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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8208617 #
Numero do processo: 10218.720125/2007-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 GLOSA DE ÁREA DECLARADA. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de reserva legal, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. No entanto, é exigida a averbação da reserva no registro de imóveis. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ n° 1.329/2016, tendo em vista jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 2201-006.195
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, por este tratar de temas sobre os quais não se instaurou o litígio administrativo. Na parte conhecida, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Daniel Melo Mendes Bezerra
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ÁREA DE RESERVA LEGAL. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de reserva legal, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. No entanto, é exigida a averbação da reserva no registro de imóveis. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ n° 1.329/2016, tendo em vista jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, por este tratar de temas sobre os quais não se instaurou o litígio administrativo. Na parte conhecida, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.195 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720125/2007-42 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ Brasília, que julgou a impugnação improcedente. Pela sua clareza e capacidade de síntese adoto o relatório da decisão recorrida até o protocolo da impugnação: Por meio da Notificação de Lançamento n° 02103/00140/2007, de fls. 01/03, emitida em 24/09/2007, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 2005, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Gleba 244”, cadastrado na RFB sob o n° 5.005.900-9, com área declarada de 4.356,0 ha, localizado no Município de Cumaru do Norte - PA. crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de RS 30.793,44 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 30/09/2007 (R$ 8.385,05) e da multa proporcional (RS 23.095,08), perfaz o montante de R$ 62.273,57. A ação fiscal iniciou com o Termo de Intimação Fiscal de fls. 07, recepcionado em 26/07/2007, conforme “AR”/cópia de fls. 08, intimando o Contribuinte a apresentar, relativamente a DITR, do exercício de 2005, os seguintes documentos de prova: - cópia do Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado no IBAMA; - cópia da matrícula do registro imobiliário, casa exista averbação de área de reserva legal ou, cópia do Termo de Responsabilidade/Compromisso de Averbação da Reserva Legal ou Termo de Ajustamento de Conduta da Reserva Legal, acompanhada de certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel não possui matrícula no registro imobiliário, e - Laudo Técnico de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com Fundamentação e Grau de Precisão II, com ART, contendo todos os elementos de pesquisa identificados, sob pena de arbitramento de novo VTN, com base no SIPT da RFB. Em atendimento, o interessado protocolou a correspondência de fls. 14, acompanhada dos documentos de fls. 15 e 16/17. Na análise desses documentos e dos dados informados na correspondente DITR/2005, a autoridade fiscal resolveu lavrar a presente Notificação de Lançamento, em que foi integralmente glosada a área declarada de reserva legal, de 3.484,8 ha, além de alterado o VTN declarado, de R$ 187.308,00 ou R$ 43,00/ha, que entendeu subavaliado, para o arbitrado de RS 359.370,00 ou RS 82,50/ha, correspondente ao VTN/ha médio, apontado no SIPT, exercício de 2005, para o citado município, com conseqüentes aumentos da área tributável/área aproveitável, VTN tributável e alíquota aplicada no lançamento, disto resultando imposto suplementar de RS 30.793,44, conforme demonstrado às fls. 03. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 02 e 03/verso. Em síntese, não tendo sido apresentado "Laudo de Avaliação", com as exigências apontadas anteriormente, e sendo tal documento imprescindível para demonstrar que o valor fundiário do imóvel, a preços de 1 ".01.2004, está compatível com a distribuição das suas áreas, de acordo com as suas características particulares e classes de exploração, não cabe alterar o VTN arbitrado pela fiscalização. Da Impugnação Cientificado do lançamento, em 09/10/2007 (AR/cópia de fls. 05), o interessado, por meio de advogado e procurador legalmente constituído (às fls. 33/35, do processo n° 10218.720125/2007-42, referente ao lançamento do ITR/2004, tendo como objeto este Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.195 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720125/2007-42 mesmo imóvel rural), protocolou sua impugnação, em 06/11/2007, anexada às fls. 24/29, alegando e requerendo, em síntese, o seguinte: demonstra a tempestividade da sua impugnação; faz um breve relato dos fatos relacionados com a presente notificação de lançamento; a entrega do ADA no IBAMA é exigência ilegalmente estabelecida pela IN7SRF n° 256/2002, para justificar a exclusão da área de reserva legal da base de cálculo do ITR, conforme infere da interpretação do § 7 o , do artigo 10 da Lei 9393/96, que transcreve; a citada Lei não traz qualquer exigência de apresentação do ADA, muito pelo contrário, é válida a afirmação feita pelo contribuinte até que o Fisco prove a inidoneidade da declaração através de procedimento específico; para que o Fisco desconsidera-se a afirmação do contribuinte, deveria ter estabelecido procedimento específico de fiscalização da realidade física do imóvel e não exigir um documento que a Lei não faz menção. Portanto, para desconsiderar as referidas áreas, o Fisco deveria verificar in loco, de modo a comprovar que essas áreas não existem, são menores do que constam nas declarações, ou encontram-se deterioradas e, por isso, não se enquadram à isenção estabelecida em Lei; questiona a legalidade da exigência do ADA, fundamentada em uma Instrução Normativa, invocando matéria de natureza constitucional; ao aplicar a exigência inserta pela IN/SRF n° 256/2002, por via oblíqua, o Fisco está, na verdade, tentando majorar a base de cálculo do ITR, afrontando a vedação estabelecida no art. 97 do CTN, onde dispõe que a base de cálculo de um tributo somente pode ser definida ou majorada por Lei, e que a alteração da base de cálculo constitui-se em majoração de tributo; insiste que a glosa da área declarada de reserva legal somente poderia ter sido efetuada, caso fosse comprovada, em visita in loco à propriedade, a sua inexistência; portanto, a área de 3.484,8 ha não pode ser desconsiderada como isenta para o cálculo do ITR, sob a justificativa de que o contribuinte não teria cumprido com obrigação acessória, não estabelecida em Lei; diz da suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 da Lei 5.172/66-CTN), e - por fim, requer que seja julgada procedente a presente impugnação e anulada a Notificação de Lançamento guerreada, com extinção do crédito tributário exigido. Ressalvo, por fim, que as referências à numeração das folhas das peças processuais, feitas no relatório e no voto, referem-se aos autos primitivamente formalizados em papel, antes de sua conversão em meio digital, no qual as referidas peças estão reproduzidas sob a forma de imagem. Intimado da referida decisão em 26/09/2012 (fl.62), o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 66/140), alegando, em síntese: É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.195 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720125/2007-42 Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, entretanto deve ser conhecido apenas parcialmente. Explico. Em sua impugnação, o recorrente se insurgiu quanto ao lançamento fundamentando as razões de defesa em dois aspectos: ilegalidade da exigência do ADA e que a glosa da área declarada de reserva legal somente poderia ter sido efetuada, caso fosse comprovada, em visita in loco à propriedade. Entretanto, inova ao trazer novas teses não apresentadas por ocasião do instrumento de defesa, quais sejam: - Recusa da Fiscalização ao não apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte. - Cerceamento ao direito de defesa. - Da impossibilidade de apuração do VTN por meio do SIPT. - Não comprovação do fato gerador. - Erro na capitulação da fundamentação legal. - Inexistência de termo de encerramento da ação fiscal. - Do indevido arbitramento do Valor da Terra Nua. - Efeito confiscatório da exigência. - Afronta ao princípio da razoabilidade. - Incorreção da alíquota do ITR. - Inconstitucionalidade da aplicação da Taxa SELIC. - Efeito confiscatório da multa aplicada e afronta ao princípio da proporcionalidade e da ordem econômica. Dito isto, entendo que em relação às matérias supra assinaladas, não se instaurou o contencioso. De acordo com o art. 14 do Decreto n. 70.235/1972: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Impende ressaltar, ademais, que os novos argumentos não foram produzidos para se contrapor aos fundamentos da decisão recorrida. Assim, as razões recursais supra transcritas, as quais não foram objeto da impugnação não devem ser conhecidas, posto que já operada a preclusão. Assim sendo, não se tendo constatado nenhuma matéria de ordem pública, que possa ensejar o conhecimento de ofício das questão trazidas à baila no recurso ordinário e não inauguradas em sede de impugnação, reputo como definitivamente constituído o crédito tributário, não tendo os aspectos abordados o condão de alterar o lançamento. Traçados esses balizamentos, resta-nos reputar submetido ao crivo da presente decisão tão somente a alegação de não obrigatoriedade de apresentação do ADA - Ato Declaratório Ambiental e a necessidade de que a Área de Reserva Legal glosada pela Fiscalização seja precedida de constatação in loco. Da Área de Reserva Legal Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.195 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720125/2007-42 Para a glosa da área de reserva legal, a autoridade lançadora se baseou em duas obrigações para fins de alteração de área de reserva legal de 4.356,0 ha. A primeira consiste na averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e a outra seria a informação de tal área no requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado tempestivamente junto ao IBAMA. No que concerne à primeira obrigação, temos que a decisão recorrida não reconheceu o seu cumprimento, como se depreende dos seguintes excertos: (...) Portanto, para fazer jus à não tributação da área de utilização limitada/reserva legal declarada, em se tratando do exercício 2005, a exigência de averbação da referida área à margem da matrícula do imóvel, deveria ter sido cumprida até a data do fato gerador do correspondente exercício, no caso, 01/01/2005. No caso, consta dos autos cópia da Matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis de Redenção – PA (às fls. 16/17), comprovando a averbação à margem da matrícula do imóvel de uma área gravada como de utilização limitada/reserva legal correspondente ao mínimo de 50% (cinquenta por cento) da superfície do imóvel, isto em 16/11/2005 (AV4M. 8.616). Assim, além de essa averbação ter ocorrido em data posterior à do fato gerador do imposto, também não consta que tenha sido providenciada a averbação da área correspondente a 30%, necessária para complementar a área de reserva legal obrigatória, de 80% ou 3.484,8 ha, declarada pelo contribuinte para efeito de apuração do ITR/2005. Acorde com as constatações supra, entendo que a averbação em momento posterior à ocorrência do fato gerador e em área inferior à declarada na DITR, não se presta para cumprimento do requisito legal. A propriedade rural tem tratamento diferenciado no ordenamento jurídico pátrio. Ao contrário da propriedade urbana, que tem sua função social definida a partir do plano diretor de cada município, a função social da propriedade rural está prevista na Constituição Federal, em seu artigo 186 e incisos: Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. Tratando do ITR e sua função, dispõe a Magna Carta de 88: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (…) VI - propriedade territorial rural; (…) Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.195 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720125/2007-42 § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) Dentre as competências comuns entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios está a proteção ao meio ambiente, nos termos do artigo 23, VI, da Constituição Federal: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (…) VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; O breve arrazoado acerca da importância da propriedade rural tem como objetivo demonstrar que o ITR não é um imposto meramente fiscal, com o único objetivo de captar recursos aos cofres da União, pelo contrário o fim arrecadatório encontra-se em segundo plano, como se pode constatar no inciso I, do §4º, do artigo 153, da Constituição Federal. Nesse caso o imposto vem para desestimular a manutenção de terras improdutivas. Assim como no artigo supramencionado, a Lei 9.393/96 usa da parafiscalidade do ITR para conceder benefícios que visam única e exclusivamente a proteção do meio ambiente. Ao tratar do benefício da isenção do ITR, determina o artigo 10, inciso II, da Lei 9393/96: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (…) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei nº 12.844, de 2013) b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; Confirmando a finalidade de proteção ambiental do instituto ora analisado, a Lei 10.165/2000 alterou a redação da lei 6.938/81, exigindo, agora na esfera legal, a apresentação do ADA para a regular isenção tributária: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (…) Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9960.htm#anexovii.3.11 Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.195 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720125/2007-42 § 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Quanto à falta de necessidade do ADA para a concessão do benefício fiscal, o argumento do contribuinte mostra-se limitado, sem levar em consideração o real sentido da norma. Para o recorrente, a simples prova da existência das áreas previstas no artigo 10, inciso II é suficiente para a isenção do ITR, porém tal interpretação é limitada. O referido benefício deve ser visto como uma contraprestação do Estado aos particulares que além de possuírem as referidas terras, também as registram em órgãos oficiais ambientais para que os últimos fiscalizem e protejam as terras consideradas como de fundamental importância para o equilíbrio ecológico. Enquanto o objetivo do proprietário da terra é reduzir os impactos financeiros da exação fiscal, a União busca proteger e preservar determinadas áreas em busca de um meio ambiente equilibrado. O ADA deve ser realizado junto ao IBAMA para que os órgãos fiscalizadores ambientais possam justamente fiscalizar a preservação dessas áreas. Aceitar a isenção ora debatida sem a apresentação do ADA vai de encontro com o verdadeiro fim do benefício fiscal. Como dito anteriormente, a isenção pleiteada pelo recorrente visa, sob o ponto de vista da união, registrar, fiscalizar e preservar áreas necessárias para a manutenção de um meio ambiente equilibrado e para tal fim é de vital importância a apresentação do ADA. Conforme vastamente demonstrado, o benefício ora discutido tem como fim último a preservação do meio ambiente, sendo inadmissível que tal benesse seja vista e debatida apenas como uma regra isolada de direito tributário. Não obstante entendimentos divergentes que levam em consideração a peculiaridade de cada caso, não há como prosperar os argumentos ventilados pelo sujeito passivo, tanto pelo descumprimento da lei em seu sentido de proteção ao meio ambiente, como também pelo descumprimento dos requisitos estipulados pela lei tributária concessiva do benefício da isenção. Os dispositivos que outorguem isenção tributária devem ser interpretados literalmente, nos termos do artigo 111 e incisos do CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. A legislação é clara, a isenção deve ser concedida quando se cumular a existência das áreas previstas como isentas, cumuladas com a apresentação do ADA, não preenchido os requisitos legais, a autoridade lançadora nada pode fazer senão lançar o tributo, tendo em vista a interpretação literal, assim como a vinculação de sua atividade, prevista no artigo 142, parágrafo único do CTN. Corroborando com o entendimento acima exposto, entendeu o CARF no julgamento do processo 10980.016197/2008-21, que teve como relator o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, julgado no dia 18/09/2013 com acórdão de nº 2801-003.211: Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.195 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720125/2007-42 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA TEMPESTIVO. A partir do exercício de 2001, é indispensável apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) como condição para o gozo da isenção relativa às áreas de preservação permanente e de utilização limitada, considerando a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação. Introdução do artigo 17-O na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000. Todavia, não obstante o entendimento deste relator acerca da indispensabilidade do ADA, o certo é que para fins de exclusão da tributação relativamente à área de reserva legal, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. No entanto, é exigida a averbação da reserva no registro de imóveis. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ n° 1.329/2016, tendo em vista jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Como já dito alhures, o recorrente não cumpriu com a exigência de regular averbação da área no registro de imóveis. Em razão desse fato, ainda que a exigência do ADA seja desnecessária, o lançamento deve ser mantido. Assim sendo, entendo que não merecem prosperar as alegações recursais. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Relatório Voto

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8230198 #
Numero do processo: 10805.720165/2018-27
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 ISENÇÃO MOTIVADA POR RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS POR PORTADORES DE CARDIOPATIA GRAVE. Estão abrangidos pela isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física os rendimentos de aposentadoria motivados por cardiopatia grave, desde que devidamente atestado mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Numero da decisão: 2003-001.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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Estão abrangidos pela isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física os rendimentos de aposentadoria motivados por cardiopatia grave, desde que devidamente atestado mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão proferida pela 5ª Turma da Delegacia Federal de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS), acórdão nº 07-41-553, de 10/04/2018 (e-fls. 57/58), que julgou improcedente a impugnação apresentada contra lançamento que se encontra adunado aos autos (e-fls. 4/9). Intimado da referida, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 17/05/2018 (e-fls. 71), no qual, após historiar a partir do lançamento até o julgamento de primeira instância, afirma não concordar com a manutenção da exigência por parte da autoridade de piso tendo em vista que: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 01 65 /2 01 8- 27 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.967 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.720165/2018-27 1. Limita-se a informar em seu recurso voluntário que está fazendo a juntada de cópia do laudo pericial com carimbo legível e devidamente autenticado; 2. É o que importa relatar. A recorrente colacionou ao presente recurso voluntário os documentos constantes às e-fls. 76/77. Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria. É o relatório. Decido. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Conhecimento Em face da ausência da devida comprovação da data em que foi intimado da decisão da autoridade de piso, levando-se em consideração do princípio da boa-fé tenho como sendo tempestivo a apresentação do presente recurso voluntário. Preliminares Nenhuma preliminar foi suscitada no presente recurso voluntário. Mérito Delimitação da Lide À vista dos novos elementos que foram carreados aos autos juntamente como o recurso voluntário ora em análise, cinge-se, destarte, a questão devolvida ao conhecimento desse órgão julgador de 2ª instância e que estão corroboradas pelas pretensões que se encontram estampadas nos termos do presente recurso voluntário: 1.Rendimentos Isentos e não Tributáveis em virtude de aposentadoria motivada por moléstia grave. “(...) O prazo para a apresentação da prova documental também é de 30 (trinta) dias a partir da formalização da pretensão fiscal – pois os documentos da defesa do contribuinte devem ser juntados à impugnação – sob pena de preclusão (art. 16, § 4º) exceto nos casos excepcionados no próprio dispositivo (ocorrência de força maior, comprovação de fatos referentes a direito superveniente ou contraposição de fatos ou razões trazidas posteriormente aos autos). No entanto, a jurisprudência administrativa dos CARF, tem admitido a juntada de documentos essenciais para o julgamento da lide, antes do julgamento, aplicando-se, nesse caso, o art. 38 da Lei 9.784/1999” (James Marins. Direito Processual Tributário Brasileiro – Administrativo e Judicial. Revista dos Tribunais, 2016, p. 261/262). Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.967 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.720165/2018-27 A recorrente não se insurgiu com relação ao montante glosado a título de despesas médicas. Isenção de proventos de aposentadoria motivada por moléstia grave Afirmou o ilustre relator da autoridade de piso ao enfrentar a presente questão, ora transcrita para os fins que se encontram previstos no art. 57, § 3º, do RICARF (e-fls. 61/64): A contribuinte afirma em sua impugnação que solicitou revisão de sua declaração por ser portadora de moléstia grave e que simulou uma retificação pelo programa que teria gerado como resultado imposto a restituir. Cumpre, inicialmente, trazer à colação excerto da legislação tributária que traça as condições que devem ser atendidas para a concessão do benefício da isenção em face de moléstia grave (destaques acrescidos). Código Tributário Nacional - CTN Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, síndrome da talidomida, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004, e pela Lei 7.070 de 20/12/1982 c/c a Lei 11.727/2008); .XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) Decreto nº 3000/1999 (RIR): Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXI- os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.967 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.720165/2018-27 exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº8.541, de 1992, art. 47); ... XXXIII – os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, §2º); ... §4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e §1º). §5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I- do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II- do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III- da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Dos dispositivos citados, depreende-se que a isenção deve ser concedida se comprovados, concomitantemente: a) ser portador de moléstia grave/profissional prevista em lei; b) que os rendimentos auferidos pelo portador sejam decorrentes de aposentadoria, pensão ou reforma, incluindo-se quando essas situações forem motivadas por acidente em serviço; c) que a enfermidade - contraída antes ou após a aposentadoria, reforma ou pensão -, esteja devidamente comprovada através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Observe-se que o conteúdo normativo do art. 6º, XIV e XXI, da Lei 7.713/88, com as alterações posteriores promovidas, é peremptório em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados, pensionistas e reformados portadores das moléstias graves explicitamente mencionadas, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.967 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.720165/2018-27 nele enumeradas. Consectariamente, revela-se interditada a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica, restando consolidado entendimento no sentido de ser incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN, o qual, de forma irretorquível, demarca os limites interpretativos para a outorga da isenção. O rigor procede, uma vez que normas isentivas são de disposição excepcional. Como visto na legislação antes mencionada, um dos requisitos essenciais para o reconhecimento de isenção para portadores de moléstias graves é que esta esteja devidamente comprovada através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial daUnião, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. No documento apresentado pela impugnante, não é possível identificar o serviço médico que emitiu o laudo, uma vez que o carimbo está ilegível, não sendo possível a concessão da isenção pleiteada. Tenho que assiste razão ao ora recorrente em sua pretensão recursal, destarte havendo a necessidade de se afastar o comando encartado na parte decisória da autoridade de piso. Analisando o documento trazido pelo recorrente juntamente ao presente recurso voluntário e que se encontra colacionado às e-fls. 76, vislumbro se encontrar o mesmo revestido de todas as características necessárias para atestar a sua enfermidade que se encontra prevista em lei, conforme assinalado pela autoridade de piso, e que foi gerado justamente para fins de sua aposentadoria. Como visto na legislação antes mencionada, um dos requisitos essenciais para o reconhecimento de isenção para portadores de moléstias graves é que esta esteja devidamente comprovada através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial daUnião, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. (negritei e sublinhei). Em tal diapasão, em face do Laudo Pericial emitido por órgão médico da Prefeitura de Mauá trazido pelo ora recorrente se encontrar de acordo com o que prevê o art.39, §§ 4º ao 6º, do Decreto nº 3.000/99, o acórdão que ora está sendo objurgado merece ser reformado. Conclusão Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso voluntário para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.967 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.720165/2018-27 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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8252004 #
Numero do processo: 10380.730132/2015-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.640
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 73 01 32 /2 01 5- 81 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.640 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.730132/2015-81 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.640 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.730132/2015-81 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.640 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.730132/2015-81 Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.640 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.730132/2015-81 multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.640 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.730132/2015-81 Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.640 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.730132/2015-81 no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.640 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.730132/2015-81 Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13556.720059/2016-59
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR DE NULIDADE. FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. A controvérsia já tem entendimento consolidado na Súmula n° 46 deste Colendo CARF. PREJUDICIAL DE MÉRITO. INSTITUTOS DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA. A prescrição, só acontece a partir da constituição definitiva do crédito tributário, sendo que a decadência, no que respeita a controvérsia dos autos, já esta pacificada na Súmula n°148 deste CARF. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. A lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Art. 3 do decreto lei 4.657/1942. DA ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. Desde que a mudança no critério jurídico esteja devidamente fundamentada, não existe óbice para o interprete. DA ILEGALIDADE DA LEI. Aqui também este Órgão de Julgamento, já se pronunciou a respeito via Súmula n° 2. CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. MULTAS. Quando a conduta do contribuinte afrontar a legislação e este ter em sua essência o instituto da penalidade, é plenamente justificável.
Numero da decisão: 2002-003.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-03T14:13:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-03T14:13:37Z; Last-Modified: 2020-03-03T14:13:37Z; dcterms:modified: 2020-03-03T14:13:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-03T14:13:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-03T14:13:37Z; meta:save-date: 2020-03-03T14:13:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-03T14:13:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-03T14:13:37Z; created: 2020-03-03T14:13:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-03T14:13:37Z; pdf:charsPerPage: 2016; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-03T14:13:37Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13556.720059/2016-59 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-003.709 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de fevereiro de 2020 Recorrente REGINALDO PEREIRA DA COSTA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR DE NULIDADE. FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. A controvérsia já tem entendimento consolidado na Súmula n° 46 deste Colendo CARF. PREJUDICIAL DE MÉRITO. INSTITUTOS DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA. A prescrição, só acontece a partir da constituição definitiva do crédito tributário, sendo que a decadência, no que respeita a controvérsia dos autos, já esta pacificada na Súmula n°148 deste CARF. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. A lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Art. 3 do decreto lei 4.657/1942. DA ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. Desde que a mudança no critério jurídico esteja devidamente fundamentada, não existe óbice para o interprete. DA ILEGALIDADE DA LEI. Aqui também este Órgão de Julgamento, já se pronunciou a respeito via Súmula n° 2. CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. MULTAS. Quando a conduta do contribuinte afrontar a legislação e este ter em sua essência o instituto da penalidade, é plenamente justificável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 6. 72 00 59 /2 01 6- 59 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.709 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13556.720059/2016-59 (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Versa o presente processo sobre lançamento no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: preliminar de prescrição, preliminar de decadência, falta de intimacao prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios, preliminar de nulidade, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. Ciente do julgamento primeiro, o contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: preliminar de prescrição; preliminar de nulidade; princípio da publicidade; denúncia espontânea; decadência; intimação prévia. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A r. decisão revisanda, julgou improcedente a impugnação. Irresignada, a contribuinte maneja recurso próprio, alegando, preliminar de mérito, prejudicial de mérito, combatendo o mesmo. Aduz a recorrente, que o auto de infração é nulo, por falta de intimação prévia. Carece de razão o recorrente, eis que a matéria já foi amplamente discutida neste Órgão de julgamento, gerando a Súmula n° 46. “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário”. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.709 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13556.720059/2016-59 Diz que não foram observados os institutos da prescrição/decadência. Sem razão o recorrente, eis que a r. decisão primeira fundamentou o Acordão analisando as alegações do contribuinte, de toda sorte decido. Consiste a prescrição na perda da pretensão do direito, em virtude da inércia de seu titular no decorrer de certo período, ao passo que a decadência consiste na perda do próprio direito, em razão de não ter exercido no prazo legal. Nenhuma dessas hipóteses ocorreu no presente caso, pois a prescrição com estribo no art. 174 do CTN, só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário, ao passo que a decadência a matéria já se encontra pacificada na Súmula n°148 deste Colendo CARF. A prescrição com lastro no Art. 174 do CTN. Só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Já a decadência aplicada ao assunto este Colendo Órgão de Julgamento, editou a Súmula CARF n° 148. Alega a recorrente que, houve afronta ao princípio da publicidade. A lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Art. 3 do decreto lei 4.657/1942. Ataca a recorrente, a multa aplicada ao caso concreto. Da ilegalidade das multas. A sanção é um elemento que geralmente acompanha a norma jurídica, ou seja, trata-se de elemento estabelecido de antemão (princípio da legalidade da pena), o que significa que não fica a mercê do arbítrio do poder público. Como pontifica Gusmão, “só podem ser aplicadas as sanções previstas em lei: além delas, o juiz não tem escolha”. A penalidade aplicada tem estribo na legislação de regência, ademais este Órgão de julgamento não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, inteligência da Súmula n° 2. CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. Da alteração do critério jurídico de interpretação - Violação do art. 146 do CTN, na brilhante lição de Zuudi Sakakihara em Código Tributário Nacional Comentado (Editora Revista dos Tribunais, 2007 – página 677), sob a coordenação de Vladimir Passos de Freitas, assim comenta: “Os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento são aqueles que permitem determinar a ocorrência do fato gerador e mensurar a obrigação principal decorrente. ... A norma jurídica tem sempre um sentido unívoco, que o jurista procura apreender, mediante a utilização dos meios, ou critérios, que a ciência do direito lhe oferece. ... De qualquer modo, como a diversidade de entendimento de uma mesma norma é sempre possível, não há dificuldades em aceitar que a autoridade administrativa, convencendo-se da incorreção dos critérios utilizados na constituição do crédito tributário, adote outros, vindo a interpretar o fato tributário de forma diferente.” Relativamente à denúncia espontânea, carece de razão o recorrente, já que a controvérsia a respeito da mesma, este Órgão de Julgamento pacificou entendimento deste instituto. Súmula 49 deste CARF. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.709 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13556.720059/2016-59 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto às multas, estas são plenamente cabíveis, pois tem estribo na legislação pertinente, sendo certo que o próprio recorrente as descreve em sua irresignação. Nesta quadra de entendimento, carece de razão a recorrente em sua peça de combate. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto as preliminares arguidas e no mérito nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
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Numero do processo: 10320.723734/2016-77
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA SUPERVENIÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. IDÊNTICO OBJETO. JURISPRUDÊNCIA. É firme a jurisprudência deste Conselho Administrativo de que, optando o contribuinte por ingressar judicialmente em face das decisões proferidas pela Administração Fiscal, há renúncia quanto ao prosseguimento do processo administrativo, ante a prevalência, no sistema jurídico brasileiro, da imutabilidade das decisões judiciais.
Numero da decisão: 2003-000.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente).
Nome do relator: GABRIEL TINOCO PALATNIC
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IDÊNTICO OBJETO. JURISPRUDÊNCIA. É firme a jurisprudência deste Conselho Administrativo de que, optando o contribuinte por ingressar judicialmente em face das decisões proferidas pela Administração Fiscal, há renúncia quanto ao prosseguimento do processo administrativo, ante a prevalência, no sistema jurídico brasileiro, da imutabilidade das decisões judiciais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente). Relatório Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de relatório inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida. Em face da contribuinte acima identificada foi lavrada a notificação de lançamento às fls. 25-31, onde se apurou crédito tributário a suplementar no valor R$ 22.804,66, pelas seguintes condutas: dedução indevida de dependentes; dedução indevida de despesas médicas; dedução indevida de pensão alimentícia; e, dedução indevida de despesas com instrução, todas relativas ao imposto de renda da pessoa física do ano-calendário de 2014. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 37 34 /2 01 6- 77 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.341 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.723734/2016-77 Ainda, do valor lançado, há a incidência de multa de ofício, de 75%, no valor de R$ 8.887,24, e juros de mora, na quantia de R$ 2.067,76. Impugnação apresentada pessoalmente à fl. 3, em que a contribuinte somente juntou documentos (fls. 4-23), sem levantar qualquer razão de fato ou de direito. Diante do documento à fl. 36, sobreveio Despacho decisório nº 30/2017, oriundo da DRF de São Luís (MA), em que a autoridade fiscal opinou pela manutenção da exigência questionada, na integralidade (fls. 37-40). Após, o acórdão de primeira instância (fls. 45-49) julgou improcedente a impugnação, mantendo, assim, hígida a cobrança tributária, tal como lançada. Doravante, a contribuinte, inconformada, interpôs recurso voluntário, também pessoalmente (fls. 56-57) em que noticia ter ingressado com ação judicial para discutir o mesmo objeto deste processo administrativo-fiscal. Na oportunidade, juntou cópias dos autos daquele processo (fls. 58-72). Sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara de São Luís, da seção judiciária do estado do Maranhão às fls. 85-91, em que julgou procedente, em parte, os pedidos da contribuinte, notadamente para revisar os lançamentos efetuados pela Administração Fiscal — em período que engloba o discutido neste processo —, e para conceder isenção do imposto de renda, por ser portadora do mal de Parkinson. Autos remetidos a esta colenda Seção de Julgamento (fl. 53), para decisão colegiada, com as homenagens e cautelas de estilo. É o relato do essencial. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Redatora ad hoc. Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, de sorte que o posicionamento adotado não necessariamente tem a aquiescência desta Conselheira. Não conheço do recurso voluntário, uma vez que há sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara de São Luís, da seção judiciária do estado do Maranhão às fls. 85-91, em que julgou procedente, em parte, os pedidos da contribuinte, notadamente para revisar os lançamentos efetuados pela Administração Fiscal — em período que engloba o discutido neste processo —, e para conceder isenção do imposto de renda, por ser portadora do mal de Parkinson. Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso, nos termos do voto em epígrafe. (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (voto de Gabriel Tinoco Palatnic) Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.341 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.723734/2016-77 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.004705/2005-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1801-000.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Roberto Massao Chinen - Relator Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, Maria de Lourdes Ramirez e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1643; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.004705/2005­41  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1801­000.313  –  1ª Turma Especial  Data  05 de dezembro de 2013  Assunto  Declinação de competência  Recorrente  TIM NORDESTE S/A (SUCESSORA DE TELERN CELULAR S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento na realização de diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Roberto Massao Chinen ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen,  Leonardo  Mendonça  Marques,  Luiz  Guilherme  de  Medeiros  Ferreira,  Maria  de  Lourdes  Ramirez e Ana de Barros Fernandes.   RELATÓRIO  Trata  o  processo  de  Declarações  de  Compensação  (PER/DCOMP)  de  fls.  02/114, todas com crédito de saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2002, no valor original  de R$ 308.469,84, para compensação de débitos ali declarados.  Por meio do despacho decisório de fl. 127, emitido em 15/03/2007, baseado no  Relatório  de  Informação  Fiscal  de  fls.  117/126,  a  DRF/Recife  não  homologou  as  compensações. Foi  interposta manifestação de  inconformidade, que foi  julgada  improcedente  pela DRJ/Recife, conforme acórdão de fls. 282/285, prolatado em 14/04/2010. Cientificada da  decisão  em  04/08/2010,  conforme  AR  de  fl.  288,  tempestivamente,  em  23/08/2010,  o     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 96 47 .0 04 70 5/ 20 05 -4 1 Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19647.004705/2005­41  Resolução nº  1801­000.313  S1­TE01  Fl. 3          2 contribuinte impetrou o Recurso Voluntário de fls. 289/297, acompanhado dos documentos de  fls. 298/316, que se resume a seguir:  Relata que, em outubro de 2006,  recebeu Autos de Infração, de  IRPJ e CSLL,  envolvendo  diversas  supostas  infrações,  que  deram  origem  ao  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99,  entre  as  quais  constavam  os  itens  (6)  deduções  indevidas  no  ajuste  anual de antecipações de IRPJ e de CSL não comprovadas e (7) imposição de multa isolada por  falta de pagamento de IRPJ e de CSL devidos por estimativa mensal;  Anota  que,  em  março  de  2007,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Recife  intimou a contribuinte, apresentando um Relatório de Informação Fiscal, datado de 13.12.2006,  em que os fiscais informam que tomaram conhecimento de uma solução de consulta interna da  Receita Federal (de n° 18/06), a qual previa metodologia de cálculo diferente da que havia sido  adotada por eles quando da fiscalização;  Cita trecho do termo fiscal;  Explica que, por tal razão, foram excluídos do processo n° 19647.009690/2006­ 99 certos valores que passariam a ser tratados em processos específicos, acrescidos de multa de  mora  e  juros  SELIC.  Entre  esses  processos  específicos  está  o  presente  processo  de  compensação, que teve por origem a existência de saldo negativo de imposto de renda do ano  de  2002,  no  valor  de  R$  308.469,84.  Por  isso,  a  contribuinte  apresentou  Declaração  de  Compensação  —  DCOMP,  compensando  esse  valor  débitos  fiscais  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins;  Segue narrando que a Delegacia da Receita Federal em Recife não homologou  as  compensações  efetuadas,  com  fundamento  em Relatório  de  Informação  Fiscal,  em  que  é  afirmado simplesmente que foram procedidas diligências nos assentamentos contábeis e fiscais  da empresa, nas DCTFs, nas DIRFs e nas próprias Declarações de Compensação. Após, foram  preparados alguns demonstrativos; com o objetivo de confirmar ou não a existência do crédito  pleiteado  e  o  seu  real  valor.  Com  base  em  tais  demonstrativos  e  sem  outras  explicações,  o  Relatório conclui que seria inexistente o direito creditório pleiteado pela contribuinte para ser  utilizado  nas  compensações  dos  seus  débitos  fiscais  informados  nas  Declarações  de  Compensações. Por essa razão, a compensação pleiteada não foi homologada. Reclama que foi  apresentada  a manifestação  de  inconformidade,  que  a DRJ  decidiu  não  reconhecer  o  direito  creditório da contribuinte, ratificando o procedimento da repartição de origem;  Vinculação deste processo ao processo n° 19647.009690/2006­99 Afirma que a  DRF/Recife  não  fundamentou  adequadamente  sua  decisão,  mas  pode­se  inferir  dos  demonstrativos anexos ao Relatório de Informação Fiscal que a conclusão de que a redução do  direito creditório de saldo negativo de IRPJ deveu­se ao entendimento da Fiscalização de ser  indedutível  a  amortização  de  ágio  e  de  ter  ocorrido  exclusão  indevida  de  valores  também  relacionados  ao  ágio.  Assim,  ao  recompor  a  apuração  da  base  de  cálculo  da  IRPJ  do  ano­ calendário  de  2002,  a  Fiscalização  adicionou  o  ágio  amortizado  e  a  exclusão  indevida,  aumentando as exigências do tributo a cada mês e ao final do referido ano. Isso fez com que o  saldo  negativo  ao  final  do  ano,  passível  de  ser  compensado  com  outros  tributos,  fosse  diminuído;  Anota  que  a  amortização  do  ágio  e  as  exclusões  realizadas  pela  contribuinte  levaram a Fiscalização a  lavrar os Autos de  Infração que geraram o  já mencionado processo  administrativo n° 19647.009690/2006­99. Conforme demonstrado em impugnação apresentada  Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19647.004705/2005­41  Resolução nº  1801­000.313  S1­TE01  Fl. 4          3 em novembro de 2006, tais amortizações e exclusões foram corretas, estando de acordo com a  legislação;  Requer  que  todas  as  razões  apresentadas  na  mencionada  impugnação  (cópia  anexada) sejam consideradas como se aqui estivessem reproduzidas, o que certamente levará à  reforma do despacho decisório;  Reclama que a autoridade julgadora de primeira instância, a fim de sustentar a  tese de que  a contribuinte não  tem direito de  crédito  superior ao  recorrido pela DRF/Recife,  alegou que foi negado provimento à manifestação de inconformidade apresentada no processo  n° 19647.009690/2006­99;  Defende que tal entendimento não pode prevalecer, pois foi ignorado o fato de a  contribuinte  ter  apresentado  recurso  voluntário  demonstrando  os  equívocos  da  decisão.  Ou  seja,  o  lançamento  em  referência  não  se  exauriu  na  esfera  administrativa,  constituindo  fato  impeditivo  à  decisão  sobre  o  direito  creditório  até  que  seja  solucionada  a  controvérsia  em  questão,  uma  vez  que  a  decisão  proferida  no  presente  processo  de  compensação  é  mera  decorrência  da  decisão  que  manteve  o  auto  de  infração  que  deu  origem  ao  processo  n°  19647.009690/2006­99. Com efeito, a DRF/Recife não impugnou o direito de compensação; o  reconhecimento parcial do direito creditório decorreu apenas e tão somente em decorrência de  novo  cálculo  realizado,  motivado  pela  decisão  exarada  no  processo  relativo  ao  auto  de  infração;  Entende  ser  perceptível,  portanto,  que  ao  contrário  do  que  afirma  a  DRJ,  a  decisão  final  a  ser  proferida  neste  processo  está  indissoluvelmente  ligada  à  decisão  a  ser  proferida no processo n° 19647.009690/2006­99. Desse modo, assim que forem canceladas as  exigências  constantes  desse  processo,  será  restituído  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  calendário de 2002;  Indevida  revisão  de  lançamento  Relata  que  o  Despacho  Decisório  proferido  neste  processo  decorre  de  uma  revisão  de  lançamento  perpetrada  pela  autoridade  fiscal  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99,  lavrado  contra  a  TIM Nordeste  S/A (sucessora da Telern Celular S/A). A  revisão de ofício decorreu da verificação de que a  metodologia de cálculo utilizada para realizar as autuações fiscais estaria em desacordo com a  interpretação adotada pela solução de consulta interna n° 18, de 13.10.06, que é posterior aos  Autos  de  Infração  lavrados,  datados  de  09.10.06.  Por  tal  razão,  segundo  o  Relatório  de  Informação  Fiscal,  a  revisão  de  ofício  seria  indispensável  (item  2).  Assim,  foi  apartado  do  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99  parte  do  crédito  tributário  apurado  nos  Autos (alguns valores de IRPJ, CSLL e de multa isolada de ambos os tributos, relacionados aos  itens 6 e 7 do Termo de Encerramento Fiscal). Essa parte do crédito passaria a ser tratada em  processos  específicos  de  cobrança  espontânea,  acrescidos  de multa  de mora  e  juros  SELIC.  Como  decorrência  desse  desmembramento,  a  contribuinte  foi  intimada  de  vários  despachos  decisórios, a maioria fruto de supostas compensações indevidas, com a cobrança de valores a  título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS;  Aduz que o novo valor total exigido por intermédio de tais despachos decisórios  é  superior  ao  valor  diminuído  pela  revisão  de  ofício  havida  nos  autos  do  processo  administrativo n° 19647.009690/2006­99. De fato, o valor apartado do processo administrativo  n°  19647.009690/2005­99  é  de  R$  5.353.451,22,  em  relação  à  Telern,  conforme  quadro  resumo constante do Relatório de Informação Fiscal (item 4 ­ doc. j). Já o valor total exigido  pelos  despachos  decisórios  recebidos  pela  contribuinte  é  de  R$  6.905.919,90  (conforme  Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19647.004705/2005­41  Resolução nº  1801­000.313  S1­TE01  Fl. 5          4 planilha preparada pela contribuinte/quadro 11 ­ doc. j). Portanto, conclui­se que se está diante  de  uma  revisão  de  ofício  que  propiciou  um  aumento  do  crédito  tributário  original,  sendo  irrelevante  que  a  nova  exigência  esteja  dividida  em  vários  processos  específicos  diferentes.  Trata­se, portanto, de uma indevida alteração no lançamento regularmente notificado e que não  se coaduna com a legislação de regência (artigos 145 a 149 do CTN);  Com base no art. 145 do CTN, argumenta que o  lançamento é o procedimento  que  tem por  finalidade  constituir  o  crédito  tributário  e  se  encerra  com a  notificação  feita  ao  sujeito passivo. A partir desse momento, o lançamento torna­se definitivo e o crédito tributário  constituído. A alteração só pode ocorrer em razão dos motivos previstos na lei;  Entende  que,  por  esse  prisma,  é  ilegal  o  procedimento  da  fiscalização.  A  alteração  não  se deu  em  razão  da  impugnação  do  sujeito  passivo  (que  leva  à  diminuição  do  valor total da exigência), de recurso de ofício, ou mesmo por uma das hipóteses do artigo 149  do CTN, que justificassem a alteração no lançamento. Como o próprio Relatório deixa claro, a  revisão se deu devido a uma alteração de procedimento com base em uma solução de consulta  interna, o que contraria os artigos 145, 146 e 149 do CTN;  Assevera que a DRF/Recife atentou contra o artigo 146 do CTN por pretender  aplicar  critério  jurídico  ­  que  representa  um  aumento  na  carga  tributária  global  –  para  um  contribuinte em relação a fatos geradores passados, o que não pode ser aceito;  Conclui que resta provado que não houve motivo, dentre aqueles previstos pelo  CTN,  para  uma  revisão  do  lançamento  que  aumente  o  valor  total  dos  supostos  débitos  da  contribuinte. Além disso, o artigo 146 não permite a aplicação retroativa de e critérios jurídicos  que  levem  a  um  aumento  de  exigência  fiscal.  Ao  assim  proceder,  a  DRF/Recife  violou  a  legislação  de  regência.  Tal  situação  leva  à  necessidade  da  anulação  de  todos  os  Despachos  Decisórios  recebidos  pela  contribuinte,  para  que  em  todos  ocorra  a  homologação  das  compensações realizadas;  Conclusão Frisa que a decisão  final  a  ser proferida neste processo depende da  solução a ser dada no processo n° 19647.009690/2006­99, que alterou o resultado final do IRPJ  no ano­calendário de 2002. Assim como deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário para  cancelar os Autos de  Infração  lavrados, dar provimento ao presente  recurso, para homologar  integralmente o saldo negativo apurado pela contribuinte. Ademais, o Despacho Decisório da  DRF/Recife é  fruto de uma revisão de ofício de lançamento realizado, que aumentou o valor  total  da  exigência  (quando  são  considerados  todos  os Despachos Decisórios  proferidos  pela  DRF), o que configura uma violação ao artigo 149 do CTN.  É o relatório.   VOTO  Conselheiro Roberto Massao Chinen, Relator.  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  O contribuinte  enviou as Declarações de Compensação  (PER/DCOMP) de  fls.  02/114, todas com crédito de saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2002, no valor original  de  R$  308.469,84,  para  compensação  de  débitos  ali  declarados.  Por  meio  do  despacho  decisório de fl. 127, emitido em 15/03/2007, baseado no Relatório de Informação Fiscal de fls.  Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19647.004705/2005­41  Resolução nº  1801­000.313  S1­TE01  Fl. 6          5 117/126,  a  DRF/Recife  não  homologou  as  compensações.  Em  sua  decisão,  a  autoridade  administrativa apurou IRPJ a pagar de R$ 33.470,45, para o ano de 2002, conforme planilha de  fl. 121.   Inicialmente,  cabe  esclarecer  que  a  TIM  Nordeste  S/A  sucedeu  as  empresas  Telasa Celular S/A, Teleceará Celular S/A, Telern Celular S/A, Telepisa Celular, Telpa Celular  S/A  e  TIM  Nordeste  Telecomunicações  S/A  (antiga  Telpe  Celular  S/A).  Essas  empresas  sucedidas  efetuaram  uma  série  de  compensações  com  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL e de pagamento indevido de estimativa de IRPJ e CSLL.   As  Per/Dcomps  foram  analisadas  de  forma  conjunta  pela DRF/Recife.  Consta  que, na data de 07/03/2007, foi dado ciência ao contribuinte da seguinte relação de despachos  decisórios, mediante Termo de Ciência:  PROCESSO  TRIBUTO  ORIGEM CRÉDITO  PERÍODO  VALOR CRÉDITO  ORIGINAL  19647.004622/2005­52  CSLL  Pagamento Indevido  28/02/2003  6.892,25  19647.004630/2005­07  CSLL  Pagamento Indevido  30/04/2003  6.892,25  19647.004632/2005­98  CSLL  Pagamento Indevido  31/03/2003  6.892,25  19647.004633/2005­32  CSLL  Pagamento Indevido  31/05/2003  5.839,32  19647.004267/2005­11  CSLL  Pagamento Indevido  31/05/2003  1.052,94  19647.004645/2005­67  CSLL  Saldo Negativo  1999  1.396.029,30  19647.004646/2005­10  CSLL  Saldo Negativo  2000  698.847,46  19647.004647/2005­56  CSLL  Saldo Negativo  2001  183.199,96  19647.004642/2005­23  CSLL  Saldo Negativo  2002  287.993,00  19647.004623/2005­05  IRPJ  Pagamento Indevido  31/10/2002  215.020,48  19647.004266/2005­77  IRPJ  Pagamento Indevido  31/10/2002  841.145,12  19647.004624/2005­41  IRPJ  Pagamento Indevido  31/07/2002  648.080,52  19647.004625/2005­96  IRPJ  Pagamento Indevido  30/06/2002  19.029,88  19647.004626/2005­31  IRPJ  Pagamento Indevido  30/09/2002  1.592.733,24  19647.004627/2005­85  IRPJ  Pagamento Indevido  30/04/2003  977.677,85  19647.004631/2005­43  IRPJ  Pagamento Indevido  31/05/2003  893.749,79  19647.004256/2005­31  IRPJ  Pagamento Indevido  31/05/2003  278.383,73  19647.004634/2005­87  IRPJ  Pagamento Indevido  28/02/2002  845.368,90  19647.004635/2005­21  IRPJ  Pagamento Indevido  31/03/2003  1.097.095,99  19647.004636/2005­76  IRPJ  Pagamento Indevido  31/05/2002  1.981.278,34  19647.004637/2005­11  IRPJ  Pagamento Indevido  30/04/2002  607.753,95  19647.004638/2005­65  IRPJ  Pagamento Indevido  31/03/2002  1.246.309,42  19647.004639/2005­18  IRPJ  Pagamento Indevido  28/02/2003  1.076.690,18  19647.004640/2005­34  IRPJ  Pagamento Indevido  05/09/2002  984.866,13  19647.004652/2005­69  IRPJ  Saldo Negativo  1998  1.020.281,41  19647.004651/2005­14  IRPJ  Saldo Negativo  1999  1.492.056,02  19647.004648/2005­09  IRPJ  Saldo Negativo  2000  2.320.730,85  Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19647.004705/2005­41  Resolução nº  1801­000.313  S1­TE01  Fl. 7          6 19647.004649/200545  IRPJ  Saldo Negativo  2001  781.343,92  19647.004650/2005­70  IRPJ  Saldo Negativo  2002  2.992.684,38  TOTAL  24.505.918,83  Posteriormente,  em  02/04/2007,  o  contribuinte  recebeu  a  seguinte  relação  de  despachos decisórios, mediante Termo de Ciência:  PROCESSO  TRIBUTO  ORIGEM CRÉDITO  PERÍODO  VALOR CRÉDITO  ORIGINAL  19647.004709/2005­20  IRPJ  Saldo Negativo  1998  2.682.451,33  19647.004708/2005­85  IRPJ  Saldo Negativo  1999  70.109,36  19647.004707/2005­31  IRPJ  Saldo Negativo  2000  155.636,23  19647.004706/2005­96  IRPJ  Saldo Negativo  2001  464.344,19  19647.004705/2005­41  IRPJ  Saldo Negativo  2002  3.254.351,98  19647.010742/2006­70  IRPJ  Pagamento Indevido  28/02/2003  370.412,98  19647.010744/2006­69  IRPJ  Pagamento Indevido  31/03/2003  185.744,94  19647.010745/2006­11  IRPJ  Pagamento Indevido  30/04/2003  335.130,66  19647.010746/2006­58  IRPJ  Pagamento Indevido  31/05/2003  334.771,15  19647.004704/2005­05  CSLL  Saldo Negativo  1998  551.418,05  19647.004702/2005­16  CSLL  Saldo Negativo  2000  4.267,08  19647.004701/2005­63  CSLL  Saldo Negativo  2001  49.883,52  19647.004700/2005­19  CSLL  Saldo Negativo  2002  22.823,95  19647.010749/2006­91  CSLL  Pagamento Indevido  30/06/2002  5.000,03  19647.010751/2006­61  CSLL  Pagamento Indevido  28/02/2003  1.990,77  19647.010752/2006­13  CSLL  Pagamento Indevido  31/03/2003  1.990,76  19647.010753/2006­50  CSLL  Pagamento Indevido  30/04/2003  14.106,31  19647.010756/2006­93  CSLL  Pagamento Indevido  31/05/2003  2.843,96  TOTAL  8.507.277,25  Posteriormente,  em  27/04/2007,  o  contribuinte  recebeu  a  seguinte  relação  de  despachos decisórios, mediante Termo de Ciência:  PROCESSO  TRIBUTO  ORIGEM CRÉDITO  PERÍODO  VALOR CRÉDITO  ORIGINAL  19647.004738/2005­91  IRPJ  Saldo Negativo  1998  259.739,40  19647.004537/2005­47  IRPJ  Saldo Negativo  1999  145.897,98  19647.004736/2005­01  IRPJ  Saldo Negativo  2000  798.208,07  19647.004735/2005­58  IRPJ  Saldo Negativo  2001  67.375,42  19647. 004734/2005­11  IRPJ  Saldo Negativo  2002  566.669,94  19647.010757/2006­38  IRPJ  Pagamento Indevido  28/02/2002  143.219,01  19647.010760/2006­51  IRPJ  Pagamento Indevido  31/03/2002  133.338,68  19647.010762/2006­41  IRPJ  Pagamento Indevido  30/04/2002  161.913,29  Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19647.004705/2005­41  Resolução nº  1801­000.313  S1­TE01  Fl. 8          7 19647.010763/2006­95  IRPJ  Pagamento Indevido  31/05/2002  189.581,53  19647.010764/2006­30  IRPJ  Pagamento Indevido  30/06/2002  184.650,56  19647.010766/2006­29  IRPJ  Pagamento Indevido  31/07/2002  230.808,82  19647.010770/2006­97  IRPJ  Pagamento Indevido  31/08/2002  56.492,06  19647.010771/2006­31  IRPJ  Pagamento Indevido  30/09/2002  313.140,51  19647.004740/2005­61  IRPJ  Pagamento Indevido  31/10/2002  334.157,68  19647.010773/2006­21  IRPJ  Pagamento Indevido  30/11/2002  175.610,21  19647.010775/2006­10  IRPJ  Pagamento Indevido  31/12/2002  139.230,74  19647.010777/2006­17  IRPJ  Pagamento Indevido  28/02/2003  177.282,61  19647.010778/2006­53  IRPJ  Pagamento Indevido  31/03/2003  132.116,42  19647.010779/2006­06  IRPJ  Pagamento Indevido  30/04/2003  231.229,19  19647.010780/2006­22  IRPJ  Pagamento Indevido  31/05/2003  100.364,98  19647.004733/2005­69  CSLL  Saldo Negativo  1998  139.441,22  19647.004732/2005­14  CSLL  Saldo Negativo  1999  621.177,86  19647.004731/2005­70  CSLL  Saldo Negativo  2000  325.776,64  19647.004730/2005­25  CSLL  Saldo Negativo  2001  23.188,08  19647.004729/2005­09   CSLL  Saldo Negativo  2002  124.384,26  19647.010781/2006­77  CSLL  Pagamento Indevido  30/06/2002  12.042,95  19647.010783/2006­66  CSLL  Pagamento Indevido  28/02/2003  1.780,33  19647.010784/2006­19  CSLL  Pagamento Indevido  31/03/2003  1.780,34  19647.010785/2008­55  CSLL  Pagamento Indevido  30/04/2003  1.780,34  19647.010786/2006­08  CSLL  Pagamento Indevido  31/05/2003  1.780,33  TOTAL  5.794.159,47  Os processos de números 19647.004734/2005­11 e 19647.010777/2006­17 (em  nome  de  Telepisa  Celular  S/A),  19647.004705/2005­41,  19647.004706/2005­96  e  19647.010744/2006­69  (em  nome  de  Telern  Celular  S/A),  19647.004645/2005­67  e  19647.004646/2005­10  (em  nome  de  Teleceará  Celular  S/A)  foram  distribuídos  para  julgamento nesta Primeira Turma Especial da Terceira Câmara da Primeira Seção do CARF, os  quais estão sendo julgados concomitantemente, na mesma sessão de julgamento.   A  recorrente  suscita  questão  prejudicial,  que  está  sendo discutida no  processo  administrativo n° 19647.009690/2006­99, o qual  tem por objeto autos de  infração do  IRPJ e  multas  isoladas  (anos  calendários  2001  a  2004),  além  de  CSLL  e  multas  isoladas  (anos  calendários  1998  a  2004).  Entendo  que  deve  ser  acolhida  a  preliminar,  conforme  passo  a  fundamentar.   O presente processo trata de declarações de compensação com crédito de saldo  negativo de IRPJ do ano calendário 2002, no valor original de R$ 308.469,84. A DRF/Recife  não homologou as compensações porque, em vez de saldo negativo, apurou IRPJ a pagar, no  valor de R$ 33.470,45, conforme demonstrativo de fl. 121. Verifica­se que essa apuração do  IRPJ parte de bases de cálculo mensais que foram ajustadas pela autoridade administrativa, de  acordo  com  a  planilha  intitulada  “DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO DO IRPJ”, às fls. 124/126. Nesse demonstrativo, são levados em conta os valores  Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19647.004705/2005­41  Resolução nº  1801­000.313  S1­TE01  Fl. 9          8 apurados  nas  seguintes  infrações:  “Glosa  de  Compensação  de  Prejuízos  Fiscais”,  “Falta  de  Adição de Despesa Não Dedutível no Mês (Ágio amortizado)”, “Falta de Adição de Despesa  Não Dedutível Acumulada (Ágio amortizado)”, “Exclusão  Indevida no Mês (vide LALUR)”,  “Exclusão Indevida Acumulada (vide LALUR)”.   Tem­se,  portanto,  que  a  DRF/Recife  não  reconheceu  o  direito  creditório  com  base  nas  infrações  detectadas  no  processo  n°  19647.009690/2006­99.  Há,  pois,  nexo  de  prejudicialidade,  que  impede  a  apreciação  da  presente  lide  antes  da  decisão  definitiva  dos  referidos  lançamentos.  Tecnicamente,  o  caso  é  de  continência,  já  que  o  objeto  do  outro  processo, consistente na exigência do IRPJ, por repercutir diretamente no cálculo do eventual  saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2002, é mais amplo e abrange o objeto dos presentes  autos. Nos casos de continência, o processo acessório deve seguir a sorte do principal, o que  impõe  a  modificação  de  competência  para  o  julgamento  conjunto,  pela  mesma  autoridade  julgadora.   Apesar  de  inexistir  previsão  expressa  no  Regulamento  do  CARF,  a  jurisprudência  administrativa  admite  a  aplicação  subsidiária  do CPC,  conforme demonstrado  em precedente julgado nesta mesma 1ª Turma Especial da Terceira Câmara da Primeira Seção,  nos autos do processo nº 10980.017716/200879, acórdão nº 180101.091, sessão de 07/08/2012,  de relatoria da Presidente Ana de Barros Fernandes:  Ao  analisar  os  autos  impõem­se  decidir  sobre  matéria  prejudicial  instada pela recorrente, de natureza processual.  A despeito da turma julgadora a quo defender que a Portaria RFB nº  666/08 nas hipóteses que descreve não engloba a situação em questão,  divirjo do entendimento esposado.  O Decreto nº 70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal  (PAF), não tratou da conexão ou da continência processual, pelo que o  Código de Processo Civil deve ser invocado de forma subsidiária.  [...]Os  presentes  autos  versam  sobre  a  exigência  de  penalidade  pelo  atraso/falta  de  entrega  de  DCTF.  Assim  como  a  recorrente,  concluo  que, apesar de se tratar de períodos diversos, as partes são as mesmas  e  a  causa  de  pedir  –  desobrigatoriedade  na  entrega  das  referidas  enquanto não se decidir a questão de exclusão do Simples – lato sensu,  da mesma forma é a mesma. Não podemos falar em fato gerador, pois  este  é  pertinente  à  obrigação  principal  de  pagar  os  tributos  e  não  concerne  às  obrigações  acessórias.  No  caso,  o  fato  jurídico  que  ensejou  a  exigência  da  penalidade  e  as  contestações  da  recorrente  contra  as  autuações  são  exatamente  as  mesmas.  Destarte,  há  que  reconhecerse,  ex  officio,  a  conexão  instaurada  no  que  respeita  aos  processos  de  exigência  de  penalidade,  nos  termos  do  artigo  103  do  CPC.  Em  relação  à  arguição  de  conexão  deste  processo  ao  processo  administrativo  nº  10980.003919/200454,  é  flagrante  a  decorrência  existente.  As  multas  ora  exigidas  nos  demais  processos,  conexos,  somente  existem  em  razão  da  exclusão  da  recorrente  do  regime  do  Simples,  matéria  ainda  sob  discussão  no  âmbito  administrativo.  Todavia,  trata­se de continência e não conexão  (art. 104 do CPC). A  continência se estabelece quando é necessária a reunião de processos  para não haver decisões isoladas e conflitantes. Portanto, ainda assim,  Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19647.004705/2005­41  Resolução nº  1801­000.313  S1­TE01  Fl. 10          9 estes processos devem ser julgados em concomitância àquele, ou pelo  menos pela mesma turma julgadora administrativa.  As discussões secundárias devem seguir à principal (mutatis mutante –  art. 108 do CPC).  Verifiquei  que  o  processo  n°  19647.009690/2006­99  encontra­se  distribuído  para  a  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF,  tendo  como  Relator  o  Conselheiro Carlos Pelá.   Dispõe o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –  Ricarf (Portaria MF nº 256/09):  Art.  49.  Os  processos  recebidos  pelas  Câmaras  serão  sorteados  aos  conselheiros.  [...]§ 7° Os processos que retornarem de diligência, os com embargos  de  declaração  opostos  e  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente  de  sorteio,  ressalvados os embargos de declaração opostos, em que o relator não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados  pela  turma  de  origem, com designação de relator ad hoc.  Assim, entendo que merece acolhimento a prejudicial suscitada pela recorrente,  devendo o  presente  processo  ser  encaminhado para  a mencionada Turma,  a  fim de  que  seja  julgado concomitantemente com o processo principal de número 19647.009690/2006­99.   Pelo  exposto,  voto  em  determinar  o  encaminhamento  do  processo  para  o  Conselheiro Carlos Pelá da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF.   (assinado digitalmente)  Roberto Massao Chinen    Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.917215/2011-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 15/10/2001 RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA APTO A COMPROVAR A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. TURMA EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O acórdão proferido por Turma Extraordinária não serve como paradigma apto a comprovar a divergência jurisprudencial, requisito imprescindível para prosseguimento do recurso especial, consoante §12º, do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, com redação dada pela Portaria MF n.º 329, de 2017.
Numero da decisão: 9303-008.021
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial.
Nome do relator: Rodrigo da Costa Pôssas
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2057; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1  1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10830.917215/2011­11  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.021  –  3ª Turma   Sessão de  19 de fevereiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  PLASTIPAK PACKAGING DO BRASIL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 15/10/2001  RECURSO  ESPECIAL.  PARADIGMA  APTO  A  COMPROVAR  A  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  TURMA  EXTRAORDINÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE.   O  acórdão  proferido  por  Turma  Extraordinária  não  serve  como  paradigma  apto a comprovar a divergência jurisprudencial, requisito imprescindível para  prosseguimento do recurso especial, consoante §12º, do art. 67, do Anexo II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF, com redação dada pela Portaria MF n.º 329, de 2017.       Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com  fulcro  no  artigo  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF n.º 353/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3402­ 004.666, que negou provimento ao recurso voluntário.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 72 15 /2 01 1- 11 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0520.12046.26BD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.917215/2011­11  Acórdão n.º 9303­008.021  CSRF­T3  Fl. 3          2  Em  síntese,  o  colegiado  a  quo  decidiu  que  o  ICMS  devido  pela  própria  contribuinte integra a base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e Cofins.  Não  resignada,  a  Contribuinte  insurge­se  por  meio  de  recurso  especial  alegando divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de exclusão do ICMS recolhido  pela empresa da base de cálculo do PIS e da COFINS não­cumulativos. Para comprovar o  dissídio de interpretações, trouxe como paradigma o acórdão nº 3001­000.113, proferido pela  1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de Julgamento.   Nas suas razões recursais, o Sujeito Passivo sustenta, em síntese, que: (a) O  STF julgou o RE 574.706­RG/PR, no dia 15/03/2017, fixando tese de repercussão geral no  sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins; (b) os embargos de  declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional não retiram o caráter definitivo da  tese,  pois  esse  instrumento  processual  não  tem  efeitos  modificativos,  mas  apenas  de  esclarecer  a  decisão;  (c)  o  caso  não  se  vincula  ao  reconhecimento,  pelo  Tribunal  administrativo, da inconstitucionalidade, mas, sim, de adotar a decisão da Corte Suprema em  sede de repercussão geral; e, por fim, (d) requer o provimento do recurso especial.   Foi admitido o recurso especial do Sujeito Passivo por meio do despacho  do  Presidente  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  por  entender  comprovada  a  divergência jurisprudencial.   A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  postulando  a  negativa  de  provimento ao recurso.   É o Relatório.       Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.992, de  19/02/2019, proferido no julgamento do processo 10283.903434/2012­30, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.992):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  é  tempestivo,  restando analisar­se o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade constantes  no  art.  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15.   Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0520.12046.26BD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.917215/2011­11  Acórdão n.º 9303­008.021  CSRF­T3  Fl. 4          3  A  discussão  travada  nos  presentes  autos  refere­se  à  possibilidade  de  exclusão  do  ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, em especial frente ao julgamento proferido  pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 574.706, sob o rito  da  repercussão  geral.  O  acórdão  de  julgamento  do  STF  foi  publicado  em  02/10/2017,  posteriormente, portanto, à prolação do acórdão recorrido.   Em  sua  insurgência,  pretende  a  Contribuinte  ver  aplicada  por  este  Conselho  a  decisão definitiva do STF proferida em sede de repercussão geral, em consonância com o  art. 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015.   No entanto, a sua pretensão encontra óbice na escolha do paradigma para embasar o  dissídio  jurisprudencial,  pois  indicou  decisão  proferida  por  Turma  Extraordinária  da  3ª  Seção, o qual não é aceito para comprovação de divergência, nos termos do § 12º, do art.  67,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  alterado pela Portaria n.º 329, de 2017, in verbis:  Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra  decisão  que  der  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.   [...]  §12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias  de  julgamento  de  que  trata  o  art.  23­A,  ou  que,  na  data  da  análise  da  admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº  329, de 2017)   I  ­  Súmula Vinculante  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição Federal;    II  ­  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei  nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  III ­ Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e  IV  ­  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declare  inconstitucional  tratado, acordo internacional,  lei ou ato normativo. (Redação dada  pela Portaria MF nº 329, de 2017)  [...] (grifou­se)  A  determinação  encontra­se,  ainda,  reforçada  no  Manual  de  Admissibilidade  do  Recurso Especial (fls. 49 e 50), in verbis:   [...]  2.3.2.2 Acórdão proferido por Turma Extraordinária  Não  servem  como  paradigmas  acórdãos  proferidos  por  Turmas  Extraordinárias,  criadas pelo art. 23­A, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343,  de 2015, com a redação da Portaria MF nº 329, de 2017 (art. 67, §12, do Anexo II do  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº  343,  de 2015,  com a  redação da Portaria  MF nº 329, de 2017).  As Turmas Extraordinárias receberam os prefixos "1001" a "1003", "2001" a "2003"  e "3001" a "3003",  Na  hipótese  de  negativa  de  seguimento  por  indicação  de  paradigma  prolatado por Turma Extraordinária, não cabe requerimento de Agravo  Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0520.12046.26BD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.917215/2011­11  Acórdão n.º 9303­008.021  CSRF­T3  Fl. 5          4  (art.  71,  §2º,  inciso  VII,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343, de 2015, com a redação da Portaria MF nº 329, de  2017).  (grifou­se)  Diante  do  exposto,  ausente  a  indicação  de  paradigma  apto  a  comprovar  a  divergência jurisprudencial, não se conhece do recurso especial interposto pela Contribuinte."  Importante observar que, da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma,  no  presente  processo  a  Contribuinte  também  indicou,  visando  comprovar  o  dissenso  jurisprudencial,  acórdão  proferido  por  Turma  Extraordinária  da  3ª  Seção,  de  sorte  que  os  fundamentos que levaram ao não­conhecimento do especial, no caso do paradigma, aplicam­se  igualmente aos presentes autos.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  não  conheceu  do  Recurso Especial interposto pela Contribuinte.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0520.12046.26BD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 01/04/2019 09:32:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 01/04/2019. Documento assinado digitalmente por: RODRIGO DA COSTA POSSAS em 10/04/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 14/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP14.0520.12046.26BD Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 71010B1BCC273B3832F8E081BE1CC1EC31D9355ED2CB0ABF33986300CED2A072 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10830.917215/2011-11. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8259966 #
Numero do processo: 16095.000509/2009-27
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 IMPUGNAÇÃO. REQUISITOS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, considerando-se não contestada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. PRONUNCIAMENTO. COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS MORATÓRIOS SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. TAXA APLICÁVEL. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1001-001.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 IMPUGNAÇÃO. REQUISITOS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, considerando-se não contestada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. PRONUNCIAMENTO. COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS MORATÓRIOS SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. TAXA APLICÁVEL. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-11T19:18:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-11T19:18:53Z; Last-Modified: 2020-05-11T19:18:53Z; dcterms:modified: 2020-05-11T19:18:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-11T19:18:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-11T19:18:53Z; meta:save-date: 2020-05-11T19:18:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-11T19:18:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-11T19:18:53Z; created: 2020-05-11T19:18:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-05-11T19:18:53Z; pdf:charsPerPage: 1707; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-11T19:18:53Z | Conteúdo => S1-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16095.000509/2009-27 Recurso Voluntário Acórdão nº 1001-001.774 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 07 de maio de 2020 Recorrente DIVICOM ASSESSORIA E NEGÓCIOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 IMPUGNAÇÃO. REQUISITOS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, considerando-se não contestada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. PRONUNCIAMENTO. COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS MORATÓRIOS SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. TAXA APLICÁVEL. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 05 09 /2 00 9- 27 Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.774 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16095.000509/2009-27 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 219/222) que considerou procedente em parte a impugnação apresentada contra o auto de infração às folhas 89/94, o qual exige Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$ 107.338,97, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora. Transcrevem-se a seguir os trechos do relatório do referido acórdão que explicitam, em síntese do necessário, o teor do referido auto e de sua impugnação: A autoridade administrativa responsável pelo procedimento fiscal identificou a adoção, pelo interessado, da sistemática de apuração do IRPJ pelo lucro presumido. Tal sistemática dá ensejo a apurações trimestrais do tributo. Restou constatado, no curso do procedimento fiscal, que o contribuinte recolheu a menor o IRPJ devido relativamente ao primeiro (R$ 85,89) e ao terceiro (R$ 824,70) trimestres do ano- calendário 2005. No cálculo dessas faltas foram adotados os valores informados pelo contribuinte em sua declaração de rendimentos (DIPJ). Esses valores foram cotejados com os pagamentos, que se revelaram inferiores ao devido. Adicionalmente, verificou- se que o interessado não indicou em sua DIPJ qualquer dívida de IRPJ relativamente ao quarto trimestre do ano-calendário 2005, mesmo tendo apurado Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em relação ao mesmo período. Por esse motivo, foi apurado o IRPJ com base na receita bruta declarada para fins da apuração do CSLL (fl. 214), montando R$ 368.626,59. Desse montante, foram subtraídos três pagamentos identificados, no valor de R$ 262.198,21 (fl. 197). Dessa forma, a exigência relativamente ao quarto trimestre restou calculada no montante de R$ 106.428,38. As faltas referidas acima não foram objeto de confissão de dívida por via da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Por esse motivo, houve o lançamento de ofício da dívida pendente de quitação e não confessada. (...) O impugnante circunscreve seu ataque ao tributo atinente ao 4º trimestre. Confirma que deixou de informar a dívida em DCTF. Alega ter apurado IRPJ da ordem de R$ 368.927,00 na DIPJ retificadora que teria apresentado em 14 de agosto de 2006. Alega que os Darf relativos a essa dívida foram recolhidos no montante de R$ 264.951,28. Alega, ainda, que houve a quitação de parte da dívida por via da compensação. Anexa cópias das três declarações de compensação que refere. Defende que a falta de confissão em DCTF sucumbe perante a quitação empreendida. Se alguma sanção pode ser aplicada é a sanção por descumprimento da obrigação acessória, não a incidente sobre a obrigação principal. Entende que o tributo exigido foi quitado, fazendo-se necessário o cancelamento do lançamento. A impugnante insurgiu-se, ainda, contra a cobrança de multa de ofício de 75% e a aplicação da taxa Selic como juros moratórios. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.774 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16095.000509/2009-27 No acórdão recorrido, foi mantido em parte o crédito tributado lançado, acrescido da multa de ofício e juros de mora legalmente correspondentes, nos seguintes valores: Período Valor (R$) 1º Trimestre de 2005 R$ 85,89 3º Trimestre de 2005 R$ 824,70 4º Trimestre de 2005 R$ 6.521,76 Ciência do acórdão DRJ em 06/05/2016 (folha 226). Recurso voluntário apresentado em 01/06/2016 (folha 227). A recorrente, às folhas 228/237, em síntese do necessário, alega que a multa de 75% aplicada se mostra ilegal e inconstitucional, que é inconstitucional a aplicação da taxa Selic e, ao final, requer que seja julgado improcedente o lançamento tributário. É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator. O recurso voluntário apresentado é tempestivo. Portanto, dele conheço. Conforme consta do acórdão recorrido, o valor remanescente em lide é o IRPJ relativo ao 4º trimestre de 2005, de R$ 6.521,76, além da multa de ofício e juros de mora correspondentes. Em relação ao tributo lançado, não há impugnação. A recorrente, ao final de seu recurso, meramente requer sua improcedência, sem mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possui, considerando-se, desta forma, não contestada a matéria, que não tenha foi expressamente contestada pelo impugnante, conforme estabelecem os art. 16, III, e 17, do Decreto nº 70.235/72, a seguir transcritos: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.774 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16095.000509/2009-27 No que se refere à multa de ofício, a alegação de que é ilegal não se sustenta pelo simples fato de estar prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. Quanto à constitucionalidade de tal dispositivo legal, impõe-se, mais uma vez a aplicação da Súmula CARF nº 2, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, em relação à inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic como juros moratórios, além da Súmula já mencionada, aplica-se também a Súmula CARF nº 4, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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8260031 #
Numero do processo: 15586.000517/2007-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. A autoridade tributária, de acordo com as circunstâncias materiais do caso, poderá exigir, como prova da realização da despesa, documentação hábil que comprove o seu efetivo pagamento, não sendo suficiente, nesta hipótese, apenas a apresentação de simples recibos.
Numero da decisão: 2003-000.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz (Presidente à época do julgamento).
Nome do relator: GABRIEL TINOCO PALATNIC
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DESPESAS MÉDICAS. A autoridade tributária, de acordo com as circunstâncias materiais do caso, poderá exigir, como prova da realização da despesa, documentação hábil que comprove o seu efetivo pagamento, não sendo suficiente, nesta hipótese, apenas a apresentação de simples recibos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz (Presidente à época do julgamento). Relatório Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de relatório inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida. Autuação e Impugnação A presente ação fiscal restringiu-se ao exame das deduções (exceto livro caixa) informadas pelo contribuinte na Declaração de Ajuste Anual do IRPF referente ao ano- AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 05 17 /2 00 7- 17 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.130 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.000517/2007-17 calendário de 2002 e fundamentou-se nas deduções pleiteadas na declaração de rendimentos, nos documentos apresentados pelo fiscalizado, nas informações constantes nos sistemas da SRF e nas investigações sobre o dentista Antenor da Silva Júnior (fls. 22/25). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 13-20.062, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - DRJ/RJOII (fls. 100/105), transcrito a seguir: “[...] Após cientificado do Auto de Infração em referência, em 05/10/07 (fl. 58), o interessado apresentou a impugnação de fls. 67 e 68, valendo-se, em síntese, dos seguintes argumentos: 1) a dedução com a dependente Graziele Fiorentini de Resende está em conformidade com a legislação. Para tal comprovação junta aos autos o histórico escolar e atestado da Universidade Federal do Espírito Santo; 2) anexa o comprovante de rendimentos da Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social onde consta o desconto de previdência privada no valor de R$ 525,58; 3) quanto à glosa de despesa médica, afirma que a prestação de serviço ocorreu conforme exige a lei. Teria efetuado quatro pagamentos no valor de R$ 1.250,00. Diz que não desconfiou dos recibos e de boa fé os apresentou ao Fisco; 4) se o profissional não declarava à Receita Federal os valores recebidos, não é justo afirmar que o impugnante não tenha sido submetido ao tratamento. Está à disposição para realização de perícia médica de modo a comprovar o serviço de manutenção dentária realizada; 5) pede o cancelamento do auto de infração. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar a impugnação, a DRJ/RJOII, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação apresentada, cancelando o valor de imposto de R$ 494,33 e mantendo a importância de imposto de R$ 846,96, acrescido da multa qualificada de 150% e dos juros de mora regulamentares. Recurso Voluntário Cientificado da decisão em 06/08/2008 (fls. 109), o contribuinte interpôs em 03/09/2008, recurso voluntário (fls. 110/112) reiterando as alegações lançadas na impugnação e complementando com outros argumentos, a seguir sintetizados: I – PRELIMINAR: DA PRESCRIÇÃO: A constituição do débito tributário ocorreu em data anterior a 31 de dezembro de 2002, passados, portanto, mais de cinco anos, fato este que acaba por tornar inexigível o crédito tributário referido. II – DO MÉRITO “[...] As deduções relativas a despesas médicas foram efetivadas regulamente, porém o profissional de saúde não cumpriu com suas obrigações tributárias, deixando de lançar e registrar os atendimentos odontológicos efetivados. [...]”. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.130 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.000517/2007-17 “[...] A presunção de inocência e a boa-fé foram completamente afastados pela autoridade autuante, pois enquanto não liquidada a prova cabal contra este contribuinte, não há que se apostilar acerca de multas a título penal. O inciso ll do artigo 44 da Lei n° 4.502/1964, impõe a .aplicação de multa equivalente a 150% do valor do tributo devido, nos casos de evidente intuito de fraude, conforme definido em lei. [...]”. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Redatora ad hoc. Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, de sorte que o posicionamento adotado não necessariamente tem a aquiescência desta Conselheira. Admissibilidade O contribuinte foi intimado via postal em 06/08/2008 (quarta-feira), o prazo começou a correr no dia 07/08/2008 (quinta-feira). Interposto em 03/09/2008, é tempestivo o presente recurso. E por atender aos demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Da Prescrição Alega o Recorrente a ocorrência da prescrição no presente caso, haja vista que a constituição do crédito tributário ocorreu antes de 31 de dezembro de 2002 e o mandado de procedimento fiscal é de 04 de maio de 2007. Contudo, razão não lhe socorre, uma vez que o §4º do art. 150 do CTN excetua ao prazo estabelecido os casos de dolo, fraude ou simulação. Foi realizado procedimento fiscal que verificou a fraude na venda de atestados odontológicos pelo mesmo profissional que atestou a realização de procedimentos no contribuinte. Instado a se manifestar sobre o ponto em questão, o contribuinte não logrou êxito em comprovar que efetivamente se utilizou dos serviços prestados. Vale lembrar que a dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual, além de restrita às hipóteses previstas em lei, está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo desembolso dos recursos e dos serviços contratados. Desta feita, rejeito a preliminar suscitada. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.130 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.000517/2007-17 Mérito Da dedução das despesas médicas Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/RJOII, que manteve parcialmente a glosa das despesas médicas declaradas. Apreciando as razões recursais, e cotejando a prova documental juntada em sede de impugnação, entendo que os aludidos documentos não carecem ser novamente analisados, porquanto detidamente apreciados pela DRJ/RJOII, tanto que importou no cancelamento parcial das glosas anteriormente apuradas. E, neste ponto como o Recorrente não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso, adoto como razão de decidir os fundamentos da decisão recorrida (fls. 100/105), à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015– RICARF: “[...] A impugnação apresentada' foi considerada tempestiva, devendo ser apreciada. No que diz respeito à glosa da dependente Graziele Fiorentini de Resende, cabe destacar que consta à fl. 36 a sua Certidão de Nascimento e à fl. 81 parte do histórico escolar emitido pela Universidade Federal do Espírito Santo. Tais documentos demonstram que a referida dependente é filha do impugrrante e que a mesma cursou ensino superior naquela Universidade no ano-calendário de 2002. Sendo assim, deve ser cancelada a glosa com dependente. Em relação à glosa de previdência privada no valor de R$ 525,58, observa-se que foi juntado ao processo o comprovante de rendimentos do ano-calendário 2002 exarado pela Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social, conforme fi. 77. O supracitado comprovante aponta o desconto a titulo de contribuição à previdência privada justamente no montante de R$ 525,58. Consequentemente, se faz necessário rechaçar a glosa ora analisada. No que diz respeito à glosa de R$ 5.000,00 de despesas médicas cujo beneficiário seria o Sr. Antenor da Silva Jümior, há que ser destacado o artigo 8° da Lei n° 9.250 de 26/12/1995, [...]”. “[...] Cabe aqui ressaltar uma noção básica da teoria da prova no âmbito administrativo. Na busca da verdade material -l princípio este informador do processo administrativo fiscal - forma o julgador seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, concludente por si só, mas de mn conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. É que o julgador administrativo não está adstrito a uma pré-estabelecida hierarquização dos meios de prova, podendo estabelecer sua convicção a partir do cotejamento de elementos de variada ordem - desde que estejam estes, por óbvio, devidamente juntados ao processo. Assim é no processo administrativo fiscal, porque nesta seara, a comprovação fática do ilícito raramente e' passível de ser produzida por uma prova única, isolada. No âmbito dos ilícitos de ordem tributária dificilmente ter-se-á um documento que ateste, isolada e inequivocamente, a prática de tais ilícitos; tal prova única, aliás, só seria possível, praticamente, Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.130 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.000517/2007-17 a partir de uma confissão expressa do infrator, coisa que, como facilmente se infere, dificilmente se terá, por mais evidentes que sejam os fatos. Na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam elidir a imputação da irregularidade e, se a comprovação é possível e este não a faz - porque não pode ou porque não quer - é lícito concluir que tais operações não ocorreram de fato, tendo sido registradas unicamente com o fito de reduzir indevidamente da base de cálculo tributável. Portanto, os recibos de fls. 16 e 17 não têm o condão de justificar as despesas médicas glosadas pelo Fisco. Então, fica mantida a glosa de despesas médicas, de acordo com o que foi apontado no presente Auto de Infração. [...]”. Portanto, nos exatos termos do art. 73, §1º do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), toda dedução está sujeita a comprovação ou justificação e, uma vez que o documento se originou de contribuinte que falsificava atestados, carecia de comprovação de veracidade. Razão pela qual mantenho a glosa operada. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso, para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para manter a glosa remanescente das despesas médicas. É como voto. (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (voto de Gabriel Tinoco Palatnic) Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10768.902122/2006-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2009 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERROS NOS PREENCHIMENTOS DO DARF E DA DCTF. Constatado erros nos preenchimentos dos códigos dos tributos no Darf e na DCTF, é de se reconhecer o direito à compensação.
Numero da decisão: 1201-003.467
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10768.902151/2006-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10768.902151/2006-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior.

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ERROS NOS PREENCHIMENTOS DO DARF E DA DCTF. Constatado erros nos preenchimentos dos códigos dos tributos no Darf e na DCTF, é de se reconhecer o direito à compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10768.902151/2006-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 90 21 22 /2 00 6- 18 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.467 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902122/2006-18 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.444, de 21 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de pedido de compensação de recolhimento de IRRF (código 0473 - rendimentos de trabalho de qualquer natureza) com débito do IRRF (código 0422-1 IRRF sobre royalties e pagamentos de assistência técnica de domiciliado no exterior) e com débito da CIDE (código 8741-1 CIDE - contribuição uso de tecnologia/serviço técnico/pagamento de royalties). A Derat (RJ) indeferiu o pedido visto que o Darf já se encontrava alocado. Irresignado com o indeferimento, o interessado apresentou manifestação de inconformidade às fis., alegando, em síntese, que: i. recolheu os tributos objetos do pedido de compensação em um único código, além de indicar codificação indevida; ii. por impossibilidade de retificação do Darf, apresentou o pedido de compensação; iii. não retificou a DCTF de forma que refletisse o pedido de compensação; iv. no trabalho de fiscalização, constatou-se que os tributos incidentes sobre remessas ao exterior foram recolhidos, mas com o código indevido, conforme termo juntado. O r. acórdão recorrido restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE D I R E I TO TRIBUTÁRIO [...] PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERROS NOS PREENCHIMENTOS DO DARF E DA DCTF. Constatado erros nos preenchimentos dos códigos dos tributos no Darf e na DCTF, é de se reconhecer o direito à compensação. Manifestação de Inconformidade Procedente Direito Creditório Reconhecido A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que sustenta a ocorrência da decadência de eventual débito de CIDE e IRRF, uma vez que não teria ocorrido o lançamento. Além do que, apenas a partir da Medida Provisória 135, de 2003, é que a declaração de compensação teria passado a constituir confissão de dívida. Acrescenta que o art. 68 da Instrução Normativa 600, de 2005, é explicito quanto à necessidade de lançamento para a constituição do débito tributário. Aduziu ainda que o crédito teria sido totalmente quitado, ainda que o recolhimento tenha se verificado sob o código incorreto. É o relatório. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.467 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902122/2006-18 Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.444, de 21 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, é importante ressaltar que a r. DRJ reconheceu a existência do direito creditório pleiteado pela recorrente, restando sub judice o quantum do débito a ele atrelado. Percebe-se dos autos que a Recorrente indicou o valor do principal, excluindo eventuais acréscimos moratórios devidos. Quanto à incidência dos encargos moratórios, em que pese as dificuldades decorrentes da burocracia, conforme alegado pela Recorrente, note-se que, de sua parte, o Código Tributário Nacional é claro ao dispor que: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.467 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902122/2006-18 da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Da mesma forma o art. 61 da Lei 9.430/96: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) Nesse sentido, a princípio, o fato de a Recorrente ter recolhido o valor devido sob o código incorreto não é o suficiente para afastar os encargos moratórios. Diferentemente de outros casos (doc. 4, anexo), em sede de contencioso administrativo não é possível que se dê ao pedido de compensação o efeito retroativo requerido pela Recorrente, reconhecendo que o recolhimento no código 0473 (rendimentos de trabalho de qualquer natureza) equivaleria aos códigos 0422 (IRRF sobre royalties e pagamentos de assistência técnica de domiciliado no exterior) e 8741 (CIDE), sob pena de violação ao art. 62 do RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Por outro lado, assiste razão à Recorrente no que diz respeito à necessidade de se constituir o crédito tributário via lançamento. A Medida Provisória nº 2.158-35/2002 assim dispõe em seu art. 90: Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art552 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art5%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1725.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1725.htm#art4 Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.467 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902122/2006-18 Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Somente com a edição da MP 135, de 30/10/2003, posteriormente convertida na Lei 10.833/2003, que derrogou o art. 90 da MP 2.158- 35/2001 e incluiu os §§ 6º a 11 no art. 74 da Lei 9.430/96, a declaração de compensação passou a constituir confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Além disso, a Solução de Consulta Interna COSIT 03, de 08 de janeiro de 2004 e o Parecer PGFN/CDA/CAT 1499/05 somente reconhecem o caráter de confissão de dívida às declarações de compensação enviadas após a vigência da Medida Provisória 135/03, ou seja, após 30 de outubro de 2003, entendimento que também se fundamenta no princípio da irretroatividade. A Súmula CARF nº 52 é clara ao estabelecer que “os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício”. Isto posto, parece não haver dúvidas de que a legislação vigente na época determinava a formalização do lançamento de ofício para fins de cobrança de eventuais diferenças apuradas. Desta forma, em se tratando de débitos relativos ao ano de 2001 e a lançamento realizado tão somente em 2012, é mister que se reconheça a decadência. Nessa linha, o decidido por esta e. Turma ao proferir o acórdão nº 1201- 002.950: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS DE JULGAMENTO. Na data do envio do PER/DCOMP em análise (10/07/2003), a legislação vigente - art. 90 da Medida Provisória - MP 2158-35, de 24 de agosto de 2001 - determinava que, caso fosse reputada indevida a compensação, o crédito tributário deveria ser constituído por meio de lançamento de ofício, já que as Declarações de Compensação não possuíam caráter de confissão de dívida. Posicionamento alinhado à Solução de Consulta Interna COSIT 03/2004, ao Parecer PGFN/CDA/CAT 1499/05 e à inteligência da Súmula CARF nº 52. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.467 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902122/2006-18 Diante da ausência da lavratura do competente auto de infração para cobrança do crédito tributário, é passível de ser submetida à apreciação deste E. CARF a cobrança de eventuais saldos de débitos remanescentes da compensação não homologada. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. Como os fatos geradores dos débitos de CSLL objeto das compensações ocorreram em abril e maio de 2003, portanto, em maio de 2008 (contagem pelo art. 150, §4º, do CTN) ou em 01/01/2009 (contagem pelo art. 173, I, do CTN), consumou-se a decadência. Ante o exposto, voto por conhecer e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital

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