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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4663822 #
Numero do processo: 10680.002764/95-61
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL — INSTÂNCIA ESPECIAL - FATO NOVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -- Improcedentes quando visam alcançar fato novo, não prequestionado no Acórdão proferido pela Câmara recorrida e sequer objeto do especial Embargos rejeitados
Numero da decisão: CSRF/01-05.155
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, REJEITAR os embargos de declaração Vencidos os Conselheiros Antônio de Freitas Dutra (Relator), Remis Almeida Estol, Wilfrido Augusto Marques e Carlos Alberto Gonçalves Nunes que acolhiam os embargos de declaração opostos, para retificar o Acórdão CSRF/01-03 508, de 17 de setembro de 2001 e DAR provimento ao recurso do contribuinte Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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LEILA fA-l á SCHERRER LEITÃO REDATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM. 27 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO MAGALHÃES DE OLIVEIRA (Suplente Convocado), CÂNDIDO RODRIGUES mgga Processo n°. 10680.002764/95-61 Acórdão n° CSRF/01-05 155 NEUBER, MARCIO MACHADO CALDEIRA (Suplente Convocado), JOSÉ CLOVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho. --21) / 2 Processo n°. :10680.002764/95-61 Acórdão n°. : CSRF/01-05.155 Recurso n°. : 102-010569 Embargante : WILFRIDO AUGUSTO MARQUES Embargada : PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECRUSOS FISCAIS RELATÓRIO A matéria trazida à apreciação deste Colegiado refere-se a embargos de declaração interposto contra a decisão prolatada no Acórdão n° CSRF/01-03.508 de 17/09/2001 de fls. 180/191, que negou provimento ao recurso especial de divergência interposto por Djalma de Souza Vilela. O assunto apreciado e constante dos autos versa sobre multas por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1993, conforme notificação de fls 18. No momento da formalização do Acórdão o relator do voto vencido constatou inexatidão material incorrida em razão de lapso manifesto então embargou o Acórdão pelo documento de fls. 193/194. Os embargos foram acatados pelo despacho de fls. 197/198, devendo, pois a matéria a ser reapreciada pelo Colegiado. /\ i t É o relatório. / (.:°°g _ 3 Processo n°. : 10680.002764/95-61 Acórdão n°. : CSRF/01-05.155 VOTO VENCIDO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator Conforme já mencionado no relatório os embargos foram acatados e a matéria deve ser reapreciada. Também já mencionado no relatório que a matéria em discursão trata-se de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1993, ano-calendário de 1992.Em sessão de janeiro de 1997, foi julgada matéria do mesmo teor, e prolatado o Acórdão número 102-41.173 da lavra da Ilustre Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto que adoto na íntegra. A multa questionada, pelo recorrente, encontra-se disciplinada pelo RIR/94, nos seguintes artigos: 984 e 999. A Constituição Federal consigna em seu artigo 5°, inciso )00(IX que: "Art. 5° - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena, sem prévia cominação legal. A autoridade "a quo' explica que a obrigatoriedade de apresentação da declaração de rendimentos da pessoa física está prevista no artigo 12 da Lei 8.383/91, regulamentado pela IN - SRF 094 de 30/11/93 que em seu artigo 1°, inciso VI, dispõe que estavam obrigados a apresentar a declaração de ajuste anual no exercício de 1994, as pessoas físicas que participaram de empresa, como titular de firma individual ou sócio, exceto acionista de S/A., no ano-calendário de 1993. Como sócio de empresa o recorrente estava obrigado a entregá-la. No caso ora em julgamento a autoridade julgadora "a quo" atém-se ao artigo 22 do Decreto-lei 401/68 que é diferente da argumentação do Acórdão n° 102-41.173, adotado como razões de decidir. O problema está com relação a aplicação da multa por 4 Processo n°. : 10680.002764/95-61 Acórdão n°. : CSRF/01-05.155 atraso na sua entrega, pois os dispositivos legais que tratam da matéria determinam: Decreto - lei n° 1967 de 23/11/82 ," Art. 17 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de 1% ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago. "(grifei) Decreto-lei 1968 de 23/11/82 - "Artigo 8° - Sem prejuízo do imposto do artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á a multa de 1% ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago. "(Grifei) Disso têm-se que a penalidade pecuniária está vinculada a existência de imposto devido. Como da declaração de rendimentos apresentada pelo recorrente, não resulta imposto devido, inexiste multa. Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso II do artigo 999 do RIR/94, é inaplicável no ano-calendário de 1993, porque, até então, não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência. Aplicar a multa sem lei anterior que a defina, é ferir o princípio constitucional inicialmente indicado. Insista-se, MULTA é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei. O regulamento do imposto de renda não tem esta característica, pois os regulamentos são atos administrativos e inferiores à lei. O fato do regulamento ser aprovado por decreto, não confere atributos de lei, como bem ensina Hely Lopes Meirelles, em seu livro de Direito Administrativo, página 155: "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos "praeter legem" para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas de lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas." 7-> ) 5 Processo n°. : 10680.002764/95-61 Acórdão n°. : CSRF/01-05.155 Isto posto, voto para acolher os embargos de declaração para retificar o acórdão n° CSFR/01-03.508 de 17/09/2001 da decisão de negar provimento para DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 29 de novembro de 2004. /1 ) / 1 7-, --------- ANTONIO DE FREITAS DUTRA , _,) I) ) (-. 6 Processo n° 10680 002764/95-61 Acórdão n° CSRF/01-05 155 VOTO VENCEDOR Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Redatora designada Exsurge do relatório do i Conselheiro-relator, Antonio de Freitas Dutra, que os autos retornam a este Colegiado em face de embargos interpostos pelo i Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, relator originário e voto vencido no Acórdão CSRF/01-03 508, prolatado na Sessão de 17 de setembro de 2001 Verifica-se que, naquela assentada, levou-se a julgamento recurso especial interposto pelo sujeito passivo, reconhecendo-se a divergência de julgados em relação ao instituto da denúncia espontânea previsto no art 138 da Lei n° 5 172, de 1996, frente à acusação de apresentação intempestiva da DIRPF relativa ao exercício de 1993, quando se negou provimento ao recurso especial interposto Vencido o Conselheiro-relator, designada a então Conselheira lacy Nogueira Martins Morais para redigir o Voto Vencedor, estando o Acórdão assim ementado: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA — O instituto da denúncia espontânea, previsto no art 138 do CTN, não alcança o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória " Observa-se, nesta oportunidade, do Relatório do Conselheiro- Relator Antônio de Freitas Dutra que os embargos foram interpostos sob o pressuposto de inexatidão material incorrida em razão de lapso manifesto Argumenta o Conselheiro-Relator que a multa em exigência decorre da intempestividade da declaração de rendimentos do exercício de 1993, ano- calendário de 1992 7-2 I) 7 Processo n° 10680.002764/95-61 Acórdão n°. CSRF/01-05.155 Acrescenta o Conselheiro-relator que a extemporaneidade da DIRPF acarreta a penalidade pecuniária mas vinculada à existência de imposto devido mas que, no caso, não se apurando imposto devido, inaplicável a disposição da alínea "a" do inciso II do art. 999 do RIR194 sob o argumento de que até então não existente dispositivo legal que desse suporte à exigência Sob tal fundamento, acolhe os embargos para prover o recurso especial então interposto pelo contribuinte Divirjo do i Conselheiro-Relator, Antonio de Freitas Dutra, ao acolher os embargos sob o pressuposto de inexatidão material Regimentalmente, o recurso especial de divergência tem por escopo a uniformização da jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes Os embargos, por sua vez, são legítimos desde que nos exatos termos dos artigos 26 e 27 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais No caso, o recurso especial interposto pelo sujeito passivo logrou seguimento em face de comprovada divergência jurisprudencial, ou seja, o acórdão então recorrido, n° 102-41488 (fls.. 63/74), negou provimento ao recurso voluntário interposto sob o fundamento de não se aplicar o benefício da denúncia espontânea a descumprimento de obrigação acessória (intempestividade da DIRPF), enquanto os três Acórdãos trazidos a confronto firmaram posição no sentido de que a denúncia espontânea alcança inclusive as obrigações acessórias, caso dos autos Observa-se que a motivação dos embargos não alcança a matéria levada a julgamento naquela oportunidade, haja vista o acolhimento dos embargos com o objetivo de apreciar ausência de legislação específica a dar guarida à multa por atraso na entrega da DIRPF, no exercício de 1994, ano-calendário de 1993, quando inexistente "imposto devido", base de cálculo para a referida multa 8 Processo n° 10680002764/95-61 Acórdão n° CSRF/01-05 155 O acolhimento dos embargos, pelo i Relator, passa por julgamento de matéria distinta daquela objeto da interposição do especial Isto é, em julgamento fato novo, não objeto do voluntário e sequer prequestionado na C Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes A Câmara Superior de Recursos Fiscais tem por limite exatamente a matéria objeto do seguimento, não sendo sua função apreciar matéria alheia ao dissídio, como no presente caso Em face do exposto, voto no sentido de NÃO ACOLHER os embargos interpostos, por absoluta ausência de dispositivo regimental que o ampare Sala das Sessões - DF, em 29 de novembro de 2004 ) LEILA MARIA SC ERRER LEITÃO 7,-A 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4665415 #
Numero do processo: 10680.011972/2005-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 MULTA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. INDISPONIBILIDADE DO MEIO FIXADO PELA LEGISLAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DO DEVER INSTRUMENTAL. VIA ALTERNATIVA. VALIDADE. A indisponibilidade do meio (internet) fixado para o cumprimento do dever instrumental de entregar a Declaração de Contribuições e Tributos Federais, por culpa exclusiva da administração tributária, por si só constitui motivo bastante e suficiente para exclusão da punibilidade. Diante da circunstância, em que o sujeito ativo impede o cumprimento do dever jurídico do sujeito passivo, é de validar-se o cumprimento da obrigação por via alternativa (postal) que normalmente é aceita pelo Fisco para o exercício de direitos do contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-34821
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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CCO3 'CO I Fls. 64 4-154 k MINISTÉRIO DA FAZENDA Mt7.-k:-,;: ti TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10680.011972/2005-94 Recurso n° 138.778 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 301-34.821 Sessão de 13 de novembro de 2008 Recorrente ADMINISTRADORA LIMA & MAIA LTDA. Recorrida DRJ/BELO HORIZONTE/MG e ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. INDISPONIBILIDADE DO MEIO FIXADO PELA LEGISLAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DO DEVER INSTRUMENTAL. VIA ALTERNATIVA. VALIDADE. A indisponibilidade do meio (internet) fixado para o cumprimento do dever instrumental de entregar a Declaração de Contribuições e Tributos Federais, por culpa exclusiva da administração tributária, por si só constitui motivo bastante e suficiente para exclusão da punibilidade. Diante da circunstância, em que o sujeito ativo impede o cumprimento do dever jurídico do sujeito passivo, é de validar-se o cumprimento da obrigação por via alternativa (postal) que normalmente é aceita pelo Fisco para o exercício de direitos do contribuinte. • RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. RIA-CRISTINA ROZDjA COSTA - PresidenteIN t Processo n° 10680.011972/2005-94 CCO3/C01 Acórdào n.°301-34.821 Fls. 65 digwor,..„ LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Susy Gomes Hoffmann e Priscila Taveira Crisóstomo (Suplente). Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. • 2 Processo n° 10680.011972/2005-94 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.821 Fls. 66 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ—Belo Horizonte/MG que julgou o lançamento procedente, em razão da apresentação extemporânea da DCTF, referente ao quarto trimestre do ano-calendário de 2004. Cientificado do lançamento o Recorrente apresentou impugnação, em 30/08/2005, a qual lhe foi negado provimento pela DRJ-Belo Horizonte/MG, conforme a ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS • Exercício: 2004 DCTF. ENTREGA POR VIA POSTAL. A remessa, por via postal, de CD ou disquete contendo DCTF não caracteriza o cumprimento da obrigação de apresentar referida declaração. Lançamento Procedente. Inconformada com a decisão do órgão julgador de primeira instância, da qual tomou conhecimento em 27/03/2007, interpôs o Recorrente Recurso Voluntário, em 18/04/2007 (fls. 28/56), alegando em síntese que: (i) "a Fazenda determinou um só meio para gerar a Declaração de Débitos e Créditos Federais — DCTF, relativa ao quarto trimestre de 2004, e unia só via para sua apresentação: a internet, por meio do programa Receitanet"; 110 ao "o Serviço Federal de Processamento de Dados — SERPRO, enquanto preposto da Secretaria da Receita Federal na recepção da referida DCTF, apresentou problemas técnicos em seus sistemas, no dia 15 de .fevereiro de 2005, último dia para transmissão eletrônica daquela declaração, o que impediu o cumprimento da obrigação tributária por parte do Contribuinte, nos termos da norma infra-legal (IN SRF n" 255/2002)"; (iii) "a Declaração gravada e enviada pelo Contribuinte, por via postal, foi gerada em consonância com as especificações técnicas, determinadas pela própria Secretaria da Receita Federal, afinal, utilizou-se do programa gerador disponibilizado pela própria autoridade administrativa"; (iv) "o ordenamento jurídico-tributário vigente determina que nenhum Contribuinte pode eximir-se de prestar as informações exigidas pelo Fisco, nos prazos marcados (ex vi artigo 928, do Regulamento do Imposto de Renda)"; (}" 3 - . , Processo n° 10680.011972/2005-94 CCO3/C01 • Acórdão n°301-34.821 Fls. 67 (v) "não obstante a restrição da norma menor (IN SRF n° 255/2002), o ordenamento jurídico vigente .faculta ao Contribuinte enviar ao Fisco, por via postal, quaisquer documentos, em defesa dos seus direitos e, por conseguinte, para o cumprimento de suas obrigações tributárias (ex vi artigo 991, do Regulamento do Imposto de Renda) (vi) "o fato ocorrido não é contemplado por qualquer disposição legal específica expressa e que, nesse caso, o ordenamento jurídico- tributário vigente determina que deve ser observado o principio da analogia (ex vi artigo 108, do Código Tributário Nacional) "; (vii) "a autoridade administrativa deve interpretar a lei tributária que comine penalidades da maneira mais .favorável ao Contribuinte nos casos em que haja dúvida quanto às circunstâncias materiais do fato ou quanto à sua capitulação, imputabilidade ou punibilidade (ex vi artigo 112, do Código Tributário Nacional) "; 1110 (viii) "o valor da multa exigida no auto de infração, calculado por mês de atraso na entrega da Declaração, somente decorre da inépcia do Fisco Federal em comunicar sua discordância com o procedimento adotado pelo Contribuinte, ocorrida somente 90 (noventa) dias após o protocolo da correspondência do mesmo Contribuinte"; (ix) o entendimento já manifestado pelo douto Conselho de Contribuintes, em seus julgados, como demonstrado". É o relatório. 110 4 . , Processo n° I 0680.0 I I 972/2005-94 CCO31C0 I Acórdão n.°301-34.821 Fls. 68 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso por ser tempestivo e conter matéria de competência deste Conselho. O caso em exame trata do cumprimento de obrigação acessória por meio não definido corno o adequado pelas normas instituidoras da obrigação. Ocorreu que o meio definido não estava disponível para o contribuinte no último dia para apresentação da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, fato reconhecido pela própria Receita Federal, conforme Ato Declaratório Executivo SRF n° 24, de 08 de abril de 2005 • (DOU de 12/04/2005), in verbis: "Dispõe sobre o prazo de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), refèrente ao Trimestre de 2004. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal , aprovado pela Portaria MF n" 30, de 25 de fevereiro de 2005, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF n" 255, de 11 de dezembro de 2002, e considerando os problemas técnicos ocorridos, em 15 de fevereiro de 2005, nos sistemas eletrônicos desenvolvidos pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para a recepção e transmissão de declarações, declara.. Artigo Único. As Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativas ao 4". Trimestre de 2004, que tenham sido transmitidas nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro de 2005, serão • consideradas entregues no dia 15 de fevereiro de 2005. JORGE ANTONIO DEHER RACHID" É princípio comezinho de Direito que todo aquele que tem urna obrigação a cumprir está automaticamente permitido a cumpri-la. Os modais deônticos apresentados por Paulo de Barros Carvalho (in, Curso de Direito Tributário, Saraiva, São Paulo), com base em Guibourg, demonstra que toda ação obrigatório por parte do sujeito passivo impõe a permissão para sua prática por parte do sujeito ativo. A negativa, aliás, é fundamento da ação de consignação, pelo qual o credor nega-se a receber aquilo que o devedor tem obrigação de pagar. Da mesma forma é o caso em apreço, o sujeito ativo cria uma série de obrigações acessórias (deveres instrumentais) a serem cumpridos pelo contribuinte (sujeito passivo) em determinado prazo e forma, mas não fornece as condições e meios bastantes suficientes para tal adimplemento. Apesar disso, o devedor (contribuinte) encontrou outro meio para adimplir sua obrigação, meio este, aliás, reconhecido pelo Fisco como bastante e suficiente para o cJ- Processo n" 10680.011972/2005-94 CCO3/C01 Acórao n." 301-34.821 Fls. 69 atendimento de outras obrigações e para exercício de DIREITOS do próprio contribuinte, como é o caso do Ato Declaratório (normativo) n". 19 de de 26.05.97, do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação — DOU de 27.05.97, que trata do "Processo Administrativo Fiscal. Remessa da impugnação pelos Correios. Para os efeitos da tempestividade, considera-se como data da entrega a da postagem da petição, devidamente comprovada (AR)". Ora, sob a ótica do contribuinte impedido de cumprir a obrigação acessória pelo meio determinado na norma jurídica, se o Fisco autoriza a utilização do meio "Postal" para exercício de um direito, com muito mais razão seria adequado ao cumprimento de uma obrigação. Note-se que a via de exceção adotada pelo contribuinte somente se justifica pela inviabilidade de cumprimento da obrigação pelo meio "intemet", por culpa exclusiva do credor (aqui entendido com União). Desta forma, não se aplica ao caso o conceito de mora quando o credor tem culpa concorrente para o não cumprimento da obrigação no prazo determinado. • Nesse sentido entendo aplicável ao vertente recurso as razões de decidir da Ilustre Conselheira Vanessa Albuquerque Valente relatora do voto condutor do Acórdão IV. 303-35.377, de 21/05/2008: "Trata-se da imputação da multa por atraso na entrega da DCTF relativa ao 4" Trimestre de 2004. ••• No caso "in examen", dos elementos que exsurgem dos autos, infere-se que, de fato, no dia 15 de fevereiro de 2005, houve problemas técnicos /70S sistemas eletrônicos desenvolvidos pelo SERPRO para a recepção e transmissão de declarações pela Receita Federal, impossibilitando, assim, os Contribuintes de entregarem no prazo estipulado a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF Por sua vez, a Receita Federal verificando que o atraso na recepção de várias outras declarações se dera em razão de problemas técnicos • oriundos do seu próprio sistema, decidiu considerar como entregues em 15/02/2005 todas as declarações apresentadas até 18/02/2005, conforme Ato Declaratório Executivo SRF n" 24, cie 08 de abril de 2005 (DOU de 12/04/2005), in verbis: ••• Da análise das peças processuais que compõem a lide ora em julgamento, de logo se verifica, que o Contribuinte não entregou a DCTF 110 dia 15 (prazo legal), nem nos dias 16, 17, 18 de fevereiro de 2005, mas, somente em 22/2/2005, ou seja, após o novo prazo delimitado. (18/02/2005). Na espécie, o Contribuinte, alega que, após o congestionamento no "site" da Receita Federal no dia 15/02/2008, compareceu à Delegacia da Receita Federal local por diversas vezes, que entregou a declaração fora do prazo em conformidade com as orientações que recebeu dos funcionários da própria Receita Federal, entendendo, desta forma, que a entrega no dia 22/02/2005 é tempestiva. 6 Processo n° 10680.011972/2005-94 CCO3 'CO1 Acórdão n°301-34.821 Fls. 70 Em verdade, analisando o Recurso voluntário interposto, é evidente que a alegação do Contribuinte, no sentido de que foi orientado pela Receita Federal a entregar sua DCTF em 22/02/2005, sem qualquer prova que a confirme, não é suficiente para exonerá-lo do pagamento da multa a ele imposta. Todavia, é de se ressaltar que, o Ato Declaratório Executivo SRF n°24, que estendeu o prazo estabelecido para a entrega da DCTF relativa ao 4" trimestre de 2004, e declarou válidas as declarações entregues até 18/02/2005, somente foi publicado no Diário Oficial no dia 12/04/2005, ou seja, após a data nele estabelecida para entrega da declaração. Nesse contexto, vale lembrar que, de acordo com o Princípio da Publicidade, a eficácia dos atos públicos está condicionada à sua publicidade. No caso que se cuida, como a publicidade do referido Ato Declaratório, se deu posteriormente a data da entrega da DCTF pela 110 Recorrente, deve ser considerada tempestiva a entrega da DCTF feitano dia 22/02/2005. Desta forma, data vênia o entendimento do julgador monocrático, ouso discordar da decisão de 1". Instância, pois considerando que anteriormente à publicação do ato acima mencionado, as únicas informações que o contribuinte possuía acerca da nova data para envio de sua declaração eram as fornecidas pelos funcionários da Delegacia da Receita Federal, bem como, considerando a intenção cio Contribuinte de entregar a sua declaração corretamente, extraio o entendimento, de que a DCTF entregue em 22/02/2005 deve ser considerada tempestiva, pois sua entrega foi anterior a data da publicação do Ato Declarató rio Executivo SRF n" 24 de 08 de abril de 2005." Ora, o voto da Ilustre Conselheira, transcende às questões que são postas nestes autos. Note-se que a decisão estende àquele que cumpriu a obrigação em data posterior àquela aprazada pela norma que reconhece a falha do Fisco os beneficios da exclusão da penalidade, • buscando para tanto justificativa no lapso temporal existente entre a data da entrega e a data formal do reconhecimento. Faz-se a justiça pela lógica que informa a aplicação do direito, em especial do direito penal. No presente caso, não se discute o prazo no cumprimento da obrigação, pois esta se deu por uma via possível, dada a ineficiência da via prevista, donde se conclui que o contribuinte buscou de alguma forma o cumprimento da obrigação. O cumprimento do dever instrumental combatido pelo Fisco, em face do meio considerado inadequado, não perde, por conta disso, sua natureza manifestação do contribuinte. Dadas as circunstâncias poderia assemelhar-se, inclusive, a manifestação típica do direito de petição, assegurado constitucionalmente ao contribuinte. Isso porque, a remessa da declaração pelo correio (decorrente da inoperabilidade do meio eleito pelo Fisco) contém implicitamente o requerimento para que o Fisco aceite por cumprida a obrigação. Tanto é que, permanecesse a administração em silêncio, poder-se-ia considerar recebida e processada a informação. Assim, considerando que a Recorrente enviou a DCTF por via postal na data limite para entrega, qual seja, 15/02/2005, e considerando não existia, no dia, outro meio ciL 7 Processo n° 10680.011972/2005-94 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.821 Fls. 71 alternativo para entrega da declaração, se mostra incabível a aplicação da multa por culpa da administração que não viabilizou outro meio de entrega da DCTF. Adicionalmente, deve-se considerar que os fatos aqui discutidos subsumem-se à juridicidade do Acórdão n°. 303-35.377, de 21/05/2008. Diante do exposto, voto para. DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala d.. . - so - Aibteirmi; de 2008 4111111EW LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator 11, • (iN/ 8

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Numero do processo: 10711.008208/2001-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES IMPORTAÇÃO AO DESAMPARO DE GUIA DE IMPORTAÇÃO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE O simples fato de não constar da descrição da mercadoria, nos documentos que ampararam o despacho de importação, a finalidade a que ela se destina, não descaracteriza, por si só, a guia de importação correspondente, não automática no SISCOMEX. Não sendo constatada divergência entre a descrição da mercadoria, constante dos documentos de importação, e aquela identificada por laudo técnico pertinente, bem como não tendo sido apurado intuito doloso ou má-fé por parte da declarante, há que se aplicar, à espécie, o previsto no Ato Declaratório Normativo COSIT nº 12, de 1997. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36.540
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, relatora, Walber José da Silva e Henrique Prado Megda que negavam provimento. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. O Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes fará declaração de voto.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Não sendo constatada divergência entre a descrição da mercadoria, constante dos documentos de importação, e aquela identificada por laudo técnico pertinente, bem como não tendo sido apurado intuito doloso ou má-fé por parte da declarante, há que se aplicar, à espécie, o previsto no Ato DeclaratÓrio Normativo COSIT n° 12, de 1997. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, relatora, Walber José da Silva e Henrique Prado Megda que negavam provimento. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. O Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes fará declaração de voto. • Brasília-DF, em 01 de dezembro de 2004 arar/ HENRIQU ' RADO MEGDA Presidente ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E• ALCOFORADO (Suplente). Ausente a Conselheira SIMONE CRISTINA BISSOTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. Fez sustentação oral a Advogada D? Anete Nair Medeiros de Pontes Vieira, OAB/DF 15.787. tnic MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.249 ACÓRDÃO N° : 302-36.540 RECORRENTE : FIAT AUTOMÓVEIS S/A RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATOR DESIG. : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO A interessada acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC. • DA AUTUAÇÃO Contra a empresa em epígrafe foi lavrado, em 03/10/2001, pela Alfândega do Porto do Rio de Janeiro/RJ, o Auto de Infração de fls. 01 a 07, no valor de R$ 415.565,31, relativo a Multa do Controle Administrativo das Importações (art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85). Os fatos foram assim descritos, em síntese, na autuação: - a interessada importou a mercadoria descrita como robô industrial constituído de braço mecânico com movimentos orbitais de 6 graus de liberdade, capacidade de carga superior a 4kg, painel elétrico de comando, controle e unidade de programação, classificando-o no código NCM 8479.89.99; - entretanto, a mercadoria tratava-se de robô mecânico próprio para • pintura de carrocerias denominado "Ecopaint Robot" e, conforme as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado — NESH da posição 8424, esta compreende os robôs industriais especialmente concebidos para projetar, dispersar ou pulverizar matérias líquidas ou em pó; - ademais, as NESH da posição 8479 informam que tal "posição compreende apenas robôs industriais que podem indiferentemente empregar-se em diversas funções graças à utilização de diversos equipamentos. Todavia excluem-se desta posição os robôs exclusivamente concebidos para uma aplicação determinada; estes últimos classificam-se na posição referente à função que exercem (posições 84.24, 84.28, 85.15, por exemplo)"; - foi designado um Engenheiro certificante (fls. 37/38), que afirmou que "o robô tem diversas aplicações dependendo do dispositivo que seja acoplado na extremidade do seu braço. No entanto, para que isso seja verdadeiro, diversos ajustes são necessários para as diversas aplicações"; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.249 ACÓRDÃO N° : 302-36.540 - afirma, ainda, que "este robô importado (...) foi especialmente concebido para pintura, uma vez que já foram feitos os ajustes necessários a essa finalidade"; - existia inclusive um "Ex" (009) para a classificação 8424.20.00 que especificava "Estação automática de pintura robotizada para veículos, composta por reciprocadores laterais e de teto, cabeçotes eletrônicos oscilantes, pistolas eletrostáticas comandadas por fotocélula e controles eletrônicos, para aplicação de tintas automotivas."; - o fato de o "Ex" 214 do código 8479.89.99 encaixar-se perfeitamente ao robô importado não significa que a classificação da interessada • esteja correta, a teor da Regra 1 das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado — RGI, já que o texto da posição 8479 exclui as máquinas e aparelhos não especificados em outra posição; - assim, o robô importado deve ser reclassificado para o código 8424.20.00, exigindo-se a multa do art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, tendo em vista a necessidade de obtenção de novo licenciamento, independentemente de ser automático ou não, após o registro da DI. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação em 09/10/2001 (fls. 01), a interessada apresentou, em 30/10/2001 (fls. 50), tempestivamente, por seu advogado (instrumento de fls. 60/61), a impugnação de fls. 50 a 59, contendo as seguintes razões, em síntese: - a interessada considera correta a classificação que adotou, uma vez • que o robô importado, com o acoplamento dos equipamentos necessários, é plenamente capaz de executar outras tarefas diferentes da pintura de carrocerias de automóveis; • - ocorre que, inadvertidamente, o despachante aduaneiro contratado recolheu as diferenças de Imposto de Importação e IPI exigidas pela fiscalização, razão pela qual o Auto de Infração exige apenas a Multa do Controle Administrativo, que é inaplicável ao caso em apreço; - a multa prevista no art. 526, inciso II, aplica-se apenas no caso de importação efetuada sem a emissão de Guia de Importação ou documento equivalente; - no presente caso, a importação foi precedida de licença de importação não automática no Siscomex, tendo sido registrada, em 14/08/2001, a jj,\ 3 . n. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.249 ACÓRDÃO N° : 302-36.540 Declaração de Importação n° 01/0806962-6, portanto não há que se falar que a operação tenha sido efetuada ao desamparo da documentação necessária; - a autuação afirma que a aplicação da multa em tela deu-se pelo fato de que seria necessária a efetivação de novo licenciamento, em virtude da incompleta descrição da mercadoria na DI; - entretanto, a descrição da mercadoria na DI foi efetuada de forma correta, tanto que foi utilizada pelo técnico que produziu o laudo, sem que este tenha afirmado que estaria incompleta; , • - ao presente caso deve ser aplicado o Ato Declaratório (Normativo)COSIT n° 12/97, bem como a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes; - a classificação adotada não impediu nem dificultou o trabalho da fiscalização, e a necessidade de produção de laudo deveu-se à sofisticação do equipamento. Ao final, a interessada requer a procedência da impugnação, decretando-se a nulidade do Auto de Infração e declarando-se a insubsistência do lançamento. DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA INTERESSADA Às fls. 67 a 88 consta dossiê acerca da liberação da mercadoria mediante o depósito integral do valor da exigência (fls. 82), conforme Portaria 389/76, inclusive sobre o Mandado de Segurança impetrado pela interessada nesse • sentido. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 07/03/2003, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC exarou o Acórdão DRJ/FNSI n° 2.261 (fls. 90 a 95), assim ementado: "Inexistindo, nos documentos de importação, a descrição da função do equipamento importado, elemento imprescindível à sua identificação e à verificação de seu correto enquadramento tarifário, prevalece a exigência da multa prevista no art. 526, inciso II do RA/85. Lançamento Procedente" ,S2-k, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.249 ACÓRDÃO N° : 302-36.540 DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do acórdão de primeira instância em 26/05/2003 (fls. 119/verso), a interessada apresentou, em 25/06/2003 (fls. 120), tempestivamente, o recurso de fls. 120 a 132. As fls. 82 consta comprovante de recolhimento do valor integral do débito, confirmado pela Autoridade Preparadora às fls. 133. O recurso reitera as razões contidas na impugnação, acrescentando apenas que não seria procedente o argumento da decisão recorrida no sentido de que, devido aos ajustes efetuados no robô para a realização de tarefas relacionadas a pintura automotiva, tal máquina só seria utilizada para esse fim. Complementa asseverando que o Laudo Técnico é taxativo ao invocar as múltiplas funções do robô, 4111 caso fossem feitos os ajustes necessários, e que alegar que a classificação por ela adotada estaria incorreta seria negar aquela peça técnica. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 134 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.249 ACÓRDÃO N° : 302-36.540 VOTO VENCEDOR No processo de que se trata, a Contribuinte foi autuada por não ter indicado, na descrição da mercadoria submetida a despacho aduaneiro de importação, a finalidade do equipamento importado. Em decorrência, a Fiscalização desclassificou a mercadoria do código tarifário indicado pela importadora, concluindo que a importação ocorreu ao desamparo de Guia de Importação ou documento equivalente, o que sujeitou a eInteressada à penalidade prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro (Controle Administrativo das Importações). Afastou, portanto, o disposto no Ato Declaratório Normativo n° 12/97, por considerar que a descrição da mercadoria na DI não apresentou todos os elementos necessários à sua identificação, o que teria prejudicado o enquadramento tarifário pleiteado. O crédito tributário apurado foi de R$ 415.565,31 (30% de R$ 1.385.217,70). Não foram cobradas as diferenças de II e de IPI decorrentes da desclassificação tarifária promovida pelo Fisco, pois as mesmas já haviam sido recolhidas pela ora Recorrente. Na Declaração de Importação n° 01/0806962-6, registrada em 410 14/08/2001, a mercadoria foi descrita como "Robô industrial constituído de braço mecânico com movimentos orbitais de 6 graus de liberdade, capacidade de carga superior a 4 kg, painel elétrico de comando, controle e unidade de programação", sendo classificada pela Importadora no código tarifário NCM 8479.89.99 e desclassificada pelo Fisco para o código NCM 8424.20.00 Do exame das peças constantes dos autos, verifica-se que a • Importadora cumpriu as obrigações acessórias legalmente fixadas. • A importação em comento foi precedida de licença de importação não automática no SISCOMEX, de Fatura Comercial e de Conhecimento de Transporte. Por outro lado, no laudo técnico que embasou a autuação, a mesma descrição da mercadoria foi utilizada pelo Sr. Laudista para concluir sobre a perícia que efetuou (fls. 38). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.249 ACÓRDÃO N° : 302-36.540 Acrescentou, outrossim, referido Técnico, no laudo datado de 14/09/2001, que "o robô pode ser adaptado para outras funções com relativa facilidade, bastando substituir a peça terminal do seu braço e modificar o interior do braço. A robustez desse braço, evidenciado pelo seu diâmetro e o material de que é feito, permitem aplicações até mesmo de levantamento de cargas". Em laudo complementar (fls. 37), aquele Perito informou que "pode-se afirmar que este robô importado por esta DI, foi especialmente concebido para pintura, uma vez que já foram feitos os ajustes necessários a essa finalidade". Na opinião desta Conselheira, o laudo emitido não foi conclusivo. A expressão "pode-se afirmar" não significa, de maneira alguma, que o robô em questão • cumpra, apenas, aquela finalidade. Ademais, o que a legislação alfandegária exige é a descrição da mercadoria importada de forma a permitir sua identificação. Tal fato ocorreu nos presentes autos, não justificando a desconsideração da guia de importação obtida pela ora Recorrente. Não se pode olvidar, ademais, que a penalidade prevista no art. 526, inciso II, do RA, referente ao controle administrativo das importações, é de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria. Esta multa, evidentemente, repercute em grande ônus para o importador. Não resta dúvida que ela deve ser aplicada nos casos em que, 41) realmente, se verifique que a mercadoria importada não se identifica com aquela declarada nos documentos de importação. A Fiscalização, inclusive, não pode afastá-la, sob pena de responsabilidade funcional, nos exatos termos do parágrafo único, do art. 142, do Código Tributário Nacional. Contudo, na hipótese dos autos, não houve qualquer divergência entre a máquina importada e a declarada nos documentos que instruíram o despacho aduaneiro. Paralelamente, não há qualquer indício de que tenha ocorrido intuito doloso ou má-fé, por parte da Importadora. Assim, não vejo como não aplicar à espécie, o previsto no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 12/1997. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.249 ACÓRDÃO N° : 302-36.540 Pelo exposto, VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2005 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Designada 410 1111 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.249 ACÓRDÃO N° : 302-36.540 VOTO VENCIDO O recurso é tempestivo a atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de aplicação da multa prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. A interessada importou a mercadoria de nome comercial "Ecopaint Robot", descrita como "Robô industrial constituído de braço mecânico com movimentos orbitais de 6 graus de liberdade, capacidade de carga superior a 4kg, painel elétrico de comando, controle e unidade de programação" (fls. 11), classificando-a no código NCM 8479.89.99 — Máquinas e aparelhos mecânicos com função própria, não especificados nem compreendidos em outras posições deste capítulo / Outras máquinas e aparelhos / Outros / Outros / Outros. O Laudo Técnico de fls. 38 esclarece que o robô em questão tem diversas aplicações, a depender do dispositivo que seja acoplado na extremidade do seu braço e que, no presente caso, a aplicação pretendida é a de pintura, tendo em vista o acoplamento do atomizador "Esta". Além disso, conforme o laudo, o robô pode ser adaptado para outras funções com relativa facilidade, bastando substituir a peça terminal do seu braço e modificar o interior do braço. Segue o laudo dizendo que a "função da máquina é pintura de veículos em linhas de produção automatizadas", que "o robô se desloca horizontalmente sobre um eixo de translação em cima do qual é instalado", que esse "eixo faz parte do conjunto que foi importado, ocupando a• maior parte do container", e que o "próprio nome do robô ECOPAINT ROBOT identifica sua finalidade". A peça técnica acima citada foi complementada às fls. 37, no sentido de esclarecer que, embora o robô importado tivesse diversas aplicações, a depender do dispositivo acoplado na extremidade de seu braço, "para que isso seja verdadeiro, diversos ajustes são necessários para as diversas aplicações". Segue concluindo que o "corpo do robô permanece o mesmo mas alguns dispositivos têm de ser modificados ou introduzidos no mecanismo do braço. Pode-se afirmar que este robô importado por esta DI, foi especialmente concebido para pintura, uma vez que já foram feitos os ajustes necessários a essa finalidade." Diante disso, a mercadoria em tela foi reclassificada para o código NCM 8424.20.00 — Aparelhos mecânicos (mesmo manuais) para projetar, dispersar ou pulverizar líquidos ou pós; extintores, mesmo carregados; pistolas aerográficas e yk. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.249 ACÓRDÃO N° : 302-36.540 aparelhos semelhantes; máquinas e aparelhos de jato de areia, de jato de vapor e aparelhos de jato semelhantes / Pistolas aerográficas e aparelhos semelhantes. A reclassificação promovida pela fiscalização gerou a cobrança de diferença de imposto já recolhida pela interessada, tratando o presente Auto de Infração apenas de multa pela falta de Guia de Importação ou documento equivalente. A interessada invoca a aplicação do Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 12/97, que assim dispõe: "(...) não constitui infração administrativa ao Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior — • SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante." Cabe a esse Colegiado, portanto, decidir se a mercadoria importada foi corretamente descrita no documento de importação, a ponto de permitir a verificação sobre o seu enquadramento tarifário. Recordando-se, a mercadoria importada foi descrita como "Robô industrial constituído de braço mecânico com movimentos orbitais de 6 graus de liberdade, capacidade de carga superior a 4kg, painel elétrico de comando, controle e unidade de programação", o que é confirmado pelo Laudo Técnico de fls. 38. De plano, verifica-se que se trata de máquina classificável no • Capítulo 84 e, como tal, está sujeita às seguintes regras, determinadas nas notas de seção e de capítulo: Nota n° 3 da Seção XVI, onde se inclui o Capítulo 84: "3. Salvo disposições em contrário, as combinações de máquinas de espécies diferente , destinadas a funcionar em conjunto e constituindo um corpo único, bem como as máquinas concebidas para executar duas ou mais funções diferentes, alternativas ou complementares, classificam-se de acordo com a função principal que caracterize o conjunto." Notas n`'s 2 e 7 do Capítulo 84: "2. Salvo o disposto na Nota 3 da Seção XVI, as máquinas e aparelhos suscetíveis de se incluírem nas posições 8401 a 8424 e, io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.249 ACÓRDÃO N° : 302-36.540 simultaneamente, nas posições 8425 a 8480, classificam-se nas posições 8401 a 8424." "7. Salvo disposições em contrário, e ressalvadas as prescrições da Nota 2 acima, bem como as da Nota 3 da Seção XVI, as máquinas com utilizações múltiplas classificam-se na posição correspondente à sua utilização principal. Não existindo tal posição, ou na impossibilidade de se determinar a sua utilização principal, tais máquinas classificam-se na posição 8479." Verifica-se, portanto, que a classificação das máquinas do Capítulo 84 encontra-se diretamente ligada às funções por elas exercidas, eis que do esclarecimento acerca desse ponto pode-se decidir por tal ou qual posição. Assim, diante da clareza do texto das notas acima, conclui-se que, se a própria interessada defende que o robô em questão foi concebido para desempenhar diversas funções, e o classificou na posição 8479, a única justificativa plausível seria a impossibilidade de determinar a sua utilização principal. Nesse passo, salta aos olhos a relevância da omissão verificada na descrição da mercadoria nos documentos de importação, não especificando que se tratava de robô já adaptado para o desempenho da atividade de pintura de veículos. Com efeito, as peças do processo, principalmente o Laudo Técnico e o folheto explicativo de fls. 22 a 43, estão a evidenciar que se trata de um robô cuja função principal é a pintura de veículos, embora possa vir a desempenhar outras funções, o que está condicionado a adaptações a serem feitas em seu braço, e à utilização de acessórios diferentes daqueles que acompanharam a presente importação. Aliás, o próprio nome comercial do robô — omitido na descrição da 1111 mercadoria — está a evidenciar a sua utilização: "Ecopaint". A importadora, como toda empresa comercial, tem o seu lucro condicionado à redução de custos. Assim sendo, não é razoável supor que ela importaria um robô com o braço já adaptado à atividade de pintura de veículos, acompanhado de acessório específico para essa atividade — que ocupou a maior parte do container — para utilizá-lo em outras funções. É o que se depreende do próprio laudo técnico: "A função da máquina é pintura de veículos em linhas de produção automatizadas. O robô se desloca horizontalmente sobre um eixo de translação em cima do qual é instalado. Esse eixo faz parte do conjunto que foi importado, ocupando a maior parte do container. O próprio nome do robô ECOPAINT ROBOT identifica sua finalidade". cruk 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.249 ACÓRDÃO N° : 302-36.540 Conclui-se, portanto, que embora a descrição da mercadoria não tenha sido exatamente incorreta, ela foi incompleta, omitindo elemento essencial ao enquadramento tarifário, o que inviabiliza a aplicação do Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 12/97. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004 o. _ l 2 „t_Leixia juA jcauh A HELENA COTTA CARDO i re — Conselheira • 11111 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.249 ACÓRDÃO N° : 302-36.540 DECLARAÇÃO DE VOTO Permito-me, "máxima concessa venha", discordar inteiramente do posicionamento adotado pela Nobre Conselheira relatora, Além das relevantes razões externadas oralmente pela I. Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto durante este julgamento, com as quais concordo, quero deixar consignado que da atenta leitura do Relatório produzido, bem como do exame das peças que integram os autos do processo, verifico que a exação 1110 fiscal em questão, que impõe pesada penalidade ao contribuinte ora Recorrente, configura um exagero no aspecto de exigências em relação ao cumprimento de obrigação acessória. Com efeito, salta aos olhos que a mercadoria importada está efetivamente descrita nos documentos de importação, não havendo qualquer discrepância entre o declarado e o importado. Argumenta a I. Relatora que: "...embora a descrição da mercadoria não tenha sido exatamente incorreta, ela foi incompleta, omitindo elemento essencial ao enquadramento tarifário, o que inviabiliza a aplicação do Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 12/97" Não acho que o caso seja de aplicação (ou não), do mencionado AD(N) COSIT 12/97. • O que entendo é que o simples fato de não constar das descrições a finalidade do equipamento importado (ROBÔ), não descaracteriza, por si só, a Guia (ou Licença) de Importação correspondente. Com efeito, a mercadoria está, efetivamente, licenciada para a importação de que se trata. Ainda que tivesse sido especificado uma determinada finalidade na importação, parece certo que se trata de uma mercadoria (ROBÔ), capaz de realizar várias atividades, desde acoplado de outros acessórios e equipamentos apropriados. Segundo a autuação, a interessada importou a mercadoria descrita como "robô industrial constituído de braço mecânico com movimentos orbitais de 6 graus de liberdade, capacidade de carga superior a 4kg, painel elétrico de comando, controle e unidade de programação". 13 I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.249 ACÓRDÃO N° : 302-36.540 Ora, apenas pelo fato de o referido aparelho (robô) trazer como acessório um determinado equipamento para uma determinada aplicação, não significa dizer que o mesmo robô não é capaz de realizar diversas outras atividades, como já visto. Assim, entendo que a mercadoria está perfeitamente guiada (ou licenciada), não se aplicando, evidentemente, a exacerbada penalidade prevista na autuação de que se trata. Por isto e tudo o mais dito pela I. Conselheira ora designada, meu voto é no sentido de dar provimento ao Recurso aqui em exame. 1010 Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004 -dIrÁN 411111•1PP~-n PAULO ROB f'd C O ANTUNES - Conselheiro 14 Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10746.000311/2003-60
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE DE R$ 80.000,00 - FASE DE LANÇAMENTO - Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1º de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.455
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho ck-- Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para exclu da base de cálculo o valor de R$ 70.135,13, relativamente ao ano-calendário de 2000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
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MINISTÉRIO DA FAZENDAf1,4fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' :;344,14:.5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746,000311/2003-60 Recurso n°. : 148.813 Matéria : IRPF - Ex(s):1999 a 2002 Recorrente : FELIPE ANTÔNIO BITTAR NETO Recorrida : 3° TURMA/DRJ-BRAS LIA/DF Sessão de : 24 de maio de 2007 Acórdão n°. : 104-22.455 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE DE R$ 80.000,00 - FASE DE LANÇAMENTO - Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1° de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ()NUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- . somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FELIPE ANTÔNIO BITTAR NETO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho ck-- Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para exclu • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA e Processo n°. : 10746.000311/2003-60 Acórdão n°. : 104-22.455 da base de cálculo o valor de R$ 70.135,13, relativamente ao ano-calendário de 2000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fi-éttiteco.,41"._ $14:;LI-.41ELENA COTTA CARDOZOJ PRESIDENTE It • La(N LAT FORMALIZADO EM: 0 AN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ, MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000311/2003-60 Acórdão n°. : 104-22.455 Recurso n°. : 148.813 Recorrente : FELIPE ANTÔNIO BITTAR NETO RELATÓRIO FELIPE ANTÔNIO BITTAR NETO, contribuinte inscrito no CPF sob o n°. 196.875.911-53, com domicílio fiscal na cidade de Gurupi, Estado do Tocantins, à Avenida Paraná, n°. 1217A - Bairro Centro, jurisdicionada a DRF em Palmas - TO, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 97/104, prolatada pela Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 111/121. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 22/04/03, Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 04/11), com ciência através de AR em 02/05/03, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 91.845,77 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo aos exercícios de 1999 a 2002, correspondente, respectivamente, aos anos-calendário de 1998 a 2001. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu haver omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação. Infração capitulada no artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996; artigo 40 da Lei n°. 9.481, de 1997; artigo 21 da Lei n°. 9.532, de 1997 e art. 1° da Lei n°. 9.887, de 1999. 3 ir.RiO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000311/2003-60 Acórdão n°. : 104-22.455 O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, responsável pela constituição do crédito tributário lançado, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal, entre outros, os seguintes aspectos: - que após análise dos extratos bancários, o contribuinte foi intimado em 17/01/03 a justificar os lançamentos constantes nos anexos do Termo de Intimação, conforme fls. 34136, para que o mesmo comprovasse a origem dos recursos utilizados naquelas operações (depósitos), informando-o que a comprovação deverá ser feita com documentação hábil e idônea e que a não comprovação ensejará lançamento de oficio por omissão de rendimentos; - que em resposta à intimação o contribuinte, através dos anexos II, III, IV e V, comprova que 53 lançamentos se referem a gastos realizados para administrar a fazenda do Sr. José Shinkawa, CPF n°. 219.005.078-02, com domicílio fiscal em São Paulo, que o reembolsa pelas despesas realizadas. Porém, ficaram faltando comprovar os lançamentos listados no anexo do Termo de Verificação Fiscal. Em sua peça impugnatória de fls. 51/60, instruída pelos documentos de fls. 61/93, apresentada, tempestivamente, em 02/06/03, o autuado se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tornar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que, no presente caso, o autuado apresentou suas Declarações de Ajuste Anual para os anos-calendário de 1998, 1999, 2000 e 2001 tempestivamente, com dados baseados em seus documentos, sem qualquer omissão ou declaração falsa que justificasse um lançamento de ofício. E isto foi tacitamente homologado pela Receita Federal nas declarações entregues, aceitas sem qualquer restrição, inclusive analisadas e juntadas aos autos pelas autoridades autuantes, fls. 15/30, sem que fizessem qualquer observação ou 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000311/2003-60 Acórdão n°. : 104-22.455 contestassem os dados ali existentes, dando-as assim como corretas e idôneas inclusive quanto aos acréscimos patrimoniais; - que como se pode ver no demonstrativo elaborado pelos auditores que deu origem à exigência tributária, apenas os valores a seguir relacionados não se enquadram nas disposições contidas no § 30, II, do art. 32 da Lei n°. 9.430, de 1996: 12/06/00 = 12.181,48; 07/06/99 = 14.923,45 e 03/11/00 = 13.475,00; - que dos documentos acima relacionados, pelo valor, apesar de não se enquadrarem no disposto no art. 42 da lei n°. 9.430, de 1996, os de R$ 12.181,48 e R$ 13.475,00 se justificam, pois são decorrentes da venda de bens do património do autuado em datas próximas dos depósitos efetuados, conforme se vê às fl. 24 dos autos, quando ocorreu a alienação dos bens constantes nos itens 05 e 08 da Declaração de Bens e Direitos da Declaração de Ajuste do ano-calendário de 2000; - que como se vê apenas o valor de R$ 14.923,45 não foi justificado para as autoridades administrativas. Assim, levando-se em conta o número elevado dos documentos solicitados, examinados e tidos como corretos pelos autores da peça fiscal e pela legislação anteriormente citada, observando-se o principio da razoabilidade é de se considerar que somente um documento durante todo o período examinado não pode ser considerado como omissão de rendimentos; - que a questão do lançamento de ofício fundamentada apenas em depósitos bancários, tem entendimento pacifico no Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais, de que aqueles não são fatos geradores do imposto sobre a renda por não caracterizarem disponibilidade econômica de renda e proventos à luz do art. 43 do CTN; - que não tem como prosperar o lançamento realizado pelos Auditores, pois não pode se aplicar ao lançamento tributário à doutrina segundo a qual os atos 5 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000311/2003-60 Acórdão n°. : 104-22.455 administrativos gozam de presunção de validade, cabendo sempre aos contribuintes o ônus da prova dos fatos necessários a informá-los. - Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, decide julgar parcialmente procedente o lançamento mantendo, em parte, o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que como se depreende da leitura do artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, os depósitos bancários cujo titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprovar a origem, mediante documentação hábil e idônea, tornam-se sujeitos à tributação, por presunção legal de omissão de rendimentos; - que assim, a autoridade fiscal ao constatar a existência dos depósitos bancários nos limites que a lei prevê, intima o contribuinte a comprovar a origem dos mesmos, como ocorreu na presente ação fiscal, cuja comprovação o contribuinte não fez. Diante da situação, ficou configurada a hipótese de incidência presente no ordenamento legal; - que se verifica, então, que a lei ao prever a hipótese de incidência não estabeleceu o requisito de se comprovar que os depósitos correspondem alterações patrimoniais positivas do contribuinte. Basta, para a ocorrência do fato gerador, a existência de depósitos de origem não comprovadas nos limites previstos em lei; - que a presunção citada pelo contribuinte realmente ocorreu na determinação da matéria tributável, pois como dito acima, a própria lei estabeleceu a presunção legal de omissão de rendimentos que recai sobre os depósitos cujas origens o contribuinte não for capaz de comprovar. Então, no caso, a tributação se dá por presunção, mas não da autoridade fiscal e sim estabelecida em lei e levada a efeito pela autoridade na atividade de lançamento; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000311/2003-60 Acórdão n°. : 104-22.455 - que o contribuinte argumenta que somente os depósitos enumerados à fl. 55 não se enquadram no § 3° do art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996. Tal dispositivo estabelece dois limites de valor para que os depósitos sejam considerados na determinação da receita omitida, que são depósitos de valor individual igual ou superior a R$ 12.000,00 e depósitos cujo somatório anual seja igual ou superior a R$ 80.000,00; - que nos anos-calendário de 1998 e 2001 o somatório dos depósitos não comprovados é inferior a R$ 80.000,00 no ano e não houve nenhum depósito de valor individual igual ou superior a R$ 12.000,00. Portanto, serão excluídos da tributação os depósitos não comprovados feitos nestes dois anos-calendário; - que quanto ao ano-calendário de 1999, o limite anual não foi observado, mas houve um depósito, feito em 07/06/99, no valor de R$ 14.923,45. Então, serão excluídos da tributação os depósitos de valores inferiores a R$ 12.000,00 neste ano- calendário, que somam R$ 37.918,52 e fica mantido o depósito de R$ 14.923,45; - que o contribuinte não trouxe provas da origem deste depósito, limitando- se a argumentar que um único depósito não configuraria omissão de rendimentos. Mas, verifica-se que, de acordo com a lei, um único depósito, desde que obedecido o limite individual, deverá ser tributado como rendimento omitido se não for comprovada a respectiva origem. Assim, no ano-calendário de 1999, fica mantida a tributação do depósito no valor de R$ 14.923,45; - que, por fim, no ano-calendário de 2000, a totalidade dos depósitos mantidos (R$ 82.316,64) ultrapassou o limite anual de R$ 80.000,00, razão pela qual os depósitos quer de valor inferior ou superior a R$ 12.000,00 devem ser submetidos tributação; 7 JISTÉRIO DA FAZENDA .IMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3ARTA CÂMARA -kocesso n°. : 10746.000311/2003-60 Acórdão n°. : 104-22.455 - que o impugnante intenta comprovar somente dois depósitos neste ano, quais sejam: R$ 12.181,48 (12/06/2000) e R$ 13.475,00 (03/11/2000). Alega que eles referem-se a venda de dois bens correspondentes aos itens 5 e 8 da declaração de bens do exercício de 2001. O item 5 é uma fazenda vendida em 20/09/2000 por R$ 12.926,00 e o item 8 é um veículo Fiat/Tempra 96 vendido em 14/06/2000 por R$ 13.800,00; - que para começar, não há nos autos prova dessas alienações lançadas na declaração de bens do exercício 2001 e nem informações sobre a forma de pagamento. Além disso, as datas e os valores das alienações não correspondem exatamente aos depósitos autuados; - que, no primeiro caso, o veiculo foi vendido em 14106 por R$ 13.800,00 e o depósito feito em 12/06 foi de R$ 12.181,48. Como poderia o pagamento ter ocorrido em valor inferior e em data anterior ao negócio? Já no segundo caso, o pagamento teria ocorrido 45 dias após o negocio e em valor superior ao informado pelo contribuinte. Assim, vê-se que os argumentos do contribuinte não merecem fé, devendo ser mantidos na íntegra os depósitos lançados no ano-calendário de 2000, no valor de R4 82.316,64. A decisão de Primeira Instância está consubstanciada na seguinte ementa: "Assunto:Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracteriza-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Lançamento Procedente em parte? 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000311/2003-60 Acórdão n°. : 104-22.455 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 24/09/05, conforme Termo constante às fls. 108/110, o recorrente interpôs, tempestivamente (24/09/05), o recurso voluntário de fls. 111/121, instruido pelos documentos de fls. 122/142, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Consta às fls. 149, cópia da Relação de Bens e Direitos para Arrolamento objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n°. 9.639, de 25/05/98, que alterou o art. 126, da Lei n° 8.213/91, com a redação dada pela Lei n° 9.528/97. É o Relatório. 9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10746.000311/2003-60 Acórdão n°. : 104-22.455 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Da análise dos autos do processo se verifica, que a motivação para instaurar o procedimento fiscal foi à movimentação financeira. Posteriormente, em razão da solicitação ao contribuinte, a autoridade lançadora recebeu os extratos bancários e através da análise destes entendeu que teria havido omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósitos, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações já na vigência do artigo 42, da Lei 9.430, de 1996. Desta forma, a discussão neste colegiado se prende a discussão se prende sobre o artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, que prevê a possibilidade de se efetuar lançamentos tributários por presunção de omissão de rendimentos, tendo por base os depósitos bancários de origem não comprovada. Quanto à omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários o recorrente alega, em síntese, a falta de previsão legal para embasar lançamentos tendo por base tributável depósitos bancários, já que no seu entender a movimentação financeira 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000311/2003-60 Acórdão n°. : 104-22.455 somente pode ser utilizada para o cômputo da base de cálculo do IR quando aliada a sinais exteriores de riqueza, e no caso em questão, pela inexistência de indícios de acréscimo patrimonial, o fisco não poderia ter utilizado a movimentação financeira como meio de arbitramento do imposto, por total inexistência do respectivo fato imponível. Ora, ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do inciso XXI, do artigo 88, da Lei n°. 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 5° do artigo 6°, da Lei n°. 8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 9° do Decreto-lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01/01/97, quando se tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos bancários, não há como se falar em Lei n°. 8.021, de 1990, ou Decreto-lei n° 2.471, de 1988, já que os mesmos não produzem mais seus efeitos legais. É notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo 11 _i 1.1A FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10746.00031112003-60 Acórdão n°. : 104-22.455 legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. É conclusivo, que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser confinada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, insito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o principio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. A Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000311/2003-60 Acórdão n°. : 104-22.455 as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probalidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é da defesa, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: • Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem • sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o „......„.„.„.....---'t 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000311/2003-60 Acórdão n°. : 104-22.455 seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira? Lei n°. 9.481, de 13 de aposto de 1997: "Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12,000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente? Lei n°. 10.637, de 30 de dezembro de 2002: "Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°: "Art. 42. (...). § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares? Instrução Normativa SRF 246.20 de novembro de 2002: Dispõe sobre a tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira em relação aos quais o contribuinte pessoa física, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos. 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10746.000311/2003-60 Acórdão n°. : 104-22.455 Art. 1° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea. § 1° Quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 2° Caracterizada a omissão de rendimentos decorrente de créditos em conta de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos dos titulares tenha sido apresentada em separado, o valor dos rendimentos é imputado a cada titular mediante divisão do total dos rendimentos pela quantidade de titulares. Art. 2° Os rendimentos omitidos serão considerados recebidos no mês em que for efetuado o crédito pela instituição financeira. Art. 3° Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os créditos serão analisados individualizadamente. § 1° Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o somatório desses créditos não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), dentro do ano- calendário. § 2° Os créditos decorrentes de transferência entre contas de mesmo titular não serão considerados para efeito de determinação dos rendimentos omitidos." Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde devem ser observados os seguintes critérios/formalidades: 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. 10746.000311/2003-60 Acórdão n°. : 104-22.455 I - não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa física sob fiscalização; II - os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III - nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV - todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física fiscalizada; V - no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja, a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares, sendo que todos os titulares deverão ser intimados para prestarem esclarecimentos; VI - quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento; 16 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000311/2003-60 Acórdão n°. : 104-22.455 VII - os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos, com multa de oficio, na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. Pode-se concluir, ainda, que: • I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II - caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III - na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; IV - na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V - na hipótese de créditos não comprovados que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano- 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000311/2003-60 Acórdão n°. : 104-22.455 calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; VI - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específica previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos; VII - para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000311/2003-60 Acórdão n°. : 104-22.455 falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda à exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "juris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. Pelo exame dos autos se verifica que o recorrente, embora intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, pouco esclareceu de fato, principalmente sobre os depósitos bancários que superaram R$ 12.000,00 quais sejam: 12/06/00 = 12.181,48; 07/06/99 = 14.923,45 e 03/11/00 = 13.475,00. 19 rAZENDA LzIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10746.000311/2003-60 Acórdão n°. : 104-22.455 É de se observar, que sobre o depósito de R$ 14.923,45 o suplicante calculou o imposto de renda e recolheu os respectivos valores, conforme se constata às fls. 126, portanto, não está mais em litígio. Por outro lado, o suplicante tenta comprovar somente dois depósitos, quais sejam: R$ 12.181,48 (12/06/2000) e R$ 13.475,00 (03/11/2000). Alega que eles referem-se a venda de dois bens correspondentes aos itens 5 e 8 da declaração de bens do exercício de 2001. O item 5 é uma fazenda vendida em 20/09/2000 por R$ 12.926,00 e o item 8 é um veículo Fiattrempra 96 vendido em 14/06/2000 por R$ 13.800,00, apresentando os documentos de fls. 128 e 130/131 como sendo os documentos hábeis e idôneos para a comprovação de suas origens. Entretanto, no primeiro caso, o veículo foi vendido em 14/06 por R$ 13.800,00 e o depósito feito em 12106 foi de R$ 12.181,48. Como poderia o pagamento ter ocorrido em valor inferior e em data anterior ao negócio? Já no segundo caso, o pagamento teria ocorrido 45 dias após o negócio, ou seja, a alienação ocorreu em 20/09/00 e o recebimento teria ocorrido em 03/11/00. Porém, no documento de fls. 130/131 consta de forma cristalina a declaração de que o valor de R$ 47.190,00 já teria sido recebido em moeda corrente e antes da data da esc.ritura (20/09/00). Assim, vê-se que os argumentos do contribuinte não merecem fé, devendo ser mantidos os dois depósitos questionados. Não há dúvidas, que a Lei n°. 9.430, de 1996, definiu, portanto, que os depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano-calendário de 1997, caracteriza omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte, sujeito à tributação pelo Imposto de Renda nos termos do art. 3°, § 4°, da Lei n°. 7.713, de 1988. Ora, no presente processo, a constituição do crédito tributário decorreu em face da contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos que dariam respaldo aos referidos depósitos/créditos, dando ensejo à omissão de 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10746.000311/2003-60 Acórdão n°. : 104-22.455 receita ou rendimento (Lei n°. 9.430/1996, art. 42) e, refletindo, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa. Ademais, á luz da Lei n°. 9.430, de 1996, cabe ao suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o beneficio que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3° do art. 42 da Lei • n°. 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa física está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação. A presunção legal juris tantum inverte o ónus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimento (fato jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. Não tenho dúvidas, que o efeito da presunção "juris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de 21 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CAMARA Processo n°. : 10746.000311/2003-60 Acórdão n°. : 104-22.455 origem de tais rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. Nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada. cristalino a redação da legislação pertinente ao assunto, ou seja, é transparente que o artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática à ocorrência de variação patrimonial ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a Lei n°. 8.021, de 1990. Não tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal. Para concluir e por envolver uma questão de legalidade do lançamento, se verifica na análise da matéria de fato às fls. 05 e 14 que o total dos créditos não comprovados, no ano-calendário de 2000, é de R$ 82.316,64 e que os créditos de valor individual igual ou superior a R$ 12.000,00 soma R$ 13.475,00, resultando que os créditos iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 somam R$ 70.135,13. Isto nos leva a situação típica de "depósitos com valor igual ou abaixo de R$ 12.000,00, sendo a soma superior a R$ 80.000,00 antes da intimação e inferior a R$ 80.000,00 depois da comprovação do contribuinte, ou seja, após a intimação". Não há dúvidas, nos autos, que os créditos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 tributados somam R$ 70.135,13, portanto, inferior a R$ 80.000,00. Por outro lado, é de se observar que a presunção legal autorizada no artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, ou seja, de que os depósitos/créditos bancários de origem não 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000311/2003-60 Acórdão n°. : 104-22.455 comprovada são omissão de rendimentos, encontra limite no inciso II do § 30 do mesmo artigo que diz: "§ 3° - Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente, observado que não serão considerados: II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)." Ora, da análise da legislação de regência é de se concluir que o limite de R$ 80.000,00 só faz sentido se for no momento do lançamento e não no momento da intimação, Já que se no momento da intimação se a soma for inferior a R$ 80.000,00 o contribuinte nem será intimado para a devida comprovação. Em outras palavras, a Lei n°. 9.430, de 1996, não autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, não comprovados, que não alcancem os valores limites de individual de R$ 12.000,00 e anual de R$ 80.000,00, nela mesmo estipulados. Isso significa dizer que, sendo os depósitos não comprovados inferiores aos limites estabelecidos, desaparece a presunção de que os depósitos seriam omissão de rendimentos e, conseqüentemente, o lançamento não pode ter como fundamentação legal o art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, não significando que, em constatado a fiscalização depósitos incomprovados menores que os referidos limites, não possa fazer o lançamento com outra fundamentação, como por exemplo, através do levantamento de origens e aplicações "fluxo de caixa" pelo consumo comprovado. Assim, devem ser excluídos da tributação os valores inferiores a R$ 12.000,00 correspondentes ao ano-calendário de 2000, já que a soma não atinge o limite legal imposto pela legislação de regência. • 23 IINISTÉRIO DA FAZENDA 'RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000311/2003-60 Acórdão n°. : 104-22.455 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência, relativa ao ano-calendário de 2000, a importância de R$ 70.135,13. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2007 pfllar 24 Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10746.001356/2003-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO – MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – O mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo. A não observância na instauração, amplitude ou prorrogação do MPF poderá ser objeto de repreensão disciplinar. A incompetência só ficará caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTE DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS – AUTO DE INFRAÇÃO QUE NÃO IDENTIFICA OS DEPÓSITOS QUE CONSIDEROU NÃO JUSTIFICADOS – NULIDADE - Em se tratando de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não justificados, a relação dos mesmos faz parte da descrição dos fatos. No momento em que o auto de infração não contém a identificação individualizada, com data e valor, dos depósitos bancários não justificados, tal fato se constitui em nulidade material caracterizada pela inadequada descrição e identificação do fato gerador da obrigação tributária. Inteligência do art. 10, III, do Decreto n° 70.235, de 1972. Preliminar de nulidade do processo rejeitada. Preliminar de nulidade do lançamento acolhida. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-48.796
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do processo por irregularidade do MPF. Pelo voto de qualidade, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento por falta da relação dos depósitos bancários anexos ao auto de infração. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, José Raimundo Tosta Santos (Relator) e Leila Maria Scherrer Leitão. Designado o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva para redigir o voto vencedor. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Redator designado.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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ementa_s : NULIDADE DO LANÇAMENTO – MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – O mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo. A não observância na instauração, amplitude ou prorrogação do MPF poderá ser objeto de repreensão disciplinar. A incompetência só ficará caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTE DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS – AUTO DE INFRAÇÃO QUE NÃO IDENTIFICA OS DEPÓSITOS QUE CONSIDEROU NÃO JUSTIFICADOS – NULIDADE - Em se tratando de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não justificados, a relação dos mesmos faz parte da descrição dos fatos. No momento em que o auto de infração não contém a identificação individualizada, com data e valor, dos depósitos bancários não justificados, tal fato se constitui em nulidade material caracterizada pela inadequada descrição e identificação do fato gerador da obrigação tributária. Inteligência do art. 10, III, do Decreto n° 70.235, de 1972. Preliminar de nulidade do processo rejeitada. Preliminar de nulidade do lançamento acolhida. Recurso de ofício negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:48:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:48:05Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:48:06Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:48:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:48:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:48:06Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:48:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:48:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:48:05Z; created: 2009-09-03T12:48:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-09-03T12:48:05Z; pdf:charsPerPage: 2059; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:48:05Z | Conteúdo => • • 4 e 4 1 1.•14' MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10746.001356/2003-51 Recurso n° :144.373 — DE OFICIO E VOLUNTÁRIO Matéria : IRPF — Ex.(s): 1999 e 2000 Recorrentes : 3° TURMA/DRJ-BRASILIA/DF e MARCELO DE FREITAS HONORATO Interessados : MARCELO DE FREITAS HONORATO e 33TURMAORJ-BRASILJAiDF Sessão de : 07 de novembro de 2007 Acórdão n° :102-48.796 NULIDADE DO LANÇAMENTO — MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — O mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo. A não observância na instauração, amplitude ou prorrogação do MPF poderá ser objeto de repreensão disciplinar. A incompetência só ficará caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTE DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS — AUTO DE INFRAÇÃO QUE NÃO IDENTIFICA OS DEPÓSITOS QUE CONSIDEROU NÃO JUSTIFICADOS — NULIDADE - Em se tratando de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não justificados, a relação dos mesmos faz parte da descrição dos fatos. No momento em que o auto de infração não contém a identificação individualizada, com data e valor, dos depósitos bancários não justificados, tal fato se constitui em nulidade material caracterizada pela inadequada descrição e identificação do fato gerador da obrigação tributária. Inteligência do art. 10, III, do Decreto n° 70.235, de 1972. Preliminar de nulidade do processo rejeitada. Preliminar de nulidade do lançamento acolhida. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do processo por irregularidade do MPF. Pelo voto de qualidade, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento por falta da relação dos depósitos bancários anexos ao auto de infração. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, José Raimundo Tosta Santos (Relator) e Leila Maria Scherrer Leitão. Designado o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva para • Processo n° :10746.001356/2003-51 Acórdão n° :102-48.796 redigir o voto vencedor. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Redator designado. MOISES IA MELL DA SILVA REDATOR DESIGNADO E PRESIDENTE EM EXERCÍCIO • FORMALIZADO EM: 12 SET 2008 cc cricnte julgamento, os Conselheiros: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Silvana Mancini Karam. Ausente, justificadamente, a Conselheira !vete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente). - 2 I . , Processo n° :10746.001356/2003-51 Acórdão n° :102-48.796 Recurso n° :144.373 Recorrentes : 3° TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF e MARCELO DE FRETAS HONORATO RELATÓRIO A 38 Turma da DRJ BRASÍLIA, em recurso de ofício, e MARCELO DE FREITAS HONORATO, em sede de recurso voluntário, recorrem a este Conselho de Contribuintes da decisão de primeira instância proferida no Acórdão DRJ/BSB n° 12.147, de 29/11/2004, que julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte o Auto de Infração do IRPF às fls. 04/11. As infrações indicadas no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pelo contribuinte foram sumariados pela pelo Órgão julgador a quo, nos seguintes termos: "Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado, por auditor-fiscal da DRF/Palmas — TO, o Auto de Infração de fls.04/11. O autuado foi cientificado da exigência em 24/1112003. O valor do crédito tributário é de R$1.944.698,26, e está assim constituído, em Reais: Imposto 689.645,44 Juros de Mora (Calculado até 479.201,71 31/10/2003) Multa Proporcional (Passível de 775.851,11 Redução) Total do Crédito Tributário 1.944.698,26 O lançamento, consubstanciado em Auto de Infração, originou-se na constatação de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidas em Instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação Fiscal. Enquadramento legal no art. 42, da Lei n.° 9.430/96; artigo 4°, da Lei n.° 9.481/97; artigo 21, da Lei n.° 9.532/97. DA IMPUGNAÇÃO. 3 'Ar. I • Processo n° : 10746.001356/2003-51 Acórdão n° :102-48.796 Inconformado, o contribuinte apresentou, em 24 de dezembro de 2003, impugnação ao lançamento, às fls.223/276, mediante as alegações relatadas a seguir: Da Irretroatividade da Lei Tributária. Argumenta que, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal, fl.12, a legislação utilizada para obtenção dos extratos bancários, só veio ao mundo jurídico com a edição da Lei Complementar n.° 105, de 10/01/2001, que não seria aplicável a fatos geradores ocorridos em datas anteriores à sua edição. Transcreve trechos de legislação e de jurisprudência acerca da irretroatividade das leis, concluindo que as leis podem retroagir somente para beneficiar, nunca para prejudicar. Da Prova Ilícita. Defende a tese de que os extratos bancários obtidos pela aplicação retroativa da Lei Complementar n.° 105/2001 constituem provas ilícitas. Acredita que, mesmo sob a égide desta Lei Complementar, a quebra do sigilo bancário só pode ocorrer mediante ordem judicial, sob pena de configurarem provas ilícitas, os documentos obtidos, não se prestando ao fim que se pretende. Transcreve trechos da Constituição Federal que trata dos direitos dos cidadãos no que tange ao sigilo e à intimidade, além da inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos. Entende que o Poder Público não pode quebrar o sigilo bancário do contribuinte sem seu expresso consentimento ou autorização judicial, sob pena de tomar tal ato absolutamente nulo, constituindo provas ilícitas os documentos assim obtidos. Da Majoração Indevida da Multa de Oficio. Alega que a Fiscalização utilizou, nas comunicações com o contribuinte, endereço em Araguaína-TO, embora este tenha indicado outro, na cidade de Palmas-TO, constante na Procuração de f1.49 e na resposta a intimação da Receita à fl.36. Além disso, atesta haver solicitado, expressa e verbalmente, que 4 t‘ a Processo n° :10746.001356/2003-51 Acórdão n° :102-48.796 fosse utilizado o novo endereço, não sendo atendido pelo Fisco, fato que lhe dificultou a defesa, tendo que recorrer a terceiros para receber as correspondências da Receita Federal. Na tentativa de solucionar tais problemas, indicou o endereço dos advogados para recebimento de tais missivas, fato totalmente ignorado pelo Fiscal. Explica que não dificultou os trabalhos do autuante, respondendo a todas as intimações, mas que, de acordo com a Constituição Federal, ninguém seria obrigado a constituir prova contra si mesmo. Da Inexistência de Omissão. Sustenta que não houve omissão de rendimentos pelo fato de o lançamento ter base, exclusivamente, em extratos bancários. Alega ser empresário e pecuarista e, por isso, vários valores transitam em sua conta corrente, sem que sejam de sua titularidade e propriedade, e não representam receita ou ganho. Cita o artigo 9°, VII, do Decreto-Lei n.° 2.471/88, a súmula 182, do Tribunal Federal de Recursos, além de jurisprudência do Conselho de Contribuintes, todos no sentido de que são inadmissíveis lançamentos com base, exclusivamente em extratos bancários. Assevera que o artigo 42, da Lei 9.430/96, surge ao arrepio da legalidade, pois vem, via lei infraconstitucional, tentar modificar matéria reservada à Constituição Federal. Questiona, ainda, a legalidade da regulamentação do artigo 50, da Lei Complementar 105/2001, que foi feita via Decreto n.° 3.724, de 10/01/2001, quando tal regulamentação deveria ser feita por, no mínimo, lei ordinária. Contesta a constitucionalidade do artigo 5 0, da Lei Complementar n.° 105, sob o argumento de que violaria cláusula pétrea da Constituição Federal, sendo que sua aplicação dependeria, necessariamente, de autorização judicial. Da Agressão ao Princípio da isonomia. ts" , Processo n° :10746.001356/2003-51 Acórdão n° :102-48.796 Acredita que os limites tributáveis para depósitos bancários não justificados, nos valores de R$12.000,00, para depósitos individuais e de R$80.000,00, por ano-calendário, estabelecidos no inciso II, do artigo 42, da Lei 9.430/96, agridem o principio da isonomia e da igualdade tributária, uma vez que estabelece que a omissão se caracteriza pelo valor, e não pelo ato de omitir, simular e sonegar, com intenção clara de reduzir tributo devido, independentemente do fato de que os recursos em questão poderiam ter origem em atividade ilícitas, como, por exemplo, o narcotráfico. Da Agressão ao Princípio da Capacidade Contributiva. Pondera que toda atividade desenvolvida pelos contribuintes gera custos que, na atividade rural monta a 80% do valor das receitas, assim, entende que devem ser computados os débitos a cada mês, apurando-se as sobras mensais, para verificar se existe ou não lucro. Expõe ser pecuarista e empresário, com receitas provenientes, predominantemente, de atividade rural e bens ligados a ela, devendo, inevitavelmente, ser aplicado o padrão tributável empregado nessa atividade, sob pena de se ferir o princípio da capacidade contributiva, ao considerar somente as receitas, sem respeitar os débitos como custo. Acredita que a obrigação tributária a que está sujeito decorre da atividade rural, devendo ser arbitrado lucro de 20%, que é o valor máximo previsto para esta atividade. Dos Empréstimos Pessoais (Mútuos). Aduz haver socorrido, financeiramente, familiares e amigos, sempre que possível, recebendo os valores emprestados, diretamente, em suas contas, meses após os empréstimos. Dos Documentos. 4 6 Processo n° :10746.001356/2003-51 Acórdão n° :102-48.796 Requer que seja efetuada nova análise dos documentos e planilhas, relativos ao exercício de 1999, apresentados durante as investigações, fls.122 a 159, além dos apresentados com a impugnação. Do Pedido para Juntar Novos Documentos. Requer a juntada de novos documentos, a serem obtidos por meio de diligências e perícias a serem feitas. Do Pedido de Perícia e Diligência. Afirma que a fiscalização recusou-se a examinar os documentos apresentados, relativos ao exercício de 2000, sob o argumento de que os trabalhos já estariam encerrados, entretanto, ainda não teria tomado ciência do Auto de Infração. Desse modo, solicita que seja realizada diligência para que os documentos sejam examinados pelo Autuante, de modo que não tenha o direito de defesa cerceado. Formula vários quesitos que gostaria de ver respondidos por meio de perícia/diligência." Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau considerou procedente em parte o lançamento, para indeferir o pedido de perícia/diligência, rejeitar as preliminares de nulidade devido a irretroatividade da lei/prova ilícita, de inconstitucionalidade do artigo 42, da Lei 9.430/96, e de desrespeito aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva; reduzir a multa de ofício para 75%; e excluir da base tributável do imposto de renda, os montantes de R$146.341,20, no exercício de 1999 e R$1.011.571,05, no exercício de 2000, referentes a omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários não justificados, mantendo R$371.219,58 do valor dos tributos lançados (conforme quadro demonstrativo à fl. 514), acrescido da multa de ofício de 75% e juros de mora, calculados nos termos da legislação. A ementa a seguir transcrita resume o entendimento da turma julgadora: 4-1 7 Processo n° :10746.001356/2003-51 Acórdão n° :102-48.796 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000 Ementa: CONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa julgadora não compete formar juízo sobre a validade jurídica das normas aplicadas na determinação do crédito tributário, sendo-lhe defeso apreciar argüições de aspectos da constitucionalidade do lançamento. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas( Art.144, § 1° do CTN). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97 a Lei 9.430/96 no seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Lançamento Procedente em Parte Em face do montante exonerado (imposto e multa de oficio) ultrapassar R$ 500.000,00, interpôs aquele Colegiado recurso de oficio ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, em Brasília-DF, de acordo com o art. 34 do Decreto 70.235/72, com as alterações introduzidas pela lei n° 9.532/97 e Portaria MF n° 375/2001. Em relação à parte mantida no julgamento de primeiro grau, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes (fls. 529/602), conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n°70.235, de 1972 (PAF). Nesta oportunidade, em preliminar, requer a nulidade do Auto de Infração, que deverá ser reconhecido de oficio (matéria de ordem pública), por ausência de MPF válido, uma vez que este não foi prorrogado nos moldes da Portaria n° 3.007, de 2001, sendo o MPF de fl. 01, válido até 11/06/2003, atingido pela extinção dos poderes, a resultar em falta de legitimidade ativa da autoridade 8 Processo n° :10746.001356/2003-51 Acórdão n° :102-48.796 autuante (o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação de MPF, à fl. 02, não representa a realidade cronológica e fática, pois à fl. 41 consta o Termo de Ciência e Continuação de Procedimento Fiscal datado de 18/06/2003, primeira tentativa de prorrogar o que já havia sido extinto). Imputa ser inepto e nulo o procedimento fiscal que cerceou seu amplo direito de defesa, devido à ausência de peça indispensável ao seu conhecimento, representado pelo Demonstrativo de Depósitos Tributados (fato reconhecido pelo Órgão julgador de primeiro grau — fls. 479/480), que devolveu os autos à origem, mas foi ignorado pela instância preparadora, que afirmou à fl. 496 ter o autuado tomado ciência do anexo ao Relatório Fiscal de fls. 483/488, contendo os depósitos não justificados pelo contribuinte no decorrer da ação fiscal, por ocasião da ciência do lançamento, mas que, por um lapso, não constava no processo quando da instauração do contencioso administrativo. Nesta oportunidade, objetivando auxiliar o julgador, o órgão fiscalizador elaborou a planilha às fls. 489 a 495, demonstrando os créditos que compõem o montante mensal tributado no lançamento. O recorrente redargüiu afirmando que o AR à fl. 216 menciona apenas o envio do AI, Termo de Verificação Fiscal e Demonstrativo de MPF. Acusa, em sede recursal, a decadência total do lançamento, que não mais poderá ser refeito, em face da nulidade dos atos pela ausência de MPF, ou a decadência parcial para os fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a outubro de 1998, considerando o tributo lançado por homologação, o fato gerador mensal e a constituição do crédito tributário em novembro de 2003 (fls. 216/217). O recorrente ainda afirma ter havido embaraço e cerceamento do direito de defesa, impossibilitado que ficou de verificar o quantum mensal atribuído pela fiscalização como depósito não justificado, pois os autos do processo administrativo fiscal foram remetidos para Araguaína/TO, em endereço que não lhe pertence, e em localidade que fica a mais de 400 km de Palmas/TO (domicílio comunicado à fiscalização — fls. 36 e 49), o que causou dificuldades e embaraço à sua defesa e ainda majoração da multa de ofício. Reclama que também foi desconsiderado o endereço do advogado indicado para o recebimento das 9 Processo n° :10746.001356/2003-51 Acórdão n° :102-48.796 intimações e que os documentos enviados, após o encerramento do procedimento fiscal, não foram analisados, sendo eles modificativos de uma situação ilegal. Suscita a irretroatividade da Lei Complementar n° 105, de 2001, que não poderá ferir princípio constitucional insculpido em cláusula pétrea, pois a lei somente pode retroagir para beneficiar, nunca para prejudicar, admitindo-se, tão- somente, a quebra do sigilo bancário diante de fatos apurados em um processo e mediante ordem judicial. Por conseqüência, requer sejam considerados ilegais e ilícitos os extratos bancários não-entregues ao fisco pelo contribuinte, requisitados das instituições financeiras (c/poupança no HSBC, fl. 66/89, Bradesco, fls. 96/115, Banco Mercantil de São Paulo, fls. 116/133, BCN c/poupança 1.642.731-4, fls. 134/153, Banco do Brasil, fls. 154/202, Banco Rural, fls. 203/206 — todos do anexo I — e BCN c/c 445.013-3) com base na aplicação retroatividade da referida lei complementar, anulando-se o Al. Apresentou espontaneamente os extratos da c/c do HSBC (fls. 54/109). Argumenta que o simples depósito bancário não se constitui em fato gerador do imposto de renda, e que o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996 invadiu matéria reservada à constituição. Neste sentido, transcreve o inciso VII do artigo 9° do Decreto Lei n°2.471, de 1988, e cita a Súmula 182 do TRF. Sobre a verdade dos fatos, afirma que desenvolve dupla atividade comercial, sendo a atividade rural sua ocupação principal: cria, recria e engorda de gado vacum. Relata que é fato extremamente comum receber depósitos e valores em suas contas, sem que isso importe ganho para si ou remuneração da sua atividade, especialmente quando efetua compra de bezerros, vacas e garrotes para si e para vizinhos. Assim, requer que valores remanescentes, considerados não justificados, sejam tributados pelo regime da atividade rural, arbitrado em no máximo 20% (vinte por cento), enquanto em relação às demais atividades, segundo planilhas e explicações já colacionadas, devem ser deduzidos os valores de despesas com a mesma, apurando-se mês a mês o valor tributável. Na parte final to Processo n° :10746.001356/2003-51 Acórdão n° :102-48.796 do seu recurso alega que é pecuarista e nos anos em comento exerceu somente tal atividade, não tendo outra fonte de renda. Requer, alternativamente, sejam excluídas do lançamento as "liberações de depósitos", considerados duplamente quando efetuado o depósito e na liberação após compensação, "resgates de aplicações financeiras", "liberação de empréstimos", "valores creditados em duplicidades — reapresentação de cheque", e "depósitos de uma conta na outra". Alega que as nomenclaturas e históricos utilizados pelos bancos levaram a fiscalização à interpretação distorcida dos valores depositados. A expressão "LIB. DEP. BL" não se vincula ao valor efetivo do depósito ou depósitos, mas à liberação do saldo que um ou mais depósitos representam para aquela data, razão pela qual depósitos de pequeno valor (inferior a R$1.000,00) estão incluídos nos montantes de liberação. Às fls. 575/588 o recorrente apresenta justificativas e documentos para os depósitos que pretende sejam excluídos do lançamento. Solicita, por fim, a conversão do julgamento em perícia e diligência, nos termos do artigo 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, em face do cerceamento do direito de defesa, pela omissão do Demonstrativo de Depósitos Tributados, tendo como orientadores da mesma as questões e quesitos relacionados às fls. 595/598, sem preclusão do direito de complementá-los, e de apresentar, até o momento final da perícia ou diligência, cópias de contratos bancários e novos documentos que comprovem as teses da defesa, em homenagem à ampla defesa, presentes motivos de força maior, devido a dificuldades em levantar os fatos e provas para contrapor a pretensão fiscal. Arrolamento de bens efetuado de ofício, controlado no Processo de n° 10746.001406/2003-09, consoante despacho à fl. 606. Foram juntados novos documentos ao processo, por solicitação do recorrente (fls. 609/765). É o Relatório. 151)" 11 Processo n° :10746.001356/2003-51 Acórdão n° :102-48.796 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator Os recursos de oficio e voluntário preenchem os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deles se conhece. O recurso de oficio foi interposto pela própria instância julgadora a quo em face da exoneração de crédito tributário em montante superior ao limite de R$ 500.000,00. Nego provimento ao recurso de oficio, tendo em vista que não restou configurado o não atendimento à intimação fiscal, circunstância que daria suporte à majoração da multa de ofício para 112,5%. É jurisprudência pacífica deste Colegiado que a comunicação do contribuinte dirigida à fiscalização informando que não teve tempo suficiente para a reunir os documentos solicitados não caracteriza a falta de atendimento à intimação, punível com o agravamento da multa. A manifestação do sujeito passivo em relação ao Termo de Início de Fiscalização deve ser considerada tempestiva, pois o AR à fl. 35 omite a data da ciência, o que impõe seja aplicada a regra do artigo 23, § 2°, inciso II, do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997: quando omitida a data do recebimento, considera-se feita a intimação quinze dias após a data da expedição da intimação. Por outro lado, os depósitos bancários excluídos da base de cálculo foram objeto de análise minuciosa pelo Órgão julgador de primeiro grau, conforme se verifica às fls. 506/514, cujos fundamentos adoto como razões de decidir. Em relação ao recurso voluntário, rejeito a preliminar suscitada quanto à nulidade do lançamento por ausência de MPF válido, que não foi prorrogado nos moldes da Portaria n° 3.007, de 2001, a resultar em falta de legitimidade ativa da autoridade autuante. Com efeito, o MPF concebido através da Portaria SRF n° 1265/99, alterada pela Portaria SRF n° 3007/2001, tem por finalidade informar ao sujeito passivo sobre os objetivos da ação fiscal a ser efetuada, externando: a qualificação do funcionário habilitado ao fim proposto para evitar que terceiros ajam em seu 12 +7 Processo n° :10746.001356/2003-51 Acórdão n° :102-48.796 lugar; o conceito de ação fiscal, para coibir qualquer outro tipo de exigência; o prazo, a fim de que o prolongamento da permanência junto ao fiscalizado fosse exceção; e a documentação que lhe permitisse vincular o trabalho à Administração Tributária (MPF), dentre outros. Considerando que o funcionário encontrava-se no exercício de suas funções de acordo com a lei, que lhe outorgou competência para as atividades de fiscalização e lançamento, sob pena de responsabilidade funcional (Decreto-lei n° 2225/85 e artigo 142 do CTN), e que o procedimento constitui atividade conhecida da Administração Tributária, a quem incumbia emitir o MPF, e não conteve qualquer irregularidade que tenha cerceado o direito de defesa da contribuinte, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento. Desnecessário maior digressão no sentido de que Portaria da SRF não tem o condão de alterar a competência do fiscal, por sua posição hierarquia de norma complementar e em face da reserva legal sobre a matéria. Eventuais falhas, portanto, decorrente do MPF caracteriza poderá caracterizar uma irregularidade administrativa, a ensejar apuração de falha funcional do autuante, mas jamais irá macular de nulidade o lançamento, regido estritamente por norma jurídica de base legislativa. Neste sentido, o entendimento majoritário deste Conselho de Contribuintes é de que nem mesmo a falta do MPF inicial acarreta nulidade do procedimento, mas tão-somente uma irregularidade administrativa. Confira-se: Ementa :MPF — FALTA DE RENOVAÇÃO NO PRAZO REGULAMENTAR — NULIDADE — INOCORRÊNCIA — O desrespeito à renovação do MPF no prazo previsto na Portaria SRF 1265/99 não implica na nulidade dos atos administrativos posteriores. Recurso voluntário negado. (CSRF/01-05.189, Sessão de 14/03/2005). Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PORTARIA SRF N° 1.265/99. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE. O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infralegal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. A Portaria SRF n° 1.265/99 estabelece normas para a execução de 13 . . , Processo n° :10746.001356/2003-51 Acórdão n° :102-48.796 procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, sendo o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF mero instrumento de controle administrativo da atividade fiscal. EXIGÊNCIA FISCAL. FORMALIZAÇÃO. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem nos arts. 70, 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem. (AU:RDA° 203- 08483, Sessão de 16/10/2002) Ementa: NULIDADE - INOCORRÊNCIA - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infralegal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. (Acórdão 108-08091, Sessão de 01/12/2004). Ementa : recurso "ex officio" — MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — MPF. O Mandado de Procedimento Fiscal instituído pela Port. SRF n° 1.265, de 22/11/99, é um instrumento de planejamento e controle das atividades de fiscalização, dispondo sobre a alocação da mão-de-obra fiscal, segundo prioridades estabelecidas pelo órgão central. Não constitui ato essencial à validade do procedimento fiscal de sorte que a sua ausência ou falta da prorrogação do prazo nele fixado não retira a competência do auditor fiscal que é estabelecida em lei (art. 7° do Lei n° 2.354/54 c/c o Dec.lei n° 2.225, de 10/01/85) para fiscalizar e lavrar os competentes termos. A inobservância da mencionada portaria pode acarretar sanções disciplinares, mas não a nulidade dos atos por ele praticados em cumprimento ao disposto nos artigos 950, 951 e 960 do RIR/94. 142 do Código Tributário Nacional. (Acórdão 107-07756, Sessão dei 2/08/2004) O recorrente também imputa ser inepto e nulo o procedimento fiscal que cerceou seu amplo direito de defesa, devido à ausência de peça indispensável ao seu conhecimento, representado pelo Demonstrativo de Depósitos Tributados (fato reconhecido pelo Órgão julgador de primeiro grau — fls. 479/480), que devolveu os autos à origem, mas foi ignorado pela instância preparadora, que afirmou à fl. 496 ter o autuado tomado ciência do anexo ao Relatório Fiscal de fls. 483/488, contendo os depósitos não justificados pelo contribuinte no decorrer da ação fiscal, por ocasião da ciência do lançamento, mas que, por um lapso, não constava no processo quando da instauração do contencioso administrativo. Nesta oportunidade, objetivando auxiliar o julgador, o órgão fiscalizador elaborou a planilha às fls. 489 a 495, demonstrando os créditos que compõem o montante mensal tributado no 14 Á.\ Processo n° :10746.001356/2003-51 Acórdão n° :102-48.796 lançamento. O recorrente redargüiu afirmando que o AR à fl. 216 menciona apenas o envio do AI, Termo de Verificação Fiscal e Demonstrativo de MPF, e que, portanto, peça indispensável ao conhecimento da matéria tributável não lhe foi enviada, cerceando seu direito de defesa. Esta questão, a meu ver, resta superada pela impugnação apresentada pelo autuado. O autuado demonstra conhecer a matéria tributável em sua impugnação e não reclama a ausência do anexo contendo a relação de depósitos bancários sem origem comprovada, o que evidencia ter referido anexo sido enviado ao contribuinte, consoante indica o Termo de Verificação Fiscal anexo ao Auto de Infração. Por outro lado, a defesa do autuado não expõe qualquer dúvida sobre a matéria tributável, somente o fazendo em sede recursal, após a diligência proposta pela Delegacia de Julgamento. É de se notar, inclusive, que grande parte da base tributável foi excluída no julgamento de primeiro grau, tendo em vista as alegações aduzidas pelo impugnante e elementos de prova juntados aos autos. Parece-me evidente que nenhum prejuízo foi causado à defesa do autuado. O cerceamento de direito de defesa alegado pelo recorrente refere-se aos créditos bancários que já haviam constado de intimação para comprovar a origem dos recursos depositados, cujos totais mensais constam no Auto de Infração e Termo de Verificação Fiscal. A preliminar de nulidade do lançamento foi acolhida pelo Colegiado, por maioria de votos, restando sem deliberação as demais questões suscitadas no recurso, por perda do objeto. Sala das Sessões-DF, 07 de novembro de 2007. 41 a JOSÉ RAIMUN O wiiro IR. STA SANTOS 15 e 1 Processo n° :10746.001356/2003-51 Acórdão n° :102-48.796 VOTO VENCEDOR Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Redator designado Inicialmente registro que a demora na formalização do voto vencedor deu-se em razão do fato de não ter percebido que o processo, cuja carga recebi no mês de abril do corrente ano, tinha por finalidade a formalização do voto vencedor. O considerei como sendo processo destinado à inclusão normal em pauta e, assim, dei preferência aos que tinha recebido anteriormente. O voto vencedor aqui proferido abrange exclusivamente a questão da nulidade decorrente do fato de que não foi anexado ao auto de infração a relação dos depósitos não justificados para que o contribuinte pudesse impugná-los de forma individualizada. O procedimento fiscal divide-se em duas fases: A primeira fase é especifica da Administração. Uma vez ocorrido o fato gerador, a autoridade lançadora procede ao lançamento de ofício, isto é, procede oficiosamente. Nesta fase, que tem caráter inquisitorial, a Administração busca obter elementos que demonstram a ocorrência do fato gerador. Não há, ainda, exigência de crédito tributário formalizada, inexistindo, conseqüentemente, resistência a ser oposta pelo fiscalizado'. Na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O contraditório é garantido na fase litigiosa do processo administrativo (segunda fase) que se inicia com o oferecimento da impugnação. Enquanto a fase oficiosa é de iniciativa da autoridade administrativa, o contencioso é de iniciativa do contribuinte. Antes da impugnação não há litígio, não há contraditório e o procedimento é levado a efeito, de ofício, pelo Fisco. O ato do lançamento é 1 A atividade de lançamento vai desde a verificação do fato gerador até a intimação para que o sujeito passivo pague determinada quantia. Se o contribuinte conformar-se com a exigência e pagar o tribut exigido não se inicia a segunda fase. 16 • • Processo n° :10746.001356/2003-51 Acórdão n° :102-48.796 privativo da autoridade, e não uma atividade compartilhada com o sujeito passivo (CTN, art.142). Segundo a doutrina, a defesa, derivado do latim defensa, é aplicado, em sentido amplo, para indicar todos os meios que assistem a cada pessoa para contrapor-se aos ataques dirigidos à sua pessoa ou aos seus bens, em virtude dos quais opõe justa repulsa às ofensas físicas ou jurídicas, pelos meios intentados. "Na técnica processual, defesa entende-se toda a produção de fato ou dedução de argumento apresentada por uma pessoa em oposição ao pedido ou alegado por outrem, numa causa ou acusação. Compõem-se, assim, de alegações que procuram destruir as pretensões de outrem, quando investem contra o direito, ou anular as acusações quando são imputadas a alguém"2. Neste sentido, para viabilizar o direito de defesa, o artigo 10, III, do Decreto n° 70.235, de 1972, dispõe que o auto de infração deve conter, obrigatoriamente, a descrição do fato. Em assim sendo, nos casos de presunção de omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não justificada, o lançamento, ainda que por meio de documento anexo, deve relacionar, de forma individualizada, cada um dos depósitos que formam a base de cálculo da exigência do crédito tributário, sob pena de inviabilizar o direito de defesa. Cada depósito bancário não justificado constitui uma infração, razão pela qual deve estar precisamente identificada com valor e data, para que o sujeito passivo possa apresentar defesa. Tendo por pressuposto que a fase litigiosa do processo administrativo fiscal inicia-se a partir do auto de infração, no momento em que este não especifica quais os depósitos considerados não justificados, informando a data, a conta e o respectivo valor, o sujeito passivo não terá meios para impugná-los, a não ser com impugnações genéricas, semelhantes às que foram feitas neste processo. O Auto de Infração de fls. 04/11, ao tratar da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, lançou, em cada mês, a soma de todos os depósitos considerados não foram justificados. Em 2 Silva, de Plácido e. Vocabulário Jurídico. Vol, II, Rio de Janeiro, Forense, 1984, Vol. II. 17 a , 1 Processo n° :10746.001356/2003-51 Acórdão n° :102-48.796 assim procedendo, na prática, o auto de infração não descreveu quais foram as infrações cometidas. Isto é, não identificou o dia e o valor correspondente a cada um dos depósitos que considerou não justificados. Em se tratando de depósito bancário, o art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, exige que a comprovação da origem se dê de forma individualizada. Desse modo, não pode o auto de infração fazer o somatório dos valores considerados não justificados, sem especificar a data em que ocorreram tais depósitos e o valor correspondente a cada um. Tal procedimento importa em falte de descrição adequada da infração e impossibilita que o autuado possa opor resistência, de forma individualizada, em relação a cada um dos depósitos bancários que compõe a base de cálculo da exigência do crédito tributário. O argumento de que poderia ter ocorrido a possibilidade de que a planilha relacionando os depósitos bancários não justificados pudesse ter sido encaminhada ao contribuinte e não juntada aos autos não prospera. Na sessão de julgamento, ainda que de forma rápida, tomei o cuidado de verificar o AR de fls. 216 que, ao descrever o conteúdo, mencionou conter o Auto de Infração, o Termo de Verificação Fiscal e o Demonstrativo do MPF. Observa-se, assim, que o AR é detalhista em relação ao seu conteúdo, sem fazer qualquer menção ao demonstrativo, isto é, ao anexo que deveria relacionar os depósitos bancários não justificados. Detalhe de essencial importância neste processo está no documento de fls. 217. O documento de fls. 216 faz prova de que o Auto de Infração foi entregue ao contribuinte em 24.11.2003. No dia 28.11.2003, isto é, imediatamente após ter recebido o auto de infração, o contribuinte solicita cópias de todas as folhas do processo (fls. 217). Tal fato demonstra que o autuado necessitava das peças processuais para apresentar defesa. No momento em que a planilha contendo a relação dos depósitos não justificados não constava dos autos, por evidente que o direito de defesa resultou prejudicado. Em face dos debates articulados quando do julgamento de que havia possibilidade de ter sido remedido ao contribuinte a planilha contendo os depósito , - 18 4 Processo n° :10746.001356/2003-51 Acórdão n° : 102-48.796 bancários não justificados, sem que tal informação constasse do AR, tomei o cuidado de olhar os termos da impugnação em que não se verifica qualquer menção, de forma individualizada, a nenhum dos depósitos tidos por não justificados. Isto, junto com as considerações que fiz em relação aos documentos de fls. 216/217, reforça o meu convencimento de que a relação dos depósitos bancários não justificados, efetivamente, não integrou o Auto de Infração. Em se tratando de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não justificados, a relação dos mesmos faz parte da própria descrição dos fatos. No momento que o auto de infração não contém a identificação dos depósitos bancários não justificados, tal fato se constitui em nulidade material caracterizada pela inadequada descrição e identificação do fato gerador da obrigação tributária. Para este Relator, não há como prevalecer o argumento do Auditor Fiscal de que teria encaminhado ao autuado o "Anexo ao Relatório Fiscal" por ocasião da ciência do lançamento. Conforme observei anteriormente, em que pese a especificidade do AR de fls. 216 que relacionou inclusive o MPF, não há nele qualquer menção acerca do "Anexo ao Relatório Fiscal". De acordo com o que já disse anteriormente, por meio do documento de fls. 217 o autuado pediu cópias de todas as folhas do processo, o que demonstra que necessitava das mesmas para apresentar defesa. No momento em que a relação dos depósitos bancários não justificados não constava dos autos, não há como sustentar a tese de que o autuado tinha conhecimento dos mesmos. Além dos fundamentos já expostos, deve-se considerar, de forma subsidiária, que os documentos de fls. 483/488 que consistiriam na matéria objeto da tributação, qual seja, os depósitos bancários não justificados, só foram levados ao conhecimento do recorrente em 08/12/2004, quando requereu cópias das fls. 01 a 496 do processo. Somente nesta oportunidade, isto é, quando requereu cópias das peças aqui referidas, as quais continham o anexo de fls. 483/488, que o recorrente teve oportunidade de se manifestar em relação aos depósitos bancários não justificados. No entanto, o fato do autuado, no recurso, ter tido a oportunidade de se manifestar sobre os depósitos bancários não justificados não convalida a 19 .8 I lb Processo n° :10746.001356/2003-51 Acórdão n° :102-48.796 nulidade do auto de infração, pois o lançamento que omite a descrição dos fatos não admite aditamentos suplementares. O processo tributário, à semelhança do processo penal 3, repele quaisquer imputações que se mostrem indeterminadas, vagas, contraditórias, omissas ou ambíguas. A imputação tributária omissa ou deficiente, além de constituir transgressão do dever jurídico que se impõe ao Estado, qualifica-se como causa de nulidade absoluta. ISTO POSTO, voto no sentido de acolher a preliminar de nulidade do auto de infração para cancelar a exigência do crédito tributário nele contida. É o voto. Sala das Sessões— DF, em 07 de novembro de 2007. Mois--"C")"----ffrêés Giaco Silva 3 (STF — 1' T. HC n° 70.7631DF — Rel. Min. Celso de Melo, DJ, Seção I, 23 set. 1994, p. 514). 20 Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003334/98-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DESPESAS MÉDICAS - Comprovadas as despesas médicas através de documentos hábeis e idôneos, há de ser afastada a glosa respectiva. MATÉRIA NÃO LITIGIOSA - De matéria não expressamente recorrida resulta definitividade do crédito tributário na esfera administrativa. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.036
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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MATÉRIA NÃO LITIGIOSA - De matéria não expressamente recorrida resulta definitividade do crédito tributário na esfera administrativa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HERMES MIRANDA DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AL ANTONIO OÉ FREITAS DUTRA PRESIDENTE LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, JOSÉ OLESKOVICZ, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.003334/98-09 Acórdão n°. : 102-46.036 Recurso n°. : 132.818 Recorrente : HERMES MIRANDA DE OLIVEIRA RELATÓRIO Contra o contribuinte HERMES MIRANDA DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o n° 480.143.116-04 e jurisdicionado na DRF de Belo Horizonte — MG, foi lavrado o Auto de Infração às fls. 01/03, relativo ao IRPF exercício de 1994, formalizando a exigência do crédito tributário no valor de R$ 23.735,89. O lançamento de ofício se reporta aos dados informados na declaração de ajuste anual do autuado, entre os quais foram alterados: i) os valores percebidos de pessoa jurídica, ii) o imposto retido na fonte e iii) totalmente glosados os valores informados a título de despesas médicas, livro caixa e carnê-leão. Notificado do lançamento, o autuado apresentou impugnação tempestiva às fls. 07/13, instruída com os documentos às fls. 01/142 do anexo I, formulando longo e substancioso arrazoado, fazendo em síntese as seguintes considerações (conforme relatório DRJ fl. 17): - que não foram consideradas as despesas médicas comprovadas pelos recibos anexos; - alega que os rendimentos auferidos da Unimed/Betim, no valor de 29.429,83 UFIR, lançados pela fiscalização na linha referente a rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, foram escriturados em livro Caixa e oferecidos à tributação equivocadamente na linha relativa a rendimentos recebidos de pessoa física. Não houve, portanto, omissão de rendimentos e a inclusão da referida quantia no montante dos rendimentos tributáveis representa tributação em duplicidade; (171 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA \ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES*/~; .,nt SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.003334/98-09 Acórdão n°. : 102-46.036 - que, de forma similar, informou o valor do imposto retido na fonte pela Unimed/Betim na linha correspondente ao carnê-leão. O equívoco foi corrigido no Auto de Infração; - que as despesas no valor de 7.267,40 UFIR's foram escrituradas em livro Caixa e são comprovadas pelos documentos anexos. A decisão recorrida foi proferida às fls. 15/20, deferiu em parte o pedido do contribuinte, apurou imposto suplementar no exercício de 1994, no valor de R$ 1.699,53, sobre o qual incidiu multa de ofício e juros de mora. Os fundamentos da decisão se acham sintetizados na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1994 Ementa: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - RETIFICAÇÃO - Confirmando o efetivo rendimento tributável auferido pelo contribuinte, retifica-se o lançamento com base na documentação apresentada, bem como nas informações prestadas pelas fontes pagadoras à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF. DESPESAS MÉDICAS - Somente são dedutíveis quando comprovada a efetiva prestação dos serviços médicos e a vinculação do pagamento ao serviço prestado. LIVRO CAIXA - Poderão ser deduzidos da receita decorrente do exercício da respectiva atividade a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários, os emolumentos pagos a terceiros e as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Lançamento Procedente em Parte." (fl. 15). Não se conformando com a decisão acima transcrita, o contribuinte tempestivamente interpôs recurso a este Conselho, esclarecendo que as despesas 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1..._:;4:6; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.003334/98-09 Acórdão n°. :102-46.036 médicas constantes na declaração de IRPF, exercício de 1994, deram-se em razão de acompanhamento psicológico e psicoterapia (fls. 30 e 38), junta recibos médicos e declarações às fls. 26/42. (41 É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,•)/k4,J.z. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.003334/98-09 Acórdão n°. : 102-46.036 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Não há argüição de preliminar. Compulsando o processo apenso, fls. 18, 06, 22, e fls. 11/61 (anexo 1 da impugnação), a douta autoridade julgadora de primeira instância constatou que as alegações do contribuinte relativamente aos rendimentos tributáveis procediam. Ao evidenciar o equívoco do contribuinte, a colenda 5 a Turma da DRJ — MG, afirmou; "....0 contribuinte indevidamente informou os rendimentos tributáveis pagos pela Unimed — Betim..., CNPJ 21.047.469/0001-56, como se fossem rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas, bem como, mensalmente, declarou o imposto retido pela fonte pagadora como se fosse carnê- leão recolhido" (fl. 18). Nesse sentido, para não haver duplicidade de tributação, a mesma autoridade entendeu que os rendimentos recebidos de pessoas físicas fossem reduzidos para 4.249,91 UFIR (33.679,74 UF1R menos 29.429,83 UFIR), e não alterou o montante dos rendimentos tributáveis informados no ajuste anual 47.786,33 UFIR (4.249,91 UFIR mais 43.536,42 UFIR). E ainda: "....Saliente-se que o valor informado a título de camê-leão foi corretamente computado, no lançamento, como imposto retido na fonte" (f1.18). Os comprovantes acostados aos autos pelo recorrente por ocasião de seu recurso, quais sejam, declarações e recibos firmados em razão de tratamento médico, informam o valor, o período e qualificação das profissionais do ramo da psicologia. (A11 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ~r' Processo n°. : 10680.003334/98-09 Acórdão n°. : 102-46.036 Desta forma, sendo a documentação hábil e idônea para os fins a que se destina, deve ser aceita para efeito de dedução das despesas médicas. Este egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes tem entendido, desde que comprovada a efetividade das referidas despesas que as mesmas hão de ser consideradas na apuração do IRPF. Nesse sentido, transcrevemos as seguintes ementas: "IRPF - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIO DE 1994 - DESPESAS MÉDICAS - Comprovação da totalidade das despesas médicas deduzidas na Declaração de IRPF/94. É de se restabelecer o valor de despesa médica quando devidamente comprovada a sua efetividade. (acórdão 104-15.751, julgado em 11/12/97). DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO ADMITIDA NO VALOR COMPROVADO - Tendo sido comprovadas as despesas médicas através de documentos hábeis e idôneos, há de ser afastada a glosa respectiva." (acórdão 104-19.049, julgado em 17/10/2002). Com efeito, salvo melhor juízo, entendemos comprovadas as despesas ocorridas com tratamento médico, porquanto o contribuinte faz jus à dedução do valor relativo ao dispêndio com a prestação de serviços médicos durante o ano de 1993. Destarte, com base no artigo 17 do Decreto 70.235/72, redação dada pela Lei 9.532/97, deixo de enfrentar a dedução de livro caixa pois não foi objeto de contestação pelo contribuinte no recurso interposto, devendo ser mantida a decisão da digna autoridade de primeiro grau. Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para acatar a dedução das despesas médicas do contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 2003. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.025165/99-40
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato específico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 04/11/99. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.719
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 04/11/99. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ‘N% OTACÍLIO DA v S ARTAXO RELATOR Ri Processo n° :10680.025165/99-40 Acórdão : CSRF/03-04.719 FORMALIZADO EM: 3 0 MAI 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Presente ao julgamento a Conselheira ELIZABETH EMÍLIO CHIEREGATTO DE MORAES (Substituta convocada) Ausente momentaneamente a Conselheira JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO. a 2 Processo n° :10680.025165/99-40 Acórdão : CSRF/03-04.719 Recurso n° : 302-126228 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : MAP AUTO PEÇAS LTDA RELATÓRIO Por bem sintetizar o contexto dos autos, adota-se o relatório integrante do Acórdão n.° 302-36.125 (fls. 58/73), a seguir transcrito: "Versa o presente litígio sobre PEDIDO DE RESTITUIÇÃO formulado pela empresa acima indicada, cujos fatos seguem resumidamente relatados: 1. DATA DO PEDIDO 04/11/1999 — FLS. 01 2. MOTO° FINSOCIAL — MAJORAÇÕES DE ALÍQUO- TA INCONSTITUCIONALIDADE DECLA- RADA PELO STJ. VALORES RECOLHIDOS A MAIOR. PERÍODO: SET/1989 A MAR/1992. 3. DECISÃO DA DARF-B.HORI- DESP. SESIT/EQIR — 3462/2000 ZONTE-MG - DECADÊNCIA — TRANSCORRIDOS MAIS DE 05 ANOS APÓS A EXTINÇÃO DO CRÉD TRIBUTÁRIO. PEDIDO NEGADO. 4. CIÊNCIA DA DECISÃO 03/01/2001 — AR FLS. 23 5. RECURSO À DRJ 12/01/2001 — FLS. 24 E SEGTS. 6. RAZÕES DE RECURSO SÍNTESE: - A DECISÃO FOI PROFERIDA SEM FUN- DAMENTOS SUFICIENTES PARA INDEFE- RIR O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO, TEN- DO EM VISTA APENAS DIFICULTAR POR TODAS AS FORMAS, A RESTITUIÇÃO DE INDÉBITOS TRIBTÁRIOS. - O ARGUMENTO DE DECURSO DE PRA- ZO PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO AFI- GURA-SE DESCABIDO E DISTANCIADO DA LEI E DA JURISPRUDÊNCIA. OS TRI- BUNAIS PÁTRIOS ACATAM A TESE DE 10 (DEZ) ANOS A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO PAGAMENTO INDEVIDO, PARA TRI- BUTOS E CONTRIBUIÇÕES EM GERAL. 3 bs\ Processo n° :10680.025165/99-40 Acórdão : CSRF/03-04.719 - NO CASO DO FINSOCIAL, VEM DELIMI- TANDO COMO MARCO DO INICIO DA PRESCRIÇÃO A EDIÇÃO DO DECRETO N° 1.601, DE 23/08/1995, E DA MP N°1.110, DE 30/08/1995. - RECONHECIDO O DIREITO À COMPEN- SAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS A TÍTULOS DA CONTRI- BUIÇÃO PARA O FINSOCIAL, A CORRE- ÇÃO MONETÁRIA DEVE SER APLICADA EM TODA A SUA PLENITUDE. - CITA A JURISPRUDENCIA QUE LHE SO- CORRE A TESE. 7. DESCISÃO DRJ. B.HORIZONTE DRJ/BHE N°387, DE 09/03/2001 -MG 8. FUNDAMENTOS Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Período de apuração: 01/12/1999 a 31/03/1992 Ementa: DECADÊNCIA Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. 9.CIÊNCIA DA DECISÃO/AC. 14/05/2001 — AR FLS. 48-VERSO 10.RECURSO VOLUNTÁRIO 24/05/2001 — FLS. 49. TEMPESTIVO 11.ARGUMENTOS SÍNTESE: - COM BASE NOS MESMOS FUNDAMEN- TOS DO RECURSO À DRJ. Subiram então os autos à Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contri- buintes, por força do disposto no Decreto n° 4.395/02, conforme indicado no despacho às fls. 56, a qual, por maioria de votos, prolatou o Acórdão n.° 302-36125, com ementa a seguir transcrita: FINSOCIAL — ALiQUOTAS MAJORADAS — LEIS N'S 7.787/89,7.894/89 e 8.147/90 — INCONSTITUCIONALI DADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR — PRAZO — DECADÊNCIA — G/ES A QUO e DIES AD QUEM. O dIes a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo, de cinco (05) anos, estendeu-se até 31/08/2000 (dia ad quem). A De- cadencia sé atingiu os pedidos fonnulados a partir do dia 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA._ 4 Processo n° :10680.025165/99-40 Acórdão : CSRF/03-04.719 O voto condutor fundamenta a sua tese nos arts. 165 e 168 do CTN, (ou no art. 1 0 do Dec. n°20.910/32, em caso de hipótese de não alcançado pelo art. 165 do CTN), no Dec. 2.194/97, posteriormente substituído pelo Dec. n° 2.346/97 que consolidou as normas de procedimento a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional. Entende o relator que, independentemente da interpretação da administração tributária estampada, seja no Parecer COSIT n° 58/98 ou no AD/SRF n° 96/99, os mesmos não vinculam os Conselhos de Contribuintes, sendo o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) pra a formalização dos pedidos de restituições das citadas contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da MP n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000. Cientificada do acórdão retromencionado em 09/09/04 (fl. 74), contra o mesmo insurge-se a Fazenda Nacional (fls. 75/84), aviando o seu recurso especial em 17/09/04, com fulcro no art. 5°-I do RICSRF, para argüir: •A decisão guerreada contrariou a lei tributária, posto que a respeito de prescrição e decadência, os prazos são temas de exclusiva alçada legislativa, vale dizer, somente a lei pode regular quando começa e quando termina o prazo. 90 art. 168-1 do CTN estabelece o dies a quo do prazo decadencial, cru cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, independentemente da posterior ciência do contribuinte através de quaisquer atos normativos. *0 art. 168-1 do CTN independe completamente da data da decisão de inconstitucionalidade, entretanto, essa decisão deve respeitar, tal qual toda e qualquer lei, as situações definitivamente constituídas. Por isso, requer a restauração de decisão de 1.' instância O REsp da PFN foi admitido em 17/11/04, conforme despacho exarado pelo Presidente da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fl. 88). A contribuinte, tomando ciência do Acórdão n° 302-36125 em 10/01/05 (AR de fl. 101) e do REsp da PFN, comparece nos autos em 19/01/05 (fls. 91/100) para endossar a decisão recorrida. É o relatório. Processo n° :10680.025165/99-40 Acórdão : CSRF/03-04.719 VOTO Conselheiro OTACILIO DANTAS CARTAXO, Relator. A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da alíquota do F1NSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n° 150.764-1, DJU de 02/03/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CIN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, C1N). Logo, depreende-se que o ceme da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT n° 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n° 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n° 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n° 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. 6 Processo n° :10680.025165/99-40 Acórdão : CSRF/03-04.719 Ao contrário do que expôs o juizo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do F1NSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em AD1N; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n° 1.110/95, art. 17— III, DOU, de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os n's 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n° 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n° 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus 7 (ft\ _ _ Processo n° :10680.025165/99-40 Acórdão : CSRF/03-04.719 créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no C77V, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178) Insubsistentes, portanto, os argumentos do d. Procurador, com relação à lide. Finalmente, tem-se que o pedido de restituição/compensação de Finsocial formulado junto à DRF-Belo Horizonte/MG é de 04/11/99 (fl. 01) e que o término da contagem do prazo presericional, sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/2000. Ante o exposto, uma vez que já admitido o Recurso da Fazenda Nacional, não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, nego-lhe provimento. É assim que voto. Sala de Sessões, em 20 de fevereiro de 2006 3/4\ OTACK,I0 DAN r S ARTAXO 8 Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.016082/2003-15
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea. NULIDADE DO LANÇAMENTO. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS - O uso de informações relativas à movimentação financeira prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras, de acordo com o art. 11, § 3º da Lei nº 9.311, de 24.10.1996, com a redação dada pela Lei nº 10.174, de 2001, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.408
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo,Gonçalo Bonet Allage, Antonio Augusto Silva Pereira de Carvalho (suplente convocado) e Wilfrido Augusto Marques. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. vencidos os Conselhyos Antonio Augusto Silva Pereira de Carvalho e Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n°9.430, de 1996, autoriza o • lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea. NULIDADE DO LANÇAMENTO. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS - O uso de informações relativas à movimentação financeira prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras, de acordo com o art. 11, § 3° da Lei n° 9.311, de 24.10.1996, com a redação dada pela Lei n° 10.174, de 2001, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n°9.430/96. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHARLES GONÇALVES DA COSTA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage, Antonio Augusto Silva Pereira de Carvalho (suplente convocado) e Wilfrido Augusto Marques. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. vencidos Conselhyos Antonio Augusto Silva Pereira de Carvalho e Wilfrido Augusto arques. ' JOSÉ RIB MLBARLLUA PRESIDENTE E REL TOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..iit:an.f> SEXTA CÂMARA --:""“ ers Processo nu : 10680.016082/2003-15 Acórdão n° : 106-14.408 FORMALIZADO EM: 11 FEV 2016 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e ANA NEYLE OLÍMPIO rHOLANDA. ( 2 • 2-? MINISTÉRIO DA FAZENDA .;;n11 27f, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tf=ti* SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.016082/2003-15 Acórdão n° : 106-14.408 Recurso n° : 143.208 Recorrente : CHARLES GONÇALVES DA COSTA RELATÓRIO Charles Gonçalves da Costa, qualificado nos autos, mediante recurso voluntário, busca, neste Conselho de Contribuintes, reformar o Acórdão DRJ/BHE n° 6.451, de 20 de julho de 2004, que manteve o lançamento, Auto de Infração — AI (fls. 5-8), do crédito tributário de R$1.028.200,32, relativo a Imposto de Renda, inclusive juros de mora e multa de ofício (75%), por verificada a "omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários cuja origem não foi comprovada", ano-calendário de 1998. 2. Do julgamento de Primeira Instância No relatório, que integra o Acórdão recorrido, informa-se que o lançamento decorre da tributação de rendimentos apontados como omitidos provenientes de valores creditados em conta de deposito mantido em instituição financeira cuja origem dos recursos não foi comprovada, tendo sido descontados os créditos decorrentes de transferências entre contas e as devoluções. Diz-se, também, que na impugnação apresentada alega-se desrespeito ao princípio constitucional da irretroatividade da lei ao ser utilizadas informações da CPMF para consubstanciar o presente lançamento; que os depósitos nas contas bancárias não podem ser considerados no lançamento em sua totalidade posto que um ou mais podem gerar depósitos subseqüentes; por interpretação analógica, requer a exclusão da base de cálculo os valores (sem quantificá-los) correspondentes a empréstimos de terceiros, os recebidos e repassados a terceiros, os vários saldos credores no mesmo mês, retorno de recursos devolvidos ao titular da conta e depositados no mesmo banco; suprimentos fornecidos por pessoas não 3 7.5, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :>'1), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.016082/2003-15 Acórdão n° : 106-14.408 relacionadas nos citados artigos, reconstituição do saldo da conta e transferências entre contas ou entre caixas parciais. O voto condutor do Acórdão destaca, inicialmente, os procedimentos realizados na forma da lei, Decreto n° 70.235, de 1972, pelo que não se cogita a nulidade do auto de Infração. Justificou, em face da legislação de regência, transcrita e interpretada, não haver impedimento para que a Administração Tributária utilize informações da CPMF para a fiscalização de outros tributos. Não foram apresentados outros elementos probantes. O julgamento encontra-se resumido na seguinte ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, estabeleceu um presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento 3. Do Recurso voluntário Em primeiro lugar, com vistas ao cumprimento do § 2° do Art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, destaca a limitação ao patrimônio da pessoa física, para em seguida informar não possuir quaisquer dos bens informados na Declaração de Bens e Direitos, exercício de 2004, ano-calendário 2003 (anexa), pelo que o recurso não deveria ter o seu curso interrompido, por conforme com a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, indicada por acórdãos. Reitera a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, para possibilitar a utilização de informações da CPMF com vistas à fiscalização do imposto de renda. Os esclarecimentos da Primeira Instância "é vazia de conteúdo e insuficiente para afastar a tese da defesa baseada no princípio da anterioridade". Apoia-se na doutrina dos autores José Eduardo Soares de Mello, João Franzen de 4 • e/A& MINISTÉRIO DA FAZENDA ;opy 's PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMA RA Processo n° : 10680.016082/2003-15 Acórdão n° : 106-14.408 Lima, Aliomar Baleeiro e Hiromi Huguchi e Celso Hiroyuki Higuchi com a transcrição de excertos de suas obras. Estaria, também, a seu favor a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes expendida pelos acórdãos n° 108-06.996, de 04.09.02, n° 101-91.238, de 12.09.97, n°104-19.498, de 14.08.2003, n° 104-19.695, de 13.08.2003, transcritos por ementas. Em rebate ao julgado, por serem normas complementares, as decisões coletivas administrativas devem ser apreciadas como efetivas e eficientes. A falta de exame das ementas trazidas à colação nas razões impugnadas acarretaria a nulidade da decisão de Primeira Instância por preterição do direito de defesa, o que estaria conforme o decidido nos Acórdãos n° 105.13.919, de 10.12.02, n° 107.06.771, DOU de 10.12.02, n° 20'-08.182, DOU de 13.12.02. Transcreve, ainda, o recorrente, as ementas dos Acórdãos n° 106- 13.485, 104-19.695, 102-46.231 e 108-07.355, nos quais foram julgadas situações que "se assemelha ao exposto no presente recurso". O recorrente, sob o titulo "MÉRITO", transcreve excerto do voto da relatora e acha contraditória afirmação quanto a tributação do presente processo corresponder a omissão de rendimentos representados pelos depósitos bancários incomprovados e não os próprios depósitos. Esta "contradição" seria motivo para tornar nula a "decisão monocrática". As ementas dos Acórdãos n°302-34.702 e 101- 93.122, seriam precedentes favoráveis ao seu pleito. Sobre a origem, propriamente dita, dos recursos, o recorrente assenta que "fica claro que tais recursos consistem em movimentação de uma quantia pequena inicial, a qual era depositada e creditada diversas vezes no mês. Portanto, a origem dos depósitos e saques consiste em valores já existentes na conta corrente do contribuinte". Em seguida afirma que "o Auditor fiscal incorreu em equivoco no momento em que não considerou nos seus cálculos os mesmos valores 5 \ eifr;:44,:- MINISTÉRIO DA FAZENDA t'''TE"-..11)- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.016082/2003-15 Acórdão n° : 106-14.408 que eram depositados, em seguida sacados, e novamente depositados, gerando, assim, a movimentação objeto deste recurso". Também considera não ter prova nos autos sobre a disponibilidade econômica do contribuinte capaz de gerar tributação. A esta disponibilidade econômica, traz a comento doutrina de Hugo de Brito Machado. Após ter como inconsistentes as disposições do voto relativas à presunção estabelecida pela Lei n° 9.430, de 1996, o recorrente prossegue na discussão sobre fato gerador do imposto de renda, transcrevendo mais ementas de acórdãos, inclusive relativa a formas de apuração do crédito tributário (Ac. 203- 07.07.669), ônus da prova na apuração de receitas omitidas (Ac. 108-07.124), em depósitos bancários e sinais exteriores de riqueza (Ac. 106-12.824, 104-19.034, 106- 12.475). São, ainda, reiteradas as razões impugnadas quanto a presunções dos lançamento com base em depósito bancário já na vigência da Lei n° 9.430, de 1996, transcrevendo-se mais ementas de acórdãos proferidos por outras Câmaras deste Conselho de Contribuintes. iÉ o relatório. / 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4tn-44:- ‘ ,54), SEXTA CÂMARA 'w;5-5P Processo n° : 10680.016082/2003-15 Acórdão n° : 106-14.408 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recorrente tomou ciência do Acórdão vergastado em 06.9.2004 (fl. 194) contra o qual apresenta, em 06.10.2004 (fl. 195), o Recurso Voluntário, do qual conheço por atender às disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, quanto à tempestividade e informações prestadas sobre a inexistência de bens a arrolar para fins de garantia de instância (fl. 237). Como relatado, o Recurso Voluntário tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG que reconheceu procedente o lançamento do crédito tributário relativo à omissão de rendimentos consubstanciada em depósito bancário de origem incomprovada, ano-calendário de 1998. O recorrente acrescenta elementos que possam modificar o Acórdão proferido pelo colegiado de Primeira Instância. Não traz nenhum documento que prove a origem dos depósitos, nem mesmo do primeiro (depósito) que teria reproduzido os demais, como chega a afirmar. Compulsando os autos, foi esta a atitude do recorrente também na fase investigatória, quando depois de reiteradamente intimado para comprovar a origem dos recursos depositados, respondeu, repetidamente, que "tendo em vista o decurso do tempo não é possível recordar dos detalhes relacionados com ditas movimentações bancárias, levando-se, ainda, em conta, que a pessoa física, não estava, como não está, obrigada a manter controle escriturai da movimentação 7 .17. MINISTÉRIO DA FAZENDA izop;;S- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA s•-• Processo n° : 10680.016082/2003-15 Acórdão n° : 106-14.408 tipicamente particular de suas contas, razão pelo que fico impossibilitado, mais uma vez em atender o solicitado" (fl. 144). Pelo lado do Fisco, vê-se que o procedimento fiscal observou as determinações do art. 42, da Lei n°9.430, de 1996. De posse de informações sobre a movimentação de recursos em instituições financeiras incompatíveis com os rendimentos informados pelo contribuinte na Declaração de Ajuste Anual de 1999, o contribuinte foi intimado a comprovar a origem de tais recursos pelo que a autoridade fiscal obteve a resposta supra. Lei n° 10.174, de 2001 — aplicação retroativa à publicação No caso presente, é de registrar que os extratos bancários foram fornecidos pelo próprio contribuinte, o que tornaria despicienda a discussão sobre o presente tema, o que só se faz em homenagem ao direito. O recorrente prega a impossibilidade de utilização de informações da CPMF com vistas à fiscalização do imposto de renda, ano-calendário de 1998, porque isto implicaria na retroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, vedado pelas disposições originais do § 30 da Lei n°9.311, de 1996. No julgado precedente, a este ponto, os esclarecimentos feitos pelo relator do voto condutor do Acórdão não comporta reparos por conforme ao entendimento majoritário deste Conselho de Contribuintes, mormente nesta Câmara. Acrescente-se, contudo, os pontos seguintes. As disposições do § 30 do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, ao serem alteradas não as foram sob condição. Mediante o disposto no caput do artigo 11, foi determinado à Secretaria da Receita Federal a competência para administrar, nesta incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação, a Contribuição Provisória sobre g MINISTÉRIO DA FAZENDA 141, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:41:St5 SEXTA CÂMARA Processo n u : 10680.016082/2003-15 Acórdão n° : 106-14.408 a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira — CPMF. As regras atinentes ao mister supra, estão definidas nos §§ do art. 11, sendo que no § 3°, ficou determinado, verbis: A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições e impostos. Contudo, o Poder Legislativo, dentro de sua competência originária, transcorridos cinco anos daquela redação, revogou a vedação, por meio da Lei n° 10.174, de 2001, constituída em dois únicos artigos, verbis: Art. 1° O art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 11 (..) § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável á matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ao ser dada nova redação ao parágrafo supra, definiu-se que a vigência era a partir da publicação. Assim, ao revés da expressão "vedada sua utilização para constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições e impostos" passa a viger "facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições ...". 9 f 4••••• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4^C4S.r:t4> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.016082/2003-15 Acórdão n° : 106-14.408 Ora, se à SRF é facultado o uso de informações visando à constituição do crédito tributário relativo a impostos e contribuições por ela administrados, é de se entender que este uso ocorrerá durante o tempo em que a constituição do crédito pode ser realizada. Recorrendo-se às disposições do art. 173 do Código Tributário Nacional - "O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos,...", resulta concluir que a autorização para utilizar dados e informações da CPMF para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições deverá abranger o tempo em que o procedimento fiscal pode ser realizado, isto é, que não esteja superado pelo instituto da decadência. À matéria, vigência da lei tributária, aplica-se o § 1 0 do art. 144 do Código Tributário Nacional que assim determina, verbis: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (destaque-se) Está claro que o texto legal ao possibilitar o uso das informações da CPMF instituiu novos processos de fiscalização e ampliou os poderes de investigação quanto à agilização dos procedimentos fiscais. Indubitavelmente, a norma advinda com a Lei n° 10.174, de 2001, concretiza a hipótese "tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas" determinada no § 1° do art. 144, do CTN. g io " • .t°4:••14-,.,>. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,c4.,41.1>tt>,, SEXTA CÂMARAwentc," Processo n° : 10680.016082/2003-15 Acórdão n° : 106-14.408 A nova regulamentação, ingressada no ordenamento jurídico pelos caminhos regulares do processo legislativo, tem sua aplicação plena garantida. Logo, a autorização dada pela nova redação deve ser exercida pelo tempo em que à Fazenda Pública assistir o direito de realizar o lançamento do crédito tributário, respeitado o período decadencial. A norma estatuída no art. 144, § 1°, do Código Tributário Nacional, transcrita, deixa indiscutível a retroatividade da nova redação do § 3° do art. 11 da Lei n°9.311, de 1996, operada pela Lei n°10.174, de 2001. O entendimento supra, que a administração tributária e parte majoritária dos membros das Câmaras do Conselho de Contribuintes vinha adotando coincide como tratamento dado à matéria pelos Tribunais Federais Regionais, ratificado mediante o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do Recurso Especial n° 506.232 — PR (2003/0036785-0), cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS - TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judiciaL 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 11 - • .12/1, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 1":4,"*Va4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.016082/2003-15 Acórdão n° : 106-14.408 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art, 6° dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § /° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estataL 9. Recurso Especial provido. O entendimento do STJ ratifica, portanto, a literalidade expressa no art. 144, § 1°, do CTN. Por outro lado, os princípios da eficiência e da moralidade estatuídos no art. 37 da Constituição Federal, observados pelo legislador quando da feitura da norma e pela administração ao aplicá-la, não haveriam de permitir que a administração tributária de posse de informações indiciarias da supressão de arrecadação tributária não as pudessem utilizar 12 -:t cri MINISTÉRIO DA FAZENDA zÀ1ps„R fkr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nu : 10680.016082/2003-15 Acórdão n° : 106-14.408 Como sabido, a Administração Tributária não vinha tendo dificuldade para a obtenção das informações de depósitos bancários, no período antecedente à publicação da Lei n° 10.174, de 2001, por meio de autorizações judiciais. O controle administrativo-fiscal da CPMF determinou o encaminhamento das informações relativas a depósitos bancários pelos agentes financeiros ao órgão fiscalizador, que já os dispondo, não seria, certamente, eficiente voltar ao banco para requerê-las por determinação judicial. Assim, a apuração do crédito tributário relativo ao imposto de renda nos termos prescritos pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, feita com base nas informações recebidas na SRF em face do controle da CPMF, vejo devidamente albergada pela Lei n° 10.174, de 2001, no período em a Fazenda Pública está autorizada a constituir o crédito tributário (cinco anos). Ainda, com relação à referida ampliação dos poderes do fisco, é de se entender que o sigilo bancário não pode suplantar o interesse público, como, por várias vezes, já se pronunciaram os ministros do Supremo Tribunal Federal, a exemplo, o RE 219780 I PE — Relator Min. Carlos Velloso, cuja ementa é a seguinte, verbis: CONSTITUCIONAL. SIGILO BANCÁRIO: QUEBRA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. CF, alf. 5°, XI - Se é cedo que o sigilo bancário, que é espécie de direito à privacidade, que a Constituição protege art. 5°, X, não é um direito absoluto, que deve ceder diante do interesse público, do interesse social e do interesse da Justiça, certo é, também, que ele há de ceder na forma e com observância de procedimento estabelecido em lei e com respeito ao principio da razoabilidade. Ficam, desse modo, superadas as alegações prejudiciais ao lançamento por utilização de informações bancárias, até porque, no caso presente, foi o próprio contribuinte que apresentou os extratos à fiscalização. As posições doutrinárias e jurisprudenciais trazidos à colação pelo recorrente sobre o assunto supra, considero inadequadas pelos motivos expostos. Rejeito-as, portanto. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;_isips:Joi, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA yr: Processo n° : 10680.016082/2003-15 Acórdão n° : 106-14.408 As demais considerações sobre nulidade da decisão colegiada de primeira instância, vistas, concluo que não comprovam as razões recorridas. Logo, as rejeito, também. Quanto a afirmação de que os depósitos objeto do presente lançamento tiveram origem em depósitos precedentes, não se pode acatar tais alegações, por falta de prova material, indispensável em matéria de direito tributário. Voto, portanto, por NEGAR provimento ao recurso. Sala das S - es - DF, em 28 de janeiro de 2005. 4iJOSE I A 4R LIS éEHA ( 14 Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.012330/95-98
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua entrega fora do prazo estabelecido nas normas pertinentes, constitui irregularidade que dá ensejo à aplicação da multa capitulada no art. 88, da Lei nº 8981/95. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI - Carece de fundamento a alegação no sentido de que a multa aplicada no mesmo ano da publicação da lei que a instituiu, fere o princípio da anterioridade preconizado pelo artigo 104 do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A espontaneidade na apresentação a destempo do documento fiscal não tem o condão de infirmar a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, por não se constituir o gesto em ilícito tributário. FATO CONHECIDO - Não caracteriza denúncia espontânea a comunicaçao de fato conhecido da Repartição Fiscal.
Numero da decisão: 106-10031
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA, VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES E ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. Recurso negado.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 19 DE MARÇO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.031 IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua entrega fora do prazo estabelecido nas normas pertinentes, constitui irregularidade que dá ensejo à aplicação da multa capitulada no art. 88, da Lei n° 8981/95. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI - Carece de fundamento a alegação no sentido de que a multa aplicada no mesmo ano da publicação da lei que a instituiu, fere o princípio da anterioridade preconizado pelo artigo 104 do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A espontaneidade na apresentação a destempo do documento fiscal não tem o condão de infirmar a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, por não se constituir o gesto em ilícito tributário. FATO CONHECIDO — Não caracteriza denúncia espontânea a comunicação de fato conhecido da Repartição Fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CRAZY HORSE ARTIGOS DE EQUITAÇÃO E ESPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros VVilfrido Augusto Marques, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Rosani Romano Rosa de Jesus Cardozo. UES DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 6 MAR '1999 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012330/95-98 Acórdão n°. : 106-10.031 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012330/95-98 Acórdão n°. : 106-10.031 Recurso n°. : 115.093 Recorrente : CRAZY HORSE ARTIGOS DE EQUITAÇÃO E ESPORTES LTDA. RELATÓRIO CRAZY HORSE ARTIGOS DE EQUITAÇÃO E ESPORTES LTDA, nos autos em epígrafe qualificada, mediante recurso de fls. 27 a 30, protocolizado em 09/05/97, se insurge contra a decisão de primeira instância de que foi cientificada em 18/04/97. Contra a contribuinte em 26/01//96, foi emitida Notificação de Lançamento de fls. 05/06, para exigência de multa no valor de R$ 414,35, motivada pela entrega a destempo da declaração de rendimentos pessoa jurídica, relativa ao exercício de 1995. A contribuinte teve ciência da notificação em 22/03/96, tendo impugnado o feito em 26/03/96, conforme petição de fls. 10 a 12, aduzindo como suas razões de defesa, em síntese, o que segue: a) que, o contribuinte procedeu, espontaneamente, à entrega da declaração de rendimentos, contudo, arbitrariamente, o fisco reteve as duas vias da denúncia espontânea, e entregou apenas um protocolo do processo instaurado, violando, assim, o direito do contribuinte de legalmente eximir-se de punições pecuniárias; b) que, o artigo 113, caput e parágrafo 3°, do Código Tributário Nacional, transcrito às fls. 11, expressa que se o lançamento fosse efetuado pelo fisco, a exigência seria irrecorrível. Contudo, tal procedimento foi realizado pelo contribuinte, através da denúncia espontânea, amparado pelo artigo 138, do CTN; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012330/95-98 Acórdão n°. : 106-10.031 c) que, menciona os artigos 104, 106 e 144 do CTN, insurgindo-se contra o enquadramento legal da infração, e que a declaração refere-se ao ano- calendário de 1994, sendo inaplicável norma editada no ano-calendário de 1995; d) que, à vista do exposto, requer o cancelamento da exigência tributária. Após analisar as razões expostas pela impugnante, decidiu o julgador a quo pela procedência da exigência. Eis a seguir, os principais fundamentos que levaram aquela autoridade a tal decisão: a) que, de acordo com o art. 856, do RIR/94, cuja matriz legal são os arts. 40, 18 III, e 52 da Lei no. 8.541/92, e a Lei no. 8.981/95, art. 88, prevêem a aplicação da multa pela falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos; b) que as multas moratórias se caracterizam pelo atraso no pagamento ou cumprimento de obrigação acessória, enquanto as multas penais decorrem de infração ao dispositivo legal. A denúncia espontânea da infração impede a aplicação é deste tipo de penalidade desde que acompanhada do pagamento do tributo e acréscimos; c) que, o art. 138 prevê a exclusão da responsabilidade pela infração, sendo que a multa de mora não decorre da infração, mas na mora do cumprimento da obrigação, não ficando, por isso, obstada a sua aplicação, nos termos do mencionado dispositivo; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012330/95-98 Acórdão n°. : 106-10.031 d) que é irrelevante a espontaneidade no cumprimento da obrigação, uma vez que o fato gerador da muita é a não apresentação no prazo regulamentar; e) que não houve equívoco no enquadramento legal da infração, posto que a obrigação de entrega da DIRPJ/95, referente a ano-calendário de 1994, tem seus prazos definidos para 1995, nos termos do art. 116, da Lei no. 8.981/91, com vigência a partir de janeiro/95, cuja origem está na Medida Provisória no. 812/94. No recurso, a recorrente manifesta seu inconforrnismo com a decisão singular, requerendo o acolhimento dos seus argumentos expendidos na impugnação, pleiteando o cancelamento da exigência. Manifesta-se em contra-razões de fls. 32 a 37, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, deduzindo raciocínio tendente a demonstrar a legitimidade da imposição, em 1995, da multa cominada por lei publicada no mesmo ano, relativamente a período-base encerrado em 1994 e propugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012330/95-98 Acórdão n°. : 106-10.031 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator Consoante relatado, a controvérsia estabelecida nestes autos tem como cerne a cobrança de multa por atraso na apresentação de declaração de rendimentos da pessoa jurídica, relativa ao exercício de 1995. 2. Sustenta a recorrente que a exigência sub examine não pode prosperar tendo em vista circunstância de a penalidade objeto da lide ter sido aplicada no mesmo ano da publicação da lei que a instituiu, ferindo o princípio da anterioridade preconizado pelo artigo 104 do CTN. 3. Efetivamente labora em equívoco a postulante. A uma, porque o princípio que entende ter sido afrontado com a imposição da multa combatida, ou seja, a regra básica que nega vigência à lei tributária no mesmo ano em que seja editada (art. 104 do CTN), não alcança a hipótese em discussão pois não diz respeito à instituição ou mojoração de impostos, à definição de novas hipóteses de incidência tributária, nem tampouco sobre a extinção ou redução de isenções, mas tão-somente se refere à cominação de multa tributária que, a toda evidência, conforme se infere da simples leitura do dispositivo legal citado, não se inclui entre as condições impostas pelo princípio da anterioridade da lei. A duas, porque o diploma legal instituidor da penalidade em debate deriva da conversão em lei da Medida Provisória n° 812, de dezembro de 1994. Assim, considerando que tal ato do Poder Executivo tem força de lei, ainda que fosse aplicável ao caso o aludido princípio, estaria a 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012330/95-98 Acórdão n°. : 106-10.031 respaldar a plena vigência da norma, a publicação, em 1994, da medida que antecedeu a publicação, em janeiro de 1995, da Lei que cominou a sanção. 4. O recorrente não contesta o fato de estar obrigada à apresentação do documento fiscal, se insurgindo apenas contra a exigência da multa pelo descumprimento da obrigação acessória, diante da apresentação espontânea do mesmo, ainda que a destempo, se louvando nos preceitos do artigo 138 do CTN. 5. Sobre o assunto, assim dispõe o artigo 88 da Medida Provisória n° 812, de 30/12/94, convertida na Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, na parte que interessa à presente análise, verbis: 'Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II- à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. "('grifei) 6. O dispositivo legal acima transcrito evidencia, dentre outros aspectos, a importância dada pelo legislador ao ato da apresentação tempestiva, pelo Contribuinte, da Declaração de Rendimentos, a ponto de instituir para a hipótese de inobservância dessa temporalidade, a penalidade específica suso aludida. Aliás, esse entendimento do legislador, remonta aos idos de 1943, quando a obrigação acessória já era prevista pelo Decreto-lei n° 7 4"( _ - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012330/95-98 Acórdão n°. : 106-10.031 5.844/43, bem assim, a respectiva penalidade aplicável para os casos do seu descumprimento (art. 32, da Lei n° 2.354/54), cuja estrutura em muito se assemelha à hoje vigente, inclusive quanto aos aspectos atinentes à técnica redacional, à alíquota e à base de incidência. 7. A Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), recepcionada pelas Cartas de 1967 e 1988 com o "status" de Lei Complementar, veio dar nova estrutura ao ordenamento jurídico-tributário do País. O fato, entretanto, não implicou em qualquer modificação nas normas então vigentes que disciplinavam as questões em foco, a exemplo das disposições contidas no já citado Decreto-lei n° 5.844/43 e na Lei n° 2.354/54, o que atesta a convivência harmônica ao longo dos últimos trinta anos (desde a vigência do CTN), entre as normas que promanam desses diplomas legais: um que traz normas estruturais e outros, preceitos de cunho procedimental. 7.1 Modificações houveram, já sob a égide do CTN, cujo artigo 97 instituiu a reserva legal voltada, também, para à cominação de penalidades pelo descumprimento de obrigações tributárias. São exemplos dessas modificações as introduzidas pelos arts. 17, do Decreto-lei n° 1.967/82, 8°, do Decreto-lei n° 1.968/82 e pelo já transcrito art. 88, da Lei n° 8.981/95, pra mencionar apenas os dispositivos legais relacionados com a multa por falta ou atraso na apresentação da declaração de rendimentos, ou seja, a multa por descumprimento de obrigação acessória, as quais, em determinadas situações, a lei trata como multa de mora; é o caso por exemplo da declaração de rendimentos com imposto devido apresentada fora do prazo. 8. A prevalecer a tese esposada pelo recorrente, tais dispositivos legais seriam totalmente esvaziados de conteúdo. Senão vejamos: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012330/95-98 Acórdão n°. : 106-10.031 8.1 É entendimento do postulante, de que a denúncia espontânea da infração a exime da responsabilidade pelo pagamento da multa, invocando em seu favor, o disposto no At 138 do CTN. Em outras palavras, é dizer que tal penalidade somente seria aplicável quando o contribuinte tivesse sua espontaneidade excluída mediante início de procedimento fiscal, nos exatos termos do disposto no artigo 7 0, incisos e parágrafos, do Decreto n° 70.235/72; 8.2 Cabe lembrar neste ponto, que a lei veda o recebimento da declaração de rendimentos apresentada a destempo, quando o contribuinte já esteja sob procedimento fiscal. É o que determina o art. 877, do RIR/94, consolidação do disposto no art. 14, da Lei n° 4.154/62, que diz: 'Art. 877. Vencidos os prazos marcados para a entrega, a declaração só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do início do processo de lançamento de ofício." 8.3 Em não podendo a Repartição recepcionar o documento fiscal nessa situação, a sua entrega fora do prazo estabelecido somente poderia se dar sem prévia manifestação da administração tributária, ou seja, por iniciativa do sujeito passivo. E é este o procedimento impróprio que o legislador quis coibir com a cominação de penalidade cuja situação hipotética, claramente prevista, o elege como punível. Tal hipótese, à luz do que defende o recorrente, estaria afastada pelo instituto da denúncia espontânea, ou seja, a cominação em comento, caso prevaleça tal entendimento, simplesmente não teria razão de existir, a começar pelo fato de que são auto excludentes as premissas em que se sustentam. Senão, vejamos: declaração em atraso só pode ser recebida caso entreaue espontaneamente logo a sancão prevista só á aplicável nas situações de cumprimento espontâneo da obriaacão contra: a denúncia espontânea afasta a multa. 9 - - - - - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012330/95-98 Acórdão n°. : 106-10.031 Exsurge do exposto, a sensação absurda de inutilidade das disposições legais atinentes ao assunto, o que, a toda evidência não é inadmissível. A lei não pode possuir expressões vãs. Com efeito, o texto legal em apreço tem função e objeto bem definido que é o de coibir a impontualidade no cumprimento da obrigação acessória. A sua invalidação, a menos que se implemente modificações no CTN, abriria lacuna insuprimível no ordenamento jurídico- tributário. 8.4 Não podem ser desconhecidos das pessoas que lidam no meio tributário, os instrumentos postos à disposição da administração tributária com o escopo de facilitar a atuação do Fisco, cujo aparelho fiscalizador e arrecadador, não tem o poder de alcançar cada fato merecedor de sua atenção. É exemplo desse tipo de instrumento, a modalidade de lançamento por homologação que se caracteriza pela disposição de lei que impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento de tributos sem o prévio exame da autoridade administrativa. Dentre outras, esta é, também, função da multa pelo descumprimento, ou cumprimento a destempo, de obrigação fiscal acessória, cuja previsão advém do legítimo poder de legislar do Estado. Em outras palavras, quis o legislador que houvesse o cumprimento da obrigação acessória independentemente de cobrança do Fisco Para que isso se pudesse traduzir em realidade, instituiu-se a correspondente penalidade, conforme recomenda a boa técnica legislativa, penalidade esta exigível, por óbvio, nos casos de reparação das inadimplências ou de descumprimento das obrigações, ainda que de iniciativa do sujeito passivo. 9. Quanto à questão em si do aproveitamento da figura da denúncia espontânea para afastar a imposição da multa em comento, convém ainda sejam traçadas as considerações a seguir. to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012330/95-98 Acórdão n°. : 106-10.031 9.1 O termo °denúncia°, nos dizeres do autor DE PLÁCIDO E SILVA, na sua obra Vocabulário Jurídico, tem, também, o seguinte sentido: "... Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão." 9.2 Em outras palavras, poder-se-ia dizer que a denúncia espontânea para produzir efeitos que exonerem o denunciante de responsabilidades pelo cometimento das infrações sub examine, deve versar sobre delitos, termo que traduz a prática de atos típicos e antijurídicos, portanto com conotação de crime ou contravenção, o que não recomenda o seu acolhimento em sede das multas por descumprimento de obrigações acessórias ou, ainda, quando se tratar de multa de mora. 9.3 Por se amoldar com perfeição ao raciocínio em desenvolvimento, peço vênia para trazer a lume trecho do brilhante voto vencedor do Acórdão 108-04.777, de 09 de dezembro de 1997, da lavra do eminente Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL, inserto na página 9 da sua manifestação, em seguida à transcrição que fez do artigo 137 do CTN, verbis: Parece fora de dúvida que e terminologia utilizada pelo legislador deixa evidente que o artigo 137 só cuida da responsabilidade penaL Não bastassem as locuções grifadas (agente, crime, contravenção, dolo específico) serem do domínio só daquela ciência, a regra encerra seu preceito com a importação de princípio também enaltecido no Direito Penal, no sentido de que a pena não passará da pessoa do delinqüente (C.F., art. 5°, XLV), traduzido pela expressa cominação de responsabilidade pessoal ao agente. O que está em relevo, veja-se, é a conduta do agente, não havendo qualquer referência ao sujeito que integra a relação jurídica tributária (sujeito passivo). - _ -u MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012330/95-98 Acórdão n°. : 106-10.031 Neste ponto, não há que se distinguir a responsabilidade tratada no artigo 137, da responsabilidade mencionada no artigo 138, não só porque o legislador referiu-se ao instituto sem traçar qualquer marco discriminatório, mas, principalmente, pela correlação lógica, subsequente e necessária entre os dois artigos, de cuja combinação se extrai preceito incensurável de que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea (art. 138), só tem sentido se referida à responsabilidade pessoal do agente tratada no artigo que lhe antecede (art. 137). Não fosse esse o seu desiderato, ou seja, se estivesse a norma em análise voltada só para o campo do Direito Tributário, teria o legislador designado, expressamente, que a multa seria excluída pela denúncia espontânea, posto que, sendo a obrigação tributária de cunho patrimonial, a multa é a sanção que o ordenamento jurídico adota para atribuir-lhe coercibilidade e imperatividade. Ou mais, poderia o legislador referir-se genericamente à penalidade, mas não o fez, preferindo tratar da exclusão da responsabilidade, o que evidencia que o alvo visado era a conduta do agente regulada pelo Direito Penal e não a obrigação tratada na esfera do Direito Tributário." (Grifos do original). 9.4 Assim, ressalta claro que a interpretação extensiva do artigo 138, nos moldes preconizados pelo recorrente, não pode ser levada a extremos a ponto misturar uma simples multa de mora ou por descumprimento de obrigação acessória com um delito penal. Guardadas as devidas proporções, seria o mesmo que equiparar uma sanção de cláusula penal de um contrato com uma penalidade criminal. 9.5 Por outro lado, não me atreveria a incluir no rol das responsabilidades não afastáveis por força da denúncia espontânea, a relacionada com a multa de oficio, ainda que relativa a infração não qualificada, prevista para os casos em que a administração, por seus esforços, se depara com infrações à legislação tributária de que resultem falta ou insuficiência no pagamento de imposto. Ou seja, a denúncia dessa modalidade de infração, _ inibe a aplicação de tal multa, por ter, esta sim, relação direta com a finalidade última da 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012330/95-98 Acórdão n°. : 106-10.031 tributação que é o recebimento de tributos, cuja arrecadação, por certo, nunca se materializaria caso a administração não despendesse recursos com pesquisas e investigações, contrariamente ao descumprimento da obrigação acessória de apresentar declaração de rendimentos, cuja omissão, é bom que se diga, antes de qualquer manifestação do contribuinte, é do pleno conhecimento do Fisco, bastando a este a consulta aos seus cadastros eletrônicos. 9.6 A propósito, depõe contra o argumento da denúncia espontânea, o fato de se estar denunciando algo a alguém, quando esse alguém já tenha conhecimento do objeto da denúncia. Isto seria no mínimo um contra-senso. Ou seja, a denúncia levada a efeito antes de qualquer iniciativa do Fisco, deve versar sobre fato completamente desconhecido da Administração Tributária, a exemplo da ocorrência de omissão de receita ou de dedução a maior de despesas, situações estas que afrontam diretamente o objetivo de arrecadar do Estado, se constituindo efetivamente, no denominado ilícito tributário, consoante exegese exposta pela Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, em julgado unânime, datado de 05 de agosto de 1997 (DJ de 29/08/97), que está assim ementado: `TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA DA DECLARAÇÃO FORA DO PRAZO. MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda não constitui infração no sentido de ilícito tributário, e, deste modo, sujeito está o contribuinte ao pagamento da multa moratória, prevista em lei (Lei n. 8.981, de 1995, art. 88). 9.7 Do voto condutor daquele aresto, se põe em relevo, ainda, o seguinte trecho verbis: 13 - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012330195-98 Acórdão n°. : 106-10.031 °O dispositivo se refere à exclusão da responsabilidade da infração tributária. O Contribuinte cometeu uma infração tributária, e, antes de ser autuado, a denuncia espontaneamente. Fica, assim, livre da punição pela prática da infração, pagando, apenas o tributo devido e os juros de mora. Todavia, se há um retardamento, um atraso na entrega da declaração do imposto de renda, na verdade, não há uma infração no sentido de ilícito tributário, e, deste modo, sujeito está ao pagamento da multa moratória, prevista em lei (Lei n. 8.981, de 1995, art. 88). Atente-se que, mesmo não tendo tributo a pagar, a multa moratória é devida." 9.8 Perfilham ainda a mesma linha de entendimento, só para citar alguns casos, a Egrégia Quarta Turma do mesmo Tribunal, de que é exemplo o Acórdão n° 0136227-DF, DJ de 19/06/95, e a Egrégia Terceira Turma do TRF da Terceira Região, DJ de 01/06/94. 10. Não se alegue que o art. 138 do CTN não excepcionou a multa de mora, tratando das infrações de modo genérico. Alguns estudiosos da matéria, frente a essa colocação, acenam de imediato com o princípio de hermenêutica de que não cabe ao intérprete distinguir onde a lei não faz distinção. Tal raciocínio se me afigura inaplicável à situação em comento, pelo simples fato de que foi a lei que fez tal distinção. Não a lei tributária maior, de cunho estrutural, ou seja, norma endereçada ao legislador ordinário e que por essa razão mesma traz normas genéricas, mas a lei ordinária que, na sua autêntica função, conforme visto, previu em detalhes o fato hipotético aplicável às situações fáticas antes aludidas. 11. Por essas razões, conquanto tenha a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, em recentes julgados por maioria de votos, decidido por acolher tese em sentido diverso, a menos que se declare a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que instituíram as modalidade de multas em comento, toma-se desnecessário maiores esforços de hermenêutica para se concluir no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não tem o condão de afastar a imposição da penalidade ora discutida. 14 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012330/95-98 Acórdão n°. : 106-10.031 12. Pelo exposto, e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto de conformidade com as normas legais e regimentais vigentes e voto no sentido de NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1998 /11 • MAS - tif;RIGU • OLIVEIRA 15 Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.001667/2001-28
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ-COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS -LIMITAÇÃO de 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS 8.981 E 9.065/95. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei 8981/95 não violou os princípios da irretroatividade da lei, do direito adquirido ou o conceito de renda. O lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação do prejuízo apurado em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (art. 42 e parágrafo único da Lei 8981/95, arts. 12 e 15 da Lei 9.065/95). RECURSO NEGADO
Numero da decisão: 107-06928
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Acórdão n° : 107-06.928 IRPJ-COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS -LIMITAÇÃO de 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS 8.981 E 9.065/95. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei 8981/95 não violou os princípios da irretroatividade da lei, do direito adquirido ou o conceito de renda. O lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação do prejuízo apurado em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (art. 42 e parágrafo único da Lei 8981/95, arts. 12 e 15 da Lei 9.065/95). RECURSO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAPLE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / g )(CLÓVIS ALVES / RESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 DEZ 202 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. . .. . Processo n°. :10730.001667/2001-28 Acórdão n°. :107-06.928 Recurso n°. :132.649 Recorrente : MAPLE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA RELATÓRIO MAPLE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, qualificada nos autos, inconformada com a decisão da 6" Turma da DRJ no RIO DE JANEIRO — RJ — 1, interpões recurso voluntário com objetivo de reforma do decidido. Trata a lide de exigência do IRPJ em razão de compensação prejuízos de períodos anteriores com o resultado do ano calendário de 1996 além do limite de 30% previsto no artigo 42 da Lei n° 8.981/95, Lei n° 9.065/95 arts. 12 e 15. A empresa impugnou a exigência, argumentando, em epítome o seguinte: Ilegalidade e inconstitucionalidade das limitações à compensação , estabelecidas, porquanto incidindo o Imposto Sobre a Renda (CF. art. 153, inc.III e CTN, art. 43) não é possível fazê-lo incidir sobre o patrimônio da pessoa jurídica. Somente haveria renda após a compensação de todo prejuízo existente. Ademais, em relação aos prejuízos e bases negativas anteriores à Lei n° 8.981/95, há direito adquirido de compensá-los integralmente, assegurado pelas leis vigentes ao tempo em que foram apurados, sem possibilidade de ser suprimidos por lei nova. A Turma julgadora de primeira instância manteve o lançamento por entender que a lei é expressa na limitação do valor de prejuízos anteriores e que foie 2 Processo n°. :10730.001667/2001-28 Acórdão n°. :107-06.928 corretamente aplicada pelo autuante, de um lado, e de outro não lhe caber apreciar matéria de natureza constitucional, manteve a exigência, no particular. Na fase recursal, a empresa persevera nas razões já apresentadas em sua impugnação. Como garantia de instância arrolou bens. É o relatório. 44" é 3 Processo n°. :10730.001667/2001-28 Acórdão n°. :107-06.928 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES-Relator. O recurso é tempestivo, dele conheço. A empresa ofereceu bens em garantia de instância e preencheu os demais requisitos legais para sua admissibilidade. A recorrente compensou prejuízos de períodos anteriores com o resultado do ano calendário de 1996 além do limite de 30% previsto na lei anteriormente citada. É correta a aplicação do art. 42 da Lei 8981/95 e artigo15 da Lei 9.065/95, pela Fiscalização, ao tributar o excesso da compensação de exercícios anteriores ao referido limite. E esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência do Egrégio Tribunal Superior de Justiça que já se manifestou, através de suas duas Turmas no sentido da constitucionalidade da mencionada lei que não teria ferido os princípios da anterioridade e dos direitos adquiridos. Em sendo assim, a vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei 8981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. O lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação do prejuízo apurado em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (art. 42 e parágrafo único da Lei 8981/95 art. 15 da Lei n° 9.065/95). ,? 4 .. -. Processo n°. : 10730.001667/2001-28 Acórdão n°. : 107-06.928 Este, portanto, o entendimento expresso nos Acórdãos das Egrégias Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça (RESP 90.234; RESP 90.249/MG; RESP 142.364/RS). Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte, ser aplicável a limitação da compensação de prejuízos, conforme verifica- se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". sp 5 _ Processo n°. :10730.001667/2001-28 Acórdão n°. :107-06.928 Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de tls. 65172 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja 6 Processo n°. : 10730.001667/2001-28 Acórdão n°. : 107-06.928 ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.'" Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fis. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. 7 Sv Processo n°. :10730.001667/2001-28 Acórdão n°. :107-06.928 (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, In verbis': `Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). (-) Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): (..) III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensaL Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas 8 e Processo n°. : 10730.001667/2001-28 Acórdão n°. : 107-06.928 bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores:" Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado principio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretro atividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a 9 Processo n°. :10730.001667/2001-28 Acórdão n°. : 107-06.928 somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." Cabe ainda ressaltar que é lícito ao legislador tanto postergar o recebimento de parcela do tributo pela antecipação de custos, como por exemplo a depreciação acelerada de bens do ativo, que antecipa a despesa que pelos princípios contábeis e fiscais gerais só seria contabilizada em data futura para data anterior. Assim também pode o legislador postergar a compensação de prejuízos de forma a não afetar a arrecadação por demasia em determinados períodos, desde que assegure a compensação. Ora na realidade a legislação nova é melhor que a anterior já que não limita no tempo a compensação de prejuízo como fazia a anterior. Pelo exposto, conheço o recurso e no mérito NEGO-LHE provimento. Sala da Sessões-DF, em 05 de dezembro de 2002. .9( / p CLÓVIS AL S 10 Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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