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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4838104 #
Numero do processo: 13921.000235/2004-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. A teor do Decreto nº 20.910/32, o direito de aproveitamento do crédito-prêmio à exportação prescreve em cinco anos, contados do embarque da mercadoria para o exterior. PRELIMINAR. ILEGALIDADE. INs SRF Nºs 210/2002; 226/2002; 460/2004 e 600/2005. As Instruções Normativas da SRF, por estarem escoradas em parecer vinculante da AGU, prestigiaram o princípio da economia processual quando vedaram a apreciação do mérito dos pedidos relativos ao crédito-prêmio à exportação. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO No 71/2005, DO SENADO DA REPÚBLICA. O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1o do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.658, de 24/01/1979. O crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. A declaração de inconstitucionalidade do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981, não impediu que o Decreto-Lei nº 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. A Resolução nº 71, de 27/12/2005, do Senado ao preservar a vigência do que remanesce do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.990
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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I • dib,t44 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "1"nri:Ái3/4s SEGUNDA CÂMARA,...,_.., Processo n° 13921.000235/2004-93 Recurso n° 137.380 Voluntário no mitde iContiburnteSaLMF-Sepundo Cometoda uni Matéria Ressarcimento de IPI cient.-1 I Acórdão n° 202-17.990 ama 415 Sessão de 22 de maio de 2007 Recorrente -PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS , Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/1212000 Ementa: CRÉDITO-PRÉMIO. PRELIMINAR. I 1 PRESCRIÇÃO. A •,--... An na..--tn .-Q em o i niv) n A;,...;rn ria aproveitamento do crédito-prêmio à exportação prescreve em cinco anos, contados do embarque da mercadoria para o exterior. 1 PRELIMINAR. ILEGALIDADE. INs SRF N2s 210/2002; 226/2002; 460/2004 e 600/2005. As Instruções Normativas da SRF, por estarem escoradas em parecer vinculante da AGU, - prestigiaram o princípio da economia processual quando vedaram a apreciação do mérito dos pedidos relativos ao crédito-prêmio à exportação. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO • DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N2 71/2005, DO SENADO DA REPÚBLICA.r--------;777:73.77;;;;CumEs LIF • SCat I NC O c : iti.r. , .,_ .... . O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído . 1 CONFERE co1.1 O Ur..,1; / 01" crasilia._Ii--j—M--1--------- pelo Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando 4c. expirou a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, Ivana Cláudia Silva Castro Mal. Siane 92136 de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/0111979. O crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. ‘ \:N .3_ • . . - .. . • PO:Cesso n.° 13.921.000235/2004-93 CCO2/CO2 Acórdão a.' 202-17.990 Eis.? — • A declaração de inconstitucionalidade do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 32 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/1211981, não impediu que o Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. A Resolução n2 71, de 27/12/2005, do Senado ao preservar a vigência do que remanesce do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, se referiu à MF-SEGUND0"—"----------755FAES CONFERE C07:10 ORIGINAI. vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF Brasilia. não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou _1(__—_.021__.__J_ 0±___ não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a IL., inconstitucionalidade do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 311( • astro 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3 2 doIvana Cl" l'a Silva C I\ ui liiail•: len Decreto-Lei 112 1.894, de 16/12/1981. Recurso negado. _ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. i Acortir jel ez man,kres it a s Ent INDA CÂMARA do SEGUNDO 1 CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. --, 1;;;;;Ilit/Li4 :: 1 ANTONIO CARLOS A LIM Presidente e Relator _ . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Claudia Alves Lopes Bemardino, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez Lopez. . . : •• Processo n.°13921.000235/2004-93 - CCO2/CO2 SEGUNDO CONSELHO DE 'COkitR1SUINTESAcórdão n.° 202-17.990 Fls. 3 CONFERE COM O ORIGINAL 09_1 O %- Relatório 4c, — Nana Cláudia Silva Castro çl.lpe 4)21% Em 25/10/2006 a interessada foi notificada do Acórdão n 2 9.789, de 14/09/2006, por meio do qual a DRJ em Porto Alegre - RS manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento do crédito-prêmio à exportação em relação aos períodos compreendidos entre 01/01/1999 a 31/1212000, sob os argumentos de que a IN SRF n 2 226, de 2002, veda a análise do mérito do pedido e que a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que o crédito- prêmio à exportação está extinto desde 1990. Insurgindo-se contra tal decisão, a interessada interpôs recurso voluntário, às fls. 93/112, em 23/11/2006. Alegou que a extinção do crédito-prêmio pelo art. I Q, § 22, do Decreto- Lei na 1.658, de 24/01/1979, não chegou a ocorrer porque além de os Decretos-Leis n 2 1.722, de 03/12/1979 e n2 1.724, de 07/12/1979 terem sido declarados inconstitucionais, o Decreto- Lei n2 1.894, de 16/12/1981, restabeleceu a vigência do Decreto-Lei ri 2 491, de 05/03/1969, sem definição de prazo. Alegou que o crédito-prêmio não foi revogado pelo art. 41, § 1 2, do ADCT da CF/1988, porque não se trata de incentivo setorial. Entretanto, ainda que assim não se entenda, dentro do biênio referido no art. 41 do ADCT, foi editada a Medida Provisória n2 39, de 1989, convertida na Lei n2 7.739, de 16/03/1989, cujo art. 18 alterou a redação do art. 12 • do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, confirmando que o beneficio se encontra em pleno vigor. Outro fato que comprovaria a vigência do beneficio seria a publicação do Ato Declaratório n2 31/99. Insurgiu-se contra a decisão recorrida na parte em que aplicou as Instruções NormatiVas que regulam os procedimentos de ressarcimento e restituição para negar ,,bahn de contribuinte. P.nnneren n refnrmn rierisãn recorrida narn mie ce afacte A anlicartãn das Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal, possibilitando-se à recorrente o direito de fruir o incentivo fiscal. É o Relatório. N.) Processo n.° 13921.000235/2004-93 CCO21CO2 • Acórdão o.° 202-17.990 IVIF • SEGUNDO CO_NSEl 110 GE CONTRISUINT; Es. 4 CONFERE COM 0 ORiG:14AL Grasitia. of. I- a. Voto Ivana Cláudia Silva Castro Mat. ,Zijpe 02136 Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Das preliminares Da prescrição Antes de analisar as razões recursais, merece ser analisada a questão do prazo para aproveitamento do crédito-prêmio à exportação. O regime jurídico do CTN e inaplicável, uma vez que o beneficio não tinha natureza jurídica tributária Contudo, isto não significa que estivesse sujeito à prescrição vintenária do Código Civil. Tratando-se de uma quantia em dinheiro que era devida pela União, o Código Civil cede passo à norma específica do art. 1 2 do Decreto n2 20.910, de 06/01/1932, que estabelece que "(..) As dívidas passivas da União, dos Estados e dos 15e;;; :J2,-; a". na."w" fl., municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." • - Esta questão já foi enfrentada pelo STJ, que firmou entendimento no sentido de que a prescrição ao aproveitamento do crédito-prêmio é regulada pelo Decreto n 2 20.910/32, • conforme se pode verificar na ementa ao RESP n 40.213-1/DF, DJ de 12/08/1996, verbis: "TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÊMIO. RESSARCIMENTO. DECRETO-LEI N° 491, DE 5-3-69. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VARIAÇÃO CAMBIAL. JUROS MORATóRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATiCIOS. I- A ação de ressarcimento de créditos-prêmio relativos ao IP1 prescreve em 5 (cinco) anos (Decreto-Lei n° 20.910/32), aplicando-se-lhe, no que couber, os princípios relativos à repetição de indébito tributário. Ofensa aos arts. 173 e 174 do CPC não caracterizada. II- A correção monetária é devida a partir da conversão dos créditos questionados em moeda nacional, na forma do art. 2" do Decreto-Lei n° 491, de 1969, aplicando-se, desde então, a Súmula n° 46 - TER, segundo a qual aquela correção "incide até o efetivo recebimento da importância reclamada". HI- Os juros moratórios são devidos, à taxa de 12% ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença. Aplicação dos arts. 161, § 1" 1 Processo n.°13921.000235/2004-93 CCO2/C.02 Acórdão n.° 202-17.990 Fls. 5 e 167, parágrafo único, CPC. Inaplicação dos arts. 58, 59 e 60 do Código Civil e do art. 1° da Lei n°4.414/64. IV- salvo limite legal, a fixação da verba advocaticia depende das circunstâncias da causa, não ensejando recurso especial Súmula n°389 - STF. Aplicação. V- Recurso especial não conhecido." (grifei) No mesmo sentido, foi a decisão proferida nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n2 260.096/DF, DJU de 13/08/2001, pág. 42: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ACOLHIMENTO DE"to QUESTÃO DE ORDEM -COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS DEMAIS QUESTÕES - IPI -CRÉDITO-PRÊMIO - PRESCRIÇÃO. "c2 Zki (;) e— 2 E Acolhida questão de ordem para submeter à apreciação da Primeiraz _ o (.5 Seção a matéria atinente à contagem do prazo prescricional das açõeso 2 £151 o ,„ _ que visam ao recebimento do crédito-prêmio do IPI, fica mantida a O o o 5: -7.; competência da Turma originária para o julgamento das demais n questões suscitadas no recurso especial 8 4)-2 7'_ gt&I A Egrégia Primeira Seçãofirmou entendimento no senddo de que sã o o Lti o A. C atingidas pela prescrição as parcelas anteriores ao prazo de cinco o z 5,2 z o — anos a contar da propositura da ação. Incidência das Súmulas n"s. 443 do STF e 85 do STJ. Ui Cri gn Er: Embargos parcialmente acolhidos." (grifei) Considerando que o fato que dava origem ao direito ao crédito-prêmio era a exportação dos produtos, a prescrição ao seu aproveitamento ocorria em cinco anos, contados do efetivo embarque da mercadoria para o exterior. No caso dos autos, o pedido foi protocolado em 23/11/2004 (fl. 02), enquanto que os valores pleiteados referem-se às exportações que teriam sido efetuadas nos anos de 1999 a 2000, conforme informou a recorrente à fl. 02. Desse modo, estão prescritos todos os valores do crédito-prêmio gerados por exportações ocorridas até 23/11/1999. Dos vícios das IN SRF N 2s 210/2002, 226 /2002, 460/2004 E 60012005 Cabe esclarecer que os Atos Normativos baixados pela Secretaria da Receita Federal gozam da presunção de legitimidade e têm eficácia erga omnes, por se tratarem de normas complementares à legislação tributária, conforme previsto no art. 100 do CTN. As determinações de indeferimento liminar e de inaplicabilidade do procedimento administrativo de ressarcimento de créditos de IPI ao crédito-prêmio à exportação, contidas nas Instruções Normativas baixadas pela Secretaria da Receita Federal, não violaram as garantias constitucionais da recorrente pertinentes ao processo, pois os autos subiram até esta instância e seu recurso está sendo apreciado. 4 , ' Processo n.° 13921.009235/2004-93 CCO2/CO2 Acórdão n.°202- l 7.990 Els. 6 Especificamente quanto ao Ato Declaratário n2 31/99, em momento algum ele reconheceu a vigência do beneficio, pois foi editado em referência ao crédito-prêmio gerado até 30/06/1983 ou àquele gerado no âmbito de programas Befiex, como os referidos no Parecer GQ-172/98 da AGU. Ao contrário do alegado, todos os atos administrativos baixados pela Secretaria da Receita Federal que vedam a apreciação do mérito dos pedidos administrativos, prestigiaram o princípio da economia processual, uma vez que, em relação ao crédito-prêmio à exportação, existe interpretação vinculante para a Administração Pública contida no Parecer GQ-172/98 da AGU, que considera o crédito-prêmio à exportação revogado em caráter geral desde 01/06/1983. . Desse modo, de nada adiantaria analisar o mérito dos pedidos dos contribuintes co u., quando já se sabe de antemão que os órgãos da Administração ativa não poderiam adotar umai—z solução diversa da do Parecer GQ-172/98 da AGU. 5 4- c-g --1 O CL ..z a— .... 2 Do méritoz tr-.... — Th. _ o p C -o tt _ r7. - A existência de atos administrativos de caráter geral, baixados em harmonia • o o 0 '.;:. ::„.lcoin os princípios gerais da Administração Pública, já seria suficiente para fundamentar o2- -n _ ! : E;5 3.: indeferimento do pleito da recorrente por parte da Administração ativa. tk lf2 L., :.:) . 11Contudo, tendo em vista que esta é a última instância administrativa ordinária, i ,(:))1-') li 1 1 c) Z" 5 !cumpre-me esgotar a discussão e deixar explícito o motivo pelo qual a Administração 05 8 i tibuiáría cósisidcra o cráditc,--prr".n-'e À expert.73" ext;rit.n u., <á ' Lé' s interpretações antagônicas sobre a questão da vigência do crédito-prêmio à 5-t- fp txportação ---:.- ..., A questão que se coloca não é nova nas instâncias de julgamento. Não serão aqui utilizadas como razões de decidir nenhumas das portarias baixadas pelo Ministro da Fazenda, o que dispensa a análise de eventuais argüições de ilegalidade e inconstitucionalidade, mesmo porque a extinção do crédito-prémio não se deu por efeito de nenhum ato administrativo. Sob a égide da Constituição de 1969 foram editados diversos diplomas legais que trataram de incentivos fiscais, entre eles o instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei ri2 491, de 05/03/1969, regulafrientado por meio do Decreto n 2 64.833, de 1969, que em seu art. 1 2, §§ 1 2 e 22, concedia às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, a titulo de estimulo fiscal, créditos sobre suas vendas para o exterior para serem deduzidos do valor do IPI incidente sobre as operações realizadas no mercado interno, resultando, assim, que os estabelecimentos exportadores de produtos nacionais manufaturados lançavam em sua escrita fiscal uma determinada quantia a título de crédito do IPI, calculado como se devido fosse, sobre a venda de produtos ao exterior. Decorridos cerca de 10 anos da instituição do crédito-prêmio à exportação, o Poder Executivo baixou o Decreto-Lei n 2 1.658, de 24/01/1979, que previa a redução gradual do referido beneficio, a partir de janeiro daquele ano, até a sua extinção total, em 30 de junho 1983, verbis: 1 \ i •I \ li . Processo o.° 13921.000235/2004-93 CCO2/CO2•g Acórdão o.' 202-17.990 Fls. 7 "Art. 1"- O estimulo fiscal de que trata o artigo 1" do Decreto-Lei n° 491,-de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. yi ir" r-1 g 1 _ Durante o exercício financeiro de 1979, o estimulo será reduzido: -4. CO ziz 0 o a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); a—z Z O O rz b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento);c.) r2 u 11J o cs ,3/41) r O C) O x) .7) ;:j c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); • 2 rd o d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); u-• -uj O re e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). o I 2° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco porw 4,D w cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de to 2 dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983". Ainda naquele mesmo ano, o governo baixou o Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, que deu nova redação ao art. 1 2, § 22 do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, verbis: "Artigo 3° - O 2° do artigo I°, do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de fü,,eh o .:.27:, passa a ;Igara:- c= ze,;-..d.-22 2° - O estimulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983 de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazendan.(grifei) Antes da expiração do prazo fixado no § r do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, com a nova redação que lhe foi dada pelo art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, o Governo Federal baixou o Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, que estendeu o beneficio fiscal instituído pelo art. P do Decreto-Lei n 2 491, de 05/03/1969, às empresas que exportavam produtos nacionais, adquiridos no mercado interno, contra pagamento em moeda estrangeira, ficando assegurado o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados que havia incidido na sua aquisição. O art. 52 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, revogou os §§ 1 2 e r do art. 1 2 do Decreto-Lei rt2 491, de 05/03/1969. A conseqüência prática desta revogação foi a desvinculação do crédito-prêmio da escrita fiscal do IPI, urna vez que tendo sido suprimida a autorização legal para escriturar o beneficio no livro de apuração do IPI, o valor do crédito- prêmio passou a ser creditado em estabelecimento bancário indicado pelo beneficiário. A tese da revogação Com o advento do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, foram introduzidas normas que estabeleceram a redução gradual do beneficio, até sua extinção por completo em 30/06/1983. O Decreto-Lei n2 1.894, de 16/1211981, não pretendeu restabelecer o estímulo fiscal criado no Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, e, tampouco, interferir na escala gradual de extinção já existente. Seu objetivo teria sido apenas o de estender o beneficio às empresas _ ,. • - Processo n.• 13921.000235/2004-93 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.990 Fls. 8 - • exportadoras de produtos nacionais, independentemente de serem as fabricantes, enquanto vigorasse o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Segundo esta tese, a revogação tácita do Decreto-Lei n 2 1.658, de 24/01/1979, teria ocorrido somente se o Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, tivesse regulado inteiramente a matéria ou fosse incompatível com a norma anterior (art. 2 2, § 1 2, da LICC). Entretanto, nenhuma destas duas hipóteses teria se verificado, pois o Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, não regulou inteiramente a matéria e nem era incompatível com os DL n 2 491/69; 1.658/79 e 1.722/79, mas apenas e tão-somente estendera o beneficio fiscal às empresas exportadoras, enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Portanto, como a lei nova (DL n2 1.894/81) limitou-se a estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não houve revogação tácita do DL n2 1.658/79, a teor do disposto no art. 2 2, § 22, da LICC. A interpretação sistemática, portanto, não levaria a outra conclusão que não a da extinção do beneficio fiscal a partir de 30 de junho de 1983. A tese da vigência por prazo indeterminado Na esteira da declaração de inconstitucionalidade do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1 1.724, de 07/12/1979, surgiu tese antagônica à anterior, onde se sustenta que se o legislador, por meio do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, criou uma nova situação de gozo do beneficio previsto no art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, é porque este dispositivo não foi revogado. O art. 1 2, II, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, teria, portanto, restabelecido o crédito-prêmio à exportação, sem prazo de vigência. Por esta razão, a situação disciplinada de forma diferente pelo Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, antes de implementado o termo final para a extincão do incentivo, conforme o disposto no Decreto-Lei . 13 I n2 1.658, de 24/01/1979, teria reinstituído o crédito-prêmio por prazo indeterminado. _ I -g -4-1 A tese adotada pela administração e a análise da argumentação da recorrente 12 11 o Z _,. ,— tst No DJ de 10/05/2003, pág. 53, encontra-se a ementa do acórdão prolatado pelo 1 o o ,:i STF no julgamento do RE n2 186.359-5/RS, cuja transcrição é a seguinte:(.., c Ii o 0 ....i ...4 > r.,,, 1 "TRIBUTO - BENEFICIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. o CZ) , 7, ', - 2 t á O ti r-: t: .:. c) (--; ! J. - - 0 ui cd Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-Lei n°1.724. de 7 de dezembro de 1979, e o inciso Ido artigo .3' do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorizacão ao , )-) Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, z 5 temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1" e 5° do Decreto-Lei n°491. de 5 de março de 1969." (grifei) . I Neste julgamento, o STF limitou-se a declarar a inconstitucionalidade das delegações de competência ao Ministro da Fazenda, veiculadas no art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, e o no art. 3 2, I, do Decreto-Lei ri2 1.894, de 16/12/1981. A declaração de inconstitucionalidade destes dois dispositivos não interferiu na vigência do art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, quer na sua redação original, quer na redação introduzida pelo art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, unia vez que este último dispositivo legal nunca foi formalmente declarado inconstitucional. Porém, como a nova redação intr5duzida pelo art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, também encerrava uma delegação de competência ao Ministro da Fazenda, pode-se considerar que também era inconstitucional a expressão (...) de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda.(...), contida na sua parte final, o que, de qualquer forma, não impediu que o \ \., i ••. Processo n?13921 1.000235/29174-93 CCOVCO2 '' :Acórdão a? 202-17.990 Fls. 9 • dispositivo produzisse o efeito de revogar o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. Entretanto, caso se considere que o art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, seja todo inconstitucional, inconstitucionalidade esta que — repito — não foi formalmente declarada até hoje, passaria a prevalecer a redação original do art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, que também estabelecia como data fatal o dia 30/06/1983. Desse modo, por qualquer ângulo que se examine a questão, a declaração de inconstitucionalidade proferida no RE n2 186.359-5/RS não teve nenhuma influência sobre a revogação do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. Por outro lado, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça em inúmeros julgados, adotou a segunda tese supramencionada, tendo se manifestado sobre a aplicabilidade do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em razão de o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, ter restaurado o beneficio do crédito-prêmio à exportação sem definição de'prazo. . Eis a transcrição da ementa do julgamento proferido pelo STJ no RESP n2 329.271iRS, 14 Turma, Rel. Min. José Delgado, publicado no DJ de 0840'200l, pág. 00182, que resume o entendimento do tribunal sobre a questão: "TRIBUTÁRIO CRÉDITO-PRÉMIO. IP!. DECRETOS-LEIS N°5 491/69, 1.724179, 1.722/79, 1.658179 E 1.894/81. PRECEDENTES ../3 nrstre r-n pyr crt.owprr, o.. 2 -.1! a:.-., Ne t-t o o .T; g ,`;', 57: C" (53 c I. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual o crédito-prémio previsto no Decreto-Lei n° 491/69 se extinguiu em — junho de 1983, por força do Decreto-Lei n° 1.658/79. 2. Tendo sido declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 1 o C") 41, A '05 -..., 1.724/79, conseqüentemente ficaram sem efeito os Decretos-Leis na....., 2 O .5. cr rd o -3 ,.- 1.722/79 e 1.658'79, aos quais o primeiro diploma se referia. C- 3 (O "."" " - .C: ..,Z Lu — n C; SX Li 2 3. É aplicável o Decreto-Lei n° 491/69, expressamente mencionado no0 n..1 ti às R Decreto-Leiti n° 1.894,81, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio — do IPI, sem definição de prazo. r5 (...) 114 cd to) :-- 4. Precedentes desta Corte Superior. 0 IS .-- I4--• 0..... 5. Recurso provido." (grifei) Esta ementa foi colhida de forma aleatória entre muitas outras existentes na página de pesquisa do STJ na internet e a mesma interpretação repete-se em centenas de acórdãos proferidos pelo tribunal. 1 Entretanto, após a leitura do inteiro teor de vários votos condutores dos acórdãos do STJ é dificil para o leitor mais exigente ficar convencido das conclusões a que chegou o_ . .. _ . _ _ _ . A primeira delas é quanto à "perda dos efeitos" dos Decretos-Leis n 2s 1.658, de 24/01/1979, e n2 1.722, de 03/12/1979, em face da inconstitucionalidade do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979. - . \\t. .0 . _ I ..,. . Processo n.° 13921.000235/2004-93 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.990 Fls. 10 1 . , . G É que o Decreto-Lei ri2 1.724, de 07/12/1979, só tratou de delegação de competência ao Ministro da Fazenda e em momento algum fez qualquer referência aos Decretos-Leis n2s 1.658, de 24/01/1979, e di 1.722, de 03/12/1979, conforme se pode conferir na transcrição de seu inteiro teor feita a seguir: "DECRETO-LEI N° 1.724, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1979 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe • confere o artigo 55, item II, da Constituição, 1 2, 1 tis. DECRETA: h R :RI o 2 Ar! 100 Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou - z g. ..... rm•1 ..e, ul0 o ,, ,,, t:da ,..p. e; ..; 2 r i 0 0 o U S C"; reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos8 fiscais de que tratam os artigos 1°e 5° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969. _r• .s., Li 0 -= ...,— Art 2° Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, v: C) ^ '‘. = -i ..... ••1 — revogadas as disposições em contrário. C) rx (... á' 1.'" LU à° e3 C) is e"-- = Brasília, 07 de dezembro de 1979; 158° da Independência e 91° dar. 1 :-Z e3 o > ,--fr C) .... República. , - JOÃO FIGUEIREDO ‘n .v., , tl ra t r33 Lo Karlos Rischbieter"., , Outra uonciusau que causa cstutulichu rui a do iesiabeleeimenio do ta édiio- prêmio por prazo indeterminado pelo Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981. O primeiro obstáculo a esta tese é de que o art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, nunca foi declarado inconstitucional e nem revogado por nenhuma norma jurídica, o que conduz à conclusão de que produziu o efeito de revogar o art. 1 2 do Decreto-Lei . n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. , O Decreto-Lei n2 1.894, de 16/1211981, mencionou o crédito-prêmio (art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969) nos arts. 1 2, II; 22 e 42. Vejamos cada uma destas referências. — O art. 1 2, II, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, ao estabelecer que "(..) k empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: 1- o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; II - o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969 (...)," limitou-se apenas a estender o crédito-prêmio a qualquer empresa nacional que efetuasse exportações. Tendo em vista que os demais artigos do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, não fizeram nenhuma referência ao art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, ficou claro que a extensão do crédito-prêmio às demais empresas nacionais só ocorreria enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Já o art. 22 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, foi vazado nos seguintes termos: \ `,.. - . • Processo n.• 13921.000235/2004-93 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.990 Fls. 1 I - "An 2° - O artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.248, de 19 de novembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3" - São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-Lei, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo I" do Decreto-Lei n°491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a • empresa comercial exportadora." O referido dispositivo legal regulou o caso das chamadas exportações indiretas, ou seja, quando a exportação fosse feita por empresa comercial exportadora. Nestes casos, caberia à empresa comercial exportadora o direito ao crédito-prêmio à exportação. Como este artigo também não fez referência ao Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, obviamente que este direito da comercial exportadora estava condicionado à vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei if 491, de 05/0311969, que expirou em 30/06/1983, por força do art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979. Por seu turno, o art. 42 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, tratou de exportações efetuadas por comercial exportadora antes de sua vigência e revogou o art. 42 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Portanto, este artigo também não teve nenhuma influência no art. I Q, § 2, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, e nem fez qualquer menção à reinstituição do crédito-prêmio à exportação. À luz destas considerações, e tendo em conta que não há lógica em afirmar que uma lei tenha sido editada para reinstituir ou restaurar uma outra que ainda está vigorando, conclui-se que não há fundamento para a tese da reinstituição do crédito-prêmio peio Deei cio- Lei na 1.894, de 16/12/1981. No Parecer n2 AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, da lavra do Consultor da União, Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, foi adotada a tese de que o crédito-prêmio à exportação foi revogado em 30/06/1983 pelo art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, e que a fruição deste incentivo após aquela data só seria possível no âmbito de Programas Befiex, que tivessem a cláusula de garantia referida no art. 16 do Decreto-Lei n2 1.219/72, conforme se pode conferir na ementa do referido parecer que vai a seguir transcrita: "EMENTA: Crédito-prémio do IPI - subvenção às exportações. No contexto dos arts. I° e 2" do Decreto-Lei n°491, de 5.3.69, que dispõe sobre estímulos de natureza financeira (não tributária) à exportação de manufaturados, a expressão 'vendas para o exterior não signca 5 venda contratada, ato formal do contrato de compra-e-venda, mas a CD 4.Fé rd venda efetivada, algo realizado, a exportação das mercadorias e a (:) E Z aceit-ação delas por parte do comprador. O simples contrato de O O O e compra-e-venda de produtos industrializados para o exterior, que, O "" aliás, pode ser desfeito, com ou sem o pagamento de multa, embora c st. 5 2 O n elemento necessário, representa uma simples expectativa de direito, tu O não sendo suficiente para gerar, em favor das empresas exportadoras, U ck' 4:22-t o direito adquirido ao regime do crédito-prêmio, tampouco o direito "-• n f ' adquirido de creditar-se do valor correspondente ao beneficio, nem O u- cl para obrigar o Erário Federal a acatar o respectivo crédito fiscal. oz c„) Considera-se que o fato gerador do referido crédito-prémio consuma- se quando da exportação efetiva da mercadoria, ou seja, a saída 2u. (embarque) dos manufaturados para o exterior. Em regra, as empresas - sabiam que o ajuste do contrato de compra-e-venda lhe representava, ./ Processo n.° 13921.000235/2004-93 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.990 • Fls. 12 apenas, uma expectativa de direito e que, para que pudessem adquirir o direito ao regime favorecido do art. 1° do Dec.-lei 491/69 e ao 413 respectivo creditamento, teriam que realizar a exportação dos manufaturados, enquanto vigente a norma legal de cunho geral que previa o subsídio-prêmio. ou, na hipótese do contrato ter sido Zi -46 o celebrado após a previsão legal de extinção do incentivo de natureza O 0 financeira (Acordo no GATT; Dec.-lei L658/79, art. 1°, $ 2 0: e Dec.- ° E2 f lei 1.722/79, art. 3°). antes da extinção total dos mesmos. Há, us o `42, ra r entretanto, uma situação especial: as empresas beneficiárias dac) O .032 denominada cláusula de garantia de manutenção de estímulos fiscais à rui O j cr, " Eí exportação de manufaturados vigentes na data de aprovação dos seus z 45 -o r, respectivos Programas Especiais de Exportação, no âmbito da BEFIEX O a C.2 C (art. 16 do Dec.-lei 1.219/72) teriam direito adquirido a exportar com o -" .os benefícios do regime do crédito-prêmio do 1121, sob a condição oO suspensiva de que o direito à fruição do valor correspondente aos beneficias só poderia ser exercido com a efetiva exportação antes do u. termo final dos respectivos PEEX's." -e In A integra deste parecer encontra-se anexa ao Parecer GQ-172/98 do Advogado Geral da União, que tem o seguinte teor: "Despacho do Presidente da República sobre o Parecer n" GQ-172: 'Aprovo'. Em 13-X-98. Publicado no Diário Oficial de 21.10.98. Parecer n° GQ -172 Adata, para c: .C1C art. II 4C, r ricmplatn.“'^- ?t" 73, ,4, 10 d?. fevereiro de 1993, o anexo PARECER N" AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, da lavra do Consultor da União, Dr. OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, e submeto-o ao EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40 da referida Lei Complementar. Brasília, 13 de outubro de 1998. GERALDO MÁ GELA DA CRUZ QUINTÃO". Isto significa que, nos termos dos arts. 40 e 41 da LC n2 73/93, o Parecer AGU/SF-01/98, emitido pelo Dr. Oswaldo Othon, tomou-se vinculante para toda a Administração Pública Federal, uma vez que adotado pelo Advogado Geral da União e aprovado pelo Presidente da República, foi publicado no Diário Oficial de 21/10/1998, pág. 23. Justificada, portanto, a razão pela qual as Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal não reconhecem a vigência do crédito-prêmio à exportação em data posterior a 30/06/1983. No mesmo sentido desta interpretação já se manifestou o Tribunal Regional • Federal da 4' Região, conforme se verifica nas ementas a seguir transcritas. "Crédito-prêmio do IPL Decreto-Lei n° 491/69 e Alterações Posteriores. Extinção do Beneficio. A partir de 1° de julho de 1983, o beneficio instituído pelo Decreto-Lei 491/69 restou extinto. (Apelação em Mandado de Segurança n2 Processo n.° 13921.000235/2004-93 CCO2/CO2 • Acóretão n.° 202-17.990 Fls. 13 • • 2000.71.00.040996-4rRS, Relatora a Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria, DJU de 24/2/2003). Tributário. 1?!. Crédito-prêmio. finaL Vigência.Beneficio. Lei. Inexistência. u.1 I. A inconstitucionalidade das Portarias, editadas com base na 4.. delegação prevista nos Decretos-leis n°1.724/79 e 1.894/81, não levou zit O E a alteração da data limite do crédito-prêmio instituído pelo Decreto-t— z tel Lei 469/69. O O 0Ee- 2. Na hipótese, os fatos geradores, consoante documentos trazidos com 0 O 0 • x. 2 a .3 k- a petição inicial, ocorreram em 1984. Inexiste qualquer verba a ser a; o """ v ;É; restituída, eis que ausente norma legal autorizativa da fruição do o: .e3 ..; 74 tu beneficio. ri••••• O là- 3. Nenhum dos textos legais, editados após o Decreto-Lei n° 1.658/79, O Z Z O disciplinou acerca da extinção do crédito-prêmio previsto no Decreto- ILI rei Lei n°491/69. pelo que, se manteve, para todos os efeitos, a data de 30 u) de junho de 1983 como termo final de vigência do beneficio em tela." 113 È5• (TRF da 42 Região, 22 Turma, AC n2 96.04.22981-8/RS, relator Juiz Hermes da Conceição Júnior, unânime, DJ de 27/10/99, p. 641). Também o Tribunal Regional Federal da 3 2 Região já chancelou o entendimento de que o crédito-prêmio foi extinto em 30/06/1983 no julgamento do AG n2 2002.03.00.027537-8, publicado no DJ II, de 18/09/2002, p. 292 e no AG. n2 2063.3.5.03.3345;.5-0, DJ II, :1,-; 2.4/C212003, Estando o crédito-prêmio à exportação revogado desde 1983, perdeu sentido definir se o incentivo tinha ou não natureza setorial, para os fins do art. 41 do ADCT da CF/1988, uma vez que o citado artigo só autorizava a reavaliação de incentivos fiscais que estivessem vigenteina data da promulgação da CF/1988. Entretanto, merece ser apreciada a alegação de que o art. 18 da Lei n 2 7.739, de 01/03/1989, teria alterado a forma de cálculo do crédito-prêmio, pois se isto realmente ocorreu, 1vai por água abaixo a tese oficial da revogação em 1983. A recorrente formulou tal alegação inspirando-se no artigo do Professor Nes Gandra da Silva Martins, publicado na Revista Dialética de Direito Tributário n2 93, às fls. 135/145. 1Após concluir — e com razão — que o crédito-prêmio não tinha natureza setorial por ser destinado a empresas de qualquer setor econômico, o Professor Ives Gandra, dando prosseguimento à sua argumentação, escreveu o seguinte à fl. 140 daquela revista: "Entretanto, ainda que assim não se entenda, é bem de ver que a confirmação dos incentivos em tela sobreveio com a publicação da Lei n° 7.739, del a de março de 1989, embora com a alteração introduzida na alínea 'b' do art 1° do Decreto-Lei n°1.894/81. Veja-se o texto do • art. 18 da referida lei: 'Art. 18. A alínea 'b' do parágrafo 1" do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação: • Processo n.°13921.000235/2004-93 CCOVCO2 AcércLio n.° 202-17.990 As. 14 — • • 1° a).... b) no caso da aquisição a comerciante não contribuinte do imposto sobre produtos industrializados – IPI, até o montante deste tributo que houver incidido na última saída do produto de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, segundo instruções expedidas pelo Ministro da Fazenda'. Resulta nítido que, ao introduzir alteração na norma do art. 1" do Decreto-Lei n" 1.894/81, editado sob a ordem jurídica anterior, a Lei n° 1 739/89 confirmou os estímulos nela veiculados (quer no seu inciso I quer no inciso II) sob a ordem atual, - também para as empresas comerciais exportadoras, segundo entendemos, ou para todos os beneficiários, se se entender que os estímulos concedidos aos industriais que exportam seus produtos também ostentam natureza setorial, o que não nos parece correto." O problema da conclusão a que chegou o Professor Nes Gandra em seu artigo decorreu do fato de ele ter-se limitado a transcrever o art. 18 da Lei n 2 7.739, de 01/03/1989, sem analisar o texto completo do art. 1 2 do Decreto-Lei ri2 1.894, de 16/12/1981, após a alteração que foi introduzida pela referida lei. Eis a transcrição do art. 1 2 do Decreto -Lei r? 1.894, de 16/12/1981, com as alterações introduzidas pelo art. 18 da Lei n2 7.739, de 01/03/1989: "Árt 1 0 Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricaçã'o nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: to / - o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja 5 incidido na aquisição dos mesmos: o 4. II I E - o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n" 491, de 5 de O o março de 1969.u u C.1 • - 0 o 0 1 ° O crédito previsto no item I deste artigo será equivalente: :r vc ci C3* , a) no caso de aquisição a produtor-vendedor ou a comerciante -e: contribuinte do imposto sobre produtos industrializados, ao montante •-4r LU desse tributo, constante da respectiva nota fiscal;— CU C.) 7) b) no caso da aquisição a comerciante não contribuinte do imposto LU CO sobre produtos industrializados – IPI, até o montante deste tributo que t/3 houver incidido na última saída do produto de estabelecimento 51-.-r. industrial ou equiparado a industrial, segundo instruções expedidas pelo Ministro da Fazenda." (grifei) Conforme se pode constatar, a única alteração efetuada pela Lei n2 7.739/89 foi promovida na letra "h" do § 1 2 que se referia ao direito previsto no inciso I do art. 1 2, ou seja, a alteração perpetrada pela Lei n 2 7.739/89 foi em relação ao direito de crédito do IPI que incidiu na aquisição dos produtos que seriam futuramente exportados e não em relação ao crédito-prémio que se encontra previsto no inciso II. Aliás, todo o § 1 2 se refere expressamente ao crédito previsto no inciso I do art. 1 2. Este direito nada tem a ver com o crédito-prêmio à Processo kk 13921.:1500135/2004-93 CCO2/CO2 Acórdão n.°202-17.990 Fls. 15 • exportação que consta do inciso II do mesmo artigo. O crédito do inciso I se refere ao IPI que foi pago em operações ocorridas no mercado interno, ao passo que o crédito-prêmio referido no inciso II, era um crédito ficto que seria calculado e recebido por força das exportações Muras. Portanto, é equivocada a conclusão no sentido de que a Lei n' 7.739/89 alterou a forma de cálculo do crédito-prêmio, porque ela se referiu apenas e tão-somente ao direito de crédito do IPI pago nas operações internas de aquisição de produtos a serem futuramente exportados, o que mais uma vez confirma a tese da revogação do crédito-prêmio em 30/06/1983. Da mesma forma, ao contrário do que alegam alguns, o crédito-prêmio também não foi mencionado pela Lei n' 8.402, de 08/01/1992, uma vez que não era incentivo fiscal de natureza setorial e já estava revogado quando do advento da CF/88. Com efeito, o art. 41 do ADCT estabelece que "Os Poderes Executivos da a. União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor (..)". A expressão "ora em vigor", revela que a ConstituiçãoCd cz— ell„ apenas tratou de incentivos setoriais que estivessem em vigor na data da sua promulgação.o o 2 L'J Logo, a contrario sensu, não poderiam ser reavaliados incentivos que não fossem de caráter u.i 0 4-, — c.=.' setorial e os que estivessem revogados ao tempo da promulgação da Carta Magna. 0 Q .5. -4.rá o cn - Ora, o crédito-prêmio já estava revogado desde 1983, conforme o entendimento Lt:t: r; a, vertido no Parecer AGU 172/98, que deve ser observado por toda a Administração Pública a oC) AUC3c teor ao disposto na LU ia .13/93, art. 40, (à. t. Ademais, o credito-premio a exportaçao nao era CC1 = incentivo de natureza setorial, uma vez que podia ser usufruído por empresas de quaisquer, L> setores da economia, desde que efetuassem vendas para o exterior. ; • r u. A Lei n" 8.402, de 08/01/1992, realmente restabeleceu alguns incentivos à exportação no seu art. 1, I, II, III e § 1 2, mas nenhum deles se tratava do crédito-prêmio à exportação. Vejamos. O art. 1 2, I, nada tem a ver com o crédito-prêmio, pois se refere a regimes aduaneiros especiais. O art. 1. 2, II, restabeleceu o direito de manter e utilizar créditos de IPI referidos no art. 5' do Decreto-Lei n' 491, de 05/03/1969, que nada tem a ver com o crédito-prêmio, instituído pelo art. 1' deste Decreto-Lei. — O art. 12, III, restabeleceu o incentivo previsto no art. 1, I, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, que se referia ao crédito de IPI nas aquisições de produtos no mercado interno destinados a futura exportação. Ou seja, restabeleceu o mesmo incentivo que causou o equivoco na conclusão da recorrente e no parecer do Prof. Ives Gandra, já analisado linhas atrás. Por seu turno, o art. .1, § 1, apenas restabeleceu ao produtor-vendedor, que . viesse a efetuar vendas para comercial exportadora, a garantia dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3' do DL n' 1.248/72. Como se viu alhures, o referido art. 3' regulou a hipótese de exportações indiretas, mas vedou ao produtor-vendedor a utilização do crédito-prêmio, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora. Acrescente-se que o art. 1 9, § 1 2, da Lei n' 8.402, de 08/01/1992, só pode ter restabelecido os incentivos fiscais . _ . • Processo n.°Aj 921.000235,2004-93 CCO2/CO2 'Acórdão n.°202-17.990 Fls. 16 • previstos no DL 112 1.248/72 que estavam vigentes ao tempo da promulgação da Constituição, o que não é o caso do DL 112 491/69, art. 1 2, revogado desde 30/06/83. Por tal razão é que também as emprisas comerciais exportadoras não fazem jus ao crédito-prêmio à exportação. Portanto, é inequívoco que a Lei n2 8.402, de 08/01/1992, não restabeleceu e não reinstituiu o crédito-prêmio à exportação. • A resolução n2 71, de 27/12/2005, do senado. Relativamente ao fato superveniente consubstanciado na publicação da Resolução n2 71, de 27/12/2005, do Senado, é certo que o referido ato tem eficácia erga omnes e que suspendeu a eficácia dos dispositivos que permitiam ao Ministro da Fazenda regular o crédito-prêmio à exportação por meio de atos administrativos. Sob este aspecto seu cumprimento é obrigatório, pois estendeu o efeito da declaração do STF aos demais interessados que não participaram das ações que culminaram nos recursos extraordinários. Entretanto, ao contrário do alegado, em momento algum a Resolução afirmou taxativamente que o art. 1 2 do DL n2 491/69 está vigorando, pois se isto fosse verdade o Senado não teria utilizado a expressão (...) preservada a vigência do que remanesce do ar:. do 1g- do Decreto-Lei n 491, de 5 de março de 1969. Ao preservar apenas a vigência do que remanesce do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, o Senado se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 32 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981. Se as inconstitucionalidades declaradas pelo STF não impediram que o Decreto- Lei n2 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983, então a vigência do art. i 5-') do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, expirou justamente em 30/06/1983. Esta conclusão é reforçada pela interpretação dada pelo STJ aos efeitos da Resolução n2 71/2005, no julgamento RESP n2 643.356/PE, cuja ementa é a seguinte: "REsp 643536 / PE ; RECURSO ESPECIAL2004/0031117-5 Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105) Relator(a) p/ Acórdão Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) Órgão Julgador TI - 1—z PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento 17/11/2005. Data da 4... Publicação/Fonte DJ 17.04.2006 p. .169 -;cÉ 5 9 2 Ementa O CJ 2 W o (1. TRIBUTÁRIO. 1FL CRÉDITO-PRÉMIO. DECRETO-LEI N° 491/69 ° trr O •-• o (ART. 1°). EXTINÇÃO. JUNHO DE 1983, DECLARAÇÃO DE n ;,-. o INCONSTITUCIONALLDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL en "'"" r- IV° 71/05. NÃO-AFETAÇÃO À SUBSISTÊNCIA - DO- ALUDIDO -Ge ,.r BENEFICIO. O -- riz o I - O crédito-prêmio nasceu com o Decreto-Lei n° 491/69 pararJ O w ai incentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento n/) rs privilegiado para competir no mercado internacionaL O Decreto-Lei n° • i Processo n.° 13921.000235/2004-93 CCO2/CO2 ii Acórdão n. 202-17.990 Fls. 17 • 1.658/79 determinou a extinção do beneficio para 30 de junho de 1983 e o Decreto-Lei n° 1.722/79 alterou os percentuais do estimulo, no entanto, ratificou a extinção na data acima prevista. ................—.........., k C» 11 - O Decreto-Lei n° 1.894/81 dilatou o ãmbito de incidência doIII incentivo às empresas ali mencionadas, permanecendo intacta a data m de extinção para junho de 1983. krá -cti -CSI o1 7' "c-• C., (.9 til r2 G c. IL: O '-' - 0 O ___ ,, i J t. 3 C . tr, c5 -,-. , .., z Lu o — III - Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo o STF, delimita-se sua incidência a dirigir-separa erronia consistente na C-, extrapolação da delegação implementada pelos Decretos-Leis n° o G t 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, O qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito- prêmio. Precedentes: REsp n° 591.708/RS, ReL Min. TEOR.! ALBINO , 1 e, r5 .à. cs 2 ZAVASCKI, DJ de 09/08/04, REsp n" 54I.239/DF, Rel. Min. LUIZoL.. ......, 2 FUX, julgado pela Primeira Seção em 09/11/05 e REsp n° 762.989/PR, 1n . cz b c > 1 — de minha relataria, julgado pela Primeira Turma em 06/12/05. CD 1 MJ 'ti LO :-:-- u. ã• IV - Recurso especial improvido. " ré to Inexistindo o direito material ao aproveitamento do crédito-prêmio à exportação, perdeu objeto a análise dos demais argumentos relativos ao seu aproveitamento, especialmente aqueles que dizem respeito à correção pela taxa Selic. 1 1 1Resumindo: O direito de aproveitamento do crédito-prémio ã exportação regia-se peia prescrição qüinqüenal do Decreto n' 20.910, de 06/12/1932, pois o beneficio não tinha natureza jurídica tributária; ,_ O direito material ao crédito-prémio somente existiu em caráter geral até , 30/06/1983, quando expirou a validade do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, por força do art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n°1.658, de 24/01/1979; 1 O Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, limitou-se a estender o crédito-prêmio para as demais empresas nacionais e, no caso de exportações indiretas, a restringir sua fruição às comerciais exportadoras, enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei nu 491, de 05/03/1969; O créçlito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988 porque não era incentivo de natureza setorial e não estava vigente em 05/10/1988; Esta interpretação é vinculante para toda Administração Pública Federal, nos • termos dos arts. 40 e 41 da LC n 2 73/93, em razão de o Parecer n2 AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, ter sido adotado pelo Parecer GQ-172/98, de 13/10/1998 do Advogado Geral da União e aprovado na mesma data pelo Presidente da República; A Resolução do Senado n2 71, de 27/12/2005, não tem efeito sobre a revogação • do crédito-prêmio porque o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do aludido beneficio, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, e do inciso Ido art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981. \ v 1 , • Processo n.°13921.000235/2004-93 CCO2/CO2 Acórdão n.°202-17.990 Fls. 18 ' Em face do exposto, voto no sentido de declarar prescritos os valores do crédito- prêmio gerado por exportações anteriores a 23/11/1999 e, no mérito, por negar provimento ao recurso. Sala das Sessõesem 22-de maio de 2007.7....._, . ; 11 r-------------1 frIF - SEGUN,20 CONSi EDECONTRI3U"i-N—TE .çtj---,y ,, • t CONr2RE COM O ORIGINAL /ya.lacci I ANTONIO CARLOS AltILIM ! Brasilia._22L_LSE ..j 01- .... — lvana Cláudia Silva Castro Mai Si:IN 4'116 i i ' — 1 i • _ Page 1 _0078300.PDF Page 1 _0078400.PDF Page 1 _0078500.PDF Page 1 _0078600.PDF Page 1 _0078700.PDF Page 1 _0078800.PDF Page 1 _0078900.PDF Page 1 _0079000.PDF Page 1 _0079100.PDF Page 1 _0079200.PDF Page 1 _0079300.PDF Page 1 _0079400.PDF Page 1 _0079500.PDF Page 1 _0079600.PDF Page 1 _0079700.PDF Page 1 _0079800.PDF Page 1 _0079900.PDF Page 1

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4835747 #
Numero do processo: 13814.001870/91-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Ausência de recursos para cumprimento da obrigação tributária não elide a relação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07924
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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4835692 #
Numero do processo: 13811.000585/2001-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/1995 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear ressarcimento do crédito presumido de IPI decai em cinco anos, contados do final do período de apuração a que se refere o benefício. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19310
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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CCO2JCO2 Fls. 3 I I 4ftk:411 _ ` MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ffi[SP y, e, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n• 13811.000585/2001-54 GeotSs cffiser, iss Recurso e 144.228 Voluntário oço"V rerD Matéria IN of_ „4,,of `'•uu Acórdão e 202-19.310 Sessão de 04 de setembro de 2008 Recorrente GRANOL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A • Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/1995 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear ressarcimento do crédito presumido de IPI decai em cinco anos, contados do final do período de apuração a - que se refere o beneficio. _ _ -- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ANIN1"4:4-5LIO CARLOS TULHM MF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISulliTES CONFERE COM O ORIGINAL Presidente Brasília jj..Lf 3 c) v Cf Calma Maria de Aibuquep Mat. Siape 94442 ALENCARGN:)40iii, 'I Relat MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°13811.000585/2001-54 CONFERE C014 O ORIGINAL CCOVCO2 Acórdão n.° 202-19.310 Brasilla -40 Fls. 312 Celma Maria de Allauque57z., Mat. Siape 94442 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conse heiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López. Relatório A contribuinte solicitou ressarcimento de crédito presumido de IPI relativo ao ano de 1995 em 1996, já estando o pedido definitivamente julgado. Em 2001 efetua novo pedido relativo a diferenças do mesmo ano de 1995 não solicitadas à época. O pedido complementar foi inteiramente indeferido pela autoridade, por se tratar o pedido de inclusão na receita de exportação de produtos adquiridos de terceiros, inclusão de energia elétrica, combustíveis e materiais não relacionados com a produção, aquisições de pessoas fisicas, atualização pela Selic e pela ocorrência de prescrição. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade onde repudia a prescrição, a manutenção das aquisições de não contribuintes, a exportação de produtos de terceiros, e a atualização pela Selic. Remetidos os autos à DRJ em Ribeirão Preto-SP, o pedido foi indeferido, sendo mantida a prescrição, considerado não impugnado o pedido de inclusão na receita de exportação de produtos adquiridos de terceiros, inclusão de energia elétrica, combustíveis e _ materiais não relacionados com a produção, e. também foi _negado o pedido quanto às - aquisições de pessoas fisicas e atualização pela Selic._ _ _ _ _ - --------- - - — - — —1 Recorre a contribuinte repisando os argumentos da sua manifestação de inconformidade. É o Relatório. Voto Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. O pedido foi formulado em 27/03/2001 e se refere ao crédito presumido do período de 01/04/1995 a 31/12/1995. O pedido foi efetuado após o transcurso do qüinqüênio legal, aplicando-se a prescrição para todo o pedido. No caso concreto, o prazo para ingressar com o pedido de ressarcimento é de cinco anos, nos termos do art. 1 2 do Decreto n2 20.910/32. Tratando-se de crédito presumido de IPI, o prazo de cinco anos referido no art. 1 2 do Decreto n2 20.910/32 somente começa a fluir após o encerramento de cada trimestre calendário, que é o momento em que nasce o direito de pleitear o ressarcimento do crédito presumido. k\ V 2 Processo n° 13811.000585/2001-54 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-19.310 Fls. 313 • O crédito presumido ora pleiteado tem por período mais recen e o mês de dezembro de 1995. Portanto, o direito ao pedido de ressarcimento nasceu em 01/01/1996 e expirou em 01/01/2001. Tendo em vista que o pedido de ressarcimento foi protocolado somente em • 27/03/2001, está caduco o direito ao ressarcimento pleiteado neste processo. A alegação de que a demora se deu por conta do Fisco não procede, pois foi a contribuinte quem efetuou o pedido, em primeiro lugar, da forma incorreta. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. a das Sessões, em 04 de setembro de 2008. • GU AVO R1/4ALENCAR MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM _O ORIGINAL Eira:a gia ittes.,12—a-- Colma Maria de Albuquer e Mat. Siape 94442 • _ —. _ • 3 Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

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4837992 #
Numero do processo: 13907.000205/93-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício.
Numero da decisão: 105-12484
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
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4834763 #
Numero do processo: 13707.000388/90-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - ESSÊNCIA DE DEFUMADO. Tratando-se o produto em descrito como "Gás obtido da destilação destrutiva (queima controlada) da serragem da madeira de Hickory recolhido em propileno glicol", com nome comercial "ESSÊNCIA DE DEFUMADO", de uma mistura á base de uma substância odorífera, para uso em alimentação, sua classificação correta, de acordo com a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (TAB antiga) encontra-se no Código 33.04.02.00. Estando incorretas as classificações adotadas, tanto pelo Fisco quanto pela Importadora, acolhe-se o recurso por improcedência do Auto de Infração.
Numero da decisão: 302-33149
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N" : 13707-000388/90-63 SESSÃO DE : 24 de Outubro de 1995 ACÓRDÃO N° : 302-33-149 RECURSO N° : 115.306 RECORRENTE : 114F ESSÊNCIAS E FRAGRÂNCIAS LIDA RECORRIDA : IRF-RIO DE JANEIRO/RJ CLASSIFICAÇÃO - ESSÊNCIA DE DEFUMADO. Tratando-se o produto descrito como "Gás obtido da destilação destrutiva (queima controlada) da serragem da madeira de Hickory recolhido em propileno glicol", com nome comercial "ESSÊNCIA DE DEFUMADO", de uma mistura à base de uma substância odorifera, para uso em alimentação, sua classificação correta, de acordo com a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (TAB antiga)encontra-se • no Código 33.04.02.00. Estando incorretas as classificações adotadas, tanto pelo Fisco quanto pela Importadora, acolhe-se o recurso por improcedência do Auto de Infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segundo Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , Brasília DF, 24 de Outubro de 1995 ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO Presidente -----.....n~"..—... • PAULO R / BE í • i CO ANTUNES Relator it 1 1,1 LAUDIA d i *enGtda;TMacÃioOnal ._ . . VISTA EM 9r.:E1 Nivr nç -*‘. 3 0 JAN rjrn Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ELIZABETH MARIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, HENRIQUE PRADO MEGDA, ANTENOR DE BARROS LOTE FILHO, UBALDO CAMPELLO NETO. Ausente o Conselheiro L'UIS ANFONIO FLORA. t 1 4 . ç -2- REC. 115.306. MF-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA. PROCESSO N°: 13707-000388/90-63 RECURSO N°: 115.306 RECORRENTE: IFF ESSÊNCIAS E FRAGRÂNCIAS LTDA RECORRIDA : IRF - RIO DE JANEIRO/RJ. RELATOR : CONS. PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO A empresa recorrente submeteu a despacho, pela D.I. n° 506646/86, adição n° 003, o produto assim discriminado: "Gás obtido da destilação destrutiva (quei- • ma controlada) da serragem da madeira de Hickory recolhido em propileno glicol. Nome Comercial: Essência de Defumado", classificando-o no código TAB 38.19.99.00, com alíquota de 30% para I.I. e 10% para I.P.I. A fiscalização, apoiada em Laudo do Laboratório de Análises do M.Fazenda, de n°. 23.709/86, desclassificou a mercadoria para o código TAB 32.04.02.00, cu- jas alíquotas eram de 105% para 1.1. e 12% para I.P.I. Segundo o referido Laudo, a cromatografia em fase gasosa revelou a presen- ça de vários componentes, com predominância de propileno glicol e concluiu tra- tar-se de "mistura odorífera, para alimentação, constituída por produtos de pirólise de madeira em solução de propileno glicol", Por infringência ao disposto nos artigos 99 e 100 do Regulamento Aduaneiro e 62 e 63 do RIPI, foi exigido da Recorrente, através do Auto de Infração de fls. • 01, a diferença dos tributos (I.I. e I.P.I.), correção monetária, juros de mora e as multas do art. 1 0, parágrafo único, do D.Lei 1.736/79 e 364, inciso II, do Decreto no. 87.981/82 (RIPI). A Autuada impugnou a exigência tempestivamente alegando, em síntese, que era necessária a apensação de vários outros processos, para julgamento em conjun- to; que o Auto de Infração é nulo por falta de perícia prévia e modificação da clas- sificação a partir do Laudo do Labana; que se tomava necessária a realização de perícia antecipada junto ao I.N.T. e pediu, por fim, a suspensão das sanções en- quanto não houver a decisão fmal dos processos citados. Apresentou, em anexo, cópias de Resoluções da P. Câmara deste Conselho, convertendo o julgamento de outros processos semelhantes em diligências ao I.N.T. dr 11 ftf , -3- REC. 115.306. Deferida a solicitação de exame do produto pelo I.N.T., foi a Autuada inti- mada a apresentar quesitos, o que foi feito às fls. 52 dos autos, da seguinte forma: 1)face a complexidade dos produtos, demonstrem analiticamente: a) sua classificação; b) processo de obtenção; c) classificação da solução x mistura; d) seu manuseio e se correta sua classificação no Cap. 29 ou indicado, Nomenclatura do Conselho Cooperação e Pauta dos Direitos de Importação. 2) Protesta por oferecimento de quesitos suplementares, na forma da lei. • Em Parecer datado de 23/04/91 (fls. 55/57), o I.N.T. assim se pronunciou a respeito do produto examinado: PARECER 1 - Caracteres: líquido de cor amarelo escuro, odor característico de defu- mado. 2 - Análise por cromatografia em fase gasosa: Os principais picos do cro- matograma da amostra apresentam o mesmo tempo de retenção que os respectivos picos do "Hickory" padrão. Nota: o padrão de "Hickory Smoke" foi fornecido pelo interessado. • QUESITOS E RESPOSTAS 1) face a complexidade do produto demonstrem analiticamente, a) sua classificação: Resposta: A competência da classificação tarifária é da Coordenação do Sistema de Tributação do Ministério da Fazenda, em face do artigo 54, inciso III, alínea "a" do Decreto n° 70.235 de 6 de março de 1972. Entretanto de acordo com a resposta no quesito B, o capítulo em que melhor se enquadra este produto seria o capítulo 38.19, "Produtos okf) , -4- REC. 115.306. químicos e preparados das indústrias químicas ou das indústrias cone- xas (compreendendo os constituídos por misturas de produtos natu- rais) não residuários das mesmas indústrias, não especificados" (1). b) processo de obtenção: Resposta: O produto em questão é obtido a partir da queima controla- da de serragem da madeira "Hickory" cujos gases são recolhidos em propileno glicol puro. Os gases são constituídos essencialmente de: componente principal ácido piro-lenhoso; componentes secundários - metanol, acetato de metila, álcool afilie°, acetato de etila, foriato de etila, cetona diversas. A composição do produto varia de acordo com o tipo de madeira utilizada. O propileno glicol é usado apenas para • permitir o manuseio do produto, e é uma substância que não possui características odoríferas (2). c) Classificação da solução x mistura : Resposta : Quimicamente, este quesito não tem sentido. d) Seu manuseio : Resposta : Recomenda-se armazenamento em local seco escuro, em temperatura 70°F ou inferior. Tempo de armazenamento máximo: 12 • meses (3). e) Se correta sua classificação no capítulo 29 ou indicado, Nomenclatura • do Conselho de cooperação e Pauta dos Direitos de Importação: Resposta : Já respondido no quesito a). Literatura : 1)Notas Explicativas da Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas. Tomo I - Edição 1979. 2) Propyleno Glycol - base natural Hickory Smoke Flavor (Smoke 402 32289) Patente n° 4, 154, 866 Perfume and Flavor Chemicals: Steffen Arctander II (k-2) 2780. -5-, REC. 115.306. 3) Techical Data - Mc Cormick Flavors, Product Information for Smoke 402 - 33289 (A. Natural Flavor) Hickory Products Co, Specification Sheet., Natu- ral Hickory Smoke Flavor, Code: Smoke 100 n° 21514 - IFF Specifi- cations 084015 Hickory Smoke FLV NAT 402; 084013 Hickory Smoke FLV." Após ajuntada aos autos do referido Parecer do I.N.T., foi novamente o pro- cesso enviado ao LABANA, da IRF/RJ, que emitiu um novo Parecer Técnico (fls. 58/60), tecendo novas considerações a respeito do exame da mercadoria e atacan- do o Parecer do I.N.T. • Destaco, a seguir, as seguintes considerações desse novo Parecer Técnico do LABANA: "(...)Atendendo à determinação da Autoridade Fiscal encaminhamos amostra contra-prova do produto ao I.N.T. para análise, o qual se mani- festou através de Parecer Técnico, em 23.04.91, sobre o produto. Des- tacamos o nosso espanto ao tomarmos sabedores, através do referido parecer, de que aquele órgão ter recebido amostra padrão da interessada quando a amostra oficial, representativa da importação, já lhe havia sido enviada por essa Aduana. Quanto à conclusão ali oferecida, discorda- mos da mesma, pois seu autor não considerou a Regra 3 "a" das Regras Gerais para Interpretação da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, que estabelece primazia da classificação mais específica sobre a mais • geral, ao enquadrar o produto entre os do Posição 38.19. Para corroborar nossa tese, de que tal produto tem seu uso ligado espe- cificamente à indústria alimentícia, foi solicitada à Fiscalização da zona secundária, diligência ao estabelecimento da interessada, para que com base nos seus registros fiscais, pudéssemos comprovar o destino da ven- da da mercadoria em questão. O resultado obtido foi excepcional em todos os sentidos já que não deixou sombra de dúvidas quanto à aplica- ção do produto em tela. Como pode ser verificado a partir de cópias dos documentos gerados na diligência realizada que anexamos ao pre- sente parecer, tais como Relatório de Diligência dos Srs. AFTN à Su- pervisão, do Termo de Diligência Fiscal, da Carta-resposta apresentada pela própria interessada em atendimento às exigências apresentadas bem como algumas cópias de notas fiscais de emissão da mesma. Todos de- monstrando, cabalmente, o que propusemos no início, ie, o produto des- -6- REC. 115.306. tina-se de forma mais específica a conferir aroma na indústria alimentí- cia. Transcrevemos, a seguir, parte da carta da interessada: "Prezados Senhores, Em atendimento ao termo de diligência fiscal lavrado em 25.02.92, pelos auditores fiscais acima identificados e com referência ao produto Essência natural de defumado, obtido pela queima controlada da serra- gem de madeira de Hyckory, temos a informar: 1. O produto em questão é destinado à nossa produção e participa em fórmulas de aromas cujo sabor final seja de bacon, fumaça, defumado, • presunto, queijo, carne, condimentos, etc...." Em seu relatório os Srs. AFTNs discorrem sobre a matéria de forma bastante clara conforme trecho transcrito abaixo: "Conforme resposta da empresa (anexa), acompanhada de cópia da fi- cha de controle da produção e estoque e notas fiscais de venda dos produtos finais, o produto em questão é utilizado na produção e tem seu uso vinculado à indústria alimentícia, pois participa de fórmulas de aromas contendo sabor fmal de bacon, fumaça, defumado, presunto, queijo, carne, condimentos, etc. • Todas as notas fiscais de venda, no período de junho à agosto de 1991, desses produtos finais (aromas), foram emitidas em nome de empresas pertencentes à indústria alimentícia, tais como: Pepsico e Cia, Ovebra S/A-Civ. Alimento, Aimoré Produtos Alimentícios, etc." Diante desses fatos irretorquíveis somos pela RATIFICAÇÃO dos ter- mos do Laudo de n° 23.709/86 do LABANA e a consideração do pro- duto como uma mistura odorífera com uso na indústria alimentícia". Conclui o LABANA. Após a emissão desses dois novos Pareceres Técnicos, do I.N.T. e do LA- BANA, a Autoridade "a quo" passou à Decisão, sem dar qualquer oportunidade à // -7-, REC. 115.306. Autuada de conhecer e manifestar-se sobre os mesmos Laudos e outros documen- tos trazidos aos autos. E decidiu julgando procedente a ação fiscal. Somente após intimada para recolher o crédito ou recorrer voluntariamente da referida Decisão é que a Suplicante teve conhecimento dos novos documentos e apelou a este Colegiado, respaldando-se no Parecer do I.N.T. antes mencionado e em outros, do mesmo órgão, sobre produto idêntico, anexados por cópias. Por tal motivo, em sessão do dia 14/04/93, esta Câmara, acolhendo Voto deste mesmo Relator, proferiu o Acórdão n° 302-32.610, determinando a anulação do processo a partir da Decisão de primeira instância, inclusive, por preterição do direito de defesa do sujeito passivo. • Transcrevo, para esclarecimento de meus I.Pares, parte do Voto que norteou o Acórdão retro-mencionado: os referidos Pareceres, do I.N.T. e do LABANA, eram docu- mentos inexistentes e completamente estranhos aos autos por ocasião da apresentação, pela Autuada, de sua Impugnação de fls. 33 a 46. Somente o Fiscal Contestante e a Autoridade Julgadora de primeira instância havia tido conhecimento desses documentos antes da emissão da referida Decisão e puderam, inclusive, falar sobre os mesmos para decidir a questão. A mesma oportunidade não foi dada à Recorrente, que somente tomou conhecimento de tais Laudos já no decurso do pra- zo recursal. 010 Entendo, desta forma, ter havido flagrante cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo, razão pela qual voto no sentido de anular a R.Decisão recorrida, a fim de que seja reaberto prazo de defesa à Re- corrente para que possa pronunciar-se a respeito dos Pareceres emiti- dos pelo INT e pelo LABANA, seguindo-se, então, a adoção das pro- vidências julgadas cabíveis pela Autoridade "a quo", para final emissão de sua competente Decisão, seguindo-se o rito estabelecido no Dec. n° 70.237/72". Regularmente intimada a Autuada apresentou, tempestivamente, Impugnação complementar, pleiteando a adoção do Parecer do I.N.T., que lhe é favorável, so- brepondo-se hierarquicamente ao do LABANA e pede, ao final, que seja provi- /C -8- REC. 115.306. denciada uma terceira análise, desta feita por um outro órgão técnico - sugere a UNICAMP -, a fim de dirimir o conflito entre os Laudos trazidos aos autos. Em Decisão proferida às fls. 123/125, a Autoridade "a quo" julgou a ação fiscal procedente, EM PARTE, mantendo apenas a exigência dos Impostos, bem como juros de mora somente a partir do vencimento do prazo para pagamento ou impugnação do lançamento, tendo como base os seguintes fundamentos: "Rejeito a preliminar de necessidade de apensação deste processo aos outros que versam sobre a mesma matéria para efeito de um único jul- gamento, porque o presente tem por base um caso específico e contém todos os dados a ele pertinentes, prescindindo da sua juntada a qual- quer outro para a proferição da sentença. Quanto ao mérito, passo a decidir da seguinte forma: O artigo 30 do Decreto n° 70.235/72 ensina que os laudos ou pareceres do LABANA, do INT e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos da sua competência, mas não se consi- dera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. O parecer do INT (fls. 55), sugeriu a classificação tarifária do produto examinado na posição TAB 38.19.99.00, desprezando o item 3.a das regras gerais para interpretação da NBM que estabelece a precedência da posição mais específica sobre a mais genérica, o que não é concebível. • Fundamental para a solução do litígio, todavia, parece ser a resposta do INT ao quesito processo de obtenção formulado pela autuada. Nela está dito que gases (mais de um, portanto) compõem o produto. Trata- se, pois, de uma mistura de gases, ou substâncias, destinada a odorar produtos da indústria alimentícia, como se pode ver adiante através das informações e documentos (fls. 64/76) fornecidos pela própria empre- sa, tendo, por conseguinte, emprego específico que, assim, a conduz, segundo a regra de interpretação mencionada, à classificação atribuída pela fiscalização. No que tange à multa prevista no artigo 364 do RIPI, entretanto, a sua exigência é indevida. A penalidade se dirige às infrações praticadas por ocasião da venda de produtos e não no momento da aquisição de matéria-prima. Na importação, o documento a ser expedido pelo im- portador é a nota fiscal de entrada (art. 256 do RIPI), da qual o valor , PAI , ,,. . -9-, REC. 115.306. do imposto não é sequer requisito legal, de acordo com o artigo 259 do RIPI. Por fim, somente os débitos fiscais vencidos estão sujeitos a acrésci- mos moratórios. O que se exige em auto de infração é um débito fiscal vincendo, cujo vencimento ocorre trinta dias após a ciência do autuado. Não pode, portanto, ser constituído de nenhuma parcela representativa de mora. Ademais, a exigência de juros e multa de mora não carece de formalização, a teor do disposto no artigo 293 do CPC e da súmula 254 do STF. É, por isso, da competência do sistema de arrecadação, jamais do de fiscalização". • Da Decisão recorre a Interessada a este Colegiado, insistindo na manutenção da classificação adotada em sua D.I., respaldando-se novamente no Parecer do I.N.T. que sugere tal classificação para o produto examinado. Reexaminando os autos, agora do seu retomo a esta Câmara, deparo-me com um grave erro cometido neste processo, que passou-me desapercebido na ocasião. É que A AFTN autuante desclassificou o produto para o código TAB 32.04.02.00, conforme se verifica do campo 10 - Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal - constante do verso do Auto de Infração de fls. 01. Por sua vez, a Autoridade "a quo", em sua R.Decisão de 09/10/92, anulada por esta Câmara por outro motivo, decidiu que a classificação correta da mercado- ria era no código TAB 33.04.02.00, considerando que essa havia sido a classifica- ção dada pelo Autuante. ilk Em sua nova Decisão a Autoridade singular contesta a classificação preten- dida pela Importadora e diz que a classificação correta foi a atribuída pela fiscali- zação.. É o Relatório. -10-, REC. 115.306. VOTO Como se observou, a discussão gira em torno da correta classificação do pro- duto com nome comercial "ESSÊNCIA DE DEFUMADO", descrito como "Gás obtido da destilação destrutiva (queima controlada) da serragem da madeira de Hickory recolhido em propileno glicol". Entende a Importadora que a sua classificação se dava no código 38.19.99.00, (TAB antiga), enquanto que o Fisco remeteu sua classificação para o Código 32.04.02.00, por ser considerada mais específica, de acordo com a descri- * ção contida no campo n° 10 - verso do Auto de Infração de fls. 01. Em primeiro lugar, cabe ressaltar que a nenhum dos órgãos públicos consul- tados, tanto o LABANA quanto o I.N.T, cabe imiscuir-se em matéria de classifica- ção fiscal de mercadoria, como fizeram no presente caso. Devem, tais órgãos li- mitarem-se a analisar os produtos que lhes são enviados e emitir Parecer abordan- do os aspectos técnicos de sua competência, não se preocupando com as classifica- ções tarifárias e com regras gerais para interpretação da NBM ou do SH atual. Dito isto, passemos à análise da situação objeto do presente litígio. Pelo exame dos autos verifica-se que à luz da antiga Tarifa Aduaneira do Brasil, vigente quando do despacho da mercadoria envolvida (N.B.M.), nem o Im- portador, nem a AFTN autuante, acertaram na classificação do produto questiona- . do, senão vejamos: Pela classificação dada pela Autuante o produto seria urna "MATÉRIA CO- RANTE DE ORIGEM ANIMAL", que corresponde ao código 32.04.02.00 da an- tiga TAB, sendo que em tal código seria necessário desdobrar a subposição indica- da para se encontrar a alíquota correspondente, que não existe para aquele código genérico. Estou convicto de que a AFTN incorreu em erro na indicação do referido código, sendo que o pretendido seria o 33.04.02.00. Acontece que tal código, expressamente indicado no referido Auto de Infra- ção, nada tem a ver com a mercadoria de que se trata, razão pela qual a referida peça vestibular é insubsistente. /7, /f " -11- REC. 115.306. Por sua vez, o código adotado pela Recorrente é bastante genérico e poderia ser acolhido, não fosse a existência de posição mais específica, que deve ser obser- vada de acordo com a regra 3.a, das Regras Gerais para a interpretação da Nomen- clatura Brasileira de Mercadorias (NBM). Com efeito, o produto em questão enquadra-se, sem sombra de dúvida, na posição 33.04 da antiga TAB, que abrange: "MISTURAS ENTRE SI DE DUAS OU MAIS SUBSTÂNCIAS ODORÍFERAS, NATURAIS OU ARTIFICIAIS, E MISTURAS A BASE DE UMA OU MAIS DESTAS SUBSTÂNCIAS (INCLU- SIVE AS SIMPLES SOLUÇÕES EM ÁLCOOL), QUE CONSTITUAM MATÉ- RIAS-PRIMAS PARA A PERFUMARIA, ALIMENTAÇÃO OU OUTRAS IN- DÚSTRIAS", e especificamente na subposição 02.00, que se refere aos produtos destinados a "alimentação". 41) Andou certa, portanto, a Autoridade recorrida, em sua primeira Decisão pro- ferida, anulada por esta Câmara, no que se refere a classificação da mercadoria. Não obstante, o Auto de Infração de fls. 01, no qual se lastreia toda a ação fiscal, indica um código tarifário totalmente inaplicável ao caso, razão pela qual não há como sustentar-se o crédito tributário constituído através do referido docu- mento. Por tais razões e embora considerando que a classificação dada pela Importa- dora também não esteja correta, voto no sentido de acolher o Recurso, entendendo improcedente o lançamento efetuado. Sala das Sessões, 24 de outubro de 1995 PAULO ' O 1; * CO ANTUNES Re a o r.

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4838647 #
Numero do processo: 13973.000353/2001-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1º do Decreto-lei nº 491/69, está extinto, tendo vigorado somente até 30/06/1983. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11581
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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Recorrente UNIÃO MOTORES ELÉTRICOS LTDA. (Sucessora de KOHLBACH MOTORES LTDA.) Recorrida • DRJ-PORTO ALEGRE/RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados -• IPI• Período de apuração- 01/01/1999 a 31/12/1999 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1° do • Decreto-lei n° 491/69, está extinto, tendo vigorado somente até 30/06/1983. • Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig, Eric Morais de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. A Conselheira Silvia de Brito Oliveira apresentará declaração de voto. ANTONIO BEZERRA NETO Presidente diRAI\-) aourrifEr2c..; os-jar1"4,313 DASSI GUERZONI F O elator ElaktmaNtirmsapet-.02-dzu-Stlina Processo n.° 13973.000353/2001-43 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-11.581 Fls. 2 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis. /eaal • • r to-atatiNec,coNsluio DE COM RIBUINTES CasiEERE C04CORGINAL Sacra, S (3.5" p C) ?. ilinarfigrmArntrade Lima What 95509 1 • _ _ • Processo n.°13973.000353/2001-43 CCOVCO3 Acórdão a" 203-11.581 Fls. 3 Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito de IPI oriundo de operações de exportação (crédito-prêmio), relativo ao período de 01/01/1999 a 31/12/1999, no valor de R$ 422.232,61, protocolizado em 19/09/2001 (fl. 1). Sob o fundamento de que o direito ao crédito-prêmio estava extinto desde 10 de maio de 1985, ou, na pior das hipóteses, de 5 de outubro de 1990, bem como de que, ainda que assim não o fosse, teria ocorrido a prescrição do direito de pleiteá-lo, pelo transcurso de cinco anos, o pedido foi liminarmente indeferido pela autoridade competente (fl. 449 a 454). A empresa apresentou manifestação de sua inconformidade (fls. 456 a 462), na qual, em síntese, alega que o benefício fiscal em tela continua existindo à luz da legislação que menciona e interpreta, bem como de decisões judiciais e administrativas que cita nesse sentido. A DRJ de Porto Alegre/RS, por meio do Acórdão n° 7.078, de 15 de dezembro de 2005, indeferiu a solicitação contida na referida manifestação de inconformidade (fls. 495 a 500), por considerar que o referido benefício está extinto desde 30/06/2003 Irresignada, a empresa apresentou Recurso Voluntário, clamando por tratamento igualitário em face do sucesso que teria sido obtido, tanto na via administrativa quanto na judicial, por parte de concorrentes seus, fazendo anexar cópia de decisão do STF que sustentaria as suas argüições no sentido de vigência do referido benefício fiscal (fls. 502 a 508). É o Relatório. FAF-aesuntoo CONSELHO DE CONTRIBUINTES kvJMAS CONFERE COU O ORIGINAL et, r". ,00 4 à7tMaAt& time CW' Mat. Slape 95509 . _ _ Processo n.° 13973.000353/200143 114F-SEGUNDO CoNSEL De CCO2/C..03 Acórdão n.° 203-11.581 CONFERE COLHC)10 61eNTAL" 1JJ"s Fls. 4 Brasítkk_745... _ Elaine Alice Andrade Voto Mat. Siam+ 95509 fina Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A questão principal posta aqui em debate, ou seja, a vigência ou não do credito- prêmio do P1, já foi objeto de inúmeros Acórdãos deste Coleg,iado, nos quais se concluiu pelo descabimento da pretensão, cabendo destacar as razões de decidir muito bem deduzidat no Acórdão n° 203-11448, de 7 de novembro de 2006, da lavra do ilustre Conselheiro desta Terceira Câmara, Emanuel Carlos Dantas de Assis, que aqui adoto e a seguir transcrevo, na sua essência. Eis os principais diplomas legais que tratam do polêmico tema: - Decreto-Lei n° 491 de 05/03/1969, cujo art. 1° estabelece que "As empresas fabricantes de produtos manufaturados poderão se creditar, em sua escrita fiscal, como ressarcimento de tributos, da importância correspondente ao imposto sobre produtos industrializados calculado, como se devido fosse, sobre o valor F. O. B., em moeda nacional de suas vendas para o exterior..."; - Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, que extingue, de forma gradual, o crédito-prémio, estabelecendo no seu art. 1° um cronograma de redução, que começa com 10% em 24/01/1979, continua com 5% em 31/03/1979, 5% em 30/06/1979, 5% em 30/09/1979 e 5% em 31/12/1979 (somando 30% no decorrer de 1979), e a partir de então 5% a cada final de trimestre, de que forma que em 30/06/1983 o benefício é totalmente extinto; - Decreto-Lei n° 1.722 de 03/12/1979, que altera a forma de utilização dos estímulos fiscais às exportações de manufaturados previstos nos arts. 1° e 5° do Decreto-lei n° 491/69, e no seu art. 3° altera o cronograma de redução do crédito-prêmio para os anos de 1980 _ a 1983, fixando-a em vinte por cento nos três primeiros desses anos (redução por ano, em vez de por trimestre, como estava previsto no § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658/79) e em dez por cento no primeiro semestre do último, de forma que a data final do incentivo permanece a mesma: 30/06/1983; - Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979, que autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir, os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491/69; e - Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, que institui incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados e no seu art. 2° altera o art. 3° do Decreto-lei n° 1.248/1972, de forma a assegurar ao produtor-vendedor, nas operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora para o fim específico de exportação, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do crédito-prêmio previsto no artigo 1° do Decreto-lei n° 491/1969, ao qual passa a fazer jus apenas a empresa comercial exportadora. O artigo 3°, I, do Decreto-Lei n° 1.894/81, também conferiu nova delegação de poderes ao Ministro da Fazenda, que assim como aquela conferida pelo Decreto-Lei n° 1.724179, foi posteriormente julgada inconstitucional pelo STF. MY-ZiEGUNDO CONSELft - Processo n.° 13973.000353/200143 CONFERE COPA" C"ffijaiiinirOR/GINAL "CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.581 / Fls. 5 Ebbe Ali e And . • Após o Decreto-Lei • • • I . .. t tenções egislativas posteriores modificou a data de extinção definitiva do crédito-pre . : e em 30/0611983. Pelo contrário: o Decreto-Lei n° 1.722, de 03/1211979 corroborou-a expressamente, embora tenha alterado o cronograma de redução fixando-o por períodos anuais para os anos de 1980 a 1983, em vez de por trimestre, como fizera inicialmente o Decreto-Lei n° 1.658/79. Permaneceu a mesma data de vigência do benefício, com a delegação de competência ao Ministro da Fazenda para graduar, ao longo do ano e conforme a conveniência da política econômica, os pontos percentuais de extinção do crédito-prêmio correspondentes ao período (20% ao ano). A legislação primária posterior ao Decreto-Lei n° 1.722/79 também não trouxe revogação, nem derrogação, das normas que aprazaram a extinção do crédito-prêmio para o dia 30106/1983. O Decreto-Lei n° 1.724, de 07/1211979, ao autorizar em seu art. 100 Ministro de Estado da Fazenda a deliberar sobre o crédito-prêmio, não modificou a data final da extinção do benefício. Observe-se a redação do Decreto n° 1.724/79: "Art. 1° - O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5' do Decreto-lei n°491. de 5 de março de 1969. Art. 2° - Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário." Com base nessa delegação de competência o cronograma de redução do crédito- prêmio foi alterado por Portarias Ministeriais, dentre elas as Portarias n's 252/82 e 176/84, do Ministério da Fazenda, segundo as quais o referido benefício teve seu prazo de extinção prorrogado para 30/04/85. O Supremo Tribnnal Federal, todavia, declarou inconstitucionais as delegações de competência estabelecidas pelos Decretos-Leis n os 1.724/79 e 1.894/81 para o Ministro da Fazenda. Veja-se: - CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. INCEN77V0 FISCAL CRÉDITO- PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONS7777JCIONAL D.L. 491, de 1969, arts. 1° e 5°. DL 1.724, de 1979, ar:. 1; D.L 1.894, de 1981, art. 3°, inc. 1. C.F. 1967. I- É inconstitucional o artigo 1° do D.L 1.724 de 7.12.79, bem assim o inc. Ido art. 3° do D.L. 1.894 de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do D.L. n° 491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art. 6t Ademais, as matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por aro normativo secundário. II — R.E conhecido, porém não provido (letra b). (RE n° 186.623-3/RS, Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 12 04 2002) " Processo n, 13973.000353/2001-43 CCO2/CO3 AcOrdão n.°203-11.581 Fls. 6 TRIBUTO - BENEFICIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n°1.724. de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. (RE 186359/RS, Pleno, j. 14/3/2002, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 10/5/2002, p. 53). Mais recentemente, em 16/12/2004, o STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário n° 208.260-RS, Acórdão publicado em 28/10/2005, e, por maioria, vencido o Min. Mauricio Corrêa (relator original), declarou a inconstitucionalidade do art. 1° do Decreto n° 1.724/79, no que delegava ao Ministro da Fazenda poderes para tratar do crédito-prêmio. Referido julgamento foi iniciado 20/11/1997, quando o Min. Maurício Corrêa proferiu o seu voto, afastando a inconstitucionalidade afinal declarada pelo Tribunal. Naquela ocasião foi acompanhado pelo Min. Nelson Jobitn, que na sessão final, em 16/12/2004, reviu a sua posição anterior e acompanhou a maioria, que seguiu o voto do Min Marco Aurélio, designado relator para o acórdão. O STF entendeu que a delegação de competência em questão implica em ofensa ao principio da legalidade - haja vista ter-se disposto, por meio de Portaria, sobre crédito tributário -, bem como ao parágrafo único do art. 6° da Constituição de 1969, que proibia a delegação de atribuições ("Salvo as exceções previstas nesta Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições;"). Em conseqüência das declarações de inconstitucionalidades, todos os atos normativos secundários decorrentes das delegações de competência conferidas pelos Decretos- Leis IN 1.724/79 e 1.894/81 perderam, com eficácia ex tune, as validades. Tanto os atos normativos que extinguiram o subsidio antes do prazo legal dos Decretos-leis n's 1.658/79 e 1.722179, quanto, com maior razão, as Portarias Ministeriais n"s 252/82 e 176/84, que tentaram prorrogar o prazo de vigência do subsidio até 30/04/85. Destarte, o crédito restou definitivamente extinto em 30/06/83. Os Decretos-Leis n's 1.658/79 e 1.722/79, no que determinam a extinção do _ crédito-prêmio em 30/06/1983, permanecem em pleno vigor. Quanto ao Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/81, em seu art. 1° estendeu às empresas exportadoras o estimulo fiscal em questão, nos seguintes termos: (f` " Ar:. - As empresas que exportarem, contra pagamento em moeda 19 9 g estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado intento, fica assegurado:o, vi () I - O crédito do imposto sobre produtos industrializados que hajao incidido na aquisição dos mesmos; .9 ui O -.. 9.11i- O crédito do imposto de que trata o art. 1° do DL n • 491, de 5 de -- -o ce gi3 março de 1969.(negrito ausente no original). 8§ o to -; (2 P- • , • . Processo n.• 13973.000353/200143 CCO2/CO3 Acórdão a' 203-11.581 Fls. 7 A fim de evitar duplicidade de utilização do crédito-prêmio, o art 2° Decreto- Lei n° 1.894/81, a seguir transcrito, restringiu a sua concessão às empresas produtoras- vendedoras, quando o referido beneficio fosse utilizado pelas empresas comerciais exportadoras: "Art. 20 - O artigo 3° do DL n°1.248, de 29.11.72, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3°. São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste DL, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do DL n• 491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora '.(negrito ausente no original). Se admitida a tese de que o benefício não fora extinto em 30/06%1983, a extinção teria se dado, de todo, em 05/10/90 - dois anos após a data da promulgação da Constituição Federal em 1988, face à ausência de confirmação expressa por lei. É que, como se sabe, o art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) prevê, em seu § 1°, a necessidade 'de os incentivos fiscais de natureza setorial, anteriores à nova Carta, serem confirmados por lei. Do contrário consideram-se revogados após dois anos a contar da data da promulgação da Constituição. Assim dispõe o referido artigo do ADCT: "Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito • Federal e dos Municípios reavaliarão todos os . incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. f 1' Considerar-se-do revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei." • O crédito-prêmio do IPI é, indiscutivelmente, incentivo fiscal de natureza setorial, porque tem como objetivo primordial fomentar o setor de exportação, cujo universo é facilmente determinável. Inclusive, a Lei n° 8.402/92, mencionada como norma que teria convalidado-o, infirmou outros incentivos fiscais, mas não o crédito-prêmio. Observe-se a sua redação: 2 ri- "Art. 1° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: (...) 11 - çg o manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos g Industrializados relativo aos insumos empregados na industrializaçãoO a - n de produtos exportados, de que trata o art. 5° do Decreto-Lei n°491, og de 5 de março de 1969;(...) o - ;g § 1° É igualmente restabelecida a garantia de concessão dos incentivos z o Fe,, fiscais à exportação de que trata o art. 3 ° do Decreto-Lei n°1.248, de, O 29 de novembro de 1972, ao produtor-vendedor que efetue vendas deo mercadorias a empresa comercial exportadora, para o fim especifico o de exportação, na forma prevista pelo art. I ° do mesmo diploma legal" È m O inciso II do art. 1° da Lei n° 8.402/92 trata do beneficio à exportação inserto no art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69, relativo à manutenção e utilização do crédito do IPI incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem • . _ . Processo C13973.000353/2001-43 0202/CO3 • Acórdão n.°203-11.581 Fls. 8 efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados, nada tendo a ver com o crédito-prêmio instituído no art. 1°. O § 1° do art. 1° da Lei n° 8.402192, por sua vez, reporta-se ao art. 3° do Decreto-Lei n° 1.248/72, cuja redação é a seguinte: "São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo i° deste Decreto-lei, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação." Claramente o referido § 1° não se refere expressamente ao crédito-prêmio. A corroborar a extinção do crédito-prêmio em 30/06/83, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidira, em 08/06/2004, negar, por três votos a um (o voto vencido foi do ilustre Min. José Delgado), o pedido de crédito-prêmio de IPI da empresa gaúcha Icotron S/A Indústria de Componentes Eletrônicos, Recurso Especial n° 591.708—RS (2003/0162540-6). A ementa deste Acórdão é a seguinte: "7R1BUTÁRIO. IN. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1°) INCONSTITUCIONALIDADE DA DF1E.GAÇÃO DE COMPE7ÊNC1A AO MINISTRO DA FAZENDA PARA ALTERAR A VIGÊNCIA DO INCENTIVO. EFICÁCIA DECLARA TÓRIA E EX TUNC. MANUTENÇÃO DO PRAZO E177NTIV0 FDIADO PELOS DECRETOS-LE1S 1.658/79 E 1.722/79(30 DE JUNHO DE 1983). 1. O ar?. I° do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79, fixou em 3(106.1983 a data da extinção do incentivo fiscal previsto no art. 1° do Decreto-lei 491/69 (crédito-prêmio de IPI relativos à exportação de produtos manufaturados). • 2.Os Decretos-leis 1.724/79 (ar?. 1°) e 1.894/81 (art. 3*), conferindo ao Ministro da Fazenda delegação legislativa para alterar as condições de vigência do incentivo, poderiam, se fossem constitucionais, ter operado, implicitamente, a revogação daquele prazo fatal. Todavia, os tribunais, inclusive o STF, reconheceram e declararam a inconstiurcionalidade daqueles preceitos normativos de delegação. 3. Em nosso sistema, a inconstitucionalidacle acarreta a nulidade ex • how das normas viciadas, que, em conseqüência, não estão aptas a g produzir qualquer efeito jurídico legítimo, muito menos o de revogar os z legislação anterior. Assim, por serem inconstitucionais, o art. 1° do So i4 Decreto-lei L724/79 e o art. 3° do Decreto-lei 1.894181 não revogaram os preceitos normativos dos Decretos-leis 1.658179 e 1.722179, ficando mantida, portanto, a data de extinção do incentivo fiscal. Iãg o 4. Por outro lado, em controle de constitucionalidade, o Judiciário atua corno legislador negativo, e não como legislador positivo. Não pode, assim, a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial de tti<5 1 uma norma, inovar no plano do direito positivo, permitindo que surja, 2 com a pane remanescente da norma inconstitucional, um novo comando normativo, não previsto e nem desejado pelo legislador. Ora, o legislador jamais assegurou a vigência do crédito-prêmio do IPI por prazo indeterminado, para além de 30.06.1983. O que existiu foi apenas a possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora atribuída. Declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar • Processon. 13973.00035312001-43 0032/CO3 Ac.órclào 203-11.581 Fls. 9 a conseqüência de conferir ao beneficio fiscal uma vigência indeterminado, não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecido nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada. 5. Finalmente, ainda que se pudesse superar a fundamentação alinhada, a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido encerrada, na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, por força do art. 41, § 1°, do ADC7; já que o referido incentivo fiscal setorial não foi confirmado por lei superveniente. 6. Recurso especial a que se nega provimento." (Negritos não-originais). No voto vencedor do Recurso Especial n° 591.708—RS, o ilustre Relator, Ministro Teori Albino Zavascki, inicia a sua argumentação a partir da seguinte indagação: "foi ou não revogado a norma prevista no DL 1.658/79 (art. 1°, § 2°) e reafirmada no DL 1.722/79 (art. 3°), segunda a qual o estimulo fiscal do crédito-prêmio seria definitivamente extinto em 30.06.83 ?" A resposta a essa indagação foi dada nos seguintes termos: "o beneficio fiscal previsto no art. 1° do DL 491/69 ficou extinto em 30.06.83, tal como estabelecido pelo legislador." Ainda que não tenha sido suscitada pela recorrente, menciono também que a Resolução do Senado de n°, 7112005 não pode ser empregada para alterar o deslinde da questão, como bem interpretou o Ministro Teori Albino Zavascki, Relator do Resp ti 0 6253791RS, julgado pela l' Seção do STJ em 08/03/2006. Dl 01/08/2006, a saber: "(4 2. Cumpre assinalar que, pela Resolução 71, de 20/12/2005, o Senado Federal, utilizando a faculdade prevista no art. 52, X da Constituição, g suspendeu a execução das expressões que o STF declarou (1 inconstitucional, constantes do art. ldo DL 1.724/79 e do inciso! do art. 3° do DL 1.894/91. (...) o re_ o importante é que, seja qual seja a interpretação que se possa dar à `8g -51 Resolução 71/2005, é certo que ela não tem eficácia vinculativa ao g I b? 8 C) Judiciário e muito menos o efeito revogatório de decisões judiciais. Não se pode supor, em face do disposto na pane final do seu art. 1- (s&7 C *4' 8- 1 !g porque ata sua inconstitucionnlidarle atingiria patamares assustadores - que a sua edição tenha tido o propósito de se contrapor ou de alterar as decisões do STJ relativas ao incentivo fiscal em questão, como se o sYs Senado Federal fosse uma espécie de instância superior de controle da 9 I atividade jurisdicional Não foi esse, certamente, o objetivo do Senadoe o STI não se sujeitaria a tão flagrante violação da sua independência. Em recente episódio, a P Seção, por unanimidade, negou aplicação a cenas dispositivos da Lei Complementar 118/05 que, sob o manto de norma imerpretativa, importavam modificação da jurisprudência que - bem ou Mal - se formara rtà Seção, relativa a prazo prescricional na ação de repetição de indébito (ERESP 327.043/DF, Má João Otávio de Noronha, julgado em 27.04.2005). Se, como se decidiu naquela oportunidade, nem Lei Complementar Processo n.° 13973.000353/2001-43 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-11.581 Fls. 10 pode impor ao STI uma interpretação das normas, com maiores razões se há de entender que unia Resolução do Senado não poderia fazê-lo. ••.)" O posicionamento desta Terceira Câmara sobre o tema já fora manifestado através de vários julgados, dentre eles os Acórdãos n's 203-09.801 e 203-09.802, ambos de 20/10/2004, na linha da extinção do crédito-prêmio. Tal entendimento se solidificou nesta Câmara, na medida em que, alinhando-se ao posicionamento das demais Câmaras deste Segundo Conselho, esta Terceira Câmara, em Sessão de 7 de novembro de 2006, com nova composição, voltou a firmar o mesmo posicionamento, qual seja, o de que a extinção do crédito-prêmio se deu em 30/06/1983. Veja-se, a propósito, os Acórdãos IN. 203-11447, 203- 11450, 203-11452, 203-11456 e 203-11458, dentre outros votados na referida Sessão e que tiveram o mesmo desfecho. Em face do exposto, nego provimento ao Recurso. • • Sala das Sessões, em 5 de dezembro de 2006 I O CCASSI GUERZ°N • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 8rasnia 4_5_20 • Elaine Alice vidrado Urna Mat. Siape 95509 . . Processo n.° 13973.00035312001-43 CCO2/CO3 • Acórdão n.' 203-11.581 Fls. 11 Declaração de Voto CONSELHEIRA SILVIA DE BRITO OLIVEIRA • Por entender que a Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, afirma, sim, a vigência do crédito prêmio de que trata o art. 1° do Decreto-lei n°491, de 1969, apresento esta Declaração de Voto para expor as razões porque, não obstante tal entendimento, voto por negar provimento ao recurso ora em exame. Primeiramente, cumpre tecer considerações acerca da competência para apreciação da matéria, à vista das normas de regência do referido crédito-prêmio. Necessário então lembrar que trata-se aqui de estímulo à exportação cuja natureza jurídica foi, por algum tempo, objeto de polêmica e o Supremo Tribunal Federal (STF), no RE n° 186.359-5, tangenciou a matéria, assim se pronunciando o Ministro limar Gaivão: Trata-se, portanto, não propriamente de um incentivo fiscal, mas de um • crédito-prêmio, de natureza financeira, conquanto destinado à compensação do IPI recolhido sobre as vendas internas ou de outros impostos federais, podendo, ainda, ser residualmente pago 00 contribuinte em espécie, conforme previsto no art. 3°, §2°,I1, letra "b", U1 do mencionado Regulamento (Decreto n°64.833/69). 5 d.. ta )u g 8 o E parece que ficou claro, aqui no meu voto, que, na verdade não sela o trata de um benefício fiscal, não é uma redução ou isenção de imposto, 0C2 O H (98 3ã o si • é antes um mero prêmio à exportação. Então, não é o caso de incidência de norma do Código Tributário Nacional, embora o • 7 til 81 .̀, Ég Decreto-Lei n° 1.724, impropriamente, tenha falado em cr édito 75- 8 tributário. • z u • eg (é»)13 u a (Grifou-se) Ocorre que, desde a edição do Decreto-lei n° 1.722, de 3 de dezembro de 1979, cujo, art. 50 procedeu à revogação, a partir de 1° de janeiro de 1980, dos §§ 1° e 2° do art. 1° do Decreto-lei n° 491, de 1969, que previam formas de • aproveitamento do crédito-prêmio relacionadas à dedução dos débitos de IPI e a outras formas de utilização, inclusive compensação e ressarcimento, não resta dúvida que ficaram definitivamente afastados os vínculos de natureza tributária que possuía o estímulo em questão, purificando-se então sua natureza jurídica que, se antes parecia híbrida, com elementos indicativos da natureza - financeira e da natureza tributária, passou a firmar-se em sua essência financeira. Assim dispôs o precitado Decreto-Lei n° 1.722: stk - _ _ Processo a? 13973.00035312001-43 CCO2/CO3 Acórdão a,* 203-11,581 Fls. 12 Art. 1° Os estímulos fiscais previstos nos an. 1° e 5° do Decreto-Lei n° 491/69, de 05 de março de 1969, serão utilizados pelo beneficiário na forma, condições e prazo, estabelecidos pelo Poder Executivo. • Art. 30 — O §2°, do art. 1°, do Decreto-Lei e 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: §2° O estimulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por estuo até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda. Art 5° Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos g partir de 1° de janeiro de 1980, data em que ficarão revoRados os parágrafos 1° e 2° do Decreto-Lei n° 491. de 05 • de marco de 1969, o §3°, do art. 1° do Decreto-Lei n°1.456, de 7 de abril de 1976, e demais disposições em contrário. (Grifou-se) Conseqüentemente, ficou derrogado todo o art. 3° do Decreto n° 64.833, de 1969, que regulamentava o estímulo em tela, ficando este Decreto totalmente revogado em 25 de abril de 1991, pelo Decreto s/n, publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 26 daquele mesmo abril. Assim, revogada a matriz legal da utilização do crédito-prêmio para dedução do IPI devido e para outras formas de utilização estabelecidas em regulamento, conforme art. 10, §§ 1° e 2°, do Decreto-lei n° 491, de 1969, o referido crédito não mais interferia na apuração e cálculo do IPI e também não mais era passível de ressarcimento ou de restituição, passando a ser aproveitado na forma prevista pela Portaria MF n°89, de 1° de janeiro de 1981. Tal Portaria espancou de vez as dúvidas sobre a natureza jurídica do estímulo em questão, pois o Senhor Ministro de Estado da Fazenda, com fulcro nas revogações efetuadas pelo Decreto-lei n° 1.722, de 1979, que, vale lembrar, não foram afetadas pelas declarações de inconstitucionalidade de parte de dispositivos dos Decretos-Leis n° 1.724, de 79, e n° 1.894, de 1981, na referida Portaria, assim determinou: opus rt-\ p.. 1 — O valor do beneficio de que trata o artigo 1°, do Decreto-Lei n°491,çlo 5 de 5 de março de 1969, será creditado a favor da empresa em cujo E ce nome se processar a exportação. em estabelecimento bancário. o o cci @ L1 — O crédito será efetuado à vista de declaração de crédito, cujo modelo será instituído pela Carteira de Comercio Exterior do Banco zs,"41 ia do Brasil S.A.-CACEX, ouvida a Secretaria da Receita Federal. 8te •Pt 1.2 — Fica e se refere te2 item em livros ' revisto na ie . ' 10 110 do ltno 'st. /ire &o " too 2 Industrializados. Processo n.' 13973.000353/2001-43 CC071CO3 Acórdão o.° 203-11.581 Fls. 13 (Grifou-se) Note-se, pois, que, ademais de se ter eliminado as formas anteriores de utilização do crédito prêmio, que guardavam relação com a administração do IPI, determinando o crédito do valor do estímulo diretamente em estabelecimento bancário, ficou expressamente vedada sua escrituracão nos livros próprios do IPI e, assim, afastou-se a matéria da esfera de atribuições regimentais da Secretaria da Receita Federal (SRF). De se observar que, nessa nova modalidade de efetivação do crédito-prêmio, o crédito no estabelecimento bancário estava subordinado apenas à apresentação da declaração de crédito a que se refere o subitem 1.1 da Portaria MT' n°89, de 1981, transcrito acima, sendo incabíxel, por óbvio, pois o referido crédito não mantinha mais nenhuma vinculação com apuração e cobrança de tributo, a manifestação da SRF, que seria ouvida apenas por ocasião da instituição da referida declaração pela Cacex.• Dessa forma, desvinculado o crédito-prêmio da escrituração fiscal, sua natureza jurídica, se já não o era, tomou-se claramente financeira e sua forma de aproveitamento, salvo pela manifestação na instituição inicial do modelo da declaração de crédito, não mais guardava nenhuma relação. com as atribuições da SRF, estando claro que não são o ressarcimento ou a compensação os instrumentos legais para se efetivar o estímulo às exportações aqui focalizado. Por todo o exposto, lembrando que as declarações de inconstitucionalidades relativas ao crédito-prêmio somente alcançaram os dispositivos em questão naquilo que implicaram delegação de atribuições legislativas, privativas do legislador e que, portanto, o art. 5° do Decreto-Lei n° 1.722, de 1979, permaneceu incólume, só se pode concluir que o crédito- prêmio do IPI, a partir de abril de 1981, passou a firmar-se apenas cm sua natureza financeira e processar-se por meio de crédito em estabelecimento bancário à vista de declaração de crédito instituída pela Cacex, nos termos das Portarias MF n° 89, de 1981, e n°292, de 17 de dezembro de 1981, e alterações; não se prevendo trâmite de pedidos do benefício em questão, pelas unidades da SRF. Em face dessas considerações, o que concluo é que a este Segundo Conselho de Contribuintes não caberia conhecer do recurso, por exorbitar sua esfera de competência que, nos termos do art. 8° do Regimento Interno aprovado pela Portaria n° 55, de 16 de março de 1988, e alterações posteriores, estaria limitada ao julgamento de recursos de decisões de primeira instância sobre a aplicação de legislação relativa a tributos administrados pela SRF. Todavia, não foi esse o entendimento que prevaleceu nesta Terceira Câmara, o que me obriga ao exame do mérito da questão debatida. et Q Relativamente a essa matéria, vinha proferindo meus votos em conformidade (" com o brilhante voto do Conselheiro Antonio Carlos Atulim, designado para redigir o voto vencedor nos autos do processo n2 10950.00497912002-80, julgado em 1 2 de dezembro de 2004 o o (;$ pela 1' Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes. cí ,R tIN t Assim, adotando os fundamentos daquele voto, concluía que o estímulo fiscal em questão estava extinto desde 30 de junho de 1983. Contudo, a inovação da ordem jurídica com a publicação da Resolução n°71, de 2005, do Senado Federal, abaixo transcrita, impõe-mez u o reexame do tema, tendo em vista a vinculação legal que cinge os julgadores administrativos,ej Cti2i " th Processo n.°13973.000353/2001-43 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-11.581 Fls. 14 . . Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Renan Calheiros, - Presidente, nos termos dos arts. .48, inciso XXVIII e 91, inciso II, do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇà ON°71,DE2005 Suspende, nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição Federal, a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso I do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los". O Senado Federal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 52 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e nos estritos termos das decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal, Considerando a declaração de inconstitucionalidade de textos de diplomas legais, conforme decisões definitivas proferidas pelo Supremo • Tribunal Federal nos autos dos Recursos Extraordinários n es 180.828, 186.623, 250.288 e 186.359, Considerando as disposições expressas que conferem vigência ao estímulo fiscal conhecido como "crédito-prêmio de IPI". instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de marco de 1969, em face dos arts. 1° e 3° do Decreto-Lei n°1.248, de 29 de novembro de 1972; dos arts. 1° e 2° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, assim como do art. 18 da Lei n° 7.739, de 16 de março de 1989; do § 1° e _ incisos II e III do art. 1° da Lei n°8.402, de 8 de janeiro de 1992, e, ainda, dos arts. 176 e 177 do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 5 2002; e do art. 4° da Lei n°11.051, de 29 de dezembro de 2004, h dol 8 3 Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, tucdeclarou a inconstiionalidade de termos legais com a ressalva final dos 7>I 8 . . rio dispositivos legais em vigor, RESOLVE: - Ias! O .J 0 111 0:nd Art. 1° É suspensa a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n°1.724, de 7 • 7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou 20 definitivamente, ou extinguir", e, no inciso I do art. 3° do Decreto-Lei 2 3z n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e ns "suspendê-los ou extingui-los", preservada a vigência do quew = -- 2LL remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969. • An. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. (Grifou-se) • Com a Resolução supracitada, abstraindo suas considerações preambulares, foram retiradas do universo jurídico, com efeito erga manes, disposições legais que conferiam ao Ministro de Estado da Fazenda competência para reduzir, suspender ou extinguir incentivos efrfiscais à exportação. bAk • „. . . ._ Processo n.• ).3973.000353/2001-43 CCO2/03 Acórdão n.°203-11.581 Fls. 15 Note-se, pois, que a leitura isolada do art. 1° da resolução em foco, a par da expressão "preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969", não alteraria em nada o entendimento que até então esposava sobre a matéria litigada nestes autos, visto que as razões de decidir reproduzidas alhures já consideravam a inconstitucionalidade da referida delegação de competência ao Ministro de Estado da Fazenda. Isso porque, não tratando o art. 1° do supracitado Decreto-lei de competência do Ministro de Estado da Fazenda, a declaração de inconstitucionalidade objeto da resolução em comento de nenhuma forma afetaria esse dispositivo, o que não significa, entretanto, afirmação sobre sua vigência. Ocorre, porém, que, conforme dispõe o art. 3° da Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que abaixo se transcreve, além da parte normativa, integram também o novel ato legislativo a parte preliminar, em que estão Senas as considerações preambulares, que trazem literal disposição sobre a vigência do "crédito-prêmio de IPI", instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 1969, e, nesse contexto, a expressão fmal do art. 1° da Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, adquire especial relevância para firmar a vigência do estímulo fiscal em tela. Art. 3t A lei será estruturada em três partes básicas; I - pane preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas; s g§ - 11 - parte nornzativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo(.3 substantivo reiacionndnç com a matéria reguinda; uà 44 - §go92 o - pane final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às 11 disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cl '2 cláusula de revogação, quando couber, Diante disso, não se prestando a Resolução Senatorial para criar estímulos fiscais, mas somente para dar publicidade a decisão do STF, cumprindo formalidade de It. £1 competência privativa -do Senado Federal, conforme art. 52, inc. X, da Constituição Federal; - necessária à extensão dos efeitos dessa decisão a toda a sociedade, a inescapável conclusão é de que, com efeito, in casu, foi positivada, com a força de ato integrante do processo legislativo, conforme art. 59 da Magna Carta, "interpretação" de questão ainda polêmica nos tribunais judiciários. De tudo isso, muitas e variadas indagações emergem; tais como: o Senado Federal não teria extrapolado sua competência constitucional, adentrando matéria não apreciada pelo STF? Não teria havido interferência do Senado na decisão do STF, tendo em vista o juízo positivo de vigência do estímulo fiscal que não fora emitido pela Corte Suprema? Todavia, todas essas questões redundam, em última análise, em exame de constitucionalidade do ato legislativo em foco, exame esse que exorbita as atribuições desse Colegiado administrativo. Aliás, é mesmo defeso a este Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de lei legitimamente inserta no ordenamento jurídico pátrio, por entender estar o ato legal maculado por vício de constitucionalidade, conforme art. 22' do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MT n°55, de 16 de março de 1998. _ _ Processo n.• 13973.00035312001-43 CCO2/CO3 • Acórdão o? 203-11.581• Fls. 16 _ -- Também são comuns apelos à sensibilidade do julgador para a fragilidade dos cofres públicos para suportar as vultosas demandas desse crédito. Ora, o Senado Federal pode decidir por critérios políticos e de conveniência, mas ao julgador administrativo, diante de literal disposição de ato legislativo, não cabem ponderações dessa espécie. Destarte, enquanto não for declarada inconstitucional a Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, e observados os trâmites do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, estão os órgãos administrativos obrigados a aplicá-la, tendo em vista o caráter estritamente vinculado da atividade administrativa. Quanto ao caso concreto de que cuidam estes autos, note-se que, desde o indeferimento do pedido inicial pela unidade de origem, o fundamento das decisões lastrea-se em questões de direito relativas à vigência do estímulo fiscal. Assim sendo, uma vez superada essa questão da vigência, ou seja, existente o crédito no plano do direito e, abstraindo-se, no caso concreto, de sua liquidez, entendo que o pedido de ressarcimento, não pode ser aqui acolhido, por não se tratar da forma de aproveitamento do crédito prevista na legislação pertinente, qual seja, a Portaria MF n° 89, de 1981. Tampouco se trata de saldo credor do In apurado na escrita fiscal, em virtude do procedimento de débito e crédito próprio do imposto, eleito pelo legislador para efetivação do princípio constitucional da não-cumulatividade, cujo recurso contra a decisão de primeira instância estaria previsto no art. 8°, parágrafo único, do • Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. São essas as razões que conduzem meu voto para, diante da Resolução n° 71, de • 2005, do Senado Federal, reconhecer a vigência do crédito prêmio de que trata o art. 1° do Decreto-lei n° 491, de 1969, entretanto, reconhecer também a impossibilidade- de seu aproveitamento por meio de ressarcimento ou de compensação, devendo-se, pois, ser negado o provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. • 115 A 1.01 S 'PtLRlT.O 11 r P4E-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES! CONFERE COM O ORIGINAL Brasgla___} Elaine Alice ds Urna Mat. Sins 95509 Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1

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4834743 #
Numero do processo: 13706.001749/91-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO: Não faz jus a ela o contribuinte que adquiriu imóvel com débitos relativos a exercícios anteriores, mesmo tendo constado do título de aquisição que o imóvel estava quite com os tributos, porque uma simples declaração, desacompanhada do traslado de instrumentos hábeis para atestar a inexistência de débitos, não constitui elemento suficiente de prova de sua quitação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06259
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Recurso negado. ViStos m relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ROBERTO NUMES FIRME. ACORDAM os Membros da Segunda C1ámara do Segundo Conselho de Contribu~„ por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros TERESA CRISTINA GONÇALVES PANITOjA e JOSE AnroNio AROCNA DA CUNHA. Sala das Sesseies, em 09 dezembro de 1993. / v :r o E,,co ,:1) B AR S res en te? hrr,„,;: , . S F.-41JE1 ,10 R :I: r..4E Rei. a t. o ir 142,c4 ADRIAN- QUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repro- , %entanto da Fa- zenda Nacional s A EM GEE:31:3ND DE 2 5 F EV 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e jOSE CABRAL OAROFANO, NR/iris/3A-OS 1 .4 j ".[...glis. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13706.001749/91-06 Recurso no: 92.645 / AcOrdWo no: 202-06.259 Recorrente: CARLOS ROBERTO NUNES FIRME R ELATORI O O Recorrente, pela Petiçao de fls. 01 e documentos que anexou, impagnou o lançamento do ITR/91 e acessórios, relativamente ao imóvel inscrito no INCRA sob o código 621.099.014.338-9 em nome de Cia. Agrícola Colombo, por julgar-se com direito à reduçao do ITR, cujo benefício no foi concedido por indicaçao indevida de débitos de exercícios anteriores. A Autoridade Singular, através da Decisao de fls. i 19/20, manteve o dito lançamento, sob os seguintes considerandaN "CONSIDERANDO que o documento de fls. 10 evidencia haver débitos pendentes anteriores a • • 1991. inclusive ajuizados, referente aos ITR/83 e 1 1ITR/84g • CONSIDERANDO que o artg. 11 do Decreto no 84.685/80 dispile que "a reduçao do imposto, de que, •tratam os artgs 8g, 9g e 10, nao se aplicará ao Imóvel que, na data do lançamento, nao esteja com 1 o Imposto de exercícios anteriores devidamente quitado, ressalvadas as hipóteses previstas no artg 151 do Código Tributário Nacional'. Cientificado dessa decisao, o Recorrente vem, tempestivamente, a este Conselho, em grande recurso, com as razffes de fls. 22/23 e Documentos de fls. 24/26, aduzindo, em síntese, queg ,a) adquiriu, em 24.01.91, o imóvel em tela, • ,conforme Escritura de fls. 24/26; 1 b) no referido documento, consta em seu item lg "Que, salvo o gravame supra -aludido o dito imóvel está livre e 'desembaraçado de quaisquer ônus real, judicial ou extraiudicial, ..."g c) daí entender nao ser responsável por qualquer débito anterior à data da compra do im(5veig e litild) ele e o proprietário anterior nunca recebera .. qualquer intimaçao relativa aos; débitos apontados. 1 E o relatório. • n I4:. -I 3C° • Ar. ::2:- • ,4 - ,.!.. , ! rit ,• MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• k . : sà.. Processo no n 13706.001749/91-06 Ac6rdão no n 202-06.259 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO 1 Conforme relatado, o Recorrente intenta eximir-se de sua responsabilidade pela existOncia de débitos do ITR de exercícios anteriores (1993 e 1984 - ajuizados) relativamente ao ! imóvel rural em tela por ele adquirido em 24.01.91, alegando que na Escritura de Compra e Venda de fls. 24/26 (item 4) consta que o aludido imóvel estava "... quite com impostos, taxas, contribuiçffes e quaisquer tributos ou encargos até a presente data...". E certo que o art. 130 do CTN, que dísp9e sobre a sub-rogaçao dos créditos tributários, relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, nas pessoas dos respectivos adquirentes, ressalva a responsabilidade desses adquirentes na hipótese de constar do titule a prova de quitacao dos tributos. Contudo, por entender que um simples registro na escritura de que o imóvel em foco estaria quite com os tributos, sem o traslado de Certidao Negativa de Débitos do órgao incumbido pela administraç go do ITR ou de instrumento equivalente, nao constitui prova de sua quitaç go. nao vejo como deixar de responsabilizar o Recorrente pelos débitos apontados. Assim sendo, iustifica-se o lançamento atacado do ITR/91, sem a concessao do benefício previsto no parágrafo 5q do art. 50 da Lei np 4.504/64, com a redaçao dada pela hei no 6.746/79, por força do parágrafo 6p desta mesma lei: Essas sgo as razffes que me levam a negar provimento ao recurso. Sala das Sess9es. em 09 de dezembro de 1993. --/--- ,...~ iANT0000"Ái.-- ' .% • , _Na RIBEIRO i -v, ,J .

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4836884 #
Numero do processo: 13857.000166/99-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1996 Ementa: TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE. O ressarcimento não se confunde com a restituição pela inocorrência de indébito. Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos, visto não haver previsão legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80186
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1996 Ementa: TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE. O ressarcimento não se confunde com a restituição pela inocorrência de indébito. Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos, visto não haver previsão legal. Recurso negado.

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CONTRIBUINTES , CCO2/C01"Y.VGNAL. Fls. 108 Btaslajj--106-1,2—°)- er1.44 A Z. areta !\ O 'FAZENDA t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAIWARA Processou° 1.3857.000166/99-65 Recurso u° 134.873 Voluntário esconsi,":9 to-sea~rac"*"eja.,.. Matéria IPI Acórdão a° 201-80.186 RO" ord Sessão de 28 de março de 2007 Recorrente IMPLEMAC - IMPLEMENTOS E MÁQUINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: i 996 Ementa: TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE. O ressarcimento não se confunde com a restituição pela inocorrência de indébito. Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos, visto não haver previsão legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (Cfrt 4fkk Processo n.°13857.000166/99-65 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1BUINTES CCO2/C01 Acárdâo n.° 201-80.186 CONFr-RE CCV. o ORIGINAL Fls. 109 Márcia Gris eir-a Ciarcia ACORD os Membros • r'P • •ik.MARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONT 4: , por unanimidade de votos, em negar provimento ao reclino. Se ega0U-tit0t, 11,14-0)1)Clit-14,MARIA COELHO MARQUES Presidente MAUJICIO TAVE SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Roberto Venoso (Suplente convocado) Processo a° 13857 000166/99 CCO2/CiN Ac6rdao n.°201-80.186 , INF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 110 • CONFERE COM O ORIGINAL- . Brasigif ft 6 1212(22--- Márcia Ctil. :1: 1.' . eira Garcia Relatório Mar . IMPLEMAC - IMPLEMENTOS E MÁQUINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 99/105, contra o Acórdão n2 8.783, de 10/08/2005, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 93/96, que indeferiu solicitação de atualização do ressarcimento/compensação de crédito de IPI, fl. 01, referente ao ano-calendário de 1996. A DRF em Araraquara - SP homologou parcialmente as compensações pelo fato de o crédito anteriormente reconhecido (fl. 24) não ter sido suficiente para amortizar todo o débito pretendido, sendo efetivada, em conseqüência, a cobrança do débito remanescente. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 23/09/2003, alegando, em síntese, que a administração não aplicou sobre o saldo credor referente ao ressarcimento do IPI, deferido no presente processo, os juros relativos à taxa Selic, de modo a corrigi-lo, o que é tema pacificalio no âmbito dos tribunais administrativos e judiciais. Ressalto; ainda, que, segundo o art. 39 da Lei nst 9.065/95, os juros calculados com base na taxa Selic seriam aplicados aos pagamentos indevidos, estabelecendo tratamento igualitário nas relações entre o Fisco e o contribuinte. Por fim, solicitou a correção do demonstrativo de compensação, para a aplicação Llú ali:. 3;', §' 4°, da Lei IP 9.253/95, c ti iceuldieciuseniu da inexibtência de saldo devetivr. A DRJ indeferiu a solicitação, tendo o Acórdão a seguinte ementa: _ "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1996 Ementa: RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. A atualização, pela tato SELIC, de valores objeto de pedido de ressarcimento é incabiveL Solicitação Indeferida". Tempestivamente, em 23/05/2006, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 99/105, apresentando os mesmos argumentos anteriormente aduzidos. Alegou que, atendendo os princípios da isonomia e da legalidade, deve-se entender que a taxa Selic é urna via de mão dupla. Se, de um lado, serve-se o Fisco para cobrar tributos, de outro, o Erário Público deve desembolsá-la, nas hipóteses de compensação e restituição de tributos. Ao final, requereu, novamente, a correção do demonstrativo de compensação, para a aplicação do art. 39, §, 4 2, da Lei n2 9.250195, e o reconhecimento da inexistência de saldo devedor. É o Relatóri 17 fp( 4: L)I,T) Processo a.° 13857.000166199-65 Acórdão n.°201-80.186 Fís. 111 i ME -SEGUNDO CONSEWO DE CONTRIBUINTES CONFc.Ptc COM O ORIGINAL Braji_fl 06 1211i-n Voto Márcia Crist! retro Gama Ma: Si. 01174111 Conselhe ro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Inicialmente cabe esclarecer que a contribuinte se insurge contra o fato de seus créditos não sofrerem atualização, tal como os seus débitos, de modo a corrigir seu direito creditório, matéria de competência deste Conselho, conforme art. 8, parágrafo único, inciso II, da Portaria MF n 55/98, que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Conforme observa a recorrente às fls. 100/101, a administração efetuou corretamente a consolidação dos débitos que se encontravam vencidos, e, portanto, sujeitos aos • acréscimos legais, com os créditos a serem ressarcidos, por conseguinte, em seus valores históricos, ambos na data do pedido de ressarcimento, consoante determina o art. 13, § 39, I, "b", da 1N SRF nsi 21/97, com a redação dada pela 1N SRF n ú 73/97, que abaixo se transcreve: ",f 3 0 A compensação será efetuada considerando-se as seguintes datas: a) do pagamento indevido ou a maior que o devido, no caso de restituição, ressalvadas as hipóteses seguintes; b) do ingresso do pedido de ressarcimento em espécie, quando destinado à compensação com débito vencido; ". Os créditos reconhecidos em favor da contribuinte decorrem de ressarcimento, em espécie, de créditos de IPI, correspondente a Sumos utilizados na fabricação de máquinas e equipamentos, com supedâneo na Lei n9 9.493/97. Bem decidiu a autoridade julgadora de primeira instância, pois não há previsão legal de correção a ser aplicada em ressarcimento. A propósito de aplicação da taxa Selic sobre os créditos do IPI em pedidos de ressarcimento por aplicação analógica do art. 39, § 4 2, da Lei II 9.250/95, que trata de restituição, não há como concordar, dada a natureza distinta dos institutos. No contexto de uma economia estabilizada e desindexada inaugurada pós Plano Real, não há como invocar princípios da isonomia, finalidade ou pela repulsa ao enriquecimento sem causa, para aplicar, por analogia, a taxa Selic ao ressarcimento de créditos, quer sejam incentivados ou básicos de IPI. A incidência da taxa Selic prevista no art. 39, § 4 a, da Lbi n 9.250/95, sobre os indébitos tributários, a partir do pagamento indevido, decorre do justo tratamento isonômico para com os créditos da Fazenda Pública e aqueles dos contribuintes, decorrentes de pagamento de tributo, indevido ou a maior. Não há como equiparar a situação originária de um indébito com valores serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados ou básicos v.,,Estes decorrem do confror (qt hs1.4. . F - SEGUND• Processo n.° 13857.000166/99 O CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.186 CONFcRE COM O 0/RIGINAL Fls. 112 Bra5llióji_J-0-62-1-2422)- n entre créditos e débit s em ckiiiid3 4:f. ;8 • . erPraSa modo abater o imposto, correta e. , , devidamente pago em rires, do • o evis o nas operações subseqüentes, com fulcro no principio da não-cumulatividade. Portanto, não há imposto indevidamente pago. Tendo em vista que não houve ingresso indevido de valores nos cofres públicos, o ressarcimento deve se subsumir estritamente aos termos e condições estipuladas pelo legislador, não cabendo ao intérprete ir além do que foi estipulado. Ademais, nesse sentido expressamente já se manifestou a administração por meio da IN SRF n2 210/2002, art. 38, que assim dispõe: "Art 38. As quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a titulo de tributo ou contribuição administrado pela SRF serão restituídas ou compensadas com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de I% (um por cento) no mês em que a quantia for disponibilizada ou utilizada na compensação de débitos do sujeito passivo, observa'ndo -se, para o seu cálculo, o seguinte: sç 22 Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI." (grifei) ificsmu ai laya.315 .52 CIG ar:. Cal a IN SI12 n2 46C/2004, qut. revogou a precitada IN SRF 112210/2002: "Art. 51. O crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição, será restituído ou compensado com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que: ,sç 52 Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cotins, bem como na compensação de referidos créditos." (grifei) Destarte, tendo em vista não haver previsão legal para aplicação de taxa Selic em ressarcimento de créditos de IPI, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 28 de março de 2007. MAURICIO TA 17 S 0 VA (iYÀ • Page 1 _0114800.PDF Page 1 _0115000.PDF Page 1 _0115200.PDF Page 1 _0115400.PDF Page 1

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4834934 #
Numero do processo: 13709.001122/91-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - IMçVEL CADASTRADO PELA RECORRENTE. Inexistência de prova, nos autos, de que o bem foi alienado ou não permanece na sua posse ou propriedade. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01745
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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Inexistência de prova, nos autos, de que o bem foi alienado ou não permanece na sua posse ou propriedade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA CONTAM:NI RODRIGUES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Mauro Wasilewski, Tiberany Ferraz dos Santos (justificadamente) e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 3 de setembro de 1994 floglrfri1.„,t_ denteO: - • ~ siv:i / /1/ I d .3" dir dl• " Ri .ti do Leite Rodrigo , - - Relator 9 ad)e-W2-"_ ir ••' : ira - Proc C uradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2 6 jW995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff e Celso Angelo Lisboa Gallucci. fel& 1 OS; MINISTERIO DA FAZENDA slr‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Ar - Processo n.° 13709.001122/91-07 Recurso n.° : 96.490 Acórdão n.°: 203-01.745 Recaiente : MARIA CONTARINI RODRIGUES RELATÓRIO Conforme o Certificado de Cadastro e Guia de Pagamento de fls. 02, exige-se do contribuinte Geraldo Amâncio Rodrigues o recolhimento de Cr$ 316,49, refeiente à contri- buição Sindical Rural/CONTAG do exercício de 1990, do imóvel de sua propriedade denomi- nado "Sitio Três Nascentes", cadastrado no INCRA sob o Código 521 019 0115 342-0, locali- zado no Município de Duque de Caxias - RJ. Inconformada com a exigência, a Sra. Maria Contarini Rodrigues, na quali- dade de preposto do contribuinte notificado, interpôs a Impugnação de fls. 01, onde alega que o Sr. Geraldo Amâncio Rodrigues faleceu em 02/10/87, sendo o seu imóvel rural invadido neste mesmo ano e, desde então, o invasor passou a ter a posse do imóvel. Aduz, ainda, a impugnante que a família não mais se interessa em reaver a posse do imóvel invadido. Através da Informação Técnica n.° 184/91, de fls. 08, manifesta-se o INCRA pela manutenção da exigência, tendo em vista a inexistência de provas de que o imóvel em causa não mais pertença ao espólio da impugnante. A fls. 09/10, o Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro/Centro Norte, considerando os termos constantes da Informação Técnica a° 184/92, julgou procedente o crédito tributário lançado no Certificado de Cadastro e Guia de Pagamento de fls. 02. Cientificando-se da decisão de primeira instância administrativa em 06.01.93, a interessada apresentou o documento de fls. 1/, em 07.01.93, declarando que era casada pelo regime de separação de bens, motivo pelo qual não tomava conhecimento das transações financeiras e comerciais de seu falecido marido Geraldo Amâncio Rodrigues. Anexa cópia ~fica de sua certidão de casamento e do cheque n.° 238694/BANERJ, emitido por rant Farid Fiat, que, segundo a Sra. Maria Contarini Rodrigues, comprova a venda do imóvel objeto deste processo. A fls. 14, a Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal no Mo de Janeiro propôs que fosse solicitado ao preposto do contribuinte notificado a anexação ao presente processo de cópia autenticada da Declaração do Cartório do Município de Duque de Caxias de que o Imóvel não mais pertence ao espólio da requerente. 2 ‘C)Ci MINISTÉRIO DA FAZENDA 4, 5. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 13709.001122/91-07 Acórdão n.°: 203-01.745 Em atendimento, a interessada, a fls. 16, informa não possuir a documenta- ção solicitada, pelos motivos que já expôs a fls. 11. Anexa-se à esta informação, como prova da venda do aludido imóvel nwal, cópia xerográfica de três cheques emitidos pelo Sr. Calil Farid Fiat. Através do documento de fls. 22, o contribuinte Calil Farid Fiat é intimado pela Agência da Receita Federal em Petrópolis a prestar esclarecimento sobre a situação atual do imóvel objeto deste processo, anexando documentação que comprove a posse do mesmo. A fls. 24, o contribuinte intimado declara não possuir e nunca ter possuído o imóvel em causa. Quanto aos cheques, anexados por cópia aos autos, enfatizo não poder infor- mar para quem foram pagos, haja vista o tempo decorrido. Mas, afirma, porem, que não foram emitidos para a compra do referido imóvel rural. De posse dos autos, a Divisão de Tributaça/DRF-RJ-Centro Norte, a fls. 26-verso, informa que a petição de fls. 11 há de ser considerada como recurso, embora dirigida ao chefe daquela unidade É o relatório. 3 ;..40 , ,:ai g? au'Lt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;4.er--..# Processo a": 13709.001122191-07 Acórdão a°: 203-01.745 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES A Repartição de Origem tomou todas as providências cabíveis no caso em tela, ficando provado que o imóvel Sítio Três Nascentes, Código 521 019 015 342-0, continua pertencendo à recorrente, pois esta não trouxe aos autos qualquer elemento material em comprovação de suas alegações. Assim sendo, pelo acima exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de setembro de 1994 , RI ARDO LE&; 910 1 • idi 1 4

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4837831 #
Numero do processo: 13896.000683/99-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo aos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos. CRÉDITO GLOSADO. MATERIAIS INTERMEDIÁRIOS. É correta a redução do valor de crédito de IPI, quando se constatam créditos indevidos relativos a produtos incorporados às instalações industriais, materiais de consumo e as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, que não se consomem em decorrência de uma ação exercida diretamente sobre o produto de fabricação, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. É cabível a incidência da taxa Selic sobre os créditos do IPI objeto de ressarcimento, a partir da data de protocolização do pedido. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11875
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Ministério da Fazenda A. ;~ Segundo Conselho de Contribuintes Processo tr° : 13618.000050/2003-31 ME-Segundo COMent de Conettentes Recurso n° 135.543 Pentett na Diário Oletel da LA ' • : de e? Cr I • Acórdão n° : 203-11.875 ,%Ma Recorrente : RIO PARACATU MINERAÇÃO S/A Recorrida : DM em Juiz de Fora - MG !PI. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo aos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos. CRÉDITO GLOSADO. MATERIAIS INTERMEDIÁRIOS. É correta a redução do valor de crédito de IPI, quando se constatam créditos indevidos relativos a produtos incorporados às instalações industriais, materiais de consumo e as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, que não se consomem em decorrência de urna ação exercida diretamente sobre o produto de fabricação, mesmo que se desgastem ou te consumam no decorrer do processo de industrialização. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. É cabível a incidência da taxa Selic sobre os créditos do (PI objeto de ressarcimento, a partir da data de protocolização do pedido. Recurso provido em parte. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RIO PARACATU MINERAÇÃO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, em dar provimento parcial quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos, . • em negar provimento quanto às demais matérias.. • Saladas Sessões, em 27 de março de 2007. 44) Antontoperra Neto Pr 41 e se "14 Les "Wh .?,;eLlig rtto tv - a • elatora-Desigtrad .4F-SEGUNDO CONSEtMO DE CONTRIBUINTES CONFERE: O ORIGINAL Matilde ursino de Ot:fla Mat. Siape 91650 21/ CC-MFt. Ministério da Fazenda A.g-Znr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13618.000050/2003-31 Recurso n° : 135.543 Acórdão n° : 203-11.875 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 91 /eaal \'411 Ar-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORiGINAL ti? o4Brad la, I fte ~Ide Gemino do Oliveira Mat. Sopra 91650 - • • 2 . 22 CC-MF Ministério da Fazenda A.;à, it•,, à Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 13618.000050/2003-31 Recurso n° : 135.543 Acórdão n° : 203-11.875 Recorrente : RIO PARACATU MINERAÇÃO S/A RELATÓRIO A interessada formalizou pedido de ressarcimento de IPI, de fl. 01, referente ao quarto trimestre do ano de 2001, no valor de R$ 116.106,98, referente ao saldo credor do IPI de que trata o art. 11 da Lei n°9.779/99, de 19 de janeiro de 1999. A Delegacia da Receita Federal em Curvelo-MG deferiu parcialmente reconhecimentó do direito creditório no valor de R$ 72.796,77. A glosa de parte do crédito solicitado foi fundamentado com as seguintes razões: - Foram utilizados créditos oriundos de insumos não considerados como matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem; - Indevida aplicação de correção monetária sobre o valor original do crédito; A DRJ em Juiz de Fora-MG, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação, nos termos da ementa transcrita a seguir: witsstinto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Periodo de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 Ementa: LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE E CONST1TUCIONALIDADE. As • normas e determinações previstas na legislação tributária presumem-se revestidas do caráter de legalidade e constitucionalidade, contando com validade e eficácia, não cabendo à esfera administrativa questioná-las ou negar-lhes aplicação. Assim, não merece reparos a decisão proferida em despacho decisório cuja análise do pleito da interessada realizou-se • St consonância com os ditames da legislação tributária. Solicitação Indeferida" li-resignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs Recurso Voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, alegando em síntese: -.Insurge-se quanto ao fato do Regulamento do IPI apenas permitir o creditamento de IPI quando as aquisições ocorrerem de contribuintes atacadistas, debando de fora da regra os comerciantes varejistas. Essa exclusão, segundo a mesma, abalaria o princípio da não cumulatividade Através de um longo arrazoado, passa então a tentar demonstrar porque o primado constitucional da não cumulatividade estaria sendo agredido; - Quanto à definição de insumo, assevera que o teor do Parecer Normativo n° 65/79 utilizado pelo f scal para glosar parte de seus créditos não encontra embasamento legal. Defende a ME-SEGUNDO CONE:SM° DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 3 Brasília, fig I 01 04 Matilde Cur mo de CI:voira Mat. Slope 91650 22 CC-Mif Ministério da Fazenda n. -;¡44.j.z. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13618.000050/2003-31 Recurso n° : 135.543 Acórdão n° : 203-11.875 tese de que o conceito de insumos previsto pela legislação do IPI abrange todos os tipos de aquisições que sejam efetivamente utilizados no processo de industrialização de bens, pouco importando se com estes sejam ou não agregados; - Procura corroborar o seu raciocínio de que não se poderia emprestar tamanha redução ao conceito de produto intermediário, com o fato de a própria I,ei n° 10.276/200, que trata do crédito presumido do IPI, permitir explicitamente que, dentre outros produtos intermediários, se pudesse utilizar da energia elétrica e combustíveis aplicados no processo produtivo. - Por fim, pleiteia a atualização monetária de seus créditos utilizando-se da taxa Sebe, pois uma vez que os débitos fazendários são atualizados por essa taxi os seus créditos também deveriam sê-lo, sob pena de se ferir o princípio da isonomia. Outrossim, referida atualização não representa um plus, mas tão-somente visa recompor a poder aquisitivo da moeda, corroída pela inflação do período. É o relatório. 04E-ssouncio CONSELI-iO DE CONTRIBUINTES CONFERE CC:s1 O ORIGINAL Brasília. .nr O 4 , ol ~Ide Curse° de Oliveira Mat Saaps 91650 4 _ '414 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13618.000050/2003-31 Recurso n° : 135.543 Acórdão n° : 203-11.875 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BE7FRRA NETO O recurso voluntário cumpre os requisitos legais necessários para o seu conhecimento. Glosa de Créditos de Não Contribuintes do IPI - Varejistas Insurge-se quanto ao fato do Regulamento do IN apenas permitir o creditamento de IPI quando as aquisições ocorrerem de contribuintes atacadistas, deixando de fora da regra os comerciantes varejistas. Essa exclusão, segundo a mesma, abalaria o princípio da não cumulatividade. Esta alegação encontra-se prejudicada, uma vez que no presente processo não houve glosas de créditos dessa natureza, conforme Informação Fiscal de fls. 145/146. Definição de Insumos para fins de Ressarcimento de IPI a teor do Parecer Normativo n° 65/79 Quanto aos insumos glosados para efeitos de Ressarcimento do IP I, a recorrente defende uma definição de insumo extremamente 'elástica'. Segundo a mesma "o conceito de insumos previsto pela legislação do IPI abrange todos os tipos de aquisições que sejam efetivamente utilizados no processo de industrialização de bens, pouco importando se com estes sejam ou não agregados." É comum se raciocinar de forma reducionista confundindo-se conceitos jurídicos com conceitos econômicos, assim como faz agora a recorrente. Para ela, bastaria que houvesse a incidência do imposto na etapa anterior e que tenha sido apurado valor positivo, para que o direito ao crédito esteja a priori garantido. Mas, a prescrição legal não é essa. Tem que existir a concorrência direta daquela matéria no processo de industrialização. A lógica da proibição seria, então, que tudo aquilo que não se constitua em matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem não concorreria na industrialização direta do produto, e como tal não haveria lógica de manter ou utilizar o crédito. A cumulação não aconteceria. Não se questiona aqui a il_nportância do ativo imobilizado, de partes e peças de máquinas ou de certos materiais de consumo para o processo industrial, mas apenas se esse atributo subjetivo é suficiente para ensejar o pretenso crédito. Nesse sentido, o art. 147, I do RIP1198 (Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998), bem corno o art.. 164, I, do RIP112002, incluiu no conceito de matéria-prima e produto intermediário os bens que, embora não se integrando ao novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização,' salvo se compreendidos no conceito de ativo permanente. É de se destacar que a discussão sobre o alcance da expressão "consumidos no processo de industrialização", há muito já foi equacionado no âmbito da Secretaria da Receita Federal por meio do Parecer Normativo CST n.° 65/79, publicado no DOU de 06/11/79, do qual se extrai os seguintes excertos que muito bem resumem a questão: fl .AF-SEGUNDO CONSELH O DE CONTRIBUIN CONFERE Cal O ORIGINAL 04- 01 BrasIlia, 5 MataPriapnsegesirim „ê.sEGICcnt- corgFERr±: : nCS;INAL N/TRIBUIN • • 4t: 2' CC-MF &nata._ LR_ 01- — • 41 Ministério da Fazenda O Fl. ..74-gi.V,i; Segundo Conselho de Contribuintes Matilde Curtirade entvette Processo n° : 13618.000050/2003-31 Mat. Slape 91650 Recurso n° : 135.543 Acórdão n° : 203-11.875 10.1 - Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matéria; primas e os produtos intermediários', é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários `stricto sensu ' semelhança esta que reside no fato de exercerem no operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricarão, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão 'consumido? sobretudo levando-se em conta que as restrições 'imediata e integralmente', constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas. há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativameme, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo.(...)"(destatptei) Como se vê, a posição da Secretaria da Receita é bem clara, no sentido de que, para que possam ser considerados como matéria-prima ou material intermediário, em sentido amplo, os insumos precisam satisfazer os seguintes requisitos: 1) devem ser consumidos (assim entendido, além do consumo normal, também o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas) em decorrência de uma ação (contato físico) direta com o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. Frise-se que tal contato deve ser direto, como deixa bem claro o item 11.1 do PN 65179; 2) não podem ser partes nem peças de máquinas e, finalmente, não podem estar compreendidos no ativo permanente. Outrossim, a leitura do Parecer acima reproduzido também demonstra claramente seu objetivo de esclarecer a equivocada interpretação de que, desde que não façam parte do ativo permanente, todos os insumos consumidos na industrialização poderiam ser considerados matérias- primas e produtos intermediários com fins de gerar o respectivo direito ao crédito. Verifica-se, assim, que, dos insumos consumidos ou utilizados na produção, nem todos são matérias-primas ou produtos intermediários, de acordo com a legislação do MI, isso porque comoforme menciona o parecer "hão de guardar semelhança com as matérias -primas e os produtos intermediários ',suja° sensu seinelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes”. Lei 10.276/2006 • A recorrente também alega que não se poderia emprestar tamanha redução ao conceito de matéria-prima ou produto intermediário, com o fato de a própria Lei n° 10.276/200, que trata do crédito presumido do IPI, permitir explicitamente que, dentre outros produtos intermediários, ,se pudesse utilizar da energia elétrica e combustíveis aplicados no processo produtivo. Nesse ponto, a recorrente esquece-se que a aplicação do novel regramento, conforme disciplinado na Lei n.° 10.267, de 2001, se dá alternativamente ao estabelecido na Lei n.° 9.363, de 1996, quando da determinação do crédito presumido, tendo como contrapartida à inclusão de novos valores na base de cálculo (aquisição de energia elétrica e combustíveis, e serviços de 6 fr • Ministério da Fazenda 4F-SEGUNc00,000I4f cc.mr • BrasItla„L.L_—° ALR01B4UINTES Fl. • ,kelk• Segundo Conselho de Contribuinte Magda Curtira de ~ira Processo n° :13618.000050/2003-31 Mat. Slaae 91850 Recurso n° : 135.543 Acórdão n° : 203-11.875 industrialização por encomenda), a definição de um fator multiplicativo menor: de 0,0537 (5,37% da base de cálculo, na Lei n° 9.363/96) para 0,0365 (3,65% da base de cálculo, na Lei n° 10.276/2001). Portanto, não se pode fazer o paralelo efetuado pela reconente no sentido de mudar o conceito de matéria-prima, produto intermediário, pois apenas estamos diante do fato corriqueiro de o Direito Positivo criar suas próprias realidades, no caso, através da criação de um regime alternativo de incentivo fiscal com suas peculiaridades próprias, em nada desnaturando os conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Assim, confrontando-se os citados pareceres com as mercadorias glosadas pelo fiscal à fl. 147 (Anexo I) dos autos, dentre as quais: bandeja aço inox, barra Iam. red. de aço (usado para fabricação de estruturas) e Pneus. É, então, forçoso concluir que a fiscalização corretamente glosou os indigitados créditos, pois, conforme função desempenhada, tais mercadorias correspondem ou a material de consumo ou a partes, peças e acessórios de máquinas e equipamentos incorporados às instalações industriais que, embora possam serem depreciados quando da fabricação dos produtos, não sofreram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Não trouxe a recorrente qualquer outra prova que infirmasse essa assertiva, a não ser alegações genéricas a respeito da importância de tais mercadorias para o processo produtivo. Atualização Monetária Também não procede o seu pleito quanto à atualização monetária de seus créditos utilizando-se da taxa Selic. É que o ressarcimento não se equipara à restituição. Os institutos não se confundem e não mantém relação de gênero e espécie, daí não se aplicar a analogia pretendida pela recorrente. De acordo com o art. 165 do CTN, tem direito à restituição o sujeito passivo que pagou tributo indevido. Já o ressarcimento que trata a Lei n° 9.779/99 é uma forma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo, para manter em sua escrita fiscal créditos do IPI relativos a determinados bens, produtos ou operações, para utilização mediante compensação na própria escrita fiscal com os débitos escriturados ou, de forma residual, para serem ressarcidos em espécie (NOTA MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG n° 165). A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência de juros equivalentes a Taxa Selic a partir de 1° de janeiro de 1996. Em se tratando de ressarcimento, não existe previsão legal específica para essa incidência. Em relação à correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do IPI, é pacífico o entendimento neste Colegiado de que essa atualização visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, para evitar o enriquecimento sem causa que sua efetivação em valor nominal adviria à Fazenda Nacional. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, que tem natureza de juros e/' I 7 22 CC-MF ::,,ftly•i Ministério da Fazenda VX";"•"..:lê Segundo Conselho de Contribuintes Processo n" : 13618.000050/2003-31 Recurso n" : 135.543 Acórdão n". : 203-11.875 alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. No processo administrativo o julgador restringe-se à lei, pela sua competência estritamente vinculada. Se impossibilitado de adotar a Selic como índice de atualização monetária, não pode fixar outro índice, sem que haja previsão legal para tanto. Pelo exposto, concluo que a Taxa Selic não pode ser utilizada como índice de correção monetária no ressarcimento pleiteado e voto no sentido de negas provimento ao recurso. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. • hl-, ANTONI ji EZERRA NETO mr-sacumx? CONSF.-1 HO IDE CONTRIBUINTES CONI— t' • CMGINAL Brunia ./.57 7 C) Maade Curs cie Oliveira Mat. Srape U1SSO 8 22 CC-MF •'n 1,454 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13618.000050/2003-31 Recurso n° : 135.543 Acórdão n° 203-11.875 VOTO DA CONSELHEIRA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA RELATORA-DESIGNADA Relativamente à incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento, divirjo do entendimento do Ilustre Relator e passo a expor as razões que conduzem meu voto. No exame dessa matéria, convém lembrar que, no âmbito tributário, a Selic é utilizada para cálculo de 1,Ur09 moratórios tanto dos créditos tributários pagos em atraso quanto dos indébitos a serem restituídos ao sujeito passivo, em espécie ou compensados com seus débitos. Contudo, tendo em vista o tratamento corrente de correção monetária em muitos acórdãos dos Conselhos de Contribuintes, assumirei aqui a expressão "correção monetária", ainda que a considere imprópria, paralratar da matéria litigada. A negativa de aplicação da taxa Selic, nos ressarcimentos de crédito do IPI, por parte dos julgadores administrativos tem sido fundamentada em duas linhas de argumentação: uma, com o entendimento de que seria indevida a correção monetária, por ausência d!. expressa previsão legal, e a outra considera cabível a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, por analogia com o disposto no art. 66, 3 0 , da Lei n2 8.383, de 30 de dezembro de 1991, não admitindo, contudo, a correção a partir de 1 0 de janeiro de 1996, com base na taxa Selic, por ter ela natureza de juros e alcançar patamares muito superiores à inflação efetivamente ocorrida. Não comungo nenhum desses entendimentos, pois, sendo a correção monetária mero resgate do valor real da moeda, é perfeitamente cabível a analogia com o instituto da restituição para dispensar ao ressarcimento o mesmo tratamento, como o faz a segunda linha de argumentação acima referida, à qual hão me alio porque, no meu entender, a extinção da correção monetária a partir de 1° de janeiro de 1996 não afasta, por si só, a possibilidade de incidência taxa Selic nos ressarcimentos. Entendo que, se sobre os indébitos tributários incidem juros moratórios, umbém nos ressarcimentos, analogamente à'correção monetária, esses juros são cabíveis. Registre-se, entretanto, que os indébitos e os ressarcimentos se diferenciam no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tomam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder a essa compensação, cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Pisco. Destarte, pode-se afirmar que a obrigação de ressarcir em espécie nasce para o Fisco apenas a partir desse pedido, portanto, somente com a protocolização do pedido de ressarcimento, pode-se falar em ocorrência de demora do Fisco em ressarcir o contribuinte, havendo, pois, a possibilidade de fluência de juros moratórias. Ademais, o simples fato de a taxa de juros - eleita por lei para que a administração tributária seja compensada pela demora no pagamento dos seus créditos e também para compensar o contribuinte pela demora na devolução do indevido - alcançar patamares superiores ao da inflação não pode servir à negativa de compensar o contribuinte pela demora do Fisco no ressarcimento, g' *4 .4F-SaGUNDO CerZ5 7» DE CONTRIBUINTES 4 CONFR[C Ç, •-n ORIGINAL. • Br3S?:in. ° /51 9 1 ~ PC- Ido Curalno Oliveira Mat. Sine 91850 - _ . t .. • . : b%:t.. 2' CC-MF It77. ;:t4 , 190. Ministério da Fazenda A. 11•P-. ":,'"‘ •,,iii: re Segundo Conselho de Contribuintes ' ......; Processo n° :13618.000050/2003-31 Recurso n° : 135.543 Acórdão n° : 203-11.875 Por fim, não se pode olvidar que o índice em questão, a despeito de remunerar o Fisco pela fluência da mora na recuperação de seus créditos, não o deixa desamparado da correção monetária, por isso tem decidido o Superior Tribunal de Justiça (Si]) por sua incidência como índice de correção monetária dos indébitos tributários, a partir de janeiro de 1996, conforme Decisão da 2' Turma sobre o Recurso Especial (REsp) n° 494431/PE, de 4 de maio de 2006, cujo trecho da ementa, reproduz-se: TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. (...) 2. Os índices de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são: a) desde o recolhimento indevido, o IPC, de outubro a dezembro/1989 e de março/90 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro a dezembro/91; a Ufir, a partir de janeiro/92 a dezembro/95; e b) a taxa Selic, exclusivamente, a partir de janeiro/96. Os índices de janeiro e fevereiro/89 e de março/90 yão, respectivamente, 42,72%, 10,14%, e 84,32%. G) 4. Recurso especial provido. São essas as razões que conduzem meu voto para o provimento do recurso, a fim de se determinar a incidência da taxa Selic sobre os valores ressarcidos à recorrente, a partir da data da protocolização do pedido. Sala d Sessões, em 27 de março de 2007. 1P,L p., s- 4:4!,-) R O IRA ----. ci 1 rRISUOTES no CC . ,, to_s::s.lt.L _ 1 T.S23___ \ __1.81 ( õ -4 at ,, 2.:3 .-..-•n••-"."-------'-- 10 • ; , Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1

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