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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7153226 #
Numero do processo: 10925.002581/2005-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2004, 2005 AUTO DE INFRAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE. A autoridade competente para a emissão do despacho decisório e do auto de infração é a da circunscrição da contribuinte, nos termos das normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal. DESISTÊNCIA. É despicienda a análise quanto ao pedido de desistência, uma vez as Dcomps anteriores não terem relevância no que se refere ao lançamento das multas isoladas. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004, 2005 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade do auto de infração ou da decisão de primeira instância se todos os dispositivos legais foram indicados no auto de infração, não se cogitando, pois, de cerceamento do direito de defesa. NULIDADE. CONFUSÃO PROCESSUAL. Não se verifica a confusão processual, mesmo após a reunião de processos, se a recorrente pode se defender adequadamente de cada um dos autos de infração autuados sob os processos reunidos. ADESÃO A PARCELAMENTO. MP 303/2006. A MP nº 306/2006 não foi convertida em lei e dispositivo que não constava dela originariamente não teve eficácia para fins de caracterizar a desistência quanto a compensações declaradas. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. MULTAS. O princípio da anterioridade nonagesimal não é aplicável às leis instituidoras de multas tributárias. IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO. Devem ser afastadas as multas aplicadas com base em legislação posterior à data da entrega das declarações de compensação. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. QUALIFICAÇÃO. APLICAÇÃO. A prestação de informação falsa no preenchimento de Declaração de Compensação Eletrônica, com o fim de forçar sua transmissão e respectiva compensação, caracteriza situação prevista nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502/1964, o que enseja a aplicação da multa de ofício isolada qualificada no percentual definido no § 1º do inciso I do 44 da Lei n.º 9.430, de 1996, sobre o débito indevidamente compensado. RETROATIVIDADE BENIGNA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. EFEITOS. Permanecendo inalterada a penalidade caracterizada no auto de infração, mesmo após as alterações promovidas na legislação de regência, é plenamente aplicável a multa imputada. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CUMULAÇÃO. Não há que se falar em cumulação entre multa isolada por prestação de informação falsa em PER/DCOMP e multa de ofício em face de débitos declarados indicados para compensação.
Numero da decisão: 1201-001.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los e Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator
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1201­001.947  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ MULTA ISOLADA  Recorrente  REUNIDAS S.A. TRANSPORTES COLETIVOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2004, 2005  AUTO DE INFRAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE.  A autoridade competente para a emissão do despacho decisório e do auto de  infração  é  a  da  circunscrição  da  contribuinte,  nos  termos  das  normas  reguladoras do Processo Administrativo Fiscal.  DESISTÊNCIA.   É despicienda a análise quanto ao pedido de desistência, uma vez as Dcomps  anteriores  não  terem  relevância  no  que  se  refere  ao  lançamento  das multas  isoladas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004, 2005  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não há nulidade do auto de  infração ou da decisão de primeira  instância se  todos  os  dispositivos  legais  foram  indicados  no  auto  de  infração,  não  se  cogitando, pois, de cerceamento do direito de defesa.  NULIDADE. CONFUSÃO PROCESSUAL.  Não se verifica a confusão processual, mesmo após a reunião de processos, se  a  recorrente  pode  se  defender  adequadamente  de  cada  um  dos  autos  de  infração autuados sob os processos reunidos.  ADESÃO A PARCELAMENTO. MP 303/2006.  A MP nº 306/2006 não foi convertida em lei e dispositivo que não constava  dela originariamente não teve eficácia para fins de caracterizar a desistência  quanto a compensações declaradas.  ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. MULTAS.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 25 81 /2 00 5- 69 Fl. 4926DF CARF MF     2 O princípio da anterioridade nonagesimal não é aplicável às leis instituidoras  de multas tributárias.  IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO.  Devem ser afastadas as multas aplicadas com base em legislação posterior à  data da entrega das declarações de compensação.  COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA DE OFÍCIO  ISOLADA.  QUALIFICAÇÃO. APLICAÇÃO.  A  prestação  de  informação  falsa  no  preenchimento  de  Declaração  de  Compensação Eletrônica,  com o  fim de  forçar  sua  transmissão  e  respectiva  compensação,  caracteriza  situação  prevista  nos  arts.  71,  72  e  73  da Lei  n.º  4.502/1964, o que enseja a aplicação da multa de ofício  isolada qualificada  no percentual definido no § 1º do  inciso  I do 44 da Lei n.º 9.430, de 1996,  sobre o débito indevidamente compensado.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA.  EFEITOS.  Permanecendo  inalterada  a  penalidade  caracterizada  no  auto  de  infração,  mesmo  após  as  alterações  promovidas  na  legislação  de  regência,  é  plenamente aplicável a multa imputada.  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CUMULAÇÃO.  Não  há  que  se  falar  em  cumulação  entre  multa  isolada  por  prestação  de  informação  falsa  em  PER/DCOMP  e  multa  de  ofício  em  face  de  débitos  declarados indicados para compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti  Toselli,  Eva  Maria  Los  e  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado).  Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e  Gisele Barra Bossa.      Relatório  Fl. 4927DF CARF MF Processo nº 10925.002581/2005­69  Acórdão n.º 1201­001.947  S1­C2T1  Fl. 3          3 Adota­se o relatório da Resolução nº 3402­000.746 da 2ª Turma Ordinária da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  deste  CARF,  de  27  de  janeiro  de  2016,  com  os  complementos necessários:  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Florianópolis/SC,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  mantendo  integralmente o auto de infração de fls 60 a 138, cujo objeto é a aplicação de multa  isolada em razão de compensações (PERD/COMPS) de COFINS.  O  processo  é  longo,  pois  além  de  ter  sido  nestes  autos  juntado  o  Processo  Administrativo  (“PA”)  n.  10925.002585/2005­47  (representação  para  fins  penais),  também  os  Processos  n.  10925.002582/2005­11  (multa  isolada  por  compensação  indevida  de  PIS)  e  n.  10925.002583/2005­58  (multa  isolada  por  compensação  indevida  de  IRRF)  foram  anexados,  nos  termos  da  Portaria  SRF  n.  6129  de  02/12/2005,  haja  vista  serem  exigências  de  crédito  tributário  do  mesmo  sujeito  passivo,  formalizadas  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  referentes  às  multas  isoladas  aplicadas  em  decorrência  de  compensação  considerada  não  declarada (fls. 1403 e 1405).  Ainda,  o  processo  foi  indevidamente  distribuído  ao  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  que  em  19/09/2007  declinou  da  competência,  tendo  sido  redirecionados os autos ao Terceiro Conselho de Contribuintes.  Já  perante  a  autoridade  julgadora  supostamente  competente,  o  processo  foi  baixado  em  diligência  duas  vezes,  para  dirimir  questões  referentes  aos  atos  praticados pelo Contribuinte, inclusive pela juntada de documentos.  Diante  desse  cenário,  bem como dos  numerosos  fatos  e  provas  trazidos  aos  autos, todos importantes para o deslinde do julgamento, proponho a seguinte resumo  do caso, de acordo com os principais atos praticados no decorrer do processo:  Auto de infração  O  auto  de  infração  em  apreço  diz  respeito  a  cobrança  de  multa  exigida  isoladamente, no valor de R$ 19.946.449, 62, cuja lavratura ocorreu em 30/11/2005  e a ciência do contribuinte em 12/12/2005.  A multa  isolada  foi cobrada em razão de compensações  indevidas efetuadas  pelo sujeito passivo, com datas de 30/06/2004, 28/02/2005, 31/07/2005, 31/08/2005  e 31/10/2005, com base no artigo 18 da Lei 10.833, e sua redação dada pelo artigo  25 da Lei n. 11.051/2004.  Tal multa  foi aplicada com a alíquota qualificada de 150%, haja vista que a  autoridade  fiscal  entendeu  que  as  condutas  praticadas  pelo  contribuinte  eram  fraudulentas.  No  Relatório  de  atividade  fiscal  (fls  78),  já  transcrito  diversas  vezes  neste  processo, pode­se encontrar com riqueza de detalhes o histórico dos atos praticados  pelo contribuinte, relativamente a tentativas de compensação de tributos federais.  Constata­se  que,  num  primeiro  momento,  foram  feitas  PERD/COMPs  pelo  Contribuinte, ora Recorrente, pelo site da Receita Federal. Tais compensações foram  analisadas  nos  processos  10925.000973/2005­93,  10925.000974/2005­38,  10925.000976/2005­27 e 10925.000978/2005­16.  Fl. 4928DF CARF MF     4 Porém,  antes  do  início  da  revisão  das  declarações  de  compensação,  o  contribuinte  apresentou  declarações  retificadoras,  para  incluir  multa  e  juros  nos  débitos  compensados  (fls  88).  Os  créditos  utilizados  encontram­se  descritos  nas  tabelas de fls 94.  Então a fiscalização passa a apontar os elementos que caracterizariam a fraude  praticada  pelo  Contribuinte  (fls  98)  nesta  primeira  tentativa  de  compensação  via  “ativação  de  créditos  pagos”.  Valho­me  das  palavras  da  Delegacia  da  Receita  Federal,  em  resposta à diligência  solicitada por  este Conselho de  fls  4733 a 4736,  sobre esse ponto:    Destes  fatos,  os  quais,  realço  desde  já,  nunca  foram  atacados  pelo  Contribuinte, a fiscalização conclui no relatório de atividade fiscal, que (fls 116):    Muito embora o Contribuinte não tenha em nenhum momento desmentido tais  fatos,  desde  o  início  da  fiscalização  afirmou  que  efetuara  pedidos  de  cancelamento/desistência  destas  compensações  no  dia  09/03/2005,  os  quais  teriam sido recepcionados em papel por servidora da Agência da Receita Federal de  Caçador/SC. Tal pedido de desistência tornou­se o ponto nevrálgico do deslinde de  presente controvérsia, como se demonstrará mais a frente.  Na visão da  autoridade  fiscal,  a afirmação da desistência das  compensações  em  09/03/2005  –  nunca  recepcionado  pelos  órgãos  internos  competentes  da  DRF  constitui  tentativa  do  contribuinte  se  eximir  da  responsabilidade  (fls  121).  Afirma então que o contribuinte foi intimado do início da Revisão de Declaração e  Compensação  em  31/03/2005,  tendo  enviado  seu  pedido  de  cancelamento  de  declaração de Compensação PERD/COMP somente em 06/04/2005 (fls 121). Assim  não estava mais aberta a possibilidade de denúncia espontânea nos termos do artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional  (“CTN”),  e  mesmo  que  estivesse,  não  houve  recolhimento do tributo devido e dos juros de mora.  Fl. 4929DF CARF MF Processo nº 10925.002581/2005­69  Acórdão n.º 1201­001.947  S1­C2T1  Fl. 4          5 Pois bem. Posteriormente foi feita pelo Contribuinte a apresentação de novos  pedidos eletrônicos de compensação, através de PERD/COMP, datados a partir de  25/07/2005, em relação aos débitos das declarações anteriormente “canceladas” (na  visão  do  contribuinte)  ou  “consideradas  não  declaradas”  (na  visão  da  Receita  Federal), dentre outros créditos e débitos. Ademais, a Fiscalização aponta que nessas  novas compensações buscava­se utilizar:  i) débitos que já haviam sido enviados para Procuradoria da Fazenda Nacional  (”PFN”) inscritos em dívida ativa;  ii) débitos parcelados no PAES;  iii) débitos não homologados nas compensações anteriores;  iv)  créditos  de  terceiros,  que  não  se  referem  a  tributos  ou  contribuições  administrados pela Receita Federal;  Estas  compensações  também  foram  consideradas  não  declaradas  pela  Receita Federal em suas decisões, com base no artigo 74, §3º,  incisos III,  IV, V e  VI; §12, “a” e “c” da Lei 9430/96.  Com relação ao item iv a autoridade fiscal aponta fraude (artigo 72 da Lei n.  4.502/64)  do  contribuinte  (fls  129).  Isto  porque,  muito  embora  tenha  havido  informação  nas  declarações  do  contribuinte  que  os  créditos  que  possuía  eram  decorrentes  de  pagamento  a  maior  ou  indevido  em  processo  administrativo  n.  13807.0006828/2004­70, ele não consta como parte desse processo. Ao não colocar  na declaração de compensação que o crédito era oriundo de decisão judicial, porque  assim  o  sistema  não  rejeitaria  automaticamente  seu  pedido  (ele  pede  a  data  do  trânsito em julgado da decisão), teria incidido em fraude. Outrossim, o contribuinte  não  está  no  polo  ativo  da  citada  ação  judicial.  Tudo  de  forma  contrária  ao  que  determinava a IN/SRF 517/2005 em seu artigo 3º. Conclui a autoridade fiscal então  que  o  contribuinte  apresentou  informações  falsas  ao  fisco,  à  medida  que  a  divergência  entre  o  conteúdo  declarado  e  a  situação  fática  efetivamente  ocorrida  configura fraude (quando a divergência for proposital, e acarreta a evasão de tributo  (fls 159). Assim, aplica a multa agravada do artigo 44, inciso II da Lei n. 9430/96,  vale dizer, de 150% por haver evidente intuito de fraude.  Razões da Impugnação (fls 1372)  Basta que reste brevemente consignadas as alegações do Contribuinte em suas  Impugnações,  uma  vez  que  todas  foram  novamente  trazidas  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  com  alguns  ajustes,  e  serão,  portanto,  devidamente  analisadas mais  a  frente.  Pois  bem,  com  relação  às  primeiras  declarações  de  compensação,  o  então  impugnante afirmou que foram canceladas em 03/09/2005, portanto antes do início  do  procedimento  de  fiscalização.  Assim,  teria  havido  denúncia  espontânea  da  infração,  a  qual  não  pode  ser  desconfigurada  pelo  fato  de  não  ter  havido  concomitante pagamento da dívida, pois não há comando normativo nesse sentido.  Já  no  que  tange  às  segundas  compensações,  alega  que  i)  os  débitos  que  se  pretendia  compensar  não  estavam  inscritos  em  dívida  ativa,  uma  vez  que  tais  inscrições  tinham  sido  canceladas;  ii)  os  débitos  que  encontravam­se  no  bojo  do  PAES só  lá estavam por erro da Receita Federal;  iii) não se pode falar em débitos  oriundos  de  compensações  não  homologadas,  pois  as  compensações  anteriores  foram canceladas; iv) o crédito em questão não é de terceiro, mas sim próprio, uma  Fl. 4930DF CARF MF     6 vez que o contribuinte configura, ao lado da empresa P&P Porciúncula Participações  Ltda.  como  parte  do  processo  administrativo  indicado  na  declaração  de  compensação;  v)  os  créditos  utilizados  na  compensação  (sobretaxa  do  Fundo  Nacional de Telecomunicação) são “receitas da União” e há legislação que permite  concluir pela sua restituição no âmbito da Receita Federal.  Alega ainda a incompetência da autoridade que imputou a multa isolada (DRF  São  Paulo),  que  não  é  a  mesma  daquela  que  proferiu  os  despachos  decisórios  e  competente para a apreciação das manifestações de inconformidade (DRF Joaçaba).  Acórdão da DRJ n. 078.562  Em 8 de setembro de 2006, a DRJ julgou a  impugnação, refutando todos os  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte.  A  decisão  encontra­se  estampada  na  seguinte ementa:    Razões do Recurso voluntário  Tendo  sido  integralmente mantida  a multa  isolada  pela DRJ,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  a  este  Egrégio  Conselho,  sob  os  argumentos  “preliminares” de:  i)  Incompetência  da  autoridade  que  proferiu  os  despachos  decisórios  referentes  às  compensações  em questão  (DRF de  Joaçaba/SC)  e  lavrou o  presente  auto  de  infração  para  cominação  de  multa  isolada.  Isto  porque,  muito  embora  a  empresa esteja sob a jurisdição da Agência de Caçador, o Processo principal, que é o  de restituição, é de São Paulo e encontra­se ativo,  jurisdição essa competente para  todas as questões atreladas às compensações;  ii)  Impossibilidade  de  aplicação  da  multa  isolada  frente  aos  princípios  constitucionais  da  irretroatividade  de  norma  tributária  e  da  anterioridade  nonagesimal  (artigo  150,  inciso  I  e  III,  alíneas  “a”  e  “b”  e  §6º  e  artigo  195  da  Constituição);  iii) Necessidade  de  aplicação  de  retroatividade  benigna,  constante  do  artigo  106, inciso II, alínea “c” do CTN, ao caso;  iv)  Da  validade  dos  pedidos  de  compensação  por  força  da  aplicação  do  disposto no §7º, do artigo 1º, da Medida Provisória n. 303/2006;  v) Da confusão processual, que levou a afronta ao direito à ampla defesa e ao  contraditório;  Com relação ao mérito, a Recorrente aduz que:  vi)  Relativamente  às  primeiras  compensações,  o  pedido  de  desistência  em  papel de 03/09/2005 (sic) é válido,  já que não é necessário o acompanhamento de  Fl. 4931DF CARF MF Processo nº 10925.002581/2005­69  Acórdão n.º 1201­001.947  S1­C2T1  Fl. 5          7 pagamento para que se aperfeiçoe a denúncia espontânea nesse caso, e foi feito antes  do  início  do  procedimento  de  fiscalização,  que  tornaria  nulo  todo  este  processo  administrativo;  vii)  Não  há  que  se  falar  que  as  segundas  compensações  foram  feitas  com  débitos  inscritos  em  dívida  ativa,  pois,  na  realidade,  tais  inscrições  haviam  sido  anuladas. Cita documentos de fls 946 e 846 que comprovariam suas alegações.  viii)  Tampouco  é  verdade  que  as  segundas  compensações  dizem  respeito  a  anteriores  pedidos  não  homologados  pela  Receita  Federal,  haja  vista  que  as  primeiras compensações foram canceladas por desistência tempestiva;  ix) Com relação às compensações serem consideradas não declaradas porque  os débitos constavam do PAES, a Recorrente simplesmente afiança que a Empresa  aderiu ao parcelamento, como lhe era de direito, não sendo possível aferir qualquer  indício de fraude desse ato;  x)  No  que  diz  respeito  aos  créditos  das  compensações  serem  de  terceiros,  afirma ser detentora dos créditos, o que se verifica por ser ela parte integrante do PA  de restituição n. 13807.006828/2004­70, declarado na compensação como originário  dos  créditos  próprios.  Traz  aos  autos  atestado  do  DERAT  nesse  sentido.  Ainda,  garante que não houve declaração no sentido dos créditos  serem oriundos de ação  judicial, mas sim do citado Pedido de Restituição Administrativa.  xi)  Sobre  terem  sido  efetuadas  compensações  com  crédito  não  oriundo  de  tributos administrados pela Receita Federal, repete os argumentos da impugnação;  xii) Informa que aderiu ao PAEX para pagamento dos débitos que pretendia  quitar com as compensações, por isso entende que há cumulação indevida de multa  isolada e multa de ofício in casu;  Finalmente,  ressalto  que  a  Recorrente  trouxe  aos  autos,  em  25/04/2007,  parecer jurídico encomendado aos ilustres juristas Hugo de Brito Machado e Hugo  de  Brito  Machado  Segundo  sobre  algumas  das  questões  atinentes  ao  processo,  juntado aos autos em fls 4653 a 4673.  O parecer acima referenciado analisa as seguintes questões:  a)  "É  válida  a  aplicação  da  penalidade  prevista  no  art.  18,  da  Lei  10.833/2003,  com  a  redação  dada  pela  Lei  10.051/2004,  no  caso  em  que  o  contribuinte  formulou desistência da compensação antes de ser esta apreciada pela autoridade?"  b)  "Qual  o  efeito,  relativamente  à  multa  isolada  aplicada  à  consulente,  da  pretensão dela de compensar aquele mesmo débito com outro crédito (FNT)?"  c)  "Qual  a  repercussão  da  MP  303,  de  2006,  em  relação  à  apontada  penalidade?"  Por meio da referida resolução, foi suscitado o conflito de competência entre  a  Primeira  e  a  Terceira  Seções  do  CARF,  dirimido  pelo  Senhor  Presidente  do  CARF,  no  sentido de que a análise da contenda é da competência da Primeira Seção de Julgamento (fls.  4.907 a 4.910).  Em 26 de janeiro de 2016, foi protocolado o expediente de fls. 4.890 a 4.899,  pelo  qual  a  recorrente  veicula  "razões  adicionais  devido  a  fatos  supervenientes  (Sentença  Fl. 4932DF CARF MF     8 Judicial Penal) bem como destaques de matéria de defesa, aplicável na espécie, e, que fazem  parte integrante das razões do Recurso em análise".  Consta desse documento, em síntese:  [...]  Ínclitos  Conselheiros,  ocorre  que  na  data  da  Autuação,  a  legislação que fundamenta o auto de infração, Lei 10.833/03, já  se encontrava revogado pela Lei 11.196 de 21 de novembro de  2.005, em seu artigo 117, que deu nova redação ao artigo 18 da  Lei 10.833/2003.  Portanto, com a máxima data vênia, o AUTO DE INFRAÇÃO  É  NULO  DE  PLENO  DIREITO,  PORQUANTO,  SUSTENTADO POR LEGISLAÇÃO REVOGADA A ÉPOCA  DO LANÇAMENTO.  O  equívoco  na  aplicação  da  Legislação  ocorre  novamente  quando do  julgamento da DRJ,  inova, e aplica a Lei 11.051 de  29  de  dezembro  de  2.004.  Legislação  essa  sem  referencia  no  Auto de Infração guerreado.  [...]  Desta forma, a Decisão da DRJ também é nula de pleno direito,  por inovar na caracterização da infração, com fundamentação  diversa daquela que consta do auto de infração.  [...]  Quando da autuação a Lei 11.196 de 21 de novembro de 2.005,  remetia ao inciso II do § 12 do artigo 74 da Lei 9.430 de 27 de  dezembro  de  1.996,  no  percentual  de  75%,  quando  as  compensações foram ditas por não declaradas, ou seja, somente  compensação  com  crédito  de  terceiros,  com  crédito  prêmio  de  IPI,  com  créditos  oriundos  de  títulos  públicos,  com  crédito  decorrentes  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado  ou  ainda compensações que não se refiram a tributos administrados  pela SRF.  Assim, a aplicação correta da  legislação não abrangeria  todos  os itens autuados, restando, pois as multas impostas em excesso,  ferindo frontalmente dispositivo legal aplicável na espécie.  Equívoco  maior  ainda,  é  a  constatação  que  não  é  cabível  a  multa agravada de 150%, uma vez que não restou comprovada  qualquer evidente intuito de fraude definidos nos artigos 71,72,  e 73 da Lei 4.502/64.  Eis  que  a  fraude  ali  definida  não  se  aplica  às  hipóteses  de  compensação,  posto  que  possui  pertinência  ao  fato  gerador  ou  as  condições  pessoais  do  contribuinte.  Tanto  que  a  Legislação  vigente  introduzida  pela  Lei  11.488  de  15  de  junho  de  2.007,  retirou o evidente intuito de fraude, previsto dos artigos 71;72 e  73 da Lei 4.502/64.  [...]  Fl. 4933DF CARF MF Processo nº 10925.002581/2005­69  Acórdão n.º 1201­001.947  S1­C2T1  Fl. 6          9 Em  data  de  09  de  março  de  2.005,  a  Recorrente  protocolizou  pedido de cancelamento das declarações de compensações junto  a Agência da Receita Federal de Caçador, SC. Pedido realizado  em papel.  Tal pedido fora denegado pela DRJ quando do julgamento.  Entretanto,  por  orientação  da  própria  autoridade  coatora,  efetuou em 06 de abril de 2.005, os pedidos de cancelamento das  declarações de compensações por meio eletrônico.  Como  inexistiu  qualquer  outro  ato  escrito  que  indicasse  o  procedimento  fiscal  dando  continuidade  a  Ação  Fiscal  até  o  indeferimento dos pedidos de compensação decorreu mais de 60  (sessenta)  dias,  em  30  de  agosto  de  2.005,  o  novo  pedido  (eletrônico) tornou­se espontâneo nos termos do art. 70 § 2º do  Decreto 70.235/72. O que implica dizer que o cancelamento das  primeiras  PER/DCOMPs  foram  espontâneos.  Não  produzindo  quaisquer efeitos contra a Empresa Reunidas.  [...]  Como cediço, a Sentença Penal Transitada em Julgada, faz coisa  julgada no Cível e Tributário.  [...]  Ínclitos Julgadores, a Recorrente em face do todo narrado nestes  autos,  sofreu  Ação  Penal,  proposta  pelo  Ministério  Público  Federal,  Processo  5000522­05.2011.404.7211/SC,  donde  se  extrai da V. Sentença:  "A Denúncia baseia­se na suposta elaboração e utilização  de documentos  inverídicos quanto a data neles anotadas.  Ressalta, também, o protocolo de recebimento igualmente  com data supostamente inexata."  A  par  disso,  os  depoimentos  reduzidos  a  termo no  corpo  do IPL, ..... Apontam, em suma, a apresentação tempestiva  dos  pedidos  de  cancelamentos  das  Dcomp's,  com  protocolos contemporâneos aos recebimentos."  Ante  o  Exposto,  REJEITO  a  denúncia  apresentada,  na  forma do art. 395, III do CPP.  o Processo Transitou em Julgado em data de 19 de dezembro de  2011.    É o relatório.    Voto             Fl. 4934DF CARF MF     10 Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Relator.  Admissibilidade.  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  dele devendo­se conhecer.  Preliminares.  Nulidade. Auto de Infração. Decisão de primeira instância.  Em  documento  protocolado  posteriormente  ao  recurso  voluntário,  a  recorrente  aduz  serem nulos o  auto de  infração  e a decisão de primeira  instância. O auto de  infração por  se  sustentar em  legislação  revogada e  a decisão por  inovar aplicando  legislação  sem referência no lançamento:  Ínclitos  Conselheiros,  ocorre  que  na  data  da  Autuação,  a  legislação que fundamenta o auto de infração, Lei 10.833/03, já  se encontrava revogado pela Lei 11.196 de 21 de novembro de  2.005, em seu artigo 117, que deu nova redação ao artigo 18 da  Lei 10.833/2003.  Portanto, com a máxima data vênia, o AUTO DE INFRAÇÃO  É  NULO  DE  PLENO  DIREITO,  PORQUANTO,  SUSTENTADO POR LEGISLAÇÃO REVOGADA A ÉPOCA  DO LANÇAMENTO.  O  equívoco  na  aplicação  da  Legislação  ocorre  novamente  quando do  julgamento da DRJ,  inova, e aplica a Lei 11.051 de  29  de  dezembro  de  2.004.  Legislação  essa  sem  referencia  no  Auto de Infração guerreado.  [...]  Desta forma, a Decisão da DRJ também é nula de pleno direito,  por inovar na caracterização da infração, com fundamentação  diversa daquela que consta do auto de infração.  Por primeiro, cumpre esclarecer que o artigo 18 da Lei nº 10.833/2003 não  foi  revogado pelo  artigo  117  da Lei  nº  11.196/2005 que  apenas  deu  nova  redação  ao  §  4º  e  incluiu o § 5º do dispositivo legal em referência.  E  também  não  há  qualquer  equívoco  na  decisão  de  primeira  instância  ao  mencionar a Lei nº 11.051/2005.  Como pode ser visto nos autos de infração (fls. 62, 1.422 e 2.729), em todos  eles, na parte relativa à fundamentação legal, há menção ao artigo 18 da Lei nº 10.833/2003 e  também à Lei nº 11.051/2005.  Rejeita­se, pois, essa preliminar.  Incompetência da autoridade. Despachos decisórios e autos de infração.  Alega a recorrente a "incompetência da autoridade que proferiu os despachos  decisórios  referentes às  compensações em questão  (DRF de Joaçaba/SC) e  lavrou o presente  auto de infração para cominação de multa isolada".  Fl. 4935DF CARF MF Processo nº 10925.002581/2005­69  Acórdão n.º 1201­001.947  S1­C2T1  Fl. 7          11 Essa alegação foi abordada com proficiência pela decisão de piso, pelo que se  adotam os correspondentes fundamentos como razões de decidir:  Em  outra  questão  preliminar  a  interessada  questiona  a  competência  da  autoridade  que  proferiu  os  Despachos  Decisórios  pelos  quais  as  Compensações  foram  consideradas Não Homologadas. A  seu  ver  o  processo  principal  está  sob  a  jurisdição de São Paulo — SP, e atrelado ao mesmo encontram­se suas Declarações  de  Compensação.  Além  disso,  a  autoridade  examinadora  não  teria  obedecido  ao  disposto no  art.  24  do Decreto  n°  70.235/72  e no  art.  41  e  seguintes  da  Instrução  Normativa SRF n° 46012004. Ainda afirma neste tópico:  • Não houve "avocação formal" pela DRF de Joaçaba, já que a competência,  nestes casos é irrenunciável, conforme o art. 11 e § 1° do art. 14 da Lei n° 9.784/99;  • O fato de a interessada estar sob a jurisdição da Agência de Caçador não faz  presunção de competência;  • Pede a remessa do processo para a autoridade examinadora do processo de  restituição n° 13.807.006.828/2004­70.  Não  procede  a  solicitação  da  interessada,  pois  a  competência  para  a  homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo à SRF é da DRF que  tenha jurisdição sobre o domicilio  tributário do sujeito passivo, no caso a DRF de  Joaçaba,  conforme determina  o  art.  47  da  IN SRF n°  460/2004,  transcrito  abaixo,  cujo conteúdo e numeração foram mantidos na IN SRF n° 600/2005, que passou a  regrar essa matéria.  Art. 47. A homologação de compensação declarada pelo sujeito  passivo à SRF será promovida pelo titular da DRF, da Derat ou  da Deinf que, à data da homologação,  tenha jurisdição sobre o  domicílio tributário do sujeito passivo. (Grifei)  Ressalto haver perfeita consonância entre as decisões proferidas pela DRF de  Joaçaba, que têm amparo no art. 47 transcrito acima, com o disposto no art. 41 da  mesma  IN  SRF  n°  460/2004  e  o  disposto  no  art.  24  do  Decreto  n°  70.235/72.  Ademais,  conforme  já  dito  neste  voto,  os  despachos  denegatórios  não  estão  em  questão  nos  presentes  autos,  o  que  se  discute  é  apenas  a  correção  ou  não  da  aplicação da multa isolada.  Apenas a titulo de esclarecimento, acrescento que o processo de restituição n°  13807.006828/2004­70  mencionado  tem  como  interessada  a  empresa  P&P  Porciúncula  Participações  Ltda,  CNPJ  n°  04.888.139/0001­74  e  corre  em  outra  jurisdição  (DERAT­SP),  circunstância  que  demonstra  a  falta  de  razoabilidade  do  pedido.  Esse entendimento também é aplicável à lavratura dos autos de infração para  a exigência da multa isolada, que é decorrência do Despacho Decisório proferido, tendo­se em  vista ainda o parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional.  Afronta à ampla defesa e ao contraditório.  Aduz  a  recorrente  que  ocorreu  uma  "confusão"  processual,  fato  que  leva  à  afronta ao direito de defesa e ao contraditório.  Fl. 4936DF CARF MF     12 Cita  a  existência  no  processo  de  documentos  de  outra  empresa,  que  foram  mencionados nos despachos decisórios (fls. 886, 891, 901 e 906). Também, que no documento  de  consolidação  do  débito,  após  a  decisão  de  primeira  instância,  o  valor  cobrado  é  de  aproximadamente R$ 25 milhões, mas nas primeiras folhas do processo esse valor é da ordem  de R$ 19 milhões, assim como nos DARFs que acompanharam a intimação.  Quanto  aos  despachos  decisórios  relativos  a Dcomps  de  outro  contribuinte  (Reunidas  Transportadora  Rodoviária  de  Cargas  S/A),  eles  constam  juntados  ao  processo  porque,  como  visto,  o  crédito  relativo  às  Dcomps  que  deram  origem  às  multas  controladas  neste processo eram decorrentes de um pedido de restituição protocolado por P&P Porciúncula  Participações  Ltda.,  que  também  foi  base  para  Dcomps  protocoladas  por  outras  pessoas  jurídicas,  dentre  as  quais  a  citada.  Para  a  verificação  quanto  a  isso,  basta  a  análise  dos  documentos de e­fls. 1.282 a 1.364 que dizem respeito ao processo de representação fiscal para  fins  penais.  Contudo,  para  fins  de  lançamento,  não  foram  considerados  quaisquer  valores  estranhos  à  própria  recorrente.  Para  essa  verificação,  é  só  se  proceder  ao  confronto  entre os  autos de infração com os respectivos Relatórios de Atividade Fiscal.  No  que  tange  à  alegada  divergência  de  valores,  ocorre  que  o  processo  original, antes das anexações, era relativo à multa pela compensação indevida de Cofins. Essa  multa  tem o  valor  (original)  de R$ 19.946.449,62  (fl.  54). Contudo,  foram  anexados  a  estes  autos aqueles dos processos nº 10925.002582/2005­11 e nº 10925.002583/2005­58, relativos às  multas por compensação indevida de contribuição para o PIS/Pasep e IRRF, respectivamente.   Os valores desses processos são:   a) 10925.002582/2005­11: R$ 5.302.603,73 (fl. 1.418);  b) 10925.002583/2005­58: R$ 30.473,44 (fl. 2.725).  No total, está controlado neste processo o valor de R$ 25.279.526,79.  E  isso  foi  muito  bem  explicado  quando  da  decisão  de  primeira  instância,  conforme excerto abaixo (fl. 3.791 e 3.807):  Trata­se  de  autos  de  infração  por meio  dos  quais  exige­se Multa  de Oficio  Isolada, no percentual de 150%, pelo fato de a interessada ter efetuado compensação  indevida  de  valores  em  declaração  prestada  em  PER/DCOMP,  apresentadas  nos  anos calendário 2004 e 2005, cujos valores constam no quadro abaixo:    [...]  Impugnação  A interessada apresentou uma peça de impugnação para cada auto de infração,  que  constam  nas  fls.  921  a  933,  1895  a  1907  e  2867  a  2879,  todas  idênticas,  instruídas com cópia de escritura pública de sua constituição; cópia de documentos  de  identificação  de  seu  representante  legal;  cópia  de  expediente  endereçado  à  Agência da Receita Federal em Caçador — SC, com protocolo de 07/05/2004 [...]  Não se verifica afronta à ampla defesa e ao contraditório.  Fl. 4937DF CARF MF Processo nº 10925.002581/2005­69  Acórdão n.º 1201­001.947  S1­C2T1  Fl. 8          13 Adesão a parcelamento. Medida Provisória nº 303/2006.  No recurso há um  item denominado "Da aplicação do disposto no § 7º, do  artigo 1°, da Medida Provisória n° 303, de 2006", tendo sido alegado que "em agosto de 2006,  a  Recorrente  ingressou  com  o  pedido  de  parcelamento  especial  instituído  pela  referida MP,  incluindo  todo  o  seu  passivo  fiscal  perante  a  Receita  Federal,  inclusive  os  oriundos  das  compensações que foram alvo das multas isoladas".  É aduzido ainda:  A  opção  dada  ao  contribuinte  para  inclusão  do  débito  corresponde  a  uma  verdadeira  reabertura  dos  prazos  previstos  na legislação tributária para que o mesmo renuncie à pretensão  de  compensar.  Com  a  reabertura  do  prazo  e  com  a  opção  exercida pela requerente, a compensação então efetuada perdeu  validade, desde a sua origem, o que significa dizer que é como se  não houvesse sido feita a compensação.  O invocado § 7º foi redigido da seguinte forma:  §  7º  Relativamente  aos  pedidos  de  compensação  apresentados  pelo  contribuinte  até  29  de  junho  de  2006  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa,  os  débitos  que  deixarem de ser compensados em decorrência do indeferimento,  total ou parcial, do pedido, poderão ser, no prazo de 30 (trinta)  dias, a critério do contribuinte, liquidados mediante pagamento  ou incluídos no parcelamento de que trata esta Lei e parcelados  pelo número de prestações que então remanescer, observadas as  disposições dos arts. 1o, 8o e 9o desta Lei para determinação do  número de parcelas remanescentes.  Ocorre que esse dispositivo não constava do texto original da MP 303/2006.  Ele veio apenas com a redação final do Projeto de Lei de Conversão.  No  entanto,  a  referida Medida  Provisória  não  foi  convertida  em  lei  e  teve  vigência  somente  até  27  de  outubro  de  2006,  conforme  Ato  do  Presidente  da  Mesa  do  Congresso Nacional nº 57, de 2006.  Assim, tal dispositivo nunca teve aplicação.  Além  disso,  a  recorrente  não  trouxe  aos  autos  nenhum  documento  que  comprovasse a inclusão dos alegados débitos ao programa de parcelamento excepcional.  Irretroatividade e anterioridade da lei tributária.  Argumenta  a  recorrente  sobre  a  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  isolada frente aos princípios da irretroatividade e da anterioridade nonagesimal.  Em primeiro lugar, quanto à alegada necessidade de observância do princípio  da anterioridade nonagesimal, dispõe o artigo 150, inciso III e § 1º, da Constituição Federal:  Fl. 4938DF CARF MF     14 Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  [...]  III ­ cobrar tributos:  a)  em  relação  a  fatos  geradores  ocorridos  antes  do  início  da  vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;  b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a  lei que os instituiu ou aumentou;  c)  antes  de  decorridos  noventa  dias  da  data  em  que  haja  sido  publicada  a  lei  que  os  instituiu  ou  aumentou,  observado  o  disposto  na  alínea  b;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional  nº  42, de 19.12.2003)  [...]  §  1º  A  vedação  do  inciso  III,  b,  não  se  aplica  aos  tributos  previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação  do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148,  I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo  dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. (Redação dada  pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)  Tem­se,  pois,  que  tal  princípio  só  é  aplicável  a  leis  instituidoras  ou  que  majorem tributos e, mesmo assim, comportando exceções, mas não nos casos de estipulação de  penalidades.  No  que  tange  ao  princípio  da  irretroatividade,  a  recorrente  assim  se  expressou:  O Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento — DRJ, aponta  para aplicação, de modo retroativo, da legislação tributária, quando, em seu primeiro  parágrafo,  remete  a  fatos  ocorridos  que  ensejaram  à  aplicação  da multa  de  ofício  isolada:  "Trata­se  de  autos  de  infração  por  meio  dos  quais  exige­se  Multa de Oficio Isolada, no percentual de 150%, pelo fato de a  interessada  ter  efetuado  compensação  indevida  de  valores  em  declaração prestada em PER/DECOMP, apresentadas nos anos  calendários de 2004 e 2005, (...)  (...).  A  exigência  foi  embasada  no  disposto  no  art.  18  da  Lei  n°  10.833, de 29 de dezembro de 2003, com redação dada pelo art.  25 da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004." (Grifou­se)  Desnecessário  tergiversar  a  respeito,  eis  que  a  própria  autoridade  aponta  a  aplicação  retroativa  da  legislação  tributária.  Ou  seja,  a  autoridade  fiscal  aplicou  legislação editada em 29 de dezembro de 2004 — Lei n° 11.051, a fatos ocorridos  antes de sua vigência.  Nessa quadra, faz­se necessária a análise quanto ao efetivo objeto da lide.  Fl. 4939DF CARF MF Processo nº 10925.002581/2005­69  Acórdão n.º 1201­001.947  S1­C2T1  Fl. 9          15 Como relatado, após a anexação de outros processos, passou­se a tratar nestes  autos,  no  conjunto,  de  lançamentos  de  ofício  relativos  a  multas  isoladas  pela  compensação  indevida de Cofins  (fls.  54 a 62),  contribuição para o PIS/Pasep  (fls. 1.418 a 1.422) e  IRRF  (fls. 2.727 a 2.735). Na parte final dos Relatórios de Atividade Fiscal (respectivamente fls. 77 a  168,  1.429  a  1.495  e  2.745  a  2.839),  integrantes  dos  autos  de  infração,  vê­se  que  os  lançamentos foram efetuados tendo como bases as seguintes Dcomps:  a) 05440.91500.250705.1.3.04­3835, protocolo em 25 de julho de 2005 (fls.  1.101 a 1.146);  b)  24729.98061.241005.1.3.04­0402,  protocolo  em  24  de  outubro  de  2005  (fls. 1.175 a 1.198);  c) 24604.81966.220805.1.3.04­0988, protocolo em 22 de agosto de 2005 (fls.  1.213 a 1.226);  d) 15069.42440.140205.1.3.04­7900, protocolo  em 14 de  fevereiro de 2005  (fls. 1.259 a 1.265);  e) em formulário (papel), protocolo em 25 de outubro de 2002 (fl. 1.276);  f) em formulário (papel), protocolo em 25 de outubro de 2002 (fl. 1.278);  g) em formulário (papel), protocolo em 19 de dezembro de 2003 (fl. 1.283);  h) em formulário (papel), protocolo em 13 de fevereiro de 2004 (fl. 1.284);  i) em formulário (papel), protocolo em 15 de janeiro de 2004 (fl. 1.285) e  j) em formulário (papel), protocolo em 30 de setembro de 2003 (fl. 1.286).  Segundo consta nos autos de infração, eles se referem a períodos dos anos de  2004 e 2005, como pode ser visto nas fls. 62, 1.422 e 2.729. Nessas mesmas folhas, verifica­se  que as normas  invocadas  são: o  artigo 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, na  redação original e, ainda, esse mesmo artigo, com a redação dada pelo art. 25 da Lei nº 11.051,  de 29 de dezembro de 2004. Veja­se o excerto do Auto de Infração (fl. 62):    Fl. 4940DF CARF MF     16 Essas  datas  são  as  de  emissão  dos  despachos  decisórios  pela  unidade  da  Receita Federal em que foram analisadas as declarações de compensação.  Ocorre  que,  independentemente  de  quando  foi  efetuada  a  análise  da  compensação declarada, com vistas à sua homologação, para  fins de aplicação da multa pela  compensação indevida há que se levar em conta a data do protocolo da declaração.  Assim,  de  plano,  verifica­se  que  não  poderiam  ter  sido  incluídas  nos  lançamentos  as  Dcomps  protocoladas  anteriormente  a  29  de  dezembro  de  2003,  data  da  vigência da Lei nº 10.833/2003, pelo que se  impõe a exclusão dos valores considerados para  fins  do  lançamento  da  multa  isolada,  aqueles  dos  débitos  das  Dcomps  apresentadas  em  formulário nas datas de 25 de outubro de 2002, 30 de setembro de 2003 e 19 de dezembro de  2003.  Quanto às demais, não há que se falar em aplicação retroativa da lei, uma vez  terem sido apresentadas em data posterior a 29 de dezembro de 2003.  Retroatividade benigna.  Alega  a  recorrente  que  há  a  necessidade  de  aplicação  da  retroatividade  benigna, conforme dispõe o artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, para fins de redução da  penalidade do percentual de 150% para 50%,  em  face da nova  redação dada  ao  inciso  II  do  artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, pela MP nº 303/2006.  Esse  assunto  também  é  abordado  no  parecer  dos  juristas  Hugo  de  Brito  Machado e Hugo de Brito Machado Segundo. A conclusão do referido parecer foi a seguinte:  A  MP  303/2006,  além  de  dispor  sobre  forma  especial  de  parcelamento  (PAEX),  veiculou  algumas  alterações  na  legislação tributária federal. Entre elas está a redução da "multa  isolada",  prevista  no  art.  44,  II,  da  Lei  9.430/96,  e  aplicada  sobre a consulente. A multa passou de 150% para 50%. Assim,  se  no  caso  presente  fosse  cabível  a  aplicação  à  consulente  da  multa  a  que  alude  o  art.  18  da  Lei  10.833/2003,  o  que  demonstramos  não  ter  ocorrido,  a  penalidade  que  lhe  poderia  ser  exigida  seria  de  50%  dos  valores  que  teria  pretendido  compensar, e não de 150%, como lhe exige a autoridade.  Consoante  discriminado  nos  autos  de  infração,  a  multa  isolada  foi  fundamentada no artigo 18 da Lei n.º 10.833/2003, na redação original e com a redação dada  pela Lei nº 11.051/2004.  Abaixo, a redação desses dispositivos segundo os períodos correspondentes:  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (redação original):  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30  de novembro de 1964.  Fl. 4941DF CARF MF Processo nº 10925.002581/2005­69  Acórdão n.º 1201­001.947  S1­C2T1  Fl. 10          17 [...]  §  2o  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  é  a  prevista  nos  incisos  I  e  II  ou  no  §  2o  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, conforme o caso.  [...]  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003  (na  redação  dada  pela Lei nº 11.051/2004):  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964.  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...]  §  2o  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2o  do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme  o  caso,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Redação dada pela Lei nº 11.051,  de 2004)  [...]  § 4º A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada  nas  hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  A Lei nº 11.196 deu nova redação ao § 4º:  Lei nº 10.833/2003:  Art. 18 [...]  [...]  §  4º  Será  também exigida multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado,  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­se  os percentuais previstos:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de  2005) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007)  I  ­  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  no  inciso  II  do  caput do  art.  44  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definidos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  Fl. 4942DF CARF MF     18 administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (redação original):  Art. 44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  (redação  da  MP  303/2006):  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Vide Mpv  nº 303, de 2006) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007)  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Vide Mpv nº 303,  de 2006) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007)  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Vide Mpv nº  303, de  2006)  (Vide Medida Provisória  nº  351, de 2007)  Posteriormente, os citados dispositivos foram novamente alterados, dessa vez  pela Lei nº 11.488/2007. Essa é a redação em vigor atualmente, verbis:  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007).  [...]  §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no  inciso I do caput do art. 44  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  Fl. 4943DF CARF MF Processo nº 10925.002581/2005­69  Acórdão n.º 1201­001.947  S1­C2T1  Fl. 11          19 e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  [...]  §  4º  Será  também exigida multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­se  o percentual previsto no  inciso  I  do  caput do art.  44 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu §  1º,  quando  for  o  caso.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Muito  embora  possa  ter  havido  uma  alteração  quanto  à  numeração  dos  dispositivos legais, o que se verifica é que, apesar das modificações promovidas, a penalidade  da infração definida no artigo 18 da Lei nº 10.833/2003, caso dos autos, permaneceu inalterada,  estando em pleno vigor atualmente nos mesmos percentuais que vigiam desde o início, ou seja,  desde que editadas as leis, conforme transcrições supra.  Assim,  as  condutas  consideradas  ilícitas,  conforme  definição  contida  nos  dispositivos  legais,  não  deixaram  de  ser  tipificadas  como  infrações  em momento  algum,  ou  seja, a ilicitude não foi afastada do mundo jurídico, nem tampouco houve a modificação quanto  aos percentuais da multa.  Fl. 4944DF CARF MF     20 Ocorreu,  apenas,  a  transferência  da  penalidade  decorrente  da  prática  da  tipificada infração do anterior inciso II para o inciso I combinado com o § 1º do art. 44 da Lei  nº 9.430/96.  A recorrente ainda aduz ilegalidade pela aplicação da multa em excesso. No  documento protocolado em 26 de janeiro de 2016, foi feita a seguinte argumentação (fl. 4.894):  Quando da autuação a Lei 11.196 de 21 de novembro de 2.005,  remetia ao inciso II do § 12 do artigo 74 da Lei 9.430 de 27 de  dezembro  de  1.996,  no  percentual  de  75%,  quando  as  compensações foram ditas por não declaradas, ou seja, somente  compensação  com  crédito  de  terceiros,  com  crédito  prêmio  de  IPI,  com  créditos  oriundos  de  títulos  públicos,  com  crédito  decorrentes  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado  ou  ainda compensações que não se refiram a tributos administrados  pela SRF.  Assim, a aplicação correta da  legislação não abrangeria  todos  os itens autuados, restando, pois as multas impostas em excesso,  ferindo frontalmente dispositivo legal aplicável na espécie.  O  §  4º  do  artigo  18  da  Lei  nº  10.833/2003,  quando  da  autuação,  tinha  o  seguinte teor:  Lei nº 10.833/2003:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30  de novembro de 1964.  [...]  §  2o  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  é  a  prevista  nos  incisos  I  e  II  ou  no  §  2o  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, conforme o caso.  [...]  §  4o  Será  também exigida multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado,  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­se  os percentuais previstos:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de  2005)  I  ­  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  no  inciso  II  do  caput do  art.  44  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definidos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  Fl. 4945DF CARF MF Processo nº 10925.002581/2005­69  Acórdão n.º 1201­001.947  S1­C2T1  Fl. 12          21 administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  Já o artigo § 12 do artigo 74 da Lei nº 9.430 tinha a seguinte redação:  Lei nº 9.430/1996:  Art. 74.  [...]  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  I ­ previstas no § 3o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004)  II ­ em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  b) refira­se a "crédito­prêmio" instituído pelo art. 1o do Decreto­ Lei no 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei nº 11.051,  de 2004)  c)  refira­se  a  título  público;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado;  ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)   e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF.  (Incluída  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  Assim,  o  percentual  de  150%  está  previsto  na  legislação  e  é  aplicável  aos  casos de compensação indevida e compensação não declarada (inciso II do § 12 do art. 74 da  Lei  no  9.430/1996),  não  havendo,  em  face  do  aspecto  da  legalidade,  nenhum  reparo  a  ser  efetuado. A sua utilização para fins do cálculo da multa será analisado em tópico próprio infra.  Mérito.  Preâmbulo.  No  recurso  voluntário  não  há  nenhuma  alegação  específica  quanto  às  Dcomps  apresentadas  em  formulário,  cujo  crédito  é  decorrente  de  um  pedido  de  restituição  relativo  a  créditos  de  "Obrigação  ao Portador do  empréstimo compulsório  à Eletrobras". Tal  pedido  foi  autuado  com  o  número  11831.003440/2003­11,  e  tem  como  interessada  a  pessoa  jurídica P&P Porciuncula Participações Ltda.  Em face disso, aplica­se o disposto no artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972.  Contudo,  serão  adotadas  as  conclusões  das  análises  relativas  às  matérias  comuns  às  razões  recursais  relativas  às  demais  Dcomps,  fazendo­se  menção  a  isso  nos  respectivos tópicos abaixo.  Fl. 4946DF CARF MF     22 Pedido de desistência. Débitos inscritos em Dívida Ativa, informados em Dcomps  anteriores não homologadas ou incluídos em programa de parcelamento especial.  A recorrente afirma com veemência que é válido o pedido de desistência de  compensações  em  papel,  protocolado  em  9  de  março  de  2005,  antes  portanto  do  início  do  procedimento de fiscalização:  a)  por  não  ser  necessário  o  acompanhamento  do  pagamento  para  que  se  aperfeiçoe a denúncia espontânea;  b) mesmo que  o  documento  tenha  sido  fornecido  via  "fac­símile"  ou  cópia  simples, houve inquérito administrativo para a averiguação da sua existência e, nesse processo,  foi anexada cópia autenticada;  c)  uma  vez  que  "a  empresa  em  ato  contínuo  a  desistência,  encaminhou  o  pagamento,  via  compensação  eletrônica,  das  competências  que  ficaram  em  aberto,  o  que  evidencia a figura da denúncia espontânea".  Em documento protocolado em 26 de janeiro de 2016 (fls. 4.890 a 4.899), a  recorrente destaca "razões adicionais devido a fatos supervenientes (Sentença Judicial Penal)",  informando  que  foi  rejeitada  a  denúncia  oferecida  em  face  da  utilização  de  "documentos  inverídicos quanto à data neles anotada". Tal documento seria o pedido de desistência em tela.  Cópia do referido pedido de desistência consta às fls. 1.396 a 1.398. Nele está  consignado:    Após o texto acima transcrito vem um quadro com a relação das Dcomps.  Esse ponto também foi objeto do parecer encomendado aos juristas Hugo de  Brito Machado e Hugo de Brito Machado Segundo. Consta na parte relativa às respostas desse  parecer:  6.1. É válida a aplicação da penalidade prevista no art. 18, da  Lei 10.833/2003, com a redação dada pela Lei 10.051/2004, no  caso  em  que  o  contribuinte  formulou  desistência  da  compensação antes de ser esta apreciada pela autoridade?  Não. Se o contribuinte desiste da compensação antes mesmo de  ser ela apreciada pela autoridade, desaparece o fato que poderia  configurar a infração. A penalidade, aliás, só pode ser aplicada  se  a  autoridade,  ao  apreciar  a  comunicação  do  contribuinte,  Fl. 4947DF CARF MF Processo nº 10925.002581/2005­69  Acórdão n.º 1201­001.947  S1­C2T1  Fl. 13          23 constata  a  ausência  do  direito  à  compensação.  Assim,  a  desistência anterior à apreciação torna impossível o exame pela  autoridade  e  o  indeferimento  da  homologação,  que  seria  o  momento para a aplicação da penalidade.  6.2.  Qual  o  efeito,  relativamente  à  multa  isolada  aplicada  à  consulente,  da  pretensão  dela  de  compensar  aquele  mesmo  débito com outro crédito (FNT)?  Nenhum. Sem entrar aqui no mérito da validade da compensação  pretendida  (que  nos  parece  correta),  a  aplicação  de  uma  penalidade não pode ter fundamento na suposta prática de outra  infração, diversa da imputada pelo auto de infração, e ocorrida  posteriormente.  Ocorre  que,  muito  embora  nos  Relatórios  de  Atividade  Fiscal,  partes  integrantes dos autos de infração, tenha havido menção às primeiras Dcomps, a multa não foi  aplicada  tendo  como  único  motivo  a  irregularidade  dos  créditos  ou  dos  débitos  informados  nelas  e  que,  segundo  argumenta  a  recorrente,  foram  objeto  da  desistência  por  meio  do  documento em relevo neste tópico.  Como visto supra, as Dcomps que fundamentaram a aplicação das multas são  (já excluídas aquelas protocoladas antes da vigência da lei que instituiu a penalidade):  a) 05440.91500.250705.1.3.04­3835 (fls. 1.101 a 1.146);  b) 24729.98061.241005.1.3.04­0402 (fls. 1.175 a 1.198);  c) 24604.81966.220805.1.3.04­0988 (fls. 1.213 a 1.226);  d) 15069.42440.140205.1.3.04­7900 (fls. 1.259 a 1.265);  e) em formulário (papel), protocolo em 13 de fevereiro de 2004 (fl. 1.284) e;  f) em formulário (papel), protocolo em 15 de janeiro de 2004 (fl. 1.285).  Nos despachos decisórios  relativos  às Dcomps  eletrônicas,  com exceção  da  de  nº  15069.42440.140205.1.3.04­7900,  há  referência  às  compensações  mencionadas  no  documento de desistência em tela. Todavia, muito embora a menção a elas, não foram a única  motivação  para  que  as  primeiras  fossem  consideradas  como  não  declaradas.  Veja­se  o  despacho decisório relativo à Dcomp nº 05440.91500.250705.1.3.04­3835 (fl. 1.169 e 1.170),  cujo  texto  consta  também  nos  despachos  decisórios  relativos  às  Dcomps  nº  24729.98061.241005.1.3.04­0402  (fls.  1.207  a  1.211)  e  nº  24604.81966.220805.1.3.04­0988  (fls. 1.253 a 1.257):  Foram juntadas cópias dos Despachos Decisórios de indeferimento de pedido  de  restituição,  bem  assim  da  não  declaração  de  compensação  em  relação  aos  processos  fiscais  de  n°  10.925­000.027/2005­47,  10.925­000.973/2005­93,  10.925­ 000.934/2005­38,  10.925­000.937/2005­27  e  10.925­000.978/2005­16  (fls.  320/327).  [...]  Fl. 4948DF CARF MF     24 Com efeito, preliminarmente verifica­se que a grande maioria dos débitos que  pretende compensar foram objeto de pedidos de restituição/compensação anteriores  que  foram  totalmente  indeferidos,  dada  a  ausência  de  créditos,  consoante  resta  expresso  dos Despachos Decisórios  respectivos,  relativos  aos  processos  fiscais  n°  10.925­000.973/2005­93,  10.925000.934/2005­38,  10.925­000.937/2005­27  e  10.925­000.978/2005­16  (fls.  320/324).  No  mesmo  sentido  observa­se  que  em  relação aos débitos do processo fiscal n° 10.925­000.027/2005­47, eis que já haviam  sido  objeto  de  inscrição  junto  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  Santa  Catarina, anteriormente — vide Despacho de fls. 325/327.  Em  tais  casos  cabe  a  aplicação  do  art.  74,  §  3º,  VI  e  §  12,  I  da  Lei  n°  9.430/1996,  na  redação  dada  pelas  Leis  n°  10.637/2002,  10.833/20,03  e  11.051/2004, abaixo transcrito, "verbis":  Ocorre que os dispositivos citados são fundamentos para se considerar como  não declarada a compensação, como de fato ocorreu, mas não para a aplicação da multa isolada  prevista no artigo 18 da Lei nº 10.833/2003. Esta só pode ser aplicada se a compensação for  considerada  como  não  declarada  com  fundamento  no  artigo  74,  §  12,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430/1996,  motivação  exposta  nesses  mesmos  despachos  decisórios  conforme  abaixo  (fl.  1.171):  De outra banda, se não fosse pelos aspectos acima abordados, não teria como  seguir o presente pedido de restituição cumulado com Declaração de Compensação,  uma vez que envolve crédito de terceiros, e ainda que o fossem, o que somente se  admite  para  efeitos  de  argumentar,  ainda  assim  não  se  tratam  de  tributos  administrados pela SRF.  [...]  Ora,  trata­se, portanto de créditos de  terceiros, oriundos de ação  judicial em  que se discute direito a restituição relativo a sobretarifa que teria sido administrada,  inicialmente,  pela  Telebrás,  não  se  tratando,  portanto  de  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF,  resultando,  ferido,  portanto,  o  disposto  no  art.  74  da  mencionada Lei n° 9.430/1996.  [...]  Cabe acrescentar que o art. 74, § 12, II , alíneas "a" e "e" também estabelece  que será considerada como não declarada a compensação cujo crédito não se refira a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  hipótese  também aplicável ao presente caso.  No que se refere à Dcomp nº 15069.42440.140205.1.3.04­7900, no despacho  decisório  correspondente  (fls.  1.267  a  1,271)  não  há  nenhuma  alusão  às  Dcomps  anteriores  objeto  do  pedido  de  desistência  multicitado.  Nesse  despacho  está  assentado  que  o  crédito  informado seria decorrente de um pagamento indevido ou a maior de PIS/Pasep, não localizado  nos sistemas da Receita Federal.  Quanto  às  Dcomps  apresentadas  em  formulário,  protocoladas  em  13  de  fevereiro de 2004 (fl. 1.284) e em 15 de janeiro de 2004 (fl. 1.285), elas indicam como crédito  um pedido de  restituição que  foi autuado com o nº 11831.003440/2003­11, cujo  titular era a  pessoa jurídica P&P Porciuncula Participações Ltda. Esse pedido foi indeferido por se tratar de  crédito decorrente de títulos da Eletrobrás (fls. 1.288 a 1.293).  Assim,  também  quanto  a  essas  Dcomps,  a multa  não  foi  aplicada  em  face  daquelas que, segundo a recorrente, foram canceladas pelo pedido em destaque.  Fl. 4949DF CARF MF Processo nº 10925.002581/2005­69  Acórdão n.º 1201­001.947  S1­C2T1  Fl. 14          25 A  recorrente  também  alega  que  não  há  que  se  falar  que  as  segundas  compensações  foram  feitas  com  débitos  inscritos  em  dívida  ativa,  pois,  na  realidade,  tais  inscrições  haviam  sido  anuladas. Cita  documentos  de  fls  946  e  846  que  comprovariam  suas  alegações. Nas referidas folhas trazidas pela recorrente (e­fls. 4.364 e 4.365) há um extrato de  consulta  à  inscrição  e  uma  primeira  parte  de  um  despacho/informação,  ambos  relativos  ao  processo nº 10925.002750/2004­80.  Há  ainda  a  argumentação  de  que  as  segundas  compensações  não  dizem  respeito a anteriores pedidos não homologados pela Receita Federal, haja vista que as primeiras  compensações foram canceladas por desistência tempestiva.  Com  relação  a  débitos  constantes  no  PAES,  a  recorrente  simplesmente  afiança que aderiu ao parcelamento, como lhe era de direito, não sendo possível aferir qualquer  indício de fraude desse ato.  Mais  uma  vez  reitera­se  que,  muito  embora  nos  Relatórios  de  Atividade  Fiscal,  partes  integrantes  dos  autos  de  infração,  tenha  havido menção  a  débitos  inscritos  em  Dívida  Ativa,  relativos  às  primeiras  Dcomps  "não  homologadas"  e  que  foram  incluídos  no  PAES, todos indicados para compensação, a multa não foi aplicada tendo como únicos motivos  essas irregularidades.  Como  visto  acima,  esses  fatos  ensejariam  que  as  Dcomps  fossem  consideradas como não declaradas, mas não dariam causa ao lançamento das multas isoladas.  Todavia, houve a  indicação de outras  irregularidades que ensejariam tal  lançamento: créditos  de terceiros e não oriundos de tributos administrados pela Receita Federal.  Em face do exposto, quanto ao pedido de desistência, é despicienda a análise,  uma vez as Dcomps anteriores não terem relevância no que se refere ao lançamento das multas  isoladas. No que tange às demais alegações, apesar do acerto delas, também não são suficientes  para  o  afastamento  das  exações.  Como  já  explanado  supra,  havia  outros  motivos  para  a  autuação.  As demais motivações do lançamento serão analisadas em tópicos abaixo.  Créditos de terceiros.  No que diz respeito aos créditos das compensações serem de terceiros, afirma  a recorrente ser detentora dos créditos, o que se verifica por ser ela parte integrante do processo  administrativo de restituição nº 13807.006828/2004­70, que foi informado nas Dcomps como a  origem dos créditos próprios.  Para comprovar o alegado, traz aos autos documento que denomina atestado  da DERAT/SP.  Ainda,  informa  que  não  houve  declaração  no  sentido  de  os  créditos  serem  oriundos de ação judicial, porque a origem é o citado pedido de restituição, conforme processo  administrativo citado.  Mais uma vez, salienta­se que os lançamentos das multas  isoladas deram­se  em face das seguintes Dcomps:  Fl. 4950DF CARF MF     26 a) 05440.91500.250705.1.3.04­3835 (fls. 1.101 a 1.146);  b) 24729.98061.241005.1.3.04­0402 (fls. 1.175 a 1.198);  c) 24604.81966.220805.1.3.04­0988 (fls. 1.213 a 1.226);  d) 15069.42440.140205.1.3.04­7900 (fls. 1.259 a 1.265);  e) em formulário (papel), protocolo em 13 de fevereiro de 2004 (fl. 1.284) e;  f) em formulário (papel), protocolo em 15 de janeiro de 2004 (fl. 1.285).  Nas  três  primeiras  foi  informado  como  origem  do  crédito  o  processo  nº  13807.006828/2004­70. Na Dcomp nº 15069.42440.140205.1.3.04­7900 o crédito informado é  decorrente de pagamento a maior ou indevido, cujo registro não foi localizado nos bancos de  dados  da  Receita  Federal.  Nas  duas  últimas,  o  crédito  seria  decorrente  do  processo  nº  11831.003440/2003­11.  Nos Relatórios  de Atividade Fiscal  (fls.  77  a 168,  1.429  a  1.495  e  2.745  a  2.839),  o  autuante  menciona  os  dois  processos  de  restituição.  No  recurso  voluntário,  a  recorrente se limita a alegar que seria a detentora dos créditos por ser ela parte  integrante do  processo administrativo de restituição nº 13807.006828/2004­70. Não há nenhuma menção ao  processo nº 11831.003440/2003­11.  Muito  embora  essa  omissão,  que  enseja  considerar­se  a  matéria  como  não  impugnada,  o  fato  é  que  ambos  os  processos  tinham  como  titular  a  pessoa  jurídica  P&P  Porciuncula Participações Ltda. Em face disso, a conclusão ao final deste tópico é aplicável a  ambos os  casos:  três  primeiras Dcomps eletrônicas  (crédito processo nº 13807.006828/2004­ 70) e duas últimas Dcomps em formulário (crédito processo nº 11831.003440/2003­11).  O  "atestado"  a  que  se  refere  a  recorrente  é  uma  anotação  manuscrita  em  requerimento em que se vê um carimbo aposto por uma unidade da Receita Federal (fl. 4.577):    Fl. 4951DF CARF MF Processo nº 10925.002581/2005­69  Acórdão n.º 1201­001.947  S1­C2T1  Fl. 15          27 Relativamente à matéria, muito bem se posicionou o relator do voto condutor  da decisão de piso, cujos fundamentos se adotam como razões de decidir:  Como se vê, a interessada não se insurge contra o fato de que a utilização de  créditos  de  terceiro  para  fins  de  compensação  no  âmbito  da  SRF  seja  vedado,  e  também  reconhece  ter  se  valido  de  crédito  objeto  de  pedido  de  restituição  cujo  solicitante  é  a  empresa P&P Porciúncula Participações Ltda. A divergência  reside  apenas no fato de que, a seu ver, não se trata de créditos de terceiros, pois ela seria  parte integrante no mencionado pedido de restituição.  Os únicos documentos existentes nos autos que poderiam  levar a crer que a  interessada  é  parte  no  pedido  de  restituição  tratado  no  processo  n°  13807.006828/2004­70 seriam a  sentença  judicial n° 632/90, da Justiça Federal de  Primeira Instância do Rio de Janeiro — RJ, que trata da legalidade da cobrança de  sobretaxa  do Fundo Nacional  de Telecomunicações — FNT e  a Escritura Pública  pela qual teriam sido cedidos direitos relativos àqueles direitos creditórios.  Na cópia da sentença n° 632/90, datada de 19/09/90, que se inicia na fl. 17601,  verifica­se foi impetrada ação ordinária por Mário Alves e Outros (pessoas fisicas),  "postulando a restituição das  importâncias recolhidas a  título de sobretaxa (FNT)  aos cofres públicos  federais, na qualidade de usuário(s) dos  serviços de  telefonia,  ao  argumento  de  que  a  sobretarifa  é  ilegal  e  inconstitucional". O  julgamento  é  favorável e está limitado à análise do direito, não havendo menção a valores.  A cópia da Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios consta nas fls.  2656  a  26592,  e  é  datada  de  21/07/05.  Como  cedente  figura  a  empresa  P&P  Porciúncula  Participações  Ltda.,  que  teria  adquirido  possuiria  direito  creditório  correspondente  a  R$25.720.350,07,  adquiridos  por  cessão  de  direitos  creditórios,  que na ocasião cedeu e transferiu direitos correspondentes a R$8.729.017,15 para a  empresa  Reunidas  S/A  Transportes  Coletivos  e  outros  R$16.991.332,92  para  Reunidas Transportadora Rodoviária de Cargas S/A.  Pelos  elementos  citados,  verifica­se  que  a  interessada  nunca  integrou  a  demanda  judicial  relativa  aos  pretensos  créditos  relacionados  ao  extinto  FNT. Ao  que parece, pode tê­los obtido após sucessivas transações, pois adquiriu­os de pessoa  jurídica, que não integrou lide original, que, por sua vez, foi beneficiária em cessão  de direito creditório anteriormente firmada.  O  conceito  de  créditos  próprios  ou  de  terceiros  utilizado  pela  legislação  tributária  diz  respeito  a  créditos  decorrentes  de  recolhimentos  feitos  pelo  próprio  contribuinte,  ou  aqueles  objeto  de  decisão  judicial  em que  tenha  integrado  o  pólo  ativo. Apenas quando há a interação Fisco x Contribuinte ocorre a relação direta, e  os  eventuais  créditos  daí  decorrentes  podem  ser  ditos  próprios.  A  transferência  destes a terceiros (ato que não encontra respaldo na legislação tributária), seja a que  título  for,  não  confere  ao  adquirente  o  status  de  contribuinte,  já  que  nunca  esteve  vinculado  ao  fato  gerador  da  obrigação  tributária  e  nem  mesmo  promoveu  o  recolhimento indevido ou a maior que o devido aos cofres públicos.  Ainda  que  estivessem  em  discussão  créditos  referentes  a  tributos  ou  contribuições administrados pela SRF, o que não é o caso, apenas ao sujeito passivo  da relação tributária seria permitido requerer eventual restituição ou a compensação,  pois a legislação tributária restringe a aplicação desses institutos aos casos em que se  trate de créditos próprios.                                                              1 e­fl. 2.419  2 e­fls 3.525 a 3.528  Fl. 4952DF CARF MF     28 No caso dos autos está claro que a interessada não teve relação direta com a  atividade que teria gerado o suposto crédito, o pagamento de sobretaxa em favor do  extinto FNT. Em verdade, está muito distante disso, pois teria adquirido tais direitos  creditórios  de  terceiro,  e  nem  mesmo  esse  teria  qualquer  vínculo  com  aqueles  pagamentos  ou  com  a  ação  judicial  na  qual  teria  sido  reconhecido  o  direito  creditório.  Aduz a recorrente ainda que não foi indicado que o crédito seria oriundo de  ação  judicial, mas  de um  pedido  de  restituição  anterior:  processo  nº  13807.006828/2004­70.  Como  já  visto,  o  interessado  nesse  processo  não  é  a  recorrente, mas  a  pessoa  jurídica  P&P  Porciuncula Participações Ltda.  Demais disso, a informação de que o crédito era decorrente de um processo  de  restituição  anterior  (cujo  interessado  não  é  a  recorrente,  repita­se)  indica,  de  forma  inequívoca,  a  intenção  da  recorrente  de ocultar  detalhes  importantes  relativos  a  esse  crédito,  inclusive que ele era decorrente de ação judicial.  Créditos não oriundos de tributos administrados pela Receita Federal do  Brasil  Quanto a esse item, assim se manifestou a recorrente (fl. 3.894):  No  que  tange  a  alegação  de  ser  o  crédito  não  oriundo  de  tributos  ou  contribuições administrados pela Receita Federal, cumpre salientar ao Julgador que  a própria IN 460/2004, prevê, no seu artigo 15 a possibilidade de receita da União,  mesmo não estando o mesmo a cargo da SRF, e mais, no artigo 18, VI da Lei n°:  10.522/2002,  a  própria  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  está  impedida  de  promover  inscrição  ou  execução  acerca  do  crédito  utilizado  nesta  compensação  (FNT),  tal a certeza de sua exigibilidade por parte da empresa recorrente, além do  fato  de  ter  sido  declarado,  pelo  STF,  como  inconstitucional  a  sua  cobrança  e  lhe  tendo  sido  atribuído,  inclusive,  status  de  tributo.  O  próprio  Conselho  de  Contribuintes,  especificamente a sua Terceira Câmara, através de sua competência  residual,  já  julgou  solicitações  similares  como por  exemplo, o Recurso Voluntário  n°:  134043.  Razão  pela  qual,  também,  neste  particular  não  procede,  in  totum,  as  razões expostas na decisão recorrida.  Cumpre  ressaltar,  novamente,  que  no  recurso  voluntário  não  há  nenhuma  menção  aos  créditos  decorrentes  das  "Obrigação  ao  Portador  do  empréstimo  compulsório  à  Eletrobras",  cujo  pedido  de  restituição  foi  autuado  no  processo  nº  11831.003440/2003­11,  motivo do lançamento de ofício em face das Dcomps apresentadas em formulário.   Nesse  ponto,  muito  embora  também  essa  omissão  por  parte  da  recorrente,  devem ser aplicadas as conclusões abaixo, em face da similitude quanto à natureza dos créditos  pleiteados  (sobretarifa  do  FNT  e  Obrigações  da  Eletrobrás)  que,  segundo  a  recorrente,  lhe  dariam direito à restituição.  E,  quanto  à  restituição  de  quantias  recolhidas  ao  Fundo  Nacional  de  Telecomunicações ­ FNT, utiliza­se como razão de decidir, novamente, por ser aplicável sem  necessidade de adendos, fundamento do voto condutor da decisão de primeira instância:  A  interessada  ainda  rejeita  o  entendimento  de  que  os  pretensos  créditos  obtidos  por  meio  de  cessão  de  direitos  não  seriam  oriundos  de  tributos  ou  contribuições administrados pela SRF. Invoca o art. 15 da IN SRF n° 460/2004 para  dizer que a SRF seria responsável pela restituição de "receita da União" mesmo não  estando  sob  sua  administração.  Também  alega  que  a  PFN  está  impedida  de  promover  a  inscrição  ou  a  execução  acerca  do  crédito  utilizado  na  compensação  Fl. 4953DF CARF MF Processo nº 10925.002581/2005­69  Acórdão n.º 1201­001.947  S1­C2T1  Fl. 16          29 (FNT),  por  força  do  art.  18,  VI,  da  Lei  n°  10.522/02.  Ainda  afirma  que  o  STF  declarou a inconstitucional a exigência do crédito, e que a 3' Câmara do Conselho de  Contribuintes,  por  força  de  competência  residual,  julgou  solicitações  similares,  citando como exemplo o Recurso Voluntário n° 134043.  Inicialmente  é  oportuno  lembrar  que  a  compensação  tributária  segue  determinação contida no art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição administrado  pela Secretaria  da Receita Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  [...] (Grifei)  Como se vê pela transcrição acima, o caput do art. 74 da Lei n° 9.430/1996 é  claro ao limitar a compensação a créditos apurados pelo sujeito passivo, relativos a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  que  poderão ser utilizados para compensação de débitos desse mesmo sujeito passivo.  Os  atos  normativos  expedidos  para  regulamentar  essa  faculdade  estão  em  harmonia com o dispositivo legal citado. Uma simples leitura do art. 1º da IN SRF  n°  460/04,  é  suficiente  para  esclarecer  que  os  procedimentos  de  restituição  e  de  compensação estão limitados aos recolhimentos a título de tributos ou contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, como se vê abaixo:  Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a  título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF),  a  restituição  e  a  compensação  de  outras  receitas  União  arrecadadas  mediante  Documento  de  Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e o ressarcimento e a  compensação  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  serão  efetuados  conforme  o  disposto  nesta  Instrução  Normativa. (Grifei)  Cabe  apenas  registrar  que  a  Instrução  Normativa  SRF  n.°  460/2004  estabelece,  no  §  2.°  de  seu  artigo  2.°  a  única  exceção  à  restituição  de  créditos  vinculados  a  exações  que  não  estejam  sob  administração  da  SRF.  Essa  exceção  recebe tratamento no art. 15 da IN citada como segue:  Art. 2° Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas  a  título  de  tributo  ou  contribuição  sob  sua  administração,  nas  seguintes hipóteses:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo,  indevido  ou  em  valor  maior que o devido;  II ­ erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  Fl. 4954DF CARF MF     30 III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  §  1º  Também  poderão  ser  restituídas  pela  SRF,  nas  hipóteses  mencionadas nos  incisos  I a  III, as quantias recolhidas a  título  de multa e de juros moratórios previstos nas leis instituidoras de  obrigações  tributárias  principais  ou  acessórias  relativas  aos  tributos e contribuições administrados pela SRF.  §  2º  A  SRF  promoverá  a  restituição  de  receitas  arrecadadas  mediante  Darf  que  não  estejam  sob  sua  administração,  desde  que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo  órgão ou entidade responsável pela administração da receita.  [...]  Art. 15. O pedido de restituição de receita da União, arrecadada  mediante Darf,  cuja administração não esteja a  cargo da SRF,  deverá  ser  apresentado  à  unidade  da  SRF  competente  para  promover  sua  restituição,  que  o  encaminhará  ao  órgão  ou  entidade responsável pela administração da receita a fim de que  este se manifeste quanto à pertinência do pedido.  § 1º Reconhecido o direito creditório, o processo será devolvido  à unidade da SRF competente para efetuar a  restituição, que a  promoverá no montante e com os acréscimos legais previstos na  decisão  proferida  pelo  órgão  ou  entidade  responsável  pela  administração  da  receita,  ou  sem  acréscimos  legais  quando  a  decisão não os previr.  §  2º  Previamente  à  restituição  de  receita  tributária  não  administrada  pelo  SRF,  a  unidade  da  SRF  competente  para  efetuar  a  restituição  deverá  observar  o  disposto  nos  arts.  34  a  38.  Como  se  percebe,  a  regra  limita  a  restituição  a  valores  relativos  a  exações  administradas  pela  SRF.  Fora  disso,  apenas  podem  ser  alcançados  pleitos  repetitórios de receitas recolhidas por DARF (o que não é o caso aqui tratado, pois  os  valores  foram  recolhidos  via  conta  de  telefone)  e,  além  disso,  tenham  tido  o  direito  creditório  expressamente  reconhecido  pelo  órgão  ou  entidade  responsável  pela administração da receita (o que também não ocorre no presente processo).  Ou seja, as únicas atribuições da SRF relativas a tais pleitos são a recepção do  pedido  e  a  implementação  da  restituição,  única  e  exclusivamente  por  terem  sido  arrecadadas mediante DARF.  Registre­se  que  o  fato  de  a  Lei  n°  10.522/2002,  art.  18,  VI,  dispensar  a  constituição de créditos, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento de  ação  de  execução  fiscal,  bem  como  autorizar  o  cancelamento  dos  lançamentos  referentes  à  sobretarifa  ao  Fundo  Nacional  de  Telecomunicações  —  FNT,  não  exerce nenhum efeito sobre as regras de compensação tributária. Caso fosse intenção  do  legislador,  teria  sido  promovida  alteração  na  Lei  n°  9.430/1996,  que  rege  a  matéria.  No que tange ao recurso indicado, a recorrente não traz nenhuma ementa ou  excerto pelos quais  se poderia  averiguar o  fundamento da  alegação. Além disso,  as decisões  anteriores deste CARF não são vinculantes quanto às posteriores sobre o mesmo assunto.  Multa qualificada. Evidente intuito de fraude.  Fl. 4955DF CARF MF Processo nº 10925.002581/2005­69  Acórdão n.º 1201­001.947  S1­C2T1  Fl. 17          31 No documento protocolado em 26 de janeiro de 2016, a recorrente assim se  pronunciou:  Equívoco  maior  ainda,  é  a  constatação  que  não  é  cabível  a  multa agravada de 150%, uma vez que não restou comprovada  qualquer  evidente  intuito  de  fraude  definidos  nos  artigos  71,  72, e 73 da Lei 4.502/64.  Eis  que  a  fraude  ali  definida  não  se  aplica  às  hipóteses  de  compensação,  posto  que  possui  pertinência  ao  fato  gerador  ou  as  condições  pessoais  do  contribuinte.  Tanto  que  a  Legislação  vigente  introduzida  pela  Lei  11.488  de  15  de  junho  de  2.007,  retirou o evidente intuito de fraude, previsto dos artigos 71;72 e  73 da Lei 4.502/64.  A alegação é extemporânea, o que indica a preclusão quanto à matéria.  Em que  pese  essa  extemporaneidade,  proceder­se­á  à  análise  quanto  a  essa  questão, prestigiando­se os princípios da ampla defesa, contraditório e verdade material.  Pelo  entendimento  do  autuante,  a  indicação  dos  créditos  nas  Dcomps  que  geraram  o  auto  de  infração  tratou­se  de  procedimento  intencional,  uma  vez  tal  ato  afrontar  dispositivos  literais  de  lei  e,  ainda,  porque  nas  referidas  declarações  há  informações  inverídicas, tudo com o objetivo de beneficiar a contribuinte de imediato.  Conforme  consta  no  Despacho  Decisório  (fls.  111  a  115)  a  contribuinte  apresentou  diversas  Dcomps  nas  quais  informa  como  créditos,  pagamentos  a  maior  ou  indevidos  pleiteados  em  outro  processo  administrativo  (nº  13807.006828/2004­70),  para  compensação  com  débitos  de  PIS  e  COFINS  relativos  ao  período  de  apuração  outubro  e  novembro de 2005.  Como  se  constata  nos  autos  (fl.  9),  no  processo  administrativo  citado  (n°  13807.006828/2004­70),  o  crédito  era  de  terceiros  e  referia­se  a  pedido  de  restituição  formulado  pela  pessoa  jurídica  P  &  P  Porciúncula  Participações  Ltda.  (CNPJ  n°  04.888.139/001­74):   3  ­  Ao  consultar  os  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  verificamos  que  consta  como  interessado  no  processo  n°  13807.006828/2004­70  a  empresa  P  &  P  Porciúncula Participações Ltda.  4 ­ O crédito originalmente informado no processo acima deriva  de  sentença  judicial  da  Justiça  Federal  do  Rio  de  Janeiro,  o  qual,  por Escritura Pública  de Cessão  de Direitos Creditórios,  foi  inicialmente  cedido  e  transferido  de  Nova  República  Empreendimentos  e  Participações  S/C  Ltda  para  Ademir  Wiebbelling AJ — Administração e Participações Ltda e P & P  Porciúncula  Participações  Ltda  e,  posteriormente,  da  P  &  P  Porciúncula Participações Ltda para Reunidas S/A Transportes  Coletivos e Reunidas Transportadora Rodoviária de Cargas S/A.  O objeto da referida ação judicial era a legalidade da cobrança de sobretaxa  do  extinto  Fundo  Nacional  de  Telecomunicações  ­  FNT.  Os  direitos  derivados  dessa  ação  Fl. 4956DF CARF MF     32 teriam  sido  transferidos  à  recorrente mediante  a  lavratura  de Escritura Pública de Cessão  de  Direitos creditórios.  Em  face  disso,  as  compensações  (especificamente  as  Dcomps  nº  05440.91500.250705.1.3.04­3835,  nº  24729.98061.241005.1.3.04­0402  e  nº  24604.81966.220805.1.3.04­0988) foram consideradas "não declaradas".  Ressalte­se  que  a  própria  recorrente  reconheceu  a  impossibilidade  de  compensação  de  seus  débitos  com  o  crédito  indicado  (pagamento  de  sobretaxa  da  FNT)  adquirido de terceiros, quando do pedido de cancelamento das Dcomps indicou como motivo  “Total inexistência do crédito” (fls. 172, 173, 188 e 189).  Considerou pois o autuante que esse  fato,  juntamente com outros  indicados  no Relatório  de Atividade  Fiscal  (fls.  8  a  17),  comprovam que  a  contribuinte  ao  compensar  indevidamente os valores de débitos declarados, realizou ação que se caracteriza como fraude  (art. 72, Lei n° 4.502/64), com a consequente aplicação da multa prevista no art. 18 da Lei n°  10.833/2003, no percentual de 150%. Consta desse relatório:  9  —  O  inciso  II,  §  4°,  art.  18,  da  Lei  n°  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  exige  a  aplicação  do  percentual  de  150%,  previsto no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro  de  1996,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  definição  dos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro de 1964;  [...].  11 —  No  que  tange  à  compensação  com  o  fim  de  extinguir  o  crédito  tributário,  a  legislação  impõe  o  dever  instrumental  aos  sujeitos  passivos  da  obrigação  tributária  (contribuintes  ou  responsáveis)  de  informar  ao  Fisco  os  dados  dos  créditos  próprios, mediante entrega da declaração de compensação, para  a homologação do feito no prazo qüinqüenal. Como é com base  no conteúdo dessas declarações prestadas pelos contribuintes e  responsáveis  que  são  verificadas  as  regularidades  dos  créditos  contrapostos  para  a  compensação,  a  divergência  entre  o  conteúdo  da  declaração  e  a  situação  fática  efetivamente  ocorrida  configura  fraude  (quando  a  divergência  for  proposital)  e  acarreta  a  evasão  de  um  tributo.  A  falsidade  de  uma  declaração  consiste  na  deliberada  inclusão  de  situação  fática  inverídica  em  seu  conteúdo  informativo,  simulando  a  ocorrência  de  um  fato  ou  de  suas  características  (falsidade  ideológica, art. 299 do Código Penal).  12  ­  Ao  ter  enviado  uma  Declaração  de  Compensação  à  Secretaria da Receita Federal informando que o crédito não foi  oriundo de ação judicial e não foi oriundo de terceiros, quando  sabia  ser, não há outra conclusão possível que não a de que a  ausência  desta  informação  tenha  sido  intencional.  Quando  o  agente  presta  informações  em  desacordo  com  a  realidade  dos  fatos  e,  com  isso,  reduz  ou  suprime  o  pagamento  do  tributo,  tipificada está a conduta do art. 2°, inciso I, da Lei n° 8.137/90:  (grifos acrescidos)  Pelo  que  se  verifica  nos  excertos  do  relatório  acima  transcritos,  ficou  caracterizada  a  fraude,  uma  vez  que  a  ação  da  contribuinte  excluiu  ou  modificou  as  características  essenciais  dos  fatos  geradores,  relativamente  aos  tributos  compensados,  pela  Fl. 4957DF CARF MF Processo nº 10925.002581/2005­69  Acórdão n.º 1201­001.947  S1­C2T1  Fl. 18          33 redução  do  montante  devido,  além  de  ter  evitado  ou  diferido  o  pagamento  na  parte  indevidamente compensada, conforme definição contida no artigo 72 da Lei n° 4.502/64:  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir  o  montante  do  imposto  devido  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento. (Grifo acrescido)  Abaixo, ementa de decisão da Sétima Câmara do então Primeiro Conselho de  Contribuintes, nesse sentido:  Acórdão nº 107­09.007  Sessão de 26 de abril de 2007  COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE  Somente  o  crédito  apurado  pelo  sujeito  passivo,  inclusive  quando haja decisão judicial com trânsito em julgado, relativo a  tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita  Federal,  ou  seja,  crédito  de  natureza  tributária,  poderá  ser  utilizado  para  compensar débitos  tributários  próprios  com  este  órgão, não tendo esse condão crédito de natureza trabalhista.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  MULTA  QUALIFICADA. APLICAÇÃO  A  prestação  de  informação  falsa  no  preenchimento  do  formulário  eletrônico  PER/DCOMP,  com  o  fim  de  forçar  sua  transmissão, caracteriza evidente intuito de fraude, ensejando a  aplicação da multa isolada no percentual previsto no inciso II do  art.  44  da  Lei  9.430/96  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  Lançamento Procedente  Essas conclusões, como explicitado acima, também são aplicáveis às Dcomps  apresentadas  em  formulário,  em  face  de  os  créditos  (Obrigações  da  Eletrobrás)  não  serem  oriundos de tributos administrados pela Receita Federal.  Inobstante  toda  essa  explanação,  quanto  à  Dcomp  nº  15069.42440.140205.1.3.04­7900,  a conclusão do despacho decisório  está  assim  redigida  (fl.  1.271):  No  uso  da  competência  atribuída,  indefiro  o  pedido  de  restituição  e  em  consequência considero não declarada a compensação nos  termos da  legislação de  regência.  Como pode ser visto à  fl. 1.267, o crédito era decorrente de um pagamento  indevido  ou  a maior  de  contribuição  para  o PIS/Pasep  do  período  de  apuração  dezembro  de  2003. No entanto, tal pagamento não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Fl. 4958DF CARF MF     34 Em face disso, considerou a autoridade administrativa ter havido fraude por  prestação de informação falsa por parte da interessada na compensação.  Ocorre que as hipóteses do artigo 74, § 12, da Lei nº 9.430/1996 (de natureza  objetiva),  que  autorizam  seja  a  compensação  considerada  como  não  declarada,  não  contemplam o fato apontado como motivador para tal consideração.  Vê­se pois que, formalmente, a multa não poderia ter sido aplicada. A uma,  porque  o  caput  do  artigo  18  da  Lei  nº  10.833,  na  redação  da  Lei  nº  11.051/2004,  prevê  a  aplicação  caso  a  compensação  seja não  homologada. A duas,  porque  não  havia motivo  para  considerar­se a compensação como não declarada.  No despacho decisório há longo arrazoado sobre a prestação de  informação  falsa e ocultação de informação relevante, conforme abaixo (fl. 1.268):  A contribuinte  promoveu  as  compensações  acima  relacionadas. Nesta  linha,  portanto, não há como se homologar as compensações em questão, mesmo porque  os  créditos  que  dariam  suporte  a  dita  compensação  foram  criados  artificialmente,  ficticiamente, fraudulentamente, consoante se demonstrará adiante.  De  fato,  resta caracterizada a participação da pessoa  jurídica na  tentativa de  fraude  engendrada.  Neste  sentido,  mesmo  diante  das  justificativas  apresentadas,  consideramos  que  a  contribuinte  prestou  informação  falsa  nas  declarações  eletrônicas  de  compensação  e,  desse  modo,  ocultou  informação  relevante  da  autoridade administrativa.  De vero, a  interessada criou "ficticiamente" um crédito, uma vez que não se  localizou  no  sistema  de  registro  de  pagamentos,  o  crédito  apontado  com  as  características  indicadas  de  data  de  pagamento,  valor  pago,  tributo  e  data  de  vencimento, devendo­se, refutá­lo (sic) como fictício:    Neste passo, consoante comprovado — vide  tela do sistema sinal às  fls.13 ­  inexiste  o  alegado  pagamento  indevido  ou  a maior  como  informado,  inexistindo,  portanto crédito em igual montante (1ª falsidade). Em suma, a contribuinte não é  credora  da  fazenda  nacional,  mas  devedora  do  valor  em  causa.  Nos  Perdcomp,  todavia,  com  o  intuito  de  burlar  os  sistemas  eletrônicos  de  controle  da  SRF  informou a existência de crédito gerado ficticiamente mediante a utilização de  artifícios (2ª falsidade).  [...]  No  que  tange  à  compensação  com  fins  à  extinção  do  crédito  tributário,  a  legislação impõe o dever instrumental aos sujeitos passivos da obrigação tributária  (contribuintes ou responsáveis) de informar ao Fisco os dados dos créditos próprios,  mediante  entrega  da  declaração  de  compensação,  para  a  homologação  do  feito no  prazo qüinqüenal. Como é com base no conteúdo dessas declarações prestadas pelos  contribuintes  e  responsáveis  que  são  verificadas  as  regularidades  dos  créditos  contrapostos para a compensação, a divergência entre o conteúdo da declaração e a  situação  fática  efetivamente  ocorrida  configura  fraude  (quando  a  divergência  for  proposital) e acarreta a evasão de um tributo. A falsidade de uma declaração consiste  na  deliberada  inclusão  de  situação  fática  inverídica  em  seu  conteúdo  informativo,  simulando a ocorrência de um fato ou de suas características (falsidade ideológica,.  art. 299 do Código Penal).  Fl. 4959DF CARF MF Processo nº 10925.002581/2005­69  Acórdão n.º 1201­001.947  S1­C2T1  Fl. 19          35 Posto  isso,  ao  informar  que,  em  14/02/2005  (data  da  transmissão  dos  Perdcomp),  a  existência  de  um  crédito  inexistente  correspondente,  a  contribuinte  burlou  a  norma  contido  no  art.  74  da Lei  9430/1996 na  nova  redação  que  lhe  foi  dada  (Lei n° 10.833/2003). Tal  conduta amolda­se  à hipótese de  fraude dada pelo  art. 72 da lei n° 4.502/1964, abaixo transcrito:  Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Desta  forma,  uma  vez  tendo  sido  a  compensação  efetuada  com  crédito  "fictício"  de  natureza  não  tributária,  conclui­se  ter  sido  irregular  o  procedimento  adotado pela interessada. Assim sendo, cabe a aplicação de multa isolada conforme  previsão  contida  no  art.  18  da Lei  nº  10.833,  de 29 de  dezembro  de 2003,  o  qual  assim dispõe:  Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964.  No  presente  caso  cabe  o  lançamento  da  multa  isolada  sobre  os  valores  compensados  indevidamente,  nos  termos  do  art.  44,  II  da  Lei  n°  9.430/1996  em  razão da fraude acima referida.  Neste  sentido,  portanto  impõe­se,  ainda,  considerar  como  não  declarada  a  compensação face a existência de lei específica (art.156, inciso I, do CTN), ou seja o  crédito  informado  inexiste  pois  liquidaram  débitos  devidamente  formalizados,  quitados  mediante  pagamentos  em  DARFs  próprios,  com  ofensa  ao  estatuído  no  "caput"  do  §  3º  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/1996,  na  redação  dada  pela  Lei  n°  10.833/2003, combinado com o disposto no § 12, alínea "e" do mencionado art. 74  da Lei n° 9430/1996, na redação dada pela Lei 11.051/2004.  Mais uma vez, ressalta­se que o caso não se subsume ao contido no disposto  no artigo 74, § 12, inciso II, alínea "e", da Lei nº 9.430/1996:  Art. 74 [...]  [...]  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:  [...]  II ­ em que o crédito:  [...]  Fl. 4960DF CARF MF     36 e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal ­ SRF.  E, muito embora todo o arrazoado, o fato de não existir o pagamento indicado  como crédito não caracteriza, por si só, uma falsidade, não havendo comprovação da prática de  fraude.  Cumulação de multa isolada e de ofício.  A recorrente  informa que aderiu ao PAEX para pagamento dos débitos que  pretendia quitar com as compensações e, por isso, entende que há cumulação indevida de multa  isolada e multa de ofício.  Os débitos indicados para compensação são de vários períodos de apuração,  como pode ser visto nos Relatórios de Atividade Fiscal.  Pelo histórico do processo, foi visto que os débitos haviam sido informados  em DCTFs, pelo que a multa aplicável para o pagamento em atraso é a de mora.  Ademais,  a  multa  isolada  é  aquela  decorrente  de  prestação  de  informação  falsa no preenchimento do formulário DCOMP.  Também, a recorrente traz sua alegação de forma genérica sem indicar quais  débitos inseridos no programa excepcional de parcelamento teriam sofrido incidência de multa  de ofício.  Não há, pois, como se acatar a alegação.  Conclusão.  Em face do exposto, conheço do recurso para DAR­LHE provimento parcial,  exonerando as multas  isoladas em face da Dcomp nº 15069.42440.140205.1.3.04­7900 e das  Dcomps apresentadas em formulário e protocoladas em 25 de outubro de 2002, 30 de setembro  de 2003 e 19 de dezembro de 2003.  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar                                Fl. 4961DF CARF MF

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7245610 #
Numero do processo: 10640.721401/2016-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE COMPROVADA. A condição de portador de moléstia enumerada no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações, deve ser comprovada mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.
Numero da decisão: 2001-000.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.228  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  CELEIDA MARIA DUARTE            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2015  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE COMPROVADA.  A condição de portador de moléstia enumerada no inciso XIV do artigo 6º da  Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações, deve ser comprovada  mediante  apresentação  de  laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios,  devendo  ser  fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis  de controle.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 14 01 /2 01 6- 91 Fl. 75DF CARF MF     2   Contra a contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento,  fls.  49  a  55,  relativo  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física,  exercício  de  2015,  ano­calendário  de  2014,  por  meio  do  qual  foi  constatada  omissão  de  rendimentos,  relativo  a  fonte  pagadora  Ministério  dos  Transportes,  no  valor  de  R$  28.925,28,  gerando  assim  um  saldo  de  imposto  suplementar a pagar no valor de R$ 110,07.     A  interessada  foi  cientificada  da  notificação  em  30/05/2016  (fls.47)  e  apresentou  impugnação  em  15/06/2016  (fls.  22),  instruída  co  documentos  de  fls,  03  e  21.  Alega,  em  síntese,  que  o  rendimento  reputado  omitido  é  isento,  por  se  tratar  de  proventos  da  aposentadoria pagos a portador de moléstia grave.    A  DRJ  Belo  Horizonte,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento no sentido de que a contribuinte não logrou êxito em comprovar a condição de  moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda.    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  repisa  a  contribuinte  as  mesmas  razões  alegadas na impugnação e junta novo laudo, cumprindo mais uma vez as exigências legais.     É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Omissão de rendimentos     De acordo com o inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro  de1988 e alterações, são isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos  pelos  portadores  das moléstias  nele  enumeradas. A  isenção  em  questão  também  se  aplica  à  complementação de aposentadoria, reforma ou pensão (§ 6º do art. 39 do Decreto n.º 3.000, de  26 de março de 1999, Regulamento de Imposto sobre a Renda ­ RIR/1999).  Nos termos do § 4º do RIR/1999, para o reconhecimento de novas isenções, a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade do  laudo pericial,  no  caso  de moléstias  passíveis de controle.      A contribuinte apresentou laudo, entretanto entende a DRJ que não está nos  moldes estabelecidos na legislação acima.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10640.721401/2016­91  Acórdão n.º 2001­000.228  S2­C0T1  Fl. 3          3 Não concordo com o entendimento da DRJ. Ao meu ver, foram integralmente  supridas  as  faltas  apontadas  no  lançamento.  Principalmente  porque,  em  sede  de  recurso  voluntário, em virtude do indeferimento do pleito pela DRJ pela falta de localização da CNES  da Instituição, a Recorrente junta novo laudo pericial, com mesmo teor, assinado pela médica  assistente,  com  o  carimbo  da  instituição  de  saúde  onde  foi  periciada,  qual  seja  o  Hospital  Universitário da UFJF, CNPJ 12.126.437/0025­10, CNES­HUJF 2218798, e referendado pelo  superintendente do HU ­ UFJF.   Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Fl. 77DF CARF MF     4 Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se  na  comprovação  pela  Contribuinte  da  sua  condição  de  portadora  de  moléstia  grave,  nos  termos da lei, entendo que deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário.  CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, para manter a sua condição de isento para fins fiscais  restando comprovada a sua condição de portadora de moléstia grave.   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 78DF CARF MF

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7201363 #
Numero do processo: 10880.917240/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não caracteriza cerceamento de defesa a disponibilização das informações complementares de análise do crédito no endereço eletrônico da Receita Federal, conforme instruções constantes do despacho decisório. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de ressarcimento ou compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (Assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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3402­004.989  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO IPI  Recorrente  TS SHARA TECNOLOGIA DE SISTEMAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Não  caracteriza  cerceamento  de  defesa  a  disponibilização  das  informações  complementares  de  análise  do  crédito  no  endereço  eletrônico  da  Receita  Federal, conforme instruções constantes do despacho decisório.  PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Em  se  tratando  de  ressarcimento  ou  compensação,  o  contribuinte  possui  o  ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.     (Assinado com certificado digital)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 72 40 /2 01 0- 11 Fl. 372DF CARF MF   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.  Relatório  Trata­se  de  pedidos  de  compensações  de  débitos  com  créditos  de  ressarcimento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  relativos  ao  2º  trimestre  calendário  de  2005,  declarados  na  PER/DCOMP  nº  07576.06655.200705.1.3.01­5163.  O  crédito  pleiteado  não  foi  reconhecido  pelos  motivos  indicados  nos  seguintes  termos  no  despacho decisório:    "­ Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é Inferior ao valor  pleiteado.  ­ Ocorrência de glosa de créditos considerados Indevidos, em procedimento fiscal."  (e­fl. 109)    O termo de verificação fiscal foi disponibilizado juntamente com as planilhas  de  análise  do  crédito  por  meio  eletrônico,  conforme  instruções  constantes  do  despacho  decisório  (e­fls.  109/113). A  cópia do  referido  termo  foi  juntada  aos  autos  às  e­fls.  327/328  elucidando as razões pelas quais foram perpetradas as glosas:     "Em  resultado  dos  elementos  solicitados  e  documentação apresentada,  verifica­se  que:  Não foi apresentada pela empresa nenhuma documentação referente ao 4º trimestre  de  2003,  mesmo  após  reiteração,  obstando  a  Fiscalização  de  apurar  os  valores  informados  e  a  autenticidade  do  saldo  credor  do  IPI  declarado  e  ressarcimento  pleiteado.  A  impossibilidade  de  verificação  do  saldo  credor  do  IPI  como  citado  no  item  anterior,  impede o exame e a validação dos saldos  subseqüentes que envolvem os  demais períodos em questão ­ 1º trim/04 a 2º trim/05.  Regularmente  intimada,  a  contribuinte  simplesmente  ignorou  a  solicitação  de  esclarecimento sobre a divergência que se constata entre o saldo credor inicial do  1º  trim/04  constante  do  RAIPI  ­  R$407.336,98,  com  o  saldo  de  R$706.223,79  apontado pela empresa na planilha Excel que demonstra o resumo das apurações  do IPI no período de 2003 a 2009.  Cabe  observar  também,  que  a  contribuinte  está  litigando  administrativamente  em  relação a créditos indeferidos de períodos anteriores aos que estão ora sob análise,  não ficando demonstrado, todavia, se os mesmos estão inseridos nos saldos iniciais  dos períodos aqui em exame, tendo em vista a não demonstração do saldo inicial do  4º trim/03.  Conforme demonstrado no quadro abaixo, a contribuinte não promoveu ao estorno  dos  créditos  nos  mesmos  valores  dos  ressarcimentos  pleiteados,  em  absoluto  desacordo ao estabelecido na Lei 9.799/99 e  IN SRF 33/99. Verifica­se que parte  das  importâncias estornadas se referem a valores compensados, e outras parcelas  estornadas  não  guardam  correspondência  nem  com  compensações  efetuadas  nem  tampouco com os valores de  ressarcimento pleiteado, como seria correto. Note­se  ademais,  que  parte  dos  estornos  foram  escriturados  em  períodos  sem  qualquer  relação  com  a  data  determinada  na  legislação,  qual  seja,  a  da  entrega  (transmissão)  das  PERDCOMPs.  Ressalte­se  portanto,  que  ao  estornar  valores  inferiores  aos  dos  créditos  a  ressarcir,  a  empresa  desfigura  os  saldos  credores  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 10880.917240/2010­11  Acórdão n.º 3402­004.989  S3­C4T2  Fl. 373          3 consignados  em  seus Registros  de Apuração do  IPI, mantendo­os,  indevidamente,  em valores superiores ao devido.        ­ Da conclusão  Tendo em vista o aqui exposto, e com fundamento na Lei 9799/99 e IN SRF 33/99,  combinados com os artigos 34, 127, 130 e 164 do Decreto 4.544 de 26 de dezembro  de  2002,  proponho  o  indeferimento  total  dos  créditos  a  ressarcir  pleiteados,  nos  valores  e  respectivos  períodos  relacionados  no  item  1  retro,  que  perfazem  o  montante de R$2.660.879,36, e o encaminhamento da presente Informação Fiscal à  alimentação do SCC, para apreciação e providências pertinentes." (e­fls. 327/328)    Inconformada,  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  julgada  integralmente  improcedente  pelo  Acórdão  n.º  09­55.776  da  3ª  Turma  da  DRJ/JFA,  ementado nos seguintes termos:    "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DENEGAÇÃO  FISCAL  DO  LASTRO  CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DA RECLAMANTE.  Ao  transmitir  eletronicamente uma DCOMP que contenha detalhamento do  lastro  creditório das compensações nela declaradas,  incumbe à interessada transmitente,  caso a DCOMP não seja homologada por decisão fundamentada do Fisco, o ônus  de  demonstrar,  por  meio  de  prova  cabal,  que  aquele  lastro  creditório  por  ela  indicado na DCOMP revestia­se de certeza e liquidez. Em não o fazendo, impossível  afastar a denegação fiscal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido" (e­fl. 329)    Fl. 374DF CARF MF   4 Intimada  desta  decisão  em  18/06/2015  (e­fl.  349),  a  empresa  apresentou  Recurso Voluntário em 20/07/2015 (e­fl. 350/354) alegando em síntese:  (i) o cerceamento do direito de defesa, vez que o despacho decisório não traz  as razões pelas quais os créditos não foram homologados,  indicando apenas  que  o  valor  do  crédito  não  foi  integralmente  reconhecido.  Sustenta  a  Recorrente  que  esse  vício  não  teria  sido  sanado  com  a  apresentação  de  relatório  pela  fiscalização  após  a manifestação  de  inconformidade,  que  não  teria número de referência;  (ii)  a  ausência  de  razão  para  o  indeferimento  dos  pedidos  de  compensação  formulados.  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne  O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido.  Primeiramente, sustenta a Recorrente que teria ocorrido cerceamento ao seu  direito de defesa, vez que não teriam sido esclarecidas as razões para as glosas dos créditos.  Contudo,  conforme  instruções  constantes  do  despacho decisório  (e­fl.  109),  as informações complementares de análise do crédito, incluindo os demonstrativos do crédito e  a Informação Fiscal, foram disponibilizados ao contribuinte no endereço eletrônico da Receita  Federal:    E  como  se depreende  das  cópias  das  telas  do  site  da Receita  anexadas  nos  presentes autos (e­fls. 110/113), além das planilhas de apuração do crédito de ressarcimento do  IPI, constava ainda um link com o arquivo da Informação Fiscal que detalhou as razões para as  glosas  dos  créditos,  anexadas  aos  presentes  autos  às  e­fls.  327/328  (cujos  termos  com  os  detalhes das glosas perpetradas foram transcritos no relatório deste voto):   Fl. 375DF CARF MF Processo nº 10880.917240/2010­11  Acórdão n.º 3402­004.989  S3­C4T2  Fl. 374          5   Cumpre  salientar  que  em  nenhum  momento  a  Recorrente  traz  qualquer  evidência  de  que  não  teria  tido  acesso  a  esses  documentos  disponibilizados  no  endereço  eletrônico da Receita antes da apresentação do despacho decisório. Apenas afirma, de  forma  genérica, que as razões para as glosas do crédito não teriam sido apresentadas e que não teria  sido sanada com a apresentação no processo do relatório fiscal das e­fls. 327/328.  Ora, ao contrário do que aduz a Recorrente, desde o início do processo lhe foi  disponibilizada  todas  as  informações  quanto  à  glosa  do  crédito,  não  tendo  sido  apresentado  qualquer documento ou informação que pudesse afastar esse fato.  A Informação Fiscal elaborada já havia sido disponibilizada eletronicamente  à  Recorrente  antes  da  apresentação  da Manifestação  de  Inconformidade,  tendo  sido  apenas  anexada às e­fls. 327/328 para garantir  a  integral  instrução no presente processo. Não consta  dos  autos  qualquer  indício  de  que  a  Recorrente  não  teria  conseguido,  por  qualquer motivo,  acessar eletronicamente os documentos que lhe foram disponibilizados.  Assim, inexiste nos autos o cerceamento ao direito de defesa suscitado pela  Recorrente.  Adentrando  no  mérito,  observa­se  que  a  Recorrente  não  trouxe  nenhum  elemento fático ou jurídico capaz de afastar a conclusão do despacho decisório.  Ora,  como  já  firmado  por  esta  turma  em  distintas  oportunidades,  como  no  Acórdão n.º 3402­004.763, de 25/10/2017, de minha relatoria, em se tratando de Declarações  de  ressarcimento e de  compensação, o contribuinte  figura como  titular da pretensão e,  como  tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o  sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e  idôneos, a  existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe.  Assim,  caberia  ao  sujeito  passivo  trazer  aos  autos  os  elementos  aptos  a  comprovar  a  existência  de  direito  creditório,  capazes  de  demonstrar,  de  forma  cabal,  que  a  Fiscalização  incorreu em erro  ao não homologar a compensação pleiteada, em conformidade  com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/19721.                                                              1 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será  apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da  exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  Fl. 376DF CARF MF   6 Com  efeito,  o  ônus  probatório  nos  processos  de  compensação  é  do  postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova  de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho2.  Atentando­se  para  o  presente  caso,  não  se  vislumbra  qualquer  fundamento  fático ou jurídico trazido pela Recorrente capaz de alterar a conclusão em torno do direito ao  crédito alcançada no despacho decisório e mantida pela decisão recorrida. Sua defesa apenas  afirma  que  declarações  de  compensações  anteriores  foram  homologadas,  sem  entrar  em  quaisquer das razões da glosa indicadas na Informação Fiscal e no Despacho Decisório.  Nesse sentido, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora                                                                                                                                                                                           (...)  III­ os motivos de  fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que  possuir;"  2 A título de exemplo: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever  de  investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou  perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo  n.º 11516.721501/2014­ 43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401­003.096 ­ grifei)                                Fl. 377DF CARF MF

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Numero do processo: 16151.720048/2015-39
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 INSUFICIÊNCIA RECURSAL. DECISÃO RECORRIDA COM DOIS FUNDAMENTOS INDEPENDENTES. RECURSO DEVOLVENDO APENAS UM FUNDAMENTO. Decisão recorrida afasta a sujeição passiva indireta com base em dois fundamentos independentes. Recurso especial enfrenta apenas o segundo fundamento, e não se pronuncia sobre o primeiro. Resta caracterizada a insuficiência recursal na medida em que o recurso, ainda que demonstre a divergência na interpretação da legislação tributária em face do segundo fundamento, não se mostra apto a afastar a responsabilização tributária, mantida com fulcro no primeiro fundamento não combatido.
Numero da decisão: 9101-003.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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Acórdão nº  9101­003.380  –  1ª Turma   Sessão de  5 de fevereiro de 2018  Matéria  NORMAS GERAIS ­ RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE  COMUM  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PPL PARTICIPAÇÕES LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  INSUFICIÊNCIA  RECURSAL.  DECISÃO  RECORRIDA  COM  DOIS  FUNDAMENTOS  INDEPENDENTES.  RECURSO  DEVOLVENDO  APENAS UM FUNDAMENTO.  Decisão  recorrida  afasta  a  sujeição  passiva  indireta  com  base  em  dois  fundamentos  independentes.  Recurso  especial  enfrenta  apenas  o  segundo  fundamento,  e  não  se  pronuncia  sobre  o  primeiro.  Resta  caracterizada  a  insuficiência  recursal  na medida  em  que  o  recurso,  ainda  que  demonstre  a  divergência  na  interpretação  da  legislação  tributária  em  face  do  segundo  fundamento,  não  se  mostra  apto  a  afastar  a  responsabilização  tributária,  mantida com fulcro no primeiro fundamento não combatido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego – Presidente    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 15 1. 72 00 48 /2 01 5- 39 Fl. 2883DF CARF MF Processo nº 16151.720048/2015­39  Acórdão n.º 9101­003.380  CSRF­T1  Fl. 2.884          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  (e­fls.  2238  e  segs.)  interposto  pela  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional ("PGFN"), em face da decisão proferida no Acórdão  nº 1402.001.237, da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção, em sessão realizada  em  11/8/2016  (e­fls.  2201  e  segs.),  que  negou  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  deu  provimento parcial ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo indireto para excluir a  responsabilidade solidária.  Resumo Processual  A autuação fiscal (e­fls. 1004/1022 e 1095/1145) tratou de exigência de IRPJ,  PIS/PASEP,  COFINS,  CSLL  e  IRRF,  relativos  ao  ano­calendário  de  2003,  relativa  às  infrações:  (i)  omissão  de  receitas  caracterizada  por  pagamentos  de  despesas  efetuados  com  recursos estranhos à contabilidade; (ii) omissão de receitas caracterizada por exigibilidades não  documentadas  ou  cuja  origem  não  pode  ser  determinada  ou  cuja  aplicação  em  atividades  operacionais de empresas do Grupo Parmalat instaladas no Brasil não ficou comprovada; (iii)  custos ou despesas não comprovadas e glosa de despesas desnecessárias, que são as despesas  bancárias  e  com  juros  não  comprovadas  ou  relativas  a  empréstimos  que não  ingressaram no  Brasil  para  aplicação  nas  atividades  operacionais  de  empresas  do Grupo  Parmalat,  além  de  juros  passivos  contabilizados  a maior,  referente  a  divida  convertida  em  capital;  (iv)  redução  indevida do lucro real em virtude da exclusão de valor não comprovado, referente a variações  cambiais  passivas  de  operações  liquidadas;  (v)  não  adição  de  parcela  de  juros  recebidos  decorrentes de mútuo com pessoa vinculada no exterior (preços de transferência) e (vi) multas  isoladas, por falta de recolhimento de estimativa mensais. A exigência de IRRF se deu sobre  pagamentos a beneficiários não identificados.  Foi  atribuída  a  responsabilidade  solidária,  por  interesse  comum,  à  empresa  PADMA INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A, nova denominação de PARMALAT BRASIL  S/A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS, CNPJ 89.940.878/0001­10 ("PADMA").  O  sujeito  passivo  direto  não  apresentou  impugnação.  O  sujeito  passivo  indireto  PADMA  apresentou  impugnação  (e­fls.  1167/1207),  mas  não  ofereceu  razões  de  defesa  contra o mérito  da  autuação,  limitando­se  a deduzir,  em preliminares,  a  nulidade dos  lançamentos  e  a  decadência  das  exigências,  e  no  mérito,  a  impossibilidade  de  sua  responsabilização por débitos da PPL.  A impugnação foi julgada parcialmente procedente pela 4ª Turma da DRJ em  São  Paulo/SPOI  (e­fls.  1496/1550),  apenas  para  exonerar  parte  das  exigências  de  PIS  e  COFINS,  em  razão  da  decadência.  Foi  efetuada  remessa  necessária  (recurso  de  ofício)  em  razão do crédito tributário exonerado.  Fl. 2884DF CARF MF Processo nº 16151.720048/2015­39  Acórdão n.º 9101­003.380  CSRF­T1  Fl. 2.885          3 O sujeito passivo indireto interpôs recurso voluntário (e­fls. 1720/1824). A 2ª  Turma Ordinária  da Quarta Câmara  da  Primeira  Seção  do CARF  (e­fls.  2201/2230)  decidiu  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  afastar a multa isolada por estimativas mensais e excluir a responsabilidade solidária.   Foi interposto pela PGFN recurso especial (e­fls. 2238 e segs.) para protestar  da  exclusão  da  responsabilidade  solidária,  que  foi  admitido  pelo  despacho  de  exame  de  admissibilidade de e­fls. 2.860/2.863.  Às  e­fls.  2.998  do  processo  apenso  nº  16561.000193/2008­49,  consta  despacho  da  DERAT/SP  informando  que  foi  formalizado  o  presente  processo  de  nº  16151.720048/2015­39,  para  receber  o  litígio  em  relação  à  atribuição  de  responsabilidade  solidária de PADMA, em face da interposição do Recurso Especial da PFN, permanecendo nos  autos  do  processo  nº  16561.000193/2008­49,  o  crédito  tributário  definitivamente  constituído  em face do contribuinte PPL.  A seguir, maiores detalhes sobre a autuação fiscal.  Da Autuação Fiscal  Foram formalizados autos de infração de IRPJ, PIS/PASEP, COFINS, CSLL  e IRRF, relativos ao ano­calendário de 2003, pela constatação das seguintes infrações:  (i)  omissão de  receitas  caracterizada por pagamentos de despesas  efetuados  com recursos estranhos à contabilidade, conforme planilha que constitui o anexo 1;  (ii) omissão de receitas caracterizada por exigibilidades não documentadas ou  cuja  origem  não  pode  ser  determinada  ou  cuja  aplicação  em  atividades  operacionais  de  empresas do Grupo Parmalat instaladas no Brasil não ficou comprovada, conforme anexo 2;  (iii) custos ou despesas não comprovadas e glosa de despesas desnecessárias,  que são as despesas bancárias  e com  juros não comprovadas ou  relativas a empréstimos que  não  ingressaram no Brasil  para  aplicação nas  atividades operacionais de  empresas do Grupo  Parmalat, conforme planilha que constitui o anexo 3, além de juros passivos contabilizados a  maior, referente A divida convertida em capital (anexo 4);  (iv)  redução  indevida  do  lucro  real  em  virtude  da  exclusão  de  valor  não  comprovado, referente a variações cambiais passivas de operações liquidadas;  (v)  não  adição  de  parcela  de  juros  recebidos  decorrentes  de  mútuo  com  pessoa vinculada no exterior (preços de transferência);  (vi)  multas  isoladas,  por  falta  de  recolhimento  de  estimativa  de  IRPJ  em  função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução (o anexo 6 totaliza  por mês os valores relacionados nos anexos 1 e 2;  tais valores foram somados no anexo 7 as  bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, para calculo das multas  incidentes sobre as estimativas  não pagas)  (vii) IRRF sobre pagamentos a beneficiários não identificados.  Fl. 2885DF CARF MF Processo nº 16151.720048/2015­39  Acórdão n.º 9101­003.380  CSRF­T1  Fl. 2.886          4 Foi  atribuída  como  sujeito  passivo  indireto,  na  condição  de  responsável  solidária, a pessoa jurídica PADMA, fundamentada, em resumo, sobre os seguintes pontos:  a) mesmo controle societário na época da ocorrência dos fatos geradores;  b)  revezamento  das  mesmas  pessoas  no  comando  das  empresas  do  Grupo  Parmalat no Brasil, inclusive na administração da PPL;  c) o fato de que a PPL está inscrita no CNPJ como “holding” e, portanto, não  possui receitas próprias; e:  d)  a configuração de uma  sociedade de  fato  entre  a PPL  e  a PADMA,  em  função da dependência financeira da primeira.  Da Fase Contenciosa.  O sujeito passivo direto PPL não apresentou impugnação. O sujeito passivo  indireto  PADMA  apresentou  impugnação  que  foi  julgada  parcialmente  procedente  pela  4ª  Turma da DRJ em São Paulo/SPO I, para exonerar parte das exigências de PIS e COFINS em  razão da decadência, nos termos do Acórdão nº 16­22.863, conforme ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não ocorreram as situações previstas nos incisos I e II do art. 59  e,  portanto,  nada  há  nos  autos  que  dê  causa  a  declaração  de  nulidade,  pois  a  impugnação  demonstra  que  a  imputação  de  responsabilidade  tributária  solidária  e  suas  causas  foram  compreendidas. Preliminar indeferida.  IRRF  SOBRE  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA  E/OU  A  BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. INOCORRÊNCIA.  O prazo decadencial de 5 anos é contado do 10 dia do exercício  seguinte Aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,  pois não houve pagamento antecipado. Preliminar indeferida.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  PIS.  COFINS.  ERRO.  DECADÊNCIA.  Ocorreu  erro  no  critério  temporal  ao  se  lançar  o  PIS  e  a  COFINS em 31 de dezembro, alcançando valores  referentes ao  período de  janeiro a dezembro, quando o período de apuração  dessas contribuições é mensal. Assim, devem ser expurgados do  lançamento  os  valores  referentes  ao  período  de  janeiro  a  novembro, em face de ter ocorrido a decadência.  MULTAS ISOLADAS SOBRE ESTIMATIVAS DE IRPJ E CSLL.  Por se tratarem de penalidades, a regra de decadência aplicável  é  a  mesma  que  rege  o  imposto  e  a  contribuição  dos  quais  decorrem. Preliminar indeferida.  Fl. 2886DF CARF MF Processo nº 16151.720048/2015­39  Acórdão n.º 9101­003.380  CSRF­T1  Fl. 2.887          5 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  OMISSÕES  DE  RECEITAS.  CUSTOS  OU  DESPESAS  NÂO  COMPROVADAS  E  GLOSA  DE  DESPESAS  DESNECESSÁRIAS.  VARIAÇÕES  CAMBIAIS  PASSIVAS  DE  OPERAÇÕES  LIQUIDADAS  NÃO  COMPROVADAS.  JUROS  RECEBIDOS  DE  MÚTUO  COM  PESSOA  VINCULADA  NO  EXTERIOR.  MULTAS  ISOLADAS.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS.  Matérias não impugnadas.  ATRIBUIÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE  TRIBUTARIA  SOLIDARIA. PARMALAT.  A confusão ­ de patrimônio, de localização física, de gestão, de  negócios, etc.  ­  configura o  interesse comum referido no artigo  124,  inciso  I,  do  CTN,  que  autoriza  a  atribuição  de  responsabilidade tributária solidária.  AUTO REFLEXO. CSLL.  O voto referente ao IRPJ aplica­se ao seu reflexo.  AUTOS REFLEXOS. PIS. COFINS.  O voto referente ao IRPJ aplica­se aos seus reflexos, quanto às  omissões de receitas de dezembro.  IRRF.  Matéria não impugnada.  MULTAS  ISOLADAS  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  Mantém­se  a  multa  aplicada,  dada  expressa  previsão  na  legislação vigente  Foi efetuada remessa necessária e a PADMA apresentou Recurso Voluntário.  A  2ª  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Primeira  Seção  do  CARF,  decidiu  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  e  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  do  coobrigado para exonerar a imputação da responsabilidade solidária e cancelar a exigência da  multa isolada, nos termos do Acórdão nº 1402­001.237, com ementa na sequência:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  Fl. 2887DF CARF MF Processo nº 16151.720048/2015­39  Acórdão n.º 9101­003.380  CSRF­T1  Fl. 2.888          6 prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito  da  previsão,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia do débito.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  INTERESSE COMUM NÃO  DEMONSTRADO.  IMPROCEDÊNCIA.  A  caracterização  da  solidariedade obrigacional prevista no  inciso  I, do art. 124, do  CTN,  prescinde  da  demonstração  do  interesse  comum  de  natureza jurídica, e não apenas econômica, entendendo­se como  tal  aquele  que  recaia  sobre  a  realização  do  fato  que  tem  a  capacidade de gerar a tributação.  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA  NA  FALTA  DE  RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA.  É  inaplicável a multa  isolada, quando há concomitância com a  multa  de  ofício  proporcional  sobre  o  tributo  devido  no  ajuste  anual, mesmo após a vigência da nova redação do art. 44, da Lei  nº 9.430/1996, dada pela Lei nº 11.488/2007.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  MULTA  DE  OFÍCIO.  JUROS  DE  MORA.  Sobre  a  multa  de  ofício  lançada  juntamente  com  o  tributo  ou  contribuição,  não  paga no vencimento,  incidem  juros de mora à  taxa SELIC, nos  termos do art. 61, caput e § 3º, da Lei nº 9.430/96.  Recurso  de  Ofício  Negado  Provimento.  Recurso  Voluntário  Provido em Parte.  A  FAZENDA  NACIONAL  interpôs  recurso  especial  no  qual  alega  que  o  Acórdão nº 1402­001.237, conferiu interpretação divergente à legislação tributária, no tocante  à  atribuição  da  responsabilidade  solidária  pelo  interesse  comum.  No  mérito,  em  relação  à  responsabilidade  tributária,  aduz  que  "a  Fiscalização  logrou  demonstrar  a  pertinência  da  aplicação do art. 124 do Código Tributário Nacional para que a Parmalat Brasil Industria de  Alimentos  respondesse  solidariamente  pelas  dívidas  tributárias  objeto  do  presente  feito,  demonstrando­se  inequivocamente,  a  existência  de  interesse  comum  entre  as  empresas  ali  envolvidas. Transcreve, do Termo de Constatação, as razões que levaram a auditoria à imputar  a  responsabilidade  solidária  por  interesse  comum  à  PADMA.  Cita  jurisprudência  administrativa que, segundo alega, traria entendimento no sentido de que os elementos fáticos  que  caracterizam  o  interesse  comum  estariam  presentes  no  caso,  uma  vez  que  foram  constatadas  condutas  fraudulentas,  confusão  patrimonial,  mesmo  controle  societário,  identidade  de  endereços,  e  ausência  de  receita  própria  da  PADMA,  além  de  contabilidade  irregular. Aduz  que  o  interesse  comum  a  que  se  refere  a  norma não  é  revelado  apenas  pelo  interesse  econômico  no  resultado  ou  no  da  situação  que  constitua  o  fato  gerador,  mas  pelo  interesse jurídico que diz respeito à realização conjunta ou comum da situação que constitua o  fato  gerador.  Aponta  a  existência  de  grupo  econômico  entre  as  empresas  que  estaria  configurado  pelos  seguintes  elementos:  (i)  composição  de  entidades  estruturadas  como  empresas e,  (ii) que entre elas haja um nexo relacional, passando a enumerar, novamente, os  Fl. 2888DF CARF MF Processo nº 16151.720048/2015­39  Acórdão n.º 9101­003.380  CSRF­T1  Fl. 2.889          7 fatos apurados que comprovariam o nexo relacional e, assim, a existência de grupo econômico.  Colaciona jurisprudência administrativa e judicial. Requer, ao final, seja conhecido e provido o  Recurso Especial, para reforma da decisão recorrida, restabelecendo­se integralmente a decisão  de primeira instância, de forma que seja mantida a totalidade do lançamento.  O  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  fls.  2.860/2.863  deu  seguimento ao recurso.  O sujeito passivo indireto não apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  O  recurso  especial  interposto  pela  PGFN  é  tempestivo,  contudo,  há  que  se  apreciar outros requisitos processuais em relação à admissibilidade.  Trata­se da insuficiência recursal do recurso especial.  Fato é que a decisão recorrida (voto do relator Leonardo de Andrade Couto,  na parte em que foi vencedor) amparou­se em dois fundamentos, autônomos e independentes,  para afastar a responsabilidade tributária do sujeito passivo indireto.  Primeiro,  discorre  que  a  recorrente  ingressou  com  pedido  de  recuperação  judicial,  e dentre  as medidas  estava  relacionada  a  alteração do  seu  controle  acionário,  o que  ocorreu  com  a  alienação  da  participação  societária  para  a  pessoa  jurídica  Lácteos  do  Brasil  S/A.   A adquirente, por sua vez, obteve declaração judicial no sentido de que não  se encontraria suscetível à responsabilização por obrigações de terceiros, com fulcro no art. 60  da Lei nº 11.101, de 2005.  Diante  de  tal  situação,  entendeu  a  decisão  recorrida  que  a  sucessora  não  poderia ser responsabilizada por dívidas tributárias da autuada.  Vale transcrever excerto da decisão:  Além  de  questionar  a  aplicabilidade  ao  presente  caso  do  art.  124, inciso I, do CTN; utilizado pela autoridade fiscal como base  legal  para  estabelecer  a  sujeição  passiva  da  recorrente,  a  interessada suscita que a não sujeição da impugnante a débitos  de titularidade da autuada teria sido decretada judicialmente.  Os  documentos  apresentados  pela  interessada  e  que  demonstrariam  suas  alegações  foram  analisados  perfunctoriamente  pela  decisão  recorrida  que,  sem  qualquer  comentário  adicional,  simplesmente  afirmou:  "Os  documentos  Fl. 2889DF CARF MF Processo nº 16151.720048/2015­39  Acórdão n.º 9101­003.380  CSRF­T1  Fl. 2.890          8 apresentados não provam que a decisão transitou em julgado e  não  demonstram  que  não  pode  ser  atribuída  responsabilidade  tributária solidária impugnante. Argumento improcedente."  A  recorrente  ingressou  com  pedido  de  recuperação  judicial  e  dentre as medidas previstas no respectivo Plano encontrava­se a  alteração  do  seu  controle  acionário,  detido  então  pela  PPL  (também  em  recuperação  judicial),  que  seria  alienado  judicialmente  a  terceiros,  dentro  do  processo  judicial.  Tal  operação  foi  efetivada em abril  de  2006,  tendo  sido  o  controle  acionário da Impugnante alienado à sociedade Lácteos do Brasil  S/A.  Essa  última  requereu,  junto  ao  respectivo  Juízo,  a  declaração  incidental no sentido de que a empresa recuperanda ­ recorrente  ­  não  se  encontraria  suscetível  à  responsabilização  por  obrigações de terceiros.  Após manifestação inicial, objeto de embargos de declaração, o  magistrado decidiu nos seguintes termos (destaque acrescido):  Acolho  os  embargos  de  declaração  especificando  que  decisão  embargada ao acolher o pedido, teve por finalidade declarar que  a LÁCTEOS e as unidades que adquiriu não são sucessoras, da  vendedora,  de  quaisquer  ônus  decorrentes  de  quaisquer  obrigação, nos  termos do  art.  61,  "caput"  e parágrafo único, da  Lei n. 11.101/05 e evidentemente que não dela mesma.  O art. 60, da Lei n° 11.101/05 (e não o art. 61, mencionado por  lapso) estabelece:  Art.  60.  Se  o  plano  de  recuperação  judicial  aprovado  envolver  alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do  devedor,  o  juiz ordenará a  sua  realização, observado o disposto  no art. 142 desta Lei.  Parágrafo único. O objeto da  alienação estará  livre de qualquer  ônus  e  não  haverá  sucessão  do  arrematante  nas  obrigações  do  devedor, inclusive as de natureza tributária, observado o disposto  no § 1" do art. 141 desta Lei.  Do até aqui exposto, em sentido diverso ao pronunciamento da  decisão  recorrida  entendo  que  assiste  razão  à  interessada  quanto  à  existência  de  abrigo  judicial  para  não  ser  responsabilizada por dívidas tributárias da autuada. (Grifei)  Como se pode observar, o voto foi no sentido de que, por si só, o art. 60 da  Lei nº 11.101, de 2005 já seria suficiente para afastar a responsabilização tributária.  Em  seguida,  o  voto  discorre  sobre  um  segundo  fundamento,  tratando  diretamente da incidência ao art.124, inciso I, do CTN.  Ocorre que a recurso especial da PGFN só enfrentou o segundo fundamento.  Nada disse sobre o primeiro, referente a interpretação do Colegiado sobre a aplicabilidade do  art. 60 da Lei nº 11.101, de 2005, ao caso concreto.  Fl. 2890DF CARF MF Processo nº 16151.720048/2015­39  Acórdão n.º 9101­003.380  CSRF­T1  Fl. 2.891          9 Nesse sentido, restou caracterizada a insuficiência recursal.  Isso porque, ainda que se entendesse demonstrada a divergência em relação  ao  art.  124,  inciso  I  do  CTN,  remanesceria  fundamento  autônomo  que  a  decisão  recorrida  entendeu  ser  suficiente  para  o  afastamento  da  sujeição  passiva  indireta,  o  art.  60  da  Lei  nº  11.101, de 2005.  Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial da  PGFN.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                                    Fl. 2891DF CARF MF

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Numero do processo: 12457.734421/2012-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 14/08/2012 MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA, NA IMPORTAÇÃO.OCULTAÇÃO DOS REAIS INTERVENIENTES NA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. ART.23, PARÁGRAFOS 2O DO DECRETO-LEI 1455/77 Ocorre a interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a ocultação do sujeito passivo da operação de importação, mediante fraude ou simulação. Hipótese em que as declarações de importação mencionam importação direta, mas a contabilidade, extratos bancários e planilhas encontradas na sede do contribuinte, demonstravam importações pro conta e ordem de terceiro.
Numero da decisão: 3201-002.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente justificadamente a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira– Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo De Andrade.
Nome do relator: Relator
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3201­002.831  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  MULTAS ADUANEIRAS   Recorrente  EXPORTADORA ARMARINHOS LÍDER LTDA. E ESTILO CEREAIS     Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 14/08/2012  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO  DA  MERCADORIA,  NA  IMPORTAÇÃO.OCULTAÇÃO  DOS  REAIS  INTERVENIENTES  NA  OPERAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO.  ART.23,  PARÁGRAFOS 2O DO DECRETO­LEI 1455/77   Ocorre  a  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  ocultação do sujeito passivo da operação de importação, mediante fraude ou  simulação.  Hipótese  em  que  as  declarações  de  importação  mencionam  importação  direta,  mas  a  contabilidade,  extratos  bancários  e  planilhas  encontradas na sede do contribuinte, demonstravam importações pro conta e  ordem de terceiro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira– Presidente  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 45 7. 73 44 21 /2 01 2- 09 Fl. 1232DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros: Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Jose Luiz Feistauer  de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Ana  Clarissa Masuko  dos  Santos Araujo,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Paulo Roberto Duarte  Moreira, Leonardo Vinicius Toledo De Andrade.  Relatório  Refere­se  o  presente  processo  administrativo  a  auto  de  infração  para  a  cobrança de tributos incidentes sobre a importação, com multa qualificada, e multa prevista no  artigo 23, § 3º, do Decreto­lei nº 1.455/1976.  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Trata­se de lançamento da multa capitulada no art. 23, inciso V  e seus parágrafos, do Decreto­lei n° 1.455, de 07/04/76, com a  redação alterada pelo art. 59 da Lei n° 10.637, de dezembro de  20021, no valor total de R$ 750.824,16, inerente à conversão da  pena  de  perdimento  em  multa  correspondente  ao  valor  aduaneiro, conforme tabela abaixo.  [...]    Segundo  a  descrição  dos  fatos  constante  no  relatório  fiscal  a  empresa  EXPORTADORA  DE  ARMARINHOS  LÍDER  LTDA  (doravante  denominada  LÍDER)  seria  pessoa  interposta  fraudulentamente  uma  vez  que  a  fiscalização  teria  reunido  indícios  suficientes  para  apontar  a  ESTILO  CEREAIS  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA,  CNPJ  Nº  05.865.323/0001­61 (doravante denominada ESTILO) como uma  das  reais  adquirentes  das  mercadorias  importadas  pela  primeira, conforme quadro abaixo.    Fl. 1233DF CARF MF Processo nº 12457.734421/2012­09  Acórdão n.º 3201­002.831  S3­C2T1  Fl. 94          3 O  quadro  reflete  o  fluxo  de  todas  as  mercadorias  importadas  pela LÍDER durante o  período  auditado,  não  se  restringindo à  empresa  solidária  neste  lançamento,  mas  a  todos  os  REAIS  ADQUIRENTES  das  mercadorias,  destacados  em  azul.  São  dezoito  adquirentes  no  total  autuados  em  processos  administrativos distintos. As setas em vermelho indicam o  fluxo  contábil das mercadorias (aquele obtido pelo cotejamento entre  os  dados  da DI  e  os  dados  das Notas Fiscais  de Entrada  e  de  Saída). Por outro lado, as setas em azul indicam o real fluxo das  mercadorias,  já  que  em  todos  os  casos  as  mercadorias  foram  enviadas  aos  reais  adquirentes  sem  nem  passar  pelos  estoques  da LÍDER.  A motivação fiscal fundamentou­se essencialmente nos seguintes  fatos:  1­  o  resultado  da  análise  da  capacidade  econômico­financeira  fornecidos pela empresa para habilitação ordinária no Siscomex  só lhe permitiu importar em 2008 até o limite semestral de US$  1.800.000,00  FOB,  inclusive  com  indeferimento  do  pedido  realizado  em  agosto  de  2009  para  aumento  desse  limite.  No  entanto,  consta  em  documento  apresentado  pela  sua  contabilidade  que  entre  dezembro/2007  a  dezembro/2008  a  empresa importou em torno de US$ 30.000.000,00;  2­  a  incompatibilidade  entre  a  movimentação  bancária  e  a  capacidade financeira da empresa e dos sócios cujo patrimônio  se manteve  estável  nos  anos  de 2007,  2008  e  2009,  inexistindo  para estes a reversão do lucro comercial que se espera em face  da  repentina  elevação  do  movimento  bancário  e  comercial  da  empresa  nesse  período.  Fato  que  apontaria  para  outro  beneficiário  do  resultado  desta  movimentação  comercial,  responsável pelo fornecimento dos recursos financeiro;  3  ­  a  diligência  realizada  na  empresa  em  23/01/2012,  foi  constatada  a  existência  de  um  galpão  com  cerca  de  300m²  e  apenas um  funcionário registrado como carregador no período  fiscalizado  e  sem  despesa  de  carga  e  descarga.  A  mercadoria  seria  entregue  diretamente  ao  adquirente  sem  passar  por  este  depósito,  conforme  Livro  Registro  de  Inventário  de  Estoque,  onde  em  2008  consta  o  estoque  de  apenas  1,35  toneladas  de  feijão;  3.1 ­ o quadro abaixo mostra que as Notas Fiscais de Entrada e  respectivas Notas Fiscais de Saída foram emitidas no mesmo dia  ou dia próximo.  Fl. 1234DF CARF MF     4     4­  a  existência  de  planilhas  de  custo  real  preparadas  pela  LÍDER  e  direcionadas  aos  reais  adquirentes  das  mercadorias,  apresentando:  o  custo  da  operação  (inclusive  uma  distinção  entre  um  “custo  REAL”  e  outro  “meramente  contábil”);  qual  seria  a  comissão  que  a LÍDER  receberia;  o  ganho ou  prejuízo  cambial  repassado  ao  adquirente;  um  saldo  favorável  ou  desfavorável  a  adquirente,  em  relação  ao  valor  “REAL”  e  aquele “meramente contábil”; e,  também, um valor  referente a  Imposto  de  Renda  –  IR  ­  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido – CSLL – que deveria  ser  repassado pela adquirente à  LÍDER, conforme exemplos abaixo.  [...]    4.1­ Verifica­se nas planilhas que a primeira frase destacada em  amarelo  informa  que  os  dados  são  das  IMPORTAÇÕES  SOLICITADAS.  A  frase  intermediária  atribui  às  notas  fiscal  valor meramente contábil, dissociada da realidade financeira, e  a última frase indica que a diferença entre o valor depositado e  aquele que posteriormente se verificou como sendo o custo real  para o adquirente, deveria ser paga ou restituída por fora;  5  –  a  existência  de  duas  planilhas  específicas  em  nome  da  ESTILO, conforme abaixo.         5.1­ Chama a atenção para os campos em amarelos incluindo os  saldos “contábil” e “Extra”, LÍDER, CPMF e Câmbio;  6­ o quadro abaixo relativo às DI da ESTILO, formado a partir  dos extratos bancários, Livro Diário e dos contratos de câmbio  encaminhados  pela  LÍDER,  onde  a  fiscalização  aponta  Fl. 1235DF CARF MF Processo nº 12457.734421/2012­09  Acórdão n.º 3201­002.831  S3­C2T1  Fl. 95          5 transferências oriundas da ESTILO no mesmo dia do fechamento  do  Contrato  de  Câmbio  para  pagamento  da  importação  registrada na correspondente DI  e  conclui que sem o oportuno  crédito  dos  adquirentes  a  LÍDER  não  disporia  de  recursos  suficientes para a liquidação do contrato de câmbio:  [...]      Fl. 1236DF CARF MF     6 7­  a  ESTILO  respondeu  a  Termo  de  Intimação,  apresentando  breves  explicações  sobre  o  assunto  e  disse  que  houve  uma  grande  enchente  que  danificou  vários  documentos,  entretanto  não apresentou Boletim de Ocorrência. Também afirmou que a  negociação  foi  realizada  através  de  corretores  que  lhe  apresentaram  amostra  do  feijão,  mas  não  apresentou  nenhum  contrato.  7.1­ a Fiscalização também junta, como demonstração do modus  operandi,  contratos  preparados  pela  corretora  IBÉRICA  para  outras duas empresas, conforme abaixo.  [...]    Por fim, após transcrever o DL nº 37/66, art. 95, incisos I e V2, a  fiscalização  concluiu  que  “no  caso  vertente,  restou  por  comprovado  que  tanto  a  fiscalizada  como  a  empresa  ESTILO  concorreram e se beneficiaram da prática da infração tipificada  no  inciso  V,  do  artigo  23,  do  Decreto­lei  nº  1.455/1976,  com  redação dada pelo artigo 59 da Lei nº 10.637/2002; logo ambas  devem figurar no pólo passivo da presente atuação, a fiscalizada  na  figura  de  contribuinte  e  a  empresa  ESTILO  na  figura  de  responsável solidária”.  Impugnação da LÍDER  Cientificada  do  lançamento  pessoalmente  em  09/11/2012  (fls.  1015)  a  LÍDER  apresentou  impugnação  em  07/12/2012  (fls.1023­1038) alegando em síntese que:  ­  foi desmotivado o indeferimento do seu pedido de habilitação  para aumentar o valor limite das importações;  ­  a  fiscalização  teria  sustentado  que  a  empresa  não  possuía  recursos  para  o  volume  de  operações  que  realizou,  entretanto,  no próprio corpo do auto de infração (relatório) ela afirma que  “No  presente  caso  não  estaremos,  necessariamente,  evidenciando  a  capacidade  financeira  estrita  da  LÍDER,  mas  estaremos,  sim,  calculando­a  no  contexto  das  regras  estabelecidas  pela  RFB  quanto  à  habilitação  para  operar  no  Siscomex”;  ­  em  2008  trabalharam  várias  pessoas  no  depósito  da  impugnante  de  forma  autônoma,  embora  as  diárias  pagas  não  tivessem sido contabilizadas em sua maior parte;  Fl. 1237DF CARF MF Processo nº 12457.734421/2012­09  Acórdão n.º 3201­002.831  S3­C2T1  Fl. 96          7 ­ não haveria impedimento para a autuada, visando evitar gastos  desnecessários,  fazer  entrega  direta  ao  cliente  quando  a  totalidade da carga importada a ele se destinava;  ­  o  mercado  estava  ávido  por  produtos  alimentícios,  mas  já  começava  a  ficar  inadimplente  com  a  autuada,  inclusive  a  empresa  MÁXIMO  já  possuía  uma  dívida  aproximada  de  R$  900.000,00,  o  que  a  levou  a  exigência  de  solicitar,  em  regra,  depósito antecipado às vendas (no pedido) apesar de adquirir a  prazo dos seus fornecedores argentinos, ou seja, somente depois  de  confirmado  o  pagamento  o  produto  era  encaminhado  ao  cliente.  Em  alguns  casos  o  depósito  era  efetuado  quando  da  proximidade do fechamento do contrato de câmbio;  ­ a empresa tem crédito consolidado junto aos seus fornecedores,  o que é  suficiente para demonstrar  sua capacidade econômico­ financeira em operar no comércio exterior;  ­  os  valores  adiantados  pelos  seus  clientes  no  ato  do  pedido  eram  utilizados  para  pagamento  de  contratos  de  câmbio  referentes  a  outras  operações  anteriores  realizadas  a  prazo  cuja mercadoria nem sempre era daquele mesmo cliente;  ­ no caso concreto, o contrato de câmbio referente ao pedido da  ESTILO foi fechado com recursos recebidos de outros clientes;  ­  os  recursos de outros  clientes  foram depositados nos mesmos  dias dos depósitos efetuados pela ESTILO logo o fechamento do  câmbio  não  teria  ocorrido  com  recursos  exclusivos  desta  e  tampouco a mercadoria era destinada exclusivamente a ela;  ­  a  autuada  operava  às  claras,  emitia  nota  fiscal  de  saída  vinculada  DI,  o  que  é  perfeitamente  normal  e  contabilmente  correto,  e  o  valor  da  “comissão”  nada  mais  era  que  uma  pequena margem de lucro, conforme consta nos livros contábeis;  A autuada indaga se há proibição de recebimento antecipado de  seus clientes ou de vender uma carga fechada diretamente a um  só cliente e finalmente requer a procedência da impugnação por  falta de provas de que a autuada operou por conta e ordem da  empresa ESTILO.  Impugnação da ESTILO  Cientificada do lançamento em 28/11/2012 por edital (fl. 1019) a  ESTILO apresentou impugnação em 24/12/2012 (fls. 1053­1083  e 1096). A impugnante reconhece que fora intimada por AR em  23/11/2012 (sexta­feira) e alega em síntese que:  1. tempestividade da impugnação e sinopse do auto de infração.  2. esforço histórico:  ­  a  impugnante  é  sociedade  empresária,  sediada  na  cidade  de  São  Paulo,  cuja  atividade  primordial  é  a  compra  e  venda  por  atacado  de  cereais  e  grãos.  Seu  estabelecimento  situa­se  na  região  do  Brás,  na  capital  paulista,  onde  se  aglomeram  os  Fl. 1238DF CARF MF     8 comerciantes do gênero alimentício que abastecem o mercado de  grande parte do Brasil;  ­  a  impugnante  celebrou  com  a  EXPORTADORA  DE  ARMARINHOS LTDA, doravante referida apenas como LÍDER,  negócio  de  compra  e  venda  feijão,  destinadas  a  serem  revendidas para seus clientes.  ­ as vendas foram intermediadas por um corretor de cereais que  levou  amostra  do  produto ao  estabelecimento  da  impugnante  e  propôs  o  negócio  pela  modalidade  de  entrega  futura,  bastante  utilizada  no  mercado  das  commodities.  Por  ser  o  corretor  de  confiança, realizou o negócio verbalmente;  ­ as amostras da mercadoria só foram extraídas após estarem em  poder  da  empresa  LÍDER  no  exterior,  o  que  evidencia  que  a  venda  foi  feita  depois  de  iniciado  o  processo  de  importação.  Nesse  contexto depois de  iniciado o processo,  se a  impugnante  não aprovasse as amostras, não ia existir negócio jurídico entre  ela e a LÍDER que  teria que, naquele momento, angariar outro  comprador para as mercadorias.  ­  o  pagamento  antecipado  à  entrega  da  mercadoria  reduz  o  preço  de  compra  da  mercadoria,  permitindo  maior  lucratividade;  ­  em relação ao alienante,  consegue realizar a operação ainda  que  descapitalizado,  com  lucros  menores,  mas,  em  contrapartida,  garante  cobrir  os  custos  de  sua  atividade  garantindo a venda do estoque;  ­  outra  vantagem  da  modalidade  é  a  garantia  para  ambas  as  partes de manutenção do preço da mercadoria, ainda que haja  variação  brusca  no  mercado,  o  que  poderia  prejudicar  os  ganhos  de  uma  ou  de  outra  parte.  Com  o  preço  fixado  e  pago  anteriormente,  é  assegurado  o  ganho  de  um  lucro  mínimo.   ­  esse  foi  o  elemento  motivador  do  negócio.  Ao  apresentar  as  amostras, o corretor afirmou que o  importador não tinha como  cobrir  os  custos  do  desembaraço  aduaneiro, e  necessitava  de  pagamento  do  preço  antecipado  para  liberar  as  mercadorias na alfândega.   3. ilegitimidade da impugnante para figurar como devedor:   ­ Segundo se  recolhe do relatório  fiscal que acompanha o auto  de infração, a impugnante concorreu e se beneficiou da prática  da  infração  tributária,  incorrendo  nas  previsões  de  responsabilização  solidária  do  art.  95  do  Decreto­lei  nº  37/1966, e do art. 124 do Código Tributário Nacional.   ­  no  entanto,  as  presunções  do  Fisco  não merecem  prosperar,  pois  em  nada  a  impugnante  influiu  no  procedimento  de  nacionalização  da  mercadoria,  não  guardando  qualquer  relação  como  fato  gerador  da  sanção  pecuniária  em  questão;   Fl. 1239DF CARF MF Processo nº 12457.734421/2012­09  Acórdão n.º 3201­002.831  S3­C2T1  Fl. 97          9 3.1.  impossibilidade  de  se  reconhecer  a  impugnante  como  encomendante ou que se tenha comprado por sua conta e ordem:  ­ não estão presentes a circunstancias fáticas que pressupõem a  revenda a  encomendante predeterminado ou venda por  conta  e  ordem de terceiro nos termos da legislação aduaneira vigente;   ­  a  impugnante  não  mandou  a  LÍDER  realizar  a  importação,  muito  menos  incumbiu  esta  de  realizar  a  importação,  não  fez  pedidos,  e  nem  encomendou mercadorias,  esta assumiu  todos  os  riscos  da  operação,  inclusive  o  de  não  encontrar  comprador, o qual  foi encontrado no meio do processo de  importação,  portanto  não  seria  a  impugnante  uma  encomendante predeterminada;   ­  como  bem  afirmaram  os  auditores  fiscais,  com  base  no  parágrafo único do art. 1º da Instrução Normativa nº 634/2006,  da  SRF,  não  se  considera  importação  por  encomenda  a  operação realizada com recursos do encomendante, ainda  que parcialmente;   ­ portanto, o fato de a impugnante arcar previamente com parte  dos  custos  da  importação,  único  fato  a  ela  atribuível  presente  nas extensas laudas da fiscalização a ela pertinente, de acordo  com a Lei, não é suficiente para caracterizar a operação de  revenda  a  encomendante  predeterminado  previsto  na  Instrução  Normativa  nº  634/2006  da  SRF,  muito  menos  caracterizar ORDEM de terceiro;   ­ os auditores fiscais não demonstraram em sequer uma linha a  existência  de  elementos  que  caracterizem  a  encomenda  das  mercadorias  pela  impugnante,  tais  como  indicação  de  fornecedor,  quantidade,  qualidade  etc,  em  momento  anterior ao início do procedimento de importação;  3.2. relação estritamente comercial:   ­ não há liame subjetivo entre as partes que configura em ânimo  delas  de  concorrerem  para  prática  de  infração,  o  que  seria  pressuposto para ser imputada responsabilidade solidária entre  ambas;   ­  NÃO  HÁ  COMO  ARQUITETAR  TAMANHA  E  COMPLEXA  FRAUDE  FISCAL  ENTRE  DUAS  EMPRESAS  QUE  NÃO  DETÉM  QUALQUER  LIGAÇÃO  OU  RELAÇÃO  DE  CONTROLE;  ­  a  indagação  que  se  faz  é  como  iriam  arquitetar  a  fraude  e  projetar a  interposição  fraudulenta  se  sequer os  representantes  das  duas  se  conheciam  ou  se  falavam?  Não  há  indícios  de  conluio.   3.3. inexistência de motivos para a Estilo importar e se ocultar   Fl. 1240DF CARF MF     10 ­  a  impugnante  tem  boa  saúde  financeira,  não  apresentou  qualquer  irregularidade  contábil  ou  fiscal  e  sendo  fiel  cumpridora  de  suas  obrigações  tributária  estaria  apta  a  se  habilitar no Siscomex;   ­  QUAL  O  MOTIVO  DE  SE  OCULTAR  ATRÁS  DE  UMA  EMPRESA  MAIS  DESORGANIZADA  E  COM  CAPACIDADE  FINANCEIRA  PIOR,  SE  ISSO  SERIA  PREJUDICIAL  NA  CONDUÇÃO DOS NEGÓCIOS?   3.4. inexistência de responsabilidade solidária:   ­ a impugnante apenas comprou as mercadorias por meio de um  corretor, e não tinha ciência dos procedimentos de importação,  desembaraço  aduaneiro  e  demais  atos  da  logística  da  transferência  da  mercadoria,  razão  pela  qual  não  participou  do  processo  que  os  auditores  mencionam  ter  sido fraudulento;   ­  As  penas  a  serem  aplicadas  à  importadora  não  podem  ser  aplicadas  na  mesma  proporção  à  impugnante,  posto  não  ter  concorrido com a fiscalizada para realizar a importação. Não  há provas nesse sentido colhidas pela fiscalização.;   3.5.  PRELIMINAR  ­  impossibilidade  da  imputação  de  responsabilidade pela fiscalização   – competência exclusiva da PGFN em sede de Execução fiscal:   ­  o  ato  de  atribuição  de  responsabilidade  de  terceiros  não  integrantes  da  relação  fisco­contribuinte  não  é  de  competência  da  fiscalização,  isto  porque  a  responsabilização  pessoal  no  direito  tributário pátrio  tem como pressuposto o exercício  de  gestão  fraudulenta,  circunstância  fática  que  para  ser  demonstrada  e  aplicada  às  particularidades  do  caso  concreto necessita de dilação probatória por via própria, a  qual só poderá ser obtida pelas vias  judiciais, sob o crivo  dos princípios do contraditório e da ampla defesa;   ­ conforme o Acórdão nº 101­96.791, de 25 de  junho de 2008,:  PESSOAS  ARROLADAS  COMO  RESPONSÁVEIS  PELO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A atribuição de responsabilidade pelo  crédito  tributário  é  matéria  de  execução,  da  esfera  de  competência  da  d.  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (PFN),  devendo­se  anular  os  atos  de  atribuição  de  responsabilidade  lavrados  pela  fiscalização  e  desconhecer  as  razões  de  recurso  vinculadas ao tema. No das outras questões  suscitadas, diversas  da  atribuição  de  torna­se  imprescindível  como  forma  de  assegurar aos recorrentes o direito à ampla defesa e ao no âmbito  processual regulado pelo Decreto 70.235/72.   4.  PRELIMINAR  ­  princípios  norteadores  do  processo  administrativo  –  do  princípio  do  devido  processo  legal  (contraditório  e  ampla  defesa)  –  da  falta  de  intimação  do  impugnante  –  do  cerceamento  de  defesa  –  da  nulidade  absoluta:   Fl. 1241DF CARF MF Processo nº 12457.734421/2012­09  Acórdão n.º 3201­002.831  S3­C2T1  Fl. 98          11 ­ iniciada em 2008, somente agora, em dezembro de 2010 (sic), a  impugnante  teve  ciência  do  lançamento;  sem  que  tivesse  sido  intimado  a  acompanhar/responder  sobre  qualquer  fato  demonstrado no Termo de Constatação Fiscal;   ­ mesmo na fase inquisitorial, não pode ser negado o direito de  acesso a todos os documentos e provas colhidas na investigação,  seja do próprio contribuinte ou de terceiros;   ­ não obstante o Fisco Federal possuir os indícios relatados no  Termo  de  Constatação  da  Ação  Fiscal,  quedou­se  omisso  em  intimar  a  impugnante  para,  pelo  menos,  apresentar  suas  razões,  antes  que  o  procedimento  fiscalizatório  fosse  encerrado;   ­  a  administração  deve  agir  com  transparência  e  boa­fé,  assegurando  ao  contribuinte  a  não  surpresa  na  ação  administrativa;   ­  a  chamada  “colheita  de  prova”  deve  ser  precedida  de  autorização judicial segundo o rito da legalidade previsto na Lei  nº 9.430/96;   ­ a Lei nº 9.784/99 ­ LGAPF garante o direito do administrado  ter  ciência  da  tramitação  do  processo  em  que  tenha  interesse,  para  que,  dentre  outros  princípios  ocorra  o  devido  processo  legal;   ­  Ninguém  pode  ser  processado  ou  condenado  sem  que  tenha  ciência da acusação que se lhe  faz, das alegações da parte das  provas  produzidas  e  das  decisões  exaradas  nos  autos,  em  âmbito administrativo ou judicial. Essa ciência ao suposto  responsável  tributário  é  feita  através  da  intimação  em  procedimento  fiscal,  em  que  se  cientifica  o  acusado  da  imputação.   5. questões de mérito.   5.1. ausência de dano ao Erário, efetivo ou em potencial.  ­  não  houve  qualquer  dano  efetivo  ao  erário,  pois  todos  os  tributos  e  obrigações  tributárias  acessórias  foram  adimplidos  pelo  importador,  assim  como  todos  os  tributos  incidentes  sobre  as  transferências  de  propriedade  da mercadoria  da  LÍDER  para  a  impugnante  foram  quitados,  como  registrado  na  contabilidade  de  ambas  as  sociedades  e  constatado pelos agentes da fiscalização.   ­  vislumbra­se  do  vasto  rol  de  documentos  colhidos  pela  fiscalização que não houve sequer potencial dano ao Erário;   5.1  (sic).  dever  de  prova  do  Fisco  no  que  tange  aos  fatos  que  culminaram no lançamento.   Fl. 1242DF CARF MF     12 ­  há  falar  que  verificados  supostos  indícios  ou  presunções  que  indicam  fatos  tributáveis  haveria  a  transferência  do  ônus  da  prova para o contribuinte,  para que  fizesse a demonstração e  justificação dessas presunções;   ­ em face dos princípios da legalidade e da motivação, o estado  não tem o ônus (processual) de provar a ocorrência dos suportes  fáticos que desencadearam sua ação, o qual admite  inversão,  mas  sim o dever  jurídico  (material)  de prová­los,  o que  é  insuscetível de inversão;   ­  Não  há  nos  autos  qualquer  demonstração  de  prova  nesse  sentido,  revelando­se  apenas  meros  indícios  e  presunções  que  certamente são imprestáveis a sustentar a atividade fiscal;   ­  nem  se  pode  alegar  que  caberia  ao  contribuinte  o  ônus  de  desfazer  as  presunções  e  indícios  apontados  pela Fiscalização,  para  desmontar  a  autuação  em  comento,  tendo  em  vista  que  em nenhum momento participou do feito fiscal;   ­  Nesse  diapasão,  mister  invocar  a  doutrina  do  eminente  processualista, Professor Humberto Theodoro Júnior, no que se  refere ao ônus da prova:   Quando o réu contesta apenas negando o fato em que se baseia  a  pretensão  do  autor,  todo  o  ônus  probatório  recai  sobre  este.  Mesmo sem nenhuma iniciativa de prova, o réu ganhará a causa,  se  o  autor  não  demonstrar  a  veracidade  do  fato  constitutivo  do  seu pretenso direito. Actore non probante absolvitur réus.   ­ Nos casos de abuso da utilização das presunções, há um nítido  comprometimento quanto à legalidade e segurança na instância  administrativa.   Dos pedidos   Diante do exposto, requer que V. Exa. digne­se a:   a)  RECEBER  a  presente  Impugnação,  eis  que  regular  e  tempestiva, na forma da legislação já invocada;   b) ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA  invocada,  excluindo  do  processo  como  coobrigado  a  impugnante, por ser absolutamente ilegal a coobrigação a ela  imputada;   c)  ACOLHER  A  PRELIMINAR  de  nulidade  do  procedimento  fiscal, por desrespeito às suas formalidades pelo agente por ele  responsável, o qual não intimou o  impugnante a acompanhar  os trabalhos fiscais contra si processados, o que torna nulo  o lançamento/trabalho fiscal;   d)  Apreciar  as  razões  de  mérito,  se  não  acolhidas  as  preliminares,  DECLARANDO  A  IMPROCEDÊNCIA  da  apuração  fiscal,  e  extinguindo­se  o  crédito  tributário,  com  o  conseqüente arquivamento deste processo;   Das provas   Fl. 1243DF CARF MF Processo nº 12457.734421/2012­09  Acórdão n.º 3201­002.831  S3­C2T1  Fl. 99          13 Requer  a  produção  de  todos  os  meios  de  provas  em  direito  admitidos,  principalmente  a  prova  testemunhal,  consistente  no  depoimento  do  corretor  que  intermediou  o  negócio  entre  as  partes e documental suplementar.   A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  impugnação, em decisão assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data  do  fato  gerador:  03/12/2007,  06/12/2007,  12/12/2007,  19/12/2007,  21/12/2007,  24/12/2007,  31/12/2007,  10/01/2008,  30/01/2008, 31/01/2008, 02/05/2008  IMPORTAÇÃO  POR  CONTA  E  ORDEM  DE  TERCEIRO.  IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. PRESUNÇÕES LEGAIS  Presume­se  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiro  a  realizada com utilização de recursos por este  fornecidos, ainda  que parcialmente. Também se presume  importação por  conta  e  ordem  de  terceiro  a  realizada  para  encomendante  predeterminado  sem  o  cumprimento  dos  requisitos  e  condições  estabelecidos pela Receita Federal do Brasil.  OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE.  As operações de comércio exterior realizadas pela autuada por  conta  e  ordem  de  terceiros,  sem  atender  às  condições  da  legislação  de  regência,  caracterizam  a  ocultação  do  real  adquirente das mercadorias.  DANO  AO  ERÁRIO.  MULTA  SUBSTITUTIVA  DA  PENA  DE  PERDIMENTO.  Considera­se dano ao Erário, punido com a pena de perdimento  das mercadorias, ou, no caso de estas não serem localizadas ou  terem  sido  consumidas,  com  a multa  equivalente  ao  respectivo  valor  aduaneiro,  a  ocultação  do  real  adquirente  das  mercadorias,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição fraudulenta de terceiros.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  SOLIDARIEDADE DO REAL ADQUIRENTE  Responde  conjunta  ou  isoladamente  pela  infração  de  dano  ao  Erário o real adquirente da importação realizada por sua conta  e ordem (DL 37/66, art. 95, incisos I e V).  IMPUTAÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DE  TERCEIRO PELA FISCALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Comprovado o fato que o subsume à norma de responsabilidade  solidária  de  terceiro,  a  fiscalização  deve  desde  logo  apontar  fundamentadamente  tal  situação  para  fins  de  cobrança  e  inclusão  de  todos  os  responsáveis  solidários  na  Dívida  Ativa  mediante os trâmites e formalidades legais.   Fl. 1244DF CARF MF     14 PLURALIDADE  DE  SUJEITOS  PASSIVOS.  CIÊNCIA  DO  LANÇAMENTO. DECADÊNCIA.  A  ciência  do  Auto  de  Infração  tomada  por  qualquer  um  dos  sujeitos  passivos  solidários  indicados  na  descrição  dos  fatos  aperfeiçoa o lançamento em relação aos demais e poderá evitar  a  decadência,  ainda  que  se  tenha  utilizado  para  ciência  primeiramente  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  com  o  Auto de Infração em anexo.  MULTA  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVO­TRIBUTÁRIA.  CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL.  O  prazo  para  efetuar  lançamento  de  multas  relacionadas  ao  controle  aduaneiro  das  importações  é  de  cinco  anos,  contados  da data da infração, portanto, seu quinto aniversário encerra o  período permissivo (SCI nº 32, de 2013 ­ Cosit).  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  PARA  COLETA  DE  PROVAS.  PRESCINDIBILIDADE.  A  coleta  de  provas  mediante  intimação  ou  livre  acesso  ao  estabelecimento  do  sujeito  passivo  em  horário  comercial  prescinde de autorização judicial.  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTOS.  OPORTUNIDADE.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, exceto quando  fique demonstrada a impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior,  ou  quando se refira a fato ou a direito superveniente, ou quando se  destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas.  DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Será indeferido o pedido de diligência quando os elementos que  integram  os  autos  demonstrarem  ser  suficientes  para  a  plena  fundamentação da convicção do julgador.  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES.  Improcedentes  as  argüições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59  do Decreto nº 70.235/72.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FEDERAL.  CERCEAMENTO  AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Na  aplicação  subsidiária  da  Lei  nº  9.784,  de  1999,  não  se  considera cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo a  ausência de nova ciência sobre fatos do seu interesse,  inclusive  em  tramitação processual de  terceiro,  se após a última ciência  não exercitou, espontaneamente, seus direitos previstos no art. 3º  da citada lei.   Impugnação Improcedente  Fl. 1245DF CARF MF Processo nº 12457.734421/2012­09  Acórdão n.º 3201­002.831  S3­C2T1  Fl. 100          15 Crédito Tributário Mantido  Em  sede  de  recurso  voluntário,  foram  reiterados  os  argumentos  de  impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   Os presentes  recursos preenchem as condições de admissibilidade, pelo que  deles tomo conhecimento.   Inicialmente, algumas questões preambulares devem ser postas.  A legislação aduaneira brasileira conta, atualmente, com três modalidades de  importação: a direta, por "conta e ordem" e "por encomenda".   Na  importação  direta,  também  conhecida  como  por  “conta  própria”  as  mercadorias são adquiridas pelo importador, com recursos próprios.  A “importação por conta e ordem” é modalidade de importação que existe ao  lado da “importação por encomenda”, que implica a terceirização das operações de importação.  Com efeito, conforme esclarecimento veiculado na página da Receita Federal  na internet, muitas empresas hoje necessitam realizar operações de importação as quais, como  é notório, pressupõem conhecimentos profundos atinentes à legislação tributária e aos controles  administrativos.  Por essa razão, é vantajosa, estrategicamente, a terceirização dessa atividade  a  empresas  especializadas  em  comércio  exterior,  como  as  tradings  companies  ou  comercial  exportadoras, para que as empresas possam envidar esforços no desenvolvimento do foco de  seu objeto social.  Contudo,  para  a  preservação  da  segurança  pública  e  garantia  do  crédito  tributário,  evitando­se  situações  de  interposição  fraudulenta  ou  utilização  de  “laranjas”  na  importação,  a  legislação  detalha  minuciosamente  a  forma  como  devem  se  configurar  essas  operações, de maneira que a empresa que efetiva a operação de importação, ou seja,que realiza  o negócio jurídico de fundo, de compra e venda internacional, seja perfeitamente identificada, além de estabelecer obrigação solidária pelo crédito tributário originado da operação.    Assim,  na  importação  por  conta  e  ordem,  uma  empresa  –  a  adquirente  –  interessada  em  uma  determinada  mercadoria,  contrata  uma  prestadora  de  serviços  –  a  importadora  por  conta  e  ordem  –  para  que  esta,  utilizando  os  recursos  originários  da  contratante, providencie, dentre outros, o despacho de importação da mercadoria em nome da  empresa adquirente.    A INSRF 225/2002, assim estabelece que:   Fl. 1246DF CARF MF     16 Art.  5º  A  operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização de recursos de terceiro presume­se por conta e ordem  deste,  para  fins  de  aplicação  do  disposto  nos  arts.  77  a  81  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001 .   Por  outro  lado,  a  INSRF  247/2002,  no  capítulo  “Importação  por  Conta  e  Ordem  de  Terceiros”,  nos  arts.  86  a  88,  discorrem  minuciosamente  sobre  a  estruturação  jurídica e sobre obrigações acessórias. Diz o art. 86:  Art.  86.  O  disposto  no  art.  12  aplica­se,  exclusivamente,  às  operações  de  importação  que  atendam,  cumulativamente,  aos  seguintes requisitos:   I  –  contrato  prévio  entre  a  pessoa  jurídica  importadora  e  o  adquirente por encomenda, caracterizando a operação por conta  e ordem de terceiros;   II  –  os  registros  fiscais  e  contábeis  da  pessoa  jurídica  importadora  deverão  evidenciar  que  se  trata  de mercadoria  de  propriedade de terceiros; e   III  –  a  nota  fiscal  de  saída  da mercadoria  do  estabelecimento  importador  deverá  ser  emitida  pelo  mesmo  valor  constante  da  nota  fiscal  de  entrada,  acrescido  dos  tributos  incidentes  na  importação.   § 1 º Para efeito do disposto neste artigo, o documento referido  no  inciso  III  do  caput  não  caracteriza  operação  de  compra  e  venda.   § 2 º A importação e a saída, do estabelecimento importador, de  mercadorias  em  desacordo  com  o  disposto  neste  artigo  caracteriza  compra  e  venda,  sujeita  à  incidência  das  contribuições com base no valor da operação.   II – registrar na sua escrituração contábil, em conta específica,     Depreende­se  dos  dispositivos  que  disciplinam  a  operação,  que  na  importação  por  conta  e  ordem,  o  importador  vende  ao  adquirente  das  mercadoria  apenas  a  prestação de serviços, sendo a transmissão da propriedade das mercadorias feita diretamente do  exportador ao adquirente. Vislumbram­se, portanto, duas relações jurídicas: uma de prestação  de serviços e outra, de compra e venda internacional.   Por  outro  lado,  a  importação  por  encomenda  configura­se  quando  uma  empresa  (encomendante  predeterminada)  contrata  uma  empresa  importadora,  para  que  esta,  com  seus  próprios  recursos,  providencie  a  importação  dessa  mercadoria  e  a  revenda  posteriormente para a empresa encomendante, no mercado interno.   Nessa categoria, ocorrerá, da mesma forma, duas relações jurídicas distintas,  porém,  ambas  de  compra  e  venda:  uma  internacional  (importação)  e,  outra,  no  mercado  interno, após a nacionalização das mercadorias.  Determina a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006:   Art.  11.  A  importação  promovida  por  pessoa  jurídica  importadora que adquire mercadorias no exterior para revenda  Fl. 1247DF CARF MF Processo nº 12457.734421/2012­09  Acórdão n.º 3201­002.831  S3­C2T1  Fl. 101          17 a encomendante predeterminado não configura  importação por  conta e ordem de terceiros.   § 1 o A Secretaria da Receita Federal:   I  ­  estabelecerá  os  requisitos  e  condições  para  a  atuação  de  pessoa jurídica importadora na forma do caput deste artigo; e   II  ­ poderá exigir prestação de garantia como condição para a  entrega  de  mercadorias  quando  o  valor  das  importações  for  incompatível  com  o  capital  social  ou  o  patrimônio  líquido  do  importador ou do encomendante.   §  2o  A  operação  de  comércio  exterior  realizada  em  desacordo  com  os  requisitos  e  condições  estabelecidos  na  forma  do  §  1o  deste artigo presume­se por conta e ordem de terceiros, para fins  de aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória  nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.   § 3º Considera­se promovida na  forma do caput deste artigo a  importação realizada com recursos próprios da pessoa jurídica  importadora,  participando  ou  não  o  encomendante  das  operações  comerciais  relativas  à  aquisição  dos  produtos  no  exterior.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.452,  de  27  de  fevereiro  de  2007)   A  Instrução Normativa SRF nº 634, de 24 de março de 2006, por  sua vez,  determina:   Art.  1º  O  controle  aduaneiro  relativo  à  atuação  de  pessoa  jurídica importadora que adquire mercadorias no exterior para  revenda  a  encomendante  predeterminado  será  exercido  conforme o estabelecido nesta Instrução Normativa.   Parágrafo único. Não se considera importação por encomenda  a  operação  realizada  com  recursos  do  encomendante,  ainda  que parcialmente.     Enquanto  as  regras  da  importação  por  conta  e  ordem,  em  sua  letra,  prescrevem que há presunção de sua ocorrência, no caso de utilização de recursos financeiros  de terceiros, a legislação da importação por encomenda, afirma, incondicionalmente, que esta  se configura na hipótese de “importação realizada com recursos próprios da pessoa jurídica  importadora,  participando  ou  não  o  encomendante  das  operações  comerciais  relativas  à  aquisição dos produtos no exterior”.  Conforme se verificou, a interposição nas operações de importação, por si só,  não é evento vedado pela legislação; ao contrário, a legislação, especialmente por questões de  logística,  erigiu­se no sentido de disciplinar as  formas  legítimas de  interposição no comércio  exterior.  A  interposição  associada  ao  predicado  de  “fraudulenta”,  coibida  pelo  ordenamento  jurídico,  é  aquela,  segundo  a  legislação,  na  qual  não  se  comprova  a  origem,  Fl. 1248DF CARF MF     18 disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados,  como  prescreve  o  Decreto­lei  n.  1455/76:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:   [...]  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  [...]  §  2º  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados.    Oculta­se o sujeito que adquiriu a mercadoria, figurando em seu lugar, outro  sujeito,  que  se  utiliza  de  recursos  financeiros  do  primeiro,  simulando­se  ser  este  parte  contratante na compra e venda.  Com  esse  tipo  de  artifício,  é  possível  tornarem  opacas  ao  Fisco  e  das  autoridades  públicas  em  geral,  situações  em  que  os  recursos  financeiros  tenham  origem  em  ilícitos e que não tenham sido oferecidos à tributação, operações com empresas vinculadas, a  quebra da cadeia do IPI, dentre outras situações.  No caso em apreço, o início de fiscalização originou­se de procedimento de  revisão  de  valores  para  a  empresa  LÍDER  operar  no  comércio  exterior,  na  modalidade  ordinária,  em  janeiro  de  2008,  com  limites  semestrais  para  Importações  (CIF  US$)  e  Exportações (FOB US$) de US$ 1.800.000,00. A empresa pleiteou um aumento do seu limite  de  importação  para US$  6.000.000,00  (seis milhões  de  dólares  americanos),  sendo  que,  nos  termos do artigo 5º da IN 650/2006, a pessoa jurídica requerente de habilitação no Siscomex  deve ser submetida à análise fiscal, devendo ser avaliada a capacidade financeira para suportar  as transações internacionais pretendidas.  A  partir  desse  procedimento  de  habilitação  no  Siscomex,  a  fiscalização  constatou  que  a  movimentação  bancária  anual  da  LÍDER,  entre  2007  e  2009,  quando  se  constatou  que  do  primeiro  para  o  segundo  período  aumentara  em  2.800%,  ao  passo  que  o  patrimônio dos sócios ou se manteve constante ou decaiu, de acordo com tabela elaborada pela  fiscalização, constante do TVF:      Fl. 1249DF CARF MF Processo nº 12457.734421/2012­09  Acórdão n.º 3201­002.831  S3­C2T1  Fl. 102          19 Em vista de enorme discrepância entre a movimentação financeira da LÍDER  em relação ao seu patrimônio e dos sócios, prosseguiram­se as  investigações, até se chegar a  diversas  operações  que  supostamente  teriam  sido  valendo­se  do  expediente  da  interposição  fraudulenta, não só com a empresa solidária no presente caso, a ESTILO, como com diversas  outras empresas.   Especificamente no que tange às operações com a ESTILO, nas DIs objeto do  presente processo,  a LÍDER  figura  como  importador direto,  conforme demonstrado no TVF,  contudo, de acordo com minucioso levantamento feito pela fiscalização, que inclui análise da  contabilidade e planilhas encontradas junto à autuada, todas as operações foram efetuadas com  recursos da ESTILO, mediante cobrança de comissão e  repasse de  todos os custos,  inclusive  referentes a imposto sobre a renda e CSLL.   Nesse  contexto,  vale  transcrever  alguns  excertos  do  TVF  que  demonstram  como as operações eram realizadas:  As  planilhas  comprovam  as  suspeitas  levantadas  no  início  do  Auto,  de  que  a  LÍDER  operava  POR  CONTA  E  ORDEM  DE  TERCEIROS,  conforme  se  observa  nos  trechos  destacados  em  amarelo. Nos  três  primeiros  quadros,  observa­se  que  a  LÍDER  enviava aos seus adquirentes os CUSTOS REAIS (Reais, porque  as Notas Fiscais emitidas são “meramente Contábeis”, conforme  destacado nas mesmas planilhas. Assim, a Líder emitia as Notas,  mas  exigia  valor  diferente  do  declarado,  já  que  incluía  neste  valor  o  lucro/prejuízo  cambial,  seus  custos  tributários  com  faturamento/Receita  de  Vendas,  e  a  sua  comissão  pelo  serviço  prestado).  É  bastante  relevante  observar  a  primeira  frase  destacada  em  amarelo  nas  três  primeiras  planilhas,  quando  o  sócio­ administrador  da  LÍDER,  envia  planilha  informando  os  dados  de: “IMPORTAÇÕES SOLICITADAS”. Ou seja, os adquirentes  solicitavam  que  a  LIDER  realizasse  em  seu  nome  suas  importações  (“por  ordem”),  enquanto  que  as  antecipações  de  recursos  para  fechamento  do  contrato  de  câmbio,  conforme  serão demonstradas nos tópicos de auditoria das Declarações de  Importação  abaixo,  demonstram  que  a  disponibilidade  financeira vinha de terceiros (“por conta”).  Outro  ponto  importante  de  se  observar  é  a  última  frase  destacada  em  amarelo,  nas  três  primeiras  planilhas,  indicando  que a diferença entre o já depositado pela real adquirente para  garantir  a  importação  e  aquilo  que  a  LÍDER  posteriormente  verificou  como  sendo  o  REAL  custo  da  operação  (já  que  ela  incluía/excluía  a  variação  cambial,  sua  comissão,  seus  custos  tributários, etc), deveriam ser pagos “POR FORA”, certamente  com o intuito de tentar fugir da fiscalização da Receita Federal  do Brasil. Isto já demonstra de forma inequívoca o intuito dolos  da LÍDER e das REAIS ADQUIRENTES.  Já  nas  três  últimas  planilhas,  todas  em  nome  da  própria  ESTILO,  pode­se  observar  que  a LÍDER,  já  incluía o  nome do  Comprador  (ESTILO,  a  Real  Adquirente)  das  mercadorias,  discriminando  seus  custos  e  sua  comissão  sobre  a  importação  Fl. 1250DF CARF MF     20 das  mercadorias.  Ora,  quem  cobra  comissão,  não  realiza  vendas, mas sim prestação de serviços; neste caso o serviço de  realizar  a  importação  de  mercadorias  por  conta  e  ordem  de  terceiros. O dolo  também pode  ser  visto  nesta  planilha,  já  que  nas duas últimas  linhas dela,  são  lançados  valores  contábeis a  favor da LÍDER e um valor “EXTRA” a ser repassado a ela. A  LIDER  repassa,  também,  os  custos  com  CPMF  e  Câmbio  nas  duas últimas planilhas. Ou seja, a LIDER não auferia “lucros”,  ela  registrava  importações  solicitadas  por  outras  empresas  e  repassava os custos para que eles antecipassem os recursos e lhe  pagassem  uma  comissão  pelo  serviço  de  intermediação  comercial.   [...]  Os  registros  contábeis  da  LÍDER  comprovam  o  exposto  no  quadro  acima,  já  que  a  empresa  só  possuía  um  funcionário  registrado  para  realizar  a  função  de  carregador  no  período  fiscalizado.  Não  há  registro  contábil  de  despesas  com  carga  e  descarga  de  mercadorias  no  seu  estabelecimento.  Como  é  possível  uma  empresa  importar  aproximadamente  10.000  toneladas de feijão e possuir apenas um funcionário, contratado  para  trabalhar meio período? Só é possível  se  esta empresa  já  revender  as  mercadorias  sem  que  as  mesmas  passem  por  seu  estoque. Este fato é comprovado pela análise do Livro Fiscal de  Registro de Inventário de Estoques, em que consta apenas 1,35  tonelada de feijão estocado durante todo o ano de 2008. Tanto o  registro do empregado, como o Livro de Registro de Inventário  encontram­se anexo a este Auto.   [...]  Importante  destacar  o  fato  descrito  no  parágrafo  anterior  e  visualizado na tabela acima, que demonstra que a LÍDER emitia  Notas Fiscais de entrada e saída apenas para fins de fraudar sua  contabilidade e  tentar  ludibriar a  fiscalização  federal,  já que a  mercadoria  já  tinha  um  cliente  predeterminado.  Assim,  a  fiscalizada emitia uma NF de Entrada e logo em seguida Notas  de  saída  que,  pela  numeração,  percebe­se  que  foram  feitas  em  seqüência,  normalmente  com  a  mesma  data  de  emissão  das  Notas de Entrada.  Esse  fato  não  é  irrelevante;  não  se  trata  de  fato  meramente  formal. Trata­se de  fraude, pois a LÍDER, além de declarar ao  Fisco que era a Adquirente das mercadorias, também declarava  nos MIC´s – Manifesto Internacional de Cargas –que o endereço  de  entrega  da mercadoria  seria  em  sua  própria  sede, mas  por  outro lado, emitia Notas Fiscais de Saída no mesmo instante em  que emitia Notas Fiscais de Entrada, com o intuito de enviar as  mercadorias diretamente para o Real Adquirente.    A Recorrente ESTILO, por sua vez, intimada a prestar esclarecimentos sobre  as  operações,  inclusive  a  entregar  "cópias,  devidamente  assinadas  e  datadas  por  sócio  responsável,  de  todos  os  documentos  bancários  hábeis  e  idôneos  comprobatórios  do  efetivo  pagamento  das  transações  comerciais  refletidas  pelas  notas  fiscais  relacionadas  no  “item  2”(guias  de  depósitos,  de  transferências  bancárias,  TED’s, DOC’s,  cópias  de  cheques  etc),  Fl. 1251DF CARF MF Processo nº 12457.734421/2012­09  Acórdão n.º 3201­002.831  S3­C2T1  Fl. 103          21 efetuando­se  a  vinculação  entre  cada  documento  e  a  nota  fiscal  respectiva.”,  respondeu  à  fiscalização que "havia ocorrido uma GRANDE ENCHENTE que danificou vários documentos  no qual não teve como recuperá­los. Entretanto, não apresentou nenhum laudo ou Boletim de  Ocorrência que comprovasse o fato. Apresentou, cópia de algumas das Notas Fiscais de Saída,  referentes às compras das mercadorias e alguns comprovantes de depósito, que confirmam a  antecipação de recursos para pagamento do Contrato de Câmbio das Importações realizadas  pela LIDER."  Contudo,  pelos  extratos  bancários  da  Líder  pode  ser  constatado  que  transferências  da  ESTILO,  no  mesmo  dia  do  fechamento  dos  Contratos  de  Câmbio  para  pagamento das DIs, conforme retrata a contabilidade da LÍDER.  Nesse  ponto,  é  de  se observar  que  para  cada uma das DIs  englobadas  pela  presente autuação, 07/1675972­6, 07/1698826­1, 07/1698831­8, 07/1698833­4, 07/1698864­4,  07/1733547­4,  07/1734293­4,  07/1773087­0,  07/1786693­3,  07/1789377­9,  07/1811562­1,  07/1811563­0,  08/0050293­5,  08/0156281­8,  08/0163752­4,  08/0639395­0,  a  fiscalização  demonstrou, por meio de extratos bancários, Razão e contrato de câmbio, que a ESTILO supria  os recursos para acobertá­la.  Ainda, aponte­se para o fato de que a ESTILO não é habilitada para operar no  comércio exterior.   No  recurso voluntário  apresentado pela LÍDER, de  forma geral,  descreve o  modus  operandi  de  sua  atividade  comercial,  para  demonstrar  a  sua  legitimidade,  a  sua  capacidade financeira, dentre outros argumentos, porém, não enfrentou a questão basilar, que  estribou a autuação, que foram as planilhas, documentos contábeis e extratos bancários.  A  ESTILO,  por  sua  vez,  guerreou  aspectos  do  tipo  legal  da  interposição  fraudulenta,  como  a  solidariedade  do  adquirente,  a  inexistência  de  dano  ao  Erário,  dentre  outros  tópicos,  que  apenas  poderiam  ser  acolhidos,  no  caso  de  declaração  de  inconstitucionalidade do art. 23, V e § 2º, do Decreto­lei n. 1455/76, o que refoge aos limites  do contencioso administrativo fiscal.   Em  face  das  provas  incontrastáveis  dos  autos,  entende­se  que  restou  configurada a interposição fraudulenta nas operações de importação da empresa LÍDER com a  empresa ESTILO.  Assim, voto pela improcedência dos recursos voluntários.    (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo              Fl. 1252DF CARF MF     22               Fl. 1253DF CARF MF

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7167807 #
Numero do processo: 13831.000495/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/05/2007 AUTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REGIME DO ART. 173, I, DO CTN. A multa por descumprimento da obrigação acessória submete-se a lançamento de ofício, sendolhe aplicável o regime decadencial do art. 173, I do CTN. PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO IV, § 5º, LEI Nº 8.212/91. Constitui fato gerador de multa, por descumprimento de obrigação acessória, apresentar o contribuinte à fiscalização Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com omissão de fatos geradores de todas contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE LANÇAMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AUTUAÇÃO REFLEXA. OBSERVÂNCIA DECISÃO. MANUTENÇÃO. Impõe-se a manutenção da multa aplicada decorrente da ausência de informação em GFIP de fatos geradores lançados em autuação fiscal por descumprimento da obrigação tributária principal correspondente, declarada, no mérito, procedente, em face da íntima relação de causa e efeito que os vincula. MULTA/PENALIDADE. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. Aplica-se ao lançamento legislação posterior à sua lavratura que comine penalidade mais branda, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, impondo seja recalculada a multa com esteio na Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.
Numero da decisão: 2401-005.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário. No mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para o recálculo da multa, com fulcro no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, se mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Cleberson Alex Friess, que negou provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Alfredo Duarte Filho e Rayd Santana Ferreira. Ausente os Conselheiros Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Miriam Denise Xavier e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­005.287  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  B & L ASSESSORIA E COMÉRCIO EM INFORMÁTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/05/2007  AUTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  GFIP  COM  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  REGIME DO ART. 173, I, DO CTN.  A  multa  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  submete­se  a  lançamento de ofício, sendolhe aplicável o regime decadencial do art. 173, I  do CTN.  PREVIDENCIÁRIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INOBSERVÂNCIA  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO IV, § 5º, LEI Nº 8.212/91.   Constitui fato gerador de multa, por descumprimento de obrigação acessória,  apresentar o  contribuinte  à  fiscalização Guias  de Recolhimento  do FGTS  e  Informações à Previdência Social ­ GFIP com omissão de fatos geradores de  todas contribuições previdenciárias.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DECORRENTE  DE  LANÇAMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  AUTUAÇÃO  REFLEXA.  OBSERVÂNCIA  DECISÃO. MANUTENÇÃO.  Impõe­se  a  manutenção  da  multa  aplicada  decorrente  da  ausência  de  informação  em  GFIP  de  fatos  geradores  lançados  em  autuação  fiscal  por  descumprimento da obrigação tributária principal correspondente, declarada,  no mérito,  procedente,  em  face  da  íntima  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula.  MULTA/PENALIDADE. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA.  RETROATIVIDADE.  Aplica­se  ao  lançamento  legislação  posterior  à  sua  lavratura  que  comine  penalidade  mais  branda,  nos  termos  do  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  impondo  seja  recalculada a multa com esteio na Medida Provisória nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 1. 00 04 95 /2 00 7- 11 Fl. 104DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário. No mérito, por maioria, dar­lhe provimento parcial para o recálculo da  multa,  com  fulcro  no  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  se mais  benéfica  ao  contribuinte.  Vencido o conselheiro Cleberson Alex Friess, que negou provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Presidente em Exercício        (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator         Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  José  Alfredo  Duarte  Filho  e  Rayd Santana Ferreira. Ausente os Conselheiros Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Miriam  Denise Xavier e Fernanda Melo Leal.    Fl. 105DF CARF MF Processo nº 13831.000495/2007­11  Acórdão n.º 2401­005.287  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  B  &  L  ASSESSORIA  E  COMÉRCIO  EM  INFORMÁTICA  LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  9a  Turma  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP,  Acórdão  nº  14­19.401/2008,  às  fls.  59/69,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal,  referentes a constatação que a Autuada apresentou GFIP ­ Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, relativas as competências  01/02 a 05/07,  com dados  não correspondentes  a  todos os  fatos  geradores,  de  acordo  com o  explanado no Relatório Fiscal da Infração, deixando de informar a remuneração de contribuinte  individual— sócios administradores, o que constitui infração as disposições contidas no art. 32,  inc.  IV,  da  Lei  n°8.212,  de  24/07/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°9.528,  de  10/12/97,  conforme Relatório Fiscal, às e­fls.05/08, consubstanciado no seguinte Auto de Infração:  AI DEBCAD nº 37.076.796­9, apresentar a empresa o documento a que se  refere a Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV e parágrafo 3°, acrescentados pela Lei n.  9.528,  de  10.12.97,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  conforme  previsto  na  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  IV  e  parágrafo 5., também acrescentado pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, combinado com o art. 225,  IV  e  parágrafo  4.,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048, de 06.05.99.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fls.  02  e  seguintes,  no  decorrer  do  procedimento  fiscal,  foi  constatado que  a  empresa deixou de  informar nas GF1P's  ­ Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, as remunerações dos contribuintes  individuais,  Cristiane  Tofoli  Gonçalves  de  Almeida,  período  01/2002  a  05/2007  e  Anibal  Ventura  Gonçalves  Almeida,  período  01/2006  a  05/2007,  ambos  sócios  administradores  da  empresa,  conforme  contrato  social  e  alteração  contratual. Desta  forma,  a  empresa  deixou  de  informar corretamente todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, infringindo o  disposto no art. 32, inciso IV e § 5°, da Lei n° 8.212 de 24/07/91, também acrescentado pela  Lei n° 9.528 de 10/12/97 combinado com o art. 225, IV, § 4 do Regulamento da Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 06.05.99.  Como a empresa não informou as remunerações dos sócios nas GFIP's, folhas  de  pagamento  e  também  não  exibiu  a  contabilidade,  as  remunerações  dos  segurados  contribuintes  individuais  foram  arbitradas  conforme  prescreve  o  artigo  33,  §  3°,  da  Lei  n°  8.212 de 24/07/1991; o artigo 233 do Decreto n° 3.048 de 07/05/1999 e a Instrução Normativa  n°03,  de  14/07/2005,  artigos  596  e  597.  No  período  de  01/2002  a  12/2003,  para  apurar  a  remuneração  de Cristiane Tofoli Gonçalves  de Almeida,  foram  considerados  os  rendimentos  atribuídos A  sócia,  informados na Declaração Anual Simplificada  ­ PJ  ,  exercício 2002 e na  Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ, exercício 2003. No  período de 01/2004 a 05/2007, na ausência de outros elementos, foi considerada para a base de  cálculo,  a  maior  remuneração  paga  a  empregados  da  empresa,  verificada  nas  folhas  de  pagamento.  Desta  forma  foi  apurada  também  a  remuneração  do  sócio  Anibal  Ventura  Gonçalves  Almeida,  no  período  de  01/2006  a  05/2007.  Os  empregados  que  receberam  as  maiores remunerações e que serviram de parâmetro para a apuração das contribuições devidas  Fl. 106DF CARF MF     4 foram:  Junio César Ferreira, período 01/2004 a 09/2004 e Dirceu Carvalho Ramon  , período  10/2004 a 05/2007.  A  empresa  fez  opção  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES  em  21/12/1998,  data  de  sua  constituição.  Em  01/01/2002  foi  excluída  do  sistema,  dado  este,  verificado no sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  15/10/2007,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 18/10/2007.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  e­fls.  73/76,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  repisa  as  alegações da  impugnação,  suscitando preliminarmente  a decretação da  decadência em observância ao prazo quiquenal, estando fulminado a pretensão arrecadatória.  Aduz que a multa  lavrada encontra­se nula de pleno direito,  tendo em vista  que o ato declaratório do qual teria excluído a Impugnante do SIMPLES deixou de atender o §  30 do art. 15 da Lei 9.732,de 11 de dezembro de 1988, qual seja o direito do contraditório e da  ampla defesa, vindo a distorcer a aplicação da  legislação para os  fatos geradores no caso em  tela, razão pela qual pugna­se pela nulidade da presente, por encontrar­se embasada em vicio  de origem, sob pena de violação de vários princípios constitucionais.  Portanto,  nulificado  o  ato,  deixa­se,  conseqüência,  de  existir  a  obrigação  tributária exigida em tela, posto que os seus efeitos somente poderão atingir os atos futuros, à  partir  da  nova  decisão  administrativa  ou  do  novo  ato  declaratório  excluindo  a  recorrente  do  SIMPLES, e estando a empresa inativa há mais de anos, nada mais deve ao Fisco em sede de  obrigação principal.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  a  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  Regular processamento do feito, o processo  foi pautado para  julgamento no  dia 18 de fevereiro de 2014 pela Nobre Conselheira Relatora Dra. Elaine Cristina Monteiro e  Silva Vieira, antiga integrante desta Colenda Turma, onde naquela oportunidade o Colegiado,  por unanimidade, decidiu por transformar o julgamento em diligência nos termos da Resolução  n° 2401­000.342, in verbis:  (...)  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO   Apesar  de  terem  sido  apresentados  e  rebatidos  diversos  argumentos  em  sede  de  recurso,  entendo  haver  uma  questão  prejudicial ao presente julgamento. A decisão da procedência ou  não do presente auto de  infração está  ligado à  sorte dos AI de  Obrigação  Principal  lavradas  durante  o  mesmo  procedimento  fiscal,  mas,  os  quais  não  foi  possível  identificar  a  correlação  direta  com  o  presente  AI,  quais  sejam:  DEBCAD  Nº  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 13831.000495/2007­11  Acórdão n.º 2401­005.287  S2­C4T1  Fl. 4          5 37.076.7985,  37.076.8000,  37.076.8027,  37.076.8035  e  37.076.8051,  conforme  descrito  do  TEAF,  sendo  que  não  se  identificou  decisão  final  a  respeito  da  mesma  nos  sistemas  do  CARF.  Assim, para evitar decisões discordantes faz­se imprescindível a  análise  tendo  por  base  o  resultado  da  referida  NFLD  Dessa  forma,  para  que  se  possa  proceder  ao  julgamento,  devem  ser  prestadas  informações  acerca  das  AIOP  conexo(s).  Caso  as  referidas AIOP já tenham sido quitadas, parceladas ou julgadas  definitivamente  deve  ser  colacionada  tal  informação  aos  presentes  autos.  No  caso,  requer  seja  realizado  detalhamento  acerca do resultado, do período do crédito e da matéria objeto  de  cada  AI,  para  que  se  possa  identificar  corretamente  a  correlação  de  cada  AI  com  seu  resultado  e  proceder  ao  julgamento  do  auto  de  infração  de  obrigação  acessória  em  questão.  CONCLUSÃO:  Voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  EM  DILIGÊNCIA,  devendo  ser  prestadas  as  informações  nos  termos  acima  descritos.  Do  resultado  da  diligência,  antes  de  os  autos  retornarem  a  este  Colegiado  deve  ser  conferida  vista  ao  recorrente, abrindo­se prazo normativo para manifestação.  Em  resposta  a  diligência  encimada,  foram  anexados  ao  processo  os  documentos de e­fls. 90/93, contendo o seguinte termo de resposta, in verbis:  1. Em atenção a Solicitação de Diligência contida na Resolução  acima  referenciada,  de  fls.  82/86,  vimos  informar  que  o  AIOP  conexo a este AIOA é a NFLD 37.076.805­1 que se constituiu no  processo nº 13831.000507/2007­15.  2. Referido AIOP se encontra pendente de julgamento do recurso  voluntário  junto  ao  CARF,  conforme  constam  das  consultas  realizadas, cujas telas juntamos às fls. 90/92.  3.  Assim  sendo  e  considerando  a  finalidade  da  Diligência,  propomos o retorno do presente processo ao CARF, sem vista ao  recorrente em razão de ausência de fatos novos.  (...)  Após  retorno ao Egrégio Conselho, os autos  retornaram a minha  relatoría e  conseguinte inclusão em pauta.  É o relatório.      Fl. 108DF CARF MF     6 Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do recurso e passo ao exame das alegações recursais.  DECADÊNCIA  A  contribuinte  suscita  preliminarmente  a  decretação  da  decadência  em  observância ao prazo quiquenal, estando fulminado a pretensão arrecadatória.  Quanto  à  alegação  encimada,  sem  maiores  discussões,  por  ser  jurisprudência  pacificada  deste  Tribunal,  merece  ser  observado  não  prosperar  no  caso  a  alegação de observância à Súmula Vinculante STF nº 8, visto que a multa em comento é  apurada, necessariamente, mediante procedimento de ofício, em nada se confundindo com  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação. Dessa  feita,  submetese  ao  prazo  de  cinco  anos contados nos termos do art. 173, inciso I do CTN.  MÉRITO  O lançamento fiscal é referente a constatação de que a autuada apresentou  GFIP ­ Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à  Previdência  Social,  relativas  às  competências  01/2002  à  05/2007,  com  informações  incorretas  ou  omissas,  quais  sejam,  as  remunerações  pagas  aos  sócios  administradores  (contribuinte individual), conforme Auto de Infração, às e­fls.05/08, e demais documentos  que instruem o processo.  Em suas razões de recurso, pretende a contribuinte a reforma da decisão  recorrida,  a  qual  manteve  a  exigência  fiscal  em  sua  plenitude,  sustentando  que  multa  lavrada encontra­se nula de pleno direito, tendo em vista que o ato declaratório do qual teria  excluído a Impugnante do SIMPLES deixou de atender o § 30 do art. 15 da Lei 9.732,de 11  de  dezembro  de  1988,  qual  seja  o  direito  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  vindo  a  distorcer a aplicação da legislação para os fatos geradores no caso em tela, razão pela qual  pugna­se  pela  nulidade  da  presente,  por  encontrar­se  embasada  em  vicio  de  origem,  sob  pena de violação de vários princípios constitucionais.  Portanto, nulificado o ato, deixa­se, conseqüência, de existir a obrigação  tributária exigida em tela, posto que os seus efeitos somente poderão atingir os atos futuros,  à partir da nova decisão administrativa ou do novo ato declaratório excluindo a recorrente  do SIMPLES, e estando a empresa  inativa há mais de anos, nada mais deve ao Fisco em  sede de obrigação principal.  Não obstante o esforço da contribuinte, mais uma vez, seu insurgimento  não é capaz de macular a exigência fiscal em comento. Da análise dos autos, conclui­se que  a autoridade  lançadora e, bem assim, o  julgador  recorrido, agiram da melhor  forma,  com  estrita observância da legislação de regência, senão vejamos.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 13831.000495/2007­11  Acórdão n.º 2401­005.287  S2­C4T1  Fl. 5          7 Registre­se,  que  em  nenhum  momento  a  contribuinte  alega  não  ter  incorrido na falta  imputada, se  limitando a questionar a exclusão do Simples da autuação  fiscal correlata e fazendo alegações genéricas.  Consoante  se  positiva  do  artigo  113  do Código  Tributário Nacional,  as  obrigações  tributárias  são  divididas  em  duas  espécies,  obrigação  principal  e  obrigação  acessória.  A  primeira  diz  respeito  à  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  em  si,  por  exemplo,  recolher  ou  não  o  tributo  propriamente  dito,  extinguindo  juntamente  com  o  crédito decorrente.  Por outro lado, a obrigação acessória, relaciona­se às prestações positivas  ou negativas, constantes da legislação tributária de interesse da arrecadação ou fiscalização  tributária,  sendo  exemplo  de  seu  descumprimento  a  contribuinte  deixar  de  informar  em  GFIP os fatos geradores de todas contribuições previdenciárias, situação que se amolda ao  caso sub examine.  Com efeito, restou explicitado pela autoridade lançadora, que a lavratura  do presente auto de infração se deu em virtude da contribuinte ter deixado de informar em  GFIP’s a integralidade dos fatos geradores das contribuições previdenciárias, contrariando  o  disposto  no  artigo  32,  inciso  IV,  §  5º,  da  Lei  nº  8.212/91,  ensejando  a  aplicação  da  penalidade calculada com arrimo no artigo 284, inciso II, do RPS.  Ocorre que, julgado na mesma sessão, o lançamento conexo foi mantido  em  sua  integralidade,  nos  termos  do Acórdão  n°2401­005.287  ,  conforme  ementa  abaixo  transcrita:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/02/2002 a 31/05/2007  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  REGIDO  PELO  ARTIGO  173,  INCISO  I  DO  CTN.  Não  comprovada a ocorrência  de  pagamento  parcial,  como  no  presente  caso,  a  regra  decadencial  expressa  no  CTN  a  ser  utilizada  deve  ser  a  prevista  no  I,  Art.  173  do CTN,  conforme  inteligência da determinação do Art. 62A, do Regimento Interno  do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior  Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733.  EXCLUSÃO DO SIMPLES. MATÉRIA OBJETO DE PROCESSO  DIVERSO JÁ JULGADO.  Estando  definitiva  a  decisão  que  excluiu  a  contribuinte  da  sistemática  do  SIMPLES,  não  cabe  a  rediscussão  da  referida  matéria no processo administrativo  cujo objeto  é o  lançamento  de  créditos  decorrentes  de  tal  exclusão.  Referido  processo  de  lançamento  de  créditos  pode  ter  seu  trâmite  em concomitância  com o processo em que se discute a exclusão do SIMPLES, uma  vez que é dever da autoridade fiscal realizar o lançamento a fim  Fl. 110DF CARF MF     8 de  evitar  a  decadência. Matéria  sumulada pelo CARF  (Súmula  nº 77).      Dessa  forma,  no  julgamento  do  presente  Auto  de  Infração  impõe­se  à  observância  à manutenção  do  lançamento  retomencionado,  em  face  da  íntima  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula,  uma  vez  que  os  fatos  geradores  pretensamente  não  informados em GFIP foram caracterizados/lançados naquele lançamento principal.  Na esteira desse  entendimento,  no mérito,  uma vez mantida  a exigência  fiscal principal, não há que se falar na improcedência da autuação sob análise, na forma que  pretende fazer crer a recorrente, impondo seja mantida a exigência na forma lançada.  DO  CÁLCULO  DA  MULTA  –  LEI  Nº  11.941/2009  ­  RETROATIVIDADE  Por derradeiro, em que pese à procedência do lançamento em seu mérito,  destaca­se  que  posteriormente  à  lavratura  do  Auto  de  Infração  fora  publicada  a Medida  Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, trazendo nova redação ao artigo  32  da  Lei  nº  8.212/91,  acrescentando,  ainda,  o  artigo  32­A  aquele  Diploma  Legal,  estabelecendo nova  forma do cálculo da multa ora exigida e, bem assim, determinando a  exclusão da multa de mora do artigo 35 da Lei nº 8.212/91, com a conseqüente aplicação  das multas constantes da Lei nº 9.430/96, senão vejamos:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social;   II  ­  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos;   III  –  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  seu  interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  [...]  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  2o  A  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  deste  artigo  constitui  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário,  e  suas  informações  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 13831.000495/2007­11  Acórdão n.º 2401­005.287  S2­C4T1  Fl. 6          9 § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 7o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 8o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 9o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o  inciso IV do  caput  deste  artigo  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária, aplicando­se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32­A  desta Lei.   § 10. O descumprimento do disposto no inciso IV do caput deste artigo impede a  expedição  da  certidão  de  prova  de  regularidade  fiscal  perante  a  Fazenda  Nacional. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na  empresa  até  que  ocorra  a  prescrição  relativa  aos  créditos  decorrentes  das  operações a que se refiram. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941,  de 2009).  I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas  ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  §  1o  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo  fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da  notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as  multas  serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de  qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no  prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  3o  A multa mínima  a  ser  aplicada  será  de: (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  Fl. 112DF CARF MF     10 I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência de  fatos geradores de  contribuição previdenciária;  e (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  [...]  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de  27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Partindo  dessa  premissa,  em  face  da  legislação  posterior  contemplando  penalidades mais benéficas para o mesmo  fato  gerador,  impõe­se  à  aplicação desse novo  calculo da multa, em observância ao disposto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código  Tributário Nacional, que assim prescreve:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta  de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática. (grifamos)  Antes mesmo  de  contemplar  as  razões meritórias, mister  analisarmos  o  disposto no artigo 113 do Código Tributário Nacional, o qual determina que as obrigações  tributárias são divididas em duas espécies, principal e obrigação acessória. A primeira diz  respeito  à  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  em  si,  por  exemplo,  recolher  ou  não  o  tributo propriamente dito, extinguindo juntamente com o crédito decorrente.  Por outro lado, a obrigação acessória relaciona­se às prestações positivas  ou  negativas  constantes  da  legislação  de  regência,  de  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  tributária,  sendo  exemplo  de  seu  descumprimento  deixar  a  contribuinte  de  informar  em  GFIP  a  totalidade  dos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  situação que se amolda ao caso sub examine.  Após a unificação das Secretarias das Receitas Previdenciária e Federal,  em Receita Federal do Brasil (“Super Receita”), as contribuições previdenciárias passaram  a  ser  administradas  pela  RFB  que,  em  curto  lapso  temporal,  compatibilizou  os  procedimentos  fiscalizatórios  e,  por  conseguinte,  de  constituição  de  créditos  tributários,  estabelecendo, igualmente, para os tributos em epígrafe multas de ofício a serem aplicadas  em observância  à Lei n° 9.430/1996,  conforme alterações na  legislação  introduzidas pela  Lei nº 11.941/2009.  Como se observa, a nova legislação, de fato, contemplou inédita formula  de cálculo de aludidas multas que, em suma, vem sendo conduzida pelo Fisco, da seguinte  forma:  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 13831.000495/2007­11  Acórdão n.º 2401­005.287  S2­C4T1  Fl. 7          11 1) Na  hipótese  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  ocorrer  de  maneira isolada (p.ex. tão somente deixar de informar a totalidade dos fatos geradores em  GFIP),  com  a  ocorrência  da  observância  da  obrigação  principal  (pagamento  do  tributo  devido), aplicar­se­á para o cálculo da multa o artigo 32­A da Lei n° 8.212/91;  2) Por seu turno, quando o contribuinte, além de inobservar as obrigações  acessórias,  também  deixar  de  recolher  o  tributo  correspondente,  a  multa  a  ser  aplicada  deverá obedecer aos ditames do artigo 35­A da Lei n° 8.212/91, que remete ao artigo 44 da  Lei n° 9.430/96, determinando a aplicação de multa de ofício de 75%;  Não  obstante  parecer  simples,  aludida  matéria  encontra­se  distante  de  remansoso  desfecho.  Isto  porque,  a  legislação  anterior  apartava  as  autuações  por  descumprimento de obrigações  acessórias das notificações  fiscais  (NFLD) decorrentes de  inobservância  das  obrigações  principais,  levando  a  efeito  multas  distintas,  inclusive,  no  segundo  caso,  com  aplicação  de  multa  de  mora  variável  no  decorrer  do  tempo  (fases  processuais).  Assim, com a introdução de novas formas de cálculo da multa, nos casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  (principal  e  acessória),  os  lançamentos  pretéritos,  bem  como  aqueles  mais  recentes  que  abarcam  fatos  geradores  relacionados  a  período anterior  a  referida alteração,  tiveram que ser  reanalisados com a  finalidade de  se  verificar a melhor modalidade do cálculo da penalidade e, se mais benéfico, aplicá­lo.  A propósito da matéria, o ilustre Conselheiro Júlio César Vieira Gomes se  manifestou com muita propriedade, conforme se depreende do excerto do Voto condutor do  Acórdão  n°  2402­001.895,  exarado  nos  autos  do  processo  n°  15983.000199/2008­92,  de  onde peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir:  [...]  O  recorrente  já  se  beneficiou  do  direito  à  relevação  de  parte  da  multa  aplicada pela correção parcial da falta, mas ainda não quanto à retroatividade  benéfica  prevista  no  artigo  106  do Código  Tributário Nacional  e  em  face  da  regra trazida pelo artigo 26 da Lei n° 11.941, de 27/05/2009 que introduziu na  Lei n° 8.212, de 24/07/1991 o artigo 32­A. Passo, então, ao exame desse direito.  Seguem transcrições:  [...]  Podemos identificar nas regras do artigo 32­A os seguintes elementos:  a)  é  regra  aplicável  a  uma  única  espécie  de  declaração,  dentre  tantas  outras  existentes  (DCTF, DCOMP, DIRF etc): a Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP;  b) é possibilitado ao sujeito passivo entregar a declaração após o prazo legal,  corrigi­la  ou  suprir  omissões  antes  de  algum  procedimento  de  ofício  que  resultaria em autuação;  c)  regras  distintas  para  a  aplicação  da  multa  nos  casos  de  falta  de  entrega/entrega  após  o  prazo  legal  e  nos  casos  de  informações  incorretas/omitidas;  sendo  no  primeiro  caso,  limitada  a  vinte  por  cento  da  contribuição;  Fl. 114DF CARF MF     12 d)  desvinculação  da  obrigação  de  prestar  declaração  em  relação  ao  recolhimento da contribuição previdenciária;  e) reduções da multa considerando ter sido a correção da falta ou supressão da  omissão antes ou após o prazo fixado em intimação; e  f) fixação de valores mínimos de multa.  Inicialmente,  esclarece­se  que  a  mesma  lei  revogou  as  regras  anteriores  que  tratavam  da  aplicação  da  multa  considerando  cem  por  cento  do  valor  devido limitado de acordo com o número de segurados da empresa:  Art. 79. Ficam revogados:  I – os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35, os §§ 1º e 2º  do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º do art. 49, o parágrafo único  do art. 52, o inciso II do caput do art. 80, o art. 81, os §§ 1º, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º do  art. 89 e o parágrafo único do art. 93 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;  Para início de trabalho, como de costume, deve­se examinar a natureza da  multa aplicada com relação à GFIP, sejam nos casos de “falta de entrega da  declaração ou entrega após o prazo” ou “informações incorretas ou omitidas”.  No  inciso  II  do  artigo  32­A  em  comento  o  legislador  manteve  a  desvinculação que  já  havia  entre  as  obrigações  do  sujeito  passivo:  acessória,  quanto  à  declaração  em  GFIP  e  principal,  quanto  ao  pagamento  da  contribuição previdenciária devida:  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20%  (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  Portanto,  temos  que  o  sujeito  passivo,  ainda  que  tenha  efetuado  o  pagamento de cem por cento das contribuições previdenciárias, estará sujeito à  multa de que trata o dispositivo.   Comparando com o artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, que trata das  multas quando do lançamento de ofício dos tributos federais, vejo que as regras  estão em outro sentido. As multas nele previstas  incidem em razão da falta de  pagamento  ou,  quando  sujeito  a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão  da  declaração, aplicando­se apenas ao valor que não  foi  declarado e nem pago.  Melhor explicando essa diferença, apresentamos o seguinte exemplo: o sujeito  passivo, obrigado ao pagamento de R$ 100.000,00 apenas declara em DCTF R$  80.000,00,  embora  tenha  efetuado  o  pagamento/recolhimento  integral  dos  R$  100.000,00 devidos, qual seria a multa de ofício a ser aplicada? Nenhuma. E se  houvesse  pagamento/recolhimento  parcial  de R$  80.000,00?  Incidiria  a multa  de  75%  (considerando  a  inexistência  de  fraude)  sobre  a  diferença  de  R$  20.000,00.  Isto  porque  a  multa  de  ofício  existe  como  decorrência  da  constituição do crédito pelo fisco, isto é, de ofício através do lançamento. Caso  todo o valor de R$ 100.000,00 houvesse sido declarado, ainda que não pagos, a  DCTF já teria constituiria o crédito tributário sem necessidade de autuação.  A diferença reside aí. Quanto à GFIP não há vinculação com o pagamento.  Ainda  que  não  existam  diferenças  de  contribuições  previdenciárias  a  serem  pagas, estará o contribuinte sujeito à multa do artigo 32­A da Lei n° 8.212, de  24/07/1991. Seguem transcrições:  LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13831.000495/2007­11  Acórdão n.º 2401­005.287  S2­C4T1  Fl. 8          13 Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade  social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.  ...  Seção V  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  ...  Multas de Lançamento de Ofício  Art.44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  II­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   A DCTF  tem  finalidade  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  artigo  32­A,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que, o quanto antes (daí a gradação em razão do decurso do tempo), o sujeito  passivo  preste  as  informações  à  Previdência  Social,  sobretudo  os  salários  de  contribuição percebidos pelos segurados. São essas informações que viabilizam  a concessão dos benefícios previdenciários. Quando o sujeito passivo é intimado  para  entregar  a  GFIP,  suprir  omissões  ou  efetuar  correções,  o  fisco  já  tem  conhecimento  da  infração  e,  portanto,  já  poderia  autuá­lo,  mas  isso  não  resolveria  um  problema  extrafiscal:  as  bases  de  dados  da  Previdência  Social  não  seriam  alimentadas  com  as  informações  corretas  e  necessárias  para  a  concessão dos benefícios previdenciários.  Por essas razões é que não vejo como se aplicarem as regras do artigo 44  aos processos instaurados em razão de infrações cometidas sobre a GFIP. E no  que tange à “falta de declaração e nos de declaração  inexata”, parte também  do  dispositivo,  além  das  razões  já  expostas,  deve­se  observar  o  Princípio  da  Especificidade ­ a norma especial prevalece sobre a geral: o artigo 32­A da Lei  n°  8.212/1991  traz  regra  aplicável  especificamente  à  GFIP,  portanto  deve  prevalecer sobre as regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a  todas  as  demais  declarações  a  que  estão  obrigados  os  contribuintes  e  responsáveis  tributários. Pela mesma razão, também não se aplica o artigo 43  da mesma lei:  Auto de Infração sem Tributo  Art.43. Poderá  ser  formalizada exigência de  crédito  tributário correspondente  exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.  Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora,  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  Fl. 116DF CARF MF     14 vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Em síntese, para aplicação de multas pelas infrações relacionadas à GFIP  devem ser observadas apenas as regras do artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991 que  regulam  exaustivamente  a matéria.  É  irrelevante  para  tanto  se  houve  ou  não  pagamento/recolhimento e, nos casos que tenha sido lavrada NFLD (período em  que não era a GFIP suficiente para a constituição do crédito nela declarado),  qual tenha sido o valor nela lançado.  E, aproveitando para tratar também dessas NFLD lavradas anteriormente  à Lei n° 11.941, de 27/05/2009, não vejo como lhes aplicar o artigo 35­A, que  fez com que se estendesse às contribuições previdenciárias, a partir de então, o  artigo  44  da Lei  n°  9.430/1996,  pois haveria  retroatividade maléfica,  o que  é  vedado; nem tampouco a nova redação do artigo 35. Os dispositivos legais não  são interpretados em fragmentos, mas dentro de um conjunto que lhe dê unidade  e  sentido.  As  disposições  gerais  nos  artigos  44  e  61  são  apenas  partes  do  sistema de cobrança de tributos instaurado pela Lei n° 9.430/1996. Quando da  falta de pagamento/recolhimento de tributos são cobradas, além do principal e  juros moratórios, valores relativos às penalidades pecuniárias, que podem ser a  multa de mora, quando embora a destempo tenha o sujeito passivo realizado o  pagamento/recolhimento antes do procedimento de ofício, ou a multa de ofício,  quando  realizado  o  lançamento  para  a  constituição  do  crédito.  Essas  duas  espécies são excludentes entre si. Essa é a sistemática adotada pela lei.  [...]  Retomando os autos de infração de GFIP lavrados anteriormente à Lei n°  11.941,  de  27/05/2009,  há  um  caso  que  parece  ser  o  mais  controvertido:  o  sujeito  passivo  deixou  de  realizar  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  (para  tanto  foi  lavrada  a  NFLD)  e  também  de  declarar  os  salários de contribuição em GFIP (lavrado AI). Qual o tratamento do fisco? Por  tudo  que  já  foi  apresentado,  não  vejo  como  bis  in  idem  que  seja mantida  na  NFLD a multa que está nela sendo cobrada (ela decorre do falta de pagamento,  mas não pode retroagir o artigo 44 por lhe ser mais prejudicial), sem prejuízo  da multa no AI pela falta de declaração/omissão de fatos geradores (penalidade  por  infração  de  obrigação  acessória  ou  instrumental  para  a  concessão  de  benefícios  previdenciários).  Cada  uma  das  multas  possuem  motivos  e  finalidades  próprias  que  não  se  confundem,  portanto  inibem  a  sua  unificação  sob pretexto do bis in idem.  Agora, temos que o valor da multa no AI deve ser reduzido para ajustá­lo  às novas regras mais benéficas trazidas pelo artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991.  Nada mais que a aplicação do artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN:  [...]  De fato, nelas há limites inferiores. No caso da falta de entrega da GFIP, a  multa não pode exceder a 20% da contribuição previdenciária e, no de omissão,  R$ 20,00 a cada grupo de dez ocorrências:  Art. 32­A. (...):  I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas  ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 13831.000495/2007­11  Acórdão n.º 2401­005.287  S2­C4T1  Fl. 9          15 caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20%  (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   §  1o  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo  fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da  notificação de lançamento.  Certamente, nos eventuais casos em a multa contida no auto­de­infração é  inferior  à  que  seria  aplicada  pelas  novas  regras  (por  exemplo,  quando  a  empresa  possui  pouquíssimos  segurados,  já  que  a  multa  era  proporcional  ao  número de segurados), não há como se falar em retroatividade.  Outra questão a  ser  examinada é a possibilidade de aplicação do §2° do  artigo 32­A:  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de  qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no  prazo fixado em intimação.  Deve  ser  esclarecido  que  o  prazo  a  que  se  refere  o  dispositivo  é  aquele  fixado  na  intimação  para  que  o  sujeito  passivo  corrija  a  falta.  Essa  possibilidade já existia antes da Lei n° 11.941, de 27/05/2009. Os artigos 291 e  292  que  vigeram  até  sua  revogação  pelo Decreto  nº  6.727,  de  12/01/2009  já  traziam a relevação e a atenuação no caso de correção da infração.  E nos processos ainda pendentes de julgamento neste Conselho, os sujeitos  passivos autuados, embora pudessem fazê­lo, não corrigiram a falta no prazo de  impugnação;  do  que  resultaria  a  redução  de  50%  da  multa  ou  mesmo  seu  cancelamento.  Entendo,  portanto,  desnecessária  nova  intimação  para  a  correção  da  falta,  oportunidade  já  oferecida,  mas  que  não  interessou  ao  autuado. Resulta daí que não retroagem as reduções no §2°:  Art.291.Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator  corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação.  §1oA multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro  do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o  infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante.  ...  CAPÍTULO VI ­ DA GRADAÇÃO DAS MULTAS  Art.292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:  ...  V ­ na ocorrência da circunstância atenuante no art. 291, a multa será atenuada  em cinqüenta por cento.  Retornando  à  aplicação  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  ressalta­se  que  a  verificação  da  regra mais  benéfica  deve  ser  em  relação  ao  Fl. 118DF CARF MF     16 valor  da multa  aplicada  no  auto­de­infração,  anteriormente  à  qualquer  outra  redução  em  face  da  correção  parcial  da  falta  ou  outro motivo.  Isto  porque  a  retroatividade benéfica do artigo 106 do CTN se opera no plano da subsunção  do  fato  à  nova  regra  jurídica.  A  relevação  de  parte  da  multa  pela  correção  parcial da falta do decorrer do processo deve ser realizada após a incidência da  nova  regra.  Melhor  explicando:  devem  ser  comparadas  as  duas  multas,  a  aplicada  pela  fiscalização  com  a  prevista  no  artigo  32­A,  inciso  II  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  prevalecendo  a  menor;  após,  a  relevação  de  parte  da  multa remanescente na proporção da correção parcial da infração. [...]  Na esteira desse entendimento, em que pese à procedência do lançamento  em relação ao mérito, impõe­se determinar o recálculo da multa, com fulcro no artigo 32­A  da Lei  n°  8212/91,  na  forma prescrita na  legislação  hodierna mais  benéfica,  retroagindo,  portanto, para alcançar fatos pretéritos.  Por  todo o exposto, estando o Auto de  Infração sub examine em parcial  consonância com os dispositivos legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                   Fl. 119DF CARF MF

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7245603 #
Numero do processo: 10320.902693/2012-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA Com a intempestividade da Manifestação de Inconformidade, não se instaura a fase litigiosa do contencioso administrativo fiscal, impedindo-se, assim, a análise do Recurso Voluntário, mesmo que este seja apresentado dentro do prazo de 30 dias, contado do recebimento do acórdão recorrido.
Numero da decisão: 1302-002.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Julio Lima Souza Martins (Suplente convocado) e Flávio Machado Vilhena Dias.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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seja  apresentado  dentro  do  prazo de 30 dias, contado do recebimento do acórdão recorrido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Rogério  Aparecido  Gil,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  convocado),  Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva  Figueiredo, Julio Lima Souza Martins (Suplente convocado) e Flávio Machado Vilhena Dias.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 90 26 93 /2 01 2- 50 Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10320.902693/2012­50  Acórdão n.º 1302­002.672  S1­C3T2  Fl. 3          2  Relatório  O  contribuinte,  Equatorial  Soluções  SA,  ora  Recorrente,  apresentou  Declaração de Compensação (PER/DCOMP nº 41440.69796.200712.1.3.04­4098), com a qual  pretendia  utilizar  um  suposto  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRPJ  para quitar débitos próprios de tributos federais.  Contudo, em despacho decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal  em  São  Luiz,  o  crédito  indicado  no  mencionado  PER/DCOMP  não  foi  reconhecido  e,  por  consequência, a compensação não foi homologada.  O  Recorrente  foi  devidamente  intimado  do  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  pretendida.  Contudo,  ao  apresentar  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  com  as  alegações  acerca  da  suposta  legitimidade  do  crédito  indicado  na  PER/DCOMP,  o  fez  após  ultrapassados  os  30  dias  estipulados  na  legislação  em  vigor  para  manejo do recurso administrativo.  Desta  feita,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  São  Paulo  I  (SP), demonstrando aquela intempestividade, proferiu acórdão, no qual não conheceu do apelo  do contribuinte. O acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011   MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  INTEMPESTIVA.  Manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo e não pode ser conhecida pela Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento.  Devidamente  intimado,  o  Recorrente  apresentou  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  que  o  indeferimento  do  crédito  indicado  no  pedido  de  compensação só ocorreu por um "erro da administração", uma vez que, pela análise detida das  declarações do contribuinte, o direito creditório deveria ser reconhecido.   Assim,  independentemente  da  intempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade, requereu que o Recurso Voluntário fosse conhecido e provido, para, ao final,  ser reconhecido o crédito utilizado para o pagamento de débitos próprios do contribuinte, como  indicado no pedido de compensação apresentado.  Este é o relatório.  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10320.902693/2012­50  Acórdão n.º 1302­002.672  S1­C3T2  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.668,  de 16.03.2018, proferido no julgamento do processo nº 10320.901811/2012­11, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.668):  A  questão  posta  em  análise  é  simples  e  não  demanda maiores  divagações. .  Como  se  depreende  dos  autos,  o  Recorrente  foi  intimado  do  despacho  decisório  que  não  homologou  o  crédito  indicado  em  pedido  de  compensação  no  dia  16/11/2012,  sendo  o  dia  o  18/12/2012  o  último  dia  para  o  manejo  da  Manifestação  de  Inconformidade.   Entretanto,  a  Manifestação  de  Inconformidade  só  foi  protocolizada  no  dia  21/12/2012,  ou  seja,  após  extrapolado  o  prazo  de  30  dias  estipulado  pela  legislação  para  apresentação  do referido recurso.  Como é sabido, o art. 74, § 9º da Lei n.º 9.430/96 (redação dada  pela Lei n.º 10.833/2003), determina que, nos casos de pedidos  de  compensação,  em  que  não  houver  a  homologação  pela  autoridade  fiscal  ou  que  se  esta  homologação  for  parcial,  o  contribuinte deverá apresentar Manifestação de Inconformidade  no  prazo  de  30  dias,  contados  do  recebimento  do  despacho  denegatório. Confira­se a redação do dispositivo:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  (...)  §  7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 9º É  facultado ao  sujeito passivo,  no prazo referido no § 7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833, de 2003)  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10320.902693/2012­50  Acórdão n.º 1302­002.672  S1­C3T2  Fl. 5          4  Por outro lado, o Decreto 70.235/72, assim estipula a forma de  contagem  dos  prazos  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  E mais: o artigo 14 do referido Decreto aduz que a apresentação  da Impugnação da exigência fiscal, que, mutatis mutandis, tem a  mesma  função da Manifestação de Inconformidade,  instaura "a  fase litigiosa do procedimento".  Assim,  não  restam  dúvidas,  pela  interpretação  sistemática  do  ordenamento,  em  especial  daqueles  dispositivos  que  regem  o  processo  administrativo  em  âmbito  federal,  que  a  não  apresentação ou a apresentação fora do prazo previsto em lei de  Impugnação/Manifestação  de  Inconformidade  afasta  a  instauração  da  fase  litigiosa  administrativa,  tornando,  por  consequência,  a  autuação  fiscal  definitiva  (pelo  menos  em  âmbito  administrativo).  Esta  é,  inclusive,  a  orientação  do  Ato  Declaratório Normativo COSIT n.º 15/1996. Veja­se:  Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados  que,  expirado  o  prazo  para  impugnação  da  exigência,  deve  ser  declarada  a  revelia  e  iniciada  a  cobrança  amigável,  sendo  que  eventual  petição,  apresentada  fora  do  prazo,  não  caracteriza  impugnação,  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada  a  tempestividade, como preliminar  No caso em apreço, é incontroverso que o Recorrente apresentou  sua Manifestação de Inconformidade depois de transcorridos 30  dias,  contados  do  recebimento  da  intimação  do  Despacho  Decisório  lavrado  pela  autoridade  fiscal.  Assim,  é  preclusa  a  matéria  apresentada  no  Recurso  Voluntário,  uma  vez  que,  repita­se,  não  foi  instaurada  a  fase  litigiosa  do  contencioso  administrativo.  Este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem  inúmeros  julgados  nesse  sentido.  Como  exemplo,  cita­se:  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS  CARF ­   Terceira  Seção  QUARTA  CÂMARA  ­  SEGUNDA  TURMA  RECURSO:   RECURSO VOLUNTÁRIO   MATÉRIA: PIS   ACÓRDÃO: 3402­003.473   Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Data do fato gerador: 01/01/2000   Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10320.902693/2012­50  Acórdão n.º 1302­002.672  S1­C3T2  Fl. 6          5  COMPENSAÇÃO.  NÃO­HOMOLOGAÇÃO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  INTEMPESTIVA.  A Manifestação  de  Inconformidade  somente  será  conhecida  se  apresentada  até  o  trigésimo  dia  subsequente  à  data  da  ciência  do  Despacho  Decisório  que  negou  a  compensação.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRECIAÇÃO.  PRECLUSÃO. É  preclusa a  apreciação de matéria no Recurso  Voluntário quando considerada intempestiva a apresentação da  correspondente  manifestação  de  inconformidade.  Recurso  Voluntário Negado.  Desta feita, o recurso não deve ser conhecido, uma vez que não  atacou  em  específico  a  declaração  de  intempestividade  do  acórdão recorrido, à  luz do que determina os preceitos do art.  17 e 33 do Decreto 70.235/72.  Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário.  No presente processo, o Recorrente  foi  intimado do despacho decisório que  não homologou o crédito indicado em pedido de compensação no dia 21/01/2013, sendo o dia  o 20/02/2013 o último dia para o manejo da Manifestação de Inconformidade.   Entretanto,  a  Manifestação  de  Inconformidade  só  foi  protocolizada  no  dia  21/02/2013,  ou  seja,  após  extrapolado  o  prazo  de  30  dias  estipulado  pela  legislação  para  apresentação do referido recurso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 101DF CARF MF

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Numero do processo: 11330.000221/2007-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1994 a 31/12/1996 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE STF Nº 08. As contribuições previdenciárias, assim como os demais tributos, sujeitam-se aos prazos decadenciais prescritos no Código Tributário Nacional, restando fulminados pela decadência os créditos tributários lançados cuja ciência do contribuinte tenha ocorrido após o decurso do prazo quinquenal legalmente previsto.
Numero da decisão: 2201-004.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e prover o recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente, justificadamente, a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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restando  fulminados  pela decadência  os  créditos  tributários  lançados  cuja  ciência  do  contribuinte  tenha ocorrido  após o decurso do prazo quinquenal  legalmente  previsto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e prover o recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da  Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.   Ausente, justificadamente, a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 02 21 /2 00 7- 47 Fl. 1488DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2201­004.040  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferido no âmbito do processo n° 11330.000216/2007­34, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2201­004.040 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  " O presente processo trata de Notificação Fiscal de Lançamento  de  Débito,  referente  às  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social,  Empregados,  Empresa,  inclusive  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais de trabalho, e Terceiros.  O  valor  originário  lançado  é  relativo  ao  período  de  apuração  constante  do  documento  fiscal,  sobre  o  qual  incidiram multa  e  juros.   A análise do Relatório Fiscal indica:  ­ que a Notificação em tela teve por objetivo substituir a NFLD  que  foi  anulada  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social, por vício formal, erro na classificação da fundamentação  legal do fato gerador das contribuições apuradas;  ­ que a lavratura da Notificação tem fundamento no inciso II do  art.  45  da  Lei  8.212/91,  que  assegura  à  Seguridade  Social  o  direito  de  apurar  e  constituir  seus  créditos  em  até  10  anos  contados  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  a  constituição  de  crédito  anteriormente efetuada;  ­  que  o  fato  gerador  das  contribuições  apuradas  foi  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  segurados  da  empresa  prestadora,  cedidos  à  empresa  NET  Rio  S.A.  (tomadora), cuja responsabilidade foi atribuída a esta última por  solidariedade,  não  afastada  nos  termos  da  legislação  (§  4º  do  art. 31 da Lei 8.212/91).  A NET Rio  S.A.  foi  devidamente  cientificada  do  lançamento  e,  inconformada,  formalizou  tempestivamente  sua  impugnação,  estruturada nos seguintes tópicos:  Preliminares:  ­ da necessidade de adequada constituição do pólo passivo desta  NFLD;  ­  da  necessidade  de  oferecer­se  ciência  ao  ora  defendente,  dos  termos de eventual defesa apresentada pelo contribuinte gerador  da solidariedade imposta nesta NFLD;  Fl. 1489DF CARF MF Processo nº 11330.000221/2007­47  Acórdão n.º 2201­004.051  S2­C2T1  Fl. 3          3 ­ da inexistência de atos fiscais hábeis à minimização dos riscos  de lançamentos em duplicidade;  ­ da inexistência de providências fiscais aptas à caracterização  da  ocorrência  da  cessão  de  mão­de­obra  hábil  à  geração  da  solidariedade previdenciária;  ­ da ocorrência da decadência quinquenal;  De mérito:  ­ da condição legal da notificada;  ­ dos aspectos valorativos ­ das exageradas alíquotas utilizadas  para  mensuração  dos  salários­de­contribuição  extraídos  de  faturas de serviço;  Já  a  empresa  prestadora  apresentou  intempestivamente  sua  impugnação.   Na análise da  impugnação, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  considerou  procedente  em  parte  o  lançamento,  promovendo  a  exclusão  dos  créditos  tributários  relativos às contribuições sociais destinadas a outras entidades  ou fundos, por não comportar lançamento por solidariedade. No  mais,  entendeu  improcedentes  os  argumentos  da  defesa,  inclusive em relação à decadência, que concluiu ser de 10 anos,  nos termos do art. 45 da Lei 8.212/91.  Ciente do Acórdão da DRJ, ainda inconformada, a contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual  trouxe  à  balha  considerações  sobre  a  edição  da  então  recente  Súmula  Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal. Na sequência, o  recurso,  basicamente,  constitui­se  na  reafirmação  dos  mesmos  tópicos já tratados na impugnação.  Posteriormente,  o  recorrente  apresentou  nova  petição,  exclusivamente  para  reiterar  suas  considerações  sobre  a  necessidade de cancelamento do lançamento em razão da citada  Súmula Vinculante nº 08.   É o relatório necessário.."  Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2201­004.040 ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  de  05  de  fevereiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  n°  11330.000216/2007­34,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  encontra­se  vinculado.  Fl. 1490DF CARF MF     4   Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.040 ­ 2ª  Câmara/1ª Turma Ordinária, de 05 de fevereiro de 2018:  Acórdão nº 2201­004.040 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “Em razão de ser tempestivo e por preencher demais condições  de admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário.  Por constituir matéria preliminar de mérito,  relevante  iniciar a  análise  do  presente  pela  alegação  de  que  os  débitos  lançados  são  relativos  a  períodos  de  apuração  alcançados  pela  decadência.  Como  se  viu  no  relatório  supra,  tanto  a  Autoridade  Fiscal  quanto  o  Julgador  de  1ª  Instância  ampararam  seus  atos  (lançamento  e  decisão)  nos  termos  do  art.  45  da  Lei  8.212/91,  cuja redação então vidente era a seguinte:  art.  45.  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos  contados  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o crédito poderia ter sido constituído;  II  ­ da data em que se  tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  a  constituição  de  crédito anteriormente efetuada.    O  débito  ora  sob  análise  decorre  do  cancelamento,  por  vício  formal, de lançamento anterior.  No  presente  caso,  considerando  os  termos  do  art.  45  da  Lei  8.212/91,  o  prazo  decadencial  teria  início  na  data  em  que  se  tornou definitiva  a  decisão  que  cancelou  o  lançamento  julgado  nulo por vício formal. Não obstante, por não ter sido juntado aos  autos os elementos que pudessem indicar a data efetiva em que  esta  se  tornou  definitiva  e  considerando  que  tratar  do  tema  agora  resultaria  em  inovação  da  lide  administrativa  com  a  inclusão  de  questão  sobre  a  qual  a  autoridade  lançadora,  a  autoridade julgadora e a defesa não se manifestaram, há que se  considerar, como início do prazo decadencial, a data em que foi  exarada a decisão definitiva que fulminou o lançamento original.  Assim,  levando­se  em  consideração  os  estritos  termos  da  legislação vigentes na época do lançamento, não haveria que se  falar em decadência.  Não  obstante,  em  Sessão  Extraordinária  realizada  em  12  de  julho  de  2008,  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, editando  a Súmula Vinculante n° 08, nos seguintes termos:  Súmula Vinculante n° 08:  Fl. 1491DF CARF MF Processo nº 11330.000221/2007­47  Acórdão n.º 2201­004.051  S2­C2T1  Fl. 4          5 “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.    Assim,  resta  evidente  a  inaplicabilidade  do  art.  45  da  lei  8.212/91  para  amparar  o  direito  da  fazenda  pública  em  constituir  o  crédito  tributário  mediante  lançamento,  o  que  equivale  a  assentar  que,  como  os  demais  tributos,  as  contribuições previdenciárias sujeitam­se aos artigos 150, § 4º, e  173 da Lei 5.172/66 (CTN), cujo teor merece destaque:  Art. 150. O  lançamento por homologação, que ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será ele  de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação. (...)  Art.  173. O direito  de  a Fazenda Pública  constituir o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­ da data em que se  tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente efetuado. Grifou­se    Desta  forma,  considerando  a  data  da  prolação  de  decisão  definitiva  que  anulou  o  lançamento  como  termo  inicial  para  contagem do prazo decadencial, em cotejo com a data da ciência  do  lançamento  substitutivo,  há  que  se  reconhecer  que,  nesta  data, o direito do fisco em constituir o crédito tributário ora sob  análise já se apresentava fulminado pela decadência.  Conclusão:  Por  tudo  que  consta  nos  autos,  bem  assim  nas  razões  e  fundamentos  legais  acima  expostos,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e,  no  mérito,  dou­lhe  provimento  para  considerar  fulminados  pela  decadência  todos  o  débitos  contidos  na  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito em discussão.  Fl. 1492DF CARF MF     6 Quanto às demais matérias questionadas pela recorrente, deixo  de  analisá­las,  por  restarem  prejudicadas  em  razão  da  decadência reconhecida.  Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Relator”    Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira                              Fl. 1493DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.014169/00-74
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2000 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO LEGAL PARA A VERIFICAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS ENVOLVIDOS. DECADÊNCIA CONTRA O FISCO. INOCORRÊNCIA. O §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 confere o prazo de "5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação" para a Receita Federal verificar a certeza e a liquidez do direito creditório utilizado pelo contribuinte para quitar débitos próprios, mediante compensação. O entendimento que pretende aplicar os prazos previstos no art. 150, §4º, ou no art. 173, ambos do CTN, para fins de reconhecer direito creditório e homologar compensação tributária, torna absolutamente inútil a regra estabelecida no §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, fazendo letra morta do referido prazo legal. A verificação da certeza e liquidez do direito creditório reivindicado pela contribuinte, e a negativa da compensação em razão do não reconhecimento desse direito são plenamente possíveis dentro do referido prazo legal. Uma vez afastada a decadência contra o Fisco, os autos devem retornar à Turma Ordinária para apreciação das matérias cujo exame ficou prejudicado na fase anterior, em razão do que lá foi decidido.
Numero da decisão: 9101-003.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no me´rito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Lui´s Fla´vio Neto (relator), Cristiane Silva Costa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Arau´jo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Po^ssas – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Luis Flávio Neto – Relator (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Arau´jo – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Rodrigo da Costa Po^ssas (Presidente em exercício). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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Acórdão nº  9101­003.306  –  1ª Turma   Sessão de  7 de dezembro de 2017  Matéria  DECADÊNCIA.  Recorrente  UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)  Interessado  RIGESA DO NORDESTE INDUSTRIA DE EMBALAGENS S/A     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2000  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  LEGAL  PARA  A  VERIFICAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DOS  CRÉDITOS  ENVOLVIDOS. DECADÊNCIA CONTRA O FISCO. INOCORRÊNCIA.  O §5º  do  art.  74  da Lei  nº  9.430/1996  confere  o  prazo  de  "5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação"  para  a  Receita  Federal  verificar  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  utilizado  pelo  contribuinte  para  quitar  débitos  próprios,  mediante  compensação.  O  entendimento que pretende aplicar os prazos previstos no art. 150, §4º, ou no  art.  173,  ambos  do  CTN,  para  fins  de  reconhecer  direito  creditório  e  homologar  compensação  tributária,  torna  absolutamente  inútil  a  regra  estabelecida no §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996,  fazendo  letra morta do  referido prazo legal. A verificação da certeza e liquidez do direito creditório  reivindicado pela contribuinte, e a negativa da compensação em razão do não  reconhecimento  desse  direito  são  plenamente  possíveis  dentro  do  referido  prazo  legal. Uma vez afastada a decadência contra o Fisco, os autos devem  retornar  à  Turma Ordinária  para  apreciação  das matérias  cujo  exame  ficou  prejudicado na fase anterior, em razão do que lá foi decidido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto  (relator),  Cristiane  Silva  Costa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto  vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araújo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 41 69 /0 0- 74 Fl. 1053DF CARF MF Processo nº 10380.014169/00­74  Acórdão n.º 9101­003.306  CSRF­T1  Fl. 1.765          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Luis Flávio Neto – Relator    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo – Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em exercício). Ausentes,  justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto e Adriana Gomes Rêgo.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional (doravante “PFN” ou “recorrente”), em face do acórdão n. 1801­01.024 (doravante  “acórdão a quo” ou “acórdão recorrido”), proferido pela então 1a Turma Especial (doravante  “Turma  a  quo”),  tendo  como  interessada  RIGESA  DO  NORDESTE  S/A  (doravante  “contribuinte” ou “recorrida”).  O acórdão apresenta a seguinte síntese dos fatos relevantes ao caso (e­fls. 932  e seg.):  “Trata­se de pedido de restituica̧õ do saldo negativo de IRPJ de 31/12/1999, no  valor  de  R$  126.859,32.  Este  valor  foi  atualizado  pelo  contribuinte  para  R$  140.623,56, na data de protocolização do pedido em 03.08.2000.  Foi  juntado  por  anexaçaõ  o  processo  de  n°  10380.014648/0027,  que  trata  de  pedido de compensaca̧õ, fls. 73, vinculado ao crédito em análise.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  339/341,  proferido  pelo  Serviço  de  Orientaçaõ e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza ­  CE  (SEORT/DRF/Fortaleza)  foi  indeferida  a  solicitação  da  Recorrente,  haja  vista que o Sefis emitiu o relatório de fls. 121 a 126, concluindo ser indevido o  saldo  de  imposto  de  renda  a  restituir  declarado  no  valor  de  R$  126.859,32  (Linha  18/Ficha  13A)  na DIPJ  2000.  Ressaltando  que  em  vez  de  restituicã̧o,  resultou após a diligência saldo a pagar de IRPJ no valor de R$ 31.100,51, não  exigido em razão da decadência do direito do fisco promover o lançamento do  crédito tributário.  O interessado, em 26/09/2005, manifestou sua inconformidade às fls. 348/366.    O acórdão recorrido restou assim ementado:    Fl. 1054DF CARF MF Processo nº 10380.014169/00­74  Acórdão n.º 9101­003.306  CSRF­T1  Fl. 1.766          3 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2000  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDEFERIMENTO.  FISCALIZAÇÃO.  DESPACHO ADMINISTRATIVO.  A  Administraçaõ  Tributária  tem  cinco  anos  para  exercer  o  poder­dever  de  auditar  a  contabilidade  do  contribuinte,  não  podendo  mais  fazê­lo  após  discorrido  este  prazo  para  efeito  de  indeferir  Pedido  de  Restituicã̧o.  Mero  despacho  emitido  que  veicula  as  alterações  na  contabilidade,  ainda  que  ato  administrativo,  não  possui  o  condão  de  gerar  estes  efeitos  constitutivos,  adstritos ao Auto de Infração/Notificação de Lançamento.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IRRF. SALDO NEGATIVO DE IRPJ.  O pedido de restituição de IRRF em valor que impacta o saldo negativo de IRPJ  pode ser considerado como pedido de restituição do saldo negativo, parcial ou  total.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IRRF. RECEITAS.  O  deferimento  do  pedido  de  restituica̧õ  que  importa  em  reconhecimento  de  IRRF,  transmutado em saldo negativo de  IRPJ, depende de duas condicõ̧es:  a  comprovação cabal que as  receitas correlatas  foram efetivamente oferecidas à  tributação e o não aproveitamento deste valor pelo contribuinte.  A PFN interpôs recurso especial (e­fls. 949 e seg.), requerendo a reforma do  acórdão recorrido quanto à decadência.   O  despacho  de  admissibilidade  deu  seguimento  ao  recurso  especial  interposto (e­fls. 961 e seg.).  O contribuinte  apresentou contrarrazões  ao  recurso  especial  do  contribuinte  (e­fls.  967  e  seg.)  pela  manutenção  do  acórdão  recorrido.  O  recorrido  não  se  opôs  ao  conhecimento do recurso especial.  Conclui­se, com isso, o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Luís Flávio Neto, Relator.  Compreendo que o despacho de admissibilidade bem analisou o cumprimento  dos requisitos para a interposição do recurso especial de divergência interposto quanto ao tema  da decadência, razão pela qual não merece reparo, adotando­se neste voto os seus fundamentos.  Quanto  ao  mérito,  após  refletir  detidamente  sobre  a  questão  e  revendo  julgados anteriores deste Tribunal, passei a compreender que assiste razão ao contribuinte em  casos como esse.   A questão envolve o tema da decadência. Na clara lição de Paulo de Barros  Carvalho, “a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito  pelo seu não­exercício durante certo lapso de tempo”.   O  valor  prestigiado  pelas  normas  de  decadência  é  a  segurança  jurídica.  Realizado  um  determinado  ato  pelo  contribuinte,  o  Direito  positivo  prescreve  um  lapso  temporal  para  a  atuação  da  administração  fiscal.  Transcorrido  in  albis  o  prazo  decadencial  Fl. 1055DF CARF MF Processo nº 10380.014169/00­74  Acórdão n.º 9101­003.306  CSRF­T1  Fl. 1.767          4 previsto em lei complementar  (Constituição, art. 146; Sumula Vinculante STF n. 8),  torna­se  definitivo o status decorrente daquele ato praticado pelo contribuinte.   É pressuposto da norma de decadência a existência de marcos iniciais e finais  claramente definidos pelo legislador competente. Em face da escolha pela segurança jurídica, a  consequência  jurídica  da  inércia  da  administração  fiscal  até  o  instante  definido  como  termo  final  é  a  extinção  da  competência  da  administração  para  questionar  os  respectivos  fatos  jurídico­tributários.   No caso, o contribuinte teria apurado saldo negativo do IRPJ, correspondente  ao  fato  gerador  ocorrido  em 31/12/1999. Aplicando­se  a  regra  do  art.  150  do CTN,  o  prazo  decadencial teria início findaria em 31/12/2004.   Em  2005,  quando  foi  proferido  despacho  que  indeferiu  os  referidos  pedidos/declarações de compensação, os lançamentos em questão, que se reportam 31/12/1999,  bem como os créditos em questão, já possuíam a nota da definitividade, gozando o contribuinte  de segurança jurídica plena quanto à sua imutabilidade de sua situação.   Os  pedidos  de  compensação/restituição  apresentados  pelo  contribuinte  não  interferiram na fruição do direito da administração fiscal para fiscalizar e glosar, por meio de  competente lançamento de ofício, os referidos saldos negativos (CTN, art. 142 e 150). Não se  trata de causa de suspensão ou interrupção da contagem do prazo decadencial. Se a revisão do  saldo negativo não poderia mais ser realizada por via do formal procedimento de lançamento  tributário,  em  razão  de  indubutável  decadência,  da mesma  forma  não  pode  essa  revisão  ser  realizada mediante simples glosa em procedimento de compensação fiscal.  Não se pode deixar de considerar a preocupação suscitada no Colegiado de  que tal entendimento poderia vir a favorecer atos fraudulentos, de contribuintes maliciosos que  poderiam requerer compensações indevidas. No entanto, compreendo que não se pode analisar  o caso da recorrente sob a perspectiva de patologias que não  lhe dizem respeito. Não há nos  autos nenhuma evidência de atos má­fé do contribuinte.   Além  disso,  também  considero  determinante  a  inexistência  de  qualquer  enunciado positivado pelo legislador competente capaz de resguardar um prazo indefinido para  que  a  administração  fiscal  se  oponha  aos  atos  do  contribuinte,  na  hipótese  deste  pleitear  a  restituição ou compensação de  tributos. Na verdade, por  ter  raízes profundas no princípio da  segurança  jurídica,  a norma de decadência prescrita pelo  legislador brasileiro não dá  lugar  a  deslocamentos  ou mesmo desconsideração  de prazos  finais,  o  que  tornaria  permanentemente  indefinidas as relações jurídicas.   Por  todo  o  exposto,  voto  para CONHECER  e NEGAR PROVIMENTO  ao  recurso especial.    (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto  Fl. 1056DF CARF MF Processo nº 10380.014169/00­74  Acórdão n.º 9101­003.306  CSRF­T1  Fl. 1.768          5 Voto Vencedor  Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Redator designado.  Em que pesem as razões de decidir do eminente relator, peço vênia para dele  divergir  quanto  ao  entendimento  de  que  o  Fisco  não  poderia mais  indeferir  a  compensação  pleiteada pela contribuinte, por motivo de decadência.   Primeiramente, é importante registrar que o direito creditório discutido nestes  autos, correspondente a saldo negativo de  IRPJ no ano­calendário de 1999,  foi analisado sob  mais de um aspecto, e que a matéria objeto do presente recurso especial abrange apenas o item  referente  à  glosa  de  despesas  financeiras  referentes  a  juros  passivos  e  correção monetária,  o  que justificou a alteração do resultado apurado pela contribuinte no referido período e motivou  o não reconhecimento do direito creditório pela Delegacia de origem.  O  que  já  foi  decidido  sobre  o  reconhecimento  e  aproveitamento  de  IR­ FONTE para fins de composição do referido saldo negativo não guarda relação com o tema da  decadência, e, portanto, não é objeto do presente recurso especial.   Tratando  especificamente  da  matéria  que  interessa  ao  recurso  especial  sob  exame,  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  em  12/09/2005,  data  da  ciência  do  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pleito  da  contribuinte  (vol.  2,  e­fls.  162),  a Autoridade  a  quo  não  poderia  mais  realizar  uma  verdadeira  fiscalização  na  empresa,  para  fins  de  verificar  a  sua  contabilidade  e  modificar  a  apuração  do  IRPJ  devido,  relativo  ao  ano­calendário  de  1999,  porque esse período já estaria alcançado pela decadência.  Seguindo  esses mesmo  passos,  o  relator  do  presente  recurso  especial,  para  fins  de  também  reconhecer  a  decadência,  fez  a  seguinte  afirmação  no  final  de  seu  voto:  "também  considero  determinante  a  inexistência  de  qualquer  enunciado  positivado  pelo  legislador competente capaz de resguardar um prazo indefinido para que a administração fiscal  se oponha aos atos do contribuinte, na hipótese deste pleitear a restituição ou compensação de  tributos."  Realmente, não há nenhum enunciado legal que garanta um prazo indefinido  à administração fiscal para o exame das compensações tributárias.  Ao  contrário,  há  um  prazo  legal  para  que  isso  seja  feito,  e  esse  prazo  está  previsto especificamente no art. 74, §5º, da Lei 9.430/1996:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito em julgado,  relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria  da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  [...]  §2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.  Fl. 1057DF CARF MF Processo nº 10380.014169/00­74  Acórdão n.º 9101­003.306  CSRF­T1  Fl. 1.769          6 [...]  §4º  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.   §5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo  será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.  É esse prazo de "5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação" que  é dado à Receita Federal  para que ela verifique  a  certeza  e a  liquidez do  direito  creditório  utilizado  pelo  contribuinte  para  quitar  débitos  próprios,  mediante  compensação.  O entendimento que pretende aplicar os prazos previstos no art. 150, §4º, ou  no  art.  173,  ambos  do  CTN,  para  fins  de  reconhecer  direito  creditório  e  homologar  compensação tributária, torna absolutamente inútil a regra estabelecida no §5º do art. 74 da Lei  nº 9.430/1996, fazendo letra morta do referido prazo legal.  Transcrevo  abaixo  as  bem  fundamentadas  razões  do  voto  proferido  pelo  conselheiro Wilson Fernandes Guimarães em julgamento de recurso voluntário apresentado em  outro  processo  (Processo  nº  13804.006429/2002­77,  Acórdão  nº  1302­00.613,  exarado  pela  então 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF em 30/06/2011),  onde se examinou essa mesma questão:   Há  muito  tenho  me  pronunciado  no  sentido  de  rejeitar  a  tese  de  que  os  procedimentos relacionados à aferição da certeza e liquidez dos créditos apontados  em pedidos de compensação representam, como quer crer a Recorrente, atividade de  lançamento  ou  de  sua  revisão.  Isto  porque os  referidos  pedidos  (de  compensação)  encontram­se disciplinados no ordenamento jurídico­tributário por um feixe próprio  de  normas,  não  lhes  sendo  aplicável,  à  evidência,  as  disposições  que  tratam  do  LANÇAMENTO tributário.  Nesse  sentido,  destaco  que  a  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA,  forma  extintiva  do  crédito  tributário,  muito  embora  constasse  do  Código  Tributário  Nacional  desde  a  sua  edição  (25  de  outubro  de  1966, DOU  de  27  de  outubro  de  1966),  só  foi  regulamentada,  no  âmbito  dos  tributos  e  contribuições  federais,  em  1991 (Lei nº 8.383), e, mesmo assim, com significativas limitações.  Hoje,  a  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA  encontra­se  disciplinada  basicamente pela Lei nº 9.430, de 1996.  A  análise  da  legislação  em  referência  nos  conduz  a  conclusões  que  demonstram  de  forma  inequívoca  que  não  se  pode  aplicar,  como  pretende  a  Recorrente,  as  normas  relativas  à  constituição  do  crédito  tributário  ao  instituto  da  compensação, senão vejamos:  1.  o Código Tributário Nacional,  ao dispor  sobre  a matéria,  estabeleceu  (art.  170, caput): a) que compete à lei autorizar a compensação; b) que a lei pode atribuir  à autoridade administrativa poderes para estipular condições e garantias para que a  compensação  seja  deferida;  c)  que  a  compensação  de  débitos  do  contribuinte  envolve,  necessariamente,  créditos  líquidos  e  certos  desse  mesmo  sujeito  passivo  contra a Fazenda Pública;  Fl. 1058DF CARF MF Processo nº 10380.014169/00­74  Acórdão n.º 9101­003.306  CSRF­T1  Fl. 1.770          7 2. a Receita Federal está autorizada pela lei a expedir instruções necessárias à  efetivação da compensação (Lei nº 8.383/91, parágrafo 4º);   3.  a compensação submete­se  a procedimento homologatório,  ainda que pela  via tácita (Lei nº 9.430/96, art. 74, parágrafos 2º e 5º);   4. o procedimento de homologação da compensação se  submete a prazo, e o  início  de  sua  contagem  se  dá  a  partir  do  momento  em  que  a  compensação  é  requerida  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  lei  (Lei  nº  9.430/96,  art.  74,  parágrafo 5º);   5.  a  não  homologação  da  compensação  pleiteada  faculta  ao  contribuinte  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  e  eventual  recurso,  nos  exatos  termos do Decreto nº 70.235, de 1972 (Lei nº 9.430/96, art. 74, parágrafos 9º, 10 e  11);  6. a manifestação de  inconformidade e o recurso eventualmente apresentados  suspendem  a  exigibilidade  do  débito  tido  como  indevidamente  compensado  nos  termos  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº  9.430/96,  art.  74,  parágrafo 11, in fine);  A legislação referenciada nos itens precedentes deixa fora de dúvida de que à  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA  são  aplicadas  normas  especiais  no  que  tange  à  competência  para  a  apreciação  dos  pedidos  correspondentes,  à  necessária  homologação dos citados pedidos, ao prazo para a efetivação da homologação e ao  rito processual aplicável à matéria.  No  que  diz  respeito  à  competência  para  a  apreciação  dos  pedidos  de  compensação,  não  se  pode  olvidar  que  a  aferição  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  indicado  pelo  requerente  constitui  providência  inafastável,  eis  que  representa  condição estabelecida de forma expressa pela lei.  Diz­se que é necessário aferir a certeza e liquidez do crédito porque só se pode  ter  convicção  em  relação  a  tais  atributos  a  partir  de  uma  investigação  criteriosa  acerca da sua origem.  Em  termos  jurídicos,  o  crédito  é  CERTO  quando  não  se  tem  dúvida  de  sua  exatidão  e  de  sua  procedência;  e  líquido  quando  insuscetível  de  qualquer  modificação.  Não  se  pode  admitir  que  a  autoridade  administrativa  competente  homologue  pedidos  de  compensação  sem  que  promova  verificação  acerca  da  exatidão  e  da  procedência  do  crédito  indicado  para  o  encontro  de  contas,  eis  que  tal  exigência  decorre, como já dito, de disposição expressa da lei.  Partindo  de  premissa  equivocada,  qual  seja,  a  de  que,  à  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA,  são  aplicáveis  as  normas  que  tratam  da  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO, a Recorrente, por decorrência lógica, esposa conclusões  da mesma forma equivocadas.  Impróprias, portanto, as considerações da Recorrente acerca da inexistência de  prazo para que a autoridade administrativa revise o lançamento, eis que não estamos  diante  de  tal  atividade,  mas,  sim,  de  homologação  de  pedido  de  compensação,  regida, no que diz respeito a prazo, pelo disposto no parágrafo 5º do art. 74 da Lei nº  9.430/96.  Fl. 1059DF CARF MF Processo nº 10380.014169/00­74  Acórdão n.º 9101­003.306  CSRF­T1  Fl. 1.771          8 Ressalto  que  acolher  a  tese  da  Recorrente  representaria,  em  última  análise,  afirmar que as disposições normativas que tratam da COMPENSAÇÃO, em especial  as  relacionadas  ao  prazo  que  tem  a  Administração  Tributária  para  homologar  as  compensações  declaradas,  são  absolutamente  inúteis,  pois,  qualquer  procedimento  que  tem  por  objetivo  aferir  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  indicado  para  compensação,  representará,  à  luz  do  raciocínio  da  contribuinte,  atividade  de  lançamento, sujeita às disposições legais a ela inerentes.  Observe­se, por exemplo, o contribuinte que no último dia para apresentação  tempestiva do seu pedido de restituição entrega uma PER/DCOMP. Pelo raciocínio  da ora Recorrente, o crédito trazido para fins de compensação não mais poderia ser  aferido  pela  autoridade  administrativa,  haja  vista  que,  consideradas  as  disposições  do art. 3º da Lei Complementar nº 118, de 2005, e do art. 150 do Código Tributário  Nacional (parágrafo 4º), tal direito teria desaparecido em razão de caducidade.  [...]  No  caso  sob  exame,  o  pedido  de  compensação  foi  apresentado  em  12/09/2000 (vol. 1, e­fls. 75), e o despacho decisório que indeferiu esse pedido foi cientificado  à  contribuinte  em  12/09/2005  (vol.  2,  e­fls.  162),  dentro  ainda  do  prazo  para  que  a Receita  Federal examinasse a compensação pleiteada.  Não houve lançamento de tributo. O que ocorreu foi a verificação da certeza  e liquidez do direito creditório reivindicado pela contribuinte, e a negativa da compensação por  ela pretendida, em razão do não reconhecimento daquele direito.  A  verificação  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório,  e  a  negativa  da  compensação em razão do não reconhecimento desse direito são plenamente possíveis dentro  do referido prazo legal.  Vale observar que há questões no  recurso voluntário atinentes ao mérito da  glosa das despesas financeiras, e também em relação a outras matérias (multa de ofício e juros  selic),  cujo  exame  restou  prejudicado  naquela  fase  processual,  porque  foi  reconhecida  a  decadência contra o Fisco.  Desse  modo,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  especial  da  PGFN, para afastar a decadência declarada pelo acórdão recorrido, determinando que os autos  sejam  devolvidos  à  Turma  Ordinária  para  o  exame  das  matérias  suscitadas  no  recurso  voluntário e não apreciadas naquela fase processual em razão do que lá foi decidido.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo                  Fl. 1060DF CARF MF

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7210741 #
Numero do processo: 11030.000579/2002-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/2000 SOCIEDADE COOPERATIVA. OPERAÇÕES COM ASSOCIADOS E TERCEIROS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. As exclusões da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, previstas no art. 15 da Medida Provisória 1.858-7/1999 (atual Medida Provisória 2.158-35/2001), aplicam-se apenas às operações realizadas entre cooperativas e cooperados ou cooperativas associadas. Por não serem atos cooperativos, tais deduções não são permitidas para as receitas provenientes das operações realizadas pela sociedade cooperativa com terceiros ou com outras sociedades cooperativas não associadas. REGRA DA NOVENTENA. ART. 15 DA MEDIDA PROVISÓRIA 1858-7/1999. VIGÊNCIA. Em razão da regra da noventena, as exclusões da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, originariamente instituídas no art. 15 da Medida provisória 1.858-7/1999, foram permitidas somente para os fatos geradores ocorridos a partir do início do mês de novembro de 1999, data que entrou em vigor o referido preceito legal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-005.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar a apuração da base de cálculo em relação: a) ao ano 1997, mediante aplicação do percentual obtido da proporção entre o valor do Custo da Mercadoria Vendida total (CMV) pela receita brutal total do correspondente mês, informados nos demonstrativos contábeis da recorrente colacionados aos autos; e b) ao período de 11/1999 a 7/2000, mediante aplicação do resultado da diligência, consignado no Termo de Encerramento de Diligência de fls. 709/710. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Raphael Madeira Abad, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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3302­005.313  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA IBIRAIARAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/2000  SOCIEDADE  COOPERATIVA.  OPERAÇÕES  COM  ASSOCIADOS  E  TERCEIROS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.  As exclusões da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, previstas  no  art.  15  da  Medida  Provisória  1.858­7/1999  (atual  Medida  Provisória  2.158­35/2001), aplicam­se apenas às operações realizadas entre cooperativas  e  cooperados  ou  cooperativas  associadas.  Por  não  serem  atos  cooperativos,  tais deduções não são permitidas para as receitas provenientes das operações  realizadas pela sociedade cooperativa com terceiros ou com outras sociedades  cooperativas não associadas.   REGRA DA NOVENTENA. ART. 15 DA MEDIDA PROVISÓRIA 1858­ 7/1999. VIGÊNCIA.  Em  razão  da  regra  da  noventena,  as  exclusões  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  originariamente  instituídas  no  art.  15  da  Medida  provisória  1.858­7/1999,  foram  permitidas  somente  para  os  fatos  geradores ocorridos a partir do início do mês de novembro de 1999, data que  entrou em vigor o referido preceito legal.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial  ao  recurso voluntário,  para determinar  a  apuração da base de  cálculo  em  relação: a) ao ano 1997, mediante aplicação do percentual obtido da proporção entre o valor do  Custo  da Mercadoria  Vendida  total  (CMV)  pela  receita  brutal  total  do  correspondente mês,  informados nos demonstrativos contábeis da recorrente colacionados aos autos; e b) ao período     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 05 79 /2 00 2- 40 Fl. 714DF CARF MF     2 de 11/1999 a 7/2000, mediante aplicação do resultado da diligência, consignado no Termo de  Encerramento de Diligência de fls. 709/710.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar, Walker Araújo,  José  Fernandes  do Nascimento,  Raphael  Madeira Abad, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e José Renato Pereira de Deus.  Relatório  Por bem descrever os  fatos,  adota­se o  relatório que  integra a Resolução nº  1101­000­154 (fls. 638/641), que segue transcrito:  A  contribuinte  supra  identificada  foi  autuada  por  ter  a  fiscalização  apontado  que  verificou  ter  ocorrido  a  falta  de  recolhimento  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social ­ PIS referente aos períodos de apuração de 01/01/1997 a  31/07/2000,  conforme  constou  do  Auto  de  Infração  que  se  encontra as fls. 04 a 07.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal que se encontra  as fls. 08 a 23, a fiscalização tributou todas as receitas de vendas  de mercadorias do setor de "Mercado", por falta de identificação  dos adquirentes.  A  fiscalização  informa,  também  no  referido  termo,  que  a  contribuinte  recebia  dos  associados  e  adquiria  de  terceiros  Cevada, Feijão e Milho, que contabilizava separadamente, e os  revendia  no  mercado  interno  para  não  associados,  entretanto  nenhuma  receita  foi  tributada  pela  contribuinte,  o  que  fez  com  que  a  fiscalização  apurasse  ao  valor  das  receitas  decorrentes  das  operações  com  terceiros  a  partir  da  proporção  das  aquisições  de  terceiros  em  relação  as  entradas  totais  desses  produtos.  De  acordo  com  o  que  relatou  a  fiscalização,  essa  forma  de  apuração  foi  aplicada  somente  para  os  fatos  geradores  ocorridos  no  ano  de  1997;  no  período  de  janeiro  de  1998  a  setembro  de  1999  foram  tributadas  somente  as  receitas  correspondentes as vendas dos “Mercados”.  No mês  de  outubro  de  1999,  foi  tributada  toda  a  receita  bruta  operacional  auferida,  com  as  exclusões  previstas  no  art.  3°  da  Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998. Para os períodos de  apuração  ocorridos  a  partir  do  Mês  de  novembro  de  1999,  a  base  de  cálculo  foi  apurada  a  partir  da  receita  bruta  mensal,  acrescida das outras receitas operacionais, com a exclusão dos  valores  previstos  no  art.  15  da  Medida  Provisória  (MP)  n°  1.858­7, de 29 de julho de 1999.  Fl. 715DF CARF MF Processo nº 11030.000579/2002­40  Acórdão n.º 3302­005.313  S3­C3T2  Fl. 715          3 A contribuinte impugnou a exigência, conforme documentos que  se  encontram  as  fls.  306  a  426.  Seus  argumentos  de  defesa  podem ser assim resumidos:  1.  A  cooperativa  possui  uma  pequena  Seção  de  Consumo  e,  dentro dela, uma subseção denominada "Mercado", que só opera  com  seus  associados.  Como  é  uma  atividade  que  representa  menos  de  dez  por  cento  de  seu  faturamento  total,  e  como  demandaria recursos consideráveis a implantação de um sistema  informatizado  de  controle  de  vendas,  de  moldes  a  registrar  a  identificação  do  adquirente  (já  que  todos  os  associados  são  conhecidos  dos  funcionários),  a  apresentação  da  identificação  por  parte  dos  associados  é  exigida  somente  quando  a  venda  é  realizada a prazo.  2.  Mesmo  considerando  que  tivessem  ocorrido  operações  com  não associados, poder­se­ia considerar como vendas a terceiros  o percentual máximo de 30% das vendas totais do mercado, em  vista  da Resolução  do Conselho Nacional  de Cooperativismo  ­  CNC no 01/1972, que regulamentou o art. 86 da Lei nº 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  3. A consolidação dos valores apurados pela fiscalização como  venda  para  terceiros,  no  ano  de  1997  foi  elaborada  com  equívocos, conforme segue:  3.1. Em relação às compras de milho, foi apurada uma absurda  margem operacional de 108%, decorrente da forma de cálculo,  que  considerou  a  relação  percentual  entre  os  recebimentos  de  terceiros e os recebimentos  totais do produto e aplicou­a sobre  as  vendas mensais.  Além  desse  fato,  ao  transportar  os  valores  das  vendas  para  o  Demonstrativo  das  Vendas  com  Terceiros  Apuradas  pela Fiscalização  ­  1997,  foram  lançados  os  valores  em  cada  mês  (janeiro,  março  e  abril)  e  o  somatório  de  tais  valores  foi  lançado  no  mês  dezembro,  duplicando  o  valor  da  receita apurada.  3.2. Essa metodologia equivocada determinou que uma compra  de  feijão  gerasse  prejuízo  e  a  compra  de milho  produzisse  um  lucro absurdamente elevado. Tais equívocos comprometem todo  o demonstrativo de fl. 297, repercutindo­se em todas as demais  apurações de tributos que constaram dos autos de infração.  4.  Ainda  com  relação  As  compras  de  milho,  foram  incluídas  como compras de terceiros, as realizadas de outras cooperativas  associadas, no ano de 1997, no valor de R$ 15.011,60, por terem  sido  lançadas por  equivoco na contabilidade  como compras de  terceiros,  quando,  consoante  o  disposto  no  art.  79,  da  Lei  n°  5.764,  de  1971,  tais  compras  são  operações  típicas  do  ato  cooperativo.  5. Também com relação às aquisições de feijão no ano de 1997,  do total de R$ 573.754,29, inúmeras aquisições, no valor de R$  241.403,39,  foram realizadas  junto a cooperativas associadas e  lançadas por equivoco como compras de  terceiros, quando são  operações típicas do ato cooperativo.  Fl. 716DF CARF MF     4 6.  Com  base  nos  argumentos  anteriormente  resumidos,  a  impugnante  elaborou  novos  demonstrativos  de  receitas,  dentro  da  mesma  metodologia  adotada  pelos  fiscais  autuantes,  que  apresenta no anexo n° 02.  7. Apesar de ter sido intimada para apresentar planilha com os  valores  repassados  aos  associados  no  período  de  novembro  de  1999 a  dezembro  de  2000,  a  contribuinte  laborou  em  erro,  em  razão  da  lacônica  intimação,  informando  apenas  os  repasses  decorrentes da comercialização de produtos agrícolas, deixando  de informar os repasses dos produtos pecuários (leite  in natura,  matrizes  e  rebanhos  suínos,  etc.),  e,  no  caso  das  receitas  de  venda de bens e mercadorias a associados, deixou de computar  os  fornecimentos  de  rações,  de  medicamentos  veterinários,  de  suínos de terminação, etc., o que resultou em deduções da base  de cálculo inferiores à efetivamente passíveis de dedução.  8.  Com  base  nos  novos  demonstrativos  elaborados  pela  impugnante,  a  conclusão  é  de  que  o  débito  que  pode  ser  reconhecido, com os encargos de multa de 75% e juros com base  na  taxa  Selic,  com os  quais  a  impugnante  não  concorda,  seria  somente  em  relação  ao  ano  de  1997,  e  no  valor  total  de  R$  6.682,68.  9. As fls. 311 a 320, a impugnante tece considerações acerca de  suas relações operacionais com seus associados.  10. A multa de 75% é confiscatória, não devendo seu percentual  ser maior que 30%.  11.  A  imposição  da  taxa  Selic  como  juros  de  mora  vem  ferir  diversos princípios constitucionais tributários, dentre eles, o da  proporcionalidade A. capacidade contributiva, o da isonomia e o  da proibição da cobrança de tributo com efeito confiscatório.  12.  De  acordo  com  o  art.  79,  da  Lei  n°  5.764,  de  1971,  as  sociedades  cooperativas  não  realizam  venda  em  seus  atos  cooperativos, portanto o PIS não incidia sobre eles, além disso,  a própria Lei Complementar n° 7,  de 07 de  setembro de 1970,  em seu art. 3°, § 4°, estatuiu que as entidades em fins lucrativos  não contribuíam para o PIS  tendo como base de  cálculo o  seu  faturamento e sim sobre a folha de pagamento, inferindo­se dai,  que  a  alteração  legislativa  levada  a  cabo  pela MP  n°  1.858  e  suas  "n"  reedições  absolutamente  em  nada  alterou  esse  entendimento.  Requer a impugnante que a autuação seja tornada insubsistente;  que  lhe  seja  parcelado  o  débito  no  valor  de  R$  6.682,68,  que  reconhece ser devido; que a multa de oficio seja reduzida para  30%  e  que  os  juros  sejam  calculados  no  percentual  de  1%  ao  mês.  A impugnante apresentou o anexo 01 (fls. 336 a 394), com cópia  do Razão Analítico  e  das  notas  fiscais  de  aquisições  de  outras  cooperativas; o anexo n° 02  (fls. 395 a 418),  com os mapas de  apuração das bases de cálculo que considera corretas; o anexo  n°  03  (fls.  419  a  424),  com  copia  de  parte  de  acórdão  do  Superior Tribunal de Justiça no REsp n° 215.881 ­ PR; e o anexo  n° 04 (fls. 425 e 426), com copia do Termo de Intimação fiscal,  Fl. 717DF CARF MF Processo nº 11030.000579/2002­40  Acórdão n.º 3302­005.313  S3­C3T2  Fl. 716          5 cuja cópia já se encontrava à fl. 26 A DRJ em Santa Maria ­ RS  julgou  procedente,  em  parte,  o  lançamento,  nos  termos  do  Acórdão DRJ/STM nº 1.723, de 11/07/2003.  Ciente  da  referida  decisão  no  dia  20/08/2003,  a  Cooperativa  ingressou,  no  dia  19/09/2003,  com Recurso Voluntário  no qual  repisa os argumentos da impugnação, naquilo que foi vencida.  Alegando  a  existência  de  fato  novo,  no  dia  09/06/2006  a  Recorrente solicita a realização de diligência para que se avalie  todas  as  exclusões  e  deduções  previstas  na  IN  SRF  nº  635,  editada em 24/03/2006, que veio disciplinar os procedimentos de  apuração  do  PIS  e  da  Cofins,  devido  pelas  sociedades  cooperativas  em  geral,  sendo  que  as  exclusões  e  deduções  aplicam­se  a  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  novembro de 1999 (§ 4º, do art. 11).  Por meio da  referida Resolução, o  julgamento  foi convertido em diligência,  para  que  “a  Fiscalização  da  DRF  ­  Passo  Fundo/RS  calcular  o  valor  devido  da  exação  considerando todas a exclusões e deduções previstas na IN nº 635/06 para os fatos geradores  ocorridos a partir de 01/11/1999.”  Em  resposta  ao  que  fora  solicitado  na  referida  diligência,  a  fiscalização  da  unidade de origem prestou os seguinte esclarecimentos:  Desta  forma,  informamos  que  os  valores  lançados  pela  recorrente  em  sua  contabilidade,  no  período  de  novembro  de  1999  a  dezembro  de  2000,  devem  compor  as  aquisições  de  mercadorias de associados, por equívoco de registro na contábil  de  aquisição  de  associados  lançadas  na  conta  de  aquisição  de  não  associados.  Diante  disso,  a  planilha  apresentada  pela  requerente, nas fls. 489 e 490 do PAF, Volume 3, corresponde às  bases de cálculo (BC) mensais apuradas para o PIS ­ Programa  de Integração Social. Dessa forma, restaram apenas as seguintes  BC positivas na referida planilha:  ­Abril de 2000 ­ BC de R$369.184,15  ­ Junho de 2000 ­ BC de R$ 246.556,12  ­Julho de 2000 ­ BC de R$ 124.175,38  Em 31/3/2016, a recorrente foi cientificada do resultado da diligência, porém,  esgotou o prazo que lhe fora concedido e não se manifestou a respeito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  Fl. 718DF CARF MF     6 O recurso foi apresentado tempestivamente, trata de matéria da competência  deste  Colegiado  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  deve  ser  conhecido.  O litígio remanescente cinge­se a três pontos: a) a metodologia utilizada pela  fiscalização na apuração da receita tributável, relativa às “operações com terceiros em relação  aos produtos cevada, feijão e milho”, realizadas no ano de 1997, e os valores das aquisições de  terceiros de milho e feijão no citado ano; b) a apuração da base de cálculo da contribuição no  mês  de  outubro  de  1999;  e  c)  a  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição  no  período  de  novembro de 1999 a julho de 2000.  Da metodologia utilizada na apuração da receita tributável e os valores  das aquisições de terceiros de milho e feijão relativa ao ano de 1997  No  recurso  em  apreço,  a  recorrente  insistiu  com  a  alegação  de  que  houve  equívoco na apuração da receita bruta tributável, auferida no ano de 1997, na venda dos citados  produtos adquiridos de terceiros, com base nos seguintes argumentos, in verbis:  ­ as compras de milho ocorreram nos meses de fevereiro, abril e  maio de 1.997 e totalizaram R$ 37.025,60 (fl. 282)  ­  a  titulo  de  vendas,  apuraram  um  valor  de  R$  77.145,26.  Comparando­se  este  valor  com  o  valor  das  compras,  obtém­se  uma  MARGEM  OPERACIONAL  ABSURDA  DE  108%,  DENTRO DO PRÓPRIO MÊS. Tal equivoco decorre do fato de  ter sido usado o percentual obtido da relação de recebimento de  terceiros  em  relação  ao  recebimento  total  do  produto,  também  em relação à venda mensal ocorrida.  ­ Estes equívocos comprometem todo o demonstrativo de fl. 297,  repercutindo­se  em  todas  as  demais  apurações  de  tributos  que  constaram  dos  autos  de  infração  (PIS  Faturamento,  COFINS,  IRPJ).  Ainda sobre o critério de cálculo adotado pela fiscalização, recorrente alegou  que, ao contrário do afirmado na decisão de primeiro grau, ela contabilizava sim, e de forma  identificada,  as  suas  operações  com  não  associados,  nas  contas  do  código  contábil  “1.1.2.30.03.03  ­  COMPRAS  DE  TERCEIROS”.  E  foi  com  base  nesta  rubrica  que  a  fiscalização apurou os valores das aquisições atípicas.  No  entendimento  da  fiscalizada,  para  apurar­se  a  base  de  cálculo  das  operações  com  terceiros,  deveria  a  fiscalização  tomar  como  base  o  valor  das  compras  que  estava demonstrado contabilmente e agregar a margem comercial que a cooperativa operava, a  qual também estava evidenciada em seus balancetes mensais, e era obtida da comparação entre  o CMV e a Venda Liquida (descontado o ICMS), que era em torno de 12%.  De  outra  parte,  de  acordo  com  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  colacionado aos autos, o critério de cálculo utilizado pela fiscalização para apuração ao valor  das receitas decorrentes das operações com terceiros foi o seguinte: o valor da receita tributável  foi  obtido mediante  a  aplicação  do  percentual  obtido  a  partir  da  proporção  entre  o  valor das  aquisições de terceiros do produto e o valor das aquisições totais (de terceiros e de associados)  do respectivo produto.  No caso, resta evidenciado que o critério de rateio utilizado pela fiscalização  não guarda relação direta com o valor da base de cálculo (receita bruta) relativas às operações  Fl. 719DF CARF MF Processo nº 11030.000579/2002­40  Acórdão n.º 3302­005.313  S3­C3T2  Fl. 717          7 com terceiros, em decorrência, não se revela adequado e razoável. De outra parte, o critério de  rateio  pleiteado  pela  recorrente  também  não  se  revela  adequado,  vez  que  também  não  tem  relação direta  com o valor da base de  cálculo da  contribuição, que  é  a  receita bruta  e não  a  receita a líquida.  No entendimento deste Relator, o critério de rateio adequado e razoável e que  tem relação direta com a base de cálculo, inequivocamente, é o percentual obtido da proporção  entre  o  valor  do  Custo  da  Mercadoria  Vendida  total  (CMV)  pela  receita  brutal  total  do  correspondente mês, informados nos demonstrativos contábeis da recorrente colacionados aos  autos.  Com relação às operações com terceiros, referentes às aquisições de milho e  feijão  no  ano  de  1.997,  respectivamente,  no  valor  total  de R$  37.025,00  e  R$  573.754,29,  apurado  pela  fiscalização,  segundo  a  recorrente,  R$  15.011,60  e  R$  241.403,39  foram  adquiridas de cooperativas associadas, consideradas operações típicas, nos termos do art. 79 da  Lei 5.764/1971, não sujeitas a cobrança das referidas contribuições.  De  fato,  segundo  o  art.  791  da  Lei  5.764/1971,  são  considerados  “atos  cooperativos  os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados,  para  a  consecução  dos  objetivos  sociais”.  Assim, em relação aos atos praticados entre si, para que sejam considerados atos cooperativos,  as cooperativas devem ser associadas para a consecução dos objetivos sociais.  Acontece que, no caso em tela, a recorrente não comprovou que as operações  comerciais  por  ela  realizadas  foram  celebrados  com  cooperativas  dela  associadas  para  consecução  dos  seus  objetivos  sociais.  E  na  ausência  da  comprovação  dessa  condição  necessária tais operações não se qualificam como atos cooperativos, em decorrência, as receitas  decorrentes de tais operações devem ser tratadas como auferidas de operações com terceiros e,  nessa condição, integram a base de cálculo da contribuição.  Da apuração da base de cálculo do mês de outubro de 1999  Em relação à apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep  do mês de outubro de 1999, a recorrente alegou que fazia jus a todas as exclusões instituídos no  art.  15  da Medida  Provisória  nº  1.858­7,  de  29  de  julho  de  1999,  mesmo  que  nas  edições  anteriores da citada MP não estivessem previstas tais exclusões.  O que pretende a recorrente é a aplicação retroativa dos efeitos normativos da  citada MP antes do transcurso do prazo de 90 (noventa) contado da sua vigência, que ocorreu  no dia 30/7/1999, data de sua publicação. O citado preceito legal, que veio ao mundo jurídico  somente na sétima edição da referida MP, tinha a seguinte redação, in verbis:  Art.  15.  As  sociedades  cooperativas  poderão,  observado  o  disposto no art. 66 da Lei nº 9.430, de 1996, excluir da base de  cálculo da COFINS:                                                              1  "Art. 79. Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e  seus associados, entre estes e  aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais.  Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto  ou mercadoria."  Fl. 720DF CARF MF     8 I  ­  os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização de produto por eles entregue à cooperativa;  II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados.  § 1º Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará  somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias  vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo  associado e que seja objeto da cooperativa.  §  2º  As  operações  referidas  no  parágrafo  anterior  serão  contabilizadas  destacadamente,  pela  cooperativa,  e  comprovadas  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  com  identificação do adquirente, do valor da operação, da espécie de  bem ou mercadoria e quantidades vendidas.  Acontece que, em razão do princípio da noventena, fixado no art. 195, § 6º,  da CF/1988, tais disposições somente entraram em vigor a partir de 1º de novembro de 1999.  No mesmo sentido, o entendimento manifestado pela SRF por meio do Ato Declaratório SRF  n° 88, de 17 de novembro de 1999, que segue transcrito:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições e, tendo em vista o disposto na Medida provisória no  1.858, de 1999, declara que as contribuições para o PIS/Pasep e  para financiamento da seguridade social ­ Cofins, devidas pelas  sociedades cooperativas, serão apuradas de conformidade com o  disposto  na  Medida  provisória  n°  1.858­7,  de  29  de  julho  de  1999,  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  mês de novembro de 1999.  Por essas razões, no mês de 10/1999, a base de cálculo da contribuição era a  receita  bruta mensal,  com as  exclusões  previstas  no  art.  3º  da Lei  9.718/1998,  acrescida  das  outras receitas operacionais auferidas no período, conforme corretamente apurou a fiscalização.  Da apuração da base de cálculo do período de 11/1999 a 7/2000  Em relação à apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep  do período de 11/1999 a 7/2000, atendendo a pedido da recorrente, os autos foram convertidos  em  diligência  perante  a  unidade  de  origem  da RFB,  para  calcular  o  valor  devido  da  exação  considerando todas a exclusões e deduções previstas na Instrução Normativa SRF 635/2006.  Após  a  realização  da  diligência,  a  fiscalização  apurou  que  a  planilha  apresentada  pela  recorrente  (fls.  493/494),  corresponde  às  bases  de  cálculo  (BC)  mensais  apuradas para a Contribuição para o PIS/Pasep. Dessa forma, restaram apenas as seguintes BC  positivas informadas na referida planilha: a) abril de 2000 ­ BC de R$ 369.184,15; b) junho de  2000 ­ BC de R$ 246.556,12; e c) julho de 2000 ­ BC de R$ 124.175,38.  Em 31/3/2016, a recorrente foi cientificada do resultado da diligência e não  se manifestou a respeito.  Com base nessas considerações, adota­se o resultado da diligência em relação  ao período de 11/1999 a 7/2000.  Da conclusão  Fl. 721DF CARF MF Processo nº 11030.000579/2002­40  Acórdão n.º 3302­005.313  S3­C3T2  Fl. 718          9 Por  todo  exposto,  vota­se  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  para  determinar à apuração da base de cálculo em relação: a) ao ano 1997, mediante aplicação do  percentual  obtido  da  proporção  entre  o  valor  do Custo  da Mercadoria Vendida  total  (CMV)  pela  receita brutal  total  do  correspondente mês,  informados nos demonstrativos  contábeis da  recorrente colacionados aos autos; e b) ao período de 11/1999 a 7/2000, mediante aplicação do  resultado da diligência, consignado no Termo de Encerramento de Diligência de fls. 709/710.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 722DF CARF MF

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