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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5960182 #
Numero do processo: 13924.000281/2002-09
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1992 a 31/12/1996 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 5 (CINCO) ANOS PARA HOMOLOGAR (ARTIGO 150, § 4º, DO CTN) MAIS 5 (CINCO) ANOS PARA PROTOCOLAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (ARTIGO 168, I, DO CTN). LEI COMPLEMENTAR 118/2005. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em recurso especial repetitivo. Com efeito, cabe a aplicação simultânea dos entendimentos proferidos pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932. Nesse sentido, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação será, para os pedidos de compensação protocolados antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005, o de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, I, desse mesmo código. Assim, o direito do contribuinte pleitear, em 14/08/2002, restituição/compensação dos valores recolhidos a título PIS no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 não se encontra prescrito. Recurso Extraordinário Negado
Numero da decisão: 9900-000.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, negar provimento parcial ao Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Antônio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Júnior, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Paulo Cortez, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Joel Miyasaki, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Júlio César Alves Ramos, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).
Nome do relator: NANCI GAMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13924.000281/2002­09  Acórdão n.º 9900­000.940  CSRF­PL  Fl. 271          2 Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Nanci Gama ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Antônio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima  Júnior, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Paulo Cortez,  Luiz  Eduardo  de Oliveira  Santos, Alexandre  Naoki Nishioka, Maria  Helena Cotta  Cardozo,  Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Elias Sampaio Freire,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Joel  Miyasaki, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López,  Júlio César Alves Ramos, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Otacílio Dantas  Cartaxo (Presidente à época do julgamento).    Relatório  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional em face do acórdão proferido pela Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso especial do contribuinte  para reconhecer como não prescrito o direito do contribuinte pleitear a restituição de valores de  PASEP no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por entender que o termo inicial  para  a  contagem  do  prazo  prescricional  é  o  do  julgamento  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  pelo  STF,  em  controle  concentrado,  isto  é,  da  ADIN  nº  1.417,  em  16/08/99,  que  afastou  a  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  no  período  compreendido entre 1º/10/1995 a 29/02/1996, com base na declaração de inconstitucionalidade  do art. 18 da Lei nº 9.715/98.  Inconformada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  extraordinário  com  base  em  acórdão  paradigma  (Acórdão  nº  CSRF/04­00.810)  em  que  a  Câmara Superior de Recursos Fiscais  entendeu que o prazo prescricional para o contribuinte  pleitear  restituição  de  indébito  é  de  5  (cinco)  anos  a  contar  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário, conforme ementa a seguir transcrita:  “PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  –  ILL  – O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos  I  e  II,  e  168,  inciso  I,  do CTN,  e  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça).”  Argui ainda a nulidade da decisão recorrida pelo fato do contribuinte não ter  postulado o seu indébito com base na inconstitucionalidade do art. 18 da Lei 9.715/98, sendo  que em despacho de fls. 216/217, o i. Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais do  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13924.000281/2002­09  Acórdão n.º 9900­000.940  CSRF­PL  Fl. 272          3 CARF deu seguimento ao recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional somente em  razão  da  alegada prescrição,  nos  termos  do  que  dispõe  o  artigo  4º  do Regimento  Interno  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF nº 446/2009.   O contribuinte devidamente intimado apresentou suas contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  Considerando a tempestividade do recurso extraordinário, a divergência entre  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  proferidos  por  diferentes  Turmas  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais,  bem como o preenchimento dos  requisitos de  admissibilidade previstos no  antigo Regimento Interno, conheço do recurso interposto pelo contribuinte.  A  controvérsia  trazida  a  esta  esfera  extraordinária  cinge­se  em  definir  se  ocorreu  ou  não  a  prescrição  do  direito  do  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  valores  recolhidos a título de PASEP, considerando­se como termo inicial para a contagem do prazo de  5 (cinco) anos a data do julgamento da ADIN nº 1.417, em 16/08/99, que afastou a incidência  da contribuição para o PIS/PASEP, no período compreendido entre 1º/10/1995 a 29/02/1996,  com base na declaração de inconstitucionalidade do art. 18 da Lei nº 9.715/98.  Considerando  que,  segundo  o  artigo  62­A1  do  atual  Regimento  Interno  do  CARF (cfr. Portaria MF nº 256/2009), esta Corte Administrativa deve reproduzir as decisões  definitivas de mérito proferidas pelo STF, mister se faz que se reproduza integralmente o teor  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  de  nº  566.621,  o  qual  foi  realizado  na  Sessão  Plenária de 04/08/2011, no sentido de entender que o prazo para repetição ou compensação de  indébitos relativos a tributos sujeitos a lançamento por homologação, anteriormente à vigência  da Lei Complementar 118/05, é de 10 (dez) anos contados a partir do fato gerador, tendo em  vista a aplicação do prazo de 5 (cinco) anos previsto nos artigos 150, §4º c/c 156, VII somado  ao de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, I, do CTN, de acordo com o entendimento do STJ  respaldado no julgamento do recurso especial repetitivo de nº 1.002.932.  O acórdão do STF restou assim ementado:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS                                                              1  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13924.000281/2002­09  Acórdão n.º 9900­000.940  CSRF­PL  Fl. 273          4 PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13924.000281/2002­09  Acórdão n.º 9900­000.940  CSRF­PL  Fl. 274          5 Sendo  certo  que  o  contribuinte  protocolou  seu  pedido  de  restituição/compensação no dia 14/08/2002, relativo aos fatos geradores ocorridos no período  de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, não se encontram prescritos.  Em  face  do  exposto,  conheço  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  Fazenda Nacional e, no mérito, voto no sentido de negar lhe provimento.    Nanci Gama                                Fl. 274DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

score : 1.0
5960128 #
Numero do processo: 10715.008224/2009-11
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 02/09/2005 a 30/09/2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-005.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso reconhecendo-se o instituto da denúncia espontânea. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges que negavam provimento ao recurso nesta matéria. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Laiana Lacerda da Cunha, OAB/DF 41.709. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 02/09/2005 a 30/09/2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. Recurso Voluntário Provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.008224/2009­11  Acórdão n.º 3801­005.356  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.008224/2009­11  Acórdão n.º 3801­005.356  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  95.000,00,  referentes  à  multa  regulamentar  por  não  prestação  de  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  ou  sobre  operações que executar, na forma e no prazo estabelecidos pela  Receita.  Conforme  se  descrição  dos  fatos,  a  interessada  deixou  de  registrar os dados de embarque de Declarações de Exportação  no  Siscomex,  na  forma  e  prazo  estabelecidos,  conforme  o  disposto no art. 37 da IN SRF n° 28/94.  Entendendo estar caracterizada a prestação de informação fora  do  prazo  estabelecido  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  a  autoridade fiscal aplicou a multa de R$ 5.000,00 por embarque,  pelo  descumprimento  do  prazo  na  informação  dos  dados  de  embarque no Siscomex.  Regularmente cientificada a interessada apresentou impugnação  que, em síntese, apresenta os seguintes argumentos:  ­  que  não  existe  base  legal  específica  para  a  exigência  da  prestação das informações em até dois dias; que a imposição da  penalidade  com  base  em  Instrução  Normativa  ofende  ao  princípio da  legalidade; que o art. 107,  IV, "e" do Decreto­  lei  37/66  é  inaplicável,  uma  vez  que  não  apresenta  uma  precisa  definição  das  obrigações  que  devem  ser  atendidas  pelo  contribuinte, não se constituindo assim numa norma completa.  ­  que  deveria  haver  tratamento  isonômico  com  os  embarques  marítimos,  cuja  exigência  é  de  sete  dias  para  o  registro  dos  dados.  ­  que  não  houve  qualquer  prejuízo  ao  erário  em  razão  de  pequenos  atrasos  cometidos  pela  impugnante  no  registro  de  dados de suas embarcações; que não dificultou ou embaraçou a  atividade das autoridades administrativas.  Requer,  pelos  motivos  expostos,  a  improcedência  do  auto  de  infração e a anulação da multa regulamentar..  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC) julgou parcialmente procedente a Impugnação, com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 02/09/2005 a 30/09/2005  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.008224/2009­11  Acórdão n.º 3801­005.356  S3­TE01  Fl. 5          4 REGISTRO  NO  SISCOMEX  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  PRAZO.  O  registro  dos  dados  de  embarque  no  Siscomex  em  prazo  superior a 7 dias, contados da data do efetivo embarque, para a  via de transporte aérea, caracteriza a infração contida na alínea  "e", inciso IV, do artigo 107 do Decreto­Lei n° 37/66.  PENALIDADE.  RETRO  ATIVIDADE  BENIGNA  DA  LEI  TRIBUTÁRIA.  Aplica­se  a  lei  tributária,  em matéria de  penalidades,  a  ato  ou  fato  pretérito  não  definitivamente  julgado  quando  for  mais  benéfica ao sujeito passivo.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho repisando as alegações  ofertadas  quando  da  impugnação,  e  pleiteando  ainda  a  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea após a publicação da Lei nº 12.350/2010, a qual alterou o art. 102 do Decreto­Lei  nº 37/1966, devendo­se aplicar ao caso o  instituto da retroatividade benigna. disposto no art.  106.  II.  do  Código  Tributário  Nacional  e  a  aplicação  de  multa  singular  em  virtude  da  continuidade delitiva.  É o Relatório.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.008224/2009­11  Acórdão n.º 3801­005.356  S3­TE01  Fl. 6          5    Voto Vencido  Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  No  presente  caso  foi  lavrado  Auto  de  Infração  para  cobrança  da  multa  prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei n° 37/1966, com redação dada  pela Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita, haja vista o descumprimento da obrigação acessória  disposta no art. 37 da IN SRF no. 28/1994, o qual foi posteriormente alterado pela IN SRF n°  510/2005:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga. (Grifado)  A IN SRF n° 28, de 27/04/1994, em seu art. 37, na redação dada pela IN SRF  n° 510/2005, determinava que referido registro deveria ser efetuado no prazo de até dois dias  da data do embarque:  Art. 37. 0 transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque. (Grifado)  Da aplicação do novo prazo previsto na IN RFB no 1.096, de 13/12/2010.  Entretanto, no tocante à penalidade, cumpre ainda verificar que a IN SRF n°  28/1994, teve sua redação alterada pela IN RFB n° 1.096, de 13/12/2010, com vigência a partir  de 14/12/2010, estabelecendo o novo prazo de sete dias para a prestação das informações sobre  embarque de mercadoria, conforme abaixo:  Art. 37. 0 transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias,, contados  da  data  da  realização  do  embarque.  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB n°1.096, de 13 de dezembro de 2010)  (grifei)  Portanto,  vê­se,  de  fato,  que  a  nova  redação  deixou  de  considerar  como  infração a prestação da informação em tela no prazo de até 7 dias da data do embarque, o que  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.008224/2009­11  Acórdão n.º 3801­005.356  S3­TE01  Fl. 7          6 possibilita,  em  tais  casos  –  desde  que  a  lide  não  tenha  sido  definitivamente  julgada  –  a  aplicação da retroatividade benigna capitulada no artigo 106, inciso II, “b”, do CTN, in verbis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo:  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Quanto  a  contagem  do  prazo  previsto  para  se  prestar  a  informação  sobre  veiculo ou carga transportada, no Siscomex, este deve ser contado de forma contínua, a partir  da  data  da  realização  do  embarque,  conforme  estipulado  no  caput  do  artigo  37  da  IN/SRF  28/04,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  de  início  e  incluindo­se  o  de  vencimento,  em  obediência a  forma prevista no caput do artigo 210 do CTN,  independente do  expediente da  repartição aduaneira, uma vez que o acesso ao referido sistema informatizado pelo responsável  por  prestar  a  informação  ocorre  de  forma  ininterrupta,  sem  a  necessidade  da  intervenção  da  repartição aduaneira.  Da análise da tabela acostada aos autos tem­se que o lançamento só poderia  vigorar em relação às Declarações de Despacho de Exportação – DDE nas quais ao menos uma  das informações sobre o embarque foi prestada em prazo superior aos 7 dias previsto na nova  redação do artigo 37 da IN SRF nº 28/94 dada pela IN RFB no 1.096, de 13/12/2010, conforme  reconhecido pela decisão recorrida.  Da aplicação do instituto da denúncia espontânea   No entendimento do STJ, conforme comprovam diversos julgados, a entrega  extemporânea de qualquer tipo de obrigação acessória (DCTF, por exemplo) configura infração  formal,  não  podendo  ser  considerada  como  infração  de  natureza  tributária  apta  a  atrair  o  instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN.  A prestação de  informações no Siscomex, como é o  caso,  é uma obrigação  acessória e,  aplicando­se essa linha de raciocínio, deveria se observar a aplicação da Súmula  CARF n° 49, que adota a mesma interpretação:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do CTN)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  No entanto, essa discussão foi reaberta em face da nova redação do art. 102  do Decreto­Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.008224/2009­11  Acórdão n.º 3801­005.356  S3­TE01  Fl. 8          7  §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Apesar  de  alguns  julgados  recentes  do  CARF  estarem  admitindo  a  caracterização  da  denúncia  espontânea  com  fundamento  da  nova  redação  do  dispositivo,  entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, deve­se analisar o conteúdo  da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de  deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações  caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Esse  entendimento,  do  qual  eu  compartilho,  foi  evidenciado  em  voto  do  eminente Conselheiro José Fernandes do Nascimento, no Acórdão 310200.988. 3a S/1a C/2a  TO. S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.008224/2009­11  Acórdão n.º 3801­005.356  S3­TE01  Fl. 9          8 cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2°, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.008224/2009­11  Acórdão n.º 3801­005.356  S3­TE01  Fl. 10          9 Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Assim,  a  aplicação da denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo,  no  caso  a  prestação  de  informação  no  Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no  esvaziamento  do  dever  instrumental,  comprometendo  o  controle  aduaneiro  efetuado  pela  autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  caracterizadas  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração  aduaneira.  Quanto  a  alegação  de  aplicação  de multa  singular  entendo  que  não  assiste  razão à recorrente uma vez que o aspecto material da penalidade é deixar de prestar informação  sobre veículo ou  carga nele  transportada,  ou  sobre  as operações que  execute,  na  forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que,  por  não  estar  expressamente  consignado,  poderia  levar  a  interpretação  de  que  a  multa  deveria  ser  aplicada  a  cada  carga  transportada (identificada por diferentes Declarações para Despacho de Exportação), mas que  numa interpretação mais benéfica ao contribuinte entende­se que a imposição da multa do art.  107, inciso IV, alínea “e”, do DecretoLei nº 37/66 deve ser aplicada uma única vez, por cada  veículo transportador, ou seja, por viagem, conforme considerou a fiscalização, mas nunca uma  aplicação de multa singular para embarques diversos, devendo ser aplicada para cada veiculo  identificado pelo respectivo vôo.  Essa matéria já foi enfrentada em julgamentos anteriores desse conselho:  Assunto: Obrigações Acessórias   Ano calendário:2006  ILEGIMITIDADE  PASSIVA.  MULTA.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE  MARÍTIMO  EM  ATRASO.  EXPORTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. É legitimo para  figurar  no  polo  passivo  da  autuação,  o  transportador  que  registou  os  dados  de  embarque  fora  do  prazo  estabelecido  no  art. 37, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 28/94. Inteligência  dos arts. 107, inciso IV, alínea “e” e 37 do DecretoLei nº 37/66  c/c arts. 37, §2º, 44 e 46 da Instrução Normativa SRF nº 28/94.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE  MARÍTIMO  EM  ATRASO.  PENALIDADE  APLICADA  POR  VIAGEM  EM  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.  Ocorrendo  dúvida  quanto  à  natureza  ou  às  circunstâncias materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade,  ou  punibilidade;  e  à  natureza  da  penalidade  aplicação,  ou  à  sua  gradação,  deve  ser  aplicada a  interpretação mais  favorável  ao  acusado  (art.  112, CTN).  A multa  prescrita  no  art.  107,  inciso  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.008224/2009­11  Acórdão n.º 3801­005.356  S3­TE01  Fl. 11          10 IV,  alínea  “e”,  do DecretoLei  nº  37/66  referente  ao  atraso  no  registro  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  no  Siscomex  é  aplicada  por  viagem  do  veículo  transportador  e  não  por  carga  (Declaração  para Despacho  de  Exportação). DUPLICIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovada  documentalmente  o  alegado bis in idem, improcedente a alegação de duplicidade da  cobrança  e  a  consequente  identidade  de  objetos  entre  dois  processos  administrativos  fiscais.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138,  CTN.  MULTA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. Não alegado  em momento oportuno, o argumento está precluso, pelo que não  merece  ser  conhecido,  ex  vi  dos  arts.  16,  inciso  III  e  17,  do  Decreto  nº  70.235/72.  (Recurso  Voluntário  nº  11968.001039/200717,  Relator  Bruno  Mauricio  Macedo  Curi,  da 2ª Câmara da 3ª Sessão de Julgamento do Carf, Publicada em  11/09/2013)  Quanto às alegações da recorrente de que a imposição da penalidade viola os  princípios da finalidade e da proporcionalidade, respeitam a matéria cuja discussão é estranha à  competência deste Colegiado. Com efeito, na via administrativa o exame da lide há de se ater  apenas à aplicação da  legislação vigente,  sendo descabido pronunciar­se  sobre a validade ou  constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal,  como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB.  Matéria  está  pacificada  no  âmbito  administrativo,  tendo  sido  objeto  da  Súmula  CARF  no  2,  consolidada  na  Portaria  CARF  no  52,  de  21/12/2010  (DOU  de  23/12/2010), que dispôs, verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Desta  forma,  em  virtude  de  todos  os  motivos  apresentados  e  dos  fatos  presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.008224/2009­11  Acórdão n.º 3801­005.356  S3­TE01  Fl. 12          11 Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira,  Em que pese o entendimento do relator, ouso dele discordar.  A questão  em debate  cinge­se  à  incidência da multa prevista  pelo  art.  107,  IV, alínea “e” do Decreto­Lei nº 37/66.  Entendo que a penalidade não deve ser aplicada no presente caso. Ocorre que  a Recorrente alega que as informações foram prestadas antes da lavratura do auto de infração.  Portanto, nos termos do art. 138, caput, do Código Tributário Nacional (CTN), a multa deveria  ter sido excluída em razão da caracterização da denúncia espontânea:     “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando  o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentado  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”     Deste modo,  entendo  que  por  ter  a  Recorrente  apresentado  as  declarações,  mesmo que fora do prazo, passou a existir o instituto da denúncia espontânea.   Assim, muito  embora  típica  e  perfeitamente  subsumido  o  fato  à  norma,  no  caso  em  tela  se  está diante de uma excludente da punibilidade, haja vista  a Recorrente  estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante.  No presente caso tem­se que o pedido de retificação prestado pela recorrente  foi anterior à  lavratura do Auto de Infração, bem como de qualquer outra intimação da RFB.  Deste modo, aplica­se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.008224/2009­11  Acórdão n.º 3801­005.356  S3­TE01  Fl. 13          12 vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:    Art. 102. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)    No presente caso,  temos portanto que a  retificação  foi  apresentada  antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Ainda, cabe observar que, sendo o fato gerador anterior a Medida Provisória  nº 497, de 27 de julho de 2010, necessário aplicar in casu a retroatividade benigna da alteração  legislativa  processada  pela  referida Medida  Provisória,  conforme  determina  o  artigo  106  do  CTN. Logo, aplicável à referida legislação ao presente caso.  Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:    DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização aduaneira, está amparada pela denúncia espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão  3101001.138,  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  sessão  de  22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.008224/2009­11  Acórdão n.º 3801­005.356  S3­TE01  Fl. 14          13 / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  ADMINISTRATIVA  ADUANEIRA ISOLADA. DENUNCIA ESPONTÂNEA.  Por  força de dispositivo  legal, a denúncia espontânea passou a  beneficiar  a  multa  administrativa  aduaneira  aplicada  isoladamente  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  denunciada  antes  de  quaisquer  procedimentos  de  fiscalização.  (Acórdão 3301001.691, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de  30/01/2013,  Relator  Conselheiro  Jose  Adão  Vitorino  de  Morais)    Diante da aplicação do instituto da denúncia espontânea, deixo de apreciar os  demais argumentos trazidos pela recorrente.  Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário, para excluir a penalidade aplicada, em razão da denúncia espontânea.  É assim que voto.  (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira                    Fl. 173DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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6048096 #
Numero do processo: 15374.913754/2008-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ESTIMATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA ANTECIPATÓRIA. Não podem ser alvo de pedidos de restituição recolhimentos de estimativas após o término do exercício, haja vista a sua natureza antecipatória e a sua utilização para composição de eventual saldo negativo.
Numero da decisão: 1102-000.456
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Silvana Rescigno Guerra Barreto
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Recorrida  1ª TURMA DRJ ­ RJI    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  ESTIMATIVAS.  IMPOSSIBILIDADE.  NATUREZA ANTECIPATÓRIA.  Não podem ser alvo de pedidos de  restituição  recolhimentos de estimativas  após o  término do exercício, haja vista a  sua natureza antecipatória e a  sua  utilização para composição de eventual saldo negativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    Assinado digitalmente  ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA ­ Presidente.     Assinado digitalmente  SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ivete  Malaquias  Pessoa Monteiro (presidente da turma à época), João Carlos de Lima Júnior (vice­presidente),  Silvana  Rescigno  Guerra  Barretto,  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  Leonardo  de  Andrade  Couto e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 37 54 /2 00 8- 16 Fl. 166DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 06/02/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 15374.913754/2008­16  Acórdão n.º 1102­000.456  S1­C1T2  Fl. 167          2   Relatório  A Recorrente  transmitiu  em  19  de  agosto  de  2004  Pedido  de Restituição  e  Compensação, informando crédito de CSLL no valor de R$ 3.570,28, recolhido sob o código  2484, referente ao período de apuração de 30/04/2000, e débito do mesmo tributo referente ao  período de apuração de março de 2003 (fls 02/06).  O  pedido  foi  indeferido  através  do  Despacho  Decisório  de  fl.  09,  sob  o  entendimento  de  que  o  crédito  informado  teria  sido  integralmente  utilizado  para quitação  de  outros débitos.   Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  aduzindo,  em  síntese,  que,  apesar  de  possuir  créditos  acumulados  de  CSLL  referentes  ao  período de 1995 a 1998 no valor de R$ 61.097,47, efetuou recolhimentos de antecipações em  1999,  2000,  2001  e  2002,  que  teriam  gerado  saldo  de  crédito  remanescente  em 2002 de R$  4.583,78; a IN 210, de 30 de setembro de 2002, vigente à época, permitiria as compensações  sem  a  elaboração  de  formulário;  e,  ainda,  que  o  único  equívoco  cometido  teria  sido  a  informação de que se trataria de pagamento indevido ou a maior, ao invés de saldo negativo.  Acrescenta a Recorrente que foi alvo de fiscalização pela Receita Federal e  não teria sido constatada nenhuma irregularidade, além de anexar PER/DCOMP que estaria de  acordo  com  o  entendimento  da  Administração  (fls.  52/57),  e  DARF`s  comprobatórios  dos  recolhimentos efetuados (fls. 40/48)  A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 62/63),  considerando  não  infirmados  os  fatos  apontados  no  Despacho  Decisório,  e  expressando  o  entendimento  de  que  inviável  a  apreciação  de  direito  creditório  novo,  não  examinado  pela  DERAT e, ainda, que a retificação da Declaração somente teria cabimento antes de proferido o  Despacho.  Cientificada  da  decisão,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  defendendo  que  não  teria  havido  inovação  de  direito  creditório,  apenas  com  a  edição  da  Instrução Normativa  600/05  é  que  os  créditos  decorrentes  dos  recolhimentos  de  estimativas  teriam sido tratados como saldo negativo e que teria havido mera imprecisão de nomenclaturas.  Por fim, assevera que a autoridade administrativa deveria exercer o seu dever  de ofício de busca da verdade material para constatar que os valores efetivamente recolhidos  por ela a título de antecipação superaram os valores de CSLL efetivamente apurados.  É o relatório.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 06/02/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 15374.913754/2008­16  Acórdão n.º 1102­000.456  S1­C1T2  Fl. 168          3   Voto             Conselheiro SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO  O recurso é tempestivo, passo a apreciá­lo.  Insurge­se  a  Recorrente  contra  o  indeferimento  de  PER/DCOMP,  sob  o  entendimento  de  que  teria  se  equivocado  com  a  nomenclatura  correspondente  ao  seu  direito  creditório, contudo teria efetuado, no ano­calendário de 2000, recolhimentos desnecessários de  estimativas da CSLL, porquanto possuiria créditos gerados por estimativas dos anos de 1996 a  2000.  Para suportar a sua pretensão, a Recorrente traz à colação cópias das DIPJ’s  dos  exercícios de 1996 a 2002, guias DARF e planilhas  (fls.  96/161),  defendendo  ainda que  deveriam  as  autoridades  fiscais  buscar  a  verdade  material,  quando  do  exame  do  pedido  de  compensação.  Não assiste razão à Recorrente.   Primeiramente,  o  alegado  direito  creditório  refere­se  a  recolhimento  de  estimativa da CSLL, cuja natureza é antecipatória da contribuição devida no final do exercício  fiscal,  não  se  prestando  a  ensejar  restituição,  especialmente,  após  o  término  do  exercício  quando utilizada para compor a base negativa.  O  Ato  Declaratório  SRF  nº  003,  de  07  de  janeiro  de  2000  disciplina  a  compensação do saldo negativo da CSLL, permitindo que a apuração seja feita a partir do mês  de janeiro do ano­calendário subsequente, verbis:  “O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL,  no  uso de  suas  atribuições e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei  nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts. 1º e 6º da Lei  nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  declara  que  os  saldos  negativos  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  apurados  anualmente,  poderão  ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto de renda ou a contribuição social sobre o lucro líquido  devidos  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subsequente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ Selic para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente  ao do encerramento do período de apuração até o mês anterior  ao  da  restituição  ou  compensação  e  de  um  por  cento  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.”  Em  diversas  oportunidades,  esta  Colenda  Corte  rechaçou  pleitos  compensatórios decorrentes do recolhimento de estimativas, por entender não se enquadrar no  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 06/02/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 15374.913754/2008­16  Acórdão n.º 1102­000.456  S1­C1T2  Fl. 169          4 conceito  de  pagamento  indevido,  nos  termos  do  art.  165,  do  CTN,  consoante  evidencia  esclarecedora ementa a seguir transcrita, verbis  “PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  RECOLHIMENTOS  POR  ESTIMATIVA  ­  DECADÊNCIA  ­  Os  recolhimentos  por  estimativa,  mera  antecipação  do  imposto  devido ao final do exercício fiscal, não se enquadra no conceito  de pagamento  indevido  (art. 165 do CTN), não se prestando a,  por  si, ensejar restituição. Dispõe o contribuinte do prazo de 5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  formalização  do  pagamento,  para pugnar a restituição de tributos ou contribuições recolhidas  indevidamente.  Recolhimentos  realizados  no  ano­calendário  de  1995  não  podem  ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  formulado  em  2002,  face  o  manifesto  exaurimento  do  prazo  qüinqüenal  de  decadência.”  (Acórdão  10708863,  Processo  Administrativo n.º 13884.002827/2002­71, Julgado em 07/12/06)  Não  se  trata,  portanto,  de  mera  impertinência  da  nomenclatura  utilizada  consoante defendido pela Recorrente, mas de recolhimentos de naturezas distintas, pois o que  poderia  ser  pleiteado  é  o  saldo  negativo,  após  apuração  da  CSLL  devida  no  término  do  exercício, jamais as estimativas.  O princípio da verdade material não pode ser invocado para consertar pedidos  de compensação efetuados em desacordo com as normas vigentes.  Além  de  impertinente  a  postulação  da Recorrente,  há  que  ponderar  que  as  cópias das DIPJ’s e guias DARF trazidas à colação, apesar de constituírem indício de que faria  jus  a  Recorrente  a  crédito  em  decorrência  de  saldo  negativo  da  CSLL,  não  podem  as  autoridades  julgadoras  acatarem  como  saldo  negativo  direito  creditório  declarado  como  estimativa.  Por  fim,  a  apresentação  de  novo  PER/DCOMP  abrangendo  o  recolhimento  utilizado como crédito no presente processo não pode ser apreciado por esta turma julgadora,  sob pena de supressão de instância.  Em face do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  Documento assinado digiltalmente  SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO ­ Relatora                              Fl. 169DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 06/02/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 10950.004057/2009-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE FORNECEDORES NÃO CONTRIBUINTES DE PIS E COFINS. A Lei n. 9.363/1996 instituiu o crédito presumido de IPI, e em seu art. 2° menciona a composição da base de cálculo, qual seja, o valor total das aquisições com matéria prima, produto intermediário, e material de embalagem. A lei não menciona que os fornecedores dos insumos devem ser contribuintes de PIS e COFINS, apenas a IN 23/97 traz essa exclusão. Instrução Normativa não é meio hábil para redução ou ampliação de texto de lei, possuindo somente a função de complementá-lo. (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 993164/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2010). CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 993164/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2010; e REsp REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 26.04.2009). CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. REGIME ALTERNATIVO. ATIVIDADE AGRÍCOLA. O valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, combustíveis e lubrificantes empregados na fase agrícola do processo produtivo (cultivo da cana-de-açúcar) devem ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que sejam consumidos no processo produtivo mediante contato físico direto com o produto em fabricação e que não sejam passíveis de ativação obrigatória (Súmula CARF n° 19; Pareceres Normativos nº 181/79 e 65/79). CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. O direito ao crédito presumido do IPI, instituído pela Lei nº 9.363, de 1996, condiciona-se a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, não estando, por conseguinte, alcançados pelo benefício, os produtos não tributados (NT), conforme entendimento pacífico consubstanciado na Súmula n° 13 do 2° Conselho de Contribuintes e Súmula CARF n° 20. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. TRANSFERÊNCIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PRÓPRIA PESSOA JURÍDICA. INSUMOS. As transferências de insumos entre estabelecimentos da pessoa jurídica não geram direito ao crédito presumido de IPI, uma vez que ausentes operações de “aquisição” de mercadorias, conforme previsto no artigo 1º, da Lei nº 9.363/96. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3202-001.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário. Ausente, temporariamente, a Conselheira Tatiana Midori Migiyama. Acompanhou o julgamento, pela recorrente, a advogada Denise da S.P. de A. Costa, OAB/SC nº.10.264. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2854; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 1.339          1 1.338  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.004057/2009­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.602  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  IPI. COMPENSAÇÃO  Recorrente  USINA DE AÇÚCAR SANTA TEREZINHA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  APLICAÇÃO DO ARTIGO 62­A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA  SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ.  Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  FORNECEDORES  NÃO CONTRIBUINTES DE PIS E COFINS.  A  Lei  n.  9.363/1996  instituiu  o  crédito  presumido  de  IPI,  e  em  seu  art.  2°  menciona  a  composição  da  base  de  cálculo,  qual  seja,  o  valor  total  das  aquisições  com  matéria  prima,  produto  intermediário,  e  material  de  embalagem. A lei não menciona que os fornecedores dos insumos devem ser  contribuintes  de  PIS  e  COFINS,  apenas  a  IN  23/97  traz  essa  exclusão.  Instrução Normativa não é meio hábil para redução ou ampliação de texto de  lei, possuindo somente a função de complementá­lo. (Precedente da Primeira  Seção  submetido  ao  rito do  artigo 543­C, do CPC: REsp 993164/MG, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2010).  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA TAXA SELIC.  A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo  a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio  constitucional da não cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção  monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  993164/MG, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 13.12.2010; e REsp REsp  1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 26.04.2009).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 40 57 /2 00 9- 49 Fl. 1358DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10950.004057/2009­49  Acórdão n.º 3202­001.602  S3­C2T2  Fl. 1.340          2 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. REGIME ALTERNATIVO. ATIVIDADE  AGRÍCOLA.  O valor das aquisições de matérias­primas, produtos intermediários, materiais  de embalagem, combustíveis e  lubrificantes empregados na fase agrícola do  processo produtivo (cultivo da cana­de­açúcar) devem ser excluídos da base  de cálculo do crédito presumido.  CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS.  Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que sejam  consumidos  no  processo  produtivo  mediante  contato  físico  direto  com  o  produto  em  fabricação  e  que  não  sejam  passíveis  de  ativação  obrigatória  (Súmula CARF n° 19; Pareceres Normativos nº 181/79 e 65/79).  CRÉDITO PRESUMIDO DO  IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. O  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI,  instituído  pela  Lei  nº  9.363,  de  1996,  condiciona­se a que os  produtos  estejam dentro do  campo de  incidência do  imposto,  não  estando,  por  conseguinte,  alcançados  pelo  benefício,  os  produtos  não  tributados  (NT),  conforme  entendimento  pacífico  consubstanciado na Súmula n° 13 do 2° Conselho de Contribuintes e Súmula  CARF n° 20.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  TRANSFERÊNCIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA PRÓPRIA PESSOA JURÍDICA. INSUMOS.  As  transferências de  insumos entre estabelecimentos da pessoa  jurídica não  geram direito ao crédito presumido de IPI, uma vez que ausentes operações  de  “aquisição”  de  mercadorias,  conforme  previsto  no  artigo  1º,  da  Lei  nº  9.363/96.  Recurso voluntário parcialmente provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário.  Ausente,  temporariamente,  a  Conselheira  Tatiana  Midori Migiyama. Acompanhou o julgamento, pela recorrente, a advogada Denise da S.P. de  A. Costa, OAB/SC nº.10.264.       Irene Souza da Trindade Torres Oliveira ­ Presidente      Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  Luis  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves  e  Bruno  Maurício Macedo Curi.    Fl. 1359DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10950.004057/2009­49  Acórdão n.º 3202­001.602  S3­C2T2  Fl. 1.341          3 Relatório    Para melhor elucidação dos fatos, transcrevo o relatório do acórdão proferido  pela DRJ/Ribeirão Preto:     Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  apurado  no  período  em  destaque  e  não  homologou  as  compensações  declaradas, em razão dos seguintes fundamentos:  l)Os  recursos aplicados na  formação da  lavoura de cana de açúcar devem  ser  contabilizados  no  ativo  permanente,  pois  esta  não  se  extingue  com  um  único  corte,  conforme  posicionamento  do  Conselho  de  Contribuintes,  com  gastos  dispendidos  no  que  concerne  a  máquinas  e  equipamentos  de  instalações  industriais,  veículos  rurais,  veículos  pás  e,  principalmente,  às  lavouras formadas de cana.  2)  No  cálculo  original  do  benefício,  foram  aproveitados  pela  requerente  todos  os  gastos  na  formação  da  lavoura  canavieira:  mudas,  defensivos,  corretivos de solos, fertilizantes, peças para máquinas, lubrificantes, energia  elétrica, combustíveis para maquinários e materiais diversos.  3) Os gastos com manutenção industrial não foram comprovados e somente  foram  aceitas  as  aquisições  de  cana  de  açúcar  de  pessoas  jurídicas  com  entradas  correspondentes  ao  CFOP  1101.  As  aquisições  de  produção  própria  ou  de  filiais,  não  foram  acolhidas,  pois  se  trata  de  mera  transferência de matéria prima, sem a incidência das contribuições do Pis e  da  Cofins;  outrossim,  as  aquisições  de  pessoas  físicas  também  não  foram  aceitas.  Insubmissa  à  decisão  administrativa,  a  contribuinte  apresentou  sua  manifestação de inconformidade em que, resumidamente, contesta o cômputo  de saldo negativo período anterior; outrossim, sendo a manifestante empresa  agroindustrial e que exerce atividade rural (extração e exploração vegetal e  animal)  os  gastos  com  insumos  na  formação  da  lavoura,  notadamente  as  fases de cultivo e tratos culturais (fertilizantes e defensivos agrícolas), corte  e  transporte, conforme laudo técnico; concorda que os gastos com insumos  na  fase de adequação de preparo do  solo devem ser  classificados  no ativo  imobilizado e reconhece que  insumos usados na  fase de plantio de cana de  açúcar  foram  equivocadamente  incluídos  e  devem  ser  excluídos  oportunamente;  quanto  a  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas,  especificamente a cana de açúcar, o Conselho de Contribuintes reconhece o  cabimento da inclusão na base de cálculo do benefício, pois a legislação não  impôs  restrições  às  aquisições  de  produtores  rurais;  créditos  de  produtos  intermediários (insumos de uso industrial, lubrificantes para uso industrial e  agrícola,  materiais  diversos,  itens  para  manutenção  geral,  combustíveis,  peças  e  materiais  para  manutenção  de  máquinas  agrícolas)  não  foram  considerados,  apesar  de  autorização  na  Lei  n°  10.276/2001,  porque  não  haveria  memória  de  cálculo  para  vinculação  dos  gasto  (pelo  que  pede  a  nulidade do Despacho), mas há o laudo descritivo da atividade, juntado: os  lubrificantes  de  uso  agrícola,  combustível,  peças  e  materiais  utilizados  na  Fl. 1360DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10950.004057/2009­49  Acórdão n.º 3202­001.602  S3­C2T2  Fl. 1.342          4 manutenção  de  máquinas  agrícolas  e  caminhões  são  materiais  intermediários, pois não se  integram ao produto  final, mas são consumidos  no processo industrial, especialmente na fase de corte e transporte da cana  de  açúcar;  é  ilegal  a  exclusão  de  créditos  relativos  a  transferências  de  matéria prima; ademais, deve ser deferido o ressarcimento com o acréscimo  de juros calculados pela taxa Selic para que seja mantido o valor do pleito  no tempo, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração, devendo  ser  utilizada  a  analogia  com  o  instituto  da  restituição,  nos  termos  de  jurisprudência  apontada;  por  fim,  requer  o  reconhecimento  dos  créditos  apurados  e  a  homologação  das  compensações  em  face  da  lisura  dos  procedimentos adotados.    A ementa do acórdão da DRJ/Ribeirão Preto é a seguinte:    Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  (...)  CRÉDITO  PRESUMIDO.  REGIME  ALTERNATIVO.  CUSTOS  DE  AQUISIÇÃO ADMITIDOS.  Para fins de cálculo do crédito presumido no regime alternativo, somente é  admitida a inclusão na respectiva base de cálculo de custos de aquisição de  energia  elétrica,e  de  combustíveis  utilizados  no  processo  industrial;  devem  ser observadas, outrossim, as restrições preconizadas na Lei n° 9.363, de 13  de  dezembro  de  1996,  aplicada  subsidiariamente,  notadamente  quanto  às  aquisições de insumos de pessoas físicas ou transferidos de estabelecimentos  filiais,  de  insumos  sem  comprovação  documental  e  de  bens  não  correspondentes  à  verdadeira  acepção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem.  CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.  INSUMOS ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS  OU  TRANSFERIDOS  DE  ESTABELECIMENTOS  FILIAIS.  São  glosados  os  valores  referentes  a  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas, não­contribuintes do PIS e da Cofins, ou a transferências de insumos  de  filiais,  pois,  conforme  a  legislação  de  regência,  os  insumos  adquiridos  devem sofrer o gravame das referidas contribuições.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS. ADMISSIBILIDADE. AÇÃO DIRETA SOBRE O PRODUTO.  Somente os insumos que exerçam ação direta sobre o produto em fabricação,  ainda que sem integrar o produto  final  (produtos  intermediários), mas com  desgaste  no  processo  industrial,  representam  aquisições  passíveis  de  integrar a base de cálculo do benefício fiscal.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  É incabível a concessão do estímulo fiscal acrescido de juros de mora pela  taxa Selic, por ausência de autorização legal.    Inconformada  com  tal  decisão,  a Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde repisa os argumentos anteriormente apresentados.   Fl. 1361DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10950.004057/2009­49  Acórdão n.º 3202­001.602  S3­C2T2  Fl. 1.343          5   É o Relatório.  Voto               Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.      Crédito presumido de IPI. SELIC    Em  relação  ao  crédito  presumido  de  IPI  na  aquisição  de  pessoas  físicas,  reproduzo meu voto no acórdão 3202­000.471 que sintetiza meu entendimento,  inclusive em  relação à correção monetária pela SELIC:    ...  Instruções Normativas não  são  instrumentos normativos hábeis a  inovar  ou modificar o texto legal ao qual estão adstritos, mas apenas complementá­ lo, sem promover alteração no seu conteúdo e alcance.  Ora,  se  a  própria  lei  que  instituiu  o  crédito  presumido  de  IPI,  Lei  n.  9.363/1996,  não  excluiu  da  base  de  cálculo  as  aquisições  de  fornecedores  que  não  são  contribuintes  de  PIS  e  COFINS,  não  pode  a  Instrução  Normativa fazer tal restrição.  Na mesma  linha  caminha o  entendimento  do  Superior Tribunal  de  Justiça,  que apreciou o assunto  em sede de  recurso representativo da controvérsia.  Vejamos o trecho da ementa do Ministro Luiz Fux, no julgamento do Recurso  Especial n. 993.164 – MG, em 13/12/2010:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO PARA  RESSARCIMENTO  DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES  SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF. OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter  sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato  normativo  secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se aos limites do texto legal.  2. A Lei 9.363/96  instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do  valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Fl. 1362DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10950.004057/2009­49  Acórdão n.º 3202­001.602  S3­C2T2  Fl. 1.344          6 Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro  de  1970,  8,  de 3  de  dezembro  de  1970,  e de  dezembro  de 1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo  .  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de  venda a  empresa  comercial  exportadora  com o  fim  específico de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que "o Ministro  de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento  do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para  apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à  definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios  dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, expediu a  Portaria 38/97, dispondo sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido  instituído pela Lei 9.363/96 e autorizando o Secretário da Receita Federal a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5. Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa 23/97  (revogada,  sem  interrupção de  sua  força normativa,  pela  Instrução Normativa 313/2003, também revogada, nos mesmos termos, pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º Fará  jus  ao  crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e  exportadora de mercadorias nacionais. § 1º O direito ao crédito presumido  aplica­se  inclusive:  I  Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota  zero;  II  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12 de abril de 1990, utilizados como matéria­prima, produto intermediário  ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS ."  6.  Com  efeito,  o  §  2º,  do  artigo  2º,  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no  mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  destinadas  ao  PIS/PASEP e à COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos normativos  secundários) pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelos atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma  exegese que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­se­ ão  de  ilegalidade  e não  de  inconstitucionalidade  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal:  ADI  531  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno, julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR, Rel. Ministro  Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8. Conseqüentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que  extrapolou  os  limites  impostos  pela  Lei  9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  Fl. 1363DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10950.004057/2009­49  Acórdão n.º 3202­001.602  S3­C2T2  Fl. 1.345          7 cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria­prima  e de  insumos de  fornecedores não sujeito à  tributação pelo PIS/PASEP e  pela  COFINS  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  REsp  849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.06.2009,  DJe  25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008;  REsp  767.617/CE,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma, julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­ exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição" ; (ii) "o  Decreto  2.367/98  Regulamento  do  IPI,  posterior  à  Lei  9.363/96,  não  fez  restrição às aquisições de produtos  rurais"  ; e  (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (REsp 586392/RN).  ...  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008” (grifamos)  Vejamos, ademais, outros precedentes do Superior Tribunal de Justiça:  “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTARIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO  AO ART. 535 DO CPC. NAOOCORRENCIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO.  LEI  N.º  9.363/96.  INSTRUÇAO  NORMATIVA  SRF  N.º  23/97.  ILEGALIDADE.  1. O incentivo cognominado crédito presumido de IPI, instituído pela Lei n.º  9.363/96,  revela  como  ratio  essendi,  desonerar  as  exportações do  valor do  PIS/PASEP e  da COFINS  incidentes  ao  longo  de  toda  a  cadeia  produtiva,  independentemente  do  fato  de  estar  ou  não  o  fornecedor  direto  do  exportador sujeito ao pagamento destas contribuições.  2.  Conseqüentemente,  o  não  pagamento  do  PIS  e  da  COFINS  pelo  fornecedor  dos  insumos  não  pode  impedir  o  nascimento  do  crédito  presumido.  3. Deveras, este ressarcimento, que por ser presumido e estimado na forma  da  lei,  refere­se  às  possíveis  incidências  das  contribuições  em  todas  as  etapas  anteriores  à  aquisição  dos  insumos  e  à  exportação.”  (STJ,  REsp  767617  / CE, Relator Ministro Luiz Fux, Órgão Julgador Primeira Turma,  Sessão de 12/12/2006) (grifamos)  “TRIBUTARIO.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  IN/SRF  23/97  ILEGALIDADE. 1. O crédito presumido de IPI instituído pela Lei 9.363/96  teve  por  objetivo  desonerar  as  exportações  do  valor  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS incidentes ao longo de toda a cadeia produtiva, independentemente  de  estar  ou  não  o  fornecedor  direto  do  exportador  sujeito  ao  pagamento  dessas contribuições. Por isso mesmo, é ilegítima a limitação constante do  art. 2º, 2º da IN SRF 23/97, segundo o qual "o crédito presumido relativo a  Fl. 1364DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10950.004057/2009­49  Acórdão n.º 3202­001.602  S3­C2T2  Fl. 1.346          8 produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº  8.023,  de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  embalagem,  na  produção  de  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS".  Precedente:  RESP  586.392/RN,  2ª  Turma,  Min.  Eliana  Calmon,  DJ  de  06.12.2004.  2.  Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, REsp 617733/CE, Relator  Teorio  Albino  Zavascki,  Órgão  Julgador  Primeira  Turma,  Sessão  de  03/08/2006) (grifamos)  “TRIBUTARIO.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INDUSTRIALEXPORTADOR.  RESSARCIMENTO  DE  PIS  E  COFINS  EMBUTIDOS  NO  PREÇO  DOS  INSUMOS.  INCLUSAO  NA  BASE  DE  CALCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 9.363/96.  PRECEDENTES. 1. "De acordo com o disposto no art. 1º da Lei 9.363/96, o  benefício  fiscal  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI,  como  ressarcimento  do  PIS  e  da  COFINS,  é  relativo  ao  crédito  decorrente  da  aquisição  de mercadorias  que  são  integradas  no  processo  de  produção  de  produto  final  destinado  à  exportação.  Portanto,  inexiste  óbice  legal  à  concessão de tal crédito pelo fato de o produtor/exportador ter encomendado  a outra empresa o beneficiamento de insumos, mormente em tal operação ter  havido a incidência do PIS/COFINS, o que possibilitará a sua desoneração  posterior, independente de essa operação ter sido ou não tributada pelo IPI "  (REsp  nº  576857/RS,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJ  de  19/12/2005).  2.  "Mesmo quando as matérias­primas ou insumos forem comprados de quem  não  é  obrigado  a  pagar  as  contribuições  sociais  para  o  PIS/PASEP,  as  empresas  exportadoras  devem  obter  o  creditamento  do  IPI"  (REsp  nº  763521/PI,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  07/11/2005)  3.  O  crédito presumido previsto na Lei nº 9.363/96 não representa receita nova. É  uma  importância  para  corrigir  o  custo. O motivo  da  existência  do  crédito  são  os  insumos  utilizados  no  processo  de  produção,  em  cujo  preço  foram  acrescidos os  valores do PIS  e COFINS,  cumulativamente,  os quais devem  ser devolvidos ao industrial­exportador.  4.  Precedentes  das  egrégias  1ª  e  2ª  Turmas  desta  Corte.  5.  Recurso  nãoprovido.” (STJ, REsp 813280/SC, Relator Ministro José Delgado, Órgão  Julgador Primeira Turma, Sessão de 06/04/2006) (grifamos).  Ainda  na  mesma  direção  foi  o  posicionamento  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho de Contribuintes:  “IPI CRÉDITO PRESUMIDO AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS A base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre o valor  total das aquisições de MP, PI e ME, referidos no art. 1° da  Lei n° 9.363/96, do percentual correspondente à  relação entre a  receita de  exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art.2° da  Lei  n°  9.363/96).  A  lei  mencionada  refere­se  a  "valor  total"  e  não  prevê  qualquer exclusão. As IN SRF n°s 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n°  9.363/96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI  será calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN SRF n° 23/97) não  geram  direito  ao  crédito  presumido  (IN  SRF  n°  103/97).  Tais  exclusões  somente poderiam ser feitas mediante lei, pois as instruções normativas são  normas complementares (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou  Fl. 1365DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10950.004057/2009­49  Acórdão n.º 3202­001.602  S3­C2T2  Fl. 1.347          9 modificar  o  texto  das  normas  que  complementam.  Na  verdade,  o  crédito  presumido  de  IPI  na  exportação  utiliza  o  princípio  da  praticibilidade,  que  usa a presunção como o meio mais simples e viável de se atingir o objetivo  da lei, dando à administração o alívio do fardo da investigação exaustiva de  cada  caso  isolado,  dispensando­o  da  coleta  de  provas  de  difícil,  ou  até  impossível,  configuração.  A  apuração  por  presunção  utiliza  um  cálculo  padronizante,  que  abstrai  o  individual,  o  específico,  o  único,  em  favor  do  geral,  cria­se  uma  abstração  generalizante,  imposta,  ex  dispositionis  legis,  ao contribuinte, desprezando­se os desvios individuais.” (CSRF, Acórdão n.  0201.707, Relator Manoel Antonio Gadelha Dias, Sessão de 11.05.2004)  “IPI CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada mediante a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  e  material  de  embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei  citada refere­se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções  Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96,  ao  estabeleceram  que  o  crédito  presumido  de  IPI  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  à  COFINS  e  às  Contribuições  ao  PIS/PASEP  (IN  nº  23/97),  bem  como  que  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  de  cooperativas  não  geram  direito  ao  crédito  presumido  (IN  nº  103/97).  Tais  exclusões  somente  poderiam  ser  feitas  mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são  normas  complementares das  leis  (art.  100 do CTN) e não podem  transpor,  inovar ou modificar o texto da norma que complementam.” (CSRF, Acórdão  n.  0201.653,  Relator  Dalton  César  Cordeiro  de  Miranda,  Sessão  de  10/05/2004)  O Regimento Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus  artigos 62 e 62A:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional,  lei ou ato normativo:  I que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva  do Supremo Tribunal Federal; ou  II que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­ Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de  19 de julho de 2002;  b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.  Art. 62A.  Fl. 1366DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10950.004057/2009­49  Acórdão n.º 3202­001.602  S3­C2T2  Fl. 1.348          10 As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou  por provocação das partes.”  Pelo  exposto,  além  de  entender  que  a  Recorrente  tem  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  de  que  trata  a  Lei  n.  9.363/1996,  mesmo  quando  os  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  ao  mercado  externo sejam adquiridos de não contribuintes de PIS e COFINS, como é o  caso  das  aquisições  feitas  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  a  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  Federal  no  Recurso  Especial  n.  993.164/MG  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.  DA TAXA SELIC  A  Recorrente  alega  que  tem  direito  à  atualização  do  ressarcimento  dos  créditos presumidos de IPI pela Taxa Selic, e como fundamento de seu pleito  cita  o  art.  39,  §4°,  da  Lei  n.  9.250/1995  e  o  Decreto  n.  2.138/1997,  que  reconheceu  que  os  institutos  jurídicos  da  restituição  e  do  ressarcimento  devem receber o mesmo tratamento. Entendo que razão assiste à Recorrente.  Com relação ao tema, verifica­se também que o Superior Tribunal de Justiça  já se posicionou quanto à matéria na sistemática do artigo 543­C do Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  dos  chamados  recursos  representativos da controvérsia.  Trata­se  do  mesmo  precedente  anteriormente  mencionado  (REsp  993164/MG), cujo trecho da ementa tratando da matéria é o seguinte:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO PARA  RESSARCIMENTO  DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES  SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF. OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  ...  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação  do princípio constitucional da nãocumulatividade), descaracteriza referido  crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado  pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência  Fl. 1367DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10950.004057/2009­49  Acórdão n.º 3202­001.602  S3­C2T2  Fl. 1.349          11 de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de  Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação  da  Taxa  SELIC  (a  partir  de  janeiro  de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  ...  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.” (grifamos).  A decisão acima foi proferida justamente em julgamento relativo a pedido de  ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, de que  trata a  lei  n. 9.363/1996, em que atos normativos infralegais obstaculizaram a inclusão  na  base  de  cálculo  do  incentivo  das  compras  realizadas  junto  a  pessoas  físicas e cooperativas.  No mesmo sentido também foi proferida a decisão no REsp 1035847/RS, cuja  ementa abaixo reproduzo:  “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos  escriturais),  por  ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte em sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele  o  contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância que acarreta demora  no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos  judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005, DJ  10.10.2005; EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel.  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao  Fl. 1368DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10950.004057/2009­49  Acórdão n.º 3202­001.602  S3­C2T2  Fl. 1.350          12 regime do artigo 543_C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Restou  consolidado,  assim,  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça, a atualização do ressarcimento de créditos presumidos de  IPI pela  taxa SELIC.  Verifica­se, portanto, que as referidas decisões do Egrégio Superior Tribunal  de  Justiça  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  Dessa  forma,  adoto  o  entendimento  do  Egrégio Superior Tribunal de Justiça  em relação aos créditos de IPI, para  inclusão  na  base  de  cálculo  dos  valores  referentes  às  aquisições  de  fornecedores não contribuintes de PIS  e COFINS, bem como em  relação à  aplicação da Taxa Selic aos valores objeto de ressarcimento.  Sendo assim, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso  Voluntário interposto pela Recorrente, concedendo direito ao crédito de IPI  com  relação  aos  valores  referentes  às  aquisições  de  insumos  de  não  contribuintes de PIS e COFINS, e para a aplicação da Taxa Selic aos valores  objeto de ressarcimento de crédito de IPI, desde o protocolo do pleito ...    A Primeira Seção do STJ também já decidiu acerca da correção dos créditos  quando do julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo n° 1.220.942, verbis:    4. Situação do crédito escritural: Deve­se negar ordinariamente o direito à  correção monetária quando se fala de créditos escriturais recebidos em um  período  de  apuração  e  utilizados  em  outro  (sistemática  ordinária  de  aproveitamento), ou seja, de créditos  inseridos na escrita fiscal da empresa  em  um  período  de  apuração  para  efeito  de  dedução  dos  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas  de  produtos  tributados  em  períodos  de  apuração  subseqüentes.  Na  exceção  à  regra,  se  o  Fisco  impede  a  utilização  desses  créditos escriturais, seja por entendê­los inexistentes ou por qualquer outro  motivo,  a  hipótese  é  de  incidência  de  correção  monetária  quando  de  sua  utilização,  se  ficar  caracterizada a  injustiça desse  impedimento  (Súmula n.  411/STJ).  Por  outro  lado,  se  o  próprio  contribuinte  acumula  tais  créditos  para  utilizá­los  posteriormente  em  sua  escrita  fiscal  por  opção  sua  ou  imposição  legal,  não  há  que  se  falar  em  correção  monetária,  pois  a  postergação  do  uso  foi  legítima,  salvo,  neste  último  caso,  declaração  de  inconstitucionalidade da lei que impôs o comportamento.  5.  Situação  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento:  Contudo,  no  presente  caso  estamos  a  falar  de  ressarcimento  de  créditos,  sistemática  diversa  (sistemática  extraordinária  de  aproveitamento)  onde  os  créditos  outrora  escriturais  passam  a  ser  objeto  de  ressarcimento  em  dinheiro  ou  ressarcimento  mediante  compensação  com  outros  tributos  em  virtude  da  impossibilidade  de  dedução  com  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas  de  produtos (normalmente porque isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota  zero), ou até mesmo por opção do contribuinte, nas hipóteses permitidas por  lei. Tais créditos deixam de ser escriturais, pois não estão mais acumulados  na  escrita  fiscal para uso  exclusivo no abatimento do  IPI devido na  saída.  São  utilizáveis  fora  da  escrita  fiscal.  Nestes  casos,  o  ressarcimento  em  dinheiro ou ressarcimento mediante compensação com outros tributos se dá  mediante requerimento  feito pelo contribuinte que, muitas vezes, diante das  Fl. 1369DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10950.004057/2009­49  Acórdão n.º 3202­001.602  S3­C2T2  Fl. 1.351          13 vicissitudes  burocráticas  do  Fisco,  demora  a  ser  atendido,  gerando  uma  defasagem  no  valor  do  crédito  que  não  existiria  caso  fosse  reconhecido  anteriormente ou caso pudesse ter sido utilizado na escrita fiscal mediante a  sistemática ordinária de aproveitamento.  Essa foi exatamente a situação caracterizada no Recurso Representativo da  Controvérsia REsp. nº 1.035.847 ­ RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux,  julgado  em  24.6.2009,  onde  foi  reconhecida  a  incidência  de  correção  monetária.   6.  A  lógica  é  simples:  se  há  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  IPI,PIS/COFINS  (em  dinheiro  ou  via  compensação  com  outros  tributos)  e  esses  créditos  são  reconhecidos  pela  Receita  Federal  com  mora,  essa  demora no ressarcimento enseja a incidência de correção monetária, posto  que  caracteriza  também  achamada  "resistência  ilegítima"  exigida  pela  Súmula  n.  411/STJ.  Precedentes:REsp.  n.  1.122.800/RS,  Segunda  Turma,  Rel. Min. Mauro Campbell Marques,julgado em 1.3.2011; AgRg no REsp. n.  1082458/RS e AgRg no AgRg no REsp. n.1088292/RS, Segunda Turma, Rel.  Min. Mauro Campbell Marques, julgados em 8.2.2011.  7.  O  Fisco  deve  ser  considerado  em  mora  somente  a  partir  da  data  do  protocolo dos pedidos de ressarcimento.    No  mesmo  sentido  é  o  acórdão  3402­001.967  de  relatoria  do  ilustre  Conselheiro João Carlos Cassuli Junior:    PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DEMORA NA ANÁLISE DO PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  CORREÇÃO MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXEGESE  DO RESP 1.035.847/RS. PRECEDENTES DO STJ.  A  partir  do  julgamento,  pelo  STJ,  do  REsp  1.035.847/RS,  de  relatoria  do  Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos (CPC, art. 543C),  foi  firmado  entendimento  no  sentido  de  que  é  devida  a  atualização  pela  SELIC dos créditos objeto de pedido de ressarcimento ou compensação, por  resistência ilegítima da Administração, ainda que seja decorrente da demora  na  análise  do  respectivo  processo  administrativo. Direito  a  atualização do  crédito  ressarciendo  desde  o  protocolo  do  pedido  até  o  efetivo  aproveitamento, via restituição ou compensação.     Materiais aplicados na produção de cana­de­açúcar     A  fiscalização  excluiu  o  valor  das  aquisições  de  insumos  e  defensivos  utilizados  na  formação  e  no  cultivo  da  cana­de­açúcar.  A  Recorrente  aceitou  a  glosa  das  aquisições de insumos aplicados na formação da lavoura, mas questionou a glosa dos materiais  aplicados no cultivo de cana­de­açúcar própria, por se tratar de atividade agroindustrial.    O  §  5º,  do  artigo  1º,  da  Lei  nº  10.276/2001  determinou  que  se  aplica  ao  regime  alternativo  de  aproveitamento  do  crédito  presumido  de  IPI  todas  as  demais  noras  estabelecidas na Lei nº 9.363/96.  (...)  §  5o  Aplicam­se  ao  crédito  presumido  determinado  na  forma  deste  artigo  todas as demais normas estabelecidas na Lei no 9.363, de 1996.  Fl. 1370DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10950.004057/2009­49  Acórdão n.º 3202­001.602  S3­C2T2  Fl. 1.352          14   A Lei nº 9.363/96, por sua vez, determina que:    Art. 1º. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis complementares nºs 7,  de  7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  70,  de  30  de  dezembro de 1991,  incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem para utilização no processo produtivo.   (...)  Art.  3º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos  das  normas  que  regem  a  incidência  das  contribuições  referidas  no  art.  1º,  tendo em vista o valor constante na respectiva nota fiscal de venda emitida  pelo fornecedor ao produtor exportador.  Parágrafo único. Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta e de produção, matéria­prima, produtos intermediários e material de  embalagem. (grifamos)    A matéria  foi  objeto  de  análise  no  acordão  3301­002.406,  conforme  trecho  abaixo:    Portanto  está  claro  que  este  é  um  benefício  fiscal  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96,  a  qual  delimitou  a  sua  utilização. Assim,  o  crédito  presumido  de  IPI  é  calculado  sobre  as  aquisições  de  matéria­prima,  produtos  intermediários e material de embalagem utilizadas no processo produtivo do  produto  exportado, que aqui  no  caso  é o açúcar. A própria  lei  determinou  que os conceitos de insumos e de produção são os definidos na legislação do  IPI.  Por sua vez a legislação do IPI, art. 82, inc. I do Decreto nº 87.981/82, cuja  redação  foi  mantida  nos  regulamentos  posteriores,  estabeleceu  que  se  incluem no conceito de matéria­prima e produto intermediário os bens que,  embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo  de industrialização, salvo se compreendidos no ativo permanente.  O  Parecer  Normativo  CST  nº  65,  de  06/11/79,  colacionado  no  acórdão  recorrido,  firmou  o  entendimento,  amplamente  adotado  por  este  órgão  julgador,  de  que  além  das  matérias­primas  e  produtos  intermediários  “stricto sensu”, também se integram no conceito, gerando direito ao crédito,  aqueles  que  se  consumirem  em  decorrência  de  uma  ação  direta  sobre  o  produto em fabricação. Ou seja, o conceito de insumo na legislação do IPI é  restrito  às matérias­primas  e produtos  intermediários  que  se  consomem de  maneira direta no processo produtivo.  Diante desta premissa, não há como acatar créditos decorrentes de insumos  utilizados  na  produção  própria  da  cana­de­açúcar,  por  absoluta  falta  de  previsão legal. A Lei nº 9.363/96 não autorizou crédito presumido de IPI na  Fl. 1371DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10950.004057/2009­49  Acórdão n.º 3202­001.602  S3­C2T2  Fl. 1.353          15 aquisição  de  quaisquer  insumos,  não  estando  amparadas  as  aquisições  de  produtos  não  relacionados  diretamente  com  a  fabricação  do  produto  exportado.    Não se tratando o cultivo da cana de uma operação de industrialização, quer  me  parecer  que  não  haveria  direito  de  aproveitamento  do  crédito  presumido  em  relação  aos  custos incorridos nesta fase como muito bem apontado no acórdão 3403­001.953, de relatoria  do ilustre Conselheiro Antonio Carlos Atulim, verbis:    CRÉDITO  PRESUMIDO.  REGIME  ALTERNATIVO.  ATIVIDADE  AGRÍCOLA.  O  valor  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  materiais  de  embalagem,  combustíveis  e  lubrificantes  empregados  na  fase  agrícola  do  processo  produtivo  (cultivo  da  cana­de­açúcar)  devem  ser  excluídos da base de cálculo do crédito presumido.    Razão, portanto, não assiste a Recorrente em relação a este tema.    Crédito presumido de produtos intermediários    Analisando  a  manifestação  de  inconformidade  de  Recorrente  é  possível  verificar  que  os  itens  glosados  pela  fiscalização  dizem  respeito  a:  LUBRIFICANTES;  MATERIAIS  DIVERSOS;  MANUTENÇÃO  GERAL  E  OUTROS  ITENS  INDUSTRIAIS;  LUBRIFICANTES DE USO AGRÍCOLA; COMBUSTÍVEIS; PEÇAS E MATERIAIS PARA  MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS.    Por primeiro, a Súmula CARF n° 19 determina que “Não integram a base de  cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia  elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou produto intermediário”.    Diante disso, entendo que fica afastada de plano a possibilidade de crédito de  combustíveis e lubrificantes.    Em relação aos demais itens, é importante frisar que, no intuito de dirimir as  controvérsias  então  existentes  naquela  época,  a  Administração  Tributária  baixou  o  Parecer  Normativo CST nº 65/79, com a seguinte ementa:    A partir da vigência do RIPI/79, "ex vi" do inciso I de seu artigo 66, geram  direito  ao  crédito  ali  referido,  além  dos  que  se  integram  ao  produto  final  (matérias­primas  e  produtos  intermediários  "stricto  sensu",  e  material  de  embalagem),  quaisquer  outros  bens,  desde  que  não  contabilizados  pelo  contribuinte  em  seu  ativo  permanente,  que  sofram,  em  função  de  ação  exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas.  Inadmissível a retroação de tal entendimento aos fatos ocorridos na vigência  do RIPI/72 que continuam a se subsumir ao exposto no PN CST n° 181/74.    Fl. 1372DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10950.004057/2009­49  Acórdão n.º 3202­001.602  S3­C2T2  Fl. 1.354          16 Diante  das  disposições  contidas  nos  Pareceres  Normativos  nºs  181/74  e  65/79, a decisão recorrida conclui no seguinte sentido:    Assim sendo, nos termos dos Pareceres retro citados e em consonância com  o  inciso  I  do  art.  82  do  RIPI/1982,  geram  direito  ao  credito,  além  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  "stricto­sensu"  e  material  de  embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens ­ desde  que não contabilizados pela contribuinte em seu ativo permanente  ­ que se  consumam  por  decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  que  sofram,  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  vice­versa,  proveniente  de  ação  exercida  diretamente  pelo  bem em industrialização, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  restando  definitivamente  excluídos  aqueles  que  não  se  integrem  nem  sejam  consumidos  na  operação  de  industrialização,  como  e  o  caso  dos  produtos  listados  pela  própria  requerente,  Assim,  excluem­se  os  lubrificantes  e  combustíveis,  as  pecas  e  materiais de manutenção  industrial, e os materiais diversos. Em relação as  transferências,  não  se  trata  de  aquisição  de  insumo,  e  portanto,  não  há  qualquer  previsão  legal  para  a  inclusão  desses  valores  no  calculo  do  beneficio.     Só geram, portanto, direito ao crédito presumido os materiais intermediários  que sejam consumidos no processo produtivo mediante contato físico direto com o produto em  fabricação e que não sejam passíveis de ativação obrigatória.    Transferências de insumos para filiais    Em relação às transferências de insumos para filiais, a matéria já se encontra  bastante discutida neste Conselho, conforme se observa nas decisões abaixo reproduzidas:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 30/04/2001 a 30/06/2001  Ementa:  (...)  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  TRANSFERÊNCIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  PRÓPRIA  PESSOA  JURÍDICA.  INSUMOS.  EXTRAÇÃO MINERAL.  As transferências de insumos entre estabelecimentos da pessoa jurídica não  geram direito ao crédito presumido de IPI, uma vez que ausentes operações  de “aquisição” de mercadorias, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 9.363/96.  (...)  (Acórdão  nº  340301.648,  de  26/06/2012,  Conselheiro  Relator  Marcos  Tranchesi Ortiz)    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  CRÉDITO PRESUMIDO  Fl. 1373DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10950.004057/2009­49  Acórdão n.º 3202­001.602  S3­C2T2  Fl. 1.355          17 As transferências de matéria prima, mediante a emissão de notas fiscais de  transferência  e  de  notas  fiscais  de  entradas,  ambas  emitidas  pelo  próprio  contribuinte, não geram créditos presumidos de IPI.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO  (Acórdão  nº  330101.414,  de  24/04/2012,  Conselheiro  Relator  José  Adão  Vitorino de Morais)    CRÉDITO  SOBRE  TRANSFERÊNCIA  DE  MATÉRIA­PRIMA  ENTRE  FILIAIS. GLOSA. PROCEDÊNCIA.  O  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/96  prevê  o  crédito  presumido  incidente  nas  aquisições de matéria­prima.  A  transferência  de  matérias­primas  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa  não  corresponde  a  uma  aquisição,  pois  não  há  transferência  de  titularidade do bem.  (Acórdão  3301­002.406,  de  19/08/2014,  Conselheiro  Relator  Andrada  Márcio Canuto Natal)    Como  nas  transferências  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  não  há mudança de  propriedade,  não  que  falar  em  aquisição, motivo  pelo  qual  correta  foi  a  decisão de primeiro grau.    Produtos classificados na TIPI como NT    Essa  matéria  foi  objeto  de  recurso  especial  por  parte  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional dirigido à Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, que na sessão de  julgamento  realizada  em  15  de  outubro  de  2007,  decidiu,  por  meio  de  acórdão  da  CSRF/02.02.805, no sentido de que a exportação de produtos não tributados não confere direito  ao crédito presumido de IPI, relativamente aos insumos empregados em sua fabricação.    Ademais, veja­se o que dispõe a Súmula n° 13, aprovada por esse Segundo  Conselho de Contribuintes, na sessão plenária realizada no dia 18 de setembro de 2007, verbis:    Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  ás  aquisições  de  insumos  aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT    No mesmo sentido é a Súmula CARF n° 20, ao dispor que:    Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso voluntário, concedendo direito ao crédito de IPI com relação aos valores referentes às  aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas, bem como para a aplicação da Taxa  Selic aos valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI, desde o protocolo do pleito.        Gilberto de Castro Moreira Junior  Fl. 1374DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10950.004057/2009­49  Acórdão n.º 3202­001.602  S3­C2T2  Fl. 1.356          18                             Fl. 1375DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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Numero do processo: 13888.902802/2013-92
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO OBJETO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A homologação da compensação enseja o reconhecimento do crédito do contribuinte, objeto do Pedido de Restituição. Desta forma, não há que se falar no acatamento do Pedido de Restituição, sob pena de o contribuinte beneficiar-se duas vezes com o mesmo crédito.
Numero da decisão: 3801-005.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos por negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1569; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1  10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.902802/2013­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­005.191  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de fevereiro de 2015  Matéria  Pedido de Restituição  Recorrente  GERALDO J. COAN & CIA. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2008  Ementa:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO OBJETO DE DECLARAÇÃO  DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO.  A  homologação  da  compensação  enseja  o  reconhecimento  do  crédito  do  contribuinte,  objeto  do  Pedido  de  Restituição.  Desta  forma,  não  há  que  se  falar  no  acatamento  do  Pedido  de  Restituição,  sob  pena  de  o  contribuinte  beneficiar­se duas vezes com o mesmo crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  por  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 28 02 /2 01 3- 92 Fl. 137DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 08/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por MARIA I NES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL     2  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio  Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.    Relatório  O presente processo trata de PerDcomp transmitido com o objetivo de pedir a  restituição de crédito de PIS/PASEP, decorrente de recolhimento indevido a maior.   De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição. Assim, diante da inexistência de crédito, a restituição foi indeferida.  O contribuinte  apresentou  sua manifestação de  inconformidade, ocasião  em  que demonstrou no PER/DCOMP que realizou o recolhimento a maior da contribuição em tela,  tendo inclusive apresentado o Comprovante de Arrecadação. Acostou aos autos a Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  e  o  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  –  DACON  que  atestam  o  valor  correto  da  contribuição,  de  forma  a  comprovar o  recolhimento  indevido e a maior e, por conseguinte, a existência do crédito e a  legitimidade do seu pedido de restituição formulado através do PER/DCOMP, nos  termos da  legislação de regência.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG)  não  acolheu  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  ao  argumento de que:   As  razões  de  defesa  ficam  prejudicadas,  porque  o  despacho  contestado  já  reconhece  o  valor  alegado  para  o  pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF identificado no  PER/DCOMP  em  questão.  A  razão  da  não  homologação  contestada  é  outra:  consta  do  despacho  em  litígio  que  a  restituição  foi  indeferida, porque o  crédito  já  foi  todo utilizado  em compensações.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  o  seu  Recurso  Voluntário,  reforçando as razões já apresentadas em sede de sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  O Recurso foi apresentado tempestivamente e preenche os demais requisitos  para sua admissão. Portanto, dele conheço.   Fl. 138DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 08/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por MARIA I NES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 13888.902802/2013­92  Acórdão n.º 3801­005.191  S3­TE01  Fl. 12          3  Verifica­se que o Pedido de Restituição foi negado pelo fato de a Recorrente  ter utilizado o crédito em compensação.  Ocorre  que,  consoante  demonstrado  pela  Recorrente,  o  crédito  oriundo  do  recolhimento  indevido  e  a  maior  informado  no  PER  e  nas  respectivas  DCTF  e  DACON,  entregues à Secretaria da Receita Federal do Brasil,  foi, realmente, utilizado na compensação  com débito da Recorrente informado em PER/DCOMP.  Veja­se,  pois,  que  tratam­se  de  dois  pedidos:  o  primeiro  deles  relativo  ao  crédito  oriundo  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  (Pedido  de  Restituição,  apenas)  e  o  segundo,  atrelado  ao  primeiro,  atinente  à  compensação  do  referido  crédito  com  débito  da  Recorrente  (Declaração  de Compensação).  E  o  que  se  está  a  se  analisar  aqui  é  o  Pedido  de  Restituição.   A  princípio,  caso  se  indeferisse  o  presente  Pedido  de  Restituição,  onde  a  Recorrente  informou  o  crédito  oriundo  do  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  conseqüentemente  a  declaração  de  compensação  a  ele  atrelada  seria  não  homologada.  E,  se  assim procedêssemos, estaríamos também negando o direito do contribuinte à compensação. E  o  contribuinte,  por  sua  vez, muito  embora  pudesse  fazer  jus  ao  direito  creditório,  teria  esse  direito tolhido sem sequer vê­lo apreciado.  É claro, contudo, que essa lógica só se mantém para o caso de a compensação  não  ter  sido  ainda  homologada.  De  se  salientar,  porém,  que  a  decisão  da  DRJ  destaca  expressamente  que  a  compensação  listada  foi  totalmente  homologada.  A  homologação  da  compensação  ensejou,  via  de  consequência,  o  reconhecimento  do  crédito  do  contribuinte,  objeto  do  Pedido  de  Restituição  ora  analisado.  Tendo  a  autoridade  fiscal  homologado  a  compensação declarada na DCOMP, de fato, não há mais que se falar no acatamento do Pedido  de Restituição, sob pena de o contribuinte beneficiar­se duas vezes com o mesmo crédito.  Isto posto, nego provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel    ­  Relator                               Fl. 139DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 08/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por MARIA I NES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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5960411 #
Numero do processo: 10711.004876/2010-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 20/05/2008 EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZOS. A conduta praticada pela Recorrente, ao prestar informações sobre a desconsolidação de carga após a data prevista no artigo 22 c/c com o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, está sujeita à multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei nº 37/66. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-002.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Luiz Augusto do Couto Chagas - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os conselheiros: Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas (relator), Fábia Regina de Freitas, Andrada Márcio Canuto Natal, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 105          1 104  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.004876/2010­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.554  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2015  Matéria  Multa por Embaraço à Fiscalização  Recorrente  ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 20/05/2008  EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZOS.  A  conduta  praticada  pela  Recorrente,  ao  prestar  informações  sobre  a  desconsolidação de carga após a data prevista no artigo 22 c/c com o artigo  50 da IN SRF nº 800/2007, está sujeita à multa prevista no artigo 107, inciso  IV, alínea e, do Decreto­Lei nº 37/66.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  conselheiros:  Mônica  Elisa  de  Lima,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas  (relator),  Fábia  Regina  de  Freitas,  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 48 76 /2 01 0- 42 Fl. 105DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 18 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10711.004876/2010­42  Acórdão n.º 3301­002.554  S3­C3T1  Fl. 106          2 Relatório      Por economia processual adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Recife ­ PE:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário,  referente a multa  regulamentar, que está  lastreada na alínea “e”,  inciso IV, do artigo 107 do Decreto­Lei n° 37/66.  Conforme se depreende da leitura da descrição dos fatos do auto de infração e  dos  demais  documentos  constantes  dos  autos,  a  interessada  deixou  de  registrar  os  dados, no Siscomex CARGA, no prazo estabelecido pela Instrução Normativa RFB  n° 800/07, da desconsolidação da carga.  Conforme  relatado  pela  fiscalização,  a  interessada  procedeu  a  desconsolidação  da  carga  descrita  no  Conhecimento  Eletrônico  Genérico  n°  130.805.098.924.287 em momento posterior à atracação da embarcação CMA CGM  L’ETOILE no porto, fato que caracteriza a omissão do dever de prestar informação  sobre  a  carga  transportada  na  forma  (Siscomex  ­  Carga)  e  no  prazo  (antes  da  atracação do veículo no porto) conforme estabelecido na norma de regência.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  impugnação.  Em  síntese  apresenta  os  seguintes argumentos:  Que,  a  redação  do  artigo  50  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  800/07  foi  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  n°  899/08,  prorrogando  a  aplicação  da  multa, que somente será efetivada a partir de 1º de abril de 2009;  Que, não deixou de prestar as informações do conhecimento de embarque, e  prestou antes de qualquer início de fiscalização;  Que, não houve prejuízo ou intenção de lesar o fisco com a vinculação após a  atracação do navio;  Que, a denúncia espontânea exclui a aplicação da penalidade;  Requer seja julgada insubsistente a autuação.  A Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Recife – PE  indeferiu o  recurso do contribuinte julgando procedente o lançamento tributário.  O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  que  repete  as  alegações  apresentadas anteriormente.  É o relatório.    Fl. 106DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 18 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10711.004876/2010­42  Acórdão n.º 3301­002.554  S3­C3T1  Fl. 107          3 Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  Preliminarmente,  cumpre  esclarecer  que  quanto  à  ocorrência  dos  fatos  narrados  na  autuação  não  há  litígio,  a  interessada  apenas  discorda  quanto  aos  critérios  de  aplicação do direito.  Alega  que  não  deixou  de  prestar  a  informação  prevista  na  norma,  tendo  apenas  a  prestado  intempestivamente,  e  mesmo  assim,  antes  de  qualquer  procedimento  de  fiscalização. Alega também que realizou denúncia espontânea.  A embarcação chegou ao Brasil através do Porto do Rio de Janeiro/RJ, no dia  16  de  maio  de  2008,  tendo  atracado  às  17:23  h.  A  data  e  hora  da  atracação  supracitada  estabeleceu  o  limite  para  que  a  agência  de  navegação  prestasse  as  informações  de  sua  responsabilidade sobre a carga constante a bordo da embarcação, tendo como porto de destino  final  o Rio  de  Janeiro,  conforme  prazo  previsto  nos  artigos  22  e  50  da  IN RFB  n°  800,  de  27/12/2007, com redação alterada pela IN RFB n° 899, de 29/12/2008.  A agência de navegação, após ter informado o Manifesto n° 1308500838070  e efetuado sua vinculação somente à escala do Rio de Janeiro/RJ, informou tempestivamente,  em 13 de maio de 2008, às 14:36:59h, o Conhecimento de Carga Eletrônico.   Isto  posto,  conclui­se  que  as  informações  referentes  ao  C.E.  Mercante  Genérico  supracitado  foram  prestadas  com  bastante  antecedência  em  relação  à  data  da  atracação da embarcação no primeiro porto nacional.  Esse  C.E. Mercante  está  consignado  à  empresa  Asia  Shipping  Transportes  Internacionais  LTDA,  cadastrada  junto  ao  Departamento  do  Fundo  da  Marinha Mercante  ­  DEFMM ­ como agente de carga desconsolidador.  Tendo em vista que o primeiro porto de atracação da embarcação no país é o  próprio  porto  de  destino  da  carga,  a  data  e  hora  limite  para  que  a  empresa  Asia  Shipping  Transportes  Internacionais  LTDA  prestasse  as  informações  de  sua  responsabilidade,  nos  termos dos artigos. 22 e 50 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007, com redação alterada pela IN  RFB n° 899, de 29/12/2008, seria a mesma da atracação efetiva da embarcação, ou seja, dia 16  de maio de 2008, às 17:23:00h.  No entanto, a recorrente procedeu a desconsolidação da carga informando o  C.E. Mercante Agregado  somente no dia 20 de maio de 2008,  às 21:29 h,  restando portanto  intempestiva  a  informação  prestada,  tendo  sido  gerado  inclusive  pelo  sistema  Carga  um  bloqueio  automático  com  o  status  de  "INCLUSÃO  DE  CARGA  APÓS  O  PRAZO  OU  ATRACAÇÃO" de forma imediata.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 18 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10711.004876/2010­42  Acórdão n.º 3301­002.554  S3­C3T1  Fl. 108          4 A presente autuação está lastreada na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107 do  Decreto­Lei n° 37/66, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  ... IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços de transporte internacional expresso porta­a­porta, ou ao agente de carga; e  Observe­se  que  a  Lei  claramente  estabeleceu  que  a  informação  deve  ser  prestada na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.  Por sua vez, a redação dos artigos 22 (fatos geradores a partir de 01/04/2009)  e  50  (fatos  geradores  até  31/03/2009)  da  Instrução Normativa RFB  n°  800/07  são  claros  ao  determinar prazos para que as informações em apreço sejam devidamente apresentadas:  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  I  ­  as  relativas  ao  veículo  e  suas  escalas,  cinco  dias  antes  da  chegada da embarcação no porto; e   II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para  toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala:  a)  cinco  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  e  respectivos CE  a  carregar  em  porto  nacional,  em  caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de  carga for granel;  b)  dezoito  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  e  respectivos CE  a  carregar  em  porto  nacional,  em  caso  de  cargas  despachadas  para  exportação,  para  os  demais  itens de carga;  c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos  CAB, BCN e ITR e respectivos CE;  d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para  os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional,  ou que permaneçam a bordo; e   III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta  e  oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino  do conhecimento genérico.  ...  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de abril de 2009.(Redação dada pela  IN RFB nº 899, de 29 de  dezembro de 2008)  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 18 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10711.004876/2010­42  Acórdão n.º 3301­002.554  S3­C3T1  Fl. 109          5 Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e   II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  Neste  ponto  é  salutar  esclarecer  que,  embora  o  caput  do  artigo  50  da  Instrução Normativa RFB nº 800/07  tenha expressamente postergado a vigência do artigo 22  para 1º/04/2009  (redação dada pela  Instrução Normativa RFB n° 899/08),  o Parágrafo único  deste mesmo artigo estabeleceu prazo  inequívoco,  isto é, antes da atracação da embarcação  em porto no País, para prestação das informações relacionadas às cargas.   Portanto, embora não se aplique o prazo previsto no artigo 22 (48 horas), há  que  se  respeitar  o  prazo  determinado  no  artigo  50  (antes  da  atracação). No  caso  em  tela,  a  informação foi prestada 4 dias depois da atracação.  Importante ressaltar que o planejamento das ações de Fiscalização, a partir da  implementação do Siscomex Carga, está fundamentado em critérios de análise de risco.  O  gerenciamento  de  risco  constitui  a  ferramenta  que  tem  permitido  a  transformação  das  administrações  aduaneiras,  possibilitando  conjugar,  por  um  lado,  maior  celeridade  no  processo  de  despacho  de mercadorias  e  conseqüentemente  redução  dos  custos  incidentes  sobre  o  comércio  internacional  acarretando  maior  competitividade  dos  produtos  fabricados  no  Pais,  no  exterior,  e  por  outro  lado,  mais  rigor  no  controle  da  aplicação  da  legislação pertinente.  Esta  análise  deve  ocorrer  previamente  as  operações  de  comércio  exterior,  com  o  conhecimento  dos  dados  informados  nos  sistemas  Mercante  e  Siscomex  Carga  que  nortearão os atos da Receita Federal do Brasil, providenciando os devidos controles fiscais ou  administrativos e prevenindo a ocorrência de possíveis ilícitos aduaneiros.  Conseqüentemente, a falta da prestação de informação ou sua ocorrência fora  dos prazos estabelecidos inviabiliza a análise e o planejamento prévio, causando sério entrave  ao  exercício  do Controle Aduaneiro,  facilitando  a  ocorrência  de  contrabando  e  descaminho,  tráfico de drogas e armas, além de prejudicar o combate à pirataria.  Considerando  que  a  interessada  prestou  a  informação  após  o  prazo  determinado no comando normativo, resta claro que a conduta praticada encontra­se tipificada  no enquadramento legal apontado pela autoridade fiscal.  Em relação aos argumentos apresentados no recurso voluntário do recorrente,  é  impossível  aplicar  ao  caso  os  princípios  da  razoabilidade  ou  proporcionalidade,  já  que  a  conduta  em questão  está  perfeitamente  tipificada  na  lei,  e  na  lei  também está  determinada  a  respectiva  pena,  não  havendo  espaço  para  qualquer  interpretação  discricionária  que  pudesse  deixar margem à aplicação de tais princípios.   Quanto  à  importância  da  prestação  correta  e  tempestiva  da  informação  relacionada  a  desconsolidação  do  Conhecimento  Eletrônico,  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 18 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10711.004876/2010­42  Acórdão n.º 3301­002.554  S3­C3T1  Fl. 110          6 800/07 é clara ao estabelecer que a mercadoria existente a bordo do veículo só será considerada  manifestada se a carga  tiver sido  informada nos  termos por ela definidos,  também é clara ao  exigir a informação da desconsolidação da carga. É o que se vislumbra dos artigos 10 e 17 do  citado ato normativo:  Art.  10.  A  informação  da  carga  transportada  no  veículo  compreende:  I ­ a informação do manifesto eletrônico;  II ­ a vinculação do manifesto eletrônico a escala;  III ­ a informação dos conhecimentos eletrônicos;  IV ­ a informação da desconsolidação; e   V ­ a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo  ou baldeação da carga.  ...  § 4º A mercadoria somente será considerada manifestada, para  efeitos  legais,  quando a  carga  tiver  sido  informada nos  termos  do  caput  e  demais  disposições  desta  Instrução  Normativa,  observados,  ainda,  outras  normas  estabelecidas  na  legislação  específica.  ...  Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada  compreende:  I  ­  a  identificação  do  CE  como  genérico,  pela  informação  da  quantidade de seus conhecimentos agregados; e   II  ­  a  inclusão  de  todos  os  seus  conhecimentos  eletrônicos  agregados.  ...  Embora  seja  evidente  o  prejuízo  ao  controle  aduaneiro,  no  presente  caso  a  responsabilidade é objetiva, independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade,  natureza e  extensão dos  efeitos do  ato. É o que  preceitua o  artigo 136 da Lei n° 5.172/66 –  Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.    Portanto,  considerando  o  erro  cometido,  e  a  disposição  legal,  há  que  se  registrar que os fatos se subsumem à hipótese legal.   Fl. 110DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 18 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10711.004876/2010­42  Acórdão n.º 3301­002.554  S3­C3T1  Fl. 111          7 Em  relação  à  espontaneidade  suscitada  pela  interessada,  em  virtude  de  ter  prestado  a  informação  ainda  que  intempestivamente,  é de  se  esclarecer  que  tal  alegação  não  encontra  abrigo  na  legislação  invocada,  visto  que  a  espontaneidade  não  alcança  o  descumprimento de prazos para satisfação de atos de natureza essencialmente formal. O caso  trata  de  responsabilidade  acessória  autônoma,  não  alcançada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea previsto no artigo 138 da Lei n° 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN).  Ademais,  a  prestação  da  informação  da  desconsolidação  do  Conhecimento  Eletrônico  genérico,  no  sistema,  fora  do  prazo  regular,  não  se  confunde  com  a  denúncia  espontânea da infração dela decorrente.  Ainda que este não fosse o entendimento, o disposto no § 3º, do artigo 612 do  Decreto  nº  4.543/02  (§  3º,  do  artigo  683,  do Decreto  nº  6.759/09)  afasta  a  possibilidade  de  apresentação de denúncia espontânea para o caso dos autos:   Art. 612. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos  legais,  excluirá a imposição da correspondente penalidade (Decreto­lei  no 37, de 1966, art. 102, com a redação dada pelo Decreto­lei no  2.472, de 1988, art. 1o).  ...  § 3o Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do  exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração  imputável ao transportador.    Incumbe ao interessado, como se sabe, ao apresentar a impugnação, trazer os  motivos de  fato  e de direito  em que  se  fundamenta,  os pontos de discordância  e  as  razões  e  provas que possuir, conforme disposto no inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972.  No presente caso o recorrente não trouxe qualquer elemento que pudesse laborar a seu favor,  não trouxe à luz provas de fatos ou argumentos que pudesse excluir a sua responsabilidade nos  termos da legislação.  Conclusão:  À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator  (ASSINADO DIGITALMENTE)  LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS              Fl. 111DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 18 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10711.004876/2010­42  Acórdão n.º 3301­002.554  S3­C3T1  Fl. 112          8               Fl. 112DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 18 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 11080.006626/2009-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 ALEGAÇÕES DE NULIDADE. REJEIÇÃO. É válido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicilio tributário do sujeito passivo, em procedimento que foi realizado sem embaraçar o direito de defesa do autuado, que detém plena legitimidade para responder pela infração apurada. SAÍDAS PARA ESTABELECIMENTO DE FIRMA INTERDEPENDENTE. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. INOBSERVÂNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Na saída de produtos tributados pelo IPI para firma interdependente, o valor tributável não pode ser inferior ao preço corrente dos produtos no mercado atacadista do remetente, sendo válida sua apuração com base em notas fiscais de saída de apenas um ou dois estabelecimentos, quando, no procedimento de auditoria, tendo em vista as especificidades dos produtos, não forem encontrados outros atacadistas. A inobservância deste valor tributável mínimo enseja o lançamento de ofício. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3101-001.806
Decisão: Por maioria, afastou-se a preliminar de diligência suscitada pela Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro e José Maurício Carvalho Abreu e, no mérito, pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro, Adolpho Bergamini, José Maurício Carvalho Abreu. O Conselheiro Adopho Bergamini fará declaração de voto. Fez sustentação oral o Dr. Achiles Augustus Cavallo, OAB/SP 98.953, advogado do sujeito passivo.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 ALEGAÇÕES DE NULIDADE. REJEIÇÃO. É válido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicilio tributário do sujeito passivo, em procedimento que foi realizado sem embaraçar o direito de defesa do autuado, que detém plena legitimidade para responder pela infração apurada. SAÍDAS PARA ESTABELECIMENTO DE FIRMA INTERDEPENDENTE. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. INOBSERVÂNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Na saída de produtos tributados pelo IPI para firma interdependente, o valor tributável não pode ser inferior ao preço corrente dos produtos no mercado atacadista do remetente, sendo válida sua apuração com base em notas fiscais de saída de apenas um ou dois estabelecimentos, quando, no procedimento de auditoria, tendo em vista as especificidades dos produtos, não forem encontrados outros atacadistas. A inobservância deste valor tributável mínimo enseja o lançamento de ofício. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.

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decisao_txt : Por maioria, afastou-se a preliminar de diligência suscitada pela Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro e José Maurício Carvalho Abreu e, no mérito, pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro, Adolpho Bergamini, José Maurício Carvalho Abreu. O Conselheiro Adopho Bergamini fará declaração de voto. Fez sustentação oral o Dr. Achiles Augustus Cavallo, OAB/SP 98.953, advogado do sujeito passivo.

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REJEIÇÃO. É válido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicilio tributário do sujeito passivo, em procedimento que foi realizado sem embaraçar o direito de defesa do autuado, que detém plena legitimidade para responder pela infração apurada. SAÍDAS PARA ESTABELECIMENTO DE FIRMA INTERDEPENDENTE. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. INOBSERVÂNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Na saída de produtos tributados pelo IPI para firma interdependente, o valor tributável não pode ser inferior ao preço corrente dos produtos no mercado atacadista do remetente, sendo válida sua apuração com base em notas fiscais de saída de apenas um ou dois estabelecimentos, quando, no procedimento de auditoria, tendo em vista as especificidades dos produtos, não forem encontrados outros atacadistas. A inobservância deste valor tributável mínimo enseja o lançamento de ofício. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão: Por maioria, afastou-se a preliminar de diligência suscitada pela Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro e José Maurício Carvalho Abreu e, no mérito, pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro, Fl. 2002DF CARF MF Impresso em 05/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2015 por ADOLPHO BERGAMINI, Assinado digitalmente em 23/04/2015 po r ADOLPHO BERGAMINI, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES 2 Adolpho Bergamini, José Maurício Carvalho Abreu. O Conselheiro Adopho Bergamini fará declaração de voto. Fez sustentação oral o Dr. Achiles Augustus Cavallo, OAB/SP 98.953, advogado do sujeito passivo. Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente em exercício e relator EDITADO EM: 23/04/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri, Valdete Aparecida Marinheiro, Mônica Monteiro Garcia de los Rios, Adolpho Bergamini, José Mauricio Carvalho Abreu e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. Relatório Trata-se de auto de infração lavrado contra a empresa MEMPHIS S.A. INDUSTRIAL (CNPJ: 92.697.010/0004-99) para a cobrança de IPI referente aos períodos de janeiro de 2005 a dezembro de 2006, em razão de alegada insuficiência de recolhimento do referido imposto por conta da inobservância do valor tributável mínimo nas saídas de produtos para empresas interdependentes. Segundo a alegação fiscal, exposta no "Relatório de Procedimentos Fiscais" (fls.547 a 550), datado de 29/09/2009, o estabelecimento equiparado a industrial promoveu a saída de produtos tributados destinados a pessoa jurídica com a qual mantinha relação de interdependência, sem utilizar o valor tributável mínimo previsto no artigo 136, inciso I, do RIPI/2002, que seria o preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente. No período abrangido pela ação fiscal (janeiro de 2005 e dezembro de 2006), o estabelecimento matriz industrializou diversas marcas de sabonetes, produto classificado no código 3401.11.90 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), e desodorantes, produto classificado no código 3307.20.10 da TIPI, tributados às alíquotas de 5% e de 7%, respectivamente. Em menor quantidade, também foram fabricados outros produtos de higiene e cuidados pessoais. A fiscalização constatou que, nas saídas de mercadorias emitidas pela matriz de Memphis S/A Industrial, as notas fiscais com destaque do IPI eram destinadas a somente três estabelecimentos: Distribuidora Memphis Ltda., CNPJ 04.781.843/0001-23 (matriz), localizado em Porto Alegre/ RS; Distribuidora Memphis Ltda., CNPJ 04.781.843/0003-95 (filial), localizado em Jaboatão dos Guararapes/PE; e Memphis S/A Industrial, CNPJ 92.697.010/0004-99 (filial), localizado em São Paulo/SP. A fiscalização constatou também que todas as vendas efetuadas pela filial, que seria equiparada a industrial, foram efetuadas por meio de notas fiscais com destaque do IPI destinadas aos seguintes estabelecimentos da distribuidora: Distribuidora Memphis Ltda., CNPJ 04.781.843/0002-04, localizado no mesmo endereço da filial de Memphis Industrial em Sao Paulo/SP; e Distribuidora Memphis Ltda., CNPJ 04.781.843/0005-57, localizado em Salvador/BA. Efetuando a comparação entre os valores de cada produto, a fiscalização constatou que a filial de Distribuidora Memphis destinou os produtos para terceiros, em notas Fl. 2003DF CARF MF Impresso em 05/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2015 por ADOLPHO BERGAMINI, Assinado digitalmente em 23/04/2015 po r ADOLPHO BERGAMINI, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 11080.006626/2009-40 Acórdão n.º 3101-001.806 S3-C1T1 Fl. 4 3 fiscais sem destaque do IPI, por preços significativamente superiores aos das notas fiscais com destaque do IPI emitidas pela filial de Memphis Industrial para os estabelecimentos de Distribuidora Memphis. Para efeito de cálculo da média ponderada de que trata o artigo 137 do RIPI/2002, a fiscalização considerou as vendas efetuadas pelo estabelecimento da empresa interdependente da mesma praça (Distribuidora Memphis – CNPJ 04.781.843/0002-04), em negociações com empresas não interdependentes (itens 9 a 11 do "Relatório de Procedimentos Fiscais", fls. 547 a 559). Os demonstrativos elaborados pela fiscalização para apuração dos valores lançados de oficio foram descritos nos itens 17 até 21 do "Relatório de Procedimentos Fiscais" (fls. 547 a 559). Os fatos apurados relativos à matriz de Memphis S/A Industrial encontram-se no processo n° 11080.006627/2009-94, julgado pela 1º Turma ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, em 25 de fevereiro de 2013, que negou provimento ao recurso voluntário, por unanimidade quanto às preliminares argüidas, e por voto de qualidade no mérito, mantendo a exigência fiscal (Acórdão 3201-001.204). Regularmente cientificado da lavratura do auto de infração, a interessada apresentou impugnação tempestiva, apresentando os argumentos sintetizados a seguir: (i) preliminarmente alega a incompetência do AFRFB lotado na DRF/POA, fora da jurisdição da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) responsável pela fiscalização do estabelecimento; (ii) vicio do lançamento, por não ter efetuado visita ao estabelecimento filial autuado nesse processo; (iii) ilegitimidade passiva; (iv) indevida menção feita pelo Auditor- Fiscal à Instrução Normativa SRF nº87, de 1989, no tocante inaplicabilidade do valor tributável mínimo; (v) incorreta apuração do valor tributável mínimo, feita em desacordo com o que prevê a legislação. Alega que a fiscalização utilizou da premissa equivocada de que o mercado atacadista da praça de São Paulo seria restrito às vendas realizadas pela empresa interdependente (Memphis Distribuidora) e às vendas da Recorrente para o exterior e para a Zona Franca de Manaus (ZFM), Amazônia Ocidental (AO) e Areas de Livre Comércio (ALC). A fiscalização utilizou-se de um único atacadista para o calculo. Segundo seu entendimento, o preço mínimo tributável, para fins de cálculo do IPI, nas vendas entre empresas interdependentes, deve ser entendido como o custo de produção, acrescido dos demais encargos, tratado no inciso III, do art. 136 e no inciso II do parágrafo único do art. 137 do RIPI. Em 30 de setembro de 2010, pela Resolução nº 263 da Terceira Turma de Julgamento da DRJ Porto Alegre (fls.803 a 804), este processo foi baixado em diligência, porque o impugnante, dentre outras alegações, afirmou que, na apuração da média ponderada dos pregos unitários nas vendas de produtos efetuadas pelo estabelecimento filial de Distribuidora Memphis Ltda., localizado em São Paulo/SP, vendas que serviram para determinação do valor tributável mínimo, a fiscalização teria errado, ao deixar de excluir notas fiscais canceladas, no referido levantamento. Para conferir credibilidade a essa alegação, a defesa trouxe aos autos deste processo, por cópias, amostra de notas fiscais canceladas em 2005 e em 2006, que teriam sido indevidamente incluídas na determinação do valor tributável mínimo utilizado na autuação contestada. A vista disso, o processo retornou à origem, para que o autor do procedimento fiscal informasse se as notas fiscais canceladas, foram ou não incluídas na apuração da média ponderada dos preços unitários nas vendas de produtos efetuadas pelo estabelecimento filial de Distribuidora Memphis Ltda., localizado em São Paulo/SP. Fl. 2004DF CARF MF Impresso em 05/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2015 por ADOLPHO BERGAMINI, Assinado digitalmente em 23/04/2015 po r ADOLPHO BERGAMINI, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES 4 Em resposta, o AFRFB autor do procedimento elaborou a Informação Fiscal (fls. 932), consignando que efetuou as verificações necessárias, tendo constatado que as notas fiscais canceladas emitidas pela filial de Distribuidora Memphis Ltda. não foram incluídas na apuração da média ponderada de pregos unitários. A 3ª turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre proferiu o Acórdão nº 10-28.935, de 9 de dezembro de 2009, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente a exigência formalizada no Auto de Infração.O referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 ALEGAÇÕES DE NULIDADE. REJEIÇÃO. É válido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicilio tributário do sujeito passivo, em procedimento que foi realizado sem embaraçar o direito de defesa do autuado, que detém plena legitimidade para responder pela infração apurada. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. SAÍDAS PARA ESTABELECIMENTO DE FIRMA INTERDEPENDENTE. INOBSERVÂNCIA. LANÇAMENTO DE OFICIO. A inobservância do valor tributável mínimo nas saída de produtos tributados pelo IPI, destinados a firma com a qual o remetente mantém relação de interdependência, justifica o lançamento de oficio das diferenças apuradas, tomando por base o prego corrente dos produtos no mercado atacadista da praga do remetente. PEDIDO DE PERÍCIA. INÉPCIA. Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixou de atender aos requisitos legais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A interessada, regularmente cientificada do Acórdão da DRJ Porto Alegre, interpôs o Recurso Voluntário. A Repartição de origem encaminhou os autos, com o Recurso Voluntário, para apreciação do órgão julgador de segundo grau. Em 19 de agosto de 2014, esta turma julgadora converteu o julgamento em diligencia (Resolução 3101-000.374), para manifestação da unidade de origem sobre as alegações da recorrente às fls. 1032 e seguintes, e análise das notas fiscais apresentadas, elaborando sua informação fiscal na qual expressamente manifeste-se sobre a existência de um mercado atacadista maior do que aquele considerado pela fiscalização e sobre o valor tributável mínimo apurado considerando o preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente. Fl. 2005DF CARF MF Impresso em 05/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2015 por ADOLPHO BERGAMINI, Assinado digitalmente em 23/04/2015 po r ADOLPHO BERGAMINI, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 11080.006626/2009-40 Acórdão n.º 3101-001.806 S3-C1T1 Fl. 5 5 A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre elaborou Informação Fiscal às fls. 1982 a 1985, na qual informa que as alegações e elementos apresentados pela recorrente não devem alterar o valor mínimo tributável apurado no lançamento de ofício. Segundo seu entendimento, para fins de apuração do valor tributável mínimo dos produtos em questão, foi considerado que o mercado atacadista da praça de São Paulo estava restrito às vendas realizadas pelo estabelecimento da empresa interdependente Distribuidora Memphis. A Repartição de origem encaminhou novamente os autos para apreciação do órgão julgador de segundo grau. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade. A matéria controversa nos autos refere-se à apuração do valor tributável mínimo nas saídas de produtos para empresas interdependentes, conforme prevê a legislação do IPI. Das Preliminares Do Vício de Constituição – autuação por agente fiscal de outra jurisdição A recorrente alega incompetência da autoridade fiscal, tendo em vista que o AFRFB lotado em Porto Alegre realizou o lançamento em face do estabelecimento situado em São Paulo. Em matéria de jurisprudência, cumpre dizer que a lavratura de autos de infração por AFRFB de jurisdição diversa da do domicilio fiscal do sujeito passivo foi validada, sobretudo, na Súmula nº 27 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a seguir reproduzida: Súmula CARF nº 27 Válido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicilio tributário do sujeito passivo. Conclui-se, portanto, que, do ponto de vista da legitimidade do autor do procedimento fiscal, o Auto de Infração impugnado é válido, devendo ser rejeitada a preliminar correspondente. Fl. 2006DF CARF MF Impresso em 05/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2015 por ADOLPHO BERGAMINI, Assinado digitalmente em 23/04/2015 po r ADOLPHO BERGAMINI, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES 6 Da nulidade do lançamento A recorrente alega nulidade do lançamento por mencionar em seu corpo a IN 87/89, que trataria de bebidas quentes, nada relacionados com o caso em tela. Não assiste razão à recorrente. Verifica-se que o AFRFB enquadrou adequadamente os fatos à legislação própria, sem, absolutamente, embaraçar o direito de defesa do autuado. A autoridade fiscal, perfeitamente esclareceu a menção à referida Instrução Normativa, como norma interpretativa da Lei nº4.502, de 1964, feitas as ressalvas pertinentes. Desta forma, rejeito também a preliminar de nulidade do lançamento apontada pela recorrente. Da Ilegitimidade passiva Alega a recorrente sua ilegitimidade passiva, já que a responsável seria a empresa interdependente, alegando ser ilegal o Decreto n.º 1.217/94 que imputou à mesma a legitimidade. Não assiste razão à recorrente também neste ponto. Ainda que o art. 7º da Lei nº7.798, de 1989, estabeleça a equiparação como industrial dos estabelecimentos atacadistas que adquirirem os produtos relacionados no Anexo III, de estabelecimentos industriais ou de outros estabelecimentos equiparados a industrial, e o referido anexo menciona a posição 3307 da TIPI, em que se classificam alguns dos produtos fabricados por Memphis S/A Industrial, seu artigo 8º autorizou o Poder Executivo excluir produto ou grupo de produtos da previsão de equiparação. O artigo 1º do Decreto nº 1.217, de 11 de agosto de 1994 expressamente excluiu do Anexo III da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989 os produtos classificados, dentre outros, na posição 3307 da TIPI. Portanto, não pode prosperar a alegação da recorrente de que os estabelecimentos de Distribuidora Memphis Ltda. seriam equiparados a industrial, nas operações em discussão. A validade do referido Decreto não pode ser apreciada por este colegiado. Inexiste no julgamento administrativo qualquer juízo de valor atrelado a normas constantes do ordenamento jurídico pátrio. Qualquer argumento acerca da validade jurídica de normas que estão em pleno vigor deve ser levado ao Poder Judiciário, e não às instâncias administrativas. Afasto, também, a preliminar de ilegitimidade passiva apontada pela recorrente. Do Mérito Nas operações realizadas entre empresas interdependentes, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados determina que seja observado o valor tributável mínimo. O Regulamento do IPI traça parâmetros a serem seguidos na determinação de tal valor (arts. 136 e 137 do RIPI/02, in verbis): Fl. 2007DF CARF MF Impresso em 05/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2015 por ADOLPHO BERGAMINI, Assinado digitalmente em 23/04/2015 po r ADOLPHO BERGAMINI, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 11080.006626/2009-40 Acórdão n.º 3101-001.806 S3-C1T1 Fl. 6 7 Art. 136. O valor tributável não poderá ser inferior: I - ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente quando o produto for destinado a outro estabelecimento do próprio remetente ou a estabelecimento de firma com a qual mantenha relação de interdependência II - a noventa por cento do preço de venda aos consumidores, não inferior ao previsto no inciso I, quando o produto for remetido a outro estabelecimento da mesma empresa, desde que o destinatário opere exclusivamente na venda a varejo III - ao custo de fabricação do produto, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, bem assim do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação, no caso de produtos saídos do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, com destino a comerciante autônomo, ambulante ou não, para venda direta a consumidor (Lei nº 4.502, de 1964, art. 15, inciso III, e Decreto-lei nº 1.593, de 1977, art. 28); IV - a setenta por cento do preço da venda a consumidor no estabelecimento moageiro, nas remessas de café torrado a comerciante varejista que possua atividade acessória de moagem (Decreto-lei nº 400, de 1968, art. 8º). § 1º No caso do inciso II, sempre que o estabelecimento varejista vender o produto por preço superior ao que haja servido à determinação do valor tributável, será este reajustado com base no preço real de venda, o qual, acompanhado da respectiva demonstração, será comunicado ao remetente, até o último dia do período de apuração subseqüente ao da ocorrência do fato, para efeito de lançamento e recolhimento do imposto sobre a diferença verificada. § 2º No caso do inciso III, o preço de revenda do produto pelo comerciante autônomo, ambulante ou não, indicado pelo estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, não poderá ser superior ao preço de aquisição acrescido dos tributos incidentes por ocasião da aquisição e da revenda do produto, e da margem de lucro normal nas operações de revenda. Art. 137. Para efeito de aplicação do disposto nos incisos I e II do art. 136, será considerada a média ponderada dos preços de cada produto, vigorantes no mês precedente ao da saída do estabelecimento remetente, ou, na sua falta, a correspondente ao mês imediatamente anterior àquele. Parágrafo único. Inexistindo o preço corrente no mercado atacadista, para aplicação do disposto neste artigo, tomar-se-á por base de cálculo: Fl. 2008DF CARF MF Impresso em 05/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2015 por ADOLPHO BERGAMINI, Assinado digitalmente em 23/04/2015 po r ADOLPHO BERGAMINI, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES 8 I - no caso de produto importado, o valor que serviu de base ao Imposto de Importação, acrescido desse tributo e demais elementos componentes do custo do produto, inclusive a margem de lucro normal; e II - no caso de produto nacional, o custo de fabricação, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, bem assim do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação, ainda que os produtos hajam sido recebidos de outro estabelecimento da mesma firma que os tenha industrializado. A interdependência das empresas, com base no art. 520, I, do RIPI/02, foi demonstrada pela autoridade fiscal, ao constatar que a empresa Memphis S.A. Industrial tem participação superior a 99% do capital social de Distribuidora Memphis, fato este incontroverso. Constata-se também que o valor tributável utilizado pela empresa Memphis S/A Industrial para cálculo do IPI nas notas fiscais é significativamente inferior aos preços praticados pela firma interdependente Distribuidora Memphis nas saídas para terceiros, ocorridas por meio de notas fiscais sem lançamento do IPI. A autoridade fiscal aponta que os valores tributáveis estariam inferiores ao Valor Tributável Mínimo, determinado como sendo o preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente, calculado com base na média ponderada dos preços de cada produto, vigorantes no mês antecedente ao da saída do estabelecimento remetente ou ao mês imediatamente anterior. Ainda que o mercado atacadista de determinado produto, com suas especificações e características próprias, possua um único vendedor, responsável pela primeira distribuição das mercadorias, esse fato não descaracteriza a existência de “mercado atacadista” e a consequente aplicação do art. 136, I do RIPI. No presente caso, trata-se de produto industrializado por Memphis Industrial, possuindo características específicas, identificados por códigos próprios, de forma a distingui- los de produtos de marcas fabricadas por outras empresas do mesmo setor. Neste caso, estando a primeira distribuição destes bens restrita às empresas comerciais interdependentes, não alcançando pessoas jurídicas independentes, há mercado atacadista e o Valor Tributável Mínimo será determinado a partir das vendas efetuadas pelo interdependente, nos termos do que definido pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 08/2012, cujo trecho relevante segue transcrito: Agora, se “o mercado atacadista de determinado produto, como um todo”, possui um único vendedor, é inevitável que o valor tributável mínimo seja determinado a partir das vendas por este efetuadas. Nem por isso tais operações de compra e venda por atacado deixarão de caracterizar a existência de um “mercado atacadista”, possibilitando, portanto, a aplicação da regra estatuída no inciso I do art. 195 do RIPI/2010. Assim, o valor tributável mínimo aplicável às saídas de determinado produto do estabelecimento industrial que o fabrique, e que tenha na sua praça um único distribuidor, dele interdependente, corresponderá aos próprios preços praticados por esse distribuidor único nas vendas que efetue, por atacado, do citado produto. Fl. 2009DF CARF MF Impresso em 05/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2015 por ADOLPHO BERGAMINI, Assinado digitalmente em 23/04/2015 po r ADOLPHO BERGAMINI, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 11080.006626/2009-40 Acórdão n.º 3101-001.806 S3-C1T1 Fl. 7 9 Assim, restando demonstrado que os estabelecimentos interdependentes da autuada eram os únicos responsáveis pela primeira distribuição no atacado dos produtos, o que foi feito pela fiscalização, e levando-se em conta que o “universo das vendas” representa as vendas de produtos perfeitamente identificáveis, praticadas pelos estabelecimentos atacadistas de uma mesma firma, localizadas na praça da remetente, correto o lançamento. Recentemente, em julgamento pela Primeira Turma da Segunda Câmara da Terceira Seção, em que a interessada era também a empresa MEMPHIS S.A. INDUSTRIAL, negou-se provimento ao recurso voluntário do contribuinte, interposto nos autos do Processo nº 11080.006627/2009-94 (Acórdão 3201-001-204), sob o fundamento de que existe, sim, preço corrente no mercado atacadista da remetente, ainda que se trate de um mercado monopolista, quando então, o preço praticado pela distribuidora interdependente nas vendas para terceiros independentes, equivale ao preço de mercado, por abranger os custos do produto. O relator designado para elaborar o voto vencedor concluiu que no caso do estabelecimento matriz de Memphis Industrial, considerou-se, corretamente, o mercado atacadista em relação às vendas efetuadas pelo estabelecimento de Distribuidora Memphis da mesma praça, para empresas que não fossem interdependentes: i) Em momento algum a fiscalização desconsiderou atos e negócios jurídicos; ii) O sujeito passivo foi autuado por não ter observado o Valor Tributável Mínimo (VTM); iii) Existe preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente.O fato de ser um mercado monopolista ou oligopolista não impede o seu uso; iv) Os preços praticados pela Memphis S/A Industrial e Distribuidora Memphis Ltda., atacadista interdependente, além de serem suficientes para o cálculo do preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente, equivalem ao preço de mercado, porque abrangem o custo de fabricação, demais custos financeiros, de vendas,administrativos e de publicidade, lucro normal e demais parcelas que devam será adicionadas ao preço da operação; v) Conforme Parecer Normativo CST nº 89/1970, o preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente é o preço de venda por atacado feita pelo mencionado estabelecimento a terceiros não interdependentes; ... Conforme relatório da decisão recorrida, repetido neste acórdão, a autoridade fiscal afirma que “a legislação determina que o mercado atacadista de determinado produto deve ser considerado relativamente ao universo das vendas que se realizam na localidade,não importando se este mercado, em relação aos vendedores, tenha uma estrutura monopolista, oligopolista ou competitiva.” ... Fl. 2010DF CARF MF Impresso em 05/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2015 por ADOLPHO BERGAMINI, Assinado digitalmente em 23/04/2015 po r ADOLPHO BERGAMINI, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES 10 Ao contrário do que afirmam a recorrente e o Conselheiro Relator, a norma não diz que a base de cálculo a ser utilizada, se inexistente o preço corrente no mercado atacadista, deve ser o custo de fabricação, mas este acrescido dos custos financeiros, de venda,administração e publicidade, do lucro normal e demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação. ... Assim, ainda que se considerasse necessário aplicar o art. 137, parágrafo único, II, do RIPI, os preços praticados pela Distribuidora Memphis Ltda. e pela matriz da Memphis S/A Industrial, que serviram para o cálculo da exigência do auto de infração, atenderiam à sua exigência, pois equivalem ao valor obtido segundo o preceito acima, conforme bem explicado no acórdão recorrido. A recorrente alega que o mercado atacadista dos produtos por ela fabricados não se restringiria às vendas realizadas pela empresa interdependente (Memphis Distribuidora), e que tal fato não foi considerado pela fiscalização na apuração do Valor Tributável Mínimo. Não assiste razão à recorrente. A autoridade fiscal constatou que cada código de produto industrializado pela Memphis Industrial possuía características específicas, não sendo possível a comparação com preços de marcas fabricadas por outras empresas do mesmo setor, e que não seria correto que no cálculo do Valor Tributável Mínimo fossem considerados preços praticados por empresas que adquiriram produtos de Distribuidora Memphis. Constata-se, também, que nenhum dos atacadistas não interdependentes referidos nos documentos que a empresa juntou aos autos adquiria os produtos em questão diretamente de Memphis Industrial, conforme comprovado pela análise das notas fiscais de saída. Segundo seu entendimento, a utilização de preços praticados por atacadistas que adquiriram produtos de Distribuidora Memphis seria prejudicial à recorrente, por acrescer ao preço que pagaram para a Distribuidora Memphis seus custos e sua margem de lucro. Desta forma, entendo que o Valor Tributável Mínimo apurado pela autoridade fiscal não merece reparos, por considerar no cálculo do mercado atacadista da praça de São Paulo, para os produtos em questão, apenas as vendas realizadas pelo estabelecimento da empresa interdependente Distribuidora Memphis. O cálculo do Valor Tributável Mínimo considerando os preços praticados por empresas que adquiriram produtos de Distribuidora Memphis seria prejudicial à Recorrente, aumentando o referido valor. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das sessões, em 24 de fevereiro de 2015. [Assinado digitalmente] Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator Fl. 2011DF CARF MF Impresso em 05/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2015 por ADOLPHO BERGAMINI, Assinado digitalmente em 23/04/2015 po r ADOLPHO BERGAMINI, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 11080.006626/2009-40 Acórdão n.º 3101-001.806 S3-C1T1 Fl. 8 11 Declaração de Voto Conselheiro Adolpho Bergamini Pedi vista para melhor analisar e me manifestar com mais demorada reflexão acerca do valor mínimo tributável previsto nos artigos 136 e 137 do RIPI/02. Da leitura dos citados dispositivos legais vigentes à época da autuação fiscal, verifica-se claramente que havia duas possibilidades excludentes de definição do valor tributável mínimo nas operações entre empresas interdependentes: (i) ou seria o preço corrente do produto no mercado atacadista da praça do remetente, a ser apurado pela média ponderada dos preços de cada produto, vigorantes no mês precedente ao da saída do estabelecimento remetente, ou, na sua falta, a correspondente ao mês imediatamente anterior àquele (artigo 137, caput, do RIPI); (ii) ou seria, na impossibilidade de se fazer essa verificação, o custo de fabricação, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, bem assim do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação (artigo 137, parágrafo único, inciso II, também do RIPI). Segue a transcrição do dispositivo: Art. 137. Para efeito de aplicação do disposto nos incisos I e II do art. 136, será considerada a média ponderada dos preços de cada produto, vigorastes no mês precedente ao da saída do estabelecimento remetente, ou, na sua falta, a correspondente ao mês imediatamente anterior àquele. Parágrafo único. Inexistindo o preço corrente no mercado atacadista, para aplicação do disposto neste artigo, tomar-se-á por base de cálculo: [...] II - no caso de produto nacional, o custo de fabricação, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, bem assim do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação, ainda que os produtos hajam sido recebidos de outro estabelecimento da mesma firma que os tenha industrializado. Não havia, e não há, demais alternativas legais, tampouco ajustes normativos, que pudessem readequar as citadas disposições do RIPI. Pois bem.Segundo penso, para a aplicação das disposições do artigo 137, caput, para se obter a média ponderada lá mencionada, é necessário que sejam considerados os preços de cada produto praticados pelo próprio estabelecimento (no presente caso, a Recorrente) em operações com outras empresas que não sejam interdependentes. Admitir o contrário, ou mesmo que seria necessário considerar outros preços que não os do próprio estabelecimento, seria retirar a possibilidade de o contribuinte agir conforme a legislação de modo espontâneo, se assim o quisesse. Realmente, a interpretação ao artigo 137, na forma como colocada pelo Fisco (no sentido de que o preço médio é aquele aferido a partir dos preços praticados por outras empresas no mercado atacadista), é factível quando se está diante de uma autuação. Afinal, em Fl. 2012DF CARF MF Impresso em 05/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2015 por ADOLPHO BERGAMINI, Assinado digitalmente em 23/04/2015 po r ADOLPHO BERGAMINI, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES 12 um processo administrativo é dado às partes juntar laudos, estudos técnicos, entre outras, com a finalidade de se estabelecer o preço médio do mercado atacadista praticado por outras empresas, que não o próprio contribuinte. Mas, se o contribuinte, por sua própria iniciativa, pretender agir conforme a legislação, jamais poderia fazê-lo no momento da operação. Isto porque, pode não ter à mão todos os dados mercadológicos de seus concorrentes, ou, ainda, se ver diante de restrições comerciais, como eventuais sigilos. Dito de outro modo, a interpretação quista pelo Fisco Federal, e que serviu de base à presente autuação, colocaria os contribuintes em geral em uma eterna situação de ilicitude, porquanto os elementos ao cálculo do valor mínimo de IPI, segundo o método sugerido, não estão ao alcance e/ou à livre disposição do contribuinte. A norma, em si própria, teria sido construída apenas e tão somente para ao final apenar. Daí a razão para, no meu sentir, a melhor interpretação a ser dada ao artigo 137, caput, é a de que a média ponderada dos preços deve ser feita a partir dos valores das operações praticadas, pelo próprio estabelecimento, em relação a outras saídas que venham a ser dadas para empresas não interdependentes. Esses elementos estão à disposição do contribuinte para que possa compor a base de cálculo mínima nas saídas que vier a dar para interdependentes. E, caso não haja outras saídas a não interdependentes, o próprio dispositivo dá a alternativa. Segundo o artigo 137, parágrafo único, inciso II, também do RIPI, “inexistindo o preço corrente no mercado atacadista, para aplicação do disposto neste artigo, tomar-se-á por base de cálculo [...] no caso de produto nacional, o custo de fabricação, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, bem assim do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação, ainda que os produtos hajam sido recebidos de outro estabelecimento da mesma firma que os tenha industrializado”. Note-se, portanto, que o artigo 137 do RIPI apresenta os meios à fixação da base de cálculo do imposto em seu caput e, no parágrafo único, a alternativa na hipótese de não ser possível adotar os procedimentos do caput. Diante dessa situação, somente seria possível apurar o valor mínimo tributável através do custo de produção de que trata o artigo 137, II do RIPI/02, mas não foi o que ocorreu. A própria fiscalização afirma, às fls. 330, que o valor mínimo apurado na acusação fiscal sofreu um “ajuste conceitual” para que as disposições do artigo 136 fossem atendidas. Preferiu-se, portanto, à margem da lei, adotar como “preço do mercado atacadista” os valores praticados pela própria empresa interdependente da Recorrente. Vejamos: “No caso da filial de Memphis Industrial, que não efetuou vendas para empresas que não fossem interdependentes em notas de sua própria emissão, o mercado atacadista deve ser considerado somente em relação às vendas efetuadas pelo estabelecimento de Distribuidora Memphis da mesma praça (CNPJ 04.781.843/0002-04).” (grifei) Entendo que o referido “ajuste conceitual” não está de acordo com a legislação e, muito por isso, não há de ser aceito. Nem mesmo alegar que, no presente caso, a Recorrente conhece os preços do atacadista, por lhe ser interdependente, é suficiente ao ajuste pretendido. Fl. 2013DF CARF MF Impresso em 05/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2015 por ADOLPHO BERGAMINI, Assinado digitalmente em 23/04/2015 po r ADOLPHO BERGAMINI, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 11080.006626/2009-40 Acórdão n.º 3101-001.806 S3-C1T1 Fl. 9 13 A questão posta demanda, necessariamente, alteração de legislação, não de flexão dos ditames legais existentes ao tempo do fato gerador por meio de interpretações que superam e transpõem os limites legais. E, aqui, em função dos debates havidos na sessão de julgamento do dia 24/02/15, penso ser relevante um apontamento sobre a interpretação a ser dada ao mencionado artigo 137, II, do RIPI/02, às operações da Recorrente, que comercializa mercadorias apenas com seus interdependentes. Embora o modelo de negócio ora em julgamento (comercialização de produtos industrializados através de distribuidoras interdependentes) seja relativamente novo, criado e introduzido com o advento da tributação concentrada de PIS e COFINS, ele (o modelo) experimentou um vertiginoso crescimento a partir de 2007 com disseminação do regime de substituição tributária do ICMS a vários setores, inclusive o da Recorrente. Mas, nem por isso é dado à Receita Federal, através de suas Soluções de Consulta, inovar e dispor de novos critérios de apuração do valor mínimo tributável se a legislação do IPI, por outro lado, não o fez e não deixou qualquer lacuna quanto à sua apuração. Cumpre ser frisado mais uma vez: mais do que algo afeto à interpretação, o ponto parece ser de legislação. Tanto o é que, recentemente, foi editado o Decreto nº 8.393/15, que equiparou o atacadista interdependente à condição de contribuinte do IPI para alguns produtos como cosméticos e, com isso, mitigou os efeitos financeiros do planejamento tributário em questão. Aliás, a confirmação de que a tentativa de vedação ao planejamento tributário em questão passa, antes, por alteração da legislação se confirma na medida em que se verifica que, desde há muito, o Fisco Federal vem tentando inibi-lo. Tenha-se em conta, por exemplo, o artigo 22 da Medida Provisória nº 497/2010, por meio do qual, para efeitos de PIS e COFINS monofásicos, se estabeleceu a equiparação a produtor ou fabricante a pessoa jurídica comercial atacadista que adquirir, de pessoa jurídica com a qual mantenha relação de interdependência, produtos por esta produzidos, fabricados ou importados. Em outras palavras, é fato que o Fisco busca inibir a constituição dessas estruturas operacionais elegendo, através de norma específica e para determinados segmentos, a empresa interdependente como equiparada a industrial. Não se faz, aqui, qualquer juízo de valor (positivo ou negativo) quanto a esse intento. Mas, enquanto não há normas específicas a isso, não é dado que sejam ignoradas as disposições existentes no ordenamento para prevalecer as orientações proferidas através de Solução de Consulta acerca da base de cálculo do imposto. E, da análise dos autos, resta evidenciado que não há mercado atacadista na praça da Recorrente, considerando que a comercialização dos produtos é feita através de distribuidora-interdependente. Nessa medida, em observância ao princípio da legalidade, a base de cálculo do IPI deve ser composta pelo custo de produção e demais acréscimos previstos no artigo 137, II do RIPI/02. Sendo assim, DOU PROVIMENTO ao Recurso do contribuinte exonerando o crédito tributário constituído. É como voto. Adolpho Bergamini Fl. 2014DF CARF MF Impresso em 05/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2015 por ADOLPHO BERGAMINI, Assinado digitalmente em 23/04/2015 po r ADOLPHO BERGAMINI, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Relatório Voto

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5960175 #
Numero do processo: 13804.004435/99-97
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1989 a 31/07/1994 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5), a partir de 9 de junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. Recurso Extraordinário da Fazenda parcialmente provido.
Numero da decisão: 9900-000.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso extraordinário da Fazenda Nacional nos termos do voto do relator. Carlos Alberto Freitas Barreto- Presidente. Joel Miyazaki - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Antônio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Júnior, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Paulo Cortez, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Joel Miyazaki, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Júlio César Alves Ramos, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: JOEL MIYAZAKI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Joel  Miyazaki, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López,  Júlio César Alves Ramos, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Otacílio Dantas  Cartaxo.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  extraordinário  fazendário  interposto  contra  decisão  da  2a. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que, por unanimidade, negou provimento a  recurso especial em acórdão assim ementado:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Exercícios: 1989, 1994   NORMAS  PROCESSUAIS.  TERMO  A  QUO  DO  PEDIDO  ADMINISTRATIVO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O termo a  quo  para  contagem  do  prazo  decadencial  para  pedido  administrativo  de  repetição  de  indébito  de  tributo  pago  indevidamente  com  base  em  lei  impositiva  que  veio  a  ser  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  com  posterior  Resolução  do  Senado  suspendendo  a  execução  daquela,  é  a  data  da  publicação  desta.  No  caso  dos  autos,  em  10/10/1995,  com  a  publicação da Resolução do Senado n° 49, de 09/10/95. A partir  de tal data, abre­se ao contribuinte o prazo decadencial de cinco  anos  para  protocolo  do  pleito  administrativo  de  repetição  do  indébito.  SEMESTRALIDADE  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  O  julgador  não pode ignorar a lei, assim como não pode eximir­se de julgar  sob  pretexto  de  sua  omissão,  porque  se  isto  ocorrer  (omissão)  terá  que  julgar  com  base  nos  princípios  gerais  de  direito,  nos  costumes e na analogia. Não há preclusão o que está na lei.  Recurso especial negado  Em  breve  resumo,  o  cerne  da  questão  trazida  ao  debate  gira  em  torno  do  termo a quo para contagem do prazo decadencial para pedido administrativo de repetição de indébito de  tributo pago indevidamente com base em lei impositiva que veio a ser declarada inconstitucional pelo  STF.  A  decisão  recorrida  determinou  que  a  data  a  partir  da  qual  se  inicia  a  contagem  do  prazo  prescricional é a data da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a execução da referida Lei.  Já a Fazenda Nacional pugna pela aplicação dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I,  ambos  do Código Tributário Nacional,  qual  seja,  a  data  do  pagamento  indevido  é  que  deveria  ser  o  marco inicial para a contagem do prazo prescricional, juntando paradigma da Quarta Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais. (e­fls. 192 a 205)  Exame de admissibilidade do recurso extraordinário às e­fls. 187 e 188.  Contrarrazões da contribuinte às e­fls. 209 a 217.  É o relatório.    Fl. 220DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13804.004435/99­97  Acórdão n.º 9900­000.955  CSRF­PL  Fl. 220          3 Voto             Conselheiro Joel Miyazaki  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele conheço.  A  matéria  aqui  trazida  ao  debate  pelo  recurso  fazendário  diz  respeito  à  prescrição/decadência do direito à repetição de indébito no caso da Contribuição para o PIS.  Esta  matéria  se  encontra  pacificada  no  STF  (RE  566.621  –  Relatora  Min  Ellen Gracie) que definiu que o termo inicial do prazo para repetição de indébito, a partir de  09/06/2005, vigência da Lei Complementar 118/2005, era a data da  extinção do crédito pelo  pagamento; já nas ações de restituição ingressadas até a vigência dessa lei, dever­se­ia aplicar o  prazo de 10 anos, consubstanciado na tese dos 5 mais 5 (cinco anos para homologar e mais 5  para  repetir).  A  decisão  deixou  claro  que  o  artigo  3º  da  Lei  Complementar  nº  118/2005  só  produziu  efeitos  a  partir  de  9  de  junho  de  2005,  desse  modo,  aqueles  que  ajuizaram  ação  judicial  de  repetição  de  indébito  em  período  anterior  a  essa  data  gozavam do  prazo  decenal  (tese  dos  5  +  5)  para  repetição  de  indébito,  contado  a  partir  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária. Tendo sido atribuída repercussão geral à decisão, devem todos os demais tribunais e  órgãos administrativos observar essa decisão.  Consultando  os  autos,  verifica­se  que  os  créditos  pleiteados  referem­se  ao  período compreendido entre 01/11/1989 a 31/07/1994. Como o pedido foi protocolado em 13  de  dezembro  de  1999,  aplica­se  o  prazo  decenal,  logo,  encontram­se  prescritos/decaídos  os  valores  a  restituir  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a  13  de dezembro  de  1989. Assim,  parte dos valores pleiteados foram alcançados pela prescrição.  Desse  modo,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  extraordinário  fazendário  para declarar prescritos  os  créditos  a  restituir cujos  fatos  geradores  sejam anteriores  a 13 de  dezembro de 1989, devendo a autoridade preparadora examinar as demais questões referentes à  materialidade dos créditos pleiteados.       Joel Miyazaki ­ Relator                              Fl. 221DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4   Fl. 222DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6121925 #
Numero do processo: 10680.721396/2012-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1302-000.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE – Presidente. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. EDITADO EM: 10/06/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO DE ANDRADE (Presidente), MARCIO RODRIGO FRIZZO, PAULO ROBERTO CORTEZ, LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA.
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE – Presidente. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. EDITADO EM: 10/06/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO DE ANDRADE (Presidente), MARCIO RODRIGO FRIZZO, PAULO ROBERTO CORTEZ, LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1604; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.293          1 1.292  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.721396/2012­16  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  1302­000.231  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  07 de maio de 2013  Assunto  Compensação tributária.   Recorrentes  ARCELORMITTAL BIOENERGIA LTDA              FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE – Presidente.   (assinado digitalmente)  MARCIO RODRIGO FRIZZO ­ Relator.  EDITADO  EM:  10/06/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  EDUARDO  DE  ANDRADE  (Presidente),  MARCIO  RODRIGO  FRIZZO,  PAULO  ROBERTO  CORTEZ,  LUIZ  TADEU  MATOSINHO  MACHADO,  ALBERTO  PINTO SOUZA JUNIOR, GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA.        Relatório e Voto  ARCELORMITTAL  BIOENERGIA  LTDA,  sucessora  de  ARCELOMITTAL  FLORESTAS LTDA,  já qualificada nestes autos,  inconformada com o acórdão n° 02­40.588  (fls.  1191/1212),  de  25/09/2012,  da  2ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .7 21 39 6/ 20 12 -1 6 Fl. 1293DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 14/06/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10680.721396/2012­16  Resolução nº  1302­000.231  S1­C3T2  Fl. 1.294          2 Julgamento em Belo Horizonte (MG), recorrem voluntariamente a este Colegiado, objetivando  a reforma do referido julgado.  Trata­se de autos de infração lavrados por Auditor Fiscal da Receita Federal do  Brasil  para  exigência  dos  tributos,  abaixo  relacionados,  e  dos  respectivos  acréscimos  legais  (multa de ofício de 75% e juros de mora), totalizando o crédito tributário de R$ 21.258.094,26.  Período de apuração: ano­calendário 2008 e 2009.  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)............................R$  16.531.664,08   Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)...............R$  4.726.430,18   Por bem descrever o ocorrido, valho­me do relatório elaborado por ocasião do  julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  I. 2 – DO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL – TVF (FLS. 14/21 E  33/39).  I. 2. 1 – IRPJ.  Eis os principais pontos abordados pela Fiscalização.  ­  Nos  anos­calendário  de  2008  e  2009  a  Fiscalizada,  bem  como  a  incorporada  Arcelormittal  Florestas  Ltda,  CNPJ­20.771.747/0001­50  (anteriormente denominada CAF Santa Bárbara Ltda) adotaram como  forma de tributação do lucro real anual.  ­ Em 17/11/2011 o contribuinte complementa a resposta ao Termo de  Intimação  Fiscal  nº  1,  apresentando  documentação  relativa  ao  processo  administrativo  nº  10680.020725/2007­41  (IRPJ  e  reflexo  CSLL)  que  se  refere  ao  auto  de  infração  de  infração  de  período  anterior  (ano 2002) e que poderia  impactar os  trabalhos do presente  procedimento  de  fiscalização.  Cabe  ressaltar  que  esses  lançamentos  foram  efetuados  na  empresa  CAF  Santa  Bárbara  Ltda  –  CNPJ  –  20.771.747/0001­50,  a  qual,  posteriormente  ao  lançamento,  alterou  sua  denominação  social  para  Arcelormittal  Floresta  Ltda  (“AMF”).  Em  01/07/2009  a  empresa  AMF  é  incorporada  pela  Arcelormittal  Energética Jequitinhonha Ltda (“AMJ”), a qual, na mesma data, altera  sua  denominação  social  para  Arcelormittal  Bio  Energia  Ltda,  que  a  partir desta data passa a responder por todos os eventuais débitos da  sucedida  AMF  sendo  a  Fiscalizada,  neste  caso,  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária na condição de  responsável pelas obrigações da  sucedida.  ­  Em  24/01/2012,  foi  elaborado  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  2,  solicitando  o  LALUR  dos  períodos  de  1988  a  2009  da  empresa  Arcelormittal Florestas Ltda afim de que o Fisco pudesse identificar as  possíveis divergências entre os saldos de prejuízos fiscais e da base de  cálculo  negativa  da  CSLL  utilizados  pelo  contribuinte  nos  anos­ calendário  de  2008  e  2009  daqueles  constantes  do  Sistema  de  Acompanhamento Interno da SRFB dos prejuízos  fiscais e da base de  cálculo negativa da CSLL.  Fl. 1294DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 14/06/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10680.721396/2012­16  Resolução nº  1302­000.231  S1­C3T2  Fl. 1.295          3 ­  Recebida  a  documentação  solicitada  e  após  sua  análise,  o  Fisco  elaborou  em  10/02/2012,  o  Termo  de  Intimação Fiscal  nº  3,  no  qual  solicitou esclarecimentos  sobre lançamentos efetuados no LALUR 4 e  5, com o seguinte teor:  Com  relação  à  empresa  ARCELORMITTAL  FLORESTAS  LTDA  –  CNPJ  –  20.771.747/0001­50  (anteriormente  denominada  CAF  Santa  Bárbara), a qual foi incorporada pelo sujeito passivo em 01/07/2009:  Esclarecer  o  lançamento  no  valor  de  R$  1.419.312,46  efetuado  na  parte B, página 109 do LALUR nº 4 (período 1998 a 2000), onde houve  a  compensação do Lucro Real  da Atividade Rural  do  ano­calendário  de 1999 com a utilização de saldo da conta Incentivo à Atividade Rural  e não da conta de prejuízos fiscais de exercícios anteriores como seria  o esperado e como está inclusive escrito na página 71 – parte A deste  mesmo LALUR nº 4.  Esclarecer o lançamento no valor de R$ 247.876,76 efetuado na parte  B,  página  198  do LALUR nº  5  (período  2001 a  2006)  onde  consta  a  inclusão  deste  valor  no  saldo  de  prejuízos  fiscais  da Atividade Rural  relativamente ao prejuízo fiscal da Atividade Rural do ano calendário  de 2003, uma vez que neste ano o contribuinte obteve um Lucro Real  na Atividade Rural no valor de R$ 247.876,76 e não um prejuízo, como  inclusive  pode  ser  constatado  na  página  107  –  parte  A  deste mesmo  LALUR  nº  5.  O  valor  esperado  para  alimentar  o  saldo  de  prejuízos  fiscais neste ano,  com relação à atividade Rural  seria  zero  e não R$  247.876,76.  ­ Em 27/02/2012, o contribuinte apresentou resposta informando, com  relação ao item “b”, que o valor de R$ 247.876,76, será retificado no  LALUR, ou seja, a Fiscalizada admitiu o erro de incluir este valor no  saldo de prejuízos fiscais.  ­  Quanto  ao  item  “a”,  em  resposta  de  14/03/2012,  informou  que  o  lançamento do valor de R$1.419.312,46 na conta Incentivo à Atividade  Rural (parte “B” do LALUR), ao invés de lançar (dar baixa) na conta  de  saldo  de  prejuízos  fiscais,  foi  devido  ao  Mandado  de  Segurança  92.0007070­1. Analisando esta ação e as decisões encontradas no sítio  do  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região,  o  Fisco  verificou  que  o  objeto  da  referida  ação  judicial  não  tem  congruência  com  a matéria  aqui  tratada.  Um  dos  pedidos  do  Mandado  de  Segurança  era:  “...  b)utilizar  o  saldo  do  benefício  fiscal  à  atividade  rural  agrícola  existente em 31 de dezembro de 1989, sem a limitação temporal do art.  15 da Lei 8.023/90”.  ­ Esclarecer que:  Ora, o artigo 15 da Lei 8.023/90 trata do excesso de redução da base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a Renda  que  deveria  ser  adicionado  ao  resultado da atividade rural para compor a base de cálculo dos anos  subsequentes  àquele  em  que  o  benefício  fiscal  da  redução  fosse  utilizado,  conforme  artigos  9  e  12  da  mesma  Lei.  Tal  imposição  obrigaria a fiscalizada a adicionar este excesso de redução em até três  anos­base seguintes e o que impetrante pleiteia é a não limitação desse  prazo.  Referida  disposição  legal  em  nenhum  momento  autorizou  a  compensação  do  Lucro  Real  com  saldo  da  conta  de  incentivo  à  Fl. 1295DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 14/06/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10680.721396/2012­16  Resolução nº  1302­000.231  S1­C3T2  Fl. 1.296          4 atividade  rural,  muito  pelo  contrário,  ela  obriga  os  contribuintes  a  adicionar o  excesso de  redução ao  resultado da atividade  rural para  compor  a  base  de  cálculo  dos  anos  subsequentes  aquele  em  que  o  beneficio fiscal da redução foi utilizado.  Além disso, não há nenhuma decisão judicial relativa ao Mandado de  Segurança nº 92.0007070­1 que esteja amparando qualquer pedido do  impetrante com relação à compensação de prejuízo fiscal. Sendo assim,  a  falta  do  lançamento  do  valor  de  R$  1.419.312,46  na  conta  que  controla o saldo de prejuízo fiscais da empresa Arcelormittal Florestas  Ltda  (“AMF”)  CNPJ  –  20.771.747/0001­50  (anteriormente  denominada CAF  Santa Bárbara Ltda)  acabou por  contribuir para a  insuficiência de saldo de prejuízos  fiscais utilizados pela empresa. Os  valores  apurados  por  esta  fiscalização  estão  demonstrados  mais  adiante.  ­  Analisando  o  LALUR da  incorporada Arcelormittal  Florestas  Ltda,  verificou as seguintes inconsistências:  a)  O  valor  de  R$  1.409.312,46  utilizado  como  compensação  de  prejuízos anteriores com o lucro real obtido no ano­calendário de 1999  não  foi  debitado na conta de prejuízos  fiscais  acumulados  tendo  sido  referido valor debitado da conta Incentivo à Atividade Rural. Intimado  a esclarecer este fato, a Fiscalizada não logrou êxito em demonstrar o  fundamento desse lançamento, conforme item 12 deste Termo.  Dessa forma, levado o valor de R$ 1.409.312,46 a débito no LALUR –  Parte “B” na conta correta, ou seja, prejuízos  fiscais acumulados de  períodos  anteriores,  nenhum  saldo  restaria  nesta  conta  em  1999  e  muito menos em 2000, ano no qual a empresa teve um lucro real, e não  prejuízo.  As  utilizações  indevidas  de  prejuízos  fiscais  nos  anos­ calendário de 1999 e 2000 ensejariam um lançamento pelas infrações  cometidas, porém são períodos já atingidos pela decadência.  Não obstante, a constatação importante que se obtém do acima exposto  é  que  em  31/12/2000  o  saldo  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  era  0  (“zero”). Somente em 31/12/2001 é que começa a ser formado um novo  estoque de prejuízos fiscais passíveis de utilização futura.  b)  No  ano  calendário  de  2002  o  Prejuízo  Fiscal  da  Atividade  Rural  lançado no LALUR – Parte “B”  foi  de R$ 5.674.444,33 e o Prejuízo  Fiscal das demais atividades lançado no LALUR – Parte “B” foi de R$  3.429.868,99,  porém  referidos  prejuízos  foram  retificados  para  0  (“zero”)  em  virtude  de  fiscalização  que  arbitrou  o  lucro  através  do  lançamento  que  originou  o  processo  administrativo  nº  10680.020725/2007­41  (IRPJ  e  reflexo  CSLL).  Embora  ciente  desse  procedimento  fiscal,  conforme  item  9  deste  Termo,  o  sujeito  passivo  não  procedeu  a  nenhum  ajuste  no  LALUR  com  relação  ao  prejuízo  fiscal  do  ano­calendário  de  2002  alterado  pela  Fiscalização.  Cabe  ressaltar  que  o  processo  administrativo  mencionado  encontra­se  atualmente em sede de Recurso Especial no CARF.  c)  No  ano­calendário  de  2003  o  Prejuízo  Fiscal  da  Atividade  Rural  lançado  no  LALUR  –  Parte  “b”  foi  de  R$  247.876,76,  porém  tal  inclusão  de  prejuízo  fiscal  na  parte  “B”  do  LALUR  na  conta  de  prejuízos fiscais foi um erro do sujeito passivo. Intimado a esclarecer o  Fl. 1296DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 14/06/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10680.721396/2012­16  Resolução nº  1302­000.231  S1­C3T2  Fl. 1.297          5 fato  através  do  Termo  de  Intimação  nº  3,  a  Fiscalizada  reconhece  o  erro  cometido  em  resposta  entregue  no  dia  27/02/2012.  Referido  prejuízo não existe. O que houve nesse período foi um lucro desse valor  nas  atividades  rurais  que,  por  equívoco,  foi  lançado  pelo  sujeito  passivo como prejuízo fiscal na parte “B” do LALUR.  d)  No  ano­calendário  de  2006  o  Prejuízo  Fiscal  da  Atividade  Rural  lançado no LALUR  foi  de R$ 24.306.491,66,  porém  referido  prejuízo  fiscal  foi  retificado  para R$  2.241.467,74,  em  virtude  de  fiscalização  que  diminuiu  o  prejuízo  fiscal  através  do  lançamento  que  originou  o  processo  administrativo  nº  15504.726266/2011­43.  Embora  ciente  desse  procedimento  fiscal,  o  sujeito  passivo  não  procedeu  a  nenhum  ajuste no LALUR com relação ao prejuízo fiscal do ano­calendário de  2006  alterado  pela  Fiscalização.  Cabe  ressaltar  que  o  processo  administrativo  mencionado  encontra­se  atualmente  em  sede  de  julgamento na DRJ/BHE.  e) No ano­calendário de 2007, a CAF Santa Bárbara apurou um Lucro  Real no valor de R$8.787.052,11, o qual foi compensado com prejuízos  fiscais de períodos anteriores da seguinte forma:  i)  Prejuízo  Fiscal  Compensado  em  2007  –  Demais  Atividades  ­­­  R$2.636.115,63; e   ii)  Prejuízo  Fiscal  Compensado  em  2007  –  Atividade  Rural  ­­  ­  R$6.150.936,48.   Do valor de R$ 6.150.936,48, a Fiscalizada lançou R$ 5.500.241,44 na  conta de prejuízos fiscais acumulados sobre a Atividade Rural (página  07  do  LALUR  06),  enquanto  que  a  diferença,  R$  650.695,04  foi  lançada em duas parcelas, uma no valor de R$ 318.762,88 na conta de  prejuízos fiscais acumulados sobre a Atividade Rural apurado no ano­ calendário  de  1993  –  ref.  mês  de  abril/93  (conforme  página  5  do  LALUR  06)  e  outra  parcela  no  valor  de  R$  331.932,16  na  conta  de  prejuízos fiscais acumulados sobre a Atividade Rural apurado no ano­ calendário de 1994 – ref. mês março/94 (conforme página 6 do LALUR  06).  Desta forma esta Fiscalização considerou em seus cálculos, conforme  se  verá  na  planilha  adiante,  o  valor  integral  da  compensação  de  prejuízos  fiscais  acumulados  sobre  a Atividade Rural  no  valor  de R$  6.150.936,48 do saldo de prejuízos fiscais que começou a ser formado  a partir do ano­calendário de 2001.  f) Nos  anos­calendário  de  2001,  2004,  2005,  2008  e  2009 os  valores  encontrados  por  esta  Fiscalização  dos  prejuízos  fiscais  e  das  compensações  dos  prejuízos  fiscais  coincidem  com  os  lançados  pelo  sujeito passivo em seu LALUR – Parte “B”.  ­ Em virtude do acima exposto,  recompusemos os  saldos de prejuízos  fiscais  acumulados  da  incorporada  Arcelormittal  Florestas  Ltda  (“AMF”)  CNPJ  ­  20.771.747/0001­50  (anteriormente  denominada  CAF Santa Bárbara Ltda), conforme quadro abaixo:    Fl. 1297DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 14/06/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10680.721396/2012­16  Resolução nº  1302­000.231  S1­C3T2  Fl. 1.298          6               ­ Com o objetivo de facilitar o entendimento dos cálculos e para efeitos  comparativos  das  alterações  realizadas  por  esta  Fiscalização,  reproduzimos  abaixo  os  saldos  de  prejuízos  fiscais  acumulados  da  incorporada  Arcelormittal  Florestas  Ltda  (“AMF”)  CNPJ  ­  20.771.747/0001­50  (anteriormente  denominada  CAF  Santa  Bárbara  Ltda),  de  acordo  com  os  valores  escriturados  pela  Fiscalizada  nos  LALUR apresentados:  Fl. 1298DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 14/06/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10680.721396/2012­16  Resolução nº  1302­000.231  S1­C3T2  Fl. 1.299          7 ­ Após a recomposição dos saldos de prejuízos fiscais da incorporada  Arcelormittal  Florestas  Ltda  (“AMF”)  CNPJ  –  20.771.747/0001­50  (anteriormente  denominada  CAF  Santa  Bárbara  Ltda),  verifica­se  claramente  que  no  ano­calendário  de  2008  a Fiscalizada  compensou  valores  de  prejuízos  fiscais  superiores  aos  saldos  existentes.  A  compensação  do  prejuízo  fiscal  excedente  aos  saldos  existentes  em  2008 foi a seguinte:  a)  R$27.853.055,50  referente  ao  Prejuízo  Fiscal  com  a  Atividade  Rural; e   b)  R$3.429.868,99  referente  ao  Prejuízo  Fiscal  com  as  Demais  Atividades.  Portanto,  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  total  indevida,  por  absoluta  insuficiência  desses  saldos,  atingiu  o  montante  de  R$31.282.924,49.  ­  Já  no  ano­calendário  de  2009  verificamos  que  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  excedente  ao  saldo  existente  atingiu  o  montante  de  R$784.984,55.  ­  Sendo  assim,  verificadas  que  as  compensações  de  prejuízos  fiscais  excederam os  saldos existentes nos montantes de R$31.282.924,49 no  ano­calendário de 2008 e de R$784.984,55 no ano­calendário de 2009,  esta Fiscalização procedeu à glosa desses valores de compensação de  prejuízos fiscais de períodos anteriores na apuração do IRPJ devido e  procedeu ao  lançamento através d Auto de  Infração próprio,  do qual  este  Termo  de  Verificação  de  Infração  é  parte  integrante  e  indissociável.    I. 2. 1 – CSLL.  Eis os principais pontos abordados pela Fiscalização.  (...)  ­  Analisando  o  LALUR  da  incorporada  Arcelormittal  Florestas  Ltda  (“AMF”)  CNPJ  ­  20.771.747/0001­50  (anteriormente  denominada  CAF Santa Bárbara Ltda), verificamos que a base de cálculo negativa  da  CSLL  em  31/12/2000  era  0  (“zero”),  ou  seja,  somente  em  31/12/2001 é que começa a ser formado um estoque de base de cálculo  negativa da CSLL passível de utilização futura. Além disso, verificamos  as seguintes inconsistências:  a) No ano­calendário  de  2002 a Base Negativa  da CSLL  ­ Atividade  Rural lançada no LALUR – Parte “B” foi de R$ 6.516.376,03 e a Base  de  Cálculo  Negativa  da  CSLL  das  demais  atividades  lançada  no  LALUR – Parte “B” foi de R$ 3.623.651,03, porém referidas bases de  cálculo  negativas  foram  retificadas  para  0  (“zero”)  em  virtude  de  fiscalização que arbitrou o lucro através do lançamento que originou o  processo  administrativo  nº  10680.020725/2007­41  (IRPJ  e  reflexo  CSLL). Embora ciente desse procedimento fiscal, conforme item 9 deste  Termo, o sujeito passivo não procedeu a nenhum ajuste no LALUR com  relação à base de cálculo negativa da CSLL do ano­calendário de 2002  Fl. 1299DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 14/06/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10680.721396/2012­16  Resolução nº  1302­000.231  S1­C3T2  Fl. 1.300          8 alterada  pela  Fiscalização.  Cabe  ressaltar  que  o  processo  administrativo mencionado encontra­se atualmente em sede de Recurso  Especial no CARF.  b) No ano­calendário de 2006 a Base de Cálculo Negativa da CSLL­  Atividade  Rural  lançada  no  LALUR  –  Parte  “B”  foi  de  R$  24.871.709,54,  porém  referida  base de  cálculo  foi  retificada para R$  2.806.685,62,  em  virtude  de  fiscalização  que  diminuiu  a  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  através  do  lançamento  que  originou  o  processo  administrativo  nº  15504.726266/2011­43.  Embora  ciente  desse  procedimento  fiscal,  o  sujeito  passivo  não  procedeu  a  nenhum  ajuste  no  LALUR  com  relação  à  base  negativa  da  CSLL  do  ano­ calendário  de  2006  alterada  pela Fiscalização. Cabe  ressaltar  que  o  processo  administrativo mencionado  encontra­se  atualmente  em  sede  de julgamento na DRJ/BHE.  d) Nos anos­calendário de 2001, 2003, 2004, 2005, 2007, 2008 e 2009  os  valores  encontrados  por  esta  Fiscalização  das  bases  negativas  da  CSLL coincidem com os lançados pelo sujeito passivo em seu LALUR –  Parte “B”.  ­  Em  virtude  do  acima  exposto,  recompusemos  os  saldos  das  bases  negativas da CSLL acumuladas da incorporada Arcelormittal Florestas  Ltda  (“AMF”)  CNPJ  ­  20.771.747/0001­50  (anteriormente  denominada CAF Santa Bárbara Ltda), conforme quadro abaixo:        ­ Com o objetivo de facilitar o entendimento dos cálculos e para efeitos  comparativos  das  alterações  realizadas  por  esta  Fiscalização,  reproduzimos abaixo os saldos das bases de cálculo negativas da CSLL  acumulados  da  incorporada  Arcelormittal  Florestas  Ltda  (“AMF”)  CNPJ  ­  20.771.747/0001­50  (anteriormente  denominada  CAF  Santa  Fl. 1300DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 14/06/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10680.721396/2012­16  Resolução nº  1302­000.231  S1­C3T2  Fl. 1.301          9 Bárbara Ltda), de acordo com os valores escriturados pela Fiscalizada  nos LALUR apresentados:        ­ Após  a  recomposição  dos  saldos  das  bases  de  cálculo  negativas da  CSLL da  incorporada Arcelormittal Florestas Ltda  (“AMF”) CNPJ –  20.771.747/0001­50  (anteriormente  denominada  CAF  Santa  Bárbara  Ltda),  verifica­se  claramente  que  no  ano­calendário  de  2008  a  Fiscalizada compensou valores de bases negativas da CSLL superiores  aos  saldos  existentes. A  compensação das  bases  de  cálculo  negativas  da CSLL excedentes aos saldos existentes em 2008 foram as seguintes:  a)  R$  20.929.002,99  referente  à  Base Negativa  da CSLL  ­  Atividade  Rural; e   b) R$  3.623.651,03  referente  à Base  de Cálculo Negativa  da CSLL  ­  Demais Atividades.  Portanto, a compensação total de bases de cálculo negativas da CSLL  indevida, por absoluta  insuficiência desses saldos, atingiu o montante  de R$ 24.552.654,02.  ­  Já  no  ano­calendário  de  2009  verificamos  que  a  compensação  de  base de cálculo negativa da CSLL excedente ao saldo existente atingiu  o montante de R$ 800.103,46.  ­ Sendo assim, verificadas que as compensações das bases de cálculo  negativas da CSLL excederam os saldos existentes nos montantes de R$  24.552.654,02 no ano­calendário de 2008 e de R$ 800.103,46 no ano­ calendário de 2009, esta Fiscalização procedeu à glosa desses valores  de  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  de  períodos  anteriores  na  apuração da CSLL devida e procedeu ao lançamento através d Auto de  Fl. 1301DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 14/06/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10680.721396/2012­16  Resolução nº  1302­000.231  S1­C3T2  Fl. 1.302          10 Infração  próprio,  do  qual  este  Termo  de  Verificação  de  Infração  é  parte integrante e indissociável.  A  recorrente  tomou  ciência  dos  autos  de  infração  em 11/04/2012  (fl.  4  e  31).  Inconformada, a  recorrente apresentou  impugnação em 11/05/2012  (fls. 938/964),  tendo suas  alegações sintetizadas pela DRJ/RJI, nestes termos:  PRELIMINAR.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  RECOMPOR PREJUÍZO FISCAL APURADO EM 1999, 2000 E 2003.  ­ Alega, apesar de admitir não poder autuar o valor de IRPJ referente  à  compensação  supostamente  a  maior  realizada  no  ano  de  2000,  a  Fiscalização, em decorrência da constatação anterior zera o saldo de  prejuízo fiscal em 31.12.2000. Além desta competência, desconsiderou  o  prejuízo  fiscal  lançado  no  LALUR  referente  ao  ano­calendário  de  2003.  ­  Salienta,  além de contraditório,  o procedimento adotado pelo Fisco  encontra­se equivocado, quanto às referidas competências que tiveram  seu  saldo  de  prejuízo  fiscal  retificado  no  presente  processo  (anos­ calendário 1999, 2000 e 2003), posto que precluso o direito do Fisco  de reapuração das bases tributáveis.  ­  Assevera,  a  conseqüência  disto  é  a  de  que,  passado  o  prazo  decadencial de cinco anos previsto no §4º do art. 150 do CTN, as bases  apuradas  e  informadas  pelo  contribuinte  em  sua  declaração  fiscal  tornam­se  imutáveis, para todos os  fins. Haverá, assim, uma situação  jurídica  consolidada,  referente  a  período  já  alcançado  pela  decadência.  ­  Conclui,  como  a  ciência  do  lançamento  se  deu  em  11.04.2012,  encontra­se  invariavelmente  atingido  pela  decadência  a  possibilidade  de reapuração das bases tributáveis referentes aos anos­calendário de  2000  e  2003,  conforme  procedimento  adotado  pela  Fiscalização  no  presente processo.  DO  MANDADO  DE  SEGURANÇA  Nº  92.0007070­1.  DA  UTILIZAÇÃO  DO  SALDO  DO  BENEFÍCIO  FISCAL  À  ATIVIDADE  RURAL  AGRÍCOLA  EM  31.12.1989.  DA  CONSIDERAÇÃO  DO  PREJUÍZO FISCAL EM 31.12.2000.  ­ Alega, ainda que não se entenda que se encontra precluso o direito do  Fisco  reapurar  as  bases  tributáveis  anteriores  à  11.04.2007,  a  retificação do saldo de prejuízo fiscal realizada no ano­calendário de  2000, não merece prosperar. Isso porque, como informado em resposta  à  intimação  o  procedimento  adotado  (lançamento  no  valor  de  R$  1.419.312,46 efetuado na parte B, do LALUR nº 4 – período de 1998 a  2000) o foi em consonância com o pleito do Mandado de Segurança nº  92.0007070­1.  ­  Explica,  em  abril/1992,  a  CAF  Santa  Bárbara  Ltda,  antiga  denominação da Arcelormittal Florestas Ltda, que foi incorporada em  01.07.2009 pela Arcelormittal Bioenergia Ltda, impetrou Mandado de  Segurança,  com  pedido  de  liminar,  cadastrado  sob  o  nº  9200070701  (doc. 05 – certidão de  inteiro teor), objetivando, em síntese, o direito  de utilizar o saldo do benefício fiscal à atividade agrícola existente em  Fl. 1302DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 14/06/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10680.721396/2012­16  Resolução nº  1302­000.231  S1­C3T2  Fl. 1.303          11 31.12.1989,  sem  a  limitação  temporal  do  art.  15  da  Lei  nº  8.023/90.  Atualmente, o processo encontra­se pendente de julgamento perante o  TRF  da  primeira  região,  conforme  pode­se  verificar  do  andamento  processual em anexo (doc. 06).  ­ Alega, ocorre que, como a empresa exerce atividade rural, gozava do  incentivo  fiscal  instituído  pelo Decreto­lei  nº  902/69,  que  lhe  dava  o  direito  à  dedução  do  lucro  real  de  investimentos  incentivados  especificados.  Com  o  advento  da  Lei  nº  8.023/90,  a  utilização  deste  incentivo  não  seria  permitida  após  o  período­base  de  1992.  Todavia,  conforme demonstrado no referido MS, o aludido art.  15  representou  uma  violação  ao  direito  adquirido  da  Impugnante,  resguardado  pelo  texto constitucional (art. 5º, XXXVI).  ­  Conclui,  justificado  o  procedimento  adotado  pelo  contribuinte  e  demonstrada a similitude entre os valores autuados e o objeto discutido  no  referido  MS,  a  autuação  neste  ponto  deve  ser  suspensa  até  o  julgamento final da matéria.  DA  RECOMPOSIÇÃO  DO  PREJUÍZO  FISCAL/BASE  NEGATIVA  RELATIVA  AOS  ANOS­CALENDÁRIO  2002  (PTA  10680.0207725/2007­41) E 2006 (15504.726266/2011­43).  ­  Diz,  a  Fiscalização  entendeu  pela  necessidade  de  retificação  do  Prejuízo Fiscal/Base Negativa apurados nos anos­calendário de 2002 e  2006,  tendo  em  vista  a  existência  de  autuações  anteriores  que  determinaram  retificações  no  LALUR  com  relação  aos  referidos  períodos.  ­ Inicialmente, apresenta análise acerca do estágio atual de cada uma  das  autuações  que  retificaram  o  prejuízo  fiscal  nos  anos  de  2002  e  2006:  1.  Processo  nº  10680.020725/2007­41.  Neste  Auto  de  Infração,  em  síntese,  a  Fiscalização  entendeu  por  desconsiderar  todas  as  informações  contábeis  da  empresa  e  assim  procedeu  à  apuração  do  resultado  do  período  (2002)  com  base  no  Lucro  Arbitrado,  e  conseqüentemente  foi  zerado  o  prejuízo  fiscal/base  negativa  anteriormente apurado com relação a este ano­calendário.  Cientificada desse lançamento em 27.12.2007, apresentou impugnação  em 28.01.2008. Tal impugnação foi julgada improcedente em primeira  instância  administrativa,  acórdão  de  17.03.2009,  e  atualmente,  o  recurso  voluntário  apresentado  encontra­se  pendente  de  julgamento  perante o CARF.  2.  Processo  nº  15504.726266/2011­43.  Neste  Auto  de  Infração,  em  síntese, a Fiscalização apurou um suposto ajuste na base de cálculo no  montante  de  R$22.195.775,49,  e  assim  intimou  a  empresa  que  cumprisse o ajuste, em conformidade com os demonstrativos anexados  ao AI ou impugnasse a exigência no prazo de 30 dias.  Cientificada em 12.12.2011, apresentou impugnação em 12.01.2012, a  qual encontra­se pendente de julgamento perante a DRJ.  Fl. 1303DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 14/06/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10680.721396/2012­16  Resolução nº  1302­000.231  S1­C3T2  Fl. 1.304          12 ­ Esclarece, independentemente do objeto de cada uma das autuações  utilizadas  pelo  Fisco  para  realizar  a  recomposição  do  saldo  de  prejuízo  fiscal/base  negativa  nos  anos­calendário  de  2002  e  2006,  o  fato  é  que  ambos  os  processos  foram  tempestivamente  impugnados,  tendo  em  vista  que  a  empresa  não  concorda  com  nenhuma  das  duas  exigências  e  atualmente  encontram­se  pendentes  de  julgamento  na  instância  administrativa.  E  enquanto  pendentes  de  julgamento  definitivo,  os  créditos  tributários  estão  com  exigibilidade  suspensa,  CTN, art. 150, III.  ­  Observa,  os  três  processos  encontram­se  entrelaçados  atualmente.  Caso  o  lançamento  seja  julgado  improcedente  ou  parcialmente  procedente  em  algum  dos  PTA’s  que  retificam  o  prejuízo  fiscal/base  negativa  em  2002  e  2006,  o  crédito  deste  PTA  será  necessariamente  retificado.  ­  Isto  posto,  requer  a  reunião  dos  PTA’s  para  que  sejam  julgados  concomitantemente  ou  a  suspensão  do  presente  processo  até  o  julgamento final dos outros PTA’s.  ­  Argumentando,  caso  não  se  entenda  pela  reunião  ou  suspensão  do  presente  processo  até  o  julgamento  final  dos  processos  10680.020725/2007­41  e  15504.726266/2011­43,  a  Impugnante  apresenta alegações de mérito que levam à insubsistência dos referidos  PTA’s que ensejariam a reformulação do saldo de prejuízo fiscal/base  negativa dos anos­calendário de 2002 e 2006.  DO PEDIDO DE PERÍCIA.  –  Indicando  perito  e  citando  quesitos,  a  Impugnantes  postula  pela  realização de perícia contábil.  A 2ª Turma da DRJ em Belo Horizonte  / MG manteve parcialmente o  crédito  tributário exigido, proferindo o acórdão n° 02­40.588 (fls. 1191/1212), de 25/09/2012, com a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ Ano­calendário: 2008, 2009 Decadência. Regra geral.  O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­ se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Restando constatado, entre a data da ciência do auto de  infração e a  data do fato gerador, prazo menor do que cinco anos, não há falar em  decadência.  Processos Conexos. Exigências que se Comunicam.  Considerando que a exigência contida neste processo se comunica com  a do de nº 15504.726266/2011­43, na medida em que as recomposições  dos saldos de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL de períodos  anteriores feitas naquele redundou em crédito tributário exigido neste  processo,  cabe  ajustar  a  presente  exigência  em  função  do  resultado  daquele  julgamento, Acórdão 02­40.633  ­  2ª  Turma da DRJ/BHE,  de  Fl. 1304DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 14/06/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10680.721396/2012­16  Resolução nº  1302­000.231  S1­C3T2  Fl. 1.305          13 25 de setembro de 2012, que  considerou procedente  em parte aquela  impugnação apresentada pelo contribuinte.  Tributação Reflexa. CSLL.  Por  decorrência,  o  mesmo  procedimento  adotado  em  relação  ao  lançamento principal estende­se ao reflexo.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância, por via postal, em  08/10/2012  (fl.  1223),  tendo  interposto  o  presente  recurso  voluntário  em  06/11/2012  (fls.  1231/1291),  basicamente  repisando  as  argumentações  da  impugnação,  excluindo  apenas  o  tópico “Mandado de Segurança n. 92.0007070­1 – Da utilização do saldo do benefício fiscal à  atividade rural agrícola em 31.12.1989 – Da consideração do prejuízo fiscal em 31.12.2000” de  suas alegações.  É o Relatório.  Fl. 1305DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 14/06/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10680.721396/2012­16  Resolução nº  1302­000.231  S1­C3T2  Fl. 1.306          14 Voto   Conselheiro Márcio Rodrigo Frizzo, Relator.  O recurso voluntário apresentado é tempestivo e apresenta todos os requisitos de  admissibilidade, então dele conheço.  Primeiramente,  o  AFRFB  verificou  que  houve  compensações  de  prejuízos  fiscais excedentes aos saldos existentes nos montantes de R$ 31.282.924,49 (ano­calendário de  2008) e de R$ 784.984,55  (ano­calendário de 2009), consequentemente glosou os valores de  compensação  de  prejuízos  fiscais  de  períodos  anteriores  na  apuração  do  IRPJ,  realizando  o  lançamento tributário por intermédio de auto de infração (fls. 3/12).  Ademais,  o  AFRFB  verificou  que  houve  compensações  das  bases  de  cálculo  negativas da CSLL excedentes aos saldos existentes nos montantes de R$ 24.552.654,02 (ano­ calendário de 2008) e de R$ 800.103,46 (ano­calendário de 2009), consequentemente glosou os  valores  de  compensação  das  bases  de  cálculo  negativas  do CSLL  de  períodos  anteriores  na  apuração da CSLL, realizando o lançamento tributário por intermédio de auto de infração (fls.  22/32).  Para  tanto,  o  AFRFB  recompôs  os  saldos  de  prejuízos  fiscais  e  as  bases  de  cálculo negativas da CSLL da empresa incorporada (Arcelormittal Florestas Ltda), tendo como  período de apuração os anos­calendário de 2000 a 2009.  Bem, no ano­calendário de 2002, em virtude de fiscalização, a Receita Federal  do  Brasil  arbitrou  o  lucro  da  recorrente,  que  originou  o  processo  administrativo  fiscal  n.  10680.020725/2007­41 (IRPJ e reflexo CSLL).  E, no ano­calendário de 2006, em virtude de fiscalização, a Receita Federal do  Brasil  retificou o prejuízo fiscal apurado pela  recorrente  (Prejuízo Fiscal da Atividade Rural:  de R$ 24.306.496,66 para R$ 2.241.467,74), que originou o processo administrativo fiscal n.  15504.726266/2011­43.  Por decorrência das autuações acima expostas, ano­calendário de 2002 e 2006, o  AFRFB entendeu que a recorrente deveria ter ajustado o LALUR.  Todavia, a  recorrente apresentou defesa administrativa em ambos os processos  administrativos  fiscais  (10680.020725/2007­41  e  15504.726266/2011­43)  e  não  ajustou  o  LALUR com relação aos anos­calendário de 2002 e 2006, razão pela qual o AFRFB recompôs  os saldos de prejuízos fiscais e as bases de cálculo negativas de CSLL.  Atualmente,  insta  salientar  que  os  processos  administrativos  fiscais  (10680.020725/2007­41  e  15504.726266/2011­43)  encontram­se  pendentes  de  decisão  final,  veja­se:  * 10680.020725/2007­41: houve o julgamento do recurso voluntário no  CARF, sendo que a 3ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento  acolheu  a  preliminar  de  decadência  quanto  aos  fatos  geradores  até  30/09/2002, e no mérito,  por maioria de  votos,  deu­se provimento ao  recurso,  atualmente,  o  processo  administrativo  fiscal  encontra­se  pendente de julgamento de recurso especial:  Fl. 1306DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 14/06/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10680.721396/2012­16  Resolução nº  1302­000.231  S1­C3T2  Fl. 1.307          15             * 15504.726266/2011­43: atualmente, o processo administrativo fiscal  encontra­se pendente de julgamento de recurso voluntário:        Ademais, como muito bem fundamentou a 2ª Turma da DRJ em Belo Horizonte  (MG), o mérito das autuações dos processos administrativos fiscais (10680.020725/2007­41 e  15504.726266/2011­43)  não  pode  ser  discutido  no  presente  processo  administrativo  fiscal,  “dado  que  se  tratam  de  relações  processuais  distintas,  cada  qual  envolvendo  lançamento  próprio, os quais restaram devidamente impugnados, [...]”.  Fl. 1307DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 14/06/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10680.721396/2012­16  Resolução nº  1302­000.231  S1­C3T2  Fl. 1.308          16 E,  novamente,  como  muito  bem  fundamentou  a  2ª  Turma  da  DRJ  em  Belo  Horizonte (MG), “muito embora sejam distintas as relações processuais, é evidente a conexão  existente entre este e os mencionados processos, uma vez que a manutenção das recomposições  feitas  na  presente  autuação,  notadamente,  nos  anos­calendário  de  2002  e  2006,  depende  diretamente do julgamento final das lides postas naqueles processos”.  No  âmbito  administrativo,  verifica­se  que  é  plenamente  possível  o  sobrestamento  de  um  processo  administrativo  fiscal  até  a  decisão  final  de  outros  processos  administrativos fiscais, sendo aplicado, de forma subsidiária, o art. 265, inciso IV, do Código  de Processo Civil:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO  —  Pendência  de  decisão  judicial  que  influencia  nos  fundamentos  do  lançamento  do  crédito  tributário,  enseja  o  sobrestamento  do  julgamento  administrativo  com  fulcro  no  artigo  265  do  Código  de  Processo Civil. (Acórdão n. 106­14.776 – 6ª Câmara do 1º Conselho de  Contribuintes.  Relator  José  Ribamar  Barros  Penha,  sessão  de  06  de  julho de 2005).  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ RECURSOS DE OFICIO E  VOLUNTÁRIO ­ SOBRESTAMENTO DA APRECIAÇÃO DO LITÍGIO  –  Com  fundamento  no  inciso  IV,  do  artigo  265,  do  CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  suspende­se  o  processo,  quando  a  apreciação  do  mérito  do  litígio  depender  do  julgamento  de  outra  causa,  ou  da  declaração  da  existência  ou  inexistência  da­  relação  jurídica,  que  constitua  o  objeto  principal  de  outro processo  pendente.  (Acórdão n.  105­14.270  – 5ª Câmara do  1º  Conselho de Contribuintes. Relator Luis Gonzaga Medeiros Nobrega,  sessão de 03 de dezembro de 2003).  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  —  Pendência  de  decisão  judicial  que  influencia  nos  fundamentos  da  autuação.  Sobrestamento  do feito até  julgamento do processo judicial com fulcro no artigo 265  do  Código  de  Processo  Civil.  COMPETÊNCIA  ­  EXECUÇÃO  PROVISÓRIA  DE  SENTENÇA  JUDICIAL  —  Diante  da  decisão  judicial não definitiva, sujeita a reexame em instância superior, cabe à  esfera  judicial  a  tutela  jurisdicional  sobre  a  forma,  ritos  e  procedimentos atinentes à execução provisória da sentença.  (Acórdão  n.  106­13.913 – 6ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes. Relator  José Ribamar Barros Penha, sessão de 14 de abril de 2004).    Pois bem. Tenho por certo, assim:   a)  Que  o  presente  processo  administrativo  depende  diretamente  do  julgamento  final  dos  processos  administrativos  fiscais  n.  10680.020725/2007­41 e n. 15504.726266/2011­43;  b)  O  processo  administrativo  fiscal  n.  10680.020725/2007­41  encontra­se  pendente de julgamento de Recurso Especial;  c)  O processo administrativo fiscal n. 15504.726266/2011­43, encontram­se  pendente de julgamento de Recurso Voluntário;   Fl. 1308DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 14/06/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10680.721396/2012­16  Resolução nº  1302­000.231  S1­C3T2  Fl. 1.309          17 Considero,  pois,  plenamente  atendidas  as  condições  para  o  sobrestamento  de  processo administrativo fiscal até a decisão final de outro processo administrativo fiscal.  Ante o exposto,  julgo pelo sobrestamento do  julgamento do recurso voluntário  do presente processo administrativo até decisão  final dos processos  administrativos  fiscais n.  10680.020725/2007­41  e  n.  15504.726266/2011­43,  nos  termos  do  entendimento  deste  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aplicando­se  de  forma  subsidiária  o  art.  265,  inciso IV, do Código de Processo Civil.   Após o julgamento dos processos prejudiciais, que sejam juntadas as respectivas  decisões a este feito e devolvido à esta Turma para que seja novamente levado à julgamento.   (assinado digitalmente)  Márcio Rodrigo Frizzo    Fl. 1309DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 14/06/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE

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Numero do processo: 19515.722399/2011-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 NULIDADE.DESCABIMENTO. É incabível de ser pronunciada a nulidade de Auto de Infração lavrado por autoridade competente, tendo em conta o art. 59 do Decreto 70.235/72. MULTA ISOLADA. É devida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DIVERSOS. Descabe, em sede de Lançamento, discutir assunto próprio de processo de restituição e/ou compensação.
Numero da decisão: 1402-001.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário quanto à compensação não declarada e, na parte conhecida, negar-lhe provimento em relação à multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Cristiane Silva Costa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1898; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 667          1 666  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.722399/2011­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.945  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de março de 2015  Matéria  IRPJ  Recorrente  PADO S/A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011  NULIDADE.DESCABIMENTO.   É  incabível de  ser pronunciada a nulidade de Auto de  Infração  lavrado por  autoridade competente, tendo em conta o art. 59 do Decreto 70.235/72.   MULTA ISOLADA.   É  devida  multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada  nas  hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DIVERSOS.   Descabe,  em  sede  de  Lançamento,  discutir  assunto  próprio  de  processo  de  restituição e/ou compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do  recurso  voluntário  quanto  à  compensação  não  declarada  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento em relação à multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 23 99 /2 01 1- 72 Fl. 667DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722399/2011­72  Acórdão n.º 1402­001.945  S1­C4T2  Fl. 668          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Cristiane  Silva  Costa,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Moisés  Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722399/2011­72  Acórdão n.º 1402­001.945  S1­C4T2  Fl. 669          3 Relatório  Pado S.A. Industrial, Comercial e Importadora recorre a este Conselho contra  decisão de primeira instância proferida pela 9ª Turma da DRJ São Paulo01/SP, pleiteando sua  reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata o presente processo de ação fiscal levada a efeito em relação à Contribuinte  em epígrafe da qual surtiu Lançamento de Multa Regulamentar, consubstanciado no  “Auto de Infração” de fls. 435/439, respeitante aos anos­calendário de 2008, 2009,  2010 e 2011 .    O  crédito  apurado  perfaz  o  total  equivalente  a  R$  8.591.693,46  (oito  milhões,  quinhentos e noventa e um mil,  seiscentos e noventa e  três  reais e quarenta e  seis  centavos).    Pelo TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL de fls. 426/428 registra a Autoridade  Fiscal, em síntese, que:    a  Contribuinte  apresentou  Declarações  de  Compensação  através  de  processos  administrativos  nos  quais buscou a  utilização  de  suposto  crédito  oriundo de  título  denominado  Obrigações  do  Reaparelhamento  Econômico,  objeto  do  pedido  de  restituição  no  processo  13804.002755/2009­81,  para  compensação  de  débitos  relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS REGIME NÃO  CUMULATIVO ­ código 6912), à Contribuição para Financiamento da Seguridade  Social  (COFINS  REGIME  NÃO  CUMULATIVO  ­  código  5856)  e  ao  Imposto  sobre Produtos Industrializados (IPI ­ código 5123);    as  compensações  foram  consideradas  NÃO  DECLARADAS  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  ­  DERAT/SPO,  conforme  decisão  contida  em  cada  processo  administrativo  discriminado  em  Demonstrativo  anexo  e  que,  conforme  apontamento  da  Autoridade  Lançadora,  tiveram por ementa:    "  COMPENSAÇÃO.  SUPOSTO  CRÉDITO  ORIUNDO  DE  OBRIGAÇÕES  DO  REAPARELHAMENTO  ECONÔMICO.  CONSIDERADA NÃO DECLARADA A COMPENSAÇÃO.  É  considerada não declarada a  compensação em que o crédito  oferecido se refira a título público ou não se refira a tributos e  contribuições administrados pela RFB (Lei no. 9.430/96, art. 74,  § 12, II, c,e; na redação da Lei no. 11.051/2001).  COMPENSAÇÃO.  UTILIZAÇÃO  DO  FORMULÁRIO  EM  DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. CONSIDERADA NÃO  DECLARADA A COMPENSAÇÃO.  A  declaração  de  compensação  somente  pode  ser  efetuada  em  formulário pelo contribuinte, em vez de gerada eletronicamente  a  partir  do  programa  PER/DCOMP  e  transmitida  à  RFB  pela  Internet,  à  exceção  das  hipóteses  mencionadas  na  legislação,  fora  das  quais  é  considerada  não  declarada  a  compensação  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722399/2011­72  Acórdão n.º 1402­001.945  S1­C4T2  Fl. 670          4 (IN/SRF no. 598/2005, art. 2°., V; IN/RFB no. 900/2008, art. 39,  §1°., alterado pela IN/RFB no. 973/2009). " (grifo da Autoridade  Lançadora)     as  compensações  foram  enquadradas  no  inciso  II,  c,  e,  do  §  12  do  art.  74  da Lei  9.430/96;    as decisões administrativas proferidas implicam na nulidade de todos os efeitos das  declarações de  compensação apresentadas através de  formulário,  não  se mantendo  os  efeitos  de  confissão de dívida  das Declarações  de Compensação,  no  entanto,  a  Contribuinte  declarou  os  referidos  débitos  em Declarações  de Débitos  e  Créditos  Tributários Federais (DCTF);    os  débitos,  objetos  das  compensações  requeridas,  referem­se  aos  valores  devidos  pela Contribuinte e apresentados nas Declarações de Compensação em formulário,  não  tendo  a  Contribuinte  gerado  eletronicamente  PERD/COMP  vinculados  aos  débitos dos processos administrativos em referência; são débitos relativos ao PIS ­  regime não cumulativo (código 6912); á COFINS ­ regime não cumulativo (código  5856) e IPI (CÓDIGO 5123);     os lançamentos das multas isoladas relacionadas a cada tributo se darão em Autos de  Infração específicos;    os Despachos Decisórios proferidos pela DIORT/DERAT/SPO é no sentido de que  inexiste  o  direito  ao  crédito  oriundo  de  título  denominado  Obrigações  do  Reaparelhamento Econômico, por não ser tributo ou contribuição administrados pela  Receita Federal do Brasil e, portanto, incabível a restituição ou ressarcimento, à luz  do caput do art. 74 da Lei n° 9.430/96, com redação dada pela Lei n° 10.637/2002;    nos  termos  do  parágrafo  12,  inciso  II,  letra  "  c  "  e  "  e  "  ,  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96,  com  a  nova  redação  da  Lei  n°  11.051/2004,  será  considerada  NÃO  DECLARADA  A  COMPENSAÇÃO  que  se  refira  a  título  público  e  que  não  se  refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal;    também será considerada não declarada a compensação  feita em formulário papel,  quando  não  demonstrado  pelo  contribuinte  a  impossibilidade  da  utilização  do  programa  Perdcomp  e  da  transmissão  da  declaração  á  RFB  por  internet  dadas  as  hipóteses da IN/SRF 598/2005, art. 2°, V; IN/RFB 900/2008, art. 39, § 1º, alterado  pela IN/RFB 973/2009);    demonstrativo  anexo  apresenta  os  débitos  não  compensados  e  ajustados  pelos  acréscimos  legais,  em  razão  da  não  observação  da  data  do  vencimento  de  alguns  tributos, assim como da composição da base de cálculo das multas isoladas de que  trata a Lei 10.833/2003, Art. 18, § 4º;    ainda que ao amparo da súmula CARF 46, onde o lançamento de ofício poderia ser  realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que a Fiscalização  dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário, o contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  eventuais  recolhimentos  relacionados  aos  débitos  em  questão, anteriores aos pedidos de compensação, os quais poderiam surtir ainda que  parcialmente, a extinção de determinados créditos tributários; no entanto, não houve  manifestação neste sentido.    Fl. 670DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722399/2011­72  Acórdão n.º 1402­001.945  S1­C4T2  Fl. 671          5 o crédito oferecido pela Contribuinte para  fins de  compensação é de natureza não  tributária,  conforme  tipificado  pelo  art.  74,  §  12,  II,  c,  e,  da Lei  9.430/1996  com  redação  da  Lei  no.  11.051/2004,  com  as  conseqüências  estabelecidas  no  §  13  do  mesmo artigo e sujeitas à multa isolada prevista no art. 18, §4°, da Lei 10.833/2003;    a base de cálculo para as multas isoladas lançadas é o montante correspondente aos  valores  indevidamente  compensados,  ajustados  pelos  acréscimos  legais,  quando  o  pedido de compensação for posterior á data de vencimento do respectivo tributo, ou  seja, é o valor total do débito indevidamente compensado, nos termos dos artigos 36,  37,  38  e  39  da  IN  RFB  900/2008,  alterada  pelas  IN  RFB  973/2009;  981/2009;  1067/2010; e    a multa isolada será de 75 % incidente sobre o valor total do débito, nos moldes do  art. 18, § 4°, da Lei 10.833/2003, art. 39, § 6°, inciso I, da IN RFB 900/2008 e art.  44, I, da Lei 9.430/1996.    Contra o Lançamento das multas foi apresentada Impugnação, fls. 467/495, na qual  se alega e discorre, em síntese, no sentido:     de que, conforme consta do Termo de Encerramento de Diligência Fiscal, bem como  Termo de Constatação Fiscal – Multa  Isolada, a Autoridade fiscal, descreve que a  origem  de  tais  Termos  foram  as  compensações  efetuadas  pela  recorrente  nos  períodos ali demonstrados, que foram consideradas "não declaradas" pelo DERAT,  e enumera diversos processos relativos as mesmas;    de  que  a  Autoridade  Fiscal  não  atentou  para  o  fato  de  que  vários  processos  ali  descritos,  possuem  Manifestação  de  Inconformidade  das  decisões,  e  outros  com  Recurso  Hierárquico  no  mesmo  sentido,  ou  seja,  não  houve  ainda  trânsito  em  julgado  dos  processos  administrativos  ali  enumerados  e  essa  simples  análise  e  constatação dos fatos é suficiente para que o Auto de Infração seja anulado em todos  os seus termos;    de que a base legal usada para a lavratura do Auto de Infração é bem clara no que  diz respeito à imposição de multa isolada, sendo que a Autoridade Fiscal, deixou de  verificar quais os processos que estariam com Manifestação de Inconformidade ou  não,  pois  a  lei  determina  que  quando  existir Manifestação  de  Inconformidade,  as  peças deverão compor só um processo para julgamento simultâneo, ou seja, houve  patente descumprimento da lei (parágrafo terceiro do artigo 18 da Lei 10.833/2003);    de  que  a  Requerente  em  momento  algum  praticou  qualquer  ato  que  pudesse  ser  considerado como falso, uma vez que para proceder às compensações se utilizou de  ativos  próprios,  bem  como  amparou  suas  declarações  em  pareceres  jurídicos  de  juristas  renomados,  como  o  do  renomado  jurista  Dr.  José  Souto  Maior  Borges,  especifico para o caso em tela, com trabalhos reconhecidos em todos os Tribunais  deste Pais, inclusive em nossa Corte Suprema;    de que não se pode olvidar que o Estado Democrático de Direito caracteriza­se pela  existência  de  um  sistema  cercado  de  garantias  previamente  estabelecidas  cujo  objetivo é assegurar que a aplicação do direito se faça de maneiraformalmente igual  para todos, garante o império da lei e não da vontade do detentor do poder, que a ela  também se  submete,  sendo que o  instrumento que garante  esse  "desiderátum"  é o  processo e por meio dele, sempre que se verifique um  litigio, o  julgador aplica as  regras pré­existentes no ordenamento pondo termo ao conflito, estando ele próprio ­  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722399/2011­72  Acórdão n.º 1402­001.945  S1­C4T2  Fl. 672          6 julgador  ­  vinculado  a  um  sistema  de  garantias  que  atua  contra  todos,  inclusive  contra o juiz;    de que uma dessas regras está inserta nos incisos LIV e LV do art. 5º da CF;    de  que  trata­se,  na  verdade,  de  uma  norma  que  deriva  do  principio  da  isonomia,  segundo  o  qual  todos  são  iguais  perante  a  lei  e  consagrado  no  caput  do  mesmo  artigo,  sendo,  entretanto,  bastante  salutar  que  o  legislador  constituinte  tenha  explicitado na dicção do inciso LV a garantia da ampla defesa e do contraditório;    de  que,  como  ensina  Celso  Ribeiro  Bastos,  por  ampla  defesa  deve­se  entender  o  asseguramento ao réu de condições que lhe possibilitam trazer ao processo todos os  elementos  tendentes  a  esclarecer  a  verdade;  isso  implica  que  ao  acusado  se  possibilite  a  colocação  da  questão  debatida  sob  um  prisma  conveniente  evidenciando  sua  versão,  motivo  pelo  qual  a  ampla  defesa  assume  um  caráter  necessariamente  contraditório: nada pode  ter valor  inquestionável ou  irrebatível;  a  tudo  tem  de  ser  assegurado  o  direito  da  outra  parte  de  contraditar,  contradizer,  enfim, contra­agir processualmente;    de  que,  com  razão,  afirma  o  eminente  constitucionalista  que  o  contraditório  é  a  exteriorização da própria defesa, assegurando que a  todo ato produzido cabe  igual  direito  da  outra  parte  de  opor­se­lhe  ou  de  dar­lhe  a  verão  que  lhe  convenha,  ou  ainda de fornecer uma interpretação jurídica diversa daquela feita pela outra parte;    de que, sublinhando a relevância dessa garantia constitucional, Vicente Greco alerta:  "A  efetividade  do  contraditório,  portanto,  não  pode  ser  postergada.  Autor  e  réu  devem  ser  intimados  de  todos  os  atos  do  processo,  devendo­lhes  ser  facultado  pronunciamento  sobre  os  documentos  e  provas  produzidos  pela  parte  contrária,  bem como os recursos contra a decisão que tenha causado gravame";    de que, do mesmo modo, o poder conferido às autoridades fiscais não pode ser tanto  a ponto de ultrapassar diversos principios constitucionais, como os do art. 37 da CF;    de que, cotejando as lições exaradas até aqui com o caso em apreço, verifica­se que  o tão fustigado principio do devido processo legal acabou novamente subvertido em  prol  da  sanha  destrutiva  do  Fisco,  que  se  olvida  que  antes  de  tudo  deve  servir  à  sociedade;    de  que  tendo  o  Fisco  expedido  Carta­Cobrança  sem  a  garantia  de  sua  defesa,  conforme foi demonstrado, torna­se o ato da presente cobrança nula, o qual pode ser  perfeitamente  declarado  nulo  pela  própria  administração  pública,  seguindo  a  orientação que dimana das Súmulas 34 6 e 473 do Colendo SUPREMO TRIBUNAL  FEDERAL;    de  que  não  se  confere  à  Administração  mera  faculdade  ou  qualquer  poder  para  deliberar acerca da oportunidade e conveniência da anulação; a ela se impõe o dever  de declarar nulo o ato praticado em desconformidade com a norma, desconstituindo,  em seguida, os efeitos que então foram gerados;    de  que  o  Decreto  n°  73.687,  de  08  de  fevereiro  de  1974,  atribuiu  competência  exclusiva  ao Ministério da Fazenda para  instituir modelos visando à padronização  de documentos de  arrecadação de  receitas  federais  e, mesmo após  a padronização  acima  referenciada,  foram  instituidos  empréstimos  compulsórios  onde  o  recolhimento  não  se  deu mediante  DARF,  sendo  que  o  empréstimo  compulsório  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722399/2011­72  Acórdão n.º 1402­001.945  S1­C4T2  Fl. 673          7 destinado  a  suprir  o  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento,  devido  pelos  consumidores  de  gasolina  e  álcool  carburante,  foi  pago  quando  do  abastecimento  dos veículos nos postos de gasolina;    de  que  no  que  se  refere  a  esse  empréstimo  compulsório  cujo  recolhimento  não  se  deu mediante DARF, o Conselho de Contribuintes  julgando o Recurso n° 124905,  tendo como recorrida a DRJ de Ribeirão Preto, assim decidiu:    "EMENTA: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO­RESTITUIÇÃO. A  Secretaria  da  Receita  Federal  é  competente  para  apreciar  pedido  de  restituição  do  Empréstimo  Compulsório  instituído  pelo Decreto­lei 2.288/1986. Inteligência dos arts. 106 e 110, do  CTN, c/c o art. 18, inciso II, § 4º , da Lei n°. 10.522, dos arts. 13  e 34 da IN 210 e do art. 9º , inciso XIX do Regimento Interno dos  Conselhos de Contribuintes;  PROCESSO  "HMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADE.  Não  havendo análise do pedido de restituição, anula­se a decisão de  primeira  instância,  devendo  outra  ser  proferida  em  seu  lugar,  em homenagem ao duplo grau de jurisdição.  ANULADA A DECISÃO DE PRIEMIRA INSTÂNCIA"  (Número do Recurso: 124905 ­ Câmara: TERCEIRA CÂMARA  Processo  n°.  10825.0017  82/99­68  ­  Matéria:  EMPRÉSTIMO  COMPULSÓRIO  ­  Data  da  Sessão:  02/12/2003  ­  08:00:00  ­  Relator:  IRINEU  BIANCHI  ­  Decisão:  Acórdão  303­31089  Resultado:  ADR  ­  ANULADO  A  PARTIR  DA  DECISÃO  RECORRIDA  Texto  da  Decisão:  Por  unanimidade  de  votos  declarou­se a nulidade da decisão recorrida)    de que, como as decisões do Conselho de Contribuintes não se submetem às normas  interpretativas da Receita Federal, qualquer tentativa de impedir o rito processual até  aquela  instância  caracteriza  cerceamento  de  defesa,  não  podendo  uma  instrução  normativa restringir direitos assegurados pela Constituição Federal;    de  que  para  ser  obtido  o  direito  ora  pleiteado  não  é  necessário  interpretar­se  extensivamente a norma tributária, posto que não se trata de concessão ou supressão  de beneficios fiscais; também não se pode falar no dever de interpretar literalmente  e  restritivamente  a  IN/SRF  n.°  900/08,  pois  como  norma  tributária  de  caráter  infralegal ela não cria nem restringe direitos, sob pena de ser ilegal se o fizer;    de que as tentativas de fugir da discussão de mérito do pedido de restituição somente  se  justificam pelo desconhecimento da matéria ou pela deliberada  intenção de não  cumprir o rito previsto na instrução normativa acima referida, uma vez que não se  pode  restringir  direitos  sob  a  alegação  de  não  se  referir  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB,  apenas  pelo  fato  do  mesmo  não  ter  sido  arrecadado  na  forma que a administração considera para tal;    de que, de forma equivocada, juízes e tribunais passaram a autorizar compensações  de dívidas tributárias com quaisquer créditos que o contribuinte pudesse ter contra a  União;  essas  decisões  comprometeram  e  ainda  comprometem  a  realização  das  receitas  tributárias;  os  tribunais  autorizaram  a  compensação  de  débitos  com  "créditos  prêmios  à  exportação"  quando  esses  créditos  não  possuíam  natureza  tributária,  mas  natureza  financeira;  no  mesmo  sentido  foram  autorizadas  compensações  de  dívidas  tributárias  com  créditos  financeiros  representados  por  títulos públicos;  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722399/2011­72  Acórdão n.º 1402­001.945  S1­C4T2  Fl. 674          8   de que, em tese, os títulos públicos decorrem de operações de crédito efetuadas entre  o poder público  e pessoas  físicas  e  jurídicas mediante oferta e  compra voluntária;  esse tema foi, com muita propriedade, abordado no trabalho A DÍVIDA INTERNA  PÚBLICA,  de Antonio Augusto Carneiro Leão,  Procurador­Seccional  da Fazenda  Nacional em Petrolina, que a Receita Federal  fez divulgar no seu site como alerta  contra as tentativas de compensação de dividas tributárias com títulos públicos;    de que o Estado, como pessoa jurídica de direito público, pode realizar operações de  crédito, sob as mais variadas formas; o crédito público pode revestir qualquer forma  jurídica  lícita,  que  o  gênio  humano  inventivo  engendra:  titulos,  compras  a  prazo,  contrato  de  abertura  de  crédito,  aceite  de  duplicatas,  confissão  de  dividas,  etc.;  o  crédito  público  pode  ser  também  interno  ou  externo;  os  manuais  de  ciência  das  finanças apresentam diversas classificações dos créditos públicos, segundo os mais  variados  critérios;  no  entanto,  existe  uma  tendência  geral  e  de  longa  data  a  classificar  o  débito  público  interno  em  divida  interna  fundada  e  dívida  interna  flutuante; a classificação  tem um conteúdo econômico­financeiro, mais do que um  conteúdo jurídico, pois ambas são obrigações contraídas pelo Estado;    de  que  a  dívida  interna  flutuante  tem  como  características  o  curto  prazo  e  a  antecipação de receitas para suprir problemas de caixa; a dívida interna fundada tem  como  característica  o  prazo médio  ou  longo  e  o  objetivo  de  cobrir  desequilíbrios  orçamentários ou financiar obras e serviços públicos;     de que Alberto Deodato conceitua assim a dívida fundada (Manual de Ciência das  Finanças,10ª ed., São Paulo, Saraiva, 1967, p. 227) : “A dívida pública consolidada  ou  fundada  ou  inscrita  é  a  que  resulta  de  um  contrato  de  crédito  estipulado  em  prazos longos ou sem obrigação de resgate, com o pagamento de juros e prestações  ou só de juros, inscrito no Grande Livro da Dívida Pública, autorizado pelo Poder  Competente";    de que, por sua vez, Aliomar Baleeiro explica o conceito de dívida flutuante (Uma  Introdução à Ciência das Finanças, 4ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 1968, p. 491 e  492:  "Por  isso,  parece mais  racional  o  critério  que  considera  flutuante  a  dívida  contraída para suprir embaraços de tesouraria: a) para cobrir déficit; b) porque as  receitas só ingressam no Tesouro em época posterior à necessidade de realização  de despesas prementes ou com vencimento em data fixada na lei. Neste último caso,  temos crédito por antecipação de receitas";    de  que  a  dívida  pública  representada  por  títulos  públicos  é  a  que  resulta  de  um  contrato de crédito, portanto da manifestação de vontade do adquirente; o governo  emite o  titulo  e o público decide  livremente por  sua aquisição; os  títulos públicos  expressam  a  dívida  pública  interna,  voluntária,  fundada  e  perpétua;  os  títulos  públicos expressam a divida pública porque o Estado, valendo­se do crédito público,  obteve o empréstimo público, e,  com  isso, o numerário necessário  seu  intento que  representa  débito  contraído;  no  mesmo  sentido  expressa  divida  pública  interna  porque tem como credor o cidadão do próprio pais devedor;    de  que  os  titulos  públicos  expressam  divida  voluntária  porque  não  é  receita  originária, ou seja, produto do rendimento dos próprios bens públicos, nem é receita  derivada  considerada  como  tal  a  que  resulta  de  atividade  que  atinge  o  patrimônio  dos  particulares  com  a  tributação;  “Se  de  um  lado  empréstimo  compulsório  é  tributação, de outro o empréstimo voluntário, que não é receita e que compõem a  divida flutuante infundada da nação” (fl. 476);  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722399/2011­72  Acórdão n.º 1402­001.945  S1­C4T2  Fl. 675          9   de que as obrigações do reaparelhamento econômico não foram emitidas para serem  subscritas por qualquer cidadão, mas para serem compulsoriamente entregues como  garantia de devolução do empréstimo compulsório cobrados a titulo de adicional dos  contribuintes do imposto de renda, portanto receita derivada e não voluntária de que  se reveste os titulos públicos em geral;    de que, à data da instituição do empréstimo compulsório em questão, dúvidas ainda  existiam  se  os  empréstimos  de  natureza  compulsória  eram  regidos  por  regras  de  direito financeiro ou por regras de direito tributário;    de que a Constituição de 1946 e anteriores eram silentes em relação a empréstimos  compulsórios que  até  então nunca foram  tentados no Brasil  até  a Segunda Guerra  Mundial; havia aqui a mesma repugnância norte­americana a essa técnica financeira  vetusta e característica de paises de pouco crédito; foi a partir de 1951 que surgiram  os  empréstimos  forçados  quando  o  crédito  nacional  se  arruinou  por  efeito  da  inflação; a adoção pela União de empréstimos compulsórios, como regra de direito  financeiro, foi logo imitada pelos Estados Membros, Paraná e Minas Gerais, com a  adoção de adicionais restituiveis, o que originou as disposições limitativas do art. 4º  da Emenda Constitucional n° 18, de 1 de dezembro de 1965, reproduzidas no art. 15  da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional); no § 4º do  art.  19  da  Constituição  Federal  de  1967  e  no  §  4º  do  art.  18  da  Emenda  Constitucional n° 1, de 17 de outubro de 1969, determinando que somente a União,  em  casos  excepcionais  definidos  em  lei,  é  que  poderia  instituir  empréstimos  Compulsórios;    de  que,  em  que  pese  ter  perdurado  por  algum  tempo  posições  doutrinárias  e  jurisprudenciais  divergentes  acerca  da  natureza  tributária  dos  empréstimos  compulsórios,  a  questão  ficou  pacificada  quando  o  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  julgando o Recurso Extraordinário n°. 111.954­3­PR,  reconheceu que  tais  exigências  compulsórias  possuem  a  natureza  de  tributo,  posição  esta  adotada  de  forma interativa pelo Superior Tribunal de Justiça;    de  que  as  Obrigações  de  que  trata  a  presente  demanda, mesmo  antes  de  ter  sido  pacificada a questão de  sua natureza tributária, sempre  foram excluidas das  regras  que implicaram no enxugamento da divida interna pública, mediante a substituição  dos  titulos públicos em circulação por outros;  isso pode ser plenamente observado  nos  textos  legais que  cita em  fls.  477/479 (trechos da LEI 4.069 e do DECRETO  1.392, DE 13 DE SETEMBRO DE 1962);    de  que  as  Obrigações  ao  Portador  do Reaparelhamento  Econômico  sempre  foram  excluidas  das  consolidações  da  Dívida  Pública  Interna  Fundada,  porque  não  possuíam a natureza  financeira dos demais  títulos, visto que não  foram adquiridas  no  mercado,  mas  compulsoriamente  entregues  como  garantia  de  pagamento  de  empréstimo  compulsório,  espécie  de  tributo,  e,  portanto,  possui  a  natureza  do  crédito que lhe deu origem;    de que o art. 3º do Decreto­lei n°. 263/67, dispôs:    "Art.  3º  Será  de  seis  meses  contados  da  data  do  inicio  da  execução  efetiva  dos  respectivos  serviços  ­  a  ser  divulgada  em  edital publicado pelo Banco Central da República do Brasil  ­ o  prazo de apresentação dos títulos para resgate, findo o qual será a  dívida, inclusive juros, considerada prescrita."  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722399/2011­72  Acórdão n.º 1402­001.945  S1­C4T2  Fl. 676          10   de que, com espeque nessa norma, o Banco Central do Brasil fez publicar no DOU  de 04 de julho de 1968, Seção I, parte II, pág. 1443, o edital que lhe incumbia; no  mencionado edital ficou estatuído que:    "IV) O prazo para apresentação dos títulos será:  1º julho­1968 à (sic) 1º janeiro­1969 (...) (fl. 479)    de que, quando por expressa autorização do Decreto­lei n° 263/67, o Banco Central  do Brasil, que assumiu as atribuições da Caixa de Amortização, convocou por edital  publicado  no Diário Oficial  da União,  em  04  de  julho  de  1968,  os  portadores  de  titulos  públicos  sob  pena  de  decadência  de  direito,  visto  a  autorização  contida  no  Decreto­lei  263/67  para  o  resgate  de  titulos  da  divida  publica  interna  fundada  federal,  mais  uma  vez  as  Obrigações  do  Reaparelhamento  Econômico  não  foram  incluídas,  porque  nunca  puderam  ser  substituídas  pelos  titulos  de  recuperação  financeira por  expressa vedação contida na Lei n° 4.069, de 11 de  julho de 1962,  vedação essa, acima explicitada, portanto com esses titulos não se confundido, visto  representarem obrigações de natureza tributária, ainda não vencidas;    de  que,  além disso,  é  de  se  observar  na  alinea  "b"  do  edital  do Banco Central  do  Brasil  que  só  poderiam  ser  apresentados  para  resgate  os  titulos  emitidos  antes  de  1962  que  não  tivessem  sido  substituídos  pelos  titulos  de  recuperação  financeira;  como as obrigações do reaparelhamento econômico por expressa vedação legal não  puderam  ser  substituídos  pelos  de  recuperação  financeira  e,  portanto  não  foram  chamados  para  resgate  a  conclusão  se  impõe:  não  são  titulos  públicos  porque  se  assim  o  fosse  teriam  sido  emitidos  para  nunca  terem  sido  pagos;  na  verdade  são  obrigações  que  expressam  o  dever  moral  da  União  em  devolver  os  valores  subtraídos  compulsoriamente  dos  devedores  do  imposto  de  renda;  expressa  a  obrigação de devolver tributo;    de que, mesmo com previsão legal de compensação prevista em decreto­lei, insistiu  a União através da Secretaria da Receita Federal em não autorizar a compensação  prevista sob o argumento de falta de regulamentação da autorização legal;    de  que  a Companhia Geral  de Motores  do Brasil  (General Motors  do Brasil  S.A)  ingressou  na  justiça  para  valer  o  seu  direito  de  compensação  e  após  decisões  favoráveis  em  todas  as  instâncias  foi  seu  direito  objeto  de  recurso  extraordinário  formulado pela União perante o Supremo Tribunal Federal por decisão da egrégia  Primeira Turma daquele Tribunal o recurso da União não foi conhecido garantindo­ se assim o direito de compensação do empréstimo compulsório  instituído pela Lei  n.° 1.474/51.(Decisão do STF ­ RE ­ 87.045);    de  que  mais  do  que  caracterizado  o  direito  a  compensar  tributo  com  tributo,  não  possuindo  nenhuma  lógica  a  limitação  que  se  poderia  impor  aos  portadores  das  Obrigações do Reaparelhamento Econômico tratando­os de forma diversa daqueles  que  recolheram  o  empréstimo  compulsório  a  partir  de  1958  até  1964,  quando  foi  extinto;    de  que  os  valores  do  empréstimo  compulsório  formaram  o  Fundo  de  Reaparelhamento  Econômico  administrado  pelo  recém  criado  BNDE;  até  o  exercício  financeiro  de  1973  constava  do  Balanço  do  BNDS  na  rubrica  passiva  "adicional do imposto de renda Lei n°. 1.471/51"; a partir de 1974, essa rubrica foi  retirada do balanço;    Fl. 676DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722399/2011­72  Acórdão n.º 1402­001.945  S1­C4T2  Fl. 677          11 de que em  reposta  a  consulta  formulada perante a  auditoria  interna daquele banco  para esclarecer o destino daqueles recursos, o chefe daquela auditoria informou que  a partir de 1975 e exercícios  subseqüentes o controle desses  recursos passou a ser  feito na rubrica "Outras". Exigibilidades; como os  recursos do PIS passaram a  ser  administrados  por  aquele  banco,  os  recursos  do  adicional  perderam  expressão,  contudo  informa  aquela  auditoria  que  tais  recursos  não  foram  incorporados  ao  banco,  mas  devolvidos  ao  Tesouro  Nacional,  mediante  compensações  por  ele  efetuadas;    de  que  o  Tesouro  Nacional  permite  compensação  com  recursos  pertencentes  à  sociedade, mediante seqüestro compulsório de renda; não é justo, portanto, negar a  essa  mesma  sociedade  que  suportou  o  empréstimo  o  direito  de  compensar  tais  créditos  tributários;  acredita  a  Recorrente  que  esse  fato  possa  contribuir  para  o  esclarecimento da matéria;    de  que  o  crédito  ofertado  é  crédito  tributário,  exigido  compulsoriamente  do  contribuinte  e  não  crédito  decorrente  da  subscrição  voluntária:  titulos  públicos;  somente a créditos de natureza tributária se aplica o disposto da Instrução Normativa  SRF n° 900/2008; o empréstimo compulsório exigido como adicional do imposto de  renda  foi administrado Secretaria da Receita Federal e deve o pleito ser apreciado  por esse órgão;     de que a Secretaria da Receita Federal assumiu como sucessora todas as atribuições  da antiga Direção­Geral da Fazenda Nacional a quem cabia a administração desses  adicionais  (cita  o  Decreto  n°  63.659,  de  20  de  novembro  de  1968,  art.  1º);  além  disso,  administrou  tais  empréstimo  desde  sua  criação  até  o  ano  de  1974  em  cumprimento do disposto no Decreto­lei n° 349/68, como sucessora das atribuições  da extinta Direção­Geral da Fazenda Nacional;    de que o “justo receio de prejuízo para a concessão de efeito suspensivo se presente  não pode deixar de ser considerado e se o for, o recebimento da presente peça sem  tal efeito implicará em ato arbitrário e, portanto, sujeito a demanda judicial em rito  próprio Mandado  de  Segurança  com  o  objetivo  de  garantir  o  legitimo  direito  de  defesa  e  o  curso  regular  do  processo  inibindo  a  prática  pela  Administração  do  arbítrio, sem prejuízo de outras medidas judiciais cabíveis” (fl. 492);    de que a Requerente fez uso de formulário em sua Declaração de Compensação, da  mesma forma que o fez no Pedido de Restituição, com respeito ao devido processo  legal e as normas editadas pela RFB (art. 98 da IN RFB n° 900/2008); ao aprovar os  formulários e seu uso, a RFB tinha pleno conhecimento de que algumas restituições  e  compensações  não  estavam  contempladas  no  programa  PER/DCOMP,  se  assim  não fosse, por que aprovar tais formulários?    de que no programa PER/DCOMP não há uma "tela" em que o contribuinte possa  requerer restituição de seu crédito de Empréstimo Compulsório na modalidade por  ele requerida, e nem tão pouco disponibiliza a compensação para esse fim;    de  que,  assim,  se  a  requerente  usasse  o  programa  PER/DCOMP,  como  sugere  o  Auditor­fiscal  em  seu  despacho,  nos moldes  em  que  o mesmo  se  apresenta,  para  pleitear seus direitos a restituição e compensação de seus créditos, estaria induzindo  o Fisco em erro; a RFB fez diversos alertas quanto ao uso indiscriminado e indevido  do  programa  PER/DCOMP,  considerando  tais  atos  como  fraude,  aplicando  aos  infratores todas as sanções administrativas cabíveis; e    Fl. 677DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722399/2011­72  Acórdão n.º 1402­001.945  S1­C4T2  Fl. 678          12 de  que  a  Requerente,  sempre  pautada  no  cumprimento  do  dever  legal,  requer  a  restituição e compensação de seus créditos utilizando os formulários aprovados pela  RFB conforme determina o Parágrafo 2º do artigo 98 da IN RFB n° 900/2008.    Por fim, pleiteia:    “1.  Em  SEDE  DE  PRELIMINAR,  considerando  que  houve  patente descumprimento de dispositivos legais, roga­se à Vossas  Senhorias  declarem  a  nulidade  do  auto  de  infração  que  hora  impugna­se, desobrigando o contribuinte de qualquer exigência  fiscal, relativa ao mesmo.    2. Caso não seja anulado o Auto de Infração atacado, o que não  se  espera,  dê­se  ao mesmo  efeito  suspensivo,  até  o  transito  em  julgado de todos os recursos dos processos numerados no Termo  de Encerramento de Diligência Fiscal, que embasou o presente  auto.    3.  Que  a  Receita  Federal  do  Brasil  se  abstenha  de  enviar  os  créditos  descritos  no  Auto  de  Infração,  para  cobrança  final,  inscrição  em  divida  ativa,  bem  como  encaminhar  o  processo  para a PGFN para cobrança executiva, devendo ser respeitado  os ditames do processo administrativo fiscal a fim de garantir á  Impugnante o Contraditório e a Ampla Defesa;    4.  Requer,  ainda  mais,  seja  á  Impugnante  intimado  para  apresentar  todos  e  quaisquer  documentos  necessários  para  comprovação de todo alegado;”  (fl. 494)    É o relatório.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  16­ 47.185  (fls.  562­580)  de  29/05/2013,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  procedente  o  lançamento. A decisão foi assim ementada.  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011  NULIDADE.DESCABIMENTO. É  incabível  de  ser pronunciada  a  nulidade  de  Auto  de  Infração  lavrado  por  autoridade  competente, tendo em conta o art. 59 do Decreto 70.235/72.   MULTA ISOLADA. É devida multa isolada sobre o valor total do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  PROCESSOS  ADMINISTRATIVOS  DIVERSOS.  Descabe,  em  sede  de  Lançamento,  discutir  assunto  próprio  de  processo  de  restituição e/ou compensação.”  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722399/2011­72  Acórdão n.º 1402­001.945  S1­C4T2  Fl. 679          13 Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 24/10/2013 (termo de fl.  587)  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  25/11/2013  (fls.  588­623)  onde  repisa  os  argumentos apresentados em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722399/2011­72  Acórdão n.º 1402­001.945  S1­C4T2  Fl. 680          14 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Conforme  reportado,  tratam  os  autos  de  ação  fiscal  que  culminou  com  a  aplicação  de  multa  regulamentar,  para  os  anos­calendário  de  2008,  2009,  2010  e  2011,  decorrentes  de  compensações  que  foram  consideradas  não  declaradas  pela  Delegacia  da  Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo ­ DERAT/SPO.  Nessa  esteira,  há que se  consignar,  em primeiro  lugar,  que,  contra decisões  administrativas que consideram não­declaradas as compensações, cabe Recurso Hierárquico, o  qual não tem efeito suspensivo.   Não se cuida, assim, da Manifestação de Inconformidade prevista no art. 74  da  Lei  9.430/96,  com  efeito  suspensivo,  pautada  pelo  Decreto  70.235,  mas  de  Recurso  Hierárquico, sem igual efeito, pautado pela Lei 9.784 (Lei Geral do Processo Administrativo  Federal).  De fato, não cabe manifestação de inconformidade da decisão que considera  a  compensação  não  declarada,  conforme  preceitua  o  §  13,  do  art.  74,  da  Lei  9.430/1996.  Repare­se:    Art. 74.  (...)  §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.  (...)  §  5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  §  6o  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos indevidamente compensados.  §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­ lo  a  efetuar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos indevidamente compensados.  § 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7o, o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União, ressalvado o disposto no § 9o.  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722399/2011­72  Acórdão n.º 1402­001.945  S1­C4T2  Fl. 681          15 § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação da compensação.  § 10. Da decisão que  julgar  improcedente a manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que  tratam  os  §§  9o  e  10  obedecerão  ao  rito  processual  do  Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se  no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente ao débito objeto da compensação.    § 12. Será considerada não declarada a compensação nas  hipóteses:    (...)    §  13. O  disposto  nos  §§  2º  e  5º  a  11  deste  artigo  não  se  aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo.     Em  relação  às  peças  não  comporem  um  só  um  processo  para  julgamento  simultâneo,  com  suposto  descumprimento  do  parágrafo  terceiro  do  artigo  18  da  Lei  10.833/2003), veja­se o que diz a norma em questão:    Art. 18.   (...)  § 3o Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a  não­homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento  das  multas  a  que  se  refere  este  artigo,  as  peças  serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas simultaneamente.  (...)    Como se verifica, o § 3o do art. 18 da Lei 10.833/2003 determina a reunião  dos  processos  quando  há  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação, visando a decisão simultânea da impugnação contra o Auto de Infração de Multa  Isolada e da manifestação de inconformidade contra a não­homologação da compensação, até  porque  ambas  as  peças  –  impugnação  e  manifestação  de  inconformidade  –  sujeitam­se  ao  mesmo rito processual e às mesmas autoridades julgadoras.    Todavia, a norma não se amolda ao caso destes autos, pois não se cuida de  manifestação de  inconformidade contra a não­homologação da compensação, mas de recurso  hierárquico contra decisão que considerou não­declarada a compensação, recurso este que é, a  propósito,  decidido  em  esfera  diversa  –  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  –  daquela que decide em 1ª instância a impugnação contra o lançamentos da multa (Delegacia da  Receita Federal de Julgamento – DRJ).    Impossível as peças serem decididas simultaneamente, no caso em exame, já  que sujeitam­se a autoridades diferentes e a ritos diversos.    Fl. 681DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722399/2011­72  Acórdão n.º 1402­001.945  S1­C4T2  Fl. 682          16 A  única  manifestação  de  inconformidade  relacionada  ao  caso  foi  aquela  facultada à Contribuinte na ocasião do indeferimento do seu pedido de restituição. Ocorre que  as multas lançadas não tem como fato gerador o indeferimento de pedido de restituição.    De qualquer modo,  cabe  ressaltar que  a Autoridade Lançadora  discriminou  em  fls.  429/430  todos  os  processos  para  os  quais  se  voltaram  as  autuações  questionadas  e  ajuntou entre fls. 68 e 283 cópias das decisões adminstrativas proferidas nesses processos, as  quais  consideraram  não­declaradas  as  compensações,  demonstrando  que  foi  verificada  a  situação desses processos.    No tocante à suspensão da exigibilidade de créditos tributários (uma vez que  a defendente propugna por referida suspensão; notar fl. 492), cumpre esclarecer que dentro da  sistemática e da organização administrativa federal tributária, é a controvérsia com relação ao  Lançamento  que  deve  ser  apreciada  na  esfera  do  julgamento,  não  outros  assuntos  paralelos,  como suspensão do crédito tributário.     Inexiste  em  tal  sistemática  administrativa  o  preceito  da  instância  julgadora  receber – ou não – a impugnação com efeito suspensivo.    Convém  lembrar  que  a  citada  suspensão  pode  decorrer  da  impugnação  do  Lançamento (ou de manifestação de inconformidade). Posto que suspendem a exigibilidade do  crédito tributário “as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo  tributário administrativo” (art. 151, III, do CTN), a suspensão da exigibilidade, quando cabível  nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, é mera consequência do  contencioso relativo ao Lançamento.    Dessa  maneira,  no  âmbito  de  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  –  DRJ  e  do  CARF  descabe  tratar  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  (que não deve e não pode ser confundida com a suspensão de  imposto prevista em  legislação ordinária e/ou decreto regulamentar, como é o caso, por exemplo, da suspensão do  IPI  prevista  no  art.  29  da  Lei  10.637/2002),  dado  ser  matéria  atinente  a  unidades  administrativas  não  julgadoras,  assim  como,  nesse  mesmo  passo,  cabe  a  unidades  administrativas não julgadoras pronunciar­se sobre irresignação dos contribuintes em relação a  avisos e cartas de cobrança, entre outros assuntos, que seguem seu próprio trâmite.     Quanto  à  alegação  de  que  a  Requerente  em  momento  algum  praticou  qualquer ato que pudesse ser considerado como falso, cabe salientar que jamais a Fiscalização  imputou qualquer falsidade à Contribuinte.    É certo que o caput do art. 18 da Lei 10.833 determinada o imposição diante  de comprovada falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Repare­se:    Art.  18. O  lançamento de ofício de que  trata o  art.  90 da  Medida Provisória no  2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à imposição de multa isolada em razão de não­ homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    Fl. 682DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722399/2011­72  Acórdão n.º 1402­001.945  S1­C4T2  Fl. 683          17 Contudo, o mesmo art. 18 da Lei 10.833, em seu § 4o,  também prescreve a  multa isolada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II  do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Ocorre que as Multas em análise foram enquadradas justamente neste último  dispositivo – art. 18 da Lei 10.833, § 4o –, o qual aplica­se  independentemente de falsidade,  bastando que a compensação seja considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12  do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para que haja sua aplicação:    Art. 18 (...)    § 4o Será também exigida multa isolada sobre o valor total  do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação for considerada não declarada nas hipóteses  do  inciso  II  do  §  12  do art.  74  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicando­se  o  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1o, quando  for o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    Apenas para lembrar, o inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  ao qual o dispositivo em destaque faz remissão, determina, em sua alínea “c”, considerar não  declarada a compensação, na hipótese, entre outras, em que o crédito alegado não se  refira a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Repare­se:    Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela  Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos a  quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212,  de 2010)  (...)    § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses:  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)    (...)     II  ­  em  que  o  crédito:  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)   a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)   b)  refira­se  a  "crédito­prêmio"  instituído  pelo  art.  1o  do  Decreto­Lei no 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela  Lei nº 11.051, de 2004)   c)  refira­se a  título público;  (Incluída pela Lei nº 11.051,  de 2004)   d)  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado; ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722399/2011­72  Acórdão n.º 1402­001.945  S1­C4T2  Fl. 684          18  e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF.  (Incluída  pela  Lei nº 11.051, de 2004)   f)  tiver  como  fundamento  a  alegação  de  inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em que a lei:  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)   1  –  tenha  sido  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  direta  de  inconstitucionalidade  ou em ação declaratória de constitucionalidade;  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)   2  –  tenha  tido  sua  execução  suspensa  pelo  Senado  Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)   3  –  tenha  sido  julgada  inconstitucional  em  sentença  judicial  transitada em  julgado a  favor do contribuinte; ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)   4  –  seja  objeto  de  súmula  vinculante  aprovada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição  Federal.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)    O § 4o do art. 18 da Lei 10.833, então, estabelece dois pontos distintos:     a)  a base de cálculo da multa isolada, que é o valor total  do débito indevidamente compensado; e     b)  a  hipótese  de  sua  incidência,  qual  seja,  a  compensação  ser  considerada  não  declarada  nas  hipóteses  do  inciso  II  do  §  12  do  art.  74  da  Lei  no  9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Nesse passo, o fato gerador da multa é haver compensação considerada não  declarada, não é o crédito ser de natureza não tributária, não ser administrado pela RFB ou a  compensação ser apresentada em papel/formulário impresso (matérias discutidas em processos  de restituição e/ou compensação).    Posta  a  questão  nesse  cenário,  conclui­se  que  foi  observado  o  devido  processo legal, o contraditório e a ampla defesa e nenhum dos princípios discriminados no art.  37  da  Constituição  resultou  comprovadamente  afetado,  certamente  tendo  sido,  a  propósito,  franqueado à Autuada o direito à interposição de impugnação contra os Lançamentos levados a  efeito.    Quanto à alegação contra a expedição de Carta­Cobrança sem a garantia de  sua defesa, cumpre repetir que a ampla defesa foi observada conforme demonstrado, da qual a  maior prova é a existência da Impugnação facultada à Contribuinte, que ora se aprecia.    Mas não é só, pois neste processo de Auto de Infração, encontrando­se ainda  em  fase  recursal,  não  foi  expedida  Carta  de  Cobrança,  ao  contrário  do  quer  fazer  crer  a  defendente.     Fl. 684DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722399/2011­72  Acórdão n.º 1402­001.945  S1­C4T2  Fl. 685          19 Quanto à alegação de que o(a) contribuinte tem direito à compensação e/ou  restituição  de  seus  créditos,  calha  registrar  que  esta  matéria  estabeleceu­se  como  objeto  de  outros  processos  administrativos,  razão  porque  não  cabe  em  sede  de  Lançamento,  como  já  visto  ou  acenado,  discutir  o mesmo  assunto  já  enfrentado  e  decidido  em  sede  de  restituição  e/ou compensação.     O liame entre os diversos processos é evidente e, por isso mesmo, não cabe  discutir em um deles matéria de outro. Assim, não se discute neste a questão das compensações  terem sido consideradas não declaradas.    A  própria  defendente  reconhece  a  dependência  deste  em  relação  à matéria  dos processos de compensação, dado que requer a reunião dos processos, a qual não é deferida  pelas já razões expostas.    Ao  longo da peça de defesa,  a Contribuinte  renova  seu posicionamento  em  favor  do  compensação  e  da  liquidez  e  certeza dos  créditos  que  entende  ser  detentora. Desta  forma,  este  assunto  não  pode  ser  apreciado  novamente  neste  processo  administrativo  de  lançamento de crédito tributário.     Pensar do contrário seria subverter a lógica do Direito Processual porque não  se  pode  modificar,  ainda  que  enviesadamente,  um  determinado  assunto  decidido  em  um  processo através de outro processo que decorreu daquele,  fazendo com que os processos não  tenham identidade própria.    Por consectário, não cabe apreciar, nos presentes autos, os argumentos com  os quais  a  interessada manifesta  irresignação contra a  compensação não  declarada,  de  forma  que  o  único  aspecto  cabível  de  apreciação  por  este  órgão  julgador  circunscreve­se  à  sanção  imposta no auto de infração, à luz do que estabelece a legislação aplicável.    Em suma,  falece competência a este órgão  julgador para apreciar, direta ou  indiretamente, questões atinentes a compensações não­declaradas, com rito processual próprio.     É totalmente descabido, no processo  fiscal de exigência de multa  isolada, o  litígio contra a decisão que considerou não formulada a compensação, razão pela qual não se  toma  conhecimento  das  alegações  da  interessada  relativas  à  natureza  das  Obrigações  do  Reaparelhamento Econômico e/ou da entrega em papel das declarações de compensação.    Mas,  ainda  que  a  Contribuinte  tivesse  integral  razão  no  mérito  e  que  este  mérito  quanto  ao  direito  de  compensar  pudesse  ser  aqui  reconhecido,  isto  em  nada  a  beneficaria  a  Contribuinte  por  um  único  e  simples  motivo:  o  fato  gerador  da  multa  é  a  compensação ser considerada não declarada.    Assim, mesmo que tivesse razão a defendente (com relação às Obrigações do  Reaparelhamento Econômico e ao direito de compensar seus alegados créditos), a multa teria  de  ser  mantida  até  ser  anulada,  reformada,  cancelada  ou  de  algum  modo  desconstituída  a  decisão proferida nos processos de compensação.    Em  verdade,  o  legislador,  na  medida  em  que  conferiu  ao  contribuinte  a  prerrogativa  de  adotar  os  procedimentos  inerentes  à  compensação,  por  meio  de  declaração  própria,  estabeleceu,  em  contrapartida,  situações  para  as  quais,  em  desconformidade  com  o  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722399/2011­72  Acórdão n.º 1402­001.945  S1­C4T2  Fl. 686          20 direito  subjetivo  que  assistiria  ao  sujeito  passivo  do  tributo/contribuição,  incorrer­se­ia  em  infração à lei, punível com a multa de ofício isolada.    Assim,  verifica­se,  de  plano,  improcedente  a  alegação  da  defesa,  uma  vez  que, considerada não­declarada a compensação (neste caso por se tratar de pretensão acerca de  crédito  não  administrado  pela Secretaria  da Receita Federal),  presente  está  o  pressuposto  do  lançamento de multa isolada.    Relativamente ao Pedido de Restituição (não se trata agora de Declaração de  Compensação)  e  à  manifestação  de  inconformidade  interposta  em  seu  respectivo  processo,  cumpre lembrar que não condicionam a aplicação da penalidade em análise, visto que esta diz  respeito  unicamente  à  “declaração  de  compensação  considerada  não­declarada”,  que  é  a  espécie  que  deu  azo  ao  lançamento  da  multa  isolada.  No  caso,  junto  ao  Processo  13804.002755/2009­81,  que  trata  do  Pedido  de  Restituição  (ver  decisão  em  fl.  68/70),  foi  interposto Recurso Voluntário não examinado ou pendente de decisão pelo CARF.    Como,  ressalvados  os  casos  especiais,  o  lançamento  decorrente  de  uma  decisão colhe a mesma sorte dela em razão da relação de causa e efeito existente entre ambos, a  exigência da multa lançada deve prosperar, na medida em que os autos dão conta de decisões  considerando não­declaradas as compensações.    Em suma, por  impossibilidade  legal e processual, não cabe nova análise de  documento  de  compensação  ou  de  pedido  de  restituição  deliberado  em  outro  processo  administrativo, visto ser este um processo de lançamento fiscal, com identidade própria, ainda  que tenha liame com declarações de compensação.    No mais, a defendente não contesta a multa isolada enquanto tal, mas apenas  a sua inaplicabilidade ao caso vertente por conta dos seus alegados créditos.    Da  análise  dos  dispositivos  transcritos  constata­se  que  a  lei  expressamente  autoriza e determina constituição de crédito tributário pelo lançamento de ofício, na forma de  multa isolada.    Tendo  sido  a  compensação  considerada  não  declarada,  determina  a  lei  a  aplicação da penalidade lançada no auto de infração, não cabendo à autoridade administrativa  adentrar na linha argumentativa a respeito da existência de créditos compensáveis.    Ante o exposto, voto por não conhecer das argüições da defesa no tocante à  compensação não declarada e no sentido de negar provimento quanto à multa isolada.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator                Fl. 686DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722399/2011­72  Acórdão n.º 1402­001.945  S1­C4T2  Fl. 687          21                 Fl. 687DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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