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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8654377 #
Numero do processo: 11128.731782/2013-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/11/2008 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. Prestar as informações sobre carga transportada fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente.
Numero da decisão: 3301-009.316
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.283, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.003806/2009-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. Prestar as informações sobre carga transportada fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.283, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.003806/2009-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 17 82 /2 01 3- 35 Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.316 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731782/2013-35 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo a Auto de Infração lavrado para exigência de crédito tributário relacionado à multa estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n.º 10.833, de 2003, aplicada pelo fato de a interessada haver deixado de prestar informações sobre carga transportada, no prazo então estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, julgando procedente o lançamento. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, no qual repisa seus argumentos já deduzidos em sede de impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário foi tempestivo e atendeu aos demais pressupostos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. No Recurso Voluntário, o Recorrente alegou em síntese os seguintes itens: 1 Prescrição Intercorrente do Processo Administrativo 2 Impossibilidade de Lavratura de Auto de Infração 3. Nulidade do Autor de Infração por Inadequada Descrição dos Fatos 4. Da Ilegitimidade Passiva da Recorrente 5. Do Siscomex e do Sixcomex Carga 6. Da Inexistência da Penalidade 7. Da Ilegal Imposição de Penalidades anes de 1º de Abril de 2009 8. Da Desproporcionalidade da Multa 9. Da Relevação de Penalidade 1. Prescrição Intercorrente do Processo Administrativo. A Recorrente alega, inicialmente, prescrição intercorrente no presente processo. Contudo, cabe esclarecer que o instituto não se aplica no Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.316 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731782/2013-35 processo administrativo fiscal. Sobre o assunto, cite-se a Súmula CARF nº 11. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Portanto, carece de razão a Recorrente neste ponto. 2. Impossibilidade de Lavratura de Auto de Infração Alega a Recorrente que o lançamento em pauta são baseados em instrução normativa, mas que estas vinculam a Administração Pública mas não vinculam os contribuintes. Alega que os artigos 45 a 48 da IN RFB nº 800/2007 foram expressamente revogados pela IN RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014 e que o ato normativo revogado não poderia mais ser aplicado. Cumpre esclarecer, inicialmente, o supedâneo lega da multa em análise. O Decreto-Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) (grifei) O art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, também com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.316 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731782/2013-35 Vejamos o artigo 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 (vigente à época): Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. § 2º Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados ou vinculados a LCE ou BCE. Vejamos também o Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008, publicado no DOU de 1/4/2008, que assim dispõe em seu Capítulo VII: CAPÍTULO VII DAS PENALIDADES POR INFORMAÇÃO APÓS OS PRAZOS Art. 64. Quanto às penalidades de que trata o art. 45, observado o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: [...]§ 2º No manifesto: I - A penalidade aplica-se a toda inclusão após a atracação, salvo quando previamente autorizada pela unidade da RFB jurisdicionante [...]§ 3º Nos CE ou item: I - A penalidade não se aplica: a) aos CE de exportação quando a retificação ocorrer dentro dos sete dias de que trata o § 3º, do art. 30, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007; e b) aos CE agregados quando o CE genérico tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. [...]§ 4º Observados os parágrafos anteriores, a penalidade será aplicada por: I - escala incluída após o prazo; ou II - cada deferimento, automático ou não, de retificação do manifesto, CE ou item, independentemente da quantidade de campos retificados; Art. 65. Até desenvolvimento de função específica, a análise das retificações, para efeito de aplicação de penalidade, será realizada via consulta ao histórico de bloqueios, no Siscomex Carga. (Destaques na reprodução.) Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.316 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731782/2013-35 Portanto, a legislação é clara as informações devem ser prestadas na forma e no prazo estabelecido pela Receita Federal, sob pena da multa indicada. Na data da infração em pauta, a forma e o prazo estavam estabelecidos na 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007. O tipo legal é não observar prazo e forma estabelecidos pela Receita Federal, naturalmente, estabelecidos por ato normativo vigente à época dos fatos. O fato de norma posterior passar a estabelecer o prazo e a forma, contudo aqueles que desobedeceram a norma vigente à sua época de seus atos continuam respondendo por conduta ilícita. O fato de a legislação atualizar os procedimentos não implica perdão às infrações já praticadas. Assim, carece de razão a Recorrente neste item. 3. Nulidade do Autor de Infração por Inadequada Descrição dos Fatos Alega a Recorrente que o auto de infração não na descrição dos fatos e isso não teria permitido ao recorrente exercer amplamente o seu direito de defesa. Argumenta que não basta apenas consultar o auto de infração verificando os documentos anexados e que é necessário que o próprio auto de infração esclareça os elementos que ensejaram a aplicação da multa. Consultando o Auto de Infração, às fls. 4/12, verifica-se que a descrição dos fatos é bastante minuciosa e há adequado enquadramento legal. Ou seja, verifica-se que o Auto de Infração indica objetiva e claramente a infração cometida, a base legal e as datas do fato gerador. Ademais, observa-se que a Recorrente exerceu de forma completa seu direito de defesa. Portanto, não se sustenta também esta preliminar de nulidade do auto de infração. Dessa forma, propõe-se rejeitar as preliminares apresentadas no Recurso Voluntário. 4. Da Ilegitimidade Passiva da Recorrente O recorrente alega sua ilegitimidade passiva, em razão de ausência de previsão legal que imponha a penalidade cominada ao agente de navegação. Contudo, o Decreto-Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.316 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731782/2013-35 § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) (grifei) O art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, também com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e No caso em tela, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que o Recorrente concorreu para a prática da infração em questão, necessariamente, ele responde pela correspondente penalidade aplicada, de acordo com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do inciso I do art. 95 do Decreto-leinº37,de1966: Art.95. Respondem pela infração: I – conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...). O art. 135, II, do CTN determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante com infração à lei. Em consonância com esse comando legal, determina o caput do art. 94 do Decreto-lei n° 37/66 que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Dessa forma, na condição de representante do transportador estrangeiro, o Recorrente estava obrigado a prestar as informações no Siscomex no prazo máximo determinado. Ao descumprir esse dever, cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-- lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, e, com supedâneo também no do inciso I do art. 95 do Decreto-- leinº37,de1966, deve responder pessoalmente pela infração em apreço. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.316 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731782/2013-35 Transcreve-se Ementa de decisão do CARF no mesmo sentido, Acórdão n° 3401-003.884: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 04/01/2004 a 18/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO DE EMBARQUE. SISCOMEX. TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. REPRESENTAÇÃO. A agência marítima, por ser representante, no país, de transportador estrangeiro, é solidariamente responsável pelas respectivas infrações à legislação tributária e, em especial, a aduaneira, por ele praticadas, nos termos do art. 95 do Decreto-lei nº 37/66. LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o lançamento, atende o auto de infração o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em plenitude, não havendo motivo para declaração de nulidade do ato administrativo assim lavrado. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O contribuinte que presta informações fora do prazo sobre o embarque de mercadorias para exportação incide na infração tipificada no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Recurso voluntário negado. (grifei) Consigna-se, por fim, que esse entendimento é amplamente adotado na jurisprudência recente deste Conselho, conforme se depreende das seguintes Acórdãos: n o 3401-003.883; n o 3401-003.882; n o 3401-003.881; n o 3401-002.443; n o 3401-002.442; n o 3401-002.441, n o 3401-002.440; n o 3102-001.988; n o 3401-002.357; e n o 3401-002.379. 5. Do Siscomex e do Sixcomex Carga Neste item, a Recorrente discorre sobre a penalidade prevista no artigo 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, e afirma que se trata de tema de grande discussão. Esse ponto não caracteriza exatamente um questionamento, ademais, o CARF, conforme mencionado no item anterior, tem densa jurisprudência sobre a matéria em pauta. 6. Da Inexistência da Penalidade Defende o Recorrente que sua conduta não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa. Alega que não arguiu duplicidade na multa. Afirma que a penalidade do artigo107, IV, alínea “e” do Decreto- Lei 37/66 aplica-se à não prestação das informações. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.316 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731782/2013-35 Defende que ainda que tal informação não tenha sido prestada dentro do prazo previsto ou tenha havido eventual incorreção, não poderia a autoridade aduaneira impor-lhe a aplicação de uma multa com base em um fundamento legal que, a despeito da indicação de forma e prazo, caracteriza como tipo a ausência de informação. Defende que houve mero ajuste de informações. Conclui o Recorrente afirmando que todas as informações foram prestadas e que não há supedâneo para as multas impostas pelo Fisco. Quanto à hipótese de aplicação da penalidade em pauta, voltemos à sua base legal. Decreto Lei no. 37/66 "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga;" Voltemos também ao artigo 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 (vigente à época): Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1o Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. § 2o Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados ou vinculados a LCE ou BCE. Vejamos novamente o Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008, publicado no DOU de 1/4/2008, que assim dispõe em seu Capítulo VII: Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.316 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731782/2013-35 CAPÍTULO VII DAS PENALIDADES POR INFORMAÇÃO APÓS OS PRAZOS Art. 64. Quanto às penalidades de que trata o art. 45, observado o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: [...]§ 2º No manifesto: I - A penalidade aplica-se a toda inclusão após a atracação, salvo quando previamente autorizada pela unidade da RFB jurisdicionante [...]§ 3º Nos CE ou item: I - A penalidade não se aplica: a) aos CE de exportação quando a retificação ocorrer dentro dos sete dias de que trata o § 3º, do art. 30, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007; e b) aos CE agregados quando o CE genérico tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. [...]§ 4º Observados os parágrafos anteriores, a penalidade será aplicada por: I - escala incluída após o prazo; ou II - cada deferimento, automático ou não, de retificação do manifesto, CE ou item, independentemente da quantidade de campos retificados; Art. 65. Até desenvolvimento de função específica, a análise das retificações, para efeito de aplicação de penalidade, será realizada via consulta ao histórico de bloqueios, no Siscomex Carga. (Destaques na reprodução.) Portanto, a legislação é clara as informações devem ser prestadas na forma e no prazo estabelecido pela Receita Federal, sob pena da multa indicada. Assim, carece de razão a Recorrente neste item. 7. Da Ilegal Imposição de Penalidades antes de 1º de Abril de 2009 A Recorrente menciona parte do artigo 50 da IN RF no. 800/2008, para defender que a multa em pauta somente poderia ser aplicada em 2009. Contudo, a decisão recorrida muito bem esclareceu esse aspecto, razão pela qual adoto sua posição: É de se informar, também, que, atendendo ao determinado pela norma acima referida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB n.º 800, de 27/12/2007, a qual dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. Note-se, ainda, que, relativamente aos prazos mínimos para a prestação das informações à RFB, a retro mencionada instrução normativa assim estabeleceu em artigo 22: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.316 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731782/2013-35 I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas serão registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância e Repressão (Corep), a pedido da unidade da RFB com jurisdição sobre o porto de atracação, de forma a garantir a proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto de procedência. § 3º Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional poderão ser consultados pelo transportador. § 4º O prazo previsto no inciso I do caput, se reduz a cinco horas, no caso de embarcação que não esteja transportando mercadoria sujeita a manifesto. (...)Cumpre registrar, ademais, que o artigo 50 da IN RFB n.º 800/2007 previa a data a partir da qual os prazos referidos em seu artigo 22 seriam implementados, tornando-se, pois, obrigatórios; dessa forma: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de janeiro de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos nossos) Dessa forma, tem-se que, nos termos do dispositivo normativo retro transcrito, os prazos previstos no artigo 22 da IN RFB n.º 800/2007 seriam obrigatórios somente a partir do dia 01/01/2009. É de se ressaltar, todavia, que o parágrafo único do artigo 50 da referida IN prescreve o comando de que a postergação daqueles prazos não eximia o Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.316 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731782/2013-35 transportador/agente de navegação da obrigação de prestar as informações sobre as cargas em momento anterior ao da atracação/desatracação da embarcação. E, no caso aqui considerado, restou comprovado que a prestação das informações deu-se em momento posterior ao da atracação da embarcação. Com efeito, as informações exigidas somente foram prestadas às 17h22 e às 18h17 do dia 30/06/2008 (data/hora da inclusão dos conhecimentos eletrônicos – CEs 150805127502017 e 150805127590986), ou seja, após a atracação da embarcação no porto de Santos, ocorrida às 11h06 de 30/06/2008. Cabe observar que a defesa apresentada baseou suas alegações somente no caput do artigo 50 da IN RFB n.º 800/2007, não sendo por ela levado em conta, pois, a exceção estipulada pelo parágrafo único deste dispositivo, o qual consiste no ponto nevrálgico do conflito, haja vista que tal descreve a infração em comento, fundamentando-a. Restando, pois, caracterizada a infração pelo atraso, houve por bem a Autoridade Fiscal proceder à exigência da multa, aplicada por meio do AI que integra este processo administrativo. Note-se que, tendo a fiscalização verificado o descumprimento de obrigação tributária, pela interessada, não podia se abster da lavratura do Auto de Infração em tela, aplicando-lhe a penalidade cabível, observando as disposições normativas vigentes à época, sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional (CTN). E, no caso, não há que se falar que multa aplicada ofenderia os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois a instância administrativa não é fórum adequado a estas discussões, devendo a Administração cumprir a lei, sob pena de responsabilidade funcional. Também neste ponto, carece de razão a Recorrente. 8. Da Desproporcionalidade da Multa Alega a Recorrente que a multa de R$ 5.000,00 seria desproporcional à infração praticada. No entanto, conforme já se verificou neste voto, tal multa tem base legal e não acabe a este CARF afastar lei por alegada ofensa aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, nos termos da Súmula no. 2 do CARF: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. . Da Relevação de Penalidade A Recorrente menciona o artigo 736, no Decreto 6.759/2009, que trata de relevação de penalidade. Contudo, ainda que coubesse ao presente caso, não seria o CARF o foro adequado. A relevação somente é aplicável nos casos em que o contribuinte admita a infração, solicite a relevação, que é um perdão, e ainda se enquadre nas condições específicas. Este CARF não é o foro para analisar solicitação de relevação, perdão e, ademais, a simples controvérsia no tribunal Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.316 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731782/2013-35 administrativo é, em si, incompatível com o reconhecimento da prática de ilícito e a solicitação de seu perdão ou relevação. Dessa forma, demonstrada a infração e a legitimidade passiva da recorrente para responder pela multa capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10, voto por conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.722501/2010-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1996 a 28/02/2001 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. A Administração Pública não responde solidariamente por créditos previdenciários devidos pela empresa contratada para prestação de serviços de construção civil, reforma ou acréscimo, desde que a empresa construtora tenha assumido a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente. A contratação ocorreu através de licitação pública, com regramento próprio, onde o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
Numero da decisão: 2401-009.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. A Administração Pública não responde solidariamente por créditos previdenciários devidos pela empresa contratada para prestação de serviços de construção civil, reforma ou acréscimo, desde que a empresa construtora tenha assumido a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente. A contratação ocorreu através de licitação pública, com regramento próprio, onde o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 25 01 /2 01 0- 02 Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.090 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722501/2010-02 Relatório Em razão da decisão proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do Acórdão nº 9202-007.308 (fls. 380/390), que afastou a decadência declarada pelo Acórdão nº 2403-001.654 (fls. 207/220) proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, o processo retornou à instância a quo para análise do mérito do Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília - DF (DRJ/BSB) que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a impugnação, conforme ementa do Acórdão nº 03-47.890 (fls. 145/157): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1996 a 28/02/2001 AIOP DEBCAD n.º 37.294.992-4 CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento de defesa se estão devidamente discriminados, no Auto de Infração e em seus anexos, os fatos geradores e as contribuições apuradas, bem como a indicação de onde os valores foram extraídos e os dispositivos legais que amparam o lançamento, uma vez que essas informações possibilitam ao impugnante identificar com precisão os valores apurados e permitem o exercício do pleno direito de defesa e do contraditório. O cerceamento ao direito de defesa somente se caracteriza pela ação ou omissão, por parte da autoridade lançadora, que impeça o sujeito passivo de conhecer dados ou fatos que, notoriamente, impossibilitem o exercício de sua defesa. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. ELISÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. FISCALIZAÇÃO PRÉVIA. O contratante de quaisquer serviços de construção civil responde solidariamente com o executor pelas obrigações previdenciárias em relação aos serviços prestados. A elisão da responsabilidade solidária somente é possível com a comprovação do recolhimento da contribuição devida, pela apresentação dos documentos exigidos pela legislação de regência. A não apresentação desses documentos pelo tomador de serviços implica no lançamento a esse título. A solidariedade não comporta benefício de ordem, podendo ser exigido o total do crédito constituído da empresa contratante sem que haja apuração prévia no prestador de serviços, ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor. AFERIÇÃO INDIRETA. PERCENTUAL SOBRE NOTAS FISCAIS. ATO NORMATIVO. Não obstante seja procedimento excepcional, a aferição indireta encontra-se perfeitamente autorizada na hipótese da não apresentação pelo contribuinte, ou a apresentação deficiente, dos documentos solicitados pela Fiscalização e necessários à verificação do fato gerador. A utilização de percentual definido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS - CND. PROVA REGULAR. A CND certifica a inexistência, no momento de sua emissão, de crédito formalmente constituído. Contudo, não suprime o lançamento de contribuições devidas em função da constatação de ocorrência de fato gerador. O direito de o Fisco cobrar qualquer débito apurado posteriormente está previsto em lei e ressalvado na própria CND. Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.090 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722501/2010-02 A apresentação de CND emitida em nome de empresa prestadora de serviços não é suficiente para elidir a responsabilidade solidária na construção civil. A elisão somente é possível com a comprovação do recolhimento da contribuição devida, pela apresentação dos documentos exigidos pela legislação de regência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata do Auto de Infração - DEBCAD nº 37.294.992-4 (fls. 02/10), consolidado em 10/08/2010, relativo ao Período de Apuração 01/11/1996 a 28/02/2001, no valor de R$ 3.331,51, referente à responsabilidade solidária imputada ao contribuinte, contratante de serviços de construção civil, por não ter comprovado o cumprimento das obrigações previdenciárias pela contratada, conforme estabelecido pela legislação vigente há época do fato gerador. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 11/23): 1. O objeto do lançamento são as contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados da empresa executora de obra de construção civil, ENGETER CONSTRUÇÃO LTDA., incluídas em notas fiscais, faturas e recibos, pelas quais o Banco do Brasil, na condição de contratante dos serviços, responde solidariamente; 2. O lançamento foi realizado com o objetivo de restabelecer a exigência fiscal anulada por vício formal, dos Lançamentos Fiscais constituídos pelas NFLD - Notificação Fiscal de Lançamento Débito n° 35.067.668-2 e 35.067.669-0, por meio dos Acórdãos nºs. 2.338/2005 e 2.339/2005 da 4ª CAJ - CÂMARA DE JULGAMENTO/CRPS; 3. Foram feitos ajustes para que fossem excluídas as empresas do levantamento original que sofreram procedimento fiscal previdenciário, mantidas as competências não alcançadas pela auditoria fiscal previdenciária; 4. Também forma excluídas as empresas do levantamento original que não foram identificados (CNPJ ou Razão Social); 5. A Fiscalização aplicou a decadência nos termos do art. 173, inciso II do CTN. O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, pessoalmente, em 23/08/2010 (fl. 02) e, em 08/09/2010, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 80/94, instruída com os documentos nas fls. 95 a 142, cujos argumentos estão sumariados no relatório do Acórdão recorrido. O Processo foi encaminhado à DRJ/BSB para julgamento, onde, através do Acórdão nº 03-47.890, em 17/04/2012 a 5ª Turma julgou no sentido considerar IMPROCEDENTE a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/BSB, via Correio, em 27/04/2012 (fl. 159) e, inconformado com a decisão prolatada, em 03/05/2012, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 161/177, instruído com os documentos nas fls. 178 a 203, onde, em síntese: Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.090 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722501/2010-02 1. Alega a inexistência de responsabilidade solidária no presente caso uma vez que, na forma da licitação pública, a responsabilidade pelo recolhimento do tributo foi assumida pela empresa contratada; 2. Afirma que, à época das autuações originais, foram expedidas Certidões Negativas de Débito confirmando a inexistência de débito em nome da empresa contratada. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Trata o presente processo da exigência de contribuições previdenciárias, relativas ao período de novembro/96 a fevereiro/2001, tendo em vista a anulação do lançamento anterior, por vício formal, pela 4ª CAJ – CÂMARA DE JULGAMENTO/CRPS. Tendo em vista que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do Acórdão nº 9202007.308, deu provimento ao Recurso Especial da PGFN para afastar a decadência declarada pelo Acórdão nº 2403001.654, cabe a este Colegiado apreciar as questões de mérito apontadas no Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário o sujeito passivo alega a inexistência de responsabilidade solidária no presente caso e afirma que a contratação decorreu de licitação pública, e que à época, foram expedidas Certidões Negativas de Débito as quais certificaram a inexistência de débito em nome da empresa contratada. Pois bem. O Banco do Brasil é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertencem em sua maioria à União, enquadrando-se, dessa forma, como sociedade de economia mista, nos termos do Decreto-Lei 200/1967, senão vejamos: Art. 4° A Administração Federal compreende: I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios. II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.090 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722501/2010-02 a) Autarquias; b) Empresas Públicas; c) Sociedades de Economia Mista. d) fundações públicas. Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se: [...] III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. (Grifamos). Destarte, conforme disposto acima, por se tratar de sociedade de economia mista, o Banco do Brasil faz parte da Administração Pública Federal, razão pela qual está submetido às normas para licitações e contratos da administração pública, previstas na Lei nº 8.666/93, que estabelece o seguinte: Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. [...] Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 2º A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) Das disposições legais insculpidas na Lei nº 8.666/93, que consiste em norma especial que rege a responsabilidade dos entes da Administração Pública sobre encargos decorrentes de contratos administrativos, extrai-se que: (i) a empresa contratada assume a responsabilidade direta e total pela obra; (ii) a inadimplência do contratado relativa aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento; (iii) a Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212/91. No presente caso, conforme se verifica do Relatório Fiscal e dos Fundamentos Legais do Débito, o lançamento decorre da responsabilidade solidária imputada ao Recorrente (Banco do Brasil), contratante de serviços de construção civil, nos termos da Lei nº 8.212/91, art. 30, VI. Nesse contexto, cabe destacar a o disposto na Súmula CARF n.º 66: Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.090 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722501/2010-02 Súmula CARF nº 66 Os Órgãos da Administração Pública não respondem solidariamente por créditos previdenciários das empresas contratadas para prestação de serviços de construção civil, reforma e acréscimo, desde que a empresa construtora tenha assumido a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No mesmo sentido é também o entendimento exarado no Parecer AC nº 055/2006 da Advocacia Geral da União (AGU), aprovado pelo Presidente da República, no sentido de que a Administração Pública não poderá responder por créditos previdenciários devidos pela empresa contratada para prestação de serviços de construção civil, reforma ou acréscimo, nos termos do art. 30, VI da Lei 8.212/91, de acordo com a ementa a seguir transcrita: PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS. OBRAS PÚBLICAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E RETENÇÃO. DEFINIÇÃO. I - Desde a Lei nº 5.890/73, até a edição do Decreto-Lei nº 2.300/86, a Administração Pública respondia pelas contribuições previdenciárias solidariamente com o construtor contratado para a execução de obras de construção, reforma ou acréscimo de imóvel, qualquer que fosse a forma da contratação. II – Da edição do Decreto-Lei nº 2.300/86, até a vigência da Lei nº 9.032/95, a Administração Pública não respondia, nem solidariamente, pelos encargos previdenciários devidos pelo contratado, em qualquer hipótese. Precedentes do STJ. III – A partir da Lei nº 9.032/95, até 31.01.1999 (Lei nº 9.711/98, art. 29), a Administração Pública passou a responder pelas contribuições previdenciárias solidariamente com o cedente de mão-de-obra contratado para a execução de serviços de construção civil executados mediante cessão de mão-de-obra, nos termos do artigo 31 da Lei nº 8.212/91 (Lei nº 8.666/93, art. 71, § 2º), não sendo responsável, porém, nos casos dos contratos referidos no artigo 30, VI da Lei nº 8.212/91 (contratação de construção, reforma ou acréscimo). IV - Atualmente, a Administração Pública não responde, nem solidariamente, pelas obrigações para com a Seguridade Social devidas pelo construtor ou subempreiteira contratados para a realização de obras de construção, reforma ou acréscimo, qualquer que seja a forma de contratação, desde que não envolvam a cessão de mão-de-obra, ou seja, desde que a empresa construtora assuma a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente (Lei nº 8.212/91, art. 30, VI e Decreto nº 3.048/99, art. 220, § 1º c/c Lei nº 8.666/93, art. 71). V - Desde 1º.02.1999 (Lei nº 9.711/98, art. 29), a Administração Pública contratante de serviços de construção civil executados mediante cessão de mão-de-obra deve reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa contratada, cedente da mão-de-obra (Lei nº 8.212/91, art. 31). Cabe mencionar que o referido Parecer, aprovado pelo Presidente da República, deve ser seguido pelos órgãos da Administração Federal, conforme determina o art. 40, §1º, da Lei Complementar nº 73/93: Art. 40. Os pareceres do Advogado-Geral da União são por este submetidos à aprovação do Presidente da República. § 1º O parecer aprovado e publicado juntamente com o despacho presidencial vincula a Administração Federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento. Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.090 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722501/2010-02 Dessa forma, tendo em vista o teor do presente lançamento, entendo que a Recorrente não responde solidariamente pelos créditos previdenciários da empresa contratada para prestação de serviços de construção civil, restando assim indevida a exigência fiscal que lhe é atribuída. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO, para afastar a responsabilidade solidária atribuída ao Banco do Brasil S.A. no lançamento. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital

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8631106 #
Numero do processo: 10814.005293/2008-66
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/02/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NA SUJEIÇÃO PASSIVA. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. O vício de forma ocorre quando a autoridade responsável pelo procedimento não observa quaisquer das formalidades exigidas por lei para constituição do crédito tributário. Uma vez que tenha havido a qualificação do autuado, embora equivocada, não há que se falar em vício formal.
Numero da decisão: 9303-010.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ERRO NA SUJEIÇÃO PASSIVA. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. O vício de forma ocorre quando a autoridade responsável pelo procedimento não observa quaisquer das formalidades exigidas por lei para constituição do crédito tributário. Uma vez que tenha havido a qualificação do autuado, embora equivocada, não há que se falar em vício formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra decisão tomada no acórdão nº 3802-01.041, de 24 de maio de 2012 (e-folhas 114 e segs), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 08/02/2008 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 00 52 93 /2 00 8- 66 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.949 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.005293/2008-66 VISTORIA ADUANEIRA. MERCADORIA AVARIADA. RESPONSABILIDADE PELA AVARIA DEMONSTRADA NOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DE PRESUNÇÃO LEGAL DIANTE DO CONHECIMENTO DO FATO QUE A NORMA VISLUMBRAVA PRESUMIR. Realidade em que foi constatada avaria em bagagem desacompanhada, tendo sido responsabilizado o depositário, já que este a recebeu sem a formalização de nenhuma ressalva. Todavia, foi demonstrado nos autos que o viajante não foi minimamente diligente quanto aos necessários cuidados para o adequado acondicionamento e transporte da carga - um vaso de vidro embalado de maneira completamente inadequada para o transporte. Assim, não há razão que justifique o uso de presunção legal - uma ilação que a lei Ura de um fato conhecido para firmar um fato desconhecido - já que o suposto fato desconhecido - o responsável pela avaria da mercadoria - está cabalmente demonstrado nos autos, recaindo sobre o viajante, que não foi diligente quando do acondicionamento de carga de flagrante vulnerabilidade. Este, por força do disposto no artigo 660 do Regulamento Aduaneiro à época vigente (Decreto nº 6.759, de 05/02/2009), deveria responder pelo ressarcimento à União pelo não recolhimento do imposto de importação incidente sobre a mercadoria avariada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/02/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. Demonstrado o erro na identificação do sujeito passivo, não sendo caso de improcedência, deverá o lançamento ser declarado nulo, por vicio material. Recurso ao qual se dá provimento para que seja declarado nulo o lançamento, por víao material. A divergência suscitada no recurso especial da Fazenda Nacional (e-folhas 121 e segs) diz respeito à natureza do vício que determinou a nulidade do auto de infração. Enquanto o recorrido considerou que o erro na identificação do sujeito passivo é vício de natureza material, os acórdãos paradigma consideraram que esse tipo de ocorrência caracteriza vício de natureza formal. O Recurso especial foi admitido, conforme Despacho de Admissibilidade de e- folhas 130 e segs. Contrarrazões do sujeito passivo às e-folhas 140 e segs. Pede que o recurso não seja admitido e, no mérito, que lhe seja negado provimento. É o Relatório. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.949 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.005293/2008-66 Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Preliminarmente, a recorrente alega que o recurso não pode ser admitido. Explica que, embora os julgados tenham concluído por vícios de natureza diversa, as circunstâncias deste processo não são comparáveis com as daqueles, uma vez que, neste, o sujeito passivo foi identificado de forma correta, mas não faz parte da relação tributária, enquanto que, nos paradigma, houve erro na identificação do sujeito passivo. Sem razão a contrarrazoante. A toda evidência, em todas as situações houve erro na identificação do sujeito passivo, exatamente porque o sujeito passivo identificado não foi aquele que tem a relação jurídica da qual decorre a exigência tributária que consta nesse e naqueles processos. A alegação de que, neste processo, “o sujeito passivo foi identificado de forma correta mas não faz parte da relação tributária” é, data a máxima vênia, absolutamente desarrazoada. Se o sujeito passivo não faz parte da relação tributária, então, por óbvio, houve erro na sujeição passiva e, por conseguinte, não há como fazer uma afirmação desse tipo. Passo ao mérito. Como é de sabença, o artigo 10 do Decreto 70.235/72 determina que o auto de infração conterá, obrigatoriamente, as informações relacionadas nos incisos I a VI, se não vejamos: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: (grifos acrescidos) I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Sobressai incontroverso, portanto, que a obrigação cometida à autoridade administrativa, dentre outras, inclui a de qualificar o autuado. Diante do teor normativo que se depreende do artigo 10 do Decreto 70.235/72, a primeira questão que se apresenta é se o requisito legal instituído foi observado pelo Auditor- Fiscal da Receita Federal responsável pelo procedimento. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.949 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.005293/2008-66 Procurando facilitar a compreensão de qual seja o requisito legal em escrutínio, tomou-se o cuidado de grifar no texto normativo o vernáculo que identifica a obrigação especificada pelo legislador como condição de validade do ato praticado pela autoridade administrativa. A leitura do caput do art. 10 do Decreto nº 70.325/72 permite constatar com clareza e sem margem para dúvidas que a condição é a de que o auto de infração contenha os elementos relacionados nos incisos do artigo, dentre os quais, a qualificação do autuado. Não me parece haver nenhuma dúvida de que o auto de infração continha a qualificação do autuado, ainda que tenha indicado sujeito que não era a pessoa jurídica que deveria responder pelo crédito tributário apurado e devido. A conclusão a que se chega é que não se está diante de uma deficiência na formulação do instrumento propriamente dito. O vício formal apenas ocorre quando a forma prescrita em lei para o instrumento, no caso, o auto de infração, não é observada por aquele que formaliza a exigência. Não foi o que aconteceu. Pelo exposto voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.000582/2008-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. CONDIÇÕES. A dedução de despesas pleiteadas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada ao cumprimento dos requisitos legais e à comprovação por meio de documentação hábil e idônea. Cabe ao contribuinte juntar à sua defesa todos os documentos necessários à confirmação das deduções glosadas no lançamento. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Poderão ser deduzidas na declaração de ajuste anual as despesas médicas e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte e de seus dependentes, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO DESEMBOLSO. FALTA DE COMPROVAÇÃO A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JURISPRUDÊNCIA. EFICÁCIA NORMATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.
Numero da decisão: 2201-008.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Wilderson Botto. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. CONDIÇÕES. A dedução de despesas pleiteadas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada ao cumprimento dos requisitos legais e à comprovação por meio de documentação hábil e idônea. Cabe ao contribuinte juntar à sua defesa todos os documentos necessários à confirmação das deduções glosadas no lançamento. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Poderão ser deduzidas na declaração de ajuste anual as despesas médicas e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte e de seus dependentes, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO DESEMBOLSO. FALTA DE COMPROVAÇÃO A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JURISPRUDÊNCIA. EFICÁCIA NORMATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Wilderson Botto. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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CONDIÇÕES. A dedução de despesas pleiteadas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada ao cumprimento dos requisitos legais e à comprovação por meio de documentação hábil e idônea. Cabe ao contribuinte juntar à sua defesa todos os documentos necessários à confirmação das deduções glosadas no lançamento. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Poderão ser deduzidas na declaração de ajuste anual as despesas médicas e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte e de seus dependentes, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO DESEMBOLSO. FALTA DE COMPROVAÇÃO A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JURISPRUDÊNCIA. EFICÁCIA NORMATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Wilderson Botto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 05 82 /2 00 8- 10 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.239 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.000582/2008-10 Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 79/95) interposto contra decisão da 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP) de fls. 69/74, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado na notificação de lançamento - Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em 18/2/2008, referente à infração de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 18.000,00 (fls. 13/17), decorrente do procedimento de revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2004, ano-calendário de 2003 (fls. 24/28). De acordo com resumo constante no acórdão da DRJ (fl. 70): (...) De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 19), foi apurada dedução indevida de despesas médicas em face do não atendimento da intimação para apresentação da documentação comprobatória exigida, na forma e conteúdo previstos na legislação. Glosa de R$ 18.000,00. Cientificado do lançamento o contribuinte apresentou impugnação (fls. 2/4) alegando em síntese, conforme se extrai do acórdão recorrido (fl. 70): Em sua impugnação tempestiva de fls. 1/2, o contribuinte discorda plenamente da afirmação de que deixou de apresentar a documentação exigida, pois ela foi apresentada dentro do prazo conforme protocolo em seu poder, cuja cópia segue anexa juntamente com todos os documentos entregues na data. Diz que apresentou cópia da comprovação da efetividade dos serviços prestados pelos profissionais através de relatório técnico, que é uma das alternativas constantes na segunda intimação fiscal. Também incluiu declaração na qual informa sobre a impossibilidade de apresentar as cópias dos cheques ou demonstrativos dos saques no banco para justificar os pagamentos em dinheiro. Afirma que o não atendimento integral da intimação decorrem de situações que fogem de seu controle. Prossegue argumentando que se os recibos atendem aos requisitos legais, não há necessidade da comprovação do pagamento através da apresentação de cheques nominais, conforme orientação contida no Manual da DIRPF. Afirma que as declarações subscritas pelos profissionais não podem ser desconsideradas, na medida em que foram prestadas sob a responsabilidade de seus graus, sendo certo que as despesas declaradas foram conseqüências óbvias dos serviços declarados. Por fim, diz que a não aceitação da comprovação de despesas efetuadas encontra-se totalmente divorciada da realidade fática e ofende o princípio constitucional da ampla defesa em detrimento de seu direito como cidadão. Pede o cancelamento do débito fiscal reclamado Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.239 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.000582/2008-10 Quando da apreciação do caso, em sessão de 15 de dezembro de 2009, a 9ª Turma da DRJ em São Paulo II (SP) julgou a impugnação improcedente (fls. 69/74), conforme ementa do acórdão nº 17-37.161 - 9ª Turma da DRJ/SP2, a seguir reproduzida (fl. 69): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 Ementa DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do Serviço. Impugnação improcedente Crédito Tributário Mantido Devidamente intimado da decisão da DRJ em 12/1/2010 (AR de fl. 78), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 5/2/2010 (fls. 79/95), com os seguintes argumentos: 1 . OS FATOS 1.1 O IMPUGNANTE deduziu, na sua DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF correspondente ao ano-calendário de 2003, valores referentes a despesas médicas, pelas quais foi intimado, pelo TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL de 15/01/2008, a apresentar os “comprovantes da efetividade da prestação dos serviços (orçamento, ficha médica, exames, relatórios, etc) e do desembolso (tais como cópia de cheque, boleto bancário, extrato bancário demonstrando saques efetuados, etc), referente aos pagamentos informados como efetuados, em 2003, a: Andréa Gravina Oliveri Homenko; Luciana de Giulio; Luciana Cabral Vasques; e Débora S. de Oliveira Persson, relativos a despesas médicas declaradas na DIRPF 2004 (art. 73 do RIR/99)”. 1.2 Em resposta ao citado TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL, o IMPUGNANTE apresentou os comprovantes solicitados, o que não impediu a D. Fiscalização de efetuar a glosa das despesas efetuadas, no montante de R$ 18.000,00, com exigência do IRPF, no importe de R5 3.964,01, e da multa de 75%, na quantia de R$ 2.973,01. 1.3 Ou seja, não obstante tenha o IMPUGNANTE comprovado, por meio de recibos revestidos de todas as formalidades exigidas pela lei, as despesas médicas, a autoridade tributária houve por bem glosar, do montante deduzido, o importe de R$ 18.000,00, sob o pretexto de não ter sido comprovada a efetividade da prestação do serviço, assim como pela não comprovação do desembolso dos valores declarados, do que decorreu a elaboração de NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, subscrita pelo Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS. 1.4 Inconformado com a exigência, posto que atentatória ao seu direito, o RECORRENTE impugnou-a administrativamente perante a DRF DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO, argumentando que cumpriu as instruções constante da própria “DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF (Ajuda para Pagamentos - Despesas Médicas”), no sentido de que “As despesas médicas são comprovadas mediante documentos contendo o nome, o endereço e o número de inscrição no CPF ou no CNPJ do beneficiário dos pagamentos, podendo ser substituídos por cheque nominativo ao beneficiário, de sua própria emissão, do cônjuge ou do dependente”. (...) 2. O DIREITO. 2.1 A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E A JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA SOBREA A DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS MÉDICAS Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.239 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.000582/2008-10 Reproduz os artigos 73 e 80 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/1999) e o artigo 46 da Instrução Normativa SRF nº 15 de 8 de fevereiro de 2001. 2.1.4 Como se observa, a única exigência que a legislação tributária, acima reproduzida, impõe para a dedutibilidade da despesa realizada é a apresentação de comprovante de pagamento onde esteja especificado o nome e o número de inscrição no CPF do seu beneficiário, isto com vistas, por evidente, a permitir que a autoridade administrativa verifique a efetividade da prestação do serviço (já que pode ser falso o comprovante de pagamento apresentado), como também apure se o respectivo valor foi submetido à tributação pelo seu beneficiário. 2.1.5 De outra parte, não se vê, nessa legislação, dispositivo determinando que o valor da despesa somente poderá ser deduzido desde que o contribuinte efetue o seu pagamento por meio de cheque, ou por meio bancário, caracterizando, tal exigência, conceito subjetivo de parte de quem a faz, que não encontra amparo na lei. Aliás, somente na hipótese em que o beneficiário do rendimento se recuse a fornecer recibo é que a lei exige o cheque nominal para comprovar o respectivo pagamento. 2.1.6 Com efeito, é pacifica e torrencial a jurisprudência administrativa sobre a matéria, como se pode ver nas ementas a seguir transcritas: (...) 2.1.7 Ou seja, não pode o funcionário público, porque suspeita de tudo e de todos, criar óbices à efetiva dedução da despesa realizada, exceto, por evidente, na hipótese em que sejam falsos os comprovantes de pagamento, ou que o profissional apontado como prestador do serviço negue que os emitiu, circunstância essa, por certo, aqui inocorrente. 2.1.8 Aliás, no caso, o RECORRENTE tem conhecimento de que os aludidos profissionais não foram indagados pela Fiscalização se, efetivamente, emitiram os recibos a ela apresentados, ou se prestou os serviços profissionais cobrados, ou ainda se os valores deles constantes foram incluídos entre as receitas que declararam naquele ano de 2003. 2.1.9 Por outro lado, a intimação para o que o RECORRENTE comprovasse a “... efetividade da prestação dos serviços (orçamento, ficha médica, exames, relatórios, etc) e de desembolso (tais como cópia de cheque, boleto bancário, extrato bancário demonstrando saques efetuados, etc) ....”, é providência admitida apenas na hipótese em que existam fundadas suspeitas no sentido de que o serviço não tenha sido efetivamente prestado, consoante se vê nas seguintes decisões: (...) 2.1.10 No presente caso, a autoridade administrativa autuante não colocou em dúvida a autenticidade dos recibos apresentados, limitando-se, apenas, mediante meras presunções simples, e com fundamento em conceitos puramente pessoais, em criar óbices à efetiva apuração da base de cálculo do tributo, a qual somente pode ser fixada por lei, nos termos do artigo 97, IV, do CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (“Somente a lei pode estabelecer: (...); IV – a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ..."), como mencionado no ACÓRDÃO N° 104-17.358, reproduzido no SUBITEM 2.1.6, acima. 2.2 A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO CONTRIBUINTE. 2.2.1 O RECORRENTE, na DIRPF que apresentou, declarou ter-se valido dos serviços dos profissionais ali relacionados, aos quais efetuou pagamentos no decorrer do ano- calendário de 2003 e para os quais a autoridade administrativa exigiu comprovação, o que fez mediante a apresentação dos recibos respectivos e “DECLARAÇÕES" por eles firmadas, que foram recusados por essa mesma autoridade, sob a alegação da não comprovação nos termos exigidos na intimação, da efetiva prestação dos serviços. 2.2.2 Ora, na medida em que o RECORRENTE apresentou, com vistas a essa comprovação, o documento previsto na legislação tributária, não poderia a referida Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.239 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.000582/2008-10 autoridade administrativa recusá-lo, exceto na hipótese em que provasse que eram inválidos ou viciados. (...) 2.2.3 Do exposto, resta evidente que o ônus da prova da inveracidade, seja quanto aos «fatos registrados na contabilidade da pessoa jurídica, seja quanto àqueles apontados na declaração de Imposto de Renda da pessoa física, incumbe à autoridade administrativa, exceto nos casos em que a lei tenha instaurado presunções a favor do Fisco. (...) 2.2.4 Pois bem, como presunções legais previstas na legislação tributária, temos, por, exemplo, aquelas referentes (a) ao saldo credor de caixa, (b) à manutenção, no passivo, de obrigações já pagas (“passivo fictício"), (c) o depósito bancário sem origem comprovada (LEIS N°S. 8.021/91 e 9.430/96), e (d) a distribuição disfarçada de lucros. . 2.2.5 No entanto, no que diz respeito às despesas médicas, diferentemente do que pretendeu a autoridade administrativa, a legislação de regência não estabeleceu uma presunção em favor do FISCO: ao contrário, o fez em favor do contribuinte, ao exigir que, em face de documento que preenche os requisitos do artigo 80 do RIR/99 e do artigo 46 da INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 15/2001 (v. SUBITENS 2.1.2 e 2.1.3, supra), apresentado pelo contribuinte, ao FISCO compete provar que são falsos ou que não refletem serviço efetivamente prestado. 2.2.6 Ou seja, inexistindo presunção legal em favor do FISCO, mas sim a presunção de veracidade estabelecida em favor do contribuinte, consubstanciada nas disposições do artigo 894, § 1°, do RIR/94 (artigo 845, § 1°, do RIR/99), no sentido de que “os esclarecimentos prestados somente poderão ser 'impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão”, verifica-se a completa impossibilidade de a autoridade administrativa negar validade aos recibos apresentados, posto que não aponta os vícios ou nulidades neles constantes, conforme também o entendimento da jurisprudência administrativa, refletido nas decisões transcritas no SUBITEM 2.1.6, anterior. 2.2.7 Aliás, não obstante dita presunção de veracidade existir desde 1943, pode-se afirmar que é o dispositivo legal menos observado pela autoridade administrativa, na sua eterna persecução dos interesses do Fisco, que somente admite a existência de presunções legais em seu favor, e nunca aquelas favoráveis ao administrado. 2.3 A DECISÃO RECORRIDA E A INVALIDADE DO QUE NELA SE CONTÉM. 2.3.1 Não obstante a argumentação acima exposta, a Relatora do acórdão recorrido, com vistas a justificar a manutenção do lançamento tributário realizado, depois de transcrever as disposições do artigo 73 do RIR/99, assim expõe, às fls. 68, in fine: “Depreende-se dos dispositivos transcritos que o direito à dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelos' contribuintes, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Esta norma, no entanto, não dá aos tais comprovantes, ainda que presentes todas estas formalidades, valor probante absoluto. A apresentação de recibos com nome e endereço do emitente tem potencialidade probatória relativa e esta deve ser limitada por todos os outros elementos de convicção coletados pela fiscalização no decorrer da ação fiscal. Dessa forma, havendo nos autos indícios que possam trazer dúvidas quanto à veracidade das informações contidas nos recibos, mesmo que estes contenham todos os requisitos formais exigidos, o § 3°, do artigo 11, do Decreto-lei n° 5.844/1943 permite que a fis-calização exija provas complementares àquela descritas pela Lei n° 9.250/1995.” (sublinhamos) 2.3.2 Data venia, não procedem tais razões de decidir, mesmo porque a I. Relatora não aponta quais os indícios, existentes nos autos, “que possam trazer dúvidas quanto à veracidade das informações contidas nos recibos". Aliás, quanto a esse aspecto, a própria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.239 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.000582/2008-10 PAULO II, por sua 11° TURMA, em recentíssima decisão, proferida no ACÓRDÃO N° 17-35.286 (cópia anexa – doc nº 02), ao examinar as disposições do artigo 73 do R|Rl99, assim se manifestou (fls. 60): “Por força dos dispositivos transcritos, a autoridade fiscal pode exigir que o contribuinte apresente, além dos simples recibos emitidos pelo profissional, documentos que comprovem o efetivo desembolso dos valores, ou até mesmo documentos que comprovem os procedimentos médicos realizados. Entretanto, há que se ponderar que a exigência dessas provas complementares deve ser devidamente fundamentada pela autoridade fiscal e só pode ser feita se houver fundadas razões para que os recibos apresentados pelo contribuinte sejam considerados inidôneos. Assim, os recibos regularmente emitidos pelo profissional, em princípio, fazem prova das despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, cabendo à fiscalização, se não quiser aceitá-los, o ônus de provar sua imprestabilidade. Nesse sentido é a determinação contida no art. 845, § 1°, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, in verbis: § 1° Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 79, § 1°).” 2.3.3 No presente caso, verifica-se que tanto a Fiscalização quanto a I. Relatora do acórdão ora recorrido não indicaram os motivos para a exigência de comprovação do efetivo desembolso dos valores deduzidos, como também não apontaram a existência de vícios nos recibos apresentados pelo RECORRENTE, como, igualmente, não indicaram quaisquer fatos que possam amparar a afirmação de que os recibos não são idôneos para comprovação de despesas médicas. 2.3.4 Mais adiante (fls. 70), visando a manutenção da exigência tributária a qualquer preço, a I. Relatora expõe que “Nos dez recibos emitidos pela odontóloga Luciana Di Giulio (fls. 36/39) sequer consta o endereço profissional, contrariando o disposto no inciso III, § 2°, art. 8° da Lei n° 9.250, de 1995, sem contar que nesses mesmos recibos não consta qual o tratamento realizado ao paciente.” 2.3.5 Ora, em primeiro lugar, a legislação de regência não exige que, do recibo nela mencionado, conste a descrição dos serviços prestados pelo profissional. Depois, no que diz respeito à ausência do endereço profissional da cirurgiã-dentista LUCIANA DI GIULIO, esquece-se a I. Relatora que, para a identificação do profissional prestador do serviços, o essencial é a indicação do número da sua inscrição no CADASTRO DA PESSOA FÍSÍCA - CPF, informação essa imutável, o que não ocorre com o endereço profissional. 2.3.6 De qualquer forma, cumpre salientar que, na “DECLARAÇÃO” fornecida pela referida profissional, datada de 28/01/2008, anexada aos esclarecimentos prestados pelo RECORRENTE, por força do “TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL” de 15/01/2008, constam, impressos, os seus endereços profissionais, quais sejam, na Rua XV de Novembro n° 260, conjunto 56, Centro, São Vicente, SP, e na Rua Goiás n° 225, conjunto 82, Gonzaga, Santos. 3. CONCLUSÃO E REQUERIMENTO. 3.1 Como se viu, as autoridades lançadora e julgadora, ao exigirem a comprovação do “desembolso” (cópia de cheque, extratos, boleto bancário), agridem frontalmente o princípio da legalidade (“ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"), previsto no artigo 5°, II, da CF/88, posto que inexiste lei impondo tal obrigação. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.239 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.000582/2008-10 3.2 Depois, na medida em que nenhuma suspeita foi levantada quando à idoneidade dos recibos apresentados, a exigência de provar a “efetividade da prestação do serviço" (exames, orçamentos, etc.) vulnera o princípio do direito à intimidade (“são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ..."), de que trata o artigo 5°, X, da CF/88, que dizem respeito, unicamente, à esfera médico/ paciente. 3.3 Desse modo, requer o RECORRENTE, por ser medida da mais alta justiça, que seja provido o presente recurso, para fins de cancelamento do auto de infração lavrado, referido ao ano-calendário de 2003, exercício de 2004. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. No recurso apresentado o contribuinte insurge-se, em suma, em relação: i) ao fato das autoridades lançadora e julgadora exigirem a comprovação do desembolso das despesas médicas glosadas, sob o argumento de violação ao princípio da legalidade e ii) à exigência de provar a “efetividade da prestação do serviço" ofende o princípio do direito à intimidade de que trata o artigo 5°, X da CF/1988. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a”, § 2º do artigo 8º da Lei nº 9.250 de 1995, regulamentado no artigo 80 do Decreto nº 3.000 de 1999 (RIR/99), vigentes à época dos fatos, reproduzidos abaixo: Lei nº 9.250 de 26 de dezembro1995. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.239 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.000582/2008-10 Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV – não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V – no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. (...) Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999 Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;(grifos nossos) IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Nos termos do disposto no artigo 73 do Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999, vigente à época dos fatos: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A73 Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.239 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.000582/2008-10 § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (...) Depreende-se dos referidos diplomas legais que o direito à dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelos contribuintes, relativos a tratamento próprio e a de seus dependentes. A inversão legal do ônus da prova, transfere para o contribuinte a obrigação de comprovação e justificação das deduções, cujo descumprimento acarreta o não cabimento das deduções pleiteadas. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, assim, condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, não bastando a disponibilidade de simples recibos ou declaração dos profissionais que teriam supostamente prestado os serviços. As deduções submetem-se a duas condições objetivas: efetividade da prestação do serviço e onerosidade. A ausência de um desses requisitos impede a fruição do benefício fiscal. A decisão de primeira instância manteve a glosa das despesas médicas, sob o seguinte argumento (fls. 72/73): (...) É de se ter em conta, ao examinar esta questão, que a comprovação de despesas médicas por meio de recibos emitidos por profissionais de saúde é muito frágil. A apresentação de recibos, em muitos casos, deve servir apenas como ponto de partida para a comprovação das despesas declaradas, não podendo a autoridade fiscal se satisfazer somente com estes documentos. A prova definitiva e incontestável da despesa médica é feita com a apresentação de documentos que comprovem não só a efetividade do pagamento, mediante cópia de cheques nominativos e de extratos bancários, mas também a realização dos serviços prestados pelos profissionais. O recibo é apenas uma prova simples que pode ser contestada por diversos elementos coletados no decorrer da ação fiscal. Como se vê, o ônus da prova recai sobre aquele de cujo beneficio se aproveita. Cabe assim, ao contribuinte, no seu interesse, produzir as provas dos fatos consignados em suas declarações de rendimentos, sob pena de não tê-los aceitos pelo Fisco. Prova que deve estar amparada em documentos hábeis e idôneos, de modo a comprovar cabal e inequivocamente o que foi declarado/pleiteado. É este, também, o entendimento da jurisprudência administrativa: (...) No caso vertente, foi efetuada glosa das deduções de despesas médicas, relativas ao ano-calendário 2003, em face da falta da comprovação da efetividade da prestação dos serviços e do desembolso, conforme Termo de Intimação Fiscal (fl. 3), abaixo transcrito, relacionadas aos profissionais ali citados, tendo o contribuinte apenas informado que os pagamentos foram efetuados de forma parcelada em dinheiro e com cheques não nominais ou cruzados, dificultando sobremaneira a comprovação do efetivo pagamento aos profissionais prestadores do serviço, conforme solicitado pela auditoria fiscal: “Comprovação da efetividade da prestação dos serviços (orçamento, ficha médica, exames, relatórios, etc) e do desembolso (tais como cópia de cheque, boleto bancário, extrato bancário demonstrando saques efetuados, etc) referente Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A74 Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.239 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.000582/2008-10 aos pagamentos informados como efetuados, em 2003, a: Andréa Gravina Olivieri Homenko, Luciana di Giulio, Luciana Cabral Vasques, e Débora S. de Oliveira Persson, relativos a despesas médicas declaradas na DIRPF 2004 (art. 73 do RIR/99). " Com a defesa, nada trouxe de novo, insurgindo-se quanto a não aceitação dos comprovantes já apresentados, sob a alegação de que todos os recibos atendem às exigências legais e não haveria a necessidade da comprovação do pagamento. Os recibos odontológicos constantes dos autos são insuficientes para comprovar a efetividade do desembolso dos valores pleiteados a título de dedução. O contribuinte utilizou-se, no ano de 2003, de quatro profissionais da mesma área (odontólogas), algumas concomitantemente em alguns meses do ano (para alguns meses foram emitidos até dois recibos), de valores expressivos e continuados. Nos dez recibos emitidos pela odontóloga Luciana Di Giulio (fls. 36/39) sequer consta o endereço da profissional, contrariando o disposto no inciso III, § 2°, art. 8° da Lei n° 9.250, de 1995, sem contar que nesses mesmos recibos não consta qual o tratamento realizado ao paciente. Quanto aos demais recibos emitidos pelas também odontólogas Luciana Cabral Vasques (fl. 35), Débora S. de Oliveira Persson (fls. 40/4l), Andréa Gravina Olivieri (fls. 50/52), neles consta uma descrição muito sucinta do tratamento que foi prestado ao paciente (“tratamento odontológico”). No tocante às declarações prestadas pelas profissionais Andréa Gravina Olivieri Homenko, Luciana Di Giulio, Luciana Cabral Vasques, e Débora S. de Oliveira Persson (fls. 5/7, 10), confirmando que foram realizados tratamentos odontológicos supostamente realizados no interessado, ao longo dos meses do ano-calendário 2003, vê-se que as declarações foram emitidas em 2008, provavelmente a pedido do impugnante, mas não vieram acompanhadas de quaisquer outros documentos produzidos em momento anterior ao início do procedimento de fiscalização (orçamento, ficha dentária, exames, relatórios, etc), fato que, se comprovado, emprestaria forte natureza probatória ao documento. Referidas declarações constituem apenas elemento adicional na formação do convencimento quanto à existência ou não de alguma prestação de serviço odontológico ao contribuinte. Em contrapartida, no aspecto questionado pela fiscalização - comprovação do efetivo desembolso de valores pelo contribuinte autuado -, tais declarações não constituem elemento inequívoco de prova, posto que não se revestem de formalidade alguma no que se refere aos valores indicados nos recibos. Imprestáveis, portanto, para comprovação de efetivo desembolso de valores. O contribuinte deve ter em conta que o pagamento de despesa médica não envolve apenas ele e o profissional de saúde, mas também o Fisco - caso haja intenção de se beneficiar desta dedução na declaração de rendimentos - e, por isso, deve se acautelar na guarda de elementos de prova da efetividade do pagamento e do serviço. Assim sendo, mantemos a glosa, visto que insatisfatória a alegação do contribuinte de que os recibos por si só comprovariam a despesa médica incorrida, uma vez que o mesmo foi formalmente intimado a comprovar 0 efetivo pagamento feito às profissionais. (...) Como visto, apesar de regularmente intimado a comprovar a efetiva prestação dos serviços e o pagamento das despesas médicas pleiteadas na declaração de ajuste anual (fls. 57/58), o contribuinte deixou de atender ao solicitado, motivo pelo qual foram glosadas tais despesas. Com a impugnação e com o recurso voluntário novamente não apresentou tal comprovação, não se desincumbindo do ônus probatório, nos termos do artigo 373 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.239 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.000582/2008-10 Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Jurisprudência e decisões administrativas No que concerne à interpretação da legislação e ao entendimento jurisprudencial indicado pelo Recorrente, nos termos do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso. No presente caso, as decisões administrativas trazidas aos autos não estão amparadas por lei para se tornar normas complementares, portanto, mesmo que reiteradas, as referidas decisões não têm efeito vinculante. Além disso, cabe ao conselheiro do CARF o dever de observância obrigatória das súmulas de jurisprudência uniforme, consoante disposição contida no artigo 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Diante do exposto, a jurisprudência trazida aos autos pelo Recorrente não vincula este julgamento na esfera administrativa. Assim, em que pesem as alegações do Recorrente, todavia o acórdão recorrido não merece reparo, devendo, nesse sentido, ser mantido o lançamento, na forma decidida pelo juízo a quo. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10820.002555/2004-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000 PROCESSO JUDICIAL. PAF. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Quando o contribuinte propõe ação judicial com o mesmo objeto do processo sob discussão administrativa, a solução que se adota no regime jurídico do PAF (Processo Administrativo Fiscal) não é o sobrestamento até a decisão judicial transitar em julgado, mas o encerramento formal da lide no âmbito administrativo, com o não conhecimento do recurso interposto, o que significa dizer que prevalecerá a exigência discutida ou a decisão recorrida até que sobrevenha eventual decisão judicial definitiva em sentido contrário. PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA COFINS CALCULADO SOBRE O CUSTO DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE ATACADISTA (DISTRIBUIDOR) E VAREJISTA EXCLUÍDO DA TRIBUTAÇÃO. CONSUMIDOR FINAL ADQUIRENTE DO PRODUTO DO DISTRIBUIDOR. DIREITO AO RESSARCIMENTO OU APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO A ÚLTIMA OPERAÇÃO DE VENDA NÃO REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento (ou restituição) de tributos pagos na fase anterior/inicial da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez e, em face dessa característica, não há previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorria no regime de substituição tributária para frente vigente até 30/6/2000 para as operações de comercialização dos citados produtos. 2. A partir de 1/7/2000, o regime de tributação da Cofins incidente sobre os combustíveis, incluindo o óleo diesel, passou a ser realizado em uma única fase (incidência monofásica), concentrada nas operações de venda realizadas pelas refinarias e, em decorrência, exonerada as operações comerciais ocorridas nas etapas seguintes de comercialização, realizadas por comerciantes atacadista (distribuidor) e varejista, que passaram a ser submetidas ao regime de alíquota zero. 3. Após a vigência do regime monofásico de incidência da Cofins sobre os combustíveis, ainda que ocorrida a venda diretamente do distribuidor para o consumidor final, por falta de previsão legal, não é admitido o pedido de restituição/ressarcimento do crédito da Cofins relativo à última operação de venda não realizada.
Numero da decisão: 3302-010.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000 PROCESSO JUDICIAL. PAF. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Quando o contribuinte propõe ação judicial com o mesmo objeto do processo sob discussão administrativa, a solução que se adota no regime jurídico do PAF (Processo Administrativo Fiscal) não é o sobrestamento até a decisão judicial transitar em julgado, mas o encerramento formal da lide no âmbito administrativo, com o não conhecimento do recurso interposto, o que significa dizer que prevalecerá a exigência discutida ou a decisão recorrida até que sobrevenha eventual decisão judicial definitiva em sentido contrário. PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA COFINS CALCULADO SOBRE O CUSTO DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE ATACADISTA (DISTRIBUIDOR) E VAREJISTA EXCLUÍDO DA TRIBUTAÇÃO. CONSUMIDOR FINAL ADQUIRENTE DO PRODUTO DO DISTRIBUIDOR. DIREITO AO RESSARCIMENTO OU APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO A ÚLTIMA OPERAÇÃO DE VENDA NÃO REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento (ou restituição) de tributos pagos na fase anterior/inicial da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez e, em face dessa característica, não há previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorria no regime de substituição tributária para frente vigente até 30/6/2000 para as operações de comercialização dos citados produtos. 2. A partir de 1/7/2000, o regime de tributação da Cofins incidente sobre os combustíveis, incluindo o óleo diesel, passou a ser realizado em uma única fase (incidência monofásica), concentrada nas operações de venda realizadas pelas refinarias e, em decorrência, exonerada as operações comerciais ocorridas nas etapas seguintes de comercialização, realizadas por comerciantes atacadista (distribuidor) e varejista, que passaram a ser submetidas ao regime de alíquota zero. 3. Após a vigência do regime monofásico de incidência da Cofins sobre os combustíveis, ainda que ocorrida a venda diretamente do distribuidor para o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 25 55 /2 00 4- 28 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.235 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.002555/2004-28 consumidor final, por falta de previsão legal, não é admitido o pedido de restituição/ressarcimento do crédito da Cofins relativo à última operação de venda não realizada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem demonstrar os acontecimentos do presente processo, adoto como parte de meu relatório o relato trazido no acórdão nº 14-43.662, da 11ª Turma da DRJ/POR, de 06 de agosto de 2013: Trata o presente, de pedido de restituição da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, (apresentado por meio de formulário),doc. de fls. 02, protocolizado em 27/12/2004, correspondente a pagamentos a maior, efetuados no período de 01/02/1999 a 30/06/2000, no valor total de R$ 42.743,31, com alegação que referidos pagamentos foram efetuados sobre o faturamento de combustíveis, cobrados em excesso pela refinaria de petróleo, através da distribuidora, em regime de substituição tributária, considerando-se que os preços praticados pela peticionaria ao consumidor final, são inferiores ao preço presumido utilizado pelo contribuinte substituto. Posteriormente, o interessado transmitiu Declarações de Compensação – DCOMP’s, utilizando o sistema informatizado da Secretaria de Receita Federal, programa PER/DCOMP, com a indicação de crédito, informado neste processo, conforme abaixo discriminados: Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.235 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.002555/2004-28 Referido pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal, em Araçatuba, em face da inexistência de disposição legal. Cientificado, o interessado apresentou manifestação de inconformidade composta por vários itens, que em síntese, alega: QUANTO AOS FATOS 1 – Que o pedido de restituição de tributos pagos a maior, é decorrente de retenção por substituição tributária sobre combustíveis, efetuados pela refinaria de petróleo a título do PIS, recolhidos entre 01/02/1999 a 30/06/2000; 2- Que o indeferimento proferido pela Delegacia da Receita Federal, em Araçatuba, foi alicerçado em total dissonância às mais recentes jurisprudências havidas sobre a mesma matéria, pois o contribuinte substituído é quem sofre o ônus da imposição fiscal, e é parte legítima para requer a restituição dos valores recolhidos a título do tributo COFINS; 3- Também não pode prevalecer o indeferimento das compensações, em virtude de estarem atreladas ao julgamento do processo de restituição. QUANTO AO MÉRITO. 1- Que o requerente é considerado Contribuinte Substituído, tendo em vista ser comerciante varejista de combustíveis, onde realiza vendas com preços inferiores aos presumidos pela base de cálculo arbitrada por substituição tributária para o COFINS; 2- Que a decisão da autoridade a quo foi pautada por entendimento pessoal do Julgador, e que no presente caso, conveniente se torna a aplicação obrigatória da interpretação literal da legislação, contida na Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, pois quem sofre o ônus da carga tributária nessas operações, é o contribuinte substituído. Em seguida, transcreve vários acórdãos e ementas de decisões sobre o assunto; 3- Rebate ainda, sobre a não homologação das compensações, que deve ser aplicada após o julgamento da defesa interposta contra a decisão da “Manifestação Improcedente” do interessado, informando que o artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional – CTN, ordena sua aplicação nas causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário, quanto às reclamações e aos recursos, como é o caso da presente apresentação da Manifestação de Inconformidade; Por fim, relatou em síntese, os pontos de discordância na sua peça contraditória, quais sejam: a) A legitimidade do interessado, na qualidade de comerciante varejista, para pleitear a restituição da diferença dos valores entre a base de cálculo retida pela refinaria de petróleo, e o da venda real aos consumidores; b) O deferimento da restituição dos valores ora questionados; Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.235 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.002555/2004-28 c) a inexigibilidade dos débitos suscetíveis das compensações, até o final do trânsito em julgado no processo administrativo em questão. Requer seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade, e ainda, que todas as notificações e intimações sejam realizadas em nome de seu procurador, no endereço, Rua Humberto de Campos nº 696, Centro, Andradina – SP – CEP 16901-012, em especial, da intimação destes, de todos os atos processuais praticados. É o relatório A decisão da qual o relatório acima foi extraído, por unanimidade de votos julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, recebendo a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000 CITAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU DOUTRINA. No julgamento de primeira instância, a autoridade administrativa observará apenas a legislação de regência, assim como o entendimento da Receita Federal do Brasil - RFB, expresso em atos normativos de observância obrigatória, não estando vinculada às decisões judiciais proferidas em processos dos quais não participe o interessado, ou que não possuam eficácia erga omnes, e nem a opiniões doutrinárias sobre determinadas matérias. INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. ENDEREÇAMENTO. Dada à existência de determinação legal expressa, as notificações e intimações devem ser endereçadas ao sujeito passivo no domicílio fiscal eleito por ele. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMERCIANTE DE COMBUSTÍVEIS. BASE DE CALCULO. A legitimidade para pleitear repetição de indébito tributário decorrente de substituição tributária prevista em lei, e consequentemente, de utilizar-se destes créditos para realizar compensações, é do substituto tributário, e mesmo assim apenas quando não se confirme o fato gerador presumido. O contribuinte substituído nada recolheu de tributo para que justificasse a restituição. A comercialização de mercadorias a varejo, sujeitas ao regime de substituição tributária, por preço inferior ao da base de cálculo do tributo, fixada em lei, sobre a qual o tributo foi apurado e pago pelo substituto, não gera indébito tributário, não é passível de restituição por absoluta falta de previsão legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão acima mencionada, a contribuinte interpôs o recurso voluntário, onde em apertada síntese relembrando os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, requerendo o sobrestamento do processo até julgamento da matéria pelo STF, requerendo a aplicação do art. 62-A, § 1º, do RICARF. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.235 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.002555/2004-28 Passo seguinte o processo foi remetido ao E. CARF para julgamento e distribuído para minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma, razão pela qual passa a ser analisado. I – Do pedido de sobrestamento do processo administrativo A recorrente solicita em seu recurso voluntário o sobrestamento do processo administrativo, até decisão final em processo com repercussão geral reconhecida no STF, RE 601.314/SP, que estaria tratando da matéria objeto do presente PAF. Seu pedido teve por base o art. 62-A, § 1º, do RICARF, que previa a possibilidade de sobrestamento dos julgamentos sempre que houvesse o sobrestamento também por parte do STF, de recursos extraordinários que tratassem da mesma matéria. Entretanto, o pedido da recorrente não pode ser atendido, vez que a previsão de sobrestamento dos feitos administrativos nos casos indicados, foi revogada pela Portaria MF nº 545/2015, sendo certo que os instrumentos normativos posteriores, que trouxeram outras alterações ao RICARF, não previram mais possibilidade do sobrestamento. Nos dizeres do I. Conselheiro Rosaldo Trevisan, A ausência de referência ao sobrestamento, uma vez reconhecida a repercussão geral do tema, não denota omissão regimental, como pode parecer, mas intenção deliberada de não adotar a providência em sede administrativa, o que implica no necessário julgamento do processo no estado em que se encontra, à luz da legislação e jurisprudência vinculante vigentes nessa ocasião. (acórdão 3401- 003.636) Desta feita, afasta-se a pretensão da recorrente de ver o feito sobrestado. II – Crédito de combustível regime monofásico Essa matéria já foi apreciada por esse Colegiado, em outra composição, com decisão unanime, no Acórdão nº 3302-004751, de relatoria do I. ex-conselheiro José Fernandes do Nascimento, o qual peço vênia para utilizar como razão de decidir, por refletir meu entendimento sobre a questão, verbis: Inicialmente, é oportuno esclarecer que as operações comerciais com os combustíveis derivados de petróleo, incluindo o óleo diesel, desde a fonte produtora até o consumidor final, normalmente se desenvolvem em três etapas bem definidas, a saber: (i) 1ª etapa: as refinarias, na qualidade de produtoras, vendem o combustível para as distribuidoras; (ii) 2ª etapa: as distribuidoras, por sua vez, revendem-no aos varejistas; e (iii) 3ª etapa: os varejistas, por último, revendem o produto aos consumidores finais. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.235 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.002555/2004-28 Em face das peculiaridades das operações de comercialização dos combustíveis derivados de petróleo e tendo conta a magnitude do volume de operações e valores envolvidos em toda a cadeia de comercialização dos citados produtos, com o objetivo de tornar mais simples o controle da arrecadação e mais eficaz a fiscalização, ao longo do tempo, o regime de incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda de tais produtos foi feito de forma concentrada, seja sob a modalidade de substituição tributária para frente, inicialmente, seja sob a forma de tributação monofásica, regime atual Do regime de substituição tributária “para frente”. Enquanto vigente, o regime de substituição tributária das referidas Contribuições, estabelecidos para as operações com combustíveis derivados de petróleo, em especial óleo diesel, era implementado da seguinte forma: a) até 31/01/1999, concentrada nas distribuidoras, na condição de contribuintes substitutas dos varejistas: em relação à Cofins, esta sistemática foi adotada desde a instituição desta contribuição pela Lei Complementar nº 70, de 1991 (art. 4º); no que tange à Contribuição para o PIS/Pasep, ela foi introduzida a partir da vigência da MP nº 1.212, de 1995 (art. 6º1), convertida na Lei nº 9.715, de 1998; e b) no período de 01/02/1999 a 30/06/2000, concentrada nas refinarias, na condição de contribuintes substitutas das distribuidoras e dos varejistas: com o advento da Lei nº 9.718, de 1998 (art. 4º2), foi unificada a legislação sobre a forma incidência das duas Contribuições sobre as receitas das vendas de combustíveis. Nesta nova forma de substituição, as refinarias foram indicadas como contribuintes substitutas no lugar das distribuidoras eleitas na sistemática anterior. A indicação das refinarias como contribuintes substitutas das distribuidoras (2ª etapa) e varejistas (3ª etapa) resultou na concentração dos recolhimentos das ditas Contribuições na origem da cadeia comercial, englobando as duas etapas seguintes (distribuição e varejo), caracterizando um típico regime de substituição tributária “para frente”, no qual as refinarias recolhiam de forma antecipada e direta, com base em fato gerador futuro e presumido, as contribuições que seriam devidas nas operações subseqüentes a serem efetuadas pelas distribuidoras e pelos varejistas (contribuintes substituídos), que sofriam a incidência de forma indireta. Dessa forma, antevendo a possibilidade da não ocorrência da última fase da cadeia de comercialização, em conformidade com o disposto no art. 150, § 7º, da CF/1988, foi assegurado à pessoa jurídica consumidora final, na condição de contribuinte substituído, o ressarcimento dos valores das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins (recolhidos na origem pela refinaria), relativos à última operação de aquisição de gasolina ou óleo diesel não realizada entre os varejistas e os consumidores finais (3ª etapa), mediante compensação ou restituição (na realidade, ressarcimento), na forma e de acordo com os requisitos estabelecidos no art. 6º da Instrução Normativa SRF 6/1999, a seguir transcrito: Art. 6° Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica, o ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo anterior, correspondentes à incidência na venda a varejo, na hipótese de aquisição de gasolina automotiva ou óleo diesel, diretamente à distribuidora. § 1° Para efeito do ressarcimento a que se refere este artigo, a distribuidora deverá informar, destacadamente, na nota fiscal de sua emissão, a base de cálculo do valor a ser ressarcido. § 2º A base de cálculo de que trata o parágrafo anterior será determinada mediante a aplicação, sobre o preço de venda da refinaria, calculado na forma do parágrafo único do art. 2º, multiplicado por dois inteiros e dois décimos ou por um inteiro e oitenta e oito décimos, no caso de aquisição de gasolina automotiva ou de óleo diesel, Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.235 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.002555/2004-28 respectivamente (Redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 24, de 25 de fevereiro de 1999). § 3° O valor de cada contribuição, a ser ressarcido, será obtido mediante aplicação da alíquota respectiva sobre a base de cálculo referida no parágrafo anterior. § 4° O ressarcimento de que trata este artigo dar-se-á mediante compensação ou restituição, observadas as normas estabelecidas no Instrução Normativa SRF n° 021, de 10 de março de 1997, vedada a aplicação do disposto nos arts. 7° a 14 desta Instrução Normativa. (grifos não originais) A partir de 1/7/2000, essa sistemática foi extinta com entrada em vigor dos arts. 2º e 433 da Medida Provisória nº 1.991-15, de 10 de março de 2000, substituindo o regime de substituição tributária pelo regime de incidência monofásica, que será abordado no tópico a seguir. Do regime de incidência monofásica. Essa nova sistemática de tributação das receitas auferidas nas vendas de combustíveis foi introduzida pelos arts. 2º e 43 da Medida Provisória nº 1.991-15, de 2000, que nesta específica edição, ao dar nova redação ao art. 4º da Lei 9.718/1998, aboliu a sistemática de substituição tributária até então vigente, substituindo-a pelo regime de tributação monofásica na origem, ou seja, na refinaria de petróleo, em conformidade com o previsto no art. 149, § 4º, da CF/1988. De acordo com nova sistemática de tributação, as refinarias passaram a efetuar o recolhimento das citadas Contribuições somente na condição de contribuinte (de fato e direito), deixando de ser contribuintes substitutos dos demais intervenientes nas etapas de comercialização seguintes (as distribuidoras e os varejistas). Em decorrência da nova modalidade de incidência, as receitas das distribuidoras e dos varejistas provenientes das vendas desses produtos ficaram excluídas do pagamento das referidas contribuições, por meio do regime de alíquota zero, conforme estabelecido no inciso I do art. 43 da mesma MP 1.991-15/2000, que se tornou definitivo com a reprodução no inciso I do art. 43 da MP 2.158/2001. Não é demais mencionar que, a partir da nova forma de incidência monofásica, a tributação das refinarias, sob o regime de monofasia, e a tributação das distribuidoras e varejistas, no regime de alíquota zero, obviamente, passaram a ser realizadas de forma autônoma. Dada essa característica, parte do valor das contribuições recolhido pela refinaria não mais significava antecipação do que seria devido nas etapas subsequentes. Em decorrência, a incidência das mencionadas contribuições sobre as refinarias, assim como a totalidade dos pagamentos por elas realizados passaram a ser considerados definitivos, independentemente de qual fosse o desfecho que viesse ter os fatos geradores relativos às operações posteriores à aquisição dos produtos nas refinarias. Nesse sentido, é pertinente trazer à colação o entendimento dos renomados Professores Sacha Calmon Navarro Coêlho e Misabel Abreu Machado Derzi, externados no excerto extraído da Revista Dialética de Direito Tributário nº 86, página 113, a seguir transcrito: “... cabe agora dizer que no caso em exame não temos substituição tributária e tampouco não incidência (imunidade, isenção ou alíquota zero), mas uma categoria jurídica diferente, a da tributação monofásica”. (grifos do original) Logo, a eficácia das modificações introduzidas pela MP 1.991-15/2000, no que tange à nova redação do art. 4º da Lei 9.718/1998, conforme determinado no seu art. 46, II, verificou-se, como já mencionado, desde 1/7/2000, não mais existindo, a partir daí, o Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.235 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.002555/2004-28 regime de substituição tributária em relação aos citados produtos. Ressalte-se, ainda, que o referido dispositivo constou em todas as reedições posteriores da citada MP, sendo repetido na atual MP nº 2.158-35/2001 (art. 92, II), que, em face do disposto no art. 2º da EC 32/2001, não carece de reedição. Em seguida, as alíquotas fixadas na MP 1.991-15/2000 foram alteradas pela MP 1.991- 18/2000. A redação estabelecida por esta última MP foi reproduzida na Lei 9.990/2000, que vigeu, sem alteração, até a nova redação conferida pela Lei 10.865/2004, fazendo com que o art. 4º da Lei 9.718/1998, passasse a ostentar, atualmente, a seguinte redação, in verbis: Art. 4o As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44% (vinte inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004) II – 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e 19,42% (dezenove inteiros e quarenta e dois centésimos por cento), incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de óleo diesel e suas correntes; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004) III - 10,2% (dez inteiros e dois décimos por cento) e 47,4% (quarenta e sete inteiros e quatro décimos por cento) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gás liquefeito de petróleo GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004) IV – sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades.(Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000) Parágrafo único. Revogado. (Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000). (grifos não originais) Assim, enfatiza novamente, em relação às operações comerciais com os produtos derivados do petróleo, a MP 1.991-15/2000 extinguiu o citado regime de substituição tributária aplicável às duas Contribuições e, no seu lugar, institui o novo regime de tributação em fase única (ou monofásica). Por sua vez, a MP 1.991-18/2000, a Lei 9.990/1990 e a Lei 10.865/2004, sem alterar o regime jurídico de incidência monofásica, modificaram apenas as alíquotas aplicáveis às operações em análise. Ao apreciar a matéria no mesmo sentido pronunciou-se o Superior Tribunal de Justiça (STJ). A título de exemplo, em relação ao direito de crédito pleiteado pelos comerciantes varejistas de combustíveis, situação análoga à da recorrente, merece destaque os enunciados da ementa do REsp nº 1.121.918/ RS, que segues transcritos: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COFINS. LEI 9.718/98. COMERCIANTE VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA REQUERER A COMPENSAÇÃO DA COFINS INCIDENTE SOBRE AS RECEITAS PROVENIENTES DA VENDA DE COMBUSTÍVEIS, A PARTIR DA LEI 9.990/00. REGIME MONOFÁSICO. 1. Sob o regime de tributação instituído pela Lei 9.718/98, a Cofins incidente sobre as operações com combustíveis era recolhida por meio de substituição tributária ‘para frente’, ou seja, as refinarias, na qualidade de contribuintes substitutas, recolhiam Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.235 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.002555/2004-28 antecipadamente as contribuições que seriam devidas em toda a cadeia produtiva, presumindo-se as hipóteses de incidência e a base de cálculo das contribuintes substituídas. 2. Contudo, a partir da Lei 9.990/2000 (art. 3º), os comerciantes varejistas de combustíveis e demais derivados de petróleo deixaram de se submeter ao recolhimento da Cofins, no que se refere à receita auferida com a comercialização daqueles bens. As referidas contribuições passaram a incidir somente sobre as refinarias na forma monofásica, afastando-se a tributação dos varejistas pelo regime de substituição tributária, anteriormente previsto na Lei 9.718/98. 3. Nessa linha de raciocínio, a recorrente, por exercer atividade de comércio varejista de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores, não detém legitimidade para requerer a compensação da Cofins, pois não ostenta condição de contribuinte de direito ou de fato. 4. Recurso especial não provido.4 (grifos não originais) Além disso, não se pode olvidar que a presente forma de incidência monofásica encontra pleno respaldo no art. 149, § 4º, da CF/1988, a seguir transcrito: Art. 149 Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no Art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. [...] § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez. (grifos não originais) Com base no referido preceito constitucional, fica claramente evidenciado que há respaldo na Constituição para a instituição da referida forma de tributação, por meio de incidência monofásica. (...) Resumindo as ideias acima colacionadas de forma irrepreensível, o I. Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, no acórdão nº 3302-007.883, leciona que: Pelo arrazoado acima pode-se concluir que: a) A incidência monofásica não se confunde com o regime da substituição tributária; b) Na vigência da substituição tributária, o consumidor final, pessoa jurídica, poderia requerer a restituição/ressarcimento dos valores do PIS da Cofins correspondentes à incidência na venda a varejo, na hipótese de aquisição de óleo diesel diretamente à distribuidora; c) Com a redação do art. 4º da Lei nº 9.718/98, dada pelo art. 3º da Lei nº 9.990 de 2000, foi extinto o regime da substituição tributária aplicado ao PIS e à Cofins incidente nas vendas de óleo diesel, passando a vigorar a nova sistemática de incidência e arrecadação denominada tributação monofásica; d) Com a extinção do regime de substituição tributária aplicado ao PIS e à Cofins nas vendas de óleo diesel, ocorrida com a instituição da sistemática de incidência monofásica, acabou com a possibilidade de ressarcimento previsto no art. 6º da IN SRF nº 6/1999. Ressalto que o citado artigo foi revogado pela IN SRF 247/2002. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.235 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.002555/2004-28 Desta forma, forte nos argumentos acima transcritos, afasto a preliminar e no mérito nego provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.000844/2008-79
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente podem ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando houver dúvidas quanto à efetividade da prestação dos serviços ou à materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-005.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-04T14:24:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-04T14:24:28Z; Last-Modified: 2021-01-04T14:24:28Z; dcterms:modified: 2021-01-04T14:24:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-04T14:24:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-04T14:24:28Z; meta:save-date: 2021-01-04T14:24:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-04T14:24:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-04T14:24:28Z; created: 2021-01-04T14:24:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-01-04T14:24:28Z; pdf:charsPerPage: 1734; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-04T14:24:28Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10183.000844/2008-79 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-005.944 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 15 de dezembro de 2020 Recorrente ISAAC NEPOMUCENO FILHO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente podem ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando houver dúvidas quanto à efetividade da prestação dos serviços ou à materialidade dos respectivos pagamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 13/20) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 08 44 /2 00 8- 79 Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.944 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.000844/2008-79 Anual do exercício 2004 (e-fls. 91/95), onde se apurou Dedução Indevida de Dependente, Dedução Indevida de Despesas Médicas, Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi e Dedução Indevida de Despesas com Instrução. A Impugnação apresentada pelo contribuinte (e-fls. 02/11) foi julgada Procedente em Parte pela 3ª Turma da DRJ/CGE em decisão assim ementada (e-fls. 104/127): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 DEDUÇÃO POR DEPENDENTE As deduções por dependente estão condicionadas à prova documental da relação de dependência. DESPESAS DE INSTRUÇÃO São dedutíveis os dispêndios de despesas com instrução, que tenham por beneficiários o contribuinte e seus dependentes, quando comprovados os dispêndios e as relações de dependência. DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA PREVIDÊNCIA PRIVADA Devem ser restabelecidas as deduções com contribuição para previdência privada, quando comprovadas por documentos hábeis e idôneos. DESPESAS MÉDICAS. PROVA. A eficácia da prova de despesas médicas, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, está condicionada ao atendimento de requisitos objetivos, previstos em lei, e de requisitos de julgamento baseados em critérios de razoabilidade. DILAÇÃO PROBATÓRIA. Pelo princípio da concentração das provas na contestação, que informa o processo administrativo fiscal, devem elas ser apresentadas com a impugnação, salvo quando fique demonstrada a ocorrência de motivo de força maior; decorram de fato ou direito superveniente, ou, ainda, destinem-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Cientificado do acórdão de primeira instância em 28/04/2010 (e-fls. 132), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 17/05/2010 (e-fls. 135/139) contendo os argumentos a seguir sintetizados: - Apresenta esclarecimentos acerca dos recibos emitidos por Jaime da Cruz Borges Assumpção e Eliane Lima Gomes de Almeida e indica a juntada de documentos complementares aos já apresentados na fase de Impugnação. - Reitera que efetuou recolhimentos através de DARF e requer informações quanto à data em que os mesmos serão aproveitados. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. O litígio a ser apreciado recai somente sobre a dedução das despesas médicas com os profissionais Jaime da Cruz Borges Assumpção e Eliane Lima Gomes de Almeida. As Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.944 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.000844/2008-79 demais infrações mantidas no julgamento de primeira instância não foram contestadas pelo recorrente. No que tange à dedução de despesas médicas, aplica-se o disposto no art. 80 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época. Extrai-se desse dispositivo que a dedução restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte referentes às despesas próprias, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos, quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. Os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, admitindo-se, na falta dos mesmos, a indicação dos cheques nominativos através dos quais foram efetuados. No presente caso, a autoridade lançadora glosou as despesas em litígio por falta de comprovação, haja vista que o contribuinte não atendeu à Intimação para prestar esclarecimentos (e-fls. 16). Relativamente às despesas com Eliane Lima Gomes de Almeida, verifica-se que o Colegiado a quo não acatou os recibos juntados à defesa por não indicarem a data do pagamento e o endereço da profissional (e-fls. 35/41, 116/125). Equivoca-se o interessado ao entender que o simples preenchimento dos documentos anteriormente apresentados afastaria a exigência apontada no Acórdão de Impugnação (e-fls. 148/156). As irregularidades poderiam ter sido sanadas, por exemplo, através de declaração complementar fornecida pelo prestador envolvido, não sendo hábeis para a finalidade pretendida as informações prestadas pelo próprio recorrente. Quanto às despesas com Jaime da Cruz Borges Assumpção, a decisão recorrida aponta, além da ausência do endereço do emitente na documentação apresentada, a existência de Ato Declaratório Executivo considerando inidôneos os recibos emitidos pelo profissional, tendo em vista a falta de comprovação do exercício de sua atividade no período de 2000 a 2002. Em seu Recurso, o interessado traz aos autos um documento complementar com o intuito de contrapor as razões da primeira instância (e-fls. 147). Não obstante, entendo que na situação acima exposta, na qual se identificou a inidoneidade de recibos emitidos pelo fisioterapeuta, a declaração fornecida pelo mesmo, desacompanhada de outros elementos de prova, não pode ser aceita pra fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual. Torna-se imprescindível, nesse caso, a demonstração inequívoca do tratamento realizado e do seu efetivo pagamento. É nesse mesmo sentido o entendimento consolidado na Súmula CARF nº 40, que trata de recibos emitidos por profissionais para os quais há Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz: A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por fim, cabe esclarecer ao recorrente que os recolhimentos por ele efetuados poderão ser aproveitados na fase de cobrança, salvo se alocados para quitação de outros débitos porventura existentes. As informações devem ser buscadas junto à Unidade da Receita Federal do Brasil de Origem, a quem compete o controle do crédito tributário em litígio. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.944 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.000844/2008-79 Diante de todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19985.723884/2014-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. ÔNUS DA PROVA. AUTUAÇÃO. Cabe à recorrente, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99, comprovar a eventual existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação.
Numero da decisão: 2301-008.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. ÔNUS DA PROVA. AUTUAÇÃO. Cabe à recorrente, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99, comprovar a eventual existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 38 84 /2 01 4- 70 Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.844 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.723884/2014-70 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 203/206) interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a decisão da 5ª Turma da DRJ/JFA (e-fls. 194/197), que julgou improcedente a impugnação contra o auto de infração (e-fl. 04). O lançamento refere-se crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao ano- calendário de 2009, no valor de R$ 4.000,00 por infringência ao disposto no art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado da decisão de primeira instância em 05/02/2020 (e-fl.200), o contribuinte interpôs em 05/03/2020 recurso voluntário (e-fls. 203/206), no qual alega em síntese que entregou as GFIP objeto da autuação tempestivamente, utilizando-se de CEI de obra que baixou, oportunidade em que foram orientados a excluir as GFIP entregues e enviá-las com CNPJ. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no recurso voluntário. Mérito O recorrente alega em seu recurso que o lançamento é improcedente, pois as declarações teriam sido entregues tempestivamente, utilizando-se de CEI de obra que foi baixada, e que foi determinado pela própria receita a exclusão das GFIP e reenvio com CNPJ da empresa, conforme comprovariam os documentos de e-fl. 11 e seguintes, juntados com a impugnação. Considerando que o recurso voluntário não trouxe nenhum argumento novo visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador e contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, tendo em vista o que dispõe o art. 57, §3º do Anexo II do Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.844 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.723884/2014-70 Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, adoto, como razões de decidir, os fundamentos da decisão de primeira instância, com os quais estou de pleno acordo: Compulsando-se os documentos pertinentes às declarações juntados, comprova-se que estes não possuem informação do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) como número de inscrição, mas números de Cadastro Específico do INSS (CEI). As obras de construção civil sujeitavam-se à referida matrícula nos termos do então vigente art. 17, II, b1 c/c art. 24 da Instrução Normativa RFB 971/2009. Devem também cumprir obrigações acessórias próprias, nos termos do art. 326 da citada IN, dentre elas, elaborar GFIP. A autuação objeto de impugnação decorre do não cumprimento da obrigação da declaração da empresa, em seu CNPJ. Verifica-se, dos sistemas de controle, que as últimas declarações entregues nessas competências e no CNPJ informam a existência de trabalhadores e que os endereços da obra (CEI) e da empresa (CNPJ) são diferentes (folhas 192 e 193). Verifica-se também que a empresa iniciou suas atividades em 8/1979 com última alteração cadastral em 1/2005, antes, portanto, da entrega das GFIP no CEI. Na existência de fatos geradores ocorridos, impõe-se que havia obrigação acessória correlata (de entrega de GFIP) que não foi cumprida tempestivamente, conforme demonstrado no Auto de Infração impugnado. Não há provas nos autos da razão da baixa da obra bem como porquê não deveria haver declarações GFIP também para ela. A obrigação de entrega de GFIP encontra-se bem fundamentada no art. 32, IV2 da Lei 8.212/1991 (na redação da Lei 11.941/2009) e o seu não cumprimento ou atraso na entrega enseja a multa descrita no seu artigo 32-A3, II. Sobre a conceituação da entrega da GFIP dispõe a Instrução Normativa RFB 971/2009: Art. 474. Nas situações abaixo, cada competência em que seja constatado o descumprimento da obrigação, independentemente do número de documentos não entregues na competência, é considerada como uma ocorrência: I - GFIP ou GRFP não entregue na rede bancária, a partir da competência janeiro de 1999; II - GFIP ou GRFP entregue com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições sociais. Parágrafo único. A GFIP tratada nos incisos I e II do caput deve ser considerada como um documento único, independentemente da quantidade de documentos entregues nos termos do Manual da GFIP, e ainda que se refiram a estabelecimentos distintos, sendo que: I - caso haja informação a ser prestada, a entrega de qualquer GFIP, inclusive a sem movimento, descaracteriza, exclusivamente para a competência a que se refere, a infração prevista no inciso I do caput, devendo, nos casos em que haja omissão de fatos geradores, ser caracterizada a infração prevista no inciso II do caput; Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.844 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.723884/2014-70 II - caso não haja informação a ser prestada, a entrega da GFIP sem movimento tem validade para a competência a que se refere e para as seguintes, até a competência imediatamente anterior àquela na qual tenha ocorrido fato gerador de contribuições previdenciárias. O inciso I do parágrafo único informa que a entrega de qualquer GFIP descaracteriza a infração da não entrega do documento, devendo omissões de fatos geradores serem caracterizadas em outra tipificação (a do inciso II do caput). No entanto, não há determinação de aplicação do mesmo entendimento aos casos de atraso na entrega, ainda que de parte da GFIP. Note-se que o art. 476, II, b da mesma Instrução Normativa determina a multa de “2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 7º”. Assim, para que a exegese de tais dispositivos façam sentido, entendemos que, se o sujeito passivo entrega parte da GFIP tempestivamente, e não entrega as demais a que se obriga, comete a infração de ausência de declaração dos fatos geradores; se entrega parte da GFIP tempestiva ou intempestivamente, comete infração de atraso na entrega, se não houver ausência de fatos geradores, quando seria cabível, também multa por ausência de todos os fatos geradores. Dessa maneira, não vislumbramos incorreção na multa aplicada. Sendo assim, somos pela improcedência da impugnação e manutenção da multa aplicada. Acrescento ainda, que diferentemente do alegado, não constam dos autos documentos relativos à baixa do CEI 00413900374376. Conforme descrito na impugnação, somente foram anexados os seguintes documentos: Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.844 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.723884/2014-70 Tendo em vista que não há provas de que a obra foi baixada e de que estaria dispensada da entrega das GFIP, não há como acolher a alegação do recorrente de que houve incorreção nas GFIP apresentadas. Pela documentação apresentada não há como concluir que não havia fatos geradores de contribuição previdenciária no CEI 00413900374376 e, portanto não há como prover o pedido de cancelamento do auto de infração. Simples alegações desacompanhadas de provas não são suficientes para alterar o lançamento efetuado. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. Conclusão Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10611.000800/2007-71
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 21/08/2002, 05/01/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL UTILIZADA PELO CONTRIBUINTE FOI OBJETO DE PEDIDO DE EX-TARIFÁRIO APROVADO PELA RFB. FIXAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO SOB VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. Tendo a RFB tido oportunidade de verificar a correição da classificação fiscal adotada pelo contribuinte por meio de processo de solicitação de ex-tarifário e concordado com a mesma nos termos do processo administrativo regulado pela Resolução CAMEX n. 08/2001, considera-se que houve fixação de critério jurídico em relação às importações da empresa pleiteante. Assim, não poderá haver lançamento a posteriori com relação as mesmas, nos termos do art. 146 do CTN.
Numero da decisão: 3401-008.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Tendo sido levada à votação a questão de ordem posta pelo patrono mediante petição juntada aos autos, na qual pediu vistas do processo para conhecer das fotografias de que o Relator se utilizou em seu voto na sessão anterior, decidiram os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, indeferir a mesma. Acordam os membros do colegiado em dar provimento ao recurso, do seguinte modo: (i) por maioria de votos, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares (relator), para cancelar a exigência do crédito tributário resultante da diferença de alíquotas, por entenderem que as mercadorias importadas estavam amparadas por “ex tarifario” concedido ao importador; e (ii) por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, para cancelar a exigência das multas por classificação incorreta na NCM, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente e relator) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Luís Felipe de Barros Reche e Ronaldo Souza Dias, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Adalberto Calil, OAB/SP 36.250, escritório Adalberto Calil Sociedade de Advogados. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente em exercício e Relator (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias – Redatora designada Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luís Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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FIXAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO SOB VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. Tendo a RFB tido oportunidade de verificar a correição da classificação fiscal adotada pelo contribuinte por meio de processo de solicitação de ex-tarifário e concordado com a mesma nos termos do processo administrativo regulado pela Resolução CAMEX n. 08/2001, considera-se que houve fixação de critério jurídico em relação às importações da empresa pleiteante. Assim, não poderá haver lançamento a posteriori com relação as mesmas, nos termos do art. 146 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Tendo sido levada à votação a questão de ordem posta pelo patrono mediante petição juntada aos autos, na qual pediu vistas do processo para conhecer das fotografias de que o Relator se utilizou em seu voto na sessão anterior, decidiram os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, indeferir a mesma. Acordam os membros do colegiado em dar provimento ao recurso, do seguinte modo: (i) por maioria de votos, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares (relator), para cancelar a exigência do crédito tributário resultante da diferença de alíquotas, por entenderem que as mercadorias importadas estavam amparadas por “ex tarifario” concedido ao importador; e (ii) por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, para cancelar a exigência das multas por classificação incorreta na NCM, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente e relator) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Luís Felipe de Barros Reche e Ronaldo Souza Dias, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Adalberto Calil, OAB/SP 36.250, escritório Adalberto Calil Sociedade de Advogados. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 61 1. 00 08 00 /2 00 7- 71 Fl. 840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.402 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000800/2007-71 Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente em exercício e Relator (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias – Redatora designada Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luís Felipe de Barros Reche. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Recife (DRJ-REC) neste presente voto: DO LANÇAMENTO Em ato de Revisão Aduaneira, dentro do procedimento de auditoria de “Ex” tarifário, o Serviço de Fiscalização Aduaneira (SEFIA) da Inspetoria da Receita Federal de Belo Horizonte (IRFBH), nos termos da Portaria SRF nº 259, de 2001, artigo 190, inciso X, verificou irregularidade na classificação fiscal e na utilização indevida de destaques tarifários nas mercadorias importadas e desembaraçadas através das Declarações de Importação (DI) nºs 02/0746688 e 04/00027601, registradas em 21.08.2002 e 05.01.2004, o que deu margem à lavratura, em 12.04.2007, de dois Autos de Infração (AI). O procedimento externo de auditoria foi assim descrito, resumidamente: A equipe da SEFIA compareceu em 12.3.2007 ao estabelecimento do contribuinte, que foi cientificado através do Mandado de Procedimento Fiscal-Diligência (MFPD) nº 06.1.51.002007000342, do Termo de Início da Ação Fiscal e da Intimação, a apresentar a documentação original relativa às DI mencionadas, “packing lists”, faturas, notas fiscais de entrada, catálogos técnicos e informações sobre a localização física das mercadorias importadas (fl. 23 dos autos digitais). Os Auditores informam que, na mesma data, realizaram visita técnica ao pátio da empresa, onde estava o equipamento relacionado na DI 04/00027601 (caminhão- guindaste marca Liebherr), e em 29.03.2007, visitaram as instalações da Açominas, no município de Ouro Branco, onde se encontrava locado o equipamento constante da DI nº 02/07476688 (caminhão-guindaste da marca Demag). Fotos dos equipamentos importados foram anexadas aos autos. O primeiro AI foi lavrado para a cobrança da diferença do Imposto de Importação (II), às fls 03 a 06 do processo digital (alíquota ad valorem de 4% para 35%), no valor de R$1.032.462,43 (...), conforme Demonstrativo de Apuração de fl.07, acrescido dos juros de mora e da multa de ofício de 75%, nos termos do Demonstrativo de fl.08, além da multa proporcional de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria por sua incorreta classificação na NCM/TEC, de acordo com os Demonstrativos de fls.08 e 09. Fl. 841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.402 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000800/2007-71 O segundo AI deu-se para a cobrança da diferença do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), em decorrência da alteração ocorrida na base de cálculo do II, às fls.11 a 13, no montante de R$ 51.623,13 (...), nos termos do Demonstrativo de Apuração de fl.14, acrescido de juros moratórios e multa de ofício de 75%, de acordo com o Demonstrativo de fl.15. O crédito tributário totalizou a soma de R$ 2.544.252,09 (...) Termo de Encerramento à fl.16. No Relatório de Fiscalização, às fls. 18 a 44, as autoridades lançadoras explicam que o importador identificou as mercadorias, nas respectivas DI, como: “01 Guindaste para todo terreno, autopropulsor, sobre pneus, computadorizado, com lança telescópica, de comprimento igual ou superior a 42 m. e capacidade máxima de carga igual ou superior a 60 ton, modelo LTM 1200/1, número de série PN 070149, chassi número W095755003EL05140”; “01 Guindaste marca Demag AC 501, autopropulsor, sobre pneumáticos, computadorizado, com capacidade de movimento tipo caranguejo, capacidade máxima de carga de 50 ton, número de série 68131, número de chassi WMG 3209362Z000131, ano de fabricação 2002, parcialmente desmontado para efeito de transporte”, classificando-as no código 8426.41.00 da NCM/TEC e da NBM/TIPI, então vigentes, e enquadrando-as nos “Ex”tarifários 004 e 005, respectivamente (reduziam a alíquota ad valorem correspondente ao II de 35% para 4%), constantes da Resolução CAMEX nº 22, de junho de 2001, alterada pela de nº 36, de 30 outubro de 2001 e prorrogada pela de nº 13, de 12 de maio de 2003 (nem sequer tendo mencionado na DI, na declaração da primeira mercadoria, o “Ex”tarifário), a saber: “EX 004 - Guindastes para todo o terreno, autopropulsores sobre pneus, computadorizados, com lança telescópica de comprimento igual ou superior a 42m e capacidade máxima de carga igual ou superior a 60T” “EX 005 – Guindastes autopropulsores sobre pneus, computadorizados, com capacidade de movimento tipo “Caranguejo” e capacidade máxima de carga igual ou superior a 23T (ex retificado pela Res. Camex nº 36, de 01.11.2001” Por sua vez, as autoridades lançadoras, com base nas informações obtidas no site do fabricante e em catálogos técnicos, juntados aos autos às fls. 92 a 122, constataram que os veículos importados denominam-se comercialmente guindastes automotivos “All Terrain”, com capacidade máxima de carga no alcance variando de 35t a 500t, com lança telescópica de comprimento máximo de 40 m a 108 m e de grande agilidade e mobilidade, podendo alcançar a velocidade de 80km/h. Alguns modelos são providos de dois motores, um que comanda o caminhão e outro que comanda o guindaste, como, por exemplo, o modelo LM 12005.1, marca Liebherr, importado pela defendente, enquanto outros possuem apenas um motor que comanda tanto o caminhão quanto a lança telescópica, possuindo uma chave que alterna o comando dos motores. Promoveram, portanto, a reclassificação das mercadorias para o código NCM/TEC e NBM/TIPI, então vigente, 8705.10.00, ao amparo das Regras Gerais do SH nº 1 e 6, subsidiadas pela Notas Explicativas do SH (NESH), relativas às Posições 8426 (indicada pelo importador) e 8705 (indicada pela fiscalização) (subitem 4.3 do Relatório Fiscal), com alíquota de 35% de II, o que acarretou diferença na apuração desse tributo, além de diferença relativa ao IPI, em virtude da mudança da base de cálculo desse imposto, além dos demais acréscimos legais e multas pertinente (parágrafo primeiro deste Relatório). Fl. 842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.402 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000800/2007-71 E quando da reclassificação os equipamentos não mais se enquadraram nos “Ex” tarifários indicados pelo importador, já que os destaques beneficiavam guindastes e não caminhões-guindastes. Observaram as autoridades lançadoras que, posteriormente à ocorrência dos fatos geradores das importações objeto da presente autuação (que ocorreram em 2002 e 2004), em 01 de janeiro de 2005 (Res. CAMEX nº 37, de 13.12.2004), a Subposição NCM 8705.10.00 foi desdobrada regionalmente no item 8705.10.10, com alíquotas de 0% para o II e 2% para o IPI, sendo, em seguida, em 16.06.2005, a alíquota do IPI reduzida a zero. Chamaram atenção para o fato de que a partir de 01.01.2005 o importador passou a utilizar a classificação correta para as importações do mesmo bem, qual seja 8705.10.10, conforme demonstram as autoridades lançadoras em duas planilhas elaboradas (subitem 4.4 do Relatório Fiscal). Os bens importados nos anos de 2002 e 2004, através das DI mencionadas, foram descritos como “Guindastes...”, e classificados no código NCM/NBM, então vigente, 8426.41.00, “Ex” tarifários 004 e 005, incorrendo em alíquota para o II de 4%, enquanto as importações registradas a partir de 01.01.2005 foram discriminadas como “Caminhões guindastes....” e utilizaram a NCM/NBM 8705.10.10 (oriunda do desdobramento da Subposição 8705.10.00), cuja alíquota fora reduzida de 35% para 0%. Ressaltaram, ainda, os auditores, que pelas fotos, gravuras e desenhos constantes dos autos, correspondentes aos despachos aduaneiros de 2002 e 2004, vê-se que as cabines são separadas: uma comportando os comandos próprios de locomoção do veículo (motor de propulsão, caixa e dispositivos de mudança de marchas (velocidades), órgãos de direção e de travagem e a outra com os comandos pertinentes às operações da haste. Além do mais, os equipamentos são montados em chassi próprio de caminhão. Os bens importados através das duas DI sob fiscalização são, efetivamente, idênticos aos importados através das seis DI registradas de 2005 a 2007. Todos têm capacidade de locomover-se a velocidade de até 80 km/h, em vias rodoviárias. As pequenas diferenças existentes entre os veículos objeto do presente AI e os constantes das seis DI registradas posteriormente ficam por conta de alguns detalhes como: alcance da lança, capacidade de elevação, etc (a discriminação dessas importações encontra-se no subitem 4.4 do Relatório de Fiscalização). Observam, finalmente, as autoridades lançadoras, que todos os caminhões guindastes foram emplacados no Departamento de Trânsito, como se verifica dos números de chassis, constantes dos extratos do RENAVAN juntados aos autos (subitem 4.3 do Relatório Fiscal). O emplacamento não seria necessário para guindastes montados sobre rodas. Foram anexados os extratos das DI, as Faturas Comerciais e Manuais técnicos e operacionais do fabricante, a respeito das mercadorias importadas, com instruções, fotos e desenhos das mesmas. DA IMPUGNAÇÃO Intimada, a empresa apresentou, tempestivamente a sua impugnação, anexando vasta documentação, que, em linhas gerais, repete a apresentada pela autuação, alegando, em resumo: Na Preliminar: 1) Do Licenciamento da importação: Fl. 843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.402 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000800/2007-71 Alega que as operações de importação alvo da ação fiscal foram objeto de controle prévio de regularidade quando da obtenção de Licença de Importação (LI), autorizada, portanto, a sua importação na Posição por ela indicada, o que não poderia ser revisto após o desembaraço da mercadoria. No Mérito: 2) Das Características, Classificação e Destaques tarifários: Afirma que ambos os equipamentos importados caracterizam-se como guindastes autopropulsores, montados sobre pneumáticos, do tipo “AT-All Terrain” (para todo o terreno), razão da sua classificação, nos documentos de importação, no código NCM 8426.41.00 e enquadramento nos “Ex” tarifários 004 e 005 desse código. Esclarece que o guindaste para todo o terreno (tipo AT) tem direção em todos os eixos para permitir a operação tipo caranguejo, bem como a sua locomoção por qualquer tipo de terreno, o que se mostra incompatível com os equipamentos denominados de caminhões-guindastes, que não possuem todos os eixos direcionáveis, tampouco são projetados para se deslocar sobre qualquer terreno. Cita as NESH sobre a Posição 8426, quando explicam que nela se enquadram os aparelhos simplesmente autopropulsores, nos quais um ou vários dos mecanismos de propulsão e de comando se encontrem reunidos na cabine do aparelho de elevação ou de movimentação (mais frequentemente um guindaste (gruas) montado em chassi com rodas), mesmo que esse conjunto possa circular pelos seus próprios meios. Ressalta, ainda, que os bens importados não podem ser tomados simplesmente por “...um chassi de automóvel sobre o qual foi acoplado um guindaste rotativo...”, como acontece com os chamados caminhões-guindastes da Posição 8705. No caso da defendente, o chassi e o guindaste foram desenhados e fabricados especialmente um para o outro, apresentando-se, pois, como um conjunto homogêneo e inteiramente integrado. Destaca que, ao contrário dos caminhões-guindastes, no modelo LTM, de fabricação da Liebherr, “...as cabines superior e inferior possuem os comandos interligados, de tal modo que tanto a operação do guindaste quanto a movimentação do equipamento pelo terreno podem ser realizadas por qualquer das duas cabines...” (grifos acrescentados). Exceção a essa regra se dá no equipamento com capacidade de carga superior a 90t, nos quais, única e exclusivamente, por questão de segurança, a movimentação do equipamento se dá apenas pelo comando inferior. No que toca ao guindaste da marca Demag, afirma a defendente que ele pode ser “...dirigido e operado de qualquer das cabines...”, de acordo com as especificações técnicas juntadas ao processo. (grifos acrescentados) Alega que o Relatório fiscal embasou-se em um guindaste da marca Tadano, do tipo “Rough Terrain” RT, que é diferente dos guindastes objeto da presente autuação, que são do tipo “All Terrain” AT. 3) Do Registro no Detran: A questão dos equipamentos possuírem Certificado de Registro e Licenciamento junto ao DETRAN-MG decorre de imposição legal que determina que todos os veículos autopropulsores devem estar registrados junto ao órgão de trânsito para poderem trafegar pelas vias públicas. 4) Da Jurisprudência administrativa: Fl. 844DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.402 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000800/2007-71 Cita, também, ementa de Acórdão prolatado pelo Conselho Superior de Recursos Fiscais (CSRF/MF), de 22.04.1996, que classificou um guindaste hidráulico, montado sobre rodas, com mínimo de quatro eixos, com lança telescópica e capacidade de 50 t métricas, no então código TAB/SH 8426.41.9900, no “Ex” criado pela Portaria MEFP nº 1.189/91, e outro, da 3ª.Câmara do antigo Conselho de Contribuintes (CC/MF), de 11.04.2000, que classificou um guindaste hidráulico telescópico, autopropulsor de pneumáticos, tipo todo terreno, 4x4, com altura de 46 m e capacidade de 35 t, no código 8426.41.00 da TEC. 5) Das Importações a partir de 2005: Quanto às operações de importação efetivadas pela empresa a partir de 2005, elencadas pelas autoridades lançadoras, classificando as mercadorias na Posição 8705, isso se deu em razão da “....criação de nova Posição na TEC, introduzida pela Resolução nº 37/2004 da CAMEX...” 6) Da Perícia Técnica: Requer a realização de perícia técnica, nos termos do artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 1972, formulando para tal os quesitos constantes do item 6 de sua defesa, e indicando o técnico credenciado para o exame em questão. Por todo o exposto, requer seja julgada procedente a sua impugnação. A 6ª Turma da DRJ-REC, em sessão datada de 14/03/2012, decidiu, por unanimidade de votos, em julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Foi exarado o Acórdão nº 11-36.225, às fls. 316/338, com a seguinte ementa: Classificação incorreta de mercadoria. As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, as Regras Gerais Complementares e a Regra Geral Complementar da TIPI são o suporte legal para a classificação de mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) Tarifa Externa Comum (TEC), e na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM) Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). Caminhão-guindaste, autopropulsor, computadorizado, montado em chassi próprio de caminhão, provido de cabines separadas, uma comportando os comandos próprios de locomoção do veículo: motor de propulsão, caixa e dispositivos de mudança de marchas (velocidades), órgãos de direção e de travagem, e a outra com os comandos pertinentes às operações da haste, apresentando-se em dois modelos, um com lança telescópica de comprimento igual ou superior a 42 metros e capacidade máxima de carga igual ou superior a 60 toneladas, e outro com capacidade de movimento do tipo caranguejo e capacidade máxima de carga de 50 toneladas (parcialmente desmontado), classifica-se no código 8705.10.00, da NCM/TEC e da NBM/TIPI, vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores. Falta de recolhimento do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Multa de ofício de 75% Constatado o não recolhimento de diferença do II incidente sobre os bens importados, em razão de erro ocorrido em sua classificação fiscal, cabe o lançamento da diferença do II, acrescida de juros de mora e da multa de ofício de 75%. Tendo ocorrido alteração na base de cálculo do IPI, cabe a cobrança da diferença desse imposto, acrescida de juros moratórios e da multa de ofício de 75%. Classificação incorreta da mercadoria. Multa de 1% sobre o seu valor aduaneiro. Fl. 845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.402 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000800/2007-71 Pela classificação incorreta das mercadorias na NCM/TEC, cabe a aplicação da multa proporcional ao seu valor aduaneiro (1%). Licenciamento das importações. A importação de mercadorias está sujeita, na forma da legislação específica, a licenciamento que ocorrerá de forma automática ou não, por meio do SISCOMEX, sob a responsabilidade exclusiva da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX). Jurisprudência Administrativa. Efeitos. As decisões de órgãos singulares ou colegiados de jurisdição administrativa possuem efeito inter partes. Para que se constituam em normas complementares da legislação tributária, necessitam de eficácia normativa a ser atribuída por lei. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ-REC em 04/04/2012 (conforme Aviso de Recebimento - AR, à fl. 342), apresentou Recurso Voluntário em 29/04/2012 contra a decisão, às fls. 343/362, repisando, basicamente, os mesmos argumentos da Impugnação, porém acrescentando preliminar para anular o julgamento da DRJ e determinar a realização da prova pericial requerida na Impugnação, bem como a alegação de alteração de critério jurídico. A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara / 3ª Seção de Julgamento deste CARF (Turma 3401) resolveu, em sessão datada de 26/10/2017, converter o julgamento do recurso em diligência, para realização de perícia por um especialista da área de Engenharia Mecânica, credenciado perante a RFB, para responder os quesitos formulados na Resolução nº 3401- 001.328. Em 05/06/2019 foi lavrado o Termo de Ciência nº 03/6177-2019-0050, constante à fl. 745, informando a juntada aos autos do Laudo Pericial solicitado pelo CARF, às fls. 707/744. Em 03/07/2019 o contribuinte apresentou manifestação às fls. 751/759 requerendo a juntada de Laudo Concordante Complementar elaborado por seu assistente técnico, elogiando o Laudo Pericial apresentado e ressaltando os pontos do trabalho pericial que entende corroborarem com os fundamentos de sua defesa. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Inicialmente, importante trazer o embasamento legal para a realização da classificação fiscal de mercadorias: Os arts. 10 a 12 da Lei n° 4.502, de 30/11/1964, que dispõe sobre o IPI (Imposto de Consumo, à época), determinam como se dá a classificação fiscal: Fl. 846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.402 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000800/2007-71 CAPÍTULO III Da Classificação dos Produtos Art. 10. Na Tabela anexa, os produtos estão classificados em alíneas, capítulos, sub-capítulos, posições e incisos. § 1º O código numérico e o texto relativo aos capítulos e posições correspondem aos usados pela nomenclatura aprovada pelo Conselho de Cooperação Aduaneira de Bruxelas. (...) Art. 11. A classificação dos produtos nas alíneas, capítulos, sub-capítulos, posições e incisos da Tabela far-se-á de conformidade com as seguintes regras: (...) Art. 12. As Notas Explicativas da Nomenclatura referida no § 1º do artigo 10, atualizada até junho de 1966, constituem elementos de informação para a correta interpretação das Notas e do texto das Posições constantes da Tabela Anexa. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966) Os arts. 15 a 17 do Decreto nº 7.212, de 15/06/2010 (Regulamento do IPI - RIPI/2010), regulamentam a classificação fiscal dos produtos, com base legal na Lei nº 4.502/64: TÍTULO III DA CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS Art. 15. Os produtos estão distribuídos na TIPI por Seções, Capítulos, Subcapítulos, Posições, Subposições, Itens e Subitens (Lei nº 4.502, de 1964, art. 10). Art. 16. Far-se-á a classificação de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação - RGI, Regras Gerais Complementares - RGC e Notas Complementares - NC, todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, integrantes do seu texto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 10). Art. 17. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias - NESH, do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, constituem elementos subsidiários de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das Posições e Subposições, bem como das Notas de Seção, Capítulo, Posições e de Subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado (Lei nº 4.502, de 1964, art. 10). O Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH) é um sistema padronizado de codificação e classificação desenvolvido e mantido pela Organização Mundial das Aduanas — OMA, da qual o Brasil faz parte (Decreto 97.409/1988 que promulgou a Convenção Internacional sobre o SH, aprovada pelo Decreto Legislativo 71/1988). As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Nesh), versão luso-brasileira, foram aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27/01/1992, e alterações posteriores: Art. 1° São aprovadas as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, do Conselho de Cooperação Fl. 847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.402 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000800/2007-71 Aduaneira, com sede em Bruxelas, Bélgica, na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, anexas a este Decreto. Parágrafo único. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado constituem elemento subsidiário de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das posições e subposições, bem como das Notas de Seção, Capítulo, posições e subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado, anexas à Convenção Internacional de mesmo nome. Art. 2° As alterações introduzidas na Nomenclatura do Sistema Harmonizado e nas suas Notas Explicativas pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (Comitê do Sistema Harmonizado), devidamente traduzidas para a língua portuguesa pelo referido Grupo Binacional, serão aprovadas pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, ou autoridade a quem delegar tal atribuição. Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Feita esta introdução, verifico que a Autoridade Fazendária fundamentou a reclassificação fiscal das mercadorias importadas nos seguintes termos, conforme Relatório de Fiscalização às fls. 18/44: Com base em informações obtidas no site do fabricante e catálogos técnicos — folhas n° 92 a 122, verificamos que as mercadorias importadas são denominadas comercialmente por GUINDASTES AUTOMOTIVOS ALL-TERRAIN, com capacidade máxima de carga no alcance variando de 35T a 500T, com lança telescópica de comprimento máximo de 40m a 108m e de grande agilidade e mobilidade, podendo alcançar a velocidade de 80 Km/h. Alguns modelos são providos de dois motores, um que comanda o caminhão e outro que comanda o guindaste, como, por exemplo, o modelo LM1200-5.1, marca LiEBHERR, outros possuem apenas um motor que comanda tanto o caminhão quanto a lança telescópica — possuindo uma chave que alterna o comando dos motores. Trata-se, assim, de um veículo automóvel especialmente construído, reunindo nele próprio motor de propulsão, caixa, dispositivo de mudança de velocidade, órgão de direção e órgãos de frenagem, estando nele instalado, em caráter permanente, um guindaste com lança telescópica e com capacidade de carga podendo alcançar até 500T. Estes veículos são conhecidos também como "caminhões-guindastes", possuem número de chassi (VIN) para o chassi-caminhão e número de série para o aparelho de elevação (guindaste) e podem se deslocar livremente nas rodovias, em velocidade compatível com os veículos que nelas podem transitar, diferentemente dos veículos auto propulsores que são concebidos para se movimentar por meios próprios apenas nas áreas de trabalho. Ou seja, por serem caminhões que podem trafegar nas estradas possuem Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo emitido pelo DETRAN e placa. Documento do caminhão-guindaste Demag à folha n° 60 e do caminhão-guindaste Liebherr à folha n° 73. (...) Através da fotos anexas — folhas n°58 a 60 e 70 a 72 — e dos manuais — folhas 96 a 122 — observamos, também, que o equipamento completo é provido de duas cabines de comando, uma pertencente ao caminhão — com todos os comandos necessários para seu deslocamento - e outra, pertencente ao guindaste, possuindo comandos para elevação deste. Não sendo guindastes sobre pneus capazes de se locomover por meios próprios (autopropulsores) não podem usufruir o benefício de "ex tarifário" Fl. 848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.402 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000800/2007-71 desta posição e não classificam na posição 8426.41.10, conforme pleiteado pelo importador. Conforme os fundamentos legais descritos baixo, a mercadoria em questão, de fato, caracteriza-se como Caminhão Guindaste, da posição 8705.10.00. Notas explicativas presentes na NESH, para as posições 8426 e 8705: 84.26 - CÁBREAS; GUINDASTES, INCLUÍDOS OS DE CABO; PONTES ROLANTES, PÓRTICOS DE DESCARGA OU DE MOVIMENTAÇÃO, PONTES- GUINDASTES, CARROS-PÓRTICOS E CARROS-GUINDASTES A presente posição engloba um certo número de aparelhos de elevação ou de movimentação de ação descontínua. APARELHOS AUTOPROPULSORES E OUTROS APARELHOS MÓVEIS Com exclusão de alguns tipos determinados a seguir mencionados, que se apresentam montados em veículos da Seção XVII, a presente posição compreende os aparelhos fixos e os aparelhos móveis, mesmo autopropulsores. As exclusões são as seguintes: 1) Aparelhos montados em veículos do Capítulo 86. (...) 2) Aparelhos montados em chassis automóveis ou em caminhões. Alguns aparelhos de elevação ou de movimentação (guindastes (gruas) comuns, guindastes (gruas) de estrutura leve para reparações, etc.) apresentam-se freqüentemente montados em verdadeiro chassi automóvel ou em caminhão que reúne nele próprio, pelo menos, os seguintes órgãos mecânicos: motor de propulsão, caixa e dispositivos de mudança de velocidade, órgãos de direção e frenagem (travagem). Estes conjuntos devem ser classificados na posição 87.05 como veículos automóveis de uso especial, e esta classificação deve ser observada quer o mecanismo de elevação ou de movimentação esteja simplesmente montado no veículo, quer forme com este último um conjunto mecânico homogêneo, salvo se se tratarem de veículos especialmente concebidos para o transporte, incluídos na posição 87.04. Continuam por outro lado classificados aqui os aparelhos simplesmente autopropulsores, nos quais um ou vários dos mecanismos de propulsão ou de comando acima indicados se encontrem reunidos na cabine do aparelho de elevação ou de movimentação (mais freqüentemente um guindaste (gruas)) montado em chassi com rodas, mesmo que este conjunto possa circular pelos seus próprios meios. Os guindastes (gruas) da presente posição geralmente não se deslocam carregados ou apenas efetuam, neste estado, deslocamentos de pequena amplitude que desempenham um papel auxiliar em relação à função de elevação que os caracteriza. Seguem notas explicativas da posição 8705: 87.05 - VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA USOS ESPECIAIS (POR EXEMPLO: AUTO-SOCORROS, CAMINHÕES-GUINDASTES, VEÍCULOS DE COMBATE A INCÊNDIOS, CAMINHÕES-BETONEIRAS, VEÍCULOS PARA VARRER, VEÍCULOS PARA ESPALHAR, VEÍCULOS-OFICINAS, VEÍCULOS RADIOLÓGICOS), EXCETO OS CONCEBIDOS PRINCIPALMENTE PARA TRANSPORTE DE PESSOAS OU DE MERCADORIAS Fl. 849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.402 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000800/2007-71 A presente posição compreende um conjunto de veículos automóveis, especialmente construídos ou transformados, equipados com dispositivos ou aparelhos diversos que os tornam apropriados para desempenhar algumas funções diferentes do transporte propriamente dito. Trata-se de veículos que não foram especialmente concebidos para o transporte de pessoas ou de mercadorias. Os caminhões-guindastes, não destinados ao transporte de mercadorias, constituídos por um chassi de veículo automóvel com cabina sobre o qual está instalado, em caráter permanente, um guindaste rotativo. Excluem-se, no entanto, os veículos automóveis da posição 87.04 com dispositivos de auto-carregamento. CHASSIS DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS OU DE CAMINHÕES COMBINADOS COM INSTRUMENTOS DE TRABALHO Deve notar-se que, para se incluir na presente posição um veículo que possua aparelhos de elevação ou de movimentação, máquinas de terraplenagem, de escavação ou de perfuração, etc., deve consistir em um verdadeiro chassi de veículo automóvel ou de caminhão que reúna nele próprio, no mínimo, os seguintes órgãos mecânicos: motor de propulsão, caixa e dispositivos de mudança de marchas (velocidades), órgãos de direção e de travagem. Pelo contrário, permanecem classificados, por exemplo, nas posições 84.26, 84.29 e 84.30, os aparelhos e máquinas autopropulsores (guindastes, escavadoras, etc.) em que um ou mais dos mecanismos de propulsão ou de comando acima mencionados se encontram reunidos na cabine da máquina de trabalho montados sobre um chassi com rodas ou lagartas, mesmo que o conjunto seja capaz de circular por estrada por seus próprios meios. Do mesmo modo, seriam excluídas desta posição as máquinas autopropulsoras de rodas cujos chassis e instrumentos de trabalho sejam especialmente concebidos um para o outro de modo a formar um conjunto mecânico homogêneo (por exemplo, algumas niveladoras autopropulsoras denominadas "motoniveladoras" (motor-graders)). Neste caso, o instrumento de trabalho não está simplesmente montado sobre um chassi de veículo automóvel, mas inteiramente integrado a um chassi que não pode ser utilizado para outros fins e que pode possuir os mecanismos automóveis essenciais acima mencionados. Conforme descrito abaixo, vemos claramente, a exclusão do caminhão-guindaste da posição 8426: As exclusões são as seguintes: 2) Aparelhos montados em chassis automóveis ou em caminhões. Alguns aparelhos de elevação ou de movimentação (guindastes (gruas) comuns, guindaste (gruas) de estrutura leve para reparações, etc.) apresentam-se freqüentemente montados em verdadeiro chassi automóvel ou em caminhão que reúne nele próprio, pelo menos, os seguintes órgãos mecânicos: motor de propulsão, caixa e dispositivos de mudança de velocidade, órgãos de direção e frenagem (travagem). Estes conjuntos devem ser classificados na posição 87.05 como veículos automóveis de uso especial, e esta classificação deve ser observada quer o mecanismo de elevação ou de movimentação esteja simplesmente montado no veículo, quer forme com este último um conjunto mecânico homogêneo, salvo se se tratarem de veículos especialmente concebidos para o transporte, incluídos na posição 87.04." Essa exclusão se refere ao equipamento analisado por esta fiscalização e informa que este deverá ser classificado na posição 8705. Fl. 850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.402 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000800/2007-71 Ao observar as notas explicativas da posição 8705, torna-se necessário elucidar as diferenças entre o equipamento classificado na posição 8426 e do outro da posição 8705. Para tanto, segue descrição detalhada de ambos. O caminhão-guindaste, da posição 8705, possui um aparelho de elevação montado em verdadeiros chassis de caminhão que reúne nele próprio, pelo menos, os seguintes órgãos mecânicos: motor de propulsão, caixa e dispositivos de mudança de velocidade, órgãos de direção e frenagem (travagem). Chassis que foram modificados, em caráter permanente para serem utilizados em conjunto com o guindaste, formando um conjunto único. Ou seja, trata-se de um veículo automóvel de uso especial e deverá ser classificado na posição 8705. Veja exemplo abaixo: (...) Já um guindaste autopropulsado sobre pneus, classificado na posição 8426, é capaz de efetuar apenas deslocamentos de pequena amplitude e se apresenta montado sobre um chassi com rodas ou lagartas, mas que nada se assemelha a um chassis de caminhão. Outra característica que os diferencia é a presença, neste caso, de apenas uma cabine de comando, ao contrário dos caminhões guindastes que possuem duas cabines de comando. Seguem exemplos de guindastes autopropulsados abaixo e outros às folhas n° 123 a 129. A Autoridade Fazendária também chama a atenção para a conduta contraditória assumida pela própria empresa, a qual, posteriormente aos fatos aqui analisados, passa a adotar a classificação fiscal ora defendida pelo Fisco: 4.4. DO HISTÓRICO DAS IMPORTAÇÕES DO CONTRIBUINTE Ainda como informação adicional, observamos o comportamento, da Real Guindastes, ao longo dos anos, relativo a classificação fiscal desse mesmo equipamento. Nas DIs relacionadas neste auto o interessado classifica os equipamentos na posição 8426 valendo-se dos "ex-tarifários" 004 e 005, ora aí existentes. — Resolução Camex 22 de junho de 2001. A partir de 01/01/2005 — Resolução Camex 37 de 13/12/2004 folhas n° 130 a 133 — as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a TEC, foram reclassificadas conforme quadro abaixo: (...) Após essa reclassificação tarifária e redução das alíquotas o importador passa a classificar o caminhão-guindaste na posição 8705, como sempre deveria ter sido feito. O importador passa, inclusive, a descrever o equipamento como caminhão- guindaste, no campo descrição detalhada da mercadoria — conforme extratos das DIs anexos — folhas n° 134 a 152. De acordo com os catálogos técnicos — folhas n° 92 a 95 — observamos que os equipamentos são idênticos aos informados nesse auto, diferenciando apenas alguns detalhes como alcance da lança, capacidade de elevação, etc. O Laudo Pericial apresentado em atendimento à solicitação deste CARF, por sua vez, apresenta as seguintes conclusões: D. PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO Fl. 851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.402 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000800/2007-71 Ambas as máquinas DEMAG AC-50 e LIEBHERR LTM 1200-1 se tratam de guindastes auto propelidos e todos os seus componentes foram concebidos e projetados exclusivamente para constituírem uma unidade, um único conjunto que desempenha todas as suas funções apenas de forma integrada. O fato destas duas máquinas possuírem cabine inferior não as categoriza como caminhões guindastes. Estas máquinas são também classificadas como "todo terreno" ou "ali-terrain", graças a tração integral e ao controle e ajuste computadorizado da suspensão, que permitem a estas máquinas, excetuando-se os caminhões guindaste, acessar terrenos acidentados e superfície irregular. Estas máquinas ainda se diferenciam por possuírem eixos direcionais, que conferem a capacidade destas máquinas acessar locais antes inacessíveis por veículos tipo caminhões comerciais de varejo. É certo afirmar que caminhões guindastes são caminhões comerciais que tiveram guindastes encarroçados sobre seus chassis, sendo que o guindaste em nada depende do caminhão para exercer todas as suas funções e nem o caminhão depende do guindaste, caso este equipamento seja desagregado futuramente, para circular ou até mesmo receber outro tipo de implemento (tanque, compactadora de lixo, carroceria aberta, hipervácuo etc). As máquinas LIEBHERR LTM 1200 e DEMAG AC 50-1 são resultado de um projeto único para cada máquina e seus guindastes perdem totalmente sua função de elevação de cargas, caso sejam desagregados do chassis sobre rodas. Foi realizado também um trabalho complementar de identificação e caracterização de caminhões guindaste, que possibilitou distinguir esta categoria dos guindastes auto propelidos. (...) E.1) Da identificação do guindaste "DEMAG AC 50-1": (...) Figura 4: CRLV do Guindaste, com destaque para a caracterização do equipamento. O órgão regulador de trânsito trata este equipamento como veículo de tração / trator sobre rodas. (...) Figura 5: Operador fazendo manobra no guindaste através da cabine superior. Destaque para os eixos, que são todos autodirecionais. Detalhe: não há ninguém na cabine inferior fazendo manobra nos eixos. Foi possível observar o volante situado na cabine inferior se movimentando à medida que a manobra era realizada da cabine superior. (...) Figuras 9 e 10: Detalhe do pneu utilizado na máquina, específico para guindastes de maior capacidade. Cada pneu suporta uma carga de 6.400 Kg. Velocidade máxima para giro: 88Km/h. (...) Figura 13: Vista esquemática do equipamento DEMAG AC 50-1, destacando itens essenciais para funcionamento do guindaste e que estão instalados no chassis da máquina. Detalhe para o motor, que é único, tanto para propulsão de todo o conjunto quanto para a lança telescópica de elevação. (...) Figuras 15 e 16: Suspensão hidro pneumática com ajuste individual em cada eixo, para adequação ao terreno de trabalho. É possível notar a inclinação da máquina, de acordo com ajuste manual da suspensão. Fl. 852DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.402 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000800/2007-71 E.2) Da caracterização do guindaste "DEMAG AC 50-1": Guindaste auto propelido sobre rodas, projetado para trabalhar em todo terreno (AT), pavimentado ou não, com motor único DAIMLERCRHYSLER de 8 cilindros de 240KW / 340 CV de potência, responsável tanto por promover o deslocamento de todo o equipamento como também pelo içamento de cargas através de lança telescópica extensível de 40 metros, com capacidade máxima de levantamento de até 50 toneladas; Suas características técnicas que permitem deslocamento em vias públicas, mesmo que de forma limitada. (...) - Eixos direcionais tracionados e com auto compensação de tração, que proporcionam ao equipamento a capacidade de se deslocar longitudinal e diagonalmente (tipo caranguejo); - Estrutura monobloco confeccionada em aço de alta resistência a flexão e torção, com grãos finos, concebida e projetada especialmente para conferir ao equipamento as funções de deslocamento e elevação de cargas, com interdependência entre a parte motriz e a parte superior, responsável pela elevação de cargas; (...) Este equipamento é dotado de 2 cabines, sendo que: - a cabine superior desempenha todas as funções da cabine inferior mais as funções do guindaste e; - a cabine inferior, por sua vez, se restringe a promover o deslocamento de todo o conjunto, promove o patolamento da máquina e ajuste da suspensão. Embora as cabines inferior e superior tenham controles interligados e a cabine superior possua controles para deslocar diagonal e longitudinalmente o conjunto, utiliza-se somente a cabine inferior para se fazer este deslocamento de longa distância. Esta cabine foi concebida justamente para que o operador faça o deslocamento rodoviário do conjunto de forma segura, com acesso visual e noção espacial adequados. O operador fica "cego" da cabine superior para efetuar deslocamento em estradas e rodovias. Porém, quando o guindaste se encontra em um local isolado para exercer suas funções, os comandos existentes na cabine superior permitem ao operador efetuar deslocamentos de todo o conjunto em todas as direções (norte, sul, leste e oeste), sem qualquer necessidade de acessar a cabine inferior. Registra-se ainda que a desmontagem da parte superior (içamento do equipamento) torna o guindaste inutilizável, já que o propulsor da lança fica na estrutura principal do equipamento, além das patolas, do rolamento de giro e do sistema hidráulico (ver figura 13). Sem o motor, não se aciona o sistema hidráulico, que é o responsável pelo acionamento do guindaste. (...) (...) A parte inferior do conjunto, por sua vez, não teria função de caminhão isoladamente, já que o sistema hidráulico é único, com funções distribuídas entre a parte inferior (patolas, manobras, suspensão e freios) e a parte superior (elevação de carga, contrapesos, giro, patolamento, manobras). Além dos itens mencionados, esta parte inferior não é adequada para desempenhar a função de caminhão, visto as limitações de velocidade do conjunto, suspensão de curso limitado, elevado peso próprio e consequentemente elevado consumo de combustível. De certo que o mercado automotivo não optaria pela utilização deste tipo de veículo como caminhão para fins comerciais comuns, que ainda sofreria com problema de desgaste prematuro, por não se Fl. 853DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-008.402 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000800/2007-71 tratar de uma máquina projetada para deslocamento rodoviário e contínuo, mas apenas para deslocar o conjunto guindaste. Seria necessário um retrofit (reprogramação dos sistemas mecânico, computacional, hidráulico) complexo na parte inferior do conjunto, pois todos os sistemas deste conjunto são integrados e únicos. Uma vez descaracterizados, provavelmente inviabilizariam o funcionamento de qualquer parte isolada do equipamento. (...) F. CARACTERIZAÇÃO DE CAMINHÕES GUINDASTE Caminhões guindaste são caminhões comerciais automotores dotados de chassi convencional, fabricado em perfilados de aço, adaptável a encarroçamentos diversos, montado sobre suspensão do tipo feixe de molas parabólicas e trapezoidais, com freios servo hidráulicos e transmissão tipo cardan com sistema de diferencial para transmissão de movimento para as rodas tracionadas. (...) Fica claro que caminhões guindastes são o conjunto de 2 equipamentos independentes: um caminhão rodoviário em cujo chassi foi montado um equipamento de elevação de cargas, classificado como guindaste. O caminhão assume função exclusiva de transportar o guindaste para o local de trabalho, única e exclusivamente, enquanto o guindaste estiver encarroçado sobre o caminhão. Mesmo encaroçado sobre o caminhão, o guindaste não depende de qualquer função que seja do caminhão para poder exercer sua função plena. O guindaste necessita patolar sobre o terreno para desempenhar plenamente todas as suas funções. Assim que a patola é aberta independente do caminhão, uma vez que não transfere carga qualquer para o chassis do caminhão durante elevação de cargas, graças ao patolamento que o guindaste é capaz de realizar, distribuindo a reação da carga para o terreno. Especificamente em relação aos quesitos formulados pelo CARF, o perito apresentou as seguintes respostas: QUESITO 01: Ambos os equipamentos DEMAG AC 50-1 e LIEBHERR LTM 1200 são dotados de 2 cabines, sendo que as cabines inferiores contêm todos os comandos necessários à direção do conjunto (controla motor, direção, troca de marchas). As cabines inferiores foram concebidas principalmente para se efetuar a direção de todo o conjunto, visto que a cabine superior dos referidos equipamentos não oferecem condições mínimas de segurança e visibilidade para se deslocar o guindaste em vias públicas. No equipamento Liebherr LTM 1200-1, somente a cabine inferior contém os comandos de direção do conjunto. A cabine inferior executa também abertura das patolas e o apoio do conjunto sobre o terreno, além de controle de nível do conjunto de suspensão. Este controle da cabine inferior é o mesmo controle existente na cabine superior e são controladores de um sistema único integrado. O LTM 1200-1 possui 2 motores, já que sua capacidade de içamento é de 200 toneladas. O motor localizado na parte inferior é para promover o deslocamento do conjunto e o motor superior fica dedicado ao guindaste. Ambos os motores acionam o sistema hidráulico, que é responsável pelo acionamento e controle das patolas. Já o equipamento DEMAG AC 50-1 possui também 2 cabines, mas com um único motor, responsável tanto pela direção do conjunto quanto pela elevação de carga. Se o motor estiver desligado, o conjunto não se desloca nem exerce função de içamento de Fl. 854DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-008.402 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000800/2007-71 cargas. Ambas as cabines possuem os mesmos comandos para dirigir o conjunto. No que diz respeito aos comandos relacionados com elevação de carga, a cabine inferior se limita ao acionamento da patola, ficando a cargo da cabine superior efetuar os demais comandos de elevação, inclusive de acionamento da patola. QUESITO 02: Para o equipamento LIEBHERR LTM 1200-1: Na cabine superior, os comandos são majoritariamente para controlar as funções do guindaste, tais como patolamento, acoplamento de contrapesos, levantamento da lança, abertura de lança, giro de lança e içamento de cargas. (...) Esclarece-se também que a cabine superior não possui outros comandos relacionados com a direção, pois por questões de segurança, guindastes que possuem mais de 4 eixos restringem operações de direção do conjunto somente a partir da cabine inferior, já que as dimensões destas máquinas são muito grandes. Para o equipamento DEMAG AC 50-1: A cabine superior possui todos os comandos de direção do conjunto, tais como liga e desliga o motor, freio de estacionamento, esterçamento dos eixos e propulsão de todo o conjunto. QUESITO 03: Ambos guindastes possuem cabine inferior para direção das máquinas. (...) Esta condição vale para guindastes não apenas da LIEBHERR, mas também de outros fabricantes de guindastes com mais de 4 eixos, tais como, MAMUTH, GROOVE e TADANO. A cabine inferior foi concebida majoritariamente para promover a direção de todo o conjunto, já que a direção a partir da cabine superior é impossível, por não oferecer visibilidade ao operador para esta finalidade. Por questões de segurança, guindastes com capacidade igual ou superior a 100 toneladas já são considerados superestruturas e têm sua direção limitada a cabine inferior. Como já declarado nas questões anteriores, o equipamento DEMAG AC 50-1 possui 2 cabines: a inferior, dedicada à direção de todo o conjunto; e a cabine superior, com função principal para atendimento ao guindaste. (...) Embora seja possível movimentar todo o conjunto a partir da cabine superior, recomenda-se que esta operação seja efetuada somente a partir da cabine inferior, por questões de segurança e visibilidade limitada. QUESITO 04: Tanto o equipamento DEMAG AC 50-1 quanto o LIEBHERR LTM 1200 são equipamentos de construção específica, dotados de um chassis único, tipo caixão, de projeto específico e exclusivo para receber outros componentes também concebidos e desenvolvidos para seus respectivos conjuntos. Até o material utilizado para sua construção mecânica é especial e de alta resistência. Estes chassis foram projetados e fabricados pelos próprios fornecedores, DEMAG e LIEBHERR. QUESITO 05: (...) O deslocamento do equipamento DEMAG AC 50-1 a partir da cabine superior é tecnicamente factível, embora não recomendado, pois como já informado nas questões anteriores, o operador não tem visibilidade suficiente da cabine superior para deslocar o conjunto com segurança da mesma forma que teria a partir da cabine inferior. Fl. 855DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-008.402 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000800/2007-71 Quanto aos quesitos formulados pelo contribuinte, as respostas foram as seguintes: QUESITO 01: Para que um guindaste seja considerado todo terreno ou AT é necessário que possua um sistema de tração integral, ajuste de altura e rigidez de suspensão de acordo com o tipo de terreno, conferindo ao mesmo a capacidade de acessar e se adaptar a locais onde caminhões comerciais e guindastes de menor capacidade não teriam condições de alcançar. (...) QUESITO 02: Como já respondido separadamente nas questões anteriores, ambos os guindastes foram identificados e caracterizados como guindastes “all-terrain” ou todo terreno. Pelas considerações trazidas no Laudo Pericial, observa-se que o perito trouxe uma conceituação de “guindaste autopropulsado, posição 84.26 na NCM” e de “caminhão- guindaste, posição 87.05 na NCM” diferente daquela encontrada nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH): - Guindaste autopropulsado, posição 84.26 na NCM: incluem-se nesta posição os guindastes (gruas) que permitem a elevação e freqüentemente também o deslocamento lateral de cargas; estes aparelhos são essencialmente constituídos por um braço (ou árvore ou lança) horizontal ou oblíquo, provido, na extremidade, de uma polia que sustenta o cabo de elevação, acionado por um guincho; A árvore pode ser articulada de várias maneiras para permitir um alcance variável ou uma elevação mais rápida e o suporte pode ser constituído por uma torre fixa, às vezes muito alta. Também se incluem neste conceito e nesta posição os aparelhos simplesmente autopropulsores, nos quais um ou vários dos mecanismos de propulsão ou de comando acima indicados se encontrem reunidos na cabine do aparelho de elevação ou de movimentação (mais freqüentemente um guindaste (gruas)) montado em chassi com rodas, mesmo que este conjunto possa circular pelos seus próprios meios. Os guindastes (gruas) da presente posição geralmente não se deslocam carregados ou apenas efetuam, neste estado, deslocamentos de pequena amplitude que desempenham um papel auxiliar em relação à função de elevação que os caracteriza. Excluem-se deste conceito e desta posição os aparelhos montados em chassis automóveis ou em caminhões, que são aparelhos de elevação ou de movimentação (guindastes (gruas)) e que apresentam-se freqüentemente montados em verdadeiro chassi automóvel ou em caminhão que reúne nele próprio, pelo menos, os seguintes órgãos mecânicos: motor de propulsão, caixa e dispositivos de mudança de velocidade, órgãos de direção e frenagem (travagem). Estes conjuntos devem ser classificados na posição 87.05 como veículos automóveis de uso especial, e esta classificação deve ser observada quer o mecanismo de elevação ou de movimentação esteja simplesmente montado no veículo, quer forme com este último um conjunto mecânico homogêneo, salvo se se tratarem de veículos especialmente concebidos para o transporte, incluídos na posição 87.04. Fl. 856DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-008.402 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000800/2007-71 Fl. 857DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-008.402 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000800/2007-71 - caminhão-guindaste, posição 87.05 na NCM: não são destinados ao transporte de mercadorias; constituídos por um chassi de veículo automóvel com cabina sobre o qual está instalado, em caráter permanente, um guindaste rotativo. A presente posição compreende um conjunto de veículos automóveis, especialmente construídos ou transformados, equipados com dispositivos ou aparelhos diversos que os tornam apropriados para desempenhar algumas funções diferentes do transporte propriamente dito, tal como o Fl. 858DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-008.402 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000800/2007-71 caminhão-guindaste. Trata-se de veículos que não foram especialmente concebidos para o transporte de pessoas ou de mercadorias. Deve notar-se que, para se incluir na presente posição, um veículo que possua aparelhos de elevação ou de movimentação, máquinas de terraplenagem, de escavação ou de perfuração, etc., deve consistir em um verdadeiro chassi de veículo automóvel ou de caminhão que reúna nele próprio, no mínimo, os seguintes órgãos mecânicos: motor de propulsão, caixa e dispositivos de mudança de marchas (velocidades), órgãos de direção e de travagem. Pelo contrário, permanecem classificados, por exemplo, nas posições 84.26, 84.29 e 84.30, os aparelhos e máquinas autopropulsores (guindastes, escavadoras, etc.) em que um ou mais dos mecanismos de propulsão ou de comando acima mencionados se encontram reunidos na cabine da máquina de trabalho montados sobre um chassi com rodas ou lagartas, mesmo que o conjunto seja capaz de circular por estrada por seus próprios meios. Fl. 859DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-008.402 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000800/2007-71 Fl. 860DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-008.402 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000800/2007-71 Fl. 861DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-008.402 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000800/2007-71 Fl. 862DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-008.402 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000800/2007-71 Fl. 863DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-008.402 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000800/2007-71 Fl. 864DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-008.402 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000800/2007-71 Pelas fotos anexadas de diversos sítios da internet de fabricantes e revendedores de guindastes, em comparação com as fotos anexadas ao Laudo Pericial e ao Relatório Fiscal, constata-se que as mercadorias importadas pelo recorrente devem ser classificadas como caminhão-guindaste, na posição 8705.10.00. No mesmo sentido corroboram as respostas do perito aos quesitos formulados, ao afirmar que “Ambos os equipamentos DEMAG AC 50-1 e LIEBHERR LTM 1200 são dotados de 2 cabines, sendo que as cabines inferiores contêm todos os comandos necessários à direção do conjunto (controla motor, direção, troca de marchas). As cabines inferiores foram concebidas principalmente para se efetuar a direção de todo o conjunto” (quesito 01); bem como que “A cabine inferior foi concebida majoritariamente para promover a direção de todo o conjunto, já que a direção a partir da cabine superior é impossível, por não oferecer visibilidade ao operador para esta finalidade” (quesito 03). Assim, correta a decisão da DRJ, cujas conclusões abaixo transcritas foram reforçadas pelo Laudo Pericial, apesar do perito, equivocadamente, ter incluídos as mercadorias objeto da perícia incluídas no conceito de guindaste autopropulsado (ou autopropelido), quando se verifica, pelo conceito das NESH, pela própria descrição do recorrente e pela denominação amplamente utilizada entre revendedores e fabricantes de guindastes (vide fotos e sites da internet), que se trata de caminhões-guindaste. Do material juntado aos despachos de 2002 e 2004, bem como dos manuais técnicos anexados, constam gravuras e desenhos, através dos quais se constata que os veículos analisados possuem cabines separadas: uma comportando os comandos próprios de locomoção do veículo (motor de propulsão, caixa e dispositivos de mudança de marchas (velocidades), órgãos de direção e de travagem) e a outra com os comandos pertinentes às operações da haste. Além do mais, os equipamentos são montados em chassi próprio de caminhão. Chama também atenção o fato de que os bens importados através das duas DI sob fiscalização (de 2002 e 2004) sejam efetivamente idênticos aqueles importados através das seis DI registradas posteriormente (de 2005 a 2007, cujos extratos foram anexados ao processo digital pelas autoridades lançadoras, bem como os correspondentes manuais técnicos e operacionais). Todos esses veículos têm a capacidade de locomover-se a velocidade de até 80 km/h, em vias rodoviárias e, portanto, não poderiam ser tratados como guindastes montados sobre rodas, apropriados para se locomoverem em pequenos espaços, como terrenos ocupados por obras, cais de portos, pátio de grandes indústrias, etc. (...) Observe-se que uma das afirmações da defendente foi a de que o mecanismo de elevação/movimentação dos equipamentos não estava simplesmente montado no veículo e, sim, formando um conjunto homogêneo com ele, que é exatamente uma das hipóteses de exclusão do bem da Posição 8426 e inclusão na Posição 8704. (...) As mercadorias sob litígio, caminhões-guindastes, autopropulsores, possuem duas cabines, sendo uma para acionar o deslocamento do veículo e outra para operação do guindaste, Fl. 865DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3401-008.402 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000800/2007-71 característica que, junto com as demais mencionadas, as excluem do enquadramento na Posição 8426. Nesse mesmo sentido, já se manifestou o Comitê Técnico no 1 (CT1) do Mercosul ao analisar, em sua XCII reunião (agosto 2003), mercadoria semelhante, tendo concluído que “a característica essencial que define os produtos classificados na subposição do SH 8426.41 é a presença de uma única cabine que reúne os comandos tanto do veículo (caminhão) quanto do dispositivo de elevação (guindaste).” Por fim, não pode deixar de ser destacado que o próprio recorrente, a partir de 01/01/2005, passou a classificar estas mercadorias, espontaneamente, na posição 8705.10.10 (a Subposição 8705.10.00 tem a redação que segue: “Caminhões-guindastes” e, à época da ocorrência das importações, em 2002 e 2004, não se desdobrava regionalmente, o que posteriormente passou a acontecer, desdobrando-se em Itens, dos quais o primeiro, 8705.10.10, passou a abranger os Caminhões-Guindastes “Com haste telescópica de altura máxima superior ou igual a 42m, capacidade máxima de elevação superior ou igual a 60 toneladas, e o segundo, 8705.10.90, “Outros”). Obviamente, a mesma mercadoria não pode comportar duas classificações diferentes. Se a classificação fiscal defendida neste processo (8426.41.00) fosse realmente a correta, então todas as importações posteriores do contribuinte, realizadas com a NCM 8705.10.10, estariam equivocadas. As declarações de importação com a nova classificação fiscal adotada pelo contribuinte se encontram às fls. 162/180. Os modelos lá descritos são: MARCA TEREX- DEMAG, MODELO 80-2, MARCA LIEBHERR, MODELO LTM 1070, MARCA LIEBHERR, MODELO LTM 1100. As fotos destes modelos foram colacionadas acima e, como facilmente se percebe, os modelos são idênticos aos modelos objeto da presente autuação, o LIEBHERR MODELO LTM 1200, e o DEMAG AC 50-1. Essa mesma Turma, embora com uma composição distinta, já decidiu a matéria em didático voto do conselheiro Rosaldo Trevisan, Acórdão nº 3401-005.287, sessão de 28/08/2018: 4. Do fundamento para a reclassificação As mercadorias que figuram na DI nº 07/1781708-8 (fls. 38 a 43), registrada em 20/12/2007, são todas classificadas pelo declarante no código NCM 8426.41.90, e assim descritas detalhadamente: (...) Narra a fiscalização que demandou catálogos à empresa, descritivos dos equipamentos, no que foi atendida. O catálogo do modelo QY50K, às fl. 61 a 73, permite verificar que há duas cabines, uma de transporte e outra de operação. Com base em tal catálogo, a fiscalização solicitou a reclassificação da mercadoria, por se tratar o equipamento de um aparelho montado em chassis de caminhão, conforme Nota Explicativa do Sistema Harmonizado da posição 8701, transcrita à fl. 84. Fl. 866DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3401-008.402 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000800/2007-71 (...) Solicitou, então, a fiscalização, a seguinte retificação na DI, que deu origem ao contencioso, para as três adições: Tendo em vista a discordância da empresa em relação à reclassificação, com demanda judicial de liberação (rechaçada), deu-se prosseguimento à verificação da mercadoria, com solicitação de Laudo Técnico a perito credenciado pela RFB, em 18/08/2018, com as seguintes perguntas em relação à adição 001 da DI nº 07/1781708-8: (...) Não tenho, após o laudo técnico, a mínima dúvida sobre o que é a mercadoria a ser classificada. Cumpriu, assim, a perícia, seu mister, que, repita-se, não é classificar a mercadoria, mas dizer do que se trata a mercadoria. E as fotos e catálogos anexados ao laudo (fls. 141 a 149) confirmam as conclusões da perícia. Aliás, sequer necessitaria o fisco solicitar catálogos, visto que, pelos modelos declarados, internacionalmente comercializados a partir da China, os catálogos são facilmente obtidos na própria rede mundial de computadores, junto a fabricantes e vendedores, assim como informações dos produtos. (...) E há NESH que exclui de tal posição e classificam-se na posição 8705, defendida pela fiscalização), conforme destaca a própria defesa, os guindastes montados em chassi de caminhão, que reúne, nele próprio, pelo menos, motor de propulsão, caixa e dispositivos de mudança de velocidade, e órgãos de direção e frenagem. Eis o excerto destacado da referida NESH sobre o tema, na posição 8426: (...) A nosso ver, a nota é extremamente clara, e não refere a “nome de produto” (“caminhão­guindaste” ou “guindaste autopropulsado”), mas a propriedades. Perceba-se que as mercadorias que foram objeto de análise neste processo estão sobre um caminhão (aliás, o próprio nome do equipamento, recorde­se, é “truck crane”, inclusive no catálogo), e da cabine do caminhão é possível a propulsão, a mudança de velocidade e a frenagem, não sendo possível tais controles ao operador da cabine dois, sobre o caminhão, que se limita a controlar o guindaste. Daí ser absolutamente coerente a conclusão da fiscalização e que se trata de um guindaste posicionado sobre um caminhão (“caminhãoguindaste”, na terminologia adotada para os veículos que reúnem as propriedades aqui indicadas, na classificação do SH). Acordamos, assim, com o julgador de piso, sobre a escorreição da classificação, nos quatro primeiros dígitos do SH, na posição “8705”: (...) E, seguindo a classificação, em seu desdobramento em subposição de primeiro nível, obedecida a RGI-6, percebe-se que se deve seguir, por especificidade e respeito à Fl. 867DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3401-008.402 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000800/2007-71 própria descrição da mercadoria, no laudo e no catálogo, o dígito 1, em subposição fechada, resultando no código SH “870510”): “caminhões­guindastes”. (...) Correto, então, o código NCM adotado pelo fisco no lançamento, que deve ser mantido em relação à classificação da mercadoria. (...) Perceba-se, por fim, a título de endosso do aqui exposto, que, internacionalmente, todos os modelos aqui analisados estão disponíveis em sítios de vendedores e fabricantes chineses, com descrição detalhada e manual técnico (exemplos de fotos dos modelos a seguir), alguns, inclusive, com a indicação da classificação no Sistema Harmonizado, pelo próprio fabricante/vendedor (não esqueçamos que os seis primeiros dígitos são mundialmente uniformes). Mundialmente, a classificação de tais mercadorias é no código SH 8705.10, o que se percebe facilmente nos sítios de venda chineses. A XCMG E-Commerce Inc. (veja-se que na descrição das mercadorias, na DI a que se refere o presente processo, consta a sigla XCMG como “marca”), em seu sítio web, informa, por exemplo, a seguinte classificação para um guindaste QY25K(II): Fl. 868DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3401-008.402 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000800/2007-71 No mesmo sítio da fornecedora XCMG E-Commerce Inc. (consulta em http://machmall.manufacturer.globalsources.com) pode ainda ser encontrado, disponível para venda, o QY40K, com as especificações abaixo: Fl. 869DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3401-008.402 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000800/2007-71 E, derradeiramente, pode ainda ser encontrado o modelo QY50K(A), com as seguintes especificações: Fl. 870DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3401-008.402 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000800/2007-71 Basta digitar em qualquer buscado, na web, imagens de “HS code 8705.10” para que se verifique quais serão as imagens encontradas como resultado. (...) Quando consultamos a coletânea de pareceres de classificação emitidos pelo Comitê do Sistema Harmonizado que busca uniformizar mundialmente o código SH das mercadorias (seis primeiros dígitos do código NCM), que contém, inclusive, exemplos com ilustrações, o que encontramos no código 8426.41 (no qual a empresa entende classificados os produtos das fotos anteriores), na versão em língua portuguesa (última versão da tradução oficial veiculada na IN SRF nº 1.747/2017), encontramos as seguintes mercadorias: (...) Fl. 871DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 3401-008.402 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000800/2007-71 Saindo do reino empírico (mas ilustrativo de que a lex mercatoria não se oculta com leituras locais distorcidas), e voltando ao estrito cumprimento das regras do SH com critérios mais científicos, e ainda a título de endosso, mencione-se que o modelo QY50K já foi expressamente analisado por autoridades em classificação de mercadorias, na COANA, que chegou à seguinte conclusão, ainda em 12/09/2008, reformando entendimentos anteriores externados pela SRRF/07, na Solução de Divergência nº 8/2008: “Caminhão­guindaste autopropulsor marca registrada Truck Crane XCMG­QY50K, tipo Truck Crane, com haste telescópica de altura extensível até 40,1m, capacidade máxima de levantamento de 50 toneladas, contendo dois eixos direcionáveis, consistindo em veículo para usos especiais, com chassi de caminhão, motor de propulsão, caixa e dispositivos de mudança de marchas, órgãos de direção e de travagem, comportando duas cabines, sendo uma para acionar o deslocamento do veículo e outra para operação do guindaste, denominado comercialmente “Guindaste telescópico XCMG­QY50K” e “Guindaste Telescópico Hidráulico 50 toneladas”, GTMMáquinas & Equipamentos ­ Xuzhou Construction Machinery classifica-se no código 8705.10.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex no 43, de 22 de dezembro de 2006, republicada em 9 de janeiro de 2007, com alterações posteriores. Pelos fundamentos acima expostos, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Voto Vencedor Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Redatora designada. Com as vênias de estilo, em que pese o longo e como de costume muito bem fundamentado voto do Conselheiro Lázaro Souza Soares, ouso dele discordar em relação à procedência do lançamento fiscal. Entendo que o conteúdo dos autos demonstra a existência de critério jurídico fixado pela autoridade e que ampara a correição da classificação adotada pela recorrente em suas importações, bem como garante a possibilidade da mesma usufruir dos benefícios do regime de ex-tarifário nas declarações de importação (DIs) fiscalizadas. Fl. 872DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 3401-008.402 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000800/2007-71 Meu raciocínio deriva do entendimento de que a abordagem ao caso deveria ser diversa daquela realizada pela DRJ e ratificada no voto do conselheiro relator. Isto porque, muito antes de se realizar processo de verificação da classificação fiscal adotada, faz-se necessário se debruçar sobre o contexto fático dos autos, em respeito ao princípio da verdade material. Nesse sentido, essencial aos deslinde da presente discussão o conhecimento da Declaração emitida pelo então Ministério da Indústria, Desenvolvimento e Comércio Exterior (MDIC), autoridade responsável pelo processo de concessão de ex-tarifários à época dos fatos, na qual destaca o que segue (fl. 203): Fl. 873DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 3401-008.402 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000800/2007-71 Conforme se aduz do documento apresentado, a própria autoridade responsável pelo processo de análise dos pedidos de ex-tarifário e de elaboração das recomendações de concessão ou não do benefício para decisão pela Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), confirma os fatos narrados pela recorrente e esclarece que as importações dos guindastes autopropulsados realizadas antes de 2005 eram autorizados sob a NCM 8426.41.00 para fins de fruição do regime de ex-tarifário – tal qual ocorreu nas DIs objeto do lançamento –, ao passo que após 1º de janeiro de 2005, por determinação da própria CAMEX, o regime de ex-tarifário amplicado ao mesmo produto foi modificado e transferido para a NCM 8705.10.10, o que autorizou e motivou a nova classificação fiscal utilizada pela recorrente em suas importações a partir de então. Ainda que se trate de situação bastante incomum, não há que se contestar sua possibilidade, visto que amparada por ato da Administração, o qual resta devidamente confirmado nos presentes autos por documento hábil. Outro fator relevante à presente análise, diz respeito ao próprio procedimento de concessão do ex-tarifário. Conforme se verifica da Resolução CAMEX n. 08/2001, que regulava o processo à época dos fatos, seu artigo 5º dispõe sobre a participação da própria RFB na análise de concessão do benefício, de forma a verificar a classificação fiscal e a descrição propostas, visto ser esta a autoridade competente para determinações sobre a matéria, senão vejamos: Art. 5º - Após exame preliminar da documentação, a Secretaria do Desenvolvimento da Produção, deverá encaminhar processo contendo 1 (uma) via original do pleito à Secretaria da Receita Federal, do Ministério da Fazenda, para o exame da classificação tarifária e de adequação da nomenclatura. §1º O encaminhamento a que se refere este artigo deverá ser realizado tão logo esteja concluído o exame preliminar da documentação apresentada, dentro do prazo de dez dias úteis contado a partir do dia de protocolização do pleito. §2º A Secretaria da Receita Federal apresentará, no prazo de 30 dias do recebimento da documentação, a avaliação do pleito, informando: a) a classificação fiscal do ex-tarifário e a respectiva proposta de descrição; ou, b) a impossibilidade de classificação por insuficiência de informações. 3º - Os pleitos que se enquadrem na situação prevista na alínea b do parágrafo anterior poderão ter suas informações complementadas, observados os prazos previstos na presente Resolução CAMEX. Além disso, cabe frisar que, para que um pleito seja analisado, cabe à pleiteante apresentar ampla gama de documentos e informações sobre o produto, de forma a permitir que as autoridades envolvidas formem sua convicção a respeito da ausência de produção nacional e, principalmente, da correta classificação fiscal e descrição do produto, conforme dispõe o art. 4º da Resolução CAMEX n. 08/2001: Art. 4º - Os requerimentos deverão conter as informações a seguir indicadas: [...] II - Dos produtos: a) Código da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM). b) Sugestão de descrição para o produto, utilizando o padrão da NCM, sem incluir marca comercial, modelo ou tipo de equipamento ou procedência do mesmo. c) Especificações técnicas detalhadas, descrição do funcionamento e Fl. 874DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 3401-008.402 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000800/2007-71 informações necessárias nos termos da regulamentação estabelecida pela SRF, acompanhadas de catálogos técnicos originais e/ou literatura técnica pertinente. c.1) Quando o bem se apresentar em um único corpo e possuir mais de uma função, detalhar a função principal e as demais funções; c.2) Quando o bem se apresentar em vários corpos, especificar a função do conjunto, bem assim a função de cada corpo e colmo tais corpos estão integrados, observado o disposto no subitem anterior. (grifo nosso) Ora, conforme se verifica, para que um pleito de ex-tarifário seja deferido, cabe à própria RFB - com base em especificações técnicas detalhadas, descrição do funcionamento do produto, catálogos técnicos originais e literatura técnica pertinente, podendo ainda solicitar informações complementares se entender necessário à formação de sua convicção - se manifestar sobre a classificação fiscal e descrição sugeridas pelo contribuinte de forma a exercer sua competência e, assim, fixar critério jurídico, não podendo, posteriormente, rever tal decisão para fatos pretéritos sob pena de ofensa ao art. 146 do CTN: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.(grifo nosso) Assim, entendo que a recorrente agiu amparada pela legalidade dos atos administrativos vigentes à época dos fatos, o que, inclusive, justifica a mudança de classificação para as importações ocorridas a partir de 2005. Diante desse contexto – que é, de fato, suis generis – e da constatação que a modificação da classificação fiscal que ampara o ex-tarifário utilizado pela recorrente ocorreu apenas em 2005 e foi realizada de ofício pela própria Administração, não há que se falar em infração fiscal por erro de classificação, muito menos em fraude para não recolhimento de tributo devido. Caberia discutir a possibilidade de autuação fiscal apenas se a fiscalização tivesse concluído pela descrição errônea do bem com vistas a incluí-lo indevidamente no destaque da NCM relativo ao ex-tarifário e, assim, beneficiar-se indevidamente da redução tarifária a ele relacionado. Todavia, não é este o caso dos autos, tendo inclusive uma das declarações autuadas sido desembaraçada em canal amarelo (fl.63), o que confirma a realização de avaliação dos documentos que amparam a importação pela fiscalização aduaneira antes de sua liberação. Assim, resta provado que a recorrente tão somente pautou suas importações nas regras e instruções emanadas pela CAMEX, amparadas por processo conduzido pelo MDIC e com participação direta da SRF, não podendo ser penalizada por isso. Nestes termos, entendo que a discussão trazida na decisão de piso é indevida, devendo ser afastado o lançamento em respeito aos princípios da legalidade, verdade material e segurança jurídica, bem como, por restar provado que a atuação da recorrente sempre seguiu as normas vigentes à época dos fatos. Fl. 875DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 3401-008.402 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000800/2007-71 É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Declaração de Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, 1. Trata-se de auto de infração para exigibilidade de multa por incorreta classificação fiscal de mercadorias descritas nas Declarações de Importação 02/0746688 (sem informação sobre o canal de parametrização) e DI 04/00027601 (parametrizada para o canal amarelo de conferência) bem como lançamento de ofício de imposto de importação e IPI sobre as mesmas operações por incorreto enquadramento em Ex tarifário. 2. Para tanto alega a fiscalização que a Recorrente classificou incorretamente as mercadorias importadas como Guindastes (posição 84.26 da NCM) ao invés de Caminhões Guindastes descrito na posição 87.05 da NCM; posição esta que a fiscalização entende como correta porquanto: 2.1. Os veículos importados pela Recorrente são“caminhões que podem trafegar nas estradas possuem Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo emitido pelo DETRAN e placa. Documento do caminhão-guindaste Demag à folha n° 60 e do caminhão-guindaste Liebherr à folha n° 73”; 2.2. “O equipamento completo é provido de duas cabines de comando, uma pertencente ao caminhão - com todos os comandos necessários para seu deslocamento- e outra, pertencente ao guindaste, possuindo comandos para elevação deste. Não sendo guindastes sobre pneus capazes de se locomover por meios próprios (autopropulsores)”; 2.3. “Após [a] reclassificação tarifária [promovida pela Resolução Camex 37 de 13/12/2004] e redução das alíquotas o importador passa a classificar o caminhão-guindaste na posição 8705, como sempre deveria ter sido feito”. 3. Em resposta, a Recorrente argumenta que: 3.1. “As operações de importação alvo da ação fiscal foram objeto de controle prévio de regularidade quando da obtenção da Licença de Importação - LI, a qual mediante a apresentação dos catálogos técnicos dos equipamentos, admitiu os equipamentos na posição indicada pela Impugnante, autorizando a importação”; 3.2. “Os guindastes para todo terreno (AT) têm direção em todos os eixos para permitir a operação tipo caranguejo, bem como para permitir sua locomoção por Fl. 876DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 3401-008.402 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000800/2007-71 qualquer tipo de terreno, o que, data venta, se mostra incompatível com os equipamentos denominados caminhões-guindaste, que não possuem todos os eixos direcionáveis, tampouco são projetados para se deslocar sobre qualquer terreno”; 3.3. “Ao contrário do que assentou o Relatório Fiscal, os referidos equipamentos, podem se locomover em vias públicas e estradas, não sendo este fator de exclusão da posição 84.26”; 3.4. “O fato dos equipamentos possuírem Certificado de Registro e Licenciamento junto ao DETRAN/MG, decorre de imposição legal, que determina que todos os veículos autopropulsores devem estar registrados junto ao órgão de trânsito para poderem trafegar pelas vias públicas”; 3.5. “No caso dos equipamentos importados pela Impugnante, o chassi e o guindaste foram desenhados e fabricados especialmente um para o único, se apresentando, pois, como um conjunto homogêneo cujo instrumento de trabalho e o chassi estão inteiramente integrados, sendo certo que o chassi não tem nenhuma utilidade sem o guindaste”; 3.6. “No modelo LTM da fabricante Liebherr as cabines superior e inferior possuem os comandos interligados, de tal modo que tanto a operação do guindaste quanto a movimentação do equipamento pelo terreno possam ser realizadas por qualquer das duas cabines”; 3.7. “O guindaste da marca Demag pode ser dirigido e operado de qualquer das cabines, conforme se infere das especificações técnicas encartadas às fls. 115/121, complementadas pelas informações do manual de operações cuja cópia segue em anexo”. 4. Após Acórdão da DRJ mantendo a autuação por fundamentos idênticos aos descritos no Relatório Fiscal e Recurso Voluntário repisando os termos da Impugnação, o processo foi baixado em diligência para emissão de laudo descritivo das mercadorias. Uma vez finalizado o laudo, o processo tornou a esta Casa, sendo proferido voto pelo Douto Conselheiro Lázaro. No referido voto o Conselheiro Lázaro reitera o quanto descrito pela fiscalização com adendo de decisão “do Comitê Técnico no 1 (CT1) do Mercosul [que] ao analisar, em sua XCII reunião (agosto 2003), mercadoria semelhante, [concluiu] que “a característica essencial que define os produtos classificados na subposição do SH 8426.41 é a presença de uma única cabine que reúne os comandos tanto do veículo (caminhão) quanto do dispositivo de elevação (guindaste)”; característica esta (de cabine única) não presente nos bens importados pela Recorrente. 5. Como se nota do breve relatório acima a questão que é posta a esta Corte é a CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS IMPORTADAS, ou seja, o enquadramento do bem – rectius, das características do bem – no Sistema Harmonizado de Descrição e Classificação de Mercadorias. Fl. 877DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 3401-008.402 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000800/2007-71 5.1. Pois bem, a Primeira Regra de Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado (RG1) dispõe (dentre outras coisas) que “a classificação [de uma mercadoria] é determinada pelos textos das posições E das notas de seção E de capítulo. Em assim sendo, não basta observar o quanto escrito no texto da posição, o interprete deve sempre se atentar ao texto das notas de seção e de capítulo. Com o sobredito se quer dizer que, casos há em que a posição descreve determinada mercadoria e as notas de seção ou de capítulo incluem ou excluem daquela posição outras com alguma especificidade. Aplicando ao caso concreto, embora na prática os bens importados pela Recorrente possam se enquadrar como guindastes (como alega o laudo pericial) ou como caminhões guindastes (como descreve o Conselheiro Lázaro, acompanhado de imagens) as Notas de Posição, de Seção e de Capítulo da NESH podem alterar a classificação de um lado para outro. 5.2. No caso em liça fiscalização e Recorrente debatem sobre a posição das mercadorias importadas: enquanto a primeira defende que os bens são Caminhões Guindastes descritos na posição 87.05 da NCM, a segunda argumenta que importou Guindastes da posição 84.26 da NCM. Assim, tendo em vista o exposto no parágrafo imediatamente anterior, para classificar as mercadorias devemos observar o quanto descrito nas Notas Explicativas das Posições 84.26 e 87.05 do Sistema Harmonizado (citado no que importa à resolução da lide em questão): Posição 84.26 Alguns aparelhos de elevação ou de movimentação (guindastes (gruas) comuns, guindastes (gruas) de estrutura leve para reparações, etc.) apresentam-se frequentemente montados em verdadeiro chassi automóvel ou em caminhão que reúne nele próprio, pelo menos, os seguintes órgãos mecânicos: motor de propulsão, caixa e dispositivos de mudança de velocidade, órgãos de direção e frenagem (travagem). Estes conjuntos devem ser classificados na posição 87.05 como veículos automóveis de uso especial, e esta classificação deve ser observada quer o mecanismo de elevação ou de movimentação esteja simplesmente montado no veículo, quer forme com este último um conjunto mecânico homogêneo, salvo se se tratarem de veículos especialmente concebidos para o transporte, incluídos na posição 87.04. Continuam por outro lado classificados aqui os aparelhos simplesmente autopropulsores, nos quais um ou vários dos mecanismos de propulsão ou de comando acima indicados se encontrem reunidos na cabine do aparelho de elevação ou de movimentação (mais frequentemente um guindaste (gruas)) montado em chassi com rodas, mesmo que este conjunto possa circular pelos seus próprios meios. Os guindastes (gruas) da presente posição geralmente não se deslocam carregados ou apenas efetuam, neste estado, deslocamentos de pequena amplitude que desempenham um papel auxiliar em relação à função de elevação que os caracteriza. Posição 87.05 Deve notar-se que, para se incluir na presente posição um veículo que possua aparelhos de elevação ou de movimentação, máquinas de terraplenagem, de escavação ou de perfuração, etc., deve consistir em um verdadeiro chassi de veículo automóvel ou de caminhão que reúna nele próprio, no mínimo, os seguintes órgãos mecânicos: motor de propulsão, caixa e dispositivos de mudança de marchas (velocidades*), órgãos de direção e de travagem. Pelo contrário, permanecem classificados, por exemplo, nas posições 84.26, 84.29 e 84.30, os aparelhos e máquinas autopropulsores (guindastes, escavadoras, etc.) em que um ou mais dos mecanismos de propulsão ou de comando acima mencionados se Fl. 878DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 3401-008.402 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000800/2007-71 encontram reunidos na cabine da máquina de trabalho montados sobre um chassi com rodas ou lagartas (esteiras), mesmo que o conjunto seja capaz de circular por estrada por seus próprios meios. Do mesmo modo, seriam excluídas desta posição as máquinas autopropulsoras de rodas cujos chassis e instrumentos de trabalho sejam especialmente concebidos um para o outro de modo a formar um conjunto mecânico homogêneo (por exemplo, algumas niveladoras autopropulsoras denominadas “motoniveladoras” (motor-graders)). Neste caso, o instrumento de trabalho não está simplesmente montado sobre um chassi de veículo automóvel, mas inteiramente integrado a um chassi que não pode ser utilizado para outros fins e que pode possuir os mecanismos automóveis essenciais acima mencionados. 5.3. Nos termos alhures as notas acima em momento algum citam o emplacamento ou ainda a classificação em outras operações como elemento definitivo a esta ou aquela posição; desta forma, não cabe ao interprete levar estes dados da realidade em consideração. De outro modo, inobstante possam ter (e efetivamente tenham) consequências jurídicas próprias (algumas delas bastante semelhantes àquelas debatidas nestes autos), o fato de os equipamentos importados serem emplacados ou de outras mercadorias semelhantes ou idênticas terem sido classificadas em uma ou outra posição, em nada implica na classificação fiscal das mercadorias em voga. 5.3.1. De qualquer modo, quer parecer que a alteração da classificação fiscal e descrição das mercadorias importadas pela Recorrente a partir de 2005 deveu-se à internalização da Resolução Mercosul 20 de 2004, conforme narra a Secretaria de Desenvolvimento da Produção do MDIC (e-fls 598): 5.4. Em uma primeira leitura, a possibilidade de deslocamento em alta velocidade aparenta ser definitivo para a classificação na posição 87.05 – fato que, em tese, tornaria correta a classificação adotada pela fiscalização – afinal, dispõe a nota da posição 84.26 que “os Fl. 879DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 3401-008.402 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000800/2007-71 guindastes da presente posição geralmente não se deslocam carregados ou apenas efetuam neste estado, deslocamento de pequena amplitude”. Entretanto, em uma leitura atenta da nota, observa-se que a expressão “não se deslocam” é antecedida do advérbio geralmente (do vernáculo, de modo geral, em regra). Ademais, a mesma expressão “não se deslocam” é sucedida pelo adjetivo carregado (novamente, do vernáculo, cheio, pesado). 5.4.1. Sendo assim, além de a velocidade de deslocamento não ser definitiva para a classificação fiscal (e daí o uso do advérbio geralmente), quer parecer que este indício (de velocidade de deslocamento) deve ser observado quando o guindaste encontra-se em uso (e, então, carregado). 5.4.2. No caso dos autos, a informação sobre a velocidade dos equipamentos carece de esclarecimentos. Se bem que, a priori a fiscalização constate que os bens importados alcançam a velocidade de 80 quilômetros por hora, em sequência descreve que estes “podem se deslocar livremente nas rodovias, em velocidade compatível com os veículos que nelas podem transitar” – a indicar que a velocidade de 80 Km/h é com os veículos vazios. Ademais, o catálogo descritivo do veículo DEMAG indica que a velocidade de viagem (travel speed) deste é de 80 Km/h. 5.4.3. Desta forma, há indício a indicar que o veículo DEMAG pode (indício do indício) se classificar na posição 84.26 da NCM; indício este que cairia ante prova definitiva do enquadramento em elemento essencial da classificação fiscal - o que nos leva, obrigatoriamente ao tema do elemento essencial para a classificação fiscal de guindastes e caminhões guindastes. 5.5. A Recorrente, com fulcro em Jurisprudência desta casa (inclusive da Câmara Superior), destaca que o elemento que diferencia a posição 84.26 da 87.05 é a origem da máquina em que o guindaste é montado. Se o guindaste é montado em um veículo automotor que originalmente foi concebido para outra finalidade, a posição do conjunto é 87.05. Entretanto, se guindaste e veículo automotor foram concebidos um para o outro, como um todo indissociável, o conjunto deve ser classificado na posição 84.26. 5.5.1. Primo icto oculi, a tese da Recorrente encontra guarida no primeiro parágrafo da posição 84.26 (e da 87.05) que destaca que se enquadram na posição 87.05 “aparelhos de elevação ou de movimentação [que] apresentam-se frequentemente montados em verdadeiro chassi de caminhão”. Vem de encontro ao arrazoado da Recorrente também o terceiro parágrafo da posição 87.05 ao descrever como correta a posição 84.26 para “as máquinas autopropulsoras de rodas cujos chassis e instrumentos de trabalho [são] especialmente concebidos um para o outro de modo a formar um conjunto mecânico homogêneo”. 5.5.2. Entretanto, e como muito bem constatado pelo Conselheiro Lázaro, a última frase do primeiro parágrafo da nota da posição 84.26 é clara ao dispor que a posição 87.05 “deve ser observada quer o mecanismo de elevação ou de movimentação esteja simplesmente montado no veículo, quer forme com este último um conjunto mecânico homogêneo”, a indicar que o fato de o caminhão ser concebido de forma originária para transporte ou para elevação de carga não é definitivo para a alteração de classificação fiscal. Em verdade, e no espírito da diferença entre a prática e a Lei, a NESH dispõe o que entende por verdadeiro chassi de caminhão, isto é, o veículo que, pelo menos (ao mesmo tempo) tenha “os seguintes órgãos mecânicos: motor de Fl. 880DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 42 do Acórdão n.º 3401-008.402 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000800/2007-71 propulsão, caixa e dispositivos de mudança de velocidade, órgãos de direção e frenagem (travagem)”. 5.5.3. Ademais, e como logo se pormenorizará, o terceiro parágrafo da nota da posição 87.05 trata de guindaste com uma cabine de controle e movimentação, apenas. Interpretação diversa esbarraria em franca contradição com o primeiro parágrafo da mesma posição; de um lado o terceiro parágrafo diria que todos os veículos homogêneos se classificariam na posição 84.26 de outro o primeiro descreveria que ainda que homogêneos, os autopropulsados se classificariam na posição 87.05. Confirma o antedito o fato de o primeiro parágrafo tratar de guindastes que formam com chassi de caminhão conjunto homogêneo enquanto o terceiro parágrafo dispõe de guindaste que formam com chassi com rodas conjunto homogêneo. 5.6. A seu turno, a fiscalização descreve como elementos essenciais à classificação dos bens importados como caminhões guindastes o fato de estes (a) configurarem um conjunto homogêneo, (b) possuírem cabines separadas e (c) serem montados em chassi de caminhão. A antedita conclusão está em total consonância com as seguintes partes das notas 84.26 e 87.05: Nota da Posição 84.26 Alguns aparelhos de elevação ou de movimentação (guindastes (gruas) comuns, guindastes (gruas) de estrutura leve para reparações, etc.) apresentam-se frequentemente montados em verdadeiro chassi automóvel ou em caminhão que reúne nele próprio, pelo menos, os seguintes órgãos mecânicos: motor de propulsão, caixa e dispositivos de mudança de velocidade, órgãos de direção e frenagem (travagem). Estes conjuntos devem ser classificados na posição 87.05 como veículos automóveis de uso especial, e esta classificação deve ser observada quer o mecanismo de elevação ou de movimentação esteja simplesmente montado no veículo, quer forme com este último um conjunto mecânico homogêneo, salvo se se tratarem de veículos especialmente concebidos para o transporte, incluídos na posição 87.04. Nota da Posição 87.05 Deve notar-se que, para se incluir na presente posição um veículo que possua aparelhos de elevação ou de movimentação, máquinas de terraplenagem, de escavação ou de perfuração, etc., deve consistir em um verdadeiro chassi de veículo automóvel ou de caminhão que reúna nele próprio, no mínimo, os seguintes órgãos mecânicos: motor de propulsão, caixa e dispositivos de mudança de marchas (velocidades*), órgãos de direção e de travagem. 5.6.1. No entanto, em uma segunda leitura da nota da Posição 84.26, observa-se que, para ser classificado na posição 87.05, o guindaste deve ser montado em veículo que reúna nele próprio ao menos os seguintes comandos: motor de propulsão, caixa e dispositivos de mudança de velocidade, órgãos de direção e frenagem (travagem). Assim, a contrariu sensu, se o guindaste é montado sobre um chassi de veículo automotor que não tenha, por exemplo, dispositivo de frenagem, continua classificado na posição 84.26. Ora, se ainda que montado sobre chassi de veículo automotor com cabine o guindaste continua classificado na posição 84.26 (desde que o chassi de veículo não tenha um dos elementos descritos na nota) é porque o número de cabines é indiferente à classificação fiscal. 5.6.2. A indiferença do número de cabines para a classificação fiscal da mercadoria importada pela Recorrente aumenta quando observamos que o terceiro parágrafo da Fl. 881DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 43 do Acórdão n.º 3401-008.402 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000800/2007-71 nota de posição 87.05 ressalta que as “máquinas autopropulsoras de rodas cujos chassis e instrumentos de trabalho sejam especialmente concebidos um para o outro de modo a formar um conjunto mecânico homogêneo” também (do mesmo modo) se classificam na posição 84.26. Nos dois parágrafos antecedentes as notas da posição 87.05 descrevem elementos de uma classificação fiscal e no terceiro parágrafo a mesma nota dispõe que além daquelas características (do mesmo modo) descritas nos dois parágrafos antecedentes, também se classificam na posição 84.26 os guindastes que formam um conjunto mecânico homogêneo com chassi com rodas (e não com chassi de caminhão). Portanto, os dois primeiros parágrafos da nota 87.05 descrevem uma máquina “heterogênea”, composta de mais de uma cabine. 5.6.3. Em verdade, o elemento essencial para a classificação fiscal dos bens importados pela Recorrente na posição 84.26 (ou na 87.05) surge da combinação entre o primeiro e o segundo parágrafo das notas de posição. Enquanto o primeiro parágrafo de ambas as notas dispõe que deve ser classificado na posição 87.05 o guindaste que se encontre montado em veículo que “reúne nele próprio (...) motor de propulsão, caixa e dispositivos de mudança de velocidade, órgãos de direção e frenagem (travagem)” o segundo parágrafo de ambas posições descreve que permanecem classificados na posição 84.26 “os aparelhos e máquinas autopropulsores em que um ou mais dos mecanismos de propulsão ou de comando acima mencionados (leia-se, motor de propulsão, caixa e dispositivos de mudança de velocidade, órgãos de direção e frenagem (travagem)) se encontram reunidos na cabine da máquina de trabalho”. 5.6.3.1. Somando um e outro parágrafo temos que o guindaste montado sobre um veículo automotor que reúne nele próprio (...) motor de propulsão, caixa e dispositivos de mudança de velocidade, órgãos de direção e frenagem (travagem) classifica-se na posição 87.05, salvo se, a cabine da máquina de trabalho executar qualquer uma das funções da “cabine de movimentação”, isto é, movimentar o conjunto, mudar a velocidade ou a direção do conjunto ou frear o conjunto. 5.6.3.2. Por nem sempre a velocidade do pensamento acompanhar a clareza do raciocínio, pede-se vênia para coligir uma pequena tabela com os argumentos acima: Argumento Contra-argumento A possibilidade de deslocamento em alta velocidade é o elemento essencial que separa guindaste de caminhão guindaste. A nota da posição 84.26 dispõe que “os guindastes da presente posição geralmente não se deslocam carregados ou apenas efetuam neste estado, deslocamento de pequena amplitude”, isto é, a) nem sempre (geralmente) os guindastes da posição 84.26 não se deslocam e b) a velocidade de deslocamento deve ser observada apenas com o guindaste carregado; O elemento que diferencia a posição 84.26 da 87.05 é a origem da máquina em que o guindaste é montado. A última frase do primeiro parágrafo da nota da posição 84.26 é clara ao dispor que a posição 87.05 “deve ser observada quer o mecanismo de elevação ou de movimentação esteja simplesmente montado no veículo, quer Fl. 882DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 44 do Acórdão n.º 3401-008.402 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000800/2007-71 forme com este último um conjunto mecânico homogêneo”. Se o equipamento se apresentar com uma cabine é um guindaste, caso tenha duas cabines é um caminhão guindaste. 1) Da nota da Posição 84.26, observa-se que, para ser classificado na posição 87.05, o guindaste deve ser montado em veículo que reúna nele próprio ao menos os seguintes comandos: motor de propulsão, caixa e dispositivos de mudança de velocidade, órgãos de direção e frenagem (travagem)”, logo, se o guindaste for montado em veículo que não possua qualquer dos comandos acima, segue classificado na posição 84.26, independentemente do número de cabines; 2) O terceiro parágrafo da nota de posição 87.05 ressalta que as “máquinas autopropulsoras de rodas cujos chassis e instrumentos de trabalho sejam especialmente concebidos um para o outro de modo a formar um conjunto mecânico homogêneo” também (do mesmo modo) se classificam na posição 84.26. Em assim sendo, o terceiro parágrafo trata de guindastes com uma cabine (montados sobre chassis com rodas) e os dois primeiros tratam de guindastes com duas cabines (montados sobre chassis de caminhão). O guindaste montado sobre um veículo automotor que reúne nele próprio (...) motor de propulsão, caixa e dispositivos de mudança de velocidade, órgãos de direção e frenagem (travagem) classifica-se na posição 87.05, salvo se, a cabine da máquina de trabalho executar qualquer uma das funções da “cabine de movimentação”, isto é, movimentar o conjunto, mudar a velocidade ou a direção do conjunto ou frear o conjunto. - 5.7. Fixado o elemento essencial, retornemos ao caso concreto. Ao responder o primeiro quesito formulado por esta Turma, o ilustre perito descreve que Fl. 883DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 45 do Acórdão n.º 3401-008.402 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000800/2007-71 5.7.1. Em assim sendo, no equipamento LIEBHER apenas uma das cabines é responsável pelo direcionamento do equipamento, ou seja, o guindaste foi montado sobre um veículo automotor que reúne nele próprio (...) motor de propulsão, caixa e dispositivos de mudança de velocidade, órgãos de direção e frenagem (travagem), logo, classifica-se na posição 87.05. De outro lado, o equipamento DEMAG, sem embargo de ser guindaste foi montado sobre um veículo automotor que “reúne nele próprio (...) motor de propulsão, caixa e dispositivos de mudança de velocidade, órgãos de direção e frenagem (travagem)”, a cabine do guindaste possui “os mesmos comandos para dirigir o conjunto”, ou seja, “um ou mais dos mecanismos de propulsão ou de comando (...) se encontram reunidos na cabine da máquina de trabalho”, logo o equipamento se classifica na posição 84.26. 5.8. No entanto, inobstante a incorreta classificação fiscal, o ex tarifário, como acima descrito, é concedido à mercadoria, e não a sua classificação. Ora, como bem descreveu a Conselheira Fernanda em seu voto vista, a própria LIEBHER solicitou o pleito de ex tarifário para a máquina em questão e obteve o deferimento após chancela da classificação fiscal pela Receita Federal (DINOM). Em assim sendo, de rigor o afastamento da autuação no que se refere aos tributos exigidos pela importação do maquinário em questão. 6. Apenas para evitar eventual alegação de nulidade ou oposição de aclaratórios, a Recorrente argumenta que “as operações de importação alvo da ação fiscal foram objeto de CONTROLE PRÉVIO DE REGULARIDADE QUANDO DA OBTENÇÃO DA LICENÇA DE IMPORTAÇÃO - LI, a qual mediante a apresentação dos catálogos técnicos dos equipamentos, admitiu os equipamentos na posição indicada pela Impugnante, autorizando a importação”, porém, a licença de importação é apenas autorização de entrada das mercadorias no território nacional e não na economia nacional; autorização esta que ocorre apenas após o desembaraço aduaneiro em procedimento de despacho após registro de declaração de importação. Fl. 884DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 46 do Acórdão n.º 3401-008.402 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000800/2007-71 7. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário, dando-o parcial provimento para afastar a autuação sobre a declaração de importação 02/0747668-8 (Guindaste DEMAG AC 50-1) e afastar a exigibilidade dos tributos e consectários legais (salvo multa por erro na classificação fiscal) devidos pelo maquinário LIEBHER. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 885DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.902687/2010-52
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1003-000.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência a DRF de origem para que a autoridade preparadora verifique nos registros internos da RFB os débitos de tributos determinados sobre a base de cálculo estimada do ano-calendário de 2006 objeto de parcelamento extinto para fins de verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência a DRF de origem para que a autoridade preparadora verifique nos registros internos da RFB os débitos de tributos determinados sobre a base de cálculo estimada do ano-calendário de 2006 objeto de parcelamento extinto para fins de verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 36243.62824.030709.1.7.03-2073, em 03.07.2009, e-fls. 02- 07, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no valor de R$5.891,02 do ano-calendário de 2006 apurado pelo regime de tributação do lucro real, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fl. 08: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] PAGAMENTOS SOMA PARC. CRED. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .9 02 68 7/ 20 10 -5 2 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.261 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.902687/2010-52 PER/DCOMP [...] 5.891,02 5.891,02 CONFIRMADAS [...] 5.751,01 5.751,01 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 5.891,02 Valor na DIPJ: R$ 5.891,02 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 13.745,50 CSLL devida: R$ 7.854,48 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (CSLL devida) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º e art. 28 da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN SRF 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 5ª Turma DRJ/RPO/SP nº 12-102.175, de 26.09.2018, e-fls. 56-66: Portanto, deve ser considerado na apuração do saldo negativo de CSLL do ano- calendário de 2006 o valor efetivamente pago, no montante de R$ 7.143,21, independente se foi declarado na Dcomp. Refazendo-se a apuração temos o seguinte: Total da CSLL = 7.854,48 Deduções (-) Estimativas de CSLL= 7.143,21 Saldo positivo de CSLL= R$ 711,27 Como se vê, não foi apurado qualquer saldo negativo de CSLL, mas um montante de IRPJ a pagar de R$ 711,27. Portanto, não há direito creditório a favor da interessada. Face o exposto, voto por negar provimento à manifestação de inconformidade, para não reconhecer o direito creditório da interessada. Recurso Voluntário Notificada em 11.10.2018, e-fl. 91, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 06.11.2018, e-fls. 93-114, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 2. Razões do Pedido de Reforma da Decisão Conforme já dito anteriormente, sem embargo da tautologia, a decisão administrativa de primeiro grau não deve prevalecer na hipótese vertente, pelos fundamentos contidos nos tópicos seguintes: 2. 1 - Preliminarmente - Da Tempestividade e da Suspensão da Exigibilidade do crédito tributário Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.261 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.902687/2010-52 Como a Recorrente foi notificada regularmente do teor do acórdão 12-102.175 em 11/10/2018 via sistema da RFB, tem-se que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, pois apresentado dentro de 30 dias da ciência da decisão, de acordo com os art. 33 do Decreto n° 70.235/72, alterado pelo art. 10 da Lei n°8.748/93 e pelo art. 32 da Lei n° 10.522/02. Sendo assim, pela interposição do presente Recurso Voluntário tempestivamente, REQUER-SE seja suspensa a exigência do crédito tributário em questão, nos moldes do art. 151, III do CTN, até o deslinde final do presente processo. 2. 2 - Do Mérito 2.2.1 - Da existência de base negativa da CSLL ano base 2006 - Procedimento de Compensação Efetuado - Inexistência do Débito - Pagamento integral - Não verificação de parcelamento pelo ente fiscal A controvérsia aqui instaurada cinge-se, unicamente, no acedo ou não do Acórdão 12- 102.175 que declarou inexistente a base negativa da CSLL a ser compensado pela DCOMP n° 36243.62824.030709.1.7.03-2073. Neste intento, primeiramente, é importante informar que a empresa recolheu a título de estimativa da CSLL, durante o ano base 2006, a monta de R$ 7.143,21 conforme quadro demonstrativo abaixo, o qual restou reconhecido no acórdão guerreado [...]. Porém, ainda sobre os recolhimentos da estimativa do referido ano, a Recorrente aderiu ao parcelamento da Lei n° 11.941/2009, consolidado na data de 15/11/2009, proc. 10183.400.015/2008-92, onde além de confessar os débitos (R$ 22.001,76 consolidados - 32 prestações), realizou sua integral quitação. [...] Assim, visto os quadros acimados (documentação de suporte anexa), a Recorrente recolheu a monta de R$ 11.068,79 referente à estimativa do ano base 2006. E diferentemente do consignado no despacho decisório, que apenas apurou o total das estimativas da CSLL no valor de R$ 7.143,21, há sim, saldo credor, pois nota-se que não foram levados em consideração o parcelamento efetuado pela Lei n° 11. 941/2009 (R$ 3.925,581), o qual já deveria constar nos sistemas da RFB, de modo a ser considerado quando da lavratura do acórdão guerreado. E ao analisarmos a DIPJ ano base 2006, sobre o lucro fiscal foram gerados débitos da CSLL na importância de R$ 7.854,48 (ficha 17 - discriminados nos quadros acima, verifica-se que a Recorrente constituiu base negativa da CSLL no valor de R$ 3.214,31 (R$ 7.854,48 - R$ 11.068,79 = (-) R$ 3.214,31). Sendo assim, a base negativa da CSLL no valor de R$ 3.214,31 já é suficiente para liquidar o débito de que se pretendia compensar a título da CSLL de jan/2008, no valor de R$ 682,28 (originais), razão pelo qual a presente exigência fiscal deve ser declarada extinta, nos moldes do art. 156, I do CTN. [...] Portanto, demonstrado todo o ocorrido, e não havendo dúvidas acerca do recolhimento do débito debatido, não há que se falar na legalidade da sua exigência. 2.2.2 - Da possibilidade de se juntar outros documentos comprobatórios em sede de Recurso Voluntário. Não obstante ao disposto no tópico anterior, há que se destacar que o acórdão guerreado não aplicou o melhor direito ao caso concreto. Fala-se isto em face ao cenário fático bordado, que com a análise dos fundamentos, das informações e dos documentos ora trazidos à lume, certamente se concluirá que a reforma do acórdão é medida impositiva, pois, constata-se a insubsistência da cobrança em espeque em razão da inexistência de débito. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.261 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.902687/2010-52 Além disto, é constitucionalmente (nos termos do art. 5º, LV, da CF/88) assegurado ao administrado o direito à mais ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes - no caso o presente recurso voluntário - com direito ainda, à produção todas as provas necessárias (licitas) para comprovar todo o alegado. Provas estas que segundo a teoria da prova, poderá ser produzida durante o processo administrativo, viabilizando o controle de legalidade do lançamento do tributo e a constituição definitiva do crédito tributário. [...] E tendo a prova como elemento essencial para se chegar à verdade material, o art. 38, da Lei 9.784199 (reguladora do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), admite a ¡untada de documentos e o requerimento de perícias até a tomada da decisão administrativa, sem fazer qualquer restrição quanto à superveniência do fato a ser provado ou a motivos de força maior. [...] É por esta razão que junta-se ao presente toda a documentação anexa, bem como requer-se que, antes de qualquer decisão final, seja oportunizado à Recorrente apresentação de outros documentos e a realização de diligências pelo Fisco (se achar necessário). 2.2.3 - Da busca pela Verdade Real - Dever de atendimento da administração pública. E tendo como base as disposições acimadas, concluímos que o Processo Administrativo Fiscal pauta-se, vitalmente, pelos princípios da verdade material e do livre convencimento motivado do julgador, os quais devem a todo custo ser respeitado. [...] Sendo assim, em virtude do amplo esclarecimento dos fatos motivadores da insurgência quanto a presente exigência fiscal e diante da documentação acostada à Manifestação de Inconformidade bem como neste Recurso, há que se levar em conta, reafirme-se, o Princípio da Verdade Material bem como o também do Livre Convencimento Motivado, que são inerentes tanto ao processo judicial e ao processo administrativo fiscal. Por tanto, in casu, nobre Relator, por qualquer ângulo que se olhe, a insurreição recursal da Recorrente merece prosperar. Em sendo assim, deve o presente recurso voluntário ser conhecido e provido. 2.2.4 — Da extrema necessidade da baixa dos autos à Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte para a realização de diligência às escriturações contábeis da Recorrente e sistemas da RFB. [...] Dessa forma, entendemos que acaso este Colendo Colegiado, por razões de competência regimental, não consiga acessar as informações nos sistemas fiscais e/ou fazer juízo de valor sobre os documentos aqui disponibilizados, os quais, frise-se, demonstram o direito da Recorrente, que determine a conversão do julgamento em diligência para que a Delegacia da Receita Federal de jurisdição competente possa fazer a respectiva verificação da inexistência do débito, procedendo com a revisão de ofício do despacho decisório guerreado. [...] E neste bojo, insta relembrar que o DARF recolhido, os PER/DCOMPs apresentados, e outros documentos acostados amplamente comprovam a inexistência de débito devido pela Recorrente, cabendo, portanto, à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a análise de seus sistemas e o conhecimento e a emissão de juízo valorativo acerca dos dados ali constantes e a efetiva comprovação de tudo o que vem sendo aqui exposto. [...] Face ao acimado, não sendo, portanto, o processo administrativo uma propriedade do fisco (onde supostamente poderia agir ao seu bel prazer), podemos afirmar que a preclusão da produção de provas sequer há de ser cogitada, pois estas são essenciais para Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.261 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.902687/2010-52 se comprovar a ilegitimidade da exigência fiscal dentro de processo administrativo tributário, admitindo-se, então, a juntada de documentos e, até mesmo, realização de perícias e diligências, em qualquer fase da instância administrativa até decisão final/definitiva, surgindo daí para o Fisco o dever de analisar o material probatório trazido aos autos bem como outros que achar necessário, em observância aos princípios da verdade material e do devido processo legal. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. 3. Do Pedido Ante o exposto, a empresa recorrente requer que o presente Recurso Voluntário seja conhecido e provido em sua totalidade, nos seguintes moldes: (i) Preliminarmente, seja suspensa a exigibilidade do débito constituído via da não homologação da compensação n° 36243.62824.030709.1.7.03-2073 pelo despacho decisório n° 887098166; (ii) que seja este recurso voluntário processado e integralmente provido, declarando o débito constituído pelo Despacho Decisório n° 887098166 e mantido pelo acórdão 12- 102.175 de lavra da 5ª Turma da DRJ/RJO, extinto nos moldes do art. 156, I, do CTN, pelo seu integral pagamento; (iii) Ou então, acaso se entenda pela ausência de competência deste Conselho de Contribuintes para se proceder a análise dos documentos acostados com o presente, a fim da verificação da inexistência do débito recorrido, o que se aduz apenas por amor ao debate, que seja o julgamento convertido em diligência, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de jurisdição da Recorrente, a fim de se verificar toda a sua escrituração contábil, inclusive verificando as informações constantes nos sistemas da Receita Federal do Brasil, de modo a buscar elementos de prova que comprovem todo o alegado (inexistência de débito), caso o suporte fático e documental de prova ora trazido não seja suficiente e este Conselho não possa, por questões regimentais proceder a análise, e assim, prestigiando a verdade real/material, que deve ser observado em todo o processo administrativo fiscal. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que “recolheu a monta de R$ 11.068,79 referente à estimativa do ano base 2006” e que “diferentemente do consignado no despacho decisório, que apenas apurou o total das estimativas da CSLL no valor de R$ 7.143,21, há sim, saldo credor, pois nota-se que não foram levados em consideração o Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.261 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.902687/2010-52 parcelamento efetuado pela Lei n° 11.941/2009 (R$ 3.925,581), o qual já deveria constar nos sistemas da RFB, de modo a ser considerado quando da lavratura do acórdão guerreado”. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1003-000.261 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.902687/2010-52 Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1003-000.261 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.902687/2010-52 ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Está registrado nas Instruções de Preenchimento - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ 2007 da Ficha 17 Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (LR): Linha 17/53 - (-) Parcelamento Formalizado de CSLL sobre a Base de Cálculo Estimada Informar, nesta linha, o valor original de CSLL, apurado no transcorrer do ano- calendário, sobre a base de cálculo estimada, inclusive sobre o resultado apurado em balanço ou balancete de redução, que seja objeto de parcelamento deferido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil até 31 de março do ano-calendário subseqüente. Atenção: 1) O montante correspondente aos valores parcelados não poderá gerar saldo negativo de contribuição. 2) O pedido de restituição ou a utilização para compensação, mediante Declaração de Compensação (PER/Dcomp) ou processo administrativo, do saldo de parcelamento de CSLL, apurada sobre a base de cálculo estimada ou apurada em balanço ou balancete de suspensão ou redução, fica condicionado ao pagamento do referido parcelamento. (grifos acrescentados) Analisando os documentos constantes nos autos tem-se que há débitos de tributos determinados sobre a base de cálculo estimada do ano-calendário de 2006 objeto de parcelamento na modalidade da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e-fls. 97-103. Assim, é necessário aprofundar no exame desta circunstância dos débitos de tributos determinados sobre a base de cálculo estimada do ano-calendário de 2006 objeto de parcelamento extinto para fins de verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência a DRF de origem para que a autoridade preparadora verifique nos registros internos da RFB os débitos de tributos determinados sobre a base de cálculo estimada do ano-calendário de 2006 objeto de parcelamento extinto para fins de verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1003-000.261 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.902687/2010-52 A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados em especial sobre o direito creditório referente ao saldo negativo de CSLL no valor de R$5.891,02 do ano-calendário de 2006. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10821.000035/2011-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES. LIMITES. Somente são dedutíveis a título de Livro Caixa as despesas realizadas e escrituradas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea. As deduções permitidas na legislação tributária não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano.
Numero da decisão: 2401-009.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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DEDUÇÕES. LIMITES. Somente são dedutíveis a título de Livro Caixa as despesas realizadas e escrituradas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea. As deduções permitidas na legislação tributária não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 38 e ss). Pois bem. Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 06/10, que exige crédito tributário referente ao exercício 2008, ano- AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 1. 00 00 35 /2 01 1- 08 Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.043 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.000035/2011-08 calendário 2007, no montante de R$31.930,77, sendo R$15.912,08, a título de imposto de renda pessoa física suplementar, R$11.934,06, de multa de ofício e R$4.084,63 de multa de mora, calculados até 29/10/2010. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 08), de acordo com a legislação em vigor, somente pode deduzir despesas escrituradas em Livro-Caixa, o contribuinte que receber rendimentos do trabalho não assalariado, o titular de serviços notariais e de registro e o leiloeiro. Em razão de o contribuinte ter declarado despesas escrituradas em Livro-Caixa em valor superior aos rendimentos declarados que permitem essa dedução, foi glosado por dedução indevida o valor de R$61.694,36. Consta à fl. 04, “Resultado da Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL, que foi indeferida, com a informação: “O contribuinte deixou de apresentar o Livro Caixa escriturado, incluiu o Livro Caixa em sua Declaração de Ajuste Anual, deixando de incluir “RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DO EXTERIOR PELO TITULAR.” Cientificado do lançamento, o interessado apresentou impugnação de fls. 02/03, com documentos anexados às fls. 04 e 11/22, argumentando o que se segue. 1. Recebeu o resultado da SRL apresentada no dia 05/11/2010, julgada improcedente conforme notificação entregue via postal no dia 23/12/2010, sob a alegação da não comprovação dos valores informados na SRL, bem como informa na “COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS” que “deixou de apresentar o LIVRO CAIXA escriturado. Incluiu o livro caixa em sua Declaração de Ajuste Anual, deixando de incluir “RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS FISICAS E DO EXTERIOR PELO TITULAR”. 2. Quando da apresentação da SRL inicial, esclareceu à fiscalização que não havia rendimentos recebidos de pessoa física, pois sendo titular de escritório de contabilidade que presta serviços exclusivamente para Pessoa Jurídica, e a atividade exercida corresponde a profissional liberal, já comprovada através do registro junto ao Conselho Regional de Contabilidade e respectivos registros da Prefeitura local caracteriza-se como profissão legalmente regulamentada. 3. Conseqüentemente os rendimentos de honorários contábeis são provenientes de diversas fontes de pessoas jurídicas e não como aponta na descrição dos fatos, estando devidamente declarados no quadro de “RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURIDICAS PELO TITULAR, sob o título “DIVERSAS PESSOAS JURIDICAS CONF. LIVRO CAIXA” o valor de R$74.089,88. 4. É, justamente nesse caso que o Decreto 3.000/99 do R.I.R. em vigor permite que todo profissional liberal que possui rendimento do trabalho não assalariado pode deduzir da receita, as despesas pagas no mês desde que decorrente do exercício da respectiva atividade e escrituradas em Livro Caixa. 5. Observada as disposições do R.I.R. e a irregularidade apontada pela autoridade fiscal que indeferiu a SRL ora impugnada, segue comprovante em anexo a xerocópia do livro caixa nº 000028 contendo 12 (doze) folhas escrituradas referente ao ano calendário de 2.008. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão de e-fls. 38 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 50 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos tecidos em sua impugnação, no sentido de que: Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.043 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.000035/2011-08 (i) O contribuinte vem alegar perante a esse Egrégio Conselho que os lançamentos das receitas e despesas foram escriturados conforme determina o Decreto n°.3000/99 do RIR e nas normas do artigo 6°, incisos e parágrafos da Lei 8.134/90 e PROTESTA pela GLOSA das despesas declaradas no quadro de RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS FISICAS E DO EXTERIOR PELO TITULAR, na coluna LIVRO CAIXA, único campo indicado no formulário para declarar mês a mês o total das despesas lançadas no LIVRO CAIXA; (ii) E os rendimentos relativos aos honorários contábeis recebidos exclusivamente de pessoas jurídicas foi declarado no quadro próprio "RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURIDICA PELO TITULAR"; (iii) Esses rendimentos oriundos exclusivamente de pessoa jurídica de pequeno porte (microempresa) sendo valores que não atingem o limite para desconto de IRRFONTE e foram declarados no quadro próprio "RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURIDICAS PELO TITULAR" que considerando a atividade de trabalho não assalariado as deduções não excederam a receita mensal no ano de 2007; (iv) Vale lembrar que o contribuinte não praticou nenhum ato de sonegação tributária, podendo até ter cometido erro no preenchimento da declaração de ajuste anual, fato que não carece o lançamento suplementar do imposto de renda, informando que declarou todos os valores de rendimentos e deduções legais; (v) Para comprovar a veracidade do lançamento das despesas escrituradas do LIVRO CAIXA, ora combatido segue em anexo cópia dos documentos escriturados, os comprovantes digitalizados sob o título de DESPESAS do livro caixa de janeiro a dezembro do ano de 2007 anexo, para convalidação das despesas glosadas; (vi) No acórdão foi mencionado que o contribuinte estava inscrito no CNPJ- 50.443.779/0001-98 e que foi inscrita por exigência da Previdência Social para cumprimento das obrigações sociais trabalhistas, mas que nunca emitiu nota fiscal de serviços de honorários contábeis. Tanto que no referido CNPJ sempre apresentou a declaração de inatividade até a presente data e que será cancelada oportunamente; (vii) Da mesma forma manteve o CNPJ-07.157.604/0001-95 desde 15/12/2004 para satisfazer exigências da Previdência Social e já cancelada em 18/06/2010; (viii) Esclarece o requerente que no dia 07 de abril de 2010 constituiu uma sociedade empresária pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob n°.11.822.930/0001-47 para explorar a atividade de Serviços de Contabilidade, portanto deixando de prestar serviços de autônomo ou profissional liberal. CONSIDERAÇÕES FINAIS (ix) Considerando que está comprovando a veracidade dos documentos escriturados no LIVRO CAIXA relativo as despesas glosadas; (x) Considerando que a declaração de ajuste anual sempre foi apresentada nas mesmas condições sem prejuízo ao fisco; (xi) Considerando ainda que, foi cancelada pela DRF — São José dos Campos a notificação de lançamento suplementar do imposto no exercício de 2011/2010 e 2010/2009, após análise da Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL. (xii) Face ao exposto conclui-se que não deve prosperar o lançamento do imposto suplementar ora combatido e solicita conseqüentemente o seu cancelamento, restabelecendo assim a Justiça Tributária. (xiii) Desta forma e respeitosamente requer ao E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que sejam acolhidas as preliminares argüidas, e no mérito seja julgada procedente a APELAÇÃO ADMINISTRATIVA, culminando assim na anulação do lançamento complementar do imposto em epígrafe. Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.043 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.000035/2011-08 Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. Conforme narrado, contra o contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 06/10, que exige crédito tributário referente ao exercício 2008, ano- calendário 2007, no montante de R$31.930,77, sendo R$15.912,08, a título de imposto de renda pessoa física suplementar, R$11.934,06, de multa de ofício e R$4.084,63 de multa de mora, calculados até 29/10/2010. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 08), de acordo com a legislação em vigor, somente pode deduzir despesas escrituradas em Livro-Caixa, o contribuinte que receber rendimentos do trabalho não assalariado, o titular de serviços notariais e de registro e o leiloeiro. Em razão de o contribuinte ter declarado despesas escrituradas em Livro-Caixa em valor superior aos rendimentos declarados que permitem essa dedução, foi glosado por dedução indevida o valor de R$61.694,36. Consta à fl. 04, “Resultado da Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL, que foi indeferida, com a informação: “O contribuinte deixou de apresentar o Livro Caixa escriturado, incluiu o Livro Caixa em sua Declaração de Ajuste Anual, deixando de incluir “RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DO EXTERIOR PELO TITULAR.” O contribuinte insiste em sua tese de defesa, alegando que comprovou a veracidade dos documentos escriturados no Livro Caixa relativo as despesas glosadas e que, considerando a atividade de trabalho não assalariado, as deduções não excederam a receita mensal no ano de 2007. Pois bem. Entendo que a decisão de piso não merece reparos. Inicialmente, cumpre esclarecer que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). No caso dos autos, o motivo da glosa foi o excesso de despesas deduzidas em relação à receita recebida pelo contribuinte em decorrência de trabalho não assalariado e tem como fundamento o art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, assim descrito: Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.043 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.000035/2011-08 II - a remuneração paga a terceiros, desde que com vinculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e manutenção da fonte produtora. § 1° O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo. c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei n° 7.713, de 1988. § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte. (grifou-se) Nesse sentido, sobre a glosa das despesas do Livro Caixa, diga-se que são dedutíveis a título de livro caixa as despesas incorridas pelo sujeito passivo, desde que indispensáveis à percepção da renda e à manutenção da fonte produtora. São dedutíveis, desde que comprovadas por intermédio de documentação idônea e que sejam devidamente escrituradas mês a mês. O mandamento veiculado pela norma citada determina, ainda, que para serem deduzidas do imposto de renda do sujeito passivo, apurado com base no Livro Caixa, as deduções não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte. Nesse sentido, o valor das despesas dedutíveis, escrituradas em Livro Caixa, está limitado ao valor da receita da respectiva atividade, recebida de pessoa física ou jurídica, decorrente de trabalho não assalariado. A autoridade autuante deixou claro na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (e-fl. 08), que o recorrente declarou despesas escrituradas em Livro-Caixa em valor superior ao total dos rendimentos declarados que permitem essa dedução ou, em outras palavras, que o recorrente recebeu rendimentos do trabalho não-assalariado em valor inferior às despesas escrituradas em Livro Caixa, motivo pelo qual, glosou a diferença indevidamente deduzida. Malgrado o fato de ter aduzido considerações acerca da comprovação das despesas, o recorrente não comprovou ter recebido rendimentos do trabalho não-assalariado em valor, ao menos, equivalente, às despesas escrituradas em Livro Caixa, conforme exigido nos termos do art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990. Essa situação não se modificou, inclusive, com a juntada de diversos documentos anexos, quando da protocolização do apelo recursal, intempestivamente, eis que apenas estão relacionados à comprovação das despesas. Em outras palavras, os documentos comprobatórios dos lançamentos do Livro Caixa, juntados apenas posteriormente, com a protocolização do apelo recursal, dizem respeito Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.043 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.000035/2011-08 apenas às despesas incorridas. Não há nos autos do processo qualquer tipo de comprovação das receitas auferidas provenientes de trabalho não assalariado. Certo é que as alegações apresentadas pelo Recorrente devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, não sendo suficiente juntar uma massa enorme de documentos aleatórios, sem a devida correlação com os fatos geradores tributários. Argumentações com ausência de prova enseja o indeferimento da pretensão, haja vista a impossibilidade de se apurar a veracidade das alegações. Para além do exposto, registro que a forma pela qual os documentos foram juntados aos autos, denotam uma completa desorganização por parte da recorrente, no intuito de comprovar suas alegações, dificultando, sobremaneira, a tarefa deste julgador. Verifico que os documentos muitas vezes foram juntados sem uma organização padrão, sequer com a apresentação de capas e outros mecanismos de identificação, tornando a análise da comprovação das alegações um verdadeiro desafio. Além disso, o ato de provar não é sinônimo de colocar à disposição do julgador uma massa de documentos, sem a mínima preocupação em correlacioná-los um a um com a movimentação bancária listada pela autoridade tributária, num exercício de ligação entre documento e o fato que se pretende provar. Sobre esse ponto, são esclarecedoras as lições de Fabiana Del Padre Tomé 1 , quando afirma que, “(...) provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento”. No mesmo sentido, manifesta-se com precisão Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas, em sua obra Processo Administrativo Tributário, Malheiros Editores, 2000, pg. 184/185: As alegações de defesa que não estiverem acompanhadas de produção das competentes e eficazes provas desfiguram-se e obliteram o arrazoado defensório, pelo que prospera a exigibilidade fiscal. (...) A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados, sujeita-se às conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar. A propósito, entendo que, apesar deste Relator ter examinado a documentação acostada aos autos, sequer deveria ser deferida a juntada dos documentos anexos, pois são documentos que deveriam ter sido apresentados com a impugnação (arts. 15 e 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72). Significa dizer que não se trata de documentação referente a fato ou direito superveniente, tampouco destinado a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas nos autos. Também não prospera a alegação no sentido de que, “considerando a atividade de trabalho não assalariado, as deduções não excederam a receita mensal no ano de 2007”. Conforme muito bem pontuado pela decisão recorrida, não há como se concluir que o recorrente, de fato, aufira quaisquer rendimentos provenientes de trabalho não assalariado. É de se ver: Em consulta à base do sistema informatizado da Receita Federal do Brasil - RFB, verifica-se na Declaração de Ajuste Anual/2008, ano calendário 2007 do contribuinte, que foi informado rendimentos recebidos das fontes pagadoras: CNPJ 50.443.779/0001- 98 (R$74.089,88), CNPJ 29.979.036/0001-40 INSS (R$13.367,63) e CNPJ 07.157.604/0001-95 (R$4.470,00). Verifica-se, também, que os CNPJ 50.443.779/0001- 98 e CNPJ 07.157.604/0001-95, referem-se às empresa do contribuinte, respectivamente: Jorge Nakano Contabilidade e J Nakano - ME, e não constam Dirf entregues pelas empresas citadas. 1 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário: de acordo com o código de processo civil de 2015. 4. Ed. Rev. Atual. São Paulo: Noeses, 2016. p. 405. Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.043 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.000035/2011-08 O impugnante informa em DIRPF/2008, no campo Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, no CNPJ 50.443.779/0001-98, o valor de R$74.089,88, que considera, consoante impugnação de fls. 02/03 e 11/22 (Livro Caixa), como provenientes de diversas fontes de pessoas jurídicas a título de rendimentos de honorários contábeis, e no campo Rendimentos Recebidos de Pessoa Física, “Livro Caixa” o valor de R$61.694,36, que pretende seja acatado como dedutível da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física. Das informações supra, não há como se concluir que o impugnante, de fato, aufira qualquer rendimentos provenientes de trabalho não assalariado, código de receita 0588, e, por isso mesmo, a autoridade fiscal notificante glosou a dedução de Livro Caixa, no valor totalizado declarado de R$61.694,36, visto que apenas os rendimentos provenientes de trabalho não assalariado são receitas que poderiam justificar despesas escrituradas em Livro Caixa. O contribuinte, nesta fase impugnatória, traz aos autos Livro Caixa escriturado (fls. 11/22), sem acompanhamento dos documentos suportes de receitas e despesas, inclusive sem informação de Nomes e CNPJ das fontes pagadoras para as quais entende ter laborado sem vínculo empregatício, auferindo rendimentos no valor totalizado de R$74.089,88. Poderia, como por exemplo, ter juntado Informes de Rendimentos emitidos pelas empresas citadas, Contratos de Trabalho firmados entre as partes, Recibos de Pagamentos etc. conforme informado em DIRPF/2008, ano calendário 2007 e Livro Caixa. Deve ser ressaltado que o contribuinte possui empresa de contabilidade Jorge Nakano contabilidade (CNPJ 50.443.779/0001-98), não podendo nessa qualidade deduzir da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, despesas de Livro Caixa. A propósito, não se constata, nem mesmo com a protocolização do apelo recursal, os documentos citados pela decisão recorrida e que, em tese, poderiam formar a convicção deste Relator, sobre a comprovação das receitas em valor compatível com as despesas deduzidas, quais sejam: (i) Informes de Rendimentos emitidos pelas empresas citadas; (ii) Contratos de Trabalho firmados entre as partes; (iii) Recibos de Pagamentos das fontes pagadoras, conforme informado em DIRPF; (iv) e Livro Caixa compatível com a indicação das receitas que pretendia comprovar o recebimento. E, ainda, resta claro que a lei vigente, ao especificar expressamente que as despesas dedutíveis devem ter estrita conexão com a manutenção da respectiva fonte produtora dos rendimentos sujeitos à incidência de imposto, objetiva vedar a utilização de critérios subjetivos para o cálculo do tributo devido e, em consequência, afastar qualquer possibilidade de liberalidade ou poder discricionário na dedução. Ademais, as alegações do recorrente, no sentido de que, estava inscrito no CNPJ apenas por exigência da Previdência Social, não tem o condão de macular a exigência fiscal, eis que não se deve confundir a pessoa física com a pessoa jurídica. Da mesma forma, não é possível o sujeito passivo retificar sua declaração, eis que, após o início da ação fiscal, findou-se o direito à espontaneidade, nos termos do art. 7°, § 1°, do Decreto n° 70.235/72, in verbis: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.043 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.000035/2011-08 § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Tem-se, pois, que iniciado o procedimento fiscal, fica excluída a possibilidade de o sujeito passivo sanar suas infrações sem sofrer a aplicação das penalidades aplicadas de ofício, inclusive de apresentar ou retificar declarações correspondentes a anos-calendário anteriores. Para além do exposto, sequer é possível aplicar, ao caso em questão, o entendimento encampado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, que declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, que determinava, para a cobrança do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada, a aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido. Em outras palavras, afastando o regime de caixa, o Supremo Tribunal Federal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Isso porque, não há a comprovação, nos autos, de que tais valores, os quais o sujeito passivo alega ter recebido, dizem respeito, de fato, a Rendimentos Recebidos Acumuladamente. A propósito, o princípio da verdade material, que rege o Processo Administrativo Fiscal, não afasta a necessidade de prova das alegações de defesa contrárias ao lançamento fiscal. Comprovado que o procedimento fiscal levado a efeito atende às normas regulamentares, não há que se falar em falta de atendimento à verdade material. O ônus da prova existe, portanto, afetando ambas as partes litigantes. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. Ademais, cabe pontuar que o litigante deveria ter sido zeloso em guardar documentos para apresentação ao Fisco, até que ocorresse a decadência/prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram (conforme art. 195, parágrafo único do CTN). Trata-se, pois, do ônus de munir-se de documentação probatória hábil e idônea de suas atividades. Por fim, registro que não vislumbro qualquer nulidade do lançamento, eis que o fiscal autuante demonstrou de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como houve a estrita observância dos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72. Entendo, pois, que as razões adotadas pela decisão de piso são suficientemente claras e sólidas, não tendo a parte se desincumbindo do ônus de demonstrar a fragilidade da acusação fiscal. Diante de tais considerações, em que pese o esforço do contribuinte, seu inconformismo não tem o condão de macular a exigência fiscal em comento, tendo a autoridade lançadora e, bem assim, o julgador recorrido, agido da melhor forma, com estrita observância da legislação de regência, não se cogitando na improcedência do lançamento na forma requerida pelo recorrente. Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.043 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.000035/2011-08 Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital

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