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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5960261 #
Numero do processo: 13931.000730/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. ADESÃO AO PARCELAMENTO DA LEI 11.941/09. PERDA DO INTERESSE EM AGIR. Tendo em vista que o parcelamento tributário se constitui em situação na qual o contribuinte renuncia de forma expressa o direito sobre o qual se funda a autuação, com a sua adesão ao programa de parcelamento, mitigado está o seu interesse de agir. Precedentes. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2401-003.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Carolina Wanderley Landim, Carlos Henrique de Oliveira, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 24/04/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por IGOR ARAUJO SOARES     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do recurso.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício      Igor Araújo Soares ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Carolina  Wanderley  Landim,  Carlos  Henrique de Oliveira, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 24/04/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 13931.000730/2008­15  Acórdão n.º 2401­003.933  S2­C4T1  Fl. 722          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  INDÚSTRIAS  JOÃO  JOSÉ  ZATTAR SA em  face do  acórdão  de  fls.,  que manteve  integralmente  o Auto  de  Infração  n.  37.170.819­2, lavrado para a cobrança de contribuições previdenciárias destinadas a terceiros.  Consta  do  relatório  fiscal  que  foram  considerados  como  fatos  geradores  no  presente lançamento as seguintes rubricas:  a­)  FPG  ­  Remuneração  paga  a  segurados  Contribuintes  individuais;  b­)  FPS  ­  Remunerações  pagas  a  segurados  empregados,  não  registrados à época, efetuada através de recibos avulsos;  c­)  PF2  ­  Remuneração  pagas  a  Transportadores  Rodoviários  Autônomos;  d­) Levantamento DAL ­ diferença de acréscimos legais devidos  sobre contribuições recolhidas à Previdência Social, através de  Guia de Recolhimento, fora do prazo legal.  O período apurado compreende a competência de 01/2004 a 12/2005,  tendo  sido o último contribuinte cientificado em 22/08/2008.  Em  seu  recurso,  sustenta  que  toda  a  documentação  solicitada  pela  fiscalização  foi  apresentada  e  devidamente  analisada  e  em  nenhuma  ocasião  omitiu  documentação ou se negou a apresentar alguma que fosse solicitada pela auditoria fiscal  Argumenta, por conseguinte, possuir a condição de agroindústria, visto que a  empresa  industrializa  toda  sua  produção  que  é  extração  de  madeira,  com  plantio  e  reflorestamento das áreas exploradas, de propriedade do contribuinte, com os devidos registros  no INCRA e IAP e respectivas Declarações de ITR, onde são informadas as respectivas áreas  de  exploração,  de  conhecimento  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  sendo  que  em  momento  algum houve a intenção de "beneficiar­se da tributação diferenciada destinada a agroindústria"  como citado no referido Acórdão, visto que a empresa é uma agroindústria, pois é um produtor  rural  pessoa  jurídica,  industrializa  a  própria  produção  e  desenvolve  num  mesmo  empreendimento econômico a extração e a industrialização de sua produção.  Sustenta,  por  fim,  que  que  o  fato  de  nunca  ter  sido  questionado  pela  sua  condição  de  agroindústria,  tanto  que  não  houve  nenhuma  solicitação  de  documentação  comprobatória  da  diligência  realizada  pelo  fisco,  não  constitui  causa  para  comprovação  espontânea da empresa.  Sem  contrarrazões  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  vieram  os  autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 24/04/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por IGOR ARAUJO SOARES     4  Voto                 Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator    CONHECIMENTO  Antes mesmo de  adentrar  ao mérito  das  alegações  do  recurso,  entendo que  exista situação prejudicial ao seu conhecimento a ser reconhecida.  Ocorre que às fls. 706 e seguintes fora juntada comunicação da Secretaria da  receita  Federal  do  Brasil  (Memorando  n.  24/2012/PROT/ARF­GAV/DRF­ PTG/SRRF09/RFB/MF­PR)  informando  que  o  débito  objeto  do  presente  processo  fora  incluído no programa de parcelamento da Lei 11.941/09.  Referida  comunicação,  requer,  ainda  manifestação  deste  Conselho  sobre  o  protocolo de pedido de desistência do presente recurso.  O  processo  fora  incluído  em  pauta  de  julgamentos  em  virtude  de  que  nos  autos não fora apresentado pedido de desistência do recurso por parte do contribuinte, motivo  pelo qual merece ser julgado o presente recurso voluntário.  Todavia, em virtude da informada adesão ao parcelamento administrativo, o  contribuinte  agiu  de  forma  a  reconhecer  expressa  e  irrevogavelmente  a  procedência  do  lançamento em questão, motivo pelo qual, a meu ver não havendo matérias de ordem pública  que pudessem ser tratadas na presente assentada, tenho não mais subsiste o interesse processual  da parte ao julgamento do presente Recurso Voluntário.  Sobre  o  assunto,  já  se manifestou  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  conforme se percebe do precedente a seguir, de relatoria do Em. Conselheiro Marcelo Oliveira:  Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/02/1999 a 30/10/2006   RECURSO  ESPECIAL.  DESISTÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  INTERESSE.  No  caso  de  desistência,  pedido  de  parcelamento,  confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará  configurada  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo,  inclusive  na  hipótese  de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional por falta de interesse.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 24/04/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 13931.000730/2008­15  Acórdão n.º 2401­003.933  S2­C4T1  Fl. 723          5    Ante todo o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário.  É como voto.    Igor Araújo Soares.                              Fl. 193DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 24/04/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por IGOR ARAUJO SOARES

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5959256 #
Numero do processo: 11080.918882/2012-87
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 20/11/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-005.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 20/11/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2148; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.918882/2012­87  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­005.070  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  CALIENDO METALURGIA E GRAVACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 20/11/2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA.  Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato  administrativo.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Declaração  de  compensação  fundada  em  direito  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte  não comprovou a existência do crédito.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.  MULTA E JUROS DE MORA.  Débitos  indevidamente  compensados  por  meio  de  Declaração  de  Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DE  NORMA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 88 82 /2 01 2- 87 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918882/2012­87  Acórdão n.º 3801­005.070  S3­TE01  Fl. 3          2 Não  compete  aos  julgadores  administrativos  pronunciar­se  sobre  a  inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso voluntário. Participou do  julgamento o Conselheiro  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira que se declarou impedido    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.    Relatório  Inicialmente, esclarece­se que estão em julgamento nesta 1ª Turma Especial da  3ª Seção de Julgamento do CARF cento e quarenta e oito processos da mesma contribuinte, em que  o cerne da discussão é o mesmo: a certeza e liquidez de crédito pleiteado, decorrente de pagamento  indevido ou a maior de Cofins, ou contribuição para o PIS/Pasep ou IPI, e o ônus da prova deste  direito.  Feitas estas observações, passa­se ao relato propriamente dito.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba­DRJ/CTA  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho decisório  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de origem.  O  processo  se  iniciou  com  PER/DCOMP,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pleiteou o reconhecimento de direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo e a compensação de débitos tributários com o crédito pleiteado.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918882/2012­87  Acórdão n.º 3801­005.070  S3­TE01  Fl. 4          3 De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  informado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  suficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência/insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada não foi homologada ou foi homologada apenas parcialmente.  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  conforme quadro  “3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”  do  despacho decisório “  Extraio do relatório da decisão recorrida resumo das alegações apresentadas  pela contribuinte contra o despacho decisório:  “Na manifestação apresentada, a contribuinte argúi em preliminar a nulidade  do Despacho Decisório, alegando o não atendimento ao requisito constitucional da  fundamentação do ato administrativo, além de ferir os princípios de ampla defesa,  contraditório e do devido processo legal, estando, outrossim, revestido de desvio de  finalidade.  Expõe  que  o  ato  administrativo  resumiu­se  a  informar  a  não  homologação da compensação declarada com o parco fundamento da inexistência de  crédito  disponível;  entende  que  o  procedimento  correto  da  fiscalização  seria  o  de  intimar  a  contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  a  origem  do  crédito,  bem como do  fundamento de validade; e  ressalta a necessidade de  fundamentação  ou motivação dos atos administrativos para o exame de sua legalidade, finalidade e  moralidade  administrativa.  Alega  que  o  Despacho  Decisório  não  se  presta  a  dar  início  ao  contraditório  administrativo,  eis  que  carente  de  fundamentação,  restando  prejudicado o seu direito de defesa, e que também extrapolou sua função precípua,  tornando­se meio  oblíquo  pelo  qual  a  fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação da compensação declarada. Diz que a autoridade preparadora deixou  de  cumprir  seu  dever  de  ofício  de  bem  instruir  o  procedimento  fiscal,  como  a  solicitação  de  informações,  apreensão  de  documentos,  diligências,  dentre  outros  expedientes.  Sob  o  tema  “Do  Mérito”,  discorre  especificamente  sobre  o  princípio  da  verdade material, citando diversos doutrinadores. Mas nada aduz sobre o origem do  suposto  crédito,  apenas  alegando  a  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovariam  as  ‘alegações  trazidas  na  presente  manifestação’,  eis  que  o  direito  creditório, diz, pode ser comprovado a qualquer tempo.  Por  fim,  argumenta  sobre  a  inaplicabilidade  da  multa  de  mora  em  face  do  princípio  constitucional  de  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade e da proporcionalidade..  A  ementa  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Curitiba­DRJ/CTA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  contém o seguinte teor:  “ASSUNTO: ...  Data do Fato Gerador: ...  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA  ESCLARECIMENTOS.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918882/2012­87  Acórdão n.º 3801­005.070  S3­TE01  Fl. 5          4 A ausência de pedido de esclarecimentos ou realização de diligência na fase  preparatória do procedimento fiscal não caracteriza cerceamento do direito de  defesa,  que  é  assegurado  na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com  a  manifestação de inconformidade.  1PIS/PASEP.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO  VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado como origem do crédito  está  integral  e validamente  alocado para  a  quitação de débito confessado.  PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO.   A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas  na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a  existência de direito creditório pleiteado.  MULTA E JUROS DE MORA. DÉBITOS NÃO HOMOLOGADOS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  sofrem  a  incidência  de  multa  e  juros  de  mora,  nos  percentuais  determinados  pela  legislação,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  da  contribuição até o dia em que se efetivar o seu pagamento, uma  vez  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos não homologados.”  No  recurso  voluntário  a  recorrente  repete  as  alegações  da manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.                                                              1 Nos processos em que o crédito alegado se refere à Cofins,  consta COFINS. Nos processos em que o crédito  seria originado de Contribuição para o PIS/Pasep, consta PIS/PASEP.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918882/2012­87  Acórdão n.º 3801­005.070  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Preliminar de nulidade do despacho decisório.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior do tributo em discussão.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, não restando crédito disponível para a compensação declarada.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual constam os artigos 165 e 170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/66  (CTN),  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  como  fundamentos para a não homologação da compensação.  No  mesmo  quadro  3,  consta  que  diante  da  inexistência  do  crédito  não  se  homologava a compensação declarada, bem como o valor devedor consolidado, correspondente  aos débitos indevidamente compensados, e a data para pagamento.  Há,  ainda,  a  informação  de  que  para  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  deveria  ser  consultado  o  endereço  da  internet  “www.receita.fazenda.gov.br”, na opção “Onde Encontro” ou através de certificação digital na  opção “e­CAC”, assunto “PER/DCOMP Despacho Decisório”.  Logo,  não  procede  a  alegação  de  que  o  despacho  decisório  não  contém  fundamentação e de que houve desvio de finalidade.  Por outro  lado,  a manifestação de  inconformidade, a qual, por  força do art.  74, §§ 9º a 11 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicam­se as regras previstas no Decreto nº 70.235, de  1972,  demonstra  que  a  contribuinte  exerceu  plenamente  seu  direito  ao  contraditório,  sem  nenhuma dificuldade, provando que não houve cerceamento do direito de defesa.  Por estas razões, vota­se por negar provimento às alegações preliminares.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918882/2012­87  Acórdão n.º 3801­005.070  S3­TE01  Fl. 7          6 Certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Conforme visto acima:  i) O processo se iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de tributo;  ii) Foi constatado pela RFB que o pagamento informado como indevido ou a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido;  iii)  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório;  iv)  Esta  constatação  baseou­se  em  dados  constantes  do  sistemas  informatizados da RFB, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  meio de declarações fiscais próprias.  Uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF como devido, o DARF a ele  relativo não  prova a existência de crédito algum  A DRJ/CTA, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documentação  fiscal e contábil hábil e suficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  manteve o despacho decisório.  As  decisões  da  DRF  e  da  DRJ  estão  amparadas  no  fato  de  a  legislação  tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito  tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN), e de a lei  que trata do processo administrativo tributário federal estabelecer que a prova documental deve  ser apresentada na impugnação (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento  ou  livro  fiscal  ou  contábil  foi  apresentado com o recurso voluntário.  A recorrente limitou­se a discorrer sobre o princípio da verdade material.  Tratando­se  de  despacho  eletrônico,  admite­se  a  apresentação  destes  documentos e livros após a decisão da DRJ, pois alguns Conselheiros entendem que o princípio  da verdade material assim autoriza, outros entendem que se está diante de caso em que a prova  se destina a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos, hipótese prevista no  art. 16, §4º, letra “c” do Decreto nº 70.235, de 1972.  O importante é que a contribuinte, até o presente, não apresentou nenhum  documento ou livro, fiscal ou contábil, que pudesse comprovar seu direito.  Logo, não comprovou a certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918882/2012­87  Acórdão n.º 3801­005.070  S3­TE01  Fl. 8          7 Não é só isso. A recorrente sequer argumentou sobre os fatos ou direito que  ensejariam o crédito.  Por estas razões, com fundamento no art. 170 do CTN e no art. 333 do CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  caso,  que  determina  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto ao fato constitutivo de seu direito, não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado.  Sobre multa e juros de mora  Os artigos 61 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, deixam claro que são devidos  juros de mora e multa no presente caso. Cito:  “Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)”  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §2º A  compensação declarada à  Secretaria  da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918882/2012­87  Acórdão n.º 3801­005.070  S3­TE01  Fl. 9          8 indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §7º, o débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto  no §9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §9º  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   (...)”  Veja­se que os §§ 6º a 8º acima dispõem que a declaração de compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  que,  não  homologada  a  compensação  e  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União,  sendo devidos  juros  de mora  e  multa.  A  exigência  do  pagamento  destes  débitos  não  se  submete  a  julgamento  administrativo.  Além disso, os membros do CARF não podem afastar aplicação ou deixar de  observar  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  em  casos  excepcionais  não  presentes, a teor do disposto no art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22/6/2009,  e do disposto no art. 26­A da Decreto nº 70.235, de  1972, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27/5/2009.  O mesmo se conclui do enunciado da Súmula CARF nº 2, verbis:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918882/2012­87  Acórdão n.º 3801­005.070  S3­TE01  Fl. 10          9 Conclusão  Pelo exposto, em especial, pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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6113906 #
Numero do processo: 10783.903250/2008-52
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 14/07/2000 PEDIDO DE PERÍCIA.A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde de litígio, não se justificando a sua realização quando o fato probando puder ser demonstrado por meio de documentos carreados aos autos. DESCONTO-PADRÃO. AGÊNCIA PUBLICIDADE. VEÍCULO DIVULGAÇÃO. O desconto-padrão pago pelo veículo de divulgação à agência de publicidade integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Não se aplica o art. 19 da Lei nº 12.232/2010 nas relações entre particulares já que a lei disciplina a contratação de agências de publicidade pela administração pública. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.306
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Luciano Pontes de Maya Gomes.
Nome do relator: Mara Cristina Sifuentes
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 14/07/2000  PEDIDO DE PERÍCIA.A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos  que requerem conhecimentos especializados para o deslinde de litígio, não se  justificando a sua realização quando o fato probando puder ser demonstrado  por meio de documentos carreados aos autos.  DESCONTO­PADRÃO.  AGÊNCIA  PUBLICIDADE.  VEÍCULO  DIVULGAÇÃO.  O  desconto­padrão  pago  pelo  veículo  de  divulgação  à  agência de publicidade integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Não se  aplica o art. 19 da Lei nº 12.232/2010 nas relações entre particulares já que a  lei disciplina a contratação de agências de publicidade pela administração pública.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho  e  Luciano  Pontes de Maya Gomes.  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Mara Cristina Sifuentes, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de  Almeida Filho, Luciano Pontes de Maya Gomes.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES   2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ  Rio de Janeiro 2 ­ RJ, a qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação,  nos termos do Acórdão nº 13­28.979, proferido em 26 de abril de 2010.   Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito:  A  DRFB  Vitória,  por  meio  do  despacho  decisório,  não  homologou  a  compensação declarada, alegando a inexistência do crédito informado, em virtude de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  outros débitos da Contribuinte.  Em 21/08/2008 a interessada foi cientificada do despacho e da cobrança dos  débitos  indevidamente  compensados.  Irresignada,  apresentou,  em  22/09/2008,  a  manifestação de inconformidade de fls. 01 a 16, na qual alega em síntese:  Que  é  contribuinte  de  uma  grande  variedade  de  tributos,  dentre  os  quais  se  destacam, o PIS e a Cofins, tendo em conta a incidência das mesmas por ocasião do  faturamento  mensal,  assim  entendido  “o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil",  conforme dispõe o artigo 1° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.  Que essa redação destacada é similar a da norma que a precedeu, que, embora  não  revogada,  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  qual  seja, o art. 30, §1°, da Lei n° 9.718/98.  Tais contribuições, portanto, não podem ­ nem devem ­ incidir sobre receitas  não  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  a  exemplo  do  que  ocorre  com  os  valores  recebidos  pela  cessão  de  seu  espaço  para  agências  de  publicidade,  tendo em vista  que  tais  valores  não  permanecem  em  seu  faturamento,  pois  são  repassados  às  mencionadas agências.  Sabendo que tais valores não deveriam ter sido incluídos na base de cálculo  da COFINS e também do PIS, e, tendo em vista a existência de débitos a titulo dos  mesmos tributos, a Requerente aproveitou a existência desses créditos, já que foram  pagos a maior, para compensá­los com tais débitos.  Para que haja a incidência em comento não basta que a pessoa jurídica tenha  receitas,  entendida  esta  de  acordo  com  a  normatização  contábil,  mas  também,  é  imprescindível  que  tais  receitas  sejam  efetivamente  auferidas,  isto  é,  verdadeiramente percebidas. É imperioso que os valores decorrentes do faturamento  tenham efetivamente ingressado nos cofres da Requerente, para composição do seu  patrimônio,  ou  seja,  trata­se  de  um  conceito  jurídico  de  faturamento,  eis  que  se  entende como tal somente aquelas receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Assim,  a  interpretação  literal  dos  dispositivos  citados  é  suficiente  para  perceber  que  os  valores  recebidos  pela  cessão  de  espaço,  pela  Requerente,  não  deveriam integrar a sua base de cálculo da COFINS e também do PIS, já que estes  mesmos  valores  não  integraram  efetivamente  o  seu  faturamento,  pois  foram  repassados às agências de publicidade, tratando­se tão somente de "mero ingresso"  no seu caixa.  Prosseguindo, cita acórdãos do Conselho de Contribuintes e destaca a Solução  de Consulta n. 17, de 30 de abril de 2007, da 4º Região Fiscal da Receita Federal do  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10783.903250/2008­52  Acórdão n.º 3102­01.306  S3­C1T2  Fl. 109          3 Brasil no sentido de que o desconto devido à agência de propaganda não integra a  base de cálculo do PIS e da COFINS do veículo de divulgação, porque este valor é  receita que pertence à agência.  Apesar  disso,  por  uma  falha,  incluiu  tais  valores  na  base  de  cálculo  da  COFINS, de forma que, não existem dúvidas de que o montante contribuído a título  de COFINS  foi muito maior  do  que  o  real  valor  devido,  uma  vez  que  os  valores  recebidos  e  repassados  às  agências  de  publicidade  (que  não  fazem  parte  do  seu  faturamento!) foram indevidamente incluídos nesta base de cálculo.  Ao perceber  a  existência dos  créditos existentes  em  função do pagamento  a  maior  da  COFINS,  foi  apresentado,  por  meio  de  PER/DCOMP,  a  Declaração  de  Compensação, a fim de aproveitar  tais créditos para quitar débitos ainda existentes  de COFINS.   Informa  que  está  levantando  a  documentação  necessária  a  fim  de  que  reste  comprovado,  de  vez  por  todas,  que  os  valores  pagos  a  maior  e  repassados  às  agências  de  publicidade  correspondem  exatamente  aos  débitos  que  foram  compensados, o que será apresentado a esta d. SRF o quanto antes.  Por fim, protesta pela realização de diligência destinada à produção de prova  pericial,  e  nomeia  assistente  técnico  no  intuito  de  ver  respondidos  os  seguintes  quesitos:  1)queira o Sr. Perito informar se a Requerente se apropriou integralmente dos  valores recebidos no período autuado; e  2) queira o Sr. Perito informar, mediante a análise dos documentos contábeis  acostados, se houve repasse às agências de publicidade. Em caso afirmativo,  favor  informar o valor desse repasse.  Em 18/11/2008 a interessada juntou ao processo a petição de folhas 75 a 77 na  qual  informa  que  a  documentação  que  comprova  o  faturamento  da  empresa  e  o  efetivo  repasse  da  receita  de  PIS/Cofins  à  terceiros  foi  apresentada  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  10783.902198/2008­17.  Tendo  em  vista  que  aquele  processo discute créditos da mesma natureza deste e ainda a grande quantidade de  documentos (12.306 cópias em 52 volumes), afirma ser inconcebível a apresentação  de toda a documentação em cada um dos processos.  A DRJ traz a seguinte motivação e esclarecimento no seu voto:  ­ A interessada ampara sua pretensão na Solução de Consulta SRRF04/Disit  n° 17, de 30 de abril de 2007, que entendeu que o desconto devido as agências de propaganda  não integra a base de cálculo da Cofins devida por veículo de divulgação.   ­ No presente caso, da análise dos documentos anexados pela interessada ao  Processo Administrativo n° 10783.902198/2008­17 (anexo I, volumes 1 a 52) constata­se que  os  pagamentos  foram  efetuados  pelos  anunciantes  diretamente  à  interessada  (veículo  de  divulgação) pelo valor bruto da fatura. Em momento posterior o veículo de divulgação paga à  agência  o  "desconto  padrão  de  agência"  mediante  fatura  emitida  pela  agência  contra  a  interessada,  em  conformidade  com  o  disposto  no  subitem  2.4.2  das  Normas­Padrão  da  Atividade Publicitária.  ­ Os valores repassados somente podem ser excluídos na apuração das bases  de  cálculo  das  epigrafadas  contribuições  quando  houver  dispositivo  legal  explícito  nesse  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES   4 sentido,  conforme  reza  o  art.  150,  §  6°,  da  Constituição  Federal,  incluído  pela  Emenda  Constitucional n° 3, de 17 de março de 1993.   A recorrente apresenta recurso voluntário, onde em síntese alega:  ­ que o disposto no art. 3o. § 1o. da Lei nº 9718/98 trata de receitas auferidas,  e  por  isso  os  valores  recebidos  pela  cessão  de  espaço  não  deveriam  integrar  a  sua  base  de  cálculo,  já  que  estes  valores  não  integraram  efetivamente  o  seu  faturamento,  pois  foram  repassados às agências de publicidade, tratando­se tão somente de mero ingresso no caixa;  ­ cita acórdãos do CARF, Parecer Cosit nº 8 e solução de consulta nº 17 para  embasar sua argumentação;  ­  alega  que  a  Lei  9430/96  vincula  a  administração  tributária  quanto  ao  entendimento  exarado  em  processo  de  consulta,  não  podendo  a  mudança  de  orientação  ter  efeitos retroativos;  ­  que  possui  créditos  de  Confins  por  ter  incluído  erroneamente  os  valores  pagos às agencias de publicidade na base de cálculo, fazendo jus portanto à compensação;  ­ por fim, pleiteia que seja efetuada diligência destinada a produção de prova  pericial para responder a quesitos formulados quanto a análise de sua escrita contábil.  É o relatório.  Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  disposto  no  art.  33  do  Decreto  nº  70.235/72.  Este processo foi julgado juntamente com o processo nº 1078.3902206/2008­ 25, adotado como paradigma.  Do pedido de diligência e juntada de novos documentos.  A  recorrente  pleiteia  que  seja  efetuada  diligência  destinada  a  produção  de  prova pericial  para  responder  a quesitos  formulados quanto  a análise de  sua  escrita contábil.  Entendo ser desnecessária a perícia solicitada, para a análise do presente recurso voluntário.  A perícia só se justifica para esclarecimento de fatos obscuros nos autos ou  caso seja necessário conhecimento  técnico especializado para esclarecimento de algum ponto  discorrido nos autos. Não é o caso dos presentes autos. Os quesitos formulados pela recorrente  podem ser respondidos pela análise dos documentos acostados, que no meu entendimento são  mais do que suficientes para esclarecer a demanda.  E  conforme  o  Decreto  nº  70.235/72  a  autoridade  julgadora  determinará  a  realização de diligências ou perícias quando entender necessárias para elucidação do litígio, o  que não é o caso:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  oficio  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10783.903250/2008­52  Acórdão n.º 3102­01.306  S3­C1T2  Fl. 110          5 necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (redação  dada pelo art. 10 da Lei n°8.748/93).  O indeferimento do pedido de perícia também não afetará o contraditório e a  ampla  defesa,  direitos  da  recorrente,  já  que  ela  demonstra  conhecer  a matéria  discutida  nos  autos.  Do mérito.  A interessada ampara sua pretensão na Solução de Consulta SRRF04/Disit n°  17, de 30 de abril de 2007, cuja ementa reproduzo abaixo:  Ementa:  PROPAGANDA  E  PUBLICIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  VEÍCULO  DE  DIVULGAÇÃO.  DESCONTO  DEVIDO  A  AGÊNCIA  DE  PROPAGANDA.  COMISSÃO  DE  AGENCIADOR. BONIFICAÇÃO. O  desconto  devido  à  agência  de propaganda, previsto no art. 11 da Lei n°4.680, de 1965, não  integra  a  base  de  cálculo  da  Cofins  devida  por  veículo  de  divulgação, visto que tal receita pertence à mencionada agência,  sendo este um mero repassador do numerário devido pelo cliente  anunciante.  De  outra  sorte,  por  falta  de  previsão  legal,  o  valor  pago  ao  agenciador  de  propaganda,  a  título  de  comissão,  pela  intermediação de negócios, na forma do art. 2° da aludida Lei n°  4.680, de 1965, não é passível de exclusão da base de cálculo da  Cofins  devida  por  veículo  de  divulgação,  sendo  despesa  deste,  decorrente da relação jurídica surgida entre eles.  Por sua vez, a bonificação paga à agência, quando esta repassa  o valor recebido do anunciante ao veículo de divulgação, antes  do  vencimento  previsto,  por  se  tratar  de  desconto  condicional,  não pode ser excluída da base de cálculo da Cofins devida por  veículo de divulgação, em virtude de ausência de amparo legal.  Dispositivos Legais: Lei n°4.680, de 1965; Decreto n°57.690, de  1966;  arts.  °  e  3°  da  Lei  n°  9.718,  de  1998;  art.  1°  da  Lei  n°  10.833, de 2003.  A citada Solução de Consulta fundamentou­se, por sua vez, no Parecer Cosit  n° 8, de 18 de junho de 2001, que em suas conclusões assim dispôs:  O  "desconto  de  agência",  concedido  por  imposição  legal,  conforme  valor  fixado  em  tabela  (previamente  divulgada  pelo  veículo  de  publicidade)  e  obedecendo  aos  parâmetros  predeterminados  pelas  Normas­Padrão  da  Atividade  Publicitária  (expedidas  pelo  CENP,  em  1998),  não  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  como  também não integra a base de cálculo da Cofins.  O  valor  pago  ao  agenciador  de  propaganda  a  título  de  "comissão",  pela  intermediação  de  negócios,  não  pode  ser  excluído da base de cálculo das referidas contribuições.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES   6 Não há, ainda, previsão legal para a exclusão de "bonificações"  concedidas por antecipação de pagamentos, as quais equivalem  a descontos condicionados.  Este  Parecer  teve  sua  parte  conclusiva  alterada  pela  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  n°21,  de  15  de  maio  de  2008,  que  determinou  a  retificação  do  Parecer  por  concluir que "os veículos de divulgação não podem excluir da base de cálculo da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins o valor devido às agências de publicidade, a título de desconto  padrão de agência, por falta de previsão legal".  A Divisão de Tributação da 4a Região Fiscal publicou a Solução de Consulta  n° 24, em 2 de junho de 2008, após a publicação do novo entendimento exarado pela Cosit, na  qual conclui "que quaisquer valores repassados ou devidos às agências de publicidade, a título  de  remuneração,  cuja  obrigação  recaia  originariamente  sobre  o  veículo  de  divulgação,  inclusive os denominados "desconto padrão de agência", não podem ser excluídos, por falta de  previsão  legal,  na  apuração  das  bases  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  devidas  pelo  veículo  de  divulgação"  e  determinou  a  reforma  integral  da  Solução  de  Consulta SRRF04/Disit n° 17, de 2007.  A Lei n° 4.680, de 1965, que trata do exercício da profissão de Publicitário e  de Agenciador de Propaganda assim dispõe, in verbis:  Art.  3.°  ­  A  Agência  de  Propaganda  é  pessoa  jurídica  e  especializada  na  arte  e  técnica  publicitárias,  que,  através  de  especialistas,  estuda,  concebe,  executa  e  distribui  propaganda  aos  Veículos  de  Divulgação,  por  ordem  e  conta  de  Clientes  Anunciantes, com o objetivo de promover a venda de produtos e  serviços,  difundir  idéias  ou  instituições  colocadas  a  serviço  desse mesmo público.  Art.  4  ­  São  Veículos  de  Divulgação,  para  os  efeitos  desta  lei,quaisquer meios de  comunicação visual  ou auditiva  capazes  de  transmitir mensagens  de  propaganda  ao  público,  desde  que  reconhecidos  pelas  entidades  e  órgãos  da  classe,  assim  considerados  as  associações  civis  locais  e  regionais  de  propaganda, bem como os sindicatos de publicitários.  (...)  Art.  11.  ­  A  comissão,  que  constitui  a  remuneração  dos  Agenciadores  de Propaganda,  bem  como  o  desconto  devido  às  Agências  de  Propaganda,  serão  fixados  pelos  Veículos  de  Divulgação sobre os preços estabelecidos em tabela.  O Decreto n° 57.690, de 1° de fevereiro de 1966, que aprovou o regulamento  para a execução da Lei nº 4680/65 assim dispôs:   Art.  10.  ­  Veículo  de  Divulgação,  para  os  efeitos  deste  Regulamento, é qualquer meio de divulgação visual, auditiva ou  audiovisual  capaz  de  transmitir  mensagens  de  propaganda  ao  público,  desde  que  reconhecido  pelas  entidades  sindicais  ou  associações  civis  representativas  de  classe,  legalmente  registradas  Art. 11 ­ O Veículo de Divulgação fixará, em Tabela, a comissão  devida  aos  Agenciadores,  bem  como  o  desconto  atribuído  às  Agências de Propaganda.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10783.903250/2008­52  Acórdão n.º 3102­01.306  S3­C1T2  Fl. 111          7 Art. 12­ Ao veículo de Divulgação não será permitido descontar  da  remuneração  dos  Agenciadores  de  Propaganda,  mesmo  parcialmente, os débitos não liquidados por Anunciantes, desde  que  a  propaganda  tenha  sido  formal  e  previamente  aceita  por  sua direção comercial.  [...]  Art.  14.  ­  O  preço  dos  serviços  prestados  pelo  Veículo  de  Divulgação será por  este  fixado em Tabela pública aplicável a  todos os  compradores,  em  igualdade de  condições,  incumbindo  ao Veículo respeitá­la e  fazer com que seja respeitada por seus  Representantes.  Art.  15  ­  O  faturamento  da  divulgação  será  feito  em  nome  do  Anunciante,  devendo  o  Veículo  de  Divulgação  remetê­lo  a  Agência responsável pela propaganda.  As atividades publicitárias seguem uma norma padrão, editada pelo CENP –  Conselho Executivo das Normas­Padrão, que assim definem alguns conceitos que interessam a  este processo:  1.3  Agência  de  Publicidade  ou  Agência  de  Propaganda:  é  nos  termos  do  art.  6º  do  Dec.  nº  57.690/66,  empresa  criadora/produtora  de  conteúdos  impressos  e  audiovisuais  especializada  nos  métodos,  na  arte  e  na  técnica  publicitárias,  através  de  profissionais  a  seu  serviço  que  estuda,  concebe,  executa  e  distribui  propaganda  aos  Veículos  de  Comunicação,  por  ordem  e  conta  de  Clientes  Anunciantes  com  o  objetivo  de  promover a venda de mercadorias, produtos, serviços e imagem,  difundir idéias ou informar o público a respeito de organizações  ou instituições a que servem.  1.4 Veículo  de Comunicação  ou,  simplesmente,  Veículo:  é,  nos  termos  do  art.  10º  do  Dec.  nº  57.690/66,  qualquer  meio  de  divulgação visual, auditiva ou audiovisual.  1.6  Agenciador  de  Propaganda:  é  a  pessoa  física  registrada  e  remunerada pelo Veículo,  sujeita à  sua disciplina e hierarquia,  com  a  função  de  intermediar  a  venda  de  espaço/tempo  publicitário.  1.11  Desconto­Padrão  de  Agência1  ou  simplesmente  Desconto  Padrão:  é  a  remuneração  da  Agência  de  Publicidade  pela  concepção, execução e distribuição de propaganda, por ordem e  conta de clientes anunciantes, na forma de percentual estipulado  pelas Normas­Padrão, calculado sobre o “Valor Negociado”.  1.12  Valor  Faturado:  é  a  remuneração  do  Veículo  de  Comunicação,  resultado  da  diferença  entre  o  “Valor  Negociado” e o “Desconto­Padrão”.  1.13 “Fee”: é o valor contratualmente pago pelo Anunciante à  Agência de Publicidade, nos termos estabelecidos pelas Normas­ Padrão,  independente  do  volume  de  veiculações,  por  serviços  prestados de forma contínua ou eventual.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES   8 A  Norma­Padrão  da  Atividade  Publicitária  também  traz  em  seu  escopo  a  definição das relações entre agências de publicidade, anunciantes e veículos de comunicação,  que abaixo transcrevo no que interessa a lide1:  2.3  A  relação  entre  Anunciante  e  sua  Agência  tem  relevância  para  a  relação  entre  o  Anunciante  e  o  Veículo.  Na  presença  dessa  relação,  o  Veículo  deve  comercializar  seu  espaço/tempo  ou serviços através da Agência, nos  termos do parágrafo único  do artigo 11 da Lei nº 4.680/65, de tal modo que fique vedado:  (a) ao Veículo oferecer ao Anunciante, diretamente, vantagem ou  preço diverso do oferecido através de Agência;  (b)  à  Agência,  omitir  ou  deixar  de  apresentar  ao  Cliente  proposta a este dirigida pelo Veículo.  2.3.1  É  livre  a  contratação  de  permuta  de  espaço,  tempo  ou  serviço publicitário entre Veículos e Anunciantes, diretamente ou  por  intermédio  da  Agência  de  Publicidade  responsável  pela  conta publicitária.  2.3.2 Quando a  contratação de que  trata o  item 2.3.1  envolver  serviços  de  Agência  de  Publicidade,  esta  fará  jus  à  remuneração,  observadas  as  disposições  estabelecidas  em  contrato.  2.4 O  Anunciante  é  titular  do  crédito  concedido  pelo  Veículo  com a  finalidade  de  amparar  a  aquisição de  espaço,  tempo ou  serviço,  diretamente  ou  por  intermédio  de  Agência  de  Publicidade.  2.4.1  A  Agência  de  Publicidade  que  intermediar  a  veiculação  atuará  sempre  por  ordem  e  conta  do  Anunciante,  observado  o  disposto nos itens 2.4.1.1 a 2.4.1.3.  2.4.1.1 É dever da Agência de Publicidade cobrar, em nome do  Veículo,  nos  prazos  estipulados,  os  valores  devidos  pelo  Anunciante,  respondendo  perante  um  e  outro  pelo  repasse  do  “Valor Faturado” recebido ao Veículo.  2.4.1.2.  A  fatura  do  Veículo  será  encaminhada  ao  Anunciante  por meio da Agência de Publicidade.  2.4.1.3 Tendo em vista que o  fator  confiança é  fundamental no  relacionamento comercial entre Veículo, Anunciante e Agência e  sendo  esta  última  depositária  dos  valores  que  lhes  são  encaminhados  pelos  Clientes/Anunciantes  para  pagamento  dos  Veículos  e  Fornecedores  de  serviços  de  propaganda,  fica  estabelecido  que,  na  eventualidade  da  Agência  reter  indevidamente  aqueles  valores  sem  o  devido  repasse  aos  Veículos  e/ou  Fornecedores,  terá  suspenso  ou  cancelado  seu  Certificado de Qualificação Técnica concedido pelo CENP.  2.4.2  Em  virtude  de  prévio  e  expresso  ajuste,  o  Anunciante  poderá  repassar  por  meio  do  Veículo  a  importância  correspondente  ao  “Desconto­Padrão”,  observado  que  nesta                                                              1 Disponível no sítio http://www.cenp.com.br/PDF/Normas_padrao_port.pdf acessado em 27­09­2011.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10783.903250/2008­52  Acórdão n.º 3102­01.306  S3­C1T2  Fl. 112          9 hipótese o Veículo somente poderá faturar ou contabilizar como  receita própria a parcela correspondente ao “Valor Faturado”.  2.4.3 Excepcionalmente, nos termos de prévio e expresso ajuste,  o  Anunciante,  poderá  efetivar  diretamente  os  pagamentos  correspondentes ao “Valor Faturado” e ao “Desconto­Padrão”,  respectivamente, ao Veículo e à Agência de Publicidade.  2.5 O “Desconto­Padrão de Agência” de que trata o art. 11 da  Lei nº 4.680/65 e art. 11 do Decreto 57.690/66, bem como o art.  19  da Lei  12.232/10,  é  a  remuneração destinada à Agência  de  Publicidade  pela  concepção,  execução  e  distribuição  de  propaganda, por ordem e conta de clientes anunciantes.  A  Norma­Padrão  atualmente  em  vigor  difere  da  Norma­Padrão  utilizada  quando do julgamento pela DRJ, mas em síntese podemos chegar as mesmas conclusões que  chegou a DRJ:  1)  O veículo de comunicação detém o espaço publicitário;  2)  A  agência  de  publicidade  é  responsável  pela  venda  do  trabalho  de  publicidade ao anunciante e também pela intermediação da divulgação do  trabalho no veículo de comunicação;  3)  O veículo de comunicação vende seu espaço publicitário diretamente, por  meio de agência de publicidade ou por meio de agenciador, pessoa física;  4)  A agência de publicidade faz jus a remuneração pelos serviços prestados  ao cliente, que recebe o nome de desconto­padrão;  5)  O  veículo  emite  a  fatura  em  nome  do  anunciante  pelo  valor  negociado  que é composto de valor faturado e desconto­padrão. O valor faturado é a  remuneração do veículo;  6)  A  fatura  é  entregue  pelo  veículo  à  agência,  a  quem  cabe  cobrar  do  anunciante o pagamento e repassar o valor faturado ao veículo;  7)  Poderá haver acordo entre os três para que:  a.  O  anunciante  pague  diretamente  ao  veículo  e  este  repasse  o  desconto­padrão à agência; ou  b.  O  anunciante  pague  ao  veículo  o  valor  faturado  e  a  agência  o  desconto­padrão.  Neste  processo,  ao  analisar  os  documentos  acostados  ao  Processo  Administrativo  n°  10783.902198/2008­17  (anexo  I,  volumes  1  a  52,  que  a  recorrente  indica  como  fonte  da  documentação  para  todos  os  processos  de  compensação)  constata­se  que  os  pagamentos  foram  efetuados  pelos  anunciantes  diretamente  à  interessada  (veículo  de  divulgação) pelo valor bruto da fatura, ou, valor negociado. Não existe destaque de valores nas  notas fiscais. E o veículo de divulgação posteriormente pagou à agência o "desconto padrão"  mediante fatura emitida pela agência contra a recorrente.  Infere­se que o veículo é responsável pelo faturamento e paga a agência pelo  serviço  prestado,  também  podemos  chegar  a  esta  conclusão  a  partir  da  análise  das  normas  legais  e  da  Norma­Padrão  quando  elas  dispõem  que  o  desconto­padrão  será  tabelado,  logo  temos  a  presença  de  um  percentual  que  incide  sobre  o  valor  total  da  venda  do  espaço  publicitário. Foi o que ocorreu no presente caso, o veículo emitiu fatura pelo valor negociado  que foi paga pelo anunciante, a agência emitiu fatura pelo desconto­padrão que foi paga pelo  veículo. Tudo ocorreu conforme disposto nas normas legais e na Norma­Padrão da Atividade  Publicitária.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES   10 Para  apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  pelo  regime  cumulativo, segue­se o disposto nos arts. 2° e 3° da Lei n°9.718, de 1998:   Art.  2°  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.   Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   E  para  a  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  apurados  pela  não­cumulatividade  segue­se o disposto no art. 1° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003:  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.   §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.   §  2o  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.      Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.   §  1o Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.   §  2o  A  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  valor  do  faturamento, conforme definido no caput.  Conforme  art.  150  §  6o.  da  Constituição  Federal  qualquer  subsídio  ou  isenção,  redução da base de  cálculo,  concessão de  crédito presumido,  anistia ou  remissão  só  poderá se concedido mediante lei específica.  Art. 150. § 6º Qualquer subsidio ou isenção, redução de base de  cálculo,  concessão  de  crédito  presumido,  anistia  ou  remissão,  relativos  a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente  tributo  ou  contribuição,  sem  prejuízo do disposto no art. 155, § 2.", XII, g.  Existe previsão para exclusão da base de cálculo quando a agência recebe o  valor negociado do anunciante e repassa o valor faturado para o veículo de divulgação, a teor  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10783.903250/2008­52  Acórdão n.º 3102­01.306  S3­C1T2  Fl. 113          11 do disposto no art. 13 da Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, c/c o art. 53, parágrafo único,  da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985:  Art.  13.  O  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  53  da  Lei  n°  7.450, de 23 de dezembro de 1985, aplica­se na determinação da  base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da Confins  das  agências  de  publicidade  e  propaganda,  sendo  vedado  o  aproveitamento do crédito em relação às parcelas excluídas.  Art 53 ­ Sujeitam­se ao desconto do imposto de renda, à alíquota  de  5%  (cinco  por  cento),  como  antecipação  do  devido  na  declaração de rendimentos, as importâncias pagas ou creditadas  por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas:  [...]  II ­ por serviços de propaganda e publicidade.  Parágrafo único ­ No caso do inciso II deste artigo, excluem­se  da  base  de  cálculo  as  importâncias  pagas  diretamente  ou  repassadas  a  empresas  de  rádio,  televisão,  jornais  e  revistas,  atribuída  à  pessoa  jurídica  pagadora  e  à  beneficiária  responsabilidade  solidária  pela  comprovação  da  efetiva  realização dos serviços.  Em 2010 foi publicada a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, que dispõe  sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de  publicidade  prestados  por  intermédio  de  agências  de  propaganda  e  dá  outras  providências.  Dentre estas outra providências estipula a Lei nº 12.232/2010 no seu art. 19 :  Art.  19.  Para  fins  de  interpretação  da  legislação  de  regência,  valores  correspondentes  ao  desconto­padrão  de  agência  pela  concepção, execução e distribuição de propaganda, por ordem e  conta de clientes anunciantes, constituem receita da agência de  publicidade  e,  em  consequência,  o  veículo  de  divulgação  não  pode,  para  quaisquer  fins,  faturar  e  contabilizar  tais  valores  como  receita  própria,  inclusive  quando o  repasse  do  desconto­ padrão  à  agência  de  publicidade  for  efetivado  por  meio  de  veículo de divulgação. (grifos meus)  Apesar da afronta ao disposto no art. 150 § 6o. da Constituição Federal a este  CARF não cabe se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei, conforme já enunciado por  Súmula deste Conselho:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Então devemos analisar a aplicação do art. 19 da Lei nº 12.232/2010 ao caso  em exame.   A  Lei  citada  dispõe  que  o  veículo  de  divulgação  não  pode  faturar  e  contabilizar os valores relativos ao desconto­padrão de agência como receita própria, e que tais  valores constituem receita da agência de publicidade.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES   12 Conforme já explicado o veículo de comunicação faturou o valor negociado  diretamente  ao  anunciante  e  depois  repassou  o  valor  do  desconto­padrão  à  agência  de  publicidade, seguindo as orientações contidas na Norma­Padrão:  2.4.1.2.  A  fatura  do  Veículo  será  encaminhada  ao  Anunciante  por meio da Agência de Publicidade.  2.4.2  Em  virtude  de  prévio  e  expresso  ajuste,  o  Anunciante  poderá  repassar  por  meio  do  Veículo  a  importância  correspondente  ao  “Desconto­Padrão”,  observado  que  nesta  hipótese o Veículo somente poderá faturar ou contabilizar como  receita própria a parcela correspondente ao “Valor Faturado”.  2.4.3 Excepcionalmente, nos termos de prévio e expresso ajuste,  o  Anunciante,  poderá  efetivar  diretamente  os  pagamentos  correspondentes ao “Valor Faturado” e ao “Desconto­Padrão”,  respectivamente, ao Veículo e à Agência de Publicidade.  No caso em exame, conforme já esclarecido, o veículo de divulgação recebeu  o  total  do valor negociado,  emitindo uma  fatura  comercial  em nome do  anunciante e  após  a  agência de publicidade emitiu uma fatura comercial em nome do veículo de divulgação. São  duas relações negociais que se formam.   A Lei nº 12.232/2010 alterou a base de cálculo prevista para o PIS e COFINS  definindo que o desconto­padrão não é receita do veículo de divulgação, entretanto conforme  pode ser visto nas razões de veto do parágrafo único, a exclusão somente se aplica às relações  com a Administração Pública, não se aplicando às relações entre particulares.  MENSAGEM Nº 203, DE 29 DE ABRIL DE 2010.   Senhor Presidente do Senado Federal,   Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do  art.  66  da  Constituição,  decidi  vetar  parcialmente,  por  contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 197, de  2009  (no  3.305/08  na  Câmara  dos  Deputados),  que  “Dispõe  sobre  as  normas  gerais  para  licitação  e  contratação  pela  administração pública de serviços de publicidade prestados por  intermédio  de  agências  de  propaganda  e  dá  outras  providências”.   Ouvido, o Ministério da Justiça manifestou­se pelo veto ao  dispositivo abaixo:   Parágrafo único do art. 19   “Art. 19. .......................................................................  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  se  aplica  inclusive  à  contratação  de  serviços  entre  particulares,  observadas  normas  de  orientação  expedidas  pelo  Conselho  Executivo das Normas­Padrão ­ CENP.”   Razão do veto   “O projeto de  lei disciplina a contratação de agências de  publicidade  pela  administração  pública,  não  adentrando  nas  relações  entre  os  particulares  que  exercem  atividades  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10783.903250/2008­52  Acórdão n.º 3102­01.306  S3­C1T2  Fl. 114          13 publicitárias com  fundamento na Lei nº 4.680, de 18 de  junho  de 1965.”   Essa,  Senhor Presidente,  a  razão  que me  levou  a  vetar  o  dispositivo acima mencionado do projeto em causa, a qual ora  submeto  à  elevada  apreciação  dos  Senhores  Membros  do  Congresso Nacional.   De todo o exposto, concluo que a Lei nº 12.232/2010, art. 19, não se aplica  ao  presente  processo  por  ser  específica  para  as  contratações  com  a  Administração  Pública,  conforme  explicado  nas  razões  de  veto  do  parágrafo  único  que  previa  a  extensão  para  as  relações entre os particulares.  Logo, como não existe previsão legal para a exclusão da base de cálculo do  PIS  e  Cofins  do  desconto­padrão  pago  as  agências  de  publicidade  pelo  veículo  de  comunicação, estes valores compõe a base de cálculo das contribuições citadas.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Mara Cristina Sifuentes                              Fl. 13DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES

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Numero do processo: 10240.000985/2006-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda, erro material a ensejar a atribuição excepcionalíssima dos efeitos infringentes, os embargos de declaração não podem ser acolhidos. Embargos conhecidos e rejeitados.
Numero da decisão: 3402-002.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram, ainda, do presente do julgamento os Conselheiros MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, ALEXANDRE KERN, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA e ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Chefe da Secretaria, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram, ainda, do presente do julgamento os Conselheiros MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, ALEXANDRE KERN, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA e ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Chefe da Secretaria, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 3/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     2 ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Chefe  da  Secretaria,  a  fim  de  ser  realizada  a  presente  Sessão Ordinária.       Fl. 189DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 3/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10240.000985/2006­06  Acórdão n.º 3402­002.660  S3­C4T2  Fl. 189          3 Relatório  Tratam­se de Embargos  de Declaração  (fls.175/185) opostos  pela Delegada  da Receita Federal do Brasil em Porto Velho/RO, com lastro no art. 65, §1º, V, da Portaria 256,  de 22 de Junho de 2009, em face do Acórdão 3402­00.595, de Relatoria do Conselheiro Julio  César Alves Ramos, por supostas:    ­ Contradição entre a decisão e  seus  fundamentos, na medida  em  que  a  ementa  apresenta  o  seguintes:  “É  inadmissível  a  reapreciação  de  matéria  constante  de  processo  encerrado  na  instância  administrativa.  Excluem­se  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  as  aquisições  de  insumos  que  não  sofreram  incidência  das  contribuições  ao  PIS  e  à  confins  no  fornecimento  ao  produtor­exportador.  Não  havendo  previsão  legal  para  adição  de  juros  a  valores  postulados  em  ressarcimento, não se pode deferi­los por analogia ou equidade,  nem sob o argumento de desnecessidade de lei por se  tratar de  atualização  do  valor  do  crédito.  A  taxa  Selic  não  é  índice  de  correção monetária  e  sim de  taxa de  juros prefixados. Recurso  Provido em Parte.” Já o voto vencedor, ao final do Acórdão, dá  provimento ao recurso voluntário.  –  Omissão  de  ponto  sobre  o  qual  deveria  se  pronunciar:  Destaca­se que  eram  três os pedidos do  contribuinte,  conforme  indicados no relatório do Acórdão: a) a incidência do benefício  sobre aquisições demonstradas em notas fiscais que não haviam  sido  anteriormente  apresentadas  em  outros  processos  administrativos; b) adição da taxa Selic aos valores anteriores;  c) reconhecimento do mesmo benefício em relação a valores que  constaram  em  outros  processos  administrativos,  contra  cujas  decisões o  contribuinte não  recorrera, bem como a Selic  sobre  tais valores.    Referido Acórdão foi exarado por esta 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª  Seção do CARF (fls. 105/1118, numeração de páginas em meio eletrônico – “ne.”) que deu,  por maioria de votos, parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte, concedendo o  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  ainda  que  sobre  a  aquisição  de  pessoas  físicas,  sob  o  fundamento  de  que “a  expressão  ‘valor  total’  contida  no  artigo  2º  da  Lei  9.363/96  não  dá  margem à qualquer  exclusão pretendida pelo Fisco” pena de afronta ao  art. 100,  I do CTN,  bem ainda, de que a exposição de motivos da MP nº 948 (posteriormente convertida na citada  Lei) é clara em desonerar a carga  tributária do PIS e da COFINS  incidentes em cascata, nas  mercadorias destinadas à exportação. O voto vencedor foi proferido pelo Conselheiro Leonardo  Siade Manzam, que ementou o julgado nos seguintes termos:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 3/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     4 Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.  É inadmissível a reapreciação de matéria constante de processo  encerrado na instância administrativa.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  NÃO  CONTRIBUINTES.  PESSOAS FÍSICAS  Excluem­se da base de  cálculo do  crédito presumido do  IPI as  aquisições  de  insumos  que  não  sofreram  incidência  das  contribuições ao PIS e à COFINS no fornecimento ao produtor­ exportador.  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  RESSARCIMENTO.  CÔMPUTO  DE  JUROS. IMPOSSIBILIDADE.  Não  havendo  previsão  legal  para  a  adição  de  juros  a  valores  postulados  em  ressarcimento,  não  se  pode  deferi­los  por  analogia ou equidade, nem sob o argumento de desnecessidade  de  lei  por  se  tratar  de  atualização  do  valor  do  crédito.  A  taxa  Selic  não  é  índice  de  correção  monetária  mas  sim  de  taxa  de  juros prefixados.  Recurso Provido em Parte.  Primeiramente  a  Embargante  menciona  a  contradição  entendida  como  existente  entre  o  que  restou  consignado  na  ementa,  e  o  que  determinou  o  voto  vencedor  do  julgado, posto que um dá provimento parcial  ao mesmo,  enquanto o outro,  por  seus  termos,  daria “provimento ao recurso voluntário”.  Em seguida, em relação ao pedido complementar de ressarcimento de crédito  presumido  de  IPI  (referente  às  notas  fiscais  que  não  haviam  sido  apresentadas  nos  outros  pedidos formulados pelo sujeito passivo, e, desta  forma,  indeferidos/glosados), a Embargante  entende que houve omissão por parte do julgamento Embargado, pois que nada foi mencionado  acerca  do  cabimento  ou  não  a  destempo  do  referido  requerimento,  salientando  que  os  mencionados  pedidos  não  foram  impugnados  pelo  contribuinte,  e,  portanto,  restavam  definitivos em relação ao crédito glosado.  Já  quanto  à  correção  pela  Selic,  o  Embargante  menciona  que  o  pedido  do  sujeito passivo não se refere aos créditos do pedido inicial do interessado, mas sim, quanto aos  valores glosados em processos administrativos anteriores (pedido complementar), omitindo­se  também neste tocante.  Por  fim,  os  Embargos  ainda  consignam  que  “apesar  de  o  CARF  haver  decidido  pelo  mérito  da  questão  em  favor  do  contribuinte  no  que  diz  respeito  ao  crédito  presumido de  IPI oriundo de aquisição de  insumos adquiridos de pessoa  física,  em nenhum  momento foi quantificado o direito creditório alegado, posto que as notas fiscais nunca foram  apresentadas.  Esse  fato  foi  inclusive  destacado  pelo  próprio  contribuinte  em  seu  recurso,  quando expressou que “é motivo de alegria e satisfação para a ora recorrente que em nenhum  momento, tanto a DRF/Porto Velho quanto a DRJ/Belém, questionaram ou expuseram alguma  dúvida em relação ao quantum de valor constante das planilhas acostados aos autos.”. Dessa  forma,  entende­se  que  seria  importante  que  o  Conselho  solicitasse  diligência  à  unidade  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 3/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10240.000985/2006­06  Acórdão n.º 3402­002.660  S3­C4T2  Fl. 190          5 preparadora afim de apurar o direito creditório alegado, mediante intimação ao contribuinte  para apresentação de notas fiscais.”  Em  face  destes  elementos,  a  Embargante  requer  que  sejam  acolhidos  os  embargos, para o fim de que seja sanada a contradição e omissão arguidas.  É, em apertada síntese, o relatório.    Fl. 192DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 3/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     6   Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Jr., Relator.  Os  embargos  são  tempestivos,  atendem os  requisitos  de  legitimidade  e  aos  pressupostos de desenvolvimento válido e eficaz, pelo que dele tomo conhecimento.  Porém,  no  mérito,  não  merecem  acolhida,  ante  a  ausência  de  uma  das  hipóteses de aclaramento (omissão, obscuridade ou contradição), como passo a justificar.  A análise do processo e especialmente do v. Acórdão embargado, dá conta de  que o contribuinte, tendo contra si indeferidos pleitos de ressarcimentos de créditos relativos a  períodos  anteriores,  mas  especificamente  quanto  aos  Exercícios  de  2002,  2003  e  2004,  ingressou, no ano de 2006, com novo pedido de ressarcimento corrigindo as falhas apontadas  nos  pedidos  anteriores,  acrescentando  notas  fiscais  neles  não  incluídas  e  pleiteando  a  incidência da SELIC, tanto sobre os créditos pleiteados nos PAF´s anteriores, quanto sobre os  créditos objeto do processo sob julgamento.  Cotejando  os  votos  vencido  e  vencedor,  da  lavra  dos  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos  e  Leonardo  Siade  Manzan,  respectivamente,  verifica­se  que  ambos  admitiram os recursos nos termos em que interpostos contra a decisão da DRJ, e conheceram  dos  mesmos,  o  primeiro  para  negar  o  direito  ao  ressarcimento  de  créditos  decorrentes  de  aquisições de pessoas  físicas e  também a  incidência da SELIC,  e o  segundo, designado para  redigir o voto vencedor, para conceder o direito ao crédito e também a SELIC calculadas desde  o protocolo.  Consequentemente,  o  Conselho  julgou  o  direito  tanto  a  computar  crédito  presumido de IPI como ressarcimento de Pis e Cofins e a incidência da SELIC desde a data do  protocolo do pedido, cabendo a autoridade preparadora apenas “liquidar” o julgado, aplicando  o  direito  entregue  pelo Conselho  aos  fatos  contidos  no  processo,  os  quais  deixam  claro  que  referem­se parte a períodos e pedidos anteriores (do qual esse seria complementar) e também a  SELIC sobre os créditos já deferidos nos pedidos anteriores.  Para  tal  desiderato,  penso  que  as  demais  normas  jurídicas  aplicáveis  na  liquidação do  julgado são  ínsitas ao conteúdo do  julgamento objeto dos Embargos, de modo  que pelos  fundamentos jurídicos e pela parte dispositiva que expressa a sua conclusão, é que  deve nortear essa atividade de execução do acórdão.   Nessa  linha,  entendendo  o  contexto  dos  autos,  tenho  que  não  restaram  dúvidas (ou seja, omissão, contradição ou obscuridade) quanto ao objeto que estava em litígio,  que são tanto o pleito de valores não inseridos nos pedidos anteriores (decorrentes de aquisição  de  pessoas  físicas),  como  também a SELIC  que  não  foi  entregue  naqueles  outros  processos,  sendo o caso dos autos de Pedido de Ressarcimento declinado justamente porque os anteriores  não  foram  totalmente deferidos ou não contemplaram a  totalidade dos  créditos possíveis  (no  caso, decorrente de algumas notas de aquisição de pessoas físicas).  Nessa  linha  o  julgamento  “entregou”  o  direito,  no  sentido  de  determinar  o  cômputo das aquisições de pessoas físicas no cálculo do crédito presumido de IPI (01) e deferir  a incidência de SELIC (02), sem ressalvar se apenas para esse pedido ou também para aqueles  créditos que  foram  ressarcidos no  ano de 2005. Considerando que o pleito  é  a  incidência da  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 3/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10240.000985/2006­06  Acórdão n.º 3402­002.660  S3­C4T2  Fl. 191          7 SELIC desde o protocolo, e que este processo visava obter a SELIC também sobre os valores  ressarcidos anteriormente, está claro que sobre eles também deve incidir.  Da mesma forma, as normas de decadência e prescrição para o exercício do  direito  de  pleitear  o  ressarcimento  estão  estampadas  no Decreto  n°  20.910/32,  tanto  no  que  tange as notas  fiscais que não  foram objeto dos  pedidos  anteriores,  cujo  prazo  é de 05  anos  após a aquisição em determinado período de apuração (no caso trimestral) – de modo que se  forem Notas Fiscais não contempladas nos pedidos anteriores deve respeitar esse prazo após o  encerramento  do  trimestre  ­,  quanto  para  as  Notas  que  estavam  contempladas  nos  pedidos  anteriores, cujo prazo de prescrição restou suspenso entre a data do protocolo e o trânsito em  julgado da decisão administrativa, nos termos do art. 4º, do citado Decreto. Quanto a SELIC, o  fato  gerador  do  interesse  jurídico  do  contribuinte  pleiteá­lo  neste  processo,  somente  surgiu  quando concretizou­se a não incidência da SELIC, já que antes disso, poderia a Administração  computá­la. Se não o fez, aí surgiu o interesse em pleitear o ressarcimento, como soa constatar  ter  agido  o  contribuinte  no  caso  em  análise,  de  modo  que  sobre  os  créditos  deferidos  e  ressarcidos nos processos anteriores, a decisão determinou a incidência da SELIC.  Delimitadas  essas  questões,  emerge  claro  que  a  atividade  de  liquidação  do  julgado  deve  respeitar  o  “direito  que  foi  entregue”,  e  aqueles  Direitos  que  emergem  do  ordenamento,  não  cabendo  a  este Conselho  efetivar  a  prévia  “liquidação”  do  julgado,  sendo  que, se o contribuinte, após referida atividade de liquidação, entender que há contrariedade ao  julgado  ou  a  Lei,  lhe  é  facultado  insurgir­se  por  nova  manifestação  de  inconformidade,  reinstaurando o contencioso administrativo (Solução de Consulta Interna Cosit nº 18, de 3 de  agosto  de  2012),  agora  atendo­se  a  liquidação  do  crédito,  cuja  atividade  é  privativa  da  autoridade preparadora, e não deste Conselho.  Assim sendo, tenho que não há omissão, obscuridade ou contradição, estando  nos autos todos os elementos necessários para aplicação do julgado, mediante a integração com  as demais normas jurídicas válidas no ordenamento, aplicáveis a espécie e ao caso em apreço.  E  em  não  havendo  omissão,  obscuridade  ou  contradição,  ou  ainda,  erro  material  a  ensejar  a  atribuição  excepcionalíssima  dos  efeitos  infringentes,  os  embargos  não  merecem acolhida.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  rejeitar  os  Embargos  de  Declaração, nos termos dos fundamentos de fato e de direito antes expostos.     (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator                            Fl. 194DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 3/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     8     Fl. 195DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 3/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 13822.000131/2005-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. Apenas os bens integrantes do Ativo Imobilizado, adquiridos posteriormente a 01/05/2004 e diretamente ligados ao processo produtivo da empresa podem gerar despesas de depreciação que dão direito ao creditamento na apuração do PIS e da Cofins. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA CUMULATIVA E NÃO CUMULATIVA. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência cumulativa e não cumulativa, não havendo sistema contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002.
Numero da decisão: 3401-002.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente e redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori (Relatora) e Bernardo Leite de Queiroz Lima. Este recurso voluntário, juntamente com outros quinze da mesma empresa e que versavam as mesmas matérias deste, foi julgado na sessão de 18 de março de 2015 com base em relatório, voto e ementa únicos, elaborados pela Relatora, Conselheira Angela Sartori, lidos na sessão com respeito apenas ao processo 13822000177/2005-05 aqui transcritos na íntegra. A Conselheira renunciou ao mandato antes que pudesse formalizar os acórdãos correspondentes, motivo pelo que auto-designei-me para a tarefa, no que valho-me das peças por ela elaboradas e entregues à Secretaria.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. Apenas os bens integrantes do Ativo Imobilizado, adquiridos posteriormente a 01/05/2004 e diretamente ligados ao processo produtivo da empresa podem gerar despesas de depreciação que dão direito ao creditamento na apuração do PIS e da Cofins. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA CUMULATIVA E NÃO CUMULATIVA. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência cumulativa e não cumulativa, não havendo sistema contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente e redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori (Relatora) e Bernardo Leite de Queiroz Lima. Este recurso voluntário, juntamente com outros quinze da mesma empresa e que versavam as mesmas matérias deste, foi julgado na sessão de 18 de março de 2015 com base em relatório, voto e ementa únicos, elaborados pela Relatora, Conselheira Angela Sartori, lidos na sessão com respeito apenas ao processo 13822000177/2005-05 aqui transcritos na íntegra. A Conselheira renunciou ao mandato antes que pudesse formalizar os acórdãos correspondentes, motivo pelo que auto-designei-me para a tarefa, no que valho-me das peças por ela elaboradas e entregues à Secretaria.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente e redator       Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos, Robson  José Bayerl,  Jean Cleuter  Simões Mendonça,  Eloy  Eros  da  Silva Nogueira,  Angela Sartori (Relatora) e Bernardo Leite de Queiroz Lima.   Este recurso voluntário,  juntamente com outros quinze da mesma empresa e  que versavam as mesmas matérias deste,  foi  julgado na sessão de 18 de março de 2015 com  base em relatório, voto e ementa únicos, elaborados pela Relatora, Conselheira Angela Sartori,  lidos  na  sessão  com  respeito  apenas  ao  processo  13822000177/2005­05  aqui  transcritos  na  íntegra.  A  Conselheira  renunciou  ao  mandato  antes  que  pudesse  formalizar  os  acórdãos  correspondentes, motivo pelo que auto­designei­me para a  tarefa, no que valho­me das peças  por ela elaboradas e entregues à Secretaria.  Relatório  O Relatório a seguir é o que foi entregue à Secretaria pela relatora Angela:  Trata  o  presente  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  apurados  pela  sistemática  da  não  cumulatividade,  compensado  com  créditos  tributários  do  próprio  interessado  através  de  PER/DCOMP:  Crédito:  PIS  não  cumulativa,  Período  de  apuração:  4º  trimestre  de  2005  cujo  Valor  pleiteado:  R$  295.007,33.    Efetuada  a  verificação  fiscal  junto  ao  interessado,  foi  lavrado  Auto de Infração para formalização da glosa dos créditos, onde  foram apuradas  irregularidades  na  formação do  crédito  objeto  do presente processo, a saber:    a) Bens utilizados como insumos.  Baseado  no  conceito  de  insumo  utilizado  na  fabricação  ou  produção de bens destinados à venda, dado pelo art. 8º, § 4º c/c  § 9º, da Instrução Normativa nº 404, de 2004 a matéria prima,  o produto  intermediário, o material  de  embalagem e quaisquer  outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedades  químicas  ou  físicas,  em  função de  ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde  que  não  esteja  incluído  no  ativo  imobilizado  –  o  auditor  fiscal  verificou  a  existência  de  registros  de  despesas  não  incluídos  nesse conceito.    Inicialmente, verificou diferenças entre os valores informados na  planilha  “Livro  do  PIS  e  Cofins  Consolidado  2007”  e  no  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13822.000131/2005­88  Acórdão n.º 3401­002.978  S3­C4T1  Fl. 123          3 DACON.  Intimado,  o  interessado  informou  que  no  DACON  informou  que,  além  dos  insumos  relacionados  nas  planilhas,  incluiu as aquisições de cana de açúcar de pessoas jurídicas.    A  fiscalização  ressaltou  que,  de  acordo  com  a  Lei  nº  10.925/2004,  arts.  8º  e  9º,  regulamentada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  606,  de  2006,  as  aquisições  de  insumos  de  origem  agropecuária  geram  direito  a  crédito  presumido  à  alíquota  de  2,66%,  e  não ao  crédito  referente  aos  insumos,  da  linha 02 dos DACON e, portanto, não serão considerados nesse  item  e serão analisados em item próprio, do Auto de Infração.    A seguir, efetuou a análise referente aos grupos que compuseram  a planilha de cálculo dos insumos.  a.1) Material Intermediário – Serviço de Manutenção.  Da análise da planilha  correspondente  e das notas  fiscais nela  relacionadas,  verificou  que  parte  dos  gastos  não  se  refere  à  aquisição de  insumos, matéria prima, produto intermediário ou  material de embalagem, utilizados ou aplicados diretamente no  processo de fabricação do açúcar, referindo se a partes e peças  de veículos, caminhões, ônibus, máquinas agrícolas e aquisição  de pneus,  assim como despesas diversas  tais  como:  locação de  veículos  para  uso  administrativo  e  obras  de  recuperação  de  rodovias.    Ressalta  que  tais  gastos  não  se  dão  no  âmbito  do  processo  produtivo,  mas  sim  em  etapas  anteriores  ou  posteriores  à  produção. Ressalta,  também, que considerou somente os gastos  referentes  a  combustíveis  e  lubrificantes,  para  os  quais  há  expressa autorização para a inclusão no conceito de insumos.    a.2)  Material  Intermediário  –  Serviço  de  Manutenção  Industrial.  Que efetuou a glosa referente a gastos com bens não diretamente  consumidos na fabricação de bens destinados à venda, tais como  gastos  com  construção  civil,  com  reparação  de  caminhões,  reboques, com tintas vernizes diluentes (Estoque tintas), cimento,  etc.  a.3) Fretes  Glosou  as  despesas  com  fretes  referentes  a  transporte  de  pessoas, por não se enquadrarem no disposto no art. 3º, § 3º, da  Lei nº 10.833, de 2003.  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4   b) Do método da apropriação do crédito presumido.  Verificou  que  o  interessado  informou  que  o  método  de  determinação dos créditos foi com base na proporção dos custos  diretamente  apropriados.  Assim,  intimou  o  interessado  a  comprovar que os valores dos créditos informados nos DACON  e nos livros auxiliares do PIS e Cofins são referentes apenas aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  sujeita  ao  regime não cumulativo da exportação.    Examinando a  documentação apresentada,  verificou­se  que,  no  preenchimento dos DACON, o interessado não utilizou o método  de  apropriação  direta,  uma  vez  que  todo  o  custo  da  cana  de  açúcar  (insumo),  do  preparo  e  processamento  da  cana,  da  extração  do  caldo  e  do  suporte  a  produção  industrial  foram  apropriados, na sua totalidade, para o produto açúcar, ou seja,  todos  os  custos  comuns,  vinculados  ás  receitas  sujeitas  aos  regimes  cumulativos  e  não  cumulativo  foram  aproveitados  integralmente como sendo regime não cumulativo.    Em resumo, nos DACON entendeu o interessado apropriar todo  o  gasto  com  a  aquisição  do  insumo  cana  de  açúcar  para  o  produto açúcar, independentemente se dela foi produzido álcool.    Verificou, também:  a) Que a soma dos saldos mensais das contas é inferior ao valor  mensal dos insumos informados nos DACON, para o que somou  valores  de  materiais  em  estoque.  conforme  resumo  de  fls.  23  (numeração constante no relatório do Auto de Infração);  b)  Inconsistências  nas  informações  das  planilhas  apresentadas,  demonstrando  que  os  Razões  não  comprovam  o  método  de  apropriação direta e nem condizem com os valores dos DACON,  pois:  b.1)  conforme  esclarecimento  do  interessado,  no  valor  dos  insumos  informados nos DACON está  incluído o valor da cana  adquirida  de  pessoas  jurídicas  e  na  planilha  de  fls  24  a  26  (numeração  constante  no  relatório  do  Auto  de  Infração),  não  consta a conta correspondente a tal insumo;  b.2)  a  soma  dos  saldos mensais  das  contas  é  inferior  ao  valor  mensal  dos  insumos  informados  nos  DACON  (e  diferente  do  valor  da  cana  adquirida  de  pessoa  jurídica)  e  para  chegar  ao  valor  informado nos DACON, o  interessado somou o valor dos  materiais  em  estoque,  conforme  consta  no  resumo  apresentado  às  fls.  23  (numeração  constante  no  relatório  do  Auto  de  Infração); e  b.3) na planilha há contas estranhas ao conceito de insumo, tais  como  “Consultoria”,  Copa,  cozinha  e  limpeza”,  Gêneros  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13822.000131/2005­88  Acórdão n.º 3401­002.978  S3­C4T1  Fl. 124          5 Alimentícios”,  Lanches  e  Refeições”,  “Uniformes”  e  “Seguros  Gerais”.    Pelos  fatos  expostos,  constata­se  que  o  método  de  aproveitamento dos créditos,  informado nos DACON, não pode  ser  caracterizado  como  de  apropriação  direta,  pois  os  custos  comuns  á  receita  sujeita  ao  regime  não  cumulativo  e  ao  cumulativo  foram  informados  integralmente  como  sendo  de  receita de exportação e os Razões apresentados não comprovam  o  declarado  nos DACON  e  nas  planilhas  com  a  descrição  dos  insumos  e,  considerando  que  o  interessado  aufere  receitas  sujeitas a ambos os regimes de tributação, com base no disposto  nos  arts.  3º,  §§  7º  e  8º,  II,  das  Leis  nº  10.637,  de  2002  e  nº  10.833,  de  2003,  deve  ser  utilizado  o  método  de  rateio  proporcional da receita bruta.    Assim,  calculou  os  percentuais  aplicáveis  a  cada  regime  de  tributação  e  aplicou  os  aos  valores  dos  gastos  considerados  como  insumos,  apurando  o  valor  do  crédito  a  aproveitar  no  período.  b.1)  Energia  Elétrica  e  Contraprestações  de  arrendamento  mercantil.  Considerando  a  utilização  do  método  de  rateio  proporcional  para a apuração dos créditos, recalculou os valores dos gastos  com  energia  elétrica  e  das  contraprestações  de  arrendamento  mercantil  considerados  como  créditos apurados  no  regime não  cumulativo.  c)  Base  de  cálculo  do  crédito  a  descontar  referente  ao  Ativo  Imobilizado–  com  base  no  valor  de  aquisição  (linha  10  da  Ficha 16 A do DACON)  Cita A legislação regência e constatou que o interessado incluiu  na  base  de  cálculo  dos  créditos  referentes  a  bens  do  ativo  imobilizado:  a)  1/48  de  valores  de  aquisição  de  bens  adquiridos  antes  de  01/05/2004, contrariando o art. 31 da Lei nº 10.865, de 2004, o  art.  3º,  § 14 c/c art.  15,  da Lei nº 10.833, de 2003; b) 1/24 de  valores  de  aquisição  de  bens  diferentes  de  máquinas  equipamentos,  tais  como  edificações,  veículos,  motos,  micro  ônibus, caminhões, etc, contrariando o art. 31 da Lei nº 10.865,  de 2004, o art. 3º, § 14 c/c art. 15, da Lei nº 10.833, de 2003; c)  bens  que  não  foram  utilizados  exclusivamente  no  processo  industrial,  tais  como:  rádio  motorola,  computadores  de  bordo,  tratores, lavador de veículos, replantador de cana, colheitadeira  de cana, etc, contrariando o disposto no art. 3º, inciso VI, e § 1º,  inciso II, da Lei nº 10.837, de 2002, e art. 15, da Lei nº 10.833,  de 2003, e art. 2º da Lei 11.051, de 2004, e demais dispositivos  legacia acima citados;  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 d) bens vinculados ás receitas sujeitas ao regime cumulativo, tais  como destilaria, tanque de álcool, fábrica de álcool, etc;  e)  bens  comuns  à  fabricação  de  produtos  sujeitos  aos  regimes  cumulativo e não cumulativo,  tais como balanças, picadores de  cana, moendas, meã alimentadora, etc.  Com base nas verificações, efetuou a glosa referente aos valores  relacionados nos itens “a” a “d” acima. Aos valores referentes  ao  item  “e”,  aplicou­se  o  percentual  de  rateio  proporcional  apurado para os períodos.  d) Créditos presumidos – Atividades Agroindustriais.  d.1) Apuração  Conforme  destacado  no  item  “A”,  e  de  acordo  com  a  Lei  nº  10.925/2004,  arts.  8º  e  9º,  regulamentada  pela  Instrução  Normativa (IN) SRF nº 606, de 2006, as aquisições de  insumos  de  origem  agropecuária  geram  direito  a  crédito  presumido  à  alíquota  de  2,66%,  e  não  ao  crédito  referente  aos  insumos,  da  linha 02 dos DACON.    Assim,  relativamente  aos  valores  das  aquisições  de  cana  efetuadas  junto  a  pessoas  jurídicas,  aplicou­se  o  percentual  apurado para o rateio proporcional entre as receitas sujeitas aos  regimes cumulativo e não cumulativo da contribuição.  d.2) Forma de utilização do crédito  Ressalta que,  com base no disposto no art. 8º, caput,  da Lei nº  10.925,de 2004, e no art. 8º, § 3º, II, da IN SRF nº 660, de 2006,  o crédito presumido de atividades agroindustriais somente pode  ser utilizado para dedução do valor devido da contribuição, não  podendo  ser  objeto  de  compensação  com outros  tributos  ou  de  pedido  de  ressarcimento,  e  que  a  apreciação  desse  item  será  feita pela Saort da DRF.  e)  Outros  Créditos  a  descontar  (linha  25  da  ficha  12  do  DACON  Verificou  que  o  interessado  registrou  créditos  da  contribuição,  referente  a  valor  do  frete  nas  operações  de  venda,  pago  a  pessoas físicas, contrariando as disposições do inciso IX, do art.  3º c/c art 15, ambos da Lei n º 10.833, de 2003.    PARECER SAORT E DESPACHO DECISÓRIO   A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Araçatuba,  através do Parecer Saort, reproduziu as informações do Auto de  Infração  e  propôs  o  deferimento  do  valor  de  R$  190.764,88,  como direito creditório do interessado passível de compensação.    Fl. 706DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13822.000131/2005­88  Acórdão n.º 3401­002.978  S3­C4T1  Fl. 125          7 Através  do  Despacho  Decisório  (DD),  acataram­se  as  conclusões  do  Parecer  Saort,  deferindo  em  parte  o  pedido  de  ressarcimento, reconhecendo ao interessado o direito creditório  ao valor proposto no Parecer, e homologando as compensações  efetuadas até o limite do direito creditório reconhecido.    MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE     Ciente  das  conclusões  do  Despacho  Decisório  (DD),  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (MI),  onde  relata  os  fatos  e  faz  as  suas  contrárias  alegações  onde,  preliminarmente,  alega  que  os  créditos  objeto  do  presente  processo  já  foram  apreciados  nos  autos  do  processo  15868.000039/201084  e,  assim,  constata­se  a  duplicidade  das  glosas  de  créditos  e  da  cobrança  dos  valores  atinentes  às  referidas  glosas.  Junta  cópia  do  Auto  de  Infração  que  seria  objeto do referido processo.      Em seguida, faz longa exposição a respeito do direito ao crédito  da PIS/Cofins,  relatando  o  histórico  da  edição dos atos  legais,  faz considerações sobre o conceito de não cumulatividade,  destacando a diferença entre esse conceito, para o PIS e Cofins,  e o conceito aplicável ao ICMS e IPI, que não foi observada pela  fiscalização.    Dizendo que mantidas  as  restrições  impostas  pela  fiscalização,  as  contribuições  tornam­se  cumulativas  e  as  tornam  inconstitucionais  e  ilegais,  devendo  ser  observada  a  lei  e  os  mandamentos  constitucionais,  em  especial,  a  vontade  do  legislador, e que as Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003,  ao impor um rol taxativo de créditos a serem aproveitados (art.  3º)  não  se  mostram  adequadas  e  subsumidas  ao  comando  constitucional  contido  no  §  12,  do  art.  195,  da  CF,  ficando  evidenciada a inconstitucionalidade das limitações ao direito de  créditos de PIS/Cofins, tal como colocada nas referidas leis.    Assim, na esteira do entendimento constitucional, é necessário o  reconhecimento  do  direito  de  crédito  em  relação  a  todas  as  despesas necessárias à produção do resultado econômico e, não  sendo  esse  o  entendimento  a  ser  esposado,  é  certo  que  o  procedimento  fiscal  é  absurdo  pois  glosou  mais  de  85%  dos  créditos  levantados,  sendo  que  todos  os  insumos  glosados  são  aplicados no processo produtivo do requerente, a saber:  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8   Material Intermediário – Serviço de Manutenção.  Que  o  conceito  de  insumos,  adotado  pelo  fisco,  em  totalmente  distorcido,  uma  vez  que  é  desconsiderado  parte  do  processo  industrial do requerente, qual seja, a produção do insumo cana  de açúcar, onde tem­se o preparo do solo, o plantio da cana, os  tratos  culturais,  o  corte,  e  o  transporte  da  cana  para  a  fabricação dos produtos.    Que  nesse  processo  são  utilizados  tratores,  caminhões  e  máquinas para tais procedimentos e, assim, as peças para esses  veículos são indispensáveis para o processo de produção. Que as  disposições  da  IN  SRF  nº  247,  de  2002  está  eivada  de  inconstitucionalidade,  uma  vez  que  subverte  o  estabelecido  em  lei  e  que,  ao  incluir  os  combustíveis  e  lubrificantes  como  insumos  que  dão  direito  a  crédito,  o  objetivo  do  legislador  foi  estabelecer  um  rol  exemplificativo  de  bens  e  serviços,  e  não  taxativos, como quer o fisco.    Assim, é de se reconsiderar tal glosa, pois o bens expressamente  impugnados  são  materiais  intermediários  inseridos  e  que  se  desgastam no decorrer do processo produtivo.     Material Intermediário – Serviço de Manutenção Industrial.  Alega  o  mesmo  entendimento  do  item  anterior,  contestando  especificamente  as  glosas  dos  serviços  de  reparação  de  equipamentos,  manutenção  de  moenda  e  outros  pois  são  equipamentos e serviços utilizados no processo produtivo e que  sem  esse  insumos  o  processo  não  decorre  sem  prejuízo  para  o  requerente  e  que  a  falta  dos  mesmos  inviabilizaria  a  continuidade empresarial.    Que  deve  ser  revisada  a  glosa,  haja  vista  a  existência  de  erro  material,  bem  como  equívoco  conceitual  sobre  a  interpretação  da  norma,  e  que  as  notas  fiscais  e  fornecedores  mencionados  estão inseridos no processo produtivo.    Do direito ao crédito do frete.  Contesta  a  glosa  referente  a  fretes  pagos  a  pessoa  jurídica  quando atinentes a  transporte de pessoal,  de mercadorias para  terceiros  e  aquisição  de  materiais.  Alega  que  entre  as  glosas  constam  despesas  de  frete  nas  operações  de  venda,  o  que  está  expressamente previsto no inciso IX do art. 3º, da Lei nº 10.833,  de 2003., que faz referência aos incisos I e II do próprio art. 3º,  que  definem  o  direito  a  crédito  sobre  os  bens  adquiridos  para  revenda ou bens e serviços utilizados como insumos, daí a razão  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13822.000131/2005­88  Acórdão n.º 3401­002.978  S3­C4T1  Fl. 126          9 para a inclusão dos serviços de transporte gasto em seu processo  produtivo.    Do método  de  Apuração  de  Créditos  (Créditos  Presumidos  da  CanadeAçúcar)    Que a fiscalização, ao arrepio da lei, desconsiderou o método de  apropriação  de  créditos  elaborado  pelo  contribuinte,  optando  pelo mais oneroso, argumentando que todos os custos de cana,  seu  processamento,  extração  de  caldo,  suporte  industrial  e  outros são apropriados para o produto açúcar, e que os Razões  não  permitem  identificar  quais  os  produtos,  insumos  ou  fornecedores  dos  custos  apropriados,  bem  como  há Razões  em  que  as  notas  fiscais  e  fornecedores  não  constam  dos  livros  auxiliares de PIS/Cofins.    Que a legislação é clara quanto ao direito do contribuinte optar  entre  o  método  de  apropriação  direta  e  o  método  de  rateio  proporcional, no caso de existência de receitas sujeitas a ambos  os  regimes  de  tributação  Que  o  sistema  de  custo  integrado  separa os custos destinados à fabricação de açúcar e álcool, de  modo  que  os  insumos  destinados  a  cada  processo  sejam  diretamente  direcionados  a  seus  respectivos  centros  de  requisição contábeis.    Que todo o volume de cana, o processo de extração do caldo e o  suporte  industrial  são  exatamente  custos  de  fabricação  de  açúcar,  vez  que  cem  pro  cento  do  caldo  resultante  desse  processo é destinado à fábrica de açúcar e que para a fábrica de  álcool somente é destinado o “mel final” que resulta do processo  de  fabricação  de  açúcar,  o  qual  vai  juntamente  com  seu  respectivo  custo  de  resíduo  industrial,  e  que  não  houve  fabricação de álcool direto da cana.    Quanto  a  outra  alegação,  de  falta  de  identificação  de  fornecedores,  produtos,  insumos  dos  custos  apropriados,  alega  que  adota  há  trinta  anos  tal  procedimento,  nunca  senso  questionado  pela  fiscalização  e  que  tal  procedimento  é  reconhecido  a  adotado  como  parte  integrante  das  melhores  técnicas de escrituração, que todas as requisições e notas fiscais  foram  apresentadas,  o  que  deu  margem  à  discussão  sobre  o  conceito de insumos.     Quanto a argumentação de que há Razões nos quais notas fiscais  e fornecedores relacionados não constam nos Livros Auxiliares,  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     10 que tais  livros não são obrigatórios e não possuem regramento  específico para se preenchimento.    Que inexistem custos comuns que são apropriados somente para  a  parte  de  produção  não  cumulativa,  conforme  mostra  o  trabalho pericial anexo que o processo de fabricação de açúcar  e  de  álcool  são  independentes  e  partem  de  pontos  totalmente  distintos e que deve ser respeitado o sistema de custo integrado  existente e mantido pelo interessado, e que a fiscalização obteve  acesso a todos os documentos atinentes aos créditos.    Da  energia  elétrica  e  das  contraprestações  de  arrendamento  mercantil    Nesses  itens,  reitera  as  alegações  acima  quanto  a  apropriação  do crédito presumidos.    Dos encargos de depreciação dos ativos Nesse caso, alega que a  lei  faz  referência  expressa  aos  bens  do  ativo  imobilizado  utilizados  na  fabricação  ou  produção  dos  bens  e  produtos  destinados á venda, não estabelecendo a necessidade de contato  direto  e  desgaste  na  composição  do  produto  final,  ou  seja,  os  caminhões,  tratores,  reboques  são  inseridos  no  processo  produtivo  e,  na  comercialização,  são  necessários  veículos,  telefones,  computadores  e  outros  equipamentos  para  que  o  processo industrial seja completo.    Quanto a limitação de apropriação desse tipo de crédito para os  bens  adquiridos  anteriormente  a  maiô  e  outubro  de  1994,  o  requerente entende que afronta o princípio da legalidade, pois o  direito ao crédito foi previamente constituído com a entrada do  bem  no  ativo,  havendo  direito  adquirido  desde  tal  evento  e  somente  a  apropriação  do  direito  pré  constituído  se  dá mês  a  mês, conforme previsto na lei.    E que não há o que se falar em proporcionalidade de  receitas,  haja  vista  o  sistema  de  custo  integrado,  conforme  acima  explanado.     Da utilização do crédito presumido    Que a requerente sempre se utilizou dos referidos créditos para  compensar  com  débitos  das  próprias  contribuições  sociais,  de  modo que a acusação dos autos improcede.  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13822.000131/2005­88  Acórdão n.º 3401­002.978  S3­C4T1  Fl. 127          11   PARECER  SAORT  E  DESPACHO  DECISÓRIO  RERATIFICADO–  A DRF em Araçatuba, através do Parecer, reformulou o Parecer  anteriormente  exarado,  para  ressaltar  que  o  crédito presumido  de  atividades  agroindustriais  somente  pode  ser  utilizado  para  dedução  do  valor  devido  da  contribuição,  não  podendo  ser  objeto  de  compensação  com  outros  tributos  ou  de  pedido  de  ressarcimento,  á  vista  do  disposto  no  art.  8º,  caput,  da  Lei  nº  10.925,de 2004, e no art. 8º, § 3º, II, da IN SRF nº 660, de 2006.    Assim, glosou­se o valor do crédito presumido da agroindústria  –  R$  116.236,43  reduzindo  o  direito  creditório  anteriormente  deferido,  R$  190.764,87,  para  R$  74.528,44,  Através  do  Despacho Decisório  (DD), acatou­se as  conclusões do Parecer  Saort,  deferindo  em  parte  o  pedido  de  ressarcimento,  reconhecendo  ao  interessado  o  direito  creditório  ao  valor  proposto, e homologando as compensações efetuadas até o limite  do  direito  creditório  reconhecido,  abrindo­se  prazo  para  o  interessado  para  a  apresentação  de  nova  manifestação  de  inconformidade (MI).    MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  (MI)  –  fls.  337188    Na  sua  nova  MI,  inicialmente,  o  interessado  reafirma  a  preliminar  anteriormente  esposada,  a  respeito  da  apreciação  anterior  dos  créditos  no  processo  15868.000039/201084.  No  mérito,  também  reafirma  que  sempre  se  utilizou  dos  referidos  créditos  para  compensar  com  débitos  das  próprias  contribuições,  conforme  pode  se  verificar  nas  próprias  PER/DCOMP utilizadas no presente processo, e que o art. 74 da  Lei  nº  9.430/96  serve  a  garantir  ao  contribuinte  o  direito  de  compensar quaisquer créditos fiscais que possua com quaisquer  débitos federais.    A DRJ decidiu em síntese:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  JUNTADA  POSTERIOR DE PROVAS.  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     12 A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se  a fato ou a direito superveniente; ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar de  atender  aos  requisitos  previstos  no  inciso  IV,  do  art. 57, do Decreto nº 7.574, de 2011.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA.  A  arguição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃOCUMULATIVA.  INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Para  efeitos  de  apuração  dos  créditos  do  PIS  não  cumulativo,  entende­se como  insumos utilizados na  fabricação ou produção  de  bens  destinados  à  venda  apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o material  de  embalagem  e  quaisquer  outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃOCUMULATIVA. FRETES E INSUMOS PAGOS A PESSOA  FÍSICA.  Somente  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País, dão direito ao crédito, por  expressa previsão legal art. 3º, §§, 3º, da Lei nº 10.833, de 2003.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃOCUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO.  Apenas  os  bens  integrantes  do  Ativo  Imobilizado,  adquiridos  posteriormente a 01/05/2004 e diretamente ligados ao processo  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13822.000131/2005­88  Acórdão n.º 3401­002.978  S3­C4T1  Fl. 128          13 produtivo da empresa podem gerar despesas de depreciação que  dão direito ao creditamento na apuração do PIS e da Cofins.  DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS  A  RECEITAS  SUJEITAS  À  INCIDÊNCIA  CUMULATIVA  E  NÃOCUMULATIVA.  RATEIO  PROPORCIONAL.  NECESSIDADE.  No  caso  da  existência  de  despesas,  custos  e  encargos  comuns  vinculadas  a  receitas  sujeitas  à  incidência  cumulativa  e  não  cumulativa,  não  havendo  sistema  contabilidade  de  custos  integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a  apropriação  por  meio  de  rateio  proporcional,  nos  termos  do  disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002.  CRÉDITO  PRESUMIDO  AGROINDÚSTRIA.  APROVEITAMENTO.  Os  créditos  presumidos  da  agroindústria  somente  podem  ser  utilizados para a dedução dos valores devidos das contribuições  para  o PIS/Cofins,  vedada a  sua  utilização  para  ressarcimento  ou compensação com demais tributos. ADN SRF nº 15 de 2005.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.”    A  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  com  as  mesmas  alegações acima.         Voto             Conselheiro Júlio César Alves Ramos ­ Redator    Como acima indicado, transcrevo, ipsis litteris, o voto entregue pela relatora  à Secretaria.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  para sua admissibilidade, por isso, dele conheço.    No  presente  caso,  o  feito  fiscal  contém  todos  os  elementos  necessários  para  seu  prosseguimento,  inexistindo  nos  autos  qualquer dúvida de ordem técnica que dependa de novas ações a  fim  de  aferir  dados  factuais.  A  argumentação  da  interessada  encontra­se  desprovida  de  qualquer  elemento  concreto  de  sua  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     14 necessidade. Logo, diante do  convencimento da desnecessidade  de  quaisquer  esclarecimentos  adicionais  para  o  julgamento  em  tela, concluo pelo indeferimento do pedido de perícia.  Das alegações de inconstitucionalidade  Quanto à alegação de  inconstitucionalidade da IN SRF nº 247,  de 2002, e das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 cabe esclarecer que  não  cabe  a  apreciação  dos  dispositivos  legais  sob  o  ponto  de  vista de sua constitucionalidade pela autoridade administrativa.    Dos Bens utilizados como insumos    Da glosa dos bens utilizados como insumos    A  recorrente  é uma empresa agroindustrial  que  tem por objeto  social  a  produção  e  comercialização  de  açúcar,  de  álcool,  de  cana­de­açúcar  e  demais  derivados  desta,  entre  outras  atividades.  Da  análise  do  exposto  nos  prolegômenos  acima,  concluo  que,  além dos lubrificantes expressamente referidos no art. 3o, II, da  Lei  10.637,  de  2002,  com  redação  dada  pelo  art.  37  da  Lei  10.865/2005,  considero  "insumos",  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não­cumulativos,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas jurídicas domiciliadas no País, aplicados ou consumidos  na produção ou na  fabricação do açúcar e dos outros produtos  não cumulativos, como o álcool industrial.  Também  entendo  que  o  termo  "insumo"  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão­ somente, como aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa  jurídica,  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  no  processo que produz açúcar e álcool. E, ainda, em se tratando de  aquisição  de  bens,  estes  não  poderão  estar  incluídos  no  ativo  imobilizado da empresa.  Mas  os  dispositivos  legais  que  estabelecem o PIS  e a COFINS  não invocaram a legislação do IPI ou do IRPJ para subsidiar a  determinação  do  direito  de  creditamento.  Por  todas  essas  considerações  feitas,  proponho  que  não  pode  prosperar  a  argumentação  da  recorrente  de  que  os  custos  e  despesas  de  operação  orientados  pelo  entendimento  do  Imposto  de  Renda  sejam  critérios  suficientes  para  justificar  o  creditamento.  E  também  que  não  deve  prevalecer  a  motivação  da  autoridade  fiscal  quando  ela  aplica  apenas  os  conceitos  da  legislação  do  IPI para justificar as glosas.    Cabe  esclarecer  qual  o  conceito  de  insumos  para  as  contribuições não cumulativas:  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13822.000131/2005­88  Acórdão n.º 3401­002.978  S3­C4T1  Fl. 129          15 Em relação a Cofins não cumulativa, o inciso II do artigo 3º da  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.    Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I (...)  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em relação ao pagamento de que  trata o art.  2º da Lei  nº10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao concessionário,  pela  intermediação ou entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004).    Definido  o  conceito  de  insumos,  cabe  analisar  se  os  itens  glosados estão enquadrados no conceito legal.    Foi  glosado  partes  e  peças  de  manutenção  de  veículos,  caminhões,  ônibus,  máquinas  agrícolas,  recauchutagem,  aquisição de pneus, gastos com construção civil, com serviços e  peças  para  veículos,  tratores,  máquinas  agrícolas,  tintas.  Foi  glosado  também  o  frete  relativo  a  transporte  de  pessoas  e  a  transporte de equipamentos do ativo permanente.    A  legislação  adota,  para  fins  de  apuração  de  créditos  na  modalidade da não cumulatividade, a enumeração exaustiva dos  bens  e  serviços  capazes  de  gerar  crédito  e  os  vinculou  a  determinadas atividades, assim como ao modo de produção, no  que respeita à questão do insumo. Dessa  forma, a aquisição de  um bem ou serviço poderá ou não gerar crédito a ser descontado  da  contribuição,  dependendo  da  situação  concreta  do  emprego  ou  aplicação  do  bem  ou  serviço  na  respectiva  atividade  econômica.    Para  qualquer  análise  sobre  aquisições  de  bens  e  serviços  que  vise determinar a geração de crédito são indispensáveis o exato  conhecimento da atividade e a  forma de aplicação, em especial  no  caso de  insumo. A Recorrente produz açúcar bruto  e álcool  carburante. Considerando a atividade da Recorrente é possível  concluir que os itens glosados não se enquadram como insumos  de sua produção.    Fl. 715DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     16 Os itens relacionados no Auto de Infração, referente ao Material  Intermediário  –  Serviços  de  Manutenção:  partes  e  peças  de  veículos,  caminhões,  ônibus,  máquinas  agrícolas,  recauchutagem  e  aquisição  de  pneus,  manutenção  de  veículos,  locação  de  veículos  para  uso  administrativo,  obras  de  recuperação  de  rodovias,  etc,  não  podem  efetivamente  ser  enquadrados  na  conceituação  de  insumos  acima  transcrita,  porquanto  não  se  tratam  de  matérias  primas  ou  materiais  de  embalagem  e  tampouco  utilizado  no  processo  produtivo  da  recorrente portanto, mantenho a glosa.    Em  relação  à  glosa  efetuada  referente  ao  item  Material  Intermediário  –  Serviços  de  Manutenção  Industrial,  foram  contabilizadas  despesas  referentes  a  gastos  com  construção  civil,  reparação  de  caminhões,  reboques,  e  com  tintas,  vernizes  e  diluentes,  e  cimento  que  também  não  podem  efetivamente ser enquadrados na conceituação de insumos acima  transcrita.    O mesmo se aplica ao frete relativo a transporte de pessoal e de  ativo  permanente,  que  também  não  se  enquadram  no  conceito  acima.    Quanto à alegação de que entre as glosas constam despesas de  frete nas operações de venda, o que está expressamente previsto  no  inciso  IX  do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  cabe  esclarecer  que:  Com  o  advento  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  que  criou  o  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  o  legislador,  além  de  permitir  a  apuração  de  créditos  calculados  sobre  o  valor  dos  bens  adquiridos  para  revenda e dos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de  bens  destinados  à  venda,  passou  a  admitir  também  o  aproveitamento de créditos sobre o valor do gasto efetuado com  a  armazenagem  de mercadoria  e  frete, na  operação  de  venda,  quando o ônus  for  suportado  pela  própria  empresa  vendedora,  conforme estabelece em seu art. 3o, caput, e incisos I, II e IX.    O art. 15 da citada Lei no 10.833, de 2003, estendeu o benefício  previsto no inciso IX do citado art. 3º acima transcrito também  para as pessoas jurídicas enquadradas no regime de incidência  não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep. Conforme já  visto, trata­se do direito de apuração de crédito calculado sobre  despesas  com  armazenagem  de  mercadorias  e  frete  pago  ou  creditado a pessoa jurídica domiciliada no País, na operação de  venda.    Fl. 716DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13822.000131/2005­88  Acórdão n.º 3401­002.978  S3­C4T1  Fl. 130          17 A fiscalização juntou lista e Notas fiscais (fls. 217/220). Verifica­ se que as Notas se referem a transporte com pessoal e de ativo  imobilizado,  que  não  geram  crédito,  por  não  se  tratar  de  operações de venda de mercadoria. A interessada não comprova  ou aponta quais Notas seriam referentes à venda e tampouco foi  identificada  qualquer  nesta  condição  que  tenha  sido  glosada.  Portanto mantenho a glosa neste item.    Do método de apuração do crédito comum  O  §§  7º,  8º  e  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002  e  Lei  nº  10.833, de 2003 regulamentam a matéria e nos casos em que a  pessoa  jurídica  se  sujeita  a  incidência  não  cumulativa  em  relação a parte de suas receitas, deverá ser adotado um dos dois  métodos em relação aos custos, despesas, e encargos comuns. O  Recorrente  informou  no  DACON  que  teria  utilizado  a  apropriação  direta  e  a  fiscalização  desconsiderou  o  critério  adotado e aplicou o  rateio proporcional  já que  todos os custos  comuns foram vinculados ao produto açúcar. Apurou­se também  que foram incluídos valores que não são insumos.    Inicialmente  cabe  esclarecer  que  apurado  o  custo  do  produto  sujeito  à  sistemática  da  não  cumulatividade  pelo  custeio  por  absorção, deve  ser apurado o percentual deste perante o  custo  total. Apurado o percentual que  representa o produto sujeito à  sistemática  não  cumulativa,  este  percentual  deve  ser  aplicado  nos  custos,  encargos,  despesas  comuns  que  dão  direito  ao  crédito da não cumulatividade.    Assim, não será o custo apurado na contabilidade que irá gerar  crédito,  mesmo  porque  compõe  o  seu  valor  os  custos  fixos  e  variáveis,  que  abrangem  elementos  que  não  geram  credito.  Ressalte  –  se  também  que  tal  sistemática  somente  se  aplica  se  existem custos, encargos ou despesas comuns e a pessoa jurídica  se  sujeita  à  incidência  não  cumulativa  em  relação  a  parte  de  suas  receitas.  A  interessada  produz  açúcar,  produto  sujeito  à  sistemática  não  cumulativa,  e  álcool,  produto  sujeito  a  sistemática  cumulativa.  Assim,  cabe  apurar  se  existem  custos,  encargos ou despesas comuns aos dois produtos.    A  Recorrente  alega  que  os  processos  produtivos  são  independentes,  na  primeira  etapa  é  produzido  o  açúcar,  este  processo gera um resíduo chamado de “mel pobre”. A partir do  mel  se  produz  o  álcool.  Os  custos  incorridos  numa  produção  conjunta até o ponto de cisão (inclusive), são chamados de custos  conjuntos.  É  possível  concluir  que  o  processo  produtivo  da  interessada  é  uma  produção  conjunta  até  o  ponto  de  cisão,  ou  seja,  até o momento que  é produzido o açúcar  e o mel  final, a  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     18 partir daí,  o processo produtivo  segue  em relação ao mel  final  sendo  considerado  um  processo  único  até  a  fabricação  do  álcool.    Não  é  possível  considerar  que  o  mel  final  (matéria  prima)  do  álcool  seja  apenas  resíduo,  mesmo  porque  este  é  produto  que  não  tem  mercado  certo,  o  que  não  ocorre  com  o  mel  final.  A  produção  do  mel  final  é  onde  ocorre  o  ponto  de  cisão  da  produção  do  açúcar  e  do  álcool.  Assim  a  produção  do  álcool  somente é possível se realizado todo o processo produtivo desde  a extração do caldo da cana.    Estabelecido  que  se  trata  de  processo  de  produção  conjunta,  cabe relatar brevemente o que seria o custeio por absorção. Na  obra  citada  acima  assim  se  define  o  custeio  por  absorção:  Custeio por absorção é um processo de apuração de custos, cujo  objetivo é ratear todos os seus elementos (fixos ou variáveis) em  cada  fase  da  produção.  Logo  um  custo  é  absorvido  quando  for  atribuído  a  um  produto  ou  unidade  de  produção,  assim  cada  unidade ou produto receberá sua parcela no custo até que o valor  aplicado  seja  totalmente  absorvido  pelo  custo  dos  produtos  vendidos ou pelos estoques finais.    Conclui­se  que  a  produção  da  Recorrente  é  uma  produção  conjunta, e como tal, possui custos, encargos e despesas comuns,  então  o  contribuinte  poderia  optar  entre  as  duas  formas  de  rateio  quais  sejam:  custeio  direto  por  absorção  ou  o  rateio  proporcional  a  receita.  Para  optar  pelo  custeio  direto  por  absorção a interessada deve ter o sistema de custos integrado e  coordenado  com  o  restante  da  contabilidade.  Contudo,  analisando a  contabilidade da  interessada,  constatou­se que os  custos  da  produção  conjunta  foram  integralmente  direcionados  para a produção do açúcar, portanto, não houve um rateio, não  sendo  possível  aceitar  que  tal  sistemática  seja  considerada  custeio por absorção, já que neste processo a empresa utiliza­se  de métodos  (valor das  vendas,  volume produzido,  igualdade do  lucro bruto, etc.) para atribuir os custos conjuntos aos produtos.    Para  a  fabricação  do  álcool,  é  absolutamente  necessária  a  existência da matéria prima, no caso, a cana, assim como todos  os demais produtos e bens utilizados no processo. Sem a cana e  todo o processo posterior para a produção do “mel  final” não  haveria  a  produção  de  álcool  que  gera  receitas  significantes  para a empresa.    Assim,  sendo  a  cana  de  açúcar  insumo  necessário  para  a  fabricação  tanto  do  álcool  como  do  açúcar,  infere­se  que  tal  custo é comum, e deve ser apropriado proporcionalmente, uma  vez  que  não  há  possibilidade  de  distinção  de  custos  no  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13822.000131/2005­88  Acórdão n.º 3401­002.978  S3­C4T1  Fl. 131          19 processamento  para  fabricação  de  ambos  os  produtos.  Tal  entendimento  aplica­se  a  todos  os  custos,  despesas  e  encargos  envolvidos na produção de tais produtos.    Quanto à verificação nos Razões, que não permitiram identificar  quais  os  produtos,  insumos,  ou  fornecedores  dos  custos  apropriados,  a  empresa  alega  que  adota  há  trinta  anos  tal  procedimento e nunca foi questionada. Nos termos da lei, toda a  escrituração deve ser  fundamentada com documentação hábil e  idônea  e  as  aquisições  de  produtos  e  insumos  devem  ser  comprovadas  com  a  apresentação  das  notas  fiscais  correspondentes.    Quanto  às  alegações  a  respeito  da  escrituração  dos  livros  auxiliares,  que  não  registraram  dados  a  respeito  de  produtos,  fornecedores e notas fiscais constantes dos Razões, o fato de tais  livros  não  serem  obrigatórios  e  não  possuírem  regramento  específico para o seu preenchimento não muda o fato de que, se  são  complementares  à  escrituração  e  base  para  apuração  de  bases de cálculo de créditos das contribuições, obrigatoriamente  os seus registros deverão ser baseados em documentação hábil e  idônea. A falta de registros os inabilita para o objetivo a que se  pretende – a comprovação da correta contabilização dos custos,  despesas  e  encargos  para  apropriação  por  sistema  integrado  com a contabilidade.     Correto,  portanto,  a  decisão  da  DRJ  de  desqualificação  do  método  de  apropriado  direta  utilizado  pelo  interessado,  pelas  irregularidades na  escrituração e pela  inadequação do  sistema  adotado  à  vista  do  processo  fabril  da  empresa,  que  tem  uma  única  matéria  prima(cana),  que  passa  por  procedimentos  também  únicos,  para  gerar,  ao  final,  dois  produtos  tributados  por sistemáticas diferentes.    Em  função  da  apropriação  dos  créditos  da  agroindústria  pelo  método do rateio proporcional, cujo percentual foi calculado de  acordo  com  as  normas  legais,  correta  a  glosa  dos  valores  dos  créditos  referente  aos  gastos  com  insumos,  energia  elétrica,  e  demais custos comuns considerados na verificação  fiscal. Cabe  destacar que não  foram alterados os valores da  linha despesas  de contraprestação de arrendamento mercantil    Ressalte­se  que  bens  de  natureza  permanente,  copa,  cozinha  e  limpeza,  gêneros  alimentícios,  lanches  e  refeições,  uniformes,  correios  e  malotes,  comunicações,  outros  serviços,  serviços  de  manutenção  e  reparos,  não  se  enquadram  no  conceito  de  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     20 insumo, portanto, não geram crédito, conforme já tratado neste  voto.    Do  aproveitamento  do  crédito  presumido  das  atividades  industriais.   O art. 8º da Lei nº 10.925/2004, assim dispõe:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002  ,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003 , adquiridos de pessoa física ou recebidos de  cooperado pessoa física. ( Redação dada pela Lei nº 11.051, de  2004 ).    O crédito presumido aplica­se sobre o valor dos bens do inciso  II do art. 3º da Lei 10.637 e 10.833, isto é, bens utilizados como  insumo  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, adquiridos de pessoa física. Portanto, não se  aplica  ao  frete  adquirido  de  pessoa  física,  já  que  frete  não  é  insumo, e somente é possível apurar crédito em relação ao frete  na venda se adquirido de pessoa jurídica, conforme art. 3º,inciso  IX e §3º da Lei 10.833/2003 c/c art. 15 da mesma lei.    Dos encargos de depreciação do ativo    Nesse item, temos duas situações distintas – (i) a contabilização  de  encargos  referentes  a  bens  não  utilizados  no  processo  de  fabricação  dos  produtos,  e  (ii)  a  contabilização  de  encargos  referentes a bens adquiridos anteriormente às datas previstas em  lei.    A  discriminação  dos  bens  para  os  quais  foram  apurados  encargos  de  depreciação,  constante  do  Auto  de  Infração  –  edificações,  veículos,  motos  ,  microonibus,  caminhões,  etc,  rádios  motorola,  computadores  de  bordo,  tratores,  lavador  de  veículos,  replantador  de  cana,  colheitadeira  de  cana,  etc  não  deixa  duvidas  que  os  mesmos  não  são  utilizados  no  processo  industrial  de  fabricação  de  açúcar  e  álcool.  Assim,  por  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13822.000131/2005­88  Acórdão n.º 3401­002.978  S3­C4T1  Fl. 132          21 infringência  ao  dispositivo  legal  acima  transcrito,  devem  ser  glosados.    Correta, também, a glosa dos encargos de depreciação dos bens  vinculados  a  receitas  sujeitas  ao  regime  cumulativo  da  contribuição – destilaria,  fábrica de álcool,  tanque de álcool –  uma vez que não podem gerar créditos relativamente à apuração  no  regime não  cumulativo. As  disposições  legais  são  expressas  quanto  aos  períodos  de  aproveitamento  dos  créditos  referentes  aos  encargos  de  depreciação,  vedando  expressamente,  a  partir  de 1º de agosto de 2004, o desconto referente à depreciação de  bens e direitos do ativo imobilizado adquirido até 30/04/2004 e  autorizando o aproveitamento desse tipo de crédito para os bens  adquiridos  a  partir  de  01/05/2004  (art.  31  e  §  1º,  da  Lei  nº  10.865).    O  aproveitamento  dos  créditos  mediante  a  depreciação  acelerada, somente é possível para as aquisições efetuadas após  1º de outubro de 2004 (art. 2 º e § 2º, da Lei nº 11,051, de 2004).    Por  todo  exposto,  mantenho  a  decisão  da  DRJ  e  nego  provimento ao recurso voluntário.    Acompanhou  o  colegiado,  em  sua  integralidade,  o  voto  acima,  negando  provimento, por unanimidade, ao recurso do contribuinte.  Esse o acórdão que me exigi redigir.  Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos  ­  Redator                               Fl. 721DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 18471.002773/2003-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 IMUNIDADE. SUSPENSÃO. ERRO NO LANÇAMENTO FISCAL. BASE DE CÁLCULO. LUCRO REAL ANUAL. NULIDADE O artigo 3º da Lei nº 9.430/96 prescreve que a opção pelo contribuinte quanto à apuração pelo lucro real anual se dá com o pagamento do tributo correspondente ao mês de janeiro do ano calendário. No caso em análise o contribuinte declarou ser imune. Portanto, deveria o fisco apurar o IRPJ e a CSLL do ano de 1998 com base no lucro real trimestral. Não fazendo dessa forma incorre em nulidade o lançamento por erro na base de cálculo. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 1201-001.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário, para cancelar o lançamento fiscal por erro na apuração da base de cálculo dos tributos. (documento assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO - Presidente. (documento assinado digitalmente) RAFAEL CORREIA FUSO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado e João Carlos de Lima Junior.
Nome do relator: RAFAEL CORREIA FUSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 28/04 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rafael  Vidal  de  Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida,  Luis Fabiano Alves Penteado e João Carlos de Lima Junior.  Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da Associação Nóbrega, entidade sem  fins lucrativos, IRPJ e CSLL do ano de 1998. Vejamos a descrição das imputações feitas pela  fiscalização:  001 — CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES  EXCESSO EM FUNÇÃO DO LUCRO OPERACIONAL  Glosa de despesas com contribuições/doações e bolsas de estudo  efetuadas  em  virtude  de  exceder  o  limite  pela  legislação  do  Imposto de Renda, ou seja, 2% do lucro operacional.  DEMONSTRATIVO  Total  das  doações  efetuadas  (ASSISTÊNCIA  SOCIAL)  R$  5.115.242,07  Total de bolsas de estudo (ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL)... R$  12.155.319,89  R$ 17.270.561,96  Lucro operacional R$ 17.804.042,31  Limite R$ 356.080,44  Excesso R$ 16.914.481,12  Fato Gerador   Valor Tributável ou Imposto   Multa (%)  31/12/1998    R$ 16.914.481,00     0,00    002 ­ GANHOS E PERDAS DE CAPITAL  ALIENAÇÃO/BAIXA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE  A empresa deixou de oferecer a tributação o resultado na venda  de bens.  Fato Gerador   Valor Tributável ou Imposto   Multa (%)  31/12/1998    R$ 93.117,89       0,00    003  ­  ADIÇÕES  NÃO  COMPUTADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO REAL  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 28/04 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 18471.002773/2003­09  Acórdão n.º 1201­001.166  S1­C2T1  Fl. 3          3 Falta  de  adição  ao  lucro  real  das  despesas  indedutíveis,  relacionadas  no  LALUR,  conforme  detalhado  na  infração  abaixo.  Fato Gerador   Valor Tributável ou Imposto   Multa (%)  31/12/1998    R$ 725.804,85      0,00    004­ RESULTADOS OPERACIONAIS NÃO DECLARADOS  Valor correspondente ao lucro operacional escriturado, mas não  declarado, pois a empresa neste ano calendário apresentou sua  DIPJ na condição de isento.  Em virtude do ATO DECLARATÓRIO Nº 05­G, de 13 de maio de  2003,  ter  suspendido  o  seu  beneficio  de  isenção  tributária  nos  anos calendários de 1997 à 2000,  lavramos o presente auto de  infração parcial, para exigirmos o crédito tributário referente ao  lucro  de  1998  que  não  havia  sido  oferecido  à  tributação,  com  base  na  nova  DIPJ  apresentada  pelo  a  esta  fiscalização  pelo  contribuinte, elaborada com base no lucro real.  Fato Gerador   Valor Tributável ou Imposto Multa   (%)  31/12/1998    R$ 17.804.042,31       0,00  001 ­ CSLL  FALTA DE RECOLHIMENTO  A empresa deixou de oferecer a tributação o resultado na venda  de bens.  Fato Gerador   Valor Tributável ou Imposto Multa   (%)  31/12/1998    R$ 93.117,89         0,00  FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL  Valor correspondente ao lucro operacional escriturado, mas não  declarado, pois a empresa neste ano calendário apresentou sua  DIPJ na condição de isento.  Em virtude do ATO DECLARATORIO Nº 05­G, de 13 de maio de  2003,  ter  suspendido  o  seu  beneficio  de  isenção  tributária  nos  anos calendários de 1997 a 2000,  lavramos o presente auto de  infração  parcial,  para  exigirmos  o  crédito  tributário  referente  ao lucro de 1998 que não havia sido oferecido à tributação.  Fato Gerador   Valor Tributável ou Imposto   Multa (%)  31/12/1998    R$ 17.804.042,31     0,00    Fl. 607DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 28/04 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     4 O  auto  de  infração  foi  lavrado  em  09  de  dezembro  de  2003,  em  razão  da  expedição de Ato Declaratório nº G/2003, expedido em 13 de maio de 2003,  suspendendo a  isenção da entidade quanto ao IRPJ do período de 1997 a 2000.  A entidade apresentou impugnação ao lançamento, sendo que a DRJ manteve  integralmente o lançamento, conforme ementa abaixo transcrita:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1998  Ementa:  QUESTÃO  PREJUDICIAL.  IMPUGNAÇÃO  DO  ATO  DECLARATÓRIO DE SUSPENSÃO DE IMUNIDADE.  A  apreciação  da  impugnação  referente  ao  ato  declaratório  de  suspensão  de  imunidade  constitui  questão  prejudicial  à  análise  do  mérito  dos  autos  de  infração  lavrados  em  decorrência  do  referido ato.  AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. OBJETOS DIFERENTES.  POSSIBILIDADE  DE  EXAME  PELA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.   A concomitância entre as ações judiciais e administrativas, que  importem  em  objetos  diversos,  não  obsta  o  conhecimento  da  impugnação  interposta  em  face  de  auto  de  infração  lavrado  contra o interessado.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  Ementa:  SUSPENSÃO  DA  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  EFEITOS. Declarada a suspensão da imunidade, a entidade sem  fins  lucrativos  fica  sujeita  às  mesmas  regras  de  tributação  aplicáveis as demais pessoas jurídicas.  SUSPENSÃO  DA  IMUNIDADE.  MODIFICAÇÃO  DA  SITUAÇÃO  SUBJETIVA  DO  INTERESSADO  A  LUZ  DO  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  CUMPRIMENTO.  A  pessoa  jurídica,  ao  ter  suspensa  a  imunidade  tributária  é  inserta  no  universo  de  incidência  onde  figuram  os  demais  contribuintes  do  imposto  de  renda,  tendo  de  cumprir  com  as  obrigações  principais  e  acessórias  inerentes  a  tal  condição,  mormente  no  tocante  a  apresentação  ao  Fisco  declaração  de  rendimentos, que poderá ser realizada conforme uma das formas  de  apuração  do  lucro,  seja  real,  presumido  ou  arbitrado,  cabendo  ao  Fisco  fazer  as  verificações  necessárias,  enquanto  não  decaído  seu  direito,  bem  como  proceder  ao  respectivo  lançamento caso constate irregularidades.  GLOSA  DE  DESPESAS.  EXCESSO  DE  DOAÇÕES.  LIMITE  LEGAL ULTRAPASSADO PELO SUJEITO PASSIVO.   O  limite  estabelecido  em  lei  para  a  dedução  de  despesas  com  doações  na  apuração  do  lucro  real  é  de  2%  (dois  por  cento)  sobre o lucro operacional antes da dedução das mesmas.  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 28/04 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 18471.002773/2003­09  Acórdão n.º 1201­001.166  S1­C2T1  Fl. 4          5 Qualquer  valor  que  ultrapasse  o  referido  patamar  deverá  ser  objeto de glosa fiscal e ser adicionado ao Lucro Real.  GANHOS E PERDAS DE CAPITAL. ALIENAÇÃO E BAIXA DE  BENS DO ATIVO PERMANENTE.  Serão  computados  na  determinação  do  lucro  real  os  valores  referentes  à  alienação  de  bens  do  ativo  permanente,  caso  contrário, de oficio, poderá o Fisco realizá­lo.  ADIÇÕES  ESCRITURADAS  NO  LALUR.  VALORES  TRANSPORTADOS  PARA  A  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.   O  sujeito  passivo,  apesar  de  declarar  os  valores  relativos  às  adições  em  sua  DIPJ,  pelo  fato  de  sua  apresentação  não  ter  ocorrido de  forma espontânea, deixa de  constituir confissão de  divida e passa a corroborar a exigência fiscal.  RESULTADOS  OPERACIONAIS  DECLARADOS.  AUSÊNCIA  DE ESPONTANEIDADE. GLOSA. PROCEDÊNCIA.   O  interessado,  ao  apresentar  sua  declaração  pelo  lucro  real,  deverá  oferecer  a  tributação  o  resultado  positivo  porventura  apurado, o que torna pertinente a glosa fiscal.  Ementa:  TAXA  SELIC.  ARGUIÇÃO  DE  INCONST1TUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.   A autoridade administrativa falece competência para apreciar a  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  norma  ou  de  exigência  tributária,  considerando  que  as  declarações  em  tal  sentido,  mesmo  em  caráter  incidental,  são  de  competência  exclusiva do  Poder Judiciário.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro  Liquido ­ CSLL  Ano­calendário: 1998  Ementa:  CSLL.  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  IMUNIDADE  TRIBUTARIA.  CONDIÇÕES.   As  entidades  beneficentes  de  assistência  social  só  terão  reconhecida  a  imunidade  quanto  à  contribuição  social  sobre  o  lucro  liquido,  na  forma do  art.  195,  §  7º,  da CF/1988,  quando  comprovem  haver  atendido  as  condições  do  art.  55  da  Lei  n°  8.212/1991.  Caso  contrário,  inaplicável  se  torna  à  espécie  o  respectivo instituto.  CSLL.  DECORRÊNCIA.  O  que  ficou  decidido  em  relação  ao  imposto de renda da pessoa jurídica aplica­se, no que couber, à  contribuição social sobre o lucro liquido.  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 28/04 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     6 Lançamento Procedente em Parte  Em resumo, a DRJ decidiu da seguinte forma:  a)  CONHECER  DA  IMPUGNAÇÃO,  mesmo  havendo  ação  judicial concomitante, as quais, por seu  turno, possuem objetos  diferentes;  b)  REJEITAR  as  arguições  preliminares  de  que  a  Interessada  permaneceria  na  condição  de  imune,  mesmo  diante  da  confirmação da suspensão da imunidade nos autos do processo  em apenso;  REJEITAR  as  arguições  preliminares  da  Interessada  de  imunidade  em  relação  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido — CSLL;  d) JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, o lançamento relativo  ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — 1RPJ, REDUZINDO  o  valor  do  tributo  de  R$  8.860.361,51  para  R$  8.774.008,00,  incidindo  sobre  o  mesmo  os  juros  de  mora.  Deve,  ainda,  ser  ressaltada a ausência da multa de oficio em face do disposto no  artigo 63 da Lei n° 9.430/1996, em face de estar a exigibilidade  do  referido  crédito  tributário  suspensa  por medida  liminar  em  mandado de segurança;  e)  JULGAR  PROCEDENTE  o  lançamento  relativo  á  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, aplicando  sobre  o mesmo  os  juros  de  mora,  devendo,  também,  aqui  ser  ressaltado  que  em  face  da  exigibilidade  encontrar­se  suspensa  por  força de  liminar proferida  em mandado de  segurança, não  há  incidência  da multa  de  oficio  no  presente  auto  de  infração,  conforme  preceito  estabelecido  pela  Lei  n°  9.430/1996,  artigo  63.  Intimada  da  decisão  em  29  de  outubro  de  2004,  inconformada,  a  entidade  apresentou Recurso Voluntário  em 1º  de  dezembro  de  2004,  portanto  dentro  do  prazo  legal,  alegando:  a)  o  credito  tributário  deveria  ter  sido  constituído  tomando­se  por  base  apenas  as  incorreções  apontadas  no  RELATÓRIO  FISCAL,  expedido  pela  D.  Autoridade  Fiscalizadora  em  16/12/2002,  que  subsidiaram  a  suspensão  do  beneficio  de  isenção  tributária  através  do  ATO  DECLARATÓRIO  n°  05­ G/03.  Portanto,  em  face  da  utilização  incorreta,  pela  D.  Autoridade  Fiscalizadora,  de  critérios  e  institutos  inerentes  e  próprios das entidades lucrativas para a constituição do crédito  tributário,  por  regra,  inaplicáveis  à  Recorrente,  resta  insubsistente  o  Auto  de  Infração,  razão  pela  qual  deve  ser  cancelado;  b)  a  Recorrente  presta  serviços  educacionais  e  de  assistência  social beneficente, cumprindo integralmente os requisitos do art.  14  do  Código  Tributário  Nacional.  Mantém  escrita  absolutamente  regular,  que  demonstra  a  inexistência  de  distribuição de excedentes ou lucro; a integral aplicação de seus  recursos em suas próprias atividades; a inexistência de remessa  de renda para o exterior. Além disso, segundo seus estatutos, dá­ Fl. 610DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 28/04 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 18471.002773/2003­09  Acórdão n.º 1201­001.166  S1­C2T1  Fl. 5          7 se a afetação perene dos bens, renda e patrimônio da Entidade  aos  fins  educacionais  e  assistenciais,  como  órgão  de  colaboração  com  o  Estado.  Trata­se,  pois,  de  uma  instituição  beneficente,  sem  fins  lucrativos,  educacional,  filantrópica  e  de  assistência social, que exerce função de interesse público;  c)  conquanto  haja  sido  declarada  a  suspensão  do  beneficio  da  isenção  tributária,  conforme  ATO  DECLARATÓRIO  N.  05  G/2003,  tal  ato  administrativo  não  retira  da  Recorrente  suas  finalidades  essenciais,  quais  sejam:  servir  ao  bem  comum,  perseguindo  objetivos  públicos  e  promovendo  o  pleno  desenvolvimento  das  pessoas,  dando­lhes  os  meios  materiais  e  intelectuais  para  o  exercício  da  cidadania.  Reafirmamos  que  a  Recorrente  é,  e  sempre  será,  uma  Instituição  de  Educação  e  Assistência  Social  sem  fins  lucrativos  que  exerce  função  de  interesse público em colaboração com o Estado;  d) é necessário que a Autoridade Autuante demonstre, nos autos,  a efetiva ocorrência do fato gerador do imposto, condição, esta,  necessária à constituição do crédito tributário. Meras alegações,  acerca da recomposição do lucro pela Recorrente, sem que haja  a devida comprovação, não podem validar o procedimento fiscal  do lançamento tributário;  e) a mera entrega do formulário da declaração de rendimentos  retificadora,  sob  intimação  fiscal,  não  constitui  condição  suficiente  par  a  formalização  da  exigência  fiscal,  até  porque  o  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  IRPJ  se  sujeita  ao  lançamento  por  homologação,  conforme  entendimento  desse  Colendo Conselho de Contribuintes;  f)  a  tributação  do  lucro  real  somente  é  cabível  quando  observadas  todas  as  normas  pertinentes  a  esse  regime  de  tributação,  especialmente  no  que  tange  à  apuração  dos  resultados  (mensal,  trimestral,  semestral  ou  anual)  e  aos  pertinentes ajustes no lucro liquido;  g) se as normas tributárias facultam a pessoa jurídica a adoção  de  quaisquer  daqueles  regimes  de  tributação  do  imposto  de  renda,  o  ato  administrativo  de  fixar  e  obrigar  a  Recorrente  à  utilização  de  determinado  regime  tributário  (lucro  real)  é  contrário  a  lei  e,  por  decorrência,  fere  ao  Principio  da  Finalidade;  h) o  fato de a D. Autoridade  Julgadora entender que o que  foi  decidido para o IRPJ vale também para a CSLL, não é condição  suficiente  para  validar  o  procedimento  fiscal,  pois,  carece  seu  entendimento de fatos, fundamentos jurídicos e de motivação que  requer o ato administrativo;  i) não há relação de causa e efeito entre as imunidades do IRPJ  e  CSLL  uma  vez  são  institutos  distintos,  regulados  por  prescrições  constitucionais  distintas  e  sujeitos  a  requisitos  específicos, como demonstrou a D. Autoridade Julgadora;  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 28/04 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     8 j)  o ato administrativo  tem eficácia  e  vigência dentro do  limite  que  o  circunscreve,  logo,  ao  declarar  que  fica  "suspenso  o  beneficio de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­  IRPJ  (...)",  determinou,  tão­somente,  a  suspensão  da  regra  imunizante  do  IRPJ.  Se  o  constituinte  derivado  e  o  legislador  ordinário  não  podem  ignorar  as  imunidades  tributárias,  por  muito  maior  razão  não  poderá  fazê­lo  o  aplicador  das  leis  tributárias,  interpretando­as,  a  seu  talante,  de  modo  a  costeá­ las.  Assim,  é  incabível  a  extensão  da  suspensão  da  imunidade  tributária à CSLL;  k) a subsunção, como fenômeno lógico, só se opera entre iguais.  Daí a necessidade da interpretação de todas as normas e buscar  amoldar  o  fato  à  aquela  norma  que  melhor  sentido  e  alcance  tenha, numa justa aplicação do Direito;  l)  deve­se  anular  a  decisão  proferida  com  flagrante  omissão  quanto à matéria sobre a qual competiria manifestar­se;  m) as doações  são  instrumentos de  realização dos  objetivos da  Recorrente,  já  que  seu  estatuto  guarda  estrita  relação  com  o  atendimento  a  demanda  dos  destinatários  da  política  de  assistência  social,  não  estando  tais  despesas  sujeitas  a  limites  (logo,  dedutíveis)  por  tratar  ­  se  de  despesas  operacionais  necessárias e essenciais à atividade da Recorrente;  n) é para favorecer a cooperação com o Estado, auxiliando­o a  promover  o  pleno  desenvolvimento  das  pessoas,  que  a  Recorrente  destina  parte  de  seus  recursos  para  a  assistência  social  e  educacional  sob  a  forma  de  gratuidade  (doações)  em  percentuais  não  inferiores  a  20%  dos  recursos  obtidos  anualmente, conforme prevê a legislação que rege a assistência  social;  o) não há como considerarmos a figura do lucro nas operações  da Recorrente, por presente a indisponibilidade de riqueza nova,  inexistência de capital que vocacionalmente requer remuneração  e  conseqüente  distribuição  de  lucro.  Logo,  por  inexistir  a  hipótese de incidência que abriga o fato gerador do IRPJ/CSLL,  qual  seja  o  lucro,  inexiste,  portanto,  a  base  de  calculo  de  mensuração do respectivo crédito tributário;  p)  a  Recorrente  não  exerce  atividade  lucrativa  sujeita  a  incidência  do  IRPJ/CSLL,  e  suas  fontes  de  recursos,  inclusive  aquelas oriundas da venda de bens integrantes do seu ativo fixo,  são  instrumentos,  meios,  necessários  à  consecução  de  seus  objetivos,  quais  sejam  a  atividade  de  assistência  social  benemerente,  descaracterizado,  portanto,  o  fato  gerador  de  tal  tributo;  não  há  como  equiparar  apuração  dos  superavits  ao  lucro liquido, nem ao lucro real, conforme já se manifestou esse  Egrégio Colegiado;  r)  sendo  as  normas  constitucionais  pertencentes  à  legislação  tributária, não há motivo para deixá­las de lado nos julgamentos  do  processo  administrativo  fiscal,  cuja  atividade  se  resume  exatamente  à  verificação  da  adequação  da  atividade  fiscal  àquela legislação;  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 28/04 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 18471.002773/2003­09  Acórdão n.º 1201­001.166  S1­C2T1  Fl. 6          9 s)  a  lei  é  o  único  instrumento  hábil  para  veicular  normas  processuais,  ficando  aos  atos  normativos  infralegais  o  papel  meramente regulamentar dos comandos legais;  t) os juros SELIC não podem ser aplicados ao caso em tela, uma  vez que a jurisprudência tem reconhecido a inaplicabilidade da  Taxa  SELIC  aos  créditos  tributários,  uma  vez  que  aquela  taxa  não foi criada por lei para fins tributários.  A contribuinte  apresenta ainda Memoriais,  alegando ainda que  seria nulo o  lançamento  fiscal  quanto  ao  IRPJ  e  a  CSLL,  pois  a  fiscalização  exigiu  que  a  contribuinte  apresentasse DIPJ sob o regime de apuração anual, quanto o correto segundo o artigo 1º da Lei  nº 9.430/96, seria exigir a apuração do Auto de infração e a apresentação da DIPJ sob o regime  trimestral, sendo que o regime anual seria uma opção do contribuinte.  Nesse sentido, apresenta jurisprudência proferida por esse E. Tribunal, da 4ª  Câmara, 2ª Turma, da 1ª Seção,  sob a  relatoria do Conselheiro Leonardo Couto  (Acórdão nº  1402­00.033):  “IRPJ e CSLL. APURAÇÃO TRIMESTRAL.  Não  havendo  opção  expressa  do  sujeito  passivo  em  sentido  contrário,  a  apuração  do  lucro  deve  ocorrer  sob  o  regime  trimestral e as irregularidades apuradas devem ser computadas  no  resultado  do  trimestre  a  que  se  refiram.  Apropriação  em  período  distinto  macula  o  procedimento  pelas  distorções  causadas no resultado da pessoa jurídica.”  Após o  ilustre Conselheiro Marcelo Cuba Netto  solicitar que a contribuinte  trouxesse  aos  autos  cópia  da  DIPJ  do  ano  de  1998,  a  contribuinte  trouxe  aos  autos  tal  documento, onde aponta a forma de apuração anual do IRPJ e da CSLL como entidade imune.  Traz ainda em seu petitório descrevendo o Manual do DIPJ/99, instruções de  preenchimento,  constando  como  opção:  Imune  do  IRPJ.  Com  isso,  argumento  que  se  o  contribuinte  opta  pela  modalidade  imune  do  IRPJ,  não  está  optando  por  qualquer  outra  modalidade de apuração do lucro.  Com isso, conclui a Recorrente que jamais optou pela apuração do lucro com  base no lucro real, muito menos com base no lucro real anual. Conclui ainda que ao informar  se  tratar  de  entidade  imune,  o  sistema  da  Receita  Federal  habilitou  a  entidade  a  preencher  apenas as fichas 1 a 4; 32, 33, 43, 45 a 47.  Este é o Relatório!            Fl. 613DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 28/04 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     10 Voto             Conselheiro Rafael Correia Fuso  O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais.  Inicialmente, cumpre destacar que há relação entre o Processo Administrativo  nº  18471.000221/2002­77  e  os  presentes  autos.  Isso  porque,  a  questão  da  suspensão  da  imunidade do  IRPJ  relativo ao ano de 1998,  fora  julgada pela Câmara Superior de Recursos  Fiscais, mantendo a referida suspensão.  Não obstante o julgamento ocorrido nos autos do referido processo quanto à  matéria  imunidade,  cumpre­nos  enfrentar  nesses  autos  o  lançamento  fiscal  decorrente  da  referida suspensão.  A primeira questão a ser enfrentada aqui é quanto à nulidade do lançamento  fiscal relativo à autuação pelo regime do lucro real anual.  Compulsando os autos, não vislumbrei nenhuma intimação ou notificação da  fiscalização  exigindo  que  o  contribuinte  apresentasse  a  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  pelo  Lucro Real anual.  Contudo, ao analisar a DIPJ/1999 trazida pela entidade aos autos, constata­se  que  a  mesma  fez  opção  pela  modalidade  “Imunidade  do  IRPJ”,  que  é  muito  diferente  da  modalidade Lucro Real Anual.  Note­se  que  a modalidade Lucro Real Anual  trazida  no  artigo  3º  da Lei  nº  9.430/96, prescreve que:  Artigo 3º. A adoção da forma de pagamento do imposto prevista  no  art.  1º,  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  do  lucro  real, ou a opção pela forma do art. 2º será irretratável para todo  o ano­calendário.  Parágrafo único. A opção pela forma estabelecida no art. 2º será  manifestada  com  o  pagamento  do  imposto  correspondente  ao  mês de janeiro ou de inicio de atividade.”  Observem  que  a  opção  do  contribuinte  pelo  lucro  real  anual  se  dá  com  o  pagamento do  imposto correspondente a  janeiro do ano calendário, o que não ocorreu com a  entidade que declarou ser imune ao IRPJ.  Portanto, jamais a fiscalização poderia aplicar a apuração do lançamento com  base  no  lucro  real  anual.  Deveria  ter  apurado  os  tributos  lançados  com  base  no  lucro  real  trimestral. Esse erro gravíssimo implica em nulidade material quanto ao critério quantitativo do  lançamento.  Como  bem  mencionado  pela  entidade,  a  jurisprudência  desse  Tribunal  é  firme no sentido da impossibilidade do lançamento ser feito em circunstâncias similares pelo  lucro real anual. Foram citados os seguintes excertos: Acórdão nº 1402­00.033 – 4ª Câmara / 2ª  Turma Ordinária – Relator Conselheiro Leonardo de Andrade Couto; Acórdão nº 1302­00.820  – 3ª Câmara – 2ª Turma – Relator Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello, Acórdão nº 1102­ 00.332 – 1ª Câmara – 1ª Turma – Relator Conselheiro João Carlos de Lima Junior.  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 28/04 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 18471.002773/2003­09  Acórdão n.º 1201­001.166  S1­C2T1  Fl. 7          11 Nestes termos, entendo pelo cancelamento integral do lançamento.  Quanto  à  questão  do  superávit  apurado  pela  contribuinte,  é  claro  que  não  podemos confundir essa questão com prejuízo ou lucro líquido.   Contudo, vislumbro nos autos que a fiscalização se utilizou do superávit para  considerar como lucro real para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, o que não seria correto  sob o ponto de vista de apontar a correta base de cálculo para a  incidência das alíquotas dos  tributos.   A fiscalização utilizou da DIPJ apresentada pelo contribuinte para apurar os  tributos devidos no lançamento, sendo que essa declaração não traz as informações necessárias  para se apontar a base de cálculo a ser tributada, o Lucro Real. Essa questão, não obstante, está  superada em razão da nulidade do lançamento.  Quanto  à CSLL,  entendo que  a Recorrente  tem  razão  quando  afirma que  a  suspensão  da  imunidade  foi  reconhecida  apenas  quanto  ao  IRPJ  nos  termos  do  Ato  Declaratório, não fazendo nenhuma menção à CSLL ou tributos decorrentes.   Como  sabido,  o  disposto  no  artigo  150,  inciso VI,  alínea  “c”,  da CF,  trata  apenas dos  impostos  sobre o patrimônio,  renda e  serviços, o que não abrange a contribuição  social  sobre  o  lucro.  A  imunidade  das  contribuições  sociais  está  atendida  no  artigo  195,  parágrafo 7º, da CF.  Não  obstante,  da  mesma  forma  que  há  nulidade  em  relação  ao  IRPJ,  a  apuração da CSLL no lançamento se deu exatamente nos mesmos moldes do imposto sobre a  renda, existindo nulidade material na constituição do crédito tributário em exame.  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso,  e  no  mérito,  DOU­LHE  provimento,  para  cancelar  o  lançamento  fiscal  por  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo  dos  tributos.   É como voto!  (assinado digitalmente)  Rafael Correia Fuso ­ Relator                              Fl. 615DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 28/04 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO

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Numero do processo: 16327.001595/2010-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, versando sobre o mesmo objeto do processo administrativo, importa em renúncia a instância administrativa. No entanto a discussão deve seguir em relação às demais matérias. APURAÇÃO DO MONTANTE TRIBUTÁVEL DE IRPJ. DEDUÇÃO DE PIS-REPIQUE RECOLHIDO. CABIMENTO. Restou comprovado nos autos o recolhimento do PIS-REPIQUE, com o colacionamento de DARF´s, com código de receita, CNPJ, período de apuração, data do vencimento e autenticação bancário do pagamento. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. DEPÓSITO DE MONTANTE NÃO INTEGRAL. CABIMENTO. Não se pode descaracterizar o pagamento efetuado através de depósito judicial. Porém como os depósitos foram parciais a exigência deve incidir apenas sobre os valores não abrangidos pelos depósitos.
Numero da decisão: 1302-001.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em conhecer do recurso voluntário, na matéria estranha ao mandado e seguraça impetrado pela recorrente, para reconhecer a dedutibilidade da base tributável do IRPJ do PIS-Repique recolhido e limitar a incidência dos juros de mora a parcela do IRPJ não depositado em juizo. Vencido o conselheiro Alberto Pinto que mantinha a incidência dos jurosde mora inclusive sobre a parcela do IRPJ depositadoem juízo. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Pollastri Gomes da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Eduardo de Andrade.
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 437          1 436  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001595/2010­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.502  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de setembro de 2014  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAK  Recorrente  PORTO SEGURO SEGURO SAUDE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  AÇÃO  JUDICIAL  CONCOMITANTE  COM  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  A  propositura  de  ação  judicial,  versando  sobre  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  importa  em  renúncia  a  instância  administrativa.  No  entanto  a  discussão  deve  seguir  em  relação  às  demais  matérias.  APURAÇÃO DO MONTANTE  TRIBUTÁVEL DE  IRPJ.  DEDUÇÃO  DE  PIS­REPIQUE  RECOLHIDO.  CABIMENTO.  Restou  comprovado  nos  autos  o  recolhimento  do  PIS­REPIQUE,  com  o  colacionamento  de  DARF´s,  com  código  de  receita,  CNPJ,  período  de  apuração,  data  do  vencimento e autenticação bancário do pagamento.  MULTA  DE  OFÍCIO  E  JUROS  DE  MORA.  DEPÓSITO  DE  MONTANTE  NÃO  INTEGRAL.  CABIMENTO.  Não  se  pode  descaracterizar  o  pagamento  efetuado  através  de  depósito  judicial.  Porém  como  os  depósitos  foram  parciais  a  exigência  deve  incidir  apenas  sobre  os  valores não abrangidos pelos depósitos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria,  em  conhecer  do  recurso  voluntário,  na  matéria  estranha  ao  mandado  e  seguraça  impetrado  pela  recorrente,  para  reconhecer  a dedutibilidade da base  tributável do  IRPJ do PIS­Repique  recolhido  e  limitar a  incidência dos juros de mora a parcela do IRPJ não depositado em juizo. Vencido o conselheiro  Alberto Pinto que mantinha a  incidência dos  jurosde mora  inclusive sobre a parcela do  IRPJ  depositadoem juízo.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 15 95 /2 01 0- 58 Fl. 480DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     2 (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo  Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes  da  Silva  e  Eduardo de Andrade.                                                   Fl. 481DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.001595/2010­58  Acórdão n.º 1302­001.502  S1­C3T2  Fl. 438          3 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de  IRPJ,  no  valor  de  R$  2.359.477,95,  acrescido  de multa  de  ofício  de  75%  e  demais  encargos  de  juros moratórios,  referente ao anocalendário de 2005.    Segundo  consta  do  TVF  de  fls.  139  e  seguintes,  a  infração  apurada  foi  a  seguinte:  ­ para  fins de determinação da base  tributável do  IRPJ no anocalendário de  2005, o Contribuinte deduziu indevidamente do lucro líquido os valores  relativos às despesas  contabilizadas a  título de Pis e Cofins, que se encontravam com a exigibilidade suspensa por  força de decisões judiciais.    ­ o interessado impetrou os Mandados de Segurança, nº 2001.61.00.023253­6  e 2001.61.00.023254­8 em 13/09/2001, que pretendiam afastar a aplicação do § 1º do art. 41 da  Lei nº 8.981/1995 objetivando proceder a dedução nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL dos  valores relativos às despesas com as contribuições com as exigibilidades suspensas.    ­ os pedidos de liminar foram indeferidos, tendo sido julgados improcedentes  os mandamus e denegada as seguranças em 18/10/2001.     ­  inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Apelação  e  Medida  Cautelar,  que  também tiveram negados seus provimentos pela Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional  Federal da 3ª Região, em 25/10/2006, que manteve a decisão de 1ª instância.     ­ entendeu o colegiado que depósito judicial apenas suspende a exigibilidade  do crédito tributário e só o pagamento gera a sua extinção.    ­ desta decisão foram opostos Embargos de Declaração que foram conhecidos  e rejeitados e interpostos Recursos Especial (STJ) e Recurso Extraordinário (STF).    ­  assim,  o  Contribuinte,  sem  respaldo  judicial,  efetuou  em  31/01/2007  o  depósito judicial dos valores relativos ao IRPJ incidente sobre as despesas de PIS e COFINS  contabilizadas e deduzidas no AC/2005.    ­ as despesas do PIS e COFINS cujas exigibilidade se encntravam suspensas,  foram distribuídas no AC/2005 da seguinte forma:    Tributos e Contribuições C/ Exig. Suspensa  Valores deduzidos em 2005  PIS  R$1.319.278,00  COFINS  R$8.118.633,86   TOTAL  R$9.437.911,86     ­ o art. 41 da Lei nº 8.981/95, prevê a possibilidade de dedução dos tributos e  contribuições devidos na apuração das bases de cálculo do IRPJ e CSLL, segundo o regime de  competência,  porém  seu  §1º  é  exceção  e  veda  a  aplicação  desse  regime  para  dedução  dos  tributos que estejam com a exigibilidade suspensa, senão vejamos:  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     4 “Art.  344. Os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis,  na  determinação  do lucro real, segundo o regime de competência (Lei nº 8.981, de 1995,  art. 41 ).  §  1º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  tributos  e  contribuições  cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art.  151 da Lei nº 5.172, de 1966, haja ou não depósito judicial (Lei nº 8.981,  de 1995, art. 41, § 1º ).”  ­  que  os  arts.247  e  249  do  RIR/99  e  37,  38  e  39  da  IN  nº  390/2004,  que  definem quais as adições e exclusões do lucro líquido poderão ser considerados nas bases de  cálculo do IRPJ e da CSLL.    ­ que embora a  legislação  tenha adotado o regime de competência para fins  de dedução das despesas na determinação da base tributável do IRPJ e da CSLL, estabeleceu  também a não dedução dos tributos e contribuções cuja exigibilidade esteja suspensa.    ­ que os valores objeto de depósitos judiciais não representam pagamento da  obrigação, mas mera  garantia,  enquanto  pendente  a  demanda  judicial  os  valores  integram  o  patrimônio do contribuinte.    ­  somente  após  a  decisão  final  há  o  ingresso  nos  cofres  públicos,  se  a  demanda  for  favorável  ao  fisco,  caso  contrário,  incumbe  ao  fisco  juízo  disponibilizar­lhe  o  valor acrescido dos juros.    ­  assim,  não  pode  ser  considerada  como  efetiva  despesa  a  provisão  dos  tributos e contribuições cujos pagamentos foram diferidos (depósito judicial).    ­ além disso, o montante depositado no MS nº 2001.61.00.023253­6, relativo  ao  IRPJ, não correspondeu ao montante integral, contrariando o disposto no  inciso II, do art.  151 do CTN, conforme demonstrado:    Apuração IRPJ devido AC 2005  R$  PIS  1.319.278,00  COFINS  8.118.633,86  Base Cálculo IR  9.437.911,86  Total Devido IR  2.359.477,95  Depósito Judicial  1.866.709,27  Diferença   492.768,68    ­  posto  isto,  procedeu­se  de  ofício  a  constituição  do  crédito  tributário,  referente às deduções efetuadas.    Inconformado, com a autuação o  interessado apresentou  impugnação de  fls.  272/282, alegando, em síntese, o seguinte:    ­ que, de  fato, nos  termos do Decretolei nº 1.737/79 e do art. 38, parágrafo  único  da Lei  nº  6.830/80,  a propositura de  ação  judicial  implica na  renúncia  à  discussão  no  âmbito administrativo, quando a matéria questionada em ambas as esferas for idêntica.    ­  que,  porém,  no  caso  em  questão  a  matéria  discutida  no  âmbito  administrativo não foi abordada na esfera judicial e não há que se falar em renúncia à esfera  administrativa.  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.001595/2010­58  Acórdão n.º 1302­001.502  S1­C3T2  Fl. 439          5 ­ que a presente impugnação versa somente sobre o equívoco no cálculo do  IRPJ  constituído  no  auto  de  infração  e  a  não  incidência  de  juros  de mora  e multa  sobre  os  valores depositados judicialmente.    ­ que a matéria ora combatida, por não se identificar com aquela argüida em  ação judicial, deve ser conhecida; conforme Súmula nº 1 do CARF.    Com relação ao equívoco no cálculo do montante tributável.    ­ que, por força de decisão liminar, proferida em Mandado de Segurança nº  2001.61.00.0213670,  procedia  ao  recolhimento  do  Pis/Repique,  calculado  com  base  no  Imposto de Renda devido, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei Complementar nº 07/70.    ­ que a fiscalização deixou de deduzir da base de cálculo do IRPJ as parcelas  correspondentes ao Pis/Repique que haviam sido recolhidas durante o anocalendário de 2005,  tendo apurado indevidamente o IRPJ.    ­ que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, nos  termos  do  art.  142,  parágrafo  único,  do  CTN,  e  a  Autoridade  Fiscal  deveria  proceder  uma  análise exaustiva da apuração do montante do crédito tributário, em respeito aos princípios da  verdade  material  e  da  segurança  jurídica,  e  aos  princípios  da  moralidade,  eficiência  e  celeridade.  ­ que devem ser deduzidos do presente crédito tributário os valores recolhidos  de Pis/Repique em 2005.    Com relação à inaplicabilidade dos juros de mora e da multa sobre os valores depositados  judicialmente.    ­  que  impetrou  o Mandado  de  Segurança  nº  2001.61.00.0232536  perante  a  13ª Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária de São Paulo, pleiteando o afastamento do § 1º  do  art.  41  da  Lei  nº  8.981/1995,  objetivando  garantir  a  dedução  dos  valores  relativos  às  despesas  contabilizadas  a  título  de  Pis  e  Cofins,  que  se  encontravam  com  a  exigibilidade  suspensa, nos termos dos incisos II a V do art. 151 do CTN.    ­ que o pedido de liminar foi indeferido e a sentença foi improcedente.    ­  que  interpôs  recurso  de  apelação,  o  qual  foi  recebido  apenas  no  efeito  devolutivo. Em razão do acórdão que negou provimento à apelação, efetuou o depósito judicial  do IRPJ.  ­  que,  no momento  da  lavratura  do  auto  de  infração,  a  própria Autoridade  Fiscal  já  havia  reconhecido  a  suspensão  da  exigibilidade  da  parte  do  crédito  tributário  que  havia  sido  depositada  judicialmente,  afirmando  que  “(...)  cabe  sublinhar  que  o  depósito  judicial  efetuado  nos  autos  do  MS  2001.61.00.0232536  relativamente  ao  IRPJ  não  correspondeu ao montante integral devido (...)”.    ­ que os valores depositados encontram­se com exigibilidade suspensa, razão  pela qual  é  indevido o  cômputo de  juros de mora  sobre  estes valores;  cita  jurisprudência do  Carf.  ­ que, existindo depósito judicial deve ser afastada a incidência dos juros de  mora sobre a parcela do crédito tributário correspondente aos valores depositados.  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     6   ­ que, ao final da ação judicial caso a Impugnante tenha seu pleito denegado,  os valores depositados, serão convertidos para a União com os devidos acréscimos.    ­  que,  comprovado  que  parte  do  crédito  tributário  está  com  a  exigibilidade  suspensa,  imperiosa  a  exclusão  da multa  de  ofício  sobre  tais  valores;  cita  jurisprudência  do  Carf.  ­  que a  impossibilidade da  exigência de  juros de mora  e de multa  sobre  os  valores depositados é evidente, tendo em vista não apenas a suspensão da exigibilidade, como  também por ausência de infração e inadimplemento.    A  7ª  Turma  da DRJ/RJ1,  pelo  Acórdão  nº  12­37.357,  por  unanimidade  de  votos julgou improcedente a impugnação, conforme ementa a seguir:    DEDUÇÃO INDEVIDA DA BASE TRIBUTÁVEL DE IRPJ. PIS E  COFINS  COM  A  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  AÇÃO  JUDICIAL  CONCOMITANTE  COM  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  MESMO  OBJETO.  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  contra  a  Fazenda  Nacional, por qualquer modalidade processual, versando sobre o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  importa  em  renúncia  às  instâncias  administrativas ou desistência de eventual recurso interposto e impede a  apreciação  das  razões  de  mérito  pela  autoridade  administrativa  competente, relativamente à matéria que foi levada a juízo. A discussão  prossegue apenas quanto às matérias não discutidas em ações judiciais.  APURAÇÃO  DO  MONTANTE  TRIBUTÁVEL  DE  IRPJ.  DEDUÇÃO  DE  PISREPIQUE  RECOLHIDO  NO  ANOCALENDÁRIO DE 2005. DESCABIMENTO.   Descabe  a  dedução  de  PISRepique  do  montante  tributável  de  IRPJ  apurado  em  procedimento  de  ofício,  posto  que,  além  de  não  estar  comprovado que o interessado tenha recolhido o PISRepique específico  sobre a parcela de IRPJ que deixou de ser recolhida, também, na data do  lançamento  de  ofício,  o  contribuinte  não  mais  estava  amparado  por  decisão judicial.  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.   Os princípios constitucionais tributários são endereçados aos legisladores  e  devem  ser  observados  na  elaboração  das  leis  tributárias,  não  comportando  apreciação  por  parte  das  autoridades  administrativas  responsáveis  pela  aplicação  destas,  seja  na  constituição,  seja  no  julgamento administrativo do crédito tributário.  MULTA  DE  OFÍCIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  IRPJ.  DEPÓSITO DE MONTANTE NÃO INTEGRAL. CABIMENTO.   É devida a multa de ofício, uma vez que o depósito judicial de IRPJ não  foi efetuado em montante integral (art. 151, inciso II, do CTN).  JUROS DE MORA. CABIMENTO.   Os  juros  de  mora  são  devidos  sempre,  seja  qual  for  o  motivo  determinante de sua falta, tendo em vista o disposto no caput do art. 161  do Código Tributário Naciona (CTN).    Fl. 485DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.001595/2010­58  Acórdão n.º 1302­001.502  S1­C3T2  Fl. 440          7 Cientificado do resultado da decisão da DRJ, em 02/06/11, o  Interessado  apresentou  recurso  voluntário,  tempestivo,  em  04/07/11,  alegando  em  apertada  síntese  o  seguinte:  ­ que a DRJ manteve o lançamento por entender ser indevida a dedução do  PIS­Repique  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  porque,  à  época  do  lançamento  de  ofício,  a  Recorrente não mais estaria amparada por decisão judicial.    ­ que, ao contrário do que afirma a D. Autoridade Julgadora, a Recorrente  comprovou o recolhimento do PIS­Repique no ano­calendário de 2005 ao colacionar as cópias  dos DARF´s do período.    ­  que  tendo  sido  comprovado o  recolhimento  do PIS­Repique,  deveria  a  DRJ ter reconhecido o pagamento e deduzido os valores da base de cálculo do IRPJ.    ­  que  apesar  de  decisão  judicial  desfavorável  no  MS  n°  2001.61.00.021367­0,  foram  interpostos  Recursos  Especial  e  Extraordinário  em  face  do  acórdão do TRF da 3a Região.    ­ uma vez que a discussão judicial relativa à cobrança do PIS ainda não foi  encerrada,  aplica­se  o  entendimento  esposado  pela  Receita  Federal  do  Brasil  na  Solução  de  Consulta  n°  95  de  23  de maio  de  2001,  a  seguir  reproduzida,  no  sentido  de  que  os  tributos  pagos são dedutíveis do IRPJ:    MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL     SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 95 de 23 de Maio de 2001    ASSUNTO:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa Jurídica ­IRPJ    EMENTA:  Não  têm  sua  exigibilidade  suspensa,  e  portanto  podem  ser  considerados  como  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real,  os  valores  correspondentes  a  tributos  e  contribuições  efetivamente  recolhidos ao Tesouro,  ainda  que  sua  cobrança  esteja  sendo  contestada  judicialmente.    ­ no presente caso, a própria DRJ reconheceu a existência de contestação  judicial  no  bojo  do MS n°  2001.61.00.021367­0  e,  como  demonstrado  acima  e  comprovado  pelas guias colacionadas aos autos, houve o devido recolhimento do PIS­Repique.    ­ asim, com a cessação da suspensão da exigibilidade, o crédito tributário a  ser  exigido  será  calculado  excluindo­se,  por  óbvio,  os  valores  que  já  recolhidos  da  seguinte  forma:    BC IRPJ AIIM  9.437.911,86  PIS­REPIQUE  468.768,70  BC CORRETA  8.969.143,16  IRPJ CORRETO  2.242.285,79  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     8 IRPJ AIIM  2.359.477,97  DIFERENÇA  117.192,18    ­  portanto,  ao  deixar  de  excluir  da  base  de  cálculo  o  PIS­Repique  recolhido  no  ano­calendário  de  2005,  a D.  Autoridade  Julgadora  procedeu  o  lançamento  de  IRPJ em valor R$ 117.192,18 superior ao devido.     ­  que  ao  glosar  as  deduções  do  PIS,  deveria  a  Autoridade  Fiscal  ter  excluído os valores que foram efetivamente recolhidos, eis que estes não se encontravam com  sua exigibilidade suspensa, mas extintos em razão do pagamento. Inclusive, vale ressaltar que a  liminar  deferida  nos  autos  do Mandado de Segurança  n°  2001.61.00.021367­0  determinou o  recolhimento do PIS nos termos da Lei Complementar n° 07/70 (Doe. 02).    ­  que  a  suspensão  da  exigibilidade,  neste  caso  abrangeria  apenas  a  diferença entre o PIS apurado nos termos das Le n°s 9.701/98 e 9.718/98 e o tributo apurado  nos termos da Le Complementar n° 07/70 (PIS­Repique).     ­ que tendo em vista que o lançamento visa a constituir o crédito de IRPJ  incidente sobre o PIS cuja exigibilidade se encontrava suspensa, deveria ter efetuado a dedução  PIS­Repique,  em  consonância  com  a  decisão  que  havia  deferido  a  liminar  no  suscitado  Mandado de Segurança    ­ que não merece guarida a afirmação da D. Autoridade Julgadora de que a  Recorrente "(...)  poderia  sim  ter  deduzido  os  valores  do  Pis­Repique  do  resultado  do  IRPJ apurado e declarado por  ele mesmo no ano­calendário de 2005. Se não o  fez à  época, não tem fundamento pleitear que a fiscalização o faça em lançamento de ofício  efetuado no ano de 2010 (...)".    ­ que deve ser realizada uma investigação exauriente verificando todos os  elementos necessários à determinação do correto valor do  tributo. A ausência de dedução do  PIS­Repique  no  próprio  ano­calendário  de  2005  não  impede  que  esta  seja  realizada  posteriormente, no momento do lançamento de ofício.    ­ que é dever da Autoridade Fiscal proceder a dedução, como determina o  parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário NacionaL.    ­  que  em  respeito  ao  princípio  da  verdade material  e  segurança  jurídica,  incumbia à D. Autoridade Fiscal proceder a uma análise exaustiva de todos os elementos que  influenciam na apuração da matéria e do montante tributário.    ­ que a Receita Federal tem acesso a todas as declarações do contribuinte,  bem como aos DARF's de recolhimento dos  tributos, razão pela qual poderia  ter verificado a  ocorrência de recolhimento do PIS­Repique referente ao ano; calendário de 2005    ­ que os princípios constitucionais  tributários  levantados, ao contrário do  que propugna a DRJ, devem ser observados pela autoridade administrativa.    ­ que sob qualquer prisma que se analise a questão, devem ser deduzidos  do  crédito  tributário  constituído  no  presente  auto  de  infração  os  valores  recolhidos  pela  Interessada a título de PIS­Repique no ano­calendário de 2005.    Fl. 487DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.001595/2010­58  Acórdão n.º 1302­001.502  S1­C3T2  Fl. 441          9 ­ que no que tange ao depósito judicial realizado, no MS, afirma que não  foi integral, motivo pelo qual não foi reconhecida a suspensão da exigibilidade.    ­  que  deduzida  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  os  valores  de  PIS­Repique  recolhidos,  a  diferença  entre  o  valor  depositado  judicialmente  e  o  IRPJ  calculado  pela  D.  Autoridade Julgadora está incorreto.    ­ que o IRPJ que não se encontra depositado judicialmente corresponde à  diferença entre o imposto apurado com a base de cálculo deduzindo­se o PlS­Repique e o valor  depositado judicialmente, conforme se verifica na planilha abaixo:      IRPJ C/ Dedução do PIS/REPIQUE  8.969.143,16  Depósito  1.866.709,27  IRPJ S/Depósito  375.576,52    ­ que existindo o depósito judicial de parcela do débito, deve ser afastada a  incidência dos juros de mora em relação a este montante.    ­ que tendo em vista a existência de depósito judicial, mesmo que não seja  reconhecida  a  suspensão  da  exigibilidade,  sobre  o  montante  principal  autuado  não  devem  incidir juros de mora.  .  ­  que  corroborando  o  acima  aludido,  verifica­se  o  entendimento  predominante  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  sobre  a  impossibilidade  da  incidência  de  juros moratórios  na  constituição  do  crédito  tributário,  quando  houver  depósito  judicial    MULTADE  OFÍCIO  E  JUROS  DE  MORA  ­  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  MEDIANTE  DEPÓSITO.  O depósito do valor do crédito exclui a aplicação  da multa de ofício e dos juros de mora até a força  do montante depositado.  "Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  5a  Câmara. Turma Ordinária  Acórdão  n°  20500247  do  Processo  35345000870200666  12/02/2008  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias.  Período  de  apuração:  01/11/2002  a  30/04/2005.  DEPÓSITO  JUDICIAL  JUROS  E  MULTA  MORATÓRIA. FLUÃSNCIA. SUSPENSÃO.   Os depósitos judiciais à disposição da União suspendem a  fluência  da  multa  e  dos  juros  moratórios  a  partir  de  sua  realização. Recurso Voluntário Parcialmente Provido."     ­  resta  evidente,  pois,  a  impossibilidade  da  exigência  dos  juros  de mora  sobre  os  valores  que  foram  depositados  judicialmente,  tendo  em  vista  a  correção  dos  seus  valores pela Taxa SELIC    ­  que  requer  seja  o  presente  recurso  conhecido  e  provido,  para  que  seja  reformada  o  v.  acórdão  para  reduzir  o  montante  do  crédito  tributário  em  razão  da  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     10 dedutibilidade  do  PIS­Repique  pago  e  a  exclusão  do  juros  de mora  em  relação  aos  valores  depositados judicialmente.    É o relatório.                                                         Fl. 489DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.001595/2010­58  Acórdão n.º 1302­001.502  S1­C3T2  Fl. 442          11   Voto             Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator.    O  recurso  voluntário,  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235/72, razão porque deles conheço.    Da concomitância do processo administrativo e do processo judicial.     Analisando  o  presente  processo  administrativo,  verifica­se  que,  para  fins  de  determinação da base tributável de IRPJ, no ano­calendário de 2005, o Recorrente procedeu a  dedução dos valores  relativos às despesas contabilizadas a  título de Pis e Cofins, os quais se  encontravam com a exigibilidade suspensa.    O  interessado  impetrou  Mandado  de  Segurança,  em  13/09/2001  (nº  2001.61.00.023253­6 –  13ª Vara da  Justiça Federal  da Seção  Judiciária  de São Paulo),  onde  requereu  o  afastamento  da  aplicação  do  §  1º  do  art.  41  da  Lei  nº  8.981/1995,  objetivando  proceder a dedução dos valores relativos às despesas contabilizadas a título de Pis e Cofins, os  quais se encontravam com a exigibilidade suspensa.    O pedido de liminar foi  indeferido, foi denegada a segurança em 1ª  instância e  foi  negado  recurso  de  apelação  e medida  cautelar  interpostos  pelo  interessado  pela  Egrégia  Terceira  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região.  Foram  interpostos  Recursos  Especial (STJ) e Recurso Extraordinário (STF) pelo interessado que, de acordo com consulta  processual  no  site  dos  referidos  Tribunais  Superiores,  ainda  tramitam,  estando,  portanto,  pendentes de decisão judicial.    Assim,  resta  claro  a  concomitância  já  que  o  objeto  do  processo  judicial  e  do  presente processo  administrativo  são  exatamente os mesmos, o que  impede a  apreciação das  matérias levadas a juízo.    Diante do exposto, me abstenho de pronunciar  sobre a matéria  levada a  juízo,  relativa à dedução dos valores relativos às despesas contabilizadas a título de Pis e Cofins, os  quais se encontravam com a exigibilidade suspensa (§ 1º do art. 41 da Lei nº 8.981/1995). Isto  porque,  cabe  ao  Poder  Judiciário  dizer,  em  caráter  definitivo,  o  direito  aplicável  à  espécie,  razão  pela  qual  deve­se,  apenas,  zelar  pelo  cumprimento  da  decisão  judicial  definitiva  a  ser  proferida no âmbito judicial.    No  entanto,  a  discussão  deve  prosseguir  quanto  às matérias  não  discutidas  na  ação judicial, como, aliás, pretende o Recorrente.    Da apuração do montante tributável.    O Recorrente alega que, por força de decisão liminar, proferida no Mandado de  Segurança  nº  2001.61.00.0213670,  procedia  ao  recolhimento  do Pis­Repique,  calculado  com  base no Imposto de Renda devido, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei Complementar nº 07/70.  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     12   Argumenta que a fiscalização, ao deixar de deduzir da base de cálculo do IRPJ  as  parcelas  correspondentes  ao  Pis­Repique  que  haviam  sido  recolhidas  durante  o  anocalendário de 2005, teria apurado indevidamente o IRPJ.    Defende  que  deveriam  ser  deduzidos  do  presente  crédito  tributário  os  valores  recolhidos de Pis­Repique em 2005.    Entendo que neste ponto, assiste razão ao Recorrente. A fiscalização deveria ter  deduzido da base de cálculo do IRPJ os valores correspondentes ao Pis­Repique recolhidos no  anocalendário de 2005.    A DRJ manteve o lançamento por entender ter sido indevida a dedução do PIS­ Repique da base de cálculo do IRPJ, nos seguintes termos:    "(...)  A  fiscalização  agiu  bem  em  não  deduzir  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  ou  do  crédito  tributário  do  presente  lançamento  os  valores  correspondentes  ao  PIS­Repique que teriam sido recolhidos pelo interessado no ano­calendário de  2005.  De  início,  cabe  esclarecer  que,  se  o  interessado  estava,  como  alega,  amparado  em  decisão  liminar  proferida  no  Mandado  de  Segurança  n°  2001.61.00.021367­0, poderia,  s.m.j.,  ter  deduzido os  valores de Pis­Repique  do  resultado  do  IRPJ  apurado  e  declarado  por  ele mesmo  no  ano­calendário  de  2005.  Se  não  o  fez  à  época,  não  tem  fundamento  pleitear  que  a  fiscalização  o  faça  em  lançamento  de  ofício  efetuado  no  ano  de  2010.  Ressalte­se,  ainda,  que  o  interessado,  tampouco,  comprovou  que  tenha  apurado  e  recolhido  o  Pis­Repique  que  seria  exigível  em  decorrência  da  apuração do IRPJ lançado de ofício no presente auto de infração. (...)  Em  consulta  processual  nos  sites  da  Justiça  Federal  e  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3a  Região,  é  possível  verificar  que  o  referido  Mandado  de  Segurança  n°  2001.61.00.021367­0  foi  julgado  improcedente  e  ao  recurso  de  apelação interposto pelo interessado foi negado provimento.  Portanto, na data da constituição do crédito  tributário de IRPJ (08/12/2010), o  interessado  não  mais  estava  amparado  por  decisão  judicial,  já  que  esta  lhe  era desfavorável. (...)"  Ao contrário do que afirmou a DRJ, a Recorrente comprovou o recolhimento do  PIS­Repique no ano­calendário de 2005 ao colacionar na Impugnação as cópias dos DARF´s,  com o Código de Receita do PIS­Repique (8205), o CNPJ da empresa, o período de apuração,  a data de vencimento e a autenticação bancária do pagamento.    Sendo  assim,  restou  comprovado  o  recolhimento  do  Pis­Repique  que  seria  exigível em decorrência da apuração do  IRPJ lançado de ofício no presente auto de infração,  devendo ser  reconhecidos os pagamentos e deduzidos os valores da base de cálculo do IRPJ,  em respeito ao princípio da verdade material e da segurança jurídica.    Apesar  da  decisão  judicial  desfavorável  ao  Recorrente  no  Mandado  de  Segurança n° 2001.61.00.021367­0, foram interpostos Recursos Especial e Extraordinário em  face  do  acórdão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3a  Região  que  julgou  improcedente  a  apelação interposta no referido mandamus.    Sendo assim, entendo que, uma vez que a discussão judicial relativa à cobrança  do PIS­Repique ainda não  foi  encerrada, não há como descaracterizar o pagamento  efetuado  que  tem  o  condão  de  extinguir  o  crédito  tributário  nos  termos  do  art.  156  do  CTN.  Razão  porque deve ser efetuada a dedução de Pis­Repique pleiteada pelo Recorrente.    Fl. 491DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.001595/2010­58  Acórdão n.º 1302­001.502  S1­C3T2  Fl. 443          13 Da multa e dos juros de mora.    O  Recorrente  alega  que,  no  momento  da  lavratura  do  auto  de  infração,  a  Autoridade  Fiscal  já  teria  reconhecido  a  suspensão  da  exigibilidade  da  parte  do  crédito  tributário que havia sido depositada judicialmente, ao afirmar que “(...) cabe sublinhar que o  depósito  judicial  efetuado  nos  autos  do MS  2001.61.00.0232536  relativamente  ao  IRPJ  não  correspondeu ao montante integral devido (...)”.    Aduz  que  os  valores  devidamente  depositados  encontram­se  com  sua  exigibilidade  suspensa,  nos  termos  do  art.  151,  inciso  II,  do  CTN,  razão  pela  qual  seria  indevido o cômputo da multa e dos juros de mora sobre estes valores.    Entendimento que existindo depósito judicial deve ser suspensa a exigibilidade e  afastada  a  incidência  da  multa  e  dos  juros  de  mora  sobre  a  parcela  do  crédito  tributário  correspondente aos valores depositados.    Conforme demonstrado no tópico anterior, deve ser deduzida da base de cálculo  do IRPJ os valores de PIS­Repique recolhidos no ano­calendário de 2005. Assim, a diferença  entre o valor depositado  judicialmente e o  IRPJ calculado pela D. Autoridade Julgadora está  incorreto, pois foi realizado utilizando­se de base de cálculo superior à devida.    Assim,  o  IRPJ  que  não  se  encontra  depositado  judicialmente  corresponde  à  diferença entre o imposto apurado com a base de cálculo deduzindo­se o PlS­Repique e o valor  depositado judicialmente, conforme se verifica na planilha abaixo:      IRPJ C/ DEDUÇÃO DO PIS‐REPIQUE  8.969.143,16  DEPÓSITO  1.866.709,27  IRPJ S/ DEPÓSITO  375.576,52    Existindo o depósito judicial de parcela do débito, deve ser afastada a incidência  dos  juros  de  mora  em  relação  a  este  montante,  pois  sobre  o  valor  depositado  incide  remuneração própria    Em  relação  à  suspensão  da  exigibilidade  em  vista  dos  depósitos  judiciais,  imperiosa  é  a  exclusão  da  multa  e  dos  juros  sobre  tais  valores,  se  tivessem  sido  integrais,  conforme prevê o inciso II do art. 151do CTN.    Porém os depósitos  foram parciais e assim devem a multa e os  juros de mora,  incidir apenas sobre os valores que não foram depositados judicialmente, tendo em vista, não  apenas a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, como também a ausência de infração  ou de inadimplemento.    Assim,  sendo,  voto  no  sentio  de  reconhecer  a  concomitancia  parcial  e  dar  provimento ao recurso voluntário. É como voto.  (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator     Fl. 492DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     14                                 Fl. 493DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR

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5959746 #
Numero do processo: 12898.001519/2009-83
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 31/07/1998 PREVIDENCIÁRIO. VERDADE MATERIAL.LANÇAMENTO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. É um princípio específico do processo administrativo. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Se o lançamento contiver vício estiver instalado na produção, em sua dinâmica, com defeito na composição, mediante explícita presunção e ausência de provas, ônus do sujeito ativo, ensejará a nulidade dado que maculado de vício material comprometedor do crédito e da sua motivação Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-002.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Daniele Souto Rodrigues e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente. Ivacir Júlio de Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Ausentes Justificadamente Os Conselheiros Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro E Marcelo Magalhaes Peixoto
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1991; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12898.001519/2009­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.883  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  TELEMAR NORTE LESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/07/1998  PREVIDENCIÁRIO.  VERDADE  MATERIAL.LANÇAMENTO.  NULIDADE. VÍCIO MATERIAL.  É um princípio específico do processo administrativo.  A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou  julgar a sua legitimidade.  Se  o  lançamento  contiver  vício  estiver  instalado  na  produção,  em  sua  dinâmica,  com  defeito  na  composição,  mediante  explícita  presunção  e  ausência  de  provas,  ônus  do  sujeito  ativo,  ensejará  a  nulidade  dado  que  maculado de vício material comprometedor do crédito e da sua motivação  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                Acordam os membros do colegiado,  por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Daniele Souto Rodrigues e Elfas  Cavalcante Lustosa Aragão Elvas. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari.     Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente.   Ivacir Júlio de Souza ­ Relator.           Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Ivacir  Julio  de  Souza,  Daniele  Souto  Rodrigues,  Elfas  Cavalcante     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 15 19 /2 00 9- 83 Fl. 391DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Lustosa Aragão Ausentes Justificadamente Os Conselheiros Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro  E Marcelo Magalhaes Peixoto   Fl. 392DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12898.001519/2009­83  Acórdão n.º 2403­002.883  S2­C4T3  Fl. 3          3       Relatório  Lido  o Relatório  de  Primeira  Instância,  tendo  corroborado  o  relatado,  com  grifos de minha autoria, abaixo o transcrevo na íntegra:   Trata­se de crédito tributário lançado pela fiscalização ­ AI  DEBCAD correspondentes à parte da empresa,  tendo sido  o  presente  lançamento  lavrado  em  substituição  àqueles  feito  através  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  DEBCAD  n°  35.442.277­4,  anulada  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS),  conforme  Acórdão  n°  001326/2005,  prolatado  pela  2a  CAJ  ­  Câmara  de  Julgamento,  em  23/05/2005,  sob  a  alegação  de  vício  formal,  acarretado  pela  omissão,  no  anexo  relativo  aos  Fundamentos  Legais  do  Débito,  do  dispositivo  legal  que  autoriza  o  arbitramento  das  contribuições previdenciárias através de aferição indireta.  2.  O  valor  do  presente  lançamento  é  de  R$  142.451,70,  consolidado em 17/09/2009.  3.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  de  fls.  22/27,  a  apuração deu­se com base no instituto da responsabilidade  solidária,  decorrente  da  execução  de  serviços  de  construção civil pela empresa. CERISA ­ CONSTRUÇÕES  E  ENGENHARIA  LTDA,  CNPJ  34.145.029/0001­83,  uma  vez. que; a contratante não comprovou o recolhimento das  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados,  incluídas  em  notas  fiscais  e/ou  faturas  correspondentes  aos  serviços  executados,  na  forma  determinada pela legislação previdenciária. ;  4.  Explica  o  autuante  que,  utilizando  a  prerrogativa  contida  nos  parágrafos  3  o  e  6  o  do  artigo  33  da  lei  n°  8.212/91,  arbitrou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  lançadas, a partir do valor das Notas Fiscais emitidas pela  prestadora, adotando­se o percentual de 40% determinado  pela Instrução Normativa n° 03/2005.  5. Esclarece também o Auditor Fiscal que, por se tratar de  lançamento  substitutivo  de  contribuições  lançadas  em  procedimento  fiscal anterior,  foram considerados  todos os  documentos apresentados tanto no decorrer da ação fiscal,  como  no  curso  do  procedimento  administrativo  de  julgamento,  tendo  sido  já  consideradas  as  retificações  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 anteriormente  feitas  durante  o  julgamento  administrativo  do processo anulado.  6.  Informa  também  o  Auditor  Fiscal  que  foi  aplicada  a  alíquota  mínima  sobre  os  salários­de­contribuição  apurados.  Da  impugnação da TELEMAR 7. Notificada pessoalmente  em  18/09/2009,  sexta­feira,  a  notificada  apresentou  impugnação  em  19/10/2010,  logo,  dentro  do  prazo  regulamentar, através do instrumento de fls. 72/85, no qual  apresenta os argumentos a seguir reproduzidos, em síntese:  7.1.  Uma  análise  cuidadosa  da  legislação  aponta  que  a  existência de solidariedade pressupõe a aferição da efetiva  existência do débito cobrado, primeiramente, fiscalizando o  devedor principal (contratado). No presente caso, a lógica  está invertida.  Somente após a constatação de que a contratada deixou de  recolher  as  contribuições  é  que  se  poderia  exigir  da  impugnante o tributo devido.  7.2. O interesse comum a que se refere o art. 124 do CTN é  aquele existente entre o sujeito e o fato gerador, o vínculo  jurídico. Não  se  trata,  contudo,  de  qualquer  vínculo, mas  apenas do vínculo ab origine que os une.  7.3.  Cita  exemplos,  colaciona  excertos  doutrinários  e  arestos em abono de suas teses.  7.4.  A  responsabilidade  solidária  imputada  por  aferição  indireta  somente  é  cabível  como  medida  excepcional  quando  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  da  empresa  prestadora  não  registra  o  movimento  real  da  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço.O  Fisco  nem  mesmo  se  deu  ao  trabalho  de  procurar  as  folhas  de  pagamento junto áprestadora de serviços.  7.5.  Inexiste  solidariedade  para  o  caso  dos  autos  pois  os  serviços  prestados  pela  CERISA  à  Impugnante  são  de  fornecimento  e  montagem  de  máquinas  na  área  de  telefonia,  e não de construção civil  ou  cessão de mão­de­ obra. Outrossim, o caso é ainda de empreitada global, não  havendo solidariedade.  7.6. Afirma que a prestadora recolheu regularmente todos  os  tributos devidos no período autuado,  sendo a prova da  quitação  do  período  contido  na  NFLD  suficiente  para  afastar  a  exigência.  Alega  ser  inadmissível  que  se  exija  novamente  do  responsável  solidário  as  contribuições  já  pagas, sendo também ilegítimo o arbitramento efetuado.  7.7. Entende que, como o Auto de Infração foi lavrado após  a edição da MP n° 449/08, o caso é de aplicação da multa  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12898.001519/2009­83  Acórdão n.º 2403­002.883  S2­C4T3  Fl. 4          5 prevista na Lei n° 7 9.430/96, no valor de 0,33 ao dia até o  limite de 20% do valor do débito.   7.8.  Por  fim,  pede  a  procedência  da  impugnação,  protestando  por  prova  pericial  e  juntada  posterior  de  documentos que eventualmente se façam necessários.  8.  Regularmente  notificada  do  lançamento,  conforme  se  verifica às fls. 57 e 62, a contratada deixou transcorrer in  albis o prazo de defesa.  9. E o Relatório. "  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA    No Acórdão n° 12­36.784 às fls.137, de 18 de abril de 2011 a ­ 13ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  d  e  Janeiro  I  ­  DRJ/RJO  I,  manteve o débito e referindo­se ao valor principal R$ 47.410,91 decidiu conforme abaixo:  "Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  do  processo  em  epígrafe (AI n° 37.224.396­7), ACORDAM os membros da  Turma,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  à  impugnação,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  este  decisum  passam  a  integrar,  para  considerar  devido  o  crédito  tributário  no  valor  de R$  47.410,91,  acrescido  de  juros  e  multa  de  mora  a  serem  calculados  na  data  da  liquidação."    DO RECURSO VOLUNTÁRIO    Conforme  documento  de  fls.  255,  a  autuada  interpôs  RECURSO  VOLUNTÁRIO e reiterou as alegações que fizera em sede de impugnação.      Fl. 395DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza ­Relator  DA TEMPESTIVIDADE    O  recurso  é  tempestivo.  Aduz  que  se  reveste  dos  pressupostos  de  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento    DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO    DOS CONTRATOS E DAS NOTAS FISCAIS    Embora na condução do voto,  item 24, o  i.  Julgador  tenha afirmado que os  contratos  e  as  notas  fiscais  não  foram  apresentados  ,  às  fls  29,  no  ANEXO  1  ­  DISCRIMINATIVO DE NOTAS FISCAIS,  a  autoridade  autuante  registra pautou  toda a  sua  planilha com base no contrato e nas notas fiscais designando o contrato pelo código cap/int/de­ 1996­0833. De fato, às fls 215, colacionaram­se o sobredito contrato , que assinado em 13 de  dezembro de 1996 sob o referido código n 96/833, deu suporte aos serviços  Abaixo a manifestação da condução do voto de primeira instânci :  "24.  Como  a  contratante  não  apresentou  à  fiscalização  os  documentos  referidos,  assim  como  os  contratos  e  notas  fiscais  correspondentes  aos  serviços  executados,  foi  arbitrada  a  base  de cálculo a partir da técnica de aferição indireta, procedimento  que  tem  amparo  no  art.  33,  §3°  da  Lei  8212/91,  não  havendo,  portanto, qualquer violação ao princípio da verdade material."  A  planilha  de  fls.  29  confeccionada  pela  autoridade  autuante  registrou  os  valores obtidos das notas  fiscais de  fls.  218/236 que não distinguem mão­de­obra  e material  utilizado.  Retornando o foco para o contrato, os serviços prestados ­ CONSTRUÇÃO  DE REDE  EXTERNA  ­  DUTO  na  forma  do  Edital  na  Lei  8.666/93  ­  foram  acertados  por  preço total não fazendo separação de material utilizado .  DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRATADA  Às  fls.  238/249,  registram  guias  de  recolhimento  GRPS  da  contratada  efetuadas para pagamento no período autuado.   A  autuada  reclama  de  que  não  houve  aproveitamento  dos  valores  e  que  o  arbitramento de crédito  tributário em face da Recorrente deve ser revisto em razão da  existência de recolhimento prévio pela CERISA.  De  fato,  voltando  a  observar  a  manifestação  de  primeira  instância  ,  na  condução do voto, item 25 , na seqüência do que dissera sobre os contratos e notas fiscais, o i.  Julgador assim procedeu:  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12898.001519/2009­83  Acórdão n.º 2403­002.883  S2­C4T3  Fl. 5          7 "25. Em relação aos documentos trazidos aos autos, verifica­se  que  os  comprovantes  de  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  acostados  pela  impugnante  (fls.  110/128)  não  são  específicos,  como  requer  a  legislação.  Ademais,  informa  o  Auditor  Fiscal  que  o  presente  Auto  de  Infração  já  contempla  todas  as  retificações  efetuadas  em  função  da  apresentação  de  documentos no julgamento do processo administrativo anulado,  motivo  pelo  qual  torna­se  dispensável  a  reanálise  dos  documentos.  Outrossim,  a  Decisão  Notificação  proferida  nos  autos da NFLD 35.442.277­4 é expressa no sentido de indeferir  a  retificação  com  base  nos  documentos  apresentados  pela  defendente. Assim,  em nenhum momento  ficou comprovado nos  autos que houve o pagamento das contribuições previdenciárias  referentes às  remunerações dos obreiros que prestaram serviço  no  cumprimento do objeto  do  contrato  em análise,  documento  em que se registra a prestação de serviços. "  Cumpre notar que embora no item 24 tenha sido afirmado que a autuada não  apresentara  os  contratos,  no  item  25,  parte  final,  se  afirma  o  contrário  ao  destacar  que  o  contrato foi motivo de análise.   Neste ponto, convém se abrir parênteses para destacar que os recolhimentos  mediante as GRPS da contratada não foram considerados nem para redução do crédito e  tampouco para ilidir a responsabilidade do solidário.  DA ORDEM DE SERVIÇO INSS/DAF Nº 185, DE 31 DE MARÇO DE  1998  Na condução do voto, no  item 30 às  fls. 217, o  i.  Julgador, corroborando o  que dissera no relatório fiscal a autoridade autuante, registra que sua motivação teria suporte no  item 16 da Ordem de Serviço INSS/DAF N° 165, de 11/07/1997 que entendeu vigente à época  dos fatos geradores , verbis:  "30.  A  matéria  é  regulada  no  item  16  da  ORDEM  DE  SERVIÇO registrou que :  INSS/DAF  N°  165,  de  11/07/1997,  vigente  à  época  dos  fatos  geradores, nos seguintes termos:"  Cumpre destacar o equívoco, posto que por ocasião dos fatos geradores a OS  supra havia sido alterada pela nova redação dada pela ORDEM DE SERVIÇO INSS/DAF Nº  185, DE 31 DE MARÇO DE 1998, cujo art. 21 tratava da elisão da responsabilidade solidária  decorrente de serviços prestados por empresas de construção civil, podendo ser elidida à vista  de  apresentação  de  cópia  de GRPS  com  recolhimento  englobado no CGC da  empresa,  ou  mediante  a  consulta  ao  conta­corrente  de  suas  contribuições  no  INSS,  nos  meses  em  que  houver a prestação de serviço, não se aplicando o disposto no item 16 e subitens 27.1 e 27.2,  verbis:   "    ASSUNTO:  Altera  a  ORDEM  DE  SERVIÇO  INSS/DAF  n  °165,  de  11 d  julho  de  1997,  que  estabelece  critérios  e  rotinas  para  a  fiscalização  de  obra  de  construção  civil  de  responsabilidade  de  pessoa  jurídica  e  construção  em  nome  coletivo. (...)  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 21  ­  A  responsabilidade  solidária  decorrente  de  serviços  prestados  por  empresas  de  construção  civil  que  exerçam  atividades relacionadas no Anexo I poderá ser elidida à vista de  apresentação de cópia de GRPS com recolhimento englobado no  CGC da empresa, ou mediante a consulta ao conta­corrente de  suas  contribuições  no  INSS,  nos  meses  em  que  houver  a  prestação de serviço, não se aplicando o disposto no  item 16 e  subitens 27.1 e 27.2."  Como  visto  alhures,  o  período  autuado  constituiu  créditos  sobre  os  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  01  a  07/1998,  na  vigência  pois  da  ORDEM  DE  SERVIÇO INSS/DAF Nº 185, DE 31 DE MARÇO DE 1998.  O  contrato  código  cap/int/de­1996­0833,  colacionado  às  fls  215,  aduz  que  trataram­se de serviços prestados para construção de rede externa ­ duto sem detalhar como se  construiriam estes dutos. Não houve aprofundamento na ação fiscal para se obter informações  sobre se os serviços estariam ou não enquadrados no rol descrito no Anexo I abaixo transcrito,  da OS/INSS/DAF Nº 165 alterado pela OS/INSS/DAF N 185/98. :     "Anexo I da os/inss/daf nº 165, de 11/07/97, alterado pela  os/inss/daf nº    , de 31/03/98   Atividades não sujeitas a exigibilidade de GRPS específica para  isenção de responsabilidade solidária (GRPS GENÉRICA)   a) instalação de estrutura metálica;  b) instalação de estrutura de concreto armado (pré­moldada);  c) jateamento de areia;  d) impermeabilização;  e) obras complementares, em edificações, de:   ­ ajardinamento.    ­ recreação;   ­ terraplenagem;    ­ urbanização;   f) fundações especiais (exceto lajes de fundação “radiers”);  g) instalações de:    ­ antena;    ­ aquecedor;    ­ ar­condicionado;    ­ bomba de recalque;    ­ calefação;    ­ elevador;     ­ equipamento de garagem;    ­ equipamentos de segurança e contra­incêndio;    ­ esquadrias de alumínio;    ­ fogão;    ­ incineração;    ­ playground;    ­ sistema de aquecimento a energia solar;    ­ telefone interno;    ­ ventilação e exaustão.  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12898.001519/2009­83  Acórdão n.º 2403­002.883  S2­C4T3  Fl. 6          9 h) colocação de gradis;  i) perfuração de poço artesiano;  j) sondagem de solo;  l) controle de qualidade de materiais;  m) montagem de torres;  n) locação de equipamentos;  o) serviços de topografia. "  DA AFERIÇÃO INDIRETA  A  autoridade  autuante  revela  no  item  6  e  6.1  de  seu  Relatório  Fiscal  que  procedeu  lançamento por aferição  indireta com respaldo nos § § 3° e 6° do art. 33 da Lei  8.212/91, verbis:  "6 Apuração das bases de cálculo dos valores lançados:  6.1  Considerando  o  disposto  nos  subitens  5.1  a  5.4,  esta  fiscalização usou da prerrogativa contida no parágrafo 3° e 6°  do  artigo  33  da  Lei  Na  8.212/91,  transcrito  abaixo,  efetuando  lançamento  do  débito  por  arbitramento,  sendo  as  bases  de  cálculo das contribuições devidas apuradas tendo como critério  a aferição indireta:  "Art. 33.  § 3a Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do Seguro Social ­ INSS e o Departamento da Receita Federal ­  DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário"   Cabe  ressaltar  que  embora  a  autoridade  autuante  tenha  registrado  que  o  lançamento por aferição indireta teve fulcro , também, no 6° do artigo 33 da Lei Na 8.212/91,  colacionou apenas o comando previsto no 3°. Aduz que na forma do preceituado no § 6º a  aferição  indireta é procedimento previsto para hipótese de no exame da escrituração contábil e de  qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento.  Na  leitura  do  Relatório  Fiscal  não  se  encontra  registro  desconsiderando  a  contabilidade  ou  a  autenticidade de qualquer outro documento que tenha tido acesso., verbis:"  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário "  DAS INSTRUÇÕES SUPERVENIENTES   Fl. 399DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 No item 6.2 do Relatório Fiscal a autoridade autuante registra que aferiu as  remunerações da mão­de­obra contidas nas notas fiscais/faturas/recibos com base no art. 600  da  Instrução Normativa  ­  IN SRP n° 03, de 14/07/05. Assim,  tendo presente que a  autuação  refere­se  aos  fatos  geradores  compreendidos  no  período  01  a  10  de  1998  ,  a  instrução  é  claramente superveniente., verbis:  "6.2  As  remunerações  da  mão­de­obra  contidas  nas  notas  fiscais/faturas/recibos foram calculadas com a aplicação, sobre  o  valor  total  das  notas  fiscais/faturas/recibos,  dos  percentuais  previstos no  inciso  I do art.  600 da  Instrução Normativa  ­  IN  SRP  n°  03,  de  14/07/05,  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  abaixo  transcrita,  conforme  demonstrado  no  anexo 01 a este relatório.  IN SRP n° 03. de 14/07/05:  "Art. 600. Para fins de aferição, a remuneração da mao­de­obra  utilizada na prestação  de serviços por empresa corresponde ao mínimo de:  I ­ quarenta por cento do valor dos serviços constantes da nota  fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços;" "      DA NECESSIDADE DE AUDITORIA FISCAL NA CONTRATADA  Enfrentando  a  questão  em  epígrafe,  na  condução  do  voto,  o  i.  Julgador  exortando a Portaria MPS/SRP/DEFIS n° 02, de 05 de fevereiro de 2007, ressalte­se, instrução  superveniente aos fatos geradores, sublinhou que ali se determina que o auditor deveria  ter  verificado  as  informações  relativas  a  empresa  contratada,  visando  à  verificação  da  regularidade  da  obrigação  tributária  a  ser  exigida,  de  forma  a  evitar  o  lançamento  de  crédito  já  extinto. Na oportunidade  a  instância  a  quo  citando  a  decisão  que  anulou  a NFLD  substituta  afirmou  que  não  há  registro  de  fiscalizações  com  exame  da  contabilidade  na  prestadora :  "20. De acordo com a Portaria MPS/SRP/DEFIS n° 02, de 05 de  fevereiro  de  2007  ­  Anexo  II,  item  8.4.3,  o  auditor  deverá  analisar  as  informações  disponíveis  relativas  a  todos  os  devedores  solidários, visando à verificação da regularidade da  obrigação  tributária  a  ser  exigida,  de  forma  a  evitar  o  lançamento de crédito já extinto ou que já esteja sendo discutido  ou cobrado judicial ou administrativamente.  21. Conforme  as  informações  constantes  da  decisão  anterior,  não há registro de fiscalizações com exame da contabilidade na  prestadora,  o  que,  por  si  só,  considerando  a  inexistência  de  benefício de ordem na solidariedade, autoriza o procedimento na  empresa  tomadora,  tendo  em  vista  restar  afastada  a  possibilidade de lançamento em duplicidade.  22. Assim, restou comprovado que não houve extinção do crédito  pelo  pagamento  ou  sua  inexigibilidade  decorrente  de  outro  lançamento com o mesmo objeto. "  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12898.001519/2009­83  Acórdão n.º 2403­002.883  S2­C4T3  Fl. 7          11 A  decisão  a  qual  o  i.  Julgador  se  refere  no  item  22  encimado,  consta  colacionada às fls. 29/33 e trata­se do Acórdão 0001326 que , em 23/05/2005, anulou a NFLD  substituída dando origem ao lançamento em comento.   Salvo melhor aferição, no sobredito acórdão não há registro algum de que a  contratada  tenha  sido  fiscalizada  com  ou  sem  exame  da  contabilidade  no  período  anulado.  Tivesse  havido  ou  não  a  fiscalização,  mesmos  nos  dias  presentes,  nos  sistemas  conteria registros possíveis de serem copiados e colacionados nos autos para efeito de provas.   Anterior a Portaria MPS/SRP/DEFIS n° 02, de 05 de fevereiro de 2007, a que  se  refere  o  i.  Julgador  ,  com  o mesmo  propósito,  a  portaria  SRP/DEFIS  nº  018,  de  10  de  outubro  de  2006,  embora  também  superveniente,  por  conservadorismo,  para  evitar  a  nulidade dos lançamentos do gênero em comento, a Administração já houvera determinado que  nas ações  fiscais as autoridades autuantes verificassem  se  foram analisadas as  informações  disponíveis  relativas  ao  devedor  solidário, de  que  não  houve  ação  fiscal  com  exame  de  contabilidade  contra  este  e  que  os  créditos  referentes  a  prestação  de  serviço  então  tributada não foram objeto de lançamento anterior e ainda que  tal cumprimento devesse  constar do Relatório Fiscal, vide  anexo  IV,  item 11.4.3 da  referida Portaria A essência do  que fora determinado na Portaria revela diligente preocupação da Administração e não  traz nada de original posto que tal procedimento deveria ter sido sempre praticado. Aduz que  não consta do Relatório Fiscal que tais aspectos tivessem sido observados na ação fiscal  em comento.   DA JURISPRUDÊNCIA  Não  tendo  havido  registro  nos  autos  das  providências  supracitadas  ,  a  jurisprudência deste Conselho concorre para concluir pela nulidade do lançamento, senão  vejamos :  “ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES  Processo  n° 11330.000934/200749  Recurso   n° 150.621 De Oficio  Matéria   RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Acórdão  206­01.551  Sessão de 06 de novembro de 2008  Recorrente DRJ ­ RIO DE JANEIRO  Interessado PETROBRÁS ­ PETRÓLEO BRASILEIRO S/A  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/1995 a 31/05/1998  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO  ­ RECURSO DE OFICIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  E  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA­  PROCEDIMENTO  FISCAL NA CONTRATADA ­ EXAME DA CONTABILIDADE  ­ LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE.  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     12 A autoridade  fiscal constatando que um ou mais dos devedores  solidários  havia  sido  objeto  de  auditoria  fiscal  com exame  da  contabilidade, o auditor deveria abster­se de constituir o crédito  previdenciário. ( grifos do Relator)  Recurso de Oficio Negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  da  SEXTA  CÂMARA  do  SEGUNDO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Fez  sustentação  oral  o(a)  advogado(a)  da  recorrente  Dr(a). Renato de Oliveira Silva, OAB/RJ n° 133.477.  ELIAS SAMPAIO FREIRE­Presidente  ELAINE  CRISTINA  MONTEIRO  E  SILVA  VIEIRA­ Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira  Barros,  Cleusa  Vieira  de  Souza,  Ana  Maria  Bandeira,  Lourenço  Ferreira  do  Prado  e  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira. ”  “ Segundo Conselho de Contribuintes. 6ª Câmara. Turma  Ordinária  Acórdão nº 20601550 do Processo 11330000897200731  06/11/2008  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de  apuração:  01/05/1995  a  30/11/1998 PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  RECURSO  DE  OFÍCIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ­  PROCEDIMENTO  FISCAL  NA  CONTRATADA  ­  EXAME  DA  CONTABILIDADE ­ LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE.  A  autoridade  fiscal  constatando  que  um  ou  mais  dos  devedores  solidários havia  sido  objeto  de auditoria  fiscal  com  exame  da  contabilidade,  o  auditor  deveria  abster­se  de  constituir  o  crédito  previdenciário.  Recurso  de  Ofício  Negado.”  “Segundo Conselho de Contribuintes. 6ª Câmara. Turma  Ordinária  Acórdão nº 20601548 do Processo 11330000889200794  06/11/2008  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de  apuração:  01/05/1995  a  31/05/1998  Ementa:  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  RECURSO  DE  OFà CIO ­ NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12898.001519/2009­83  Acórdão n.º 2403­002.883  S2­C4T3  Fl. 8          13 DE  DÉBITO  ­  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ­  PROCEDIMENTO FISCAL NA CONTRATADA  ­  EXAME  DA  CONTABILIDADE  ­  LANÇAMENTO  EM  DUPLICIDADE. A autoridade  fiscal constatando que um  ou  mais  dos  devedores  solidários  havia  sido  objeto  de  auditoria  fiscal  com  exame  da  contabilidade,  o  auditor  deveria  abster­se  de  constituir  o  crédito  previdenciário.  Recurso de Ofício Negado.”  “Segundo Conselho de Contribuintes. 6ª Câmara. Turma  Ordinária  Acórdão nº 20601702 do Processo 11330000890200719  04/12/2008  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de  apuração:  01/05/1995  a  30/03/1996  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NFLD.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  Não cabe o  lançamento por  solidariedade na contratante  de  serviços  com  cessão  de  mão­de­obra  quando  constatada  a  ocorrência  de  ação  fiscal  na  empresa  prestadora,  com  exame  de  contabilidade  por  todo  o  período  abrangido  pelo  lançamento.  Recurso  de  Ofício  Negado.”    DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SUPERVENIENTE    Às  fls.09,  no  Relatório  de  Fundamentos  Legais  do  Débito­  FLD  restou  consolidado  no  item  061  a  motivação  legal  POR  AFERIÇÃO  INDIRETA­CONSTRUCAO  CIVIL  onde  se  utilizaram  da  Lei  10.256,  de  09.07.2001,  também  posterior  aos  fatos  geradores :  "  061  ­  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  APURADAS  POR  AFERIÇÃO INDIRETA­CONSTRUCAO CIVIL  061.03 ­ Competências : 01/1998 a 07/1998  Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 33 (com redação posterior da Lei  n. 10.256, de 09.07.2001), parágrafos 3., 4. e 6.;  Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social  ­ ROCSS, aprovado pelo Decreto n. 2.173, de 05.03.97, artigos  50, 52, 53 e 54; "    DA ADMINISTRAÇÃO E DA REVISÃO DOS ATOS    O dever de a Administração rever seus atos, zelando pela sua legalidade, está  expresso no artigo 53, da Lei 9.784/1999 e na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     14 DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL  A  verdade material  é  um  princípio  específico  do  processo  administrativo,  contrapondo­se ao princípio do dispositivo, próprio do processo civil.  O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência do fator gerador e a constituição do crédito tributário.  Deve, portanto, o  julgador,  exaustivamente, pesquisar  se, de fato, ocorreu a  hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar  aquilo que  é  realmente  verdade,  independente  do  alegado. Dessa  forma o  administrador  é  obrigado  a  buscar  não  só  a  verdade  posta  no  processo  como  também  a  verdade  de  todas  as  formas possíveis. A própria administração produz provas a favor do contribuinte, não podendo  ficar restrito somente ao que consta no processo.  DA NULIDADE  A inteligência do § 1º, II do artigo 59 do decreto 70.235/72 permite constatar  que  a  nulidade  do  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  conseqüência.  “ O Decreto 70.235/72 :  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.   §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente dependam ou sejam conseqüência.  Se  o  lançamento  apresentar  vício  em  seu  processo  de  formação  não  respeitando os dispositivos de sua formalização, é caso de anulação, por vício de forma.  Se o vício estiver instalado na produção, em sua dinâmica, com defeito na  composição,  mediante  explícita  presunção  e  ausência  de  provas,  ônus  do  sujeito  ativo,  ensejará  a  nulidade  dado  que  o  conteúdo  do  ato  estará  eivado  de  vício  material  comprometedor do crédito e da sua motivação .  DO ART. 142 DO CTN  Aduz que no comando do artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN ,  o legislador determinou cumprir com clareza a motivação do lançamento, verbis:   “  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular o montante do  tributo devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível.  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12898.001519/2009­83  Acórdão n.º 2403­002.883  S2­C4T3  Fl. 9          15  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.”   Em  razão  de  tudo  que  foi  exposto,  não  há  como  corroborar  sustentável  o  lançamento  posto  que  eivado  de  VÍCIOS  INSANÁVEIS.  Desse  modo  ,  por  economia  processual, sequer adentro o mérito.  CONCLUSÃO   Desse  modo,  conheço  do  Recurso  para  em  PRELIMINAR  determinar  a  nulidade por VÍCIO MATERIAL .  É como voto.     Ivacir Júlio de Souza­ Relator                                                        Fl. 405DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10805.908231/2011-12
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS. REQUISITOS ESPECÍCOS. PROVA. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSICIONAMENTO JUDICIAL SUJEITO Á SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. VINCULAÇÃO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. 1. Os percentuais de lucro presumido, no imposto sobre a renda e na contribuição social sobre o lucro líquido, definidos para serviços equiparados à hospitalares, para exercícios anteriores à 2009, independem de comprovação de requisitos específicos, limitado a exigência do objeto próprio da atividade. 2. Possibilidade de reconhecimento de crédito pleiteado, se o conjunto probatório e as condições especiais da demanda justifiquem a relativização do formalismo processual, com base no princípio da verdade real.
Numero da decisão: 1803-002.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, pelo provimento do recurso voluntário, com reconhecimento do direito creditório. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Redatora Designada Ad Hoc e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva, Meigan Sack Rodrigues, Ricardo Diefenthaeler, Fernando Ferreira Castellani e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: FERNANDO FERREIRA CASTELLANI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS. REQUISITOS ESPECÍCOS. PROVA. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSICIONAMENTO JUDICIAL SUJEITO Á SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. VINCULAÇÃO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. 1. Os percentuais de lucro presumido, no imposto sobre a renda e na contribuição social sobre o lucro líquido, definidos para serviços equiparados à hospitalares, para exercícios anteriores à 2009, independem de comprovação de requisitos específicos, limitado a exigência do objeto próprio da atividade. 2. Possibilidade de reconhecimento de crédito pleiteado, se o conjunto probatório e as condições especiais da demanda justifiquem a relativização do formalismo processual, com base no princípio da verdade real.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2053; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 79          1 78  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.908231/2011­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.631  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2015  Matéria  PERD/COMP   Recorrente  LAB HORN ­ Laboratório Especializado em dosagens hormonais Ltda  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2001  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAIS.  REQUISITOS  ESPECÍCOS.  PROVA.  INTERPRETAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  POSICIONAMENTO  JUDICIAL  SUJEITO  Á  SISTEMÁTICA  DOS  RECURSOS  REPETITIVOS.  VINCULAÇÃO  DA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.   1.  Os  percentuais  de  lucro  presumido,  no  imposto  sobre  a  renda  e  na  contribuição social sobre o lucro líquido, definidos para serviços equiparados  à  hospitalares,  para  exercícios  anteriores  à  2009,  independem  de  comprovação  de  requisitos  específicos,  limitado  a  exigência  do  objeto  próprio da atividade.   2.  Possibilidade  de  reconhecimento  de  crédito  pleiteado,  se  o  conjunto  probatório  e  as  condições  especiais  da  demanda  justifiquem  a  relativização  do formalismo processual, com base no princípio da verdade real.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  pelo  provimento do recurso voluntário, com reconhecimento do direito creditório.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Redatora Designada Ad Hoc e Presidente   Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Roberto  Armond  Ferreira  da  Silva,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Ricardo  Diefenthaeler,  Fernando  Ferreira  Castellani  e  Carmen  Ferreira  Saraiva.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 82 31 /2 01 1- 12 Fl. 79DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.908231/2011­12  Acórdão n.º 1803­002.631  S1­TE03  Fl. 80          2 Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  restituição  (PER/DComp)  09335.29624.190106.1.2.04­7800,  em  19.01.2006,  com  base  em  pagamento  a  maior  de  imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ), código 2089, referente ao período de apuração  de novembro de 2001, apurado pelo lucro presumido.   No despacho decisório, proferido em 03/01/2012, foi identificada a utilização  do valor integral da DARF de referência do pedido de restituição, qual seja, R$ 8.607,70 , não  existindo, dessa forma, qualquer crédito a ser restituído.   Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  Esclarece,  inicialmente,  tratar­se  de  empresa  que  desenvolve  atividades  de  análises  clínicas,  laboratoriais, patologia clínica e ultrassonografia. Seu objeto, em seu contrato, é descrito como  “prestação de sérvios de laboratórios de análises e medicina diagnóstica”.   Alega,  a  recorrente,  que  é  optante  do  regime  de  tributação  pelo  lucro  presumido,  tendo  recolhido,  regularmente,  IRPJ  e  CSLL  a  partir  de  bases  de  cálculo  presumidas  correspondentes  aos  percentuais  de  32%. Após  a  edição  da  Instrução Normativa  IN/SRF  nº 539/2005  e  da  resposta  de  consulta  realizada  pela  recorrente,  anexada  aos  autos,  entendeu ter realizado recolhimentos a maior, durante o período de 30/10/2000 a 28/07/2005,  na medida em que poderia ter utilizado as bases presumidas reduzidas, respectivamente em 8%  e 12%.   Por  força  de  sua  interpretação,  apresentou  inúmeros  pedidos  de  restituição,  mediante PER/DCOMP, para cada DARF mensal recolhido a maior, assim como os posteriores  pedidos de compensação com os valores futuros, mediantes novos PER/DCOMP.   Defende,  a  recorrente,  que  após  a  edição  da  IN/SRF  539/2005,  suas  atividades de análises laboratoriais foram equiparadas a serviços hospitalares, de forma que a  tributação  nos  patamares  elevados  de  32%  de  lucro  presumido  é  ilegal,  devendo­se  aplicar,  retroativamente, as alíquotas diminuídas.   Em suas palavras temos que:    Com a edição da IN/SRF nº 539/2005, em 25/04/2005, que deu nova redação  ao  artigo  27,  da  IN/SRF  nº 480/2004,  a  interessada  foi  equiparada  a  “serviços  hospitalares”.   Sendo  assim,  a  interessada  começou  a  apurar  o  seu  IRPJ  e  a  CSLL  pela  alíquota de 8% e de 12%, respectivamente.   Os  impostos  e  as  contribuições  já  pagas  e  declaradas  em  DCTF  foram  recalculadas e  se verificou que a  interessada pagou à maior os  tributos. Assim, o  contribuinte  providenciou o  pedido  de  restituição  eletrônica através  do  programa  PER/DCOMP.   Uma  vez  que  a  IN/SRF  nº 539/2005  atribuiu  nova  interpretação  à  lei  em  vigor, o entendimento deve retroagir no espaço e surtir os efeitos desde a vigência  da lei em questão.   Fl. 80DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.908231/2011­12  Acórdão n.º 1803­002.631  S1­TE03  Fl. 81          3 O recorrente, ainda, explica que realizou o pagamento dos DARF conforme  lançamentos  em  DCTF,  de  acordo  com  a  apuração  pelo  lucro  presumido  com  base  nos  patamares majorados de 32%. Isso implicou na impossibilidade de identificação, pelo sistema  de  mero  cruzamento  dos  dados,  dos  valores  indevidamente  recolhidos.  Defende  que  a  fiscalização deveria examinar a aplicação da nova interpretação, recalculando, a partir de cada  DCTF,  o  valor  a  maior  constante  em  cada DARF.  Esclarece  que  o  decurso  do  prazo  legal  impediria a retificação das DCTF’s.   Salienta,  ainda,  que  foi  realizada  consulta  formal  e  específica  pelo  contribuinte,  acerca  da  aplicação  das  alíquotas  reduzidas,  devendo  ser  adotada,  obrigatoriamente, a solução, pela fiscalização.   Acusa  que  o  único  elemento  analisado  pela  autoridade  fiscal,  para  fundamentar  o  despacho  decisório  de  indeferimento,  foi  a  correspondência  de  valores  constantes  de  DCTF  e  DARF. Ressalta  a  inaplicabilidade  dos  efeitos  da  IN/SRF  nº 791,  de  10/12/2007,  que  revoga  a  IN/SRF  nº 539/2005,  por  tratar­se  de  regra  prejudicial  ao  contribuinte.   Continua  sua  argumentação,  demonstrando,  contabilmente,  invocando  os  dados  informados  em DIPJ  2004,  a  apuração  efetivamente  realizada,  assim  com os  cálculos  necessários  para  a  identificação  do  seu  crédito.  Basicamente,  refaz  os  cálculos  do  imposto  devido, alterando a base presumida de 32%, para os 8% (IRPJ) e 12% (CSLL). Anexa planilhas  de cálculo. Conclui, ao final, requerendo a procedência do pedido de restituição.   Junta,  ao  processo,  contrato  social,  solução  de  consulta  citada,  planilha  demonstrativa  do  cálculo  do  IRPJ  com  base  presumida  de  32%,  de  apuração  do  IRPJ  no  período,  de  novo  cálculo  do  IRPJ  com  base  presumida  de  8%,  assim  como  nova  apuração,  demonstrativa do crédito recolhido a maior (fls. 28 a 49).   Está  registrado  como  ementa  do  Acórdão  da  4ª  TURMA/DRJ/BSB  nº  03­ 54.232,  de  22/08/2013,  decisão,  por  unanimidade,  de  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade, nos termos em que segue:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  PRESTADOR DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE LUCRO  PRESUMIDO. REQUISITOS.  Para  serem  considerados  serviços  hospitalares,  as  atividades  dos  contribuintes  que  desejem usufruir  do  benefício  legal  de  redução  de  alíquota,  em  face da legislação tributária de regência e orientação traçada pela Administração  tributária,  devem  atender  cumulativamente  todas  às  exigências  e/ou  requisitos  previstos  nos  normativos,  devidamente  comprovada  mediante  documento  competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.908231/2011­12  Acórdão n.º 1803­002.631  S1­TE03  Fl. 82          4 Direito Creditório Não Reconhecido    A  Delegacia  de  Julgamento  utiliza  como  fundamento  de  sua  decisão,  inicialmente,  a  faculdade,  e  não  obrigatoriedade,  da  administração  tributária  intimar  o  contribuinte para esclarecimentos ou realizar diligencias diretas. Nos termos da decisão, temos:   De início, cabe esclarecer que o despacho decisório foi formalizado com base  nas informações prestadas pela contribuinte em Per/Dcomp e DCTF apresentadas a  Receita Federal. Eventual  intimação  para prestar  esclarecimentos  ou  realização  de  diligência  fiscal  é  uma  faculdade  da  autoridade  fiscal  competente,  haja  vista  ela  dispor das  informações prestadas em declarações, não havendo, assim, se  falar em  nulidade do ato questionado.   Continua,  a  decisão,  argumentando  que  o  procedimento  de  compensação,  nos termos do art. 170 do Código tributário nacional, exige a existência de créditos líquido e  certo  do  sujeito  passivo.  No  caso  em  tela,  não  existiria  crédito  a  ser  compensado,  já  que  a  totalidade do valor  constante da DARF está  alocada para  a quitação de  IRPJ  confessado em  DCTF.   Nos termos da decisão da DRJ, temos:   Nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional,  a  compensação  de  crédito  tributário  somente  poderá  ser  autorizada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito passivo. O crédito é certo quando não há dúvida relativa à sua existência e é  líquido  quando  é  conhecido  o  seu  exato  valor.  Sendo  líquido  e  certo  o  crédito  (premissa básica à compensação), proceder­se­á ao encontro das contas devedora e  credora.  In  casu,  a  compensação  realizada  na  DCOMP  09335.29624.190106.1.2.04­ 7800  não  foi  homologada  por  inexistência  do  crédito  compensado,  haja  vista  o  pagamento  relativo  ao  DARF  ali  discriminado,  foi  integralmente  utilizado  para  quitar débito de IRPJ do PA 30/09/2001, confessado em DCTF, conforme consta no  despacho decisório.    Analisa,  ainda,  sequencia  de  normas  que  regulam  a  aplicação  da  alíquota  diferenciada de presunção de  lucro para os  serviços hospitalares, demonstrando os  requisitos  para sua aplicação. Vejamos:   Como se nota no dispositivo acima, na vigência dos referidos normativos, a  definição  de  serviços  hospitalares  abrange  aqueles  prestados  por  empresário  ou  sociedade empresária que exerça uma ou mais das atribuições previstas no art. 23 da  IN SRF 360/2003; aqueles que atendam ao requisito do art. 27 da IN SRF n.º 480, de  2004, e aos requisitos implementados pela alteração do art. 27 da IN 480/2004, dada  pela IN SRF n.º 539, de 2005.  Vale consignar que no exame de matéria controvérsia relativa à aplicação da  legislação  tributária,  o  julgador  administrativo  deve­se  ater  aos  exatos  limites  da  norma, não podendo ser extensiva para não alcançar exação não prevista em lei ou  fazer  desonerações  ou  estender  benefício  sem  previsão  legal.  Daí,  a  sábia  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.908231/2011­12  Acórdão n.º 1803­002.631  S1­TE03  Fl. 83          5 inteligência  do  legislador  complementar  ao  prever  a  interpretação  restritiva  da  legislação tributária.  Portanto,  para  serem  considerados  serviços  hospitalares,  as  atividades  dos  contribuintes  que  desejem  usufruir  do  benefício  legal  de  redução  de  alíquota,  em  face  da  orientação  traçada  pela  Administração  tributária,  devem  atender  cumulativamente todas às exigências e/ou requisitos previstos nos atos normativos,  transcritos  em  linhas  pretéritas,  devidamente  comprovada  mediante  documento  competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal.  Destaca,  ainda,  que  mesmo  que  cumpridos  os  requisitos  para  a  eventual  utilização  da  alíquota  diferenciada,  o  procedimento  correta  para  isso  seria  a  retificação  das  DCTF e DIPJ.   De  outro  lado,  cumprida  todas  exigências/requisitos,  para  ter  direito  a  eventual  direito  creditório,  a  manifestante  antes  de  apresentar  os  Per/Dcomp,  nas  hipóteses  em  que  admitidas  pela  legislação  tributária  de  regência,  deveria  ter  retificado em tempo hábil suas declarações (DCTF e DIPJ), cuja competência para  apreciá­las é do Delegado da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo.    Concluiu,  ao  final,  que  a  consulta  anexada  pelo  recorrente  não  autoriza  a  aplicação  da  alíquota  diferenciada  pelo  recorrente,  limitando­se  a  indicar  os  requisitos  necessários para isso. Destaca, por fim, a ausência de força vinculante das decisões judiciais e  administrativas citadas pelo recorrente.   Notificada,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  04.12.2013.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  todos  os  argumentos  apresentados  na manifestação  de  inconformidade,  destacando  que  o  único  argumento  para  a  improcedência,  pela  Delegacia  de  Julgamento,  refere­se  ao  suposto  não  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  aplicação  da  equiparação  a  serviços  hospitalares.  Inova,  tão  somente, ao trazer uma série de documentos dos órgãos de vigilância, atestando sua condição  de estabelecimento equiparado a hospitalar, como forma de justificar a utilização das alíquotas  reduzidas de  lucro presumido. Conclui alegando que a divergência  resume­se, nessa etapa, a  mera comprovação da situação de fato.   Vale dizer, ainda, que existem, ao  todo, sessenta e seis  recursos voluntários  do  contribuinte,  versando  sobre  o  mesmo  assunto,  relativos  a  totalidade  das  PER/DCOMP  apresentadas na mesma oportunidade, relativa aos 60 meses anteriores a percepção da alteração  da interpretação da norma, em suposto respeito às regras de decadência tributária.   Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  De ordem, por designação como redatora ad hoc, cabe formalizar a presente  decisão, dado que o relator original não mais compõe o colegiado, nos termos da Portaria MF  nº 430, de 01.07.2015, DOU de 02.07.2015 e do art. 17 e do art. 18, do Anexo II do Regimento  Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  É o Relatório.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.908231/2011­12  Acórdão n.º 1803­002.631  S1­TE03  Fl. 84          6 Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Redatora Designada Ad Hoc  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A  discussão  do  caso  em  tela  refere­se  ao  reconhecimento  de  crédito  tributário, decorrente de aplicação retroativa de interpretação acerca da legislação tributária, no  tocante aos diferentes percentuais de presunção de lucro. Mais que isso, versa acerca da prova  dos requisitos para tal aplicação, além da regularidade da própria via eleita, qual seja, pedido  de restituição de créditos não identificáveis na escrituração, diante de ausência de retificação.   A análise do presente caso, engloba, assim, três diferentes pontos: i. sujeição  ou  não  do  recorrente  às  alíquotas  diferenciadas  de  lucro  presumido;  ii.  Comprovação  dos  requisitos; iii. Adequação da via eleita.   Passemos aos pontos.   Inicialmente, vale dizer, que o contribuinte, laboratório de análises, pode ser  beneficiado pelo sistema de percentuais reduzidos do lucro presumido, aplicável as atividades  hospitalares. Alerte­se para o  fato de que não  tratarei,  ainda,  da  comprovação dos  requisitos  fáticos para tal sujeição, mas apenas seus aspectos normativos.   Durante os exercícios de 2000 a 2005, o recorrente ofereceu a tributação seus  resultados  com  base  na  presunção  de  32%,  regra  geral  para  os  prestadores  de  serviços.  Em  2005,  com  a  edição  da  IN/SRF  nº 539/2005,  norma  que  alterou  a  IN/SRF  480/2004,  efetivamente  explicitou­se  a  possibilidade  de  aplicação  do  percentual  de  8%  e  12%,  respectivamente, para o IRPJ e a CSLL, para as instituições de assistência de saúde, auxiliares  das hospitalares, dentre elas os laboratórios de análises estruturados empresarialmente.   IN/SRF 480, com redação dada pela IN/SRF 539/2005:  (...)  Art. 27. Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, são considerados serviços  hospitalares aqueles diretamente ligados à atenção e assistência à saúde, de que trata  o  subitem 2.1 da Parte  II  da Resolução de Diretoria Colegiada  (RDC) da Agência  Nacional de Vigilância Sanitária n  º  50,  de 21 de  fevereiro de 2002,  alterada pela  RDC n º 307, de 14 de novembro de 2002, e pela RDC n º 189, de 18 de julho de  2003, prestados por empresário ou sociedade empresária, que exerça uma ou mais  das:  I ­ seguintes atribuições:  a) prestação de  atendimento  eletivo de promoção e  assistência  à  saúde  em  regime  ambulatorial e de hospital­dia (atribuição 1);  b) prestação de atendimento imediato de assistência à saúde (atribuição 2); ou  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.908231/2011­12  Acórdão n.º 1803­002.631  S1­TE03  Fl. 85          7 c)  prestação  de  atendimento  de  assistência  à  saúde  em  regime  de  internação  (atribuição 3);  II  ­  atividades  fins  da  prestação  de  atendimento  de  apoio  ao  diagnóstico  e  terapia  (atribuição 4).    Vale dizer que esse diploma foi posteriormente alterado pela IN RFB nº 791,  de 2007, passando a ter nova redação.     Art. 27. Para os fins previstos nesta Instrução Normativa, são considerados serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  que  dispõem  de  estrutura  material  e  de  pessoal  destinada  a  atender  a  internação  de  pacientes,  garantir  atendimento  básico  de  diagnóstico  e  tratamento,  com  equipe  clínica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por  médicos, que possuam serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao  paciente,  durante  24  horas,  com  disponibilidade  de  serviços  de  laboratório  e  radiologia, serviços de cirurgia e/ou parto, bem como registros médicos organizados  para a rápida observação e acompanhamento dos casos.   Parágrafo único. São também considerados serviços hospitalares, para os fins desta  Instrução Normativa, aqueles efetuados pelas pessoas jurídicas:   I ­ prestadoras de serviços pré­hospitalares, na área de urgência, realizados por meio  de UTI móvel,  instaladas  em  ambulâncias  de  suporte  avançado  (Tipo  "D")  ou  em  aeronave de suporte médico (Tipo "E"); e   II  ­  prestadoras  de  serviços  de  emergências médicas,  realizados  por meio  de UTI  móvel, instaladas em ambulâncias classificadas nos Tipos "A", "B", "C" e "F", que  possuam  médicos  e  equipamentos  que  possibilitem  oferecer  ao  paciente  suporte  avançado de vida.   A norma em questão, por sua própria natureza, tem nítido viés interpretativo,  na medida em que não poderia, de forma alguma, alterar conteúdo de lei tributária. Não poderia  definir  nova  hipótese  de  incidência,  ou  mesmo  modifica­la  em  qualquer  aspecto.  As  duas  situações dependem da observância da estrita legalidade. Por exclusão, portanto, somente resta  à  instrução  normativa,  no  contexto  do  presente  caso,  a  possibilidade  de  mero  conteúdo  interpretativo.   Assim,  a  norma  inserida  na  IN  SRF  539/2005  é  norma  interpretativa,  regulada pelo mandamento expresso no art. 106, I do Código Tributário Nacional. Em outras  palavras, sujeita­se ao efeito retroativo no tempo.   Desta forma, correta a interpretação do contribuinte de que se sujeitaria, em  tese,  aos  percentuais  diminuídos  de  presunção  do  lucro  e,  com  isso,  seria  credor  de  valores  recolhidos indevidamente aos cofres públicos.   No  que  tange  a  existência  de  consulta  formal  à  administração,  acerca  da  aplicação  das  alíquotas  reduzidas  ao  contribuinte,  vale  dizer  que  sua  conclusão,  pela  forma  extremamente  reticente  e  pouco  objetiva,  nada  atesta.  Não  afirma,  confirma  ou  infirma  a  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.908231/2011­12  Acórdão n.º 1803­002.631  S1­TE03  Fl. 86          8 aplicação da norma ao contribuinte consulente. Apenas explicita o critério legal, dizendo quais  os  requisitos  que  devem  ser  satisfeitos. Com  isso,  ela  nada  conclui, mas  apenas  direciona  a  discussão para a análise fática de seus requisitos.   Vejamos  o  teor  da  resposta  a  consulta,  comunicada  ao  contribuinte  pela  Comunicação SEORT nº 831/2006, fls 37 a 45.   CONCLUSÃO  19. Diante do  exposto  e  com base nos  atos  legais  citados,  soluciona­se  a presente  consulta informando à consulente o seguinte:   19.1.  à prestação de  serviços hospitalares  aplicam­se  os percentuais de 8% e 12%  sobre  a  receita  bruta  para  fins  de  determinação  das  bases  de  cálculo  do  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido,  respectivamente.   19.2.  serviços  hospitalares  são  aqueles  prestados  por  empresário  ou  sociedade  empresária que exerça uma ou mais das atribuições elencadas pelo art. 27 da IN SRF  nº 480, de 2004, na redação dada pela IN SRF nº 539, de 2005, tratadas pela RDC  nº 50, de 2002, e que possua estrutura física condizente com o disposto no item 3 da  Parte II da retro citada resolução, devidamente comprovados por meio de documento  competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal;   19.3.  não  se  consideram  serviços  hospitalares  aqueles  prestados  exclusivamente  pelos sócios da pessoa  jurídica ou referentes unicamente ao exercício de atividade  intelectual, de natureza científica, dos profissionais envolvidos, ainda que envolvam  o concurso de auxiliares ou colaboradores, e, também, quando a sua pessoa jurídica,  prestadora do serviço, não possuir estrutura física condizente para desempenhar suas  atividades. Neste caso, para a tributação com base no lucro presumido, aplicar­se­á o  percentual de 32% (trinta e dois por cento) para a determinação das bases de cálculo  do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido.     Reafirma­se,  então,  que  a  solução  da  consulta  citada  pelo  contribuinte  não  soluciona  a  questão  concreta.  Apenas  indica  a  necessidade  de  preenchimento  de  alguns  requisitos para a subsunção aos termos da lei. Nada mais.   Houvesse  cumprido,  a  consulta,  seu  dever  normativo,  restaria  claro  a  que  norma estaria sujeito o contribuinte.  Não  bastassem  esses  argumentos,  vale  ressaltar  que  o  STJ  pacificou  seu  entendimento acerca do assunto, por  intermédio do Recurso Especial 1.116.399,  sujeito a  sistemática  dos recursos repetitivos, com a seguinte ementa:   DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.908231/2011­12  Acórdão n.º 1803­002.631  S1­TE03  Fl. 87          9 PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO  NO  ARTIGO 543­C DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços  hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota  do  IRPJ  e  da CSLL. Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão contida na lei, poder­se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito  de  "serviços  hospitalares"  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral.  2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria  do  eminente  Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde).  Na  mesma  oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima mencionados  não  poderiam  exigir  que os  contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar  tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal  intento as disposições constantes em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior  do estabelecimento hospitalar, excluindo­se as simples consultas médicas, atividade  que não  se  identifica  com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos  consultórios  médicos".  4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam  às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução  de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos  do  §  2º  do  artigo  15  da  Lei  9.249/95.  5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta  serviços médicos  laboratoriais  (fl.. 389), atividade diretamente  ligada à promoção  da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes  hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela  atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido  ao  regime do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.908231/2011­12  Acórdão n.º 1803­002.631  S1­TE03  Fl. 88          10 Percebe­se,  portanto,  que  a  exigência  das  licenças  e outros  requisitos  são,  a  rigor,  irrelevantes,  bastando,  portanto,  o  mero  enquadramento  pela  descrição  do  objeto  social.  A  eventual  desconsideração de sua natureza depende de construção de prova robusta de elementos concretos para  caracterizar eventual simulação e fraude (falsidade de objeto social).  Desta  forma,  no  primeiro  aspecto  de  análise  do  presente  voto,  de  viés  estritamente  normativo,  concluo  absolutamente  correta  a  pretensão  do  contribuinte  de  enquadrar­se na aplicação dos percentuais de 8% e 12%, adrede citados, pela equiparação aos  serviços hospitalares. A retroatividade no tempo, da interpretação, encontra respaldo em nosso  sistema normativo.   Passemos  a  análise  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários,  agora  em  sua dimensão fática, à equiparação pleiteada.   O  recorrente  é  pessoa  jurídica  da  espécie  sociedade  limitada,  regularmente  constituída segundo as leis de regência. Para o enquadramento pleiteado, precisa cumprir uma  série  de  exigências  de  prestação  de  serviço  de  forma  específica,  com  natureza  empresarial.  Esse requisito, ainda, depende de confirmação pela autoridade sanitária a qual esteja vinculada.  Preenchidos esses requisitos, possível a equiparação.   O  recorrente  preenche  os  requisitos  exigidos  pela  lei.  De  fato,  como  bem  alertado,  a  r.  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  tem  por  principal  fundamento  a  não  comprovação de existência de atestado da Vigilância Sanitária acerca do preenchimento de tais  requisitos. Em sede de recurso voluntário do contribuinte, foram juntados diversos documentos  para  a  comprovação  dessa  condição,  tais  como  as  licenças  sanitárias  das  Prefeituras  de  São  Bernardo do Campo, de Santo André e do Órgão Federal  responsável  (SIVISA – Sistema de  informação em vigilância sanitária), além de contratos de prestação de serviços com diversas  instituições.   A  rigor,  essas  licenças  sanitárias  somente  são  concedidas  aos  estabelecimentos  que  preenchem  os  requisitos  mínimos  descritos  na  legislação  de  regência,  com especial atenção à Resolução – RDC nº 50, de 2002, emitida pela Diretoria da Agência  Nacional de Vigilância Sanitária, com o objetivo de aprovar o Regulamento Técnico destinado  ao  planejamento,  programação,  elaboração,  avaliação  e  aprovação  de  projetos  físicos  de  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde,  a  ser observado  em  todo  território  nacional,  na  área  pública e privada.   Em assim sendo, fica presumivelmente comprovado em favor do contribuinte  o requisito exigido pela legislação, em função dos documentos carreados aos presentes autos.  Afasto,  assim,  este  específico  impeditivo  lembrado  pela  Delegacia  de  Julgamento  para  o  reconhecimento do crédito pleiteado.   Desta forma, entendo que o contribuinte traz prova da presença dos requisitos  necessários para a aplicação dos percentuais de 8% e 12% aqui aludidos, equiparado à unidade  hospitalar.   Resta, por fim, analisar se a existência do direito de crédito pleiteado pode ser  reconhecida  pelo  instrumento  jurídico  utilizado,  assim  como  seu  manejo  no  caso  concreto.  Trata­se, exatamente, do último ponto de análise.   Fl. 88DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.908231/2011­12  Acórdão n.º 1803­002.631  S1­TE03  Fl. 89          11 O  recorrente  utilizou­se  de  pedido  de  restituição  eletrônica  de  crédito  (PER/DCOMP).  O  crédito  apontado  decorre  de  incorreta  interpretação  e  aplicação  da  legislação  tributária,  já  que  trata­se  de  recolhimentos  de  tributos  sujeitos  à  sistemática  do  lançamento por homologação, ou seja, pelo contribuinte definidos e apurados.   Dessa  forma,  por  evidente,  a  “contabilidade  fiscal”  do  sujeito  passivo  não  identificaria,  de  imediato,  a existência do  crédito. O caminho natural  para  a  identificação de  tais créditos pela administração tributária seria a retificação das declarações (DIPJ ou DCTF), o  que geraria nova apuração, a menor do que os recolhimentos realizados. O confronto, posterior,  com os valores recolhidos (DARF), mostraria o crédito.   Optou, contudo, o recorrente, pela utilização direta do pedido de restituição,  eletrônico,  indicando,  em  sede de manifestação  de  inconformidade,  a origem de  seu  crédito,  tanto no aspecto interpretativo (fundamento), como operacional (apresenta planilhas de calculo  do valor devido e recolhido a maior).   Há de se entender que o contribuinte não optou pela melhor via.   A administração tributária negou a restituição, tanto pelo despacho decisório,  quanto pelo v. acórdão da D. Delegacia de Julgamento, basicamente, pela  impossibilidade de  identificação  do  crédito,  pelo  simples  confronto  dos  dados  da  contabilidade  fiscal  do  recorrente. Em sede de  análise da manifestação,  inclusive, alerta o  julgador ser  faculdade da  administração realizar  intimações ou mesmo diligenciar pela busca da verdade dos fatos. Por  força disso, o pleito foi simplesmente indeferido.   Assim,  uma  primeira  impressão,  formalista,  concluiria  pela  improcedência,  também, do recurso voluntário, já que inadequado o procedimento.   Contudo, o presente caso merece análise mais detalhada.   Entendo que as  regras do processo administrativo não podem ser  ignoradas  ou flexibilizadas de maneira inconsequente. Regras formais e processuais existem para atingir  determinadas  finalidades  e  não  por  mero  capricho  do  legislador.  As  regras  processuais  não  guardam um fim em si mesmas. Devem ser, em regra, cumpridas e observadas.   O  rigor  formal,  contudo,  no  processo  administrativo,  pode  e  deve  ser  pontualmente adequado as demandas específicas, de forma a permitir que ao contribuinte não  lhe seja negado seu direito.   De  maneira  muito  mais  perceptível  do  que  no  processo  judicial,  a  esfera  administrativa  pode  analisar  as  diferentes  situações,  tentando  identificar  graus  de  desvio  de  forma, passíveis ou não de relevação, em confronto com o direito pleiteado e sem afronta às  normas  de  competência.  Certamente,  existirão  desvios  de  forma  ou  de  procedimento  contornáveis, e outros, contudo, incontornáveis.   De qualquer  forma,  o  rigor  da dinâmica  administrativa processual  deve  ser  pautado,  sempre,  no  princípio  da  verdade  real  e  em  suas  implicações  para  o  resguardo  do  direito  material.  Em  assim  sendo,  a  negativa  da  administração  de  diligenciar  a  busca  da  verdade material, ou mesmo permitir, ou exigir, a comprovação do preenchimento do requisito  formal  (documentos  da  vigilância  sanitária)  parece  incompatível,  ou,  ao  menos,  muito  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.908231/2011­12  Acórdão n.º 1803­002.631  S1­TE03  Fl. 90          12 inadequada, frente aos princípios norteadores do processo administrativo fiscal e aos objetivos  que tais princípios perseguem.  O  caso  em  tela  envolve  situação  que,  a  rigor,  a  administração  poderia  ter  solucionado com diligência, já na instância inicial. A busca da verdade real, especialmente em  situações  em  que  o  contribuinte  pleiteia  sua  verificação,  não  são  mera  faculdade  da  administração;  ao  contrário,  são  obrigações,  ainda  que  não  explicitadas  em  norma  de  competência funcional, mas decorrentes das regras processuais e das garantias do contribuinte.   Some­se o fato de que o tempo decorrido, no presente caso, entre o pedido de  restituição e o despacho decisório negativo, inviabilizou a retificação das obrigações acessórias  respectivas,  pelo  decurso  do  prazo  legal  de  5  anos.  Fosse  despachado  em  prazo  razoável  a  negativa de crédito pela inexistência de linguagem adequada (DIPJ/DCTF) para demonstrá­lo,  poderia  o  contribuinte  atender  aos  desígnios  da  administração  e  o  presente  processo  sequer  chegaria a este Corte. A demora da administração tributária não pode implicar em cerceamento  do exercício do direito de crédito do contribuinte.   Desta  forma,  por  todo  o  exposto,  entendo  que  o  sujeito  passivo  está  abrangido pela regra da incidência do percentual de lucro presumido reduzido, comprovou os  requisitos  necessários  e,  apesar  da  evidente  inadequação  formal  inicial,  pode  ter  seu  pleito  atendido, em claro equilíbrio entre o rigor formal e a verdade material.   Procedente,  assim,  em  sua  totalidade  o  recurso  voluntário  e,  em  consequência, reconhecido o direito creditório. É como voto.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                              Fl. 90DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10880.721877/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2006 a 30/11/2006 PROCESSO JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA N.º 05 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo.
Numero da decisão: 3201-001.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Redator designado para formalizar o acórdão. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: JOEL MIYAZAKI (Presidente), CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, WINDERLEY MORAIS PEREIRA, LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES e DANIEL MARIZ GUDINO.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.058          1  1.057  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.721877/2010­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.914  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  TELECOMUNICAÇÕES DE SAO PAULO S.A. ­ TELESP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2006 a 30/11/2006  PROCESSO  JUDICIAL.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  CONCOMITÂNCIA. SÚMULA N.º 05  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura,  pelo  sujeito  passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.   LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.  CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Redator designado  para formalizar o acórdão.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  JOEL  MIYAZAKI  (Presidente),  CARLOS  ALBERTO  NASCIMENTO  E  SILVA  PINTO,  ANA  CLARISSA  MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, WINDERLEY MORAIS PEREIRA, LUCIANO LOPES  DE ALMEIDA MORAES e DANIEL MARIZ GUDINO.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 18 77 /2 01 0- 11 Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 06/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 05/08/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10880.721877/2010­11  Acórdão n.º 3201­001.914  S3­C2T1  Fl. 1.059          2  Em cumprimento  ao  despacho de  designação  emitido  pelo Presidente  da 2ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  eu,  Conselheiro  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  transcrevo  voto  depositado  e  não  formalizado,  realizado  pela  1ª  Turma  da  2ª  Câmara  da  Terceira Seção do CARF dado que o Relator, Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes,  não mais compõe o Colegiado.   Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  4.  Trata  o  presente  processo  de Auto  de  Infração  (fls.  822  a  825),  lavrado  contra  o  sujeito  passivo  em  epígrafe,  ciência  em  22.12.2010  (fl.  849),  constituindo  crédito  tributário  no  valor  total de R$ 15.724.589,65, incluindo­se tributo, multa e juros de  mora, estes calculados até 30.11.2010, referente à Contribuição  de Intervenção no Domínio Econômico – Remessas ao Exterior  (CIDE  Remessas  ao  Exterior)  dos  meses  de  03.2006,  04.2006,  06.2006 a 11.2006, com enquadramento legal exposto às fls. 821  e 825.  5.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  829  a  845)  a  autoridade fiscal autuante informa, em síntese, que:  i)   O  fiscalizado  foi  intimado  a  esclarecer  se  alguma  importância  foi  paga,  creditada,  entregue,  empregada  ou  remetida  a  não  residente  no  país  (pessoa  física  ou  jurídica),  a  título de royalties, de qualquer natureza, ou de remuneração de  serviços  técnicos  e  de  assistência  técnica  e  administrativa  e  semelhantes,  realizadas  nos  anos  calendários  de  2005  e  2006.  Em  23.02.2010  o  contribuinte  apresentou  planilha  contendo  todas  as  remessas  a  título  de  assistência  técnica,  científica,  administrativa  ou  semelhantes,  projetos  ou  serviços  técnicos  especializados  e  apresentou  também  as  cópias  dos  respectivos  contratos de câmbio referentes aos anos calendários de 2005 e  2006;  ii)   Feita  a  depuração  dessa  planilha,  com  a  exclusão  das  remessas sobre operações denominadas “Longa Distância”, que  foram  objeto  de  auto  de  infração  formalizado  sob  o  nº  10880.721878/2010­58,  foram  analisados  os  contratos  de  câmbio  encaminhados,  onde  se  destacam  os  identificados  no  Demonstrativo 01 (fls. 831/832);  iii)  Analisando  a  documentação  referente  às  remessas  identificadas no Demonstrativo 01, excetuando­se as de nº 244 e  246  que  serão  tratadas  em  separado,  verificou­se  que  todas  tiveram  como  motivação  remunerar  a  prestação  de  serviços  técnicos  e  de  assistência  técnica,  administrativa  e  semelhantes.  Neste sentido, não há qualquer controvérsia quanto à incidência  da CIDE nas remessas em questão conforme o §2º do art. 2º da  Lei  nº  10.168,  de  29/12/2000,  com  as  alterações  introduzidas  pelas  Leis  nº  10.332/2001  e  nº  11.452/2007.  O  contribuinte  admite  ser  responsável  pelo  recolhimento  da  CIDE  e  que  referido  recolhimento  não  está  sendo  realizado  em  razão  da  Fl. 1059DF CARF MF Impresso em 06/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 05/08/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10880.721877/2010­11  Acórdão n.º 3201­001.914  S3­C2T1  Fl. 1.060          3  existência de medida judicial que suspende a exigibilidade deste  tributo;  iv)  Nas  situações  aqui  examinadas  é  aplicável  a  norma  veiculada  pelo  art.  3º  da Lei  nº  9.816/99  para  a  determinação  das bases de cálculo tanto do Imposto de Renda Retido na Fonte  (IRRF)  quanto  da CIDE,  porquanto  esta  também  se  reveste  de  natureza  tributária.  Para  o  cálculo  do  IRRF  devido  em  cada  remessa,  deve­se  efetuar  o  reajustamento  para  a  apuração  de  sua base de cálculo,  levando­se em consideração a alíquota de  15% e os valores pactuados entre as partes, nos  termos do art.  725  do  RIR/99.  Adotando­se  tal  sistemática,  foi  elaborado  o  Demonstrativo  02  que  apura  a  base  de  cálculo  do  IRRF  (fls.  838);  v)  As  bases  de  cálculo  da CIDE  em  cada  uma  das  remessas  ora  abordadas  coincidem  com  as  correspondentes  bases  de  cálculo  do  IRRF  apuradas  no  Demonstrativo  02.  Nos  Demonstrativos 03 e 04 (fl. 839) são apontados os montantes que  serão objeto do presente lançamento de ofício de CIDE incidente  sobre  remessas  ao  Exterior  a  título  de  pagamento  de  serviços  técnicos de consultoria, publicidade, assistência técnica e outros  serviços técnicos profissionais;  vi)  Levando­se  em  conta  que  a  CIDE  é  devida,  a  qualquer  tempo, nos pagamentos de direitos autorais sobre programa de  computador  que  envolvam  a  transferência  de  tecnologia,  foi  elaborado o Demonstrativo  05  (fl.  841)  com as  remessas  de nº  244  e nº  246. O  fiscalizado,  ao  ter  efetuado o  recolhimento  do  IRRF sobre tais operações, corrobora a conclusão de que não se  trata da aquisição de meros  softwares de prateleira. O próprio  fiscalizado admite a ocorrência do fato gerador da CIDE nessas  operações,  tanto que calcula o  seu valor na planilha enviada a  este  fiscalização. Também foi analisado o Termo de Aceitação,  no  qual  o  contribuinte  afirma  ter  recebido  os  códigos  executáveis  e  a  documentação  técnica  prevista.  O  contribuinte  admite  ser  responsável  pelo  recolhimento  da  CIDE  e  que  referido  recolhimento  não  está  sendo  realizado  em  razão  da  existência de medida judicial que suspende a exigibilidade deste  tributo. Nos Demonstrativos 07 e 08 (fl. 843)  são apontados os  valores de CIDE  incidente  sobre Remessas ao Exterior a  título  de  pagamentos  de  direitos  autorais  sobre  programas  de  computador;  vii)  Em  13/11/02  o  fiscalizado  impetrou  ação  ordinária  nº  2002.61.00.026221­1 contra a Fazenda Nacional, com pedido de  tutela  antecipada,  objetivando  a  declaração  de  inexistência  de  vínculo  jurídico  com  a  ré  no  tocante  ao  recolhimento  da  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  –  CIDE,  sobre remessas de valores a título de remuneração de contratos  firmados  com  residentes  no  exterior,  para  a  aquisição  de  tecnologia,  prestação  de  serviços  técnicos,  assistência  administrativa  e  afins. O pedido  de  antecipação  dos  efeitos  da  tutela,  para  o  fim  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  questão  foi  deferido.  Em  11/06/08  foi  proferida  Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 06/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 05/08/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10880.721877/2010­11  Acórdão n.º 3201­001.914  S3­C2T1  Fl. 1.061          4  sentença  julgando  improcedente  a  ação,  cassando  expressamente a tutela anteriormente concedida. Em 04/07/08 a  autora  impetrou  recurso  de  apelação,  tendo  sido  recebia  em  ambos os efeitos. Os autos estão conclusos ao Juiz;  viii) Desta  forma,  o  crédito  tributário  destinado  a  prevenir  a  decadência foi constituído com lançamento de multa de ofício.  6.  Inconformada  com  o  lançamento,  a  interessada  interpôs  impugnação  em  21.01.2011  (fls.  878  a  885),  acompanhada  de  documentos de  fls. 886 a 949, onde alega, em síntese, o que se  segue:  Preliminarmente, alega a necessidade de suspensão do processo  administrativo  até  o  julgamento  final  da  Ação Declaratória  n°  2002.61.00.026221­1.  A  Ação  Declaratória  n°  2002.61.00.026221­1  objetiva  afastar  a  exigência  da  CIDE  incidente  sobre  remuneração  por  aquisição  de  tecnologia,  prestação  de  serviços  técnicos,  assistência  administrativa  e  outros. Que  o  deslinde  do  referido  processo  judicial  impactará  diretamente o auto de infração ora impugnado;  Que a CIDE prevista no art. 2º da Lei n° 10.168/2000 constitui  verdadeiro adicional ao  imposto de renda, gerando bis  in  idem  vedado pelo art. 154, I, da Constituição Federal;  A  Constituição  Federal  exige  lei  complementar  prévia  para  a  instituição de CIDE, que ainda não foi editada (art. 146, III da  CF);  O tributo previsto no art. 2º da Lei n° 10.168/2000, por se tratar  de uma contribuição de intervenção no domínio econômico, não  pode  ser  instituído  para  atuação na  área  social. A CIDE  é um  tributo que se caracteriza, não pela sua materialidade, mas pela  finalidade  pretendida  pelo  legislador  constitucional.  O  Programa de Estimulo a  Interação Universidade­Empresa para  o  apoio  à  Inovação,  financiado  pela  CIDE  em  tela,  objetiva  incrementar  o  desenvolvimento  tecnológico  nacional.  Ocorre  que o desenvolvimento  tecnológico  é disciplinado pelo art.  218  da  Constituição,  que  consta  do  Titulo  VIII  desta,  dedicado  à  Ordem  Social  ­  e  não  à  Ordem  Econômica.  Clara,  assim,  a  afronta  ao  art.  149  da  Constituição,  que  vincula  de  modo  expresso  as  CIDEs  à  intervenção  da  União  na  Ordem  Econômica.  Não  há  qualquer  referibilidade  entre  a  atuação  estatal  e  o  pagamento  da  referida  CIDE,  que  visa  a  custear  o  desenvolvimento  tecnológico, em benefício de  toda a sociedade,  e  não  dos  sujeitos  passivos.  O  desenvolvimento  tecnológico  beneficia  toda  a  sociedade  (o  que  justifica,  de  resto,  a  sua  disciplina no Título da Ordem Social), não guardando qualquer  vinculação  específica  com  o  universo  dos  contribuintes  do  tributo  em  exame.  Dessa  forma,  inequívoca  é  a  ausência  de  beneficio  específico  e  de  proporcionalidade  na  cobrança  da  CIDE  das  empresas  signatárias  de  contratos  que  impliquem  transferência de tecnologia.  Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 06/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 05/08/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10880.721877/2010­11  Acórdão n.º 3201­001.914  S3­C2T1  Fl. 1.062          5  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de São Paulo não conheceu em face de concomitância:  Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ­  CIDE  Período  de  apuração:  01/03/2006  a  30/04/2006,  01/06/2006  a  30/11/2006  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  A  propositura  pela  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto, importa renúncia às instâncias administrativas.  Quando  forem  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que  se relaciona à matéria diferenciada.  SOBRESTAMENTO  DO  PROCESSO  ATÉ  O  TRÂNSITO  EM  JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL.   Por força do princípio da oficialidade, não pode ser sobrestado  o julgamento das questões não levadas ao Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente  Cientificado o contribuinte, apresenta recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  Trata o presente processo de Auto de Infração (fls. 822 a 825), lavrado contra  o sujeito passivo em epígrafe, ciência em 22.12.2010 (fl. 849), constituindo crédito tributário  no  valor  total  de  R$  15.724.589,65,  incluindo­se  tributo,  multa  e  juros  de  mora,  estes  calculados até 30.11.2010, referente à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico –  Remessas ao Exterior (CIDE Remessas ao Exterior) dos meses de 03.2006, 04.2006, 06.2006 a  11.2006, com enquadramento legal exposto às fls. 821 e 825.A decisão recorrida não conheceu  do recurso por concomitância do debate com o processo judicial n.º 2004.50.01.0052060, onde  também é discutida a majoração da base de cálculo do PIS e COFINS importação.  A decisão proferida não conheceu da defesa em face de concomitância com  processo judicial:  Segundo  consta  nos  autos do  presente  processo,  a  impugnante,  antes  do  lançamento,  já  ingressara  com  o  Ação  Ordinária  Declaratório  nº  2002.61.00.026221­1  para  assegurar  o  direito  de  não  recolher  a  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  –  CIDE,  instituída  pela  lei  nº  10.168/2000,  com  Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 06/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 05/08/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10880.721877/2010­11  Acórdão n.º 3201­001.914  S3­C2T1  Fl. 1.063          6  redação  dada  pela  lei  nº  10.332/2001,  sob  alegação  de  inconstitucionalidade  da  exigência  da  referida  contribuição.  Conforme Certidão de Objeto e Pé de fls. 216/217, foi proferida  sentença  julgando  improcedente  a  ação,  cassando  expressamente  a  tutela  anteriormente  concedida,  e  que  a  apelação da autora está pendente de julgamento no Egrégio TRF  da 3ª Região.  Correta  a  decisão,  já  que  a  discussão  travada  é  a mesma.,  o  que  impede  a  análise do recurso interposto, em face da Súmula n. 05 desta Corte:  Súmula n. 05 ­ Importa renúncia às instâncias administrativas a  propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.   Por  fim,  descabida  a  pretensão  de  suspensão  do  feito,  por  inexistência  de  previsão legal.  Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso interposto, prejudicados os  demais argumentos.  Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes ­ Relator  Conselheiro  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto  ­  Redator  designado  para a formalização do acórdão                                Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 06/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 05/08/2015 por JOEL MIYAZAKI

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