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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7584250 #
Numero do processo: 13161.001950/2007-35
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PIS/PASEP. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETES DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. É de se atentar ainda, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. PIS/PASEP. JUROS SELIC. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. COFINS. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETES DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. É de se atentar, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. COFINS. JUROS SELIC. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 9303-007.587
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reformar o Acórdão recorrido reconhecendo os créditos de PIS e COFINS em relação aos fretes de produtos acabados e aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.587  –  3ª Turma   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE  ESTABELECIMENTOS. FRETES NO TRANSPORTE DE INSUMOS  ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC.  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA INDUSTRIAL EM LIQUIDAÇÃO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  PIS/PASEP.  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito  de  insumos,  para  fins  de  constituição  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas,  definido  pelo  STJ  ao  apreciar  o  REsp  1.221.170,  em  sede  de  repetitivo  ­  qual  seja,  de  que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção. Ou seja,  itens cuja  subtração ou obste a atividade da empresa ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí  resultantes.  PIS/PASEP. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FRETES  DE  INSUMOS  ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO.  Afinando­se  ao  conceito  exposto  pela  Nota  SEI  PGFN  MF  63/18  e  aplicando­se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito  das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos  e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições,  eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte.  É de se atentar ainda, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota  zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito  das  contribuições por  ser o  frete  empregado ainda na  aquisição de  insumos  tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 00 19 50 /2 00 7- 35 Fl. 659DF CARF MF Processo nº 13161.001950/2007­35  Acórdão n.º 9303­007.587  CSRF­T3  Fl. 3          2 PIS/PASEP.  JUROS  SELIC.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  CUMULATIVAS.  SÚMULA CARF Nº 125.  No  ressarcimento  das  contribuições  não  cumulativas  não  incide  correção  monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de  2003.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  COFINS.  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito  de  insumos,  para  fins  de  constituição  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas,  definido  pelo  STJ  ao  apreciar  o  REsp  1.221.170,  em  sede  de  repetitivo  ­  qual  seja,  de  que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção. Ou seja,  itens cuja  subtração ou obste a atividade da empresa ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí  resultantes.  COFINS.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FRETES  DE  INSUMOS  ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO.  Afinando­se  ao  conceito  exposto  pela  Nota  SEI  PGFN  MF  63/18  e  aplicando­se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito  das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos  e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições,  eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte.  É de se atentar, quanto aos fretes de  insumos adquiridos com alíquota zero,  que  a  legislação não  traz  restrição  em  relação à  constituição de  crédito  das  contribuições  por  ser  o  frete  empregado  ainda  na  aquisição  de  insumos  tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição.  COFINS.  JUROS  SELIC.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  CUMULATIVAS.  SÚMULA CARF Nº 125.  No  ressarcimento  das  contribuições  não  cumulativas  não  incide  correção  monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de  2003.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento  parcial, para reformar o Acórdão recorrido reconhecendo os créditos de PIS e COFINS em  relação aos  fretes de produtos  acabados  e  aos  fretes de  insumos adquiridos  com alíquota  zero, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento.  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 13161.001950/2007­35  Acórdão n.º 9303­007.587  CSRF­T3  Fl. 4          3 (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika  Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão nº 3302­003.269, que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  CRÉDITO  BÁSICO.  GLOSA  POR  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  PROVA  APRESENTADA  NA  FASE  IMPUGNATÓRIA.  RESTABELECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE.  Se  na  fase  impugnatória  foram  apresentados  os  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  comprovam  o  custo  de  aquisição  de  insumos  aplicados  no  processo  produtivo  e  o  gasto  com  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica, restabelece­se o direito de apropriação dos créditos  glosados, devidamente comprovados.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE.  TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO OU DE  TRANSPORTE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE  Por  falta  de  previsão  legal,  não  gera  direito  a  crédito  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os gastos  com o  frete  relativo  ao  transporte  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  contribuinte,  bem  como  os  gastos  com  frete relativo às operações de compras de bens que não geram  direito a crédito das referidas contribuições.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  BENEFICIAMENTO  DE  GRÃOS. INOCORRÊNCIA.  A  atividade  de  beneficiamento  de  grãos,  consistente  na  sua  classificação,  limpeza,  secagem  e  armazenagem,  não  se  enquadra  na  definição  de  atividade  de  produção  agroindustrial, mas de produção agropecuária.  Fl. 661DF CARF MF Processo nº 13161.001950/2007­35  Acórdão n.º 9303­007.587  CSRF­T3  Fl. 5          4 COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO  AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE.   Por expressa determinação legal, é vedado às cooperativas de  produção  agropecuária  a  apropriação  de  crédito  presumido  agroindustrial.  CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. UTILIZAÇÃO  MEDIANTE  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  APURADO  A  PARTIR  DO  ANO­CALENDÁRIO  2006.  SALDO  EXISTENTE  NO  DIA  26/6/2011.  POSSIBILIDADE.  1. O  saldo  dos  créditos  presumidos  agroindustriais  existente  no dia 26/6/2011 e apurados a partir ano­calendário de 2006,  além  da  dedução  das  próprias  contribuições,  pode  ser  utilizado  também  na  compensação  ou  ressarcimento  em  dinheiro.  2. O saldo apurado antes do ano­calendário de 2006, por falta  de previsão legal, não pode ser utilizado na compensação ou  ressarcimento em dinheiro, mas somente na dedução do débito  da respectiva contribuição.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  RECEITA  DE  VENDA  COM  SUSPENSÃO.  MANUTENÇÃO  DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Por  expressa  determinação  legal  (art.  8º,  §  4º,  II,  da  Lei  10.925/2004), é vedado a manutenção de créditos vinculados  às  receitas  de  venda  efetuadas  com  suspensão  da  Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica que  exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  RECEITA DE VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO.  MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica  que  exerça  atividade  de  cooperativa  de  produção  agropecuária a manutenção de créditos da Contribuição para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  vinculados  às  receitas  de  venda  excluídas da base de cálculo das referidas contribuições.  VENDA  DE  BENS  E  MERCADORIAS  A  COOPERADO.  EXCLUSÃO  DO  ARTIGO  15,  INCISO  II  DA MP  Nº  2.158­ 35/2001. CARACTERIZAÇÃO DE ATO COOPERATIVO. LEI  Nº  5.764/1971,  ARTIGO  79.  NÃO  CONFIGURAÇÃO  DE  OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA NEM OPERAÇÃO DE  MERCADO.  INAPLICABILIDADE DO  ARTIGO  17  DA  LEI  Nº  11.033/2004.  APLICAÇÃO  DO  RESP  1.164.716/MG.  APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF.  As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza  ato cooperativo nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971,  não implicando tais operações em compra e venda, de acordo  com  o  REsp  nº  1.164.716/MG,  julgado  sob  a  sistemática  de  recursos  repetitivos  e  de  observância  obrigatória  nos  Fl. 662DF CARF MF Processo nº 13161.001950/2007­35  Acórdão n.º 9303­007.587  CSRF­T3  Fl. 6          5 julgamentos  deste  Conselho,  conforme  artigo  62,  §2º  do  RICARF. Destarte não podem ser consideradas como vendas  sujeitas à alíquota zero ou não incidentes, mas operações não  sujeitas à incidência das contribuições, afastando a aplicação  do  artigo  17  da  Lei  11.033/2004  que  dispôs  especificamente  sobre  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência,  mas  não  genericamente  sobre  parcelas ou operações não incidentes.  CRÉDITO  ESCRITURAL  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP E COFINS. DEDUÇÃO, RESSARCIMENTO OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Independentemente  da  forma  de  utilização,  se  mediante  de  dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  por  expressa  vedação  legal,  não  está  sujeita  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros moratórios,  o  aproveitamento  de  crédito  apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição  para o PIS/Pasep e Cofins.  Insatisfeito,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão,  insurgindo­se  com  as  seguintes  discussões:  (i)  dos  fretes  sobre  operações  de  transferências  de mercadorias;  (ii) dos  fretes  sobre  compras  de  adubos,  fertilizantes,  corretivos e sementes; (iii) previsão legal para a incidência da Selic.  Em  Despacho  do  Presidente  da  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do CARF,  foi  negado  seguimento  ao Recurso Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo.  Irresignado  com  o  exame  de  admissibilidade,  o  sujeito  passivo  interpôs  Agravo,  expondo  as  divergências  dos  arestos  recorrido  e  indicados  como  paradigma  por  matéria, requerendo a admissibilidade de todos os pontos do Recurso Especial propostos.   Em  Despacho  do  Presidente  da  CSRF  o  agravo  foi  acolhido  para  dar  seguimento  ao  Recurso  Especial  relativamente  às  matérias  “possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS/Cofins  sobre  despesas  com  fretes  relativos  a  transferência  de  insumos  e  mercadorias  entre  estabelecimentos”,  “possibilidade de  tomada de  créditos  de PIS/Cofins  sobre despesas  com  fretes  relativos ao  transporte de mercadorias  sujeitas à alíquota  zero  (fertilizantes e sementes)” e “correção dos créditos pela taxa Selic”.  Contrarrazões  ao  recurso  foram apresentadas pela Fazenda Nacional,  que  apresentou, dentre outros, os seguintes argumentos:  · Permitir que o contribuinte se credite de despesas necessárias, nos  termos  da  legislação  do  imposto  de  renda  redundaria  em  um  aumento na distorção na base de cálculo dos tributos;  · Como visto,  na busca pela definição do que deva  ser  considerado  insumo,  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da COFINS,  deve­se  adotar  um  conceito  que  esteja  situado  entre  a  noção  de  matéria  prima, produtos intermediários e material de embalagem do IPI e a  ideia de despesas necessárias do IRPJ, compatibilizando­se, assim,  a não cumulatividade com a materialidade daquelas contribuições;  Fl. 663DF CARF MF Processo nº 13161.001950/2007­35  Acórdão n.º 9303­007.587  CSRF­T3  Fl. 7          6 · Há vedação expressa quanto a  incidência de  juros compensatórios  no ressarcimento de créditos de PIS e de Cofins não­cumulativos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF 343, de 09  de  junho de 2015. Portanto,  ao presente  litígio  aplica­se o  decidido  no  Acórdão  9303­007.562,  de  20/11/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13161.001369/2007­13,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  Transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.562):  "Depreendendo­se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito  passivo,  entendo  que  devo  conhecê­lo,  eis  que  atendidos  os  requisitos  de  conhecimento  constantes  do  art.  67  do RICARF/2015 – Portaria MF 343/15  com  alterações posteriores. O que concordo com o exame de admissibilidade constante  do Despacho de agravo.  Eis o que diz o Despacho de agravo (Grifos meus):  “[...]  O escopo do agravo, nestes termos, é avaliar a adequação do despacho  questionado  ao  recurso  especial  originalmente  formulado  pelo  interessado,  sendo  inadmissível  inovação destinada a  suprir deficiência  na demonstração inicial da divergência.   O  despacho  agravado,  comum  a  todos  eles,  concluiu  pelo  não  seguimento nos seguintes termos:   (...)   Demonstração da legislação interpretada divergentemente  [...]  Essa  fundamentação  alcança  as  três  matérias  que  o  recorrente  queria  levar ao colegiado superior, a saber, a:   1) possibilidade de tomada de créditos de PIS/COFINS sobre   1.1  despesas  com  fretes  relativos  a  transferências  de  insumos  e  mercadorias entre estabelecimentos;   1.2) despesas com fretes relativos ao transporte de mercadorias sujeitas  a alíquota zero (fertilizantes e sementes);   2) correção dos créditos pela taxa SELIC   Fl. 664DF CARF MF Processo nº 13161.001950/2007­35  Acórdão n.º 9303­007.587  CSRF­T3  Fl. 8          7 O  agravo  apresentado  procura  demonstrar  que  o  recurso  especial  cumpriu  todos  os  requisitos  regimentais,  em  especial,  a  indicação  da  legislação contrariada. Pede, ao final, que seja dado seguimento a ele na  íntegra.  Com  respeito  às  duas  primeiras  matérias,  afirma  que  o  recurso  teria  apontado  que  a  legislação  contrastada  nos  acórdãos  seria  o  art.  3º,  incisos  II  e  IX  das  leis  instituidoras  da  não­cumulatividade  das  contribuições  (10.637  e  10.833);  quanto  à  terceira,  seria  o  art.  13  da  mesma Lei 10.833, já que o paradigma entendeu que ele não se aplicaria  quando houvesse impedimento por parte da Administração.   Esses os fatos.   Para começar, deve  ser enfatizado que os  recursos  foram apresentados  quando já estava em vigor a Portaria MF 39, de fevereiro de 2016, que  alterou a redação do § 1º do art. 67 do RICARF para:   §1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação  tributária interpretada de forma divergente.   Veja­se  que,  com  essa  alteração,  que  retirou  a  expressão  "de  forma  objetiva"  antes  presente  e  que  vinha  levando  à  interpretação,  aqui  repetida,  de  que  o  parágrafo  estaria  a  impor  a  indicação  precisa  e  expressa  do  dispositivo  legal  interpretado  divergentemente,  apenas  se  exige  que  haja  demonstração  da  legislação  tributária  que  teria  sido  interpretada  de  forma  divergente. Não  se  exige,  de  modo  algum,  que  haja indicação expressa de algum dispositivo legal específico.  [...]  Demais disso, é mesmo fato, como apontado no agravo, que o recurso  especial apresentado trazia sim menções às legislações contrariadas. É  certo que ele não está estruturado do modo exemplar que caracteriza o  despacho que o examinou. Em especial, não destaca ele tópico específico  para  demonstrar  o  cumprimento,  um  a  um,  dos  requisitos  previstos  no  art.  67  do  RICARF.  Ele  principia  pela  enunciação  da  matéria  que  entende  ter  sido  analisada  divergentemente,  seguida  de  imediata  indicação e transcrição da ementa do pretendido paradigma, passando,  ato contínuo, a demonstrar a divergência em si.   Isso,  não  obstante,  é  igualmente  certo  que  o  RICARF,  e  antes  dele  o  próprio  Decreto  70.235,  não  estabelecem  forma  rígida  para  apresentação dos recursos neles previstos. Por isso, ainda que a menção  aos  atos  legais  não  seja  bem  ordenada,  há  de  ser  reconhecida,  e  superado, portanto, o óbice apontado.   E,  por  economia processual,  vê­se desnecessário o  retorno dos autos à  Câmara  recorrida para o exame do cumprimento do  requisito material  de  demonstração  da  divergência  em  relação  às  três  matérias.  Ela  é  manifesta.   Com  efeito,  a  primeira,  exatamente  na  forma  como  enfrentada  no  recorrido, o foi no primeiro paradigma arrolado. Lá, contrariamente ao  que  se  decidiu  aqui,  entendeu­se  possível  a  tomada  de  créditos  sobre  fretes pagos para o transporte de mercadorias entre estabelecimentos. O  mesmo se passa com as outras duas, bastando a leitura de suas ementas  para se ver que se trata da mesma matéria com conclusões opostas.   Fl. 665DF CARF MF Processo nº 13161.001950/2007­35  Acórdão n.º 9303­007.587  CSRF­T3  Fl. 9          8 Vale  o  registro  de  que  a  essa  mesma  conclusão,  de  comprovação  da  divergência  com  respeito  a  essas  três  matérias,  chegou  o  mesmo  Presidente  da  Terceira  Câmara  ao  analisar  diversos  outros  dentre  aqueles  56  processos  da  empresa  acima  mencionados,  cujos  recursos  especiais  traziam,  quanto  a  elas,  os  mesmos  paradigmas  e  tinham  a  mesma redação.   Constata­se,  assim,  a  presença  dos  pressupostos  de  conhecimento  do  agravo e a necessidade de  reforma do despacho questionado. Por  tais  razões, propõe­se que o agravo seja ACOLHIDO para DAR seguimento  ao recurso especial relativamente às matérias "possibilidade de tomada  de  créditos  de  PIS/COFINS  sobre  despesas  com  fretes  relativos  a  transferências  de  insumos  e  mercadorias  entre  estabelecimentos";  "possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS/COFINS  sobre  despesas  com  fretes  relativos  ao  transporte  de mercadorias  sujeitas  a  alíquota  zero  (fertilizantes  e  sementes)"  e  "correção  dos  créditos  pela  taxa  SELIC."  Vê­se que, relativamente ao item:  · Créditos  de  fretes  sobre  operação  de  transferência  de  mercadorias,  houve  demonstração  de  divergência  entre  os  arestos,  vez  que  o  aresto  recorrido  interpretou  de  uma  forma  o  inciso  IX  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  diferentemente  dos  indicados  como  paradigmas  que  reconheceram  o  direito  ao  crédito sobre o mesmo item;  · Créditos de fretes sobre compras de fertilizantes e sementes.  O aresto recorrido entendeu pela impossibilidade de se constituir  crédito  sobre  o  custo  de  transporte,  vez  que  a  mercadoria  importada  transportada  não  teria  sido  onerada  pelas  contribuições.  E  os  paradigmas  se  direcionam  pelo  reconhecimento  dos  mesmos  créditos,  vez  que  o  custo  do  transporte  não  se  vincula  ao  tratamento  tributário  dada  às  mercadorias objeto desse transporte.  · Taxa Selic, da mesma forma houve a divergência.   Em vista de todo o exposto, conheço o Recurso Especial interposto pelo  sujeito passivo na parte admitida em despacho de agravo – ou seja, das  seguintes  matérias:  · Possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS  e  Cofins  sobre  despesas com fretes relativos a transferências de mercadorias  entre estabelecimentos;  · Possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS  e  Cofins  sobre  despesas  com  fretes  relativos  ao  transporte  de  mercadorias  sujeitas à alíquota zero (fertilizantes e sementes); e  · Correção dos créditos pela taxa Selic.  Ventiladas tais considerações, quanto às duas primeiras matérias trazidas  e que envolvem a constituição de crédito de PIS e Cofins, passo a discorrer.   No  que  tange  à  discussão  envolvendo  a  possibilidade  ou  não  de  tomada de créditos das contribuições  sociais não cumulativas  sobre os custos  de  fretes  nas  transferências  internas  de  mercadorias,  recorda­se  que  essa  Fl. 666DF CARF MF Processo nº 13161.001950/2007­35  Acórdão n.º 9303­007.587  CSRF­T3  Fl. 10          9 discussão já foi apreciada por nossa turma, tendo sido firmado posicionamento de  que os custos de frete de mercadorias entre estabelecimentos gerariam o direito à  constituição e crédito.  Frise­se a ementa do acórdão 9303­005.156:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  Cabe  a  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  sobre  os  valores  relativos  a  fretes  de  produtos  acabados  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  considerando  sua  essencialidade à atividade do sujeito passivo.  Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se  considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX,  da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a  inteligência desses dispositivos  considera para a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda  quais  sejam,  os  fretes  na  “operação”  de  venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento  se  harmoniza  com  a  intenção  do  legislador  ao  trazer  o  termo  “frete  na  operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  quando  impôs  dispositivo  tratando  da  constituição  de  crédito  das  r.  contribuições.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  MATÉRIAS  PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS  Os  fretes  na  transferência  de  matérias  primas  entre  estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo,  eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto  e  seu objeto  social,  devem  ser  enquadrados  como  insumos,  nos  termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º,  inciso II,  da  Lei  10.637/02.  Cabe  ainda  refletir  que  tais  custos  nada  diferem  daqueles  relacionados  às  máquinas  de  esteiras  que  levam a matéria­prima de um lado para o outro na fábrica para  a  continuidade  da  produção/industrialização/beneficiamento  de  determinada mercadoria/produto.”  Nesse ínterim, proveitoso citar os acórdãos 9303­005.155, 9303­005.154,  9303­005.153,  9303­005.152,  9303­005.151,  9303­005.150,  9303­005.116,  9303­ 006.136,  9303­006.135,  9303­006.134,  9303­006.133,  9303­006.132,  9303­ 006.131,  9303­006.130,  9303­006.129,  9303­006.128,  9303­006.127,  9303­ 006.126,  9303­006.125,  9303­006.124,  9303­006.123,  9303­006.122,  9303­ 006.121,  9303­006.120,  9303­006.119,  9303­006.118,  9303­006.117,  9303­ 006.116,  9303­006.115,  9303­006.114,  9303­006.113,  9303­006.112,  9303­ 006.111,  9303­005.135,  9303­005.134,  9303­005.133,  9303­005.132,  9303­ 005.131,  9303­005.130,  9303­005.129,  9303­005.128,  9303­005.127,  9303­ 005.126,  9303­005.125,  9303­005.124,  9303­005.123,  9303­005.122,  9303­ 005.121,  9303­005.127,  9303­005.126,  9303­005.125,  9303­005.124,  9303­ 005.123,  9303­005.122,  9303­005.121,  9303­005.120,  9303­005.119,  9303­ 005.118, 9303­005.117, 9303­006.110, 9303­004.311, etc.  Fl. 667DF CARF MF Processo nº 13161.001950/2007­35  Acórdão n.º 9303­007.587  CSRF­T3  Fl. 11          10 Não obstante, para melhor elucidar meu entendimento, passo a discorrer  a  priori  sobre  o  conceito  de  insumos,  vez  que  influenciará  na  questão  da  segmentação das atividades da recorrente.  Primeiramente, sobre os critérios a serem observados para a conceituação  de  insumo  para  a  constituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  trazida  pela  Lei  10.637/02  e  Lei  10.833/03,  não  é  demais  enfatizar  que  se  tratava  de  matéria  controvérsia  –  pois  em  fevereiro  de  2018  o  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de  Cofins, deve observar o critério da essencialidade e relevância – considerando­se a  imprescindibilidade  do  item  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte..  Definiu,  ainda,  ser  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  IN  SRF 247 e 404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que descrita  na lei.   Nessa  linha,  efetivamente  a Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para  a  autoridade  fazendária  para  se  definir  livremente  o  conteúdo  da  não  cumulatividade.   O  que,  por  conseguinte,  ainda  que  o  acórdão  do  STJ  não  tenha  sido  publicado, tal como já entendia, expresso que a devida observância da sistemática  da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pela  contribuinte  –  considerando  a  legislação  vigente,  bem  como  a  natureza  da  sistemática da não cumulatividade.  Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento  de  tais  despesas  como  créditos descontados junto à receita bruta auferida.   Importante  recordar  que  no  IPI  se  tem  critérios  objetivos  (desgaste  durante  o  processo  produtivo  em  contato  direto  com  o  bem  produzido  ou  composição ao produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre  contornos subjetivos.  Tenho que, para  se estabelecer o que é o  insumo gerador do crédito do  PIS e da COFINS, ao meu sentir,  torna­se necessário analisar a essencialidade do  bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.   Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço para  fins de instituição do crédito do PIS e da Cofins com a essencialidade no processo  produtivo o Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de PIS/Cofins  não­cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela  legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs  10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do  bem  e  serviço  na  atividade  produtiva  concretamente  desenvolvida  pelo  contribuinte."  Vê­se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo  semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais  Fl. 668DF CARF MF Processo nº 13161.001950/2007­35  Acórdão n.º 9303­007.587  CSRF­T3  Fl. 12          11 restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e  serviços que integram o custo de produção.  Ademais, vê­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se  constatar que o entendimento predominante considera o princípio da essencialidade  para fins de conceituação de insumo.  Não  obstante  à  jurisprudência  dominante,  importante  discorrer  sobre  o  tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.  Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que  dispôs  sobre a  sistemática não cumulativa do PIS, o que  foi  reproduzido pela Lei  10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos na fabricação de produtos destinados à venda.   É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em  relação  à  COFINS,  tem­se  que,  em  31  de  outubro  de  2003,  foi  publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica  àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus):  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  nº10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 13161.001950/2007­35  Acórdão n.º 9303­007.587  CSRF­T3  Fl. 13          12 “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais  as  contribuições  incidentes  na  forma  dos  incisos  I,  b;  e  IV  do  caput,  serão não cumulativas.”  Com o advento desse dispositivo,  restou claro que a  regulamentação da  sistemática  da  não  cumulatividade  aplicável  ao  PIS  e  à  COFINS  ficaria  sob  a  competência do legislador ordinário.  Vê­se,  portanto,  em  consonância  com  o  dispositivo  constitucional,  que  não há respaldo  legal para que seja adotado conceito excessivamente  restritivo de  "utilização  na  produção"  (terminologia  legal),  tomando­o  por  "aplicação  ou  consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep  e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação  própria do IPI.  Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente  os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem previstos na legislação do IPI.  Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa  daquela  do  IPI,  visto  que  a  previsão  legal  possibilita  a  dedução  dos  valores  de  determinados bens e serviços  suportados pela pessoa  jurídica dos valores a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas.  Não menos importante, vê­se que, para fins de creditamento do PIS e da  COFINS,  admite­  se  também  que  a  prestação  de  serviços  seja  considerada  como  insumo,  o  que  já  leva  à  conclusão  de  que  as  próprias  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  ampliaram  a  definição  de  "insumos",  não  se  limitando  apenas  aos  elementos físicos que compõem o produto.  Nesse  ponto,  Marco  Aurélio  Grego  (in  "Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n.  1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou  serviço  com  direito  ao  crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou  ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado  padrão desejado.   Sendo  assim,  seria  insumo  o  serviço  que  contribua  para  o  processo  de  produção – o que, pode­se concluir que o conceito de insumo efetivamente é amplo,  alcançando as utilidades/necessidades disponibilizadas  através de bens  e  serviços,  desde que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal  como traz a legislação do IPI.  Frise­se  que  o  raciocínio  de  Marco  Aurélio  Greco  traz,  para  tanto,  os  conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.  Fl. 670DF CARF MF Processo nº 13161.001950/2007­35  Acórdão n.º 9303­007.587  CSRF­T3  Fl. 14          13 O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação  do  insumo  ao  processo  produtivo  de  fabricação  e  comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos  de  forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez,  não tratou, tampouco conceituou dessa forma.  Resta,  por  conseguinte,  indiscutível  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  404/04  quando  adotam  a  definição  de  insumos  semelhante à da legislação do IPI. Tal como expressou o STJ em recente decisão.  As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que  restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa  equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos  de IPI.  Isso, ao dispor:  ·  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos  meus):  “Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota, sobre os valores:   [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos: (Incluído)  I  ­  utilizados na  fabricação ou produção de bens destinados à  venda: (Incluído)  a.  Matérias primas, os produtos  intermediários, o material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (Incluído)  [...]”  · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art.  8  º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  7  º,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:   ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:   Fl. 671DF CARF MF Processo nº 13161.001950/2007­35  Acórdão n.º 9303­007.587  CSRF­T3  Fl. 15          14 a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   [...]”  Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para  fins  de  geração  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  aplicando­se  os  mesmos  já  trazidos  pela  legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa  conceituação  frente  a  intenção  da  instituição  da  sistemática  da  não  cumulatividade  das  r.  contribuições.  Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03  trazem no conceito de  insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  e.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda.  Vê­se  claro,  portanto,  que  não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de  definição  de  insumo  o  trazido  pela  legislação  do  IPI,  já  que  serviços  não  são  efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma.  Não obstante,  depreendendo­se  da  análise da  legislação  e  seu  histórico,  bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar de forma  ampla  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IRPJ  como  arcabouço  interpretativo,  tendo em vista que nem  todas  as despesas operacionais  consideradas para  fins de  dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente  tratados como essenciais à produção.  Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem  necessariamente  estar  contidos  nos  custos e despesas operacionais, isso porque a própria legislação previu que algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como Despesas  Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.   Fl. 672DF CARF MF Processo nº 13161.001950/2007­35  Acórdão n.º 9303­007.587  CSRF­T3  Fl. 16          15 O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que  geram  o  creditamento,  são  taxativos,  inclusive  porque  demonstram  claramente  as  despesas,  e não somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito  dessas contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam estender a  conceituação de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e  serviços  –  o  que  até  prejudicaria  a  inclusão  de  algumas  despesas  que  não  contribuem de forma essencial na produção.  Com  efeito,  por  conseguinte,  pode­se  concluir  que  a  definição  de  “insumos” para efeito de geração de crédito das  r.  contribuições, deve observar o  que segue:  · Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de  serviço ou produção;  · Se  a  produção  ou  prestação  de  serviço  são  dependentes  efetivamente  da  aquisição  dos  bens  e  serviços  –  ou  seja,  sejam  considerados essenciais.   Tanto  é  assim que,  em  julgado  recente,  no REsp 1.246.317,  a Segunda  Turma  do  STJ  reconheceu  o  direito  de  uma  empresa  do  setor  de  alimentos  a  compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e  de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade.  Para melhor  transparecer esse entendimento,  trago a ementa do acórdão  (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS. ART. 3º,  II, DA LEI N.  10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados  pelas partes.   2.  Agride  o  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  o  acórdão  que  aplica multa a embargos de declaração  interpostos notadamente com o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não têm caráter protelatório ".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n.  358/2003) e o art. 8º, §4º,  I,  "a" e "b", da  Instrução Normativa SRF n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  Fl. 673DF CARF MF Processo nº 13161.001950/2007­35  Acórdão n.º 9303­007.587  CSRF­T3  Fl. 17          16 excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  ­  IR,  por  que  demasiadamente  elastecidos.   5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e art.  3º,  II, da Lei n.  10.833/2003,  todos aqueles bens e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do  produto ou serviço daí resultantes.  6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros  alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo  que agiriam sobre os alimentos, tornando­os impróprios para o consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.”  Aquele  colegiado  entendeu  que  a  assepsia  do  local,  embora  não  esteja  diretamente  ligada  ao  processo  produtivo,  é  medida  imprescindível  ao  desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício.  Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens  utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte,  condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que,  peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão:  “COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que  não ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis  n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o  transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.”  Fl. 674DF CARF MF Processo nº 13161.001950/2007­35  Acórdão n.º 9303­007.587  CSRF­T3  Fl. 18          17 Torna­se  necessário  se  observar  o  princípio  da  essencialidade  para  a  definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao  creditamento ao PIS/Cofins não­cumulativos.  Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo  de  tais  bens  e  serviços  sejam  utilizados DIRETAMENTE no  processo  produtivo,  bastando somente  serem considerados como essencial  à produção ou atividade da  empresa.  Nessa  linha,  aguardamos  o  transito  em  julgado  da  decisão  do  STJ  proferida após apreciação, em sede de repetitivo, do REsp1.221.170 – e que trouxe,  pelas discussões e votos proferidos, o mesmo entendimento já aplicável pelas suas  turmas e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Privilegiando, assim, a  segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo.  Passadas tais considerações, tenho que os custos de fretes de mercadorias  entre estabelecimentos  são  essenciais  e pertinentes  à  sua  atividade. O que geraria  crédito de PIS e Cofins.  Proveitoso ainda trazer que, recentemente, a PGFN publicou a Nota SEI  63/18 – dispondo sobre o conceito de insumo para fins de constituição de crédito de  PIS e Cofins não cumulativo, considerando o decidido, em sede de repetitivo, pelo  STJ que, por sua vez, entendeu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas  INs SRF 247/2002 e 404/2004.  Traz, em síntese, que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para  o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.  E  que  para  constatarmos  que  tal  item  seria  essencial  e  pertinente  à  atividade  do  sujeito  passivo,  seria  importante  fazer  o  “teste  de  subtração”.  Eis  a  parte que traduz esse teste:  “[...]   41.  Consoante  se  observa  dos  esclarecimentos  do  Ministro  Mauro  Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão  do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da  tese  aplicável  a  revelar  a  imprescindibilidade  e  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”.  Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos  úteis para sua aplicação in concreto.  42.  Insumos  seriam,  portanto,  os  bens  ou  serviços  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços  e  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa  ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí resultantes.  Fl. 675DF CARF MF Processo nº 13161.001950/2007­35  Acórdão n.º 9303­007.587  CSRF­T3  Fl. 19          18 43.  O  raciocínio  proposto  pelo  “teste  da  subtração”  a  revelar  a  essencialidade  ou  relevância  do  item  é  como  uma  aferição  de  uma  “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço.  Busca­se uma eliminação hipotética,  suprimindo­se mentalmente o  item  do  contexto  do  processo  produtivo  atrelado  à  atividade  empresarial  desenvolvida.  Ainda  que  se  observem  despesas  importantes  para  a  empresa,  inclusive  para  o  seu  êxito  no  mercado,  elas  não  são  necessariamente  essenciais ou  relevantes,  quando analisadas  em cotejo  com  a  atividade  principal  desenvolvida  pelo  contribuinte,  sob  um  viés  objetivo. [...]”  Ou seja, se aplicarmos o teste de subtração para tal custo – a atividade do  sujeito passivo seria efetivamente prejudicada.  Em  vista  do  exposto  e,  considerando  o  entendimento  que  esse  Colegiado  tem  proferido,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  nessa  parte,  reconhecendo  o  direito  ao  crédito  das  contribuições  sobre  os  fretes  de  mercadorias entre estabelecimentos.  Continuando,  relativamente  à  outra  discussão,  qual  seja,  possibilidade de tomada de créditos de PIS e Cofins sobre despesas com fretes  relativos ao transporte de mercadorias sujeitas à alíquota zero (fertilizantes e  sementes),  entendo  que  tais  fretes  são  essenciais  e  pertinentes  à  atividade do  sujeito passivo – o que geraria crédito de PIS e Cofins.  Ora,  é  de  se  atentar  que  a  legislação  não  traz  restrição  em  relação  à  constituição  de  crédito  das  contribuições  por  ser  o  frete  empregado  ainda  na  aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou  serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição – art.  3º, § 2º, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Não há vedação legal e tais custos são essenciais à sua atividade. É de se  clarificar que a constituição do crédito observou tão somente os valores referentes  às  despesas  de  fretes  dos  produtos,  e  não  os  valores  de  aquisição  dos  insumos  adquiridos com alíquota zero das contribuições.  Em vista do exposto,  voto por dar provimento  ao Recurso Especial  interposto pelo sujeito passivo nessa parte.  Direcionando­me  para  a  última  matéria  trazida  em  recurso,  qual  seja,  se há ou não correção pela  taxa Selic sobre os créditos da Contribuição  para o PIS e Cofins, decorrentes da aplicação do  regime da não cumulatividade,  independentemente  da  forma  de  aproveitamento,  curvo­me  à  Súmula CARF  125,  recém­publicada – que já definiu entendimento no âmbito administrativo:  “Súmula CARF nº 125  No  ressarcimento  da  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS  não  cumulativas  não  incide  correção  monetária  ou  juros,  nos  termos  dos  artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.  Sendo assim, nessa parte, nego provimento ao recurso do contribuinte.  Fl. 676DF CARF MF Processo nº 13161.001950/2007­35  Acórdão n.º 9303­007.587  CSRF­T3  Fl. 20          19 Diante  do  exposto,  conheço  o  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo e dou provimento parcial ao seu recurso."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial  do contribuinte foi conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento parcial,  para  reconhecer  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  em  relação  aos  fretes  de  produtos  acabados  e  aos  fretes  relativos  ao  transporte  de  insumos  adquiridos  com  alíquota  zero.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 677DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.731287/2013-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de imposto retido na fonte sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portador de moléstia grave, decorrente de retificação de DIRPF, extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. IMPOSTO DE RENDA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Havendo pagamento do imposto, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, que no caso do imposto de renda é o dia 31 de dezembro do ano da percepção da renda.
Numero da decisão: 2001-000.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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2001­000.988  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  WALDECK RAMOS SILVA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRAZO.   O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  imposto  retido  na  fonte  sobre  os  proventos  de  aposentadoria  percebidos  por  portador  de  moléstia  grave,  decorrente  de  retificação  de  DIRPF,  extingue­se  no  prazo  de  cinco  anos,  contados da data da extinção do crédito tributário.   IMPOSTO DE RENDA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.   Havendo pagamento do imposto, o direito de a Fazenda Pública constituir o  crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do  fato gerador, que no caso do imposto de renda é o dia 31 de dezembro do ano  da percepção da renda.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 12 87 /2 01 3- 16 Fl. 166DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de discussão sobre prazo decadencial  relativo ao ano­calendário de  2004,  contra  decisão  que  indeferiu  pedido  de  restituição  de  IRPF,  tendo  em  vista  o  reconhecimento da isenção dos rendimentos auferidos da CAPEF, por portador de cardiopatia  grave, que  teve a data de contração da doença atestada em laudo médico oficial,  retroativa  a  janeiro de 2004.  O Recurso Voluntário foi apresentado pelo relator para a Turma, assim como  os  documentos  do  lançamento,  da  manifestação  de  inconformidade  e  do  acórdão  de  manifestação de inconformidade, e demais documentos que embasaram o voto do relator. Não  se destacaram  algumas  dessas partes,  pois  tanto  esse  acórdão  como o  inteiro processo  ficam  disponíveis a todos os julgadores durante a sessão.    A ementa do acórdão de manifestação de inconformidade foi a seguinte:  Ano­calendário:  2004  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO. PRAZO.   O direito de pleitear a restituição de imposto retido na  fonte  sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portador  de  moléstia  grave,  decorrente  de  retificação  de  DIRPF,  extingue­se  no  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  extinção do crédito tributário.   IMPOSTO  DE  RENDA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.   Havendo  pagamento  do  imposto,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, que no  caso do imposto de renda é o dia 31 de dezembro do ano da  percepção da renda.    Relatório do acórdão de manifestação de inconformidade foi o seguinte:    Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade,  às  fls.  42/53,  contra  decisão  que  indeferiu  pedido  de  restituição  de  IRPF  (via  retificação  das  DIRPF  2005,  2006  e  2007),  tendo  em  vista  o  reconhecimento  da  isenção dos  rendimentos  auferidos  da CAPEF,  por  portador  de cardiopatia grave, que teve a data de contração da doença  atestada em laudo médico oficial, retroativa a janeiro de 2004  (fls. 08).   Verifica­se nos  fatos descritos nos autos que em 30/08/2010,  ao  solicitar  revisão  do  débito  inscrito  em  Dívida  Ativa,  processo  nº  10580.600276/2007­47,  o  contribuinte  solicitou  restituição do imposto retido nos anos calendários 2004, 2005  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10580.731287/2013­16  Acórdão n.º 2001­000.988  S2­C0T1  Fl. 3          3 e 2006, diante da impossibilidade de retificar tais declarações  e ao  tentar transmitir as declarações retificadoras referentes  aos  exercícios  2006  e  2007,  o  sistema  apresentou  uma  mensagem  de  erro,  dizendo  que  a  transmissão  não  foi  concluída,  em  virtude  de  débito  inscrito  em  Dívida  Ativa,  referente a estes exercícios. Em relação ao exercício 2005, o  sistema apresentou a mensagem: "Esta declaração não pode  ser  recepcionada  devido  à  expiração  do  prazo  decadencial  (art. 150, § 4o da Lei n° 5.172, de 1966", às fls. 10/32.   Na  análise  do  pedido,  a  autoridade  administrativa  fez  a  revisão  de  ofício  do  lançamento,  deferindo  o  pedido  de  restituição dos valores retidos indevidamentes nos exercícios  2006 e 2007, anos­calendário 2005 e 2006, no original de R$  29.901,47  e  R$  13.008,32,  respectivamente,  por  está  comprovada  a  condição  de  rendimentos  de  aposentadoria  auferido por portador de moléstia grave, nos termos da Lei nº  7.713/88.  Relativamente  ao  exercício  2005,  ano­calendário  2004,  não  se  fez  a  revisão,  face  a  expiração  do  prazo  decadencial, conforme despacho decisório, às fls. 33/34.   Em  02/04/2014,  registrou  reclamação  sobre  o  fato  de  que  desde  a  decisão  que  lhe  foi  favorável  parcialmente  em  dezembro/2013,  ainda  não  havia  recebido  os  valores  reconhecidos nos processos, às fls. 35.       Em  13/03/2014,  às  fls.  42/53,  o  contribuinte  apresentou  manifestação de  inconformidade  onde  irrresigna­se  contra a  decisão que negou seu direito de restituição sob o fundamento  de decadência do  prazo para  pedir,  de  onde  se destacam os  seguintes argumentos:   ­  cerceamento  de defesa,  por  entender  que  não  foi  colocado  de  forma  clara  no  despacho  decisório,  quando  inicia  o  término  do  prazo  decadencial  para  o  exercício  do  direito  constitucional  de  solicitação  de  restituição  de  indébito,  impossibilitando  assim  o  contraditório  e  ampla  defesa,  princípios basilares do processo administrativo fiscal.   ­  qualquer  que  seja  a  interpretação  adotada  por  este  órgão  julgador, fica evidente que não ocorreu decadência do direito  uma  vez  que  o  imposto  exigido  indevidamente  refere­se  ao  exercício de 2005, ano­calendário de 2004.  ­ entendendo­se que o início do prazo ocorre com o pagamento  do imposto a ser restituído este seria em 30/04/2005, último dia  para  entrega  das  declarações  referentes  ao  ano  calendário  de  2004,  o  que  levaria  o  prazo  final  de  decadência  para  30/04/2010, em consonância com o entendimento dos Tribunais,  Fl. 168DF CARF MF     4 citando  decisão  que  considera  o  início  do  prazo  a  partir  de  30/04 (data final para entrega da declaração).   ­  ocorre  que  em  30/04/2006,  portanto  no  prazo  legal,  foi  requerida  a  retificação  da  declaração  do  imposto  do  exercício  de 2005 para possibilitar a restituição devida e negada através  do sistema da receita com a expressão: "ERRO! Validador IRPF  2006­  A  TRANSMISSÃO  NAÕ  FOI  CONCLUÍDA.  E02­  HÁ  DÉBITOS INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA, NÃO É PERMITIDA  A  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO"  ­  novamente,  o  contribuinte  em  30/04/2007,  portanto  ainda  no  prazo  decadencial, requer a retificação da declaração do exercício de  2005  para  poder  em  seguida  requerer  a  restituição  e  outra  negativa no sistema da Receita: "ERRO! Validador IRPF 2007­  A  TRANSMISSÃO  NAÕ  FOI  CONCLUÍDA.  E02­  HÁ  DÉBITOSINSCRITO EM DÍVIDA ATIVA, NÃO É PERMITIDA  A RETIFICAÇÃO AS DECLARAÇÃO" .   ­  tendo  o  contribuinte  direito  líquido  e  certo  na  restituição  do  imposto, como foi devidamente confirmada pelo órgão julgador,  pretendia compensar débitos anteriores a este exercício de 2005  com os valores a ser restituído, como o sistema sempre acusava  débitos impossibilitando a retificação da declaração foi forçado  a promover um parcelamento para só assim conseguir requerer  a  restituição.  Para  sua  surpresa  outra  negativa  no  sistema  da  Receita agora  citando o  seguinte:  "ESTA DECLARAÇÃO NÃO  PODE  SER  RECEPCIONADA  DEVIDA  Á  EXPIRAÇÃO  DO  PRAZO  DECADÊNCIAL  (ART.  150,§4º  DA  LEI  5.172,  DE  1966)"   Diante  desta  última  recusa  em  30/08/2010,  foi  novamente  requerido,  agora  através  de  um Pedido  de  Revisão  de Débitos  Inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  Processo  n°  10580  600276/2007­47.  Este  processo  foi  devidamente  instruído  e  tramitou  por  todos  os  setores  da  Receita  Federal,  sendo  encaminhado  para  PGFN  apenas  para  mudar  o  status  no  sistema  de  "extinta  por  pagamento"  para  "extinta  por  cancelamento", sem nenhuma arguição quanto à decadência do  direito tendo em vista que a Receita Federal, como não poderia  ser diferente, considerou como válidas as solicitações por meio  do sistema da Receita legalmente disponíveis aos contribuintes.   ­  não  procede  e  configura­se  completamente  equivocada  a  alegação da decadência do direito reconhecido pelo Inciso XIV  do artigo 6o Lei nº 7.713/88 que assegura isenção do imposto de  renda aos  contribuintes portadores de  cardiopatia grave,  como  foi devidamente reconhecida e comprovada nos autos.   ­ da mesma maneira que a Fazenda Pública possui prazos para  o lançamento e cobrança dos tributos, o contribuinte que efetuou  um  pagamento  indevido  também  está  sujeito  a  prazos  para  buscar a restituição do indébito. Ao pagar algo indevido, aquele  que pagou torna­se credor junto à Fazenda Pública recebedora.  Nesse  momento,  cria­se  uma  relação  jurídica  obrigacional  em  que a Fazenda é a devedora e o contribuinte o credor,  relação  obrigacional de natureza civil e não tributária.   Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10580.731287/2013­16  Acórdão n.º 2001­000.988  S2­C0T1  Fl. 4          5 ­  o valor a  ser  restituído não é  tributo, eis que não decorre de  imposição da lei tributária, mas sim do dever geral de devolver  aquilo  que  não  lhe  pertence.  Tanto  não  era  devido  que  dá  ensejo  à  restituição.  Cabe,  assim,  ao  contribuinte  credor  requerer sua restituição junto ao órgão fazendário.   ­  a  decadência  é  matéria  regulada  por  lei  no  Código  Tributário  Nacional,  art.  168  e  não  no  art.  150,  §  4o  como  consta na fundamentação do despacho decisório.   ­ apesar de o prazo decadencial para a formulação do pedido  de restituição ser de cinco anos, não é uniforme a sua data de  início  de  contagem.  O  CTN  prevê  (art.  168)  dois  termos  de  início  de  contagem,  aplicáveis  a  duas  situações  diversas,  podendo ser contado do pagamento  indevido  (art. 168,  I) ou  da  decisão  final  ­  administrativa  ou  judicial  ­  que  entender  indevido o tributo pago (art. 168, II).   ­  o  primeiro  termo  inicial  ­  data  do  pagamento  indevido  ­  aplica­se àqueles casos em que o sujeito passivo  tenha pago  indevidamente  de  maneira  espontânea,  por  algum  tipo  de  erro. Nessa situação, a lógica de o prazo fluir desde a data do  pagamento indevido está no fato de o pedido ser viável desde  então. Ou  seja, desde que ocorreu o pagamento  indevido,  já  era  possível,  ao  contribuinte,  requerer  sua  restituição  junto  ao  órgão  fazendário,  eis  que  o  valor  indevido  já  podia  ser  assim considerado de pleno direito.   ­ no caso em questão, trata­se da primeira hipótese do inciso I  da art. 168 do CTN, tendo em vista que o imposto é lançado  por  homologação,  quando  primeiro  o  contribuinte  declara  antecipa  o  pagamento  e  depois  ocorre  a  homologação  por  parte  da  administração  tributária,  sendo  esta  também  hipótese prevista na LC nº 118/2005.   ­  no  caso  do  não  acolhimento  por  este  Conselho  das  evidências apresentadas quanto à tempestividade da demanda  do  requerente  considerando  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos, o entendimento jurisprudencial já pacificou que para os  pagamentos  indevidos  relativos  a  lançamentos  por  homologação ocorridos antes da vigência da LC n° 118/2005,  em 09/06/2005. continua observando a cognominada tese dos  cinco mais cinco, desde que, na data da vigência da novel lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem  do  lapso  temporal  (regra que se coaduna com o disposto no  artigo  2.028,  do  Código  Civil  de  2002,  segundo  o  qual:  "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este  Código,  e  se,  na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido  mais  da  metade  do  tempo  estabelecido  na  lei  revogada.”).   ­  também nesta hipótese não ocorreu a decadência porque a  LC  nº  118/2005,  tem  sua  vigência  a  partir  de  09/06/2005,  portanto o fato em questão, ou seja, a declaração do exercício  Fl. 170DF CARF MF     6 de  2005,  ocorreu  antes  em  30/04/2005,  passando  o  prazo  decadencial a ser contado pela tese 5+5, cinco anos depois da  extinção tácita do crédito tributário.   ­ tentemos explicar a razão de ser do art. 3o, da LC 118. Já há  alguns  anos,  as  Turmas  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  competentes  em matéria  tributária  vinham  interpretando  o  art.  168,  I,  do  CTN  da  seguinte  maneira.  Entendeu­se  que  a  referência  ali  feita  à  "data  da  extinção  do  crédito  tributário"  remete o leitor ao art. 156 do mesmo Código. Sendo assim, em se  tratando do tributo submetido ao mecanismo do lançamento por  homologação  (a  quase  totalidade  dos  tributos,  atualmente),  os  julgados do STJ concluíram, com base no inciso VII do art. 156,  que a extinção do crédito só ocorreria com a homologação por  parte  do  Fisco.  Portanto,  nos  casos  em  que  não  houve  homologação expressa por parte da Fazenda, dar­se­ia, pois, a  homologação  tácita  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  a  contar do fato gerador (nos termos do art. 150, parágrafo 4o, do  Código). Assim segundo o raciocínio de tais julgados, nos casos  de tributos submetidos a lançamento por homologação, sem que  esta  tenha  sido  procedida  expressamente  pelo  Fisco,  o  quinquênio mencionado no art. 168 só começaria a contar após  o  término do quinquênio de que  trata o art. 150, parágrafo 4o.  Isso significa, nessas hipóteses, que o contribuinte teria 10 anos  para requerer a devolução do que eventualmente tivesse pago a  maior ou indevidamente, em se tratando de tributo submetido ao  lançamento  por  homologação,  sem  que  esta  tenha  ocorrido  de  modo expresso. Esse entendimento do STJ ficou conhecido como  a tese do "5+5". ­ pois bem, a LC 118 pretendeu então pacificar  o  tema,  ao  dizer  que,  na  hipótese  do  art.  168,  I,  o  prazo  para  pedir  a  restituição  conta  desde  o  "momento  do  pagamento  antecipado". Já o art. 4o da LC 118 determina que a disposição  do  art.  3o  significa  norma  legal  interpretativa  e,  por  consequência, possui efeito retroativo.   ­  o STJ, no acórdão da respectiva Corte Especial  (arguição de  inconstitucionalidade  nos  EREsp  644.736,  j.  06/06/2007)  que  declarou inconstitucional o disposto no art. 4o da LC 118/ 2005 e  fixou  que  o  conteúdo  do  art.  3o  só  se  pode  aplicar  aos  fatos  futuros,  ou  seja,  aos  pagamentos  indevidos  ocorridos  após  a  vigência da LC (09/06/2005).   ­ por este motivo, espera o postulante, sejam eles apreciados por  essa  Egrégia  Câmara,  para  a  final,  acolher  as  novas  razões  deste  Recurso,  reformar  a  decisão  anterior,  como  medida  de  justiça.   Em  17/07/2014,  o  contribuinte  solicitou  o  pagamento  das  restituições  reconhecidas  em  sede  de  revisão  de  ofício,  por  se  tratar  da  parte  incontroversa,  tendo  a DRF  de  origem  emitido  Ordens Bancárias para pagamento, arquivando o processo sem  apreciação da manifestação de inconformidade, como se verifica  nos documentos, às fls. 72/96.   Em  09/07/2015,  o  contribuinte  solicitou  desarquivamento  do  proceso  tendo  em  vista  a  necessidade  de  apreciação  de  seu  pedido de reconsideração, que deveria ter retornado ao SECAT  para análise do pedido formulado anteriormente, às fls. 98/101.   Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10580.731287/2013­16  Acórdão n.º 2001­000.988  S2­C0T1  Fl. 5          7 O  SECAT  proferiu  o  despacho  nº  0215/2016,  às  fls.  102,  para  que o processo fosse encaminhado à DRJ para julgamento, tendo  em  vista  manifestação  de  inconformidade  contra  não  reconhecimento  de  direito  creditório,  sem  constar  nos  autos  prova da ciência formal, razão pela qual considerou tempestiva  a referida manifestação.   É o relatório.    O Voto do acórdão de manifestação de inconformidade dispôs o seguinte:    II­ Da preliminar de cerceamento de defesa   O  contribuinte  apresentou  Despacho  do  INSS,  referente  Processo  nº  36176001229/2012­49,  relativo  à  isenção  do  imposto  de  renda,  datado  de  05/06/2012,  onde  consta  que  foi  analisado  relatório  médico  oficial  do  Dr.  Marinildo  de  Vasconcelos  Soares,  corroborado  por  Laudo  médico  do  Dr.  Adriano Martins de Oliveira, que reconheceu ser o contribuinte  portador  de  cardiopatia  grave  desde  janeiro  de  2004,  fazendo  jus à isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte, às fls. 06.   Também  foi  juntado  Declaração  da  CAPEF  (previdência  complementar) datada de 11/07/2012, referenciando o processo  nº 36176001229/2012­49, onde consta a declaração que a partir  de  janeiro  de  2006  o  benefício  de  suplementação  de  aposentadoria  da CAPEF passou  a  ser  isento na  fonte,  por  ter  sido a época em que foi apresentada a documentação necessária  para a aplicação da referida isenção, às fls. 08.   O contribuinte juntou minuta de retificação das DIRPF exercício  2005, com saldo de  imposto a  restituir de R$ 39.128,42, às  fls.  11/20,  exercício  2006,  com  saldo  de  imposto  a  restituir  de  R$  29.901,47, às fls. 22/26, exercício 2007, com saldo de imposto a  restituir de R$ 13.008,32, às fls. 28/31, a fim de ter excluídos os  rendimentos  recebidos  da  CAPEF,  considerados  isentos  desde  julho/2004 e não ter logrado êxito na transmissão das referidas  retificadoras.   Na análise do pedido, a autoridade administrativa fez a revisão  de  ofício  do  lançamento,  deferindo  integralmente  o  pedido  do  contribuinte  de  ter  restituído  os  valores  de  imposto  de  renda  retidos  indevidamentes  nos  exercícios  2006  e  2007,  ano­ calendário  2005  e  2006,  no  original  de  R$  29.901,47  e  R$  13.008,32, respectivamente, por está comprovada a condição de  rendimentos de aposentadoria auferido por portador de moléstia  grave, nos termos da Lei nº 7.713/88.   A  controvérisa  permanece  quanto  ao  valor  de  R$  39.128,42,  apurado  na  retificação  da  DIRPF  do  exercício  2005,  ano­ calendário  2004,  relativamente  ao  Imposto  de  Renda  pago  na  fonte  sobre  verbas  consideradas  isentas,  por  se  tratar  de  Fl. 172DF CARF MF     8 rendimentos  de  aposentadoria  auferidos  por  portador  de  moléstia grave exercício 2005, ano­calendário 2004.   Não  obstante  está  fartamente  demonstrado  que  o  contribuinte  atendia  aos  requisitos  para  ter  reconhecida  a  isenção  dos  rendimentos  auferidos  no  ano  de  2004,  não  teve  o  pedido  deferido  em  função  do  transcurso  do  prazo  para  pleitear  a  restituição,  conforme  se  verifica  no  despacho  decisório,  às  fls.  33/34.   Preliminarmente,  cabe  apreciar  a  alegação  de  cerceamento  de  defesa.  Verifica­se  nos  autos  que  a  decisão  administrativa  fudamenta  o  indeferimento  na  base  legal  que  consta  na  mensagem  retornada  ao  tentar  transmitir  a  retificadora  da  DIRPF  do  exercício  2005:  “esta  declaração  não  pode  ser  recepcionada  devido  à  expiração  do  prazo  decadencial  (art. 150,§ 4º da Lei nº 5.172/66).   E mais, o contribuinte apresentou seus pontos de discordância  exatamente  sobre  as  regras  trazidas  no  citado  dispositivo,  a  fim de  tê­lo afastado para que seja aplicado o entendimento  dos Tribunais de início da contagem do prazo com a entrega  da  declaração,  ou  ainda  o  entendimento  anterior  a  LC  nº  118/2005, da tese dos “5+5”. Isto posto, entendo que não há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa,  por  restar  demonstrado pelo contribuinte que compreendeu os pontos da  controvérsia quanto ao direito de  ter os valores de  IRPF do  exercício  2005  restituídos,  razão  pela  qual  não  se  acolhe  a  preliminar de cerceamento de defesa.   III­  Do  prazo  para  constituição  do  crédito  tributário  e  retificação  da  DIRPF  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  as  hipóteses  de  extinção  do  crédito  tributário,  previstas no seu art. 156, cuida, no Capítulo IV, Seção IV, das  modalidades  de  extinção  diversas  do  pagamento,  contemplando  o  instituto  da  decadência  com  as  disposições  contidas no art. 173:   “Art.  173 – O direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  –  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida  preparatória indispensável ao lançamento.”   De  disposição  expressa  de  lei  decorre,  portanto,  o  estabelecimento  do  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  tributário,  que,  como  regra  geral,  está  bem  definido no inciso I do transcrito artigo 173.   Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10580.731287/2013­16  Acórdão n.º 2001­000.988  S2­C0T1  Fl. 6          9 Todavia,  considerando  que,  a  despeito  do  que  determina  o  art.  142  do  CTN,  grande  parte  dos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF  condiciona­se  à  sistemática  de  recolhimento  ou  pagamento  em  que  o  sujeito  passivo  está  obrigado  a  satisfazer  os  respectivos  créditos  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  tem­se  por  imprescindível  à  definição  dos  termos  iniciais  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  de  cada  tributo  ou  contribuição  as  disposições  contidas  no  art.  150  desse  Código, em especial, o seu parágrafo 4º, que estabelece, ipsis  litteris:   “Art. 150 – O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º  ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.   (...)§ 4º ­ Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5  (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação.”   Observe­se  pois que,  na definição  do  termo  inicial  do  prazo  de  decadência,  há  de  se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  se  antecipar  à  atuação  da  autoridade  administrativa  para  constituição  do  crédito  tributário, interpretando a legislação aplicável para apurar o  montante  do  tributo  ou  contribuição  devido  e  efetuar  o  pagamento.   Dessa forma, considerando ser prerrogativa da administração  o  lançamento  dos  créditos  tributários,  conforme  dispõe  o  já  citado  art.  142  do  CTN,  resta  excluída  a  possibilidade  de  denominarem­se auto lançamento os procedimentos adotados  pelo  sujeito  passivo  na  declaração  e  apuração  dos  tributos  sujeitos à homologação.   Assim,  entende­se  que  a  homologação  efetuada  pela  autoridade fiscal pode recair tão somente sobre o pagamento  efetuado  pelo  sujeito  passivo,  eis  que  o  lançamento  propriamente  dito  carece  ainda  de  formalidade  legal,  indispensável a sua caracterização e, ressalte­se, é no mínimo  inadequado  falar  em  homologação  de  ato  cuja  prática  é  de  competência privativa da própria autoridade homologadora.   Fl. 174DF CARF MF     10 Conjugada  tal  ilação  com  o  disposto  no  art.  150  do  CTN,  temos  que  somente  sujeitam­se  às  normas  aplicáveis  ao  lançamento  por  homologação  os  créditos  tributários  já  satisfeitos, ainda que parcialmente, por via do pagamento.   Pretendesse  nosso  Código  Tributário  um  alcance  extensivo  para a condição de satisfação do direito da Fazenda Pública  de constituir seus créditos na modalidade do lançamento por  homologação, não teria eleito o pagamento como referencial  da  hipótese  tipificada  no  mencionado  art.  150.  Teria  ele  simplesmente  se  valido  da  generalidade  da  expressão:  “antecipar  a  extinção  do  tributo  devido  ou  declinar  sua  exclusão nas hipóteses em que esta se opere”, em substituição  à expressão “antecipar o pagamento”,  cujo alcance é muito  restrito  no  âmbito  do  próprio  CTN,  não  admitindo  interpretação  mais  elástica  que  lhe  atribua,  por  analogia,  sentido  capaz  de  incorporar  qualquer  outra  modalidade  de  satisfação,  permanente  ou  transitória,  do  crédito  tributário,  tal  como,  entre  outras,  a  isenção  ou  a  suspensão  da  exigibilidade dos tributos.   No caso específico do IRPF, o fato gerador do imposto sobre  os  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual  aperfeiçoa­se  no  momento  em  que  se  completa  o  período  de  apuração  dos  rendimentos  e  deduções:  31  de  dezembro  de  cada  ano­ calendário.  Por  outro  lado,  o  obrigado  sofre  retenção  do  imposto de renda na fonte pagadora ao longo do exercício, à  medida  que  recebe  rendimentos  tributáveis,  ou  recolhe  o  tributo mensalmente, quando sujeitos ao Carnê­Leão.   Visto  que  o  fato  gerador  do  IRPF  só  se  completa  em  31  de  dezembro de cada ano­calendário, e que as retenções efetuadas  pela fonte pagadora no curso do ano­calendário caracterizam­se  como pagamentos antecipados, sob essa perspectiva, a extinção  do crédito tributário deu­se pelo pagamento, segundo disposição  expressa do § 1º do art. 150 do CTN, sob condição resolutória  de  ulterior  verificação  da  exatidão  do  crédito  tributário  recolhido (homologação).   Aplicando­se  o  dispositivo  citado,  constata­se  que  para  o  exercício de 2005, ano­calendário de 2004, o prazo qüinqüenal  para  constituição  de  crédito  tributário  exauriu­se  em  31  de  dezembro de 2009.   Assim, a data de 31/12/2009 seria o  termo final para que fosse  efetuada qualquer alteração no lançamento, quer por iniciativa  do  contribuinte,  via  retificação da DIRPF, quer por  iniciativa  do  Fisco,  via  lavratura  de  auto  de  infração.  Eis  o  porquê  da  mensagem  que  o  sistema  da  RFB  retornou  na  tentativa  de  transmisssão  da  retificação  da DIRPF  2005  pelo  contribuinte:  "Esta declaração não pode ser  recepcionada devido à expiração  do prazo decadencial (art. 150, § 4o da Lei n° 5.172, de 1966), às  fls. 10/32.   Nesse passo,  estando o  contribuinte pleiteando a  restituição do  tributo  “Imposto  de  Renda  Pessoa  Física”,  pago  ao  longo  do  ano  de  2004,  a  contagem do  prazo  para  pleitear  a  restituição,  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10580.731287/2013­16  Acórdão n.º 2001­000.988  S2­C0T1  Fl. 7          11 que  deveria  ser  requerida  via  retificação  de  declaração  para  alterar  a  natureza  dos  rendimentos  de  tributáveis  para  isentos/não­tributáveis  (com  base  em  laudo  médico  oficial),  observa  o  prazo  para  alteração  no  lançamento,  conforme  prescreve o art. 150, § 4º do CTN.   Vale  ressaltar  que  a  retenção  efetuada  pela  fonte  pagadora  é  considerada antecipação de pagamento do  imposto de renda, o  que traz como consequência a utilização da regra da contagem  do prazo decadencial prevista no § 4º do art. 150 do CTN.   Cumpre  destacar,  que  os  pedidos  de  restituição  relativos  a  rendimentos  isentos  ou  não­tributáveis,  informados  na  DIRPF  como rendimentos tributáveis, deveriam ser pleiteados mediante  apresentação de DIRPF  retificadora,  nos  termos  da  IN SRF nº  460 de 18/10/2004:   “  Art.  3º  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2º  poderá  ser  efetuada:   I – a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou II – mediante processamento eletrônico da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física (DIRPF).   §  1º  A  restituição  de  que  trata  o  inciso  I  será  requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  Programa  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  constante  do  Anexo  I,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.   (...)” (grifei)   Art.  9º  Não  ocorrendo  a  compensação  prevista  no  art.  8º,  a  restituição  do  indébito  de  imposto  de  renda  retido  com  fundamento em dispositivo da legislação tributária que disciplina  a tributação de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, bem como a  restituição  do  indébito  de  imposto  de  renda  pago  a  título  de  recolhimento mensal obrigatório (carnê­leão), será requerida pela  pessoa  física  à SRF  exclusivamente mediante  a  apresentação  da DIRPF.  IV­ Do prazo para pleitear restituição   Quanto aos argumentos do  impugnante de que no caso não se  trata de  tributo e que deveriam ser aplicadas  regras do direito  civil,  cabe  esclarecer  que  a  matéria  é  de  seara  tributária  (restituição  de  IRPF).  Passa­se  à  análise  dos  dispositivos  normativos que tratam do assunto.   A possibilidade de repetição de indébito, a pedido, é reconhecida  pela  Administração,  que  entende  que  o  direito  à  devolução  de  tributo  recolhido  indevidamente  encontra  fundamento  no  princípio  que  veda  o  locupletamento  sem  causa  do  Estado,  de  Fl. 176DF CARF MF     12 modo  semelhante  ao  que  ocorre  no  direito  privado. O  próprio  art.  165  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  firma  esta  prerrogativa do sujeito passivo:   Art.  165  ­ O  sujeito  passivo  tem direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4 do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;   (...)Contudo,  o  exercício  dessa  faculdade  legal  se  sujeita  a  prazos  extintivos,  em  nome  do  princípio  basilar  da  segurança  jurídica, uma vez que o direito não há de ficar indefinidamente  sem  ser  exercido,  o  que  geraria  insegurança  social.  Assim,  a  restituição  do  indébito  deve  ser  pleiteada  no  prazo  legalmente  assinalado no Código Tributário Nacional ­ CTN:   Art. 168  ­ O direito de pleitear a  restituição extingue­se com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;   II ­ na hipótese do inciso III do art.165, da data em que se tornar  definitiva  a  decisão  administrativa  ou  passar  em  julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.”   Por  sua  vez,  dispõe  o  Ato  Declaratório  SRF  nº  96,  de  1999  (expedido  em  face  do  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.538,  de  1999),  verbis:   “Dispõe  sobre  o  prazo  para  repetição  de  indébito  relativa  a  tributo  ou  contribuição  pago  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  exercício dos controles difuso e concentrado.   O Secretário da Receita Federal,  no uso de  suas atribuições, e  tendo em vista o teor do Parecer PGFN/CAT/nº 1.538, de 1999,  declara:   I ­ o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de  tributo ou  contribuição pago  indevidamente ou em valor maior  que  o  devido,  inclusive  na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  extinção do crédito tributário – arts. 165, I, e 168, I, da Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).   O referido Ato declaratório  foi  reforçado pela edição da Lei  Complementar 118, de 09/02/2005, que, em seu art 3º trata da  interpretação  do  inciso  I  do  art.  168  do  Código  Tributário  Nacional (prazo para pleitear a restituição):   Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10580.731287/2013­16  Acórdão n.º 2001­000.988  S2­C0T1  Fl. 8          13 Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional,  a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.   Os dispositivos normativos acima transcritos estabelecem que  o  pagamento  de  tributo  indevido  confere  ao  contribuinte  direito à restituição e que esse direito extingue­se no prazo de  cinco anos, contados da extinção do crédito tributário.   No  presente  caso,  o  contribuinte  tinha  até  31/12/2009  para  pleitear  restituição  dos  valores  de  imposto  de  renda  pessoa  física  retidos  no  ano­calendário  2004,  visto  que  se  trata  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  (e  declarados à época como tal), hipótese em que o fato gerador  do IRPF se aperfeiçoa em 31/12 do ano­calendário.   Como  está  demonstrado  nos  autos,  o  pedido  só  ocorreu  em  30/08/2010, conforme o próprio contribuinte informa em sua  petição  inicial  (que  fez  o  pedido  de  restituição  na  data  que  solicitou  revisão  de  débitos  na  PFN),  e  nesta  data  estava  extinto  tal  direito  (cinco  anos  da  extinção  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  156,  inciso  V,  do  Código  Tributário  Nacional),  não  sendo  mais  possível  ao  sujeito  passivo obter a devolução do valor pago, independente de ser  devida  ou  indevida  a  incidência  e  ainda  que  o  contribuinte  tenha reconhecida a isenção retroativa a janeiro/2004.   V­  Do  pedido  para  aplicação  da  tese  dos  5  +  5  O  contribuinte  apresenta  seus pontos  de  discordância  sobre  as  regras  trazidas  no  artigo  150,  §  4º  do  CTN,  a  fim  de  tê­lo  afastado para que seja aplicado o entendimento dos Tribunais  de início da contagem do prazo com a entrega da declaração,  ou ainda o entendimento anterior a LC nº 118/2005, da  tese  dos  “5+5”.  Cabe  agora  analisar  a  linha  de  argumentação  introduzida pelo interessado quando afirma que, mesmo à luz  do art. 168 do CTN, não estaria extinto o seu direito. Parte de  uma  análise  do  lançamento  por  homologação,  onde  a  constituição definitiva do crédito tributário somente ocorre no  momento  em  que  é  homologado.  O  argumento  pode  ser  resumido como se segue.   A  homologação,  quando  não  há  manifestação  expressa  da  autoridade administrativa, ocorre de forma tácita com o decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  a  partir  da  data  do  fato  gerador,  conforme  dispõe  no  §  4º  do  artigo  150  do  CTN.  Somente após este prazo  é que  se pode cogitar em extinção do  crédito tributário, pois antes o crédito sequer estava constituído.  Mas a extinção do crédito tributário, segue o argumento, seria o  dies a quo para a contagem do prazo de cinco anos após o qual  se  considera  extinto  o  direito  de  pleitear  a  restituição.  Logo,  conclui, este prazo deve­se somar ao anterior, de decadência do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário,  Fl. 178DF CARF MF     14 fixado  pelo  artigo  173  do  CTN.  Como  resultado,  o  direito  do  contribuinte  pleitear  a  restituição,  neste  caso  de  homologação  tácita  do  lançamento,  extinguir­se­ia  no  prazo  de  dez  anos,  se  contado  a  partir  da  data  do  fato  gerador.  Mas,  como  se  demonstra a  seguir, esta  interpretação, apesar de engenhosa, é  insustentável.   A  questão  resume­se  em  definir  em  que  momento  se  deve  considerar  extinto  o  crédito  tributário,  no  caso  do  lançamento  por  homologação.  Aparentemente  a  solução  está  contida,  de  forma suficientemente clara, no § 1º do artigo 150 do CTN:   Art.  150  (...)§1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos deste artigo  extingue o crédito,  sob condição  resolutória  da ulterior homologação do lançamento.   Para  melhor  se  compreender  o  significado  deste  dispositivo,  citemos a lúcida lição de ALBERTO XAVIER:   (...)  a  condição  resolutiva  permite  a  eficácia  imediata  do  ato  jurídico,  ao  contrário  da  condição  suspensiva,  que  opera  o  diferimento dessa eficácia. Dispõe o artigo 119 do Código Civil  que "se  for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar,  vigorará  o  ato  jurídico,  podendo  exercer­se  desde  o  momento  deste o direito por ele estabelecido; mas, manifestada a condição,  para  todos  os  efeitos,  se  extingue  o  direito  a  que  ela  se  opõe".  Ora,  sendo  a  eficácia  do  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte  imediata,  imediato  é o  seu  efeito  liberatório  imediato  é o  efeito  extintivo,  imediata  é  a  extinção  definitiva  do  crédito. O que  na  figura da condição  resolutiva  sucede é que a eficácia entretanto  produzida  pode  ser  destruída  com  efeitos  retroativos  se  a  condição se implementar. (Do Lançamento, Teoria Geral do Ato  e do Processo Tributário", Editora Forense, 1998, pag. 98/99).   O pagamento antecipado, portanto, extingue o crédito tributário  e é a partir da sua data que se conta o prazo em que se extingue  o direito de pleitear a restituição.   Mas  os  que  afirmam  a  tese  propugnada  pelo  interessado  procuram ver no § 4º deste mesmo artigo 150 a confirmação do  seu raciocínio. Citemos:   Art. 150 (...)§ 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele  de  5  (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.   Entendem,  portanto,  à  luz  deste  dispositivo,  que  a  extinção  definitiva, quando a homologação é tácita, somente ocorre com  o  decurso  deste  prazo.  Mas  a  extinção  já  teria  ocorrido,  indubitavelmente,  por  força  do  §º  1,  em  virtude  próprio  pagamento antecipado, ainda que sob condição resolutória. Ora,  a  extinção  do  crédito  é  o  termo  inicial  para  o  prazo  fixado no  artigo 168: extinção sem qualquer outro qualificativo. Não se faz  distinção entre a extinção sob condição resolutória ou extinção  definitiva. Não cabe distinguir onde a lei não distingue. Extinto o  crédito  com  o  pagamento  antecipado,  inicia­se  a  contagem  do  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10580.731287/2013­16  Acórdão n.º 2001­000.988  S2­C0T1  Fl. 9          15 prazo em que  se  extingue o direito de o  contribuinte pleitear a  restituição.   O  interessado  segue  em  sua  argumentação  o  entendimento  adotado pelo Superior Tribunal de Justiça quanto a esta questão.  Segundo esta tese, a constituição definitiva do crédito tributário,  quando a homologação é tácita, ocorre com o decurso do prazo  de  cinco  anos.  Somente  após  este  prazo  é  que  se  iniciaria  a  contagem  do  prazo  de  extinção  do  direito  de  repetição  de  indébito  (mais  cinco  anos),  totalizando  dez  anos  para  a  Fazenda  Nacional  poder  promover  o  lançamento.  (Ac.  1ª  T  STJ, R Esp. nº 58.918­5/RJ, DJU a de 19/06/95, 18.646; Ac. 1ª  T STJ, R Esp. nº 63.529­2/PR, DJU 1 07.08.95, 23.023; Ac. 1ª  T STJ, R Esp. nº 69.308/SP, DJU 1 de 04.03.96, 5.363/4.)   A  interpretação  da  RFB  sobre  o  prazo  para  exercício  do  direito de pleitear a restituição, previsto no art. 168 do CTN,  após  exaustivas  discussões  doutrinárias  e  diversas  interpretações emanadas do Poder Judiciário, já se encontra  consolidada,  sendo  a  de  que  deve  ser  exercido  no  prazo  de  cinco anos a contar da data da extinção do crédito tributário  que, no caso, coincide com a data do pagamento, conforme se  extrai do art. 3º da LC nº 115/2005:   Lei Complementar nº 118/2005:   “Art. 3o. Para efeito de interpretação do inciso I do artigo 168 da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no momento  do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei”.  Vale  frisar  que  mesmo  antes  de  editada  a  Lei  Complementar  nº  118/2005,  este  já  era  o  entendimento  da  Receita  Federal  do  Brasil,  espelhado  no  Ato  Declaratório  SRF nº 96/1999, o qual estabelece em seu item I que “o prazo  para que o contribuinte possa pleitear a  restituição de  tributo  ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o  devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso extraordinário, extingue­se após o transcurso do prazo  de 5  (cinco)  anos,  contado  da data  da  extinção do  crédito  tributário – arts. 165,  I,  e 168,  I,  da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).”   Quanto  ao  pedido  de  aplicação  do  entendimento  jurisprudencial  para  os  pagamentos  indevidos  relativos  a  lançamentos por homologação ocorridos antes da vigência da  LC n° 118/2005, cabe dizer que são  improfícuas as decisões  judiciais,  de  que  o  contribuinte  não  faça,  porque  essas  decisões não fazem coisa julgada sobre os demais, à exceção  daquelas  prolatadas  pelo  próprio  STF  sobre  inconstitucionalidade  da  legislação  e  aquelas  objeto  de  Súmula vinculante, nos termos da Lei nº 11.417/2006.   Fl. 180DF CARF MF     16 Dessa  forma,  considerando  que  o  presente  pedido  foi  formalizado  em  30/08/2010,  conclui­se  em  obediência  aos  dispositivos legais citados, pela extinção do direito de pleitear  a  restituição,  por  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  e  indeferimento do pedido de restituição relativamente ao IRPF  do ano­calendário 2004.    Destacamos a seguir passagens do Recurso Voluntário:  2.  SÍNTESE  FÁTICA  1­  O  Recorrente,  é  portador  de  cardiopatia grave, conforme prevista no art.6, inciso XIV da  Lei nº 7.713/85.  2­  Consoante  diagnóstico  médico,  requer,  administrativamente,  em  30.04.2006,  pelo  sistema  da  Receita  Federal,  a  restituição  das  retenções  indevidas  no  seu salário do Imposto de Renda via retificação das DIRPF  2005,  2006  e  2007,  não  obtém  êxito  pois  é  necessário  antes proceder uma “declaração retificadora” e o “sistema”  da Receita não permiti acusando débito  inscrito em dívida  ativa;  3­  Ciente  dos  créditos  líquido  e  certos  a  receber,  e  impossibilitado  de  pagar  os  débitos  existentes,  solicita  a  compensação,  em  30/04/2007. Mais  uma vez  não  logrando  êxito,  recorre,  então,  a um  pedido  de  parcelamento  para  finalmente poder requer seu direito líquido e certo;  4­ Diante de  todos  estes percalços  impostos pelo Sistema  da  Receita,  quando  finalmente,  em  30/04/2010,  conseguiu  formalizar definitivamente  seu pedido o  sistema passou a  informar  que  ocorreu  a  decadência  do  seu  direito  de  pleitear a restituição;  5­  Em  função  disto,  recorre  ao  Pedido  Administrativo  nº10.580.731287/2013­16, somente assim foi reconhecido  o direito do Recorrente  a  isenção do  imposto e  restituído  das  retenções  indevidas  dos  exercícios  de  2006  e  2007,  anos  calendários  2005  e  2006,  restando  o  exercício  de  2005, ano calendário 2004, este, segundo o entendimento  da  2ª  Turma  da DRJ/BEL,  em  23/02/2017,  em  despacho  denegatório  á  Manifestação  de  Inconformidade  suscitada  pelo  Recorrente,  entendeu  que  este  direito  creditório  tributário foi alcançado pelo prazo decadencial de 5 (cinco)  anos, conforme abaixo transcrito:  Acórdão 01­33.740  ­ 2ª Turma da DRJ/BEL Sessão de 23  de  fevereiro  de  2017  Processo  10580.731287/2013­16  Interessado WALDECK RAMOS SILVA  3.1  DO  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  A  impossibilidade  do  contribuinte  se  defender  uma  vez  que  não  foi  colocado  de  forma  clara  no  despacho  decisório,  quando  inicia  e  termina  o  prazo  decadencial  para  o  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10580.731287/2013­16  Acórdão n.º 2001­000.988  S2­C0T1  Fl. 10          17 exercício  do  direito  constitucional  de  solicitação  de  restituição de indébito.  Impossibilitando  assim  o  contraditório  e  ampla  defesa,  princípios basilares dos processos administrativos fiscal.    3.2  DA NÃO CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA Conforme  admitido  no  voto  da  relatora  da  turma  que  apreciou  a  Manifestação  de  Inconformidade,  ora  atacada,  restou  incontroverso  que  o  peticionante  é  portador  de  cardiopatia  grave desde  janeiro de 2004 e portando  já reunia os  requisitos  legais  para  o  benefício  da  isenção  do  imposto,  fato  já  reconhecido e restituído referente aos exercícios de 2006 e 2007,  restando  a  controvérsia  em  torno  do  transcurso  do  prazo  relativo ao direito á restituição das retenções do exercício  de 2005, ano calendário de 2004.  A  controvérsia  permanece  quanto  ao  valor  de  R$  39.128,42, apurado na  retificação da DIRPF do exercício  2005,  ano­calendário  2004,  relativamente  ao  Imposto  de  Renda  pago  na  fonte  sobre  verbas  consideradas  isentas,  por  se  tratar  de  rendimentos  de  aposentadoria  auferidos  por  portador  de  moléstia  grave  exercício  2005,  ano­ calendário 2004.  Não  obstante  está  fartamente  demonstrado  que  o  contribuinte atendia aos requisitos para  ter reconhecida a  isenção  dos  rendimentos  auferidos  no  ano  de  2004,  não  teve  o  pedido  deferido  em  função  do  transcurso  do  prazo  para  pleitear  a  restituição,  conforme  se  verifica  no  despacho decisório, às fls. 33/34.  Ora,  nobres  conselheiros,  qualquer  que  seja  a  interpretação  adotada  por  este  Conselho,  fica  evidente  que  não  ocorreu  decadência  do  direito  uma  vez  que  o  imposto  exigido  indevidamente refere­se ao exercício de 2005, ano calendário de  2004.  Entendendo­se  que  o  início  do  prazo  ocorre  com  o  pagamento  do  imposto  a  ser  restituído  este  seria  em  30.04.2005, último dia para entrega das declarações referentes  ao  ano  calendário  de  2004,  o  que  lavaria  o  prazo  final  de  decadência  para 30.04.2010. Este é o entendimento dos  tribunais, senão vejamos: (...)    Este  é  o  entendimento  dos  tribunais,  A  contagem  do  termo  inicial com base no prazo final para entrega da declaração  além de defendida pala doutrina e jurisprudência, funda­se  nas especificidades e características próprias do imposto de  renda  das  pessoas  físicas,  estas  devem  levar  em  consideração  todo  conjunto  de  despesas  e  receitas  do  período  de  apuração,  até  31  de  dezembro  do  ano­ Fl. 182DF CARF MF     18 calendário,  assim  o  imposto  de  renda  pessoa  física  efetivamente devido para pagamento só é apurado após a  “Declaração  de  Ajuste  Anual”  que  tem  como  prazo  legal,  30  de  abril  do  exercício  subseqüente  ao  declarado.  Com  esta  declaração  se  apura  inclusive  as  retenções  na  fonte  em  confronto  com  as  deduções  permitidas  em  lei  para apuração do real pagamento devido.  Portanto,  retenção  com  posterior  ajuste  para  pagamento  não  pode  se  confundir  com  pagamento  definitivo  antecipado,  conforme  preceitua  o  art.  168  do  CTN,  o  direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso  do prazo de 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito  tributário e a LC nº 118/2005, art. 3º, que esta extinção,  no caso de tributo sujeito a  lançamento por homologação  se dá no momento do pagamento antecipado. Conforme o  entendimento do Prof. Fábio Hassem Ismael, in Revista de  Doutrina do TRF4: (...)  Após  estas  considerações  doutrinarias  e  jurisprudenciais,  passamos a análise  fática dos prazos, onde ficará demonstrado  que  não  se  configura  a  decadência  do  direito  creditório  pleiteado.  Ocorre que em 30.04.2006, portanto no prazo  legal  inclusive  para requerer o exercício de 2005, ano calendário de 2004,  foi  requerida  a  retificação  da  declaração  do  imposto  do  exercício de 2006, ano calendário de 2005 para possibilitar  a  restituição  devida,  e  negada  através  do  sistema  da  receita com a expressão abaixo:  “ERRO!  Validador  IRPF  2006­  A  TRANSMISSÃO  NÃO  FOI  CONCLUÍDA.  EO2­  HÁ  DÉBITOS  INSCRITO  EM  DÍVIDA  ATIVA,  NÃO  É  PERMITIDA  A  RETIFICAÇÃO  AS  DECLARAÇÃO”  Ressalte­se  que  nesta  data  não  foi  requerida a retificação da declaração do exercício de 2005,  ano calendário 2004, sob análise, embora o contribuinte já  reunião  os  requisitos  legais  para  a  isenção  porque  ainda  não estava de posse do relatório médico conclusivo sobre o  início de sua cardiopatia, 01/2004, mas se assim o tivesse  ficaria impedido do mesmo jeito em pleitear no sistema da  Receita  esta  retificadora,  condição  sine  qua non para  a  restituição do indébito.  Novamente,  o  contribuinte  em  30.04.2007,  portanto  ainda  no  prazo decadencial  para  todos  os  três  exercícios,  (2005,  2006  e  2007),  que  segundo  o  entendimento  do  referido  Acórdão  se  expirou  em  31.12.2009,  requer  a  retificação  da  declaração  do  exercício de 2007, ano calendário 2006, para poder em seguida  requerer  a  restituição  e  outra  negativa  no  sistema  da  receita  abaixo colacionada:  “ERRO!  Validador  IRPF  2007­  A  TRANSMISSÃO  NÃO  FOI  CONCLUÍDA.  EO2­  HÁ  DÉBITOS  INSCRITO  EM  DÍVIDA ATIVA, NÃO É PERMITIDA A RETIFICAÇÃO AS  DECLARAÇÃO” .  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10580.731287/2013­16  Acórdão n.º 2001­000.988  S2­C0T1  Fl. 11          19 Mais  uma  vez,  mesmo  que  o  contribuinte  já  dispusesse  da  documentação  comprobatória  do  acometimento  da  cardiopatia  desde  01/2004,  seria  impedido  pelo  “sistema”  da  Receita  de  requerer  tal  beneficio,  até  porque  os  pedidos  de  restituição  relativos  a  rendimentos  isentos  ou  não­tributáveis,  informados  na  DIRPF  como  rendimentos  tributáveis,  deveriam  ser  pleiteados  mediante  apresentação  de  DIRPF  retificadora,  nos  termos da IN SRF nº 460 de 18/10/2004:(...)  Portanto é de  fácil  comprovação pela própria Receita Federal,  através  do  registro  dos  acessos  do  contribuinte  ao  seu  sistema  que  estas  alegações  são  verdadeiras  e  de  boa  fé,  pois  acreditando tratar­se de direito certo assegurado pela legislação  fiscal  não  julgou  necessário  copiar  as  telas  com  as  referidas  mensagens de erro.  Diante  das  tentativas  frustradas  de  compensação  dos  débitos  anteriores  com  seus  créditos  a  serem  restituídos,  pois  não  lhe  era  nem  mesmo  possível  o  acesso  ao  sistema  para  solicitar  a  retificadora,  foi  forçado  a  promover  um  parcelamento,  acreditando que assim, conseguiria requerer a restituição. Para  sua surpresa outra negativa no sistema da receita agora citando  o seguinte:  “ESTA  DECLARAÇÃO  NÃO  PODE  SER  RECEPCIONADA  DEVIDA  Á  EXPIRAÇÃO  DO  PRAZO  DECADENCIAL  (ART.  150,§4ª DA LEI 5.172, DE 1966)”  Com  esta  última  recusa  em  30.08.2010,  foi  novamente  requerido,  agora  através  de  um  Pedido  de  Revisão  de  Débitos  Inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  Processo  nº  10580  600276/2007­47.  Este  processo  foi  devidamente  instruído  e  tramitou  por  todos  os  setores  da  Receita  Federal,  sendo  encaminhado  para  PGFN  apenas  para  mudar o status no sistema de “extinta por pagamento”  para  “extinta  por  cancelamento”,  sem  nenhuma  arguição  quanto  a  decadência  do  direito  tendo  em  vista  que  a  Receita  Federal,  como  não  poderia  ser  diferente,  considerou  como  validas  as  solicitações  por  meio  do  sistema  da  receita  legalmente  disponíveis  aos  contribuintes.  Vejam nobres Conselheiros, que não procede e configura­ se  completamente  equivocada  a  alegação  da  decadência  do  direito  reconhecido  pelo  Inciso  XIV  do  artigo  6º  Lei  nª7.713/88,  que  assegura  isenção  do  imposto  de  renda  aos  contribuintes  portadores  de  cardiopatia  grave,  como  foi devidamente reconhecida e comprovada nos autos.  Da mesma maneira  que  a  Fazenda  Pública  possui  prazos  para o lançamento e cobrança dos tributos, o contribuinte  que efetuou um pagamento  indevido também está sujeito  a  prazos  para  buscar  a  restituição  do  indébito.  Ao  pagar  algo  indevido,  aquele  que  pagou  torna­se  credor  junto  à  Fl. 184DF CARF MF     20 Fazenda Pública recebedora. Nesse momento, cria­se uma  relação  jurídica  obrigacional  em  que  a  Fazenda  é  a  devedora e o contribuinte o credor, relação obrigacional de  natureza civil e não tributária.  O  valor  a  ser  restituído  não  é  tributo,  eis  que  não  decorre  de  imposição da lei tributária, mas sim do dever geral de devolver  aquilo  que  não  lhe  pertence.  Tanto  não  era  devido  que  dá  ensejo  à  restituição.  Cabe,  assim,  ao  contribuinte  credor  requerer  sua  restituição  junto  ao  órgão  fazendário,  e  a  administração  fazendária  não  pode,  sob  pena  de  enriquecimento  ilícito  criar  obstáculos  ao  contribuinte  para requer seu direito assegurado em lei e já comprovado  na esfera administrativa.  José  Mörschbächer,  em  brilhante  estudo  na  obra  Repetição do  indébito  e  compensação no Direito  Tributário, afirma: (...)  O primeiro termo inicial – data do pagamento indevido – aplica­ se  àqueles  casos  em  que  o  sujeito  passivo  tenha  pago  indevidamente  de maneira  espontânea, por algum  tipo  de  erro.  Nessa  situação,  a  lógica  de  o  prazo  fluir  desde  a  data  do  pagamento  indevido  está  no  fato  de  o  pedido  ser  viável  desde  então. Ou seja, desde que o correu o pagamento indevido, já era  possível, ao contribuinte, requerer sua restituição junto ao órgão  fazendário,  eis  que  o  valor  indevido  já  podia  ser  assim  considerado de pleno direito.  No caso em questão, trata­se da primeira hipótese do inciso I da  art.  168  do CTN,  tendo  em  vista  que  o  imposto  é  lançado  por  homologação, quando primeiro o  contribuinte declara antecipa  o  pagamento  e  depois  ocorre  a  homologação  por  parte  da  administração  tributária.  Hipótese  também  prevista  na  LC  nª  118/2005, de 09.02.2005:  Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  n  o  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  §  1  o  do  art.  1n50  da  referida Lei.  Vale  aqui  um  raciocínio  analógico.  Assim  como  a  Fazenda  Pública tem cinco anos de prazo decadencial para formalizar o  crédito junto ao seu devedor    3.3  DO  ENTENDIMENTO  JURISPRUDENCIAL  LC  118/2005  No  caso  do  não  acolhimento  por  este  Conselho  das  evidências  apresentadas  quanto  à  tempestividade  da  demanda do requerente considerando o prazo decadencial  de cinco anos, o entendimento jurisprudencial  já pacificou  que para os pagamentos indevidos relativos a lançamentos  por  homologação  ocorridos  antes  da  vigência  da  LC  nº  118/2005,  em  09/06/2005,  continua  observando  a  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10580.731287/2013­16  Acórdão n.º 2001­000.988  S2­C0T1  Fl. 12          21 cognominada  tese  dos  cinco  mais  cinco,  desde  que,  na  data da vigência da novel  lei  complementar,  sobejem, no  máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal (regra  que se coaduna com o disposto no artigo 2.028, do Código  Civil de 2002, segundo o qual:"Serão os da lei anterior  os prazos, quando reduzidos por este Código, e se,  na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido mais da metade do tempo estabelecido  na lei revogada." ).  Também nesta hipótese não ocorreu a decadência porque  a  LC  n  º  118/2005,  tem  sua  vigência  a  partir  de  09/06/2005,  portanto  o  fato  em  questão,  ou  seja,  a  declaração  do  exercício  de  2005,  ocorreu  antes  em  30/04/2005,  passando o prazo decadencial  a  ser  contado  pela  tese  5+5,  cinco  anos  depois  da  extinção  tácita  do  crédito tributário.  (...)    Tentemos  explicar a  razão de  ser do art.  3º,  da LC 118.  Já há  alguns anos, as  Turmas do Superior Tribunal de Justiça competentes em matéria  tributária vinham interpretando o art. 168,1, do CTN da seguinte  maneira.  Entendeu­se  que  a  referência  ali  feita  à  "data  da  extinção do crédito tributário" remete o leitor ao art.  156 do mesmo Código. Sendo assim, em se  tratando do  tributo  submetido  ao  mecanismo  do  lançamento  por  homologação  (a  quase  totalidade  dos  tributos,  atualmente),  os  julgados  do  STJ  concluíram, com base no inciso VII do art. 156, que a extinção  do crédito só ocorreria com a homologação por parte do fisco.  Portanto,  nos  casos  em  que  não  houve  homologação  expressa  por parte da Fazenda, dar­se­ia, pois, a homologação tácita com  o decurso do prazo de cinco anos a contar do fato gerador (nos  termos do art. 150, parágrafo 4º, do Código).  Assim  segundo  o  raciocínio  de  tais  julgados,  nos  casos  de  tributos  submetidos  a  lançamento  por  homologação,  sem  que  esta  tenha  sido  procedida  expressamente  pelo  Fisco,  o  quinquênio mencionado no art. 168 só começaria a contar após  o  término do quinquênio de que  trata o art.  150, parágrafo 4º.  Isso significa, nessas hipóteses, que o contribuinte teria 10 anos  para requerer a devolução do que eventualmente tivesse pago a  maior ou indevidamente, em se tratando de tributo submetido ao  lançamento  por  homologação,  sem  que  esta  tenha  ocorrido  de  modo expresso. Esse entendimento do STJ ficou conhecido como  a tese do "5+5".  Fl. 186DF CARF MF     22 Pois bem, a LC 118 pretendeu então pacificar o tema, ao dizer  que, na hipótese do art. 168, I, o prazo para pedir a restituição  conta desde o "momento do pagamento antecipado".  Já  o  art.  4º  da  LC  118  determina  que  a  disposição  do  art.  3º  significa norma legal  interpretativa e, por consequência, possui  efeito retroativo.  O  STJ,  no  acórdão  da  respectiva  Corte  Especial  (arguição  de  inconstitucionalidade  nos  EREsp  644.736,  j.  06/06/2007)  que  declarou  inconstitucional  o  disposto  no  art.  4º  da  LC  118/  2005  e  fixou  que  o  conteúdo  do  art.  3º  só  se  pode  aplicar  aos  fatos  futuros,  ou  seja,  aos  pagamentos  indevidos  ocorridos  após  a  vigência  da  LC (09/06/2005).    (...)    Consoante decisão acima do STJ, foi consagrado o entendimento  de que “no  que concerne aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência  (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a ação de repetição do  indébito  é  de  cinco  anos  a  contar  da  data  do  pagamento;  e  relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova.  A  questão  sob  análise,  trata­se  de  pagamentos  retidos  e  efetuados antes da data 09.06.05, portanto antes da vigência da  LC  nº  118/2005,  portanto  o  prazo  extintivo  do  direito  de  reclamar a restituição de indébitos é decenal e não qüinqüenal.  Os pagamentos foram efetuados no ano calendário de 2004, e o  fato  gerador  ocorreu  em  31.12.2004,  isto  significa  que  a  extinção  do  direito  de  requer  a  restituição  de  indébito  só  se  configurou em 31.12.2014, dez anos após o fato gerador, como o  Recorrente após as tentativas frustradas pelo sistema finalmente  protocolou  seu Pedido, portanto  inquestionavelmente dentro do  prazo legal.  4. DOS PEDIDOS Diante de todo exposto requer o Recorrente  que seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário para  que  seja  reformada  a  decisão  denegatória  e  reconhecido  o  direito  a  restituição  dos  valores  retidos  indevidamente  no  exercício de 2005, ano calendário 2004.  Requer que seja admitido todos os meios de provas do processo  administrativo fiscal para comprovação das razoes recursais.  Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10580.731287/2013­16  Acórdão n.º 2001­000.988  S2­C0T1  Fl. 13          23 Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  O contribuinte obteve reconhecimento de doença grave, que  reconheceu ser  portador  de  cardiopatia  grave  desde  janeiro  de  2004,  fazendo  jus  à  isenção  do  Imposto  de  Renda Retido na Fonte.  Para  o  ano­calendário  de  2004,  o  prazo  qüinqüenal  para  constituição  de  crédito tributário exauriu­se em 31 de dezembro de 2009.   Assim,  a  data  de  31/12/2009  seria  o  termo  final  para  que  fosse  efetuada  qualquer  alteração  no  lançamento,  quer  por  iniciativa  do  contribuinte,  via  retificação  da  DIRPF, quer por iniciativa do Fisco, via lavratura de auto de infração.   Como  está  demonstrado  nos  autos,  o  pedido  de  restituição  ocorreu  em  30/08/2010,  mas  nesta  data  já  estava  extinto  tal  direito  (cinco  anos  da  extinção  do  crédito  tributário, nos  termos do art. 156,  inciso V, do Código Tributário Nacional), não sendo mais  possível  ao  sujeito  passivo  obter  a  devolução  do  valor  pago,  independente  de  ser  devida  ou  indevida  a  incidência  e  ainda  que  o  contribuinte  tenha  reconhecida  a  isenção  retroativa  a  janeiro/2004.   O contribuinte não concordou com o entendimento do Despacho Decisório e  do Acórdão da DRJ e reapresentou suas razões para exame em Recurso Voluntário.   Pela existência do recurso, com apresentação livre de suas razões, verifica­se  que  o  contribuinte  exerceu  seu  direito  de  defesa. Entendemos  que  não  houve  cerceamento  a  esse direito. Além disso, a não indicação de prazos de decadência no Despacho Decisório, além  de não ser a prática administrativa, também não afastou a possibilidade de defesa, pois indicou  o prazo para que discordasse dos termos do Despacho, tendo sido apresentada impugnação.  Quanto  à  configuração  da  decadência,  entendemos  que  tanto  o  despacho  decisório como a decisão da DRJ na impugnação, apresentaram as razões pelas quais houve a  decadência do pedido; inclusive, as razões apresentadas agora no Recurso Voluntário já foram  matéria de exame nesse acórdão da DRJ, razões que são as mesmas desse voto, e no relatório  que antecede esse voto destacamos as partes que julgamos mais importantes.  Reiteramos a concordância com as razões de decidir expressas no acórdão da  DRJ  e  reapresentamos  o  texto  do  Ato  Declaratório  SRF  nº  96,  de  1999,  que  resume  o  entendimento desse voto:  O Secretário da Receita Federal,  no uso de  suas atribuições, e  tendo em vista o teor do Parecer PGFN/CAT/nº 1.538, de 1999,  declara:   I ­ o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de  tributo ou  contribuição pago  indevidamente ou em valor maior  que  o  devido,  inclusive  na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  Fl. 188DF CARF MF     24 extinção do crédito tributário – arts. 165,  I, e 168,  I, da Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).     Em  relação  a  aplicação  da  jurisprudência,  também  repetimos  o  acórdão  de  impugnação  Quanto ao pedido de aplicação do entendimento jurisprudencial  para  os  pagamentos  indevidos  relativos  a  lançamentos  por  homologação  ocorridos  antes  da  vigência  da  LC  n°  118/2005,  cabe  dizer  que  são  improfícuas  as  decisões  judiciais,  de  que  o  contribuinte  não  faça,  porque  essas  decisões  não  fazem  coisa  julgada  sobre  os  demais,  à  exceção  daquelas  prolatadas  pelo  próprio STF sobre inconstitucionalidade da legislação e aquelas  objeto de Súmula vinculante, nos termos da Lei nº 11.417/2006.   Diante  das  razões  apresentadas,  expressamos  o  entendimento  de  que  o  Despacho Decisório e Acórdão da DRJ expressaram com correção a ocorrência de decadência  no pedido de restituição apresentado pelo contribuinte.  Conclusão  Em razão do exposto, voto por rejeitar a preliminar de cerceamento do direito  de defesa, e no mérito negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 189DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.913740/2011-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/12/2001 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TRIBUTO RECOLHIDO FORA DO PRAZO. MULTA MORATÓRIA. A denúncia espontânea resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados regularmente pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, desde que anterior a qualquer procedimento da administração fiscal. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3301-005.518
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.518  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  MULTA DE MORA ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  TETRA PAK LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 19/12/2001  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  TRIBUTO RECOLHIDO FORA DO PRAZO. MULTA MORATÓRIA.  A denúncia  espontânea  resta  caracterizada,  com a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação declarados regularmente pelo contribuinte e recolhidos fora do  prazo  de  vencimento,  desde  que  anterior  a  qualquer  procedimento  da  administração fiscal.  Recurso Voluntário Provido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador  Cândido  Brandão  Junior,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  Semíramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 37 40 /2 01 1- 82 Fl. 130DF CARF MF Processo nº 13888.913740/2011­82  Acórdão n.º 3301­005.518  S3­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de indeferimento do Pedido de Restituição (PER) de parcelas  pagas a maior da Contribuição (PIS/Cofins), ante à constatação de que o indébito não oferecia  saldo  disponível  para  compensação,  uma  vez  que  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação de débito do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  arguindo  a  nulidade  do  despacho  decisório  por  não  oferecer  detalhamento  e  fundamentação  da  análise  do  crédito  informado,  dificultando  sobremaneira o exercício pleno do direito de defesa.  Arguiu o então Manifestante que o pedido de restituição decorria de crédito  fiscal  oriundo  de multa  de mora  paga  indevidamente,  em  razão  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  dado  o  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  devidamente  acrescido  dos  juros  de  mora,  anteriormente  à  entrega  da  respectiva  DCTF  e  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório, nos exatos termos do art. 138 do CTN e de decisões judiciais.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  14­040.463,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo a caracterização da  denúncia espontânea.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário e repisou os argumentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.    Fl. 131DF CARF MF Processo nº 13888.913740/2011­82  Acórdão n.º 3301­005.518  S3­C3T1  Fl. 4          3     Voto             Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.510,  de  27/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 13888.913719/2011­87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3301­005.510):  O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no  Acórdão  nº  14­40.415  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  A decisão recorrida tem a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 16/12/1999  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  AUSÊNCIA  DE  PRÉVIA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL. DÉBITO DECLARADO REGULARMENTE  E  PAGO  FORA  DO PRAZO DE VENCIMENTO. MULTA DE MORA. EXIGÊNCIA.  A denúncia espontânea não  resta caracterizada, com a conseqüente exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, declarados regularmente pelo contribuinte e recolhidos fora do  prazo  de  vencimento,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Na decisão  proferida  entendeu­se  que  não  caracteriza  a  denúncia  espontânea,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  se  o Contribuinte  declarar  e  recolher  o  tributo  fora  do  prazo de vencimento, mesmo que anterior a qualquer procedimento da  administração fiscal. Assim explicitou o entendimento:  No  caso  dos  autos,  o  débito  em  questão  venceu  no  dia  15/12/1999  e  o  pagamento  intempestivo  se  deu  no  dia  16/12/1999,  ou  seja,  antes  do  prazo  regulamentar para apresentação da DCTF­original, que ocorreu exatamente no  dia  15/02/2000,  dentro  do  prazo  fixado  no  §  2º,  do  art.  2º  da  IN  SRF  nº  126/98.  Nesta hipótese, não há que se falar em ocorrência de denuncia espontânea de  débito  pago  após  o  vencimento,  mas  antes  do  prazo  regulamentar  para  apresentação  da  DCTF­original,  pois  não  houve  inovação  da  atividade  do  contribuinte passível de denúncia espontânea.  (...)  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 13888.913740/2011­82  Acórdão n.º 3301­005.518  S3­C3T1  Fl. 5          4 Portanto, do que restou examinado até agora e partindo­se do fato in concreto  de  que  o  contribuinte  recolheu  o  tributo  a  destempo  e,  posteriormente,  declarou,  dentro  do  prazo  regulamentar  da  DCTF­original,  o  seu  débito,  constituindo  o  crédito  tributário  em  favor  do  Fisco,  a  conclusão  é  da  incidência da multa de mora.  Diante  de  todo  o  exposto,  Voto  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade.  No  presente  processo  o  Contribuinte  efetuou  o  pagamento  em  16/12/1999 de DARF no valor de R$ 1.364.824,54 referente à COFINS,  apurada  em  30/11/1999  e  que  tinha  vencimento  em  15/12/1999.  O  referido débito foi declarado em DCTF e transmitida em 15/02/2000. O  Valor  recolhido  de  R$  1.364.824,54  compõe­se  de  valor  principal  no  montante  de  R$  1.360.335,44  e  de  multa  de  mora  no  valor  de  R$  4.489,10.   O Contribuinte,  por  entender  que  ocorreu  a  denúncia  espontânea  por  estes  atos  praticados,  requereu  por  intermédio  de  PER/DCOMP,  ora em análise, a restituição do valor da multa de mora, ou seja, o valor  de R$ 4.489,10. Este é o objeto da presente lide.   O  instituto  da  denúncia  espontânea  está  previsto  no  Código  Tributário Nacional da seguinte forma:  Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração,  acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do  tributo devido e dos  juros de  mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração.  Salienta­se também a Nota Técnica 01 COSIT, de 18 de janeiro de  2012, que reconhece o benefício da denúncia espontânea e assim prevê:  4.2  Entende­se  por  denúncia  espontânea  aquela  que  é  feita  antes  de  a  autoridade administrativa tomar conhecimento da infração ou antes do início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  relacionada com a infração denunciada. Se o sujeito passivo, espontaneamente  e  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  relacionados  com  a  infração,  denuncia  a  infração  cometida,  efetuando, se for o caso, concomitantemente, o pagamento do tributo devido e  dos  juros  de mora  ou  procedendo  ao  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  valor  do  tributo  dependa  de  apuração,  ficará  excluído  da  responsabilidade  pela  infração  à  legislação  tributária  (aplicação de multa de mora ou de ofício).  4.3 O exercício da denúncia espontânea pressupõe, portanto, a prática de dois  atos distintos por parte do sujeito passivo:   a) a notícia da infração; e   b) o pagamento do tributo devido e dos encargos da demora, se for o caso, ou  o depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o  montante do tributo dependa de apuração.   Entendo  que  assiste  razão  ao  Contribuinte  pela  caracterização  da  denúncia  espontânea,  portanto,  com  direito  ao  crédito  pleiteado.  Neste  sentido, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 13888.913740/2011­82  Acórdão n.º 3301­005.518  S3­C3T1  Fl. 6          5 Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu dar provimento  ao  recurso,  reconhecendo o direito ao crédito pleiteado, em razão da  caracterização da denúncia espontânea.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 134DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.000579/2003-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 DECADÊNCIA. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Súmula CARF nº 38). NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n° 9430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. MULTA QUALIFICADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DA OCORRÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA. EXCLUSÃO. Deve ser afastada a multa qualificada quando não se extrai dos autos a comprovação cabal da ocorrência de conduta dolosa do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2402-006.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo a ocorrência da decadência em relação ao ano-calendário de 1997 e excluindo a qualificadora da multa de ofício, reduzindo seu percentual ao patamar ordinário de 75%. Julgamento realizado na sessão de 17/1/19, com início às 14h. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sérgio da Silva.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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2402­006.873  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Recorrente  MARIA SALOMÉ MARIA DIAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000  DECADÊNCIA.  O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­calendário  (Súmula  CARF nº 38).  NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A  SEGUNDA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  CONFIRMAÇÃO  DA  DECISÃO RECORRIDA.  Não  tendo  sido  apresentadas  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância administrativa, adota­se a decisão recorrida, mediante transcrição de  seu  inteiro  teor.  §  3º  do  art.  57  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº  343/2015 ­ RICARF.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATOS  GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997.  A Lei n° 9430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em  seu art. 42, uma presunção  legal de omissão de  rendimentos que autoriza o  lançamento  do  imposto  correspondente  quando  o  titular  da  conta  bancária  não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores  depositados em sua conta de depósito ou investimento.  MULTA  QUALIFICADA.  INEXISTÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  CABAL DA OCORRÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA. EXCLUSÃO.  Deve  ser  afastada  a  multa  qualificada  quando  não  se  extrai  dos  autos  a  comprovação cabal da ocorrência de conduta dolosa do sujeito passivo.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 05 79 /2 00 3- 93 Fl. 1147DF CARF MF Processo nº 10925.000579/2003­93  Acórdão n.º 2402­006.873  S2­C4T2  Fl. 1.148          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo a ocorrência da decadência em relação ao  ano­calendário de 1997 e excluindo a qualificadora da multa de ofício, reduzindo seu percentual ao  patamar ordinário de 75%.   Julgamento realizado na sessão de 17/1/19, com início às 14h.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Denny Medeiros  da  Silveira, Mauricio Nogueira Righetti,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (suplente  convocada),  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann  Junior.  Ausente,  justificadamente, o conselheiro Paulo Sérgio da Silva.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face da decisão da 4ª Tuma da DRJ/FNS,  consubstanciada  no  Acórdão  nº  2.970  (fls.  985  e  seguintes),  que  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório da decisão recorrida:  Por meio do Auto de Infração às  folhas 03 a 10,  foi exigida da  contribuinte  acima  qualificada  a  importância  de  R$  64.962,27  (sessenta e quatro mil, novecentos e sessenta e dois reais e vinte  e  sete  centavos),  a  título  de  Imposto  de Renda Pessoa  Física  ­  IRPF, acrescida de multa de ofício de 150 % e encargos legais  devidos  à  época  do  pagamento,  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos nos anos­calendário de 1997 a 2000.  Em  consulta  à  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal(is)”,  às  folhas  04  e  05,  e  ao  “Termo  de  Verificação  e  Encerramento de Ação Fiscal”, às folhas ll a 20, verifica­se que  a  autuação  se  deu  em  razão  da  constatação  da  ocorrência  de  omissão  de  receitas,  como  caracterizado  pela  existência  de  valores  creditados  em  contas  bancárias,  cujas  origens  não  Fl. 1148DF CARF MF Processo nº 10925.000579/2003­93  Acórdão n.º 2402­006.873  S2­C4T2  Fl. 1.149          3 logrou  o  contribuinte  comprovar.  Assim,  com  fundamento  no  artigo 42 da Lei n.° 9.430/96,  foi efetuado o  lançamento objeto  do presente processo.  Formalizada  a  autuação,  foi  a  exação  devida  exigida  com  a  adição de multa de ofício agravada de 150%, isto em face de que  a  conduta  da  contribuinte  estaria  a  evidenciar  intuito  fraudulento,  nos  termos  do  inciso  II  do  artigo  44  da  Lei  n.°  9.430/96.  Em razão da presença deste pretenso intuito de fraude é que foi  formalizada,  também,  a  representação  fiscal  para  fins  penais  prevista na Portaria SRF n.° 2.752/2001 (constante do processo  n.° 10925000580­/2003­18).  Irresignado  com  o  feito  fiscal,  encaminhou  o  contribuinte,  por  meio de seu procurador ­ mandato à folha 851, a impugnação às  folhas 799 a 850, na qual expõe suas razões.  Preliminarmente, alega o contribuinte, no item 02, as folhas 801  a  805,  que  à  época  do  lançamento  já  não  poderiam  ter  sido  lançados  os  valores  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes de 01/05/1998, pois em relação a eles já teria se operado a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Nacional  assim  proceder,  nos termos do parágrafo 4° do artigo 150 do Código Tributário  Nacional ­ CTN. Como expressa de forma literal: “o lançamento  de ofício foi cientificado à Impugnante somente em 02/05/2003,  quando já havia expirado o prazo para a Fazenda Pública rever  os  lançamentos  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  01/05/1998, uma vez que já estavam homologados tacitamente”  (folha 802).  Entre  as  folhas  802  e  805,  junta  exemplos  da  jurisprudência  administrativa que estariam a corroborar sua tese.  No  item  03,  às  folhas  805  a  808,  alega  o  contribuinte  a  “inexistência  de  pressuposto  para  a  imposição  da  multa  agravada”. Afirma que atendeu a  todas as  intimações  fiscais  e  que  apresentou  espontaneamente  todos  os  seus  extratos  bancários,  não  havendo,  nos  autos,  circunstâncias  que  justifiquem a majoração da penalidade. Traz novos exemplos da  jurisprudência  administrativa  dando  conta  de  que  a  falta  de  comprovação da fraude toma inaplicável a penalidade agravada.  Já  no  item  04,  às  folhas  808  a  810,  contesta  o  contribuinte  a  caracterização  da  omissão  de  receitas,  fazendo  por  via  da  alegação de  que  a  situação  concreta  estaria  dentro dos  limites  dos parágrafos 3º e 6º do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Afirma  que,  como  o  parágrafo  3°  manda  desconsiderar  os  valores  inferiores  a  R$  12.000,00  quando  eles  não  somarem  R$  80.000,00  e  o  parágrafo  6° manda dividir  entre  os  titulares  de  contas  bancárias  conjuntas  os  valores  não  justificados,  não  teriam sido ultrapassados aqueles limites em nenhum dos anos­ calendário  fiscalizados. Alega que o valor  total não justificado,  depois de dividido com sua esposa e com seu filho Fernando, que  são co­titulares das contas bancárias, ficaria dentro dos limites  Fl. 1149DF CARF MF Processo nº 10925.000579/2003­93  Acórdão n.º 2402­006.873  S2­C4T2  Fl. 1.150          4 definidos na norma,  razão pela qual a omissão de receitas não  teria restado evidenciada.  Uma  vez  mais,  traz  exemplo  da  jurisprudência  administrativa,  com o fim de ver respaldada sua afirmação.  A seguir, no  item 05, às  folhas 810 a 844, alega o contribuinte  que “possui a devida origem de recursos para todos os depósitos  realizados em suas contas bancárias”  (folha 810) e afirma que  autoridade  fiscal  teria  desconsiderado  as  seguintes  origens  de  recursos:  (a) saque de R$ 2.706,00, referente à restituição de empréstimo  compulsório associado à aquisição de veículo no ano de 1986;  (b) “alvarás de receifa.de clientes” (folha 810), item sob o qual  estão listados valores que, à evidência, teriam sido recebidos de  clientes por  conta  de  ações  judiciais propostas  (documentos  às  folhas 903 a 907);  (c) “folhas de pagamento anexa” (folhas 810 e 811), item sob o  qual estão listados valores que teriam sido recebidos a título de  'salários  (os  contracheques  que  estariam  a  respaldar  os  recebimentos estão às folhas 852 a 878);  (d)  “benefício  da  Previ  de  SEDENIR  TAVARES DIAS”  (folhas  811 e 812) e “benefício previdenciário de Sedenir Tavares Dias,  sacados  diretamente  com  o  cartão  de  benefício”  (folha  812),  itens  sob  os  quais  estão  listados  os  valores  que  teriam  sido  recebidos  àqueles  títulos  (os  documentos  que  estariam  a  respaldar os recebimentos 'estão às folhas 879 a 899);  (e) devolução de empréstimo por parte de Luiz Antonio Ribeiro  (folhas  812  e  813),  efetuada  por  via  de  vários  depósitos  nas  contas  bancárias.  Junta,  à  folha  914,  declaração  do mutuário,  com  o  fim  de  comprovar  a  existência  do  empréstimo  e  das  mencionadas devoluções;  (f)  devolução  de  empréstimo  por  parte  de  Lar  Imóveis  Ltda.  (folhas  813  e  814),  efetuada  por  vários  depósitos  nas  contas  bancárias. Junta, às  folhas 908 a 910, declaração da mutuária,  com  o  fim  de  comprovar  a  existência  do  empréstimo  e  das  mencionadas devoluções;  (g) empréstimo obtido junto a Aleodir Cavali, em junho de 2000,  no  valor  de  R$  25.000,00  (folha  814).  Junta,  à  folha  911,  declaração do mutuante, com o fim de comprovar a existência do  empréstimo;  (h)  venda,  em  10/03/1998,  de  um  automóvel  para  Adauto  Luiz  Viero,  por  R$  4.000,00  (folha  814).  Junta,  à  folha  912,  declaração do comprador, com o fim de comprovar a realização  do negócio;  (i)  empréstimo obtido  junto  a  José Bittencourt Maria,  no  valor  de R$  7.000,00,  devolvido  no mesmo  ano  (folha  814).  Junta,  ã  Fl. 1150DF CARF MF Processo nº 10925.000579/2003­93  Acórdão n.º 2402­006.873  S2­C4T2  Fl. 1.151          5 folha 913, declaração do mutuante,  com o  fim de  comprovar a  existência do empréstimo;  (j)  R$  6.700,00  relativos  a  depósito  efetuado  por  Ivanor  Luiz  Maestri  e  relativo  a  ação  judicial  proposta  contra  a  TELESC  (folha 814). Junta, à folha 915, declaração do depositante, e às  folhas  975  a  980,  documentos  relativos  ã  ação  judicial  mencionada, com o fim de comprovar a veracidade da alegação;  (k)  valores  recebidos  do  Sindicato  Rural  de  Capinzal,  e  que  serviriam  para  pagamento  de  credores  da  empresa  Teixeira  Júnior.  Os  valores  aparecem  listados  à  folha  814  e  estão  instrumentados por declaração daquele Sindicato, à folha 924, e  por demonstrativos relativos às suas composições, às folhas 925  a 940;  (l) depósito no valor de R$ 15.450,00 por parte de Luiz Antonio  Ribeiro,  efetuado  com  o  fim  de  reembolsar  o  contribuinte  por  empréstimo que este  teria contraído em nome daquele. Junta, à  folha 923, declaração do depositante, com o fim de comprovar a  operação alegada;  (m) devolução de empréstimo por parte de Odir Fontana (folha  814), efetuada por vários depósitos nas contas bancárias. Junta,  ã folha 921, declaração do mutuário, com o fim de comprovar a  existência do empréstimo e das mencionadas devoluções;  (n)  devolução  de  empréstimo  por  parte  de  Cleonir  Fontana  (folha 815), efetuada por vários depósitos nas contas bancárias.  Junta,  à  folha  920,  declaração  do  mutuário,  com  o  fim  de  comprovar  a  existência  do  empréstimo  e  das  mencionadas  devoluções;  (o) empréstimo obtido junto a Pedro Télis Panis, no valor de R$  28.379,60  (folha  815).  Junta,  à  folha  922,  declaração  do  mutuante, com o fim de comprovar a existência do empréstimo;    (p)  depósitos  efetuados  pela  empresa  Sedenir  Tavares  Dias  e  Cia. Ltda. nas contas bancárias fiscalizadas (folhas 815 a 821).  Junta  demonstrativo  dos  depósitos  e  declaração  da  pessoa  jurídica,  às  folhas  941  a  949,  com  o  fim  de  comprovar  as  operações alegadas;  (q) “valores contabilizados na empresa Comércio e Transportes  Alto Alegre  Ltda.  e  não  considerados  pela  fiscalização”  (folha  821);  (r)  “valores  contabilizados  na  empresa Cerâmica  Leal  Ltda.  e  não considerados pela fiscalização” (folhas 821 e 822);  (s) “saque através de guias de retiradas ou cheques das próprias  contas para depósito total ou parcial, na mesma data ou em data  posterior em contas de propriedade dos impugnantes (inciso I do  § 3.” da Lei 9430/96)” (folhas 822 a 844). Junta lista relativa a  estas operações.  Fl. 1151DF CARF MF Processo nº 10925.000579/2003­93  Acórdão n.º 2402­006.873  S2­C4T2  Fl. 1.152          6 Por fim, no item 06, às folhas 844 a 850, faz o contribuinte, com  escudo em posições doutrinárias e jurisprudenciais, a defesa da  tese de que a existência de depósitos bancários não é causa, por  si  só,  para  a  caracterização  da  omissão  de  receitas.  Elenca  razões  de  variada  ordem  que  não  serão  aqui  minudentemente  relatoriadas,  em  face  daquilo  que  se  declarará  no  voto  deste  Acórdão.  A DRJ julgou improcedente a impugnação, nos termos do Acórdão nº 2.970  (fls. 985 e seguintes), cuja ementa segue abaixo transcrita:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­ca1endário: 1997, 1998, 1999, 2000  Ementa; DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS ­  Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta  de  depósito  mantida  junto  a  instituição  financeira  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  PRAZO DECADENCIAL. OCORRÊNCIA DE FRAUDE, DOLO  OU SIMULAÇÃO ­ Constatada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  de  cinco anos  para lançamentos referentes ao IRPF, desloca­se da ocorrência  do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento já poderia ter sido efetuado.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000  Ementa:  FRAUDE.  CARACTERIZAÇÃO  –  O  reiteramento  da  conduta  ilícita  ao  longo  do  tempo,  descaracteriza  o  caráter  fortuito do procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente  à fraude.  MULTA  DE  OFÍCIO  AGRAVADA.  APLICABILIDADE  ­  É  aplicável  a multa  de  ofício  agravada  de  150%,  naqueles  casos  em  que,  no  procedimento  de  ofício,  constatado  resta  que  à  conduta  do  contribuinte  esteve  associado  o  evidente  intuito  de  fraude.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000  Ementa: AFIRMAÇOES RELATIVAS A FATOS. NECESSIDADE  DE COMPROVAÇÃO – O conhecimento de afirmações relativas  a  fatos,  apresentadas  pelo  contribuinte  para  contraditar  elementos regulares de prova trazidos aos autos pela autoridade  fiscal,  demanda  sua  consubstanciação  por  via  de  outros  elementos  probatórios,  pois  sem  substrato  mostram­se  como  meras alegações, processualmente inacatáveis.  Lançamento Procedente  Fl. 1152DF CARF MF Processo nº 10925.000579/2003­93  Acórdão n.º 2402­006.873  S2­C4T2  Fl. 1.153          7 Cientificado dessa decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário de fls.  1.007 e seguintes, reiterando os termos da impugnação apresentada.  Por  meio  do  Acórdão  nº  102­48.880  (fls.  1.074  e  seguintes),  foi  dado  provimento ao recurso voluntário do contribuinte, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA ­  IRPF  Exercício: 1998  Ementa:  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  CONTAS CONJUNTAS.  Nos  casos  de  contas  bancadas  em  conjunto  é  indispensável  a  regular e prévia intimação de todos os titulares para comprovar  a  origem dos  recursos  depositados  e  a  infração de  omissão  de  rendimentos  deverá,  necessariamente,  ser  imputada,  em  proporções  iguais,  entre  os  titulares,  salvo  quando  estes  apresentarem declaração em conjunto.  Recurso provido.  Contra a referida decisão a PGFN interpôs o competente recurso especial, o  qual restou provido pela CSRF, nos seguintes termos: todos os co­titulares da conta bancária  devem ser  intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, a  fim de  elidir  autuação, com base na presunção legal de omissão de receitas. In casu, houve a comprovação  de que o cônjuge,  respondendo desde o  início a procedimento  fiscal  similar  foi  que, em sua  quase totalidade responsável pela prestação de informações. Devolva­se a câmara a quo para  apreciação das questões não apreciadas (Acórdão nº 9202­006.271, fls. 1.134 e seguintes).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, deve ser conhecido.  Da Decadência  Aduz o Recorrente, em sede de preliminar, a decadência do direito de o Fisco  constituir o crédito  tributário  referente aos depósitos bancários anteriores a 01/05/1998, à luz  do art. 150, § 4º do CTN.  Pois bem!  Fl. 1153DF CARF MF Processo nº 10925.000579/2003­93  Acórdão n.º 2402­006.873  S2­C4T2  Fl. 1.154          8 Sobre a matéria, o CARF possui o entendimento firme de que o fato gerador  do imposto sobre a renda, nos casos de omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos  bancários de origem não comprovada, como no caso concreto, considera­se ocorrido em 31 de  dezembro de cada ano calendário. Esta é, inclusive, uma matéria sumulada por este Conselho.  Vejamos o teor da Súmula CARF nº 38:  Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  Assim,  e  sem mais  delongas,  como o  caso  vertente  tem por  objeto  o  IRPF  referente aos Anos­Calendários de 1997, 1998, 1999 e 2000, consideram­se ocorridos os fatos  geradores em 31/12/1997, 31/12/1998, 31/12/1999 e 31/12/2000, nos termos da Súmula CARF  nº 38 em destaque.  Pois bem!! Para os rendimentos sujeitos ao ajuste anual, a Lei 9.250/95, art.  7º e art. 13, parágrafo único, dispõem que:  Art.  7º  A  pessoa  física  deverá  apurar  o  saldo  em  Reais  do  imposto  a  pagar  ou  o  valor  a  ser  restituído,  relativamente  aos  rendimentos  percebidos  no  ano­calendário,  e  apresentar  anualmente,  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  abril  do  ano­ calendário  subsequente,  declaração  de  rendimentos  em modelo  aprovado pela Secretaria da Receita Federal.  Art.  13.  O  montante  determinado  na  forma  do  artigo  anterior  constituirá, se positivo, saldo do imposto a pagar e, se negativo,  valor a ser restituído.  Parágrafo  único.  Quando  positivo,  o  saldo  do  imposto  deverá  ser pago até o último dia útil do mês  fixado para a entrega da  declaração de rendimentos.  Tais dispositivos  legais conferem ao  imposto sobre a  renda os contornos de  um lançamento por homologação, aplicando­se então, para se apurar a decadência, o comando  do CTN, art. 150, § 4º.  No presente caso, tendo o contribuinte apurado IRRF, conforme se infere das  cópias  das  Declarações  de  Ajuste  Anual  acostadas  aos  autos  a  partir  das  fls.  48,  resta  indubitável a aplicação do comando inserto no susodito art. 150, § 4º do CTN, pelo que resta  configurada  a  decadência  do  direito  de  o  fisco  efetuar  o  lançamento  objeto  do  presente  processo, conforme tabela abaixo:  Ano  Calendário  Fato  Gerador  Termo Inicial  (da decadência)  Termo Final  (da decadência)  Ciência do  Lançamento¹  Decaído?  1997  31/12/1997  31/12/1997  31/12/2002  02/05/2003  Sim  1998  31/12/1998  31/12/1998  31/12/2003  02/05/2003  Não  1999  31/12/1999  31/12/1999  31/12/2004  02/05/2003  Não  2000  31/12/2000  31/12/2000  31/12/2005  02/05/2003  Não  ¹ AR fls. 802  Fl. 1154DF CARF MF Processo nº 10925.000579/2003­93  Acórdão n.º 2402­006.873  S2­C4T2  Fl. 1.155          9 Assim,  voto  por  acolher,  em  parte,  a  preliminar  de  decadência  suscitada,  declarando extinto o crédito tributário referente ao ano­calendário de 1997.  Do Mérito  No que tange ao mérito, conforme exposto no relatório, o Recorrente, em sua  peça recursal, reitera os termos da impugnação apresentada.  Neste  espeque,  em  vista  do  disposto  no  §  3º  do  art.  57  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015  – RICARF,  não  tendo  sido  apresentadas  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  administrativa,  adoto  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  mediante  transcrição do inteiro teor de seu voto condutor, com exceção, apenas, da matéria  referente à  multa agravada, que será objeto de análise em tópico específico do presente voto:  Não Caraterização da Omissão de Receitas (item 04, às folhas  808 a 810)  Já  no  item  04,  às  folhas  808  a  810,  contesta  o  contribuinte  a  caracterização  da  omissão  de  receitas,  fazendo  por  via  da  alegação de  que  a  situação  concreta  estaria  dentro dos  limites  dos parágrafos 3º e 6° do artigo 42 da Lei n° 9.430/96.  Afirma  que,  como  o  parágrafo  3°  manda  desconsiderar  os  valores inferiores a R$ 12.000,00 quando eles não somarem R$  80.000,00 e o parágrafo 6.” manda dividir entre os titulares de  contas  bancárias  conjuntas  os  valores  não  justificados,  não  teriam sido ultrapassados aqueles limites em nenhum dos anos­ calendário  fiscalizados. Alega que o valor  total não justificado,  depois de dividido com sua esposa e com seu filho Fernando, que  são co­titulares das contas bancárias, ficaria dentro dos limites  definidos na norma,  razão pela qual a omissão de receitas não  teria restado evidenciada.  Uma  vez  mais,  traz  exemplo  da  jurisprudência  administrativa,  com o fim de ver respaldada sua afirmação.  Em análise do arguido, há que se ter conta, de início, os termos  dos dispositivos mencionados pelo contribuinte:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  Fl. 1155DF CARF MF Processo nº 10925.000579/2003­93  Acórdão n.º 2402­006.873  S2­C4T2  Fl. 1.156          10 II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais ).  (...)  §  6°  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  Como  se  pode  inferir  dos  termos  literais  dos  dispositivos  transcritos,  é  certo,  por  um  lado,  que  existem os  limites  de R$  12.000,00  e  de  R$  80.000,00  referenciados  pelo  contribuinte;  por outro  lado, entretanto,  também é certo que tais  limites não  são aferíveis a partir da parcela rateada, a cada co­titular das  contas bancárias, dos depósitos incluídos nestas contas. A regra  do  parágrafo  6°  só  tem  aplicação  depois  de  evidenciada  a  omissão de  receitas, ou seja, no momento em que a autoridade  lançadora  tem de definir a sujeição passiva do  lançamento que  terá de formalizar.  Por  um  exemplo,  a  questão  se  aclara.  Constatado  que  contas  bancárias possuem dois titulares e que há nelas R$ 85.000,00 de  depósitos de pequeno valor  (inferiores a R$ 12.000,00),  não  se  pode, neste momento, dividir este montante, para efeito de aferir  os  limites  do  parágrafo  3°  do  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96;  a  aferição, aqui, é em relação às contas bancárias como um todo.  A seguir, não logrando os titulares da conta bancária comprovar  a  origem  dos  R$  85.000,00,  a  omissão  de  receitas,  por  via  presuntiva,  estará  conformada,  o  que  obriga  o  lançamento  de  ofício  para  a  exigência  dos  créditos  tributários  inadimplidos.  Neste momento, o da autuação, é que entra a regra do parágrafo  6°  do  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96,  devendo  a  autoridade  lançadora  dividir  entre  os  dois  titulares,  em  autuações  separadas, a responsabilidade pela infração fiscal.  Em outras palavras, no parágrafo 3.”, a Lei n° 9.430/96 trata de  um critério de caracterização da omissão de receitas (se ocorreu  ou  não);  já  no  parágrafo  6°  a  Lei  estabelece  um  critério  de  rateio  _que  pressupõe  a  comprovação,  em  etapa  anterior,  da  omissão de receitas.  Assim,  ao  contrário  do  que  afirma  o  contribuinte,  há  sim  base  legal para a caracterização da omissão de receitas.  Desconsideração  de  Origens  de  Recursos  (item  05,  às  folhas  810 a 844)  Às folhas 810 a 844, alega o contribuinte que “possui a devida  origem de recursos para  todos os depósitos  realizados em suas  Fl. 1156DF CARF MF Processo nº 10925.000579/2003­93  Acórdão n.º 2402­006.873  S2­C4T2  Fl. 1.157          11 contas  bancárias”  (folha  810)  e  afirma  que  autoridade  fiscal  teria desconsiderado as seguintes origens de recursos:  (a) saque de R$› 2.706,00, referente à restituição de empréstimo  compulsório associado à aquisição de veículo no ano de 1986;  (b) “alvarás de receita de clientes” (folha 810), item sob o qual  estão  listados  valores  É  evidência,  teriam  sido  recebidos  de  clientes por  conta  de  ações  judiciais propostas  (documentos  às  folhas 903 a 907);  (c) “folhas de pagamento anexa” (folhas 810 e 811), item sob o  qual estão  listados v ores que  teriam sido recebidos a  título de  salários.  (os  contracheques  que  estariam  a  respaldar  os  recebimentos estão às folhas 852 a 878);  (d)  “benefício  da  Previ  de  SEDENIR  TAVARES DIAS”  (folhas  811 e 812) e “benefício previdenciário de Sedenir Tavares Dias,  sacados  diretamente  com  o  cartão  de  benefício”  (folha  812),  itens  sob  os  quais  estão  listados  os  valores  que  teriam  sido  recebidos  àqueles  títulos  (os  documentos  que  estariam  a  respaldar os recebimentos estão às folhas 879 a 899);  (e) devolução de empréstimo por parte de Luiz Antonio Ribeiro  (folhas  812  e  813),  efetuada  por  via  de  vários  depósitos  nas  contas  bancárias.  Junta,  a  folha  914,  declaração  do mutuário,  com  o  fim  de  comprovar  a  existência  do  empréstimo  e  das  mencionadas devoluções;  (f)  devolução  de  empréstimo  por  parte  de  Lar  Imóveis  Ltda.  (folhas  813  e  814),  efetuada  por  vários  depósitos  nas  contas  bancárias. Junta, às  folhas 908 a 910, declaração da mutuária,  com  o  fim  de  comprovar  a  existência  do  empréstimo  e  das  mencionadas devoluções;  (g) empréstimo obtido junto a Aleodir Cavali, em junho de 2000,  no  valor  de  R$  25.000,00  (folha  814).  Junta,  à  folha  911,  declaração do mutuante, com o fim de comprovar a existência do  empréstimo;  (h)  venda,  em  10/03/1998,  de  um  automóvel  para  Adauto  Luiz  Viero,  por  R$  4.000,00  (folha  814).  Junta,  à  folha  912,  declaração do comprador, com o fim de comprovar a realização  do negócio;  (i)  empréstimo obtido  junto  a  José Bittencourt Maria,  no  valor  de R$  7.000,00,  devolvido  no mesmo  ano  (folha  814).  Junta,  à  folha  913,  declaração  do mutuante,  com  o  fm  de  comprovar  a  existência do empréstimo;  (j)  R$  6.700,00  relativos  a  depósito  efetuado  por  Ivanor  Luiz  Maestri  e  relativo  a  ação  judicial  proposta  contra  a  TELESC  (folha 814). Junta, à folha 915, declaração do depositante, e às  folhas  975  a  980,  documentos  relativos  à  ação  judicial  mencionada, com o fim de comprovar a veracidade da alegação;  Fl. 1157DF CARF MF Processo nº 10925.000579/2003­93  Acórdão n.º 2402­006.873  S2­C4T2  Fl. 1.158          12 (k)  valores  recebidos  do  Sindicato  Rural  de  Capinzal,  e  que  serviriam  para  pagamento  de  credores  da  empresa  Teixeira  Júnior.  Os  valores  aparecem  listados  à  folha  814  e  estão  instrumentados por declaração daquele Sindicato, à folha 924, e  por demonstrativos relativos às suas composições, às folhas 925  a 940;  (l) depósito no valor de R$ 15.450,00 por parte de Luiz Antonio  Ribeiro,  efetuado  com  o  fim  de  reembolsar  o  contribuinte  por  empréstimo que este  teria contraído em nome daquele. Junta, à  folha 923, declaração do depositante, com o fim de comprovar a  operação alegada;  (m) devolução de empréstimo por parte de Odir Fontana (folha  814), efetuada por vários depósitos nas contas bancárias. Junta,  à folha 921, declaração do mutuário, com o fim de comprovar a  existência do empréstimo e das mencionadas devoluções;  (n)  devolução  de  empréstimo  por  parte  de  Cleonir  Fontana  (folha 815), efetuada por vários depósitos nas contas bancárias.  Junta,  ã  folha  920,  declaração  do  mutuário,  com  o  fim  de  comprovar  a  existência  do  empréstimo  e  das  mencionadas  devoluções;  (o) empréstimo obtido junto a Pedro Télis Panis, no valor de R$  28.379,60  (folha  815).  Junta,  à  folha  922,  declaração  do  mutuante, com o fim de comprovar a existência do empréstimo;  (p)  depósitos  efetuados  pela  empresa  Sedenir  Tavares  Dias  e  Cia. Ltda. nas contas bancárias fiscalizadas (folhas 815 a 821).  Junta  demonstrativo  dos  depósitos  e  declaração  da  pessoa  jurídica,  às  folhas  941  a  949,  com  o  fim  de  comprovar  as  operações alegadas;  (q) “valores contabilizados na empresa Comércio e Transportes  Alto Alegre  Ltda.  e  não  considerados  pela  fiscalização”  (folha  821);  (r)  “valores  contabilizados  na  empresa Cerâmica  Leal  Ltda.  e  não considerados pela fiscalização” (folhas 821 e 822);  (s) “saque através de guias de retiradas ou cheques das próprias  contas para depósito total ou parcial, na mesma data ou em data  posterior em contas de propriedade dos impugnantes (inciso I do  § 3.” da Lei 9430/96)” (folhas 822 a 844). Junta lista relativa a  estas operações.  Numa análise inicialmente global das alegações postas, percebe­ se que elas podem ser divididas em dois grupos:  *  Primeiro,  um  composto  por  aquelas  tendentes  a  demonstrar,  tão­somente,  que  o  contribuinte  detinha  origens  de  recursos  suficientes  para  cobrir  pane  dos  depósitos  bancários, mas  sem  individualizar suas justificativas  ­ subitens  (a), (b),  (c),  (d),  (g),  (h), (i) e (k).  Fl. 1158DF CARF MF Processo nº 10925.000579/2003­93  Acórdão n.º 2402­006.873  S2­C4T2  Fl. 1.159          13 *  Segundo,  um  composto  por  aquelas  destinadas  a  justificar,  agora  sim  de  maneira  individualizada,  uma  outra  parte  dos  depósitos levantados ­ subitens (e), (f), (j), (1), (m), (n), (o), (p),  (q), (r) e (s).  Diante  deste  quadro,  há  que  se  ressaltar,  desde  já,  qual  é  a  responsabilidade atribuída pela lei ao contribuinte, no âmbito da  presunção de omissão de receitas prevista no artigo 42 da Lei n°  9.430/96.  Como  previsto  no  parágrafo  3°:  “Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente  [...]”,  ou  seja,  não  basta  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção,  a  demonstração  genérica  de  que  detinha uma “situação econômica” compatível com os ingressos  em  suas  contas  bancárias;  seu  ônus  vai  além:  precisa  ele  justificar,  de  forma  individualizada,  cada  um  dos  depósitos  bancários.  Assim definida a responsabilidade do sujeito passivo, há que se  dizer  que  as  alegações  constantes  do  primeiro  grupo  acima  indicado, por se destinarem não ã comprovação individualizada  de  depósitos  bancários,  mas  apenas  à  demonstração  de  que  o  contribuinte  tinha  origens  de  recursos  em  montante  suficiente  para  cobrir  as  receitas  omitidas  aferidas  por  presunção  legal,  não  serão  aqui  analisadas.  É  que  mesmo  que  tais  origens  restassem  devidamente  demonstradas  pelo  sujeito  passivo,  mesmo  assim  elas  não  se  prestariam  ao  cumprimento  do  ônus  que o artigo 42 da Lei n° 9.430/96 atribui ao contribuinte.  O que  se pode  fazer  é analisar as alegações do  segundo, dado  que  estas  sim destinam­se a  justificar,  individualizadamente,  os  ingressos nas contas bancárias. A tal tarefa destina­se o restante  desta parte do voto.  Empréstimo de Luiz Antonio Ribeiro  Alega  o  contribuinte  a  devolução  de  empréstimo  por  parte  de  Luiz  Antonio  Ribeiro  (folhas  812  e  813),  efetuada  por  via  de  vários  depósitos  nas  contas  bancárias.  Junta,  à  folha  914,  declaração do mutuário, com o fim de comprovar a existência do  empréstimo e das mencionadas devoluções.  As  razoes  pelas  quais  não  se  pode  acatar  a  justificativa  do  contribuinte  já  foram  muito  bem  expressas  pela  autoridade  lançadora, em seu relatório fiscal, à folha 14: (a) o contribuinte  não  declara  os  valores  a  receber  em  suas DIRPF  (folhas  66  a  80); (b)  inexiste documento bancário confirmando o repasse do  dinheiro  na  data  da  realização  do  contrato,  bem  como  a  devolução  do  valor;  (c)  o  contrato  de  mútuo  apresentado  durante a ação fiscal (folhas 469 e 470), não está revestido das  formalidades necessárias para que possa valer contra  terceiros  (de se lembrar que, a teor do artigo 221 do Código Civil ­ artigo  135 do antigo Código Civil ­, o instrumento particular só produz  efeitos  em  relação  a  terceiros  depois  de  levado  a  registro  público);  (d)  as  DIRPF  de  Luiz  Antonio  Ribeiro  só  reconheceram  a  dívida  nas  vias  retificadoras  encaminhadas  depois da abertura da ação fiscal.  Fl. 1159DF CARF MF Processo nº 10925.000579/2003­93  Acórdão n.º 2402­006.873  S2­C4T2  Fl. 1.160          14 Por  todas  estas  razões,  não  se  pode  acatar  a  alegação  do  empréstimo.  A  declaração  de  Luiz  Antonio  Ribeiro,  juntada  à  folha  914,  é  tão  inócua  quanto  o  contrato  de  mútuo  já  apresentado,  para  fins  de  evidenciar  minimamente  o  fato  alegado.  Empréstimo de Lar Imóveis Ltda.  Alega  o  contribuinte  a  devolução  de  empréstimo  por  parte  de  Lar  Imóveis  Ltda.  (folhas  813  e  814),  efetuada  por  vários  depósitos  nas  contas  bancárias.  Junta,  às  folhas  908  a  910,  declaração da mutuária, com o fim de comprovar a existência do  empréstimo e das mencionadas devoluções.  Novamente não se pode acatar a justificativa do contribuinte, e  também aqui pelas razões colocadas no relatório fiscal, às folhas  13 e 14: a) o contribuinte não declara os valores a receber em  suas DIRPF  (folhas  66  a 80);  (b)  inexiste  documento  bancário  confirmando  o  repasse  do  dinheiro  na  data  da  realização  do  contrato,  bem  como  a  devolução  do  valor;  (c)  o  contrato  de  mútuo apresentado durante a ação fiscal (folhas 474 e 475), não  está revestido das formalidades necessárias para que possa valer  contra terceiros.  Não se pode, assim, acatar a alegação do empréstimo.  Depósito de Ivanor Luiz Maestri  Afirma  o  contribuinte  que  os  R$  6.700,00  depositados  em  29/04/1997,  o  foram  por  Ivanor  Luiz  Maestri,  e  se  referem  a  valor  vinculado  a  ação  judicial  proposta  contra  a  TELESC  (folha 814). Junta, à folha 911, declaração do depositante, e às  folhas  975  a  980,  documentos  relativos  à  ação  judicial  mencionada, com o fim de comprovar a veracidade da alegação.  Aqui, a alegação não pode ser acatada, por uma só razão: não  foi  apresentado  qualquer  documento  comprobatório,  nem  na  ação  fiscal,  nem  na  oportunidade  da  impugnação  que  ora  se  aprecia.  Tem­se,  assim,  uma  “mera  alegação”,  que  não  pode  suprir  o  ônus  que  o  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96  atribui  ao  sujeito passivo. A declaração do depositante, à evidência, nada  prova,  por  tratar­se  de  manifestação  unilateral,  impassível  de  comprovar, em relação a terceiros, fatos passados.  Depósito de Luiz Antonio Ribeiro  Alega o  contribuinte  que o  depósito no  valor  de R$ 15.450,00,  efetuado em 30/05/1997, o foi por parte de Luiz Antonio Ribeiro,  com  o  fim  de  reembolsá­lo  por  empréstimo  que  o  próprio  contribuinte  teria  contraído  em  nome  daquele.  Junta,  à  folha  923,  declaração  do  depositante,  com  o  fim  de  comprovar  a  operação alegada.  Novamente  aqui,  por  não  estar  a  alegação  acompanhada  de  documentos  comprobatórios,  mas  tão­somente  de  uma  Fl. 1160DF CARF MF Processo nº 10925.000579/2003­93  Acórdão n.º 2402­006.873  S2­C4T2  Fl. 1.161          15 declaração unilateral do depositante que nada prova em relação  a terceiros, não se pode dar razão ao sujeito passivo.  Devoluções  de  empréstimos  por  parte  de  Odir  Fontana  e  Cleonir Fontana  Alega o contribuinte as devoluções de empréstimo efetuadas por  parte de Odir Fontana (folhas 814) e de Cleonir Fontana (folha  815),  efetuadas  por  vários  depósitos  nas  contas  bancárias.  Junta, à folha 920 e 921, declarações dos mutuários, com o fim  de comprovar a existência dos empréstimos e das mencionadas  devoluções.  Novamente  aqui,  não  há  documentação  comprobatório  da  existência  dos  empréstimos  e  nem  dos  repasses  de  recursos  paras as contas bancárias. Uma vez mais só se tem declarações  unilaterais dos mutuários, que de nada valem para fins de prova  no presente processo.  Empréstimo obtido junto a Pedro Télis Panis  Diz o contribuinte que o depósito de RS 28.379,60, realizado em  07/07/1998,  deve­se  a  empréstimo  obtido  junto  a  Pedro  Télis  Panis  (folha 815).  Junta, à  folha 922, declaração do mutuante,  com o fim de comprovar a existência do empréstimo.  Uma  vez mais  a  alegação  não  pode  ser  acatada,  por  absoluta  falta  de  provas.  Não  há  qualquer  documento  que  comprove  o  empréstimo  e  o  responsável  pela  transferência  do  valor. Como  sempre, há apenas uma declaração unilateral do mutuante, que  de nada serve neste âmbito.  Depósitos efetuados pela empresa Sedenir Tavares e Cia. Ltda.  Entre as folhas 815 a 821, elenca o contribuinte uma longa lista  de  depósitos  que  teriam  sido  efetuados  pela  empresa  Sedenir  Tavares  Dias  e  Cia.  Ltda.  nas  contas  bancárias  fiscalizadas.  Para  comprovar  o  que  afirma,  junta,  às  folhas  941  a  949,  declaração do sócio­gerente da pessoa jurídica, que é o próprio  contribuinte.  Como  sempre,  o  que  traz  o  contribuinte,  além  da  alegação,  é  uma  declaração  unilateral  de  uma  das  partes  das  pretensas  operações  realizadas  (neste  caso,  a  declaração  é  dele mesmo).  Ou seja, novamente não há prova  identificando o conteúdo das  transferências.  Valores contabilizados em pessoas jurídicas  Alega  o  contribuinte  que  vários  dos  depósitos  são  valores  contabilizados na empresa Comércio e Transportes Alto Alegre  Ltda. (folhas 821) e na empresa Cerâmica Leal Ltda. (folhas 821  e  822),  não  tendo  sido  esta  circunstância  considerada  pela  autoridade fiscal.  À  evidência,  está  aqui  diante  de  mais  uma  alegação  sem  comprovação.  A  única  pretensa  prova  juntada  são  duas  Fl. 1161DF CARF MF Processo nº 10925.000579/2003­93  Acórdão n.º 2402­006.873  S2­C4T2  Fl. 1.162          16 declarações,  emitidas  pelo  marido  da  própria  contribuinte  depois de iniciada a ação fiscal (folhas 593 e 594), destinadas a  formalizar  retificações  de  dados  nas  declarações  das  duas  pessoas  jurídicas  acima  indicadas,  tudo  com  o  fim  de  pretensamente validar a alegação trazida com a impugnação. A  inocuidade das declarações é evidente: não só não servem para  formalmente retificarem DIRPJ já entregues, como também não  evidenciam a materialidade das operações alegadas.  Saques para depósitos em outras contas dos impugnantes  Afirma  o  contribuinte  que  foram  efetuados  saques  através  de  guias de retiradas ou cheques das próprias contas para depósito  total ou parcial, na mesma data ou em data posterior em contas  de propriedade dos impugnantes  (folhas 822 a 844). Junta lista  relativa a estas operações.  Uma  vez  mais  a  alegação  não  pode  ser  acatada  por  absoluta  falta  de  comprovação.  O  certo  é  que  as  transferências  comprovadas  durante  a  ação  fiscal  já  foram  expurgadas  pela  autoridade  lançadora,  e  que  o  expurgo de  outras  só  é  possível  por  via  de  sua  evidenciação  documental.  Inacatável,  portanto,  mais este argumento do contribuinte.  Conclusão  Em  face  da  falta  de  comprovação  das  alegações  postas  neste  item,  há  que  se  considerar  improcedentes  as  razões  do  contribuinte relativas à matéria abordada neste item.  Impossibilidade de Caracterização da Omissão de Receitas com  Base nos Depósitos Bancários (item 06, às folhas 844 a 850)  Às folhas 844 a 850, faz o contribuinte, com escudo em posições  doutrinárias  e  jurisprudenciais,  a  defesa  da  tese  de  que  a  existência de depósitos bancários não é causa, por si só, para a  caracterização da omissão de receitas.  Em  análise  da  arguição  posta,  impõe  se,  desde  já,  bem  caracterizar a existência de duas realidades distintas no que se  refere  ao  uso  da  movimentação  financeira  como  base  para  a  caracterização  da  omissão  de  receitas.  Estas  duas  realidades  têm como delimitadores o artigo 6° da Lei n° 8.021/90 e o artigo  42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, que assim dispõem:  Lei n ° 8.021/90  Art. 6º O lançamento do oficio, além dos casos já especificados  em lei, far­se­á arbitrando­se os rendimentos com base na renda  presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza.  (...)  §  5º  ­ O arbitramento  poderá  ainda  ser  efetuado  com base  em  depósitos  ou  aplicações  realizadas  junto  a  instituições  financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  Fl. 1162DF CARF MF Processo nº 10925.000579/2003­93  Acórdão n.º 2402­006.873  S2­C4T2  Fl. 1.163          17 Lei nº 9.430/96  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  O que distingue uma realidade da outra, portanto, é que a partir  de 01/01/1997 (data em que se tomou eficaz a Lei n° 9.430/96), a  existência  de  depósitos  não  escriturados  ou  de  origens  não  comprovadas tomou­se uma nova hipótese legal de presunção de  omissão  de  receitas,  que  veio  se  juntar  ao  elenco  já  existente;  com isso, atenuou­se a carga probatória atribuída ao fisco, que  precisa  apenas  demonstrar  a  existência  de  depósitos bancários  não escriturados ou de origem não comprovada para satisfazer o  onus probandi a seu cargo. Antes, tal previsão não existia, e com  isso o fisco precisava, nos estritos  termos do parágrafo 5° e do  caput  do artigo  6° da Lei n°  8.021/90,  não  apenas constatar  a  existência dos depósitos, mas estabelecer uma conexão, um nexo  causal, entre estes depósitos e alguma exteriorização de riqueza  e/ou operação concreta do sujeito passivo que pudesse ter dado  ensejo à omissão de receitas.  Percebe­se, deste modo, que o que aproxima as duas realidades  é a circunstância de que ambas conformam­se como presunções  legais;  o  que  as  distingue,  entretanto,  é  o  fato  de  que  as  duas  presunções  legais  atribuem  diferenciados  ônus,  em  termos  de  provas, à autoridade fiscal. Tem­se, de um lado, uma presunção  mais sumária, a do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, que atribui ao  fisco  a  simples  evidenciação  da  existência  de  depósitos  bancários não escriturados ou de origem não comprovada; e, de  outro, uma presunção de evidenciação menos célere, a do artigo  6°  da  Lei  n°  8.021/90,  que  atribui  ao  fisco  não  apenas  a  obrigação  de  constatar  a  existência  dos  depósitos  bancários,  mas também o estabelecimento de um nexo de causalidade entre  tais  depósitos  e  fatos  concretos  ensejadores  do  ilícito.  À  evidência, esta segunda hipótese, ao mesmo tempo que se afasta  das  feições de uma presunção  típica, se aproxima mais de uma  comprovação material de omissão de receitas.  As  presunções  estão,  desde  há  muito,  incorporadas  à  nossa  ordem  jurídica.  Por  meio  delas,  estabelece  a  lei,  com  base  naquilo que se observa na maior parte dos casos ­ baseando­se,  portanto,  na  aplicação  de  um  critério  de  razoabilidade  ­,  que  ocorrida  determinada  situação  fática,  pode­se  presumir,  até  prova em contrário ­ esta a cargo do contribuinte ­, a ocorrência  da omissão de receitas. Exemplos de hipóteses de presunção são  aquelas  incorporadas ao artigo 281 do RIR/99  (mas que desde  há muito estão incluídas na legislação fiscal):  Art.  281.  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção,  a  ocorrência  das  seguintes  hipóteses  (Decreto­Lei  Fl. 1163DF CARF MF Processo nº 10925.000579/2003­93  Acórdão n.º 2402­006.873  S2­C4T2  Fl. 1.164          18 n.” 1.598, de 1977, art. 12, § 2.”, e Lei n."9.430, de 1996, art.  40):  I ­ a indicação na escrituração de saldo credor de caixa;  II – a falta de escrituração de pagamentos efetuados;  III  ­  a manutenção  no  passivo  de  obrigações  já  pagas  ou  cuja  exigibilidade não seja comprovada.  A  estas  hipóteses  vieram  se  juntar  aquelas  já  acima  indicadas  incluídas no artigo 6º da Lei n° 8.021/90 e no artigo 42 da Lei n°  9.430/96.  Feitas  estas  digressões,  e  evidenciada  a  absoluta  licitude  do  estabelecimento  de  presunções  legais,  cumpre  que  se  diga  que  em  relação  aos  anos­calendário  fiscalizados  (1997  a  2000),  as  contestações  da  contribuinte  mostram­se  despropositadas  pelo  simples  fato  de  que  a  existência  de  depósitos  bancários  não  escriturados ou com origem não comprovada é, por si só, neste  ano­calendário,  hipótese  presuntiva  de  omissão  de  receitas,  cabendo ao sujeito passivo a prova em contrário.  A jurisprudência juntada pela contribuinte, em nada a ajudam. É  que como lá se pode ver, os acórdãos, muito embora prolatados  depois  da  edição  da  Lei  n°  9.430/96,  se  referem  justamente  a  fatos  geradores  ocorridos  no  período  anterior,  quando  vigia  a  Lei  n°  8.021/90.  De  tal  sorte,  tais  acórdãos  estão  aqui  descontextualizados,  e  nada  trazem  que  possa  macular  o  feito  fiscal.  Da Multa Qualificada  A Fiscalização  fundamentou a  aplicação da multa qualificada nas  seguintes  assertivas:  A APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA (150%)  Por tudo que foi exposto, constatamos a atitude violadora da lei  adotada  pelo  contribuinte  ao  omitir  rendimentos  cuja  comprovação  dá­se  através  da  infração  acima  demonstrada.  Com isso, deixa de pagar o tributo devido que ora se exige, com  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%,  estatuída  art.  44,  inciso  II,  da  Lei  9.430/96,  estando  presente  um  dos  casos  de  evidente intuito "de fraude, definido no art. 71 da Lei 4.502, de  30 de novembro de 1964: (verbis)  Art  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  Fl. 1164DF CARF MF Processo nº 10925.000579/2003­93  Acórdão n.º 2402­006.873  S2­C4T2  Fl. 1.165          19 II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  crédito  tributário  correspondente.  O conceito de dolo encontra­se no inciso I do art. 18 do Decreto­ Lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 ­ Código Penal: crime  doloso é aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o  risco de produzi­lo.  Adotou  a  lei  penal  brasileira,  para  a  conceituação  do  dolo,  a  teoria  da  vontade.  Isto  significa  que  o  agente  do  crime  deve  conhecer os atos que realiza e a sua significação, além de estar  disposto  a  produzir  o  resultado  deles  decorrente.  Há  a  consciência  da  conduta  (ação  ou  omissão)  e  o  consequente  resultado, propiciado por esta ação ou omissão.  Sendo assim, face ao exposto acima, aplicamos a multa de oficio  de  150%,  de  acordo  com  o  inciso  II  do  artigo  44  da  Lei  n°.9.430/96.  A meu ver a acusação fiscal não conseguiu demonstrar a ocorrência do dolo,  consistente na vontade consciente de praticar a conduta contrária ao ordenamento tributário.  Vejamos  o  que  diz  as  normas  utilizadas  para  fundamentar  a  imposição  da  multa qualificada, a qual está inserta na Lei n.º 9.430/1996:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)"  Pois bem, só cabe a aplicação da multa majorada nos casos em que o fisco  consiga  demonstrar  a  ocorrência  das  condutas  de  sonegação,  fraude  e/ou  conluio.  A  mera  recusa do fisco em aceitar as provas apresentados para comprovar a origem dos depósitos não é  suficiente à aplicação de gravame de tamanha monta.  Diante  da  acusação  da  ocorrência  de  sonegação  e  fraude,  devemos  nos  debruçar sobre esses tipos legais constantes na Lei n.º 4.502/1964:  "Art. 71. Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  Fl. 1165DF CARF MF Processo nº 10925.000579/2003­93  Acórdão n.º 2402­006.873  S2­C4T2  Fl. 1.166          20 II das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento."  Observe­se  que  os  tipos  acima  exigem  que  haja  a  comprovação  de  que  ação/omissão sejam praticadas com dolo, que, na seara tributária, consiste num comportamento  intencional  de  suprimir  o  recolhimento  de  tributos  mediante  artifícios  que  impeçam  ou  retardem  o  conhecimento  do  fato  gerador  pelo  fisco  ou,  no  caso  da  fraude,  excluam/posterguem a ocorrência do fato gerador.  Não consigo enxergar na espécie a demonstração inequívoca da existência de  conduta  dolosa  consistente  na  declaração  baseada  em  documentos  falsos  ou  situação  que  se  comprove inexistente.  De  se  ressaltar  que  a  juntada  de  extratos  bancários  para  comprovar  o  empréstimo  e  o  seu  pagamento,  além  dos  registros  contábeis  apresentados,  não  nos  permite  concluir que ali tenha havido falsidade intencional ou mesmo conduta deliberada de ludibriar o  fisco.  É esse entendimento que tem prevalecido nas decisões do CARF, quando se  exige comprovação inequívoca da ocorrência da conduta dolosa para qualificação da multa.  Trago à colação recente acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que  manifesta claramente esse linha interpretativa:  "MULTA  QUALIFICADA.  COMPROVAÇÃO  DE  CONDUTA  DOLOSA.  Havendo  nos  autos  provas  contundentes  da  conduta  dolosa  do  contribuinte,  decorrentes  do  conjunto  de  ações  irregulares  que  levaram  a  lavratura  do  lançamento  tributário,  caracterizando  está o tipo Fraude previsto no art. 72 da Lei nº 4.502/64. Correta  a aplicação da multa qualificada."  (Acórdão nº 9202003.82708/ 03/2016)  Mesmo  se  verificando  que  os  documentos  apresentados  não  serviram  para  afastar a imposição fiscal, deve­se considerar que para haver a imposição da multa qualificada,  há  de  se  demonstrar  que  a  conduta  teve  caráter  doloso,  como  é  o  caso  de  declarações  de  rendimentos  ínfimos  em  relação  ao  apurado  pelo  fisco. Não  deve  prevalecer  a  qualificação,  todavia, quando o sujeito passivo apresenta justificativas plausíveis para a origem dos valores  depositados, que deixam de ser acatadas pelo fisco em razão do entendimento da falta de força  probatória dos elementos trazidos pelo contribuinte. É essa a situação dos autos.  Diante  do  exposto,  entendo  que  a  multa  deve  ser  imposta  no  patamar  ordinário de 75% do tributo devido.  Fl. 1166DF CARF MF Processo nº 10925.000579/2003­93  Acórdão n.º 2402­006.873  S2­C4T2  Fl. 1.167          21 Conclusão  Por  todo  o  exposto,  concluo  o  voto  no  sentido  de  conhecer  o  recurso  voluntário, para (i) acolher, em parte, a preliminar de decadência, declarando extinto o crédito  tributário referente ao ano­calendário de 1997 e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso  voluntário, para desqualificar  a multa aplicada,  reduzindo­a ao patamar ordinário de 75% do  tributo devido.    (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior                             Fl. 1167DF CARF MF

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Numero do processo: 16062.720155/2015-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 MULTA REGULAMENTAR. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS POR EMPRESA EM DÉBITO NÃO GARANTIDO. As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, por falta de recolhimento de imposto no prazo legal, não poderão dar ou atribuir participação nos lucros a seus sócios ou quotistas, importando a sua desobediência em multa aos diretores e demais membros da administração superior que tiverem recebido as importâncias indevidas. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. MULTA. PERCENTUAL. LEGISLAÇÃO. A multa a ser aplicada, no caso de distribuição de lucros, estando a empresa em débito não garantido para com a União, corresponde a 50% do montante distribuído a cada diretor e demais membros da administração superior, nos termos da legislação de regência.
Numero da decisão: 2402-006.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Gregório Rechmann Junior. Julgamento iniciado na sessão de 4/12/18, com início às 9h, e concluído na sessão de 17/1/19, com início às 14h. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 MULTA REGULAMENTAR. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS POR EMPRESA EM DÉBITO NÃO GARANTIDO. As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, por falta de recolhimento de imposto no prazo legal, não poderão dar ou atribuir participação nos lucros a seus sócios ou quotistas, importando a sua desobediência em multa aos diretores e demais membros da administração superior que tiverem recebido as importâncias indevidas. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. MULTA. PERCENTUAL. LEGISLAÇÃO. A multa a ser aplicada, no caso de distribuição de lucros, estando a empresa em débito não garantido para com a União, corresponde a 50% do montante distribuído a cada diretor e demais membros da administração superior, nos termos da legislação de regência.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Gregório Rechmann Junior. Julgamento iniciado na sessão de 4/12/18, com início às 9h, e concluído na sessão de 17/1/19, com início às 14h. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, e Renata Toratti Cassini.

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As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, por falta  de  recolhimento  de  imposto  no  prazo  legal,  não  poderão  dar  ou  atribuir  participação  nos  lucros  a  seus  sócios  ou  quotistas,  importando  a  sua  desobediência  em multa  aos  diretores  e  demais membros  da  administração  superior que tiverem recebido as importâncias indevidas.  DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. MULTA. PERCENTUAL. LEGISLAÇÃO.  A multa a ser aplicada, no caso de distribuição de lucros, estando a empresa  em débito não garantido para com a União, corresponde a 50% do montante  distribuído a cada diretor e demais membros da administração superior, nos  termos da legislação de regência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  João  Victor  Ribeiro Aldinucci e Gregório Rechmann Junior.   Julgamento  iniciado na sessão de 4/12/18, com início às 9h, e concluído na  sessão de 17/1/19, com início às 14h.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 06 2. 72 01 55 /2 01 5- 66 Fl. 312DF CARF MF Processo nº 16062.720155/2015­66  Acórdão n.º 2402­006.863  S2­C4T2  Fl. 302          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez,  Denny Medeiros  da  Silveira,  Gregório  Rechmann  Junior,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  Mauricio Nogueira Righetti, e Renata Toratti Cassini.   Relatório  Trata o presente processo do Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa  Física  (IRPF)  de  fls.  2  a  10,  referente  aos  anos­calendário  de  2009  a  2013,  cuja  ciência  ao  contribuinte se deu em 7/7/15, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 209.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  de  primeira  instância,  transcrevemos os seguintes excertos do Acórdão nº 02­67.073, da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento (DRJ) de Belo Horizonte/MG, fls. 256 a 268:  De  acordo  com  o  Auto  de  Infração,  fls.  02/208,  o  motivo  da  autuação foi o recebimento de lucros de empresa em débito não  garantido  perante  o  Fisco  Federal  e/ou  Previdência  Social  (INSS),  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  no  prazo  legal.  A  distribuição de lucros foi informada pela pessoa jurídica em sua  declaração  (DIPJ)  e  confirmada  nas  declarações  do  sujeito  passivo (DIRPF).  Consta  das  fls.  14  a  27  dos  autos,  Termo  de  Solidariedade  e  Responsabilidade Tributária – Grupo econômico – Fato gerador  comum  –  Infração  à  lei  –  Lucros  fictícios,  onde  a  fiscalização  detalha  os  passos  seguidos  e  informa  que  durante  os  procedimentos  de  auditoria  interna  de  DCTF  previstos  na  IN  RFB  1.110/2010,  art.  8º,  §  1º,  realizados  no  contribuinte  CBS  (CNPJ 57.170.375/­0001­17), verificou­se que esse constitui uma  única unidade administrativa e produtiva, sendo na realidade a  mesma pessoa  jurídica, ou ao menos levando a solidariedade à  pessoa jurídica ELOS (CNPJ 04.868.082/0001­41).  [...]  O termo acostado às fls. 204 a 208 detalha a forma de aplicação  da  multa,  legislação  aplicável  e  cálculos  efetuados  para  se  chegar  a  seu montante  e  demais  informações  do  procedimento  realizado.  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresentou a  impugnação de  fls.  210 a 234, alegando, em síntese que:  ­  Vício  no  auto  de  infração  por  inexistência  de  notificação  para  que  o  contribuinte prestasse esclarecimentos antes da autuação;  ­ Nulidade pela ausência de requisitos mínimos da autuação;  ­ Inexistência de repasse de valores;  ­ Possibilidade de realizar distribuição de capital pelo impugnante;  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 16062.720155/2015­66  Acórdão n.º 2402­006.863  S2­C4T2  Fl. 303          3 ­ Caráter confiscatório da multa aplicada.  Ao julgar a impugnação, a DRJ de Belo Horizonte/MG, por unanimidade de  votos, conclui pela sua improcedência, consignando a seguinte ementa em sua decisão:  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Os  procedimentos  da  autoridade  fiscalizadora  têm  natureza  inquisitória, não se sujeitando necessariamente ao contraditório  os atos lavrados nesta fase. Somente depois de lavrado o auto de  infração e instalado o litígio administrativo é que se pode falar  em  obediência  aos  ditames  do  princípio  do  contraditório  e  da  ampla defesa.  MULTA REGULAMENTAR. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS  SÓCIOS POR EMPRESA EM DÉBITO NÃO GARANTIDO.  As  pessoas  jurídicas,  enquanto  estiverem  em  DÉBITO,  não  GARANTIDO,  por  falta  de  recolhimento  de  imposto  no  prazo  legal,  não  poderão  dar  ou  atribuir  participação  nos  lucros  a  seus  sócios  ou  quotistas,  importando  a  sua  desobediência  em  multa  aos  diretores  e  demais  membros  da  administração  superior que houverem recebido as importâncias indevidas.  INTIMAÇÃO  PARA  PRESENÇA  DE  PROCURADORES  NO  JULGAMENTO.  Não  há  previsão  legal  na  legislação  que  cuida  do  processo  administrativo  fiscal  para  a  intimação  para  presença  de  procuradores em sessão de julgamento de primeira instância. A  legislação  de  regência  do  processo  administrativo  fiscal  não  prevê  a  sustentação  oral  como meio  de  prova,  ao  contrário,  a  impugnação deve ser formalizada por escrito e instruída com os  documentos em que se fundamentar.  Cientificado da decisão de primeira instância, em 18/12/15, segundo o AR de  fl.  272, o  contribuinte,  por meio de  seu  advogado  (procuração de  fls.  235 e 236),  interpôs o  recurso voluntário de fls. 274 a 293, em 15/1/16, no qual apenas repete e reforça argumentos da  sua impugnação, nos seguintes termos, em síntese:  DA INEXISTÊNCIA DE REPASSSE DE VALORES  A Autoridade­Fiscal autuou o Recorrente, todavia, não observou  fatos  que  delineiam  a  não  incidência  na  norma  sob  comento,  notadamente em razão da falta de transferência de valores.  O  Recorrente  por  meio  de  lançamento  contábil  em  razão  dos  lucros  obtidos  de  sua  atividade  empresarial,  realizou  tão  somente a movimentação de seu patrimônio líquido ativo, para o  seu patrimônio passivo a longo prazo.  Em razão da movimentação contábil, onde houve a transferência  somente  do  patrimônio  ativo  para  o  passivo,  sem  qualquer  efetiva transferência de valores aos sócios, conforme declaração  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 16062.720155/2015­66  Acórdão n.º 2402­006.863  S2­C4T2  Fl. 304          4 realizada  tanto  pela  empresa,  quanto  pelo  Recorrente  em  declaração de imposto de renda pessoa física.  [...]  Por meio dos argumentos lançados, verificamos que não houve a  incidência  do  fato  determinado  pela  lei,  eis  que  o  substrato  fático necessário não se fez presente. A finalidade da lei é coibir  a  transferência  de  valores  aos  sócios  em  prejuízo  ao  ente  tributante  (União),  fato  que  não  ocorreu,  determinando  a  insubsistência do auto.  DA  POSSIBILIDADE  DE  REALIZAR  DISTRIBUIÇÃO  DE  CAPITAL PELO RECORRENTE  [...]  Quando pensamos na hipótese de incidência da norma, devemos  observar que o  lucro distribuído deve ser aquele do período do  qual  há  o  débito,  não  sendo  cabível  a  imposição  da  multa,  quando  há  distribuição  de  lucro  anteriormente  auferido  pela  pessoa  jurídica  que  realizou  a  distribuição  de  lucro,  como  ocorreu no presente caso.  Com isso, chegamos à conclusão de que a distribuição do lucro  que foi obtido em momento anterior a existência do débito, não  pode  determinar  a  imposição  de  multa,  porquanto  o  que  se  distribui  é  lucro  pretérito,  do  qual  poderia  ter  sido  distribuído  anteriormente  e  por  motivo  estratégico  não  o  foi,  mas  que  se  tivesse sido distribuído não haveria a imposição da multa.  Quando  aplicamos  o  entendimento  acima  apresentado,  observamos  que  o  ato  jurídico  perfeito  está  sendo  respeitado,  porque  o  direito  já  existia  anteriormente,  somente  foi  utilizado  no  momento  ao  qual  o  titular  do  direito  entendeu  ser  melhor,  como ocorreu no presente caso.  [...]  Os próprios débitos constituídos que determinam a aplicação da  multa  conforme  consta  do  auto  de  infração  são  posteriores  ao  ano de 2011, o que por si só já determina a minoração da multa  nos termos apresentados.  Não  bastasse  isso,  observamos  que  os  lucros  distribuídos  são  aqueles  anteriores  à  2009,  lucros  que  foram  obtidos  com  as  atividades exercidas de 2003 a 2008, fato que não foi observado  pela autoridade fiscal que preferiu impor a multa ao Recorrente.  [...]  Outro ponto que não foi observado para a imposição da multa é  de  que  a  ELOS  não  possuía  qualquer  débito  para  que  o  lucro  não  pudesse  ser  distribuído,  o  que  retira  da  mesma  forma  a  ilegalidade.  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 16062.720155/2015­66  Acórdão n.º 2402­006.863  S2­C4T2  Fl. 305          5 A proibição  legal quanto à distribuição de  lucro é determinada  pela lei, onde não há possibilidade de analogia ou interpretação  extensiva para a aplicação da punição, onde a pena deve estar  restrita ao agente não podendo passar da esfera desta.  DO PERCENTUAL DA MULTA APLICADA  O § 2º do Artigo 32 a Lei 4.357/1964, determina a imposição da  multa  limitada  a  50%  (cinquenta  por  cento)  do  débito  não  garantido, onde não houve qualquer critério para a aplicação da  multa sob comento.  De  primeiro  é  necessário  observar  que  a  multa  aplicada  não  observou  os  critérios  objetivos  da  lei,  porquanto  não  foi  observado  qual  o  valor  que  estava  garantido  e  com  isso  o  percentual que deveria incidir.    Ademais,  os  lucros  distribuídos  foram  realizados  pela  importância  de  R$  3.734.836,60  (Três  Milhões,  Setecentos  e  Trinta e Quatro Mil, Oitocentos e Trinta e Seis Reais e Sessenta  Centavos), sendo que a multa aplicada somente ao Recorrente é  superior ao dobro.   Com  a  alegação  acima  formulada  observamos  o  caráter  de  confisco  da  imposição  da  multa  que  é  superior  ao  lucro  transferido, o que determina desproporcionalidade da mesma.  (Grifos no original)  É o relatório.  Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira – Relator.  Da admissibilidade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6/3/72. Assim, dele tomo conhecimento.  Da alegada inexistência de repasse de valores  Segundo o Recorrente, por meio de lançamento contábil em razão dos lucros  obtidos de sua atividade empresarial, realizou tão somente a movimentação de seu patrimônio  líquido  ativo,  para  o  seu  patrimônio  passivo  a  longo  prazo,  havendo,  pois,  somente  a  transferência do patrimônio ativo para o passivo, sem qualquer efetiva transferência de valores  aos  sócios,  conforme  declaração  realizada  tanto  pela  empresa,  quanto  pelo  Recorrente  em  declaração de imposto de renda pessoa física.  Em  primeiro  grau  de  julgamento,  assim  discorreu  a DRJ  quanto  a  alegada  inexistência de repasses:  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 16062.720155/2015­66  Acórdão n.º 2402­006.863  S2­C4T2  Fl. 306          6 Na  peça  de  defesa,  o  contribuinte  não  questiona  a  caracterização  do  grupo  econômico.  Ele  alega  que  não  houve  repasse  de  valores  sendo  que  a  empresa  realizou  somente  a  movimentação  de  seu  patrimônio  líquido  ativo  para  o  seu  patrimônio  passivo  a  longo  prazo.  No  entanto,  não  são  apresentadas provas cabais dessa alegação tais como cópias de  livros Diário  e Razão, acompanhados  de  toda  a documentação  que  deu  suporte  às  movimentações,  de  todas  as  empresas  do  grupo ou outros elementos suficientes a demonstrar a alegação.  Junto  a  peça  de  defesa  do  processo  principal,  foram  trazidos  apenas balanços patrimoniais de  vários anos da  empresa Elos,  onde  fica  demonstrado  que  essa  empresa  teve  lucros  significativos em todos os anos. Não foram trazidos os balanços  das outras empresas do grupo econômico para permitir a análise  completa do grupo. Os lucros recebidos foram declarados pelos  sócios em suas declarações de ajuste anual. Assim, descabida a  alegação de que não houve repasse e sim movimentação de um  campo contábil para outro.  Da transcrição acima,  tem­se que o Recorrente não carreou aos autos,  junto  com sua impugnação, elementos de prova necessários para demonstrar sua alegação, tais como  livros  Diário  e  Razão  de  todas  as  empresas  do  grupo  econômico,  com  os  documentos  das  movimentações, ou outros elementos capazes de fazer a demonstração.  Agora,  com  seu  recurso  voluntário,  além  de  não  fazer  qualquer  complementação probatória, o Recorrente se limita a repetir as alegações de sua impugnação.  Pondere­se  que  o  lançamento,  devidamente  motivado,  é  ato  administrativo  que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade, e, portanto, cumpria ao  Recorrente  o  ônus  de  afastar,  mediante  prova  robusta  e  inequívoca  em  contrário,  essa  presunção (vide art. 16,  inciso III, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972), o que não  aconteceu no presente caso.  Ademais, com base nos documentos constantes dos autos, constata­se que a  empresa ELOS teve lucro nos anos­calendário sob exame e que o Recorrente declarou, em suas  DAAs, fls. 28 a 71, ter recebido lucros dessa empresa.   Sendo assim, mantemos a decisão de primeira instância quanto a esse item do  recurso voluntário.  Da alegada possibilidade de distribuição de capital  Segundo o Recorrente, o lucro distribuído corresponde a lucro pretérito (2003  a 2008), do qual poderia ter sido distribuído anteriormente e por motivo estratégico não o foi,  mas que se tivesse sido distribuído não haveria a  imposição da multa, uma vez que na época  não tinha débito.  Aduz,  ainda,  que  o  débito  em  questão  diz  respeito  à  empresa  CBS  e  não  deveria passar da esfera dessa.  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 16062.720155/2015­66  Acórdão n.º 2402­006.863  S2­C4T2  Fl. 307          7 Pois bem, tendo em vista que o Recorrente repete as alegações recursais, sem  trazer  qualquer  razão  nova,  nos  termos  do  art.  57,  §  3º, Anexo  II,  do Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  9/6/15,  com  redação  dada  pela  Portaria MF  nº  329,  de  4/6/17,  transcreveremos,  no  presente  voto,  as  razões  de  decidir  da  decisão de primeira instância, com as quais concordamos e adotamos:  A  auditoria  fiscal  fundamentou  o  lançamento  da  multa  regulamentar pela distribuição de lucros por pessoa jurídica em  débito  não  garantido  por  falta  de  recolhimento  de  imposto  no  prazo legal nos artigos 889 e 975 do Decreto nº 3.000, de 26 de  março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/1999,  os quais têm como matriz legal o artigo 32 da Lei nº 4.357, de  1964, alterado pela Lei nº 11.051, de 2004:  [...]  Note­se  que  a  condição  legal  que  determina  a  aplicação  da  multa  regulamentar  consiste  na  existência  de  débito  não  garantido,  que  no  caso  concreto  foi  demonstrada  pela  autoridade  fiscal  que  salienta  na  fl.  03  dos  autos  que  a  Distribuição  dos  lucros  foi  informada  pela  pessoa  jurídica  em  sua declaração (DIPJ), e confirmada nas declarações do sujeito  passivo (DIRPF).  É  importante  esclarecer  que  a  norma  instituidora  da  citada  multa dispõe que a pessoa jurídica estará impedida de distribuir  lucro  enquanto  estiver  em  débito,  não  garantido,  por  falta  de  recolhimento de imposto no prazo legal, de modo que a conduta  vedada  se  aperfeiçoa  no  momento  em  que  são  distribuídos  os  lucros aos sócios, no caso, os anos­calendário 2009 a 2013.  Quanto  à  expressão  “débito  não  garantido”,  tem­se  que  na  legislação  tributária  federal,  como  regra,  não  exige  garantia,  ressalvadas algumas garantias previstas na legislação aduaneira  e  o  depósito  administrativo,  que  é  uma  faculdade  do  contribuinte,  de  forma  que  tendo  o  sujeito  passivo  efetuado  o  depósito  ou  prestado  garantia  por  exigência  da  legislação  tributária, estaria eximido da aplicação da penalidade de que se  trata.  Assim, deveria a pessoa  jurídica, previamente à distribuição de  lucros,  procurar  a  Repartição  Fazendária  para  prestar  a  garantia  do  débito  de modo  espontâneo,  a  fim  de  que  não  lhe  fosse  imputada ou a um de seus diretores, a penalidade de que  ora se trata.  Observa­se que a fiscalização realizou uma minuciosa pesquisa  interna da situação cadastral, social e econômica das empresas  do  grupo  e  das  atividades  de  industrialização  desenvolvidas  entre elas, demonstrando por meio do Termo de Solidariedade e  Responsabilidade  Tributária,  a  união  entre  as  empresas  ali  citadas.  Os  débitos  das  empresas  estão  descritos  no  referido  termo,  fls.  22/25,  inclusive  constando ali  depoimentos  dos  próprios  sócios  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 16062.720155/2015­66  Acórdão n.º 2402­006.863  S2­C4T2  Fl. 308          8 afirmando que a empresa DR recebe valores referentes a Elos e  CBS (pé da fl. 24).  Da  leitura  atenta  desse  termo,  fica  patente  que  as  referidas  empresas  trabalham  em  uníssono  e  constituem  um  verdadeiro  grupo econômico, sendo que os débitos para com a União ficam  centralizados  em uma  empresa,  enquanto  se  distribui  os  lucros  aos sócios, por meio de outra.  [...]  A  defesa  alega  também  que  para  valer  a  norma  essa  deveria  incidir sobre a distribuição do lucro que ocorre no período para  o qual há débito e que por isso a distribuição de lucro obtido em  momento anterior a existência do débito não pode determinar a  imposição  de  multa.  Afirma  que  os  lucros  distribuídos  são  aqueles  anteriores  à  2009,  lucros  que  foram  obtidos  com  as  atividades exercidas de 2003 a 2008, fato que não foi observado  pela autoridade fiscal.  Também  essa  alegação  não  se  sustenta.  A  interpretação  da  lei  em comento é de que a empresa ou o grupo não pode distribuir  lucros aos  sócios estando, no momento dessa distribuição, com  débitos  não  garantidos  perante  a  União.  Na  lei  não  há  referência sobre o momento da obtenção dos referidos lucros.  A  definição  desses  momentos  (obtenção  e  distribuição)  é  uma  prerrogativa  da  própria  empresa  e  de  seus  sócios  que  definem  essas  datas  de  acordo  com  seu  plano  estratégico  de  administração e com sua conveniência.  As  meras  alegações  do  impugnante  a  respeito  das  datas  de  distribuição dos lucros e dos valores que ainda teria a distribuir  trazidos  na  peça  de  defesa,  não  tem  o  condão  de modificar  o  lançamento  aqui  em  análise  que  é  conclusivo  de  que  houve  distribuição de lucros havendo débitos do grupo econômico não  garantidos junto à União.  Do percentual da multa aplicada  O  Recorrente  alega  que  a  multa  aplicada  não  teria  observado  os  critérios  objetivos da lei”, porquanto não teria sido observado qual o valor que estava garantido e com  isso o percentual que deveria incidir.  Alega,  também, que  teria  sido aplicada multa em relação ao Recorrente em  valor  “superior  ao  dobro”,  com  caráter  de  confisco,  o  que  determinaria  a  sua  desproporcionalidade.  Em que pese a defesa, aqui também não procedem as alegações recursais.  Primeiramente, vajamos o que dispõe a Lei 4.357, de 16/7/64, com redação  dada pela Lei 11.051, de 29/12/04, a respeito da multa ora em análise:  Art 32. As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não  garantido, para com a União e suas autarquias de Previdência e  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 16062.720155/2015­66  Acórdão n.º 2402­006.863  S2­C4T2  Fl. 309          9 Assistência Social, por falta de recolhimento de impôsto, taxa ou  contribuição, no prazo legal, não poderão:  [...]  b)  dar  ou  atribuir  participação  de  lucros  a  seus  sócios  ou  quotistas,  bem  como  a  seus  diretores  e  demais  membros  de  órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos;  § 1º A inobservância do disposto neste artigo importa em multa  que será imposta: (Redação dada pela Lei nº11.051, de 2004)  [...]  II  ­ aos diretores e demais membros da administração superior  que  receberem as  importâncias  indevidas,  em montante  igual a  50% (cinqüenta por cento) dessas importâncias. (Redação dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)  Conforme se observa nos dispositivos acima, a multa a ser aplicada, no caso  de  distribuição  de  lucros  realizada  em  desacordo  com  o  art.  32,  corresponde  a  50%  do  montante distribuído a cada diretor e demais membros da administração superior.  Quanto à alegação de que a multa aplicada teria caráter confiscatório e seria  desproporcional,  impende  ressaltar  que  o  princípio  do  não­confisco,  estabelecido  na  Constituição Federal de 1988, é dirigido ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da lei, que  deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não  observado esse princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico, por inconstitucional.  Além  do  mais,  independente  do  seu  quantum,  a  multa,  ora  em  análise,  decorre  de  lei  e  deve  ser  aplicada,  pela  autoridade  tributária,  sempre  que  for  identificada  a  subsunção da conduta à norma punitiva, haja vista o disposto no art. 142, § único, do CTN:  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Sendo  assim,  uma vez  positivada  a norma,  é dever  da  autoridade  tributária  aplicá­la, sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos dela decorrentes.   Portanto, improcedem as alegações recursais quanto à multa aplicada.  Conclusão  Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira              Fl. 320DF CARF MF

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Numero do processo: 11060.003019/2010-08
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE. A multa no percentual de 150% é a espécie de multa que tem por conteúdo a qualificação da penalidade. Deve ser aplicada quando a Administração Fiscal demonstra, por elementos seguros de prova, no Auto de Infração, a existência da intenção do sujeito infrator de atuar com dolo, fraudar ou simular situação perante o Fisco. Por outro lado, a glosa de despesas porque o contribuinte não comprovou a efetividade do pagamento ou da prestação do serviço, não autoriza por si só a aplicação dos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64.
Numero da decisão: 9202-007.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­007.456  –  2ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DERLI VICENTE MILANESI    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  MULTA  QUALIFICADA.  APLICABILIDADE.  A multa no percentual de 150% é a espécie de multa que tem por conteúdo a  qualificação da penalidade. Deve ser aplicada quando a Administração Fiscal  demonstra, por elementos seguros de prova, no Auto de Infração, a existência  da intenção do sujeito infrator de atuar com dolo, fraudar ou simular situação  perante o Fisco. Por outro lado, a glosa de despesas porque o contribuinte não  comprovou  a  efetividade  do  pagamento  ou  da  prestação  do  serviço,  não  autoriza por si só a aplicação dos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 30 19 /2 01 0- 08 Fl. 705DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).      Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela Fazenda Nacional  face  ao  acórdão  2202­01.502,  proferido  pela  2ª Turma  /  2ª  Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se Auto  de  Infração,  de  fls.  456/478,  exige­se  do  contribuinte  acima  qualificado o recolhimento do imposto de renda pessoa física suplementar, acrescido de juros  de mora, multa proporcional e multa  isolada no valor  total de R$ 328.420,81, calculados até  31/08/2010,  em  virtude  da  constatação  de  irregularidades  na  declaração  de  ajuste  anual  referente aos exercícios 2006, 2007, 2008, 2009, anos­calendário 2005, 2006, 2007, 2008. O  lançamento de crédito tributário foi apurado com base nos seguintes elementos: a) Omissão de  rendimentos  de  trabalho  sem vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoas  físicas;  b) Dedução  indevida de dependente, c) Dedução indevida de despesas médicas, d) Falta de recolhimento do  IRPF devido à título de carnê­leão.  O Contribuinte apresentou a impugnação, às fls. 481/489.  A  DRJ/SDR,  às  fls.  532/537,  julgou  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo o crédito tributário na forma originalmente lançado.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 544/553.  A  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  de  Julgamento  da  2ª  Seção  de  Julgamento, às  fls. 564/596, DEU PARCIAL PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário, para  excluir da exigência a multa isolada do carnê­leão aplicada de forma concomitante com a multa  de  ofício,  bem  como  desqualificar  a multa  de  ofício,  reduzindo­a  ao  percentual  de  75%.  A  Decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009  GLOSA  DE  DEDUÇÕES.  INFORMAÇÃO  E  COMPROVAÇÃO  DOS  DADOS  CONSTANTES  DA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  DEVER  DO  CONTRIBUINTE.  CONFERÊNCIA  DOS  DADOS  INFORMADOS. DEVER DA AUTORIDADE FISCAL.  É dever do  contribuinte  informar  e,  se  for o  caso,  comprovar os dados  nos  campos  próprios  das  correspondentes  declarações  de  rendimentos  e,  conseqüentemente,  calcular  e  pagar  o  montante  do  imposto  apurado,  por  outro  lado,  cabe  a  autoridade  fiscal  o  dever  da  conferência  destes  dados.  Assim,  na  ausência  de  comprovação,  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  dos  valores  lançados  a  título  deduções  do  imposto  de  renda  na  Fl. 706DF CARF MF Processo nº 11060.003019/2010­08  Acórdão n.º 9202­007.456  CSRF­T2  Fl. 10          3 Declaração  de  Ajuste  Anual,  a  exemplo  de  contribuições  à  previdência,  dependentes,  despesas  com  instrução, despesas médicas,  pensão alimentícia  judicial e livro caixa, é dever de a autoridade fiscal efetuar a sua glosa.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  INFORMAÇÃO  DOS  RENDIMENTOS  NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DEVER DO CONTRIBUINTE  –  É  dever  do  contribuinte  informar  os  rendimentos  tributáveis  sujeitos  ao  ajuste  anual  nos  campos  próprios  das  correspondentes  declarações  de  rendimentos  e,  conseqüentemente,  calcular  e  pagar  o montante  do  imposto  apurado.  Desta  forma,  os  rendimentos  comprovadamente  omitidos  na  Declaração  de Ajuste Anual,  detectados  em  procedimentos  de  ofício,  serão  adicionados,  para  efeito  de  cálculo  do  imposto  devido,  à  base  de  cálculo  declarada.  MULTA  EXIGIDA  ISOLADAMENTE.  PESSOA  FÍSICA  SUJEITA  AO  PAGAMENTO  MENSAL  DE  IMPOSTO.  IMPOSTO  DECLARADO.  FALTA DE RECOLHIMENTO DE CARNÊLEÃO.  É cabível, a partir de 1º de janeiro de 1997, a multa de ofício prevista no art.  44, § 1º, III, da Lei nº 9.430, de 1996, exigida isoladamente, sob o argumento  do não recolhimento do imposto mensal (carnê­leão), previsto no artigo 8º da  Lei nº 7.713, de 1988, informado na Declaração de Ajuste Anual.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA  CONCOMITÂNCIA – É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação  concomitante  de  multa  de  lançamento  de  ofício  exigida  com  o  tributo  ou  contribuição, com multa de lançamento de ofício exigida isoladamente.  SANÇÃO  TRIBUTÁRIA.  MULTA  QUALIFICADA.  JUSTIFICATIVA  PARA  APLICAÇÃO.  NECESSIDADE  DA  CARACTERIZAÇÃO  DO  EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  A  evidência  da  intenção  dolosa  exigida  na  lei  para  a  qualificação  da  penalidade  aplicada  há  que  aflorar  na  instrução  processual,  devendo  ser  inconteste  e  demonstrada  de  forma  cabal.  A  prestação  de  informações  divergentes  de  dados  levantados  pela  fiscalização  e  a  simples  falta  de  inclusão de  rendimentos ou a  inclusão  indevida de deduções na Declaração  de Ajuste Anual, mesmo que de forma reiterada e em grande monta, por si só,  não  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  que  justifique  a  imposição  da  multa qualificada de 150%, prevista no § 1º do artigo 44, da Lei nº. 9.430, de  1996, já que ausente conduta material bastante para sua caracterização.  MULTA DE OFICIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má­fé do contribuinte  não descaracteriza o poder­dever da Administração de  lançar com multa de  oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  DE  CONFISCO.  INOCORRÊNCIA.  Fl. 707DF CARF MF     4 A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento  de  ofício,  para  exigi­lo  com  acréscimos  e  penalidades  legais.  A  multa  de  lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo  Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista  em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150  da Constituição Federal.  INCONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  Recurso parcialmente provido.  Às  fls.  600/608,  a  Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  arguindo,  divergência jurisprudencial acerca das seguintes matérias: IRPF – desqualificação da multa  de ofício. O acórdão a quo decidiu desqualificar a multa aplicada, por entender que a prestação  de informações divergentes de dados levantados pela fiscalização e a simples falta de inclusão  de  rendimentos  ou  a  inclusão  indevida de  deduções  na Declaração  de Ajuste Anual, mesmo  que  de  forma  reiterada  e  em  grande monta,  por  si  só,  não  caracterizaria  evidente  intuito  de  fraude a justificar a imposição de multa qualificada de 150%, prevista no §1º do artigo 44, da  Lei  n.  9.430/1996,  pois  não  haveria  conduta  material  suficiente  para  sua  caracterização.  O  acórdão  paradigma,  em  caso  análogo  ao  presente,  decidiu  em manter  a multa  de  150%,  por  aplicação  do  art.  44,  II,  da  Lei  n.º  9.430/96,  por  entender  evidente  o  intuito  de  fraude,  em  hipótese, igualmente, de omissão reiterada de receitas / rendimentos (prática sucessiva por mais  de um ano­calendário).  Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela  Fazenda  Nacional,  às  fls.  630/634,  a  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  DEU  SEGUIMENTO ao recurso, concluindo restar demonstrada a divergência de interpretação em  relação à seguinte matéria: desqualificação da multa de ofício.   Cientificado à fl. 638, o Contribuinte apresentou Pedido de Reconsideração,  às fls. 642/654, fundamentando seu pedido na redação do § 3º do art. 37 do Decreto 70.235, de  1972  À  fl.  658,  através  de  Despacho  de  Encaminhamento,  restou  informado:  “Senhor Chefe  de  Equipe, Há  documento  em  anexo  neste  processo  denominado  ‘Pedido  de  Reconsideração’, que não é uma possibilidade do Decreto 70.235/72 e do regimento  interno  do CARF. Desta forma, optamos por inclui­lo como contrarrazões, e proponho o seu envio ao  CARF.”  À fl. 661, foi remetido ao Contribuinte comunicado de débito, que, uma vez  não  regularizado  no  prazo  informado,  importaria  em  inclusão  do  contribuinte  no  Cadastro  Informativo dos Créditos não quitados do Setor Público Federal – CADIN.  Fl. 708DF CARF MF Processo nº 11060.003019/2010­08  Acórdão n.º 9202­007.456  CSRF­T2  Fl. 11          5 Às fls. 663/664, o Contribuinte peticionou a fim de notificar a Secretaria da  Receita  Federal  que,  caso  efetivasse  as  medidas  contidas  na  notificação  enviada,  seria  responsabilizado  civilmente  pela  ilícita medida,  com  as  penalidades  cabíveis,  requerendo  ao  final fosse o teor da notificação desconsiderada.  À  fl.  686,  em novo Despacho de Encaminhamento,  a Secretaria da Receita  Federal dispôs: “O presente processo apresenta pendência de julgamento de Recurso Especial  do  Procurador  da  Fazenda.  Retornou  do  CARF  para  saneamento  quanto  a  débitos  que  estavam  devedores.  Verifica­se  no  processo  que  o  interessado  entrou  com  pedido  de  reconsideração,  e que  foi  anexado ao  processo  como  contrarrazões  ao RE da PFN. Ocorre  que o protocolo de referido pedido ocorreu fora do prazo legal de 15 dias para Apresentação  de Contrarrazões  e Recurso Especial. Considerando a  intempestividade  e baseado no RI do  CARF onde em seu art 64, parágrafo único, que dispõe que das decisões do CARF não cabe  pedido de reconsideração, efetuamos o desmembramento dos débitos mantidos pelo acórdão  do  recurso  voluntário  e  estamos  devolvendo  o  presente  processo  àquele  órgão,  para  apreciação do RE do Procurador.”  Às  fls.  688/692,  a  2ª  Câmara  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  realizar  o  Exame  de  Admissibilidade  do  Pedido  de  Reconsideração  apresentado  pelo  Contribuinte, NEGOU SEGUIMENTO ao Pedido, por absoluta falta de previsão legal, pois a  atual redação do art. 37, do Decreto 70.235, de 1972, que estava em vigor quando do Pedido  realizado pelo Contribuinte é a mesma que hoje vigora, porém, não contempla mais o Pedido  de Reconsideração. Além disso,  também não pôde ser conhecido como Recurso Especial,  pois este deveria ter sido interposto no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência do  Acórdão de Recurso Voluntário, o que não aconteceu.  Desta decisão, o Contribuinte foi cientificado à  fl. 701, vindo os autos para  julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda é tempestivo e atende aos demais  pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  Trata­se Auto  de  Infração,  de  fls.  456/478,  exige­se  do  contribuinte  acima  qualificado o recolhimento do imposto de renda pessoa física suplementar, acrescido de juros  de mora, multa proporcional e multa  isolada no valor  total de R$ 328.420,81, calculados até  31/08/2010,  em  virtude  da  constatação  de  irregularidades  na  declaração  de  ajuste  anual  referente aos exercícios 2006, 2007, 2008, 2009, anos­calendário 2005, 2006, 2007, 2008. O  lançamento de crédito tributário foi apurado com base nos seguintes elementos: a) Omissão de  rendimentos  de  trabalho  sem vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoas  físicas;  b) Dedução  indevida de dependente, c) Dedução indevida de despesas médicas, d) Falta de recolhimento do  IRPF devido à título de carnê­leão.  Fl. 709DF CARF MF     6 O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  seguinte divergência: desqualificação da multa de ofício.  Todavia  o  acórdão  recorrido  enfrentou muito  bem  a  matéria  no  tocante  a  existência  ou  não  da  fraude,  analisando  as  provas  constantes  dos  autos,  afirmando  que  da  análise dos autos do processo, é cristalina a conclusão de que a multa qualificada foi aplicada  em decorrência de que a autoridade fiscal entendeu que estaria caracterizado o evidente intuito  de  fraude,  unicamente  pela  alegação  de  que  o  contribuinte  teria  deixado  de  informar  seus  rendimentos corretos em vários exercícios seguidos, ou seja reiterada conduta.  Contudo, cabe assinalar que multa é um tipo de penalidade. É sanção imposta  ao  autor  de  um  ato  ilícito,  consistente  na  agressão  a  um  bem  jurídico  tutelado  pelo  Estado.  Deste  modo,  tem­se  que  as  multas  fiscais,  a  despeito  sanções,  medidas  repressivas  a  uma  conduta reprovável,  isto é, o não recolhimento de tributos. Tais multas,  têm nítido escopo de  impor castigo e repreensão ao devedor e, também, um evidente caráter pedagógico e inibitório  do não pagamento dos tributos. Nesta medida, a qualificação de multas, por representar não só  uma sanção ao descumprimento do dever de pagar o tributo, mas também uma repressão a uma  conduta fraudulenta, com intuito claramente penal, não pode ser aplicada livremente pelo fisco,  pois este deverá motivar a efetiva e clara conduta reiterada do Contribuinte.  Ou  seja,  entendeu  a  autoridade  lançadora  que  o  contribuinte  prestou  informações  ao  fisco,  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  e  em  resposta  à  intimação,  divergente de dados levantados pela fiscalização com intuito de reduzir o seu imposto de renda,  não logrou êxito em comprovar a inexistência do crédito em favor da Receita Federal.   Todavia,  tendo havido a  imputação do débito e  realizada a defesa por parte  do  contribuinte  cabe  a  autoridade  lançadora  considerar  ou  desconsiderar  os  dados  e  provas  apresentadas  (matéria  de  prova),  e  desconsiderando­as  constituir  o  lançamento  do  crédito  tributário  respectivo  a  titulo  de  omissão  de  rendimentos,  o  que  para  o  relator  a  quo,  que  eu  concordo, caracteriza irregularidade simples penalizada pela aplicação da multa de lançamento  de  ofício  normal  de  75%,  já  que  a  irregularidade  apontada  jamais  seria  motivo  para  qualificação da multa, já que ausente conduta material bastante para a sua caracterização, sem  se  levar  em  conta  que  o  presente  lançamento  foi  efetuado  por  presunção  de  omissão  de  rendimentos (depósitos bancários não justificados).   Ou  seja,  o  suplicante  não  conseguiu  provar  que  os  recursos  depositados/movimentados já foram tributados ou que não eram tributáveis, razão pela qual a  autoridade  fiscal,  por  dever  de  oficio,  deve  desconsiderar  as  alegações  apresentadas  e  não  considerá­los como depósitos bancários com origem justificada e adicioná­los a base de cálculo  tributável no ano­calendário questionado.   Já  a  aplicação  da multa  de  lançamento  de ofício  qualificada,  decorrente  do  art. 44, § 1º, da Lei n° 9.430, de 1996, deve obedecer toda cautela possível e ser aplicada, tão  somente,  nos  casos  em  que  ficar nitidamente  caracterizado o  evidente  intuito de  fraude,  respeitando  assim  o  princípio  da  legalidade  e  a  vontade  do  legislador.  Uma  vez  que  a  literalidade do dispositivo legal ressaltou expressamente que para que a multa de lançamento  de ofício se transforme de 75% em 150% é imprescindível que se configure o evidente intuito  de fraude. Este mandamento se encontra no inciso II do artigo 957 do Regulamento do Imposto  de Renda, de 1999.   Fl. 710DF CARF MF Processo nº 11060.003019/2010­08  Acórdão n.º 9202­007.456  CSRF­T2  Fl. 12          7 Ou seja, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no dispositivo legal  referendado, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente  intuito de fraude.  Para tanto, se faz necessário sempre ter em mente o princípio de direito de que a “fraude não se  presume”, devem existir, sempre, dentro do processo, provas evidentes do intuito de fraude.   Como se vê o art. 957,  II, do Regulamento do  Imposto de Renda, de 1999,  que  representa  a  matriz  da  multa  qualificada,  reporta­se  aos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n.º  4.502/64,  que  prevêem  o  intuito  de  se  reduzir,  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente, ocultá­la.   Pensar  diferente  levaria  a  ideia  de  que  toda  omissão  de  rendimentos  seria  caso  de  aplicação  de multa  qualificada,  e  se  assim  fosse,  o  próprio  dispositivo  legal  deveria  trazer  essa  previsão,  contudo não  o  fez,  justamente  por que  a  simples  realização  da  conduta  “omissão de rendimentos” não caracteriza o intuito de fraudar.  E ainda, como bem salientou o acórdão recorrido, a qualificação da multa,  nestes  casos,  importaria  em  equiparar  uma  infração  fiscal  de  omissão  de  rendimentos,  detectável pela fiscalização através da confrontação e analise das Declarações de Ajuste Anual,  às infrações mais graves, em que seu responsável surrupia dados necessários ao conhecimento  da fraude.   A qualificação da multa, nestes  casos,  importaria em equiparar uma prática  identificada  de  omissão  de  rendimentos  por  presunção  legal,  aos  fatos  delituosos  mais  ofensivos  à  ordem  legal,  nos  quais  o  agente  sabe  estar  praticando  o  delito  e  o  deseja,  a  exemplo:  da  adulteração  de  comprovantes,  da  nota  fiscal  inidônea,  movimentação  de  conta  bancária  em  nome  fictício,  movimentação  bancária  em  nome  de  terceiro  (“laranja”),  movimentação  bancária  em  nome  de  pessoas  já  falecidas,  da  falsificação  documental,  do  documento a título gracioso, da falsidade ideológica, da nota fiscal calçada, das notas fiscais de  empresas  inexistentes  (notas  frias),  das  notas  fiscais  paralelas,  do  subfaturamento  na  exportação (evasão de divisas), do superfaturamento na importação (evasão de divisas), etc.   E  aqui  peço  vênia  para me utilizar  dos  exemplos  utilizados  pelo  relator  do  Acórdão  2102­01.296,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento do CARF, o qual exemplifica que "não se pode reconhecer na simples omissão de  rendimentos / receitas, a exemplo de omissão no registro de compras, omissão no registro de  vendas,  passivo  fictício,  passivo  não  comprovado,  saldo  credor  de  caixa,  suprimento  de  numerário não comprovado, acréscimo patrimonial a descoberto ou créditos bancários cuja  origem  não  foi  comprovada,  tratar­se  de  rendimentos  /  receitas  já  tributadas  ou  não  tributáveis, embora clara a sua tributação, que justifique a imposição de multa qualificada".   Isso ocorre por uma resposta muito simples. É porque existe a presunção de  omissão de rendimentos, por isso, é evidente a tributação, mas não existe a prova da evidente  intenção  de  sonegar  ou  fraudar.  O  motivo  da  falta  de  tributação  é  diverso.  Pode  ter  sido,  omissão proposital, equívoco, lapso, negligência, e até mesmo desorganização, etc.   Se a premissa da autoridade fiscal lançadora fosse verdadeira, ou seja, que a  simples omissão de  receitas ou de  rendimentos;  a  exemplo da  simples declaração  inexata de  receitas ou rendimentos; da classificação indevida de receitas / rendimentos na Declaração de  Ajuste Anual;  da  falta de  inclusão de algum valor  / bem  / direito na Declaração de Bens ou  Direitos,  da  inclusão  indevida  de  algum  valor  /  bem  /  direito  na  Declaração  de  Bens  ou  Direitos, da simples glosa de despesas por falta de comprovação ou da falta de declaração de  Fl. 711DF CARF MF     8 algum rendimento recebido, através de crédito em conta bancária, pelo contribuinte, daria por  si só, margem para a aplicação da multa qualificada, não haveria a hipótese de aplicação  da multa de ofício normal, ou seja, deveria ser aplicada a multa qualificada em todas as  infrações  tributárias,  a  exemplo  de:  passivo  fictício,  saldo  credor  de  caixa,  declaração  inexata, falta de contabilização de receitas, omissão de rendimentos relativo ganho de capital,  depósitos bancários não justificados, acréscimo patrimonial a descoberto, rendimento recebido  e não declarado e glosa de despesas, etc.   Assim,  tomando  como  base  os  dispositivos  legais  atinentes  a  fraude  fiscal,  tenho  que  salientar  que  foi  escorreito  o  acórdão  recorrido  ao  citar  que  seu  conceito  esta  delineado na leitura conjunta da Lei 4.502/64 nos arts 71,72 e 73, Lei 9430/96 em seu artigo  44, e Decreto 3000/99, art. 957. Disso se depreende que juridicamente, entende­se por má­fé  todo  o  ato  praticado  com  o  conhecimento  da  maldade  ou  do mal  que  nele  se  contém.  É  a  certeza do engano, do vício, da fraude.   O  intuito de fraudar  referido não é todo e qualquer  intuito,  tão somente por  ser  intuito,  e mesmo  intuito de  fraudar, mas há  que ser  intuito de  fraudar que  seja  evidente,  pois, quando a lei se reporta à evidente intuito de fraude é óbvio que a palavra intuito não está  em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de seu semelhante.  A  palavra  intuito,  pelo  contrário,  supõe  a  intenção  manifestada  exteriormente,  já  que  pelas  ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já denotam ter  o seu autor pretendido proceder, desta ou daquela forma, para alcançar, tal ou qual, finalidade.  Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem em vista ao  agir.   Considero que o intuito de fraude aparece de forma clarividente em casos de  adulteração  de  comprovantes,  adulteração  de  notas  fiscais,  conta  bancária  em  nome  fictício,  falsidade ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc.   É  de  se  ressaltar,  que  não  basta  que  atividade  seja  ilícita  para  se  aplicar  à  multa  qualificada,  deve  haver o  evidente  intuito  de  fraude,  já  que  a  tributação  independe da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  E ainda que restassem dúvidas quanto ao sentido a ser atribuído à disposição  legal,  em reforço  argumentativo, deve destacar o art. 112 do CTN, que  impõe  interpretações  mais benéfica aos infratores da lei tributária:    Código Tributário Nacional – CTN:  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II ­ à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão  dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.” (grifo nosso)    Tomando  o  art.  112  do  CTN  como  diretriz  da  aplicação  de  penalidades  tributárias,  insta  salientar  que  a  aplicação  da  multa  agravada  não  deve  ser  tida  como  regra, mas sim como exceção nos casos de exclusiva comprovação fraude.  Fl. 712DF CARF MF Processo nº 11060.003019/2010­08  Acórdão n.º 9202­007.456  CSRF­T2  Fl. 13          9 Portanto, no caso em tela não há nos autos prova de que o contribuinte tenha  de fato cometido fraude, o que fica nítido é que omitiu seus rendimentos desrespeitando assim  o  disposto  na  Lei  que  regulamenta  o  IRPF,  e  embora  tenha  ocorrido  de  forma  repetida,  considero que a simples reiteração não é suficiente para majoração da multa e o fato da  contribuinte  não  apresentar  novas  provas  não  significa  que  tenha  agido  a  fim  de  prejudicar o trabalho da fiscalização.   Contudo não tendo sido comprovada a fraude, está correto o enquadramento  legal aplicado ao caso pelo acórdão recorrido, devendo, portanto, ser mantido o lançamento de  ofício  realizado  pela  Receita  Federal  com  exclusão  tão  somente  da  aplicação  da  multa  qualificada, devendo ser reduzida a multa de 150% para 75%, nos termos legais.  Em face ao exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional para  no mérito negar­lhe provimento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                   Fl. 713DF CARF MF

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7571949 #
Numero do processo: 10320.000869/2007-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005 DIMOB. ANO-CALENDÁRIO 2005. MULTA POR ATRASO. IMÓVEIS PRÓPRIOS. INEXIGIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. Não estavam obrigadas à apresentação da DIMOB do ano-calendário de 2005 as pessoa jurídica dedicadas à administração, locação ou alienação do patrimônio próprio, sendo incumbência da fiscalização o ônus da prova quanto à existência de imóveis constantes da referida DIMOB pertencentes a terceiros. Não havendo tal comprovação, deve-se cancelar a exigência fiscal em debate. Além do mais, pelo exame das provas existentes nos autos, verifica-se, de fato, que os imóveis relacionados na DIMOB/2005 são de propriedade da recorrente.
Numero da decisão: 1301-003.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a multa aplicada. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Ângelo Abrantes Nunes (suplente convocado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, substituída pelo Conselheiro Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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1301­003.645  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  DIMOB. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA  Recorrente  COLONIAL ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÃO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005  DIMOB. ANO­CALENDÁRIO  2005. MULTA  POR ATRASO.  IMÓVEIS  PRÓPRIOS. INEXIGIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA.  Não estavam obrigadas à apresentação da DIMOB do ano­calendário de 2005  as  pessoa  jurídica  dedicadas  à  administração,  locação  ou  alienação  do  patrimônio  próprio,  sendo  incumbência  da  fiscalização  o  ônus  da  prova  quanto à existência de imóveis constantes da referida DIMOB pertencentes a  terceiros. Não havendo tal comprovação, deve­se cancelar a exigência fiscal  em debate.  Além  do mais,  pelo  exame  das  provas  existentes  nos  autos,  verifica­se,  de  fato,  que  os  imóveis  relacionados  na  DIMOB/2005  são  de  propriedade  da  recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para cancelar a multa aplicada.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 08 69 /2 00 7- 70 Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10320.000869/2007­70  Acórdão n.º 1301­003.645  S1­C3T1  Fl. 226          2   Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas  Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Ângelo Abrantes  Nunes (suplente convocado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Giovana Pereira de Paiva Leite, substituída pelo Conselheiro Ângelo Abrantes Nunes.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 08­27.313,  proferido pela 3ª Turma da DRJ/FOR, que, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente a  impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando­o ao final:   Trata­se  de  notificação  de  lançamento  através  da  qual  foi  exigida  multa  por  atraso  na  apresentação  da  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  (DIMOB)  do  ano­ calendário  2005,  obrigação acessória  apresentada a  destempo,  em  face  do  que  veio  a  lume  o  lançamento  da  penalidade  pecuniária  neste  processo  tratada,  no  valor  de  R$  60.000,00  (sessenta mil reais), fl. 13.  Em 23/05/2007, o sujeito passivo impugnou o lançamento sob o  argumento  de  que,  em  razão  da  atividade  exercida,  até  o  ano­ calendário 2005 não se encontrava obrigado à apresentação da  declaração.  Segundo  a  defendente,  regendo  os  eventos  ocorridos  em  2005  encontrava­se  em  vigor  a  Instrução Normativa  SRF n°  576, de  01/12/2005, que não previa tal obrigatoriedade.  Referido  norma  foi  revogada pela  Instrução Normativa  SRF nº  694, de 13/12/2006, aplicável a partir do ano­calendário 2006,  dispositivo  legal  que  tornou  obrigatória  a  apresentação  da  DIMOB  para  as  pessoas  jurídicas  constituídas  para  a  construção, administração, locação ou alienação do patrimônio  próprio, hipótese em que se enquadrava a requerente que, dessa  forma, passou a se sujeitar à apresentação da declaração.  Ainda  consoante  a  defesa,  a  transmissão  da  DIMOB  do  ano­ calendário  2005  deu­se  em  razão  de  orientação  contida  na  versão 2.0 do PGD, fl. 17, disponibilizada para a apresentação  da  declaração  do  ano­calendário  2006.  Assim,  além  da  declaração  do  ano­calendário  2006,  elaborou  e  transmitiu  também  a  do  ano­calendário  2005,  objeto  da  notificação  de  lançamento em apreciação.  O processo foi colocado em pauta em sessão realizada em 04 de  maio de 2012.  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10320.000869/2007­70  Acórdão n.º 1301­003.645  S1­C3T1  Fl. 227          3 Na  ocasião,  deu­se  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  editando­se  a  Resolução  nº  08002.376,  determinando­se  o  encaminhamento do processo à DRF São Luís/MA, de modo que  fosse  investigada  a  titularidade  dos  imóveis  constantes  da  DIMOB do ano­calendário 2005, fls. 25/34, devendo a Unidade  Local  informar  se  alguma  das  unidades  locadas  pela  pessoa  jurídica autuada pertenceria a terceiros.  Ao  final  dos  trabalhos  deveria  ser  apresentado  relatório  conclusivo,  com a  possibilidade de  serem acrescentadas  outras  informações consideradas relevantes para o deslinde da questão.  Objetivando  o  atendimento  da  demanda,  a  chefia  da  Seção  de  Controle  e  Acompanhamento  do  Crédito  Tributário  (SACAT/DRF/SLS)  elaborou  correspondência,  fl.  42,  em  que  solicitou  à  COLONIAL  ADMINISTRADORA  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  CNPJ  07.087.281/0001­00,  a  apresentação  da  documentação  comprobatória  da  propriedade  dos imóveis relacionados na DIMOB em questão.  Em  resposta,  a  demandada  apresentou  correspondência,  fls.  44/45,  relacionando  os  documentos  àquela  oportunidade  disponibilizados à Administração Tributária, os quais, a seu ver,  seriam  suficientes  para  a  comprovação  de  que  as  locações  objeto da DIMOB referem­se a imóveis próprios.  Foram apresentadas cópias dos seguintes documentos:  •  5º  Aditivo  ao  Contrato  Social,  datado  de  20/09/1994,  com  a  especificação  do  objeto  social  da  empresa,  em  vigor  até  21/12/2007,  data  a  partir  da  qual  foi  ampliado,  conforme  registrado no 15º Aditivo ao Contrato Social, fls. 57/58;  •  certidão  da  propriedade  do  imóvel  situado  à  Rua  Oswaldo  Cruz,  415,  São  Luís/MA,  um  Shopping  Center  cujas  unidades  imobiliárias teriam sido locadas a terceiros, fls. 47/56;  e  •  documentos  de  arrecadação  do  IPTU,  expedidos  pela  Prefeitura  Municipal  de  São  Luís  em  nome  da  impugnante,  referentes às unidades do Shopping Center objeto das locações,  fls. 59/65 e 67/109.  Após  promover  a  juntada  dos  documentos  ao  processo,  em  11/04/2013 a SACAT/DRF/SLS devolveu o processo à esta DRJ  Fortaleza, para conhecimento e prosseguimento.  Naquela oportunidade, a r.turma julgadora julgou improcedente a impugnação,  cujo julgamento se encontra sintetizado pela seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10320.000869/2007­70  Acórdão n.º 1301­003.645  S1­C3T1  Fl. 228          4 DIMOB. ANO­CALENDÁRIO 2005. MULTA POR ATRASO.  IMÓVEIS  PRÓPRIOS.  INEXIGIBILIDADE.  ÔNUS  DA  PROVA.  Não  estavam  obrigadas  à  apresentação  da  DIMOB  do  ano­ calendário  de  2005  as  pessoa  jurídica  dedicadas  à  administração,  locação  ou  alienação  do  patrimônio  próprio,  situação  suscitada  pela  defesa.  Sabendo­se,  contudo,  ser  incumbência  da  parte  acusada  o  ônus  da  prova  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  alegado pelo autor e não tendo sido apresentada documentação  comprobatória suficiente para a comprovação do afirmado, deve  ser mantida a exigência fiscal em debate.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  contribuinte  foi  intimado  do  resultado  do  julgamento  em  duas  ocasiões,  ambas,  via  correios,  e  recebidas  pela  Sra.  Ailda  Moura  de  Sousa.  A  primeira  ocorreu  em  06/01/2014  (fl.  130)  e  a  segunda  na  data  de  14/02/2014  (fl.  221).  O  recurso  voluntário  foi  apresentado em 14/03/2014, o que motivou a lavratura de Termo de Perempção de fl. 218, sem,  contudo, conter registro de data e assinatura.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  Tempestividade  Com referência à tempestividade, considero que a intimação do contribuinte  acerca  do  resultado  do  julgamento  de  primeira  instância  ocorreu  na  data  de  14/02/2014  (fl.  221).  Sendo  o  recurso  protocolizado  em  14/03/2014  (fl.  216),  deve­se  considerar  o  recurso  tempestivo. Como atende aos demais pressupostos regimentais de admissibilidade, conheço do  recurso e passo a apreciar suas razões.  DA ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Conforme relatado, trata­se da notificação de lançamento de fl. 13, através da  qual exige­se multa por atraso na apresentação da Declaração de Informações sobre Atividades  Imobiliárias (DIMOB) do ano­calendário 2005, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)  Analisando  o  conteúdo  do  recurso  voluntário  e  os  termos  da  decisão  recorrida, verifico que ambos concordam com a assertiva de as pessoas jurídicas que realizem  atividades de construção, administração, locação ou alienação de  imóveis próprios não estão  obrigadas à apresentação da DIMOB para os eventos verificados no ano­calendário 2005.   Logo,  o  cerne  da  discussão  está  na  insuficiência  de  documentação  que  comprove a titularidade dos imóveis constantes da DIMOB relativa ao ano­calendário de 2005,  se são próprios da recorrente ou pertencem a terceiros, e, ao meu ver, quem possui o ônus de  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10320.000869/2007­70  Acórdão n.º 1301­003.645  S1­C3T1  Fl. 229          5 prova a respeito dessa titularidade, posto que a pretensão do contribuinte de cancelamento da  multa  aplicada  só  foi  indeferida  por  ausência  de  provas  quanto  à  propriedade  dos  imóveis  relacionados na citada DIMOB. Transcreve­se, neste particular, o ponto da decisão recorrida:  É  sabido  ser  incumbência  da  parte  acusada  o  ônus  da  prova  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito alegado pelo autor (art. 333,  inc. II da Lei  nº 5.869, de 1973, o Código de Processo Civil).  Também  é  sabido  que  a  impugnação  deverá  mencionar  os  motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir (art. 16,  inc. III  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo fiscal – PAF).  Assim,  não  basta  alegar  serem  próprios  os  imóveis  elencados  na  DIMOB  objeto  da  autuação  fiscal.  Além  do  direito  suscitado,  é  dever  da  impugnante  a  apresentação  de  provas  documentais  que  se mostrem  suficientes  para  elidir  qualquer  dúvida  quanto  à  propriedade  dos  imóveis  relacionados  na  DIMOB do ano­calendário 2005 o que, como demonstrado, não  se faz presente no caso em julgamento.  Conclusão  Ante o exposto, observados os fatos e a legislação apresentados,  VOTO pela improcedência da impugnação.  Compulsando os autos, em especial parte da DIMOB em referência, ficha 02  (fls.  25/34),  os  imóveis  relacionados  são  todos  situados  na Rua Oswaldo Cruz,  nº  415,  São  Luis/MA. Não encontro nenhuma prova produzida pela Administração Fazendária, no sentido  de apontar indício de que estes imóveis pertencem a terceiros.   Aliás,  foi  com  este  propósito,  que  o  julgamento  em  primeira  instância  foi  convertido  em diligência,  com  retorno à Unidade de Origem, para que  fosse  investigado, ou  seja,  até  aquele  não  se  tinha  prova  produzida  nesse  sentido,  a  titularidade  dos  imóveis  constantes na DIMOB em referência, inclusive com expresso pedido de que fosse informado se  algumas das propriedades locadas pertenciam a terceiros. Confira­se os termos da conclusão da  Resolução nº 08­002.376, de 04 de maio de 2012:  Conclusão  13. Ante o exposto, com fundamento no art. 18 do Decreto nº  70.235, de 06 de março de 1972, com redação dada pela Lei nº  8.748,  de  09  de  dezembro  de  1993,  VOTO  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  com  o  retorno  dos  autos  à  DRF  SLS/MA,  de  modo  que  seja  investigada  a  titularidade  dos  imóveis  constantes  da  DIMOB  do  ano­calendário  2005,  fls._25/34,  informando  se  alguma  das  propriedades  locadas  pertence  a  terceiro.  Ao  final  dos  trabalhos,  deve  ser  apresentado relatório conclusivo, podendo serem acrescentadas  outras informações consideradas relevantes para o deslinde da  questão.  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10320.000869/2007­70  Acórdão n.º 1301­003.645  S1­C3T1  Fl. 230          6 Objetivando  o  atendimento  da  demanda,  ao  invés  de  dar  efetividade  à  solicitação,  no  sentido  de  investigar  a  propriedade  dos  citados  imóveis,  cujos  endereços  encontram consignados no documento, a autoridade diligenciante elaborou correspondência de  fl;  42,  em  que  solicitou  à  autuada  a  apresentação  comprobatória  da  propriedade  dos  bens  imóveis relacionados.  Em resposta, foi apresentado os documentos que se entendeu, pelo menos nos  olhos da autuada, suficientes para comprovar a propriedade dos citados imóveis, ou seja, todos  eles pertenciam ao contribuinte.  Não sei se com tal iniciativa, pretendia a fiscalização, com o devido respeito,  "encurtar" o seu trabalho de investigação, porém, o fato é que não se provou que tais imóveis  pertenceriam a terceiros, o que, a meu ver, já seria suficiente para cancelar a multa aplicada.  Mas não é só.  Pelo  exame  das  provas  existentes  nos  autos,  os  imóveis  relacionados  na  DIMOB/2005,  referem­se  a  lojas  inseridas  dentro  de  um  único  centro  comercial  (shopping  center),  situado  na  Rua  Osvaldo  Cruz,  nº  415,  cidade  de  São  Luis/MA,  de  propriedade  da  recorrente.  A prova de propriedade do referido imóvel está consubstanciada na matrícula  do  imóvel  acostada  aos  autos, matrícula  nº  43.579,  expedida  pela  1º  Cartório  de  Imóvel  da  cidade de São Luis/MA, onde consta no Registro nº 01  ­  Incorporação  (  fl.57) que o  imóvel  pertence à recorrente desde 13/09/1996, ou seja, bem antes do período fiscalizado em análise.      (...)    Portanto,  não  há  que  prevalecer  o  entendimento  da  decisão  recorrida,  que  desconsiderou a matrícula de registro do imóvel, em face do simples fato da averbação da obra  do prédio comercial e habite­se possuírem data de 11/07/2012 e 04/06/2012, respectivamente.  Ora, o fato do habite­se ou da averbação terem sido realizados eventualmente  em momento posterior ao registro da propriedade do imóvel, em nada altera a titularidade dos  aludidos imóveis, pois trata­se de mera regularização da construção, vez que o habite­se nada  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10320.000869/2007­70  Acórdão n.º 1301­003.645  S1­C3T1  Fl. 231          7 mais  é que um documento que  comprova que um empreendimento ou  imóvel  foi  construído  seguindo­se as exigências do código de posturas local.  Uma  outra  conclusão  equivocada  e  que  deve  ser  afastada,  diz  respeito  à  atividade da recorrente. Em suas razões, conclui a DRJ que houve ampliação da atividade da  recorrente,  com  divisões  de  CNAE,  e  que  somente  em  2007  começou­se  a  explorar  as  atividades de imóveis próprios.  Contudo, não é  isso que se vê pelo exame do contrato  social da  recorrente,  alterado  em  20/09/1994,  e  que  previa  em  seu  objeto  social  a  administração  de  patrimônio  próprio (fls. 47/48). A Clausula 2ª do 5º Aditivo Social assim dispunha:  "Administração  de  imóveis  em  geral,  inclusive  Shopping  Center  e  ou  Centros  Comerciais,  de  condomínios,  de  bens  próprios, e assessoria técnica e financeira empresarial".  Ressalte­se que, de acordo com a informação da recorrente, não contestada, o  objeto social acima descrito vigorou de 20/09/1994 até 21/12/2007, quando, a partir de então,  começou a vigorar o 15º Aditivo ao Contrato Social (fls. 50/56).  Portanto, por ambos fundamentos, cancela­se a multa aplicada.    Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  cancelar a multa aplicada.     (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                                Fl. 231DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.905150/2009-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/03/2004 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada.
Numero da decisão: 3201-004.456
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.456  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  ATP CONSTRUTORA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/03/2004  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovadas  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório,  não  se  homologa a compensação declarada.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laércio  Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 51 50 /2 00 9- 28 Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10580.905150/2009­28  Acórdão n.º 3201­004.456  S3­C2T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de PER/DCOMP com lastro em pagamento indevido ou a maior de  PIS.  A  DRF/Salvador  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  não  homologando  a  compensação declarada,  sob o argumento de que o pagamento  foi  integralmente utilizado na  quitação de débito declarado da empresa, não restando direito creditório disponível.  Após  ser  cientificado  do  referido  despacho  decisório  o  contribuinte  apresentou manifestação de inconformidade. Alegou, em síntese, que:  a)  o  recolhimento  a  maior  da  contribuição  decorre  do  fato  de  a  variação  monetária passiva ter sido maior que a receita;  b)  o  Dacon  e  a  DCTF  retificadores  indicam  o  valor  real  da  apuração  das  contribuições, restando comprovada a existência do crédito;  c)  não  efetuou  a  errata  informando  a  transmissão  da  retificadora,  porque  o  sistema da RFB não aceita proceder à retificação de Per/Dcomp que já tenha  sido objeto de decisão administrativa;  d)  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material,  não  se  pode  negar  a  existência  do  direito  creditório  comprovado por Dacon/DCTF  retificadores,  que  indicam  todos os  recolhimentos efetuados  e os débitos do período para  compor o saldo;  e)  existem  nos  autos  elementos  de  prova  que  demonstram  o  erro  cometido  pela contribuinte em sua declaração.   Após exame da defesa apresentada a DRJ/Belo Horizonte proferiu o acórdão  02­058.191, assim ementado:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/03/2004  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o  devido.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovadas  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório,  não se homologa a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10580.905150/2009­28  Acórdão n.º 3201­004.456  S3­C2T1  Fl. 4          3 Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados na manifestação de inconformidade.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.446, de  27/11/2018, proferido no julgamento do processo 10580.905139/2009­68, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.446):  "O Recurso Voluntário é próprio e tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme relato dos fatos, a questão controvertida consiste na existência ou não de  provas acerca de erro incorrido pelo contribuinte na prestação de declarações à RFB.  Alega a Recorrente que o crédito postulado por meio de PER/D­COMP decorre de  pagamento indevido ou a maior de PIS não cumulativo em decorrência de variação monetária  passiva superior à  receita do período. Embora,  inicialmente,  tenha  informado a existência de  débito  no  período,  posteriormente,  em procedimento  de  revisão,  constatou  a  inexistência do  referido débito e apresentou DACON e DCTF retificadoras.  Assim,  insiste,  em  sede  recursal,  que  as  declarações  retificadoras  são  prova  fidedigna  do  erro  incorrido,  devendo  as  informações  nelas  constantes  serem  tidas  por  verdadeiras na análise do indébito.  Não assiste razão, contudo, à Recorrente.   Como se verifica pelo exame dos autos, a retificação da DCTF foi promovida pela  Recorrente posteriormente à ciência do despacho decisório que deixou de reconhecer o crédito  postulado. Desse modo, compete à Recorrente fazer prova do direito postulado.  Não se nega, a rigor, que o erro no preenchimento de declarações ao Fisco podem  ser corrigidos em sede de contencioso administrativo, em face do que propugna o princípio da  verdade  material.  Contudo,  tal  correção  imprescinde  de  comprovação  do  erro  alegado,  devendo esta  ser  feita por meio dos documentos contábeis do contribuinte e não meramente  pela  retificação  das  declarações  prestadas.  E,  na  hipótese  dos  autos,  não  existe  qualquer  documentação hábil para a comprovação do erro alegado.  Ademais,  ressalta  a  decisão  DRJ  que,  não  obstante  a  retificação  da  DCTF  e  da  DACON  realizadas  posteriormente  à  ciência  do  despacho  decisório,  a  DIPJ  retificadora  apresentada  informações  divergentes. Logo,  nem mesmo  a DIPJ  do  contribuinte  poderia  ser  invocada como comprovação do erro incorrido.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10580.905150/2009­28  Acórdão n.º 3201­004.456  S3­C2T1  Fl. 5          4 Nesse sentido, não merece qualquer reparo a decisão recorrida:  Quando  a  DRF  nega  o  pedido  de  compensação  com  base  em  declaração  apresentada  (DCTF)  que  aponta  para  a  inexistência  ou  insuficiência de crédito, cabe ao manifestante, caso queira contestar a  decisão a ele desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui,  trazendo  ao  contraditório  os  elementos  de  prova  que  demonstrem  a  existência  do  crédito.  À  obviedade,  documentos  comprobatórios  são  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  o  valor,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito,  visto  que,  sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório fica inarredavelmente prejudicado.  Assim,  não  tendo  sido  apresentada  pelo  contribuinte  qualquer  prova  que  demonstre  a  existência  do  direito  creditório,  não  se  pode  considerar,  por  si  sós,  as  declarações  retificadoras  como  sendo  instrumentos hábeis,  capazes de conferir certeza e  liquidez ao crédito  indicado  na  declaração  de  compensação,  conforme  determina  o  art.  170 do CTN.  A  título  informativo,  cumpre  esclarecer  que  não  seria  possível  a  informação  da  transmissão  das  declarações  retificadoras  em  Per/Dcomp retificador. Como o contribuinte retificou suas declarações  somente após a ciência do despacho decisório ­ segundo afirma, para  informar a correta apuração da contribuição ­, cabia a ele, conforme  já  exaustivamente  exposto,  trazer  aos  autos  os  documentos  que  demonstrassem e comprovassem a nova apuração.  Pelo  exposto,  não  obstante  a  alegação  de  erro  no  preenchimento  das  declarações  prestadas  à  RFB,  a  Recorrente  não  logrou  a  devida  comprovação  por  meio  de  documentos  hábeis, razão pela qual não há como se reconhecer o direito creditório postulado.  Assim, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário apresentado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  NEGOU  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 79DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.917928/2009-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2000 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado em compensação. Faltando aos autos o conjunto probatório que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. MOMENTO PROCESSUAL A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Consideram-se preclusas as alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material e os pedidos de diligência não se prestam a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.
Numero da decisão: 3201-004.703
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.703  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  MULTI OPTICA DISTRIBUIDORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/08/2000  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  RETIFICAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posterior  à  emissão  de  despacho  decisório,  exige  comprovação  material  a  sustentar direito creditório alegado.  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  requer  a  prova  de  sua  certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado  em  compensação.  Faltando  aos  autos  o  conjunto  probatório  que  permita  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  frente  à  legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido.  Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo  Administrativo  Federal,  Processo  Administrativo  Fiscal  e  o  Código  de  Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  PRECLUSÃO.  MOMENTO  PROCESSUAL  A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual  da  reclamação,  precluindo  o  direito  da  parte  de  fazê­lo  posteriormente,  salvo  prova  da  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  que  justifiquem  sua  apresentação tardia.  Consideram­se  preclusas  as  alegações  não  submetidas  ao  julgamento  de  primeira instância, apresentadas somente na fase recursal.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 79 28 /2 00 9- 09 Fl. 117DF CARF MF Processo nº 15374.917928/2009­09  Acórdão n.º 3201­004.703  S3­C2T1  Fl. 3          2 As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material  e  os  pedidos  de  diligência  não  se  prestam  a  suprir  a  inércia  do  contribuinte  que  tenha  deixado  de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.      Relatório  O interessado anteriormente identificado recorre a este Conselho, de decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento Rio de Janeiro I.  O presente processo trata de PER/DCOMP com lastro em crédito de PIS que  teria sido recolhido a maior.   A  Derat/RJO,  por  meio  de  despacho  decisório,  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  sob  a  alegação  de  que  o  pagamento  informado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente utilizado para quitar débito declarado em DCTF pelo contribuinte.  Para  bem  relatar  os  fatos,  transcreve­se  trechos  do  relatório  da  decisão  proferida pela autoridade a quo:  Cientificada do despacho e da cobrança do débito declarado no  PER/DComp,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade (...), na qual alega que:  Incluiu  no  cômputo  da  receita  bruta  auferida  (...)  valores  auferidos com vendas para a Zona Franca de Manaus.  Foi  justamente  a  quantia  recolhida  indevidamente,  levando­se  em  conta  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus,  que  a  Requerente  utilizou  para  fins  de  compensação  com  o  débito  indicado no PER/DCOMP.  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 15374.917928/2009­09  Acórdão n.º 3201­004.703  S3­C2T1  Fl. 4          3 Aos contribuintes que porventura recolhem tributos indevidos ou  a maior, há a possibilidade de reaverem esses valores por meio  da  repetição  do  indébito,  de  acordo  com  o  art.  165,  caput  e  inciso I, do CTN.  O  referido  pagamento  a  maior  deve­se,  inicialmente,  ao  erro  cometido pela Requerente ao pagar indevidamente o DARF para  o recolhimento do tributo.  Quanto  às  notas  fiscais  de  venda,  a  Requerente  pugna  pela  posterior  juntada  aos  autos,  uma  vez  que  o  exíguo  prazo  a  impede de fazer a anexação nesse momento.  O  Código  Tributário  Nacional  positiva  expressamente  a  regra  segundo a qual devem ser devolvidos ao contribuinte os valores  por este pagos em virtude de pagamento a maior de tributos.  A restituição constitui uma obrigação por parte de quem recebeu  o  pagamento  indevido,  e  se  impõe  à  Administração  Tributária  sempre que o contribuinte pagar a maior ou indevidamente um  determinado  tributo,  de  acordo  com  o  estabelecido  nos  artigos  165 e seguintes do CTN.  O  direito  de  restituir  o  tributo  pago  de  forma  indevida  é  imperativo  não  só  do  CTN,  mas  também  da  Constituição  da  República.  O  direito  do  contribuinte  de  ressarcimento  do  indébito  tributário,  seja  via  restituição,  seja  via  compensação,  funda­se  em  sólidas  raízes  constitucionais,  sendo  um  corolário  dos  direitos à propriedade e ao devido processo legal, bem como dos  princípios da legalidade e da moralidade.  No  que  tange  ao  direito  material  propriamente  dito,  não  recolhimento de PIS e COFINS nas saídas para a Zona Franca  de  Manaus  é  importante  salientar  tratar­se  de  área  de  livre  comércio de importação e exportação e de incentivos especiais,  estabelecidas com a finalidade de criar no interior do Estado do  Amazonas  um  centro  industrial,  comercial  e  agropecuário  dotado  de  condições  econômicas  que  permitam  seu  desenvolvimento.  Para  implementação e manutenção do projeto na Zona Franca  de Manaus,  foi  determinado  que  a  "exportação  de mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira  para  o  estrangeiro."  (artigo 4°, do Decreto­Lei n.° 288, de 28.02.67).  Tais características permaneceram mesmo sob a égide da Nova  Carta,  uma  vez  que,  consoante  o  artigo  40,  do  ADCT,  a  Zona  Franca de Manaus ficou mantida como área de livre comercio e  de incentivos fiscais.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 15374.917928/2009­09  Acórdão n.º 3201­004.703  S3­C2T1  Fl. 5          4 Vale  dizer  que  as  saídas  de  produtos  destinados  a  estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus são, para  efeitos fiscais, consideradas exportação.  Conclui­se, desta forma, as saídas destinadas à Zona Franca de  Manaus  recebem  igual  tratamento  tributário  dispensado  as  vendas ao exterior. Ou seja, sobre as saídas destinadas à ZFM,  não  há  que  se  falar  em  tributação  pelas  contribuições  PIS  e  COFINS.  A  legislação  evoluiu  de  tal  forma  que  a  considerar  isentas  do  PIS e da COFINS as saídas para a Zona Franca de Manaus. Isto  porque,  inicialmente  tentou­se  por  meio  da Medida  Provisória  n.° 1.8586, excluir da isenção da COFINS e da Contribuição ao  PIS estas operações.  A  teor  do  disposto  no  artigo  14  da  MP  1.8586,  as  receitas  auferidas  com base nas vendas  de mercadorias para o  exterior  não seriam isentas da Contribuição ao PIS. Contudo, o Pleno do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  julgamento  realizado  em  07.12.2000, deferiu Medida Cautelar nos autos da Ação Direta  de Inconstitucionalidade n.° 2.348, para o fim de suspender deste  dispositivo  legal a expressão que excluía da  isenção do PIS, as  receitas  oriundas  das  vendas  para  estabelecimentos  na  Zona  Franca de Manaus.  Portanto, como nos termos do Decreto n.° 2.346/97, as decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  expressamente  declarem  a  inconstitucionalidade  de  norma  legal  deverão  ser  observadas  por toda a Administração Pública Federal. Em decorrência, foi  editada a MP n°2.15835 que assim prevê:  "Art. 14­ Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 10  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  II da exportação de mercadorias para o exterior; (...)  2°  As  isenções  previstas  no  caput  e  no  parágrafo  anterior  não  alcançam as receitas e vendas efetuadas:  I a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio; (...)"  Logo,  a  aplicação  da  legislação  vigente,  MP  n°  2.15835,  é  categoricamente  no  sentido  segundo  o  qual  as  saídas  para  a  ZFM não são tributadas pela COFINS e pelo PIS.  Destarte,  é  patentemente  obrigatória  e  devida,  por  todos  os  motivos demonstrados, a repetição do indébito ora requerida.  Aos valores indevidamente pagos, os quais ora requer­se sejam  repetidos, deve incidir a correção pela  taxa SELIC, nos  termos  da Norma Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 07.06.97.  A Autoridade Prolatora do Despacho Decisório cuja reforma se  pretende  baseou­se  apenas  na  DCTF.  Mas,  como  mencionado  anteriormente,  o  direito  ao  crédito  é  inegável,  não  se  podendo  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 15374.917928/2009­09  Acórdão n.º 3201­004.703  S3­C2T1  Fl. 6          5 negá­lo  apenas  e  tão  somente  porque  na  DCTF  encontra­se  a  informação  de  pagamento  realizado  como  exigido  à  época  de  sua entrega.  Houve  mudança  de  regramento  e,  portanto,  neste  cenário,  as  peculiaridades do caso devem ser analisadas consideradas, não  se podendo exigir retificação da DCTF, até porque a Requerente  não mais pode fazê­lo, haja vista o transcurso do prazo.  Ante  todo  o  exposto,  requere  o  acolhimento  da  preliminar  de  nulidade  da  decisão  atacada.  Ultrapassada  a  preliminar  antes  referida,  no  mérito,  seja  acolhida  a  manifestação  de  inconformidade,  para  reformar  parcialmente  a  decisão  combatida.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade, nos  termos do Acórdão 12­051.179,  que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 31/08/2000  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM  PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte  no  momento  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  dados  e  documentos  que  entende  comprovadores  dos  fatos  que  alega.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  que  visa  a  reforma da decisão recorrida para que lhe seja reconhecido o direito creditório e homologada a  sua compensação.  Traz como argumento novo que o crédito decorre do ativo imobilizado, com  fundamento  nas Leis  nº  10.865/2004  e 12.546/2011,  conforme o  documento  "Demonstrativo  Contábil", cujo valor é o que informa no documento "Planilha para credito de PIS/Cofins sobre  ativo imobilizado".  Por fim, afirma que a exigência de certeza e liquidez do direito creditório está  comprovada com os documentos que apresenta em sede de recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 15374.917928/2009­09  Acórdão n.º 3201­004.703  S3­C2T1  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.700, de  29/01/2019, proferido no julgamento do processo 15374.917927/2009­56, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.700):  "Antes  de  adentrar  ao  exame  do  Recurso  apresentado,  cumpre  esclarecer  que  o  presente  processo  tramita na  condição  de  paradigma,  nos  termos  do  art.  47  do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria  MF nº 343, de 09 de junho de 2015:  Art.  47.  Os  processos  serão  sorteados  eletronicamente  às  Turmas  e  destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em  lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes  ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando­  se a competência e a tramitação prevista no art. 46.   §  1º  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  Presidente  de  Turma  para  o  qual  os  processos forem sorteados poderá sortear 1 (um) processo para defini­ lo como paradigma, ficando os demais na carga da Turma.   § 2º Quando o processo a que se refere o § 1º  for sorteado e incluído  em  pauta,  deverá  haver  indicação  deste  paradigma  e,  em  nome  do  Presidente da Turma, dos demais processos aos quais será aplicado o  mesmo resultado de julgamento.  Nesse  aspecto,  é preciso esclarecer que  cabe a  este Conselheiro o  relatório  e voto  apenas  deste  processo,  ou  seja,  o  entendimento  a  seguir  externado  terá  por  base  exclusivamente a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo  O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele  tomo conhecimento.  Consta dos autos que o litígio versa sobre o inconformismo do contribuinte em face  do  despacho decisório, mantido  hígido  na  decisão a quo,  que  não  homologou  a Dcomp  em  razão de inexistência de comprovação de certeza e liquidez do crédito pretendido.  Não há matéria preliminar, passemos à questão de mérito.  O despacho decisório consignou que o Darf a que a contribuinte atribuiu o crédito  por pagamento a maior que o devido foi integralmente utilizado para quitação de débitos, não  restando crédito disponível para a compensação informada.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 15374.917928/2009­09  Acórdão n.º 3201­004.703  S3­C2T1  Fl. 8          7 Interposta manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  alegou  ter demonstrado  pagamento  a  maior  na  apresentação  de  sua  DCTF  retificadora  e  DARF  de  pagamento  da  Contribuição, após a prolação do despacho decisório.  Em sede de julgamento na DRJ, o  relator assentou que as  retificações no Dacon e  DCTF  não  evidenciaram  o  suposto  pagamento  a  maior,  porquanto  apenas  informaram  um  valor  diverso  do  original.  Conquanto  os  julgadores  entenderam  que  as  retificações  após  a  ciência no despacho decisório não produzem efeitos para a  redução dos débitos, porque não  tem força de convencimento, o fundamento da decisão a quo é a ausência de prova do erro nas  declarações anteriormente transmitidas.  No recurso voluntário, a recorrente alega que "... tenha efetivamente demonstrado o  seu  direito  ao  crédito mediante  a  apresentação de  toda  a  documentação necessária...".  Faz  menção  ao DARF,  ao  lançamento  fiscal  da Contribuição  devida  originalmente  e  ao  valor  a  qual foi reduzido o débito.   Pois  bem,  constata­se  a  inexistência  nos  autos  de  qualquer  documento  que  demonstra lançamentos efetuados para a pretendida redução da Contribuição do PIS/Cofins em  função da apuração de créditos com ativo imobilizado.  A  recorrente,  agora  em  recurso  voluntário,  apresenta  quadro  demonstrativo  com  informações de bens e serviços (benfeitorias, adaptações, manutenções, pintura e instalações)  de  seu  ativo  imobilizado  e  o  documento  "Planilha  para  Credito  de  PIS/Cofins  sobre  Ativo  Imobilizado" no qual relaciona possível fornecedores e valores das Contribuições, que informa  materializar­se nos créditos.  Como  se vê,  a esses documentos  a contribuinte  atribui  a certeza  e  liquidez de  seu  direito creditório, que sequer demonstra a apuração e os registros em sua escrita contábil dos  pretensos  créditos,  antes  e  após  as  retificações  de  Dacon  e  DCTF,  e  que  resultaram  em  pagamento a maior de PIS e Cofins.  A  transmissão  de  Dacon  e  DCTF  retificadoras  consignando  um  valor  de  tributo  menor que o originalmente informado não é suficiente para comprovar a certeza e liquidez de  seu  créditos.  Esse  era  o  fundamento  sustentado  pela  contribuinte  em  sua  manifestação  de  inconformidade.  Os  documentos  que pretendem  fazer  prova  do  direito  creditório, não  apresentados  em  sede  de  julgamento  de  1ª  instância,  mas  somente  em  recurso  voluntário,  são  meras  informações  sem  a  comprovação  de  lastro  na  escrita  regular  e  em  documentos  idôneos,  e  tampouco submetido à análise fiscal quanto aos insumos e despesas com direito ao crédito de  PIS e Cofins dispostos no art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Ademais, a recorrente não observou e não atendeu aos dispositivos legais que trazem  regramentos  às  declarações  retificadoras  do  contribuinte,  ao  momento  da  apresentação  da  prova,  sua  ausência  na  instauração  da  fase  litigiosa  e  ao  ônus  probatório  de  quem  alega  os  fatos  constitutivos  de  seu  direito.  As  matérias  estão  disciplinadas  nos  artigos  14  a  17  do  Decreto nº 70.235/76 ­ PAF, art. 373 da Lei nº 13.105/2015 ­ Novo CPC, e art. 147 da Lei nº  5.172/1966 ­ CTN:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 15374.917928/2009­09  Acórdão n.º 3201­004.703  S3­C2T1  Fl. 9          8 preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997).  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC:  "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Lei nº 5.172/1966 ­ CTN:  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento  Cabe assinalar que à luz do art. 170 do CTN1, o reconhecimento de direito creditório  contra  a Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido ou a maior de tributo,  fazendo­se necessário verificar a exatidão das  informações a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na                                                              1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 15374.917928/2009­09  Acórdão n.º 3201­004.703  S3­C2T1  Fl. 10          9 documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o  tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, o interessado deve, sob pena de  preclusão,  instruir  sua manifestação de  inconformidade  com os motivos  de  fato  e  de  direito  que  fundamentam  sua  pretensão,  acompanhados  dos  documentos  que  respaldem  suas  afirmações, considerando o que dispõem os dispositivos legais transcritos.  Este Colegiado tem flexibilizada o entendimento quanto à preclusão, mormente em  face  de  despacho  decisório  em  que  o  tratamento  do  Perdcomp  tenha  sido  apenas  eletronicamente,  desde  que  a  apresentação  de  provas,  apenas  em  recurso  voluntário,  tenha  respaldo em algumas das hipóteses elencadas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 ou se  consubstanciam  (as  provas)  na  complementação  de  elementos  indiciários  que  indubitavelmente já apontavam para a provável veracidade da pretensão creditória ­ é o que se  denomina "prova mínima" ou "início de prova".  Tratando­se de direito creditório pleiteado, decorrente de retificação de DCTF com a  redução de PIS/Cofins devido no período de apuração, sem respaldo na escrita contábil regular  e em documentos fiscais que comprovassem de forma hábil e idônea o alegado pagamento a  maior, importa em reconhecer o acerto da decisão recorrida em não homologar a compensação  declarada  É dever/ônus do  contribuinte municiar  sua defesa  com os  elementos  de prova que  suportassem as informações consignadas em suas DCTFs retificadoras. A simples retificação  da  DCTF,  com  a  redução  do  valor  do  PIS  devido,  sem  qualquer  comprovação  de  erro  no  preenchimento da declaração original não atribui certeza e liquidez à pretensão de pagamento  a maior  e  importa  inadmissibilidade  da DCTF  retificadora,  consoante  o  §  1º  do  art.  147  do  CTN.  Denota­se  ainda  que  as  explicações  e  demonstrativos  apresentados  no  tocante  aos  supostos créditos decorrentes de encargos de depreciação, sem a necessária força probatória e  apenas no julgamento do recurso voluntário são extemporâneos pois ausentes os requisitos que  autorizariam o  afastamento  da  preclusão  de  que  trata  as  alíneas  do  §  4º do  art.  16  do PAF.  Ademais, consoante o art. 17 do PAF, considera­se não  impugnada a matéria que não  tenha  sido  diretamente  contestada  pelo  impugnante,  sendo  inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso de matéria não suscitada na instância a quo.  Assim, é ônus da interessada comprovar a existência e o quantum de seu crédito, não  cabendo  imputar  à  autoridade  administrativa  o  dever  de  pesquisar  e  encontrar  créditos  disponíveis  para  extinguir  seus  débitos  declarados. Tal  situação  caracterizaria  a  inversão  do  ônus da prova, o que não se admite no presente caso.  As diligências não se prestam a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação  do  crédito alegado.   De se ressaltar que não há dúvida envolvida no litígio a ser resolvida com diligência  fiscal; ao contrário, é situação de completa ausência de prova material do direito pleiteado, em  que  a  contribuinte  apega­se  a  supostas  dificuldades  na  juntada,  apresentação  e  análise  de  provas.   Quanto à afirmação de que o princípio da verdade material impende a realização de  diligência, é de se esclarecer que tal princípio destina­se à busca da verdade que está para além  dos  fatos  alegados  pelas  partes, mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 15374.917928/2009­09  Acórdão n.º 3201­004.703  S3­C2T1  Fl. 11          10 proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi, o que não se configura nos  autos.  A busca pela verdade material não se presta a  suprir a  inércia do contribuinte que  tenha  deixado  de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação  do  crédito  alegado.  O  processo  administrativo  fiscal,  conquanto  admita  flexibilização  na  apresentação  de  provas,  não  se  coaduna  com  a  supressão  de  instância  e  a  inversão do ônus probatório  Desse modo,  a  contribuinte não  se desincumbiu do ônus probatório do seu direito  creditório,  que  restou  incerto  e  ilíquido.  Assim,  não  vislumbro  espaço  para  reanálise  do  despacho  decisório,  tampouco  qualquer  reforma  na  decisão  recorrida,  mantendo­se  não  reconhecido o direito creditório e não homologada a compensação declarada.  Conclusão  Diante de todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 126DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.932411/2009-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 DIREITO AO CRÉDITO. PROVA DAS CERTEZA E LIQUIDEZ. A recorrente deveria de ter trazido aos autos demonstrativos das bases de cálculo e DACON, originais e retificadores, devidamente conciliados com cópias dos livros contábeis, notas fiscais e guias de recolhimento. Uma vez ausentes estes elementos, deve ser negado o direito aos créditos, pois suas certeza e liquidez não foram comprovadas. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley Morais Pereira (Presidente) e Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley Morais Pereira (Presidente) e Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado).

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3301­005.462  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BROSE DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007  DIREITO AO CRÉDITO. PROVA DAS CERTEZA E LIQUIDEZ.  A  recorrente  deveria  de  ter  trazido  aos  autos  demonstrativos  das  bases  de  cálculo  e  DACON,  originais  e  retificadores,  devidamente  conciliados  com  cópias dos  livros contábeis, notas  fiscais e guias de  recolhimento. Uma vez  ausentes  estes  elementos,  deve  ser  negado  o  direito  aos  créditos,  pois  suas  certeza e liquidez não foram comprovadas.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior,  Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley Morais Pereira (Presidente) e Marcos  Roberto da Silva (Suplente Convocado).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem de  não  homologação  da  compensação  declarada  (DCOMP),     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 24 11 /2 00 9- 70 Fl. 462DF CARF MF Processo nº 10980.932411/2009­70  Acórdão n.º 3301­005.462  S3­C3T1  Fl. 3          2  pelo fato de que o pagamento informado como origem do crédito já havia sido integralmente  utilizado para quitar outros débitos do sujeito passivo.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegou,  preliminarmente, a nulidade do despacho decisório “por erro na capitulação legal e dispositivo  legal  infringido” e, no mérito, arguiu que o crédito era decorrente de pagamento  indevido da  contribuição  (PIS/Cofins),  relativamente  a  receitas  de  vendas  para  o  exterior  que  foram  equivocadamente contabilizadas como vendas no mercado interno e submetidas indevidamente  à tributação, dado que as receitas de exportação não sofrem a incidência das contribuições.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  06­039.285,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, afastando a alegação de nulidade do  despacho  decisório  e,  no  mérito,  não  reconhecendo  o  crédito  pleiteado  por  insuficiência  de  provas.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em que  repete  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade  e,  novamente,  traz  demonstrativos de cálculo da contribuição, bem como cópias do que informa ser o livro Razão.  É o relatório.  Voto             Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.457,  de  27/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10980.932407/2009­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Resolução nº 3301­005.457):  O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e  deve ser conhecido.  A  recorrente  alega  que  incluiu  indevidamente  na  base  de  cálculo  da  COFINS de junho de 2007 receitas de exportação de mercadorias (inciso I  do  art.  6°  da  Lei  n°  10.883/03).  E,  assim,  teria  um  crédito  (pagamento  a  maior  da  contribuição),  o  qual  utilizou  para  liquidar  débitos  tributários  federais vincendos.  A  fiscalização  não  homologou  a  compensação,  porque  o  respectivo  DARF estava vinculado a débito declarado em DCTF.  A  recorrente  alegou  que  não  teria  sido  considerada  pela  autoridade  fiscal  DCTF  retificadora  do  débito  original  da  COFINS,  transmitida  em  data anterior (21/10/09) à do despacho decisório (26/10/09).   Com  efeito,  em  relação  à  última  data,  no  AR  (fl.  152)  relativo  à  notificação  do  despacho  decisório,  consta  carimbo  com  data  de  19/10/09.  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 10980.932411/2009­70  Acórdão n.º 3301­005.462  S3­C3T1  Fl. 4          3  Porém,  a  data  consignada  "à  mão",  aparentemente  também  19/10/09,  realmente foi rasurada, tal qual informou a recorrente em seu recurso.  Juntou aos autos cópias de demonstrativos das bases de cálculo antes e  depois  da  exclusão  da  receita  de  exportação,  com  a  apuração  do  crédito  compensado. E cópias do razão da "conta 51000 ­ produto das vendas no  Brasil".  Com  a manifestação  de  inconformidade,  carreou  cópias  de  notas  fiscais  de  venda,  "telas"  do  SISCOMEX  de  operações  de  exportação  e  cópias dos DACON original e retificador..  Reputo  não  relevante  para  a  solução da  lide  a  controvérsia  acerca  da  data  da  notificação  do  despacho  decisório.  Este  colegiado  admite  DCTF  entregue a destempo, desde que seja comprovada a legitimidade do crédito.  Entretanto, nesta última e mais importante tarefa, falhou a recorrente.  Deveria de  ter  trazido demonstrativos das bases de  cálculo  e DACON,  originais  e  retificadores,  devidamente  conciliados  com  cópias  dos  livros  contábeis, notas fiscais e guias de recolhimento. Diante disto, proporia uma  diligência, para que a unidade de origem validasse as cópias apresentadas e  a apuração do crédito.   Contudo, em razão da ausência de tais conciliações, nego provimento ao  recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                  Fl. 464DF CARF MF

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