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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4665127 #
Numero do processo: 10680.010349/98-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o consequente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP nº 1.110 em 31/10/95- p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31406, 301-31404 e 301-31321. Recurso provido com retorno do processo à DRJ para exame do pedido
Numero da decisão: 301-31.654
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retorno do processo a DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10680.010349/98-98 SESSÃO DE : 28 de janeiro de 2005 ACÓRDÃO N' : 301-31.654 RECURSO N° : 128.366 RECORRENTE : PLASTIFICA INDUSTRIAL LTDA. RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que 110 tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a amo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n° 1.110 em 31/10/95 p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso provido com retorno do processo à DRJ para exame do pedido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retorno do processo a DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 28 de janeiro de 2005 dlikk OTACILIO D • A CARTAXO Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSÉCA DE MENEZES e LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. IWI MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.366 ACÓRDÃO N° : 301-31.654 RECORRENTE : PLASTIFICA INDUSTRIAL LTDA. RECORRIDA : DM/BELO HORIZONTE/MG RELATÓRIO A recorrente já identificada, fabricante de embalagens plásticas, motivada pelo art. 66 da Lei 8.383/91, arts. 73 e 74 da Lei 9.430/96, arts. 14 da N/SRF 21197 e 2' da IN/SRF 32/97, formalizou junto a Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte-MG, entre 08/09198 e 10/02/99 (fls. 01 e 20/24), pedidos de compensação (DCOMP) de valores recolhidos à alíquota excedente a 0,5% de FINSOCIAL no período de mai/91 a mar/92, conforme planilha de fl. 13 e DARF's de fls. 02/12, no valor de R$ 59.823,38, ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/88 pelo STF, com débitos vincendos de diversos de COFINS e de CSLL administrados pela SRF, consoante doc. de fls. 14/16. Em Despacho Decisório de 11/12/03 (fls. 27/30), o Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte- MG, com base no Ato Declaratório/SRF n° 96/99, consubstanciados nos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, indefere a solicitação apresentada, posto que decaído o prazo para o atendimento do pleito formulado à fl. 01, em 08/09/98, haja vista que o último recolhimento efetuado pela contribuinte, relativamente ao Finsocial deu-se em 20/04/92, portanto a mais de cinco anos da data do pedido. Manifestando o seu inconformismo a postulante em 18/03/03 (fls. 33/41) contestou o entendimento firmado no referido despacho, argüindo sucintamente: > Que examinando a decisão impugnada, nenhum outro óbice foi oposto pela Autoridade Julgadora para indeferir o pleito do contribuinte, exceto o da extinção do seu direito nos Termos dos arts. 165-1 e 168-1 do CTN e do óbice ao procedimento ex officio, ainda assim descabido e distanciado, pois empresta novos contornos à questão do inicio do prazo prescricional divergindo da lei e da jurisprudência, conforme se pode vislumbrar dos acórdãos colacionados, provindos dos Tribunais Regionais Federais, os quais destacam a tese do prazo de dez anos a partir da ocorrência do pagamento indevido, par tributos e contribuições em geral, no caso do Finsocial, vêm delimitando, como marco do inicio da prescrição, a edição do Decreto n° 1.601/95, de 23.08.95, e MP 1.110/95, de 30.08.95. > Nesse sentido menciona entre ementas de diversos julgados, o Acórdão n°201-75901, cujo marco inicial para a contagem do prazo prescricional é a MP 1.110/95, publicada em 31/08/95. 2 • •. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.366 ACÓRDÃO N° : 301-31.654 > Que a correção monetária deve ser aplicada em toda a sua plenitude desde a data do efetivo pagamento indevido até a data da compensação, por constituir a recomposição do valor da moeda defasado pela inflação. 3> Finalmente requer o reexame da matéria e a sua reforma a partir de novo julgamento. A Decisão DRJ/13HE n° 03.724, de 02/06/03 (fls. 54/58) prolatou o acórdão que indeferiu a solicitação formulada pela impugnante, reiterando o entendimento constante do despacho decisório de fls. 27/30, consoante os argumentos contidos na ementa adiante transcrita: • "FINSOCIAL. O prazo prescricional para pleitear a restituição/compensação extingue-se em cinco anos, contados do pagamento do crédito tributário." Considerando que a impugnante arrima suas razões em jurisprudência decorrente de decisões de Tribunais, a decisão entende que as mesmas somente produzem efeito em relação às partes integrantes do processo e com estrita observância do conteúdo dos julgados para, nos termos do art. 150 §§ 1° e 4° c/c o art. 156-V11, ambos do CTN, asseverar que é o pagamento que definitivamente extingue o crédito tributário, pendendo o mesmo de condição resolutória (art. 119, CC) da ulterior homologação tácita ou expressa, estando, portanto, o pagamento antecipado apto a produzir todos os efeitos que lhe são próprios. Argúi que o prazo prescricional para o pedido de restituição está definido no art. 168-1 do CTN, contado nos exatos termos do art. 78 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social (ROCSS), aprovado pelo Dec. n° 356/91, à época aplicável ao Finsocial, de acordo com o art. 28-1 do mesmo regulamento. Conclui que não são passíveis de restituição/compensação os valores que tiverem sido alcançados pelo prazo prescricional de cinco anos contados a partir do pagamento indevido (AD/SRF 96/99). Notificada da decisão de primeira instância mediante aposição de assinatura em Aviso de Recebimento — AR, em 25/06/03 (fl. 59), a postulante avia o seu recurso voluntário em 25/07/03 (fls. 60/63), portanto, tempestivamente, reiterando os termos contidos na exordial, não trazendo nenhum elemento superveniente aos autos, além dos julgados colacionados, para requerer a compensação de seu crédito por pagamento indevido da contribuição ao Finsocial, atualizado plenamente, sem nenhum expurgo inflacionário. É o relatório. tb• 3 • • . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.366 ACÓRDÃO N° : 301-31.654 VOTO A matéria versa sobre o reconhecimento do direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal, através do RE n° 150.764-1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para a compensação dos indébitos de FINSOCIAL com débitos vincendos de COF1NS e de CSLL. • De antemão, assinale-se, que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do artigo 165, inciso I do crN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no artigo 168, inciso I do mesmo mandonas (AD/SRF n° 96/99), nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto á restituição do indébito (art. 165, 1 CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se á contagem do prazo prescricional e ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário. Ao contrário do que expôs o juizo a quo, é importante registrar que para que se cogite um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o • direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da aliquota do F1NSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em decadência ou prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo seja em relação à decadência ou à prescrição Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.366 ACÓRDÃO N° : 301-31.654 Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal no lapso temporal já mencionado, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (art. 174 do CTN), dispor do mesmo período, para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Corroboram com a nossa tese, os julgados adiante mencionados, quais sejam: No âmbito dos Conselhos de Contribuintes Ac. CSRF/01-03.239/01, CSRF/03-04.227, 301-31.406 e Ac. 302-34.812. No âmbito do STF, Tribunal Pleno o RE n° 150764-PE, Ementário n° 1698-08, DJ 02.04.93. Ademais, a se considerar o Finsocial sob o prisma de tributo sujeito ao lançamento por homologação, consoante entendimento que vêm se consolidando • pelos Tribunais Superiores, registre-se, a título de exemplo, o julgado REsp. n° 44.953-7/PR, no qual o Ministro Pádua Ribeiro salientou que "...antes da homologação do lançamento não se pode falar em crédito tributário e no pagamento que o extingue, pois não se pode extinguir o que até então não exista...". Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo decadencial matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de nação tributária. A MP n° 1.110/95, art. 17 — 11.1, DOU, de 31/08/95 — p. 013397, foi • o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. • O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os n's 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n° 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-III. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da 1N/SRF n° 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento, não havendo como prosperar o intento do pleito formulado pela PFN. 5 . - ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.366 ACÓRDÃO N°. : 301-31.654 Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, em preliminar, declinar da apreciação das matérias concernentes à Contribuição Social sobre o Lucro liquido — CSLL e ao imposto Fonte sobre o Lucro Liquido _ ILL, pugnando para que sejam os autos apartados e remetidos ao Primeiro Conselho de Contribuintes, órgão competente para julgamento desses tributos. No mérito, dou provimento ao recurso voluntário interposto, a fim de que seja reformada a decisão a quo, no que concerne à prescrição, devendo os autos ser remetido à DRJ para o exame do pedido. É assim que voto. • Sala das Sessões, , : de janeiro de 2005 •. ikilbs ' OTACILIO DANTAS : • TAXO - Relator • 6 Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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4664985 #
Numero do processo: 10680.009149/93-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS - Em virtude de ter sido suspensa a execução dos Decretos-lei nº 2.445, de 29.06.1988 e 2.449, de 21.07.1988, por força da Resolução do Senado nº 49, de 1995 (DOU de 10.10.1995), fica excluído o crédito tributário exigido com base nos supracitados diplomas legais, os quais foram declarados inconstitucionais por decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 148.754-2/93. Neste sentido, as regras jurídicas declaradas inconstitucionais não podem mais ser aplicadas. Portanto, o lançamento, feito conforme as prescrições contidas nesses diplomas legais, não pode mais prosseguir. (DOU 10/11/97)
Numero da decisão: 103-18232
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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Recorrida : DRJ EM BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 07 de janeiro de 1997 Acórdão n° :103-15.232 CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS - Em virtude de ter sido suspensa a execução dos Decretos-lei n° 2.445, de 29.06.1988 e 2.449, de 21.07.1988, por força da Resolução do Senado n° 49, de 1995 (DOU de 10.10.1995), fica excluído o crédito tributário exigido com base nos supracitados diplomas legais, os quais foram declarados inconstitucionais por decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 148.754-2/93. Neste sentido, as regras jurídicas declaradas inconstitucionais não podem mais ser aplicadas. Portanto, o lançamento, feito conforme as prescrições contidas nesses diplomas legais, não pode mais prosseguir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SETEMBRO PROPAGANDA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. np- i/ o RODRI U IBER • RESIDENTE E R TOR FORMALIZADO Em0 6 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES e MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA. Ausente , por motivo justificado os conselheiros MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES, RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL E VICTOR LUíS DE SALLES FREIRE, MSR 2 'e I, • . K. MINISTÉRIO DA FAZENDA P:, N e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.009149/93-97 Acórdão n° :103-18.232 Recurso n°. : 06.200 Recorrente : SETEMBRO PROPAGANDA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01/07. Trata-se de exigência da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, relativa aos fatos geradores de dez./90, set.-dez./91, jan.-dez./92. Irresignada, a contribuinte impugnou a exigência, fls. 201/228, arguindo, em síntese, sobre a ilegalidade dos Decretos-lei n° 2.445/88 e n° 2.449/88. A autoridade monocrática, às fls. 249/255, decidiu pela procedência do lançamento. Inconformada, a recorrente interpôs recurso a este colegiado, fls. 259/264, ressaltando que os Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88 já foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 3 . e 1. 44 • .• . -9: MINISTÉRIO DA FAZENDA • :• p4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.009149/93-97 Acórdão n° :103-18.232 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Conforme visto no relatório trata-se de ação fiscal, na qual se exige a contribuição para o PIS, com base nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/93, declarou a inconstitucionalidade formal dos Decretos-lei n° 2.445, de 29/06/88, e 2.449, de 21/07/88, que modificaram as regras de determinação das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. Por sua vez, o Senado Federal, no uso da competência estabelecida no inciso X do artigo 52 da Constituição Federal de 1.988, editou a Resolução n° 49, de '1.995, suspendendo a execução dos referidos Decretos-lei. Neste sentido, como conseqüência jurídica da suspensão da execução, as regras declaradas inconstitucionais não podem mais ser aplicadas. Portanto, não restam dúvidas, que o lançamento, feito conforme as prescrições contidas nos citados Decretos-lei, não pode mais prosseguir. Na esteira dessas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília (DF), em 07 de janeiro de 1997 • 10tre RODRI EUBER Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1

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4666775 #
Numero do processo: 10715.001864/97-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. TRÂNSITO ADUANEIRO. NULIDADE. É nula a notificação de lançamento que não contenha os elementos essenciais pertinentes ao conhecimento dos fatos nem indiquem os fundamentos legais da exigência tributária. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31525
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Fez sustentação oral o advogado Dr. Guilherme Noleto Negry Santos OAB/RJ nº 1058872.
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. TRÂNSITO ADUANEIRO. NULIDADE. É nula a notificação de lançamento que não contenha os elementos essenciais pertinentes ao conhecimento dos fatos nem indique os (1) fundamentos legais da exigência tributária. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 21 de outubro de 2004 eti OTACILIO DA AS CARTAXO Presidente o ATAL NA RODRIGUES ALV S Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, JOSÉ LENCE CARLUCI, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e VALMAR FONSECA DE MENEZES. Fez sustentação oral o Advogado Dr. GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS OAB/RJ N° 1058872. mic MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.609 ACÓRDÃO N° : 301-31.525 RECORRENTE : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC INTERESSADA : IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPAIZIA S.A. RELATOR(A) : ATALINA RODRIGUES ALVES RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento para exigência de crédito tributário no valor de R$ 3.671.203,07, relativo a Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, multa e juros moratórios devidos, pela não comprovação da conclusão do trânsito aduaneiro efetuado com base na Declaração de Trânsito Aduaneiro Simplificado (DTA-S) n 013187, de 19/11/1994, que teve como local de origem o Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro e como local de destino o Aeroporto Internacional de São Paulo. Ciente da notificação, a interessada apresentou impugnação (fl. 14) acompanhada dos documentos de fls. 15/17, na qual sustenta ter sido comprovada a conclusão do trânsito aduaneiro e solicita que o procedimento fiscal seja dado por extinto e arquivado. A DRJ/Florianópolis, por meio da Decisão DRJ/FNS n° 439, de 29/3/2001, anulou o lançamento por falta de indicação da fundamentação legal dos tributos nele exigidos, tendo em vista que o autuante limitou-se a mencionar o art. 521, II, "d" do Regulamento Aduaneiro, que dispõe quanto à multa de 50% do Imposto de Importação, e fazer referência genérica à Lei n° 9.430/96, no que ser refere à exigência de juros e multa moratórias. Ressaltou, ainda, a autoridade monocrática que não houve a intimação prévia estabelecida no art. 24 da Instrução Normativa SRF ru 9 84/89 para que o beneficiário do regime apresentasse declaração contendo as informações necessárias à identificação e valoração da mercadoria, o que teria caracterizado cerceamento do direito de defesa, por distorção da determinação da matéria tributável e do cálculo do tributo devido. Assim, em vista do não-atendimento ao previsto no art. 142 do CTN e no art. 11, incisos II e III, e 59, do Decreto n 70.235/72, e considerando, ainda, que a unidade da SRF de destino anexou cópia da DTA-S, indicando que a conclusão da operação de trânsito foi comprovada parcialmente, concluiu pela nulidade do lançamento efetuado, sem prejuízo da formalização de novo lançamento, observado o prazo decadencial. O julgamento encontra-se consubstanciado na seguinte ementa, verbis: 2 11/ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.609 ACÓRDÃO N° : 301-31.525 "REQUISITOS ESSENCIAIS DO LANÇAMENTO. NULIDADE. A falta de indicação dos fundamentos legais dos tributos, penalidades e acréscimos legais exigidos, aliada à falta de intimação prévia estabelecida na legislação especifica, contrariam o disposto no art. 142 do CTN e arts. 11 e 59 do Decreto rt? 70.235/72, maculando de nulidade o lançamento. LANÇAMENTO NULO." A autoridade julgadora recorreu de oficio a este Conselho, em vista de o valor do crédito excluído ter sido superior ao limite de alçada instituído pela Portaria MF n' 333/97. o o É o relatório. 3 jr) . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.609 ACÓRDÃO N° : 301-31.525 VOTO A matéria, objeto do recurso de oficio, foi devidamente apreciada em 1" instância, não merecendo qualquer reparo a decisão recorrida, razão pela qual acolho e adoto na integra a sua fundamentação de fls. 63 a 66. De fato, os documentos trazidos aos autos, demonstram ser inequívoco que a notificação de lançamento foi emitida sem que nela constassem os cálculos que deram origem ao valor do crédito tributário apurado e a disposição legal infringida, requisitos básicos ínsitos nos incisos II e III do art. 11 do Decreto ric! 70.235/72. Nos termos do art. 59, II, do mesmo dispositivo legal, a formalização do crédito tributário, sem atendimento aos requisitos mínimos exigidos no art. 11 do Decreto nQ 70.235/72, implica a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. Ademais, a autuação não observou a exigência de intimação prévia estabelecida no art. 24 da Instrução Normativa SRF n 84/89, com a nova redação que lhe deu o art. 8' da IN SRF n 47/95, para que o beneficiário do regime apresentasse declaração contendo as informações necessárias à identificação e valoração da mercadoria, instruída com os respectivos documentos comerciais e de transporte, com vistas a subsidiar a apuração do crédito tributário correspondente. Acertada, portanto, a conclusão da autoridade julgadora de 1' • instância, no presente caso, no sentido de que "a falta de especificação dos fundamentos legais que justificam a exigência do II e do IPI, da multa de mora e dos juros, aliada à falta da intimação prévia estabelecida no item 24 da IN SRF n°84/89, c/c art. 481 e parágrafos do RA, contrariam o disposto no art. 142 do CTN e no art. 11, incisos II e III e art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, macula de nulidade o lançamento efetuado." Pelo exposto, Nego Provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2004 • ATA NA RODRIGUES ALVES — Relatora 4 Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1

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4665844 #
Numero do processo: 10680.015481/2005-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - MULTA MÍNIMA - Estando o contribuinte obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual, no ano-calendário de 2004, por ter recebido rendimentos tributáveis superiores a R$ 13.968,00, a sua apresentação extemporânea está sujeita à cobrança de multa pelo atraso na entrega. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.671
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CARLOS PINHO. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /MARIA HELENA COITA 4Chatt Presidente LOISA -GUA A SOU/A Relatora .. Processo n.° 10680.01548112005-12 Acórdão n.° 104-22.671 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 22 OUT 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Remis Almeida Estol. Ausente justificadamente o Conselheiro fr Marcelo Neeser Nogueira Reis. trt Processo n.° 10680.015481/2005-12 Acórdão n.° 104-22.671 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 02 e 04) lavrado contra o contribuinte LUIZ CARLOS PINHO, CPF/MF n° 133.919.926-20, para exigir crédito tributário correspondente à multa mínima, de R$ 165,74, por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, relativa ao ano-calendário de 2.004, exercício de 2005, com fundamento legal no artigo 7°, da Lei n° 9.250/95; artigo 43, da Lei n° 9.430/96; artigo 27, da Lei n° 9.532/97; artigo 16, da Lei n° 9.779/99 e artigos 787, 790, 836, 838 e 964, do RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99. Intimado por AR, em 24.10.2005 (fls. 13), o Contribuinte apresentou sua impugnação, em 11 de novembro (fls. 11), na qual discorre sua situação financeira e dificuldades pessoais, afirmando não dispor de recursos financeiros para pagar a multa. Às fls. 09/11 consta cópia da declaração de ajuste do ano-calendário de 2004, apresentada em 20.09.2005. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte, por intermédio da sua 2' Turma, à unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, fundamentando-se na Instrução Normativa n° 507, de 2005, vigente à época dos fatos, que valida a cobrança da multa objeto do auto de infração, eis que o contribuinte recebeu rendimentos tributáveis no ano calendário superiores a R$ 13.968,00. Trata-se do acórdão n° 02-11.856, de 26.09.2006 (fls. 17/19). Inconformado, o Contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário, em 13 de dezembro de 2.006 (fls. 23/27), tendo sido intimado por AR, do acórdão de primeira instância, em 22 de novembro (fls. 22). Na sua manifestação, demonstra, novamente, sua indignação pela cobrança da multa, em razão de suas dificuldades de ordem pessoal, ressaltando a existência de um outro processo (10680.001609/00-11) em que pede a restituição de IRPF, buscando, pois, a compensação desta exigência com aquele crédito. O Arrolamento de bens, para fins recursais, está dispensado, em função do valor do crédito tributário envolvido, nos termos do artigo 2°, § 7°, da IN n° 264. É o Relatório. . - Processo e.° 10680.01548112005-12 Acórdão n." 104-22.671 . Fls. 4 Voto . Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento, em função da dispensa da garantia recursal, em função do valor do crédito tributário exigido. Não cabe à instância administrativa de julgamento de processos administrativos o exame da justiça ou injustiça de normas legais vigentes e em conformidade com o sistema jurídico. A competência de julgamento é quanto à interpretação dessas normas dentro desse sistema normativo vigente. E, assim o fazendo, não vislumbro nenhuma possibilidade que nos autorize a afastar a aplicação, no caso concreto, da exigência de tal multa. Vale registrar que o direito tributário é objetivo, ou seja, a responsabilidade do contribuinte pelo tributo ou pela obrigação acessória, que descumprida transforma-se em principal (conforme artigo 113, parágrafo 3°, do Código Tributário Nacional), independe da vontade do sujeito passivo (artigo 136, do mesmo Código). As questões levantadas pelo Contribuinte são, na essência, de cunho pessoal e financeiro, que, pelas razões acima, não são hábeis para afastar a obrigação tributária. O fato, objetivo, é que o Contribuinte auferiu rendimentos, no ano-calendário de 2004, de R$ 14.111,63, conforme inclusive, consta da sua Declaração de Rendimentos (fls. 09), valor esse superior ao limite de R$ 13.968,00, previsto pela Instrução Normativa n° 507/2005, como teto para a dispensa da declaração. Logo, não há dúvidas de que o Recorrente estava obrigado à apresentar Declaração de Rendimentos. E, o fazendo fora do prazo legalmente estipulado, fica sujeito à imposição da respectiva multa, a qual, no caso concreto, está pelo seu valor mínimo. Esclareça-se que não há como, nesse processo, fazer a compensação com eventual crédito de IRPF que o Contribuinte diz ter e que já faz parte de um outro processo administrativo (10680.001609/00-11). Julgado esse processo e reconhecido seu crédito, aí sim é possível a compensação pleiteada com esse débito, o que pode ser feito, inclusive, mesmo estando inscrito em dívida ativa. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 14 de setembro de 2007 CP 2410--82adkil f r/ ELOIS G RITA • ia • Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003117/2004-29
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MOMENTO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Excetuadas as hipóteses expressamente definidas em lei como de fato gerador anual, a regra de tributação dos rendimentos percebidos pelas pessoas físicas é no momento da percepção do rendimento. De acordo com o § 4º do art.42 da Lei nº 9.430, na hipótese de presunção de omissão de rendimentos, caracterizada pela existência de depósitos em instituições financeiras sem comprovação da origem, o imposto incide no mês e tem por base a tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Após o advento do Decreto – lei nº 1.968/1982 (art. 7 º), que estabelece o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento do imposto sobre a renda das pessoas físicas passou a ser do tipo estatuído no artigo 150 do CTN. Nos termos do art. 43 do CTN, o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. Fixada pela norma legal a tributação mensal, o termo de início para contagem do prazo de cinco anos para o lançamento é a ocorrência do fato gerador, ou seja, o mês em que o imposto incide. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.145
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Excetuadas as hipóteses expressamente definidas em lei como de fato gerador anual, a regra de tributação dos rendimentos percebidos pelas pessoas físicas é no momento da percepção do rendimento. De acordo com o § 4° do art.42 da Lei n° 9.430, na hipótese de presunção de omissão de rendimentos, caracterizada pela existência de depósitos em instituições financeiras sem comprovação da origem, o imposto incide no mês e tem por base a tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Após o advento do Decreto — lei n° 1.968/1982 (art. 7 °), que estabelece o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento do imposto sobre a renda das pessoas físicas passou a ser do tipo estatuído no artigo 150 do CTN. Nos termos do art. 43 do CTN, o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. Fixada pela norma legal a tributação mensal, o termo de início para contagem do prazo de cinco anos para o lançamento é a ocorrência do fato gerador, ou seja, o mês em que o imposto incide. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCELO JUNQUEIRA MACIEL DIAS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do .<relatório e voto que pass integr- r o presente julgado. JOSÉ RIüB A - :AIRROS PENHA PRESIDENTE a / Ils o.= i -- -,44 Ws a -" O 'E • •RA- di FORMALIZADO EM: 02 ABR 2037 4 ,e C 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ::t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA tic!, •::- Processo n°. : 10680.003117/2004-29 Acórdão n°. : 106-16.145 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERRERA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. 2 .4° =̀1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA •k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES #t.et,ibzia. SEXTA CÂMARA -•e• • .•• Processo n°. : 10680.003117/2004-29 Acórdão n°. : 106-16.145 Recurso n°. : 148.989 Recorrente : MARCELO JUNQUEIRA MACIEL DIAS RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e anexos de fls. 6 a 11, exige-se do contribuinte, imposto sobre a renda no valor de R$ 16.660,30, acrescido de multa no valor de R$ 18.742,83 e de juros de mora no valor de R$ 14.364,51, pertinente ao ano- calendário de 1998. A infração apurada foi omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito mantidas em instituição financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou a origem dos recursos utilizados nessas operações. Cientificado do lançamento em 22/3/2004 (fl. 298), o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 299 a 342, instruída com os documentos de fls. 343 a 641. Suas razões foram resumidas pelo Relator do voto condutor da decisão de primeira instância nos seguintes termos: - a autuação foi efetiva contra a expressa disposição do art. 11, § 3 0 , da Lei 9.311/96; - a movimentação bancária por si só não significa acréscimo patrimonial; - o contribuinte teria movimentado a mesma quantia, diária e sucessivamente depositada e sacada; - a Lei n° 9.430/96, tendo a natureza ordinária não poderia criar presunção de ocorrência de fato gerador - o artigo 142 do CTN exige prova segura da ocorrência do fato gerador - a jurisprudência administrativa e judicial "não se contentam com a mera movimentação bancária de depósitos à vista"; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • :% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003117/2004-29 Acórdão n°. : 106-16.145 - não se pode admitir lançamento do imposto de renda como base em presunção da ocorrência do fato gerador - não teriam sido cumpridas nem mesmo as exigências do art. 42, § 30 , da Lei n° 9.430/96; - faltam pressupostos legais para o agravamento da penalidade. A r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora, por unanimidade de votos, manteve o lançamento em decisão de fls. 645 a 658, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Com a edição da Lei n° 9.430/96, a partir de 01/01/1997 passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. Dessa decisão o contribuinte tomou ciência em 6/9/2005 (fls. 663) e, na guarda do prazo legal, apresentou o recurso de fls. 665 a 706, acompanhado dos documentos de fls. 707 a 761, repetindo as alegações feitas em impugnação. A fl. 773 consta a informação de que o arrolamento de bens e direitos constam nos autos da Ação Cautelar Fiscal proposta pela Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatório. 4 ...?,i:•44 MINISTÉRIO DA FAZENDA •: g, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "” <g* .•:14,--bl> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003117/2004-29 Acórdão n°. : 106-16.145 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora 1.1 Formas de apuração do imposto. Para melhor compreensão, face à complexidade do tema, passo a análise das normas legais que tratam das formas de apuração da base de cálculo do imposto e do momento de incidência do mesmo. Lei n° 4.625 de 31de dezembro de 1922, que orçou a Receita Geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1923, instituiu o imposto sobre a renda nos seguintes termos: Art.31. Fica instituído o imposto geral sobre a renda, que será devido, annualmente, por toda a pessoa physica ou juridica, residente no territorio do paiz, e incidirá, em cada caso, sobre o conjunto liquido dos rendimentos de qualquer origem. V - O imposto será arrecadado por lançamento, servindo de base a declaração do contribuinte, revista pelo agente do fisco e com recurso para autoridade administrativa superior ou para arbitramento. Na falta de declaração o lançamento se fará ex-officio. A impugnação por parte do agente do fisco ou o lançamento ex-officio terão de apoiar-se em elementos comprobatorios do montante de renda e da taxa devida. VI - A cobrança do Imposto será feita cada anno sobre a base do lançamento realizado no anno immediatamente anterior. (original não contém destaque) Decreto-lei n°5.844, de 23 de setembro de 1943, capítulo IX: Art. 22. A base do imposto será dada pelos rendimentos brutos, deduções cedulares e abatimentos correspondentes no ano civil imediatamente anterior ao exercício financeiro em que o imposto for devido. Parágrafo único. Na determinação da base serão computados todos os rendimentos que, no ano considerado, estiverem juridicamente à disposição do beneficiado, inclusive os originados em época anterior.(original não contém destaque). 5 e MINISTÉRIO DA FAZENDA 1gz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003117/2004-29 Acórdão n°. : 106-16.145 Dessas duas normas extraem-se: 1) duas são as formas de apuração e lançamento do imposto, pelo contribuinte declaração, pelo Fisco na falta da declaração; 2) o momento de apuração do imposto sobre a renda da pessoa física ocorre no exercício seguinte ao ano civil; 3) todos os rendimentos auferidos no ano civil compõem a base de cálculo do imposto. Por conseqüência, o imposto à época era tido como devido apenas no exercício financeiro (ano civil seguinte) e somente após o recebimento da notificação de lançamento emitida pelo fisco (art. 9° do Decreto n° 70.235/1072) passava a ser exigível. Essas regras foram parcialmente alteradas pela edição do Decreto-lei n° 1.968. de 23 de dezembro de 1982, que em seu art. 7° preceitua: A falta ou insuficiência de recolhimento de Imposto ou de quota nos prazos fixados, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa de mora de 20% ou a multa de lançamento 'lex officio", acrescida, em qualquer dos casos, de juros de mora. Com esta nova regra, a notificação de lançamento, emitida pelo Fisco perdeu importância, pois o imposto passou a ser considerado devido na data do vencimento. A partir daí, na falta de recolhimento, passou a haver incidência de juros e multa de mora, mesmo na hipótese de falta de declaração. Dessa maneira, pela classificação adotada pela Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, desaparece o lançamento por declaração (art. 147), nasce o lançamento por homologação e fica mantido o lançamento de oficio (art.149). A declaração de rendimentos continuou sendo de apresentação obrigatória para aqueles que se enquadravam nos parâmetros legais, mas apenas com o caráter informativo e não como documento essencial para a elaboração do lançamento. Nos termos do art.149 do CTN, o lançamento do imposto por homologação apresenta as seguintes características: 1 - ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera- 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ' Processo n°. : 10680.003117/2004-29 Acórdão n°. : 106-16.145 se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa; 2 - o pagamento antecipado extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento; 3 - se a lei não fixar prazo à homologação, será de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 1.2 Fato gerador. Nos termos do art. 43 do CTN, o fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica. Até a edição da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, esta aquisição de disponibilidade era mensurada no final do ano civil, por isso o fato gerador do imposto sobre a renda da pessoa física era tido como complexivo. Isto é, completava-se no último minuto do dia 31 de dezembro do ano civil, abrangia os rendimentos percebidos nos doze meses e a apuração definitiva só ocorria na declaração de rendimentos. A mencionada lei fixou as seguintes regras: Art 2° - Os rendimentos auferidos a partir de 1° de janeiro de 1986 serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. Art 3° - O Imposto de renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos forem auferidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 8° desta lei. Art 4° - Os rendimentos do trabalho assalariado, não-assalariado, a que se referem os arts. /° e 2° do Decreto-lei n° 1.814. de 28 de novembro de 1980, ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte mediante a aplicação de allquotas progressivas de acordo com a seguinte tabela: Art 5° - Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, mediante a aplicação de alíquotas progressivas de acordo com a tabela de que trata o art. 4° desta lei, a pessoa física que perceber de outra pessoa física rendimentos do trabalho não-assalariado, bem como os decorrentes de locação, sublocação, arrendamento e subarrendamento de bens móveis ou imóveis e de outros rendimentos de capital que não tenham sido tributados na fonte. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:" .. SEXTA CÂMARA';;;;,(R,C;a Processo n°. : 10680.003117/2004-29 Acórdão n°. : 106-16.145 § 1° - O disposto neste artigo se aplica, também, aos emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos. § 2°- O recolhimento não obrigatório no caso de rendimentos decorrentes da prestação de serviços de transporte de passageiros e cargas. § 3° - O imposto de que trata este artigo incidirá sobre os rendimentos mensalmente auferidos e será pago pela pessoa física beneficiária, segundo prazos a serem estabelecidos pelo Ministro da Fazenda. Art 8° - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinara o saldo do imposto a pagar ou a restituir, observadas as seguintes normas: 1- será apurado o imposto progressivo nos termos do art 9° desta lei; II - será feita a redução do imposto por investimentos de interesse econômico ou social.(Decreto-lei n° 1.841, de 29 de dezembro de 1980); III - será adicionado o imposto sobre o lucro apurado na alienação de participações societárias (Decreto-lei n° 1.510, de 27 de dezembro de 1976) e na alienação de imóveis (Decreto-lei n° 1.641, de 7 de dezembro de 1978), caso o contribuinte tenha optado pela tributação proporcional; IV - será subtraído o Imposto pago ou retido na fonte durante o ano- base; V - o resultado será corrigido monetariamente (§ 1° deste artigo) e o montante assim determinado constituirá, se positivo, o saldo do imposto a pagar e, se negativo, o imposto a restituir. § 1° - O coeficiente de correção monetária (inciso V) será igual à razão entre o valor da ORTN em Janeiro do exercício financeiro e a média dos valores mensais da ORTN no ano-base. Art. 10. O saldo do imposto a pagar poderá ser recolhido em até 6 (seis) quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o seguinte: (Redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.303. de 1986) III - as quotas vencerão no último dia útil de cada mês. (Incluído pelo Decreto-Lei n°2.287. de 1986) (original não contém destaque) Dessa maneira, a partir de 1986 o imposto passou a ser considerado devido no momento da percepção dos rendimentos. O imposto recolhido nos doze meses, em regra, era considerado como antecipação e as eventuais diferenças de án" k 4s . MINISTÉRIO DA FAZENDA — •it 4,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003117/2004-29 Acórdão n°. : 106-16.145 imposto a pagar ou a ser devolvido deveriam ser apuradas no encerramento do ano civil por meio de Declaração de Ajuste Anual, após a atualização monetária. Estas regras deslocaram o momento de apuração do imposto sobre a renda da pessoa física, do encerramento do ano civil para o momento da percepção dos rendimentos. Este deslocamento do momento de apuração do imposto foi ratificado pelo Poder Legislativo quando aprovou, em leis posteriores, as dezesseis hipóteses de incidência de imposto chamada de definitiva ou exclusiva no momento da percepção dos rendimentos para os residentes e domiciliados no Brasil (Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte, edição 2004). Atualmente, ocorrido o fato gerador, surge a obrigação de pagar o imposto e esta deve ser cumprida, em regra, até o último dia útil do mês seguinte à percepção do rendimento (artigos 111,112 e 852 do RIR/1999). Desse modo, para que o valor recolhido no momento da percepção do rendimento tenha a natureza de tributo, o fato gerador somente pode ser classificado de instantâneo. Caso fosse complexivo, o valor pago durante o ano civil, designado como exclusivo na fonte ou definitivo, deixaria de ter natureza tributária, uma vez que não pode ser classificado como imposto, taxa ou contribuição de melhoria (art.5° do CTN). Assim, a partir da edição da Lei n° 7.450/1985, o termo "antecipação" passou a ser inapropriado para indicar a forma de pagamento do imposto realizado no ano civil. De acordo com o Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva, atualizado por Nagib Filho e Gláucia Carvalho, Ed. Forense, ed. 2P - 2006, antecipação vem do verbo latino antecipam, e é vocábulo que se aplica para significar a ação de tudo o que se executa antes de atingido seu vencimento, ou o exato momento em que deveria ser executado. Nos termos da definição contida na mencionada obra, ipsis litteris: "Não é, pois, uma antecedência no sentido que se lhe dá, porque a antecipação revela sempre a ação facultativa de fazer-se alguma coisa antes do tempo. É da essência da antecedência que a ação se processe ou se promova, justamente, antes do tempo, porque se toma necessária semelhante prevenção." 9 (17( MINISTÉRIO DA FAZENDA •:' ,"„t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003117/2004-29 Acórdão n°. : 106-16.145 A inadequação do termo "pagamento antecipado" é revelada pela própria norma tributária, que fixa multa e juros de mora para o imposto recolhido, dentro do ano civil mas em data posterior à do vencimento (art. 953 do RIR/1999). Lei n°7.713, de 23 de dezembro de 1988. Art. 1° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° O Imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Art. 8° Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País. Art. 24 o contribuinte submetido ao disposto no artigo anterior poderá optar por recolher, anualmente, a diferença de imposto pago a menor no ano calendário.frevogado pela Lei n ° 8.134/1990) § /° Para os efeitos deste artigo, o contribuinte deverá apresentar, até o dia 30 de abril do ano subseqüente, declaração de ajuste anual, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, e apurar a diferença de imposto em cada um dos meses do ano. (revogado pela Lei n 0 8.134/1990) Art. 29. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir modelo simplificado para informações a serem prestadas, até 30 de abril do ano seguinte, por pessoa física que tiver auferido, durante o ano, rendimentos ou ganhos de capital, tributáveis na forma dos arts. 7°, 8° ou 23, e não estiver obrigada à declaração de ajuste prevista no art. 24 desta /ei. (revogado pela Lei n ° 8.134/1990) (original não contém destaques) Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990: Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11.10 MINISTÉRIO DA FAZENDA •.• : .1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-` ° SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003117/2004-29 Acórdão n°. : 106-16.145 Art. 3° O Imposto de Renda na Fonte, de que tratam os arts. 7° e 12 da Lei n° 7.713. de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês. Art. 40 Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o art. 8° da Lei n° 7.713 de 1988: 1- será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês; II - deverá ser pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da percepção dos rendimentos. Art. 5° Salvo disposição em contrário, o imposto retido na fonte (art. 3°) ou pago pelo contribuinte (art. 4°), será considerado redução do apurado na forma do art. 11, inciso I. Parágrafo único. Pagamentos não obrigatórios do imposto, efetuados durante o ano-base, não poderão ser deduzidos do imposto apurado na declaração (art. 11, I). Art. 9° - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Parágrafo único. A declaração, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada até o dia 25 (vinte e cinco) do mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capital. Art. 10 - A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano- base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II- das deduções de que trata o art. 8. Art. 11 - O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10). Art. 12 - Para fins do ajuste de que trata o artigo anterior, o Imposto sobre a Renda será calculado mediante aplicação, sobre a base de cálculo (art. 10), de alíquotas progressivas, previstas no art. 25 da Lei n° 7.713, de 1988, constantes de tabela anual. (original não contém destaques) ItO Álb Ce.- MINISTÉRIO DA FAZENDA */. ". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA is. Processo n°. : 10680.003117/2004-29 Acórdão n°. : 106-16.145 Da análise comparativa das regras consignadas nesses dois diplomas legais, verifica-se que as alterações promovidas pela Lei 8.13411990, para o tema ora analisado, são mínimas, uma vez que: a) pelos art. 2° e 4° o termo mensalmente foi excluído, mas o imposto continuou sendo considerado devido no momento da percepção dos rendimentos e seu recolhimento dentro do ano civil (ano—calendário); b) pelo art. 9°, a apresentação da declaração de ajuste anual deixou de ser opcional (art. 24 da Lei n° 7.713/1988). Em resumo, o importante para este estudo é destacar que a primeira lei criou e a segunda manteve dois momentos de apuração de imposto com bases de cálculo distintas. Primeiro, realizado no mês, sendo a base de cálculo formada pelos rendimentos percebidos menos deduções autorizadas; segundo, abril do ano seguinte (exercício), base de cálculo formada por todos os rendimentos mensais e um número maior de deduções. Regra esta mantida por todas as leis editadas posteriormente. Tendo em vista o comando do artigo 7° do Decreto-lei n° 1.968/1982, em vigor, excetuadas as hipóteses expressamente definidas em lei como de fato gerador anual, ocorrido o fato gerador e não pago o imposto, o fisco detém o direito de efetuar o lançamento. 1.3 Depósito bancário. A base de cálculo do imposto, ora examinado, é fomecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996, e suas alterações, inserido no art. 849 do RIR/3000, nos seguintes dispositivos: Art. 849. Caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei n2 9.430, de 1996, art. 42). § 12 Em relação ao disposto neste artigo, observar-se-ão (Lei n2 9.430, de 1996, art. 42, §§ 12 e 22): I - o valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira; 12 09- #C- ey ç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t41 SEXTA CÂMARA• ". Processo n°. : 10680.003117/2004-29 Acórdão n°. : 106-16.145 li-os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 22 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados (Lei n9 9.430, de 1996, art. 42, § 32, incisos I e II, e Lei n2 9.481, de 1997, ad. 42): 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II- no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. § 32 Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira (Lei n 2 9.430, de 1996, art. 42, § 42).(original não contém destaques) Desse comando legal, extraem-se: - o legislador criou uma presunção legal, da espécie condicional ou relativa guris tantum) que admite prova em contrário de que: há omissão de rendimentos sempre que ficar comprovada a existência de depósito bancário sem origem dos recursos utilizados nas operações; - à autoridade fiscal cabe provar a existência dos depósitos, e ao contribuinte apresentar documentação hábil e idônea no sentido de demonstrar que os recursos depositados têm origem nos rendimentos tributados ou isentos auferidos no mês; - a apuração e a incidência do imposto será no mês do depósito tido como injustificado (§ 3°); - quando comprovada a origem dos valores tidos como omitidos à tributação, se for o caso, submeter-se-á às normas de tributação específica prevista na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. 13 J MINISTÉRIO DA FAZENDA • k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.-r SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003117/2004-29 Acórdão n°. : 106-16.145 Em respeito ao principio da legalidade consagrado nos artigos 5°, II, 37 e 150, I da Constituição Federal, o lançamento de oficio do imposto incidente sobre os rendimentos apurados na forma desta presunção legal deve seguir as regras fixadas pelos artigos 841 e 845 do RIR11999 e pela norma especifica, art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Hely Lopes Meirelles, em sua obra "Direito Administrativo Brasileiro", Malheiros Editores, 20. ed. 1995, pp.82183, ensina: Legalidade-a legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da leL Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa "pode fazer assim"; para o administrador público significa "deve fazer assim". As leis administrativas são, normalmente, de ordem pública e seus preceitos não podem ser descumpridos, nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários, uma vez que contêm verdadeiros poderes-deveres, irrelegáveis pelos agentes públicos. Por outras palavras, a natureza da função pública e a finalidade do Estado impedem que seus agentes deixem de exercitar os poderes de cumprir os deveres que a lei lhes impõe. Tais poderes, conferidos à Administração Pública para serem utilizados em benefício da coletividade, não podem ser renunciados ou descumpridos pelo administrador sem ofensa ao bem comum, que é o supremo e único objetivo de toda ação administrativa. No mesmo sentido, James Marins em sua obra Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial) São Paulo —2002. Edit.Dialética, 2 ' Edição, p. 175, preleciona: Nenhum ato administrativo — fiscal, seja de formalização seja de julgamento, pode ser discricionário, pois as atividades administrativo — fiscais de fiscalização, apuração, lançamento e julgamento são atividades administrativas plenamente vinculadas (art. 30 do CTN) que devem 14 f MINISTÉRIO DA FAZENDA n t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ; ..70205. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003117/2004-29 Acórdão n°. : 106-16.145 atender às normas jurídicas de procedimento e processo com a finalidade de aplicar a lei e o Direito (art. 2°, I, da LGPAF) na exata medida da inteireza constitucional e infraconstitucional do sistema jurídico que rege a relação jurídico — tributária, e desse modo preserva a distribuição da justiça sob o ponto de vista do Direito. Assim, enquanto o § 40 do art. 42 da Lei 9.430 de 1996 estiver em vigor, deve o órgão administrativo de julgamento zelar por sua correta aplicação. Examinados os demonstrativos de cálculo que integram o auto de infração, constata-se que, o auditor fiscal indicou o fato gerador de acordo com a norma legal, em cada um dos meses do ano civil, contudo, apurou o imposto pelo critério anual. Esta forma de apuração não macula o lançamento do imposto, pois a tabela anual é a soma de todas as mensais, por conseguinte, se somarmos o imposto devido em cada mês o resultado será exatamente, aquele apurado no final do ano-calendário. O critério adotado pelo auditor fiscal (anual) gera problema apenas quanto ao cálculo dos acréscimos legais, pois desloca o termo de início destes, do mês seguinte à percepção do rendimento para a data da entrega da declaração. Como este fato beneficia o contribuinte e considerando que autoridades julgadoras estão impedidas de agravar o lançamento, o critério adotado deve ser mantido. 1.4. Da decadência do direito de lançar. Como o lançamento do imposto para a pessoa física é da espécie definida pelo art. 150 do CTN, a forma de contagem do prazo de decadência é a contida no parágrafo § 40• Isto é, o Fisco tem o prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, para lançar o imposto, exceto na hipótese de estar comprovado dolo, fraude ou simulação. Nesta hipótese, o prazo será contado pela regra geral fixada no inciso I do art. 173 do CTN, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. No caso em pauta, a ciência do Auto de Infração ocorreu em 23/11/2005 (fi.442), dessa maneira o crédito tributário relativo a janeiro a outubro de 2000, nos termos do art. 156, V do CTN, estava extinto. 15 e-if 1: 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA — •m ..* s., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,>;(1-rtst? SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003117/2004-29 Acórdão n°. : 106-16.145 Desta forma, na data da ciência o auto de infração 22/3/2004, tanto pela contagem anual quanto pela mensal, o crédito tributário pertinente ao mês de agosto e dezembro de 1998, encontravam-se extinto por decadência (art. 156, V do CTN) Posto isso, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de arço de 2007 44 irithrge pria • frei _ • '4 : : - ITTo 16 Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10726.000586/98-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A instauração da fase litigiosa do procedimento se dá com a impugnação da exigência, apresentada no prazo legal, nos termos do estabelecido no Decreto nº. 70.235/72. Não observado o preceito, não se toma conhecimento do recurso. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-44063
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Não observado o preceito, não se toma conhecimento do recurso. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCOS AURÉLIO TAVARES MACHADO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D ' DUTRA PRESIDENTE J ÓVIS AL S ELATOR FORMALIZADO EM: 28 JAN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MÁRIO RODRIGUES MORENO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justific,adamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10726.000586/98-21 Acórdão n°. :102-44.063 Recurso n°. :120.084 Recorrente : MARCOS AURÉLIO TAVARES MACHADO RELATÓRIO MARCOS AURÉLIO TAVARES MACHADO, funcionário da Petrobrás - Petróleo Brasileiro S/A., nscrito no CPF/MF sob o n° 768.050.857-72, jurisdicionado à Inspetoria da Receita Federal em Macaé, RJ, através de patrono devidamente constituído nos autos, requereu a retificação de suas Declarações de Rendimentos referentes aos anos-calendário de 1995 e 1996, visando a exclusão de parcelas que agora entende como sendo "verbas indenizatórias", e a conseqüente restituição de Imposto de Renda, retido e pago, devidamente atualizado. Fundamenta seu pleito alegando que trabalhara, em regime de turno ininterrupto de revezamento, desde o ano de 1988 até a implantação do que denomina "quinta turma", sendo as correspondentes horas-extra somente pagas nos anos de 1995 e 1996, em parcelas mensais juntamente com os demais rendimentos a título de IHT - Indenização de Horas Trabalhadas, e submetidas à retenção de Imposto de Renda na Fonte. O Delegado da Receita Federal em Campos, após cuidadosa análise do requerido indefere o pedido, apresentando-se a Decisão n° 381/98, de fls. 19/20v, assim ementada: 1RPF196197 - REVISÃO DE LANÇAMENTO — RESTITUIÇÃO A exclusão de parcelas de rendimentos, anteriormente computados "in totum" como tributáveis, em rendimentos não tributáveis, resulta como conseqüência num direito creditório em potencial, quando procedente a reclassificação dos rendimentos. PEDIDO TOTALMENTE INDEFERIDO" dá 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10726.000586/98-21 Acórdão n°. :102-44.063 Ciente da Decisão em 05/11/98, o contribuinte, em 11/12/98, peticiona à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (fls. 21/22). Constatando a intempestividade da impugnação, a Delegacia de Julgamento, com base na legislação vigente, não toma conhecimento da petição, determinando a remessa dos autos à IRF/MACAE-RJ, "para que proceda à análise na forma que dispõe a Portaria do Secretário da Receita Federal n° 4.980, de 04/10/94. Ainda irresignado, o contribuinte apresentou recurso a esse Conselho, estando suas Razões acostadas aos autos às fls. 25/26/19. É o Relatório. s 4 M 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10726.000586/98-21 Acórdão n°. :102-44.063 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O Decreto 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, contém todos os prazos concernentes aos meios de defesa de que dispõe o contribuinte para se contrapor a exigências fiscais decorrentes de procedimentos de ofício. O próprio contribuinte impediu a instauração do litígio, ao impugnar o lançamento a destempo - de acordo com o artigo 14 do referido Decreto, é a impugnação da exigência do crédito tributário que instaura a fase litigiosa do procedimento de determinação e exigência do aludido crédito, devendo tal impugnação, no entanto, para que produza seus efeitos, ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que foi feita a intimação da exigência, conforme preceituado no artigo 15 do precitado Decreto. O prazo de 30 dias para apresentação da impugnação fiscal não foi observado pela contribuinte, pois sendo o mesma notificada da exigência em 05/11/98, conforme comprovado pela assinatura aposta às fls. 20v, a citada impugnação foi apresentada somente em 11/12/98. Face ao exposto, deixo de tomar conhecimento do recurso, uma vez que a apresentação da impugnação se deu a destempo. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1999. - 1` 4 IS ALVE 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003575/97-96
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA — TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O pagamento do tributo é irrelevante para a caracterização da natureza do lançamento tributário. O imposto de renda pessoa física é tributo que se amolda à sistemática prevista no art. 150 do CTN, chamado lançamento por homologação, de forma que o prazo decadencial é o previsto no parágrafo 4° do referido dispositivo. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.102
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e Manoel Antônio Gadelha Dias, que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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CSRF/04.00 102 IRPF - DECADÊNCIA — TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O pagamento do tributo é irrelevante para a caracterização da natureza do lançamento tributário. O imposto de renda pessoa física é tributo que se amolda à sistemática prevista no art. 150 do CTN, chamado lançamento por homologação, de forma que o prazo decadencial é o previsto no parágrafo 4° do referido dispositivo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e Manoel Antônio Gadelha Dias, que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE , WILFRIDO à di GUST 0 MA" •UES RELATOR FORMALIZADO EM: 03 FFV 2006 Processo n° : 10680.003575/97-96 Acórdão n° : CSRF/04.00.102 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° : 10680.003575/97-96 Acórdão n° : CSRF/04.00.102 Recurso n° : 104-131695 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo: ALFREDO MACHADO PIRES RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão da 4a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no qual, por maioria de votos, acolheu-se preliminar de decadência erigida pelo sujeito passivo. A ementa do julgado recorrido está assim gizada: "DECADÊNCIA — IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA — AJUSTE ANUAL — LANÇAMENTO — CONTRIBUINTE OMISSO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — O direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto de renda pessoa física, devido no ajuste anual, decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado, sendo irrelevante o fato do contribuinte não ter apresentado a Declaração de Ajuste Anual, relativo ao ano-calendário em questão. Preliminar acolhida". O auto de infração lavrado traz exigência de crédito tributário em decorrência de omissão de rendimentos, constatada por variação patrimonial a descoberto nos meses de janeiro e fevereiro de 1991 (fls. 01/06). O contribuinte foi notificado do auto em 13.05.97. A Fazenda Nacional insurge-se contra o acórdão prolatado argumentando que a forma de contagem do prazo previsto no art. 150, §4° do CTN está equivocada. O entendimento é que sem a realização do pagamento do tributo o prazo não pode ser contado na forma prevista no art. 150, §4° do CTN, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça e da 2a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no acórdão 102-46.185. O recurso foi admitido (fls. 178/179), tendo sido o contribuinte intimado para apresentar contra-razões, oportunidade na qual requereu o não 3 41P: Processo n° : 10680.003575/97-96 Acórdão n° : CSRF/04.00.102 conhecimento do apelo ou, de outro modo, a manutenção do julgado, porque consentâneo com a jurisprudência desta Corte. É o Relatório 4 , Processo n° : 10680.003575/97-96 Acórdão n° : CSRF/04.00.102 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. Sobre a modalidade do lançamento do Imposto de Renda de Pessoa Física, muito se tem debatido nesta Corte, sendo que a tese que tem preponderado e a qual me filio é a agasalhada no acórdão recorrido, qual seja, a de que o IRPF é tributo sujeito a lançamento por homologação, haja vista que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Na hipótese em comento, entretanto, a irresignação não atine à modalidade de lançamento, mas apenas à forma de contagem do prazo decadencial, se estaria sujeita aos termos do artigo 150, §4°, do CTN ou ao 173, I do mesmo Código. É que no entendimento da Recorrente, não realizado o pagamento a contagem do prazo decadencial não mais se daria na forma prevista no art. 150, §4° do CTN, passando a incidir a regra do art. 173, I do CTN, hipótese na qual o lançamento poderia ser realizado até 31 de dezembro de 1997 (fls. 175). Tanto esta Turma, formada recentemente, quanto a Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, têm entendido não ser relevante o pagamento para a caracterização da modalidade de lançamento ou do prazo decadencial. Neste sentido, confira-se: 5 0/16/7 Processo n° : 10680.003575/97-96 Acórdão n° : CSRF/04.00.102 "CSLL — DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do CTN, hipótese em que o prazo decadencial tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. A ausência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não o recolhimento de tributo. Preliminar de decadência acolhida. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e não provido." Ac. CSRF/01-04.600, RP/108-128561, 11.08.2003. "IRPF - DECADÊNCIA — TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no §4° do artigo 150 do CTN. Recurso conhecido e improvido". Ac. CSRF/01-04.603, RP/102-128676, 11.08.2003. A jurisprudência formado tem como estribo a realidade jurídica de que o prazo decadencial dos tributos deve ter como traços norteadores apenas e tão-somente a regra-matriz de incidência tributária do tributo. Conforme enuncia Geraldo Ataliba, cada tributo tem uma norma de incidência, chamada de regra-matriz de incidência tributária. A regra-matriz de incidência tributária, como todas as demais normas, é formada de uma estrutura mínima, composta por um antecedente e um conseqüente descritos em linguagem prescritiva, ou seja, entrelaçados pelo modal "dever ser". Assim, temos: Regra-matriz de Incidência Tributária Antecedente — Critério Material (verbo + complemento (signo de riqueza)) + Critério Temporal + Critério Espacial; .4 6 1//7, Processo n° : 10680.003575/97-96 Acórdão n° : CSRF/04.00.102 Conseqüente — Critério Pessoal (Sujeito Ativo e Sujeito Passivo) + Critério Quantitativo (Base de Cálculo e Aliquota). Todo e qualquer tributo deverá conter estes traçados, fundamentais para que o sujeito passivo conheça o dever de pagamento que lhe será imposto e o sujeito ativo o direito creditício de que dispõe. Do traçado acima, verifica-se que no antecedente da Regra-Matriz de Incidência Tributária estará sempre descrito o momento da ocorrência da hipótese de incidência do tributo, conformado no critério temporal indicado na Lei. É que, conforme enuncia Paulo de Barros, todo fato ocorre sempre marcado por traços distintivos de tempo e lugar, de forma que essas circunstâncias são fundamentais e naturais para revelar o marco da incidência do tributo. No caso do IRPF, o entendimento deste Conselho é de que é tributo "complexivo", ou seja, cujo fato gerador é complexo, finalizando apenas no dia 31.12 de cada ano. Em assim sendo, o marco temporal contido na regra-matriz é a data de 31.12 de cada ano. Nenhum outro elemento, estranho a regra-matriz, é capaz de afetar o prazo decadencial, de modo que o pagamento, como elemento estranho que é, não é suficiente para afetar a contagem do prazo decadencial. Destarte, pagamento ou sua ausência não é elemento formado da regra de incidência do tributo, de modo que nenhuma informação pode trazer para a contagem do prazo decadencial. ANTE O EXPOSTO voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 22 de setembro de 2005 WIL * • A U TO 'AR* ES L 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.006154/99-09
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS – A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa. Transborda os limites de sua competência o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – PRINCÍPIOSCONSTITUCIONAIS - LEI APLICÁVEL - A restrição imposta na Lei 8981 (artigos 42 e 58) e na Lei 9065/1995 (artigos 15 e 16), na compensação de prejuízos e bases negativas, não representa nenhuma ofensa aos princípios constitucionais tributários, notadamente, direitos adquiridos, posto que continuam passíveis de compensação integral. A forma de compensação dos prejuízos é matéria objeto de reserva legal, privativa do legislador. É concessão de um benefício, não é uma obrigação. O artigo 105 do CTN determina que a legislação aplicável aos fatos geradores futuros e pendentes será aquela vigente à época de sua conclusão, observadas às disposições dos incisos I e II do artigo 116 do mesmo diploma legal. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL – Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, nos períodos de apuração (mensais ou anuais) do ano calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado e a base de cálculo da contribuição, poderão ser reduzidos, por compensação de prejuízos acumulados e bases de cálculo negativas, em no máximo trinta por cento. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COBRANÇA JUROS - TAXA SELIC - PERTINÊNCIA - O artigo 161 parágrafo 1º do CTN, autoriza a cobrança dos juros através de lei ordinária. A Lei 8981/1995 em seus artigos 84 inciso I, estabeleceu a equivalência para os juros de mora e a taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional, relativa à Dívida Mobiliária Federal interna. A partir de 01/04/1995, a Medida Provisória nº 947, de 23/03/1995, estabeleceu em seus artigos 13 e 14, que os juros de mora seriam equivalentes à taxa referencial do Sistema de Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Mesma linha da MP 972, de 22/04/1995. O artigo 13 da Lei 9065 de 21/06/1995 ratificou essas Medidas Provisórias. Mesmo sentido do parágrafo 3º do artigo 61 da Lei 9430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.386
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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ementa_s : PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS – A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa. Transborda os limites de sua competência o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – PRINCÍPIOSCONSTITUCIONAIS - LEI APLICÁVEL - A restrição imposta na Lei 8981 (artigos 42 e 58) e na Lei 9065/1995 (artigos 15 e 16), na compensação de prejuízos e bases negativas, não representa nenhuma ofensa aos princípios constitucionais tributários, notadamente, direitos adquiridos, posto que continuam passíveis de compensação integral. A forma de compensação dos prejuízos é matéria objeto de reserva legal, privativa do legislador. É concessão de um benefício, não é uma obrigação. O artigo 105 do CTN determina que a legislação aplicável aos fatos geradores futuros e pendentes será aquela vigente à época de sua conclusão, observadas às disposições dos incisos I e II do artigo 116 do mesmo diploma legal. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL – Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, nos períodos de apuração (mensais ou anuais) do ano calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado e a base de cálculo da contribuição, poderão ser reduzidos, por compensação de prejuízos acumulados e bases de cálculo negativas, em no máximo trinta por cento. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COBRANÇA JUROS - TAXA SELIC - PERTINÊNCIA - O artigo 161 parágrafo 1º do CTN, autoriza a cobrança dos juros através de lei ordinária. A Lei 8981/1995 em seus artigos 84 inciso I, estabeleceu a equivalência para os juros de mora e a taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional, relativa à Dívida Mobiliária Federal interna. A partir de 01/04/1995, a Medida Provisória nº 947, de 23/03/1995, estabeleceu em seus artigos 13 e 14, que os juros de mora seriam equivalentes à taxa referencial do Sistema de Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Mesma linha da MP 972, de 22/04/1995. O artigo 13 da Lei 9065 de 21/06/1995 ratificou essas Medidas Provisórias. Mesmo sentido do parágrafo 3º do artigo 61 da Lei 9430/96. Recurso negado.

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Recurso n°. : 132.375 Matéria : IRPJ — Ano: 1995 Recorrente : CIONA COMÉRCIO DE PNEUS LTDA Recorrida : DRJ -RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 13 de maio de 2003 Acórdão n°. :108-07.386 PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS — A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa. Transborda os limites de sua competência o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — PRINCÍPIOSCONSTITUCIONAIS - LEI APLICAVEL - A restrição imposta na Lei 8981 (artigos 42 e 58) e na Lei 9065/1995 (artigos 15 e 16), na compensação de prejuízos e bases negativas, não representa nenhuma ofensa aos princípios constitucionais tributários, notadamente, direitos adquiridos, posto que continuam passíveis de compensação integral. A forma de compensação dos prejuízos é matéria objeto de reserva legal, privativa do legislador. É concessão de um beneficio, não é uma obrigação. O artigo 105 do CTN determina que a legislação aplicável aos fatos geradores futuros e pendentes será aquela vigente à época de sua conclusão, observadas às disposições dos incisos I e II do artigo 116 do mesmo diploma legal. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUíZOS — LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL — Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, nos períodos de apuração (mensais ou anuais) do ano calendário de 1995 e seguintes, o lucro liquido ajustado e a base de cálculo da contribuição, poderão ser reduzidos, por compensação de prejuízos acumulados e bases de cálculo negativas, em no máximo trinta por cento. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JUR(DICA - COBRANÇA JUROS - TAXA SELIC - PERTINÊNCIA - O artigo 161 parágrafo 1° do CTN, autoriza a cobrança dos juros através de lei ordinária. A Lei 8981/1995 em seus artigos 84 inciso I, estabeleceu a equivalência para os juros de mora e a taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional, relativa à Dívida Mobiliária Federal interna. A partir de 01/04/1995, a Medida Provisória n° 947, de 23/0311995, estabeleceu em seus artigos 13 e 14, que os juros de mora seriam equivalentes à taxa referencial do Sistema de Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Mesma linha da MP 972, de 22/04/1995. O artigo 13 da Lei 9065 de 21/061995c.frit • •? Processo n°. :10730.006154/99-09 Acórdão n°. :108-07.386 ratificou essas Medidas Provisórias. Mesmo sentido do parágrafo 3° do artigo 61 da Lei 9430196. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CIONA COMÉRCIO DE PNEUS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE OS 1 pee. I ETE M - á • UIAS PESSOA MONTEIRO LATORA FORMALIZADO EM: 16 MAI 2003 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada), JOSÉ HENRIQUE LONGO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira TÂNIA KOETZ MOREIRA. 2 2 Processo n°. : 10730.006154/99-09 Acórdão n°. : 108-07.386 Recurso n°. : 132.375 Recorrente : CIONA COMÉRCIO DE PNEUS LTDA RELATÓRIO CIONA COMÉRCIO DE PNEUS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, teve contra si lavrado o auto de infração de fls.21/26 para o Imposto de renda pessoa jurídica, formalizado em R$ 105.366,28, por diferenças apuradas nos resultados de todos os meses do ano calendário de 1995. Decorreu o lançamento de revisão sumária da declaração do imposto de renda pessoa jurídica, no exercício de 1996, onde foi apurada compensação de prejuízo fiscal, na apuração do lucro real em montante superior a 30% do lucro real antes das compensações, inobservado os preceitos dos artigos 42 da Lei 8981/95; 12 da Lei 9065/95; Impugnação foi apresentada às fls. 70/77, onde em apertada síntese, referiu-se à impossibilidade de prosperar o auto como proposto, pois a medida provisória não era o meio legal para alterar tributos. Mesmo sua conversão em lei não bastaria para validar o lançamento. A Lei 8981/1995, não se revestira dos pressupostos legais que legitimassem sua existência no mundo jurídico. A compensação integral fora legítima, nos termos da legislação vigente à época de ocorrência do fato imponível. Reproduz acórdãos deste Conselho que secundariam sua tese. Reclama da aplicação dos juros. A decisão da l a Turma da Delegacia de Julgamento, às fls.183/185 julgou procedente o lançamento. A lei, ante a atividade vinculada do servidor público, tem caráter vinculante, não lhe sendo cometida a competência para emitir juízo de 3 giP Processo n°. : 10730.006154/99-09 Acórdão n°. :108-07.386 valor quanto ao cabimento de tal ou qual dispositivo. Neste sentido, transcreve decisões de Tribunais Federais: LIMITAÇÃO A 30% DOS LUCROS - CONSTITUCIONALIDADE - (1) Ausente qualquer restrição na Constituição, a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre matéria tributária42) Não traduz ofensa ao principio da irretroatividade o disposto na Lei 9065/1995, resultado da conversão da Medida Provisória 812/1994, que limitou a 30% a compensação de prejuízos fiscais para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica (Ac. Un. 31-. do TRF da 1 .1R em 19/11/1996 - AMS 96.01.13612-6-MG- DJU 17/02/1997, pg.6628). LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO A 30% - CONSTITUCIONALIDADE (4°R) - Tributário. Imposto de Renda. Compensação de prejuízos - Não é inconstitucional a limitação a compensação de prejuízos, prevista nos artigos 42 e 58 da Lei 8981/95. (Dec. Un. 1 .T. do TRF da 4R em 17)06/1997 - AMS 97.04.15504-2-PR-DJU 23/07/1997, pg.56262/63). Rebate os argumentos quanto à impertinência da cobrança de juros. Ciência da decisão em 29/06/2000, recurso interposto no dia 28 do mês seguinte (fls.165/170), onde repetiu os argumentos expendidos nas razões impugnatórias. Abstraída a inconstitucionalidade do artigo 42 da Lei 8981/95, o prejuízo compensado em 1995, se formara antes do advento deste dispositivo legal. Por isto não seria aplicável ao período, nos temos do inciso XXXVI e parágrafo 1° do artigo 2° da Lei de Introdução ao Código Civil. Nesta linha, transcreve Hamilton Dias de Souza e Marco Aurélio Greco. Tece comentários quanto à interpretação segundo o direito societário e fiscal, cita jurisprudência administrativa: Ac. 107-05.637, de 20/09/1999 e 101-92.377 de 10/10/1998, do qual transcreve ementa e parte do Voto. Reclama também da aplicação dos juros com taxa SELIC. Arrolamento de bens conforme fls. 214/217. ovOr É o Relatório. 4 gB Processo n°. : 10730.006154/99-09 Acórdão n°. :108-07.386 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Trata o procedimento de ajustes procedidos na DIRPJ, através do programa de verificação fiscal, malha 96 - Compensações de Prejuízos Fiscais e Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. Foram lançados valores referentes a todos meses do ano de 1995, por excesso na compensação do prejuízo fiscal sem obediência ao limite de 30% estipulado no artigo 42 da Lei 8981/1995 e 12 da Lei 9065/1995. A primeira questão posta foi a possível ilegalidade na aplicação dos dispositivos que suportaram o lançamento. Contudo, toda matéria objeto do auto de infração, está submetida às instâncias administrativa, exceto a análise jurídica da constitucionalidade e legalidade dos dispositivos aplicados por estrita observância à atividade vinculada do administrador e julgador tributário. Argüição de ilegalidade e inconstitucionalidade são privativas do Poder Judiciário. Não pode o aplicador tributário negar vigência a dispositivo legal validamente editado. O controle dos atos administrativos nesta instância, se refere aos procedimentos próprios da administração, que são revistos conforme determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, seguindo o comando do Decreto 70235/1972 nos artigos 59, 60, 61. 5 145 Processo n°. : 10730.006154/99-09 Acórdão n°. :108-07.386 O Jurista Hugo de Brito Machado, em ensaio sobre "O Devido Processo Legal Administrativo e Tributário e o Mandado de Segurança", publicado no volume Processo Administrativo Fiscal coordenado por Valdir de Oliveira Rocha - Dialética - 1995 esclarece: "Se um órgão do Contencioso Administrativo Fiscal pudesse examinar a argüição de inconstitucionalidade de uma lei tributária, disso poderia resultar a prevalência de decisões divergentes sobre um mesmo dispositivo de uma lei, sem qualquer possibilidade de uniformização. Acolhida a argüição de inconstitucionalidade, a Fazenda não pode ir ao judiciário contra a decisão de um órgão que integra a própria administração. O contribuinte por seu turno, não terá interesse processual, nem fato para fazê-lo. A decisão tornar-se-á assim definitiva, ainda que o mesmo dispositivo tenha sido ou venha a ser considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que é, em nosso ordenamento jurídico, o responsável maior pelo deslinde de todas as questões de constitucionalidade, vale dizer, o 'guardião da Constituição'. A limitação imposta a partir da Lei 8981/1995 não tem pacifico entendimento neste Primeiro Conselho de Contribuintes. A própria jurisprudência trazida nas razões de recurso apontam nesta direção. Contudo, a Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou convicção a partir da divergência criada na Primeira Câmara, onde o Acórdão 92 377 foi expressamente revisto, no Acórdão 101-92.732 de 13/07/1999, da lavra do Ilustre Conselheiro Edison Pereira Rodrigues baseado em julgado do STJ, a quem peço vênia para transcrever partes, por bem esclarecer o presente litígio: "Compensação de Prejuízos Fiscais — Limites — Lei 8981/1995, artigos 42 e 58 — para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro. No exercício financeiro de 1995, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. [...] VOTO A matéria ora discutida já foi motivo de apreciação por esta Câmara que, através do Acórdão 101-92.377, prolatado em 10 de Outubro de 1998, decidiu ser cabível a compensação de prejuízos de exercícios anteriores a 1995, sem a limitação percentual de 30% do lucro líquido, previsto no artigo 42 da Lei 8981/1995. Tal decisão fundamentou-se na interpretação sistemática, tendo como fonte a MP 814/1994 e sua transformação na Lei 8981/1995 e no artigo 5, inciso XXXVI da atual Constituição Federal. 6j1) 6 Processo n°. :10730.006154/99-09 Acórdão n°. :108-07.386 Também subsidiou a decisão da Primeira Câmara, o voto do ilustre tributarista Paulo de Barros Carvalho, que em longo e minucioso estudo, transcrito no voto do relator do acórdão, trouxe seus ensinamentos didaticamente expostos, associada ao ministério do insigne relator, bem como enriquecido pelos debates, foi acolhida pelo colegiado, na certeza de que assim também decidiria o Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Não foi, porém o que ocorreu, posto que, em decisão posterior, entenderam os ilustres Ministros, estar conforme a Constituição, a limitação da compensação de 30% do lucro liquido. Está assim vazada a decisão daquela egrégia corte: Recurso Especial n°. 188.855— GO (98/0068783-1) Ementa Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.1994, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subsequentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso Improvido. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 110 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c': Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei 8981/1995 e artigos 42 e 52 da Lei 9065/95. Depreende-se desses dispositivos que, a partir de 1 . de Janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo 30% (artigo 42). Aplica-se à Contribuição Social Sobre o Lucro (Lei 7689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição sobre o lucro, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, 30%, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subsequentes. Com isso a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fis. 65/72 que: 'Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais . Os dispositivos atacados, não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o artigo 42 da lei 8981/95 e o artigo 15 da Lei 9065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o artigo 105 do CTN: 7 k Processo n°. : 10730.006154/99-09 Acórdão n°. :108-07.386 ' Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do artigo 116' A jurisprudência tem se posicionado neste sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R.Ex. no. /03.553-PR, relatado pelo MM. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim a Súmula no. 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.' Assim não se pode falar em direito adquirido porque se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro liquido do preço de base ajustados pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (decreto-lei 1598/77, artigo 6').. Esclarecem as informações de fls. 68/71 que: 'Quanto à alegação concernente aos artigos 43 e 110 do CTN, a questão fundamenta/, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar- se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A lei 6404/1976 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em comportamentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do parágrafo 2°, do artigo 177: 'Art. 177 — (...) Parágrafo 2 - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras. (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Min. Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Politica depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador, segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador '. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp.183/184). Desta forma o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao artigo 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos artigos 193 e 196 do RIR/94, verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este regulamento (decreto-lei 1598177, art. 6) Parágrafo segundo — Os valores que por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro liquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariammente (decreto-lei 1598/77, art. 6 parágrafo 4). Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período- base (Decreto-lei 159857, art. 6. , parágrafo 3. ): 8 Processo n°. : 10730.006154199-09 Acórdão n°. : 108-07.386 /// - o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (decreto-lei 1598/77, art. 6). Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 01/01/96 (arti e 35 da Lei 9249/95). Ressalte-se ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes do RIR194. Há que se compreender que o artigo 42 da Lei 8981/95 e o artigo 15 da Lei 9065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houver renda (lucro) tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período de apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má atuação da empresa em anos anteriores.' Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a MP constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na constituição a limitação impetrada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995, e não mais na MP 812194, não cabendo qualquer discussão sobre o imposto de renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao principio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer regra jurídica desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a impetrante direito adquirido ao cálculo Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro liquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar a sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no artigo 189 da Lei 6404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo o conceito estabelecido na Lei das Sociedades Anônimas reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente 9 9 Processo n°. :10730.006154/99-09 Acórdão n°. :108-07.386 tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da impetrante não haveria tributação. Não nega a impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o imposto de renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie não participo da tese da impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho, Nego provimento ao recurso'. É jurisprudência mansa e pacifica que deste Conselho que, uma vez decidida a matéria pelas cortes superiores (STJ ou STF) e conhecida a decisão por este Colegiado, imediatamente seja a mesma adotada como razão de decidir por respeito e obediência ao julgado daquele tribunal. Escorado em tais argumentos, voto pelo provimento parcial deste item, com a devida vênia do ilustre relator do Acórdão no. 101-92.377, de 10110198, desta mesma Câmara, para contrariamente à decisão ali prolatada, admitir a compensação dos prejuízos acumulados, limitada, porém a 30% do lucro líquido, por estrita obediência à decisão do Egrégio Superior Tribuna) de Justiça". Quanto à aplicação da taxa Selic, inexiste qualquer afronta à Constituição Federal. O artigo 161 parágrafo 1° do CTN legitimou sua inserção no ordenamento jurídico. A Lei 8981/1995 em seus artigos 84 inciso I, estabeleceu a equivalência para os juros de mora e a taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional, relativa à Divida Mobiliária Federal interna. A partir de 01/04/1995, a Medida Provisória n°947, de 23/03/1995, estabeleceu em seus artigos 13 e 14, que os juros de mora seriam equivalentes à taxa referencial do Sistema de Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Mesma linha da MP 972, de 22/04/1995. O artigo 13 da Lei 9065 de 21/06/1995 ratificou essas Medidas Provisórias. Mesmo sentido do parágrafo 3° do artigo 61 da Lei 9430/96, em vigor até esta data. Nos lançamentos, os juros foram calculados pela soma dos valores mensais, com juros simples. Nenhuma inconstitucionalidade se verifica no procedimento. Juro não é tributo, descabendo a vedação do artigo 150, I da Constituição Federal. 642- to 44') Processo n°. : 10730.006154/99-09 Acórdão n°. :108-07.386 A decisão do STF sobre a aplicação da taxa SELIC, cingiu-se apenas ao período compreendido entre fevereiro a julho de 1991. Ademais, o dispositivo constitucional que visa reduzir os juros a 12% ao ano, necessita de Lei Complementar para regulamentação, conforme Acórdão do STF na ADIN 4-7 DF. Por todo exposto, Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões -DF em 13 de maio de 2003 I -te r:11c7lias Pessoa Monteiro. /2 "Y. II Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.005182/2004-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ISENÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO – MOLÉSTIA GRAVE – Comprovada a moléstia grave mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deve-se reconhecer o direito à isenção. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.133
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA HELENA PRAZERES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE JOSÉ RAI 11.' ; In-TOSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 14 NOV 2005 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,w; • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.005182/2004-99 Acórdão n°. : 102-47.133 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (SUPLENTE CONVOCADA), SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. (1...„, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA t);:i'j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.005182/2004-99 Acórdão n°. : 102-47.133 Recurso n° : 143.664 Recorrente : MARIA HELENA PRAZERES RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário que pretende a reforma do Acórdão DRJ/BHE n° 6.858, de 24/09/2004 (fls. 92/95). A Decisão de primeiro grau, ao apreciar as razões expostas pelo contribuinte em sua manifestação de inconformidade às fls. 49/51, indeferiu, por unanimidade de votos, o pedido de restituição de fl. 01/02, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção, deve-se fazer prova do preenchimento dos requisitos previstos em lei. Solicitação Indeferida". Em sua peça recursal, às fls. 97/99, a recorrente argumenta, inicialmente, que seus rendimentos decorrem do recebimento de pensão judicial alimentícia, conforme comprovantes em anexo. Apresenta juntamente com o recurso novo Laudo Pericial (fl. 100) — com informações complementares ao Laudo Pericial de fl. 02 — emitido por serviço médico oficial do município de Belo Horizonte/MG, como determina o artigo 30 da Lei 9.250, de 26/12/1995, e que identifica expressamente a doença como nefropatia grave, a data em que foi contraída (26/03/1981) e a informação de que a moléstia não e passível de controle. Esclarece ainda que no Código Internacional de Doenças - CID, 10a Revisão, não consta nenhuma classificação com termo "nefropatia grave", mas que todo médico sabe que a Insuficiência Renal Crônica é uma nefropatia grave. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.005182/2004-99 Acórdão n°. : 102-47.133 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Para reconhecimento do benefício fiscal pleiteado pela recorrente — isenção do imposto de renda dos rendimentos auferidos a título de pensão por ser portadora de nefropatia grave (artigo 6°, inciso XXI, da Lei n 7.713, de 1988, inciso acrescido pelo artigo 47 da Lei n° 8.541, de 1992) — o artigo 30 da Lei n° 9.250, de 1995, determina que a moléstia seja comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Do exame das peças processuais, verifica-se que o Laudo Pericial à fl. 100 (complementar ao Laudo de fl. 02), emitido por serviço médico oficial do município de Belo Horizonte/MG, atende a todos os requisitos legais para reconhecimento da isenção: identifica a moléstia (nefropatia grave), a data em que foi diagnosticada (26/03/1981) e informa que esta não é passível de controle. Quanto aos rendimentos oferecidos à tributação pela recorrente, nas Declarações de Ajuste Anual dos exercícios de 2000 a 2004, os Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, às fls. 104 e 120, comprovam tratar-se de recebimento de pensão judicial alimentícia. A natureza da ocupação indicada nas DIRPF's dos exercícios de 2000 e 2001 (código 8 — pensionista), fls. 102 e106, respectivamente, e nas DIRPF's de 2002 a 2004 (código 71 — beneficiário de pensão alimentícia judicial), fls. 109, 112 e 116, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.005182/2004-99 Acórdão n°. : 102-47.133 respectivamente, é mais uma evidência da natureza dos rendimentos auferidos. Assim, não tenho dúvida de que os elementos de prova constantes dos autos dão suporte às alegações da recorrente. No âmbito do processo administrativo fiscal, é indiscutível o valor probatório da declaração de rendimento apresentada tempestivamente, pois esta se constitui no documento de maior relevância quando se trata da tributação dos rendimentos da pessoa física. Em face ao exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2005. da) (10 nik- -40 JOSÉ RAIMU i I OSTA SANTOS 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4667198 #
Numero do processo: 10730.000920/93-37
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: recurso "ex officio" - Devidamente fundamentada na prova dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou o crédito tributário da Fazenda Nacional. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 107-05365
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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