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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8163858 #
Numero do processo: 10920.003936/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório Trata o presente processo de Declarações de Compensação de créditos oriundos de contribuições para o PIS/Pasep e Cofins retidos na fonte entre março/2005 e novembro/2008, formalizadas nos processos números 10920.004568/2009-18, 10920.005162/2009-52, 10920.005549/2009-17, 10920.000088/2010-11, 10920000089/2010-66 e 10920.000275/2010- 03, juntados ao presente, os quais tratam de idêntica matéria. A origem dos créditos decorre da Solução de Consulta SRRF/9RF/DISIT 153 (fls.266 a 285), que entendeu que as operações comerciais de exportação de peças e serviços não são tributadas pelo PIS e COFINS, por estarem incluídas nas exceções ao artigo 5º, inciso II, da Lei 10637/2002 e do artigo 6º, inciso II, da Lei 10833/2003. A Recorrente informa que recolheu indevidamente PIS e COFINS relativo a receitas de transações realizadas com empresa estrangeira, diretamente ou por meio de agente marítimo localizado no Brasil. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .0 03 93 6/ 20 09 -1 9 Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.472 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003936/2009-19 Conforme o Despacho Decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC (fls. 206 a 210), foram apuradas diferenças entre os valores informados nos demonstrativos dos valores retidos e as informações prestadas em Dirf pelas respectivas fontes pagadoras, e a existência de débitos declarados em DCTF. Segundo entendimento da unidade de origem, para os recolhimentos que, em tese, sejam indevidos, caberia pedido de restituição ou utilização em compensação mediante declaração, nos termos da IN RFB nº. 900/2008, desde que retificadas as DCTF e Dacon e dentro do prazo quinquenal de decadência. Foi reconhecido o montante original de R$ 27.474,21 e homologadas as compensações até o limite do crédito reconhecido. A interessada apresenta manifestação de inconformidade (fls. 235 a 239), reportando-se à Solução de Consulta 153, alegando a procedência de seu direito creditório decorrente de recolhimento a maior de PIS e COFINS relativo às receitas oriundas dos serviços prestados a empresas no exterior, pagos por agentes no Brasil por conta e com recursos das empresas estrangeiras. Anexa cópia dos seguintes documentos probatórios: (i) DCTFs e DACONs retificadoras (fls.240 a 264); (ii) Solução de Consulta 153 (fls. 266 a 285); (iii) Demonstrativo de apuração PIS e COFINS (fls.288 a 296); (iv) Demonstrativo dos valores de PIS e COFINS recolhidos (fl. 298); (v) Demonstrativo de valores de PIS e COFINS retidos na fonte (fls.299 a 307); (vi) Demonstrativos de base para preenchimento das DCOMPs (fls. 309 a 324). A 4ª Turma da DRJ Florianópolis, por meio do Acórdão 07-36.417, de 21 de janeiro de 2015 (fls. 329 a 335), por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DACON EM SEDE DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. A apuração dos créditos das Contribuições para o PIS e da Cofins, não- cumulativas, é realizada pelo contribuinte por meio do Dacon, não cabendo à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, em sede do contencioso administrativo, analisar as informações prestadas no Dacon (entregue após a ciência do Despacho Decisório), em detrimento da competência originária da Delegacia da Receita Federal do Brasil para Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.472 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003936/2009-19 analisar e decidir sobre o pleito do contribuinte em Pedido de Ressarcimento. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO ASSOCIADO A ERRO EM VALOR DECLARADO EM DCTF. REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO. Para que os recolhimentos relativos a débitos declarados em DCTF sejam tidos como indevidos e passíveis de repetição, é preciso que o sujeito passivo retifique a declaração originalmente apresentada, alterando os valores daqueles débitos para, com isso, consubstanciar juridicamente a existência do indébito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Devidamente cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 342 a 352), alegando a existência de seu direito creditório decorrente de recolhimento indevido de PIS e COFINS, acompanhado de Contrato Social (fls. 353 a 366) e Contrato de Prestação de Serviços firmado com cliente estrangeiro (fls. 367 a 368). O processo foi encaminhado a este Conselho e posteriormente distribuído a este Relator, mediante sorteio. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Ao examinar os argumentos trazidos pela Recorrente, em cotejo com as alegações da Autoridade Fiscal, entendo que é necessário converter o julgamento em diligência com vistas a aclarar a situação que passo a descrever. A Recorrente alega a existência de seu direito creditório decorrente de recolhimentos indevidos de PIS e COFINS relativo às receitas oriundas dos serviços prestados a empresas no exterior, pagos por agentes no Brasil por conta e com recursos das empresas estrangeiras. A DRJ negou julgou improcedente as manifestações de inconformidade, pela ausência de crédito, considerando os valores das declarações originais, desconsiderando as retificações posteriores ao Despacho Decisório. Reproduzo excerto do voto condutor do acórdão recorrido: “[...] verifica-se que o fisco utilizou-se dos documentos disponibilizados pela contribuinte, durante a verificação de seus créditos. Ocorre que a contribuinte, conforme suas próprias alegações em sede de manifestação de inconformidade, providenciou as retificações das respectivas DCTF e Dacon , referentes aos períodos de 2005 a 2008 (cópias dos recibos de entrega em anexo), para que as mesmas refletissem o correto lançamento dos eventuais débitos de PIS e Cofins, transmitindo-as apenas em 18/03/2010, ou seja, após a ciência do Despacho Decisório, ocorrida em 18/03/2010 (fl. 162), conforme os recibos de entrega constantes às fls. 169/192. [...] Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.472 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003936/2009-19 Ressalte-se que, de acordo com a legislação em regência, a utilização de créditos na apuração da contribuição devida representa uma faculdade do contribuinte. Só que em optando o contribuinte em utilizar-se de crédito que entende ter direito, o crédito que é passível de utilização é o que foi apurado pelo próprio contribuinte no Dacon. Resta, então, ao contribuinte, estar à frente da atividade probatória do crédito a ser aproveitado, nesse sentido trazendo provas hábeis e suficientes a atestar não só a existência dos custos e despesas incluídos na base do crédito apurado, como sua natureza, conforme por ele informado (Dacon e memórias de cálculo) e pleiteado através do PER/Dcomp, para a necessária análise e conferência dos créditos pela autoridade fazendária competente, posto que é função precípua deste demonstrativo e da competência originária da DRF para analisar e decidir sobre o pleito do contribuinte (PER/Dcomp). Observe-se que se assim não fosse, restaria prejudicada a correta aferição e controle pelo fisco da procedência e do real e efetivo aproveitamento dos créditos pelos contribuintes. Logo, como no procedimento de ressarcimento de crédito se faz necessário que a apuração deste esteja perfeitamente demonstrada no Dacon, cabe sua apresentação em tempo hábil a fim de se assegurar que a análise de seu pleito seja realizada de fato sobre o direito creditório que acredita possuir. Em assim não tendo agido a contribuinte, e de fato possuindo este direito de crédito o qual não foi oportunamente demonstrado no Dacon, resta-lhe então, findo o contencioso em relação ao pedido inicial, formular novo pedido em relação ao crédito agora contemplado no Dacon apresentado, juntando as provas necessárias, para oportuna análise pela autoridade competente. Consta que o procedimento fiscal também foi efetuado de acordo com a DCTF válida à época dos fatos. Na verdade, o que se pode inferir a partir da contestação da contribuinte é que ela deve ter recalculado o tributo devido em relação ao período de apuração objeto do DARF apresentado como fonte de seu crédito e, chegando à conclusão de que o débito era menor do que o recolhido, entendeu que seria suficiente, para o aproveitamento do valor recolhido a maior, simplesmente incluí-lo em uma Dcomp para vê-lo compensado com outros débitos. Todavia, os valores declarados em DCTF, por se constituírem em confissão de dívida, só podem ter tal natureza infirmada diante da retificação da DCTF. Enquanto não retificados, tais valores são considerados como devidos, não ficando disponíveis para qualquer tipo de repetição: compensação, restituição, ressarcimento ou reembolso. De tal sorte, na medida em que a contribuinte não retificou sua DCTF para fins de alterar o valor devido declarado (reduzindo-o, se for o caso) nos sistemas da Receita Federal do Brasil e do ponto de vista estrito da legislação tributária, o valor originalmente declarado continua caracterizado como devido, o que enseja a declaração de indisponibilidade do crédito para fins de verificação da regularidade da compensação.” O entendimento do acórdão recorrido encontra-se superado na RFB após a edição do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, que reconheceu expressamente a possibilidade de retificação da DCTF após a notificação da decisão que analisou o PER/DCOMP. Logicamente caberá a análise de provas do suposto direito creditório com base no lastro da retificação processada a partir da escrita contábil e fiscal da interessada, bem como a análise do suposto crédito e sua alocação em outros PERDCOMPs. Constata-se que a recorrente apresentou, juntamente com sua manifestação e inconformidade, os seguintes documentos, de forma a comprovar a veracidade das retificações processadas: (i) DCTFs e DACONs retificadoras (fls.240 a 264); (ii) Solução de Consulta 153 (fls. 266 a 285); (iii) Demonstrativo de apuração PIS e COFINS (fls.288 a 296); (iv) Demonstrativo dos valores de PIS e COFINS recolhidos (fl. 298); (v) Demonstrativo de valores de PIS e COFINS retidos na fonte (fls.299 a 307); (vi) Demonstrativos de base para Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.472 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003936/2009-19 preenchimento das DCOMPs (fls. 309 a 324). Também foi apresentada cópia do contrato de prestação de serviços, juntamente com o recurso voluntário. Considerando os documentos apresentados pela Recorrente, entendo que é necessário converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem verifique as alegações da recorrente e a documentação apresentada juntamente com a manifestação de inconformidade e com o recurso voluntário, de forma a apurar a existência de créditos de COFINS passível de restituição e compensação. Diante disso, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora: (i) analise as informações e demonstrativos apresentadas juntamente com a Manifestação de Inconformidade, as informações contidas no Recurso Voluntário e documentos anexos, bem como outros documentos que julgar necessário, e manifeste-se, de forma conclusiva, acerca do alegado direito creditório da recorrente, com relação à retificação das declarações transmitidas pela recorrente, o lastro contábil e fiscal dos valores retificados; (ii) apresente um demonstrativo retificador, caso entenda cabível, discriminando os valores passíveis de restituição e compensação, com base nas diversas PER/DCOMPs. (iii) adote o mesmo procedimento para os processos apensos. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. É a resolução. (assinado com certificado digital) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital

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8168328 #
Numero do processo: 13884.004781/2003-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1996  Ementa:   DECADÊNCIA  –  NULIDADE  POR  VÍCIO  MATERIAL.  Anulado o lançamento por vício material – ausência de informação sobre a ocorrência do fato gerador – inaplicável o art. 173, inciso II, do CTN.  DECADÊNCIA – TERMO INICIAL – APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-­A  DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  Tendo em vista o artigo 62­A do Regimento Interno do CARF, que determina a aplicação das decisões definitivas de mérito do STJ e STF, para fins da  contagem  do  prazo  da  decadência  devemos  verificar  se  houve  ou  não pagamento. Se houve pagamento aplica-se o parágrafo 4, do artigo 150 do CTN, se não houve pagamento aplicase o inciso I, do artigo 173 do CTN
Numero da decisão: 2202-001.516
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, acolher a argüição de decadência suscitada pelo Relator para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário lançado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Pedro Anan Junior
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1996  Ementa:   DECADÊNCIA  –  NULIDADE  POR  VÍCIO  MATERIAL.  Anulado o lançamento por vício material – ausência de informação sobre a ocorrência do fato gerador – inaplicável o art. 173, inciso II, do CTN.  DECADÊNCIA – TERMO INICIAL – APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-­A  DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  Tendo em vista o artigo 62­A do Regimento Interno do CARF, que determina a aplicação das decisões definitivas de mérito do STJ e STF, para fins da  contagem  do  prazo  da  decadência  devemos  verificar  se  houve  ou  não pagamento. Se houve pagamento aplica-se o parágrafo 4, do artigo 150 do CTN, se não houve pagamento aplicase o inciso I, do artigo 173 do CTN

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1773; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.004781/2003­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­01.516  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  ALTINO DOS SANTOS MAGALHÃES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1996  Ementa:   DECADÊNCIA  –  NULIDADE  POR  VÍCIO  MATERIAL.  Anulado  o  lançamento por vício material  –  ausência de  informação  sobre  a ocorrência  do fato gerador – inaplicável o art. 173, inciso II, do CTN.  DECADÊNCIA  –  TERMO  INICIAL  –  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62­A  DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  Tendo em vista o artigo 62­A do Regimento Interno do CARF, que determina  a  aplicação  das  decisões  definitivas  de mérito  do  STJ  e  STF,  para  fins  da  contagem  do  prazo  da  decadência  devemos  verificar  se  houve  ou  não  pagamento.  Se  houve  pagamento  aplica­se  o  parágrafo  4,  do  artigo  150  do  CTN, se não houve pagamento aplica­se o inciso I, do artigo 173 do CTN    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    Por  unanimidade  de  votos,  acolher  a  argüição  de  decadência  suscitada  pelo  Relator  para  declarar  extinto  o  direito  da  Fazenda  Nacional constituir o crédito tributário lançado.    (Assinado Digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/12/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     2   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann  (Presidente).  Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha Pontes..    Fl. 2DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/12/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 13884.004781/2003­14  Acórdão n.º 2202­01.516  S2­C2T2  Fl. 2          3 Relatório  O contribuinte ALTINO DOS SANTOS MAGALHÃES, insurge­se contra o  Auto de Infração de fls. 39 a 45, apresentando, a petição de fls. 49 a 57.  O Auto de Infração lavrado pela autoridade lançadora refere­se ao imposto de  renda pessoa física, exercício 1.996 (ano­calendário 1.995), incluiu os rendimentos tributáveis  recebidos de pessoas  jurídicas,  no montante de R$ 21.116,00 bem como glosou,  em parte,  a  dedução  de  despesas  médicas,  pleiteada  pelo  contribuinte  na  declaração  de  ajuste  anual  do  IRPF/1.998, glosa essa na quantia de R$ 2.200,00.  A  notificação  de  lançamento  foi  considerada  nula,  através  da  decisão  11.175/01/GD/00564/99  de  16/03/1999,  tendo  em  vista  não  descrever  a matéria  tributável  e  não tipificar com clareza a infração cometida pelo sujeito passivo (fls. 20). O que ensejou novo  lançamento pela autoridade fiscal, em 02/12/2003 (fls. 39).  Na impugnação apresentada, o contribuinte requer o cancelamento do débito  fiscal  reclamado,  alegando,  em  síntese,  que  estariam  isentos  de  tributação  os  rendimentos  incluídos  no  lançamento,  ou  seja  os  R$  21.116,00  correspondentes  a  valores  recebidos  da  empresa  GM General  Motors  do  Brasil  Ltda,  em  função  de  adesão  a  Plano  de  Incentivo  a  Aposentadoria.  Pleiteou, ainda que fosse considerado como rendimentos isentos o montante  de  R$  6.605,00,  que  se  refere  a  resgate  de  previdência  privada  junto  à  PREVI­GM  —  Sociedade  de  Previdência  Privada  (fl.  10)  e  o  valor  relativo  às  férias  indenizadas  de  R$  66.264,00 (fls. 61/62).  A fim de instruir o presente processo e propiciar as condições necessárias ao  seu julgamento, a DRF São José dos Campos, por intermédio do despacho de fl. 19, intimou a  empresa  a  fim  de detalhar o montante  auferido  no  ano­calendário  de  1995,  relativamente  às  verbas  provenientes  de  adesão  a  Programa  de  Aposentadoria  Incentivada,  sendo  que  sua  resposta foi juntada às fls. 22 e 23.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo – DRJ/SPO II,  ao examinar o pleito decidiu por unanimidade em negar provimento a impugnação, através do  Acórdão DRJ/SPOII  n° 17­25.718, de 11 de junho de 2008 (fls. 65/68), consubstanciando na  ementa baixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1995  MAJORAÇÃO DE RENDIMENTOS. PROGRAMA  DE INCENTIVO À APOSENTADORIA.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/12/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     4 As  verbas  recebidas  em  função de adesão  a  programa de  incentivo  à  aposentadoria  somente  serão  consideradas  não­tributáveis  se  tal  condição  for  inequivocamente  comprovada.  MAJORAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.  RESGATE  DE  PREVIDÊNCIA PRIVADA.  Não  tendo  ficado  comprovado  que  o  ônus  tenha  sido  do  contribuinte,  serão  tributados  os  valores  relativos  ao  resgate de contribuições de previdência privada, recebidos  por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da  entidade.  PREVIDÊNCIA PRIVADA ­ DESPESAS  As  despesas  com  previdência  privada  passaram  a  ser  dedutíveis,  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  partir  de  01/01/1996,  não  havendo  previsão  legal  para  considerar  tal dedução relativamente ao ano­calendário de 1995.  FÉRIAS ­ RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS  Os  valores  recebidos  a  título  de  férias  indenizadas,  recebidas  na  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  são  tributáveis, quando não ficar comprovado que as férias não  foram gozadas por necessidade de serviço.    Devidamente  intimado  em  11  de  julho  de  2008,  o  Recorrente  apresenta  tempestivamente recurso em 07 de agosto de 2008, de fls. 71/85, onde reitera os argumentos da  impugnação.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/12/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 13884.004781/2003­14  Acórdão n.º 2202­01.516  S2­C2T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior Relator  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  merece  ser  conhecido.  Contra o contribuinte ALTINO DOS SANTOS MAGALHÃES, foi lavrado auto  de infração, relativo omissão de rendimentos e glosa de despesas médicas  exercício de 1996,  ano­calendário 1995.   Em 20/04/1998, foi emitida a Notificação constante da fl. 10 em decorrência das  infrações acima apontadas.  Em 16/03/1999, a Delegacia da Receita Federal de São José dos Campos/SP por  meio  da  Decisão  Nº  11.175/01/GD/00564/99  de  16/03/1999  (fls.  20),  declarou  nulo  o  lançamento, conforme decisão abaixo transcrita:  Considerando que o lançamento de fls. 07 não contém todos os  requisitos estabelecidos nos dispositivos legais acima referidos e  que se encontram reproduzidos no art. 5° da  IN SRF n° 94/97,  especialmente  por  não  descrever  a  matéria  tributável  e  não  tipificar com clareza a infração atribuída ao sujeito passivo;  Considerando  que  as  orientações  contidas  em  instruções  normativas  têm  caráter  interpretativo,  aplicando­se,  portanto,  desde  a  data  da  vigência  dos  dispositivos  interpretados,  conforme,  aliás,  acha­se  expressamente  consignado  no  art.  6°,  inciso  I,  da  citada  IN,  quando  estende  sua  aplicação  aos  processos pendentes de julgamento;  Considerando  tudo  o mais  que  do  processo  consta, DECLARO  NULO o lançamento de fls. 7.    Em 02/02/2003, a Recorrente foi cientificada do novo lançamento efetuado por  meio do Auto de Infração. O aviso de recebimento relativo ao lançamento consta da fl. 39.   Diante  do  exposto,  antes  de  mais  nada  devemos  verificar  se  a  decisão  proferida em 16 de março de 1999 pela DRF de São José dos Campos/SP, que declarou o nulo  o  lançamento  original  efetuado  através  de  notificação  enviada  em  20  de  abril  de  1998,  teve  como fundamento vício formal ou vício material.  No  que  diz  respeito  ao  vício  material,  podemos  definir  que  são  aqueles  intrínsecos ao  lançamento  tributário, definidos no artigo 142 do CTN, ou seja verificação da  ocorrência do fato gerador, determinação da matéria tributável, cálculo do montante devido e a  correta  identificação  do  sujeito  passivo,  elementos  esses  fundamentais  que  antecedem  e  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/12/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     6 preparam a  formalização do  lançamento  tributário,  sem o quais o mesmo não  tem eficácia  e  validade, conforme podemos observar no acórdão abaixo:    LANÇAMENTO  –  NULIDADE  ­  VÍCIO  MATERIAL  –  DECADÊNCIA  ­  Nulo  o  lançamento  quando  ausentes  a  descrição  do  fato  gerador  e  a  determinação  da  matéria  tributável, por se tratar de vício de natureza material. Aplicável  o disposto no artigo 150, § 4º, do CTN. (Acórdão 102­47201)    Já o vício formal são aqueles que não interferem diretamente no lançamento  tributário,  cuja  ausência  não  impedem  a  compreensão  dos  fatos  da  infração  aplicada,  não  fazendo parte do conteúdo material, como por exemplo local da lavratura do auto de infração,  nome do auditor fiscal, e da chefia, etc., como podemos verificar no acórdão abaixo:    ITR ­ NULIDADE ­ VÍCIO FORMAL ­ É nula por vício formal a  Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da  autoridade  que  a  expediu,  requinte  essencial  prescrito  em  lei.  (Acórdão 303­31865)    Podemos  observar  que  no  caso  em  questão  a  decisão  proferida  em  16  de  março  de  1999,  declarou  nulo  o  lançamento,  tendo  em  vista  que  não  descreveu  a  matéria  tributável  e  não  tipificou  com  clareza  a  infração  atribuída  ao  sujeito  passivo,  sendo  este  requisito,  elemento  fundamental  para  a  eficácia  e  a  validade  da  exação,  sendo  que  a  sua  ausência  reveste de nulidade, o  lançamento efetuado por desatender norma prevista no artigo  142 do CTN.   Ou seja a notificação de  lançamento ao não  informar  a matéria  tributável e  não tipicar com clareza a infração atribuída não deu ao contribuinte oportunidade de verificar o  motivo de estar sendo cobrado, e poder se defender de maneira adequada Desta forma, entendo  que a decisão da DRF de 16 de março de 1999 ao declarar nulo o  lançamento efetuado  teve  como fundamento vício material.  Desta  forma,  não  se  pode  aplicar  o  disposto  no  inciso  II,  do  artigo  173  do   CTN, pois não se trata de vício formal, mais sim de vício material:    “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/12/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 13884.004781/2003­14  Acórdão n.º 2202­01.516  S2­C2T2  Fl. 4          7 tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”    Portanto,  entendo  que  devemos  aplicar  ao  presente  caso,  para  fins  de  contagem do início do prazo decadencial o disposto no parágrafo 4°, do artigo 150 do CTN,  se   houve pagamento por se tratar de imposto sujeito ao lançamento por homologação, ou seja o  prazo se inicia a partir do  fato gerador do tributo que no caso de pessoa física se encerra no dia  31 de dezembro de cada ano­calendário.  Caso não haja pagamento, devemos aplicar o disposto no inciso I, do artigo  173, do CTN, uma vez que a partir de 21 de dezembro de 2010, os conselheiro do CARF são  obrigados  a  observar  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, abaixo  transcrita:    Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes."(AC)    Desta  forma,  a  partir  de  21  de  dezembro  de  2010,  devemos  aplicar  aos  julgamentos as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal – STF  e Superior Tribunal de Justiça – STJ.  No  caso  do  prazo  da  contagem  do  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário  devemos  aplicar  o  entendimento  proferido  na  decisão  do Recurso Especial  973733, publicado em 03 de agosto de 2007, cuja ementa segue abaixo transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/12/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     8 1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,"Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/12/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 13884.004781/2003­14  Acórdão n.º 2202­01.516  S2­C2T2  Fl. 5          9   Desta forma, como não houve pagamento devemos aplicar ao presente caso o  disposto inciso I, do artigo 173 do CTN, portanto há que se falar em decadência no presente  caso.  Neste sentido, conheço do recurso e no mérito dou provimento.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator                              Fl. 9DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/12/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     10 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      Processo nº: 13884.004781/2003­14  Recurso nº : _____________      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão nº 2202­01.516      Brasília/DF, 05 de dezembro de 2011.      (Assinado Digitalmente)  NELSON MALLMANN  Presidente da 2ª Turma Ordinária  Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional        Fl. 10DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/12/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR

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Numero do processo: 13604.720006/2016-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Mar 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.899
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 4. 72 00 06 /2 01 6- 15 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.899 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13604.720006/2016-15 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Defende que, para a aplicação das multas elencadas no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, faz-se necessária intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração. - Aduz que, se a GFIP foi entregue espontaneamente e o tributo confessado foi pago, a própria obrigação principal está extinta. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Alega que a motivação do Auto de Infração é inadequada, uma vez que contrária à lei que prevê a necessidade de intimação do contribuinte antes da aplicação das penalidades. - Afirma que a autuada é uma microempresa e que faz jus aos benefícios previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123/06. - Discorre sobre o caráter confiscatório da multa aplicada. - Indica a existência do Projeto de Lei nº 7.512/14, que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da GFIP. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.899 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13604.720006/2016-15 No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, impõe-se observar o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o que estabelece a Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento, ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Também não pode ser acolhida a alegação de que faz jus ao tratamento diferenciado previsto no art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, haja vista que este dispositivo refere-se “aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, como disposto em seu caput, e não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Vale lembrar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional - CTN. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa registrar nesse ponto que o Projeto de Lei nº 7.512/14 mencionado no Recurso permanece em tramitação no Congresso Nacional, não se tratando, portanto, de norma vigente. Quanto à alegação de que a multa aplicada teria caráter confiscatório, cabe reproduzir o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos: Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.899 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13604.720006/2016-15 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10675.904758/2012-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 LUCRO PRESUMIDO. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA. FORNECIMENTO DE MATERIAL. PERCENTUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA ATIVIDADE PRESTADA. Até a publicação da Instrução Normativa nº 480/2004, na atividade de construção por empreitada, o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo da CSLL será de 12% (oito por cento), quando houver emprego de materiais, em qualquer quantidade. Após a edição daquela norma, a construção por empreitada com emprego de materiais, para fins de aplicação do referido percentual, é a contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra. Todavia, somente é possível identificar a aplicação do percentual mais benefício ao contribuinte na hipótese de o contribuinte comprovar a natureza de sua atividade, o que não verificou-se no caso concreto. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1002-001.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA. FORNECIMENTO DE MATERIAL. PERCENTUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA ATIVIDADE PRESTADA. Até a publicação da Instrução Normativa nº 480/2004, na atividade de construção por empreitada, o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo da CSLL será de 12% (oito por cento), quando houver emprego de materiais, em qualquer quantidade. Após a edição daquela norma, a construção por empreitada com emprego de materiais, para fins de aplicação do referido percentual, é a contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra. Todavia, somente é possível identificar a aplicação do percentual mais benefício ao contribuinte na hipótese de o contribuinte comprovar a natureza de sua atividade, o que não verificou-se no caso concreto. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 47 58 /2 01 2- 81 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.050 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.904758/2012-81 (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Trata-se o presente processo do pedido de restituição lastreado na PER/DCOMP nº 36133.41201.260110.1.2.04-4140, data de transmissão 26/01/2010, cujo direito creditório tem origem em um suposto pagamento indevido ou a maior de CSLL – lucro presumido, referente ao 4º trimestre de 2004 – data de vencimento 31/01/2005. Tal como consta da PER/DCOMP em questão, o valor original do crédito inicial, o qual se pretende restituir integralmente é no montante de R$ 9.430,09 (fls. 03 do e-processo) Em 05/12/2012, foi emitido o despacho decisório nº de rastreamento 040925154, o qual indeferiu o pedido de restituição. Conforme consta de tal documento (fls. 05 do e- processo), foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Em face dessa não homologação, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 09/17 do e-processo), alegando, em síntese, que: (A) Possui como objeto a prestação de serviços de construção civil com fornecimento de material e ao realizar o cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”), relativa ao 4º Trimestre de 2004, houve equívoco quanto à correta base de cálculo do tributo devido, sendo utilizado o parâmetro de 32%, sendo correto os valores de 12%. (B) Em função do equívoco, o contribuinte recolheu o valor de R$ 15.203,35 de CSLL, quando, na verdade, o valor correto deveria ter sido de R$ 5.773,26, como demonstrado na tabela abaixo reproduzida (fls. 10/11 do e-processo): Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.050 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.904758/2012-81 (C) Diante disso, foi recolhido um valor a maior de R$ 9.430,09, também demonstrado em quadro ilustrativo (fls. 11 do e-processo): Em sessão de 19/12/2013, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (“DRJ/SP1”) julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita (fls. 38 do e-processo): PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos cabais de prova, não é suficiente para reformar a decisão de indeferimento de restituição. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito do próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Segundo trechos do acórdão (fls. 40/41 do e-processo): 8.1. De se notar que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, conforme legislação de regência (art. 5.º do Decreto-lei nº 2.124/84, e Instruções Normativas da RFB que dispõem sobre a DCTF). 8.2. No entanto, cabe observar que a elaboração de DCTF retificadora (sequer efetuada pela recorrente) não é, por si só, suficiente para fazer prova em favor do Contribuinte. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.050 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.904758/2012-81 Mantém-se, no presente caso, a necessidade de comprovação documental do quanto alegado (ou seja, do pagamento indevido, conforme definido no art. 165 do CTN), por meio da apresentação da escrituração contábil/fiscal do período, em especial, entre outros, os Livros Diário e Razão, em obediência ao disposto no art. 16 do Decreto n° 70.235/72. 8.3. Observe-se, ainda, que, em consonância com a legislação acima citada, consta das “Orientações para apresentação de manifestação de inconformidade” (disponível ao Contribuinte a partir da ciência da não homologação do crédito no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil), a instrução de que a Manifestação de Inconformidade deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, como, por exemplo, comprovação de que o recolhimento indicado como crédito foi efetuado de forma indevida. 8.4. Verificada a não existência de parte ou mesmo da totalidade do crédito, pela Autoridade Administrativa, cumpre ao autor a comprovação do direito alegado, cuja negativa restou demonstrada no Despacho Decisório, conforme dispõe o art. 333 do Código Processual Civil [...] 8.5. Ou seja, no presente caso, caberia ao Contribuinte indicar os motivos fáticos que ensejariam o pagamento indevido de CSLL, bem como demonstrar documentalmente a correção das alterações feitas na DCTF original do 4º Trimestre/2004, além de comprovar que a atividade por ela realmente desenvolvida enseja o benefício da reivindicada redução de alíquota. [...] 9.1. Nessas circunstâncias, não comprovado o erro cometido no preenchimento da DCTF, com documentação hábil, idônea e suficiente, a alteração dos valores declarados não pode ser acatada, pelo que se mantém correto o não deferimento do pedido de restituição. Irresignado, o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário, no qual reitera todos os seus argumentos de defesa e apresenta ainda o seu Livro Razão o qual demonstra o lançamento de todas as notas fiscais mencionadas no presente processo, as quais supostamente dariam origem ao pretendo direito creditório. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 10/01/2014 (fls. 44 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 11/02/2014 (fls. 47 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.050 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.904758/2012-81 Assim, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Como já relatado, trata-se de PER/DCOMP referente a pagamento efetuado, em 31/01/2005, a título de CSLL, relativo ao 4ª trimestre do ano-calendário de 2004. O credito tributário, o qual se pretende ver restituído, teria origem em pagamentos indevidos de CSLL, apurado sob o regime de apuração baseado no Lucro Presumido, a partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta, quando, em decorrência da receita se referir à atividade de construção civil com fornecimento de material, o percentual aplicável para a determinação do Lucro Presumido ser o de 12%. Nesse sentido, veja-se a redação, vigente à época dos fatos, do artigo 20 da Lei nº 9.249/1995: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: I - um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; II - dezesseis por cento: a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput deste artigo; b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 da referida Lei; III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; b) intermediação de negócios; c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; d) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring). Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.050 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.904758/2012-81 § 2º No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano-calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento. Relativamente à CSLL, a Lei 9.430/1996, assim dispõe: Art. 29. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado e pelas demais empresas dispensadas de escrituração contábil, corresponderá à soma dos valores: I – de que trata o art. 20 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; Por sua vez, ainda quanto a CSLL, o artigo 22, da Lei nº 10.684/2003, alterou o artigo 20 da Lei nº 9.249/1995, que passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do anocalendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento. Esta alteração do percentual de 12% para 32%, produziu efeitos a partir do mês subsequente ao do termo final do prazo nonagesimal, a que refere o §6º do artigo 195 da Constituição Federal. Portanto, quanto às empresas optantes pelo lucro presumido, as receitas decorrentes da prestação de serviços, para fim de determinação da base de cálculo da CSLL, sujeitam-se ao percentual de 32% a partir do mês de setembro de 2003. Da leitura dos dispositivos acima, constatasse que, em regra, a base de cálculo da CSLL, aplicável às pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido, corresponde 12% da receita bruta. Contudo, as prestadoras de serviços em geral (excetuadas as atividades expressamente mencionadas no artigo 15, III, “a”, do §1º, da Lei 9.2491995, estão sujeitas ao coeficiente de presunção de 32% para ambos os tributos. No caso da CSLL, aplicasse o percentual majorado a partir de 1º de setembro de 2003, tendo em vista o prazo de noventa dias previsto no artigo 195, § 6º, da Constituição Federal. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.050 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.904758/2012-81 Com relação à atividade de construção por empreitada, editou-se o Ato Declaratório Normativo COSIT nº 6/1997, segundo o qual, para a determinação da base de cálculo do imposto mensal, a construção por empreitada com emprego de qualquer quantidade de materiais se sujeitaria ao percentual de 8% (oito por cento), enquanto incidiria o percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita das atividades de construção em se tratando de empreitada unicamente de mão-de-obra. Ressalte-se que a Instrução Normativa nº 93/1997 segue no mesmo sentido do sobredito ato declaratório, como se nota pelos seus artigos 3º, §§ 1º e 2º, 36 e 49, in verbis: Art. 3o À opção da pessoa jurídica, o imposto poderá ser pago sobre base de cálculo estimada, observado o disposto no § 6o do artigo anterior. § 1o A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida na atividade. § 2o Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de: I - 1,6% (um inteiro e seis décimos por cento) sobre a receita bruta auferida na revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; II - 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida na prestação de serviços hospitalares e de transporte de carga; III - 16% (dezesseis por cento) sobre a receita bruta auferida na prestação dos demais serviços de transporte; IV - 32 % (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta auferida com as atividades de: a) prestação de serviços, pelas sociedades civis, relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada; b) intermediação de negócios; c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; d) construção por administração ou por empreitada unicamente de mão-de-obra; e) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring); f) prestação de qualquer outra espécie de serviço não mencionada neste parágrafo. Art. 36. O lucro presumido será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.050 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.904758/2012-81 I - o valor resultante da aplicação dos percentuais de que tratam os §§ 1o e 2o do art. 3o, sobre a receita bruta de cada atividade, auferida em cada período de apuração trimestral; Art. 49. Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro líquido as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, observadas as alterações previstas na Lei 9.430, de 1996. Referido entendimento vigorou até a edição da Instrução Normativa nº 480/2004, cuja vigência teve início em 29 de dezembro de 2004. Esse novo normativo definiu como construção por empreitada com emprego de materiais, a contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra. No caso sob exame, tratando-se do último trimestre do ano-calendário de 2004, aplica-se, portanto, para parte do período, o entendimento que admite o fornecimento de qualquer quantidade de material, para a aplicação do percentual favorecido na determinação da base de cálculo da CSLL; e para os três últimos dias de dezembro (29,30 e 31), o novo entendimento. A questão que se põe, portanto, é saber se as provas documentais apresentadas pelo sujeito passivo são (ou não) suficientes para comprovar que as receitas tributadas no trimestre em questão se referem a serviços de construção civil prestados com o fornecimento de material, nos termos fixados. No caso em tela, o contribuinte não apresentou conjunto probatório robusto suficiente para demonstrar o seu direito creditório de forma líquida e certa. Em que pese a apresentação das notas fiscais, bem como do Livro Razão, o qual demonstra a contabilização de tais valores, o cerne da questão é exatamente identificar a natureza da atividade prestada pelo contribuinte. Nesse aspecto, convém advertir que as notas fiscais anexadas representam tão somente um indício de prova, o qual, todavia, poderia ser complementado, por exemplo, com os contratos de prestação de serviço, eventuais notas fiscais de aquisição dos materiais fornecidos, notas fiscais de remessa, Livro de Registro de Inventário, laudos contábeis etc. Mas a defesa do contribuinte peca pela ausência de suporte probatório. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.050 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.904758/2012-81 O contribuinte foi inclusive alertado pela DRJ/SP1 para tal necessidade, mas não se desincumbiu de seu ônus de prova, complementando o seu recurso voluntário tal somente com o Livro Razão. Pelos documentos acostados aos autos, não é possível identificar de forma precisa se as atividades exercidas pelo contribuinte enquadram-se como aptas a estarem submetidas ao coeficiente de 12% e não ao de 32%, para o cômputo da base de base de cálculo da CSLL, muito embora tenha sido dada a oportunidade por duas vezes (manifestação de inconformidade e recurso voluntário) de o contribuinte fazer tal prova. Somente é possível a restituição de créditos tributários cuja liquidez e certeza encontrem-se demonstradas por meio de elementos comprobatórios. O artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto que o artigo 36 da Lei nº 9.784/1999, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235/1972, o qual prevê que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova. Dessa forma, como cumpria exclusivamente ao contribuinte o ônus de provar a liquidez e certeza de seu alegado crédito e assim não o fez, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos, razão pela qual não existem motivos para a reforma do acórdão da DRJ/SP1. Isso posto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11634.720410/2017-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 PASEP. INCIDÊNCIA OBRIGATÓRIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR N. 8. NÃO RECEPÇÃO. A partir da Constituição Federal de 1988, a contribuição para o Pasep não é mais voluntária, como era na ordem constitucional anterior, de forma que os estados e municípios estão sujeitos a essa contribuição, independentemente da “norma legislativa estadual ou municipal” referida no art. 8º da Lei Complementar nº 8/70. A faculdade de os entes federados aderirem ao Pasep é matéria que não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. PASEP. RECEITAS CORRENTES. INCIDÊNCIA. TRANSFERÊNCIAS. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os recursos transferidos pelo Município para o Fundo Municipal de Saúde de Apucarana integram a base de cálculo de contribuição para o Pasep, por tratar-se de receitas correntes e terem sido transferidos para entidade sem personalidade jurídica própria. Os repasses ao Fundo Municipal de Saúde que decorrem de imposição legal ou constitucional não se subsomem à exceção prevista no parágrafo 7º no art. 2º da Lei nº 9.715/98, incluído pela Lei nº 12.810/2013, aplicável aos valores de transferências decorrentes de convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere com objeto definido. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3402-007.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Renata da Silveira Bilhim. Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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INCIDÊNCIA OBRIGATÓRIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR N. 8. NÃO RECEPÇÃO. A partir da Constituição Federal de 1988, a contribuição para o Pasep não é mais voluntária, como era na ordem constitucional anterior, de forma que os estados e municípios estão sujeitos a essa contribuição, independentemente da “norma legislativa estadual ou municipal” referida no art. 8º da Lei Complementar nº 8/70. A faculdade de os entes federados aderirem ao Pasep é matéria que não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. PASEP. RECEITAS CORRENTES. INCIDÊNCIA. TRANSFERÊNCIAS. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os recursos transferidos pelo Município para o Fundo Municipal de Saúde de Apucarana integram a base de cálculo de contribuição para o Pasep, por tratar- se de receitas correntes e terem sido transferidos para entidade sem personalidade jurídica própria. Os repasses ao Fundo Municipal de Saúde que decorrem de imposição legal ou constitucional não se subsomem à exceção prevista no parágrafo 7º no art. 2º da Lei nº 9.715/98, incluído pela Lei nº 12.810/2013, aplicável aos valores de transferências decorrentes de convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere com objeto definido. Recurso Voluntário negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 04 10 /2 01 7- 97 Fl. 2239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.366 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720410/2017-97 Participaram do julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Renata da Silveira Bilhim. Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em Campo Grande que julgou procedente em parte a impugnação da contribuinte. Versa o processo sobre auto de infração para a exigência de Pasep, relativamente aos períodos de apuração de janeiro de 2013 a dezembro de 2014, no montante de R$2.463.153,49, incluindo principal, multa proporcional e juros de mora. A fiscalização apurou que a contribuinte havia recolhido a contribuição a menor nos referidos períodos de apuração, sob os seguintes fatos e fundamentos: Portanto, as deduções da base de cálculo do PASEP só podem ser aceitas se enquadrarem nos seguintes requisitos: a) recursos recebidos a partir de maio/2013; b) provenientes de convênios, contratos de repasses ou instrumentos congêneres com objeto definido; c) foram apresentados cópias de tais instrumentos; d) houve a demonstração detalhada do recebimento financeiro de cada parcela dos recursos (exemplo: extrato contendo os dados da ordem bancária, como valor e data de pagamento); e) houve a comprovação de que os referidos recursos transitaram pela contabilidade do Município como receitas (exemplo: balancete mensal das receitas contendo de maneira inequívoca e discriminada a contabilização de cada recurso recebido. Diante disso, não foram considerados os documentos detalhados no quadro abaixo, pelos motivos descritos no campo observação. (...) Em sua impugnação requereu a interessada o cancelamento do auto de infração e alternativamente, "a exclusão dos valores referentes aos CONVÊNIOS e os valores recebidos pelo FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, ora impugnados, da base de cálculo do PASEP, refazendo-se o Auto de Infração, renovando-se os prazos para pagamento voluntário com os descontos de lei". A Delegacia de Julgamento acatou parcialmente os argumentos da impugnante, sob os seguintes fundamentos principais: - As exclusões permitidas a partir de maio de 2013, com a inovação trazida pela Lei 12.810/2013, que incluiu o § 7º no art. 2º da Lei nº 9.715/98, restringem-se àquelas que têm por base a voluntariedade das transferências entre entes federativos, ou seja, aquelas que não possuem destinação compulsoriamente vinculada por Lei ou pela Constituição Federal. - Quanto aos valores questionados pela apelante, constante de planilha de fl. 2144 da impugnação, à exceção daquele que se refere ao Contrato de Repasse nº 0374371-88/2011 10 INTERL, entendo que esta possui razão em seu pleito. Os motivos colocados pela autuante para desconsiderar as deduções (valor contabilizado maior que o repasse) não justificam a Fl. 2240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.366 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720410/2017-97 desconsideração, uma vez que o valor repassado, logicamente, poderia estar integrado ao valor contabilizado. Para sua desconsideração, deveria a autuante demonstrar cabalmente que o repasse não consta do valor contabilizado e não, simplesmente, desconsiderá-lo por falta de coincidência entre os valores. Já no que se refere ao valor de R$ 83.057,20 (Contrato de Repasse nº 0374371-88/2011 10 INTERL de 27/05/2013), entendo que a justificativa da autuante é suficiente para a desconsideração, uma vez que no período, o valor contabilizado é de R$ 0,00. - O Fisco demonstrou que o Fundo Municipal de Saúde de Apucarana é uma entidade sem personalidade jurídica própria, sendo suas receitas vinculadas à Prefeitura Municipal. De outra parte não teve sucesso a apelante, em demonstrar o contrário, afirmando tão somente que "o FMS possui autonomia financeira e contábil", o que por si só não torna o fundo contribuinte do PASEP. Assim, foi correto o entendimento da Fiscalização, no que se refere à não dedução na apuração da base de cálculo do PASEP, das transferências do Município para o FMS. Cientificada dessa decisão em 17/05/2018 (fl. 2225), a interessada postou o recurso voluntário nos Correios em 15/06/2018 (fl. 2226), sob os seguintes pedidos: IV - DOS REQUERIMENTOS Diante do exposto, requer-se: a) O recebimento do presente Recurso; b) A declaração de nulidade (prescrição/decadência) dos períodos lançados antes dos últimos 05 (cinco) anos; c) O afastamento da incidência do PASEP para o Impugnante, haja vista não haver legislação municipal que assinta com o recolhimento; d) Sucessivamente, caso não se acolham os pedidos gizados às alíneas b e d, requer-se a exclusão do Auto de Infração de multas e juros, ou só das multas, por ser o Impugnante, pessoa jurídica de direito público interno; e) Por fim, requer-se a anulação do Levantamento Fiscal, tendo em vista que não foi observada a Base de Cálculo correta, ou ainda, que sejam revistos os lançamentos, excluindo-se da base de cálculo os valores referentes às transferências efetuadas ao FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. É o relatório. Voto Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora Atendidos aos requisitos de admissibilidade, toma-se conhecimento do recurso voluntário. Requer a recorrente o reconhecimento de ofício da decadência dos valores lançados anteriores aos últimos cinco anos. No entanto, no caso específico, a interessada foi cientificada do auto de infração em 16/12/2017 (fl. 2139) e a exigência tributária refere-se a fatos geradores de Pasep dos períodos de apuração de janeiro de 2013 a dezembro de 2014, razão pela qual, pela aplicação do art. 150, §4º do CTN, eis que se trata de recolhimento a menor do tributo, não há que se falar em decadência do direito do Fisco de efetuar o lançamento. Fl. 2241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.366 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720410/2017-97 Requer também a exclusão do Município da obrigatoriedade de recolher o Pasep, face a inexistência de lei autorizando a retenção dessa contribuição conforme exige o art. 8º da Lei Complementar nº 8/70. Ocorre, no entanto, que, a partir da Constituição Federal de 1988, a contribuição para o Pasep não é mais voluntária, como era na ordem constitucional anterior, de forma que os estados e municípios estão sim sujeitos a essa contribuição, independentemente da “norma legislativa estadual ou municipal” referida no art. 8º da Lei Complementar nº 8/70. Nesse sentido estão os acórdãos do STF cujas ementas se transcreve abaixo: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. LEGITIMIDADE. PRECEDENTE DO PLENO. 1. Estados e municípios. Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Legitimidade da exação. Lei Complementar 08/70. Faculdade de os entes federados aderirem ao PASEP. Matéria não recebida pela Constituição Federal de 1988. Precedente do Tribunal Pleno. 2. Medida liminar. Fumus boni iuris e viabilidade jurídica da pretensão de direito material deduzida pela requerente. Inexistência. Medida Cautelar inominada julgada improcedente. Liminar cassada. Agravo regimental prejudicado.(Pet 2467 AgR, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, julgado em 28/05/2002, DJ 02-08-2002 PP-00096 EMENT VOL-02076-03 PP-00475) EMENTA: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. VINCULAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AO PASEP. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL 13270, DE 27 DE JULHO DE 1999. 1. A Lei Complementar 8/70, em seu artigo 8º, previa a faculdade de adesão ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, de natureza não tributária, instituído com o objetivo de distribuir a receita entre os servidores da União, Estados, Municípios e o Distrito Federal. 2. O advento da nova ordem constitucional transmudou a natureza da contribuição, que passou à categoria de tributo, tornando-se obrigatória. Arrecadação que, na atual destinação, tem por objeto o financiamento do seguro-desemprego e o abono devido aos empregados menos favorecidos (CF, artigo 239, § 3º). Precedente. 3. O PASEP, sendo contribuição instituída pela própria Carta da República, não se confunde com aquelas que a União pode criar na forma dos seus artigos 149 e 195, nem se lhe aplicam quaisquer dos princípios ou restrições constitucionais que regulam as contribuições em geral. Improcedência da ação. Declarada, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 13270, de 27 de julho de 1999, do Estado de Minas Gerais.(ACO 580, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 15/08/2002, DJ 25-10-2002 PP-00023 EMENT VOL-02088-01 PP-00056) Agravo regimental em ação declaratória. 2. Contribuição para o PASEP. Imposição a todos os entes públicos, inclusive estados e municípios. Matéria pacificada no STF. 2. Competência do relator para decidir monocraticamente, nos termos do art. 21, § 1º do RISTF. Agravo desprovido.(ACO 1890 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 20/06/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 11-10-2012 PUBLIC 15-10-2012) Na sequência requer a recorrente a exclusão de multas e juros por se tratar de entidade com personalidade jurídica de direito público. Não obstante a Administração Federal tivesse anteriormente entendimento acerca da impossibilidade da aplicação de multas a outras pessoas jurídicas de direito público (Parecer PGFN/CAT Nº 1.347/2001), esse posicionamento foi alterado a partir de 15 de julho de 2004 com a publicação do Parecer AGU nº 16, que concluiu que: Fl. 2242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.366 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720410/2017-97 XXVI. Isto posto e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; o disposto no art. 4º, inciso XII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; a evolução de posicionamento ocorrida desde o Parecer H-313 até o Parecer GQ-170, passando pelo de nº L-038; a tendência revelada pelo Tribunal de Contas da União nas decisões citadas, a par das demais razões até aqui expostas, concluo que já está presente na consciência jurídica nacional a convicção que cabe aqui declarar de que nada há na Constituição da República que impeça a Lei de estabelecer multas aplicáveis a pessoas jurídicas de direito público, que não podem ser excepcionadas através de Decreto. A própria Lei dificilmente poderá estabelecer exceção, sem quebrar os princípios constitucionais da isonomia e da moralidade administrativa. O favorecimento caracteriza desvio de poder, vedado pela Carta e declarado ilícito pela Lei de Ação Popular. De acordo com o art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, os pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU) aprovados e publicados juntamente com o despacho presidencial vinculam toda a Administração Pública Federal, cujos órgãos ficam obrigados a lhes dar fiel cumprimento. Assim, a partir de 15/07/2004, passou a ser cabível a aplicação de multas a outras pessoas jurídicas de direito público. Em face da mudança de entendimento da Administração Pública Federal, como esclarece a Nota nº 236, de 20 de outubro de 2004, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o novo posicionamento somente deve ser aplicado para infrações ocorridas em data posterior a 15 de julho de 2004. Por essa razão, no processo nº 10840.0000851/2003-49, mencionado pela recorrente, o CARF manteve a exclusão da multa de ofício efetuada pela DRJ para os fatos geradores ocorridos até 15/07/2004, conforme ementa abaixo: Processo nº: 10840.0000851/2003-49 Recurso nº: 129.159 Acórdão nº: 203-10313 Relatora: Sílvia de Brito Oliveira Recorrente: DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP Interessada: Prefeitura Municipal de Bebedouro PASEP. INFRAÇÕES E PENALIDADES. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. MULTA. INAPLICABILIDADE. É incabível a exigência de multa de oficio de pessoa jurídica de direito público interno, na hipótese de fatos geradores ocorridos até 15/07/2004. Recurso de oficio negado. No caso concreto, o auto de infração foi lavrado em 06/12/2017, para a exigência de valores relativos a fatos geradores de janeiro de 2013 a dezembro de 2014, quando já não vigia o entendimento favorável à recorrente, não tendo havido a “aplicação retroativa de nova interpretação” a que se refere o art. 2º, parágrafo único, XVIII da Lei nº 9.784/99, razão pela qual não há qualquer ressalva para a aplicação do entendimento contido no Parecer AGU nº 16/2004. Dessa forma, também deve ser indeferido o pedido da recorrente para exclusão de multas e juros do lançamento. Prossegue a recorrente, alegando que “considerando que os recursos destinados ao Fundo Municipal de Saúde são recursos FUNDO À FUNDO, os mesmos não podem ser incluídos na base de calculo do PASEP devido pelo Município de Apucarana, tendo em vista que não podem ser caracterizados como receita do Município, uma vez que o próprio FMS é que gere tais recursos, sem sequer passar pelos cofres municipais”. Segundo entende, como o Fundo Fl. 2243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.366 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720410/2017-97 Municipal de Saúde possui autonomia financeira e contábil, seria contribuinte do PASEP, de forma que tais valores deveriam ser cobrados do FUNDO e não do Município. No entanto, como afirmou a fiscalização, somente são permitidas as deduções da base de cálculo da Contribuição para o PASEP dos valores de convênios, contratos de repasses ou instrumentos congêneres com objeto definido, que não possuem destinação vinculada em lei ou na Constituição Federal: c) A inclusão do § 7º, no art. 2º, da Lei nº 9.715, de 1998, pela Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, permite a dedução da base de cálculo da Contribuição para o PASEP, dos valores de convênios, contratos de repasses ou instrumentos congêneres com objeto definido. Mas somente a partir de maio/2013. Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998. “(...) Art. 2º A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: (…) § 7o Excluem-se do disposto no inciso III do caput deste artigo os valores de transferências decorrentes de convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere com objeto definido. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)” As exclusões consideradas são aquelas que tem por base a voluntariedade da transferência entre entes federativos, ou seja, aquelas que não possuem destinação vinculada em lei ou na Constituição Federal. Tal afirmação encontra guarida em uma das principais características dos contratos e convênios administrativos, qual seja, a voluntariedade. Um Ente Público assina um convênio ou contrato de repasse de forma voluntária, e não obrigado por um ato legislativo. As verbas públicas transferidas através de lei, como ocorre em grande parte dos casos de repasses fundo a fundo (por exemplo, um repasse do Fundo Nacional de Saúde para um Fundo Municipal de Saúde) não podem ser excluídas da base de cálculo do PASEP, uma vez que não se enquadram nas disposições do § 7º do art. 2º, da Lei nº 9.715, de 1998, incluído pela Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013. De outra parte, como já esclarecido pelo julgador a quo, em menção à Solução de Consulta nº 278, de 01/06/2017, a eventual utilização das mesmas regras aplicáveis às transferências voluntárias para os recursos do SUS (parágrafo único do art. 18 e o parágrafo único do art. 20 da Lei Complementar nº 141, de 2012 1 ) não beneficiaria também a autuada, vez que os entes transferidores só podem excluir os valores da base de cálculo do Pasep incidente sobre Receitas Governamentais nas situações especificadas caso estes sejam destinados a outras entidades públicas (art. 7º da Lei nº 9.715, de 1998). O fato de o Fundo Municipal de Saúde ter autonomia financeira e contábil, como alega a recorrente, não o torna dotado de personalidade jurídica e nem contribuinte do PASEP. 1 Lei Complementar nº 141/2012: Art. 18. Os recursos do Fundo Nacional de Saúde, destinados a despesas com as ações e serviços públicos de saúde, de custeio e capital, a serem executados pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios serão transferidos diretamente aos respectivos fundos de saúde, de forma regular e automática, dispensada a celebração de convênio ou outros instrumentos jurídicos. Parágrafo único. Em situações específicas, os recursos federais poderão ser transferidos aos Fundos de Saúde por meio de transferência voluntária realizada entre a União e os demais entes da Federação, adotados quaisquer dos meios formais previstos no inciso VI do art. 71 da Constituição Federal, observadas as normas de financiamento. Art. 20. As transferências dos Estados para os Municípios destinadas a financiar ações e serviços públicos de saúde serão realizadas diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, de forma regular e automática, em conformidade com os critérios de transferência aprovados pelo respectivo Conselho de Saúde. Parágrafo único. Em situações específicas, os recursos estaduais poderão ser repassados aos Fundos de Saúde por meio de transferência voluntária realizada entre o Estado e seus Municípios, adotados quaisquer dos meios formais previstos no inciso VI do art. 71 da Constituição Federal, observadas as normas de financiamento. Fl. 2244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.366 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720410/2017-97 Dessa forma, não assiste razão à recorrente quanto à possibilidade de dedução da base de cálculo da Contribuição dos valores referentes às transferências efetuadas ao Fundo Municipal de Saúde. Nesse sentido, cabe mencionar os seguintes julgados do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECEITA CORRENTE, TRANSFERÊNCIA CORRENTE E TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO DO PASEP SOBRE AS RECEITAS PROVENIENTES DO FUNDEB, FMS, FNDE E FNAS. RECEITA CORRENTE, TRANSFERÊNCIA CORRENTE E TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL. LEI Nº 9.715/98. PRECEDENTES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, PARÁGRAFO 11, NCPC/2015. APLEÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de recurso contra sentença que determinou a inclusão do PASEP sobre as receitas arrecadadas do FUNDEB, FMS, FMAS e o FNDE, bem como seus rendimentos financeiros sob a alegação de ilegalidade, com base nos arts. 2º e 7º da Lei nº 9.715/98. 2. Requer o recorrente, em síntese, a reforma da sentença, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o Município de Campina Grande a recolher a contribuição do PASEP sobre as receitas do FUNDEB, FMS, FMAS e o FNDE, bem como seus rendimentos financeiros. 3. O PASEP tem como base de cálculo o montante mensal das receitas correntes arrecadadas e as transferências correntes e de capital recebidas pelos entes públicos e os recursos provenientes do FUNDEB, FMS, FMAS e o FNDE, bem como seus rendimentos financeiros classificam-se entre as transferências correntes, daí o acerto da manutenção de tais verbas das receitas correntes na base de cálculo do PASEP. 4. Precedentes. Apelação improvida. (PROCESSO: 08006874120164058201, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARÃES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 26/02/2019, PUBLICAÇÃO: ) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP. BASE DE CÁLCULO. FUNDEB, FMS, FNDE E FNAS. LEGALIDADE. I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à obrigação ao recolhimento de contribuição para o PASEP sobre as receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB e seus rendimentos financeiros, as receitas do Fundo Municipal de Saúde - FMS e seus rendimentos financeiros e as receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e seus rendimentos financeiros. II. Sustenta o recorrente que o art. 2º, III, da Lei n.° 9.715/98, dispõe que a contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente pelas pessoas jurídicas de direito interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas e, com a edição da Lei n.° 12.810/2013, o parágrafo 7° foi incluído no art. 2°, para excluir do disposto no incido III os valores de transferências decorrentes de convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere com objeto definido. Diz que o FUNDEF, o FMS, o FNAS e o FNDE devem ser considerados como instrumentos congêneres com objeto definido, haja vista que possuem suas receitas diretamente vinculadas à educação, à saúde e à assistência social. III. A incidência da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP sobre o valor das receitas correntes e das transferências correntes e de capital das pessoas jurídicas de direito público interno encontra-se prevista no art. 2º, combinado com o art. 7º, ambos da Lei nº 9.715/98. IV. A norma legal prevê expressamente a incidência do PASEP sobre todas as receitas correntes arrecadadas - entre as quais se incluem quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade da Administração Pública, inclusive os produtos patrimoniais, que abrangem, por seu turno, os frutos financeiros do capital. Também há previsão de incidência da contribuição sobre as transferências Fl. 2245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.366 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720410/2017-97 correntes e de capital recebidas, admitindo-se apenas as deduções relativas às transferências efetuadas para outras entidades públicas. V. Os repasses do FUNDEB, do FMS, do FNAS e do FNDE decorrem de imposição legal ou constitucional (FUNDEB - art. 60, da CRFB/88, incluído pela EC nº 53/2006, e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007; FMS - art. 14 da LC nº 141/2012, que regulamenta o parágrafo 3º do art. 198 da CRFB; FNAS - art. 30, inciso II, da Lei nº 8.742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências; e FNDE - Lei nº 5.537/68) e, desse modo, não decorrem de convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere, caracterizando-se como receitas correntes e sujeitas à incidência da contribuição do PASEP. VI. Os recursos do FUNDEB, do FMS, do FNAS e do FNDE não têm a mesma natureza daqueles oriundos de convênios ou contratos de repasse e, dessa forma, não podem ser considerados instrumentos congêneres, não se subsumindo, portanto, à exceção prevista no parágrafo 7º no art. 2º da Lei nº 9.715/98 (incluído pela Lei nº 12.810/2013). VII. Honorários recursais fixados em 2% acrescidos sobre os honorários advocatícios, que foram arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (valor da causa R$15.500,00), nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015. VIII. Apelação improvida. (PROCESSO: 08041897920164058300, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 31/08/2018) Assim, pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula Fl. 2246DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.000998/2008-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ASSOCIADOS. ATIVIDADE MEIO. REQUISITOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. POSSIBILIDADE. Ainda que o cooperativado pratique atos de natureza inerente às sociedades cooperativas, nada impede que o mesmo também esteja sujeito relação laboral, quando presentes os requisitos desta, mormente o da subordinação. Não há dispositivo legal que impeça uma pessoa física de manter duas relações jurídicas distintas com a mesma pessoa jurídica, quando compatíveis entre si. CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS EMPREGADOS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS A empresa deve arrecadar as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, mediante desconto na remuneração, e recolher os valores aos cofres públicos, conforme prevê o art. 30, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei n.° 8.212, de. 1991. Deve ser respeitado o limite máximo do salário de contribuição ao ser realizada a arrecadação das contribuições, não cabendo a retenção quando o segurado já contribuir sobre o teto (art. 4° da Lei 10.666/2003) . NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor.
Numero da decisão: 2201-005.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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ASSOCIADOS. ATIVIDADE MEIO. REQUISITOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. POSSIBILIDADE. Ainda que o cooperativado pratique atos de natureza inerente às sociedades cooperativas, nada impede que o mesmo também esteja sujeito relação laboral, quando presentes os requisitos desta, mormente o da subordinação. Não há dispositivo legal que impeça uma pessoa física de manter duas relações jurídicas distintas com a mesma pessoa jurídica, quando compatíveis entre si. CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS EMPREGADOS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS A empresa deve arrecadar as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, mediante desconto na remuneração, e recolher os valores aos cofres públicos, conforme prevê o art. 30, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei n.° 8.212, de. 1991. Deve ser respeitado o limite máximo do salário de contribuição ao ser realizada a arrecadação das contribuições, não cabendo a retenção quando o segurado já contribuir sobre o teto (art. 4° da Lei 10.666/2003) . NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 09 98 /2 00 8- 41 Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.896 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000998/2008-41 (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 12-24.115 - 13ª Turma da DRJ/RJI, fls. 282 a 294. Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Trata-se de crédito previdenciário lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada incidentes sobre a remuneração de segurados, correspondentes à contribuição dos segurados empregados e contribuintes individuais, que deve ser arrecada pela empresa. 2. 0 valor do presente lançamento é de R$ 31.893,60, consolidado em 09/07/2008. 3. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 30/36), o crédito lançado tem origem no pagamento de remuneração a segurados tidos pela Notificada como contribuintes individuais (coordenadores), mas que se configuram como segurados empregados, haja vista a presença das características da relação de emprego nestas situações. 3.1. Informa ainda o Auditor Fiscal que os segurados caracterizados como empregados recebiam pagamentos da cooperativa tanto como coordenadores, como na qualidade de motoristas, sendo tais pagamentos realizados separadamente, o que evidencia a cumulação de funções, bem como a sua qualificação como empregados, eis que os coordenadores trabalham com subordinação em relação à cooperativa. Da Impugnação 4. Cita Celso Ribeiro Bastos, quanto ao tratamento que a Constituição da República dispensou As cooperativas. 5. Todos os prepostos da COOPERCAP são associados que, temporariamente, exercem a função de coordenador, sendo que os contratos permitem a cumulação de funções. A função do preposto é de gerenciamento dos motoristas que efetivamente prestam serviço. Remete ao Art. 442 da CLT. São equivocados os entendimentos do fiscal em relação ao ato cooperativo, inexistindo vinculo empregatício. Remete ao Art. 79 da Lei 5.764/71. 6. Faz distinção entre ato cooperativo meio e ato cooperativo fim. Não há relação de emprego entre a cooperativa e seu associado. Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.896 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000998/2008-41 7. Disserta sobre a finalidade da cooperativa e sobre o agenciamento de coordenação e gerenciamento. 8. Cita ainda o Art. 9°, V, da Lei 10.666/03. 9. Acosta arestos jurisprudenciais e pugna pela improcedência do lançamento. 10. É o Relatório . Em sua decisão, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ASSOCIADOS. ATIVIDADE MEIO. REQUISITOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. POSSIBILIDADE. Ainda que o cooperativado pratique atos de natureza inerente às sociedades cooperativas, nada impede que o mesmo também esteja sujeito relação laboral, quando presentes os requisitos desta, mormente o da subordinação. Não há dispositivo legal que impeça uma pessoa física de manter duas relações jurídicas distintas com a mesma pessoa jurídica, quando compatíveis entre si. CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS EMPREGADOS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS A empresa deve arrecadar as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, mediante desconto na remuneração, e recolher os valores aos cofres públicos, conforme prevê o art. 30, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei n.° 8.212, de. 1991. Deve ser respeitado o limite máximo do salário de contribuição ao ser realizada a arrecadação das contribuições, não cabendo a retenção quando o segurado já contribuir sobre o teto (art. 4° da Lei 10.666/2003) . Considerando que a contribuinte apresentou tempestivamente este recurso voluntário às fls. 302 a 308, conheço do mesmo, que será analisado conforme o voto apresentado a seguir. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Ao iniciar seu recurso, a contribuinte faz uma síntese da autuação nos seguintes termos: Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.896 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000998/2008-41 1. Conforme consta da autuação, a COOPERCAP teria deixado de recolher contribuições previdenciárias referentes aos cooperados prepostos/coordenadores. Por tais razões foi lavrado ao auto de infração ora impugnado para cobrança das contribuições previdenciárias destinadas ao custeio da seguridade social, com fatos geradores relativos à remuneração de contribuintes individuais, caracterizados como empregados em atividades meio da cooperativa. Em seguida, começa a discorrer se insurgindo contra a autuação, utilizando-se praticamente das mesmas arguições proferidas por ocasião da impugnação, para no final solicitar que sejam consideradas as razões da defesa, com a respectiva anulação da autuação em análise. Destarte, considerando que a recorrente não apresentou novas razões de defesa, não apresentou novas provas e nem contestou qualquer omissão de decisão sobre sua impugnação perante órgão julgador de primeira instância, como também o fato de que eu concordo plenamente com o decidido pelo acórdão recorrido, além de seguirmos o mandamento do & 3º do artigo 57 do Regimento Interno deste Conselho (RICARF) que reza: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (grifo nosso). Decido por adotar como voto, a decisão integral do órgão julgador originário, a qual transcrevo a seguir: Da Realidade Fática dos Coordenadores 12. 0 lançamento em análise diz respeito a valores que deixaram de ser retidos de segurados empregados, tidos pela Impugnante como associados da cooperativa (o que levaria a seu enquadramento como contribuintes individuais). A caracterização como empregados dos segurados que ocupam o cargo de coordenadores da Impugnante foi feita com base na previsão legal insita no art. 9 °, inciso I, alínea "a" da Lei 8.212/91, eis que, na medida em que realizam função de gerenciamento da própria cooperativa, não prestam, nesta qualidade, serviços a terceiros. Neste sentido, é interessante notar que o contribuinte, em sua peça contestatória, não mencionou que, nos recibos dados pela função de coordenador, constava no campo "contratada" a própria COOPERCAP. 13. Outro fato que não pode passar sem criteriosa observação é que, até setembro, no repasse relativo à atividade de coordenador, não havia a retenção para o SEST/SENAT e tal passou a ser feito em outubro de 2006. Ora, por que a mudança de situação jurídica se a empresa tinha a convicção de que os cooperativados quando agiam na qualidade de Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.896 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000998/2008-41 coordenadores ainda se mantinham como contribuintes individuais? Por que passou a descontar o SEST/SENAT? 14. Não podemos nos esquecer de que os coordenadores eram escolhidos pela diretoria, tinham a verba de coordenação fixada por esta (de acordo com o porte do cliente e motoristas que irá supervisionar) e somente a esta se reportavam. 15.0utro fato não menos importante é que de fato não há dispositivo legal que impeça que um segurado mantenha com a mesma pessoa jurídica duas relações jurídicas distintas, quando compatíveis entre si. A acumulação de funções, como reconhecida pela própria Impugnante, é possível estando o segurado em duas categorias diversas. 16. Também não explica a empresa o motivo da remuneração em separado quando o cooperativado exerce a atividade de coordenador. Por que quando o coordenador também atua como motorista recebe mais de um demonstrativo de pagamento? 17. Em relação aos cooperados em geral (que não exercem atividades de coordenador) a cooperativa efetuou o correto desconto do SEST/SENAT. Tal fato só reforça a tese da fiscalização. 18. Em relação as alegações de que o AFRFB deve abster-se de transformar uma relação de serviço numa relação de emprego, entendendo tratar-se de matéria de competência da Justiça do Trabalho, a mesma é inaceitável, pois a legislação previdenciária é especial e autônoma, não se conflitando com as leis trabalhistas. A atuação de ambas se processa paralelamente; cada qual atua com total independência harmônica e complementarmente entre si. E a atuação da Fiscalização, no presente caso, encontra guarida no art. 229, § 2° do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99: "Se o Auditor Fiscal da Previdência Social (atualmente AFRFB) constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9°, deverá desconsiderar o vinculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado." 19. A Justiça Federal vem se pronunciando pela legalidade do procedimento adotado pela fiscalização como no caso em tela, conforme ilustrado a seguir: "PREVIDENCIÁRIO. NOTIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS. ( A competência da Justiça do Trabalho não exclui a das autoridades que exerçam funções delegadas para exercer a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção do trabalho, entre as quais se incluem o direito à previdência social. No exercício de suas funções, o fiscal pode tirar conclusões diferentes das adotadas pelo contribuinte, sob pena de se consagrar a sonegação. Exige-se contudo, que a decisão decorrente da fiscalização seja fundamentada, quer para que não se ofenda ao principio da legalidade, ou para que o ato possa ser objeto de controle judicial, ou para que o contribuinte possa exercer o seu direito de defesa. Apelação a que se nega provimento." (TRF 4a R., MAS 89.04.07954-3/PR); "... A razão esta com o réu. A constatação pelos fiscais da Previdência de que as pessoas constantes do rol que acompanha a NFLD são empregados da autora, apesar de registradas como trabalhadores autônomos, não constitui invasão da competência da Justiça do Trabalho. É inerente a função de fiscalização constatar a existência ou não de relação empregatícia entre a pessoa fiscalizada e as pessoas fisicas que lhe prestam serviço, independentemente da forma como foram contratadas. Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.896 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000998/2008-41 A competência da Justiça do Trabalho consiste no julgamento das controvérsias entre empregados e empregadores decorrentes da relação de emprego, o que não se confunde com ato de fiscalização da Previdência Social ..." (Decisão da 3° Vara Federal de Porto Alegre, sob o n° 92.0017107-9, Juiz Federal Dr. Joao Surreaux Chagas). 20. Não é diferente o entendimento do STJ: Resp 236.279-RJ Rel. Min. Garcia Vieira 08/02/2000 PREVIDENCIÁRIO - INSS - FISCALIZAÇÃO - AUTUAÇÃO - POSSIBILIDADE VINCULO EMPREGATÍCIO. A fiscalização do INSS pode autuar empresa se esta deixar de recolher contribuições previdenciárias em relação as pessoas que ele julgue com vinculo empregatício. Caso discorde, a empresa dispõe do acesso à Justiça do Trabalho, afim de questionar a existência do vinculo. Recurso provido. 21. Identifica-se na prestação de serviços dos trabalhadores em tela, a presença de pressupostos que caracterizam a relação de emprego contidos no art. 3° da CLT que assim define: "considera-se empregado toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". 22. Entende-se por serviço não eventual aquele relacionado direta ou indiretamente com as atividades normais da empresa. 23. Os serviços prestados pelos profissionais em questão, por suas características, não são excepcionais e nem transitórios, pois se encontram inseridos no contexto das atividades desenvolvidas pela empresa. Trata-se de serviços de natureza não eventual, ligados à atividade fim da empresa, pelo fato de trabalharem, de maneira continuada, objetivando atender às atividades normais da empresa, sendo que cada um dos segurados relacionados pela Fiscalização ocupou um posto de trabalho na estrutura da empresa. Ademais, verificou-se que, na qualidade de coordenador, os segurados em questão prestaram serviços à própria cooperativa, e não a terceiros, o que seria requisito necessário para a sua caracterização como associado a cooperativa, nos termos do art. 9 °, § 15, IV da Lei 8.212/91. 24. A subordinação jurídica encontra-se plenamente identificada no presente caso, uma vez que trabalharam de fato para notificada, tendo que obedecer às normas e cumprir os horários da empresa, estando sujeitos a sua filosofia de trabalho. A relação existente entre eles e a recorrente não se alterou com a mudança na forma de contratação, permanecendo cada um com as mesmas funções e mesma forma de trabalho, considerando que a pessoalidade é constatada pela prestação de serviço pelos próprios segurados, sem intermédio de outrem. 0 contrato de trabalho é intuito personae, ou seja, os trabalhadores não podem se fazer substituir em seu 'mister', tendo de prestá-lo pessoalmente. 25. A onerosidade se constata através do recebimento da contraprestação pecuniária pelos serviços prestados, o que se extrai das Notas de Repasse relacionadas e dos correspondentes pagamentos, registrados na contabilidade da empresa. 26. A situação fática acima explicitada refine as condições e caracteres configuradores do vinculo empregatício, visto que os referidos segurados realizam atividades diretamente ligadas à atividade fim da empresa, sendo a prestação de serviço habitual. Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.896 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000998/2008-41 27. É aplicável também à relação previdenciária o principio da primazia da realidade, que significa que os fatos relativos ao contrato de trabalho devem prevalecer em relação à aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer, o que se encontra em vigor na presente situação, e que, segundo Arnaldo Sussekind, surge "em razão da qual a relação objetiva evidenciada pelos fatos define a verdadeira relação jurídica estipulada pelos contratantes ..." (Natureza Jurídica e Princípios do Direito do Trabalho - Instituições do Direito do Trabalho - 11' Edição, Volume Lpág. 129 - ED. LTR). 28. Se uma pessoa presta serviços nas condições definidas no art. 3° da CLT, a fiscalização da RFB tem o poder e dever de considerá-la empregado para fins de exigir contribuições previdenciárias devidas pelo empregador. Admitir-se o contrário seria esvaziar inteiramente a obrigatoriedade das normas previdenciárias e de filiação dos segurados, deixando a questão inteiramente ao arbítrio, interesses e conveniências das partes. 29. A forma de contratação que a empresa pretendeu estabelecer com os prestadores de serviços não pode sobrepor-se à situação de fato e de direito dos trabalhadores. Por ser oportuno transcrevemos: "A configuração do vinculo empregatício decorre da natureza da forma como se executa o trabalho e não apenas da vontade das partes, que não podem sobrepor-se si força inerente aos fatos que delineiam o contrato de emprego." (Ac. TRT li " R.,R0 180/83) "Para a configuração da relação de emprego importa essencialmente o que ocorre no terreno dos fatos. t irrelevante que outra denominação seja emprestada â figura jurídica que envolve prestação pessoal de serviços, quando demonstrada, pela presença dos elementos que a tipificam, a existência de relação de emprego. Aplicação do Principio da primazia da Realidade." (Ac. (unânime) TRT 12a R. (RO 1.001/85), REL. Juiz Umberto Grillo, DJ 25/06/86. 30. Assim sendo, verificamos que, ao considerar erroneamente os segurados empregados alocados na função de coordenadores como contribuintes individuais a Notificada deixou de efetuar os descontos da parte devida por eles, tendo sido, assim, corretamente realizado o presente lançamento. Conclusão 31. Por fim, o lançamento cumpriu todos os seus requisitos, a partir do momento em que o fato gerador foi claramente demonstrado, a base de cálculo quantificada, a fundamentação legal elencada, as alíquotas definidas e o período discriminado. Finalmente, a lavra do feito foi obra efetuada sob a égide das determinações legais vigentes, com atendimento A dupla motivação do ato administrativo e subsunção aos artigos 37, caput, da Lei 8.212/91 e 144 do Código Tributário Nacional, tendo sido também verificada a necessidade de correção dos valores lançados a titulo de desconto do contribuinte individual. 32. Diante do exposto, manifesto-me pela procedência em parte do ato administrativo de lançamento do Crédito Tributário afeto aos deveres jurídico-tributários substanciais, na forma da composição de valores constantes no Discriminativo Analítico de Débito. Conclusão Assim, tendo em vista tudo o que consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, conheço do presente recurso, para no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.896 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000998/2008-41 Francisco Nogueira Guarita Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.907487/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal.
Numero da decisão: 3302-008.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: Trata-se de declaração de compensação transmitida em 22/04/2006 pela contribuinte acima identificada, na qual indicou crédito de R$ 80.261,43, resultante de pagamento indevido ou a maior originário de DARF relativo à receita de código 2172, do período de apuração de 12/2004, no valor de R$ 344.256,05. A Delegacia de origem, em análise datada de 22/06/2009, registrou que haveriam sido localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 74 87 /2 00 9- 12 Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907487/2009-12 compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, não homologou a compensação declarada. Cientificada em 26/06/2009, a interessada apresentou tempestivamente, em 22/07/2009, manifestação de inconformidade na qual alega: “Em 14.01.2005, a Impugnante efetuou o recolhimento no valor de R$ 344.256,05 (...), a título de COFINS, declarando o período de apuração correspondente 12/2004. Entretanto, em referido período de apuração não foi apurado COFINS a pagar, conforme comprova a DIPJ do período, restando plenamente demonstrada a existência de crédito em favor da impugnante. (...) Ao revisar suas declarações, a Impugnante verificou que não obstante em sua DIPJ constar as informações necessárias à correta aferição do valor devido a título de COFINS — 12/2004, sua DCTF não continha a mesma informação. Por equívoco, em sua DCTF do 4º trimestre de 2004 constou como valor apurado a titulo de COFINS – 12/2004 o valor indevidamente recolhimento por meio recolhido (sic) e não efetivamente o valor devido, sabidamente menor do que o recolhido. Tal equívoco pode ter ocasionado o não-reconhecimento do crédito pelo sistema informatizado da Receita Federal. Entretanto, não há dúvidas de que a DCTF contém uma informação que não corresponde à realidade uma vez que as demais declarações (DIPJ e DACON) trazem a informação de maneira correta e ainda a base de cálculo do tributo, demonstrando a inexistência de valor a recolher no período e o efetivo recolhimento a maior por parte da Impugnante. Portanto, à obviedade, o valor declarado para fins de compensação pela Impugnante, se não compensado como requerido, foi alocado de maneira irregular. Somente ao receber o despacho decisório, a Impugnante percebeu que as informações entre DCTF e DIPJ/DACON estavam conflitantes, pois até então não houve qualquer manifestação da Receita Federal. Entretanto, a Impugnante não efetuou a retificação da DCTF por entender que tal situação não está prevista na legislação sobre a matéria (artigo 11 da IN 903/2008) como ato de sua competência. Portanto, para que a Impugnante não proceda desnecessariamente à retificação da DCTF ou que posteriormente essa seja indeferida, necessário se faz que o Fisco, utilizando a faculdade que lhe é conferida pelo artigo parágrafo terceiro do artigo 11 da IN/RFB n° 903/2008, proceda à retificação de oficio da DCTF, no que diz respeito ao montante declarado como devido a título de COFINS, do período de apuração 12/2004. Diante dos fatos acima expostos e devidamente comprovados, é certo que a Impugnante detém o direito à utilização de seu crédito, sendo necessário apenas que a DCTF seja adequada às informações reais e efetivamente prestadas em DIPJ e DACON. Considerando que a única providência cabível e necessária à regularização da situação pendente compete à própria Receita Federal, à Impugnante somente resta apresentar esta manifestação para resguardar seus direitos. Ressalta-se que não se pode negar à Impugnante o seu direito ao crédito, uma vez que não ocorreu o fato gerador de tributo equivalente ao valor recolhido aos Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907487/2009-12 cofres públicos sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco e afronta ao principio da moralidade administrativa, insculpido pelo artigo 37 da Carta Magna. Ademais, é principio norteador do processo administrativo fiscal a busca da verdade real, pelo qual se deve basear nos fatos tais como se apresentam na realidade. Destarte, em atenção aos princípios da moralidade e da verdade material, deve-se reconhecer o direito ao crédito da Impugnante decorrente do pagamento a maior de COFINS no período 12/2004. DAS MULTAS RELACIONADAS AO DEBITO COMPENSADO A Impugnante esclarece que o débito compensado refere-se a IRPJ do período de apuração 06/2003, cujo valor original apurado corresponde a R$ 17.401.298,49 (...). Inicialmente, a Impugnante entendeu que referido débito foi apurado de maneira complementar e poderia ser beneficiado com o afastamento da multa, nos termos do artigo 135 do Código Tributário Nacional. Desta maneira, compensou o original e juros incidentes mediante a utilização de diversos créditos e transmissão das PER/DCOMPS a seguir discriminadas: (...) Revisando seus procedimentos, a Impugnante entendeu que poderia haver dúvidas sobre a configuração de denúncia espontânea no caso e optou por efetuar o pagamento do saldo apuração, mediante imputação proporcional, por meio das PERDCOMPs n° (...). Portanto, é certo que a compensação realizada pela Impugnante a qual o despacho decisório ora impugnado se refere deve ser considerada tal como lançada, ou seja, levando-se em consideração os valores ali declarados, já que eventuais saldos foram compensados posteriormente.” A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. Considera-se não homologada a declaração de compensação quando não reste comprovada a existência do crédito apontado como compensável. Em sede de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito. DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DIPJ, DACON E DCTF RETIFICADORA. A DIPJ, o DACON e a DCTF Retificadora, na condição de documentos confeccionados pelo próprio interessado, não exprimem nem materializam, por si só, o indébito fiscal. Cientificado da decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese apertada: (i) equivoco na apuração e consequente recolhimento à maior do PIS (ii) legitimidade do crédito tributário informado da declaração de compensação (iii) necessidade de se reconhecer o direito creditório em favor da Recorrente, do mero equívoco no preenchimento da DCTF não nasce obrigação tributária; (iv) a contabilidade faz prova em favor da Recorrente; (v) aplicação do princípio da verdade material; (vi) da impossibilidade de Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907487/2009-12 exigência de multa. Juntou DCTF, guia de arrecadação, Dacon, Contrato, planilhas de apuração, conta contábil, e relação de IR Fonte. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. I – Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo de atende aos demais requisitos de admissibilidade. II – Mérito O cerne do litígio visa auferir o direito creditório apurado pela Recorrente e utilizado para pagamento de débitos informados nas declarações de compensação. Em sede de manifestação de inconformidade, a Recorrente alegou existir de fato equivocos na DCTF que considerou erroneamente o valor do débito mensal das contribuições, sem justificar qual o motivo que reduziu a base de cálculo do tributo. Para respaldar seu direito a Recorrente trouxe os seguintes documentos: (i) PER/DCOMPs; (ii) DCTF (iii) DACON ; e (iv) planilha. A DRJ manteve o despacho decisório por entender que a Recorrente não demonstrou/comprovou a origem do crédito apurado, ou seja, por total ausência de provas habéis a comprovar de forma induvidosa a origem dos registros contábeis trazidos pelo contribuinte, a saber: Esclareça-se que o art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 30 de agosto de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 31 de dezembro de 2002, ao alterar o art. 74 da Lei nº 9.430, de 30 de dezembro de 1996, atribuiu à compensação efeito extintivo do crédito tributário, mediante apresentação de declaração de compensação, sob condição resolutiva de sua ulterior homologação. Assim, a compensação deixou de ser um pedido submetido à apreciação da autoridade administrativa, tratando-se, antes, de procedimento efetivado pelo próprio contribuinte, sujeito apenas à posterior homologação pelo Fisco, de forma expressa ou tácita. No caso presente, alega o contribuinte que haveria ocorrido um equívoco no preenchimento da DCTF do 4º trimestre de 2004, confessando-se como COFINS do período de apuração de 12/2004 um valor maior do que seria o efetivamente devido. Aduz o interessado que tal fato poderia ser comprovado mediante análise de sua DIPJ (excertos de fls. 50/51) ou do DACON correspondente (não juntado aos autos). Informa, ainda, que não retificou a DCTF correspondente, por entender que tal situação não está prevista na legislação como ato de sua competência, devendo a Receita Federal do Brasil adotar, de ofício, tal providência. Refira-se, neste ponto, que o crédito tributário resulta constituído não somente pelo lançamento, mas também nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como se dá no caso de entrega da DCTF. O valor informado na DCTF, por decorrer de uma confissão, faz prova contra o contribuinte. Logo, se o valor declarado (confessado) em DCTF é igual ou maior que o valor pago, a conclusão imediata é que não há valor a restituir ou compensar, pois o próprio Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907487/2009-12 contribuinte está informando que efetuou um pagamento igual ou menor ao confessado. Por sua vez, a desconstituição do crédito confessado em DCTF não depende apenas da eventual apresentação de DCTF-Retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que houve pagamento indevido ou a maior, não se mostrando suficiente que o contribuinte promova a redução do débito confessado em DCTF ou que o tenha feito por intermédio de Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ ou de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON, fazendo- se necessário, notadamente, que demonstre, por intermédio de sua escrita contábil e fiscal e respectiva documentação de suporte, que o pagamento foi realmente indevido. Registre-se que tanto DIPJ ou DACON quanto a DCTF (retificadoras ou não), na condição de documentos confeccionados pelo próprio interessado, não exprimem nem materializam, por si só, o indébito fiscal. A presente circunstância equivale àquela de um hipotético devedor que reconhece por ato formal escrito e inequívoco a existência de uma dívida1 e vem a adimpli-la, extinguindo-a pelo pagamento. Na sequência, contudo, faz registrar por escrito (declara) ao então credor que o mesmo agora encontra-se em débito para consigo (em face de suposta inexatidão de sua confissão), também informando que tal quantum será compensado com obrigação futura. Diante da previsível resistência oposta pela outra parte, o hipotético devedor (agora autodenominado credor) vem a deduzir em juízo sua pretensão fundada, contudo, exclusivamente no documento (declaração) por si elaborado. Ou seja, embora a confissão efetivada por intermédio de DCTF goze, como já se afirmou, de presunção juris tantum, comportando prova em contrário, faz-se irrelevante que o sujeito passivo tenha reduzido em sua DIPJ ou em seu DACON o débito anteriormente confessado e tenha ou não retificado sua DCTF, posto que a estas declarações não se pode atribuir, como pretende a manifestação de inconformidade, um caráter constitutivo de um alegado direito creditório, tomando-as como título líquido e certo oponível à Receita Federal do Brasil. No caso concreto, a questão central que se apresenta vincula-se notoriamente, pois, à natureza probatória dos elementos mencionados na manifestação de inconformidade. Neste sentido, tem-se que a compensação tributária exige créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, motivo pelo qual deve restar demonstrada de forma induvidosa, por intermédio de documentação hábil e idônea, a existência dos créditos alegados pelo sujeito passivo. E, em se tratando de compensação oposta à Receita Federal do Brasil, o contribuinte figura como autor do pleito e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, é o sujeito passivo que possui o encargo de apresentação de todos os documentos comprobatórios do direito invocado. Naturalmente, impor à Administração Tributária o ônus de demonstrar a inexistência dos créditos pleiteados pelo sujeito passivo é tese que não se coaduna com o sistema jurídico vigente e nem mesmo com a lógica mais elementar, não resultando do princípio da verdade material, por óbvio, tal disparate. Finalmente, o Decreto nº 70.235/1972 assim dispõe acerca do tema: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907487/2009-12 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) (grifou-se) Logo, figura como ônus do sujeito passivo trazer aos autos administrativos, junto com sua manifestação de inconformidade, as provas hábeis a comprovar, de forma induvidosa, o seu direito, bem como sua oponibilidade, em concreto, à Administração Tributária. E na hipótese em análise, não é demais consignar que se afigura razoável concluir pelo fácil acesso do impugnante a documentos que, existindo, poderiam comprovar o direito creditório alegado, haja vista tratar-se de elementos que deveriam integrar o seu próprio acervo. Desta feita, conclui-se que não pode ser acolhida a pretensão do sujeito passivo, o qual deixou de carrear aos autos provas hábeis a ratificar suas alegações e comprovar o seu direito, restando igualmente prejudicado seu pleito no sentido de ver retificada de ofício sua DCTF do 2º trimestre de 2005. Por último, solicita o contribuinte que a compensação seja considerada tal como declarada (sem o cômputo de multa), uma vez que eventuais saldos decorrentes destas multas haveriam sido compensados posteriormente, nos seguintes termos: “a impugnante entendeu que poderia haver dúvidas sobre a configuração de denúncia espontânea no caso e optou por efetuar o pagamento do saldo apuração, mediante imputação proporcional, por meio das PERDCOMPs nº (...).” Constata-se que se trata, na espécie, de aspecto (existência da efetiva extinção do crédito tributário representado por multas) a ser apreciado por ocasião da implementação da cobrança final a ser efetuada pela unidade de origem, oportunidade em que deverá aferir a procedência da extinção parcial do débito confessado, nos termos arguidos pelo sujeito passivo. Em sede recursal, a Recorrente alega que do crédito apurado se deu pelo fato da Recorrente não ter deduzido valores retidos por órgãos públicos. Juntou diversos documentos para comprovar suas alegações. Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, entendo que restou configurado nos autos a preclusão prevista nos artigos 16 e 17, do Decreto nº 70.235/72, considerando que a Recorrente em sede de manifestação não trouxe os motivos de fato e de direito em que se fundamenta suas pretensões, tampouco documentos para comprovar suas alegações, impossibilitando, assim, que o faça em sede recursal, sob pena de acarretar supressão de instância. A respeito do assunto, destaco o brilhante voto do Conselheiro Alexandre Kern, cujas razões adoto com causa de decidir para afastar qualquer pretensão da Recorrente: Provas e alegações oferecidos somente na instância recursal No recurso voluntário, o interessado instrui seu arrazoado com cópia do Livro RAIPI, fls. 103 a 211. A possibilidade de conhecimento e apreciação desses novos documentos não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada à luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF, verbis: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907487/2009-12 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. [...] Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997): b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997); c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) [...] Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). De acordo com as normas processuais, com aplicação analógica determinada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de dezembro de 2008, é no momento processual da reclamação que a lide é demarcada e o processo administrativo propriamente dito tem início, com a instauração do litígio, não se permitindo, a partir daí, a abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a não ser nas situações legalmente excepcionadas. A este respeito, Marcos Vinícius Neder de Lima e Maria Tereza Martínez López1 asseveram que “a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa as afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha”. Antônio da Silva Cabral, no seu livro “Processo Administrativo Fiscal” (Ed. Saraiva: São Paulo, 1993, p. 172), assim se manifestou sobre o assunto: ‘O termo latino é muito feliz para indicar que a preclusão significa impossibilidade de se realizar um direito, quer porque a porta do tempo está fechada, quer porque o recinto onde esse direito poderia exercer-se também está fechado. O titular do direito acha-se impedido de exercer o seu direito, assim como alguém está impedido de entrar num recinto porque a porta está fechada.’ Na página seguinte, o mesmo autor, reportando-se aos órgãos julgadores de segunda instância, completa: ‘Se o tribunal acolher tal espécie de recurso estará, na realidade, omitindo uma instância, já que o julgador singular não apreciou a parte que só é contestada na fase recursal.’ Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907487/2009-12 Cintra, Grinover e Dinamarco, no livro Teoria Geral do Processo, assim se posicionam sobre a preclusão: ‘o instituto da preclusão liga-se ao princípio do impulso processual. Objetivamente entendida, a preclusão consiste em um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar o seu recuo para as fases anteriores do procedimento. Subjetivamente, a preclusão representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito processual; as causas dessa perda correspondem às diversas espécies de preclusão[..]’ Ensinam, também, estes doutrinadores que: ‘A preclusão não é sanção. Não provém de ilícito, mas de incompatibilidade do poder, faculdade ou direito com o desenvolvimento do processo, ou da consumação de um interesse. Seus efeitos confinam-se à relação processual e exaurem-se no processo.’ As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não sendo praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do direito de fazê-lo posteriormente, pois opera-se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto porque o processo é um caminhar para a frente, não se admitindo, em regra, ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores. De acordo com o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, supratranscrito, só é lícito deduzir novas alegações em supressão de instância quando: 1) relativas a direito superveniente; 2) competir ao julgador delas conhecer de ofício, a exemplo da decadência; ou 3) por expressa autorização legal. O § 5º do mesmo dispositivo legal exige que a juntada dos documentos deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. No presente caso, tal demonstração não foi feita. Mérito – prova do saldo credor Matéria de extremada importância em sede processual é a referente à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas. Com efeito, da delimitação do ônus probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas relações de direito privado e, igualmente, nas relações de direito público, dentre as quais as relacionadas à imposição tributária. Neste campo, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que ocorreu o ilícito tributário; pelo contrário, é fundamental que a infração seja devidamente comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 PAF, que determina que os autos de infração e notificações de lançamento "deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito". De outro lado, ao contribuinte a legislação impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a impugnação conterá "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907487/2009-12 Esse, portanto, o quadro nos lançamentos de oficio: à autoridade fiscal incumbe provar, pelos meios de prova admitidos pelo direito, a ocorrência do ilícito; ao contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras do lançamento. Já nos casos de ressarcimento de créditos, como no presente processo, entretanto, o quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá. Quando a situação posta se refere à restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, como no caso que ora se apresenta, é atribuição do contribuinte a demonstração da efetiva existência do crédito. Tanto é assim que a Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que regia, à época da transmissão do PER/DComp, os processos de restituição, compensação e ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos: Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º [...] § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à RFB o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB. § 3º Somente são passíveis de ressarcimento: I os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário; II os créditos presumidos de IPI a que se refere o inciso I do § 1º, escriturados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; e III o crédito presumido de IPI de que trata o inciso IX do art. 1º da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997. § 4º [...] § 5º [...] § 6º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2º serão efetuados pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 7º Cada pedido de ressarcimento deverá: § 8º A compensação de que trata o § 2º deverá ser precedida de pedido de ressarcimento. Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada. mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Como se percebe, no ressarcimento de créditos, a autoridade competente para decidir o pleito pode exigir a apresentação dos documentos comprobatórios Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907487/2009-12 da existência do direito creditório como pre-requisito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios do crédito? Por óbvio que os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito. Sem tal evidenciação, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. Não é lícito ao julgador, tanto em sede de apreciação de lançamento de oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante, conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer-se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada parte. Diligências existem para resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica. Já as perícias existem para fins de que sejam dirimidas questões para as quais exige-se conhecimento técnico especializado, ou seja, matéria impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador. De se ressaltar, igualmente, que o fato de o processo administrativo ser informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É que o referido princípio – de natureza estritamente processual, e não material destina-se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi. Em outras palavras, o principio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o julgador não está vinculado às versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor, como requisito de admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável que um lançamento seja efetuado sem provas e que se permita posteriormente, em sede de julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do indébito e que posteriormente, também em sede de julgamento e por via de diligências, se oportunize tais demonstração e comprovação. O recorrente poderia objetar que, dada sistemática declaratória atual do procedimento de ressarcimento/compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado do ressarcimento do saldo credor. Objeção improcedente. Observe o recorrente, em primeiro lugar, que o DDE nº 850187716 apoiou-se, exclusivamente, na transcrição do Livro RAIPI feita pelo próprio contribuinte no PER/DComp que transmitiu. Reitero: o valor do saldo credor inicial do PA 101/ 2008 (R$ 145.907,37) foi extraído dos dados fornecidos pelo próprio contribuinte, sem qualquer contestação por parte do Fisco. Em sede de manifestação do inconformidade, o interessado alegou que o valor do saldo credor em 31/12/2007 era R$ 173.328,09 (cf. cópia do Livro RAIPI Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-008.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907487/2009-12 que instruiu a MI, fl. 67), e não R$ 145.907,37, adotado pelo SCC a partir das informações oferecidas nos PER/DComp transmitidos. Para refutá-los o manifestante deveria fazer prova cabal do erro dessas informações. O manifestante, contudo, omitiu-se em comprovar como chegou a esse saldo credor. Pretende fazê-lo agora, quando já esgotada a fase de instrução processual e mediante a entrega – pura e simples de cópia do Livro RAIPI. A par da preclusão acima referida, saiba o recorrente que, no caso específico dos pedidos de ressarcimento de créditos, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está associada à conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado a um registro, não basta apresentar o registro, mas também indicar, de forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara, sem abreviaturas ou códigos que dificultem ou impossibilitem a perfeita caracterização do negócio. É dever processual de quem alega, vincular registros contábeis a documentos fiscais, estabelecendo com clareza a natureza das operações por eles instrumentadas, não lhe sendo lícito simplesmente juntar a cópia do de um livro fiscal, sem indicação individualizada de quais registros são pertinentes. A atividade de "provar" não se limita, no mais das vezes, a simplesmente juntar documentos aos autos; nos casos em que se tem inúmeros registros associados a inúmeros documentos; provar significa associar registros e documentos de forma individualizada, do mesmo modo que, no caso das provas indiciárias, exige-se a contextualização dos fatos por via do cruzamento dos indícios. Não é tarefa do julgador contextualizar os elementos de prova trazidos pelo contribuinte no caso de um pedido de ressarcimento, tanto quanto não é contextualizar os elementos de prova trazidos pela autoridade fiscal no âmbito de um lançamento de oficio. Quem acusa deve provar, contextualizando os elementos de prova que evidenciam a infração; da mesma forma, quem pleiteia repetição deve provar a existência do direito creditório, contextualizando os elementos de prova que evidenciam o crédito. O recorrente também não se desincumbiu desse ônus processual, de forma que, mesmo que, por liberalidade injustificável, se negasse vigência da regra de preclusão do § 4º do art. 16 do PAF, os documentos juntados aos autos na fase recursal ainda assim não mereceriam conhecimento. Nesse contexto, quanto a existência do direito creditório reclamado, há tão- somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada alegar e alegar, mas não provar o alegado se equivalem (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt). A esse propósito, reporto-me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De acordo com o seu art. 36, que regulamenta o sistema de distribuição da carga probatória no Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-008.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907487/2009-12 No presente caso, as razões e os documentos do equivoco cometido pela Recorrente vieram somente em sede recursal, acarretando, assim, a preclusão prevista nos artigos 16 e 17, do Decreto nº 70.235/72, inexistindo, ao meu ver qualquer hipótese das exceções que permitam superar a preclusão e a supressão de instância. Por fim, em relação a impossibilidade de exigência da multa, não vejo reparos a fazer na decisão de piso: Por último, solicita o contribuinte que a compensação seja considerada tal como declarada (sem o cômputo de multa), uma vez que eventuais saldos decorrentes destas multas haveriam sido compensados posteriormente, nos seguintes termos: “a impugnante entendeu que poderia haver dúvidas sobre a configuração de denúncia espontânea no caso e optou por efetuar o pagamento do saldo apuração, mediante imputação proporcional, por meio das PERDCOMPs nº (...).” Constata-se que se trata, na espécie, de aspecto (existência da efetiva extinção do crédito tributário representado por multas) a ser apreciado por ocasião da implementação da cobrança final a ser efetuada pela unidade de origem, oportunidade em que deverá aferir a procedência da extinção parcial do débito confessado, nos termos arguidos pelo sujeito passivo. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.724503/2015-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.625
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 45 03 /2 01 5- 10 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.625 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724503/2015-10 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.625 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724503/2015-10 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.625 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724503/2015-10 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13802.001526/96-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 1991 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2202-001.598
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13802.001526/96­75  Recurso nº  172.570   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.598  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de fevereiro de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  CINERAL MAGAZINE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 1991  RECURSO VOLUNTÁRIO  ­  INTEMPESTIVIDADE  ­ Não  se  conhece de  recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando  apresentado  depois  de  decorrido  o  prazo  regulamentar  de  trinta  dias  da  ciência da decisão.   Recurso não conhecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Fez sustentação oral,  seu representante legal, Dra. Elayne Lopes Lourenço, inscrito na OAB/DF sob o nº. 28.478.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente  justificadamente o Conselheiros Helenilson Cunha Pontes.       Fl. 119DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Relatório  Em desfavor do contribuinte, CINERAL MAGAZINE LTDA., foi lavrado o  auto de infração de fls. 08 a 11, referente ao período­base de outubro/1991, relativo ao Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  no  valor  equivalente  a  9.017,81  UFIR  (nove  mil  e  dezessete  Unidades  Fiscais  de Referência  e  oitenta  e  um  centésimos),  no montante  total  equivalente  a  12.451,79 UFIR (doze mil quatrocentas e cinqüenta e uma Unidades Fiscais de Referência e  setenta  e  nove  centésimos),  incluídos  a  multa  de  oficio  e  os  juros  de  mora  calculados  até  29/11/1996.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração,  A  fl.  10,  e  do  Termo de Verificação, A fl. 05, o lançamento foi efetuado em decorrência da falta de retenção  e recolhimento do imposto de renda devido na fonte sobre rendimentos enviados ao exterior,  caracterizada  pela  remessa  de  Cr$16.152.528,70,  correspondente  a  US$21.490,00,  levado  a  crédito do contribuinte no BANESPA de Nova York, capitulando como enquadramento legal  os artigos 554,  inciso I e 555,  inciso I do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo  Decreto n° 85.450, de 04 de dezembro de 1980 — RIR11980 e os artigos 743, 745, 791 e 796  do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1. 041, de 11 de janeiro de  1994 — RIR11994.  Ciente  das  autuações  em  20/12/1996,  sexta­feira,  no  dia  20/01/1997,  a  interessada,  devidamente  representada  por  seus  procuradores,  protocoliza  a  petição  na  repartição competente  (fls. 14 a 30), onde,  impugnando o auto de  infração, alega, em síntese  que:  ­ o auto de infração é nulo por  ferir o principio da moralidade  pública, por falta de motivação plausível e razoabilidade do ato  administrativo,  uma  vez  que  há  outras  autuações  com  ele  incompatíveis,  lavradas  na  mesma  data,  sob  a  FM  n°  01159,  apresentando  extensa  argumentação  acerca  da  moralidade  pública e trazendo diversas lições de doutrinadores;  ­ foram lavrados outros autos de infração, incongruentes com o  presente  processo,  pois  no  auto  de  IRPJ,  os  valores  foram  admitidos  como  despesas  não  contabilizadas  e  conseqüente  tributação  de  receitas  não  reconhecidas  e  no  auto  de  IRRF,  sustentou­se que destinavam­se aos sócios como distribuição de  lucro  sem  retenção  do  imposto  de  renda  devido,  enquanto  no  presente processo, pretende­se tributar o imposto de renda que a  impugnante  deveria  ter  retido,  por  tratarem­se  de  receitas  remetidas ao exterior;  ­  .  as autoridades  fiscais presumiram que a operação bancária  tratava­se de  remessa de rendimentos,  ignorando o  fato que os  valores destinavam­se A quitação de divida;  ­ não há  incidência do IRRF sobre os valores em questão, pois  foram remetidos ao BANESPA em Nova Iorque para quitação de  divida  contraída  com  a  Emerson  Radio  Co,  decorrente  da  importação  de  produtos  eletrônicos  para  uso  em  seu  processo  produtivo, anexando cópias de guias de importação, As fls. 43 a  51;  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13802.001526/96­75  Acórdão n.º 2202­01.598  S2­C2T2  Fl. 2          3 ­  .  para  pagamento  da  divida  contraída  pela  impugnante,  foi  aberta  uma  Carta  de  Crédito  pelo  BANESPA/SP,  no  valor  de  U$383.544,31, encaminhada ao BANESPA/NY, mas como o total  das  mercadorias  foi  de  U$363.956,10,  a  diferença  de  U$19.588,31  foi  cancelada,  anexando  cópia  do  contrato  de  crédito as fls. 59 a 64;  ­.  apenas  parte  das mercadorias  remetidas  pelo  exportador  foi  desembaraçada,  pois  houve  extravio  no  percurso  e,  por  isso,  apenas  essa  parte  foi  paga  mediante  contratos  de  câmbio  que  totalizaram U$187.586,60;  ­ . não obstante o extravio de mercadorias, o exportador possuía  uma  Carta  de  Crédito  no  valor  original  de  U$363.956,10  e,  portanto, restava um saldo no valor de U$176.368,75 que havia  sido pago pelo BANESPA ao exportador e estava sendo exigido  por aquele banco;  ­ . o referido saldo remanescente foi pago por um dos sócios da  impugnante,  Sr.  Abdo Antônio Hadade,  dada  sua  qualidade  de  avalista,  tendo  obtido  U$155.081,25,  a  titulo  de  empréstimo,  junto A empresa Cineral S/C Administradora de Consórcio Ltda  e o restante, U$21.287,50, a partir de recursos próprios (pessoa  fisica), por isso não contabilizado pela impugnante;  ­  a  veracidade  dos  fatos  aqui  narrados  foi  confirmada  pelo  Banco Central (BACEN), cujo documento comprobatório consta  de  processo  penal  instaurado  em  conseqüência  da  mesma  operação,  transcrevendo  trecho  do  referido  documento  e  concluindo a  impugnante que o BACEN apurou que os  valores  foram  despendidos  por  seu  sócio  para  pagamento  de  mercadorias  importadas,  não  havendo  qualquer  razão  para  se  manter  a  presente  autuação,  anexando  cópia  do  expediente  do  BACEN as fls. 55 a 58;  ­ a multa de 100% deve ser reduzida para 75%, em decorrência  da retroatividade benéfica no novo percentual estabelecido pela  Lei  n°  9.430,  de  1996,  conforme  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal Federal e Ato Declaratório Normativo n° 01 da COSIT,  de 07 de janeiro de 1997; Finaliza, requerendo o cancelamento  do auto de infração.  A DRJ­Salvador ao analisar as  razões do contribuinte,  julgou o  lançamento  procedente em parte. , mantendo a totalidade do Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor  equivalente a 9.017,81 UFIR (nove mil e dezessete Unidades Fiscais de Referência e oitenta e  um  centésimos),  juntamente  com  os  acréscimos  legais  correspondentes,  observando­se  a  redução do percentual da multa de oficio de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco  por  cento),  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado  e,  observando­se, ainda, que desta decisão não cabe a interposição de recurso conforme previsto  no artigo. 25, I, alínea "a", do PAF, alterado pelo artigo 10, da Medida Provisória n° 232, de 30  de dezembro de 2004, devendo ser dado prosseguimento à cobrança do crédito tributário.  Insatisfeito,  o  contribuinte  apresenta  o  recurso  voluntário  de  fls  92  a  108,  solicitando o afastamento do lançamento mantido pela DRJ.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Ás  fls.  110  ,  a autoridade preparadora  aponta que o Recurso Voluntário  de  fls. 92 a 108 seria intempestivo.  É o relatório.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13802.001526/96­75  Acórdão n.º 2202­01.598  S2­C2T2  Fl. 3          5     Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Do exame dos autos verifica­se que existe uma questão prejudicial à análise  do mérito  da  presente  autuação,  relacionada  com  a  preclusão  do  prazo  para  interposição  de  recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   A  decisão  de  Primeira  Instância  foi  cientificada  ao  contribuinte  através  do  correio  em  05/03/2008  (fls.  85­verso).  Entretanto  a  peça  recursal,  somente,  foi  protocolada  07/04/2008,  conforme  atesta  documento  de  fls.  92,  portanto,  fora  do  prazo  fatal  de  30  dias.  Acrescente­se que a autoridade lançadora já havia indicado a intempestividade do recurso nas  fls.  110.  Caberia  ao  suplicante  adotar medidas  necessárias  ao  fiel  cumprimento  das  normas  legais, observando o prazo fatal para interpor a peça recursal.  Não  há  como  se  acolher  o  argumento  de  que  teria  existido  greve  dos  auditores fiscais, visto que a greve de uma  categoria profissional, não suspende as atividades  no  âmbito  da  Receita  Federal,  particularmente  no  que  toca  ao  protocolo  de  recursos.  Acrescente­se,  por  pertinente,  que  haveria  ainda  a  possibilidade  do  encaminhamento  pelo  Correio.  Nestes  termos,  posiciono­me  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  voluntário, por intempestivo.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 13637.720132/2014-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.137
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13931.720042/2014-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13931.720042/2014-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 7. 72 01 32 /2 01 4- 21 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.137 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13637.720132/2014-21 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.107, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. A contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificada do acórdão de primeira instância, a interessada ingressou com Recurso Voluntário reapresentando o texto de sua Impugnação acrescido dos argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Afirma que as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação fiscal para prestar esclarecimentos pelo atraso. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Assevera que as multas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Aduz que a multa aplicada fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.107, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.137 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13637.720132/2014-21 No que concerne à ausência de intimação prévia, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sobre a infração apurada, equivoca-se a recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pela recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.137 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13637.720132/2014-21 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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