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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4667941 #
Numero do processo: 10746.000045/2001-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Data do fato gerador: 01/01/1997 Ementa: ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. A teor do artigo 10º, § 7º da Lei nº 9.393/96, modificado pela Medida Provisória nº 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei nº 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.951
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Luis Antonio Flora
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. A teor do artigo 10°, § 7° da Lei n° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória n° 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n° 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento. Processo n.°10746.000045/2001-I I CCO3/CO2 Acórdão n.°302-37.951 Fls. 119 rlkdt_Otit fJUDITH ili0 • MARAL MARCONDES ARMANDO — esidente LUIS • i l ik1 IRA - Relator Formalizado em: 1 9 SEI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida • Moraes e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. o Processo n.° 10746.000045/2001-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.951 Fls. 120 Relatório O auto de infração objeto do presente litígio foi lavrado para exigir da contribuinte, acima identificada, valores relacionados ao Imposto Territorial Rural - ITR (R$ 88.804,40) relativo ao exercício de 1997, acrescidos de juros de mora (R$ 57.536,37), e multa proporcional (R$ 66.603,30), tudo sob a alegação de haver glosa da área declarada como sendo de utilização limitada. Houve impugnação tempestiva, onde alega, em síntese, que a configuração de área de reserva legal independe de comprovação. Em ato processual seguinte consta à decisão da DRJ competente para julgar a questão, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração. Quanto aos fundamentos da decisão acima referida, segue abaixo transcrita a ementa que sintetiza o entendimento da DRJ: ÁREA DE RESERVA LEGAL. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, a área de reserva legal deverá estar averbada, nos termos do art. 16, parágrafo 2°, do Código Florestal, com redação dada pela lei n° 7.803/89, bem assim deverá ser apresentado requerimento do ADA protocolado até 21/09/98, conforme arL 10, parágrafo 4°, da IN SRF n° 43/97, com redação dada pela IN SRF n.° 67/97, e IN SRF n.° 56/98. LAUDO O laudo apresentado não atende aos requisitos dos itens 10.1 e 10.2 da NBR 8799/85. Não faz referência ao ano da situação do imóvel, não está acompanhado do ART/CREA e não está acompanhado dos documentos em• que se alicerçou. Não tem valor probatório. Lançamento Procedente. Regularmente intimada da r. decisão proferida, a contribuinte apresentou, tempestivamente, às fls. 90/98, seu Recurso Voluntário endereçado a esse Terceiro Conselho de Contribuintes, reiterando os termos da impugnação apresentada. Foi apresentado arrolamento de bens. É o relatório. Processo n.° 10746.000045/2001-11 CCO3/CO2 AcOrao n.° 302-37.951 Fls. 121 Voto Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator O recurso é tempestivo, envolve questão atinente à competência deste Conselho e atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a analisá-lo. Cabe ressaltar que, de uma forma geral, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal, relativamente às declarações do 1TR, tem glosado as áreas lançadas à título de (1) preservação permanente e de (2) reserva legal, justificando, para tanto, no primeiro caso, a • ausência ou a intempestividade do Ato Declaratório Ambiental, e, quanto ao segundo caso, a falta ou a intempestividade da averbação no registro imobiliário. No presente caso, verifica-se que a glosa foi apenas quanto a área declarada a título de reserva legal Independentemente do conteúdo probatório e da argumentação constante dos autos, após rever o assunto, tenho me pronunciado neste Conselho acompanhando a mesma orientação da egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais no sentido de que, seja no tocante às áreas de preservação permanente, seja no que se refere à reserva legal, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e seus reflexos legais em caso de falsidade. Tal entendimento decorre do disposto no art. 10, § 1°, II da Lei n° 9.393/96, que prevê que as áreas de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771/65, não devem ser incluídas na área tributável do imóvel. • Por sua vez, a citada Lei n° 4.771/65 (Código Florestal), em seu art. 44 dispunha que a reserva legal deveria ser "averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente". Contudo, a Medida Provisória n°2.166-67 de 24/08/01, incluiu o § 7° no art. 10 da Lei n° 9.393/96, que determina que para gozar da isenção do ITR basta simples declaração do interessado. Estabelece, ainda, que comprovado que a declaração não é verdadeira, o imposto será acrescido de juros e multa previsto na Lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Cabe ressaltar que, apesar do lançamento referir-se ao ano de 1997, e a referida MP ter sido editada em 2001, aplica-se à retroatividade da Lei, conforme prevê o art. 106 do CTN. Processo n.° 10746.000045/2001-11 CCO3/CO2 AcOrclito n.°302-37.951 Fls. 122 Portanto, basta a declaração do contribuinte quanto às áreas de reserva legal e de preservação permanente, para que possa aproveitar-se do beneficio legal destinado a referidas áreas. Ante o exposto, dou provimento integral ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2006 is 9 LUIS • T F *RA - Relator • o Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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4665319 #
Numero do processo: 10680.011292/2005-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesas médicas, quando impugnadas pelo Fisco, depende da comprovação do efetivo pagamento e/ou prestação dos serviços. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A utilização de documentos inidôneos para a comprovação de despesas caracteriza o evidente intuito de fraude e determina a aplicação da multa de ofício qualificada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.092
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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I 4. 11.14• :sor. MINISTÉRIO DA FAZENDA .m. rtr.4. . Ir 101 -il.,W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .`>L2S1-fl> QUARTA CÂMARA Processo e 10680.011292/2005-71 Recurso n° 153.188 Voluntário Matéria 1RPF Acórdão e 104-23.092 Sessão de 06 de março de 2008 Recorrente LUIZ CLÁUDIO GONTIJO RAMOS Recorrida 5' TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesas médicas, quando impugnadas pelo Fisco, depende da comprovação do efetivo pagamento e/ou prestação dos serviços. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A utilização de documentos inidôneos para a comprovação de despesas caracteriza o evidente intuito de fraude e determina a aplicação da multa de oficio qualificada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CLÁUDIO GONTIJO RAMOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado /MARIA HELENA COTTA CARDtr Presidente À11° • MIS ALMEIDA ESTOL Relator FORMALIZADO EM: ogsmAi 200P ' Processo n° 10680.011292/2005-71 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.092 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ e RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA. Anca, 71* 2 Processo n° 10680.011292/2005-71 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.092 Fls. 3 Relatório Contra o contribuinte LUIZ CLÁUDIO GONTIJO RAMOS, inscrito no CPF sob o n.° 154.707.336-53, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/05, relativo ao IRPF, exercícios 2001 a 2003, anos-calendário 2000 a 2002, exigindo o crédito tributário no valor de R$.14.026,16, sendo R$.5.482,40 de imposto suplementar; R$.5.169,44 de multa proporcional e; R$.3.374,32 de juros de mora calculados até 29/07/2005, decorrente de "Glosa de deduções com despesas médicas pleiteadas indevidamente" e "Glosa de despesas com instrução pleiteadas indevidamente". Insurgindo-se contra o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, às fls. 67/74, assim sintetizado pela autoridade julgadora: "O lançamento é nulo, eis que foi baseado em meras presunções e afronta os princípios constitucionais da moralidade, legalidade, eficiência administrativa e segurança jurídica; Os pagamentos foram efetuados em dinheiro e os serviços correspondentes foram efetivamente prestados; A multa qualificada é inaplicável, haja vista a ausência de evidências de intuito de fraude. Ao longo da impugnação, cita doutrina e jurisprudência judicial que entende vir ao encontro de seus argumentos e, ao final, solicita diligências para apurar ou não a inidoneidade dos documentos comprobatórios das despesas médicas e o provimento da impugnação." A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares argüidas e, no mérito, julgou procedente o lançamento, através do Acórdão- DRJ/BHE N.° 10.460, de 22 de fevereiro de 2006, às fls. 117/124, consubstanciado na seguinte ementa: "DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis quando comprovada a efetiva prestação dos serviços médicos e a vinculação do pagamento ao serviço prestado. Lançamento Procedente." Devidamente cientificado dessa decisão em 21/03/2006, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário, às fls. 129/141, protocolado nos correios em 17/04/2006, requerendo ao final que: "- seja anulado todo o auto de infração pela utilização indevida da presunção; - sejam considerados idôneos todos os recibos apresentados pelo Contribuinte, face a efetiva prestação dos serviços médicos;./~ 3 Processo n° 10680.011292/2005-71 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.092 Fls. 4 - seja desconsiderada a multa aplicada em dobro; - em não sendo este o entendimento, que os recibos fornecidos pelos Srs. Silvio Anturo Vallejos Peredo, Sonia Fleury Amaral e Viviane Silva de Sá, sejam considerados idôneos por não haver nenhuma prova em contrário." É o Relató ii°71nrciP. 4 Processo n° 10680.011292/2005-71 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.092 Fls. 5 Voto Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Trata o processo de lançamento de imposto de renda de pessoa física, em que foram procedidas as seguintes alterações na declaração do contribuinte: - Despesas médicas de R$.10.120,50 para R$.192,50 (2001); de R$.4.553,00 para R$.43,00 (2002) e de R$.5.490,38 para R$.1.990,38 (2003); - Despesas com instrução de R$.5.994,00 para R$.3.996,00 (2003). Inicialmente, verifico que o contribuinte somente impugnou, tanto em P como em 2' instância, a glosa de despesas médicas, deixando de contestar expressamente a glosa de despesas com instrução, sendo esta matéria considerada não impugnada, por força do artigo 17 do Decreto 70.235/1972. Não há que se falar em nulidade do lançamento haja vista que, como bem enfrentado pela autoridade julgadora, o procedimento fiscal foi realizado de acordo com a legislação vigente e respeitando o direito de defesa do contribuinte. Quanto às despesas médicas, não vejo reparos a fazer na decisão recorrida, cujos fundamentos adoto integralmente, me permitindo transcrever alguns trechos: "Vê-se que, em principio, admite-se como prova de pagamentos tão-somente os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, existindo dúvida quanto à materialidade do pagamento e/ou quanto à efetividade do serviço prestado pelo profissional, o fisco está autorizado a solicitar outros elementos de provas do sujeito passivo. Veja-se que poderiam ter sido apresentados outros elementos de prova da efetividade das despesas, como, v.g., extratos bancários que atestassem saques coincidentes em datas e valores com as despesas supostamente incorridas. Poderiam, em adição, ter sido apresentados documentos que reforçassem a convicção de que de fato houve a prestação dos serviços correspondentes, tais como exames, radiografias, laudos, etc. Contudo, nenhum desses elementos foi trazido à colação." Como ressaltado na decisão recorrida, existindo dúvida acerca da idoneidade do documento, o Fisco pode exigir outros documentos para comprovar a efetividade dos dispêndios, bem como a real prestação do serviço. 5 Processo n° 10680.011292/2005-71 CCO /C04 Acórdão o.° 104-23.092 Eis. 6 O contribuinte não logrou êxito em comprovar a efetividade dos dispêndios, nem a prestação dos serviços. É de se observar que o intrincado recurso voluntário, com argumentações superficiais, apenas pretende confundir o julgador, sem, em nenhum momento, conseguir comprovar os pagamentos realizados e/ou efetividade dos serviços, única prova que daria azo às alegações do contribuinte. Com efeito, quanto aos recibos emitidos por Silvio Anturo Vallejos Peredo, Sonia Fleury Amaral e Viviane Silva de Sá, insiste o contribuinte em argumentar que os recibos são provas suficientes para o restabelecimento da dedução, sem conseguir comprovar a existência da prestação dos serviços, nem os pagamentos supostamente efetuados em espécie. Ainda, quanto aos recibos da fisioterapeuta Simone Cardoso Pereira, declarados ineficazes para a dedução da base de cálculo do imposto de renda, confirma o contribuinte que se tratou com a profissional e pagou pelo tratamento médico, sem, contudo, mais uma vez, comprovar a prestação dos serviços e a efetividade dos pagamentos. Para não restar dúvidas, me permito transcrever esclarecimentos que a fisioterapeuta mencionada prestou a DRF em Belo Horizonte-MG, através do Termo de Declarações, às fls. 23: "No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal e, de acordo com o disposto nos art. 904, 905, 910, 911 e 927 do Decreto n.° 3000 de 26 de março de 1999 (RIR199), tomamos as seguintes declarações: Aos dezoito dias do mês de maio do ano de dois mil e cinco, nesta Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte, compareceu a Sra. SIMONE CARDOSO PEREIRA, CPF 533.868.926-04, carteira de identidade M-3.065.148, fisioterapeuta, natural de Itabira/MG, nascida aos 09/11/1964, a qual, na presença do Auditor Fiscal da Receita Federal abaixo assinado, declarou expressamente, por livre e espontânea vontade, sem sofrer nenhum tipo de constrangimento, o seguinte: 1) Que vendeu diversos recibos médicos nos anos de 1998 a 2001, em razão de estar precisando de muito dinheiro ao longo de todos esses anos; 2) Que forneceu graciosamente recibos médicos nos anos de 1998 a 2001 para pessoas desconhecidas. 3) Que, no ano-calendário de 2000, não prestou qualquer serviço profissional ao Sr. Luiz Cláudio Gontijo Ramos, CPF 154.707.336-53, e/ou a seus dependentes, não tendo recebido dessa contribuinte nenhum valor correspondente à prestação dos serviços de fisioterapia." Quanto à multa de oficio, veja-se que na maior parte, a penalidade aplicada não está ligada a má-fé, fraude e ou dolo, consoante determina o art. 44, I, da Lei n°. 9.430/1996, dispondo: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: //yr-4a 6 Processo n° 10680.011292/2005-71 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.092 Fls. 7 I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;". Quanto à multa agravada (150%), aplicada em relação à glosa da dedução dos "serviços prestados" pela fisioterapeuta Simone Cardoso Pereira, entendo comprovado o evidente intuito de fraude, vez que a prestadora de serviços declarou que vendia recibos médicos e que não prestou serviço profissional ao contribuinte (fls. 23). Portanto, não resta dúvida que a multa agravada deve ser mantida pelo evidente intuito de fraude. Assim, com as presentes considerações e diante dos elementos de prova contidos nos autos, encaminho meu voto no sentido de REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de março de 2008 ' MIS ALMEIDA ESTO 7 Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1

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4664356 #
Numero do processo: 10680.004923/2003-33
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - NULIDADE - não é nulo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei nº. 10.174, de 2003, já que se trata do estabelecimento de novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas (precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais). Tampouco é nulo o acórdão de primeira instância que não confere efeito de legislação complementar às decisões dos Conselhos de Contribuintes (art. 100 do CTN). DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei nº. 9.430, de 1996). Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.610
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, pelo voto de qualidade, a de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base na informação da CPMF. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol, que provêem parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituam origem para os depósitos do mês subseqüente.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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QUARTA CÂMARA I 1, Processo n°. : 10680.004923/2003-33 Recurso n°. : 141.004 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : WLADIMIR GUSTAVO MESQUITA GARCIA , Recorrida : 5a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 14 de abril de 2005 Acórdão n°. : 104-20.610 IRPF - NULIDADE - não é nulo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei n°. 10.174, de 2003, já que se trata do estabelecimento de novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas (precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais). Tampouco é nulo o acórdão de primeira instância que não confere efeito de legislação complementar ás decisões dos Conselhos de Contribuintes (art. 100 do CTN). DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, , regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e , idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996). , Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WLADIMIR GUSTAVO MESQUITA GARCIA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, pelo voto de qualidade, a de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base na informação da CPMF. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol, que provêem parcialmente o recurso para que os valoresr MINISTÉRIO DA FAZENDA igoti"-:! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4::,t'S.c> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.004923/2003-33 Acórdão n°. : 104-20.610 tributados em um mês constituam origem para os depósitos do mês subseqüente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'MARIA HELENA COTA Ctiff0e2e- PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 2 6 ABA Z005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ts„A.,•`' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4:Lialfd. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.004923/2003-33 Acórdão n°. : 104-20.610 Recurso n°. : 141.004 Recorrente : WLADIMIR GUSTAVO MESQUITA GARCIA RELATÓRIO DA AUTUAÇÃO Contra o interessado acima identificado foi lavrado, em 11/04/2003, pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG, o Auto de Infração de fls. 17 a 22 - Volume I, no valor de R$ 2.056.361,69, relativo a Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido de Multa de Oficio (art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96) e Juros de Mora, tendo em vista a acusação de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, efetuados no ano-calendário de 1998. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado da autuação em 27/05/2003, o interessado apresentou, em 16/06/2003, tempestivamente, a impugnação de fls. 384 a 393 - Volume II, contendo as seguintes alegações, em síntese: Preliminares - conforme Termo de Início de Fiscalização n° 141/01, os valores objeto da autuação foram obtidos com base em informações prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras, de acordo com o art. 11 da Lei n° 9.311, de 24/10/96, segundo o qual o sigilo de ditas informações seria resguardado e seria vedada a sua 3 --.L.ek''.•;;. MINISTÉRIO DA FAZENDA iz.:;::tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.004923/2003-33 Acórdão n°. : 104-20.610 utilização para a constituição do crédito tributário relativo a outros impostos; - o citado dispositivo legal foi alterado pela Lei n° 10.174, de 09/01/2001, passando a permitir a utilização de dados provenientes das informações prestadas pelas instituições financeiras para a constituição de processo administrativo fiscal; - assim, conforme o princípio da anterioridade, a Lei n° 10.174/2001 somente poderia ser aplicada a fatos geradores ocorridos após a sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores anteriores a Lei n°9.311/1996; - a aplicação de lei nova a fato jurídico pretérito, prejudicando o contribuinte, como ocorreu no presente caso, constitui ofensa grave ao principio da anterioridade, inconciliável com a Constituição Federal, com o CTN e com o entendimento do Judiciário; - se a Lei n° 9.311/96 vedava a utilização de dados da CPMF para lançamento de outros tributos, os créditos tributários constituídos, abrangendo fatos geradores anteriores a 2001, tendo por base a CPMF, são nulos (cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes); - portanto, argui-se preliminarmente a nulidade do Auto de Infração, pela tentativa de aplicação retroativa do art. 1° da Lei n° 10.174/2001; Mérito - conforme respostas aos Termos de Intimação Fiscal, os recursos depositados são provenientes de operações de investimentos pessoais do contribuinte, salientando-se que os recursos não totalizam o valor de R$ 3.102.659,62, sendo este oriundo da soma de depósitos/créditos efetuados pelo contribuinte, tendo como origem uma 4 • -;1554. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.004923/2003-33 Acórdão n°. : 104-20.610 quantia ínfima inicial que foi movimentada; - assim como ocorreram depósitos, ocorreram saques da mesma quantia, e novamente depósitos, seguidos de saques, e assim por diante, caracterizando-se o giro oriundo de um mesmo valor; - deveria ter sido oferecido à tributação o valor que originou a movimentação, e não a soma dos depósitos/créditos, já que o contribuinte não dispunha dela, mas sim efetuou operações com a quantia de que dispunha; - a fiscalização deveria verificar qual a real disponibilidade econômica do contribuinte, já que esta consiste no fato gerador do imposto de renda, e verificar se esta não foi omitida; - não há nos autos provas de que o contribuinte dispunha do valor do imposto constante do Auto de Infração, além de não se levar em conta que alguns valores decorreram de empréstimos feitos pelo contribuinte a determinadas pessoas, conforme consta do presente processo; - o lançamento não pode ser baseado em presunção, nem criar novos conceitos para fatos geradores (cita jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes); - assim, o somatório de valores depositados e sacados em instituições financeiras não é suficiente para comprovar disponibilidade ou imputar omissão de receitas no valor constante do Auto de Infração (cita jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes). Ao final, o interessado pede o provimento da impugnação. 1.k 5 Ce4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tnif PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.004923/2003-33 Acórdão n°. : 104-20.610 DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 27/11/2003, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG exarou o Acórdão DRJ/BHE n° 4.882 (fls. 395 a 401 - Volume II), assim ementado: "DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Lançamento Procedente" DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado do acórdão de primeira instância em 08/04/2004 (fls. 407 - Volume II), o interessado apresentou, em 23/04/2004, tempestivamente, o recurso de fls. 408 a 420- Volume II. Às fls. 425 - Volume II a Autoridade Preparadora informa que o interessado não apresentou a garantia recursal, alegando não possuir bens, e que conforme pesquisa às fls. 424 - Volume II, apresentou Declaração de Isento. O recurso reprisa as razões contidas na impugnação, e acrescenta as seguintes razões, em síntese: - conforme art. 32 da Lei n° 10.522/2002, que alterou o art. 33 do Decreto n°).,k 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,•„„rni,;.<1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.004923/2003-33 Acórdão n°. : 104-20.610 70.235/72, o arrolamento de bens é limitado, sem prejuízo do recurso, ao patrimônio da 1 pessoa física; - como o contribuinte não possui bens em seu nome, é pertinente o seguimento do recurso (cita jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes); Preliminares - com respeito à preliminar argüida pelo interessado, a explicação do acórdão recorrido é vazia de conteúdo e insuficiente para afastar a tese da defesa baseada no princípio da anterioridade; - conforme art. 150, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, a lei não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; - o princípio da legalidade tributária perderia o sentido se fosse possível retroagir-se a lei para alcançar fatos anteriores, exceto no caso de lei mais benéfica, reservado ao Direito Penal e aplicado ao Direito Tributário por força do art. 106 do CTN; - o princípio da legalidade conecta-se plenamente com a irretroatividade, pois têm a mesma finalidade, qual seja, conceder segurança ao cidadão contribuinte (cita doutrina de José Eduardo Soares de Mello); - ainda acerca da irretroatividade da lei, cita doutrina de João Franzen de Lima, Aliomar Baleeiro, Hiromi Huguchi e Celso Hiroyuki Higuchi, comentários contidos no Boletim do Imposto de Renda e jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes; - é equivocada a alegação do Julgador de primeira instância, no sentido de 7 04.-A MINISTÉRIO DA FAZENDA stsr.,..4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.004923/2003-33 Acórdão n°. : 104-20.610 atribuir ao interessado referência a entendimento do Judiciário, pois o contribuinte só se referiu a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes; - além disso, a Julgadora de primeira instância aceitou julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais como "tese de defesa", porém em outro momento alegou que tais julgados "não constituem normas complementares da legislação tributária" - ao citar ementas dos julgados dos Conselhos de Contribuintes, o interessado só quis exemplificara atual entendimento da segunda instância e utilizá-lo como parte da defesa; - entretanto, a autoridade julgadora de primeira instância incorreu em lapso, já que o art. 100, inciso II, do CTN, enumera as decisões coletivas administrativas dentre as normas complementares (cita doutrina de Aliomar Baleeiro); - assim, os julgados dos Conselhos de Contribuintes trazidos nas peças de defesa têm efeito de norma complementar, devendo ser como tal apreciados; - a ausência e superficialidade da análise de pontos trazidos pela defesa implicam em cerceamento de direito do contribuinte e, consequentemente, em nulidade da decisão de primeira instância, conforme entendimento dos Conselhos de Contribuintes (cita jurisprudência); - destarte, o contribuinte requer a nulidade do Auto de Infração e, se esta preliminar não for acolhida, a nulidade da decisão de primeira instância; R), 8 sed.e»t MINISTÉRIO DA FAZENDA jytr,,,,," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.004923/2003-33 Acórdão n°. : 104-20.610 Mérito - no mérito, a decisão de primeira instância também operou o cerceamento do direito de defesa, vez que não analisou pontos essenciais para o exercício da ampla defesa, reiterando-se aqui a preliminar de nulidade; - além disso, a Julgadora não observou o disposto no art. 849 e parágrafos, do RIR/99, no sentido de que não sejam tributados duas ou mais vezes os mesmos ingressos em contas bancárias, evitando-se assim o bis in idem, daí a determinação do § 2° no sentido de não serem considerados os créditos decorrentes de transferência de outras contas do mesmo titular, - propuga-se pela insubsistência do Auto de Infração ou, no mínimo, a retificação do cálculo do crédito tributário (cita jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes); - a Lei n° 9.430/96, citada na decisão recorrida, em momento algum admite a tributação de valores em duplicidade, no caso de omissão de receita com base no art. 42 do mesmo diploma legal (cita jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes). Ao final, o interessado pede o acatamento do recurso e o seu provimento integral. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 425, que trata do envio dos autos a este Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 9 • 114•".à.-y?'". MINISTÉRIO DA FAZENDA '31;1.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tt-t-Nka-: 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.004923/2003-33 Acórdão n°. : 104-20.610 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso é tempestivo e, no que tange à prestação da garantia recursal, a alegação do interessado no sentido de não possuir bens em seu nome foi aceita pela Autoridade Preparadora, após consulta aos sistemas da Secretaria da Receita Federal (despacho de fls. 425 - Volume II). Destarte, o recurso deve ser conhecido. Trata o presente processo, de autuação por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, efetuados no ano- calendário de 1998. Preliminarmente, o interessado pede a declaração de nulidade do Auto de Infração e da decisão de primeira instância. Quanto à preliminar de nulidade do Auto de Infração, o contribuinte se apóia, em síntese, na irretroatividade da Lei n° 10.174/2001 que, dando nova redação ao § 3°, do art. 11, da Lei n° 9.311/96, só poderia ser aplicada a fatos geradores posteriores a 09/01/2001. ijc o 44.kti MINISTÉRIO DA FAZENDA Z",i65411; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.004923/2003-33 Acórdão n°. : 104-20.610 A despeito de todas as razões esposadas nas peças de defesa, o art. 144 do Código Tributário Nacional, ao determinar que o lançamento se rege pela lei vigente à época do fato gerador, excepciona, em seu §1°, os casos em que a legislação superveniente tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ou ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, o que se coaduna perfeitamente com a alteração promovida pela Lei n°10.174/2001 no art. 11, § 3°, da Lei n°9.311/96. Nesse mesmo sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça - STJ, consolidando o entendimento de que a alteração trazida pelo diploma legal em tela constitui norma procedimental, portanto pode ser aplicada retroativamente. A seguir transcreve-se a ementa do acórdão proferido no Recurso Especial 505.493/PR, DJ de 08.11.2004, da Segunda Turma do STJ, de Relatoria do Min. Franciulli Netto, representativa da jurisprudência daquela Corte: "RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A". TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE TERMO DE PROCEDIMENTO FISCAL. REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES AO CONTRIBUINTE RELATIVAS AO ANO-BASE DE 1998, A PARTIR DE DADOS INFORMADOS PELOS BANCOS À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOBRE A CPMF. PRETENDIDA COBRANÇA DE CRÉDITOS RELATIVOS A OUTROS TRIBUTOS. ARTIGO 6° DA LC 105/01 E 11, § 30, DA LEI N. 9.311/96, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.174/01. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. EXEGESE DO ART. 144, § 1°, DO CTN. À luz do que dispõe o artigo 144, § 1°, do CTN, infere-se que as normas tributárias que estabeleçam "novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas", aplicam-se ao lançamento do tributo, mesmo que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Diversamente, as normas que descrevem os elementos do tributo, de natureza material, somente são aplicáveis aos fatos geradores ocorridos após o início de sua vigência (cf. "Código Tributário Nacional Comentado". Vladmir Passos de Freitas (coord.).São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 566). Nesse contexto, forçoso reconhecer que os dispositivos (arts. 6° da LC n. 105/01 e 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA,g1 lohr...k2' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.004923/2003-33 Acórdão n°. : 104-20.610 11, § 3°, da Lei n. 9.311/96, na redação dada pela lei n. 10.174/01) que autorizam a utilização dos dados da CPMF pelo Fisco para a apuração de eventuais créditos tributários relativos a outros tributos são normas adjetivas ou meramente procedimentais, acerca das quais não prevalece a irretroatividade defendida pelo v. acórdão da Corte a quo. É de se observar, tão-somente, o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituição do crédito tributário. Tanto o art. 6° da Lei Complementar 105/2001, quanto o art. 1° da Lei 10.174/2001, por ostentarem natureza de normas tributárias procedimentais, são submetidas ao regime intertemporal do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, permitindo sua aplicação, utilizando-se de informações obtidas anteriormente à sua vigência" (REsp 506.232/PR, Relator Min. Luiz Fux, DJU 16/02/2004). No mesmo sentido: REsp 479.201/SC, Relator Min. Francisco Falcão, DJU 24/05/2004. Recurso especial provido para denegar a segurança requerida." Quanto às ementas de acórdãos dos Conselhos de Contribuintes trazidas à colação pelo interessado, no sentido de que seria incabível a retroatividade da Lei n° 10.174/2001, resta esclarecer que tal posicionamento já foi reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando do julgamento do Recurso n° 104-131701, oportunidade em que a Quarta Turma deu provimento ao recurso da Fazenda Nacional para afastar a preliminar de irretroatividade da lei em comento e determinar o retorno dos autos à Câmara de origem, para apreciação do mérito (Acórdão CSRF/04-0.021, de 15/03/2005). Esclareça-se ainda que já existia, desde janeiro de 1997, a possibilidade de caracterização de omissão de receita ou de rendimento, na hipótese de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprovasse, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas operações (art. 42 da Lei n° 9.430/96). 12 ‘3"- ekt, MINISTÉRIO DA FAZENDA sigNir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.004923/2003-33 Acórdão n°. : 104-20.610 Assim sendo, REJEITA-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, ARGUIDA PELO RECORRENTE. Ainda em sede de preliminar, o interessado requer a declaração de nulidade do acórdão de primeira instância, que teria promovido o cerceamento de seu direito de defesa, não considerando as decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes como normas complementares previstas no art. 100 do CTN. De plano, cabe salientar que não constitui cerceamento de direito de defesa, por si só, a manifestação da autoridade julgadora (seja ela de primeira ou de segunda instância), contrária a entendimento esposado nas peças de defesa. No caso em apreço, o contribuinte colacionou ementas de julgados dos Conselhos de Contribuintes, entendendo que estes constituiriam normas complementares conforme art. 100 do CTN. A autoridade julgadora de primeira instância, por sua vez, entende de forma diversa e justificou o seu posicionamento às fls. 401, penúltimo parágrafo, donde não se vislumbra o alegado cerceamento de direito de defesa, já que a rejeição do argumento do contribuinte foi perfeitamente fundamentada. Embora o acórdão recorrido tenha explicitado claramente a razão de não acatar os julgados dos Conselhos de Contribuintes como normas complementares, cabe aqui reiterar-se a justificativa, contida no próprio dispositivo do CTN invocado pelo interessado, que a seguir se transcreve: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: (...) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;" (grifei) 13 Cri ïi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.00492312003-33 Acórdão n°. : 104-20.610 Conforme bem esclareceu o acórdão recorrido, não existe no ordenamento jurídico brasileiro lei conferindo eficácia normativa aos julgados dos Conselhos de Contribuintes ou da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de sorte que tais decisões não podem ser consideradas normas complementares da legislação tributária. Aliás, a doutrina de Aliomar Baleeiro, trazida à colação pelo próprio interessado, salienta exatamente esse ponto, ao registrar que "o art. 100 do CTN é rigoroso: - exige que a lei dê efetividade de caráter normativo às decisões desses órgãos, sejam singulares, sejam colegiados" (conforme transcrito pelo contribuinte às fls. 414). Resta esclarecer que, ainda que os julgados dos Conselhos de Contribuintes fossem dotados de caráter normativo, como quer o recorrente - o que se admite apenas para argumentar - tais decisões são passíveis de reforma pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que já se manifestou favoravelmente à retroatividade da Lei n° 10.174/2001 (Acórdão CSRF/04-0.021), portanto contrariamente ao entendimento do interessado. DESTARTE, REJEITA-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. No mérito, o interessado alega, em síntese, que os depósitos efetuados em suas contas bancárias, objeto da autuação, provieram de um valor inicial ínfimo, tendo alcançado o valor de R$ 3.102.659,62 em face da recirculação dos valores originários. Nesse passo, o contribuinte pugna novamente pela declaração de nulidade do acórdão recorrido, que não teria levado em consideração suas alegações. Confira-se, então, a manifestação do acórdão recorrido: 14 —*.1 • 1;,- MINISTÉRIO DA FAZENDA ' .(k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44.:4-1;t5:7:4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.00492312003-33 Acórdão n°. : 104-20.610 "Depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indicio da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indicio se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. (...) A lei transcrita (9.430/96) estabeleceu uma presunção de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular de conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. As presunções legais, também chamadas presunções jurídicas, dividem-se em absolutas (Juris et jure) e relativas (juris tantum). Denomina-se presunção juris et jure aquela que, por expressa determinação de lei, não admite prova em contrário nem impugnação; diz-se que a presunção é juris tantum quando a norma legal é formulada de tal maneira que a verdade enunciada pode ser elidida pela prova de sua irrealidade. Conclui-se, por conseguinte, que a presunção legal de renda, caracterizada por depósitos bancários, é do tipo juris tantum (relativa). Caberia, portanto, ao contribuinte apresentar justificativas válidas para os ingressos ocorridos em suas contas-correntes. (...) A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata-se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário. É função do fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte. 15 tw' .1-“ràji- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.004923/2003-33 Acórdão n°. : 104-20.610 Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do principio da legalidade que rege a administração pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do diploma legal. Verifica-se do exame das peças constituintes dos autos que o interessado, nem antes da autuação, nem ao apresentar a impugnação de fls. 384 a 390, logrou comprovar mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores apontados pela fiscalização. Mera alegação de que os referidos valores dizem respeito a operações que visavam investimento pessoal do contribuinte ou que decorreram de empréstimos, não constitui prova a seu favor, porquanto desprovida de comprovação efetiva de sua materialização. Observe-se que os documentos que instruem a impugnação (fls. 391 a 393) são apenas cópias de outros documentos constantes dos autos, ou seja, do Termo de Início de Fiscalização (fls. 52 e 53) e do Mandado de Procedimento Fiscal (fls. 01)." (grifei) O trecho acima transcrito descarta totalmente a acusação de que a Julgadora de primeira instância não teria levado em conta os fatos expostos na impugnação. Ao contrário, as alegações da defesa foram examinadas, porém a ausência de provas impediu a autoridade de acatá-las. Conseqüentemente, REJEITA-SE MAIS UMA VEZ A PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO, argüida pelo contribuinte. No mérito, a despeito de o acórdão recorrido remarcar a falta de comprovação das alegações de defesa, o recurso voluntário também veio desacompanhado de qualquer elemento de prova. Assim, apesar de dispor de inúmeras oportunidades, o interessado não logrou comprovar que os depósitos bancários eram provenientes de um mesmo depósito inicial, tampouco que se tratava de créditos advindos de transferências de outras contas do mesmo titular. ast N^- 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.004923/2003-33 Acórdão n°. : 104-20.610 Assim sendo, reiterando os fundamentos do acórdão recorrido, REJEITO AS PRELIMINARES ARGÜIDAS e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. 1 Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2005 9 --13XL(2-9.-Aja-Q-juj2t-ARIA HELENA COTTA C,Retp)(fr 17 Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.007294/92-34
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDEIMENTOS - COMPROVAÇÃO DE ERRO - O pedido de retificação de declaração de rendimentos somente deverá ser admitido pela autoridade administrativa se o contribuinte comprovar o erro nela contido, o que não pode ser feito com meras alegações, principalmente quando requerida após início de procedimento de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16591
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007294/92-34 Recurso n°. : 15.363 Matéria : IRPF - Exs: 1988 a 1991 Recorrente : LYDNEY SEBASTIÃO BELÉM JARDIM Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 23 de setembro de 1998 Acórdão n°. : 104-16.591 IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDEIMENTOS - COMPROVAÇÃO DE ERRO - O pedido de retificação de declaração de rendimentos somente deverá ser admitido pela autoridade administrativa se o contribuinte comprovar o erro nela contido, o que não pode ser feito com meras alegações, principalmente quando requerida após início de procedimento de ofício. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LYDNEY SEBASTIÃO BELÉM JARDIM. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / - LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ELIZABETO CARREI VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 13 NOY 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), . . MINISTÉRIO DA FAZENDA -* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007294/92-34 Acórdão n°. : 104-16.591 JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL. dep 2 • t n.,:,N -:.'• -.. :..: MINISTÉRIO DA FAZENDA 4'n . ;;7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007294/92-34 Acórdão n°. : 104-16.591 Recurso n°. : 15.363 Recorrente : LYDNEY SEBASTIÃO BELÉM JARDIM , i RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de retificação das declarações de rendimentos dos exercícios de 1988 a 1991, onde o contribuinte alega a necessidade de alteração de vários itens constantes de suas declarações de bens, por conterem erros quanto aos valores nelas declarados. Contestando o ato do Delegado titular da DRF/Belo Horizonte, que indeferiu o pedido de retificação das declarações de rendimentos dos exercícios de 1988 a 1991, argumenta o requerente que por ocasião da entrega da declaração do exercício de 1992 já havia constatado os erros cometidos no preenchimento das declarações do exercícios anteriores, e para não comprometer a entrega da declaração daquele exercício (1992) procurou o "Plantão Fiscal' da Receita Federal que, segundo alega, o orientou no sentido de apresentar a declaração do exercício atual já considerando os efeitos das retificações a serem feitas nas declarações dos exercícios anteriores. Argumenta que, procedendo de conformidade com a orientação da Receita Federal, a declaração de bens entregue em 14/05/92, apurou na coluna "ano de 1990", o valor total de Cr$. 11.783.583,37, portanto, já refletindo todas as correções de exercícios anteriores, o que foi consubstanciado em 24/07/92 com a apresentação das declarações retificadoras (fis.02/17).(9n 3 , — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007294/92-34 Acórdão n°. : 104-16.591 E por fim, conclui que as declarações retific,adoras não visaram reduzir ou excluir tributo, muito pelo contrário, confessou o débito referente a ganho de capital omitido, no ato da entrega das declarações retificadoras, fato ocorrido meses antes do recebimento da notificação de lançamento, que sustenta ter ocorrido somente em 12/11/92. Na decisão de fls.78/80, a autoridade de primeira instância após apreciar os fatos objeto da autuação e das razões apresentadas pelo defendente, mantém a exigência fiscal sob os fundamentos de que a autoridade administrativa poderá autorizar a retificação de declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, e desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício. Além disso, acrescenta o julgador singular, apesar de haver o contribuinte declarado não estar sob ação fiscal promovida pela Receita Federal, o início do procedimento de ofício relativo aos exercícios objeto de retificação se deu em 22.06.92 através de intimação constante do processo n° 10680.009686/92-65, cuja cópia xerográfica encontra-se anexa às fls. 76 destes autos. Usando do direito que lhe outorga o Decreto n° 70.235/72, interpõe o contribuinte, tempestivamente, recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes na forma da peça de fls. 86/88, onde basicamente ratifica as razões argüida na fase impugnatória. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007294/92-34 Acórdão n°. : 104-16.591 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator Discute-se no presente litígio o pedido de retificação das declarações de rendimentos dos exercícios de 1988 a 1991, onde o contribuinte alega a necessidade de alteração de vários itens constantes de suas declarações de bens, por conterem erros quanto aos valores nelas declarados. Diante das evidências dos autos, entendo que não assiste razão ao sujeito passivo, uma vez que aos autos não foram anexadas provas evidenciadoras do erro cometido no preenchimento das declaração de bens dos exercícios objeto da retificação solicitada, senão vejamos. Os autos confirmam que o pedido de retificação das declarações dos exercícios de 1988 a 1991 foi formulado após o início da ação fiscal promovida pela Receita Federal. Além disso, o requerente não demonstra de forma clara a existência de erro de fato no preenchimento das declarações de bens, limitando-se a justificar com meras alegações, situação que não se coadune com o permissivo decorrente do erro de fato. Estando inequivocadamente demonstrado que o pedido de retificação foi requerido em razão da ação fiscal promovida contra o contribuinte, relativamente aos períodos-base de 1988 a 1991, há que se negar por ilegítimo o seu pleito, uma vez que a retificação exige a comprovação da ocorrência do erro de fato no preenchimento do formulário de declaração de rendimentos, o que não o fez o contribuinte. 421. 5 • 1";', • f;:: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007294/92-34 Acórdão n°. : 104-16.591 Assim, nenhum reparo deve sofrer a decisão de primeira instância que confirmou a decisão da autoridade administrativa. Isto posto, considerando as evidências dos autos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de setembro de 1998 • EaPETP0-"E‘RReÉg; VARÃO 6 Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1

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4663981 #
Numero do processo: 10680.003388/97-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - No imposto de renda da pessoa física, por se tratar de um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial inicia-se a partir da data da ocorrência do fato gerador, que se consolida no dia 31 de dezembro do ano-calendário, e termina depois de transcorrido o prazo de cinco anos, conforme prevê o § 4º, do art. 150, do Código Tributário Nacional. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 102-47.328
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo Conselheiro-relator e cancelar o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que não a acolhe.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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MINISTÉRIO DA FAZENDA topz,„'-'‘, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.?P SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10680.003388/97-49 Recurso n° : 133.799 Matéria : IRPF — Ex.: 1992 Recorrente : ADÃO CEZÁRIO DE SOUZA GONÇALVES Recorrida : 58 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 25 de janeiro de 2006 Acórdão n° :102-47.328 DECADÊNCIA - No imposto de renda da pessoa física, por se tratar de um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial inicia-se a partir da data da ocorrência do fato gerador, que se consolida no dia 31 de dezembro do ano-calendário, e termina depois de transcorrido o prazo de cinco anos, conforme prevê o § 4°, do art. 150, do Código Tributário Nacional. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADÃO CEZÁRIO DE SOUZA GONÇALVES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo Conselheiro-relator e cancelar o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que não a acolhe. 11"1 1 ce-b LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ROMEU BUENO DE C • RGO RELATOR FORMALIZADO EM: 03 MAR 2006 ecrnh .0,À;49 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:LLW SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10680.003388/97-49 Acórdão n° :102-47.328 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente convocado), ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e SILVANA MANCINI KARAM. -1\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:-;:fAt> SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10680.003388/97-49 Acórdão n° :102-47.328 Recurso n° : 133.799 Recorrente : ADÃO CEZÁRIO DE SOUZA GONÇALVES RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela 5° Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte/MG, que manteve parcialmente o lançamento decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto decorrente de aplicação no mercado de renda variável em operações na Bolsa de Valores e omissão de ganhos líquidos no mercaado de renda variável. A 5° Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte julgou parcialmente procedente o lançamento entendendo que sujeita-se à tributação o acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis na declaração. Entendeu, ainda, a D. autoridade julgadora a quo não ter ocorrido a decadência em relação aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual com base no artigo 173, I do CTN. Contudo reconhece a decadência relativa aos ganhos líquidos auferidos em bolsa de valores no período de abril a junho de 1991. Irresignado com tal decisão, apresentou o contribuinte Recurso Voluntário em que propugna pelo reconhecimento da decadência, sobretudo pelo fato de que a decisão recorrida é contraditória tendo em vista suas próprias afirmações. Relativamente ao mérito o recurso ataca a presunção como prova direta de comprovar a imputação irrogada pelo fisco ao contribuinte, criticando a falta de elementos seguro a justificar o lançamento. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA-41 -4yr.,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10680.003388197-49 Acórdão n° :102-47.328 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Trata o presente Recurso de manifestação de inconformismo contra decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedente o lançamento decorrente de omissão de rendimentos e ganhos líquidos auferidos em bolsas de valores. Inicialmente deve ser analisada a questão da decadência suscitada pela recorrente em seu recurso voluntário. Nesse ponto cabe ressaltar que, relativamente à questão dos ganhos líquidos de renda variável obtidos em operações na Bolsa de Valores, a decisão recorrida reconheceu a ocorrência da decadência apenas em relação aos fatos geradores ocorridos nos meses de abril e junho de 1991, sendo omissa quanto ao mês de março de 1991, também objeto do presente lançamento. Dessa forma, restaria configurada a nulidade da decisão de primeiro grau relativamente apenas à questão que deixou de ser apreciada. Contudo, como entendo que quanto ao mérito da decadência do mês de março, o fisco não poderia mais proceder o lançamento, deixo de declarar referida nulidade e reconheço a perda do direito do fisco também quanto a esse mês pelas razões abaixo. A tributação dos ganhos líquidos nos mercados de renda variável estava disciplinada nos arts. 55 e 56 da Lei n°7.799, de 10/07/89, verbis: Art. 55. Ficam sujeitas ao pagamento do imposto de renda, à alíquota de vinte e cinco por cento, a pessoa física e a pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, que auferir ganhos líquidos nas operações realizadas nas bolsas de 4 tf— MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',-,J.-:nz•- 4.;:faS> SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10680.003388/97-49 Acórdão n° : 102-47.328 valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, ressalvado, em relação à pessoa física, o disposto no art. 22, Il. da Lei n° 7.713. § 1° Considera-se ganho líquido o resultado positivo auferido nas operações ou contratos liquidados em cada mês, admitida a dedução dos custos e despesas efetivamente incorridos, necessários à realização das operações. §2° O ganho líquido será constituído: a) no caso dos mercados à vista, pela diferença positiva entre o valor da transmissão do ativo e o seu custo de aquisição corrigido monetariamente; § 3° Se o contribuinte apurar resultado negativo no mês será admitida sua apropriação nos meses subseqüentes, corrigido monetariamente. § 40 O imposto deverá ser pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente àquele em que for auferido o ganho líquido. (Revogado pela Lei n ° 8.134/90) (sublinhei). § 50 Opcionalmente, o contribuinte pessoa física poderá pagar o imposto anualmente, observado o disposto nos ,$6 10 a 6° do art. 24 da Lei n° 7.713." (Revogado pela Lei n ° 8.134/90) (sublinhei). "Art. 56. As deduções de despesas, bem como a compensação de perdas previstas no artigo anterior, serão admitidas exclusivamente para as operações realizadas nos mercados organizados, geridos ou sob a responsabilidade de instituição credenciada pelo Poder Executivo e com objetivos semelhantes aos das bolsas de valores, de mercadorias ou de futuros." Em resumo, a Lei n° 7.799/89 estabelecia a apuração e a tributação mensal dos ganhos líquidos no mercado de renda variável. O pagamento do imposto deveria ser efetuado até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente àquele em que o ganho líquido foi auferido, sendo, porém, facultado à pessoa física pagar o imposto na declaração de ajuste anual. O art. 33 da Lei n°8.134, de 27/12/1990, revogou os §§ 4° e 5°, do art. 55, da Lei n° 7.799/89, que estabeleciam o prazo para pagamento do imposto e a opção para efetuá-lo na declaração de ajuste anual. O art. 18 da nova lei, dispôs sobre a matéria, mantendo o prazo de pagamento até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao do auferimento do ganho líquido. 5 e:C(4 •‘. " MINISTÉRIO DA FAZENDA --9_ 1=: .‘k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4?..ÇA:(> SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10680.003388/97-49 Acórdão n° :102-47.328 Estabeleceu ainda que os ganhos seriam apurados e tributados em separado, não integrando a base de cálculo do imposto de renda na DIRPF, bem assim que o imposto pago não poderia ser deduzido do devido na declaração, ou seja, sua tributação seria definitiva: Posteriormente, a Lei n° 8.383, de 30/1211991, voltou a regular a matéria em seus artigos 26, 28 e 52, dispondo sobre o custo de aquisição, prejuízos, operações day-trade, apuração e tributação mensal e alterando o prazo de pagamento do imposto para as operações encerradas a partir de 01/01/1992, para último dia útil do mês de março do ano subseqüente àquele em que os ganhos foram apurados, facultando ao contribuinte antecipar o pagamento. Da análise da legislação de regência, conclui-se que os ganhos de capital estão sujeitos ao pagamento do imposto de renda, sua apuração deve ser realizada no momento da ocorrência da alienação e o recolhimento no mês subseqüente ao fato gerador. Pelo exposto, verifica-se tratar de imposto de renda em que a legislação determina expressamente que o contribuinte deve antecipar o pagamento sem o exame da autoridade administrativa, ou seja, além de estar sujeito à tributação definitiva, cabe ao próprio beneficiário o recolhimento do imposto decorrente do ganho de capital. Dessa forma, uma vez identificada a forma de tributação do ganho de capital e também sua modalidade de lançamento (homologação), deve ser considerado, agora, se ocorreu a perda do direito do fisco em constituir o crédito tributário, pelo lançamento. Como já mencionado acima, o imposto de renda incidente sobre o ganho de capital é um tributo que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de 6 -\\ 4v MINISTÉRIO DA FAZENDA no.t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •):::::.,%t> SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10680.003388/97-49 Acórdão n° :102-47.328 antecipar seu pagamento sem exame da autoridade administrativa, classificando-se, portanto, como lançamento por homologação, nos termos do disposto no art. 150 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, o mesmo artigo 150, em seu § 4° estabelece que se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, e caso transcorrido esse prazo sem que a fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e extinto definitivamente o crédito, ou seja, estará precluso o direito da Fazenda de promover o lançamento de ofício. Portanto, o Código Tributário Nacional estabelece que a decadência do direito de lançar se dá com o transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, que no caso de lançamento por homologação será no momento do pagamento antecipado. No presente caso, verifica-se que o Auto de Infração de fl. 01, foi lavrado em 07 de maio de 1997, que o fato gerador objeto desta análise ocorreu no mês de março de 1991. Assim sendo, do confronto das datas dos fatos geradores e do lançamento, verifica-se a ocorrência da decadência, uma vez que em 07 de maio de 1997 a Fazenda Pública não poderia mais constituir o crédito tributário. Ainda quanto à questão da decadência, deve ser analisado o lançamento relativamente à suposta omissão de rendimentos do exercício de 1992. Relativamente a essa questão, a legislação tributaria federal determina, através da Lei n.o 7.713/88, que o imposto de renda das pessoas físicas 49\ 7 s_4113/4. MINISTÉRIO DA FAZENDAréL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10680.003388/97-49 Acórdão n° : 102-47.328 é devido mensalmente, na medida em que os rendimentos foram recebidos, havendo, contudo, expressa previsão da manutenção do regime de tributação anual, de forma que se considera ocorrido o fato gerador do imposto, em relação aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual, somente em 31 de dezembro de cada ano. No presente caso, o imposto exigido do contribuinte é sujeito ao ajuste anual que alcançaria todos os rendimentos tributáveis do contribuinte. Assim, considerando-se que o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual, ocorre em 31 de dezembro de cada ano, tem- se que a extinção do crédito tributário, aqui analisado, ocorreu em 31 de dezembro de 1991, sendo esse o termo inicial para a contagem do prazo decadencial. Nesse sentido, o artigo 150, estabelece que ocorre o lançamento por homologação quando a legislação tributária atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, como ocorre aqui, a qual tomando conhecimento da atividade expressamente a homologa, ou inexistindo homologação expressa, ela ocorrerá no prazo de cinco anos, a contar do fato gerador do tributo. Prevê ainda, o mencionado artigo 150, em seu § 4°, que se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, e caso transcorrido esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e extinto definitivamente o crédito, ou seja, estará precluso o direito da Fazenda de promover o lançamento de oficio. Portanto, o Código Tributário Nacional estabelece que a decadência do direito de lançar, nos casos de lançamento por homologação, como é o caso do °:\ e a :4i4te te -e . MINISTÉRIO DA FAZENDA,-.-4_,.....ri x.gp,-,:i_r.;zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:1(1;b1> SEGUNDA CÂMARA--, .- Processo n° : 10680.003388/97-49 Acórdão n° :102-47.328 imposto de renda da pessoa física em relação aos rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual, se dá com o transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador. Da análise dos autos, verifica-se que a exigência tributária foi formalizada pelo Auto de Infração de 07/05/1997 e que o fato gerador objeto da autuação ocorreu em 31/12/1991. Assim sendo, do confronto da data do fato gerador e do lançamento, verifica-se a ocorrência da decadência, uma vez que o prazo para que o Fisco promovesse o lançamento tributário começou a fluir a partir de 31/12/1991, expirando-se em 31/12/1996, ficando evidente que em 07/05/1997 a Fazenda Pública não poderia mais constituir o crédito tributário. Ante o exposto, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei para declarar a decadência do direito da Fazenda Nacional constituir crédito tributário em relação aos fatos geradores objeto do presente lançamneto. Sala das Sessões-DF, em 25 de janeiro de 2006. dif i0 'te id ROMEU BUENO DE C.á RGO 9 Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.001639/2003-22
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Acolhe-se os embargos de declaração quando houver omissão, contradição, retificam-se o que estiver em desacordo com as normas processuais e ratifica-se o que estiver de acordo. IRPF . LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS . LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei nº 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-16.661
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração e RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-15.060, de 09/11/2005, para sanar a omissão quanto a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174/2001, rejeitada por maioria de votos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Gonçalo Bonet Allage.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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IRPF . LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS . LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n°9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentosiciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se destas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração interposto por ALBERTO DE LIMA PINTO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração e RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-15.060, de 09/11/2005, para sanar a omissão quanto a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174/2001, rejeitada por maioria de votos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Gonçalo Bonet Allage. S) . AN lk kr IA BEIR o JOS REIS PRESIDENTE LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM '12 MAR 2008 z. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Al. h, ',fr• SEXTA CÂMARA- Processo n° : 10735.001639/2003-22 Acórdão n° : 106-16.661 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, CESAR PIANTAVIGNA, GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, LUMY MIYANO MIZUKAWA e GONÇALO BONET ALLAGE. nA. /lat 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.001639/2003-22 Acórdão n° : 106-16.661 Recurso n°. : 141.128— EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : ALBERTO DE LIMA PINTO RELATÓRIO e VOTO Conselheiro, LUIZ ANTONIO DE PAULA - Relator Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo ALBERTO DE LIMA PINTO (fls. 213-214) em face do Acórdão n° 106-15.060, prolatado por esta Câmara na sessão de 09 de novembro de 2005, fls. 165-195. O Embargante, com fulcro no art. 27, do antigo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998, interpôs os Embargos de Declaração, tendo em vista que foram omitidos fatos relevantes sobre os quais devia pronunciar-se esta Colenda Câmara, onde apresentou as seguintes alegações, in verbis: 1. o relator do processo, Dr. José Carlos da Matta Rivitti, na sessão do dia 09 de novembro de 2005, suscitou "ex officio" a nulidade do lançamento, eis que apoiada em depósitos bancários anteriores à edição da Lei número 10.174/01; 2. assim, sendo a lei de 2001, não poderia ser aplicada a fatos ocorridos anteriormente a sua entrada em vigor, o que sói acontecer na hipótese vertente; 3. entretanto, por voto de qualidade, esta Egrégia Câmara, entendeu que poderia se aplicada retroatividade a lei acima referenciada e que entrou em vigor no ano de 2001; 4. ocorre, entretanto, que na ementa do Acórdão número 106-15.060, de 09 de novembro de 2.001, não houve qualquer menção à matéria, o que se depreende da simples leitura do acórdão, ora embargado; 5. considerando, pois, que o parágrafo 7°, do art. 21 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes determina que o disposto na ementa será objeto de votação pela Câmara do Conselho de Contribuintes; • 3 Ag ...a.," MINISTÉRIO DA FAZENDA ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.001639/2003-22 Acórdão n° : 106-16.661 6. Considerando, ainda, que a ementa da decisão pode servir de base par a interposição de recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais, mormente em matéria bastante controvertida, qual seja, a da aplicação retroativa da lei número 10.174, de 2001 (será uma norma de direito formal ou de direito material? Tratar-se-á de instrumentos de fiscalização ou de direito subjetivos constitucionalmente assegurados aos contribuintes? 7. Considerando, pois, a evidente omissão do Acórdão prolatado por esta Sexta Câmara, passando ao largo, de matéria que tenha sido objeto de deliberação da Egrégia Câmara prolatora do venerável acórdão, ora embargado. Às fls. 239-242, consta o Despacho n° 106-164/2007, datado de 14/08/2007, da Senhora Presidente da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes acolhendo os Embargos opostos, nos seguintes termos, in verbis: Pelo exposto, ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e considerando que o redator do voto vencedor — Conselheiro LUIZ ANTOMO DE PAULA — no julgamento do recurso voluntário, manifestou- se favoravelmente quanto à retroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, encaminho-lhe os presentes autos, para redigir a fundamentação de seu voto quanto a essa matéria, e incluir em pauta o presente recurso com vistas à votação da ementa, em cumprimento ao § 5° do art. 46 do atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, (D.O.U. de 28/06/2007). Em limine, há de se ressaltar a tempestividade dos presentes Embargos de Declaração. Os embargos declaratórios constituem recurso de natureza excepcional, com os seus lindes demarcados expressamente no art. 57 do atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, ou seja, obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Câmara, não tendo, como objetivo, discutir de novo a lide, nem o rejulgarrento da causa. Da análise dos argumentos apresentados constato razão ao embargante, uma vez que houve a omissão no Acórdão guerreado, não somente quanto à falta d 4 9 sif 4h4- MINISTÉRIO DA FAZENDA "' .ft, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.001639/2003-22 Acórdão n° : 106-16.661 menção da irretroatividade da Lei n°10.174, de 2001, na ementa, bem como quanto a sua fundamentação no voto vencedor. Desta forma, com o objetivo de sanar a omissão mencionada, nos termos dos art. 57, § 3° doa atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, entendo que a matéria seja novamente submetida aos membros da Sexta Câmara. Em diversas oportunidades tenho defendido da possibilidade de aplicação da Lei 10.174, de 2001, ao ato de lançamento de tributos, cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência do citado diploma legal. No que tange à alegação de que o fisco não obedeceu aos princípios da irretroatividade, somente a partir da edição da Lei n° 10.174, de 2001 e Lei Complementar 105, de 2001, é que se permitiu à utilização das informações para lançamento com base nos extratos bancários, não pode prosperar pelas razões a seguir. Inicialmente, ressalto que o princípio da irretroatividade das leis é atinente aos aspectos materiais do lançamento, não alcançando os procedimentos de fiscalização ou formalização, ou seja, o Fisco só pode apurar impostos para os quais já havia a definição do fato gerador, como é o caso do imposto de renda, não havendo ilicitude em apurar-se o tributo com base em informações bancárias obtidas a partir da CPMF, pois, se trata somente de novo meio de fiscalização, autorizado para procedimentos fiscais executados a partir do ano-calendário de 2001, independentemente da época do fato gerador investigado. No presente caso, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, já previa, desde janeiro de 1997, que depósitos bancários sem comprovação de origem eram hipótese fática do IR; a publicação da Lei Complementar n° 105, 10 de janeiro de 2001 e da Lei n° 10.174, de 2001, somente permitiu a utilização de novos meios de fiscalização para verificar a ocorrência de fato gerador do imposto já definido na legislação vigente, anos- calendário de 1997, 1998 e 1999. A utilização de dados bancários anteriores à alteração da Lei n° 9.311, de 1996, dada pela Lei n. ° 10.174, de 2001, não constitui causa de nulidade do feito, motivada no princípio da irretroatividade das leis.p ..4. C44 . MINISTÉRIO DA FAZENDA —'... 9- ' ti: k is PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "/ n r SEXTA CÂMARA ..: Processo n° : 10735.001639/2003-22 Acórdão n° : 106-16.661 O art. 105 do CTN limita a irretroatividade das leis para os aspectos materiais do lançamento. Código Tributário Nacional — Lei N°5.172, de 1966 (4 Art 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do artigo 116. (..) Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I — tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II — tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar n° 104, de 10/01/2001). Em relação aos aspectos formais ou simplesmente procedimentais a legislação a ser utilizada é a vigente na data do lançamento, pois para o critério de fiscalização (aspectos formais do lançamento) o sistema tributário segue a regra da retroatividade das leis do art. 144, § 1°, do CTN: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que. posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (destaque posto) 4) - 6 ..•'•( (4. MINISTÉRIO DA FAZENDA ••ev..f. rgi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e1; 'Vk ,,...). . SEXTA CÂMARA "):---, -.= • Processo n° : 10735.001639/2003-22 Acórdão n° : 106-16.661 A retroatividade dos critérios de fiscalização está expressamente prevista no Código Tributário Nacional, desde a sua edição, não tendo sido suscitado incompatibilidade dessa norma com o texto constitucional. Por outro lado, a fiscalização por meio da transferência de extratos bancários diretamente para a administração tributária, prevista na Lei Complementar n° 105 e na Lei n° 10.174, ambas de 2001, não representa uma inovação dos aspectos substanciais do tributo. No âmbito do Poder Judiciário, após ter sido essa matéria objeto de acirrada discussão, tem-se sedimentado o entendimento de que tem natureza procedimental tanto à nova regra do § 3° da Lei n°9.311, de 1996, introduzida pela Lei n° 10.174, de 2001, que permitiu o lançamento de tributo com base em informações relacionadas à CPMF, como a regra da Lei Complementar n° 105, de 2001, que permitiu à autoridade tributária obter, sem ordem judicial, informações bancárias de contribuintes. Desta forma, entendo que não se trata de caso de nulidade do presente lançamento, portanto, sendo possível a retroatividade da Lei n° 10.174, de 2001 ao caso em julgamento. Do exposto, voto no sentido de ACOLHER os embargos apresentados pelo sujeito passivo para RERRATIFICAR a decisão do Acórdão n° 106-15.060, de 09 de novembro de 2005, (fls. 165-195), sem alteração do julgamento. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2007.4 • -Oa'1/14, LUIZ ANTONIO DE PAULA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.004619/2001-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - À luz do artigo 29 do Decreto 70.235 de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Correta a glosa de valores deduzidos a título de despesas odontológicas e com psicólogos, cujos serviços, tampouco a efetividade dos pagamentos, não foram comprovados. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.517
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESv/4"; n Ige ,,,:c.tes..5 .ES-1`,..,:-n SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680.004619/2001-24 Recurso n° 152.035 Voluntário Matéria IRPF - Exs.: 1997 a 2000 Acórdão n° 102-48.517 Sessão de 23 de maio de 2007 Recorrente WERNER ARAÚJO NOTINI Recorrida 4' TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF ' Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999 Ementa: IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - À luz do artigo 29 do Decreto 70.235 de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Correta a glosa de valores deduzidos a título de despesas odontológicas e com psicólogos, cujos serviços, tampouco a efetividade dos pagamentos, não foram comprovados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. adk--.. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente ANTONIO JOSE P GISDE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: 29 460 „ a ,. 7 zuu Processo o.' 10680.004619/2001-24 CCO /CO2 Acórdão n: 102.48.517 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÀES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI ICARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n.° 10680.004619/2001-24 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.517 Fls. 3 Relatório WERNER ARAÚJO NOTINI recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela tla TURMA/13RJ — BELO HORIZONTE/MG, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto no 70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 175.865,82 (inclusos os consectários legais até a data da lavratura do auto de infração). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "(.)Conforme a descrição dos fatos, as disposições legais e o Termo de Verificação Fiscal, fls. 06/11, o lançamento fundamenta-se nas infrações que se seguem: L Omissão de rendimentos no valor total de R$91.141,19 recebidos do Banco Mercantil do Brasil S/A, CNPJ 17.184.037/0001-10, o valor de R$38.588,89 e da BH Motors Ltda, CNPJ 21.066.998/0001-05, o valor de R$55.552,30 decorrentes de trabalho com vinculo empregaticio, em conformidade com as informações constantes na Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF ti° 13609073, fls. 108/109 e na Declaração do Imposto Retido na Fonte — DIRF, fls. 120/121, do ano-calendário de 1997; II. Acréscimo patrimonial a descoberto no valor de R$250.508,72 apurado anualmente conforme discriminado no Quadro Demonstrativo n° 3, fl. 11, elaborado com base nos dados constantes na DIRPF n° 10842975,fls. 110/111, do ano-calendário de 1998; Dedução indevida de despesas médicas nos valores de R$6.000,00 e de R$21.700,00 relativamente aos profissionais da área da saúde Alexandre de Abreu Valle, CPF 644.698.166-04 e Luciano Salvador Quelotti Tavares, CPF 598.198.726- 00, dos anos- calendário de 1996 e 1999. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 1°, art. 2"e art. 3"da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988, bem como art. 1", art. 2"e art. 3° da Lei n°8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 3 0, alínea 'a' do inciso 11 e §§ 2° e 3" do art. 8° e art. 11 da Lei n°9.250, de 26 de dezembro de 1995 e ainda art. 21 da Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997 e § 3° do art. 11 do Decreto-lei n°5.844, de 23 de setembro de 1943. Inconformado com a exigência fiscal, da qual teve ciência em 15/05/2001, fl. 03, o autuado, em 11/06/2001, apresentou a impugnação, fls. 129/134, acompanhada dos documentos às fls. 135/151, com as alegações abaixo sintetizadas. Diz que a peça impugnatória é apresentada tempestivamente. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Em relação à omissão de rendimentos argúi que regularmente declarou os rendimentos tributáveis auferidos da BH Motors Lida, CNPJ 21.066.998/0001-05 no valor de R$55.552,30 decorrentes de trabalho com vinculo empregaticio, bem como o Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF no valor de R$9.781,83. Afirma que por erro não declarou os rendimentos tributáveis auferidos do Banco Mercantil do Brasil S/A, CNPJ 17.184.037/0001-10, no valor de R$38.588,89 e concorda expressamente que o IRRF devido é de R$2.106,24. Atinente ao acréscimo patrimonial a descoberto diz que não concorda com os valores xv Processo n.°10680.004619/2C01-24 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.517 Fls. 4 apontados de oficio como aplicação de recursos nos valores de R398. 500,00 de aquisição de quotas de capital social e de R$ R$165. 000.00 de moeda corrente no domicílio. Defende que o valor de R$98.500,00 utilizados para integralização de sua participação societária na Giro Empreendimentos Ltda, CNPJ 41.656.380/0001-02, advém do fato de que a então sócia NSC Notini Sociedade Comercial Ltda, CNPJ 630.346.466-15 lhe ceder a sua participação societária. Esclarece que no valor de R$I65.000,00 está contida indevidamente a quantia de RS77.527,00, que se refere a direito creditório. Elabora ainda um demonstrativo por meio do qual entende evidenciar que não foi caracterizada a infração. No que se refere à dedução indevida de despesas médicas defende que comprova que no ano-calendário de 1996 efetivamente pagou pelos serviços psicológicos prestados por Alexandre de Abreu Valle, CPF 644.698.166-04 no valor de R$6. 000.00. Também no ano-calendário de 1999 afirma que efetivamente pagou pelos serviços psicológicos prestados por Alexandre de Abreu Valle, CPF 644.698.166-04 no valor de R$10.700,00 e pelos serviços odontológicos prestados por Luciano Salvador Quelotti Tavares, CPF 598.198.726-00 no valor de R$11.000,00. Esclarece que cabe ao Erário demonstrar a ocorrência do fato jurídico tributário, uma vez que os recibos de pagamento anexos à peça de defesa ilidem a imputação da irregularidade apontada. Aduz que não lhe cabe investigar a idoneidade fiscal dos profissionais indicados. Com o objetivo de sustentar o instrumento jurídico de que quer se socorrer menciona entendimento jurisprudenciaL Em face do exposto requer o cancelamento do Auto de Infração. O processo foi instruído com as cópias das Declarações do Imposto Retido na Fonte - DIRF, fls. 153/159." A DRJ proferiu em 27/10/05 o Acórdão n°9.709, do qual extrai-se as seguintes ementas e conclusões do voto condutor (verbis): "Omissão de Receitas. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado. Do imposto apurado pode ser deduzido o IRRF correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo. Acréscimo Patrimonial a Descoberto. A análise da evolução patrimonial para fins de apuração de oficio do acréscimo patrimonial a descoberto da pessoa física decorrente da omissão de rendimentos tributáveis deve referir-se a períodos mensais. Dedução de Despesas Médicas. As deduções relativas aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas e psicólogos limitam-se aos pagamentos especcados e comprovados com o efetivo desembolso. Lançamento Procedente em Parte (.) Atinente aos pronunciamentos jurisprudenciais relacionados pela irnpugnante, vale acrescentar que, como estes atos não estão compreendidos na expressão legislação tributária', eles não têm efeito vinculante em relação à Administração Pública federal. Ademais, os julgamentos destes litígios têm força de lei somente entre as partes nos limites das lides e das questões decididas (art. 100 do Código Tributário Nacional). Assim, o lançamento de oficio deve ser alterado, em conformidade com o demonstrativo a seguir: (..) 4.7 Processo n.° 10680.004619/2001-24 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.517 Fls. 5 Em face de todo o exposto, voto por considerar procedente em parte o lançamento para exigir do contribuinte o valor de RS10.501,54 (dez mil, quinhentos e um reais e cinqüenta e quatro centavos) a titulo de IRPF sujeitos a juros de mora e multa de oficio." Aludida decisão foi cientificada em 22/03/2006(AR fl. 173). O recurso voluntário, interposto em 17/04/06 (fls. 174-185), apresenta as seguintes alegações (verbis): "A decisão recorrida afirma que faltam provas da efetiva prestação dos serviços e do pagamento desses serviços. Não justifica no entanto, a razão da desconfiança quanto aos comprovados pagamentos realizados pelas indiscutíveis prestações de serviços Mesmo que se admitisse, por absurdo, que o recibo firmado pelo respectivo profissional - onde conste todos os elementos necessários, como o valor, a data, a que se refere o pagamento, a identificação do prestador dois serviços, etc. - não seria prova bastante do pagamento para fins de dedução na base de cálculo do Imposto de Renda, devemos ter em mente que as provas apresentadas não se resumem em recibos. Além dos recibos, emitidos em estrita observância da norma contida no art. 940 do Código Civil Brasileiro, há declarações dos profissionais atestando a efetiva prestação dos serviços e o pagamento, bem como a completa qualificação dos mesmos. (.) ...os serviços prestados por esses profissionais (e os demais serviços, como vimos) estão satisfatoriamente provados por meio dos recibos e da declaração por eles confeccionada e firmada. Vale dizer: a norma defluente do art. 44 da Instrução Normativa da SRF n.° 25, de 29.04.96, está, pelos documentos constantes dos autos deste processo, sobejamente cumprida. Houve neste caso evidente abuso do I. Julgador vez que sem motivação ou mesmo causa, elementos essenciais do ato administrativo, preferir seguir a linhas turvas da presunção infundada, agredindo a forma estabelecido de aplicação do direito e assim retirando do campo da legalidade a relação fisco-contribuinte. (..) Para encerrar, vale lembrar que as deduções incidentes na base de cálculo do Imposto de Renda não são favores concedidos aos contribuintes. As deduções são nada mais que técnica de realização do princípio da capacidade contributiva aplicável nessa espécie de imposto. A observância desse princípio é obrigação constitucional dos entes tributantes. De outro giro, a sua inobservância acarreta a inevitável inconstitucionalidade do ato infringente do princípio. Diante disso, temos que o principio da capacidade contributiva, de previsão constitucional (art. 145, § I.", da Constituição da República), restará inobservada no caso em tela caso a decisão recorrida não seja reformada. (.) Em face do exposto, invocando tudo o que foi até aqui dito, pugna o recorrente pela reforma do decisum de I.° instância a fim de que sejam consideradas válidas as deduções analisadas e seja desconstituido o lançamento suplementar de oficio, a multa moratória e juros morató rios afligidos ao recorrente por meio do Auto de Infração que deu origem a este processo administrativo." A seguir, a unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho para apreciação do recurso. É o Relatório. PCV Processo n.° 10680.004619/2001-24 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.517 Fls. 6 Voto • Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Conforme relatado o crédito tributário em litígio, remanescente, refere-se a glosa de despesas odontológicas de R$ 11.000,00 em 1999 e com psicólogo, no valor de R$ 6.000,000 em 1996 e R$10.200,00 em 1999. Junto ao recurso voluntário, o recorrente apresenta declaração dos profissionais afirmando que os serviços foram prestado e recebidos em moeda corrente, inclusive discriminando, superficialmente, o que foi realizado. Todavia, não traz outras provas da efetividade dos serviços e, principalmente, da origem imediata dos recursos utilizados nos pagamentos. Em que pese as judiciosas alegações do ilustre representante do contribuinte, entendo que não lhe cabe razão. Isso porque, o ônus da prova de que os serviços médicos foram prestados é do contribuinte, uma vez que foi intimada para esse fim. O artigo 8° da Lei n° 9.250 de 26/12/1995, que dispõe sobre a base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos determina: "Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido será a diferença entre as somas: 1— de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não- tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II— das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas. fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem com as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; O artigo 73 e § 1° do Decreto n°3000, de 26 de março de 1999 estabelece: "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei n°5.844, de 1943, art. 11, § § 1° se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei n°5.844, de 1943, art. 11, § 49. Conforme se depreende dos dispositivos acima, cabe ao beneficiário dos recibos e/ou das deduções provar que realmente efetuou o pagamento no valor constante no comprovante e/ou no valor pleiteado como despesa, bem assim a época em que o serviço foi ./47 Processo n.° 10680.004619/2001-24 CCOI/CO2 Acórdão n.• 10248.517 Fls. 7 prestado, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. Em princípio, admite-se como prova idônea de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, existindo dúvida quanto à idoneidade do documento por parte do Fisco, pode este solicitar provas não só dos pagamentos, mediante cópia de cheques nominativos e de extratos bancários, mas também dos serviços prestados pelos profissionais, através de odontogramas, laudos médicos, etc. Pois bem. Na situação versada nos autos, o contribuinte, que exerce a atividade de administrador de empresas (fl 112), e recebeu de pessoas jurídicas, provavelmente mediante créditos em conta corrente bancária, rendimentos líquidos de aproximadamente R$ 168 mil reais, teria gastado 21.700,00 com despesas médicas em 1999, ou seja, quase 13% de tudo o que recebeu naquele ano. O contribuinte não faz prova do tratamento odontológico que teria recebido do Sr. Luciano Salvador Quelotti Tavares, o qual poderia ser comprovado mediante radiografias bucais. De igual forma, quanto ao "tratamento psicoterápico", realizado durante o ano de 1996, e novamente no ano de 1999 com o psicólogo Alexandre de Abreu Valle, totalizado R$ 16.700,00, sequer foi informado a data das sessões nos recibos (fls. 135 e 136). Registro, a titulo meramente ilustrativo, a impressionante semelhança no padrão (fonte, diagramação) e termos usados nos recibos de fls. 135/136 (Dr. Alexandre) com o recibo de fl. 137 (Dr. Luciano). Além disso, e o mais importante é a não comprovação do efetivo pagamento dessas despesas, o que poderia ser feito com a apresentação dos extratos de sua conta-bancária, informando os saques em dinheiro realizados ou juntando cópia dos cheques nominais emitidos em favor dos beneficiários. Por todo o exposto, aliado aos fundamentos da decisão recorrida, que peço vênia para adotar como razões adicionais de decidir, formei convencimento de que as glosas remanescentes devem mesmo prevalecer. Conclusão Voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso. Sala das Sessões— DF, em 23 d maio de 2007. ANTONIO 3 SE PRA A DE SOUZA Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.002116/93-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70. A suspensão da execução dos Decretos-Leis nº 2.445 e 2.449, de 1988, em cada afeta a permanência em vigor pleno da Lei Complementar nº 7/70. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08054
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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' Publicado no Diário Oficial da União I de .15"" / o ) / Ca .4+ Rubrica 2 CC-MF Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10730.002116/93-74 Recurso n° : 116.724 Acórdão n° : 203-08.054 Recorrente : SUPER MERCADO STELLA MARIS IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PIS. VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. A suspensão da execução dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, em nada afeta a permanência em vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUPER MERCADO STELLA MARIS IMPORTADORA E EXPORTADORALTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002 xylP Otacilio D. as artaxo Presidente Xittonio -Augusto 4~ orges orres Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cf k. " r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10730.002116/93-74 Recurso n° : 116.724 Acórdão n" : 203-08.054 Recorrente : SUPER MERCADO STELLA MARIS IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 105/114) interposto contra Decisão de Primeira Instância (fls. 93/100) que julgou procedente em parte o lançamento que exigiu a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, não recolhida e relativa ao fato gerador ocorrido em 31/07/93. A empresa impugnou o lançamento alegando que, com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, de 1988, a contribuição não pode ser exigida por inexistir instrumento legal. Após a Resolução do Senado Federal de n° 49/95, o processo foi enviado para a fiscalização a fim de que fosse efetivada a retificação de oficio, da qual redundou novo lançamento em virtude de erro na base de cálculo (Processo n° 10730.004306/99-76). No aditamento à sua impugnação a empresa alega que até a edição da Lei n° 9.715/98 não existia lei ordinária regulamentadora da exação, não podendo ser a contribuição cobrada. A decisão recorrida manteve em parte a autuação por entender que: 1 - a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis es 2.445 e 2.449, de 1988, passaram a ter efeito erga omnes com a edição da Resolução n°49, de 1995; 2 — a suspensão dos referidos decretos-leis em nada afeta a permanência em vigor da Lei Complementar n° 7/70; 3 — não tem fundamento a alegação da impugnante de que inexiste instrumento legal para a cobrança do PIS, tendo sido a LC n° 7/70 recepcionada pela Constituição Federal de 1988 (art. 239); e 4 — a multa de oficio tem de ser adequada ao percentual de 75%, previsto no inciso I do art. 44 da Lei n°9.430/96. Inconformada a empresa apresenta recurso voluntário para alegar que o PIS não pode ser cobrado anteriormente à edição da Lei n° 9.715/98, porque não existia lei ordinária regulamentadora da exação. É o relatório. 2 CC-MF. , we. Ministério da Fazenda• Fl. ,4171 "..< 1., Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10730.002116/93-74 Recurso n° : 116.724 Acórdão n° : 203-08.054 VOTO DO CONSELHE1RO-RELATOR ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão tratada no presente processo é a de que antes da edição da Lei n° 9.715/98 a Contribuição para o PIS não poderia ser exigida, por inexistir lei que a regulamentasse. A solução do problema é relativamente simples, pois o Supremo Tribunal Federal se pronunciou quanto à aplicação da Lei Complementar n° 7/70, em face da Constituição Federal de 1988: "PIS — LC no 7/70. Recepção, sem solução de continuidade, pelo art. 239 da Constituição. Dispondo o art. 239/CF sobre o destino da arrecadação da contribuição para o PIS, a partir da data mesma da promulgação da Lei Fundamental em que se insere, é evidente que se trata de norma de eficácia plena e imediata, mediante a recepção de legislação anterior; o que, no mesmo art. 239, se condicionou à disciplina da lei futura não foi a continuidade da cobrança da exação, mas apenas, como explícito na parte final do dispositivo, os termos em que a sua arrecadação seria utilizada no financiamento do programa de seguro-desemprego e do abono instituído por seu art. 3°." (RE n° 169.091-7-RJ, Pleno, Rel MM. Sepulveda Pertence, Sessão de 07.06.95, DJU de 04/08/95, pág. 22.522/22.523) Por outro lado, não resta dúvida de que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de uma lei retroagem à data de edição da lei inconstitucional; assim, os decretos-leis declarados inconstitucionais jamais alteraram a Lei Complementar n° 7/70, pois, como se pronunciou o Ministro Celso de Mello no RE n° 136.215-4: "Á lei inconstitucional, por ser nula e, conseqüentemente, ineficaz reveste—se de absoluta inaplicabilidade Sendo inconstitucional a regra jurídica é nula." (RTJ n° 102/671) 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10730.002116/93-74 Recurso n° : 116.724 Acórdão n° : 203-08.054 Desta forma, a LC n° 7/70 não foi revogada pelos referidos decretos-leis e continuou a produzir os mesmos efeitos, sem quebra de continuidade, ou seja, continuou a regulamentar a Contribuição para o PIS. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002 (91-1 ANTONIO AUGUS~RGES TORRES 4

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4667516 #
Numero do processo: 10730.005156/2003-47
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL PARA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO - O prazo para a apresentação do pedido de repetição de indébito conta-se a partir da ciência de decisão, ato legal ou normativo que reconheça a não incidência de tributação sobre rendimentos auferidos pelo contribuinte. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-15.042
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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TERMO INICIAL PARA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO - O prazo para a apresentação do pedido de repetição de indébito conta-se a partir da ciência de decisão, ato legal ou normativo que reconheça a não incidência de tributação sobre rendimentos auferidos pelo contribuinte. Recurso provido. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO BAPTISTA RODRIGUES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / JOSÉ RI: • • II, PENHAF PRESIDENTE e E ATOR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada), ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. 15,41-1SA .43.5its- MINISTÉRIO DA FAZENDA O P:2L-- :(0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .Mu.›. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.005156/2003-47 Acórdão n° : 106-15.042 Recurso n° : 147.074 Recorrente : JOÃO BAPTISTA RODRIGUES RELATÓRIO João Batista Rodrigues, qualificado nos autos, interpõe Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ/RJ011 n° 8.808, de 17.06.2005 (fls. 62-67), mediante o qual foi indeferida a manifestação de inconformidade relativa ao pedido de restituição de IRPF sobre as verbas indenizatórias recebidas a titulo de Programa de Demissão Voluntária junto à IBM do Brasil — Indústria, Máquinas e Serviços Ltda. A Delegacia da Receita Federal em Niterói — RJ destaca tratar-se de retenção feita no ano-calendário de 1992 e o pedido de restituição protocolizado em 1°/12/2003, quando já transcorrera o prazo de (cinco) anos previsto no art. 168 da Lei n° 5.172, de 1.996 (CTN). Pelos mesmos fundamentos a DRJ indeferiu a Manifestação de Inconformidade, deixando firme que "na regra do art. 168, 1, do CTN, passados cinco anos da data da extinção do crédito tributário, considera-se extinto o direito de o Contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda na fonte na fonte incidente sobre rendimentos oriundos de adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV". Destaca, ainda, a relatora do voto, que, "no caso em analise, o pagamento das verbas rescisórias e a conseqüente retenção do imposto de renda na fonte ocorreram em 02.09.1992. Portanto, quando o Interessado solicitou a restituição do imposto em 01.12.2003, já havia mais de cinco anos da data da extinção do crédito, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.005156/2003-47 Acórdão n° : 106-15.042 No Recurso Voluntário, o recorrente baseia o seu direito na jurisprudência que se construiu nos Tribunais judiciais e administrativos considerando o termo inicial a partir da publicação da Instrução Normativa SRF 165, de 30.12.1998. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ortk;4, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.005156/2003-47 Acórdão n° : 106-15.042 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário preenche aos requisitos do art. 33 do Decreto 70.235, de 1972, Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele tomo conhecimento. Conforme relatado, em 1°.12.2003, o ora recorrente protocolizou junto à Delegacia da Receita Federal em Niterói — RJ, Pedido de Restituição relativo imposto de renda retido por rescisão de contrato de trabalho motivado em PDV. Contudo, o pedido foi considerado extemporâneo. Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo a Programa de Desligamento Voluntário não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. É este o entendimento que restou pacificado em face de pronunciamentos reiterados pelo Judiciário que levaram a Fazenda Pública a reconhecer a isenção de tais verbas por indenizatórias. Nesse sentido foi editada a Instrução Normativa SRF no 165, de 31.12.98, publicada no Diário Oficial da União de 06.01.99, que assim disciplina: Art. 1 0. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2°. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .)0:getle 1;•• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.005156/2003-47 Acórdão n° : 106-15.042 Do exposto, aos casos de verbas indenizatórias de PDV, a Administração Tributária, além de reconhecer a impossibilidade de constituição de créditos, posto que verbas isentas do Imposto de Renda, orienta para que os lançamentos sejam revistos para alterar total ou parcialmente os lançamentos. Com este ato administrativo, verifica-se a alteração de direitos dos contribuintes até então destes não sabido. Altera-se, portanto, o termo inicial para o contribuinte buscar junto ao Erário aquilo que lhe foi retido indevidamente. E não poderia ser diferente. As retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento da ordem legal. Assim, antes do reconhecimento de improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção legal. Contudo, reconhecida, a inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer pela Administração Pública, a partir desse reconhecimento oficial fica caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do CTN. Não devolvido ao contribuinte o que ele pagou indevidamente, havendo o pedido no prazo de cinco anos do reconhecimento oficial mencionado, o pedido apresentado deve ser analisado e, estando enquadrado nas hipóteses para tanto, deferido. Desta forma, a partir da publicação da IN SRF n° 165/98, supra, em 01 de janeiro de 1999, surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido, sendo esta data o termo inicial, conseqüentemente, o prazo final ocorreu em 01.01.2004, posterior a 01.12.2003. Esta matéria não encontra qualquer resistência em todas as Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes como na Câmara Superior de Recursos Fiscal, pelo que não há necessidade de maiores considerações. 5 • 00:.b MINISTÉRIO DA FAZENDA • -0..:.-.21n1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8%••-•At.' SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.005156/2003-47 • Acórdão n° : 106-15.042 Assim, pelo exposto, voto para afastar a decadência, devendo os autos retornar à Delegacia da Receita Federal em Niterói — RJ para prosseguimento com vista ao mérito do pedido, mormente para quantificação do valor a ser restituído posto que, em principio, os elementos dos autos comprovam a efetiva participação em PDV. Sala das "eSsoes - DF em 21 de outubro de 2005. ( / JOSt RI:A AR BiçaA S NHA • 6 Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.000119/93-32
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS-DEDUÇÃO - LANÇAMENTO DECORRENTE - Aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida no principal, por se tratar da mesma matéria fática.
Numero da decisão: 105-14.803
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Irineu Bianchi
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA 41*./.;?› Processo n° : 10735.000119/93-32 Recurso n°. : 140.215 Matéria : PIS/DEDUÇÃO - EXS.: 1988 e 1989 Recorrente : KONUS ICESA S.A. - CALDEIRAS E EQUIPAMENTOS Recorrida : 28 TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 105-14.803 PIS-DEDUÇÃO - LANÇAMENTO DECORRENTE - Aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida no principal, por se tratar da mesma matéria fática. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por KONUS ICESA S.A. - CALDEIRAS E EQUIPAMENTOS. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1°P JO: É e (5V S ALVES - PRESIDENTE IRINEU BIANCHI - RELATOR FORMALIZADO EM: 0 9 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. rj` ':.;"1. MINISTÉRIO DA FAZENDA-:, :,;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10735.000119/93-32 Acórdão n°. : 105-14.803 Recurso n°. : 140.215 Recorrente : KONUS ICESA S.A. - CALDEIRAS E EQUIPAMENTOS RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, como segue: "Pelo processo n° 10735.000118/93-70, foi instaurado procedimento fiscal contra a empresa acima identificada, do qual resultou lançamento de ofício do Imposto de Renda Pessoa Jurídica correspondente aos exercícios de 1988 e 1989 (doc. Fls. 05/08). "Em conseqüência, foi lavrado o auto de infração de fls. 01/04 relativo à exigência de recolhimento do PIS-Dedução no montante de 459,12 Ufir, acrescido de multa de ofício e juros de mora pertinentes, relativamente ao exercício de 1988. "Cientificado o contribuinte em 26/01/1993, foi concedida a prorrogação do prazo para impugnar pleiteada pelo autuado, conforme facultava a legislação então vigente (doc. Fls. 10/15). "A impugnação de fls. 16/23 foi apresentada em 12/03/1993, tendo o contribuinte, inicialmente, tecido considerações acerca da tempestividade do contraditório e feito um resumo dos fatos que nortearam o lançamento. "Em seguida, argumentando que o "PIS-FATURAMENTO" é decorrente do lançamento do IRPJ, argüi sua nulidade, por ter sido realizado antes de ter se tornado exigível o lançamento principal. "No mérito, fazendo um breve histórico da legislação sobre o PIS, n sustenta a inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2.445 e 2.I 9, e 1988. Conclui que prevalecem as normas da Lei Complementar n° 7, 7 de setembro de 1970, sendo - 1 r- 2 et, MINISTÉRIO DA FAZENDA 't,:,;. 41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ojf.11> QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10735.000119/93-32 Acórdão n°. : 105-14.803 aplicável ao caso tão somente a exigência da contribuição na modalidade REPIQUE, e não 0,65% da receita bruta operacional, como se verifica no processo referido. "No pedido, requer seja julgado nulo ou, se assim não entender, improcedentes os lançamentos e cobranças referentes à contribuição ao "PIS- FATURAMENTO", juros, multa, atualização monetária e quaisquer acréscimos objeto do auto de infração impugnado. "Cópia do contraditório referente ao IRPJ foi anexada às fls. 24/37. "Por sua vez, a informação fiscal foi juntada às fls. 40/43. "Posteriormente, foi anexada cópia da petição de fls. 45/46, referente ao presente processo, tendo o contribuinte feito menção ao auto de infração objetivando a cobrança da contribuição ao PIS, modalidade Dedução, decorrente do auto de infração correspondente ao IRPJ. "Assevera o contribuinte que naquele processo impugnou totalmente o lançamento efetuado, de forma que sendo indevido o principal, em decorrência do princípio de causa e efeito, é indevido o lançamento reflexo. "Assim, contestado o lançamento, suspende-se a exigibilidade do crédito tributário. "Os documentos de fls. 47/59, notadamente o Termo de Transferência de Crédito Tributário e o Termo de Recepção do Crédito Tributário, dizem respeito a esclarecimentos sobre a parte não litigiosa correspondente ao IRPJ e PIS-Dedução, tendo sido formalizado o processo n° 10735.000031/95-55 para o qual foi transferida a cobrança do crédito tributário, em consonância com disposições contidas na Podaria SRF n°4.980, de 4 de outubro de 1994. "Saliente-se que, em 05/09/2002, nos term s da Po aria SRF n° 1.033, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10735.000119/93-32 Acórdão n°. : 105-14.803 de 27 de agosto de 2002, o presente processo foi transferido para ser julgado na DRJ de Belo Horizonte (fl. 60). Seguiu-se a decisão colegiada de fls. 77/82, que julgou parcialmente procedente o lançamento, mantido na parte principal pelo efeito reflexo do que restou decidido no processo-mãe e subtraídos os efeitos da TRD no período de 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Cientificada da decisão (fls. 85), a interessada interpôs, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 92/105, report- do-se às alegações produzidas no processo principal e tornando a pedir a insubsiátênci. do lançamento. Garantia da instância oferecida às fls. 106. É o Relatório. 4 ;:•?-` "4: • MINISTÉRIO DA FAZENDA • •-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10735.000119/93-32 Acórdão n°. : 105-14.803 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Tomo conhecimento do recurso, eis que é hábil e tempestivo e estão atendidos os pressupostos de admissibilidade. Na impugnação original, a recorrente, entendendo tratar-se de lançamento do PIS-Faturamento, discorreu sobre a inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, de 1988, quando o auto de infração que compõe o presente processo trata da exigência da contribuição para o PIS-Dedução, calculada à alíquota de 5% sobre o imposto devido decorrente das infrações apuradas pela fiscalização, tendo por fundamento o art. 3°, alínea "a" e § 1° da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e art. 480 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04 de dezembro de 1980 - RIR/1980. Assim, através da petição de fls. 45/46, a recorrente, já então referindo- se ao lançamento do PIS-Dedução, argumentou que no processo do IRPJ impugnou totalmente a exigência e, considerando ser indevido o lançamento principal, pondera que é indevido o reflexo. O mesmo argumento vem aduzido com o recurso voluntário ora em apreciação. No processo principal foi mantida a exigência do I RPd, aso em que, face o caráter reflexivo da exigência em causa, as conclusões lanç i:las na uele julgado se aplicam inteiramente ao presente feito. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA bt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10735.000119/93-32 Acórdão n°. : 105-14.803 ISTO POSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Ia das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2004 IRINEU BIANCHI 6 Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1

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