999, pág. 118. 2 "576- É lícita a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre produtos importados sob o regime de allquota `zero'." ME' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10830.004553/2005-3 CONFERE COMO ORIGINAL Acérdilo n.° 201-80.082 "orasília, o3 D5 n Fls. 163 Icay GomeliCruz _ . Mai: tgii 3942 A intefpreta Z d r%.314 deve CVCII L.01114 CSLC 1. ano de fundo (=o incentivo) e a simples ocorrência de um efeito patrimonial imediato equivalente (=não pagamento) não é razão suficiente para afirmar que alíquota zero e isenção' são figuras idênticas. Cumpre também ter em conta o efeito mediato das figuras, pois é ele que, junto com o imediato, compõe o conjunto cujo resultado final é o mecanismo que induz os agentes económicos a terem a conduta desejada pelo ordenamento jurídico. Ora, o efeito mediato na isenção e na alíquota zero é manifestamente diferente. Realmente, o efeito mediato deve ser desdobrado em duas dimensões: a) uma dimensão tributária; e b) uma dimensão concorrencial, à luz do artigo 40 do ADCT. • No plano tributário, a isenção inegavelmente gera direito a crédito para os adquirentes dos respectivos produtos; crédito na dimensão correspondente à alíquota legalmente fixada.' Importante destacar, também, que o Supremo Tribunal Federal não concluiu o julgamento da questão relativa ao crédito de IPI decorrente de aquisições não-tributadas e tributadas à aliquota zero, encontrando- se a matéria pendente de julgamento pelo Plenário do referido Tribunal (RE 353.657-PR), sendo que seis dos onze Ministros que compõem aquela Corte proferiram votos contrários ao que sustenta a recorrente, negando o direito ao crédito de IPI na aquisição de insumos não tributados ou tributados à aliquota zero, e apenas dois Ministros manifestaram entendimento a favor da tese que conclui pela possibilidade de crédito nas aquisições de insumos tributados por aliquota zero com bae no percentual da aliquota do produto final saldo produzido pelo estabelecimento industrial. Pela relevância e pertinência ao tema, vale transcrever excertos dos votos_proferidos no julgamento em curso, já disponibilizados para publicação: Voto-vista do Ministro Gilmar Mendes: 'O primeiro traço distintivo está no veículo normativo a autorizar tais favores. No caso da isenção exige-se lei (art. 150, § 6°, CF), enquanto a alíquota zero é estabelecida no âmbito do Poder Executivo, nos limites estabelecidos em lei (art. 153, § 1°, CF). Há outra diferença substancial. . Ao contrário da isenção, hipótese de exclusão do crédito tributário, na aliquota zero o crédito tributário existe. Todavia, o que ocorre na alíquota zero é o que poderíamos designar por ineficácia do crédito, tendo em vista que este é quantificado em zero. (.--) Não vejo, pelo exposto, qualquer razão constitucional para que se reconheça crédito de 21 para aquele que adquire insumos não- 4pu_. Processo n.° 10830.0045512005-3 tiF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n.° 201-80.082 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 164 Brasãia, e2 51 05 O ) . • kdifiey Gwita c , • tributados o Ri -eitos a aii..-qa~Q. na, (v oto-vista d • Ministro Gilmar. Mendes, nos autos do RE n°353.. -. nao pus . do). • Voto-vista da Ministra Ellen Gracie: • • 'Com base nesses argumentos, Senhores Ministros, a primeira' conclusão é a de inexistência de identidade entre as situações em que ocorre isenção e alíquota zero. Como a isenção é necessariamente produto de previsão legal, a lei pode autorizar o creditamento ou manutenção do crédito, que será aquele correspondente ao valor que resultaria da aplicação da alíquota fixada para o produto e incidente sobre o seu valor de venda. Nas hipóteses de alíquota zero o percentual é neutro; conseqüentemente a sua aplicação, que é a única possível porque é ela a prevista para aquele produto, não produzirá efeito algum, já que qualquer número multiplicado por zero corresponde a zero, portanto, nem para onerar o produtor com a obrigação de recolhimento nem para beneficiá-lo sob a • forma de creditamento ou manutenção de crédito, tal alíquota terá o • menor efeito. (Voto-vista da Ministra Ellen Gracie, nos autos do RE n° 353.657-PR, não publicado).' Assim, o entendimento do STF a respeito da matéria está se firmando no sentido de que não há direito a crédito nas aquisições de insumos não-tributados ou tributados à aliquota zero pela aliquota da saída, já • que o julgamento ainda não foi concluído, mas a maioria dos Ministros que compõem o Tribunal Pleno já votou neste sentido. Vale dizer, ainda, que o reconhecimento do direito de crédito pela alíquota da saída do produto resultante da industrialização inverteria a seletividade, aplicável ao Imposto. Isto porque, quanto menor a • essencialidade do produto final, maior a aliquota do IPI. Deve-se notar que, no caso dos autos, o insumo adquirido em regime • de tributação à alíquota zero é o malte, utilizado em larga escala para a fabricação de farinha, esta também tributada por alíquota zero, em - • - - - • razão-de-- sua- maior-essencialidader-No -processo -de produção -da farinha, os demais insumos também são tributados por aliquota zero ou não tributados, de modo que, nenhum crédito seria possibilitado, e, portanto, nenhuma redução no custo de fabricação seria facultada, mesmo se aplicada a tese da recorrente. De outro aspecto, o malte, quando utilizado na produção de cerveja de malte (2203.00.00), de acordo com a tese sufragado no presente recurso, permitiria o aproveitamento de créditos em percentual calculado com base na alíquota média de produção, afetada pela alíqbota do produto final (80%) e demais insumos tributados progressivamente de acordo com o grau de essencialidade e, diga-se, a título comparativo, que o mesmo malte, quando utilizado no processo de fabricação de destilado uísque (2208.30), tributado pelo IPI pela alíquota de 130%, tenderia comportar crédito ainda maior. Há nítida inversão do princípio da seletividade que norteia o IPI, inscrito no if 3°, inciso ido artigo 153 da CF/88, assim redigido: '§ 3 0 0 imposto previsto no inciso TV: • NIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Processo n.° 10830.004553/2005-3 • CONFERE COM O ORIGINAL. Acórdlo n.° 201-80.082 Fls. 165 Brasília ti° NI" / kietey Gomes Oa Cruz será seletivo, ar" fil r7ãr d^ 444443"ân da dg produto.' O IPI não é imposto sobre valor agregado, mas sim imposto real que recai sobre o produto e a regra da não-cwnulatividade não se opera pelo sistema base sobre base (esta s ,m, própria do IVA derivado do TVA francês, tendente a tributar valor agregado). No IPI, a não- cumulatividade se opera no sistema imposto sobre imposto, de modo a impedir, apenas, que o imposto de etapa anterior componha o valor tributável na etapa seguinte. Marco Aurélio Greco, em parecer intitulado 'Alíquota Zero - IPI não é Imposto sobre Valor Agregado ' 3, com apoio nas lições do festejado Alcides Jorge Costa, com argúcia, assim se manifestou: 'Num pais em que o pressuposto de fato do imposto é o valor agregado, a não-cumulatividade tanto pode se operacionalizar 'base sobre base' como 'imposto sobre imposto', pois ambas são aptas a aferi-lo. 4 Porém, na medida em que, no Brasil, o pressuposto de fato do IPI é a existência do produto industrializado, esta técnica — no plano constitucional -±não é concebida para dimensionar valor agregado (por ser realidade fora do pressuposto de fato); visa dimensionar quanto de imposto o contribuinte precisa recolher: se a totalidade que resulta da aplicação da aliquota sobre o valor da sua operação ou se o montante que resultar da dedução do imposto já cobrado em operações anteriores. O foco da norma constitucional não é a base (que indicaria o elemento 'agregação'), mas sim a dimensão da divida do contribuinte (o 'imposto'). Por isso, entendo que pretender encontrar na não-cumulatividade um instrumento de viabilização de uma incidência sobre o valor agregado e fazer com que - da perspectiva constitucional - o IPI seja calculado de modo a onerar apenas a parcela de agregação, mediante aferição do valor da entrada versus o valor da saída, é afastar-se do pressuposto de fato do imposto constitucionalmente consagrado e afastar-se da regra do artigo 153, § 3 0, II que consagra uma não-cumulatividade 'imposto sobre imposto' e não 'base sobre base'. 'Atento à-possibilidade de cumulatividade do no-viés da incidência--- de imposto sobre imposto, o legislador reconheceu, na redação do artigo 11 da Lei na 9.779/99, o direito à manutenção de crédito do IPI, em situações nas quais, a isenção ou a alíquota zero têm ocorrência em etapa inversa à observada no presente caso, na etapa da saída do produto final. É que, no que interessa, caso a saí/ia a zero fosse praticada em operação intercalar, seguida de nova etapa tributada, o IPI estornado relativo à aquisição dos insumos, compária o valor tributável seguinte, resultando em cumulatividade, ou seja, em incidência de imposto sobre imposto. Tal, no entanto, não é a situação dos autos, de vez que a tributação a zero está na entrada dos insumos e não na saída dos produtos finais, não alcançado, portanto, pelas disposições da Lei n 9 9.779/99. 3 Revista Fórum de Direito Tributário- RFDT ii9 8, mar-abil2004: Editora Fórum, P. 15. 'Vide ALCIDES JORGE COSTA, op. cit., pág. 26. Processo n.° 10830.0045532005- F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n.° 201-80.082 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 166 Orasifia. t o .5 i o O artigo I I da Lei nri 9. kl, 'CU "Lzia a nzanuten âo de créditos de IPI e seu ressarcimento, em casos • e aquisições de insumos, independentemente do regime de tributação das saídas, em regime de isenção, não tributação ou em decorrência de aplicação de aliquota zero. No parecer citado linhas atrás, destacando seu entendimento de que o crédito de zero é zero, assim concluiu Marco Aurélio &ecos: 'Alterado o ponto de partida da análise, altera-se a conclusão. Ou seja, entendo que, no caso de entradas submetidas ao regime de aliquota zero, não se trata de buscar o conceito de 'valor agregado' e construir um critério de aferição da agregação eventualmente ocorrida em determinada etapa. Trata-se de reconhecer que pressuposto de fato do IPI é a existência do produto industrializado e de aplicar a regra da não-cumulatividade imposto sobre imposto prevista na CF/88. • Disto resulta que - do montante do IPI devido na saída - deve ser deduzido o IPI que incidiu na entrada, calculado mediante aplicação da aliquota legalmente prevista, ou seja, zero. Direito ao crédito pelas entradas existe; na dimensão resultante da aplicação da aliquota sobre a base de cálculo, ou seja, zero.' Além do todo exposto, necessário considerar que os créditos do IPI guardam proporção com os produtos entrados e não com os produtos saídos, de acordo com as disposições do artigo 49 da Lei ir' 5.172/66 e artigo 25 da Lei ng 4.502/64, registrando-se a ausência de lei que autorize o crédito por aliquota virtualmente calculada com base na média da produção ou por aliquota de saída do produto finaL Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao 1 CC:47-30. O julgamento no Supremo asue se referiu o ilustre Conselheiro foi concluído na sessão plenária de 15/02/2007, tendo sido dado provimento, por maioria, aos Recursos Extraordinários (REs) n9-s 370.682 e 353.657. Os recursos, interpostos pela União, pretendiam reverter decisões do Tribunal Regional Federal da 49 Região (TRF-4), que dava a duas empresas o direito de creditar o Imposto sobre Produto3 Industrializados (IPI) decorrente da aquisição de matérias-primas, cuja entrada é isenta, não tributada ou sobre a qual incide alíquota zero. Com a decisão, o Supremo declarou a impossibilidade de compensação de créditos de IPI nessas condições. bõk, • 5 Op. cit., p. 16. _ _ . Processo n.° 10830.004553/2005 . • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT E') Acórdão n.° 201-80.082 CONFERE COM ORIGINALO Fls. 167 Srasffia, o Pay Comes da cruz Por todo • ; ••endo a acresc ntar, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 01 de março de 2007. Wt(tt: LÉVLba-,LC/Ita" frSEFiaMARIA COELHO MARQUES I; • Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060200.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060400.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060600.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060800.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061000.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061200.PDF Page 1

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4821006 #
Numero do processo: 10680.009916/90-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSçRIAS - Declaração de Contribuições e Tributos Federais - I) Caracterizada a falta de entrega ou omissão de informações legítima a penalidade aplicada. II) Eentrega espontânea ainda que fora do prazo - Aplicável a excludente de responsabilidade determinada pelo artigo 138 do CTN. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-67921
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
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II) Entrega espontãnea ainda que fo- ra do prazo - Aplicável a excludente de responsabi- lidade determinada pelo artigo 138 do CTN. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por INCOARTE INDÚSTRIA E COM2RCIO DE ARTIGOS DE ÉPOCA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir as penalidades relativas a entre- ga espontãnea, fora do prazo, da DCTF. Ausentes,justificadamente, os Conselheiros DOMINGOS ALFEU CODENCI DA SILVA NETO e SÉRGIO GOMES VELLOSO. Sala das SosSões, em 26 de março de 1992. ROBE O ..: á :1 A DE C , TRO - PRESIDENTE E RELATOR ANTO \i •,e: J. ..$ b E i CAMARGO - PROCURADOR-REPRESENTANTE e DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 3 O A OR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUTA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e ARISTÔFANES FONTOURA DE HOLANDA. u- tie.g'ãtk , ire.14,-.. fer .-..1 .)23;:tfl MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Ne 10.680-009.916/90-51 Recurso N2: 87.041 Acordão tqq : 201-67.921 Recorrente: INCOARTE INDOSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS DE ÉPOCA LTDA RELATÓRIO A empresa acima foi autuada em 30.11.90 e notificada para recolher multa em virtude de: a) Não apresentação de DCTF em agosto/89; b) Omissão de informações na DCTF nos meses de janeiro a julho e outubro a dezembro de 1989, de março a maio e julho a setembro de 1990; c) Apresentação da DCTF fora do prazo nos meses de ja- neiro e fevereiro, abril a julho, setembro a dezem- bro de 1989 e janeiro a junho de 1990. Impugnou em instrumento conjunto, válido também para outros processos. No particular, alega que não agiu com dolo, má fé ou simulação e que a multa foi aplicada com excessivo rigor,tor nando seu valor insuportável. Mantida a exigência, vem tempestivo recurso. Diz que a autoridade julgadora foi um tanto rigorosa, tratando-se de mera fal ta de cumprimento de formalidade acessória, e que a multa pode ser abrandada, inclusive considerando que a penalidade acessória deve ter cunho pedagógico. Que o atraso ou falta de entrega não prejudi cou a fiscalização. Pede a redução da multa a 10% de seu valor. Qvu É o relatório. 41 - segue - SERVIÇO PuOLICO FEDERAL Processo n0 10.680-009.916/90-51 Acórdão n9 201-67.921 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ROBERTO BARBOSA DE CASTRO Sou de parecer que não merece reforma a decisão recor- rida, no que pertine aos dois primeiros itens da autuação, isto e, falta de entrega de omissão de dados na declaração. A exigência e a decisão estão cabilmente fundadas na lei e regulamentação vigen- te, e os argumentos defensivos, de cunho subjetivo, em nada influem para mudar seja a descrição dos fatos, seja a aplicação das nonas. Entretanto, quanto ao terceiro item, este Conselho,por suas duas Câmaras tem reiteradamente decidido e firmado orientação particular para a especie a partir da consideração que o artigo 138 do Código Tributário Nacional (Lei Complementar, de hierarquia superior a Lei instituidora de penalidade) inibe a sanção por irre gularidade espontaneamente sanada pelo contribuinte desde que não tenha ela caráter moratúrio. São inúmeros os decisórios nesse sen- tido conduzidos por votos dos mais ilustres membros desta casa,sen do bastante, por ora, citar os Acórdãos nPs 202-04.778, 201-67.503, 201-67.466, 201-67.492 como exemplo da orientação jurisprudencial. Em conclusão: voto pelo provimento parcial para excluir as penalidades relativas a entrega espontãnea, fora do prazo, da DCTR. Sala das Sessões, iln6 de março de 1992. ROBERTO By_pcSA DE CASTRO ImprensaNanonal

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4824260 #
Numero do processo: 10835.001781/2003-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. Os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas físicas, não-contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não integram o cálculo do crédito presumido por falta de previsão legal. JUROS PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.473
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI das aquisições de pessoas físicas e de cooperativas e quanto à atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Simone Dias Musa (Suplente), Ivan Allegetti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. • Os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas • fisicas, não-contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não integram o cálculo do crédito presumido por falta de previsão legal. • JUROS PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VITAPELLI LTDA. ACORDAM os MeMbrOs da Segu. nda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI das aquisições de pessoas físicas e de cooperativas e quanto à atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Simone Dias Musa (Suplente), Ivan Allegetti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. Sala d• : -ssões, 07 de novembro de 2006. Á; • tomo 'ar os Atu Presidente MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRGUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. )2 I 03 1 0F ...t c_. Nadja Rodrigues Romero Ivana Cláudia Silva CastroRelatora ?lat. %itere 92136 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina ROZa da Costa e Antonio Zomer. Ausente o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. _ _ . . . . CC-MF Ministério da Fazenda Fl. iirr. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10835.001781/2003-41 Recurso n2 : 135.046 Acórdão n2 : 202-17.473 Recorrente : VITAPELLI LTDA. RELATÓRIO Versa o presente sobre o Pedido de Ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, 2'2 trimestre de 2003, no montante de R$ 9.048.547,81, com fundamento nas Leis n2s 9.363/96 e 10.276/2001. O pleito foi deferido parcialmente pela Unidade da Secretaria da Receita Federal, sendo concedido o valor de R$ 8.222.457,88, a parcela recusada deveu-se à revisão do cálculo do beneficio e à exclusão, do cálculo do crédito presumido, das compras de insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas. Irresignada com a glosa parcial dos valores requeridos a interessada apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que, quanto às restrições feitas através de Instruções Normativas, relativas às aquisições de insumos de pessoas fisicas e cooperativas, é ilegal, conforme sua análise da legislação e o entendimento dos tribunais e acórdão do Conselho de Contribuintes citados. Requereu o valor glosado acrescido de taxa Selic. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — SP Apreciou as razões da manifestação de inconformidade e o que demais consta dos autos, decidindo pela manutenção integral da glosa por meio do Acórdão n 2 11.330, 15 de março de 2006, assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE 1PL Os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas físicas, não-contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não integram o cálculo do crédito presumido por falta de previsão legal. CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SFIIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IR!. Solicitação Indeferida". A contribuinte, irresignada com a decisão proferida pela primeira Instância de Julgamento Administrativo interpôs recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes no qual • repisa as alegações trazidas na manifestação de inconformidade. É o relatório. vha MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Grasná. 1 )- / 03 I cn. etc, lvana Cláudia Silva Castro Nlat Siape 92135 _ \t 2 - ••••n Ministério da Fazenda 29 CC-MF Fl. tP. ,...;; À" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10835.001781/2003-41• Recurso n2 : 135.046 • Acórdão n2 : 202-17.473 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NADJA RODRIGUES ROMERO • O recurso é tempestivo e reúne as condições de admissibilidade, portanto, merece • ser conhecido. Como relatado, o recurso refere-se ao crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, nas aquisições de insumos de cooperativas e de agricultores pessoas fisicas não-contribuintes da contribuição para o PIS e da Cofins, acrescidos da taxa • Selic. Os créditos nas aquisições de insumos de cooperativas e de agricultores pessoas fisicas não-contribuintes da contribuição para o PIS e Cofins pretendidos pela contribuinte não tem como prosperar, pois não encontra amparo na legislação que rege a matéria. A Medida Provisória n2 1.484-27, de 22 de novembro de 1996, convertida na Lei n2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, instituidora do beneficio fiscal em referência, em seu art. 1 2 estabeleceu que somente as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que tenham sido objeto da incidência do PIS e da Cofins podem ser incluídos no cálculo do ressarcimento, verbis. A Lei ri' 9.363, de 13/12/96, assim dispõe em seus arts. 1 e 2': _ "Art. PÁ empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários to e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a Ea. -4 O empresa comercial exportadora com afim especifico de exportação para o exterior. 2z z Art. 22 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, O cg 2 (-1 iffe u sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e o m material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à O Q ;2) a 5.: 2 relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor si to á'. O v :o J. exportador. Lii° .5 Oc.,a "y 12 O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base O •••-• ta. et, de cálculo definida neste artigo. z o O > sç 22 No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a LLI apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz.te, 32 O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser2 en transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela • Secretaria da Receita Federal." (grifei). Depreende-se do citado dispositivo legal que se trata de beneficio fiscal, com conseqüente renúncia fiscal, devendo, portanto, ser interpretada restritivamente. Para fruição do beneficio é necessário que tenham incidido as Contribuições Sociais nos insumos adquiridos e, 3vt,„2 • 22 CC-MF "f", Ministério da Fazenda FL Segundo Conselho de Contribuintes 4:44-4,?•;:e Processo n2 : 10835.001781/2003-41 Recurso ns : 135.046 Acórdão n2 : 202-17.473 que tenha ocorrido o fato gerador e o recolhimento das contribuições pelos fornecedores, e que não havendo tal fato, não há o que se ressarcir, sob pena de os exportadores que utilizaram Sumos não gravados usufi-uirem em dobro do beneficio, ou seja, embora não arquem com o ônus das contribuições, venham a receber o ressarcimento, como se houvessem arcado. • A norma legal instituidora do beneficio preceitua que os insumos sejam efetivamente tributados pelo PIS e pela Cofins na sua aquisição pelo produtor-exportador, bem como na transação imediatamente anterior, dai o fato de ter estabelecido a aliquota de 5,37% que corresponde exatamente à equação: (0,65% + 2) (0,65% + 2) + 2 x 2,65% = 5,37%. Não há que • se falar, portanto, em "presunção" do valor de referidas contribuições para cálculo do crédito ou haver a "presunção" de existir somente em transações/operações anteriores. O fato de se qualificar tais valores como "crédito presumido de IPI" não é fundamento bastante para se concluir que os valores das contribuições envolvidas nas transações são "presumidos". A Instrução Normativa n2 23/97, do Secretário da Receita Federal, que disciplinou o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela Lei n 2 9.363, de 1997, no seu art. 22, co §, 22, assim dispõe: LU "Art. 2° Fará jus ao credito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa 73 n produtora e exportadora de mercadorias nacionais. 9.5 z z o 5o — cl"3 is 20. O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme `1>! — definido no art. 2° da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matériaO •y) ri o -O- n prima, produto intermediário ou embalagem, na produção de bens exportados, será - calculado exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas,tu O Z tjj sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS." (grifou-se) o ce cs o Là- Ainda sobre o mesmo tema, a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, poro z Z C) 2 • eio do Parecer MF/SRF/Cosit/DITIP n2 139, expediu o seguinte entendimento: o LU ri "O valor das matérias-primas adquiridas diretamente de pessoas ftsicas que não são contribuintes da COF1NS e PIS/PASEP não compõe a base de cálculo do crédito COda presumido, com relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, pois nesse caso não há o que ressarcir." Ressalte-se que as contribuições sociais para o PIS/Pasep e a Cofins incidem quando da venda ou faturamento dos produtos, ou seja, se o ato legal em comento se reporta às contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, obviamente se aplica aos insumos adquiridos de terceiros, se a elas estivessem sujeitos. Ora, não são contribuintes do PIS/Pasep ou da Cofms as pessoas fisicas. Não havendo incidência sobre as aquisições, não há o que se ressarcir ao adquirente. No mesmo sentido é o Parecer PGFN/CAT/N2 3.092, de 27 de setembro de 2002, cujo Despacho de aprovação do Ministro da Fazenda, transcrevo: "Despacho. Aprovo o Parecer PGFN/CAT/N° 3092, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, cuja conclusão é no sentido de que o crédito presumido, de que trata a Lei n° 9.363, de 1996, somente será concedido ao produtor/exportador que adquirir insumos de fornecedores que efetivamente pagarem as contribuições instituídas pelas Leis Complementares n°7 e 8, de 1970, e n°70, de 1991." nta 4 • 1. • 4.1 CC-MF Ministério da Fazenda FI 5"1. Segundo Conselho de Contribuintes Processo nt : 10835.001781/2003-41 •Recurso n'l : 135.046 Acórdão : 202-17.473 Quanto aos acréscimos de juros pela taxa Selic ao crédito presumido, não pode prosperar o pleito por falta de amparo legal. É sabido que, no âmbito do direito público, Administração e administrado estão submetidos ao princípio da legalidade estrita, ou seja, só se pode fazer aquilo que a lei manda. Releva esclarecer que a Lei n2 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 66, e a Lei n2 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 39, § 42, referem-se apenas aos casos de pagamento indevido de tributos e contribuições federais Um exame mais acurado do incentivo fiscal em epígrafe mostra que o ressarcimento do crédito presumido não se confunde com a restituição ou a compensação pelo pagamento indevido de tributos. Pelo contrário, a empresa ao adquirir os insumos, mediante operações tributadas, "paga" o PIS e a Cofins exatamente como determina a lei. O que existe posteriormente é um favor fiscal que prevê a devolução dessas contribuições incidentes nas duas operações imediatamente anteriores à industrialização, a título de incentivo. Não há pagamento • indevido. A União fica na posse de um dinheiro recebido licitamente. O ressarcimento e a restituição são, portanto, institutos distintoá, porquanto o primeiro é modalidade de aproveitamento de incentivo fiscal (um beneficio), ao passo que a restituição, ou repetição de indébito, é a devolução ao contribuinte que tenha suportado o ônus do tributo ou contribuição pagos indevidamente, ou em valor maior que o devido, ou seja, de receita tributária que ingressou indevidamente nos cofres da Fazenda Pública. _ _ Fossem institutos idênticos, a Lei não os teria tratado distintamente. À guisa de exemplo, a Lei n2 8.748, de 9 de dezembro de 1993, que reformulou o processo administrativo fiscal, no art. 3 2, inciso II, estabelece clara diferenciação entre restituição de impostos e contribuições e ressarcimento de créditos de IPI. É evidente que se o legislador quisesse abonar acréscimo de correção monetária e juros Selic também para o ressarcimento em questão teria incluído esse instituto, expressamente, na redação do citado art. 39 da Lei n 2 9.250, de 1995, exatamente como fez no caso da Lei n 2 8.748, de 1993. Rejeita-se assim, o pedido para correção dos valores a serem ressarcidos. Por fim, em relação aos pedidos de compensação efetuados pela contribuinte, cabe frisar que são indevidas as compensações amparadas em ressarcimento indeferido. Assim, oriento meu voto nb sentido de negar provimento ao recurso voluntário • interposto pela interessada. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2006. n't c--- MF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NADA RODRIGUES ROMERO CONFERE COM O OR1G!NAL Brasília, I .1 O) CA- • lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 5 Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.002193/00-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Toda e qualquer exclusão da base de cálculo da exação, além de estar amparada em dispositivo legal, deve estar devidamente comprovada. DECADÊNCIA. Sendo os períodos de apuração da presente autuação, referentes a 1997 e a autuação se deu em 2000, não há que se falar em decadência do direito de constituir o referido crédito tributário. CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não compete a este Colegiado o questionamento sobre a constitucionalidade ou legitimidade das normas legais, por se tratar de competência reservada ao Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO E TAXA SELIC. A multa de ofício lançada à alíquota de 75% e os juros de mora cobrados com base na taxa SELIC, encontram respaldo nas respectivas legislação de regência, cuja vigência ainda não foi afastada. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11263
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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C:ttr.S., - MF•Snittn %Clero 0004"ita ... Processo n2 : 10835.002193/00-57 Rubdc• - - ,...- Recurso n2 : 128.355 •Acórdão n2 : 203-11.263 •Recorrente : ALPAVEL ALTA PAULISTA VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Toda e qualquer- exclusão da base de cálculo da exação, além de estar amparada em dispositivo legal, deve estar devidamente comprovada. DECADÊNCIA. Sendo os períodos de apuração da presente autuação, referentes a 1997 e a autuação se deu em 2000, não há que se falar em decadência do direito de constituir o referido crédito tributário. CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não compete a este Colegiado o questionamento sobre a constitucionalidade ou legitimidade das normas legais, por se tratar de competência reservada ao Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO E TAXA SELIC A multa de ofício lançada à aliquota de 75% e os juros de mora cobrados com base na taxa SELIC, encontram respaldo nas respectivas legislação de regência, cuja vigência ainda não foi afastada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALPAVEL ALTA PAULISTA 'VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recUrso. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2006. •DA FAZES" AI)i urtio Contribuintes2 s.. o _ RIGI -n Otiii . coni: -.'entàeto E COM O 13 WAL— CONF ER jj2.12_Presid • I e Brasttia,, in- tra,ania.."__........~- Rela e r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis, Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira. Odassi Guerzoni Filho. Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/mdc 1 -. - _ MI N ISTÉRIO DA FAZENDA CONFERE c sodife ccd tt ári; 2u CC-MF Ministério daFazenda r ona Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .• Brasnia,SW /CL Processo n2 : 10835.002193/00-57 Recurso n2 : 128.355 vist Acórdão n2 : 203-11.263 o • Recorrente : ALPAVEL ALTA PAULISTA VEÍCULOS LTDA. • RELATÓRIO Contra a interessada foi lavrado auto de infração no valor de R$ 12.371,41, por falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, nos períodos . de outubro a dezembro de 1997. Em sua impugnação apresentada tempestivamente a autuada registra em preliminar a existência do processo judicial (Ação Ordinária n° 97.1200472-4) autorizando a compensação de créditos oriundos do recolhimento a maior do PIS em função •do reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449 ambos de 1988, bem como o fato de já ter decaído o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos períodos de junho de 1994 a setembro de 1995. - Quanto ao mérito da auniação além de atacar a constitucionalidade da Lei n° 9.718/98, a impugnante contesta também a inclusão na base de cálculo do PIS dos descontos. ativos (incondicionais) Ataca ainda em sua impugnação a cobrança da multa de ofício de 75%, entendendo como correta a aplicação da multa de mora de 20% e dos juros de mora, os quais, segundo inteligência do artigo 167 do CTN, somente seriam devidos após o trânsito em julgado da matéria no percentual de 1%. A DRJ/Ribeirão Preto — SP, julgou o lançamento procedente em decisão assim . ementada: "Ementa: DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições sociais é de dez anos, contados do primeiro dia do exercido seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. AUTO DE INFRAÇÃO SOBRESTAMENTO. O sobrestamento de auto de infração, em virtude processo judicial, somente se aplica aos' casos em que a matéria reclamada na instância administrativa é a mesma discutida na via judicial. FALTA DE RECOLHIMEIVTO.IANÇAMENTO DE OFÍCIO. A falta ou insuficiência de recolhimento do PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. zwse de ebt‘t C.4.4 ac)?..'S craturamenic .Ic- pivpri o 41, ;44.4 JUROS DEMORA. • .2 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4,çbk/r-,4* Processo n2 : 10835.002193/00-57 Recurso n2 : 128.355 -Acórdão n2 : 203-11.263 Os tributos e contribuições arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, pagos após a data do vencimento, estão sujeitos a juros de mora calculados segundo a legislação • vigente. JUROS DE MORA. LIMITE CONSTITUCIONAL A limitação dos juros em 12% ao ano é inaplicável aos juros moratórias incidentes sobre • os créditos de natureza tributária, pagos após as datas limites fixadas pela legislação- espec(fica, . . • MULTA. É devida multa nos lançamentos de oficio, calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição, de acordo com os percentuais fixados em lei." • Cientificada da decisão supra, a contribuinte apresenta recurso voluntário dirigido • a este Colegiada reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória. • . • É o relatório. np, Etat?'"• • - autos* MO' —atm de CG° neWtat26 eno (;) _ cotWER€ %re erasn'ta. • v151° - - - • • • 3 MINISTÉR:040cAztAZTibuEinNter ntf';" . CC-MF Ministério da Fazenda CO2N.F7RE COM O ORIGINAL tt. Segundo Conselho de Contribuintes E. Processo n2 : 10835.002193/00-57 /4:6_ Recurso 112 : 128.355 • Acórdão n2 : 203-11.263 91 To VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG • O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. A insurgência da recorrente contra a presente autuação não merece ser acatada, uma vez que, além de estar em total descordo com as normas legais que regem a matéria, no aspecto material, não traz aos autos os elementos comprobatórios necessários para justificar qualquer exclusão legal da base de cálculo utilizada no lançamento tributário Quanto à notícia sobre a Ação Ordinária n°97.1200472-4, esta já foi causadora no • ProcessoAdministrativo n° 10835.000422/99-66, pelo qual estaria sendo exigido o recolhimento • do PIS referente aos períodos de março de 1994 a setembro de 1995, processo este já julgado pela Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes, com provimento parcial pelo Acórdão n° 202-15.448. Logo a discussão desta mesma matéria se encontra prejudicada pelo fato de já ter sido apreciado no processo anteriormente citado, e caso, quando da liquidação daquela decisão restar algum crédito tributário em favor da recorrente, é evidente que estes créditos deverão ser • utilizados para quitar outros débitos futuros da recorrente. • O questionamento sobre a decadência, também se apresenta totalmente infundado, tendo em vista que o crédito tributário objeto do presente processo se refere a períodos de 1997, • e não de 1994 e 1995, como registra a recorrente em sua impugnação. No que se refere ao questionamento sobre a constitucionalidade da Lei n° 9.718/98, este Colegiado vem sistematicamente decidindo pela falta de competência dos tribunais administrativos em apreciar tal matéria, por se tratar de matéria reservada ao Poder Judiciário. Sobre as cobranças de multa de ofício à alíquota de 75% e dos juros de mora com base na taxa SELIC, as reclamações da contribuinte não são suficientes para ilidir suas cobranças, uma vez que calcadas em legislações específicas em plena vigência. No que se relaciona a possíveis exclusões da base de cálculo, cumpre registrar, como já restou bem frisado pela decisão recorrida, as bases de cálculo utilizadas no presente lançamento, são as bases fornecidas pela própria recorrente, conforme consta à fl. 5, e não existe nos autos nenhum • cumento que venha justificar ou comprovar a exclusão de qualquer valor. Face ao cima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É COMO Oto. Sala d. ssões, em 24 de agosto de 2006. Se"— • - ‘44(ir. • L DV1G 4 Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000299/00-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1990 a 30/09/1995 Ementa: PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO. O prazo de prescrição para apresentação de pedido de restituição é de cinco anos, contados da data de publicação da resolução do Senado Federal que suspendeu a execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base nos índices oficiais, a exemplo dos constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79.586
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva (Relator), Walber José da Silva e José Antonio Francisco, que consideram prescrito o direito à restituição em 05 (cinco) anos do pagamento.
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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ementa_s : contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1990 a 30/09/1995 Ementa: PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO. O prazo de prescrição para apresentação de pedido de restituição é de cinco anos, contados da data de publicação da resolução do Senado Federal que suspendeu a execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base nos índices oficiais, a exemplo dos constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido.

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BrasIlla O * / 0 -.)) /0 Fls. 322 Márcia CristinG.w ira Garcia Pttn SeaN. o117592 .14.L.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES —"Or" . ...2„ .. PRIMEIRA CÂMARA----, .0, Processo n• 10820.000299/00-67 Recurso n• 128.863 Voluntário de CeintelbunesMatéria Restituição/compensação/PIS consoo da% de Unkb° W-S•W°,10 0524. ao Acórdão te 201-79.586 Vier ... 1 1_V-P-- de ble RIOS • .t. Sessão de 19 de setembro de 2006 Recorrente MONREAL ENGENHARIA LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP • _ Assunto: contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1990 a 30/09/1995 E Ementa: PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO. O prazo de prescrição para apre gentação • de pedido de restituição é de cinco anos, contados da data de publicação da resolução do Senado • Federal que suspendeu a execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS. A atualização monetária, até 31/12/95,k dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base nos índices oficiais, a exemplo dos constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 08, de 27/06/97, deVendo incidir • a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95. Recurso provido. --)q4Pr , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. fl n / . n WL., • 1 , ' , - - - ! MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRaliNTES - CONFERE COM O ORIGINAL -- _ _ _ _ _ Processo n.° 10820.000299100-67 erasilia Cr?" 03 Acérdâo n.°201-79.586' Fls. 323 Márcia CrCiordra Carda - MjsruNOII7Sil2 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA doi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Mauricio Taveira e Siva (Relator), Walber José da Silva e José Antonio Francisco, que consideram prescrito o direito à restituição em 05 (cinco) anos do pagamento. tS f/pç, c9.011/4"~c.,e E A MARIA COELHO MARQUES • ' Presidente e itylt,/ MAU ICIO AV E SILVA Relator 1 ~gr Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Roberto Velloso (Suplente), Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. MF - SEGUNDO CONSE;10------1U INTES-&-we rlProcesso nfr 10820.000299/00-67 Acórdão n.° 201-79.586 CONFERE COM O °RIMAI Fls. 324 6a5ãiat_fi;-,L0. 3 _c o .- tvtárcla Crisiiet .!(4.1 Garcia M$, !impe 01175•12 Relatório MONREAL ENGENHARIA LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 302/319, contra o Acórdão n2 6.353, de 28/09/2004, prolatado pela 4! Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 292/297, que indeferiu solicitação de restituição/ compensação de créditos relativos a recolhimentos indevidos do PIS, com fulcro na inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, no valor de 12$ 19.331,17, referentes ao período de abril/1990 a setembro/1995, cuja protocolização ocorreu em 10/03/2000. - Conforme consignado às fls. 06 e 235/236, a interessada, na qualidade de prestadora de serviços, com fulcro no art. 3 2, § 22, da LC n2 7/70, era devedora do PIS/Repique e do PIS/Dedução calculados com base no Imposto de Renda devido. A DRF, através do Despacho Decisório de fls. 234/236, deferiu parcialmente o pedido, entendendo que a contribuinte tem direito à restituição dos valores pagin a partir de 10/03/1995, no valor de RS 1.164,24, pois teve lucro real negativo no ano base de 1995, por conseguinte, nada deve a título de PIS/Repique e PIS/Dedução. Quanto aot pagamentos - efetuados antes de março de 1995, estariam alcançados pela decadência. A interessada, em 30/10/2001, apresentou manifestação de inconformidade de fls. 242/256, acrescida dos documentos de fls. 257/287, alegando que a contagem Ido prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS i se inicia em 10/10/1995, com a publicação da Resolução n 2 49 do Senado Federal. Cita jurisprudência e Parecer Cosit n2 58/98. Em seu pedido solicitou a reconsideração e o deferimento integral dos recolhimentos regulares realizados entre 04/05/1990 e 01/10/1992 pelo estabelecimento matriz, entre 01/09/1992 e 01/12/1994 pelo estabelecimento filial Penápolis e entre 01/02/1993 e 10/02/1995 pelo estabelecimento filial Birigui, indeferidos por força do citado Despacho Decisório. A DRJ indeferiu a solicitação, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1990 a 30/09/1995 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos • casos de tributos sujeito à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. JULGAMENTO DE I° INSTÂNCIA. ATOS ADMINISTRATIVO VINCULAçÃo. 1 T-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; _.. • • CONFERE COM O ORIGI:AL -"ra iiIr *"]--- i 03 1 CA- , -, lirasitta,ii..-2................ ..... ....., -- Processo n •" 10820.000299/00-67 Ackrdao n.° 201-79.586 Márcia Cris . ;a .1- .ra Garcia Fls. 325 mal :,,...: o117502 O julgamento de I° instância deve obrigatoriamente observar os atos normativos e declaratórios emanados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Ministério da Fazenda Solicitação Indeferida". A contribuinte apresentou tempestivamente, em 08/12/2004, recurso voluntário • de fls. 302/319, aduzindo, em síntese, as mesmas questões de fato e de direito apresentadas na impugnaão, reafirmando a inocorrência da decadência. - É &Relatório. ,Uitçç. 14-11/4 tf , I ' . ~lir • .! , . i .. , . • kiF - SEGUNDO CoNSELHO DE CONTR:suiNTES Processo n.° 10820.000299/00-67 CONFERE COM C Acórdão n.° 201-79.586 Brasilia, CPU 03 49 . Fls. 326 Márcia erig ir:: eira Creia mo stapc ott79:2 Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade' previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. • Quanto ao tema prescrição, concordo com a decisão recorrida ao considerar prescrito os créditos após decorridos cinco anos do seu pagamento. O art. 168, I, do CTN, fixa o prazo de cinco anos para pleitear rgestituição, da data da extinção do crédito tributário, caracterizado pelo pagamento indeVido. Nem a declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado, nem a Resolução do Senado Federal no controle difuso, e tampouco um ato de caráter geral do Executivo que reconheça a inconstitucionalidade, têm o condão de ressuscitar direitos patrimoniais prescritos segundo as regras do CTN. • Apesar de controversa, esta questão ficou sanada com a edição da Lei Complementar n2 118, de 09/02/2005, posto que o seu art. 32 esclarece a interpretação que deve - ser dispensada ao caso: 1 n "Art. 3 0 Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n s I 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a 1 extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei" À luz desse artigo, o início da contagem de prazo prescricional se verifica no momento do pagamento. Deste modo, tendo o pedido sido protocolizado em 10/03/2000, . encontram-se com o direito de compensação extinto todos os recolhimentos efetuados antes de 10/03/1995, tendo em vista terem sido alcançados pelo instituto da prescriçibefOnforme bem colocado no Despacho Decisório (fls. 234/236) e ratificado pela DRJ. A despeito das considerações acima esposadas acerca do entendimento deste Relator quanto ao prazo prescricional, registre-se que esse não reflete a opinião Predominante desta Câmara, cujo consenso converge no sentido de que o prazo qüinqüenal para apresentação de pedido de restituição de recolhimentos efetuados sob a vigência de norma inconstitucional inicia-se na data da publicação da resolução senatorial que a tenha afastado do:ordenamento jurídico, em face da impossibilidade de apresentação de pedido de restituição anteriormente a essa data. Portanto, segundo o pensamento predominante desta Câmara, a contribuinte que tenha protocolizado sua solicitação de restituição até 10/10/2000, cinco anos da publicação da • Resolução do Senado Federal n2 49/95, tem direito à restituição de todos os recolhimentos efetuados anteriormente, objeto desta Resolução. Corroborando o exposto traz-se à colação as seguintes ementas: • . . gF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISIMITES . - CONFERE CO ! : :-. ': , ..,:,,i),I. Processo n.° 10820.000299100-67 Acórdão n.° 201-79.586 Bras—_1:1#kt_c.r>. !C -U Fls. 327 Márcia Cristi:i.a . i. a Garcia r.2.5;,,,,,,:of175”2 "NORMAS PROCESSUAIS. PRESCRIa0. INCONSTITU- CIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. Na hipótese de suspensão da execução de lei por resolução do Senado Federal, o prazo de cinco anos para apresentação do pedido, reativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia-se na data da publicação da resolução. PIS. SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO Até anteriormente à vigência da MP n 2 1.212, de 1995, a base de . cálculo do PIS devido pelas empresas vendedoras de mercadorias ou mistas era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido." (Acórdão n2 201-78.642; Recurso n2 - 127.017; Relator José Antônio Francisco; Data da Sessão: 11/08/2005). "PIS. PRESCRIÇÃO. O prazo para pleitear restituição/compensação de valores pagos indevidamente em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n28 2.445 e 2.449, ambos de 1988, prescreve em cinco anos contados da publicação da Resolução do Senado Federal n2 49/95. i SEMESTRAL IDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 62 da LC ri2 7/70, corresponde ao faturamento . do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ I - Resp rt € 144.708-RS - e CSRF), sendo a aliquota de 0,75%. Recurso 1 provido." (Acórdão n2 201-78.117; Recurso n2 125.022; Relator 1 Gustavo Vieira de Melo Monteiro; Data da Sessão: 01/12/2004). i arme" Desta forma, visando à celeridade processual, de modo a evitar a necessidade de designação de Relator para o acórdão, após ter consigando o seu entendimento' pessoal, este Relator rende-se aos seus pares e adota o entendimento majoritário desta Câmara, segundo o qual não ocorreu a prescrição, posto que o pedido de restituição foi protocolizado em 10/03/2000. I Conforme anteriormente relatado e consignado às fls. 06 e 235/236, no período em questão a interessada exercia exclusivamente a prestação de serviços, áujeitando-se, portanto, ao PIS/Repique e PIS/Dedução, calculados com base no Imposto de Renda devido. i Desse modo, tendo em vista que a contribuinte apurou prejuízos 'consecutivos nos anos-calendário de 1990 a 1995, deverão ser restituídos, integralmente, os valores pagos a • título de contribuição para o PIS, decorrentes dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88. Ru Iistre-se que os indébitos deverão ser corrigidos segundo as normas que regem a matéria, quais sejam: Lei n2 8.383/91, art. 66; IN SRF n2 22/96 e os índices oficiais constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 2 08, de 27/06/97, até 31/12/1995, sendo que a partir dessa data passa a incidir exclusi4amente juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação Ou restituição, e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4 2, da i ,, k\i`kk, i _ . - tt4F - SEGUNDO CONSELHO DE C0f4TRISUINTES • ' CONFERE COM O ORtn:NAL 't Processo n.° 10820.000299/00-67 Cras!ila,___Q)s- / .03 /3» Acórdão n.°201-79386 Fls. 328 Márcia Crista Creia Mal Si3pc O I 11532 • n2 9.250/95. Assim procedendo a Administração tributária corrige, de modo igualitário, tanto os indébitos quanto os seus créditos tributários, não havendo previsão legal para deferimento de correção integral incluindo os acréscimos de inflação expurgados nis planos de estabilização econômica. 1 1Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito Ià restituição/compensação dos indébitos, corrigidos conforme supradito. i 'i Fica, entretanto, resguardado o direito à Secretaria da Receita Federal no tocante à conferência quanto à certeza e liquidez de tais créditos, visando a competente Immologação dos cálculos. i. 1 Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. ..--: MAI1Rfá) TAVE SILVA (0 .. • --4- ' „ ii Page 1 _0129000.PDF Page 1 _0129200.PDF Page 1 _0129400.PDF Page 1 _0129600.PDF Page 1 _0129800.PDF Page 1 _0130000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.010836/92-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Isenção na venda de equipamentos nacionais no mercado interno - Procedente a utilização de incentivo fiscal quando o equipamento preencha as condições da Portaria MF nº 851/79, não obstante ser classificado em capítulos diferentes dos 84, 85 e 90 da TIPI/82. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00887
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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U. . q... .1— * ---- . -- iç-kia MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLAN C EJAMENTO iZ 14 brica q., ..' di:i '361.,,~.,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' . . , Processo no 10768.010836/92-41 . , SessWo de : 09 de dezembro de 1993 ACORDNO No 203-00.887 . Recurso no: 92.334 I Recorrente: POLYPLASTER S/A COMERCIO E INDUSTRIA • •. , Recorrida : DRF NO RIO DE jANEIRO - RU • , 1 • i . • • 1 IPI - Isen0o na venda de equipamentos nacionai.s , no mercado interno - Procedente a -utilizaçWo de . ! incentivo fiscal quando o equipamento preencha a,.'4 .i 1 condiçffes da Portaria MF nq 851/79, nWo obstante . . ser classificado em capítulos diferentes dos 0 1G . 85 e 90 da TIPI/62. Recurso provido. . -,,, Vistos, relatados e discutidos os presentes .autos de recurso interposto por POLYPLASTER S/A COMERCIO E INDUSTRIA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos !, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI E TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. . . , Sala das Sessffes„ em 09 de dezembro de 1993. • n,..n." • ..d.e, 481.0t;. ....-410Wheth . 0E3VAL.D0 .. osE ,,... s: . . ZA - Presi.den te , ./. 0 A411 if í.___ _,.....- i . . „ .1. F ANAE> .7.7 - 4Z . ... A t. C) r 4. ir . // • / !41' 1or r :- siLvi• :TOS "ERNANDES - Procurador-Representante ¡ da Fazenda Nacional . ' A VISTA EM SESSNO DE 28 %-W- , , * Participaram, ainda ., do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SEBASTINO BORGES TAQUARY. . .. . hr/mas/cf/gb ,,, . 1. „,, EiM1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .4...~.• . . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . . . . . Processo no 10760.010836/92-41 • . . . Recurso. no n 92.334 Acórd'ao np. 203-00.887 Recorrente: POLYPLASTER S/A COMERCIO E INDUSTRIA ,, •, . !, . , RELATORIO • • , , , Á. . ' Á Recorrente foi intimada em 17/03/92 a recolher . ou • impugnar crédito decorrente do Auto de Infração por ter fornecido produtos de sua fabricação, sem lançamento do IPI, para J a - Empresa FCC - Fábrica Carioca de Catalizadores S.A.. beneficiária de incentivos fiscais•concedidos através dos Atos Declaratórios CST no 269, de 15/10/86 e np 142, de 03/05/88, . conforme Auto de Infração de fis;: 1.a 09. - ., , . A 'autuação se deveu ao 'fato de os produtos de . • fabricação da Recorrente, classifi Icados no Capitulo 39 da TIPI, • não serem abrangidos. pelos benefícios em causa, conforme . restrição contida nos atos deciaratórios da cOncessão e nos Pareceres CST n2 1.385, de 07/10/86, e n2 354, de 02/05/08, • . porque tais produtos não se identificam como máquinas, aparelhos ou instrumentos, segundo conceito emanado do Parecer Normativo ' CST n2 19 0 de 16/11/83, conforme disposição da Portaria MF no 851/79. - . A Autuada impugnou o feito, fls.• 23/27, alegando ser. totalmente improcedente a ação fiscal pelo fato de os . • benefícios fiscais previstos nos Decretos-Leis n2s 1.335/74 e . .1.398/75 terem sido concedidos .para incentivar a instalação de • uma unidade de produção de catalizadores de craqueamento em leito i fluidizado, fundamental para • a economia do Pa sís, face à .1 1 inexistüncia de produção interna do 'produto.. , • . Em sua defesa sustenta que o Auto foi um equívoco 1 fiscal'!, aflorudo pelo Parecer Normativo CST no 19/83, que determinou esturem abrangidos Pelos benefícios apenas os produtos • dos Capítulos 04, 85 e 90. . . • , Para reforçar os argumentos, cita o disposto no • . •item "e” da Pov. taria MF n2 851, •do 31/10/79, in verbisN 2. Atendendo a : casos específicos ás referidos incentivos poderão!, também, contemplar OS i. fornecimentos referentes às máquinas e 1 equipamentos dettinados a. sistemas de captação e .•. . tratamento dó água, energia elétrica, vapor, ar comprimido, controle de poluição de ar, água e solo, controle, do. processo e de qualidade, equipámeraw's de labdi' .atório e de pesquisa, e ítens de segurança indus .~L." /—.....- 1. . . ., • • I 2 • • ..411'. . • ',/- , O ÀLW . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . . 47-1g 4 . ''.k*Wg~ - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-,-,-.. , . . . . , . • Processo no n 10768.010036/92-41 . .. Acórdão no n 203-00.887 ,. ,, . . . . Conclui dizendo que o: : objetivo visado pelos rincentivos era o de estimular absorção .de tecnologia, com criação . de , alternativa de investi.mmto.. • Ha Informação Fiscal, o autuante alega que o art. lp do Decreto-Lei no 1.390/75 autorizou o Ministro da Fazenda a, .., •em casoS específicos, estender os • benefícios deferidos às , eXportaçffes, âs vendas de máquinas e. equipamentos no mercado j. -g interno para empreendimentos de relevante interesse nacional, r sendo que, ein decorrendo disto, o Ministro da Fazenda editou a .i Portaria MF ng 051, de 31/10/79, que suscitou a expedição do i 1 Párécer NormJáti..vono19.de 16/11/03, de caráter• . . interpretativo. j . . . Em resumo, aS principais conclusffes do Parecer NormatiVo CST ng •(/83 são as seguintesn . . •,, a) em princípio, somente MAQUINAS, EQUIPAMENTOS, -iNSTRUMENTOS E APARELHOS, classificados nos códigos dos Capítulos 84„ 85 e 90 poderiam ser contemplados com os inc(?ntivos; , b) como reçjra. geral os . produtos classificados em quaisquer outros Capítulos, ficavam excluídos dos benefícios; ., ,. , c) PARTES, PEÇAS E COMPONENTES também estar/4\m excluídos doenefício; . (:1) casos específicos Poderiam ser atendidos, por .solicitação do interessado, com .expedição de ato deciaratório. A Decisão em Primeira instãncia, fls. 47 a 52, considerou a ,:,ção fiscal procedente, com a seguinte ementar. ,: . . "IPI - Falta de lançamento na saída de produtos . tributados nãO amparados pelos benefícios fiscais . . previstos no Decretolei 1335/74, com a nova. redação dada pelo DecretoHlei ng 1398/75. • Multa - Avo FISCAL PROCEDENTE"'. Foi considerada. improcedente a impugnação; somente t as posiOes dos Capítulos 84, 85••e 90 da TIPI são abrangidos pela legislação t .,-ibutária vigente; apenas máquinas e equipamentos poderiam goza do incentivo, em principio. Salienta que existem dtávidas na . identificação dos termos "máquina" . e "equipamento" pela acepção que tais termos tem • na TIPI, wi..s que seria totalmente impróprio entender que equipamentos possam ser elencados nos Capítulos 84, 85 e 900 tratam de már...;uinas, aparelhos e.instrumentos. .....____ , . . , ..) . Á i.) - . . . ,. 430mÇM * MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,,I,,,--.,k., • . ,..40,=,' . •• ' .í.gx-id' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,..., r n - . . Processo no: 10768.010836/92-41. . AcórdMo • n2: 203-00.887 • I , Irresignada„ . a , ContribUinte interpft recurso. 1voluntário a este Colegiado .no qual .salienta que entende nWo ser a • TIPI • ou a nomenclatura nela adotada, os instrumentos mais indicados para balizar interpretaçO° de lei que não se refira • .-exclusivamente a classificaçO° fiscal de mercadorias. Neste • • sentido„ - com referencia à aplicaçãb da TIPI para tal •interpretaçOo do J. a Recorrente firma sua posiçOoN HA recorrente, portanto:, protesta, com veemOncia, contra . a afirmaçOo, contida no Parecer . CST 19/03, que qualifica como "aceitável" que se adote a referida -Tabela como o "indicador base"• para a identificaçOo do conteúdo da express3° máquinas e equipamentos,',. e, por via de • conseqüencia, para todo o ,tratamento que. o Fisco c,,stá pretendendo dar aos fornecimentos de equipamentos para a instalaçOo, ampliaçOo e modernizaçOo do parque fabril nacional, com apoio i exclusivamente nesse ato . interpretativo exarado . pela CST, que apronta o texto interpretado„ e a regra constante do artigo 111, inciso II do CTN. • Por outro . lado, • nWo . menos importante é assinalar que, mesfflp Se -crA Aspf.4.22.1yR1 • sm A rei som rTeumnsiAl para identificar.o significado de . termos constantes• de normas alheias ' à classificaçOo fiscal. - e nWo é ..., g¡ns-Im pec¡• to.±2irAmmI• .1m1rs.k2ri g RnIffisi2r WA2 • 9.5;BAiPAffl2Wt:92 • '4f,?. 22 lma5 elemms122 rign.EmplisAlp% @ TN. Q:5 e 22 rá TYCL. P2r2 152 R2222 pAnit tml2s 21ensAm gãnsAinAn.. . .5f2mnPlbs2.2 e iII2Irg ffleat22.a. ...i.MIR i2 22 • r2ferjAml9 A 2WAiPAW22±22- , •Desta forma, a atribuiçO° de sentido fixada no Parecer NormativwdST é inteiramente fantasiosa • em por via de tonseqüencia„ tem causa apenas na , mente de quem 'entendeu, ao seu talante, que equipamento é máquina, aparelho ou instrumento. - Essa definiçOo nem consta . da Nomenclatura, das suas Notas Expl .icativas ou mesmo de • dicionários técnicos ou leigos." .................................................. 'Nessas condiçaes é de ser rechaçada essa sinonimia artificiosa,-. que serve, no caso c:oncreto, apenas para o descumprimento da norma que determina a interpretaçO° literal das normas que 'outorgu'em isençOo:- nem a própria norma esta ' • sendo interpretada literalmente, eis que 'sei__ . . . - a . •:.)! . . : . 44 • • •.,,,.... -=. ::. - 4Z ..eni MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • 15, „ ,';n.j,r ,'''-, » ,.Y ,• vnwn~ • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,. . • . . : Processo no: 10768.010836/92-41 .. AcórdWo no : 203-00.887 , • limitou a acepOo de setÁs. termos à nomenclatura própria de classificaçMo fiscal, nem ao menos o I texto literal da TIPI . está sendo invocado, eis que . . encontra o termo ckluipamento onde ele nWo está, e . atribui graciosamente uma acepc'So limitada para esse termo, restringindo-o a conjunto de máquinas, aparelhos e instrumentos.. . . Na realidade, todos . os bens fornecidos pela ., Recorrente, consistentes . em tubos e conexXNes instalados nas ttibulaçefes que transportam diversos produtos, tais comon sulfato de amonia, cloreto de , amonia, esgoto quimico„ etc., ou seja, destinavam- . se a compor a unidade industrial para produ0o de . catalizadores de craqueamento me leito fluidizado,. , sem os quais, todo o 'conjunto 'industrial nWo teria : condicffes de funcionamento. . • . . . De outra parte, tais produtos se encontram . amparados pelo item 654 do Acordo de , Participapb . . , homologado pela CACEX, conforme oficio • . . ' CACEX/DEMEO/IMTRA - 10/86/14678, de 20408.86, ,k cópia anexa, por constituiremse em ww¡paimeaIgs destinados às "estruturas metálicas de suportes clW i, equipamentos", estando, deste modo !, perfeitamente i amparados pelo Ato Deciaratório CST np 269, de !. • 15.10.86, que exige, com fundamento nos Decretos- . 4 leis 1.335/74 e 1398/75, a condiçao de serem i adquiridos . através do . citado Acordo de . ParticipacWo." i. . 1 E o relatório. -. •:,-±- i , j , . ,. . ' • , : . , . . . I . , • . . . . ' , . • :t . , ' • , ";, 1 .. • . 1 • : - , .,. ' • . :,' - • ..04t,.., MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • I --...- .., i Processo no: 10768.010836/92-4 i , •. AcárdWo no : 203-00.887 e . , • - • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERGIO AFANASIEFF. , ., • . A Recorrente apresentou recurso a este Segundo . Conselho de Contribuintes, tempestivamente, e dele tomo . conhecimento. .,, O Ato Deciaratório.CST n2 269/86 dispffe que 'os . 'incentivos fiscais nele mencionados contemplam o fornecimento de , máquinas e equipamentos nacionais !, • .observado o disposto na •. - Portaria-ME flE 051/79 e no Parecer Normativo n2 19/03. , O Auto de Infraçao foi laVrado porque os produtos '4, ... 'das posiçffes de Capítulo 39 da TIPI nWo estariam abrangidos pelos I - • benefícios do Ato Deciaratório, vez que tais produtos na.° se 1 . • identificam, tecnicamente, como máquinas, aparelhos e i instrumentos, de acordo com o entendimento da Portaria ME np 851/79 e do Parecer Normativo CST n2 19,• de 16/11/03. , ! A DecisWo Recorrida manteve a açUo fiscal alegando - 1 • que o Parecer Normativo CST n2 . 19/83, editado para sanar dúvidas quanto ao conceito de máquinas • e equipamentos mencionados nos- Decretos-Leis nps 1.335/74 e 1.390/75, normatizado pela Portaria . • ME n2 851/79 define qQe somente as máquinas e equipamentos dos . . . Capítulos 04, 05 e 90 da TIPI estMo.abrangidos pelos benefícios. • . „constantes daqu.eles decretos-leis.- . .,- No -entanto ', respeitadas • as • razffes da autuaçWo . e . •• .. as :da DecisVo !.... ecorrida, meu entendimento é divergente de ambas. , Inicialmente, tubos e conexffes em resina epoxiN - com • fibra de vidro para baixa e alta pressWo, que sWo produtos . classificados nos códigos 39.07.11. .02 e 39.07.11.03 da 1 I1'I 0 aos :"1 quimi.s'o fisco está negando o benefício fiscal, sUb, segundo juizo 1 de acórdWos prolatados neste Conselho, ' equipamentos, porque 1 • integram o complexo industrial, com participa0o no processo . . • produtivo:, dadas as características . do. parque industrial .em . pauta. Em seguida, discordo do entendimento de que o . Parecer NormatiVo CGT n2 19/03 'tivesse limitado o incentivo :fiscal semente a máquinas e equipamentos„com classificaçãb fiscal . nos Capítulos 84, 85 e 90 da . TIPI„ pois sua edipe teve por • .objetivo.aciarar as dúvidas de entendimento do que sejam máquinas é equipamentos para o gozo dos favores is instituídos pelos . •Decretos-Leis nws 1.335/74 e 1.390/75. ; • . . : A , - • . .a; . A" MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO (. . -. . • • •- g'~ •• • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • --''''''' . I Processo no: 10768.010836/92-41 . AcórdWo •n2: 203-00.887 . , • ASSiMs o referido . Parecer-NormatiVo np 19/83 0 em seu item 5, considerou máquinas • e equipamentos •os produtos . classificados nos Capítulos 84, 85 e 90 da TIPI„ porém, os produtos•claSsificados em quaisquer outros.Capitulos da TIPI„ por n2to se identificarem, tecnicamente, como máquinas e equipamentos, em prÁnslw12 , excluem-se do benefício em•quest'ão 0 conforme item 5.1. verifica-se que o Parecer Normativo nWo é taxativo quanto à aceitaçWo apenas do enquadramento dos produtos dos Capítulos 84, 85 e 90 como máquinas e equipamentos, vez que, quanto a produtos classificados nos demais Capítulos, nWo poderiam ...beneficiar-se, eg) pr¡ncípip, do benefício fiscal, por n2io se identificarem como máquinas eequipamentos. A complexidade da matéria determinou que • a administra0o fazondária n'ão fechasse 'a porta à 1nterpreta0o', por isso declarando que somente svp prj.nglp¡g os produtos dos demais Capítulos n'Ao se identificavam como máquinas e equipamentos. . Assim sendo, partindo do entendimento de que no presente caso os produtos em questWo sWo equipamentos, foi correta a utilizaçWo dos benefícios fiscais, porque estes alcançam expressawente os.equipamentos. . .• Pelo exposto, e por tudo °pais que consta do processo„ dou provimento ao recurso voluntário. . . Sala :as Sessffes, em 09 de . dezembro de 1993. , ., /•. . . í Á rRGIO AFANAEI F''' . . . • • . . • . . . 1 . . . , '. i - 7

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4819582 #
Numero do processo: 10580.012408/2004-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/10/1999 a 31/07/2004 COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA. A compensação de créditos tributários autorizada pela legislação fica condicionada à liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo com a Fazenda Pública. Ausência de prova cabal por parte do contribuinte da existência dos créditos compensados acarreta o indeferimento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-19119
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Domingos de Sá Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' tta: -.ire SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10580.012408/2004-36 Recurso n° 139.449 Voluntário Matéria Cofins 'i- SEGUNDO CONSELHO D€ co.iUuBuJiIES Acórdão n° 202-19.119 íliaSessão de 02 de julho de 2008 Bras lvana Cláudia Silva Castro Recorrente VIOLETA TRANSPORTES LTDA. het 2"-.2--1 "" Recorrida DRJ em Salvador - BA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/10/1999 a 31/07/2004 COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA. A compensação de créditos tributários autorizada pela legislação fica condicionada à liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo com a Fazenda Pública. Ausência de prova cabal por parte do contribuinte da existência dos créditos compensados acarreta o indeferimento. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI UNTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso reconhecer a dec dência do direito de o Fisco lançar a contribuição ao PIS e a Cofins devidas pelos fatos gera ores ocorridos até o mês de novembro de 1999. / ANTÓNIO CARLIrjaLIM e dente_ . • DOM GOS E SÁ FILHO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer e Maria Teresa Martínez Lépez. • Processo n° 10580.012408/2004-36 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.119 ME - SEGUNCO CONSELHO DE CONTRiBuINTE8 Fls. 327 CONFERE COrá O ORIGINAL Brasina / j.j / 01( lvana Cláudia Silva Castro 4,,• Mtt. Sispe 9213€ Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de piso que manteve o auto de infração de número 0510100/00585/04 pelo qual foram constituídos os créditos relativos à Cofins referentes ao período de 31/10/1999 a 31/07/2004. Consta do mencionado auto de infração que "durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados da Cofins e os valores apurados com base nas receitas operacionais escrituradas nos livros contábeis e fiscais da empresa, devidamente confrontadas com os valores das receitas constantes dos "Formulários de Informações prestadas à SRF", apresentados pelo contribuinte, mediante intimação fiscal. As diferenças lançadas estão demonstradas no quadro demonstrativo ANEXO 1— DIFERENÇA APURADA ENTRE O COF1NS DEVIDO E O DECLARADO, com a correção feita, por solicitação do contribuinte, no fato gerador de 30/09/2003, para R$ 1.992.941,63, passando a diferença apurada de R$ 51.849,00, para R$ 53.949,00, conforme documentação anexa." A recorrente, em sua peça de impugnação de fl. 102, em síntese, sustenta que parte do levantamento fiscal abrangeu período alcançado pela decadência, que os valores levantados não foram objetos de informação através de DCTFs, assim como os valores indicados no AI não foram pagos através de Darfs, e a multa de oficio no montante de 75% é inconstitucional, além de os juros não estarem condizentes com a realidade econômica do país; por fim, que o prazo concedido para impugnação é exíguo não permitindo a ampla defesa. Nas razões recursais, sustenta que os valores apurados como se devidos fossem, na verdade, teriam sido objeto de compensação por força de decisão judicial. A decisão da DRJ em Salvador - BA, como se vê na ementa, afasta a alegação de decadência, sustentando que o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à contribuição para o PIS e à Cofins seria de dez anos. No mais, espanca todos os argumentos e mantém o auto de infração "in É o Relatório. Voto Conselheiro DOMINGOS DE SÁ FILHO, Relator Trata-se de recurso tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Inicialmente enfrento a sustentação colocada como preliminar referente à decadência. Diferentemente da decisão de piso, a qual sustenta que a Fazenda Pública conta o prazo de dez anos para constituir o crédito, sustento que o prazo é de cinco anos. Tratando de decadência e sendo argüida pela recorrente, reconheço que o crédito apurado referente à competência de outubro de 1999 foi alcançado pela perda do direito da 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRaudif ES \ Processo n° 10580.012408/2004-36 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/032 Acórdão n.° 202.19.119 Brasi lia, 22...,C2— / Fls. 328 Ivana Cláudia Silva Castro is Mat. 513 G 92136 Fazenda em constituir, assim sendo, impõe-se a exclusão do crédito constituído referente aos meses de 10 e 11/1999. No mais, a decisão de piso merece prosperar pelos seus próprios fundamentos, e adoto como razão de decidir o conteúdo da ementa: "INCONSTITUCIONALIDADE — A Secretaria da Receita Federal, como órgão da Administração Direta da União, não é competente para decidir quanto à inconstitucionalidade de norma legal. MULTA DE OFICIO — Tratando-se de lançamento de oficio, decorrente de infração a dispositivo legal detectado pela Administração em exercício regular da ação fiscalizadora, é legítima a cobrança da multa punitiva correspondente. JUROS DE MORA. TAXA SELIC — A cobrança de débito para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescido de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. IMPUGNAÇÃO DE PROVAS — a impugnação apresentada deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir." A recorrente diz textualmente que não declarou os valores devidos, bem como não os pagou, e não discorda em momento algum dos valores apontados pelo Fisco como devidos em decorrência de divergência entre o informado e o apurado através da contabilidade. Em obediência ao principio da eventualidade, acolhido pelo Código de Processo Civil, o requerido deve aduzir toda a sua defesa na peça constetatória, in casu, a impugnação, ainda que convicto de que bastará esta ou aquela preliminar para pôr termo à questão. Não se admite em fase de recurso que o fundamento seja distinto daquele consignado na peça de impugnação, seja no procedimento de cognição civil ou no administrativo. Além do que, a jurisprudência reinante neste Conselho é de que, constituído o crédito, a alegação de existência de crédito a favor do contribuinte não é o bastante para afastar a consistência do procedimento fiscal. Não se extrai das razões do recurso qualquer argumento capaz de contrariar o levantamento fiscal, resumindo-se tão-só a compensação de crédito como fosse matéria de defesa. O crédito alegado não é proveniente de indébito ou pagamento indevido, cuja restituição se impõe por principio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa: Verifico que o crédito tributário que se pretende ver compensado foi adquirido de terceiros através de escritura pública, e a sentença monocrática que teria determinado a compensação ainda em grau de recurso, portanto, sem trânsito julgado. Não há um só documento acostado aos autos que pudesse configurar em certeza e liquidez. Assim, há de se manter parcialmente a decisão de piso. 3 -GUWO CONSELHO DE CONTRIBLAWia 31: CL/FEriL COM O ORIGINAL 1 Processo e 10580.012408/2004-36 Brastlias CCOVCO2 Acórdão n.° 202-19.119 ivana Cláudia Silva Castro Ata. Sin e 92135 Fls. 329 Com relação ao crédito constituído referente a novembro de 1999, verifico que houve pagamento, portanto, é o caso da aplicação do disposto no § IV do art. 150. Do exposto, conheço do recurso e dou provimento parcial para excluir do levantamento fiscal o crédito apurado referente à competência de 10/1999 por perda do direito de constituição do crédito por parte da Fazenda Nacional e 11/1999 por existir prova do pagamento. É como voto. SSawdaçsões, em #2 de julho • 2008. • DOMINGOS DE SÁ 1 ILHO 4 Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

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4821464 #
Numero do processo: 10711.008304/93-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA, RECURSO EX-OFFÍCIO. 1. O produto comercilamente denominado "ARSENAL TÉCNICO 95%, quimidamente identificado como sendo: "ACIDO NICOTINICO 2 - (4 - isopropil - 4 metil - 5 - oxo - 2 imidazolina - 2 il-), com derivado orgânico do ácido nicotiníco, não encontra sua correta classificação tarifária no código TAB/SH 29.36.29.04.99. 2. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 302-33417
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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4819902 #
Numero do processo: 10630.000977/90-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Descaracterização de microempresa, por excesso de receita, em relação ao limite legal, em dois anos connsecutivos. Obrigação de pagamento da contribuição sobre os valores excendentes relativos aos anos em que foram constatados e sobre os valores totais apurados nos anos posteriores. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-68319
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
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O. U. c ! -)r A.9., / 19 g 3 y,4'S C MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1 1 4,i. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.630-000.977/90-11 Sessão de N 26 de agosto de 1992 ACORDO No 201-60.319 Recurso no:: 86.750 Recorrente:: j.M. SOBRINHO - ME Recorrida DRF EM GOVERNADOR VALADARES - MG FINSOCIAL - Descaracterização de microempresa, por excesso de receita, em relação ao limite legal, em dois anos consecutivos. Obrigação de pagamento da contribuição sobre os valores excedentes relativos aos anos em que foram constatados e sobre os valores totais apurados nos anos posteriores. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por a.m. SOBRINHO-ME. AC,OFUW1 os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.Ausentes os Conselheiros DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO e HENRIQUE NEVES DA SILVA. Sala das Sesses, em 26 de agosto de 1992. ag,e2."4/MLr\---- ST01" . 011% 11 :n: 1".01%1 'OUR S.:1 DE: 1-101...r.INDÊ1 -- c:1 e Re:l.a # AN "ÍON ' 5'w ... A . C ARO° "" I"' 10 Cu rad c:, I' "" 1 :;.!E.: p e n Litil te Cl ià 1". zenda Nacional VISTA SESSPO DE: e. 5 s E T. 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, EF1 MA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e ROBERTO VELLOSO (Suplente). CF/mdm/jA &, ., MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -4:--* ,k.W50- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-%;•W` Processo no 10.630-000.977/90-11 • Recurso No: 86.750 AcórdWo No. : 201-68.319 Recorrente: J. M. SOBRINHO - ME -RELATORIO . Trata-Se de Auto de Infraçao lavrado contra a empresa acima indicada, em 27/10/90 (ciOncia em 01/11/90), para exigOncia da contribuiçao ao FINSOCIAL/FATURAMENTO, relativa aos anos de 1905, 1986, 1987 e 1900, em virtude de omissao de receita O peracional, apurada em procedimento fiscal de «X :i. do IRPJ. A omissao apontada, que teria ocasionado falta de pagamento da contribuiçao se verificou, segundo a fiscalizaçao, em virtude de haver a empresa auferido receita superior ao limite legal para sua caracterizaçao como microempresa, nos termos da Lei 7256/04, nos anos de 1985 e 1986, tendo sido feita a apuraçao com base nos elementos constantes do livro Registro de Entrada de Mercadorias, aplicando-se sobre esses valores e agregando-se-lhes o resultado, o percentual de 15% a título de lucro bruto para determinar a receita, no ano de 1985g e aceitando-se a receita declarada para fins de IRPj, relativa ao ano de 1986. Para os demais anos, tendo em vista a descaracterizaçao do contribuinte como microempresa, adotou-se o mesmo método de determinar a receita mediante a aplicaçao de 15% a título de lucro bruto, sobre os valores de compras, constantes do Registro de Entrada de Mercadorias. A Autuada impugnou tempestivamente o lançamento (fls. 8/12) discordando do cálculo efetuado pela fiscalizaçao, por nab terem sido levados em conta os estoques inicial e final, consignados no Livro Registro de Inventário, e apresentando os cálculos com o cCimputo dos elementos mencionados. A autoridade julgadora de primeira insUancia considerou parcialmente procedente o lançamento, baseada na decisao proferida no processo de cobrança do IRPj, acolhendo as modificaçGes no cálculo da receita, constantes da impugnaçao, exceto quanto a receita auferida no ano de J. que foi computada com o valor declarada pelo contribuinte, para fins de IRPj, conforme apurado pela fiscalizaçao. Tendo em vista terem permanecido demonstrados os excessos de receita em 1985 e 1986, a decisao manteve a descaracterizaçao de microempresa, invocada pela fiscalizaçao, e a cobrança da contribuiçao sobre os valores que aceitou. Inconformada a Autuada interpõs recurso a este Conselho, no prazo legal, objetivando a reforma da Decisao d /' Primeiro Grau, insistindo em que nao houve sua descaracterizaçao _. 84 -~-e" MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO %441g0, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 10.630-000.977/90-11 Acórcffo no 201-68.319 como microempresa, por nao ter ocorrido, no seu entender, receita superior ao limite legal, por dois anos consecutivos, ou tres anos alternados. Em apoio â assertiva, volta a apresentar os cálculos trazidos com a impugnaçao. E o relatório • Sd. , ^ j MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO"W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.630-000.977/90-11 AcórdãO no 201-68.319 . • VOTO DO CONSELHEIRO • RELATOR ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA No caso dos autos trata-se de verificar se houve excesso de receita por dois anos consecutivos" o que descaracterizaria o contribuinte como microeMpresa, e implicaria perda de isenção, com o conseqüente pagamento da contribuição sobre o excesso de receita apurado nesses dois anos e sobre a receita havida nos anos posteriores. Tais são as disposiçUes da legislação de regéncia da matéria, a Lei 7256, de 27 de novembro de 1984, artigos 22, 92, 11 e 12. Constato que houve excesso no ano de 1985, mesmo com as modificaçffes de cálculo propostas pelo contribuinte e acolhidas na decisão recorrida. • A divergéncia ocorre quanto à determinação da receita auferida em 1986. 'De um lado, a decisão recorrida confirma o valor utilizado pela fiscalização, que foi o declarado pela empresa, para fins de pagamento do IRP3 . (Cz$ 021.294,00, superior ao limite de isenção, então de Cz$ 800.000,00). De outro, a recorrente reivindica sejam utilizados para o cálculo os elementos constantes do Registro de Inventário, que levam ao seguinte resultadon Cz$ Estoque inicial 23.833,24 Compras 657.035,56 680.860,80 - Estoque final 54.286,43 . .. Custo mercadorias 626.586,37 + lucro bruto (15%) 93.907,35 Receita 720.569,72 Tenho que a decisão recorrida nãb merece reparo, porquanto levou em conta o montante de receita declarado pelo próprio contribuinte, em documento fiscal cuja idoneidade não foi questionada pela repartição fiscal, e de cuja retificação por parte do contribuinte, não há prova nos autos. Não há, destarte, razão para considerar outro valor. Essa convicção " aliás, é reforçada pela conclusão do Egrégio 12 Conselho de Contribuintes, no Acórdão no 102-26.5729 em que unanimemente julgou procedente a cobrança do IRPj pelos mesmos fatos, cujo relator assim se manifestou, no que concerne ao aspecto em comento:: ' 2 , • .-F,'-, ---:•---.„:., MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.630-000.977/90-11 . . AcórdMo np. 201-68.319 "Quanto ao exercício de 1987, como a receita bruta declarada foi superior ao custo da mercadoria vendida mais um mínimo de 15% (quinze por cento) de lucro bruto, n'ão foi possível impugnar a receita bruta declarada pelo contribuinte, e por inexistir indícios veementes de falsidade ou inexatidão...." Entendo portanto que a receita assim comprovada possa ser adotada como elemento de cálculo icffineo e demonstrativo da ocorrOncia do excesso de receita que conduz ao desenquadramento do contribuinte como microempresa, nos anos considerados, e à conseqüente obrigação de pagamento da contribuição exigida. Voto pelo nãb provimento do recurso. Sala das SesseSes, em 26 de agosto de 1992. C2)7U-'‘'VrÁ)//----- ARISTOFANES FO TOURA DE HOLANDA /, • • •,..

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4822195 #
Numero do processo: 10768.100252/2002-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO FISCAL. PRESCRIÇÃO. O prazo para protocolizar pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI é o estabelecido no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16840
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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O. U. 2. c? ; / Processo n2 : 10768.100252/2002-90 C ,Recurso n2 : 130.828 C Rubrica Acórdão : 202-16.840 Recorrente : COMPANHIA VALE DO RIO DOCE Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO FISCAL. PRESCRIÇÃO. O prazo para protocolizar pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI é o estabelecido no art. 1 2 do Decreto n2 20.910/1932. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala dfiSessões, e 25 de janeiro de 2006. / • orno anos Atu Presidente akuu Maria Cristina Roza dg Costa Relatora MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL, Ira:dila-DF, em l3 5 I ~6 • , euz afuji %cretina da Segunda Cirnam Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 2g CC-MFMinistério da Fazenda kt• / Segundo Conselho de Contribuintes,;,.>;., . MINISTÉRIO er loagNsuNiniaEoT. DRCÉFoE. senil Poz LHh opm c f 1/40e FC2:_oti tbi Fl zies • Processo n2 : 10768.100252/2002-90 euz akafuji Recurso n2 : 130.828 Secretária da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.840 Recorrente : COMPANHIA VALE DO RIO DOCE RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 32 Turma de Julgamento da DIU em Juiz de Fora - MG, referente ao indeferimento do pedido de ressarcimento de crédito presumido de que trata a Lei n 2 9.363, de 13/12/1996, correspondente ao 22 trimestre de 1997, protocolizado em 26/12/2002, no valor total de R$978.403,10, bem . como ao Processo n2 10768.100244/2002-43, a este apensado. Por bem descrever os fatos, reproduz-se, abaixo, o relatório da decisão recorrida: "Versa o presente processo sobre apreciação de pedido da interessada em epígrafe acerca de ressarcimento do crédito presumido do IPI de que trata a Lei n°9.363, de 13 de dezembro de 1996, formalizado em 26/12/2002 (fl. 01) no valor de R$ 978.403,10, tendo como referência o 2° trimestre de 1997 (fl. 02). Em análise de legitimidade, a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (DERAT) no Rio de Janeiro-RJ, por meio do despacho decisório de fls. 57/67, indeferiu o pleito em questão sob os fundamentos transcritos sinteticamente a seguir: "(.) não encontra respaldo na legislação de regência o aproveitamento de crédito do IPI nas operações que envolvam produtos `NT', conseqüentemente, resta inadmissível a obtenção do ressarcimento do crédito presumido de IPI decorrente da aquisição de MP, Pie ME neles empregados, de que trata a Lei n°9.363, de 13 de dezembro de 1996. Ora, o pleito da empresa versa exatamente sobre o creditamento presumido de IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME empregados na operação que envolve produto NT, para o qual, como provado, à exaustão, NÃO HA PREVISÃO LEGAL para deferimento. Por fim, sobre o argumento de que o Conselho de Contribuintes já reconheceu o direito ao beneficio fiscal em tela, cumpre esclarecer que, embora de inestimável valor como fonte de consulta, tais decisões não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (Parecer Normativo CST n.° 390/71). Ad absurdum, mesmo que o pedido encontrasse amparo nas normas legais trazidas à colação pela interessada, o direito de pleitear o ressarcimento dos créditos apresentados já estava prescrito, visto que os períodos de apuração compreendidos entre 01/01/1997 a 31/03/1997 são anteriores a 26/12/1997 e a- protocolização do PEDIDO DE RESSARCIMENTO deu-se em 26/12/2002." Cientificada do indeferimento de seu pleito, a interessada, por meio de representante legal, apresentou manifestação de inconformidade de fls. 70/91, na qual, em síntese, apresentou argumentos resumidos conforme a transcrição abaixo: "PRELIMINAR • É sabido que a disciplina da matéria relativa à decadência e prescrição está reservada à lei complementar, na forma do art. 146, HI, alínea 'a', da Constituição Federal, que vem sendo suprida pelo Cód. Tributário Nacional. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 29 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes • '''1'";VO- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINA Fl. Brasilia-DF, em I 3 /2404 Processo n2 : 10768.100252/2002-90 Recurso n2 : 130.828 Acórdão n2 : 202-16.840 &Jalde:oda TánundaafC113imiar a Contudo, o Cód, Tributário Nacional em matéria de ressarcimento de créditos presumidos não prescreveu prazos para extinção ou exercício desse direito, não podendo ser exigido da Contribuinte a observância do prazo de 05 (cinco) anos, pelo que dispõem os princípios da LEGALIDADE e TIPICIDADE FECHADA. (.) o prazo para formulação do pedido de ressarcimento de crédito presumido não se confunde com a hipótese de pagamento indevido do imposto, ou seja, difere-se das hipóteses tipificadas no art. 168, do Código Tributário Nacional (.). O mesmo entendimento jurídico se aplica quanto ao prazo estabelecido pelo art. 1 0 do Decreto no. 20.910, de 06/01/1932, pois, se a matéria é reserva à legislação complementar, não poderia o citado dispositivo legal ter aplicação em matéria tributária. (••) (.) os créditos presumidos instituídos pela Lei no. 9.363, de 13 de dezembro de 1996 não são passíveis de decadência ou prescrição, considerando que a LEI não fixou prazo para extinção ou exercício desse direito. Contudo, mesmo se esse entendimento fosse afastado, o direito da Contribuinte de pleitear esse beneficio fiscal não foi extinto, se considerarmos por analogia os termos iniciais da contagem de prazos do art. 150, § 4°., do Cód. Tributário Nacional; aplicável aos tributos lançados por homologação como é o caso do IPL Assim, se aplicada a regra do art. 150, § 4 0. c/c art. 168, I, ambos do Cód. Tributário Nacional, o prazo para exercício do direito quanto aos créditos presumidos ocorridos no ano-calendário de 1996 somente poderia extinguir depois de transcorridos 10 (dez) anos, ou seja, ao final do ano-calendário de 2.006. (•••) FUNDAMENTOS JURÍDICOS (•••) (..) a Contribuinte está obrigada a cumprir tão somente o disposto na lei, sabido que o nosso ordenamento jurídico consagra o PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. (••) O fundamento do Despacho Decisório é o mesmo contido no Parecer MF/SRF/COSIT DITIP no. 139/1996, contudo, data vênia, é inadmissível, porque o intérprete da lei não é atribuída competência para inovar a ordem jurídica. Assim, nenhum ato normativo emanado do poder executivo poderá restringir o alcance da Lei no 9.363/1996, para aplicá-la somente em relação aos produtores com status de industrializados sujeitos a uma alíquota ou isentos do IPI, se a LEI elegeu como condição ao beneficio a exportação de 'MERCADORIA'. Também não se extrai da Lei no9.963/1996 nenhuma restrição ao direito aos créditos de IPI presumidos na hipótese de produtores exportadores de produtos NT (não- tributados). • g 3 \\ MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CSeciguNnFdEo mCoEnsceolidoe 1 CarsiGbleAeis. Fl. Brasilia-DF, em 4'3 3 /e_421( Processo n9 : 10768.100252/2002-90 leuz kafuji Recurso n2 : 130.828 %cretina da Segunda Cismara Acórdão n2 : 202-16.840 (-) (.) a Contribuinte implementa todos os requisitos previstos na LEI para usufruir desse direito ao crédito de IPI presumido, ou seja, é produtora e exportadora de mercadorias nacionais, alcançadas pela imunidade. (.) - (.) a concessão desse beneficio fiscal não está limitada aos ditames da legislação do IPI, cuja aplicação é tão somente subsidiária. (.) (.) o fato da MERCADORIA exportada pela Contribuinte estar classificada na TIPI como N/T (não-tributada) não a impede do exercício do direito em questão, porque a intenção da lei não foi beneficiar somente os produtos tributados pela legislação do IPI, mas, toda e qualquer mercadoria destinada ao exterior. (.) o entendimento do Despacho Decisório diverge do entendimento jurisprudencial do Eg. Conselho de Contribuintes. (.) (..) o crédito presumido merece deferimento em relação a qualquer aquisição que represente custos de produção, pois, a intenção da lei foi desonerar as exportações do PIS e da COFINS— incidentes no ciclo de produção sob o efeito cumulativo. (.) (.) a Instrução Normativa n° 23/1997 também não poderia restringir a utilização dos créditos, na forma do seu art. 2°, sf 2°, porque a norma jurídica por ato emanado do Poder Executivo. (.) A Contribuinte acrescenta finalmente que desde o protocolo do seu pedido até a presente data já transcorreu um longo período, portanto, se os valores dos créditos presumidos forem deferidos, devem ser seguidos da ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA desde sa suas ocorrências, para recompor esses valores dos efeitos da inflação. (.) Constata-se que o óbice à correção monetária cria uma vantagem ilícita em favor da União Federal, em desequilíbrio ao PRINCÍPIO DA IGUALDADE, considerando que a União Federal recorre à correção monetária para atualizar os seus créditos. - (.) Assim sendo, os valores correspondentes aos créditos de IPI presumidos devem ser atualizados a partir das ocorrências, nos mesmos moldes utilizados pela Secretaria da Receita Federal para atualizar os tributos pagos em atraso, em cumprimento do PRINCÍPIO DA ISONOMIA." Por tudo que expôs, propugnou pela reforma do despacho decisório recorrido, com a conseqüente procedência do seu pedido de ressarcimento." Apreciando as razões postas na manifestação de inconformidade, o Colegiado de primeira instância proferiu acórdão resumido na ementa e na decisão a seguir transcritas: 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF ÉL . ORSegundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM° Braille-DF. em 6., I IGINAL Fl. 3 le0_06 • Processo n-2 : 10768.100252/2002-90 euz T afuji Recurso ng- : 130.828 Searldána da Uganda Camara Acórdão n2 : 202-16.840 'Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 Ementa:1-CRÉDITO PRESUMIDO DO 'PI EXPORTAÇÃO DE PRODUTO /vi'. O direito ao crédito presumindo do IPI instituído pela Lei n°9.363/96 condiciona-se a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, não estando, por conseguinte, alcançados pelo beneficio os produtos não-tributados (N7). 2- CRÉDITOS DO IN. DECADÊNCIA. O prazo decadencial qüinqüenal é aplicável aos pleitos administrativos referentes a créditos do imposto, conforme disposição da legislação tributária sobre a matéria (Decreto n°20.910/32). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 Ementa: 1-LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE. As normas e determinações previstas na legislação tributária presumem-se revestidas do caráter de legalidade, contando com validade e eficácia, não cabendo à esfera administrativa questioná-las ou negar-lhes aplicação. 2- CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. É incabível, por falta de previsão legal, a incidência de atualização monetária ou de juros sobre créditos escriturais legítimos do IPI. Para créditos que se revelem inexistentes ou ilegítimos, a pretensão de tal incidência é, deveras, absurda. Solicitação Indeferida Acordam os membros da 3" Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, INDEFERIR a solicitaçãocontida na manifestação de inconformidade da interessada, não lhe concedendo o direito ao ressarcimento do crédito presumido do IPI pleiteado à fl. 02." Intimada a conhecer da decisão em 29/06/2005, a interessada, insurreta contra seus termos, apresentou, em 29/07/2005, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) inocorrência da prescrição ou da decadência, nos termos do art. 146, III, b, da • CF/88, que transcreve; b) o C1N, no art. 168, tratou somente de prazo prescricional para o direito de pleitear a restituição de tributos, não tratando do prazo prescricional ou decadencial vinculado ao direito de ressarcimento de beneficio fiscal, os quais possuem natureza completamente díspar das restituições; c) inaplicabilidade do Decreto n9 20.910/32, uma vez que a CF/88 não o recepcionou ao atribuir, expressamente, competência para as leis complementares tratarem, no campo tributário, de matéria prescricional/decadencial; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA . Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2 cc-MF M O NAI, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO Brasília-DF. ern_4±_i ORIGI Fl. Processo n2 : 10768.100252/2002-90 euz Recurso n2 : 130.828 Secretária da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.840 d) afirma como sendo esmagadora a doutrina e a jurisprudência de que, admitindo-se como idênticas as figuras de restituição e do ressarcimento, o prazo prescricional não seria de 5 anos, mas, sim, de 10 anos; e) aponta erro de interpretação da decisão a quo ao afastar a recorrente da condição de estabelecimento industrial pelo fato de dar saída a produtos classificados como não tributados — NT — na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI; O aduz que não se fez previsão alguma de que o crédito presumido de IPI, de que trata a Lei n2 9.363/96, não pudesse ser utilizado quando o produto comercializado ao exterior não se enquadrar no campo de incidência do referido imposto; g) salienta a intenção do legislador em incentivar e fomentar a exportação via anulação da carga tributária, amortizando a incidência de PIS e de Cofins incidente sobre matéria-prima e insumos aplicados no processo produtivo, que configuram custo de produção-exportação; h) defende a dissociação do direito de fruição do beneficio fiscal do pagamento do IPI ou da condição de contribuinte do mesmo imposto, uma vez que a lei não expressou tal condição; • i) reproduz doutrina e jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes para reforçar a tese que esposa no que concerne à extrapolação do conteúdo da Lei n2 9.363/96 pelos atos normativos infralegais que a regulamentaram, restringindo onde a lei não restringiu, atingindo o direito líquido e certo à fruição do benefício fiscal; j) pugna pela atualização monetária dos valores a ressarcir com base no princípio da igualdade, evitando-se locupletamento sem causa por parte da União. Reproduz jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes para reforçar sua defesa. Alfim, requer o conhecimento e o provimento do recurso voluntário, reformando o acórdão recorrido e deferindo o pedido de ressarcimento de IPI no montante pleiteado. É o relatório. e 6 s- 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conse ibN lho de Con ui NA CONFERE COMO QRIGI Fl.Segundo Conselho de Contribuintes is a MINISTÉRIO DA FAZirEnDteAs era:Aia-DF, em, _____ Processo n2 : 10768.100252/2002-90 euz Recurso n2 : 130.828 Secretária de Segunda Cima,. Acórdão n2 : 202-16.840 T kafuji VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. Por prejudicial ao mérito, deve ser enfrentada, primeiramente, a prescrição (e não decadência) do direito ao ressarcimento pretendido. Nessa matéria, posiciono-me lado a lado com a decisão recorrida, discordando da recorrente quando defende a inexistência de previsão legal do prazo para pedir o ressarcimento do beneficio fiscal. Reproduz-se, abaixo, o teor do art. 1 2 do citado Decreto n2 20.910/1932, para melhor compreensão do entendimento esposado: Decreto n2 20.910/32: "Art. 1° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originara." (negritos acrescidos) Aduz que o Decreto n2 20.910/1932 não foi recepcionado pela Constituição Federal, em face de o art. 146 remeter para lei complementar a competência para tratar de prescrição e decadência. Entretanto, não é este o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça que, manifestando-se exatamente sobre essa matéria, decidiu pela aplicabilidade do referido Decreto nos casos de ressarcimento de crédito presumido, conforme se confere na ementa abaixo reproduzida: "Acórdão: Origem: STJ-SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL — 419241Processo: 200200278690 UF: PR Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. Data da decisão: 03/08/2004 Documento: STJ000578715; Fonte: DJ DATA:22/11/2004 PÁGINA:297; Relator (a): FRANCIULLI NETTO; Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso do contribuinte e não conheceu do recurso da Fazenda Nacional, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.; Ementa: RECURSO ESPECIAL - CONTRIBUINTE - TRIBUTÁRIO — IPI - 11/1ATÉRL4 PRIMA ISENTA, NÃO-TRIBUTADA OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO — CRÉDITO — COMPENSAÇÃO — POSSIBILIDADE — PRESCRIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA. Na hipótese de compensação dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matéria prima isenta, não-tributada ou sujeita à aliquota zero, não se trata de compensação de tributo 7 .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF CONFERE COM O ORIGI ,NAL FI. Segundo Conselho de Contribuintes Brasllia-DF, em Z3 /3 IZ006>;1'~..4.• Processo n2 : 10768.100252/2002-90 euz afuji Recurso n2 : 130.828 Secretária da Segunda Camara Acórdão n2 : 202-16.840 pago indevidamente, mas da compensação de crédito presumido do imposto em sua escrita fiscal, a fim de preservar a não-cumulatividade. O v. acórdão recorrido, ao afastar a incidência do comando dos arts. 165 e 168 do CTN, por não se tratar de pagamento indevido, concluiu pela aplicabilidade da regra inserta no Decreto-Lei n. 20.910/32, sendo o prazo prescricional de cinco anos contado a partir do fato gerador. Como bem ponderou o ilustre Ministro José Delgado, trata-se de "prescrição regulada pelo Decreto n° 20.910/32, por não se tratar de repetição de indébito, nem de pura compensação tributária de valores líquidos e certos. Caso, apenas, de aproveitamento do crédito para definir saldos devedores ou credores em períodos certos fixados pela lei" (REsp 395.052/SC, DJU 02.09.2002). Sem razão, pois, a pretensão do contribuinte. Recurso especial do contribuinte improvido." O período de apuração apontado refere-se ao segundo trimestre de 1997 cujo prazo prescricional, em regra, tem a contagem inicial em 30/04/1997 e a final em 30/04/2002. In casu, o ressarcimento pretendido refere-se a aquisições efetuadas no segundo trimestre de 1997. A Portaria MF n2 038, de 27/02/1997, dispôs no art. 42, § 32, que "No caso de impossibilidade de utilização do crédito presumido na forma do caput ou do sç g o contribuinte poderá solicitar, à Secretaria da Receita Federal, o seu ressarcimento em moeda corrente." E no parágrafo seguinte, a forma de apresentar o pedido de ressarcimento: "á' 4° O pedido de ressarcimento será apresentado por trimestre-calendário, em formulário próprio, estabelecido pela Secretaria da Receita Federal." A obrigação acessória relativa ao ressarcimento em moeda corrente está prevista no art. 62 da mesma Portaria: "Art. 6°A empresa produtora e exportadora beneficiada com o crédito presumido deverá apresentar ao órgão da Secretaria da Receita Federal de seu domicilio fiscal, até o último dia útil dos meses de abril, julho, outubro e janeiro, demonstrativo referente à fruição do beneficio nos trimestres encerrados, respectivamente, nos meses de março, junho, setembro e dezembro, imediatamente anteriores, em que deverá constar:" O pedido, apresentado em 26/12/2002, referente ao segundo trimestre de 1997, por via de conseqüência, encontra-se integralmente prescrito, mirado o art. 1 2 do Decreto n2 20.910/32, ao dispor que "As dívidas passivas da União (..) prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originara." Única divergência que aqui registro com a decisão recorrida é de natureza doutrinária, relativa ao instituto aplicável aos créditos exigíveis da União. Entendo que, não dependendo de ser constituído para gerar efeitos jurídicos, a dívida da União decorrente do direito de gozo de benefício fiscal estabelecido em lei pode ser exercido nos prazos delimitados pelas normas constantes do ordenamento jurídico e a ele inerentes. Trata-se de direito de agir, ou seja, de exigir uma prestação, representada pelo crédito presumido do IPI, primeiro pela observância de obrigação acessória estabelecida na legislação do IPI, referente à escrituração do Livro de Apuração do IPI, modelo 8, inerente à própria essência do tributo, compensando o crédito presumido com os débitos porventura escriturados e, no excesso, acionar o órgão competente, no caso a Receita Federal, para cumprir 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 40'í...̀ ‘k . ' ---• :----g.-:,¡.•- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL Fl.., ':;:'...t:nn,"- ' Segundo Conselho de Contribuintes Brashia- DF, em Z3 / 3 10006 • --.,; e .j`j,,, i •,' I •-... - 4 • Processo & : 10768.100252/2002-90 elas kafuji Recurso & : 130.828 Secretária da Segunde Câmara Acórdão n2 : 202-16.840 o desiderato legal de ressarci-lo. Ou ainda, no caso de impossibilidade de execução do procedimento antes mencionado, requer o ressarcimento do beneficio em moeda corrente. Portanto, entendo estar a norma do art. 1 2 do Decreto n2 20.910/32 reportando-se, corretamente, ao instituto da prescrição. Porém: seja prescrição, seja decadência, o fato é que não existe mais para a recorrente o direito de pleitear tais valores junto ao Tesouro Nacional, por tratar-se de apuração de valores relativos ao segundo trimestre de 1997, cuja reivindicação somente foi efetuada em 26/12/2002, conforme consta do protocolo de fl. 01 e da capa do processo. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006. .._ ÁRIA CRISTINA ROiÁ DA COSTAA . i - ... 9 Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1

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