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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4820800 #
Numero do processo: 10680.004192/96-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG/SENAR - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09780
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das S -/ .sões, em 10 de dezembro de 1997 I '' Mar e s F inícius Neder de Lima Pre 'enteente Jo " d m ida C lho Resiator * '' ". Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. cgf/ 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA $;709Y* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004192/96-81 Acórdão : 202-09.780 Recurso : 102.890 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO A Recorrente, pela Petição de fls. 02 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do ITR/93 no tocante às Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR, relativamente ao imóvel inscrito na SRF sob o n° 0672039.0, alegando que é indústria de celulose enquadrada no 11 grupo do quadro anexo ao art. 5771CLT, conseqüentemente, acha-se filiada ao sindicato patronal industrial respectivo, e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a Decisão de fls. 14/15, assim ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 17/18, onde, em suma, reedita os argumentos de sua impugnação. Às fls. 20, em observância ao disposto no art. 1 da Portaria MF n2 260/95, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, manifestando, em síntese, pela manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA INrP`',F)? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004192/96-81 Acórdão : 202-09.780 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conforme relatado, a Recorrente se insurge contra a cobrança das Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR, relativamente ao imóvel rural em foco de sua propriedade, sob o argumento de que, dada a sua condição de indústria de celulose, ela encontra-se filiada ao sindicato patronal respectivo e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. Em que pese a prevalência das disposições do Decreto-Lei n' 1.166/71, que trata especificamente "sobre enquadramento e contribuição sindical rural", naquilo que diferir do estabelecido para as contribuições sindicais em geral no Capitulo III da CLT, entendo com razão a Recorrente. Isto porque aquele ato legal não cuidou da hipótese em que a empresa realiza diversas atividades econômicas, circunstância esta disciplinada pelos §§ l e 2' do art. 581 da CLT, a saber: "Art. 581. § 1 2 Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 22 Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Contrário senso, a inteligência do § 1' supra transcrito não deixa dúvidas de que, havendo uma atividade econômica preponderante, a contribuição sindical será devida única e exclusivamente à entidade sindicai representativa da categoria econômica preponderante. E, em sendo pacifico que, à luz do conceito inscrito no também supra transcrito § 2, a atividade-fim de produção de celulose prepondera sobre as atividade-meio de obtenção da matéria-prima (cultivo de florestas e extração de madeira), procede a aplicação ao caso em exame dos referidos dispositivos legais. 3 . _ , MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,r(Wir , s>,404?• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004192/96-81 Acórdão : 202-09.780 Conseqüentemente, a Recorrente fica subtraída do campo de incidência da •Contribuição para a CNA. Igualmente os seus empregados no que concerne às Contribuições para a CONTAG e o SENAR, em razão da transposição do "princípio da preponderância" para as categorias profissionais, o que é corroborado pelo teor da Súmula n''' 196 do Supremo Tribunal Federal: "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador." São essas as razões que me levam a dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em le ee dezembro de 1997 , JOSÉ DE • ir DA O'ELHO 4

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Numero do processo: 10805.000779/2006-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/2002, 30/09/2002, 30/11/2002 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. Tendo o STF declarado, de forma definitiva, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, pode o Segundo Conselho de Contribuinte aplicar esta decisão para afastar a exigência do PIS sobre receitas financeiras. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80474
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • CCO2/C0 I Brasília, 30 444 ,i22/2/21--- . Fls. 306 SIM° Si arbosa Mat: Siapo 91745 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • Processo n" 10805.000779/2006-55 Recurso no 137.543 Voluntário de contribuintes Coniel" Matéria PIS/Pasep MF-Sa9und° • ~ai da Ur Puiffieg"nt___ • de - Acórdão n° 201-80.474 tx,odoe Sessão de 14 de agosto de 2007 Recorrente GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. • Recorrida DRJ em Campinas - SP • t Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/2002, 30/09/2002, 30/11/2002 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. • Tendo o STF declarado, de forma definitiva, a inconstitucionalidade do § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98, pode o Segundo Conselho de Contribuinte aplicar esta decisão para afastar a exigência do PIS sobre receitas financeiras. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maurício Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Josefa Maria Coelho Marques, que não conheciam do recurso por renúncia em razão da ação judicial. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto (art. 15, § 1 2, inciso II, do Á '(°t : . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 10805.000779/2006-55 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.°201-80.474 Brasília, j) / ff Fls. 307 SUvio ^,4°F. 4 1 :- -rbosa Mat.: Siape 91745 Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes). Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Luiz Paulo Romano, OAB-DF 14.303. Á (houte,ai • Áw 'IS A MARIA COELHO MARQU S • Presidente , (I WALBI JOSÉ DA S LVA Relator • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Antônio Ricardo Accioly Campos. Processo n.° 10805.000779/2006-55 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.474 • Fls. 308 Brnsilia, 1.,k2-g_ SlIVIO atbosa Mat.: Stape 91745 ; Relatório Contra a empresa GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de PIS relativo aos períodos de apuração de 05/2002, 09/2002 e 11/2002, tendo em vista que a Fiscalização constatou que a interessada efetuou depósitos judiciais em valor menor que a diferença entre o PIS devido antes e depois da Lei n' 9.718/98. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 159/169, cujos argumentos de defesa estão sintetizados às fls. 209/210 do Acórdão recorrido, que leio em sessão. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP manteve o lançamento, nos termos do Acórdão n' 05-14.396, de 25/08/2006, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002, 01/09/2002 a 30/09/2002, 01/11/2002 a 30/11/2002 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. A constituição do crédito tributário pelo lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, ainda que o contribuinte tenha proposto ação judicial. PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. RENÚNCIA. A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de imérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. Lançamento Procedente". Ciente da decisão de primeira instância em 05/10/2006, fl. 213v, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 03/11/2006, no qual repisa os argumentos da impugnação e acrescenta a informação de que em 28/06/2006 transitou em julgado a decisão do STF que considerou inconstitucional o § do art. 3' da Lei n°9.718/98 - comprovante às fls. 260 e 263. Consta dos autos "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento" (fl. 234/235) permitindo o seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o art. . 33, § 2', do Decreto n' 70.235/72, com a alteração da Lei n' 10.522, de 19/07/2002. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 27/03/2007, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 305. É o Relatório. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10805.000779/2006-55 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C0 I • Acórdão n.° 201-80.474 • Bras Fls. 309 iIia, 00V" Silvio S rbosa Mal: Siape 91745 Voto Conselheiro WALBER JOSE DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais. Dele conheço. A recorrente impetrou mandado de segurança contestando as alterações na legislação do PIS e da Cofins promovida pela Lei n2 9.718/98 e, no curso da ação, ingressou com ação cautelar para efetuar o depósito dos valores contestados. Autorizado o depósito, a Fiscalização constatou que nos meses de maio, setembro e novembro de 2002 os valores depositados foram inferiores ao PIS devido e, por esta razão, efetuou o lançamento dos valores não depositados. A DRJ recorrida manteve integralmente o lançamento porque não houve contestação da base de cálculo e as razões de mérito estavam sendo discutidas em sede de • mandado de segurança. No recurso voluntário a empresa interessada informa que transitou em julgado a decisão do TRF3 que reformou a sentença de primeiro grau para declarar inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, promovida pelo § 1 2 do art. 3 2 da Lei n2 9.718/98. Junta comprovante. É incontroverso que os débitos lançados tiveram como base de cálculo valores • acrescidos pelo § 1 2 do 3 2 da Lei n2 9.718/98. Este é o fundamento legal do lançamento.• Em 09/11/2005 o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários ds 357.950, 390.480 e 358.273 (Diário da Justiça da União de 15/08/2006), declarou, incidentalmente e por maioria, ,a inconstitucionalidade do § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98. À luz daqueles julgados, somente as receitas provenientes da venda de mercadorias e serviços podem sofrer a incidência do PIS e da Cofins, o que não é o caso das receitas financeiras. Relativamente à extensão administrativa dos efeitos das decisões do STF, o Presidente da República, com fulcro no art. 77 da Lei n 2 9.430/96 1 , baixou o Decreto n2 2.346/97 para disciplinar a atuação dos órgãos da Administração Pública. O art. 42, parágrafo único, do citado Decreto n2 2.346/972 , estabelece que "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente • 1 "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar as hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: 1- abster-se de constituí-los; 11 - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de ofício, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." • , tnÁF SEGUNDÓ CONSEJM DE CONTRIBUINTES CONFERC COM C5 ORIGINAL Processo n.° 10805.000779/2006-55 CCO2/C0 1 Acórdão n.°201-80.474 Brasilia, 41 1~ Fls. 310 SiIvo 41. r atbosa MaL: Siape 91745 julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal". Tanto o art. 77 da Lei n2 9.430/96 quanto o caput do art. 42 do Decreto n2 2.346/97 exigiram apenas que a decisão proferida pelo STF seja definitiva, não havendo nenhuma ressalva quanto à necessidade de prévia Resolução do Senado Federal, no caso de controle difuso de constitucionalidade. Em relação aos órgãos da Administração Tributária ativa só se exige o ato do Secretário da Receita Federal do Brasil ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, autoridades que não precisam aguardar a manifestação do Senado Federal para determinarem o ; cumprimento do que tiver sido decidido pelo STF. Se para os órgãos da Administração Tributária ativa o Presidente da República estabeleceu regra especial no art. 42 do Decreto n2 2.346/97, para os órgãos da Administração Tributária judicante foi estabelecida regra especialissima no seu parágrafo único. Esta regra especialissima abrange especialmente os Conselhos de Contribuintes e a Câmara Superior de • Recursos Fiscais, pois o parágrafo único se refere expressamente a recurso, abrangendo o julgamento em segunda instância e, também, o julgamento em instância especial. Tendo em vista que o parágrafo único do art. 42 estabeleceu uma regra de exceção em relação ao caput, é evidente que os órgãos da Administração Tributária judicante não precisam aguardar que sobrevenham atos administrativos do Secretário da Receita Federal do Brasil ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional e, tampouco, a publicação da Resolução do Senado Federal suspendendo a execução da lei declarada inconstitucional em sede de controle difuso. Pelas razões acima fica claro que a competência deste Colegiado está restrita aos casos de inconstitucionalidades já declaradas, definitivamente, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos estritos termos do disposto no Decreto n2 2.346/97 e no inciso I do parágrafo único do art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n2 147/2007, condições que se apresentam neste caso3 Portanto, no caso de recurso não definitivamente julgado, deve este Segundo Conselho de Contribuintes adotar a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal e afastar a aplicação da lei declarada inconstitucional, independente de manifestação de qualquer outra • autoridade, pois está autorizado diretamente pelo Presidente da Republica a fazê-lo. 4tM.- 2"4r1. 4 Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: 1- não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; IH - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. 1 Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a • aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." 3,, Art 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (grifei) Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal." Upi-k MF • SEGUNDO COELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 10805.00077912006-55 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.474 &Unia, -2222:-1------0---1-29-211. Fls. 311 S;tg,e 3 174z3 No caso concreto, a recorrentnem a seu faVõr uma decisão do STF, transitada em julgado (fls. 260 e 262), que declarou a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, promovida pela Lei n2 9.718/98. É claro que tal decisão não é dirigida a nenhuma autoridade deste Colegiado e, portanto, não há obrigação de seu cumprimento por parte dos Membros desta Câmara. No entanto, em homenagem ao princípio da economia processual, não há razão para continuar a pendenga administrativa cujo objeto (alargamento da base de cálculo da • exação pela Lei n2 9.718/98) já foi, de fato, declarado improcedente por decisão definitiva do Poder Judiciário. Por esta razão, não vejo sentido em manter-se o lançamento com a única finalidade de ser cancelado pela autoridade obrigada a dar cumprimento à decisão judicial. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente o auto de infração. • Sala das Ses ões, em 4 de agosto de 2007. WALB 'JOSÉ DA S LVA • • Page 1 _0085600.PDF Page 1 _0085700.PDF Page 1 _0085800.PDF Page 1 _0085900.PDF Page 1 _0086000.PDF Page 1

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4823665 #
Numero do processo: 10830.004490/96-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS - LANÇAMENTO - A falta de recolhimento ou recolhimento a menor da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS ensejará a formalização, pela autoridade fiscal, de auto de infração para exigência do cumprimento da obrigação tributária. Multa de ofício reduzida para 75%. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09535
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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O. U. 2.Q 1 .)a a./ 7/ Ç2,5". / 19'a MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica -ore SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.004490/96-74 Acórdão : 202-09.535 Sessão 16 de setembro de 1997 Recurso : 101.000 Recorrente : DISCART IND. E COM. DE PLÁSTICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS - LANÇAMENTO - A falta de recolhimento ou recolhimento a menor da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS ensejará a formalização, pela autoridade fiscal, de auto de infração para exigência do cumprimento da obrigação tributária. Multa de oficio reduzida para 75%. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISCART IND. E COM. DE PLÁSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio. Sala das Sessõesin 16 de setembro de 1997 AJ./Y-2 M, o 7- inicius Neder de Lima ' residente n Ant.nio ITiov asava n Rela or - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. cgf/ 1 G.2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1P n* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.004490/96-74 Acórdão : 202-09.535 Recurso : 101.000 Recorrente : DISCART IND. E COM. DE PLÁSTICOS LTDA. RELATÓRIO DISCART INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., inscrita no CGC sob o n° 53.747.564/0001-59, estabelecida na Rua Marechal Floriano Peixoto, n° 303, no bairro Betim, Município de Jaguariima - SP, inconformada com a decisão de primeira instância, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, pelas seguintes razões de fato e de direito: - que a multa aplicada de 100% está em desacordo com a legislação vigente que determina a multa máxima em 30% (trinta por cento). A decisão monocrática manteve a exigência com base nas Leis Complementares n's 07/70 e 17/73, combinadas com o Regulamento da Contribuição ao PIS/PASEP. A penalidade está capitulada no inciso I do art. 4° da Lei n° 8.218/91. É o relatório. 2 Ir"-- n›../3 Ok . MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.004490/96-74 Acórdão : 202-09.535 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SINHITI MYASAVA O recurso apresentado em 17 de dezembro de 1996, na ARF em Amparo - SP, é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. O Programa de Integração Social - PIS foi instituído pela Lei Complementar n° 07, de 07 de setembro de 1970, e elegeu para base de cálculo o seguinte: "Art. 3 0 - O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: a) b) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, como segue: 1) no exercício de 1.971, 0,15%; 2) no exercício de 1.972, 0,25%; 3) no exercício de 1.973, 0,40%; 4) nos exercícios de 1974 e subseqüentes, 0,5%. §1° 73 Posteriormente, a Lei Complementar e 17, de 12 de dezembro de 1973, veio alterar o percentual, dispondo, entre outras providências, o seguinte: "Art. 1 0 - A parcela destinada ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social, relativamente à contribuição com recursos próprios da empresa, de que trata o artigo 3 0, letra "b", da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1.975. Parágrafo único - O adicional de que trata este artigo será calculado com base no faturamento da empresa, como segue: a) no exercício de 1.975 - 0,125%; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA s.r1Pr-& SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.004490/96-74 Acórdão : 202-09.535 b) nos exercícios de 1.976 e subseqüentes - 0,25%". Na seqüência, o Banco Central do Brasil, através da Resolução n° 482, de 20 de junho de 1978, veio dispor o seguinte: "I - A contribuição com recursos próprios a que se refere a alínea "h" do artigo 3° da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1.970, acrescida do adicional previsto no artigo 1°, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1.973, perfazendo o percentual de 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento), será calculada sobre a receita bruta, assim definida no art. 12 do Decreto-lei n° 1.598, de 26/12/77, compreendendo o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados. II - A receita bruta será apurada mensalmente, nela não se computando o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) quando se tratar de contribuintes desse imposto, como definido no artigo 57 do Regulamento baixado com o Decreto n° 70.162, de 18 de fevereiro de 1.972. 57 Assim, vencida a procedência da exigência, cumpre destacar a penalidade cabível ao cumprimento da obrigação tributária, lançada ex-officio, encontrando respaldo no inciso I, art. 4°, da Lei n° 8.218/91, que autoriza: "Art. 4° - Nos casos de lançamento de oficio nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidas, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II- Na seqüência, o inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96, que veio dispor sobre as alterações da legislação tributária federal, determinou o seguinte: "Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 4 bLy MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.004490/96-74 Acórdão : 202-09.535 I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte," II- ,3 Como podemos examinar, a autoridade fiscal, em observância ao disposto no art. 142 do CTN, procedeu ao lançamento para constituição do crédito tributário, em cumprimento à determinação legal que determina: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Por todas estas razões, dou provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio. Sala das Sessões, em 1. • e setembro de 1997 lbANTONIO 1T fr SAVA 5

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4820096 #
Numero do processo: 10650.000191/93-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - É feito à vista do informado pelo contribuinte em declaração própria. Alterações só são aceitas antes de ter se processado o lançamento, conforme disposto no artigo nº 147, parágrafo 1º, do CTN. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01034
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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'4 o ,A. , 4 02./ ... ./ 19 ..1.1"!.. .. Dc MINISTÉRIO DA FAZENDA _.—. . C Rubi #,gP:=, • -, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , - Processo no 10650.000191/93-27 Sess:Wo de '‘: 25 de fevereiro de 1994 ACORDNO N2 203-01.034 Recurso no:: 94.010 RecorrenteN COMPANHIA AORICOLA DELTA Recorrida N DRF EM UBERABA - MG ITR - LANçAMENTO - E feito a vista do informado pelo contribuinte em deciaraç'ão própria. Alteraçefes só sWo aceitas antes de ter se,. processado o lançamento, conforme disposto no artigo 147, parâgrafo 12, do CTN. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA AGRICOLA DELTA. ACORDAM os MembrOs da Terceira Cãmara do S(.......gundo Conselho de Cont.ribuirrtes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro SEBASTIAD BORGES TAQUARY. Ausente o Conselheiro CELSO ANGELO LISBOA GAIAUCCI. Sala das Sessffes, em 25 de fevereiro de 1994. ).-a..-.C:n "e'V r? PI 74,,,,,:Bf:.:1!:::; T :1: n'-'40 :(.3 O .; (:.:i ::: S; T AO ..1 PI lq ---- :ii...(:c.:.::: 1..,.;(1....,...":r.:' ii:.:.:.,::-¡-...= (-:::: :i. : 11 (;::.: 1-, 1... 1,::.:::: 1,.,..,:.:.:, s :i. ,:i c.:,rr.n,.,..:.). , /tr,,4,- /, ,•. _., MOIO W...Y...JIWIL-..F.' - Rdttor /7- 7 SILVIO JOSE FERNANDES - Procurador-Representante/ da Fazenda Nacional ',../ :1: fz:3 TA E: 11 ::3 E: S !.::; NO DE: 1 j 1 o evi 1 I ,...; ,,,J.--R. Participaram, ainda, do prc,,,.ente julgamento, 05 Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE (....-d.relm, MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. fclb/ :i. 1, v- , . MINISTÉRIO DA FAZENDA 20; 1SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10650.000191/93-27 Recurso No:: 94.010 Ac6r~ N2:: 203-01.034 Recorrente:: COMPANHIA AORICOLA DELTA RELATORI O . , Á empresa acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Taxa de Serviços Cadastrais e (:' v •L Parafiscal e Sindical Rural CNA-COMTAG, no montante de Cr$ 1.121.617,00, correspondente ao exercício de 1992, do imóvel de sua propriedade, localizado no , Município de Uberaba - MO, denominado Est'ancia Ponta Porã. Após cientificada que Sol5jcita0o de Retificaço de Lançamento - SRL - foi julgada improcedente, a interessada 1 procedeu A impugna0o (fls. 01/02), alegando, em síntese, que o lançamento efetuado consigna, erroneamente, como assalariados, 41 empregados, quando, na realidade, pela respectiva deciara0b, esse númer'o se refere a trabalhadores temporários e eventuais. A autoridade julgadora de primeira instncia, (fls. 10/11), julgou procedente o lançamento, cuja ementa destaco:: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Mos termos do art. 12 da Portaria Interministerial MA/MT n2 3210/75, a existÊncia de trabalhadores eventuais e outros, raCo considerados empregados mas que exerçam atividades no meio rural, obriga o pagamento da contribuiço sindical rural. Deciara0o retificadora apresentada após a notifica 0o do lançamento surte efeitos apenas cadastrais (item 78 da NE RE/COSAR/COSIT/COTEC n2 23/92)." O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal (fls. 14/19) alegando, em síntese, que:: a) a retifica0o do engano da contribuinte pode ser feita a qualquer tempo e que o Fisco tem o direito de OVO riguar, através de seus agentes, a exatidAb das declaraçffes retificadas, nab se apegando comodamente A notificaço do lançamento, para denegar a pretenso da contribuinte -0 ..--- 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA -„,:,.....,,...-...:.:... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10650.000191/93-27 Acórdao no 203-01.034 b) o Decreto-Lei n2 1.166, de 15.04.1971, nao determina o enquadramento sindical de quem trabalhe eventualmente ou temporariamente. Assim, a Portaria n2 3.210/75 nao poderia ir •além do Decreto-Lei que lhe serviu de base ou fundamento. ,fr-- E o relatório. f . . • , , , , - 3 kl,,,- . . ,- .;:-.W... MINISTÉRIO DA FAZENDA lek SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '..:, Proctg£-So no 10650.000191/93-27 Acárd'So n2 203-01.034 , VOTO DO CONSEL•EIRO-RELATOR SERGIO AFANASIEFF ,, O lançamento do 1TR e acessórios è feito com base nas informaçffes coligidAe: da deciaraço preenchida pelo proprietário ou detentor, a qualquer titulo, do imÓvel ao qual se refere (Decreto n2 72.106/7à, art. 21). Segundo as normas da Receita Federal, informapes cadastrais protocolizadas após o contribuinte ter sido notificado, somente ser'ão consideradas para o lançamento do exercicio seguinte. Assim sendo, as normas determinam que sejam indeferidas as impugnaçffes feitas com base em solicitaçffes de alteraçffes cadastrais protocolizadas após o contribuinte ter sido notificado do lançamento. ISSO é o que pre ceitua o artigo 147, parágrafo 12, do CTN. Este Colegiado, em reiteradas decisffes, firmou o entendimento de que, quando se tratar de lançamento com base em cio cr:]. de sujeito passivo, a retifíca0o desta deciaraç'So, visando. reduzir valores lançados, somente é admissível quando o sujeito passivo. além de comprovar p erro (grifo meu), apresenta o pedido antes (grifo meu) de ser notificado do lançamento, conforme dispffe o artigo 147, parágrafo 12, do CTN. Assim sendo, n2Co há como acatar os argumentos do recurso voluntário. . Nego provimento ao recurso. . Sala das Sesses, em 25 de fevereiro de 1994. 1.2/, i 4

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4823233 #
Numero do processo: 10825.000355/99-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, é nula a decisão proferida com preterição do direito de defesa. Processo que se anula a partir de decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-10555
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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"=* " 4, 1 " Segundo Conselho de Contribuintes ';:t.-ne> Cnnseho do Conotadas Processou' : 10825.000355/99-71 ig-sesuo*°,„ ristel doapubl Recurso n* 131.279 it RceAcórdão n" : 203-10.555 wo Recorrente : KRAFT FOODS BRASIL SIA (ATUAL DENOMINAÇÃO DE KRAFT LACTA SUCHARD BRASIL S/A) Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Nos termos do art. 59, II, do Decreto re 70.235/72, é nula a decisão proferida com preterição do direito de defesa. Processo que se anula a partir de decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: 1CRAFT FOODS BRASIL S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DE ICRAFT LACTA SUCHARD BRASIL S/A). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. Antonio erra eto Presiden e e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, José Adão Vitorino de Morais, Valdemar Ludvig e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/inp MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho da Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. 09 1 tv, 1 oG VISTe 1 I. 4, CC-MF -• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ri Processo & : 10825.000355/99-71 Recurso ni : 131.279 Acórdão iO 203-10.555 MINISTÉRIO DA FAZENDA Recorrente : KRAFT FOODS BRASIL S/A r Carnal ° es Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília RELATÓRIO VISTO- Às fls. 01/04, a empresa ICraft Lacta Suchard Brasil S/A (sucedida pela empresa KRAFT FOODS BRASIL S/A), em 16/04/99, com base no art. 11 da Lei n° 9.779/99, pediu o ressarcimento de créditos do IPI relativos ao primeiro trimestre de 1999, no montante de R$ 332.957,22, cumulado com pedido de compensação com débito de igual valor da Cofins, com vencimento em 09/04/99. A DRF em Curitiba/PR, às fls. 133/135: - converteu o pedido de compensação em declaração de compensação, nos termos do § 4° do artigo 74 da Lei n°9.430/96 c/c art. 49 da Lei n° 10.637/2002; - afirmou que do valor dos créditos pleiteados deviam ser excluídos os débitos decorrentes de devoluções de insumos ocorridas nos respectivos períodos de apuração; - reconheceu parcialmente o direito creditório no valor de R$ 321.989,44; - homologou parcialmente a compensação efetuada no montante de R.$ 316.762,84 referentes ao valor original do débito de Cofins e R$ 5.226,60 referentes à multa e aos juros; e - não homologou a compensação efetuada no valor de R$ 16.194,38. Às fls. 145/159 a interessada apresentou manifestação de inconformidade tempestiva onde, em suma: - alegou a nulidade da cobrança do débito face à falta de lançamento por parte do fisco por meio do competente auto de infração, - suscitou a decadência do direito de constituir o crédito tributário da Cotins relativa ao período de março de 1999, nos termos § 4° do art. 150 do CTN; - aduziu que, mesmo se acolhida a tese de não ser necessário lançamento de ofício para a cobrança do crédito tributário declarado em DCTF, o presente débito seria inexigível, pois estava atingido pelo instituto da prescrição do art. 174 do CTN. A autoridade julgadora de primeira instância não tomou conhecimento da impugnação da contribuinte, em decisão assim ementada (doc. fls. 192/196): "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/1999 Ementa: A carta cobrança, expedida em decorrência de insuficiência de créditos para quitar débitos confessados objeto de pedido de compensação, não comporta manifestação de inconformidade perante Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por falta de objeto. 2 li a/a a CC-MF Z Ministério da Fazenda n. tffirn it Segundo Conselho de Contribuintes -rt‘>•-• Processo n* : 10825.000355/99-71 Recurso ni : 131.279 Acórdão a* : 203-10.555 Impugnação não Conhecida." Inconformada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 202/213, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde reeditou os argumentos expendidos na sua impugnação. À fl. 242 o órgão Local informou sobre a efetivação do arrolamento de bens para garantia da instância recursal. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDAr Conselho Ca Contrithantas CONFERE COM O ORIGINAL Brasília,. ten /Ctteroc VISTO 3 _ _ r MINISTERIO DA FAZENDA 2*CC-MF - Ministério da Fazenda 2° Consa.lbo .d.s Contribuintes ", •kr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 0, i 42 Itã_ Processo ni : 10825.000355/99-71 Recurso n2 : 131.279 VISTO Acórdão n2 : 203-10.555 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recurso voluntário cumpre os requisitos legais necessários para o seu conhecimento. Dispõem o art 74 e seus §§ 40, 70, 9°, 10 e 11, da Lei n°9.430/96, verbis: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão.(Redação dada pela Lei n°10.637, de 2002) (.) § 4°. Os pedidos de compensação pendentes de ápreciaç tio pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) (.) • § 7°. Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei n°10.833, de 2003) 9°. É facultado ao sujeito passivo no prazo referido no § 7° apresentar manifestacão de inconformidade contra a não-homologacão da compensação. (Incluído pela Lei n°10.833. de 2003) 6' 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.(Incluido pela Lei n • 10.833. de 2003)-- $11. A manifestacão de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 90 e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de marco de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172. de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei n e 10.833. de 2003) "(grifei) Na análise dos autos, verifico que, às fls. 145/159, a recorrente apresentou tempestivamente manifestação de inconformidade contra o despacho decisório de fls. 135/133 (que não homologou parte da compensação declarada), na forma do Decreto 70.235172. Desse modo, constato que, ao não conhecer dos argumentos de impugnação apresentados às fls. 145/149, o julgador de primeira instância cerceou o direito de defesa da contribuinte. Estipulam o art. 59, II, e seu § 1°, do Decreto 70.235/72, verbis: 4 2' CC-MF".• el. Ministério da Fazenda E. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10825.000355/99-71 Recurso n2 : 131.279 Acórdão n2 : 203-10.555 "Art. 59. São nulos: (.) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência." Pelo exposto, voto no sentido de anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja proferida. É assim como voto. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. <N11611t0ERRA NETO MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Consekho de Contribuintes CONFERE CO ‘m O ORIGINAL Brasília 09 Int 112G- VISTg 5 Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.002099/99-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, deverão ser calculados considerando-se que a base de cálculo do PIS é o exposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/1995, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/1997. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.526
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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O. U. 'r'fr;(1- Segundo Conselho de Contribuintes 2 2 Da tta CAD O D Fl. Processo n2 : 10835.002099/99-83 C Recurso n2 : 126378 Acórdão n2 : 202-16.526 Recorrente : EKILIBRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES FtAN- CHARIA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito .de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n2 49, do MINISTÉRIO DA FAZENDA Senado Federal. Segundo Conselho de Contribuintes BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. CONFERE COM O ORIGINAL Bratllie-DE em 5, LIV 0~. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, T deverão ser calculados considerando-se que a base de cálculo do Bicrindna da Bigffid* Câmara PIS é o exposto no art. 62, parágrafo único, da Lei Complementar n2 7/70. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/1995, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 8, de 27/06/1997. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EKILIBRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES RANCHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da - — Costa quanto à decadência. a Sala das sões, em 12 de setembro de 2005. I7/ • • onio ar os Atulim Presidente 41"n Raimar da Silvá Aguiar Relator Y Participaram, ainda, do presénte julgamento os Conselheiros Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Antonio Zomer, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 • 4••C'pt MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF-• ,91 Ministério da Fazenda„ Segundo Conselho de Contribuintes Fl. vfr :s ie Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasilie-DF, em 3/ 1/o iiânr Processo n2 : 10835.002099/99-83 Recurso n! : 126.378 euza tfiátfuji ~me da Segunde trata Acórdão n2 : 202-16.526 Recorrente : EKILIBRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES RAN- CHARLA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe o Acórdão Recorrido de fls. 164/175: "A contribuinte acima identificada ingressou com o pedido de fl. 01, requerendo a restituição do montante de R$ 2.937,07, referente a indébitos de contribuições para o PIS relativas ao período de apuração de novembro de 1989 a janeiro de 1994, cumulado com a compensação de créditos tributários vincendos de sua responsabilidade, administrados pela Secretaria da Receita Federal. 2.Para comprovar os indébitos do PIS, anexou ao seu pedido a planilha de fls.25/27 e os Darfs de fls. 03 a 13. 3.A DRF de Presidente Prudente, SP, na Decisão n° 581/2000, de fls. 118/128, indeferiu o pedido de compensação da contribuinte em virtude do fato de que os créditos foram apurados desconsiderando-se as alterações nos prazos de recolhimento do PIS posteriores aos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988. O indeferimento se deu, também, em razão da decadência do direito de pleitear a restituição com relação aos recolhimentos efetuados durante o lapso temporal de janeiro de 1992 a 18/06/1994. 4. Inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou a impugnação defls. 134 a 152, alegando, em resumo: • o prazo para reaver o tributo pago a maior é de prescrição e não de decadência; • o montante do indébito fiscal apurado e reclamado resultou de diferenças entre as contribuições recolhidas, nos termos dos Decretos-lei n.° 2.445 e n.° 2.449, ambos de 1988, julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e as devidas nos termos da Lei Complementar (LC) n.° 7, de 1970; • não pleiteou restituição, mas sim compensação de tributos pagos indevidamente; • no que concerne ao PIS, está efetivamente paccada, no Conselho de Contribuintes, a compreensão de que o faturamento do sexto mês anterior consubstancia não o fato gerador, como pretende a fiscalização, mas tão-somente o elemento quantitativo doe tributo à base de cálculo; • firmou-se no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a jurisprudência de que, nas ações que versem sobre tributos lançados por homologação (MV, art. 150), o prazo prescricional é de dez anos, ou seja, cinco anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento 04°) mais cinco anos da prescrição do direito do contribuinte para haver tributo pago a maior e/ou indevidamente (CM, art. 168,1); • a ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS prescreve no prazo de 10 (dez) anos contados a partir da data prevista para seu recolhimento, conforme o disposto no Decreto-lei n° 2.052, de 1983, art. 10; • referido direito à compensação tem fundamento na Constituição Federal (CF), nos princípios da isonomia, cidadania, moralidade, propriedade, na Lei n° 8.383, de 1991, art. 66 e no Decreto n°2.138. de 1997; • não se extinguiu pelo tempo o direito à compensação." Íti 2 E Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF ric ie Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Contento de Contribuintes Fl. ":, "Ct.r> CONFERE COM O ORIGINAL srasitia-DE em I /0 /2505- Processo 112 : 10835.002099/99-83 L• Recurso n2 : 126.378 euza alteafuji Acórdão n' : 202-16.526 Serage• de Segunde Una A autoridade singular, conforme Acórdão DRJ/RPO n 2 4.652, de 27 de novembro de 2003 (fls. 164/175), indefere o pleito da requerente na ementa que abaixo se transcreve: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 11/12/1989 a 09/03/1994 Ementa: BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS é o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 11/12/1989 a 09/03/1994 Ementa: COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos para compensação com créditos vincendos decai no prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida". Em 29 de março de 2004 a recorrente tomou ciência da Decisão, fl. 177. Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, a recorrente apresentou, em 05 de abril de 2004, fls. 178/205, recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes no qual repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade e pugna pela reforma da decisão recorrida e o conseqüente deferimento do pedido de compensação dos créditos pleiteados. É o relatório. 011/ 3 4, 'AINISTÉRIO DA FAZENDAMinistério da Fazenda 29 CC-MF ÇZ .:egundo Conselho de Contribuintes Ft. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL ents i; Processo n2 : 10835.002099/99-83 Recurso n2 : 126378 Cleuza 4kafuji ~lens Os Segura Cáffilife Acórdão : 202-16.526 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Para a hipótese desses autos, tenho que o prazo prescricional qüinqüenal deve ser contado (e observado) a partir da edição da Resolução n 2 49, do Senado Federal, aliás, como vem sendo acertadamente decidido por este Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazendal. Sustento e corroboro o entendimento deste Segundo Conselho de Contribuintes na afirmativa de que cabe ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal", nos exatos termos em que vazado o inciso X do art. 52 da Carta Magna. A declaração de inconstitucionalidade promovida por interrnédio de decisão plenária da Corte Suprem; que veio a se tomar definitiva com seu trânsito em julgado, somente passará a ter os efeitos de sua inconstitucionalidade (e aplicação) erga omnes, a partir da legitima e constitucional suspensão pelo Senado Federal. Este é o entendimento exarado através do Parecer Cosit n 2 58, de 26/11/1998, lavrado n-Os seguintseá termos, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da r lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estende os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente seio passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. "O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, pela via indireta." Recurso Voluntário n2 120.616, Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt, Acórdão n 2 202-14.485, publicado no DOU,!, de 7/8/2003, pá g. 43. 4 e '4„ Ministério da Fazenda MINISTÉRtioRFufr tyftr:02 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIG MAL Fl. Ot nAEihNuinelt 22 CC-MFefts. Segundo Consi Brasas-DF. emaLl.„ Processo n2 10835.002099/99-83 .010 Recurso n2 : 126378 C uza aticfruii siemos os zmoni era" Acórdão n2 : 202-16.526 Dispositivos legais: Decreto n°2.346/1997, an. 1°; Medida Provisória n°1.699-40/1998; Lei n°5.172/1966, art. 168. Este foi, também, o entendimento que afinal prevaleceu na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê da ementa a seguir transcrita: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeitos erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributos; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." (Acórdão CSRF/01-03.239, de 19/03/2001) Assim, e com relação ao caso em concreto, concluo que o prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação é o de 05 (cinco) anos, contados a partir da edição da Resolução n2 49, do Senado Federal, editada em 09/10/1995 — publicada no Diário Oficial da União, I, em 10/10/1995 — e após decisão definitiva do Supremo Federal, que declarou inconstitucional a exigência da Contribuição para o PIS, nos moldes dos Decretos-Leis nes 2.445/88 e 2.449/882. In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 14/12/1999, portanto, anterior a 10/10/2000, o que afasta a prescrição do referido pedido administrativo. 2 "No controle difuso, é inquestionável a eficácia declaratória da pronúncia de inconstitucionalidade, ou seja, a aplicação do princípio da nulidade da norma inconstitucional. Vale notar, a propósito, que a teoria da nulidade surgiu no sistema norte-americano, no qual se adota o controle difuso, e não o abstrato, vale reafirmar. Assim, a sentença do juiz singular, ou o acórdão do Tribunal, inclusive do STF, que, em sede de controle incidental, reconhecer a inconstitucionalidade de determinada norma, apresentará a eficácia declaratória, eis que estará certificando a h:validade do ato normativo. Entretanto, no tipo de controle em exame há uma nota de distinção em relação ao modelo concentrado, que reside na eficácia subjetiva da decisão. Logo, a declaração de invalidade não atingirá terceiros (eficácia erga omnes), limitando-se às panes litigantes no processo em que a inconstitucionalidade foi resolvida como questão prejudicial (interna). De outro lado, a decisão em pauta não apresenta a eficácia constitutiva com idêntico grau evidenciado no controle abstrato, posto que não tem o condão de expulsar a norma do sistema jurídico. Vale dizer, a pronúncia de inconstitucionalidade apresenta a carga eficacial constitutiva em grau mínimo, porque retira a eficácia da norma tão-somente no caso concreto em que se deu a decisão. No modelo brasileiro de controle de incidental só existe um ato capaz de eliminar a norma inconstitucional do sistema: a Resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X). (.4. A origem do instituto explica a primeira função do ato em epígrafe: atribuir eficácia erga omnes às decisões definitivas de inconstitucionalidade do Pretório Excelso, prolatadas no controle incidental. (..)."(Efeitos da Decisão de Inconstitucionalidade em Direito Tributário ) Paulo Roberto Lyrio Pim ta, Editora Dialética, 2002, p. 92). 5 •••'&., • p• Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Segundo Conseino ContribuiMes t",t Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ~MAL_ • grada-DE ern vi /6. /ia - Processo ii 10835.002099/99-83 M. Recurso nt : 126378 aTakajuji Acórdão te : 202-16.526 Sectetkis ~me non Assim, calcado nas decisões da CSRF3 e também do ST', entendo que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. Aliás, o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, desde 1995, vinha reconhecendo o critério da semestralidade para o PIS, na forma em que reclamada sua aplicação pela ora recorrente'. E o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 3 veio tomar pacífico o entendimento impugnado pela recorrente, consoante se depreende da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE— art. letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 62, parágrafo. . único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." É de se admitir o direito da recorrente aos indébitos do PIS, originários do confronto dos recolhimentos efetuados com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88 com o devido nos termos da Lei Complementar n2 7/70. J" Em face do todo exposto, dou provimento parcial ao recurso, para o fim de declarar que a base de cálculo do PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, devendo ser corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 8, de 27/06/1997, até 31/12/1995. 3 0 Acórdão 112 CUT/02-0.871 3 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STI. Também nos R13 n2s 203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturarnento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. E o RI) n 2 203-0.3000 (Processo n2 11080.001223/96-38), votado em sessões de junho de 2004, teve votação unânime nesse sentido. 4 RV n2 83.778, Ac. n2 101-89.249, sessão de julgamentos em 7/12/1995; e, RV n 2 13 .004, Ac. ne 107-04.102, sessão de julgamentos em 18/04/1997. 5 Resp n2 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, j. em 29/05/2001. iff 6 y C), MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF te: 70.: Ministério da Fazenda Segunde Conselho de Contribuintes• -ar - LN A' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CORO ORIGINAL_ Breallie-DF. em 3.1 Processo n! : 10835.002099/99-83 érdaMafujiRecurso n! : 126378 sionne de Sailoseda Cr.o Acórdão n! : 202-16.526 Contudo, a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos em discussão nestes autos é da competência da SRF. Os indébitos assim calculados, depois de auferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária poderão ser compensados com seus débitos vencidos e vincendos. Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para: a) afastar a decadência e reconhecer o direito creditório da contribuinte; b) determinar que os cálculos do PIS devido sejam realizados, considerando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária; c) corrigir os indébitos pela tabela anexa à norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 8; e d) ressalvar o direito de a Fazenda Nacional conferir todos os cálculos. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005. Wite RAIMAR D II.NA AGUIAR 7 Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.000027/2002-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERÍODOS DE APURAÇÃO 10/95 A 02/96. MP Nº 1.212, DE 28/11/95. PAGAMENTOS A MAIOR. ADI Nº 1.417. LIMINAR DEFERIDA. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO. CINCO ANOS A CONTAR PUBLICAÇÃO DA LIMINAR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário relativo a pagamentos a maior do PIS nos períodos de apuração 10/95 a 02/96, realizados de acordo com a MP nº 1.212, de 28/11/95 , extingue-se em cinco anos, a contar de 24/05/96, data de publicação da liminar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.417, apreciada em 07/03/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12189
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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' . -0-C•.-.9 . . '.• "-. • '. . .:T. ' 2° CC-rnrIF - 'r.,e--•:;:•.'9•;i Ministério da Fazenda n. 4j0 Segundo Conselho de Contribuintes "-X;',Ck;" contetoda. ceac dit"». Processo ng- : 10725.000027/2002-51 of.sseik,",,00sig, cte1 ) . 1Recurso ri2 : 132.201 /9 a soo „o- Acórdão 112 : 203-12.189 - Recorrente : DICAL DIESEL CAMPOS LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte-SP PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERÍODOS DE APURAÇÃO 10/95 A 02/96. MP N° 1.212, DE 28/11/95. PAGAMENTOS A MAIOR. ADI N° 1.417. LIMINAR DEFERIDA. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. , PRAZO PARA O PEDIDO. CINCO ANOS A CONTAR PUBLICAÇÃO DA LIMINAR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário relativo a pagamentos a maior do PIS nos períodos de apuração 10/95 a 02/96, realizados de acordo com a MP n° 1.212, de 28/11/95 , extingue-se em cinco anos, a contar de 24/05/96, data de publicação da liminar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.417, apreciada em 07/03/96. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DICAL DIESEL CAMPOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso, em face da decadência, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, em acolher a decadência, tendo sido considerada a data de publicação da liminar deferida pelo STF na ADIn n° 1.417, como marco para a contagem inicial do prazo decadencial de cinco anos (24/05/1996). Contra essa tese, em primeira rodada, foram vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto que consideravam decaídos os recolhimentos efetuados após 5 (cinco) anos do pagamento indevido. Ainda contra a tese vencedora, em segunda rodada, na qual todos participaram, foram vencidos os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, Dory Edson Marianelli, Luciano Pontes de Maya Gomes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que consideravam como marco para a contagem do início do prazo decadencial de cinco anos, a data do trânsito em julgado da decisão do STF (04/04/2001). Sala das Sessões, em 21 de junho de 2007. .:(72., .r._,77Antonio ge erra Neto . Presidente , 44101111r man - I C .:- .* / leS a - Assis Relato< Participou também, do pre ente julg: ento, o Conselheiros Eric Moraes de Castro. 1 LIFSEGUNDO CONSELhO 1),:: CONTRIBUINTES CONFERE COM G ORKMAL Brasalat f q0 j o4 I o 1 1 IC- mame Usino de Oheira Mat. Bispo 91650 • .;.:4h‘L& Ministério da Fazenda CC- MF 11.i1-7C4IX Segundo Conselho de Contribuintes Fl.::snia aGtot1°svFCE°REMScbi_ jo ttrotaIGIN____ALcciES *— Processo n2 : 10725.000027/2002-51 Mate Cursino de Oliveira Recurso n2 : 132.201 mat. SiaPe 91850 Acórdão n2 : 203-12.189 Recorrente : DICAL DIESEL CAMPOS LTDA RELATÓRIO Trata-se do Pedido de Restituição de fl. 01, protocolizado em 07/01/2002, relativo a créditos por recolhimentos a maior da Contribuição para o PIS Faturarnento, períodos de apuração 11/95 a 02/96, efetuados com base na MP no 1.212, de 28/11/95. Os pagamentos que originaram os créditos estão discriminados na planilha de flt 02, cujo total é R$ 34.703,64, tendo sido realizados entre 15/12/95 e 15/03/96, conforme os quatro DARF (originais) de fls. 03/06. O órgão de origem indeferiu a restituição pleiteada., por considerar que o prazo para repetição do indébito em questão é de cinco anos, a contar do pagamento indevido, e por entender, não fosse a preclusão, que de todo não haveria valores a restituir. Na Manifestação de Inconformidade de fls. 38/48 a requerente argúi basicamente o seguinte, conforme o relatório da primeira instância que reproduzo por bem resumir as alegações (fls. 67/68): — em relação ao prazo para repetição ou compensação dos pagamentos havidos, argumenta que, segundo doutrina e julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas ações que versem sobre tributos, lançados por homologação, o prazo é de dez anos, correspondentes aos cinco anos de que dispõe a Fazenda para homologação (art. 150, § 4° do CTN), acrescidos de cinco anos relativos à prescrição do direito (art. 168, 1, do CTN); - acrescenta que no caso de declaração de inconstitucionalidade, tem-se essa como o início do prazo prescricional de cinco anos, tese que encontra guarida também no STJ; - na seqüência, alega que a retroatividade do fato gerador do PIS a 01/10/1995, prevista no artigo 18 da Lei n° 9.715, de 1998, foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal — STF na ADIN n° 1417-0. Como conseqüência, alega não existir fato gerador de 01/10/1995 até a publicação da Lei n°9.715. em 25/11/1998; - prossegue discorrendo sobre a Medida Provisória n° 1.212, de 1995, e suas reedições e afirma que, segundo jurisprudência do STF, todos os valores pagos no período em que foram aplicadas normas inconstitucionais, são indevidos já que a declaração de inconstitucionalidade de uma lei alcança, inclusive, os atos pretéritos que com base nela foram praticados. Frisa, ainda, que esse entendimento deve ser aplicado para todo e qualquer pagamento de PIS efetuado para o período de out/1995 a nov/I998; - ainda em relação à matéria, aduz que a Lei n° 9.715, de 1998, resultado da conversão da Medida Provisória n° 1.212, de 1995, somente entrou em vigor em 1999, ficando sob 'vacatio legis' o período de 10/1995 a 01/1999. - assevera, complementarmente, que a Receita Federal emitiu a IN/SRF/n° 06/2000, determinando a aplicação da LC 07110 de 10/95 a 02/96, tentando amenizar o problema criado com a declaração da inconstitucionalidade da MP 1.212/95, reconhecendo a questão irretroatividade, mas sem se estender até a entrada em vigor da Lei 9.715/98. A DRJ prolatou o Acórdão de fls. 65/73, mantendo o indeferimento do Pedido. Considerou não mais serem passíveis de repetição os valores em questão à prescrição. No mais, interpretou que a MP n 1.212195 passou a ter eficácia a partir de março de 1996. ‘e'n . • • • . CC-MF • • Á-c...y.4 Ministério da Fazenda .n. Segundo Conselho de Contribuintes Âtit Processo n2 : 10725.000027/2002-51 Recurso n2 : 132.201 Acórdão n2 : 203-12.189 O Recurso Voluntário, tempestivo, insiste na restituição, repisando argumentos da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. • • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTFUSUINTES CONFERE C00,1 O ORIGINAL Brunia, 30 /01, 01 mate Cursino de Oliveira Mal SI • = 9/650 • 3 . • . . • . MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2'1 CC-MF - Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. 5rt:é5 Segundo Conselho de Contribuintes / radia gv 'ek), a2t-• - Processo n2 : 10725.000027/2002-51 Marilde Cusstno do ~ira Recurso nu : 132.201 mo:. sonos/65o Acórdão n2 : 203-12.189 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. Reconhecendo a controvérsia que o tema envolve, entendo que o prazo para requerer a repetição do indébito em tela é de cinco anos, contados a partir de 24/05/96, data de publicação da liminar deferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 1.417. Nesse julgado o STF, em função da anterioridade nonagesimal inserta no art. 195, § 6°, da Constituição Federal, por unanimidade de votos concedeu a medida cautelar "para suspender o efeito retroativo imprimido, a cobrança, pelas expressões comidas no art. 17 da M.P. no 1.325-96." O referido art. 17 da MP n° 1.325, 06/02/96, corresponde ao art. 18 da Lei n° 9.715, de 25/11/98, ambos determinando que as novas disposições referentes ao PIS aplicavam- se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995. Como a medida cautelar concedida em ação direta de inconstitucionalidade possui eficácia erga omnes (neste sentido o art. 11, § I°, da Lei n° 9.868, de 10/11/99, que dispõe de forma expressa sobre tal eficácia contra todos), desde a data da publicação da liminar concedida na ADI ri° 1.417 restou suspensa a cobrança do PIS com base na MP n° 1.212/95 e suas reedições, no período anterior a março de 1996. Com isso o direito à repetição do indébito respectivo pôde ser exercido a partir de 24/05/96, data a partir da qual começou a contar o prazo prescricional para a ação judicial, bem como o prazo decadencial para a ação administrativa correlata. Na apreciação do mérito da ADI n° 1.417, em 02/08/99, em votação unânime o STF julgou conforme a seguinte ementa, verbis: Programa de Integração Social e de Formação do Património do Servidor Público - PIS/PASEP. Medida Provisória Superação, por sua conversão em lei, da contestação do preenchimento dos requisitos de urgência e relevância Sendo a contribuição expressamente autorizada pelo art. 239 da Constituição, a ela não se opõem as restrições constantes dos artigos 154, I e 195, § 4°, da mesma Carta Não compromete a autonomia do orçamento da seguridade social (CF, art. 165, § 5°, III) a atribuição, à Secretaria da Receita Federal de administração e fiscalização da contribuição em causa Inconstitucionalidade apenas do efeito retroativo imprimido à vigência da contribuição pela parte final do art. 18 da Lei n° 8.715-98. (Negrito acrescentado). Também em 02/08/99 o STF julgou o Recurso Extraordinário n° 232.896-PA, cuja ementa é a seguinte: CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PIS-PASEP. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. I. - Princípio da anterioridade nonagesimal: C. F., art. 195, § 6°: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória Il. - 4 . ' MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-NIF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGNAL Segundo Conselho de Contribuintes grua, ..3v 01 47.3.Sr "Or'; • cã, b' Processo n2 : 10725.000027/2002-51 'babe Cuto de Oliveira Recurso n2 : 132.201 Mat Slape 91650 Acórdão n2 : 203-12.189 Inconstitucionalidade da disposição inscrita no an. 15 da Med. Prov. 1.212, de 28111.95 "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995" e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei 9.715, de 25.11.98, artigo 18. IIL - Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. IV. - Precedentes do S.T.F.: ADIn 1.617-MS, Ministro Octavio Gallotti, "Dr de 15.8.97; ADIn 1.610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE n° 22I.856-PE, Ministro Carlos Velloso, 2° T., 25.5.98. V. - R. E. conhecido e provido, em parte. (Negrito acrescentado). Nos dois julgamentos acima referidos, a aplicabilidade das novas disposições sobre o PIS foi declarada inconstitucional a partir de outubro de 1995 em virtude da retroatividade estabelecida na MP n° 1.212, publicada em 29.11.95, e não porque o prazo nonagesimal deveria ser contado somente a partir da Lei. Como é cediço, o STF sempre admitiu a instituição ou majoração de tributos por meio de medida provisória, com vigência a contar da primeira edição. Esta é a jurisprudência consolidada do Colendo Tribunal. A despeito de julgados considerando a reedição de medidas provisórias inconstitucional, o Pleno do STF, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.533-DF, entendeu ser constitucional a reedição (decisão proferida em 09/12/96, Relator MM. Octávio Galloti). Noutra decisão, datada de 28.01.97 e publicada no DJU de 04.02.97, pgs. 965/967, o MM Celso de Melo, apesar de pessoalmente contrário à maioria do Tribunal, acatou a tese de constitucionalidade da reedição das medidas provisórias, para indeferir o pedido de suspensão cautelar da eficácia da norma inscrita no art. 6° da MP n° 1.534-1/97. Em função dos pronunciamentos do STF, e em consonância com o art. 195, § 6°, da Constituição Federal, a incidência do PIS, na forma da Lei n° 9.715/98, começa em 1° de março de 1996 (noventa dias após a MP n° 1.212, publicada em 29.11.95). A Secretaria da Receita Federal, em obediência à anterioridade nonagesimal e reportando-se ao Recurso Extraordinário n? 232.896-3-PA (melhor seria ter se referido à medida cautelar ADI n° 1.417, cuja eficácia é ergma °nines, diferentemente do julgamento em sede de controle de constitucionalidade difusa, com eficácia restrita às partes), editou a Instrução Normativa SRF n° 6, de 19.02.2000, vedando a constituição de crédito tributário referente ao PIS/PASEP corri base nas alterações introduzidas pela 151P n° 1.212/95, no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, e determinando para o período a aplicação das Leis Complementares n° 7 e 8, de 1970. Embora a IN SRF n° 6 mencionada só tenha sido editada muito tempo depois da medida cautelar deferida na ADI n° 1.417, é certo que os contribuintes não precisaram esperá-la para ingressar com a ação de repetição de indébito, seja na via judicial, seja na administrativa. Tal ingresso pôde ser feito desde 24/05/96, data de publicação da cautelar mencionada. No caso em tela, em que o Pedido de Restituição foi protocolizado em 07/01/2002 e o pagamento mais recente ocorreu em 15/03/96, todo o indébito está atingido pela decadência. É sabido que o Superior Tribunal de Justiça interpreta diferente. Passou o Tribunal a interpretar que o prazo para repetição do indébito, na hipótese de lançamento por ç, 5 ^çl 21, CC-MF Ministério da Fazenda tt-Tirkt. ."-ji" Segundo Conselho de Contribuintes MF-.9EGUrflERNESEcomi 1.3100DE 0RCONTion7RIBUINIES ~Na 'fre Processo n" : 10725.000027/2002-51 Mara/esmo da Oliveira mat. SiPe 91e5°Recurso n' : 132.201 Acórdão ri2 203-12.189 homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, independentemente da origem do indébito ser inconstitucionalidade de lei. Não me parece a melhor a tese abraçada pelo STJ em inúmeros julgados, segundo a qual na existência de pagamento antecipado (para esse Tribunal quando não há pagamento não se trata de lançamento por homologação) o início da contagem do prazo prescricional no final dos cinco anos contados a partir do pagamento (ou do fato gerador, no caso da decadência), "duplicando" para 10 anos o intervalo. Tal interpretação considera que o lançamento só é definitivo cinco anos após o fato gerador, podendo o fisco revisá-lo nos cinco anos seguintes.' O Tribunal tem examinado em conjunto os arts. 173, I e 150, § 40 do CTN e deslocado o dies a quo da decadência para o final dos cinco anos referidos no art. 150, § 40, contando a partir de então outro quíntuplo de anos, agora com base no art. 173, I, pelo que o dies ad quem passa para 10 anos após o fato gerador. Todavia, se levado em conta que o direito de lançar é potestativo e independe do sujeito passivo, estando a depender tão-somente do Estado, toma-se inconcebível que este, por não exercer o seu direito no tempo prefixado, seja beneficiado e tenha o prazo de decadência alargado. É como se o titular do direito recebesse um prêmio (a dilação do termo inicial da decadência) por não exercê-lo no prazo prefixado. Da mesma forma com o prazo prescricional para repetição de indébito: quem pagou a maior ou indevidamente, por não exercer o direito nos primeiros cinco anos, estaria a receber como "prêmio" idêntica dilação de prazo. É certo que o lançamento por homologação pode ser lançado tão logo acontecido o fato gerador. Assim, o termo poderia, inserido no art. 173, I do CTN para delimitar o marco inicial da decadência, precisa ser interpretado como se referindo ao início do tempo em que o lançamento de ofício (em substituição do de homologação, no caso de imposto devido maior que o apurado pelo contribuinte) pode ser feito, não o contrário, como pretende o STJ, ao interpretar que o prazo para o lançamento de ofício só começa após o fim do prazo para homologação. Tanto quanto o prazo decadencial para o lançamento começa a contar da - ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4°) - e não da homologação do procedimento adotado pelo contribuinte (considero que a homologação refere-se à atividade do sujeito passivo, que pode apurar saldo zero do tributo a pagar ou valor a restituir, inclusive) -, também o prazo prescricional para a repetição do indébito começa do pagamento antecipado, que extingue a obrigação tributária consoante o § 1° do mesmo artigo. Essa a regra geral, que só não se aplica na situação em tela porque a inconstitucionalidade foi reconhecida após os pagamentos. Como o prazo prescricional somente conta a partir do momento em que o direito à ação pode ser exercido (princípio da aedo nata: a prescrição corre do ato a partir do qual se origina a ação), descabe, data venha, considerar a data do pagamento, que deve ser substituída pela data de publicação da ADI (situação em tela, de controle de constitucionalidade concentrado), da Resolução do Senado (quando do controle difuso), ou da publicação de ato administrativo reconhecendo o indébito, caso este seja anterior aos dois primeiros. I Cf. voto do Min. do STJ, Humberto Gomes de Barros, relator,do RE n° 69.308/SP. 6 1/21 • 2u CC-MF Ministério da Fazenda H. lirria- Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 10725.00002712002-51 Recurso n2 : 132.201 Acórdão n2 : 203-12.189 Pelo exposto, e em virtude da decadência do direito à repetição do indébito, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, ...00011:11111.1111% 2007. •n wirara P. E • • e ar e D • ark DE ASSIS MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasffia, ‘90 / n4 1 og Matilde Cu(no de Ofivelra Mat Siara 91650 Page 1 _0073300.PDF Page 1 _0073400.PDF Page 1 _0073500.PDF Page 1 _0073600.PDF Page 1 _0073700.PDF Page 1 _0073800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10746.000327/2005-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 Comprovada nos autos a existência de crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, para absorver o débito tributário, efetua-se a compensação do débito tributário até no limite daquele crédito, dado que esta pressupõe existência de créditos para o encontro de contas débitos “versus” créditos. Pagamento em Atraso. Exigência de Multa de Mora. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12608
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes
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PAGAMENTO EM ATRASO. EXIGÊNCIA DE MULTA DE MORA. . Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 10 de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. Recurso negado._ _ _ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de Votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eric Mor. - • - Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que davam pro • ento. • •DALTON - ..à.n -;* a - IRANDA Vice-Presidente no exercício da Presidência MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, / C1.5 / • Marklee, ,ode Oliveira Mat. Siape 91650 Processo n° 10746.000327/2005-34 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.608 1 Fls. 84 Le 1 ONTES DE MAYA GOMES Relat • r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Mauro Wasilewslci (Suplente), , Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Odassi Guerzoni Filho. ODECO MF-SEGUCOIVEVESg-N10 ORIGINAL ' Matilde Ctjto clo Oliveira Mat. Slape 91650• 1 • 2 • Processo n° 10746.000327/2005-34 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.608 Fls. 85 MF-SEGUNDO CONSELHO DE coritRiauinnts CONFERE COM O ORIGINAL Brunia, csp, 459 - Marikla Cu • do Oliveira Mat. Slape 91650 Relatório Por bem resumir a matéria versada nos autos, adoto como próprio o relatório da instância de piso: "PER/DCOMP de crédito de Cofins, referente ao mês de janeiro/2003, no valor original de R$ 46,96, com débito da mesma natureza referente a abri 1/2003, no valor de R$ 52,69. Irresignado _ com . a homologação parcial _da compensação pela instância "a quo", a interessada oferece manifestação de inconformidade às folhas 22/29, alegando que: Á homologação parcial se deu porque a contribuinte efetuou o pagamento com um pequeno atraso sem a multa de mora que foi abatida do principal. Todavia, a multa moratória não é devida porque o pagamento foi efetuado antes de qualquer notificação por parte da Receita Federal, sendo aplicável o beneficio da denúncia espontânea (CTN 138, parágrafo único);" Em decisão fundamentada, a instância singular julgou improcedente a manifestação de inconformidade invocando basicamente o art. 61 da Lei no 9.430/1996, que impõe que o pagamento de crédito tributário efetuado fora de tempo seja devidamente acrescido da multa moratória. Em sede recursal, a contribuinte reitera seus fundamentos já apresentados outrora. É o rel tório. • 3 Processo n° 10746.000327/2005-34 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.608 ••kr:-SEGUNC10 CUSELI•inWtaiRiaLoirE CONFERE COM O OP.IC:NAL S Fls. 84 &unia, /142 03 , I Marttde de 0/tvalra Mat Ela e 81650 Voto Conselheiro LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Conforme se colhe de uma análise dos autos, o que se observa é a investida da contribuinte em face da homologação parcial de compensação efetuada, via PER/DCOMP, . tendo em vista que a'aútoridadCadrffiniãtrativa íicoilhébeu o crédiío da intefeisada também em parte, dado que o pagamento foi efetuado em atraso, sem a multa de mora, que reduziu o valor do principal. A aplicação da multa de mora, como já alertou a Delegacia da Receita Federal em Brasília em seu decisório, encontra respaldo no art. 61 da Lei n° 9.430/1996, cujo texto reproduzimos: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de 5 multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2° O percentual de multa a ser aplicada fica limitado a vinte por cento. § Sobre vs-débitus-a-que-Se-refere-este-artigcrincidirezb juros-de-7nora _ cakulados - à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao • do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. D'outro lado, a aplicabilidade do art. 138 do CTN, que prevê a denúncia espontânea, não se aplica à multa de mora, esta que visa exatamente distinguir o contribuinte pontual daquele que, por razões que pouco importa à Administração, deixa de adimplir suas obrigações na forma e prazos oportunos. Entender o contrário seria atentar contra a isonomia, garantia de status constitucional. uvi 4 • Processo n° 10746.000327/2005-34 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.608 Fls. 85 Ante ao exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2007. LUCI NTES DE MAYA GOMES MF-SEGUIErZtEgálivliOODV:;.9p:IBIji-TES Brosílla, / O 3 t 09 Marikto Cursirt °beira • Mal Slape 91650 • • 5 • Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.000028/00-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO - ENERGIA ELÉTRICA, ÓLEO DIESEL, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES. A despesa com energia elétrica, óleo diesel, transportes e comunicações não se constitui em item contemplado com o direito ao ressarcimento do crédito presumido do PIS e da COFINS previsto na Lei nº 9.363/96, por não se conceituar como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. AQUISIÇÃO DE OPTANTES DO SIMPLES. A aquisição de insumos de fornecedores optantes do regime simplificado de tributação não dá direito a créditos de IPI, para fins de ressarcimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11906
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO - ENERGIA ELÉTRICA, ÓLEO DIESEL, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES. A despesa com energia elétrica, óleo diesel, transportes e _comunicações não se constitui em item - contemplado com o direito ao ressarcimento do crédito' presumido do PIS e da COFINS previsto na Lei n° 9.363/96, por _ não se conceituár como rriatéfia-prima, produto intermediário ou material de embalagem. AQUISIÇÃO DE OPTANTES DO SIMPLES. A aquisição de insumos de fornecedores optantes do regime simplificado de tributação não dá direito a créditos de LPI, para fins de •ressarcimento. -Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RIO PARACATU MINERAÇÃO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. XI .27,"‘. • • •---• torno,Bézerra Neto ' esidente • c L raeanda Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho e Eric Moraes de Castro e Silva. Eaalfinp ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -CONFERE COM_O ORIGNAL - _ _ &adia d4 1 r.Ç o 4. Matilde Ctno de 0!ivelra Mat. $;:ct: alenn 1 • .. .s/i'icr.;tn 2ü CC-MF .Ministério da Fazenda E.-:".7.4* Segundo Conselho de Contribuintes --, •Processo 112 : 10620.000028/00-40 Recurso n2 : 138.106 Acórdão n2 : 203-11.906 Recorrente : RIO PARACATU MINERAÇÃO S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário manejado por RIO PARACATU MINERAÇÃO S/A, contra Acórdão da DRJ em Juiz de Fora que manteve o deferimento parcial do pleito de ressarcimento formulado (artigo 1° Lei n°9.363/96 e Portaria MF n°38/97). A interessada se insurge contra a parte não deferida de seu pleito administrativo, . alegando que (i) faz jus ao direito reclamado e quanto as despesas com energia elétrica, . combustíveis, transportes e comunicações; (ii) a interessada também tem direito ao pleito de ressarcimento referente a aquisição de empresas optantes do SIMPLES. Por seu turno, tem-se que na parte não dcfcrida d o tcôàasciatc.aw, aNS1(11 ocorreu pois a interessada adquiriu instunos de empresas optantes do SIMPLES, o que legalmente veda - a transferência de créditos de EPI (artigo 149 do RIPI/98; artigo 5 0, § 5°, da Lei n° 9.317/96; e, artigo 3° da Lei n° 9.732/98); e, também porque pleiteava o ressarcimento supostamente • incidente sobre as despesas com energia elétrica, combustíveis, transportes e comunicações. n Em suas razões de apelo voluntário a interessa repisa seus argumentos de impugnação. É o relatório. MF-SEMitgurCeoriNjgoLHmooDoEseig:11:1.13,JINTES Madliodt9artt, 1.2:sy.eipeno 9169iiveira,0 , _ , Cul 2 - 4. • i.itz-SEGUNDO CONSUMO GE CO Nuca CINTES 22 CC-MF iír • Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORitteal_ Segundo Conselho de Contribuintes Brunia, 41 ! O Si Fl. Processo n2 : 10620.000028/00-40 Maltrate° de Oliveira Recurso n2 : 138.106 Mat. Vede 91650 Acórdão n2 : 203-11.906 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA 2. _Como relatado, foi deferido parcialmente o pedido de ressarcimento de créditos de TI, conforme em parte formulado pela recorrente. A insurgência da recorrente se dá contra a parte não deferida de seu pleito administrativo, sendo que a primeira delas é manifestada pelo não reconhecimento do ressarcimento com suas despesas com energia elétrica, combustíveis, , transportes e comunicações. Neste particular, a jurisprudência do Segundo Conselho l , corroborada pela Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, restou assim pacificada sobre a matéria em debate: "Scmente podem ser fru:tu:dos na base de cálcuio ato e.7 édito presumido as aquisições de matéria-prima de produto intermediário ou de material de embalagem. A energia - elétrica, os serviços de telecomunicações e os serviços de transportes estaduais e interestaduais não caracterizam matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não se integram ao produto final, nem foram consumidos, no processo de fabricação, em decorrência de ação direta sobre o produto final." Com relação ao segundo questionamento formulado nestes autos, pela recorrente, qual seja: o não reconhecimento do direito pleiteado em face da aquisição de insumos de contribuintes optantes pelo SIMPLES, vale o registro que em sessões de julgamentos do mês fevereiro/2007, tive a oportunidade de enfrentar matéria idêntica à presente e da empresa TUAGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Na oportunidade, neguei provimento aos apelos em questão, sob o argumento de que legalmente é vedada a transferência de créditos de WI (artigo 149 do RIP1198; artigo 5°, § 50, da Lei n° 9.317/96; e, artigo 3° da Lei n° 9.732/98) nos moldes em que ora reclamado pela recorrente. Entendo, portanto, que não logrou a recorrente afastar o mérito da demanda, o que atrai para o processo a necessidade da manutenção da decisão recorrida. O resultado deste julgamento deverá ser observado para os fins de compensação, discutido no Processo n° 10620.000663/2003-31. Neste sentido, somado a tudo mais que consta dos autos, voto pelo não provimento do apelo voluntário. É COMO voto. Sala das Sessões, e de m. de 2007. O C,14/1 DALTO •-•:: Ni. ti• e ikE IRANDA ' RV n° 131.674. Acórdão n°204 .01084, Conselheira relatora Nayra Bastos Manatta 3 • Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.000428/95-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionaais as leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. Não contestados os valores nem apresentados argumentos que, no mérito, invalidem a exigência, é de se manter a cobrança. As contribuições sindicais são exigidas nos termos da Lei nr. 8.022/90; Decreto-Lei nr. 1.166/71; Decreto-Lei nr. 1.989/82, c/c o art. 5 do Decreto-Lei nr. 1.146/70; e Lei nr. 8.315/91. Aplicabilidade, no caso, do art. 10, § 2, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03855
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. • De 12 5( / 19 9 R/ C C 41- MINISTÉRIO DA FAZENDA rira Jea,j`r .4= SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9- roí/ Processo : 10650.000428/95-96 Acórdão : 203-03.855 Sessão • 27 de janeiro de 1998 Recurso : 103.448 Recorrente : CANABRAVA AGROPECUÁRIA LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionais as leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. Não contestados os valores nem apresentados argumentos que, no mérito, invalidem a exigência, é de se manter a cobrança. As contribuições sindicais são exigidas nos termos da Lei n° 8.022/90; Decreto-Lei n° 1.166/71; Decreto-Lei n°1.989/82, c/c o art. 5° do Decreto-Lei n° 1.146/70; e Lei n° 8.315/91. Aplicabilidade, rio caso, do art. 10, § 2°, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CANABRAVA AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 1998 \N Otacílio D. , tas Cartaxo Presidente 90 4s Tary /Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo e Mauro Wasilewski. sass/CF/GB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10650.000428/95-96 Acórdão : 203-03.855 Recurso : 103.448 Recorrente : CANABRAVA AGROPECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO CANABRAVA AGROPECUÁRIA LTDA., nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR, relativos ao exercício de 1994, do imóvel rural denominado "Fazenda Burity e Burity", de sua propriedade, localizado no Município dei Paracatu-MG, cadastrado no INCRA sob o Código 404 080 008 770 4 e inscrito na SRF sob o registro n.° 1429310.2. A contribuinte impugnou o lançamento (doc. de fls. 23) pleiteando sua anulação, com fundamento no art. 150, inciso III, letra b, da Constituição Federal, porquanto entendeu que houve majoração do ITR, em virtude da edição da Lei n.° 8.847/94, por conversão da Medida Provisória n.° 399/93, ferindo o princípio constitucional da anterioridade da lei tributária e que, ademais, o lançamento não pode prosperar por razões diversas ligadas à publicação dos diplomas legais de regência, ou seja, a lei e a medida provisória respectiva; aos defeitos neles contidos e aos erros na sua aplicação. Alegou, ainda, que as contribuições cobradas têm fundamentos em decretos-leis não recepcionados pela CF/88, artigo 25, do Ato das Disposições Constitucionais 'Transitórias, e que a Instrução Normativa SRF n.° 16, de 27.03.95, alterou, substancialmente, a base de cálculo do imposto, e, por reflexo, o valor do próprio imposto, resultando majoração no mesmo exercício em que foi editada a citada lei. A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, assim ementando a decisão: "Disposições Diversas A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites da sua competência o julgamento de matéria, do ponto de vista constitucional. Lançamento do Imposto 2 ,. z.V-19 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA YI.V... ';ay,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,:.!..../ Processo : 10650.000428/95-96 Acórdão : 203-03.855 Procede o lançamento do ITR cuja Notificação é processada em conformidade com a declaração do contribuinte e legislação de regência, quando não se comprova erro nela contido. Contribuição Sindical A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão." 1 lrresignada com a decisão singular, a contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, aduzindo as seguintes razões:, a) o lançamento trouxe majoração expressiva do valor a pagar, em virtude da Lei n.° 8.847/94, que foi convertida na Medida Provisória n.° 399, de 29 de dezembro de 1993, publicada no DOU do dia 30 daquele mês, e retificada na edição de 07/01/94; 1 b) impugnou o lançamento questionando, basicamente, a infringência das alíneas a e b inciso III do artigo 150 da Constituição Federal; c) a IN SRF n.° 16, de 27/03/95, majorou a base de cálculo do imposto, por conseqüência, aumentou o tributo; d) ao apreciar a reclamação, a autoridade julgadora a quo apresentou como fundamentos de sua decisão o fato de o lançamento haver atendido aos requisitos do Decreto n.° 70.235/72; disse que o Eg. STF, em ação direta de inconstitucionalidade, declarou que medida provisória é meio hábil para instituir tributos; que o contencioso administrativo não é o foro próprio para examinar questões constitucionais; que o lançamento foi efetuado com base no valor declarado pelo contribuinte, e que, no tocante à jurisprudência citada pela recorrente, decisões do Conselho de Contribuintes não são normas complementares à legislação tributária; 1 1 e) "O Direito" - A Decisão a quo não disse bem o direito, proferindo o julgamento sem se referir a diversas das razões apresentadas pela reclamante, o que torna nula tal decisão; I f) "Publicação do Anexo só em 1994" - O irrespondível argumento acerca da falta de publicação do anexo que consubstancia o aumento do imposto, desenvolvido no tópico DEFEITO NA PUBLICAÇÃO, da peça reclamatória, não mereceu um palavra sequer do I julgador, que se limitou a dizer que medida provisória é meio hábil para instituir tributo; 3 1 5'0 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA '0;*! n' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘"%4V Processo : 10650.000428/95-96 Acórdão : 203-03.855 g) que já existe precedentes jurisprudenciais, na Justiça Federal, de desconstituição de crédito do ITR/94 por sentenças prolatadas em ações declaratórias de inexistência de relação jurídico-tributária, na Comarca de Araçatuba (Processos n.'s 95.0801494-6 e 95.081472-5), pendentes de confirmação pelo tribunal competente; h) "Escusa Quanto a Tema sobre Constitucionalidade" - A autoridade declinou em discutir questões sob alegação de que se tratam de temas constitucionais; de fato, sob o tópico DEFEITOS CONTIDOS NA MP E NA LEI, a ora recorrente argúi a inconstitucionalidade dita implícita, e que fere disposições de Lei Complementar, no caso, o CTN. Dizer, como fez a autoridade recorrida, que o contencioso administrativo não é o foro próprio I para examinar alegações de inconstitucionalidade de lei, é fugir ao debate. A inconstitucionalidade é matéria a ser discutida em qualquer esfera e em qualquer instância, malgrado o vezo que têm Os funcionários fiscais de dar maior relevância às normas de hierarquia inferior. O julgador e o parecerista que minutou o Parecer Normativo n.° 329/70, da COSIT, não souberam interpretar o' trecho de Ruy Barbosa Nogueira. O que o autor disse e está reproduzido no PN é que há necessidade de separação da atividade administrativa ativa da atividade administrativa judicante. Tanto é que nessa mesma obra DA INTERPRETAÇÃO E DA APLICAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS, edição de 1963, Revista dos Tribunais, pág. 31 e seguintes, preleciona: 1 "Os órgãos judicantes fiscais, como qualquer hermenêuta, no momento da interpretação, podem e têm o dever de examinar e estudar a lei elo regulamento em conjunto com o texto constitucional, pois os princípios constitucionais condicionam a interpretação da legislação tributária, de tal for4a que, muitas vezes, o sentido do texto legislativo ou regulamentar, só é completo, só é possível, em conjugação com o do preceito constitucional." Aduz o autor logo adiante: &C . . . se do cotejo resultar ser inconstitucional a lei ou o regulamento, o órgão fiscal não deve e não pode aplicar a norma constitucional, pois uma lei ou decreto inconstitucional é ato inexistente, nenhum." i) "Normas introduzidas pela Lei de 1994" - Tratam-se de disposições que não figuraram na MP n.° 399/93, mas foram introduzidas pela Lei n.° 8.847/94, produzindo reflexos já na impugnada tributação de 1994. Essas disposições estão explicitadas debaixo do tópico DISPOSIÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI E SEUS EFEITOS, não tendo esse questionamento, também, merecido apreciação da autoridade julgadora de primeira instância; _ j) "O Valor Tributável" - Afirmou o julgador que o lançamento foi efetuado com base no Valor da Terra Nua - VTN declarado pela contribuinte, o que não é erdadeiro. O 4 / B 6I • ';i:t4. MINISTÉRIO DA FAZENDA ws.-0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000428/95-96 Acórdão : 203-03.855 lançamento desprezou o valor declarado para utilizar-se dos valores mínimos fixados pela tabela baixada no exercício seguinte por meio de instrução normativa. Todavia, ainda que o lançamento tivesse sido com base no valor declarado pela contribuinte, isso não seria bastante para permitir o lançamento com base em lei que não se encontrava em vigor em 1994, tampouco com base em instrução normativa que estabeleceu valores mínimos em 1995, para lançamento do exercício financeiro de 1994. Não obstante isso, a declaração prestada pela recorrente para. fins cadastrais, considerada na realização do lançamento, é de data posterior ao fato geradoi da obrigação tributária: é datada de 29/09/94 e o valor a ser tomado para efeito do ITR seria de 31/12/93; 1) "Decisões Administrativas" - Diante das decisões do Egrégio Conselho de Contribuintes, indicadas na impugnação, repelindo arbitramentos que desafiem as normas do art. 148 do CTN, tal como acontece em relação aos critérios ditados pelo artigo 18 da Lei n.° 8.847/94, a autoridade julgadora a quo apresentou o argumento de que as decisões do tradicional Colegiado não integram o conceito de legislação tributária, porque a lei ordinárial ainda não lhes deu essa força. Todavia, a recorrente não dissera que as decisões do conceituado Tribunal Administrativo estejam compreendidas no conceito de legislação tributária, sendo isso irrelevante para o pretendido abono à sua tese, que obteve com as citações; m) "Contribuições Sociais" - As contribuições lançadas juntamente com o ITR, ao contrário do que a recorrente, de forma equivocada, defendeu em sua impugnação, na verdade houve aprovação tácita dos decretos-leis, na forma prevista na Emenda Constitucional n.° 11, de 13 de outubro de 1978. Todavia, a CF/88, mercê do artigo 25 do ADCT, quanto à indelegabilidade dos poderes do Congresso Nacional e das normas contidas no s Capítulo DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, não recepcionou essas cobranças, que, por sinal, transformou em tributo da modalidade contribuição. Por isso, são improcedentes as argüições da autoridade recorrida, que busca na CLT o fundamento para a sua cobrança. Cita, ainda, o artigo 149 da CF/88, que trata das contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Apesar de ter reconhecido que se equivocara ao afirmar que os decretos-leis que embasam a cobrança das contribuições não foram recepcionados pela CF/88, a requerente voltou a alegar, no Recurso apresentado, item 8.5, às fls. 60, que a legislação atinente às contribuições exigidas, juntamente com o ITR, não foram, em absoluto, recepcionadas pela nova Carta Magna; e n) ao final, requer dos ínclitos Membros dessa Colenda Câmara, a declaração da nulidade da decisão recorrida, que deixou de apreciar questões argüidas na impugnação, Oetenninando que outra seja proferida, com apreciação de todos os pontos debatidos; alternativamente, requer que, deixando de pronunciar a nulidade, no mérito, dêem, de plano, 5 • 5 át- , MINISTÉRIO DA FAZENDA í;T SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000428/95-96 Acórdão : 203-03.855 provimento ao presente recurso, pelas razões expostas na reclamação, alteradas e complementadas nesta peça, mercê dos argumentos contidos na decisão recorrida. A Fazenda Nacional opinou no sentido de que seja mantida a decisão singular. É o relatório. 6 b MINISTÉRIO DA FAZENDA 25ri, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- . Processo : 10650.000428/95-96 Acórdão : 203-03.855 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY A matéria encontra inúmeros precedentes nesta 3' Câmara do 12° Conselho de Contribuintes, onde já se firmou a jurisprudência no sentido de que este Colegiado Administrativo não tem competência para apreciar argüição de inconstitucionalidade e de ilegalidade de normas, e que a contribuição sindical decorre de letra de lei federal (Lei n° 8.022/90; IDecreto-Lei n° 1.166/71; Decreto-Lei n° 1.989/82, c/c o art. 5° do Decreto-Lei n° 1.146/70; e Lei n° 8.315/91, com aplicação, também, do art. 10, § 2°, do Ato das Disposições Transitórias da CF vigente. Como exemplo dessa iterativa jurrisprudência, tem-se o venerando Acórdão de n° 203-03.569, proferido no Recurso Voluntário n° 103.440, entre as mesmas partes, dele sendo relator o eminente Conselheiro-Presidente, doutor OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, cujo voto aqui transcrevo e adoto como também minhas razões de decidir; verbis: "Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente aborda a ofensa ao princípio constitucional da anterioridade da lei no lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR para o exercício de 1994. A alegação decorre de possíveis diferenças existentes entre os textos da Medida Provisória n.° 399, publicada em 29 de dezembro de 93, da sua republicação em 07 de janeiro de 1994 e os da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, que teriam acarretado a majoração do tributo no próprio exercício da publicação de tais normas. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade da lei. Tal julgamento é matéria de atribuição exclusiva do Poder Judiciário (CF, art. 102, inciso I, letra a), cabendo ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento defendido pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Com relação ao alegado defeito na publicação da Lei n.° 8.847/94, a retificação procedida não efetuou o lançamento impugnado, mas apenas os imóveis rurais localizados em municípios com população urbana maior que 100.000 (cem mil) habitantes ou integrantes das regiões metropolitanas, que não é o caso do Município de Formosa do Rio Preto - BA, onde se localiza o imóvel, objeto do lançamento contestado. 7 859 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000428/95-96 Acórdão : 203-03.855 Com relação às possíveis alterações que teriam sido introduzidas pela Lei n.° 8.847/94, em relação ao texto original da Medida Provisória n.° 399/93, nenhuma delas trouxeram prejuízo à contribuinte, ao contrário, trouxeram beneficios, como é o caso do parágrafo 4° do artigo 3° da referida lei, que permite à autoridade administrativa alterar o VTNm que vier a ser questionado pela contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do VTN do imóvel. Já a alteração contida na redação do artigo 5° da Lei n° 8.847/94, correspondente ao artigo 6° da Medida Provisória n.° 399/93, reduzindo as tabelas de enquadramento dos imóveis para efeito de fixação! da alíquota de cálculo do imposto de cinco para apenas três tabelas, também não afetou o lançamento ora impugnado. Pelas tabelas da Medida Provisória n.° 399/93, o referido imóvel rural seria enquadrado na tabela II e tributado pOr uma alíquota base de 4,50 %, que foi multiplicada por dois, resultando alíquoia de cálculo de 9,00 %, em face do percentual de utilização efetiva da área apro4eitável, que foi inferior a 30,0%, em cumprimento ao disposto no parágrafo 4° ido artigo 6° da Medida Provisória, enquanto que, pela Lei n.° 8.847/94,1 o imóvel foi enquadrado na tabela II, alíquota base de 4,50%, multiplicada por dois, resultando alíquota de cálculo de 9,00%, em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 5° da citada lei. Portanto, a condensação das cinco tabelas contidas na medida provisória para três tabelas na lei não afetou, de maneira algum, o lançamento contestado. Quanto ao valor tributável, a SRF utilizou o Valor da Terra Nua - VTN declarado pela requerente, conforme provam a cópia da DITR, às fls. 33, Quadro 06 - Cálculo do Valor da Terra Nua, onde se declarou o valor do imóvel: 35.710.732,58 UFlR, Benfeitorias: 18.758.583,72 UFIII; e Valor da Terra Nua (VTN) de 16.952.148,86 UFIR, que é o mesmo valor constante da notificação impugnada, às fls. 02, na qual constam VTN declarado de 16.952.148,86 UFIR e VTN tributado de 13.566.796,33 UFIR. Assim, prova-se que sua alegação de que a SRF teria utilizado o VTNm publicado na IN/SRF 16/95 é totalmente inverídica. O fato de a declaração ter sido entregue em setembro de 1994, posterior à data do fato gerador, não implica qualquer alteraçtão do crédito tributário, uma vez que no manual de orientação para o seu pree chimento está 8 .. e '..) J 1 , , 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4n. •I'i:jj 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘2:,:pr,,,,,e, 1 1 Processo : 10650.000428/95-96 Acórdão : 203-03.855 1 claramente determinado que todos os valores para o cálculo do Valor da Terra Nua (VTN), Quadro 06 da DITR/94, eram os vigentes em 31/12/93. Com relação aos Acórdãos nos 10.367; 10.369; 10.374; e 11.371, do Conselho de Contribuintes, citados na Impugnação de fls. 12, nenhum deles se aplica ao presente processo, pois se referem a Imposto de Renda Pessoa Física, cuja legislação é totalmente diferente da legislação do ITR. Além do mais, cabe destacar que no lançamento impugnado não houve qualquer arbitramento, todos os dados utilizados foram obtidos da DITR/94 entregue pelo contribuinte, inclusive o VTN tributado. O artigo 3° da Lei n° 8.847/94 faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo do lançamento através da apresentação de laudo técnico de avaliação, na hipótese de erro na avaliação do imóvel pela autoridade fiscal, com o intuito de atender ao perfil de especificidade de sua propriedade, que, por ser distinta das demais no município, justifique a adoção de um valor inferior ao mínimo legal. No caso em apreço, a requerente não atendeu a tais requisitos, limitando-se a tecer comentários sobre possíveis erros na aplicação da Lei n° 8.847/94, sem, contudo, trazer aos autos elementos que configurem, de modo inequívoco, a alegada majoração do Valor da Terra Nua - VTN, que serviu de base para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territárial Rural - ITR de sua propriedade. A base legal da exigência das Contribuições à CONTAG, à CNA e ao SENAR resta bem evidenciada na decisão a quo, não sendo alcançada pelo artigo 25 do ADCT da CF/88, porquanto tal dispositivo constitucional trata apenas de delegação ao Poder Executivo de ato de competência do Congresso Nacional, o que não é o caso da legislação que serviu de base para este lançamento. Além de no próprio texto constitucional (ADCT, artigo 10, § 20) haver previsão para a cobrança das contribuições para os custeios das atividades dos sindicatos rurais juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR pelo mesmo órgão arrecadador. Ora, se o legislador constitucional desejasse extinguir tais contribuições, não teria sentido estabelecer tal previsão. \ Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento." 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;Nrét ǹnk gsm ‘rnifr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000428/95-96 Acórdão : 203-03.855 Considero que outra não deva a ser decisão, uma vez que não há fato novo capaz de modificar esse entendimento, também, por mim adotado, juntamente com a unanimidade desta 3' Câmara. Isto posto e por todo o mais que dos autos consta, considero que a decisão recorrida merece ser confirmada, por seus judiciosos fundamentos, pelo que voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das sessões, em 27 de janeiro de 1998 4S 'YIÃO BORÚS TAQI.Sk‘. 10

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