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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4649457 #
Numero do processo: 10283.000742/98-65
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - ANO CALENDÁRIO DE 1992. A pessoa jurídica tem direito de proceder a correção monetária de suas demonstrações financeiras, no ano calendário de 1992, com base no IPC, com suporte no art. 5º da Lei 7.777/89 e no art. 1º da Lei nº 7.799/89. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-05636
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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A pessoa jurídica tem direito de proceder a correção monetária de suas demonstrações financeiras, no ano calendário de 1992, com base no IPC, com suporte no art. 5° da Lei 7.777/89 e no art. 1° da Lei n° 7.799/89. Recurso provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TECHNOS DA AMAZÓNIA E COMÉRCIO LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto qu- passam a integrar o presente julgado. 1 A s f •FRANCISC IDE 4 :".s. - I :E - • DE QUEIROZ PRESIDE E/ dá, MARI • WINN1 utra,,,sLâtitn rii-111 RVALHO R otera,e 1/ • FORMALIZADO EM: Ti.£ 1 JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10283.000742/98-65 Acórdão n°. : 107-05.636 Recurso n° : 118.811 Recorrente : TECHNOS DA AMAZÔNIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO TECHNOS DA AMAZÔNIA E COMÉRCIO LTDA., empresa qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes da decisão de primeira instância (DRJ em MANAUS), que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 11 - IRPJ e seus consectários - PIS/FATURAMENTO fls. 22 CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL fls. 27; IMPOSTO DE RENDA NA FONTE fls. 32 e COFINS fls 37, restando, para o deslinde da questão, a matéria referente ao item I do ano calendário de 1992. O Fisco apurou as seguintes infrações no ano calendário de 1992: I) Omissão de receita operacional caracterizada por diferenças encontradas nos registros contábeis e fiscais do contribuinte, conforme descrito no item 3 - 3.1 - do Termo de Verificação Fiscal, segundo o qual as mesmas foram configuradas por redução indevida do lucro pertinente ao mês de outubro/92, na soma de Cr$ 17.150.436.263,43, referente a diferença de Correção Monetária IPC/BTNF do ano-base de 1991, acumulada e corrigida mensalmente, glosada por falta de previsão legal; e, II) Postergação de receitas caracterizada pelo fato de o contribuinte ter omitido da tributação, no exercício, o faturamento das vendas efetuadas a sua controladora (holding) Technos Relógios S/A, com sede n Rio 2 Processo n° : 10283.000742/98-65 Acórdão n°. : 107-05.636 de Janeiro/RJ, sob a simulação de remessas em consignação, e das quais restou em balanço, levantado em 31.12.92, o saldo de Cr$9.913.828.932,00. No ano calendário de 1993 1 foram apuradas as seguintes infrações: i) Omissão de variações monetárias ativas refletida nos faturamentos mensais, sem prazo de vencimento da obrigação, em favor da sua controladora Technos Relógios S/A e rotulados como remessas de mercadorias em consignação, sem o reconhecimento da correção monetária devida; II)Postergação de receitas configurada pelo fato de o contribuinte não ter oferecido à tributação o faturamento de suas vendas em favor da coligada e mandatária Technos Relógios S/A, rotuladas como remessas de mercadorias em consignação, das quais restou em balanço patrimonial em 31.12.93 o montante de CR$ 239.359.546,46; e, III) Omissão de receita configurada pela diferença de estoque caracterizada por diferenças apuradas nos registros contábeis e fiscais do Contribuinte. Cientificado da autuação apresentou impugnação tempestiva, documento de fls. 220/233 apresentando razões contra todos os lançamentos e, quanto à matéria remanescente ao deslinde da questão, em síntese argúi: " A bem da verdade, o que de fato a impugnante deduziu do lucro real foi a totalidade da diferença de correção monetária complementar IPC X BTNF, relativa ao custo dos bens baixados durante o ano-base de 1991. Cabe ressaltar que o critério adotado pela impugnante em 1992 foi ratificado, embora com termo inicial defasado - 1993 -, o que aliás é 3 Processo n° : 10283.000742/98-65 Acórdão n°. : 107-05.636 injurklico, pela Instrução Normativa n o 96, de 30.11.93 da Secretaria da Receita Federal, cujo art. 5 • dispõe o seguinte: Art. 5- - Os encargos de depreciação, amortização e exaustão de custo dos bens baixados a qualquer título, relativos ã diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF, adicionados ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro real nos períodos base de 1991 e 1992, poderão ser excluídos na determinação do lucro real em qualquer período base iniciado a partir de 1993.' A correção monetária complementar de 90 é, por definição legal (art. 3• da Lei n• 8.200/91), correção monetária de balanço, pelo que todos os efeitos desta devem ser reconhecidos para aquela, sem possibilidade jurídica de postergação. Vale salientar que a sistemática de correção monetária das demonstrações financeiras corresponde a uma fórmula legal que, inclusive, estipula o indexador a ser utilizado para a sua realização, o qual não pode deixar de reconhecer os efeitos inflacionários reais, sob pena de não ser atingido um dos objetivos da sistemática, legalmente diposto, qual seja, o de "...expressar em valores reais ....a base de cálculo do imposto sobre a renda de cada período base"(art. 3• da Lei n• 7799189). Não respeitar tal dispositivo legal é criar renda tributável artificial, o que contraria os arta 43 e 44 do Código Tributário Nacional. Isto é, a renda tributável há de ser um aumento patrimonial efetivo, real, o que não será verdadeiro se dela não forem depurados os efeitos inflacionários." Ao final, requer o cancelamento do lançamento, bem como de seus decorrentes. Decidindo a lide, a Autoridade "a quo" julgou parcialmente procedente o lançamento, cujas razões estão englobadas na ementa a seguir transcrita: "ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL CONTRIBUIÇÃO P/ SEGURIDADE SOCIAL IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE 4 Processo n° : 10283.000742/98-65 Acórdão n°. : 107-05.636 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EMENTA: CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF - A diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF de 1990, relativa aos custos dos bens baixados em 1991, s6 poderia ser legalmente deduzida, na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993. POSTERGAÇÃO DE RECEITAS - É descabida a presunção de postergação de receitas, quando não ficar provado que houve simulação de remessas de mercadorias em consignação. A simples falta de vencimento nas notas fiscais-fatura não implica em presumir a ocorrência de faturamento. VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS - A falta de vencimento nas notas fiscais-fatura, referente a remessas de mercadorias em consignação à empresa controladora, não caracteriza negócio de mútuo, sem reconhecimento da correção monetária. DIFERENÇA DE ESTOQUE - Não configura omissão de receita, a simples divergência entre o Estoque de mercadorias em Consignação da impugnante e o da sua controladora, estando devidamente escriturada a operação nas duas empresas, e constatada a remessa de mercadorias em consignação a outros clientes. REFLEXOS. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento dos lançamentos decorrentes, deve seguir a mesma sorte do lançamento do IRPJ, ante a intima relação de causa e efeito entre ambos. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. Cientificado desta decisão, apresentou recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes, perseverando nas razões impugnativas quanto à matéria remanescente. 11- - Processo n° : 10283.000742198-65 Acórdão n°. : 107-05.636 Houve Mandado de Segurança impetrado pela recorrente no sentido de suspender a exigibilidade do depósito de 30% (trinta por cento) do total do crédito tributário, com liminar deferida, conforme constam os documentos de fls. 329/331. É o Relatório. 6 11 — Processo n° : 10283.000742/98-65 Acórdão n°. : 107-05.636 VOTO Conselheiro MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO, Relatora A Lei n° 7.799/89, de 10 de julho de 1989, que alterou a legislação tributária federal, instituiu o BTN Fiscal como referencial de indexação de tributos e contribuições, e determinou que a correção monetária das demonstrações financeiras seria efetuada de acordo com as normas previstas nesta Lei. O § 2° do art. 1° do citado diploma legal determinou que o valor do BTN Fiscal, no primeiro dia útil de cada mês, corresponderia ao valor do Bônus do Tesouro Nacional - BTN, atualizado monetariamente para este mesmo mês, de conformidade com o § 2° do art. 50 da Lei 7.777, de 19 de junho de 1989. Assim, a Lei 7.799/89 instituiu que, para determinar-se o lucro real - base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas - a correção monetária das demonstrações financeiras seria efetuada de acordo com as normas previstas nesta lei. (art. 2° da Lei 7.799/89) Entendo, ante o exposto, que a Correção Monetária das demonstrações financeiras das empresas estava definida com clareza, consoante termos da Lei n° 7.799/89. Verifico, no entanto, que o Ato Declaratório CST n° 230 de 28 de dezembro de 1990, ao estipular que, para efeito de correção monetária das demonstrações financeiras relativas ao período-base encerrado em 31 de dezembro de 1990 deveria ser adotado o índice de 103,5081, expurgou parte da 7 dé Processo n° : 10283.000742/98-65 Acórdão n°. : 107-05.636 inflação existente no ano de 1990. A comparação das taxas de variação em função dos dois índices revela que a do IPC de março foi de 84,32% e a de abril de 44,80%, enquanto que a variação dos BTN's nos meses imediatamente posteriores foi de 44,80 % e O %, respectivamente. Nestes meses o Governo não substituiu o IPC por outro índice, como também não mudou a metodologia de elaboração do próprio IPC, que continuou a ser publicado paralelamente de forma regular. Os índices mensais de atualização do BTN, determinados pela Secretaria da Receita Federal (Departamento da Receita Federal à época) foram publicados através de Portarias Ministeriais, enquanto que as normas anteriores foram emanadas por Leis. Neste interregno de tempo (1989 a 1990) não constam atos legais específicos que tenham revogado o § 2° do art. 5° da Lei 7.777/89 e o § 2° do art. 1° da Lei 7.799/89. O governo, através da Lei 8.200/91 e do Decreto 332/91, corrigiu o erro cometido, expurgando os índices inflacionários existentes em 1990, dando a oportunidade para os contribuintes corrigirem, em conta especial, as demonstrações financeiras que não sofreram a correção integral. Se este reconhecimento existiu, ficou nítido o reconhecimento da falta cometida. Assim sendo, não pode ser adotado o procedimento de glosa da parcela correspondente à correção monetária elaborada com base nos índices corretos do IPC se efetuada no ano-base de 1990, tampouco glosada a diferença de correção monetária co p mentar relativa aos custos dos bens baixados durante o ano-base de 1991. tft Processo n° : 10283.000742/98-65 Acórdão n°. : 107-05.636 No presente caso a contribuinte deduziu do lucro real a totalidade da diferença de correção monetária complementar IPC x BTNF relativa ao custo dos bens baixados durante o ano base de 1991. O entendimento corrente em julgados, nesta C. Câmara, é de que está correto o procedimento da contribuinte. E, em se fazendo uma análise contábil mais profunda da matéria, entendo que a subavaliação da inflação limita para as empresas que têm patrimônio líquido superior ao ativo permanente, a plena dedutibilidade da despesa de correção monetária, permitindo revelar a existência de lucro artificial e fictício, que não existiria caso a inflação real pudesse ser deduzida na sua plenitude. Não é outro o entendimento da contribuinte que, na mesma linha de raciocínio, salientou na impugnação apresentada, às fls. 224/226: "... 15 - Vale salientar que a sistemática de correção monetária das demonstrações financeiras corresponde a uma fórmula legal que, inclusive, estipula o indexador a ser utilizado para a sua realização, o qual não pode deixar de reconhecer os efeitos inflacionários reais, sob pena de não ser atingido um dos objetivos da sistemática, legalmente disposto, qual seja, o de que "a correção monetária das demonstrações financeiras tem por objetivo expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto de renda de cada período-base. (art. 3 • da Lei n• 7799/89). Não respeitar tal dispositivo legal é criar renda tributável artificial, o que contraria os arts. 43 e 44 do Código Tributário Nacional. Isto é, a renda tributável há de ser um aumento patrimonial efetivo, real, o que não será verdadeiro se dela não forem depurados os efeitos infiacioná os.". 9 111 _ _ Processo n° : 10283.000742/98-65 Acórdão n°. : 107-05.636 Isto posto, entendo correto o procedimento da contribuinte, razão pela qual voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das sessões Dr 12 de M- se 1999. I MARIA DO C • , 1 'è R —D CA-VALHO ..- io lir Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1

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4653100 #
Numero do processo: 10410.001927/2003-40
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas, pelo contribuinte, em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Lei nº. 4.595, de 31 de dezembro de 1964 (artigo 8º da Lei nº. 8.021, de 1990). DADOS DA CPMF - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador. Os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1º, do artigo 144, da Lei nº. 5.172, de 1966 - CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - DECLARAÇÃO - Os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.275
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, por quebra de sigilo bancário e, pelo voto de qualidade, a de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base na informação da CPMF. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado). No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Paulo Roberto de Castro (Suplente Convocado) que provêem parcialmente o recurso para que os valores lançados no mês anterior constituam redução dos valores no mês subseqüente.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ementa_s : SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas, pelo contribuinte, em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Lei nº. 4.595, de 31 de dezembro de 1964 (artigo 8º da Lei nº. 8.021, de 1990). DADOS DA CPMF - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador. Os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1º, do artigo 144, da Lei nº. 5.172, de 1966 - CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - DECLARAÇÃO - Os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T16:36:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T16:36:07Z; Last-Modified: 2009-08-10T16:36:09Z; dcterms:modified: 2009-08-10T16:36:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T16:36:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T16:36:09Z; meta:save-date: 2009-08-10T16:36:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T16:36:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T16:36:07Z; created: 2009-08-10T16:36:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 51; Creation-Date: 2009-08-10T16:36:07Z; pdf:charsPerPage: 2309; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T16:36:07Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.001927/2003-40 Recurso n°. : 137.995 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : JOSÉ ALMIR LÚCIO DOS SANTOS Recorrida : a TURMAJDRJ-RECIFE/PE Sessão de : 10 de novembro de 2004 Acórdão n°. : 104-20.275 SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas, pelo contribuinte, em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Lei n°. 4.595, de 31 de dezembro de 1964 (artigo 8° da Lei n°. 8.021, de 1990). DADOS DA CPMF - INICIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador. Os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1°, do artigo 144, da Lei n°. 5.172, de 1966- CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - DECLARAÇÃO - Os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a eAf:, .;" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.001927/2003-40 Acórdão n°. : 104-20.275 inconstitucionalidade de lei ou regulamento, competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ALMIR LÚCIO DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, por quebra de sigilo bancário e, pelo voto de qualidade, a de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base na informação da CPMF. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado). No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Paulo Roberto de Castro (Suplente Convocado) que provêem parcialmente o recurso para que os valores lançados no mês anterior constituam redução dos valores no mês subseqüente. Ç-07-2,0 LEILA MAR A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE NOOrre FORMALIZADgEM: o g DEZ 2004 2 n k kt MINISTÉRIO DA FAZENDA t4P -2" ..t,'Ix PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'LLV-1:1 > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.001927/2003-40 Acórdão n°. : 104-20.275 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHOti.,_ 3 V . MINISTÉRIO DA FAZENDA x•Rit'.1,. • 11S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.001927/2003-40 Acórdão n°. : 104-20.275 Recurso n°. : 137.995 Recorrente : JOSÉ ALMIR LÚCIO DOS SANTOS RELATÓRIO JOSÉ ALMIR LÚCIO DOS SANTOS, contribuinte inscrito no CPF sob o n.° 482.530.064-20, residente e domiciliado na cidade de Arapiraca, Estado de Alagoas, à Rodovia Al. n° 220 — Km 06, Bairro Planalto, jurlsdicionado a DRF em Maceió - AI, inconformado com a decisão de primeira Instância de fls. 293/314, prolatada pela Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 320/367. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 20/05/03, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 04/07, com ciência, através de AR, em 03/06/03, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 11.397.374,59 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde se constatou omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito (contas correntes), mantidas em instituições financeiras (HSBC Bank Brasil S/A; Banco do Brasil S/A e Banco Bradesco S/A), em relação aos quais 4 2:`-'•-:;;;;" MINISTÉRIO DA FAZENDA • "ftià-z•ZW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Mr:L.-E>. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.001927/2003-40 Acórdão n°. : 104-20.275 o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Infração capitulada no artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996; artigo 4° da Lei n°9.481, de 1997 e artigo 21 da Lei n°9.532, de 1997. Em sua peça impugnatória de fls. 252/291, apresentada, tempestivamente, em 30/06/03, o autuado se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tornar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que como anotado pelo ilustre autuante, a presente ação fiscal tem origem na Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001 e no decreto n° 3.724, de 11 de janeiro de 2001, que regulamentou o art. 6° da aludida Lei Complementar, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas, ou seja, que trata da quebra do sigilo bancário do contribuinte, independentemente de autorização judicial; - que os dados utilizados pela fiscalização para constituir o crédito tributário em testilha, referem-se ao ano-calendário de 1998, cujos dados foram repassados à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras, por força do disposto no parágrafo 2°, do art. 11, da lei n°9.311, de 1996; - que cumpre ressaltar que o § 3°, do art. 11, da lei n°9.311, em sua redação original, proibia a Secretaria da Receita Federal de constituir qualquer espécie de crédito tributário com base nas informações repassadas pelas instituições financeiras; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4172...t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.001927/2003-40 Acórdão n°. : 104-20.275 - que é contra a aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001, que o impugnante se insurge, fazendo coro com a mais balizada doutrina e com os precedentes judiciais, a exemplo, do v. acórdão proferido pela Primeira Seção do tribunal Regional Federal da 4° Região, nos Embargos Infringentes n° 2002.04.01.002515-4/Rs; - que merece especial destaque o voto do douto relator, pois seus fundamentos jurídicos, repita-se, espancam qualquer sobra de dúvida a respeito da impossibilidade legal da aplicação do § 3°, do art. 11, da Lei n°9.311, de 1996, na redação dada pela Lei n° 10.174, de 2001, relativamente aos fatos ocorridos no ano-calendário de 1998, e, também, a quebra do sigilo bancário sem autorização judicial; - que ainda que a Lei n° 10.174, de 2001, pudesse ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua vigência, o lançamento tributário em testilha não pode ser mantido. É que, o discurso do § 5 0, do art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, inegavelmente, é dirigido ao fisco, sendo dele o ânus de comprovar se os depósitos e investimentos em questão pertencem a terceiro. Assim, a presunção de omissão de rendimentos contida no caput do aludido artigo, está irremediavelmente comprometida, posto que, sem a prova de que tais recursos não pertencem a terceiro, o lançamento de ofício não pode ser realizado contra o titular da conta bancária, o que faz atual toda a jurisprudência administrativa construída antes da vigência da aludida Lei n°9.430, de 1996; - que o presente lançamento de ofício está baseado simplesmente em informações bancárias cuja utilização era vedada pela Secretaria da Receita Federal, à época da ocorrência do fato gerador. Aliás, convém deixar registrado que essa prática adotada pelo fisco vulnera, malfere e maltrata o disposto no inciso XII do artigo 5° da Constituição Federal que garante, entre outros, a inviolabilidade do sigilo de dados, aí se incluindo os registros de movimentação bancária, só acessíveis por ordem judicial. Desse 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 111 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.001927/2003-40 Acórdão n°. : 104-20.275 modo, a teor do art. 5°, inciso XII, tais extratos bancários não se prestam como meio de prova devendo ser desentranhados dos autos, porque trazem a marca da prova ilícita; - que o crédito tributário é constituído através do lançamento por homologação na forma prescrita no art. 150 do CTN. A Declaração de Ajuste Anual das Pessoas Físicas, constitui-se em simples instrumento de acerto de contas a fim de apurar eventuais saldos de imposto a pagar ou valores a restituir e não se presta e nem pode ser utilizada como base para o lançamento e a constituição do crédito tributário pelo regime de declaração conforme preconizado no art. 147 do CTN. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE, decide julgar procedente o lançamento mantendo na integra o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que, preliminarmente, o contribuinte se insurge contra o fato de a fiscalização ter obtido dados relativos à sua movimentação bancária sem prévia autorização judicial, o que caracterizaria a obtenção ilegal de prova; - que todos os contribuinte, pessoas físicas ou jurídicas, estão obrigados a prestar informações ao Fisco sobre seus rendimentos e operações financeiras, tanto que apresentam regularmente declarações de ajuste, ficando sujeitos à auditoria das informações prestadas, momento em que podem ser-lhes exigida documentação comprobatória. Pode ocorrer, no entanto, de o contribuinte negar-se a apresentar tais comprovantes, ou até mesmo nem os possuir, restando ao Fisco buscá-los nas instituições onde se deram as transações. Assim, o fornecimento de informações por instituições bancárias vem apenas substituir o dever ao qual estão sujeitos os contribuintes, por lei. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA °,-;;;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.001927/2003-40 Acórdão n°. : 104-20.275 Admitir o contrário implicaria autorização ao contribuinte de nem mesmo apresentar a declaração de ajuste, alegando o sigilo e a privacidade de suas transações; - que cabe esclarecer que o disposto no art. 6° Lei Complementar n° 105/2001 aplica-se aos fatos geradores ocorridos antes de sua edição. Isso porque a matéria atinente à aplicação da lei no tempo pelo lançamento, é regulada pelo art. 144, e parágrafos, do CTN; - que o mesmo raciocínio se aplica ao disposto no art. 11, § 3°, da lei n° 9.311, de 1996, que instituiu a CPMF. Contudo, com a edição da Lei n°10.174, de 2001, em seu art. 1°, foi dada nova redação ao propalado § 3°, facultando a utilização das informações relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo e efetuar lançamento de outros tributos; - que, logo, ao autorizar a instauração de procedimento de fiscalização referente a qualquer outro imposto ou contribuição, com base nas informações decorrentes da CPMF, a Lei n° 10.174, de 2001, inquestionavelmente, estabeleceu novos procedimentos de fiscalização, que ampliaram o poder de investigação das autoridades administrativas. Sua aplicação rege-se, pois, pelo § 1°, e não pelo caput do art. 144 do CTN; - que quanto à alegação de que o art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 2001 e o art. 1° da Lei n° 10.174, de 2001 seriam inconstitucionais, cumpre ressaltar que a autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a inconstitucionalidade ou a ilegitimidade de lei, matéria reservada ao Poder Judiciário. O órgão administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza, salvo nos casos autorizados por disposições legais regulamentares ou normativas, baixadas por autoridade superior competente — de conformidade com o estatuído no art. 4° do Decreto n° 2.346, de 1997 -, nos quais não se insere a presente matéria; 8 0..4eSst4S MINISTÉRIO DA FAZENDA tti:: t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.001927/2003-40 Acórdão n°. : 104-20.275 - que se passando à análise dos argumentos de fato e de direito trazidos à colação pelo impugnante, verifica-se que ele entende que a fiscalização, para promover o lançamento, teria tomado por base indícios de omissão de rendimentos, pois os depósitos bancários, por si só, não se constituiriam em fato gerador do imposto de renda; - que a alegação de que os depósitos bancários não são fatos geradores do imposto de renda carece de sustentação, já que o lançamento foi realizado sob a égide do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996; - que, portanto, o dispositivo legal acima estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos, que autoriza o lançamento do imposto de correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento; - que como é a própria lei, definindo que os depósitos bancários de origem não comprovada caracterizam omissão de receita ou de rendimentos, e não meros indícios de omissão, como afirma o contribuinte, não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita; - que a presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos. Trata-se, entretanto, de presunção relativa, passível de prova em contrário; - que em sua defesa, o contribuinte alega, tomando por base o § 5° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que, "sem a prova de que os recursos não pertencem a terceiro, 9 $.4444, •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.001927/2003-40 Acórdão n°. : 104-20.275 o lançamento de ofício não pode ser realizado contra o titular da conta bancária, o que torna atual toda a jurisprudência administrativa construída antes da vigência da Lei n° 9.430/1996"; - que o referido dispositivo legal prevê é que, "quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, (...) a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento". Ou seja, desde que o Fisco comprove que o titular de fato da conta-corrente é terceiro, e não o titular de direito, deve proceder ao lançamento em nome do terceiro, na condição de efetivo titular da conta; - que, por fim, no que conceme às decisões judiciais que o contribuinte mencionou em sua impugnação, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 4° do Decreto n° 2.346, de 10/10/97, a extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio, e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Sr. Secretário da Receita federal nesse sentido. As ementas da decisão que consubstanciam os fundamentos da Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE, são as seguintes: "Assunto:Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. 10 4,0L'k;• MINISTÉRIO DA FAZENDAfriá we;,..1-r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.001927/2003-40 Acórdão n°. : 104-20.275 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÓNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. A determinação dos rendimentos omitidos, tomando por base depósitos bancários de origem não comprovada, somente pode ser efetuada em relação a terceiro quando restar comprovado pelo Fisco que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento lhe pertencem, sendo incabível a aplicação dessa regra quando ausente no processo qualquer indicio de que o titular de fato da conta bancária não seja o contribuinte. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: SIGILO BANCÁRIO. É licito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABIDADE DO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI. O ART. 6° DA Lei Complementar n° 105/2001 e o art. 1° da lei n° 10.174/2001, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n°9.311/1996, disciplinam o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA "i" efr" =r,;:ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.001927/2003-40 Acórdão n°. : 104-20.275 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos de caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Sr. Secretário da Receita Federal nesse sentido. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 22/09/03, conforme Termo constante às fls. 317/319, recorrente interpôs, tempestivamente (17/10/03), o recurso voluntário de fls. 320/367, instruído pelos documentos de fls. 368/374, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Consta às fls. 368, cópia da Relação de Bens e Direitos para Arrolamento objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA t_C=11.-St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';>:321.:\72 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.001927/2003-40 Acórdão n°. : 104-20.275 30% a que alude o art. 10, da Lei n.° 9.639, de 25/05/98, que alterou o art. 126, da Lei n° 8.213/91, com a redação dada pela Lei n°9.528197. É o Relatório. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:>441:---fit> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.001927/2003-40 Acórdão n°. : 104-20.275 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Da análise dos autos do processo se verifica que a motivação inicial para instaurar o procedimento fiscal foi à movimentação financeira de porte elevado, conclusão extraída a partir da análise da arrecadação pertinente a CPMF. Posteriormente, em razão da requisição pela autoridade administrativa dos extratos bancários às instituições financeiras, através da análise destes a fiscalização apurou a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito, mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações já na vigência do artigo 42, da Lei 9.430, de 1996. Em sua defesa o suplicante apresenta uma série de argumentos sobre a ilegalidade da fiscalização por vício de origem; da impossibilidade da aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001 e da impossibilidade da quebra de sigilo bancário, bem como razões de mérito sobre lançamentos efetuados sobre depósitos bancários. Desta forma, a discussão neste colegiado se prende as preliminares de nulidade do lançamento argüida pelo suplicante por entender que houve ilegalidade na 14 •41,A,-.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA si) lit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.001927/2003-40 Acórdão n°. : 104-20.275 origem do procedimento fiscal, bem como houve irregularidades na quebra do sigilo bancário e, no mérito, a discussão se prende sobre o artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, que prevê a possibilidade de se efetuar lançamentos tributários por presunção de omissão de rendimentos, tendo por base os depósitos bancários de origem não comprovada. Quanto as preliminares de nulidade do lançamento argüida pelo suplicante, sob o entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, entendendo que a autoridade lançadora feriu diversos princípios fundamentais, quais sejam: valer-se de dados da CPMF para cobrar imposto de renda da pessoa física; utilização da Lei n° 10.174, de 2001 e Lei Complementar n° 105, de 2001, para solicitar os extratos bancários do suplicante e quebra do sigilo bancário de forma incorreta. O primeiro aspecto divergente estaria no entendimento que o suplicante tem de que o lançamento não pode prosperar em razão de que as provas fiscais teriam sido obtidas por autoridades fazendárias através de procedimentos inteiramente ilícitos, já que entende que o que ocorreu foi uma solicitação indevida as instituições financeiras dos extratos bancários, ou seja, houve a quebra do sigilo bancário por autoridade administrativa e não pelo Poder Judiciário. O segundo aspecto divergente estaria no entendimento que o suplicante tem de que é público e notório que a fiscalização tem origem em utilização indevida da Receita Federal das informações apresentadas pelos bancos com fulcro no art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996 e que correspondiam a CPMF, quando era vedada a sua utilização para qualquer outra finalidade que não fosse para fiscalização deste tributo. Este relator entende que se deva rejeitar as preliminares argüidas, pelas razões abaixo expostas. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA "JRat" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.001927/2003-40 Acórdão n°. : 104-20.275 Toda a controvérsia de fato resume-se na discussão do sigilo de informações no Mercado Financeiro e de Capitais, ou seja, sigilo bancário. O sigilo bancário sempre foi um tema cheio de contradições e de várias correntes. Atualmente os Tribunais Superiores tem a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua quebra com base em procedimento administrativo, amparado no entendimento de que as previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5° e 6° do artigo 38, da Lei n° 4.595, de 1964 e no artigo 8° da Lei n° 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior. Apesar de existir intermináveis discussões quanto à natureza do sigilo bancário, entendo que tal garantia, insere-se na esfera do direito à privacidade, traduzido no artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em vista o princípio da convivência de liberdades. Assim, não se pode, sob o manto da privacidade, pretender acobertar indistintamente qualquer irregularidade que seja objeto de apuração pelo fisco, ou seja, os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal não se prestam a servir de manto protetor a comportamentos abusivos, e nem tampouco devem prevalecer diante de fatos que possam constituir crimes. Sejam eles crimes tributários ou não. Não tenho dúvidas, que o direito ao sigilo bancário não pode ser utilizado para acobertar ilegalidades. Por outro lado, preserva-se a intimidade enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas ninguém tem o 16 «PC". MINISTÉRIO DA FAZENDA alt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.00192712003-40 Acórdão n°. : 104-20.275 direito de invocá-la para abster-se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance. Tenho para mim, que o sigilo bancário não foi instituído para que se possa praticar crimes impunemente. Desta forma, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. Da mesma forma, a quebra do sigilo bancário não afronta aos incisos X e XII do art. 5° da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que: "Ementa: Inquérito. Agravo regimental. Sigilo bancário. Quebra. Afronta ao artigo 5°, X e XII, da CF: Inexistência. (...). I — A quebra do sigilo bancário não afronta o artigo 5°, X e XII, da Constituição Federal (Precedentes: PET. 577). (..-) (Ac. Do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no AGRINQ-897/DF, rel. Min. Francisco Rezek, j. em 23.11.94)." Ora, é cediço que o sigilo bancário não tem caráter incontestável nem absoluto, pois deve sempre estar submetido, como direito individual que é, aos interesses da sociedade em geral e, por conseguinte, ao interesse maior da preservação dos comandos estabelecidos pela lei. Diz a Lei n° 4.595, de 1964: "Art. 38 — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. 17 4s9L4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.001927/2003-40 Acórdão n°. : 104-20.275 § 1° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juizo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles Ter acesso às partes legitimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 2° O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo. § 3° As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do Brasil. § 4° Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2° e 3°, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. § 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos vinculados ao sistema bancário não poderão eximir- se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar 18 #5*.L4 ...tz MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.001927/2003-40 Acórdão n°. : 104-20.275 informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. É evidente, que a possibilidade da quebra do sigilo bancário é de natureza excepcional, e o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, arrola as oportunidades em que terceiros tem acesso ao conhecimento de dados e informações de operações realizadas no mercado financeiro pelos seus investidores/clientes. Os parágrafos, do artigo anteriormente citado, estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas informações, ou seja , Poder Judiciário (§ 1°); Poder Legislativo (§ 2°); Comissões Parlamentares de Inquérito (§ 3°) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ 5° e 6°). O texto acima estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável à investigação em curso. Desta forma, entendo que fica demonstrado que, já em 1964, os bancos estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. Não há como discordar que a expressão "processo instaurado" se refere ao "processo administrativo fiscal", já que em caso contrário não haveria a necessidade de existirem os parágrafos 5° e 6° do referido diploma legal. Assim, fica evidenciado que para a Administração Tributária Federal ter acesso a informações relativo às atividades e operações no mercado financeiro e de capitais realizadas pelos contribuintes pessoas físicas e/ou jurídicas, estaria condicionada a 19 MINISTÉRIO DA FAZENDAnirá-34. itz ,,s,frqz-0" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.001927/2003-40 Acórdão n°. : 104-20.275 observância de certos requisitos, quais sejam: ter processo administrativo fiscal instaurado; que as informações a serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas informações não poderiam ser reveladas a terceiros. Já, por outro lado, em 1966, a Lei n.° 5.172 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 197 o Código Tributário Nacional dispõe: "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto n.° 1.718, de 1979 reforçou a obrigatoriedade que têm as Instituições Financeiras de prestar informações às autoridades fiscais. No art. 2° daquele ato legal foi estabelecido: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização." 20 -.-1; MINISTÉRIO DA FAZENDA 10r$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.001927/2003-40 Acórdão n°. : 104-20.275 Já no comando da Lei n.° 8.021, de 1990, esta obrigatoriedade é mais abrangente incluindo Bolsa de Valores e Assemelhadas, além das Instituições Financeiras, cuja redação diz o seguinte: "Art. 7° - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n.° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°." Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições financeiras não podem invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, por parte da Fazenda Pública, de pedido de informações acerca de um terceiro, existindo processo administrativo fiscal que permita tal solicitação. Não há que se falar, portanto, em quebra do sigilo bancário, uma vez que a autoridade fazendária encontra-se legalmente obrigada a manter os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 6° do artigo 38 da Lei n°4.595, de 1964. Os dispositivos legais acima citados, não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos foram obtidos de forma ilícita. O sigilo 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4Tt.;;;1' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.001927/2003-40 Acórdão n°. : 104-20.275 bancário, face à farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco. A Lei n.° 8.021, de 1990 revoga, para fins fiscais, a obrigatoriedade das instituições financeiras a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, estabelecido no art. 38 da Lei n.° 4.595, de 1964. Este último dispositivo legal já estabelecia em seus parágrafos 5° e 6° que: - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 6° - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita, já que há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, 1a. Edição, 1984, pág. 746: "O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas 22 .A..4sthr MINISTÉRIO DA FAZENDA 'w,iP-;;;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:,7.:•• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.001927/2003-40 Acórdão n°. : 104-20.275 sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis." Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o assunto, os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal administrativo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário. Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais constitui um dos requisitos do exercício da atividade administrativa tributária, cuja inobservância só se consubstancia mediante a verificação material do evento da quebra do sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção. O suplicante alega, ainda, que o procedimento de lançamento tributário decorreu de informações extraídas dos valores que o recorrente pagou de CPMF. Em outras palavras, a fiscalização teria tomado como base de lançamento os dados da CPMF para cobrar o imposto. Argumento totalmente equivocado e dissociado da verdade dos fatos, já que nada consta em relação a dados da CPMF no Auto de Infração lavrado. 23 •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA w):"-:.4x PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 1:0 > Seir: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.001927/2003-40 Acórdão n°. : 104-20.275 A única verdade em tudo isso é que os dados sobre movimentação financeira das contas do suplicante, obtidas com base em informações prestadas pelas instituições financeiras à Secretaria da Receita Federal, foram utilizados pela autoridade lançadora para instaurar o procedimento fiscal tendente a verificar a existência de eventual crédito tributário devido pelo suplicante, conforme se constata no Termo de Início de Ação Fiscal de fls. 20 , onde consta, de forma clara, que os dados foram obtidos com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras, de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n°9.311, de 1996. Ora, o lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. Por outro lado, é de se asseverar, que os dados concernentes a CPMF, repassados pelas instituições financeiras por força do disposto no art. 11, § 2°, da Lei n° 9.311, de 1996, pelo fato de não conterem discriminação individual dos valores dos débitos e créditos, não são passíveis de utilização como base de lançamento do IRPF. É, antes, um instrumento de informação que permite ao Fisco instaurar o procedimento fiscal tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições, ou seja, o fato da contribuinte não ter declarado as contas corrente em sua Declaração de Ajuste Anual e apresentar movimentação financeira elevada foram os parâmetros para que fosse selecionado para ser fiscalizado. Foi, somente, para se proceder ao parâmetro de seleção que serviu o Relatório de Movimentação Financeira, e jamais para se proceder a constituição do crédito tributário, como quer fazer crer a suplicante. Vale dizer, que o Relatório de Movimentação Financeira — Base CMPF não serviu de base para proceder ao lançamento tributário. 24 "yr MINISTÉRIO DA FAZENDA,54*. t-45. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.001927/2003-40 Acórdão n°. : 104-20.275 Não restam dúvidas, para mim, que o fato motivador para a seleção do suplicante para ser fiscalizado foi a elevada movimentação financeira (movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados), sem contudo, declarar à Receita Federal o trânsito de tais importâncias em suas respectivas contas bancárias e que o valor global desta movimentação financeira por estabelecimento bancário foi obtida com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal, de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n° 9.311, de 1996. Como da mesma forma, não restam dúvidas, que foi a autoridade tributária que requisitou os extratos bancários, referentes às contas bancárias do suplicante que deram origem à movimentação financeira. Como, também não pairam dúvidas, que foi em razão da requisição pela autoridade lançadora que as instituições bancárias apresentaram os extratos e esta com base nestes extratos realizou o lançamento do imposto de renda que entendeu devido, tomando-se como rendimentos omitidos os depósitos realizados em conta corrente dos quais o recorrente não logrou a comprovação de que se tratavam de rendimentos isentos, já tributados ou não tributados. Ou seja, procedeu ao lançamento normal, prevista em lei, tendo como base os valores constantes dos extratos bancários (depósitos bancários). Como se vê a discussão sobre o conteúdo do § 3°, do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, se torna inócua, já que o lançamento não foi procedido em cima de informações de dados da CPMF, ou seja, os dados da CPMF não serviram de suporte para o lançamento em questão e sim os valores constantes dos extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras, conforme se contata dos autos do processo. O suplicante insiste em confundir lançamento efetuado com base em dados da CPMF, com lançamento efetuado com base em extratos bancários. Diz a Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996: 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.001927/2003-40 Acórdão n°. : 104-20.275 "Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1° No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 30 A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos? É notório, que a lei cita que as instituições responsáveis pela retenção da CPMF prestarão informações necessárias à identificação dos contribuintes E OS VALORES GLOBAIS DAS RESPECTIVAS OPERAÇÕES. Da mesma forma, a lei cita que sobre estes VALORES GLOBAIS é vedada sua utilização para constituição do crédito tributário. Ora, se o lançamento não foi constituído sobre estes VALORES GLOBAIS anuais (e nem poderia, já que os depósitos devem ser individualizados e o fato gerador deve ser identificado no mês da ocorrência) e sim sobre os depósitos constantes dos extratos bancários da contribuinte, não há que se falar em Lei n° 9.311, de 1996. É de se ressaltar, que os dados colhidos na arrecadação da CPMF demonstram a existência desses depósitos, entretanto, para o imposto de renda são meras informações. Por isso, é que os dados obtidos pela fiscalização através da CPMF não são 26 -en:t44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.001927/2003-40 Acórdão n°. : 104-20.275 passíveis de tributação no imposto de renda. Esses dados são meros indícios e indicam a possibilidade de existência de receitas ou rendimentos auferidos pelos contribuintes. Entretanto, novamente e somente por amor à discussão, partindo da premissa que houvesse legislação específica que tomasse possível o lançamento tomando como base os dados da CPMF, ainda assim, falece de razão o recorrente quando alega não poder o fisco imprimir efeitos retroativos à Lei n° 10.174, de 2001, para obtenção das informações junto às instituições financeiras, visto que em 1998 estava em pleno vigor a Lei n° 9.311, de 1996, que expressamente proibia a sua utilização como forma de cobrar outros tributos especialmente o imposto de renda pessoa física. A Lei Complementar n° 105, de 2001, estabelece: "Art. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: I — a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II — o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III — o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996; IV — a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre 27 ay Ir; MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 :7-:1/4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.001927/2003-40 Acórdão n°. : 104-20.275 operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V — a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 40, 5°, 6°, 70 e 9° desta Lei Complementar. (...) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.". Por sua vez, a Lei 10.174, de 2001, estabelece: "Art. 1° O art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.11 (...). "§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores"? 28 .4,10.'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Yfr.,7-t.„.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;„•":> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.001927/2003-40 Acórdão n°. : 104-20.275 É sabido que a matéria relativa à aplicação da lei no tempo pelo lançamento, é regulada no art. 144 e parágrafos da Lei n°5.172, de 1966— CTN, que diz: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." Nesta hipótese, a tese do suplicante é de que a Lei n° 10.174, de 2001, não poderia retroagir, já que não tem natureza procedimental e sim dispõe de conteúdo material, cuja aplicação retroativa é vedada pelo disposto nos artigos 105, 106 e 144, "caput", do CTN. Ora, é sabido que as leis de procedimento, como o é a Lei n° 10.174, de 2001, são aplicáveis ao processo no estado em que se encontra, já que a mesma não é lei tributária, ou seja, não é uma lei cuja natureza jurídica seja estabelecer qualquer matéria tributável. Indiscutivelmente é sabido que o "caput" do art. 144 do CTN se refere à regra de direito material, ou seja, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto que os seus parágrafos contêm solução aplicável ao procedimento fiscal, processo ou aspecto formal do lançamento. É evidente que o § 1° do art. 144 do CTN, regula matéria diferente de seu "capur, nota-se que consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo 29 4i0CX44. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.001927/2003-40 Acórdão n°. : 104-20.275 do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Nesse diapasão, o tributarista Jose Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário" - 2° edição, Malheiros Editores Ltda. — ao tratar do direito intertemporal e lançamento, assim preleciona: "Lançamento está, aí, no art. 144, caput, no sentido de ato do lançamento. O vocábulo é, no Código Tributário Nacional, plurissignificativo. Ora é referido ao ato, ora ao procedimento que o antecede. Diversamente, já no seu § 1° o art. 144 reporta-se ao procedimento administrativo de lançamento. A este se aplica, ao contrário, a legislação que posteriormente à data do fato jurídico tributário tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. O art. 144, § 1°, disciplina o procedimento administrativo do lançamento, em contraposição ao caput desse dispositivo, que se aplica ao ato de lançamento. Duas realidades normativas diversas e submetidas, por isso mesmo, a disciplina jurídica nitidamente diferenciada no Código Tributário Nacional. Ao ato de lançamento aplica-se, em qualquer hipótese, a legislação contemporânea do fato jurídico tributário. Ao procedimento de lançamento, todavia, aplica-se legislação que, se confrontada temporalmente com o fato jurídico tributário, venha posteriormente e estabelecer as alterações estipuladas no § 1° do art. 144. Se não sobrevier ao fato jurídico — enquanto in fieri o procedimento de lançamento — legislação nova, aplicar-se-lhe-á também a legislação coetânea à data do fato jurídico tributário." Da mesma forma, existem julgados no âmbito do Poder Judiciário que respaldam o entendimento anteriormente citado, conforme se pode constatar nas decisões abaixo transcritas: 30 rë MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;c:--15 4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.001927/2003-40 Acórdão n°. : 104-20.275 Sentença proferida pela MM. Juiza Federal Substituta da 16° Vara Cível Federal em São Paulo — SP. nos autos do Mandado de Segurança n° 200161.00.028247-3. da qual se faz necessário à transcrição do sequinte excerto: "Não há que se falar em aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001, em ofensa ao art. 144 do CTN, na medida em que a lei a ser aplicada continuará sendo aquela lei material vigente à época do fato gerador,no caso, a lei vigente para o IRPJ em 1998, o que não se confunde com a lei que conferiu mecanismos à apuração do crédito tributário remanescente, esta sim promulgada em 2001, visto que ainda não decorreu o prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda constituir o crédito previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, o que dá ensejo ao lançamento de oficio, garantido pelo art. 149, VIII, parágrafo único do CTN." Sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Aqravo de Instrumento n° 2001.04.01.045127-8/SC, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julaado: "TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no tribunal. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a imposto e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar 105/2001). As disposições da Lei n° 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da lei, pois, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de 31 -,e;z:' Ir:: MINISTÉRIO DA FAZENDA wr,:t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10410.001927/2003-40 Acórdão n°. : 104-20.275 apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas." Sentença proferida pela V Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n° 2002.04.01.003040-0/PR, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do iulgado: "TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP n° 105701. procedimento de fiscalização. Quebra de sigilo. Inocorrência. 1. a Lei 10.174/01, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas a CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer- se dessa informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CTN art. 144, § 1°). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 2. O art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos sejam indispensáveis à instrução, preservando o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso à informação junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n° 105/01 e pelo Decreto n° 3.724/01 ". Recentemente (02/12/03) no julgamento do Recurso Especial n° 506.232 — PR, cujo recorrente foi a Fazenda Nacional, o E. Superior Tribunal de Justiça confirmou a legitimidade da Lei n° 10.174, de 2001 e Lei Complementar n° 105, de 2001, que permitiram a utilização das informações obtidas a partir da arrecadação da CPMF, para a apuração de créditos tributários referentes ao imposto de renda nos seguintes termos: "EMENTA 32 - MINISTÉRIO DA FAZENDAwe;rF„..• .1.tati`Pce, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '43-L-kt QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.001927/2003-40 Acórdão n°. : 104-20.275 TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUITOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1.O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei n° 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° do art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art 6° dispõe: "Art. 6 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5.A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7.A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da 33 .4',•1`.4q ‘; MINISTÉRIO DA FAZENDAwtçts. .107 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.001927/2003-40 Acórdão n°. : 104-20.275 Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9.Recurso Especial provido. Em síntese é de se concluir, que as leis que regulam os aspectos formais do lançamento têm aplicação imediata, ou seja, passam a regular a atividade de lançamento na data em que o ato é exercido, ainda que a lei tenha vigência posterior à ocorrência da obrigação. Essa compreensão é perfeitamente válida para as leis que tenham instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, visando à ampliação de poderes de investigação das autoridades fiscais. Na situação analisada, somente para fins de argumentação, se poderia dizer que, no máximo, a fiscalização aplicou de imediato a faculdade, prevista no art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311, de 1996, com a redação que lhe deu a Lei n° 10.174, de 2001, de utilizar as informações prestadas pelas instituições financeiras para a instauração do procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo ao imposto de renda e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário existente sobre aqueles valores globais que cita a lei, já que o lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, entrando em vigor a Lei n° 10.174, de 2001, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.001927/2003-40 Acórdão n°. : 104-20.275 não possuía, podendo utilizá-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe. Porém, na situação concreta dos autos, a constituição do crédito tributário, obedeceu estritamente o ritual normal de lançamento através de valores constantes em extratos bancários na vigência da Lei n° 9.430, de 1996. Os valores globais das operações sobre a movimentação financeira informada pelas instituições financeiras serviram tão- somente como parâmetros para selecionar o suplicante para ser fiscalizado, ou seja, a fiscalização utilizou os dados de que dispunha em virtude da fiscalização do recolhimento da CPMF para dar início à ação fiscal no imposto de renda, intimando o suplicante a esclarecer as discrepâncias constatadas entre os rendimentos declarados e o montante da movimentação bancária, e somente para isso. Acatar a pretensão do recorrente seria impor uma anistia geral para todos os contribuintes, que mesmo com a quebra de sigilo decretado pelo judiciário não seria possível se efetuar o lançamento do crédito tributário por ventura apurado, já que o mesmo confunde lançamento efetuado com base exclusiva em dados da CPMF, com lançamento com base em extratos bancários. Os dados da CPMF foram utilizados para dar início a fiscalização. O lançamento foi efetuado tendo como base os extratos bancários fornecidos pelos bancos em atendimento a requisição da autoridade judiciária. Assim, nesta linha de pensamento argumentativo, não há que se falar em ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido, para contestar a aplicação da Lei Complementar n° 105 e da Lei n° 10.174, ambas de 2001, uma vez que esses institutos não alcançam normas de caráter adjetivo, externas aos aspectos concernentes do fato gerador, e que visam à melhoria dos processos de fiscalização e apuração, como é o caso dos dispositivos legais combatidos. se/t7 35 - 1;--"44 MINISTÉRIO DA FAZENDAtça 81,tr.;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.001927/2003-40 Acórdão n°. : 104-20.275 Quanto à matéria de mérito em discussão o recorrente alega, em síntese, a falta de previsão legal para embasar lançamentos tendo por base tributável depósitos bancários, já que no seu entender a movimentação financeira somente pode ser utilizada para o cômputo da base de cálculo do IR quando aliada a sinais exteriores de riqueza, e no caso em questão, pela inexistência de indícios de acréscimo patrimonial, o fisco não poderia ter utilizado a movimentação financeira como meio de arbitramento do imposto, por total inexistência do respectivo fato imponível. Ora, ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do inciso XXI, do artigo 88, da Lei n° 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 5° do artigo 6°, da Lei n° 8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 9° do Decreto-lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01/01/97, quando se tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos bancários, não há como se falar em Lei n° 8.021, de 1990, ou Decreto-lei n° 2.471, de 1988, já que os mesmos não produzem mais seus efeitos legais. É notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA til:01 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4 1>Ltr' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.001927/2003-40 Acórdão n°. : 104-20.275 Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. É conclusivo que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o principio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, insito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o principio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. 37 .flisAsh -c— Ir, MINISTÉRIO DA FAZENDA Slr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .s.19,-1:-N> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.001927/2003-40 Acórdão n°. : 104-20.275 Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probalidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é sua, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n.° 9.430. de 27 de dezembro de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que 38 --= "4 ---té MINISTÉRIO DA FAZENDA: -4 ,--:P; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.001927/2003-40 Acórdão n°. : 104-20.275 estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.". Lei n.° 9.481, de 13 de agosto de 1997: "Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente." Lei n.° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: "Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°: "Art. 42. (...). § 50 Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares 39 e;tik*:44 Nt? MINISTÉRIO DA FAZENDA 'vC: ike PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.001927/2003-40 Acórdão n°. : 104-20.275 tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."." Instrução Normativa SRF n° 246, 20 de novembro de 2002: Dispõe sobre a tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira em relação aos quais o contribuinte pessoa física, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos. Art. 1° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea. § 1° Quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 2° Caracterizada a omissão de rendimentos decorrente de créditos em conta de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos dos titulares tenha sido apresentada em separado, o valor dos rendimentos é imputado a cada titular mediante divisão do total dos rendimentos pela quantidade de titulares. Art. 2° Os rendimentos omitidos serão considerados recebidos no mês em que for efetuado o crédito pela instituição financeira. Art. 3° Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os créditos serão analisados individualizadamente. § 1° Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o somatório desses créditos não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), dentro do ano- calendário. 40 L.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ±7 f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tic; -:> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.001927/2003-40 Acórdão n°. : 104-20.275 § 2° Os créditos decorrentes de transferência entre contas de mesmo titular não serão considerados para efeito de determinação dos rendimentos omitidos." Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde se observará os seguintes critérios: I — não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa física sob fiscalização; II — os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III — nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV — todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física fiscalizada; V — no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja a partir 31/12/02, 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA 10.,1 1;;;Sir. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.001927/2003-40 Acórdão n°. : 104-20.275 deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares; VI — quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento; VII — os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos, com multa de ofício, na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. Pode-se concluir, ainda, que: I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II — caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III — na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; 42 -Tj5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES aka-i..-4:21- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.001927/2003-40 Acórdão n°. : 104-20.275 IV — na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V — na hipótese de créditos não comprovados que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano- calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; VI - para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. 43 ,ów-It:-;•...4. MINISTÉRIO DA FAZENDA rti -Ta PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.001927/2003-40 Acórdão n°. : 104-20.275 Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa, passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda a exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idóneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "juris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). 44 C4 e `!"•'. ir. MINISTÉRIO DA FAZENDA tz,-,....(57 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''';:cN*2:-(? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.001927/2003-40 Acórdão n°. : 104-20.275 Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. Pelo exame dos autos se verifica que o recorrente, embora intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, muito pouco esclareceu de fato. Não há dúvidas, que a Lei n° 9.430, de 1996, definiu, portanto, que os depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano-calendário de 1997, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte, sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda, nos termos do art. 3°, § 4°, da Lei n°7.713, de 1988. Ora, no presente processo, a constituição do crédito tributário decorreu em face de o contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos que dariam respaldo aos referidos depósitos/créditos, dando ensejo à omissão de receita ou rendimento (Lei n° 9.430/1996, art. 42) e, refletindo, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa. Ademais, à luz da Lei n° 9.430, de 1996, cabe ao suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o beneficio que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas lei, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. 45 Wit MINISTÉRIO DA FAZENDAlfr: tfrz-Ve PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Li:=3-:955:5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.001927/2003-40 Acórdão n°. : 104-20.275 Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa física está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas. Nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que o suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo que neste caso está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá ao suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. Ora, o efeito da presunção "juris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de tais rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. Nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada. 46 iltS.49 MINISTÉRIO DA FAZENDA Itor-_,-S; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "c=-.S-1.-:••" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.001927/2003-40 Acórdão n°. : 104-20.275 cristalino a redação da legislação pertinente ao assunto, ou seja, é transparente que o artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática à ocorrência de variação patrimonial ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a Lei n° 8.021, de 1990. Não tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal. Como também é de se observar que no âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em principio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). 47 ‘-;;A- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. pszi.:' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.001927/2003-40 Acórdão n°. : 104-20.275 Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa." Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como a iterativa jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão, vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. Diz-se isto tudo porque no caso dos autos, o suplicante reitera o entendimento de que a responsabilidade pelo ânus da prova seria da autoridade lançadora. 48 if‘44R MINISTÉRIO DA FAZENDA '3!_ebt .S,Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.001927/2003-40 Acórdão n°. : 104-20.275 Ora, não há motivo para que a autoridade lançadora deva produzir provas a favor do contribuinte, porquanto basta a apresentação de provas documentais que comprovem o alegado. Provas estas passíveis de serem providenciadas pelo interessado junto aos estabelecimentos bancários, mediante apresentação de cópias dos cheques compensados e/ou documentos bancários com identificação nominal dos depósitos/pagamentos realizados. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juízo do julgador. Ora, não é lícito obrigar-se a Fazenda Nacional a substituir o particular no fornecimento da prova que a este competia. Teve o suplicante, seja na fase fiscalizatória, fase irnpugnatória ou na fase recursal, oportunidade de exibir documentos que comprovem as alegações apresentadas. Ao se recusar ou se omitir à produção dessa prova, em qualquer fase do processo, a presunção "júris tantum acima referida, necessariamente, transmuda-se em presunção "jure et de jure", suficiente, portanto, para o embasamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fato gerador. Em resumo, na hipótese em litígio, a Fazenda Pública tem a possibilidade de exigir o imposto de renda com base na presunção legal e a prova para infirmar tal presunção há de ser produzida pelo contribuinte que é a pessoa interessada para tanto. 49 -ce• •-e . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';ÇM:•::"1. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.001927/2003-40 Acórdão n°. : 104-20.275 Caberia, sim, ao suplicante, em nome da verdade material, contestar os valores lançados, apresentando as suas contra razões, porém, calcadas em provas concretas, e não, simplesmente, ficar argumentando, sem a demonstração do vínculo existente, num universo de contradições, para pretender derrubar a presunção legal apresentada pelo fisco, já que o dever da guarda dos contratos e documentário das operações, juntamente com a informação dos valores pagos/recebidos é do próprio suplicante, não há como transferir para a autoridade lançadora tal ônus. Para concluir, é de se mencionar que é equivocado o entendimento do suplicante de que o auto de infração seda improcedente ao tributar os depósitos bancários - como base na tabela progressiva anual, utilizada na Declaração de Ajuste, ao invés de _ tributá-los com base na tabela progressiva mensal, vigente à época em que tenham sido creditados na conta-corrente, de acordo com o disposto no parágrafo 4° do artigo 42 da lei n° 9.430/96. Ocorre que, como dispõe o art. 2° da Lei n° 8.134, de 1990, o imposto de renda das pessoas físicas será devido à medida que os rendimentos forem percebidos. Contudo, conforme prevêem os artigos 11 e 12 do mesmo dispositivo legal, o saldo do imposto a pagar será apurado na declaração anual, mediante aplicação sobre a base de cálculo, da tabela progressiva anual, correspondendo esta última à soma dos valores constantes da tabela mensal de incidência do imposto na fonte. Correto, portanto, o procedimento da autoridade lançadora que apurou a omissão de rendimentos no mês correspondente aos créditos não comprovados e tributou na tabela progressiva anual, procedimento mais benéfico ao contribuinte. 50 .,.?4.4. -...•;*: te. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.001927/2003-40 Acórdão n°. : 104-20.275 Em resumo, na hipótese em litígio, a Fazenda Pública tem a possibilidade de exigir o imposto de renda com base na presunção legal e a prova para infirmar tal presunção há de ser produzida pelo contribuinte que é a pessoa interessada para tanto. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2004 N o ÁS Sr/ 51

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4649611 #
Numero do processo: 10283.002048/2001-76
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DESPESAS ESCRITURADAS NO LIVRO CAIXA - CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE - NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO - Somente são admissíveis como dedutíveis despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentem-se com a devida comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, devidamente escrituradas no respectivo livro caixa. Desta forma, é de se aceitar como dedutíveis as despesas realizadas com serviços de processamento e de aluguel. DEDUÇÃO DE PREVIDÊNCIA OFICIAL - A dedução de contribuições à previdência oficial, na declaração do contribuinte, está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados no ano-calendário. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES - MENOR POBRE - COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA - No que concerne a menor pobre que o contribuinte crie e eduque, esse somente é considerado dependente, para os efeitos do imposto de renda, se obedecidos os procedimentos estatuídos na Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - quanto à guarda, tutela ou adoção. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.855
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo a importância de R$8.300,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • n 4r. %.1 %-sttl•-nfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :ft? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.00204812001-76 Recurso n°. : 146.300 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : JOSÉ CARLOS PAES LEME Recorrida : r TURMA/DRJ-BELÉM/PA Sessão de : 20 de setembro de 2006 Acórdão n°. : 104-21.855 DESPESAS ESCRITURADAS NO LIVRO CAIXA - CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE - NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO - Somente são admissíveis como dedutíveis despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentem-se com a devida comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, devidamente escrituradas no respectivo livro caixa. Desta forma, é de se aceitar como dedutíveis as despesas realizadas com serviços de processamento e de aluguel. DEDUÇÃO DE PREVIDÊNCIA OFICIAL - A dedução de contribuições à previdência oficial, na declaração do contribuinte, está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados no ano-calendário. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES - MENOR POBRE - COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA - No que concerne a menor pobre que o contribuinte crie e eduque, esse somente é considerado dependente, para os efeitos do imposto de renda, se obedecidos os procedimentos estatuídos na Lei n° 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - quanto à guarda, tutela ou adoção. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS PAES LEME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo a importância de R$ 8.300,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7,1_, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.002048/2001-76 Acórdão n°. : 104-21.855 ,'MARIA HELENA COTTA CtIgiãe0 PRESIDENTE ELAT FORMALIZADO EM: 23 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.002048/2001-76 Acórdão n°. : 104-21.855 Recurso n°. : 146.300 Recorrente : JOSÉ CARLOS PAES LEME RELATÓRIO JOSÉ CARLOS PAES LEME, contribuinte inscrito CPF/MF sob o n° 054.226.202-91, com domicílio fiscal na cidade de Manaus, Estado da Amazônia, a Avenida André Araújo, n° 2.075, Loco D, Apto 1000 - Bairro Aleixo, jurisdicionado a DRF em Manaus - AM, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 57/59, prolatada pela Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Belém - PA, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 65/70. Contra o contribuinte foi lavrado, em 02/01/01, Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 03/07), sem data da ciência (AR sem retorno), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 11.237,47 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês ou fração, calculados sobre o valor do imposto, relativo ao exercício de 1998, correspondente ao ano-calendário de 1997. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização (revisão interna), onde a autoridade fiscal revisora entendeu que o contribuinte cometeu as seguintes irregularidades: 01 - DEDUÇÃO INDEVIDA A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL: Glosa de Previdência Oficial no valor de R$ 288,00 informada a maior na declaração de rendimentos. Infração capitulada no artigo 8°, inciso II, alínea "d" da Lei n°9.250, de 1995. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.002048/2001-76 Acórdão n°. : 104-21.855 02 - DEDUÇÃO INDEVIDA COM DEPENDENTE: Glosa da dependente Eliana dos Santos de Albuquerque informada como o código 41 (menor pobre) se a devida guarda judicial. Infração capitulada no artigo 8°, inciso II, alínea "c" da Lei n°9.250, de 1995. 03 - DEDUÇÃO INDEVIDA A TÍTULO DE LIVRO CAIXA: Glosa do Livro Caixa não comprovado no valor de R$ 23.580,00. Infração capitulada no artigo 6°, incisos I a III e §§, Lei n°8.134, de 1990 e art. 8°, inciso II, alínea "g" da Lei n°9.250, de 1995. 04 -DEDUÇÃO INDEVIDA A TÍTULO DE CARNÉ-LEÃO: do valor de R$ 201,00 referente a Carnê-Leão, conforme sistemas da SRF o valor recolhido a titulo de carnê-leão foi de R$ 2.884,00. Infração capitulada no artigo 12, inciso V da Lei n° 9.250, de 1995. Em sua peça impugnatária de fls. 01/02, considerada tempestiva, o autuado, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal solicitando que seja acolhida à impugnação para considerar insubsistente a autuação, com base, em síntese, no argumento que do exame do Auto de Infração, observa-se que a autoridade lançadora excluiu por inteiro as despesas deduzidas do Livro Caixa, haja visto que esse é um direito assegurado do contribuinte pela própria Receita Federal, desde que escriturado e comprovado com documentos. Assim, o impugnante faz junto a presente petição sob a forma do anexo I, o Livro Caixa mês a mês, juntamente com os comprovantes. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante a Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Belém - PA concluiu pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que, preliminarmente, como não foi encontrado o aviso de recebimento do auto de infração, conforme despacho de fl. 54, para não cercear o direito de defesa do 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.002048/2001-76 Acórdão n°. : 104-21.855 contribuinte, considera-se este ciente do lançamento na mesma data da apresentação da peça impugnatória; - que se diga que a autoridade julgadora não se manifestará acerca das glosas relativas às deduções indevidas da base de cálculo do imposto a titulo de previdência oficial, dependentes e carnê-leão por não ter sido contestada pelo impugnante; - que em face do que consta nos autos, a autoridade julgadora fica com a convicção de que deve ser mantida a glosa do Livro Caixa, haja vista que não foram acostados aos autos a documentação comprobatória das despesas escrituradas no documento de fls. 08/19, anexado pelo sujeito passivo; - que embora o contribuinte afirme "que a autoridade lançadora excluiu por inteiro as despesas deduzidas do Livro Caixa, direito esse assegurado pela Receita Federal, desde que escriturado e comprovado com documentos".Nada comprova a respeito; - que a ação de provar constitui-se no direito de comprovar a ocorrência de um evento, que a principio é ônus de quem alega o fato objeto da prova. Provar, nesse sentido é o ato de demonstrar que ocorreu ou deixou de ocorrer determinado evento; - que, assim, assentado que provar um fato é esclarecer sua existência - ou, preferencialmente, estabelecer a existência do evento nele descrito -, é demonstrar o que existiu antes ou o que existe na atualidade, a tarefa daquele que prova confunde-se com a de um historiador. Provar é, sob essa perspectiva, reconstruir o passado; - que não basta questionar graciosamente os argumentos do Fisco, deve o interessado rebater de forma coerente e com meios de prova idôneos; - que, desta forma, no que tange à dedução indevida a titulo de Livro Caixa, foi fatal para o contribuinte a falta de comprovação dos pagamentos efetuados, não tendo 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10283.002048/2001-76 Acórdão n°. : 104-21.855 como acatar tal dedução prevista nos moldes do art. 8°, II "g" da Lei n° 9.250, de 1995, devendo ser mantido a glosa. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 27/04/05, conforme Termo constante às fls.60/61-verso e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (30/05/05), o recurso voluntário de fls. 65/70 no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória. Consta às fls. 71 a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento objetivando o seguimento do recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n.° 9.639, 1998, que alterou o art. 126, da Lei n°8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei n° 9.528, de 1997. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.002048/2001-76 Acórdão n°. : 104-21.855 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da glosa de contribuição à previdência oficial, dedução de dependentes (menor pobre) e glosa de despesas lançadas em livro Caixa. Inicialmente é de se ressaltar, que o suplicante não ataca especificamente as irregularidades apontadas no Auto de Infração, o faz de forma genérica. Entretanto, para que no futuro não se alegue cerceamento do direito de defesa e omissão na análise da matéria, as questões serão enfrentadas de forma especifica. Assim, para o deslinde da questão sobre a glosa de despesas se faz necessário invocar a Lei n° 9.250, de 1995, verbis: "Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (—). II - das deduções relativas: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.002048/2001-76 Acórdão n°. : 104-21.855 a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos efetuados a estabelecimento de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1° e 2° e 3° graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite individual de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais); c) à quantia de R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais) por dependente; d) às contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e) às contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinada a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social; f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; g) às despesas escrituradas no Livro Caixa, previstas nos incisos I a III do art. 6° da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, no caso de trabalho não-assalariado, inclusive dos leiloeiros e dos titulares de serviços notariais e de registro. (...). § 2° O disposto na alínea "a" do inciso II: (...). II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.002048/2001-76 Acórdão n°. : 104-21.855 § 3° As despesas médicas e de educação dos alimentados, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea "h" do inciso II deste artigo. (—). Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4°, inciso III, e 8°, inciso II, alínea "c" poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge, II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - p menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. Como se depreende da legislação acima transcrita, a dedução de despesas médicas, de instrução e contribuições à previdência oficial, na declaração do contribuinte está condicionada a comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados no ano-calendário, e a pensão alimentícia, além da comprovação do efetivo pagamento, deve estar precisamente definida em sentença ou acordo homologado judicialmente. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.002048/2001-76 Acórdão n°. : 104-21.855 Ademais, a dedução de despesas médicas, na declaração, restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte para o seu próprio tratamento ou de seus dependentes e, quando requisitados, os gastos devem ser comprovados, com documentos originais que indiquem o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Como se vê dos autos, quanto às glosas da contribuição à previdência oficial, dedução indevida com dependente e redução indevida a titulo de carnê-leão o contribuinte nada argumenta. Assim, devem ser mantidas as glosas efetuadas pelos fundamentos explicitados pela autoridade lançadora, uma vez que as justificativas são pertinentes e o recorrente não apresentou qualquer documento que pudesse alterar o entendimento desta autoridade julgadora. Igual sorte resta ao recorrente quanto à maioria das despesas de Livro Caixa não consideradas, já que, indiscutivelmente, é sabido que somente são admissíveis, como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. É sabido que se considera despesa de custeio aquela indispensável à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, como aluguel, água, luz, telefone, material de expediente ou de consumo, honorários pagos, etc. O valor das despesas dedutiveis, escrituradas em livro Caixa, está limitado ao valor da receita mensal recebida de pessoa física ou jurídica. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.002048/2001-76 Acórdão n°. : 104-21.855 O profissional autônomo pode escriturar o livro Caixa para deduzir as despesas de custeio, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Receita e despesa deve manter correlação com a atividade, independentemente se a prestação de serviços foi feita para pessoas físicas ou jurídicas. Ora, a inscrição da despesa utilizada no Livro Caixa é condição primordial para a admissibilidade de sua dedução dos rendimentos tributáveis, na declaração de ajuste anual, sem contar que não basta a sua comprovação por meio de documentação idônea, devendo ainda ficar comprovado que as despesas de custeio pagas são necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte pagadora. Tais despesas devem estar devidamente discriminadas e identificadas em documentos hábeis e idôneos. Com o se vê dos autos, na revisão da Declaração de Ajuste Anual foi glosado os pagamentos ali escriturados porque não houve a comprovação das despesas lançadas. Durante a fase de fiscalização e durante a fase de julgamento em Primeira Instância, o suplicante não apresentou nenhum documento hábil que retificasse o feito, bem como não comprovou a vinculação dos gastos com a atividade desempenhada muito menos vinculou as receitas recebidas como autônomo razão pela qual foi mantida a glosa em primeira instância. Assim, a simples a alegação não é suficiente para elidir a tributação, pois, além de a dedução das despesas do livro Caixa na declaração estar condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados os documentos são indispensáveis para verificação dos critérios de normalidade, usualidade, necessidade e pertinência, ou seja, se elas efetivamente têm alguma relação com a atividade desenvolvida pelo contribuinte. Na fase recursal o suplicante acosta os documentos de fls. 82/87 (Recibos de pagamento de serviços de processamento) e os de fls. 88/99 (Recibos de pagamento de aluguel do consultório). 11 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.002048/2001-76 Acórdão n°. : 104-21.855 Entre o confronto do Livro Caixa (fls. 08/19), apresentado na fase impugnatória, e os documentos de fls. 82/87 e os de fls. 88/99, apresentados na fase recursal, nota-se que se faz necessário aceitar como despesas dedutiveis os valores de R$ 3.600,00 e R$ 4.700,00, a titulo de despesas com serviços de processamento e despesas de aluguéis, respectivamente. Assim, é de se excluir da base de cálculo a importância de R$ 8.300,00. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo exigência tributária a importância de R$ 8.300,00. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2006 N7610. ff KINN 12 Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.011498/98-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS GERAIS - DECADÊNCIA - Nos termos do artigo 173, II, do CTN, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. PREJUÍZO FISCAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - GLOSA - DIFERENÇA IPC/BTNF - IMPROCEDÊNCIA - O real indexador da CMB, logo, também dos valores lançados na parte ‘B’ do Lalur é o IPC, índice oficial medidor da inflação.
Numero da decisão: 107-05939
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 11 de Abril de 2000 Acórdão n°. : 107-05.939 NORMAS GERAIS - DECADÊNCIA — Nos termos do artigo 173, II, do CTN, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. PREJUÍZO FISCAL — CORREÇÃO MONETÁRIA — GLOSA — DIFERENÇA IPC/BTNF — IMPROCEDÊNCIA — O real indexador da CMB, logo, também dos valores lançados na parte 'B' do Lalur é o IPC, índice oficial medidor da inflação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CARPIL — CARLOS DE PAULA CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7,~ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO PAUL9 ORTEZ RELATOR FORMALIZADO EM: I O 2000 Processo n°. : 10380.011498/98-11 Acórdão n°. : 107-05.939 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ VALERO MARTINS e ALBERTO ZOUVI (Suplente). f--., 2 Processo n°. : 10380.011498/98-11 Acórdão n°. : 107-05.939 Recurso n°. : 120.735 Recorrente : CARPIL — CARLOS DE PAULA CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO CARPIL — CARLOS DE PAULA CONSTRUÇÕES LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 52/59, da decisão prolatada às fls. 44149, da lavra do Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE, que julgou procedentes os autos de infração de IRPJ, fls. 02. A exigência fiscal trata da compensação indevida de prejuízo fiscal apurado no ano-base de 1989. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 38/40, seguiu-se a decisão de primeira instância, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO NOVO LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL Declarada a nulidade por vício formal, dispõe a Fazenda Nacional de 5 (cinco) anos para efetuar novo lançamento, a contar da data em que a decisão declaratória da nulidade se tomar definitiva na esfera administrativa. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. DIFERENÇA IPC/BTNF O valor da correção monetária relativo à diferença de variação entre o IPC e o BTNF, correspondente aos prejuízos fiscais havidos até 31/12/89, poderá ser compensado com o lucro mal dos anos-calendário de 3 /7^ Processo n°. : 10380.011498/98-11 Acórdão n°. : 107-05.939 1993 a 1998, desde que nos períodos-base de 1990 a 1993 exista lucro real suficiente para absorver o seu valor. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ciente da decisão em 11/08/99 (A.R. fls. 55), a autuada interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 09/09/99, onde apresenta, em síntese, a seguinte argumentação: a) que trata-se de um lançamento viciado pela decadência, pois refere-se ao ano-calendário de 1992, tendo iniciado a contagem do prazo em 13/08/93, com a apresentação da declaração de rendimentos, sendo que o prazo final para a constituição do crédito tributário expirou em 12/08/98; b) que o lançamento foi levado a efeito em razão da correção monetária do prejuízo fiscal com base na diferença IPC/BTNF; c) que, ao proceder a correção monetária complementar das contas do Patrimônio Líquido e das integrantes do Ativo Permanente, existentes em 31/12/90, também foi apropriada a do prejuízo fiscal; d) que é inadmissível, à luz do direito e da boa regra que rege a legislação tributária, a coexistência de dois índices de correção para um mesmo período, em detrimento do contribuinte. As fls. 56/59, a determinação do Poder Judiciário para que seja admitido o recurso voluntário sem o depósito de parte do tributo como condição de admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. 4 Processo n°. : 10380.011498/98-11 Acórdão n°. : 107-05.939 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O Auto de Infração guerreado foi constituído para restabelecer o lançamento anterior objeto da Notificação Eletrônica, anulada pela autoridade de primeira instância por vício formal. Inicialmente cabe apreciar a preliminar de decadência arguida pela recorrente. A declaração de nulidade por vício formal deu-se através da decisão da DRJ/Fortaleza, em 27/10/97, a foi cientificada ao sujeito passivo em 13/11/97, através do A.R. fls. 21-v. O novo lançamento que objetivou o refazimento do crédito tributário foi lavrado em 28/08/98. O Código Tributário Nacional estabelece em seu artigo 173, inciso II, que: "Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: ( ); II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Processo n°. : 10380.011498/98-11 Acórdão n°. : 107-05.939 Como visto, este é o caso dos autos, pois tendo sido o lançamento refeito dentro do prazo decadencial, não há que se falar em decadência. Rejeito a preliminar. Quanto ao mérito, a matéria já foi por inúmeras vezes apreciada por este Colegiado, pois trata-se de compensação de prejuízos fiscais corrigidos monetariamente com base na variação IPC/BTNF. Cabível citar o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Natanael Martins no Acórdão n° 107-05.370, que abaixo reproduzo, é de se prover o recurso do contribuinte: "4.2 A inflação e o Imposto de Renda A questão da correta apuração da renda, que impõem a exclusão dos valores puramente inflacionários, longe de ser meramente acadêmica, é jurídica e decorre do Direito posto, pois, evidentemente, se a base de cálculo do imposto sobre a renda é a renda e proventos de qualquer natureza auferidos (CF, art. 153, III, e CTN, arts. 43 e 45), somente se pode tributar, a esse título o que efetivamente representar acréscimos patrimonial. Isto porque não há dúvida alguma de que, sem acréscimo patrimonial, não há renda ou lucro, como ensina com precisão Rubens Gomes de Souza: "20 — Assim, a comissão de 1964 julgou mais adequado, à função prática de definir o fato gerador do imposto, dar ênfase ao requisito da aquisição da disponibilidade. Mas nem por isso... o requisito de tratar-se de riqueza nova foi repudiado; pelo contrário, não só ele está implícito no conceito de disponibilidade.., mas também expresso no art. 43, n° I, onde se diz que a renda é um "produto" do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e no art. 43, n° II, onde se diz que os proventos de qualquer natureza são os 'acréscimos patrimoniais' não compreendidos no inciso anterior. A propósito, vale sublinhar que essa redação do 6 Processo n°. : 10380.011498/98-11 Acórdão n°. : 107-05.939 inciso II implica que também a renda, de que trata o inciso I, é um acréscimo patrimonial, como já está dito pela palavra "produto" constante desse inciso" E em outra oportunidade assevera: "Pela análise da definição do CTN à luz dos meus trabalhos anteriores que, como disse, a inspiraram, vê-se que a parte essencial do conceito de rendimento é a que foi acrescentada ao que já constava da legislação anterior; ou seja, o requisito de tratar-se da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de um elemento de riqueza que venha aumentar o patrimônio produtor". Mas, quem deu a dimensão exata da correção monetária e o conceito de renda, com sua genialidade ímpar, foi Pontes de Miranda. Vejamos: "Correção do valor monetário absolutamente não aponta renda. Nada rendeu; foi a moeda que se desvalorizou. O Estado, para poder editar regras jurídicas sobre tributos, tem de partir da afirmação e da prova de que há suporte fático necessário e suficiente para cada uma das regras jurídicas. Onde não há terreno não se pode tributar com imposto prediaL Onde não há ato jurídico não se pode exigir selo de instrumento. Onde não há renda ou consignação não se pode querer que se atenda a imposto de vendas e consignações. Onde não há renda não é,. concebível imposto de renda. A renda supõe o acréscimo de valor em moeda, entre dois pontos de tempo, a determinado poder econômico, sem que se possa pensar em renda se o poder econômico apenas mudou de valor por ter-se degradado a moeda. Não importa qual seja a teoria dos economistas para conceituar renda (e.g. Georg Stranz, B. Pulsting, R.M. Hely, ) A depreciação de renda não é fonte de renda: o valor verdadeiro persiste, em princípio; por isso se corrige o valor falsificado, digamos assim, da moeda. Com as inflações, dificilmente se obtém ressunção do valor. Ouro da moeda. Mas, obtenha-se ou não, a renda só se produz se o que se tinha persiste e há plus, que é a renda". 7 Processo n°. : 10380.011498/98-11 Acórdão n°. : 107-05.939 Ou seja, somente há renda, como base de incidência de tributo, se do resultado se expurgaram os efeitos da inflação real verificada no período. A Suprema Corte, no RE 89.791-7, relator o Ministro Cunha Peixoto, deixou claro o seu pensamento ao analisar o conceito de renda: *Na verdade por mais variado que seja o conceito de renda, todos os economistas, financistas e juristas se unem em um ponto: renda é sempre um ganho ou acréscimo de patrimônio. Ora, a correção monetária, realmente, não constitui rendimento, porque lhe faltam elementos constitutivos deste, principalmente a reprodutividade. A renda se destaca da fonte sem empobrecê-la. Tal não ocorre na correção monetária, onde o capital continua o mesmo; apenas é atualizado para o valor do dia do pagamento. Sem ela, haveria uma diminuição do capital. Procura-se, com a correção monetária, apenas dar ao capital o mesmo valor que tinha, quando do negócio. Nada se lhe acrescenta; portanto, nenhuma renda há. A correção monetária, portanto, não é renda, mas simples restauração do valor primitivo do capitaL Trata-se de mera alteração nominal, e não real. Mera substituição do desfalque do valor, e não acréscimo do valor.., não é lícito ao legislador dizer que a diminuição do património constitui renda, pois o conceito dela, além de estar consubstanciado no art. 43 do Código Tributário Nacional, existe no Direito Privado, quer no Código Comercial (lucros etc. arts. 302, 288), seja no Código Civil (frutos, produtos, rendimentos, renda, etc. — art. 60; 178; parágrafos 10; 674; VI; 749, ate). Vai daí que, para efeitos de determinação da base de cálculo do imposto de renda, é imperativo constitucional efetuar-se o expurgo de valores meramente inflacionários, seja corrigindo-se o custo da aquisição de bens na apuração do ganho de capital das pessoas físicas (PF), seja expurgando-se a correção monetária das aplicações financeiras efetuadas (PF), seja corrigindo-se as tabelas de incidência do imposto e as deduções permitidas (PF), seja aplicando às demonstrações financeiras das pessoas 8 Processo n°. : 10380.011498/98-11 Acórdão n°. : 107-05.939 jurídicas a sistemática de correção monetária de balanço (CMB), assunto que abordaremos a seguir. Porém, o que é de capital importância, não é qualquer índice que pode ser imposto aos contribuintes como comumente vem ocorrendo. Muito menos pode o Poder Executivo, não importa a que pretexto, não querer admitr a correção monetária ou impor índices irreais. A correção monetária, desde que à lei fosse possível indicar o indexador que bem quisesse, ao argumento da existência de inúmeros deles (o que é uma verdade incontestável), forçoso concluir que essa liberdade de escolha não lhe dá a faculdade de escolher índice que não reflita a real desvalorização da moeda, muito menos de manipulá-los. 4.3 A correção monetária de balanço A correção monetária de balanço (CMB), em países de economia altamente inflacionária, mais do que um mero mecanismo contábil de avaliação de patrimônio das pessoas jurídicas, é de transcedental importância, pois visa, em última análise, expurgar do resultado do exercício (o lucro líquido contábil), consequentemente do lucro real, os efeitos da desvalorização da moeda. Henry Tibety, em monografia sobre o tema, dando a dimensão exata da CMB, pondera: °Alo caso importantíssimo do lucro das empresas impõe-se a eliminação da parcela inflacionária dos lucros sob a perspectiva da preservação de substância. A preocupação tem seu motivo no fato e no momento em que lucros meramente nominais — isto é, a parte que ultrapassa os lucros reais -, sairiam da empresa, seja por distribuição de lucros, seja por tributação — a empresa ficará enfraquecida isto é uma séria ameaça para sobrevivência das empresas. A tributação das pessoas jurídicas em regime inflacionário deve evitar este perigo. A preservação da substância torna necessário expurgar-do - resultado, a faixa nominal, inflacionária". 9 Processo n°. : 10380.011498/98-11 Acórdão n°. : 107-05.939 Ou seja, em um regime inflacionário, apurar corretamente o resultado de cada período base das pessoas jurídicas, necessário, inclusive, para a correta mensuração do patrimônio empresarial, é de fundamental importância no Direito Tributário e societário para se evitar a dilapidação do patrimônio empresarial, o que fatalmente ocorreria, pois, a título de tributos incidentes sobre a renda (lucro) estar-se-iam entregando parcelas do patrimônio. É que o sistema de correção monetária do patrimônio líquido e dos ativos corrigiveis monetariamente da pessoa jurídica, cujo saldo devedor é levado para o resultado do exercício (determinação do lucro), visa exatamente a recompor a perda do poder aquisitivo da moeda representada no capital próprio, impedindo com isto a tributação da renda fictícia. Nesse sentido é a lição de Bulhões Pedreira: "A inflação, ao modificar o poder de compra da moeda nacional, tem efeitos sobre os elementos patrimoniais que distorcem as demonstrações financeiras levantadas com base em escrituração que adota o custo histórico como critério de avaliação e usa a moeda nacional como unidade de medida de valor. A finalidade do procedimento de correção monetária previsto nas leis comercial e tributária, é eliminar essas distorções do balanço e da demonstração do resultado do exercício. O procedimento regulado pelo decreto-lei n° 1.598ff7 adota o princípio de corrigir em cada balanço, a expressão monetária de valor histórico dos elementos estáveis do patrimônio — ativo permanente e patrimônio líquido — que são os que sofrem maiores distorções no curso da inflação (porque não estão sujeitos a contínua substituição, como ocorre com os elementos do ativo e do passivo circulante). As contrapartidas dos lançamentos de ajustes das contas do ativo permanente e do patrimônio líquido são registradas em conta especial transitória, cujo saldo é computado na determinação do lucro líquido do exercício'. 'A correção dos efeitos da inflação sobre os resultados da pessoa jurídica é obtida através da transferência, para as contas de resultado, do saldo da conta especial transitória na qual são registradas as contrapartidas dos lançamentos de correção do ativo permanente e do patrimônio líquido. O io 72—?? Processo n°. : 10380.011498/98-11 Acórdão n°. : 107-05.939 saldo devedor dessa conta elimina das contas do resultado lucros contábeis que são fictícios porque têm a função de manter — em moeda de poder de compra constante — o capital de giro próprio da pessoa jurídica". Rubens Gomes de Sousa, no mesmo diapasão, em estudo sobre o tema, asseverou: "6.4 — Esta digressão serva para mostrar que o Direito Brasileiro, não somente o tributário, mas o das obrigações em geral, evolui decididamente no sentido de abandonar o nominalismo monetário em favor da consideração dos valores reais, patrimoniais ou financeiros, expressos em termos de poder aquisitivo efetivo e atual da moeda. Esta premissa básica pode visar objetivos diferentes conforma a natureza de cada hipótese. Mas, no caso que interessa ao presente trabalho, o objetivo visado é evidentemente o de evitar a descapitalização das empresas pela tributação de lucros meramente escriturais (às vezes popularmente chamados "lucros de papel", decorrentes apenas de uma apreciação, em termos de moeda desatualiza* dos valores patrimoniais ou financeiros que ocorrem para a formação do lucro 'real" sujeito ao imposto de renda". Assim sendo, visto que o expurgo dos efeitos inflacionários na apuração dos resultados das pessoas jurídicas, a exemplo do que ocorre com as pessoas físicas, deriva do texto maior, que somente permite, em relação ao imposto de renda, a incidência sobre o lucro real apurado, tem-se como conclusão óbvia que, não importando o nome que se queira dar ao indexador da CMB (ORTN, OTN, BTNF, UFIR, etc.), é imperativo constitucional que o índice utilizado reflita a desvalorização da moeda. A propósito dessa tema, João Dácio de S.P. Rolim, em excelente e pioneiro estudo, transformado em tese amplamente debatida e aprovada, por unanimidade, no V Congresso Brasileiro de Direito Tributário, promovido pelo IDEPE — Instituto Internacional de Direito Público e Empresarial, cujas conclusões adotamos integralmente, como muita propriedade assim se pronunciou: "1- A correção monetária de balanço é imperativo de ordem constitucional para evitar a tributação do lucro fictício e a violação dos princípios da capacidade contributiva e da não confiscatoriedade. Portanto, por ser substancial — e, não, fit Processo n°. : 10380.011498/98-11 Acórdão n°. : 107-05.939 por decorrer de sistemática legal — impõe-se sua adoção para efeito fiscal independentemente de lei ordinária que a preveja, em face da realidade inflacionária e da corrosão do poder aquisitivo da moeda. 2- A legislação ordinária que institua correção monetária divorciada da realidade deve ser afastada por comando imperativo de ordem constitucional. 3-A legislação infraconstitucional que adote, para efeito de correção monetária de balanço, índices expurgados oficialmente, deve ser colmatada por legislação, que reconheça, para outros efeitos jurídicos, os índices plenos de variação dos preços". Na esteira dessas colocações, impõe-se a conclusão, na linha inclusive de outras decisões deste Conselho, que a correção monetária dos prejuízos fiscais da recorrente deve ser efetivada levando-se em consideração a variação do IPC, real indexador da inflação brasileira e, também, da correção monetária de balanço, dado que, no bojo do denominado Plano Collor, a variação do BTNF foi artificialmente manipulada, fato hoje notório e que dispensa maiores digressões. Em face de todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência e, quanto ao mérito, dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - F, em 11 de Arbil de 2000. AP. PAULO • O C RTEZ 12 Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.001406/96-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: I.I. e IPI - Importação - Enquadramento "ex" - redução de alíquotas - Mercadorias SCANNER MARCA ITEK, MOD 220-S não se enquadra nos "ex" da Portaria M.E.F.P. 840/90 e 102/91.
Numero da decisão: 301-28636
Decisão: Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de dezembro de 1997 c. n0"" MOACYR ELOY DE MEDEIROS PRESIDENTE ISALBERTO ZAVÃO LIMA RELATOR 44[62,„ OC. 0(1(.98 Adana (dor ez Work pontes Procaadora da Fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO, MARIA HELENA DE ANDRADE (suplente) E MÁRIO RODRIGUES MORENO. IW . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.890 ACÓRDÃO N' : 301-28.636 RECORRENTE : GRÁFICA E EDITORA TRIBUNA S/A RECORRIDA : DRERECIFE/PE RELATOR(A) : ISALBERTO ZAVÃO LIMA RELATÓRIO Auto de Infração fiscal sie, de 18/07/96, lavrado contra a GRÁFICA E EDITORA TRIBUNA S/A, referente a falta de recolhimento do II e IPI, em decorrência de irregularidade constatada em atividade de revisão aduaneira de declarações de importações registradas nesta repartição, pela Autuada. Foi a Autuada submetida ao pagamento do crédito tributário devido. Irresignada, apresentou, tempestivamente, às fls. 50/59, a sua defesa em primeira instância, com os seguintes argumentos: 1. Que os "ex" são uma forma de exclusão tributária e objetivam incentivar o desenvolvimento de determinados segmentos da economia, e como tal não obrigam que as especificações da mercadoria importada. constantes da 01.. coincidam com as características nele descritas; 2. Que em relação à DI 270/91, o informe publicitário da SRS Equipamentos Gráficos Ltda. só faz confirmar o acerto do enquadramento da mercadoria no "ex" da Port. MEFP 840/90; 3. Que no tocante às DI's 272/91 e 276/91, as características técnicas dos equipamentos importados: um minilaboratório fotográfico, dotado de sistema computadorizado, completo e com acessórios, levam-no ao enquadramento no "ex" estabelecido pela Portaria 102/91; 4. Que a utilização da TRD, como índice de correção monetária de tributos e da UFIR é abusiva, ilegal e inconstitucional; 5. Requereu, por fim, a improcedência do Auto de Infração e ação respectiva ; A autoridade monocrática decidiu pela procedência, em parte, da Autuação, consubstanciando: 2 /// MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.890 ACÓRDÃO N° : 301-28.636 1. Que o processo encontra-se revestido das formalidades regulamentares, nos termos do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93; 2. Que as características das mercadorias importadas não se coadunam com as especificações técnicas dos produtos beneficiados pelas descrições propostas pelas Portarias MEFP 840/90 e 102/91 para o gozo de aliquota especial, no tocante ao Imposto de Importação; 3. Que se aplica às mercadorias importadas à alíquota vigente à época, correspondente ao Imposto de Importação, obrigando ao recolhimento desse tributo e da diferença do Imposto sobre Produtos Industrializados; 4. Que cabe, indubitavelmente, a aplicação de multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a diferença do Imposto Sobre Produtos Industrializados vinculados à importação, nos termos do art. 80 da Lei 4. 502/66, e art. 364, inciso II, do RIPI/82, com a nova redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.4301%, nos termos do ADN 01 e 09/97 do art. 106, II, "c" do CTN, 5. Que cabe a multa de mora sobre o débito vencido para com a Fazenda Nacional prevista no art. 61 da Lei 9.430/96, que modificou o percentual previsto no art. 3°, inciso II, da Lei 8218/91, nos termos ainda do ADN 01/97 e do art. 10, II, "c" do CTN; Condenada ao pagamento do crédito tributário totalizado em 123.109,63 (cento e vinte e três mil, cento e nove unidades fiscais de referência e sessenta e três centésimos) UFIR, exonerando-a da parcela no valor de 10.455,39 UFIR, referente à multa de mora aplicada nos termos da Legislação anterior, _ modificada pelo art. 61, da Lei 9.430/96 e a parcela de 1.190, 35 UFIR da multa sobre o IPI, alterada pelo art. 45, da Lei n° 9.430/96. Inconformada, a Autuada, ora Recorrente, interpôs recurso ao Terceiro Conselho de Contribuintes, inovando apenas quanto à argüição de Imunidade Tributária É o relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO NI' : 118.890 ACÓRDÃO N' : 301-28.636 VOTO Adoto a Decisão Monocrática, acrescentando "ut infra": A imunidade tributária discutida e pleiteada pela empresa Recorrente não tem, de fato, a amplitude que a mesma gostaria que tivesse. O Plenário do E. STF já deixou assentado o seguinte: "Insumos para Produção de Jornais: Imunidade. A imunidade prevista no art. 150, VI, da CF (proibição de instituir impostos sobre 'livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão) não alcança todos os insumos utilizados na impressão de livros, jornais e periódicos, mas somente aqueles compreendidos no significado da expressão "papel destinado a sua impressão': Com esse fundamento, julgando recursos extraordinários provenientes dos Estados de São Paulo e do Rio Grande do Sul, o Tribunal afastou, por maioria de votos, a pretensão dos recorrentes (empresas jornalísticas) de excluir a incidência do ICMS na entrada das seguintes mercadorias, importadas do exterior e utilizadas na produção e distribuição de jornais: solução de base alcalina concentrada, motor de corrente contínua 'drive' de retificação de correntes e tiras de plástico para amarrar jornais. Vencidos os Ministros Carlos Velloso, relator, Marco Aurélio e Celso de Mello que estendiam a 1— imunidade a todos os irisamos necessários à produção de jornais. Precedente citado: RREE 174476-SP e 190761-SP. (Informativo S TF n° 5 7)." 1 1 Cai, certamente, aquele entendimento que se deve interpretar de modo amplo a regra do art. 150, VI, "c" da CF., evidenciada a posição atual que autoriza a incidência de tributos sobre máquinas e equipamentos utilizados na confecção de jornais, livros e outros periódicos. Quanto a aplicação questionada da TRD e UFIR para a correção e atualização do crédito tributário o entendimento da Corte Suprema, que valida a nossa posição, é o seguinte: 1 "Ementa: Imposto de Renda Atualização pela UFIR Lei 8.383/91. Inexistência de afronta aos princípios da irretroatividade e do direito adquirido. 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.890 ACÓRDÃO N' 301-28.636 Não há inconsfitucionalidade na utilização da UFIR, prevista na Lei n° 8.383/91, para a atualização monetária do Imposto de Renda, por não representar majoração de tributo ou modificação da base de cálculo e do fato gerador. A alteração operada foi somente quanto ao índice de conversão, pois persistia a indexação dos tributos conforme prevista em norma legal (RE n. 204742-2, Relator Ministro limar Gaivão). Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 835-8 DF, que discutia a constitucionalidade do art. 9° da Lei n° 8.212/91, assim decidiu, "in verbis" : "An 90 da supracitada Lei A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de Mora equivalentes à TRD sobre débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária" "Ementa: Constitucional Ação Direta de Inconsfitucionalidade: Art 9° da Lei 8. 212, de 19/08/91. 1- Pedido de suspensão cautelar do artigo 9° da Lei 8. 177, de 01/03/91, com a redação do artigo 30 da Lei 8.218, de 29/08/91: Indeferimento. Cautelar indeferida As DI's objeto do Auto datam de 20/11/91, época da ocorrência dos fatos geradores, posteriores, portanto, ao período em que a TR ou TRD foram consideradas inconstitucionais como índice de atualização monetária dos créditos tributários. A partir de agosto de 1991, "ex vi" da Lei n° 8.212/91, passou a ser perfeitamente cabível a aplicação da TRD como Taxa de Juros e não mais como índice de correção monetária. Sou pelo improvimento do Recurso, mantendo integralmente a decisão da Autoridade Julgadora "a quo". Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 1997 ti b ISALBERTO ZAVÃO LIMA - RELATOR

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4651276 #
Numero do processo: 10325.000042/99-36
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: INCENTIVOS FISCAIS - ISENÇÃO COM BASE NO LUCRO DA EXPLORAÇÃO - LUCRO PRESUMIDO - IMPOSSIBILIDADE - É vedada a fruição de incentivo fiscal com base no lucro da exploração na hipótese de ter a contribuinte apresentado declaração de rendimentos com base no lucro presumido.
Numero da decisão: 107-05779
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Natanael Martins
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Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 21 de outubro de 1999. Acórdão n° 107-05.779 INCENTIVOS FISCAIS — ISENÇÃO COM BASE NO LUCRO DA EXPLORAÇÃO — LUCRO PRESUMIDO — IMPOSSIBILIDADE - É vedada a fruição de incentivo fiscal com base no lucro da exploração na hipótese de ter a contribuinte apresentado declaração de rendimentos com base no lucro presumido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRODUTOS ALIMENTÍCIOS RIBAMAR CUNHA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. FRANC -CO 'd AL- RIBEIRO DE QUEIROZ PRESI "ENTE 1/24/0n144t1 4401 NA ANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: -2 8 FEV 2000 PROCESSO N°. : 10325.000042/99-36 ACÓRDÃO N°. : 107-05.779 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 sit , . ) PROCESSO N°. : 10325.000042/99-36 ACÓRDÃO N°. :107-05.779 RECURSO N°. :120.413 RECORRENTE: PRODUTOS ALIMENTÍCIOS RIBAMAR CUNHA LTDA. RELATÓRIO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS RIBAMAR CUNHA LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 43/46, da decisão prolatada às fls. 39/41, da lavra da Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE, que indeferiu o pedido de restituição do IRPJ formalizado pela contribuinte. Os presente autos tratam do pedido de restituição do IRPJ, em razão da isenção do imposto de renda a que tem direito a recorrente, por se tratar de empresa estabelecida na área de atuação da SUDENE. Em 27 de janeiro do corrente ano a empresa protocolizou o pedido de restituição do IRPJ (fls. 01), por recolhimento indevido do referido imposto nos anos-calendário de 1994 a 1996, cujo pleito foi negado pela autoridade de primeiro grau. Tempestivamente a contribuinte ingressou com o recurso voluntário de fls. 43/46, onde insurge-se contra a decisão monocrática. É o Relatório. 3 PROCESSO N°. : 10325.000042/99-36 ACÓRDÃO N°. : 107-05.779 VOTO CONSELHEIRO NATANAEL MARTINS, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O ponto nuclear da questão gira em torno de se concluir se é possível ou não a isenção do imposto de renda para as empresas situadas na área da SUDENE, tendo optado pela tributação com base no lucro presumido. No que concerne a obrigatoriedade das pessoas jurídicas pelo lucro real, o Regulamento do Imposto de Renda — RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, estabelece em seu artigo 190, verbis: "Art. 190 - Sem prejuízo do pagamento mensal do imposto sobre a renda, ficarão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas (Lei n° 8.541/92, art. 50): X - que gozem de incentivos fiscais calculados com base no lucro da exploração." Assim, a pessoa jurídica somente poderá se beneficiar de quaisquer incentivos fiscais quando apurar seus resultados através do lucro real. O dispositivo é, pois, bastante cristalino e incisivo: somente é possível o gozo de incentivos fiscais com base no lucro da exploração caso a 4 Yi • ft PROCESSO N°. : 10325.000042199-36 ACÓRDÃO N°. : 107-05.779 contribuinte levante os seus resultados e apresente suas declarações de rendimentos com base no lucro real, não se cogitou em lucro presumido ou arbitrado. Conforme já relatado na Decisão recorrida, a contribuinte, nos anos-calendário de 1994 a 1996, optou pela forma de tributação simplificada, conforme declarações de rendimentos (fls. 26/30). Tal opção implica em renúncia expressa a qualquer benefício fiscal com base no lucro da exploração, porventura auferido. Portanto, nessas condições, inadmissível a compensação pretendida, conforme acima demonstrado. Face ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, po tempestivo, e, no mérito, negar provimento. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubros de 1999 414/6"44 ( 114441/14 NATANAEL MARTINS )11-- Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.001609/00-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IRPF - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, através do lançamento, somente cessa após o decurso do prazo de cinco anos, contado da data de entrega da declaração de ajuste, se efetuada no exercício financeiro em que deve ser apresentada. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - A ajuda de custo isenta do imposto é a que se reveste de caráter indenizatório, destinada a atender despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiário e de sua família, em caso de mudança permanente de domicílio, decorrente da sua remoção de um município para outro. Consoante a iterativa jurisprudência deste Conselho, vantagens outras, intituladas ajuda de custo, são tributáveis, devendo integrar os rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual. RESPONSABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO NÃO EXCLUÍDA PELA RETENÇÃO NA FONTE - Se a fonte pagadora incluiu a verba intitulada ajuda de custo no cálculo do imposto de renda na fonte, não estava, a toda evidência, considerando-a rendimento isento. Por conseguinte, lançá-lo como tal na declaração de ajuste foi ato de exclusiva responsabilidade do Recorrente e sujeito às indispensáveis cominações legais (imposto complementar, juros, correção monetária e multa). JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Não obstante o encaminhamento processual desfavorável à manutenção da taxa SELIC no Superior Tribunal de Justiça, é prematura qualquer manifestação deste Conselho, contrária a aplicação de leis ordinárias, antes de um pronunciamento judicial definitivo quanto a sua inconstitucionalidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44923
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - A ajuda de custo isenta do imposto é a que se reveste de caráter indenizatório, destinada a atender despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiário e de sua família, em caso de mudança permanente de domicílio, decorrente da sua remoção de um município para outro. Consoante a iterativa jurisprudência deste Conselho, vantagens outras, intituladas ajuda de custo, são tributáveis, devendo integrar os rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual. RESPONSABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO NÃO EXCLUIDA PELA RETENÇÃO NA FONTE - Se a fonte pagadora incluiu a verba intitulada ajuda de custo no cálculo do imposto de renda na fonte, não estava, a toda evidência, considerando-a rendimento isento. Por conseguinte, lançá-lo como tal na declaração de ajuste foi ato de exclusiva responsabilidade do Recorrente e sujeito às indispensáveis cominações legais (imposto complementar, juros, correção monetária e multa). JUROS DE MORA — TAXA SELIC - Não obstante o encaminhamento processual desfavorável à manutenção da taxa SELIC no Superior Tribunal de Justiça, é prematura qualquer manifestação deste Conselho, contrária a aplicação de leis ordinárias, antes de um pronunciamento judicial definitivo quanto a sua inconstitucionalidade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELSON LUIZ TEIXEIRA C ÁVES. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10280.001609/00-42 Acórdão n°. : 102-44.923 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A {2 „j ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE LUIZ FERNANDO OL EdA/:E'dfAES RELATOR FORMALIZADO EM: 24 A60200/ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-;;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • rocesso n°. : 10280.001609/00-42 Acórdão n°. : 102-44.923 Recurso n°. : 125.026 Recorrente : NELSON LUIZ TEIXEIRA CHAVES RELATÓRIO NELSON LUIZ TEIXEIRA CHAVES, já qualificado nos autos, responde por crédito tributário referente a IRPF do exercício de 1995, ano calendário de 1994, por haver omitido rendimentos recebidos, a título de ajuda de custo, da Assembléia Legislativa do Estado do Pará, na qual exercia mandato de deputado, tudo conforme valores e fundamentos legais descritos no auto de infração de fls. 7a 11. A exigência foi impugnada (fls.28) sob as seguintes alegações preliminares e de mérito: a) prescrição/decadência: teriam decorrido cinco anos entre o fato gerador (pagamento das ajudas de custo) e o lançamento; b) nulidade por ausência de fundamentos: o art. 6°, XX, da Lei n° 7.713/88 não é pertinente, pois a ajuda de custo paga a deputado estadual, por força de ato da respectiva Assembléia Legislativa, é de outra natureza; c) o sujeito passivo da obrigação, com base na disposição indicada, é servidor público ou empregado regido pela CLT e não agente político, como o impugnante; d) a ajuda de custo tem caráter indenizatório, conforme legislação e jurisprudência que cita; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • tf:; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA — rocesso n°. : 10280.001609/00-42 Acórdão n°. : 102-44.923 e) o imposto devido foi integralmente pago na fonte, conforme documento que junta (fls.61); f) sobre o imposto não incidem juros, multa e correção monetária, pois a prática reiterada da Assembléia Legislativa em considerar como não tributável o pagamento da ajuda de custo, exclui, na forma do art. 100, III, parágrafo único do CTN, a imposição de penalidade, conforme jurisprudência que cita; g) é inconstitucional o cálculo de juros pela taxa SELIC para fins tributários, conforme acórdão do STJ que colaciona. O Delegado de Julgamento em Belém proferiu decisão pela procedência da ação fiscal (fls.91). O julgador singular remeteu a exame de mérito as alegadas nulidades, afastou a decadência, ao considerar como termo inicial do prazo extintivo a data da entrega da declaração de ajuste dentro do exercício, entendeu tributáveis os rendimentos, após analisar sua natureza jurídica à luz da legislação de regência e jurisprudência deste Conselho, considerou inaplicável o art. 100, III, do CTN, pois a competência para regular a relação jurídico-tributária é da União e, ademais, Assembléia Legislativa não é autoridade tributária e, por fim, manteve a multa, diante da responsabilidade objetiva do agente, e os juros sob a taxa SELIC, por ser entendimento pacífico no âmbito da SRF. Garantida a instância pelo depósito de fls.127, o autuado reitera, em recurso a este Conselho (fls.106), os mesmos argumentos expendidos na impugnação. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 10280.001609/00-42 Acórdão n°. : 102-44.923 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso por preenchidas as condições de admissibilidade. Não obstante descaracterizadas como preliminares pelo julgador singular, volta o Recorrente a invocar, como tais, matérias tipicamente de mérito, a saber: decadência (CPC, art.269, IV), impropriedade (e não ausência) dos fundamentos legais do auto de infração, qualificação jurídica do sujeito passivo e caráter indenizatório da remuneração. Não existem, portanto, preliminares a serem apreciadas pelo que passo ao exame de mérito. De decadência do crédito tributário não cabe cogitar, uma vez considerado como termo inicial do prazo extintivo a data da entrega da declaração de rendimentos, como corretamente o fez a decisão recorrida, a cujos fundamentos me reporto e tenho por transcritos. Tampouco socorrem o Recorrente seus argumentos quanto a não serem tributáveis os rendimentos pagos sob o nomen juris de ajuda de custo, mas desprovidos das condições previstas no art. 6°, XX, da Lei n° 7.713/88. Suas alegações investem contra a copiosa jurisprudência deste Conselho, traduzida à perfeição nos brilhantes fundamentos da decisão de primeiro grau. Tão-só desta Câmara cito, entre tantos outros, os acórdãos n° 43.561, 43.570, 43.571, 43.671, 43.827, 43.834, relatados sela Conselheira MARIA 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 'rocesso n°. : 10280.001609/00-42 Acórdão n°. : 102-44.923 GORETTI AZEVEDO ALVES DOS ANTOS, e 43.505, 43.590 e 43.601, relatados pela Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, respectivamente assim ementados: IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - AJUDA DE CUSTO - OUTROS - Vantagens outras pagas sob a denominação de subsídio fixo, ajuda de custo e gabinete e que não se reveste das formalidades prevista no artigo 40, inciso I, do RIR/94 são tributáveis, devendo integrar os rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - A ajuda de custo isenta do imposto é a que se reveste de caráter indenizatório, destinada a atender despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiário e de sua família, em caso de mudança permanente de domicílio, decorrente da sua remoção de um município para outro. Vantagens outras, intituladas ajuda de custo, são tributáveis, devendo integrar os rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual. Quando em exercício na Sexta Câmara, tive também oportunidade de enfrentar a questão, deixando assentado em diversos votos, verbis: "Sem adentramos a tormentosa questão de se tratar a espécie de indenização — que, se levada a extremos, poderá incluir qualquer rendimento do trabalho consumido nas necessidades vitais básicas do indivíduo, tal como definidas no art.7°, IV, da Constituição — é de se ressaltar que, nos termos da legislação vigente desde a Lei n° 7.713, de 1988, os rendimentos isentos do imposto de renda são objeto de enumeração exaustiva (lei cit., art.6°) e não admitem interpretação extensiva, máxime pelo frágil critério do nomen juris. Nos exatos termos da lei em foco, ajuda de custo é a verba destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte (art. cit., item XX) e não é esta, a toda evidência, a hipótese dos autos. Aqui se tem um privilégio instituído por deputados estaduais em proveito próprio, que, cor caracterizar 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA "rocesso n°. : 10280.001609/00-42 Acórdão n°. : 102-44.923 nítida disponibilidade econômica, não pode, em absoluto, ficar à margem da tributação do imposto de renda." Advirta-se que o Recorrente incorre em insuperável contradição ao alinhar, para eximir-se do pagamento, quer do imposto, quer dos acréscimos legais, dois argumentos conflitantes: primeiro, de que o crédito tributário já está pago pelo recolhimento da fonte pagadora; em seguida, que a Assembléia Legislativa considera tal rendimento como isento e o Recorrente, ao orientar-se segundo este entendimento, não pode sofrer o ônus de multa, juros e correção monetária. Ora, se a Assembléia Legislativa incluiu dita ajuda de custo no cálculo do imposto de renda na fonte, não estava, a toda evidência, considerando-a rendimento isento. Por conseguinte, lançá-lo como tal na declaração de ajuste foi ato de exclusiva responsabilidade do Recorrente e sujeito às indispensáveis cominações legais. O debate jurisprudencial que se trava neste Conselho entre a responsabilidade exclusiva da fonte e a responsabilidade compartilhada entre aquela e o contribuinte pelo pagamento do IRPF incidente sobre rendimentos do trabalho tem por pressupostos, para os defensores da primeira tese, justamente a equivocada classificação de rendimentos pela fonte pagadora e sua aceitação pelo contribuinte, circunstâncias inexistentes na espécie. Por fim, cabível a exigência de juros de mora pela taxa SELIC. É certo que o cálculo de juros sob esse critério, para fins tributários, vem sendo inquinado de inconstitucional nos tribunais com argumentos fortes o suficiente para sensibilizar o Superior Tribunal de Justiça, cuja Segunda Turma, em alentado acórdão (RESP 215881/PR,13.06.2000), vem de admitir a argüição de um extenso 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA of PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 10280.001609/00-42 Acórdão n°. : 102-44.923 rol de afrontas à Carta Magna e remeter o processo à apreciação da Corte Especial, à qual cabe o pronunciamento definitivo sobre matéria constitucional naquele tribunal superior. Não obstante o encaminhamento processual em princípio desfavorável à manutenção da taxa SELIC, não obstante, ainda, minha adesão pessoal à tese suscitada perante o Judiciário, entendo que, antes de um pronunciamento definitivo daquele poder, é prematura qualquer manifestação deste Conselho contrária a aplicação de leis ordinárias em vigor. Com efeito, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida - como vem sendo até aqui - com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Tais as razões, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de julho de 2001. .7/7 LUIZ FERNANDO OUVE!"/ DE MORAS Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.007510/2002-12
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO - Não restando comprovado erro do sujeito passivo e nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.072
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade por erro na identificação do sujeito passivo; vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), Antônio Augusto Silva Pereira de Carvalho (Suplente convocado) e Wilfrido Augusto Marques; e, pelo voto de qualidade, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento por falta dos extratos bancários nos autos e por utilização de dados da CPMF; e do julgamento a quo, por redução na base de cálculo do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), Romeu Bueno de Camargo, Antônio Augusto Silva Pereira de Carvalho (Suplente convocado) e Wilfrido Augusto Marques. Designado como redator do voto vencedor, o Conselheiro Luiz Antonio de Paula.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .43/4 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10380.007510/2002-12 Recurso n°. : 134.983 Matéria : IIRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : ESMERALDINA BEZERRA SALES Recorrida : 1 a TURMA/DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 07 DE JULHO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.072 NULIDADE DO LANÇAMENTO — Não restando comprovado erro do sujeito passivo e nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse principio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESMERALDINA BEZERRA SALES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade por erro na identificação do sujeito passivo; vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), Antônio Augusto Silva Pereira de Carvalho (Suplente convocado) e Wilfrido Augusto Marques; e, pelo voto de qualidade, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento por falta dos extratos bancários nos autos e por utilização de dados da CPMF; e do julgamento a quo, por redução na base de cálculo do lançamento e, no Ë;) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.007510/2002-12 Acórdão n° : 106-14.072 mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), Romeu Bueno de Camargo, Antônio Augusto Silva Pereira de Carvalho (Suplente convocado) e Wilfrido Augusto Marques. Designado como redator do voto vencedor, o Conselheiro Luiz Antonio 'e-aula. JOSE R :AMAR r; /PENHA PRESIDENTE 102ilia- LUIZ ANTONIO DE PAULA REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 06 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.007510/2002-12 Acórdão n° : 106-14.072 Recurso n° : 134.983 Recorrente : ESMERALDINA BEZERRA SALES RELATÓRIO Esmeraldina Bezerra Sales, falecida em 14/09/1998, teve contra si lavrado o auto de infração de fls. 03-136, cuja ciência foi dada em 28/05/2002, através do qual se exige imposto de renda pessoa física, exercício 1999, no valor de R$ 47.067,35, acrescido de multa de ofício e de juros moratórios, perfazendo um crédito tributário total de R$ 106.221,59. O lançamento decorre de suposta omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, tendo como enquadramento legal o artigo 42 da Lei n° 9.430/96, o artigo 4° da Lei n° 9.481/97 e o artigo 21 da Lei n° 9.532/97. Apreciando impugnação apresentada por João de Deus Sales (fls. 141- 142), viúvo da autuada, a 1 a Turma/DRJ — Fortaleza (CE) proferiu o acórdão n° 1.795, que se encontra assim ementado (fls. 268-276): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: Omissão de rendimentos. Lançamento com base em depósitos bancários. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Ônus da prova. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. Titularidade. 1))1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.007510/2002-12 Acórdão n° : 106-14.072 Incabível o lançamento quando restar comprovado que o contribuinte não é o titular da disponibilidade econômica e jurídica dos rendimentos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: Pedido de Perícia Considerar-se-á não formulado o pedido de perícia, quando o impugnante deixar de expor os motivos que a justifique, sem elaborar os quesitos referentes aos exames desejados, assim como, sem indicar nome, endereço, e qualificação profissional do seu perito. Apresentação posterior de provas. Condições. Pedido de prazo. Inexiste previsão legal para concessão de prazo para apresentação de provas após a impugnação, entretanto, para que, nesse caso, seja acatada a juntada de novas provas documentais deve ser demonstrada a ocorrência de qualquer uma das condições elencadas no § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. Lançamento Procedente em Parta': (Grifos no original) A relatora do acórdão recorrido considerou parcialmente procedente o lançamento, pois entendeu que a autuada não era titular da disponibilidade econômica da renda consubstanciada nos depósitos efetuados na conta n° 52.108-6, da agência 0564-9, do Banco Bradesco. Tal posicionamento decorre do fato de que Esmeraldina Bezerra Sales era curadora de sua mãe, Maria Bezerra do Nascimento, sendo a referida conta conjunta e tendo ambas como titulares. Além disso, Maria Bezerra do Nascimento havia informado na declaração de rendimentos do ano-calendário 1998 saldos de aplicações financeiras, em renda fixa e fundos de investimentos, na conta corrente n° 52.108-6, do Bradesco. Restou mantido o lançamento, apenas, no que se refere aos depósitos efetuados na conta n° 23.461, agência 0564-9, do Bradesco, que também era conjunta e tinha como titulares João de Deus Sales e Esmeraldina Bezerra Sales. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.007510/2002-12 Acórdão n° : 106-14.072 Intimada da decisão, Tánia Maria Sales Pinheiro e Silva, inventariante da autuada, por intermédio de advogados devidamente constituídos, apresenta recurso voluntário às fls. 285-298. Argüi, em síntese, a invalidez do procedimento fiscal e a nulidade do crédito tributário exigido, em razão da ausência de indicação dos elementos que caracterizaram a ocorrência concreta do fato gerador do imposto sobre a renda. Aduz que o princípio da legalidade tributária exige do Fisco a apresentação de prova cabal de ocorrência do fato gerador do tributo, pois as informações obtidas com a quebra de sigilo podem significar apenas indícios da ocorrência da omissão de rendimentos. Traz farta jurisprudência relacionada a lançamentos fiscais lavrados com base em extratos bancários, tanto do Primeiro Conselho de Contribuintes, quanto do Poder Judiciário. Afirma que tais débitos foram cancelados em razão do disposto no artigo 9 0 , inciso VII, do Decreto-lei n° 2.471/88. Faz menção, ainda, à Súmula n° 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, defendendo a aplicação desses precedentes ao caso em tela. Sustenta que os depósitos bancários são apenas registros de movimentação financeira e não configuram, necessariamente, a existência concreta de renda ou a disponibilidade de renda em favor do contribuinte, que seriam os verdadeiros fatos geradores do imposto de renda. Pugna pela nulidade do lançamento. g É o Relatório. 5 f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.007510/2002-12 Acórdão n° : 106-14.072 VOTO VENCIDO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao arrolamento de bens, conforme se verifica às fls. 300-304. Em grau de recurso, restam para análise os depósitos efetuados na conta n° 23.461, agência 0564-9, do Banco Bradesco S.A. De início, observa-se que não constam dos autos os extratos bancários das contas cujos depósitos deram ensejo ao lançamento tributário. Às fls. 129-132 estão discriminadas as contas bancárias e os valores que compõem a base de cálculo da exigência. No entanto, impossível confirmar se há coerência entre a relação de depósitos elaborada pela agente fiscal e os valores que transitaram em tais contas. A verificação da base de cálculo eleita pela autoridade lançadora resta prejudicada. Ainda sobre a atividade desenvolvida pela fiscalização, entendo relevante trazer à tona as seguintes passagens extraídas do Termo de Verificação Fiscal contido às fls. 133-135: 6 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.007510/2002-12 Acórdão n° : 106-14.072 "1. O contribuinte foi selecionado para esta fiscalização por ter movimentação financeira de R$ 3.310.804,52, junto ao Banco Bradesco S/A e o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A, durante o Ano Calendário de 1998 e encontrar-se omisso, quanto a entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, com relação ao referido ano calendário. (..) 3. Em atendimento ao citado Termo, o Sr. João de Deus Sales, ex- esposo da contribuinte, falecida em 14 de setembro de 1998, através da Dra. Gabrielle Bezerra Sales, sua procuradora, compareceu a este Serviço de Fiscalização, onde esclareceu, entre outros, o que se segue: 3.1 — 'que a conta corrente que ora se encontra sob investigação era conjunta com a da mãe da contribuinte a Sra. Maria Bezerra do Nascimento (informações que podem ser prestadas pela agência bancária)'; 3.2 — 'Ressalte-se que na verdade a Sra. Esmeraldina Bezerra Sales mantinha sob sua titularidade própria apenas uma conta bancária do BANRISUL...'; 3.3 — que a mesma era curadora de sua mãe: Maria Bezerra do Nascimento; 3.4 — quanto aos extratos bancários, a Dra. Gabrielle solicitou, nesta ocasião, que fossem providenciados por esta fiscalização, pela dificuldade que teriam junto as instituições financeiras; 3.5 — quanto a cópia da declaração de Imposto de Renda do Ano Calendário de 1998, foi entregue a cópia da declaração do Sr. João de Deus Sales, na qual consta a Sra. Esmeraldina, como sua dependente.' (Grifos no original) Conforme apontado no Termo de Verificação Fiscal, está provado nos autos que a Sra. Esmeraldina Bezerra Sales constava como dependente de seu marido, Sr. João de Deus Sales, na declaração de rendimentos do ano-calendário 1998, entregue tempestivamente, conforme se verifica na cópia contida às fls. 65-72. Além disso, a dedução de R$ 1.080,00 com a dependente Esmeraldina Bezerra Sales, lançada por João de Deus Sales na declaração de ajuste anual do 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.007510/2002-12 Acórdão n° : 106-14.072 exercício 1999, não foi objeto de glosa pela fiscalização, conforme atestam os documentos de fls. 123 e 267, não obstante a declaração do contribuinte tenha sido retida em malha, em razão da despesa declarada com previdência oficial. Merece ser ressaltado, também, que a conta n° 23.461, da agência 0564- 9, do Bradesco, era conjunta e tinha como titulares João de Deus Sales e Esmeraldina Bezerra Sales, conforme comprovado pelo viúvo da autuada, através de uma folha de cheque (fls. 59). Embora a autoridade lançadora tivesse conhecimento de todos esses elementos, constituiu crédito tributário, por suposta omissão de rendimentos caracterizada por depósitos sem origem comprovada, em face de Esmeraldina Bezerra Sales. Resta cristalino o erro na identificação do sujeito passivo para a situação em voga. Analisando o auto de infração, oportuno mencionar questão observada com perspicácia pela relatora do acórdão recorrido, quando, em seu voto, Sua Senhoria consigna que (fls. 276): '26. Deve-se, ainda, esclarecer que no 'Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda Pessoa Física', de fls. 05, foi considerado como 'base de cálculo declarada' o valor de R$ 84.833,50, quando o correto seria R$ 60.959,50, conforme extrato do sistema 1RPF/Cons, fls. 267. 27. Desta forma, excluindo-se do lançamento os valores correspondentes aos depósitos efetuados na conta corrente n° 52108-6, fls. 132 e procedendo-se a correção da base de cálculo declarada e mantidos os demais valores conforme apurado em ação fiscal, o demonstrativo de apuração do imposto de renda pessoa física do ano-calendário de 1998, exercício de 1999, passa a ser o seguinte:" O documento de fls. 267 refere-se à declaração de rendimentos de João de Deus Sales, na qual Esmeraldina Bezerra Sales, cumpre reiterar, constava como dependente. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.007510/2002-12 Acórdão n° : 106-14.072 Na lavratura do auto de infração, a fiscalização pretendeu considerar como base de cálculo declarada valores informados pelo viúvo da autuada e cometeu equivoco na apuração da base de cálculo do imposto exigido. A atividade administrativa é plenamente vinculada ao principio constitucional da legalidade, previsto no artigo 5°, inciso II, da Carta Fundamental, segundo o qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Deparamo-nos com um reforço desse ditame no artigo 37 da Constituição Federal. Portanto, a Administração Pública somente pode agir de acordo com a lei. No campo do lançamento tributário, a atividade administrativa é regulada, primordialmente, pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional, nos seguintes termos: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível: Há flagrante desrespeito a esse dispositivo no caso da exigência tributária ora apreciada. A ausência dos extratos bancários que deram causa à autuação impede a análise relativa à correta determinação da matéria tributável. Não se pode saber, com segurança, se as supostas infrações apontadas pela fiscalização conferem com os depósitos efetuados nas referidas contas. 9 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.007510/2002-12 Acórdão n° : 106-14.072 Impossível averiguar a fonte de onde foram extraídas as bases de cálculo mensais do imposto sobre a renda que constam no auto de infração, especificamente às fls. 04. Se Esmeraldina Bezerra Sales era dependente de seu ex-marido João de Deus Sales e a conta corrente n° 23.461, da agência 0564-9, do Banco Bradesco S.A., tinha ambos como titulares, conforme demonstrado nos autos, entendo que eventual auto de infração lavrado em razão de omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no que se refere a tal conta, somente poderia ser lavrado contra o contribuinte João de Deus Sales. A autoridade lançadora cometeu erro na identificação do sujeito passivo. Por fim, também há equívoco na apuração da base de cálculo da exigência quando a fiscalização considera como base de cálculo declarada R$ 84.833,50 (fls. 05) e não R$ 60.959,50, valor este que fora informado pelo viúvo da autuada na declaração de ajuste anual do exercício 1999 (fls. 267). Estevão Horvath i faz os seguintes comentários a respeito daquilo que denomina "lançamento defeituoso": 'A doutrina exemplifica hipóteses em que o lançamento será passível de anulação, como, v.g., a inexistência do motivo declarado no ato que o consubstancia, ou seja, a inocorrência do fato imponivel; na hipótese de ser indicado sujeito passivo diferente daquele que deve integrar a relação jurídica tributária.'' Entendo que os fatos acima demonstrados já seriam suficientes para a declaração de improcedência do crédito tributário em análise. No entanto, deve-se levar em conta, ainda, o fato de a exigência fiscal estar relacionada com suposta omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos Lançamento Tributário e "Autolançamento". São Paulo: Dialética, 1997, p. 64-65. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.007510/2002-12 Acórdão n° : 106-14.072 bancários sem origem comprovada, no ano-calendário 1998, tendo como enquadramento legal o artigo 42 da Lei n° 9.430/96 (fls. 04). O auto de infração, portanto, tem origem nos dados da CPMF recebidos pela Secretaria da Receita Federal das instituições financeiras. A CPMF foi instituída pela Lei n° 9.311/96 e, ao tempo do fato gerador do crédito tributário em litígio, o artigo 11, § 3°, deste instrumento normativo, tinha a seguinte redação: "Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. (..) § 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada á matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos: Portanto, a redação original no artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96, vigente no ano-calendário 1998, vedava a constituição de crédito tributário relativo ao imposto sobre a renda pessoa física, entre outros, com base nas informações prestadas pelas instituições financeiras. No ano de 2001, foi editada a Lei n° 10.174, que modificou o § 3°, do artigo 11, da Lei n° 9.311/96, nesses termos: "§ 3°A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores: a • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.007510/2002-12 Acórdão n° : 106-14.072 Por sua vez, o caput do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, referido na nova redação do artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96, prevê que: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.' A interpretação sistemática desses dois dispositivos legais permite concluir que restou facultada a utilização dos dados da CPMF para a constituição de créditos tributários, pela Secretaria da Receita Federal, por presunção de omissão de receitas, quando a pessoa física ou jurídica não conseguir comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento, de que seja titular. No entanto, essa faculdade conferida à Secretaria da Receita Federal foi colocada no mundo jurídico pela Lei n° 10.174, em cujo artigo 2° está expresso que tal norma produzirá efeitos a partir da data de sua publicação, que se deu em 10/01/2001. Deve-se reiterar que o fato gerador do tributo em discussão ocorreu em 31/12/1998, quando o artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96, proibia a lavratura de autos de infração com base na movimentação bancária dos contribuintes. Entendo que os efeitos da Lei n° 10.174/2001 não podem retroagir para atingir situações ocorridas em momento anterior à sua entrada em vigor, conforme prevê, inclusive, o mencionado texto normativo (artigo 2°), que está de acordo com os mandamentos do artigo 6° da Lei de Introdução ao Código Civil — LICC. a-• 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.007510/2002-12 Acórdão n° : 106-14.072 O próprio Código Tributário Nacional, ao tratar sobre a aplicação da legislação tributária, tem previsão semelhante, contida no artigo 105, nos seguintes termos: "Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido inicio mas não esteja completa nos termos do art. 116.'' Por sua vez, o caput do artigo 144 do CTN expressa que: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.' Com relação à aplicabilidade da lei tributária a ato ou fato pretérito, o artigo 106 do CTN tem a seguinte disposição: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II— tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua pratica.'' As situações previstas no artigo 106 do CTN não se aplicam ao presente feito. /177 13 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.007510/2002-12 Acórdão n° : 106-14.072 A utilização retroativa dos termos da Lei n° 10.174/2001, atingindo situação ocorrida no ano-calendário 1998, implica grave ofensa à segurança jurídica do contribuinte, na medida em que, até o ano-calendário 2000, uma norma de direito material, esculpida no artigo 11, § 3 0 , da Lei n° 9.311/96, assegurava-lhe o direito de não ter contra si lavrado auto de infração em decorrência das informações fornecidas pelas instituições financeiras para a Secretaria da Receita Federal, relativas à sua movimentação bancária. A atividade administrativa do lançamento rege-se pela lei vigente à data da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 144 do CTN. Para dar sustentação ao posicionamento ora defendido, oportuno transcrever excertos do artigo "A CPMF e a Quebra do Sigilo Bancário L2, escrito por Zelmo Denari, especialmente quando o autor apregoa que: "Feitas essas considerações, devemos considerar que o § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311 não pode ser subentendido e deve ser interpretado à luz de sua redação originária, que data de 24 de outubro de 1996, bem como da nova redação dada pela Lei n° 10.174, de 9 de janeiro de 2001. Se o dispositivo, em sua nova roupagem, permite à Secretaria da Receita Federal utilizar-se dos informes bancários para apurar a existência de créditos tributários relativos a fatos geradores ativados a partir de sua vigência, ou seja, 9 de janeiro de 2001, não menos certo que não pode ser utilizado — sob pena de obliteração do senso jurídico — para alcançar situações pretéritas, pois estas se encontram sob a égide da redação originária. Recentes decisões dos nossos Tribunais Regionais Federais admitem a aplicação retroativa do § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311/96, para apurar o imposto de renda devido a partir de sua vigência originária em 1996, invocando a regra do § /° do art. 144 do CTN, que determina seja aplicada ao lançamento a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização. O equivoco é manifesto, pois o julgador não pode aplicar a norma formal, de índole procedimental, constante do § 1° do açÇ. 144 do CTN, quando se 2 Contido na Revista Dialética de Direito Tributário n° 89, p. 120-121. 14 - , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.007510/2002-12 Acórdão n° : 106-14.072 depara com norma de direito material, veiculada pelo caput do mesmo artigo, nos seguintes termos: 'Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.' Aplicando-se este dispositivo à espécie sujeita, colhe-se a seguinte interpretação: tratando-se de situações pretéritas, lei vigente, à data da ocorrência do fato gerador, é a norma de direito material que vedava a utilização dos informes bancários para a constituição de outros créditos tributários, quer dizer, a norma de renúncia ao exercício do poder impositivo, que assegurava aos contribuintes da CPMF o direito de não ser fiscalizado com base nas informações relativas à respectiva movimentação financeira, assegurando-lhe plena indenidade fiscal relativa ao IR. Podemos, portanto, concluir este estudo afirmando que o acesso da autoridade fiscal aos dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes — para fins de apuração do imposto de renda — não afronta a priori o direito ao sigilo bancário e à privacidade, para apuração de fatos geradores ativados a partir do advento da Lei n° 10.174, de 9 de janeiro de 2001. Ao revés, estimamos que o acesso dos agentes fiscais aos referidos dados, para apuração de fatos geradores do imposto de renda ativados desde a vigência da Lei n° 9.311, de 26 de outubro de 1996, até o advento da lei modificadora, é violador do direito ao sigilo bancário, diante da inequívoca renúncia ao exercício do poder impositivo." (Grifei) Estou convicto de que a utilização dos dados da CPMF para a constituição de créditos tributários, relacionados a fatos geradores ocorridos em momento anterior à edição da Lei n° 10.174, de 09/01/2001, somente pode ocorrer mediante autorização judicial para a quebra de sigilo bancário do contribuinte. Não há informação nos autos a esse respeito. Concluo, portanto, considerando todas as questões analisadas, pela impossibilidade de manutenção do lançamento em debate. f (4 15 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.007510/2002-12 Acórdão n° : 106-14.072 Diante das preliminares levantadas de ofício, voto no sentido de se declarar a nulidade do auto de infração e, por conseqüência, a insubsistência da exigência fiscal, em razão dos fundamentos acima especificados. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 2004. 'ar GONÇALO BON ALLAGE 16 - - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.007510/2002-12 Acórdão n° : 106-14.072 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Redator designado Em que pese as relevantes razões apresentadas pelo ilustre Conselheiro Relator Gonçalo Bonet Allage, entendo que não pode prosperar a nulidade do Auto de Infração, diante das preliminares levantadas de ofício, sob os argumentos: de erro na identificação do sujeito passivo; ausência dos extratos bancários que deram causa à autuação; e, ainda, da utilização dos dados da CPMF para a constituição de créditos tributários, relacionados a fatos geradores ocorridos em momento anterior à edição da Lei n° 10.174, de 09/01/2001. Designado para elaborar o voto vencedor, passo à fundamentação da decisão. Quanto à alegação (levantada de oficio) de que não constam dos autos os extratos bancários das contas de depósitos que deram ensejo ao lançamento tributário, não podem prosperar, pois tais documentos foram apresentados pelo Banco Bradesco S.A, conforme consta do Ofício datado de 20/08/2001, à fl. 175, "gravados em disquete'', objeto do Mandado de Procedimento Fiscal n°0310100-2001-00270-4, assim como todos os dados cadastrais da contribuinte, fls. 1761178. Também, pertinente aos extratos bancários correspondentes à movimentação bancária efetuada no Banco Banrisul, foram recebidos pela fiscalização por intermédio do Ofício datado de 02 de agosto de 2001, fl. 35, e, foram juntados nos autos às fls. 38/43. io 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.007510/2002-12 Acórdão n° : 106-14.072 E, ainda, todas movimentações de crédito nas contas bancárias foram discriminadas nos demonstrativos de fls. 48/49, 257/260, dos quais a contribuinte teve ciência, o que não impediu a análise relativa à determinação da matéria tributável. Desta forma, entendo que não restou prejudicada a verificação da base de cálculo eleita pela autoridade lançadora. Ainda, em preliminar, levantada de oficio pelo relator do voto vencido, considerou que houve erro na identificação do sujeito passivo para o presente caso. Com relação à declaração em conjunto assim estabelece o artigo 7° do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994: Art. 7°Os cônjuges poderão optar pela tributação em conjunto de seus rendimentos, inclusive quando provenientes de bens gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, e das pensões de que tiverem gozo privativo." § 1° O imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos do outro cônjuge, incluídos na declaração, poderá ser compensado pelo declarante. § 2° Neste caso, todos os bens, inclusive os gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, deverão ser relacionados na declaração de bens do cônjuge declarante. § 3° O cônjuge declarante poderá pleitear a dedução do valor a título de dependente relativo ao outro cônjuge.' Portanto, quando a opção é pela declaração em conjunto, a tributação se dá em qualquer dos cônjuges, inclusive com relação aos bens gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade. Desta forma, é de se rejeitar também a preliminar, argüida de ofício, de erro na identificação do sujeito passivop 18 1/1" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.007510/2002-12 Acórdão n° : 106-14.072 E, ainda, cabe analisar a possibilidade de utilização da Lei n° 10.174/01 para fatos ocorridos antes de sua publicação. Durante o período fiscalizado vigia a Lei n° 9.311/96, que instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF a qual dispunha: Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1°. No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2°. As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 30. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições e impostos. § 4°. Na falta de informações ou insuficiência de dados necessários à apuração da contribuição, esta será determinada com base em elementos de que dispuser a fiscalização. Porém, na data do início da fiscalização, já estava em vigor a Lei n° 10.174, 09/01/2001, que alterou a redação do § 3°, do art. 11, da Lei n°9.311/96: § 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.007510/2002-12 Acórdão n° : 106-14.072 Assim, observa-se que, antes do permissivo legal ditado pela Lei n° 10.174/01, a fiscalização tributária não podia utilizar-se dos dados da CPMF para a constituição de créditos tributários de outras contribuições ou impostos, ou seja, os procedimentos de fiscalização estavam restringidos, mas, com o advento do novo dispositivo legal, o fisco passou a ter mais um instrumento a sua disposição para selecionar os contribuintes que apresentassem indícios de rendimentos superiores aos declarados espontaneamente. A questão que se discute é se este instrumento poderia ser utilizado com relação aos dados anteriores a vigência da nova Lei. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 144, assim dispõe: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1°. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (grifo meu) § 2°. O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. Logo, conclui-se que o lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, entrando em vigor a Lei n° 10.174/01, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo, tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, 20 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.007510/2002-12 Acórdão n° : 106-14.072 ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utilizá-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe. A jurisprudência já possui julgados que decidem conforme o entendimento exposto. Podemos exemplificar com a decisão unânime em apelação em mandado de segurança, referente ao processo 2001.61.00.022952-5, dada pela Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da r Região, relatado pela juíza Consuelo Yoshida, cuja ementa abaixo se transcreve: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À PRIVACIDADE E À INTIMIDADE. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. IRRETROATIVIDADE DA LEI. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O alegado sigilo bancário não pode ser interpretado como direito absoluto, desvinculado de outras garantias constitucionais, havendo de compatibilizar-se, pois, com os demais princípios, voltados à consecução do interesse público. 2. É plenamente legítimo que a autoridade competente (Fisco), uma vez detectados indícios de falhas, incorreções, omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, requisite as informações e os documentos de que necessita para a consecução de seu dever legal de constituir crédito tributário. 3. Não há que se falar em ofensa ao principio da irretroatividade da lei tributária, porquanto a Lei Complementar n° 105/01, bem como a Lei n° 10.174/01, não criaram novas hipóteses de incidência, a albergar fatos econômicos pretéritos, mas apenas a agilização e o aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais. 4. Precedentes desta Turma. 5. Apelação impro vida. Outro exemplo é a decisão unânime em agravo de instrumento, referente ao processo 200104010437531, dada pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Região, relatado pelo juiz João Surreaux Chagas, cuja ementa abaixo se transcreve: TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS À CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. 1. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garan ias 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.007510/2002-12 Acórdão n° : 106-14.072 individuais de inviolabilidade da intimidada da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no Tribunal. 2. No plano infra constitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar n° 105/2001). 3. As disposições da Lei 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da Lei, pois, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. 4. Agravo desprovido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, que recentemente julgou Recurso Especial, confirmando o entendimento de decisões de juizos singulares e de alguns Tribunais Regionais. Veja-se o voto do Relator, Min. Luiz Fux: "1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar n° 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Compleme ta 105/2001, cujo art, 6° 22 - - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.007510/2002-12 Acórdão n° : 106-14.072 dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido.Data da Decisão 02/12/20033 O Ministro Relator bem ressalta a prevalência do princípio da juridicidade frente a qualquer outro e o dever de fiscalizar inerente ao administrador tributário, mostrando que a nova Lei veio apenas instrumentalizar esse dever, concedendo-lhe eficácia. Portanto, denota-se que a hipótese de incidência, assim como a base de cálculo e demais matérias caracterizadoras da incidência do tributo já estavam previstas na legislação vigente à época dos fatos e esta foi aplicada no lançamento, sendo que somente foi utilizada a Lei n° 10.174/01 para fundamentar os novos procedimentos fiscais. A alteração da Lei n° 9.311/96 trouxe novo instrumento de fiscalização, posto que estava vedada a utilização dos dados da CPMF como indícios que pudessem 3 ST.I. Recurso Especial 2003/0036785-0. Diário de Justiça, data: 16/02/2004. p.211 23 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.007510/2002-12 Acórdão n° : 106-14.072 motivar uma fiscalização e com a nova redação passou a ser uma faculdade, ou seja, passou a ser possível o uso das informações como parâmetro de seleção de contribuintes. Como se observa, o que se está a falar é de direito formal e não de direito material. Quanto à questão central de mérito, a tributação com base nos depósitos bancários encontra fundamento na Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, que assim determina: Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1 e. O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2°. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3e. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II- no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (valores alterados na Lei n ° 9.481/97) § 4°. Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente ã época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição. Trata-se de presunção legal juris tantum. Isto é, ante o fato material constatado, que são os créditos sobre os quais a contribuinte, devidamente intimada, não 24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.007510/2002-12 Acórdão n° : 106-14.072 apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores. A argumentação de que uma autuação fundamentada apenas em depósitos bancários não pode prosperar, porque depósitos não são fatos geradores de imposto de renda, carece de sustentação, já que atinente a lançamento realizado sob a égide do art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, c/c art. 4° da Lei n°9.481 de 1997. Assim, com o advento da Lei n° 9.430/96, a partir do ano de 1997, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como omissão de rendimentos. Dos dispositivos legais acima transcritos, pode-se extrair que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto ás instituições financeiras, ou seja: primeiro, os créditos deverão ser analisados um a um; segundo, não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais; terceiro, excluindo-se as transferências entre contas do mesmo titular. Assim, denota-se que o procedimento fiscal está lastreado das condições impostas pelas leis (Leis n°s 9.430/96 e 9.481/97), o que acarretará á recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente. De modo que, tendo o dispositivo legal acima estabelecido uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, descabe a alegação de falta de previsão legal. 25 _ _ . - _ . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.007510/2002-12 Acórdão n° : 106-14.072 É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão; razão por que não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita ou alguma variação patrimonial. A presunção legal em favor do Fisco transfere ao contribuinte o Ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem, pois, afinal, trata-se de presunção relativa, passível de prova em contrário, entretanto, como o recorrente nada provou, não elidiu a presunção legal de omissão de rendimentos. Portanto, para elidir a presunção legal de que depósitos em conta corrente sem origem justificada são rendimentos omitidos, deve o interessado, na fase de instrução ou na impugnatória, comprovar sua, conforme disposto no art. 16, III e § 4°, que foi acrescido ao artigo 16 do Decreto n.° 70.235, de 1972, pelo artigo 67 da Lei n.° 9.532, de 10 de dezembro de 1997: "Art. 16. A impugnação mencionará: III — os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e provas que possuir; § 40 - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos." (Grifos acrescidos) Destarte, se a contribuinte não apresenta documentos que comprovem inequivocamente possuir os depósitos em questionamentos, a origem já submetida à 26 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.00751012002-12 Acórdão n° : 106-14.072 tributação ou isenta, materializa-se à presunção legal formulada de omissão de receitas, por não ter sido elidida. Ressalte-se que, com base nos documentos e informações trazidos aos autos, no decorrer da ação fiscal já foram excluídos os créditos estornados referentes aos cheques devolvidos, os que não correspondiam a efetivo ingresso de numerário e os que continham descrição que por si só justificavam sua origem. Não cabe qualquer alteração da decisão recorrida, uma vez que a mesma ateve com propriedade e observância às normas legais atinentes à matéria e razões apresentadas pelo contribuinte, conseqüentemente deve ser mantido o lançamento. A aplicação da multa de ofício decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 2004. LUIZ ANTONIO DE PAULA 27 Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.004950/99-76
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Verificando-se no julgado a existência de omissão de ponto sobre o qual deveria se manifestar o Colegiado, é de se acolher os Embargos de Declaração. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 104-21.114
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para rerratificar o Acórdão n°. 104-19.632, de 05/11/2003, e sanar a omissão suscitada, mantida a decisão original, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos interpostos por ANA LUIZA DE OLIVEIRA BARBALHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para rerratificar o Acórdão n°. 104-19.632, de 05/11/2003, e sanar a omissão suscitada, mantida a decisão original, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - SlialESÁLA&TTA " PRESIDENTE 12(N ELA Sà si . é/ i (teci FORMALIZA O EM( "O 9 DEL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.004950/99-76 Acórdão n°. : 104-21.114 Recurso n°. : 133.881 Embargante : ANA LUIZA GUERRA DE OLIVEIRA BARBALHO RELATÓRIO A matéria em discussão refere-se aos Embargos Declaratórios, apresentados pela Embargante, assentado no argumento da existência de omissão no julgado, buscando amparo legal no artigo 27 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n.° 55, do Ministro de Estado da Fazenda, de 16 de março de 1998. Impressionou a Embargante o fato de que os Membros desta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, decidiram, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, sob o argumento de que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Observou, a Embargante, em sua assertiva de embargos, os seguintes aspectos: 2 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.004950/99-76 Acórdão n°. : 104-21.114 - que houve a devida e competente compensação do valor correspondente à mencionada multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, referente ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998; - que novamente, recebemos em 10/05/05, cia correios, a Intimação n°271, de 03/05/2005, relativamente ao Acórdão n° 104-19.632, do Primeiro Conselho de Contribuintes, de 05 de novembro de 2003, onde intima esta contribuinte a recolher aos cofres da Fazenda Nacional, multa a que se refere o art. 88 da Lei n° 8.891, de 1995; - que assim, entendemos s.m.j. que não ficou clara a decisão do colendo colegiado, causando-nos inclusive surpresa e muita estranheza o mencionado Acórdão. Por fim, a embargante entende ter sido inconsistente o Acórdão, tendo em vista que o débito a que se refere, foi devidamente quitado, quando da restituição do imposto referente ao exercício 2001, ano-calendário de 2000, solicitando reconsideração da mencionada decisão a favor desta contribuinte. Em 07 de junho de 2005, a Presidência da Câmara proferiu o Despacho de n.° 104-0.169/2005, determinando o retorno dos autos ao Conselheiro Relator Nelson Mallmann para que o mesmo se manifeste sobre os fatos relatados às fls. 56/58, relativo ao Acórdão n.° 104-19.632, de 05 de novembro de 2003 (fls. 37/49). Em 18 de julho de 2005, o Conselheiro Relator proferiu a manifestação de fls. 63/65, onde reconhece que na peça recursal a Embargante sustentou que quando do processamento da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2001, correspondente ao ano-calendário de 2000, a Secretaria da Receita Federal providenciou a compensação de débitos de exercícios anteriores, no valor de R$ 202,76, e que no entendimento da embargante esse valor é correspondente ao valor da multa lançada, corrigido até 13/08/01, 3 1 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.004950/99-76 Acórdão n°. : 104-21.114 data da emissão do Extrato da Declaração 2001/2000. Concluindo que de fato, não há nenhuma manifestação a este respeito, caracterizando omissão sobre ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara, previsto no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, de sorte que se faz necessário que a falha seja retificada pela Câmara. Em 19 de julho de 2005, através do Despacho n° 104-0.21912005, a Presidência da Câmara determinou o encaminhamento dos autos ao Conselheiro-relator para que providencie a devida inclusão em pauta de julgamento, para o devido saneamento. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.004950/99-76 Acórdão n°. : 104-21.114 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator Inicialmente, se faz necessário, ressaltar que a discussão refere-se ao Despacho de n.° 104-0.169/2005, de 07 de junho de 2005, determinando o retorno dos autos ao Conselheiro-relator para que se manifeste sobre os fatos relatados às fls. 56/58, relativo ao Acórdão n.° 104-19.632, de 05 de novembro de 2003 (fls. 37/49). A matéria em discussão refere-se aos Embargos Declaratórios, apresentados pela contribuinte/embargante, assentado no argumento da existência de omissão nos fundamentos do acórdão n.° 104-19.632, fundamentado no texto do artigo 27 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n.° 55, do Ministro de Estado da Fazenda, de 16 de março de 1998. Impressionou a embargante o fato de não constar no voto condutor do acórdão questionado que já houve a devida e competente compensação do valor correspondente à mencionada multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, referente ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998. Da análise do aresto questionado e da peça recursal apresentada, não tenho dúvidas, que a embargante sustentou que quando do processamento da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2001, correspondente ao ano-calendário de 2000, a Secretaria da Receita Federal providenciou a compensação de débitos de exercícios anteriores, no valor de R$ 202,76, que no entendimento da embargante esse valor é 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.004950/99-76 Acórdão n°. : 104-21.114 correspondente ao valor da multa lançada, corrigido até 13/08/01, data da emissão do Extrato da Declaração 2001/2000. Da mesma forma, se conclui que no acórdão embargado não há nenhuma manifestação a este respeito, caracterizando omissão sobre ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara, previsto no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n.° 55, de 16 de março de 1998, no julgamento que culminou com o Acórdão n.° 104-19.485, de 14 de agosto de 2003, de sorte que se faz necessário acolher os embargos para sanar a omissão suscitada. se esclarecer que este Colegiado mantém a decisão original, na forma proferida no acórdão 104-19.632, de 05 de novembro de 2003, verbis: "Não obstante consta, de forma indevida, à condição de revel às fls. 29, é de se observar que a contribuinte tomou ciência da intimação em 08/11/02 e protocolizou o seu recurso voluntário em 12/11/02, conforme consta às fls. 30, ou seja, quatro dias após a ciência da intimação. Desta forma, o presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1999, relativo ao ano-calendário de 1998. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), destinado para as pessoas físicas que deixarem de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, como determina a legislação de regência (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30). 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. 10320.004950/99-76 Acórdão n°. : 104-21.114 Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 1999, relativo ao ano-calendário de 1998: 1. recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00; 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00; 3.participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio; 4. realizou em qualquer mês do ano-calendário: (a) — alienação de bens ou direitos em que foi apurado ganho de capital, sujeito à incidência do imposto; e (b) — operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; 5.teve a posse ou propriedade de bens ou direitos, em 31/12/1998, inclusive terra nua, cujo valor total foi superior a R$ 80.000,00; 6. relativamente à atividade rural, com o preenchimento do "Demonstrativo de Atividade Rural" se: (a) — obteve receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00; e (b) deseja compensar saldo de prejuízo acumulados apurados em anos-calendário anteriores efou no ano-calendário de 1998. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: "Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I — multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos §§ 2° e 5° deste artigo (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e Lei n°9.532, de 1997, art. 27); 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.004950/99-76 Acórdão n°. : 104-21.114 b) de dez por cento sobre o imposto apurado pelo espólio, nos casos do § 1° do art. 23 (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 49); li—multa a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de declaração de que não resulte imposto devido (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso II, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30); § 1° As disposições da alínea "a" do inciso I deste artigo serão aplicadas sem prejuízo do disposto nos arts. 950, 953 a 955 e 957 (Decreto-lei n° 1.967, de 1982, art. 17, e Decreto-lei n° 1.968, de 1982, art. 8°). § 2° Relativamente à alínea "a" do inciso II, o valor mínimo a ser aplicado será (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30): I — de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, para as pessoas físicas; II — de quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos, para as pessoas jurídicas § 3° A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 2°) § 4° Às reduções de que tratam os arts. 961 e 962 não se aplicam o disposto neste artigo. § 5° A multa a que se refere à alínea "a" do inciso 1 deste artigo, é limitada a vinte por cento do imposto devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 2° (Lei n° 9.532, de 1997, art. 27)." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito, a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado pela legislação de regência se sujeita à aplicação da penalidade ali prevista. Ou seja: (1) - multa de mora de 1% ao mês, limitado no valor máximo de 20% do imposto a pagar e limitado no valor mínimo de R$ 165,74, quando for 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.004950199-76 Acórdão n°. : 104-21.114 apurado imposto de renda a pagar; e (2) - multa fixada em valores de R$ 165,74 a R$ 6.629,60, quando não for apurado imposto de renda a pagar. De acordo com legislação de regência a Declaração de Ajuste Anual deverá ser entregue, pelas pessoas físicas, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao da percepção dos rendimentos, inclusive no caso de pessoa física ausente no exterior a serviço do país (Lei n° 9.250, de 1995, art. 7°). Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n.° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Dos autos, verifica-se que a contribuinte estava obrigada à apresentação da referida declaração, tendo em vista que declarou ter recebido de rendimentos tributáveis a quantia de R$ 11.000,00 (fls. 12/14). Sendo, que uma das condições para a apresentação obrigatória da Declaração de Ajuste Anual é ter percebido rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00. Assim, não há respaldo legal para excluir a multa imposta. Está provado no processo que o recorrente cumpriu fora do prazo estabelecido a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou deixar de fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo. Sendo óbvio que a suplicante pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, mesmo não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. É certo, que a partir da edição da Lei n° 8.891/95, foram suscitadas diversas discussões e debates em torno da multa pela falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo. Surgindo 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.004950/99-76 Acórdão n°. : 104-21.114 duas correntes: uma defendendo a aplicabilidade da multa em ambos os caso. Qual seja, cabe a multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não; a outra, defende a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, amparado no art. 138, do CTN. Os adeptos à corrente que defende a aplicabilidade da multa em ambos os casos, apóia-se no fundamento de que a multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária. Sendo que a denúncia espontânea da infração só tem condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "a", do citado diploma legal. Esta corrente entende, ainda, que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Os adeptos à corrente que defendem a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, entendem que a denúncia espontânea da infração, exime do gravame da multa, com o amparo do art. 138, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), porque a denúncia teria o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória. Estou filiado à corrente dos que defendem a coexistência da multa nos dois casos, ou seja, defendo a aplicabilidade da multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não. Posição esta mantida na Câmara Superior de Recursos Fiscais. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.004950/99-76 Acórdão n°. 104-21.114 Com devido respeito às opiniões em contrário, entendo aplicável a multa mesmo nos casos de denúncia espontânea, já que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público ou ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior. Sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É sabido que todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a autuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência lógica à aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ora, da mesma forma é sabido que a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.". Na parte tocante aos Embargos acolhidos, ou seja, quanto à alegação de que a Secretaria da Receita Federal quando do processamento da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2001, correspondente ao ano-calendário de 2000, providenciou a compensação de débitos de exercícios anteriores de R$ 202,76, sendo que o valor 11 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.004950/99-76 Acórdão n°. : 104-21.114 compensado correspondente ao valor da multa, corrigido até 13/08/2001, data da emissão do Extrato da Declaração (fls. 33), é de se esclarecer que se trata de matéria de execução do acórdão e foge da competência deste Colegiado a sua verificação, razão pela qual a recorrente deve procurar a autoridade executora na repartição de origem (DRF em São Luis — MA) para os devidos esclarecimentos. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de ACOLHER os embargos apresentados para rerratificar o Acórdão n°. 104-19.632, de 05 de novembro de 2003, e sanar a omissão suscitada, mantida a decisão original. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2005 12 Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.002501/98-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – ERRO DE FATO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL – Deve ser afastada a tributação quando, reconhecido erro na transferência de valores da declaração de rendimentos, o prejuízo acumulado é suficiente para compensar o valor de tributo devido. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-06.415
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -';;'C':.$:•di OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10283.002501/98-60 Recurso n°. :123.926 - EX OFFIC/0 Matéria: : IRPJ — Ex. 1994 Recorrente : DRJ — MANAUS/AM Interessada : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO AMAZONAS - COSAMA Sessão de : 21 de fevereiro de 2001 Acórdão n°. : 108-06.415 IRPJ — ERRO DE FATO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL — Deve ser afastada a tributação quando, reconhecido erro na transferência de valores da declaração de rendimentos, o prejuízo acumulado é suficiente para compensar o valor de tributo devido. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em MANAUS- AM. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a(( MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARE RI T J QUtiat° FRANCO JÚNIOR FORMALIZADO EM: 23 EV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA . • .. , Processo n°. :10283.002501/98-60 Acórdão n°. :108-06.415 Recurso n°. :123.926 Recorrente : DRJ — MANAUS/AM Interessada : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO AMAZONAS - COSAMA RELATÓRIO A r. decisão monocrática de fls. 36/38, após examinar os termos da autuação, entendeu de, no mérito, cancelar o crédito tributário lançado por meio do Auto de Infração e anexos de fls. 04/08, após concluir que o erro no preenchimento da declaração de rendas do exercício de 1994, constatado pela fiscalização que procedeu às alterações, mantidas pela r. decisão, não resultou em redução de imposto, em virtude do contribuinte possuir o direito de proceder à compensação do lucro apurado no período com prejuízo fiscal acumulado, achando-se assim ementada: "Erro de Fato. Verificada a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos, deve ser retificado o lançamento suplementar dele decorrente. Compensação de Prejuízo Fiscal. A pessoa jurídica poderá compensar prejuízo fiscal apurado em um período-base com o lucro real determinado nos quatro períodos-base subseqüentes, corrigidos monetariamente de acordo com os índices determinados pelo órgão da administração tributária. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Em face do disposto no art. 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 67, da Lei n° 9.532/97, e Portaria MF n° 333197, formula a autoridade recorrida recurso de oficio para esta instância. É o Relatório.(.4. ek, 2 Processo n°. : 10283.002501/98-60 Acórdão n°. :108-06.415 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso tem o devido pressuposto de admissibilidade em face da matéria tributável cancelada ser superior a R$ 500.000,00 e assim dele tomo o devido conhecimento. À evidência, houve erro no preenchimento da declaração de rendimentos que implicou na redução do lucro do período. Contudo, referido erro mostra-se neutralizado em virtude do direito conferido ao contribuinte de compensar o prejuízo fiscal de exercícios anteriores. Assim, mesmo mantida a alteração no lucro real do período de agosto de 1993, procedida pela fiscalização, não há que se falar em imposto devido após a compensação com o saldo de prejuízo fiscal. Portanto, entendo que agiu bem a autoridade julgadora ao cancelar o lançamento efetuado e, incorporando suas considerações ao presente voto, nego provimento ao recurso de ofício. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de fevereiro de 2001. yucoitzw-i MÁRI JU El RANCO JÚNIOR/7 efht4 3 Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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