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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8141744 #
Numero do processo: 10882.901659/2012-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DIREITO CREDITÓRIO COMPROVADO. Comprovado nos autos, em face do retorno da diligência determinada, o pagamento maior que o devido em determinado período de apuração da COFINS, há de se reconhecer o respectivo direito creditório do sujeito passivo.
Numero da decisão: 3001-001.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DIREITO CREDITÓRIO COMPROVADO. Comprovado nos autos, em face do retorno da diligência determinada, o pagamento maior que o devido em determinado período de apuração da COFINS, há de se reconhecer o respectivo direito creditório do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Cuida-se no presente processo de compensação não homologada referente a pagamento indevido de COFINS cujo direito creditório, segundo despacho decisório eletrônico, fora integralmente utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte, não restando saldo disponível para compensação aviada através do PER/DCOMP n o 29397.10200.221209.1.3.04- 7888, de 22/12/2009 (doc. fls. 041 a 044). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 16 59 /2 01 2- 01 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.104 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.901659/2012-01 A lide já foi objeto de apreciação e deliberação por parte deste colegiado. Por bem sintetizar o objeto do litígio, transcrevo abaixo, com pequenos ajustes, o relatório elaborado pelo Conselheiro Orlando Rutigliani Berri para a Resolução n o 3001-000.073 (146 a 153), por meio da qual houve a conversão do julgamento em diligência (destaques no original): “Cuida-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão 0361.217 da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF DRJ/BSB que, em sessão de julgamento realizada em 15.05.2014, a unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado. Transcrevo, por sua clareza e precisão, o relatório do acórdão recorrido (efls. 52 a 56): Relatório Tratam os autos da Declaração de Compensação (DCOMP) de nº 29397.10200.221209.1.3.04-7888, transmitida eletronicamente em 22/12/2009, com base em créditos relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins. A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: Características do DARF: A partir das características do DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo que não existia crédito disponível para efetuar a compensação solicitada. Assim, em 03/04/2012, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 3), cuja decisão não homologou a compensação dos débitos confessados por inexistência de crédito. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 4.313,23. Cientificado dessa decisão em 16/04/2012, bem como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito passivo apresentou em 15/05/2012, manifestação de inconformidade à fl. 2, acrescida de documentação anexa. Em suma, a contribuinte esclarece que teria recolhido valor maior do que o devido no período em análise, o que teria originado o crédito pleiteado. Apresentou DCTF e Dacon retificadores no intuito de comprovar suas alegações. Ao final, solicita nova análise do direito creditório e o cancelamento e arquivo do referido débito ora provado, uma vez que os pagamentos foram comprovados. (...) A 4ª Turma da DRJ/BSB, ao julgar improcedente a manifestação de inconformidade, exarou citado acórdão, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.104 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.901659/2012-01 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2009 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido (...) Irresignado com a referida decisão protocola, perante à ARF de Itapecerica da Serra/SP, em 12.08.2014, o recurso voluntário, acompanhado de demais documentos (efls. 62 a 143). (...) No Recurso Voluntário, o recorrente aduz, em sua defesa, o que segue reproduzido, ipis litteris: (...) 1) Conforme DARF referente código 5856 Período e Apuração 31/10/2009 e recolhido em 25/11/2009 no valor de R$ 13.787,83, comprovamos que o pagamento foi devidamente efetuado até a data do vencimento, ou seja, no prazo legal, para tal juntamos e anexamos copia da guia de recolhimento. 2) As correções das informações através de DACON e DCTF já foram efetuadas, para tal anexamos Cópia da Declaração e do Recibo de Entrega. 3) Registro de Entrada, Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS referente o mês de outubro/2009 e os Termos de Abertura e Encerramento, para tal anexamos comprovantes. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.104 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.901659/2012-01 4) Razão Analítico da Conta 21305 COFINS a recolher do ano de 2009, registrados conforme folha 00140 nos lançamentos nº 3388 e 4334, para tal anexamos os lançamentos contábeis da conta COFINS e Abertura e encerramento do Livro Razão de 2009, devidamente registrados e autenticados em Cartório. 5) Diário Geral de Contabilidade folha 00119 lançamento em 25/11/2009 mencionando pagamento a maior da COFINS da apuração de 10/2009 no valor de R$ 7.713,83 e os Termos de Abertura e Encerramento do Livro Razão de 2009, devidamente registrados e autenticados em Cartório. 6) Planilha demonstrando os créditos e débitos do COFINS conforme Notas Fiscais de compras e vendas do mês de outubro/2009 Diante da comprovação do crédito e do atendimentos de todas as solicitações por V.Sas solicitados e por nós cumpridos, pedimos nova análise do direito creditório informado no PER/DCOMP e homologação definitiva da compensação solicitada. (...)” Desta feita, colocada a lide sob apreciação desta c. Turma, decidiu-se, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência à Unidade de Origem, “para que a autoridade fiscal competente da repartição de origem analise a documentação juntada no Recurso Voluntário e adote as demais providências cabíveis”. Entendeu a c. Turma que a documentação anexada ao Recurso Voluntário teria o condão de “sinalizar com a possibilidade de acerto quanto ao correto indébito de Cofins, e, com isto, propiciar a homologação da compensação declarada”, como se extrai dos excertos de fls. 147 e ss. (grifos nossos): “Em suma, o fundamento da decisão recorrida foi a falta de apresentação de documentação probante satisfatória que corroborasse as alegações apresentadas quando da apresentação da sua Manifestação de Inconformidade. Nesse passo, percebe-se que o recorrente, por suas alegações recursais, entende que os documentos anexados são suficientes para solucionar o litígio a seu favor, haja vista que o indeferimento do pleito manifestado no despacho decisório decorreu tão somente da insuficiência de crédito disponível para restituição e, por conseguinte, para satisfazer a compensação do débito declarado no Per/Dcomp que transmitiu. .............................................. omissis .............................................................................. Deste modo, com vista a propiciar a ampla oportunidade para o recorrente demonstrar os fatos que alega ao longo das suas peças de defesa, em atendimento aos princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório e da economia processual, considero que o presente julgamento deve ser convertido em proposta de diligência, pois entendo que a documentação anexada ao Recurso Voluntário tem o condão de sinalizar com a possibilidade de acerto quanto ao correto indébito de Cofins, e, com isto, propiciar a homologação da compensação declarada no Per/Dcomp 29397.10200.221209.1.3.04-7888, transmitido em 22.12.2009. E assim foi feito. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Osasco - SP, em atendimento à diligência solicitada, emitiu o Parecer SEORT n o 465/2018 (doc. fls. 155 a 156), por meio do qual concluiu pela existência do direito creditório e recomendou o deferimento do pleito (fls. 155 e ss.- grifos no original): Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.104 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.901659/2012-01 “Em análise aos documentos contábeis, constata-se assistir razão ao contribuinte. Quando da apuração da COFINS out/2009, não fora utilizado o crédito remanescente do mês anterior (set/2009), o qual o contribuinte logrou êxito em demonstrar pelos livros de entrada e saída de seu estabelecimento (juntados às fls. 61/90 do processo 10882.901.658/2012-58). No mês set/2009, houve compras em valores superiores às vendas, construindo, assim, o crédito utilizado no abatimento da COFINS devida no mês seguinte (out/2009). Portanto, o presente parecer encerra com a recomendação ao d.Conselho de deferir o crédito pleiteado”. Retornaram então os autos a nova apreciação do feito. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 1 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Análise do mérito Cuida-se no presente processo de lide instaurada em decorrência do questionamento feito pelo sujeito passivo acerca de não reconhecimento de direito creditório apontado em solicitação de compensação de créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior de COFINS. 1 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.104 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.901659/2012-01 A unidade local não homologou a compensação pleiteada em decorrência da constatação de que, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP identificado, teriam sido localizados um ou mais pagamentos utilizados para quitação de débitos do contribuinte. O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, nos seguintes termos: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação”. Na sistemática da análise dos PERD/COMP de pagamento indevido ou a maior, sendo feito um batimento entre o pagamento informado como indevido e sua situação do conta corrente de créditos e débitos, não se está analisando efetivamente o mérito da questão, cuja análise somente será viável a partir de manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. Naquele recurso, o contribuinte pode contestar a decisão, apresentando descrição detalhada da origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal. Em juízo de primeira instância, o contribuinte não teve o seu direito reconhecido pelos julgadores de piso em decorrência do entendimento de que, para se comprovar a existência de crédito, seria imprescindível a demonstração na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do correspondente a cada período de apuração, e que a simples entrega de declaração retificadora, por si só, não teria o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. Não obstante, tendo este Conselho entendido que os documentos acostados pela recorrente indicavam a existência do direito ao crédito e tendo a unidade jurisdicionante, após a análise dos documentos e informações trazidos aos auto, atestado sua liquidez e certeza, concluindo que não teria sido utilizado o crédito remanescente do mês de set/2009, condição que o contribuinte teria logrado êxito em demonstrar pelos livros de entrada e saída de seu estabelecimento, entendo que há de se acolher o resultado da diligência requerida. Conclusões Diante do exposto, VOTO por conhecer do Recurso Voluntário interposto para, no mérito, dar-lhe provimento, reconhecendo-se o direito creditório e homologando-se a Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.104 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.901659/2012-01 compensação formalizada através do PER/DCOMP n o 29397.10200.221209.1.3.047888, transmitido, de 22/12/2009. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13657.002421/2008-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. É legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se o valor e a natureza dos dispêndios. Na falta de comprovação do efetivo desembolso, mantém-se a glosa das despesas médicas. DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS EFETUADOS EM ESPÉCIE. ÔNUS DA PROVA. Inexiste vedação ao pagamento de despesas médicas em espécie, todavia fica o declarante com o ônus de comprovar a efetiva transferência dos recursos financeiros aos profissionais de saúde, quando instado a fazê-lo, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, a exemplo de extratos bancários com saques em datas e valores compatíveis com os recibos firmados pelos prestadores de serviços.
Numero da decisão: 2401-007.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer o valor de R$ 858,30 a título de despesas médicas com plano de saúde. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Matheus Soares Leite.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-20T19:54:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-20T19:54:51Z; Last-Modified: 2020-02-20T19:54:51Z; dcterms:modified: 2020-02-20T19:54:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-20T19:54:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-20T19:54:51Z; meta:save-date: 2020-02-20T19:54:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-20T19:54:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-20T19:54:51Z; created: 2020-02-20T19:54:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-02-20T19:54:51Z; pdf:charsPerPage: 1990; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-20T19:54:51Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13657.002421/2008-68 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-007.392 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de janeiro de 2020 Recorrente HALLEY FABIANO DE RESENDE MARTINS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. É legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se o valor e a natureza dos dispêndios. Na falta de comprovação do efetivo desembolso, mantém-se a glosa das despesas médicas. DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS EFETUADOS EM ESPÉCIE. ÔNUS DA PROVA. Inexiste vedação ao pagamento de despesas médicas em espécie, todavia fica o declarante com o ônus de comprovar a efetiva transferência dos recursos financeiros aos profissionais de saúde, quando instado a fazê-lo, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, a exemplo de extratos bancários com saques em datas e valores compatíveis com os recibos firmados pelos prestadores de serviços. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer o valor de R$ 858,30 a título de despesas médicas com plano de saúde. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 7. 00 24 21 /2 00 8- 68 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.392 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13657.002421/2008-68 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Matheus Soares Leite. Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA), por meio do Acórdão nº 09-32.555, de 26/11/2010, cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação, mantendo as alterações promovidas na declaração de rendimentos (fls. 38/44): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Firma-se plena convicção de que resta indevida a dedução de despesas médicas pleiteada pelo contribuinte, quando esse não demonstra os efetivos pagamentos. Impugnação Improcedente Em face do contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento nº 2006/606450526594047, relativa ao exercício de 2006, ano-calendário de 2005, decorrente de procedimento de revisão da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), em que a fiscalização apurou dedução indevida de despesas médicas, no montante total de R$ 10.863,30 (fls. 32/35). A Notificação de Lançamento alterou o resultado da sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), reduzindo o saldo do imposto a restituir. O contribuinte foi cientificado da autuação em 15/10/2008 e impugnou a exigência fiscal no prazo legal (fls. 02/03, 31 e 37). Intimado por via postal em 10/02/2011 da decisão do colegiado de primeira instância, o recorrente apresentou recurso voluntário no dia 10/03/2011, no qual reitera os argumentos de fato e direito de sua impugnação, a seguir resumidos (fls. 45/47 e 48/50): (i) os recibos e as declarações do próprio punho dos prestadores de serviços são documentos hábeis e idôneos para comprovar as despesas médicas; (ii) não há dispositivo legal que proíba a utilização de moeda corrente no pagamento de despesas médicas; (iii) as despesas com plano médico estão provadas através dos recibos de pagamento e da declaração de valores da própria Cooperativa de Trabalho Médico (UNIMED); e Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.392 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13657.002421/2008-68 (iv) a Fazenda Pública exige a produção de prova impossível, dado o tempo decorrido desde que os recibos de pagamento foram considerados insuficientes para a comprovação das despesas médicas. É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Mérito Nesta mesma sessão do colegiado, estão sendo julgados os Processos nº 13657.002420/2008-13 e 13657.002421/2008-68, formalizados em nome do contribuinte com base em fatos semelhantes ocorridos nos anos-calendário de 2004 e 2005. Para o presente recurso voluntário, cinge-se a matéria controvertida à glosa das seguintes despesas médicas, por falta de comprovação do efetivo pagamento, totalizando a quantia de R$ 10.863,30: (i) Lise Prata de Oliveira, dentista, no montante de R$ 10.005,00 (fls. 04/05 e 08/09); e (ii) Cooperativa de Trabalho Médico (UNIMED Pouso Alegre), no valor de R$ 858,30 (fls. 06 e 09). Nos termos do acórdão de primeira instância, os recibos não possuem valor probante absoluto, de maneira que é facultado à autoridade fiscal, na hipótese de dúvidas sobre os dispêndios, exigir elementos adicionais de prova que confirmem a realização dos serviços e/ou os pagamentos das despesas médicas. Pois bem. Para o recorrente a lei prevê a forma de comprovação das deduções médicas mediante apresentação de recibos de pagamento, revestidos de certas formalidades essenciais. Exibido o comprovante, como determina a lei, cumprida estará a obrigação fiscal do contribuinte. Minha interpretação, contudo, é distinta. Com respeito à dedução de despesas médicas, confira-se o que prescreve a legislação tributária, por intermédio do Regulamento do Imposto de Renda, veiculado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), vigente à época dos fatos geradores: Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.392 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13657.002421/2008-68 (...) Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). (...) Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) Como se observa, a legislação tributária faculta ao contribuinte proceder à dedução de despesas médicas e/ou de hospitalização relacionadas ao seu tratamento ou de seus dependentes para fins fiscais. As despesas médicas devem estar especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Para efeito de dedução dos rendimentos, é pressuposto a prestação de serviço na área de saúde ao declarante e/ou seu dependente, além do pagamento ao profissional no respectivo ano-calendário. Por via de regra, o recibo de quitação e/ou a nota fiscal foram eleitos pelo legislador como documentos hábeis para a comprovação da realização da despesa médica, os quais devem conter, pelo menos, a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem recebeu o pagamento. Entretanto, tais documentos não constituem uma prova absoluta da despesa médica, podendo a autoridade fiscal solicitar a exibição de elementos específicos de convicção a respeito da efetiva prestação do serviço e/ou do desembolso financeiro da importância neles registrada. Com efeito, o recibo prova a declaração, mas não é prova cabal do fato nele declarado. Além do que a presunção de veracidade da declaração opera-se somente em relação às partes diretamente envolvidas na operação, não alcançado terceiros, entre os quais o Fisco, que pode decidir pela intimação do contribuinte para mostrar elementos adicionais ao recibo e/ou a nota fiscal. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.392 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13657.002421/2008-68 A legislação tributária outorga competência à autoridade fiscal para que exerça um juízo sobre a necessidade e a pertinência de apresentação de prova complementar pelo declarante, como forma de dar efetividade à sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias. Negar tal permissão significa avançar indevidamente sobre a condução da ação fiscalizadora estatal, restringindo o dever legal de investigação dos fatos, devidamente autorizado pela norma regulamentar. De modo algum a determinação de prova adicional da efetividade do pagamento conflita com a presunção de boa-fé do contribuinte, porquanto não se cogita, naquele momento, da existência de má-fé do fiscalizado, mediante a prática de atos de falsidade, que levaria à aplicação de penalidade majorada. Independentemente da apresentação dos recibos referentes aos pagamentos, o ônus probatório de comprovar o efetivo desembolso associado às despesas médicas pode ser atribuído a todo contribuinte que faça uso de deduções na sua declaração anual de rendimentos, na medida em que a despesa médica reduz a base de cálculo do imposto de renda. Nesse sentido, tem decidido a 2ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme ementa do julgado a seguir copiado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. (Acórdão nº 9202-008.311, de 24/10/2019, da relatoria do conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa). Sendo assim, não é lícito ao contribuinte simplesmente eximir-se do ônus probatório com a afirmação de que o recibo de pagamento é apto por si só para a comprovação da despesa médica. Consequência disso é que uma vez insatisfatórios os documentos apresentados e/ou esclarecimentos prestados pelo contribuinte, não há óbice à realização do lançamento de ofício para desconsiderar as deduções que o declarante não logrou êxito em comprová-las. Não se cuida de inversão do ônus probatório, porque a prova continua na incumbência de quem tem interesse em fazer prevalecer o fato afirmado, segundo a tradicional distribuição do ônus probante. Realmente, é o contribuinte que pretende utilizar pagamentos de despesas médicas como dedução da base de cálculo do imposto de renda, pertencendo-lhe o ônus quanto à comprovação e justificação das deduções, a partir do momento que demandado para tal, de Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.392 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13657.002421/2008-68 maneira que não pairem dúvidas sobre o direito subjetivo reivindicado. Caso não cumpra suas atribuições, arcará com as consequências do próprio descumprimento, isto é, terá a despesa médica glosada. No presente caso, o contribuinte apresentou os recibos de pagamento das despesas odontológicas durante o procedimento fiscal (fls. 15/18). Nada obstante, tais recibos foram considerados insuficientes para a comprovação das deduções pleiteadas, tendo o agente fazendário, na sequência, procedido à intimação do contribuinte para comprovar o efetivo pagamento das despesas, de maneira a evidenciar os desembolsos realizados com o tratamento dentário. Não consta manifestação da pessoa física (fls. 21). A fiscalização não deixou expressos os motivos pelos quais condicionou a dedutibilidade das despesas à comprovação do efetivo pagamento. Apesar disso, submetida a questão ao contencioso administrativo fiscal, cabe a avaliação pelo julgador da adequação da exigência de prova adicional das despesas. Após análise da documentação o acórdão de primeira instância apontou irregularidades nos recibos apresentados, por falta da identificação do endereço do emitente, bem como do beneficiário do tratamento de saúde. Ocorre que o agente fiscal nada menciona sobre irregularidades formais nos recibos, não sendo esse o motivo relevante para deixar de aceitar os documentos como prova das despesas odontológicas. Além disso, na falta de especificação do beneficiário dos serviços é razoável presumir o próprio contribuinte, responsável pelo pagamento, sendo possível, inclusive, a autoridade fazendária suprir eventual carência do endereço do profissional através de consulta aos dados dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. Parece-me implícito que a autoridade fiscal solicitou a apresentação de prova da efetividade dos pagamentos em virtude de possível incompatibilidade nas deduções, considerando os valores e a natureza das despesas médicas declaradas. Com efeito, para o ano-calendário de 2005, o pagamento com tratamento odontológico, no importe de R$ 10.005,00, mostra-se expressivo, o que justifica, por si só, o aprofundamento da investigação. O procedimento de auditoria das deduções de despesas médicas abrangeu, simultaneamente, o ano-calendário de 2004, sendo que para esse período o contribuinte também já havia declarado o pagamento de despesas com serviços de odontologia no montante de R$ 4.000,00 (Processo nº 13657.002420/2008-13). Aliás, não verifico nos autos o detalhamento dos serviços prestados pela dentista, na medida em que os recibos referem-se de modo genérico a tratamento odontológico, tratamento de canal e implante dentário, situação que não contribui para a convicção sobre a extensão das despesas (fls. 15/18). Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.392 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13657.002421/2008-68 Com o discurso que os pagamentos foram efetuados ao profissional em dinheiro, compatíveis com os recibos apresentados, as alegações de defesa confirmam a relutância do recorrente em adotar algum esforço concreto para comprovar a efetividade dos dispêndios realizados. A legislação tributária não veda o pagamento de despesas médicas em dinheiro, porém as operações estão sujeitas à comprovação perante o Fisco, caso solicitada, cabendo ao declarante suportar o ônus da prova quando instado a fazê-lo. Ao que tudo indica, a produção da prova complementária não seria tarefa difícil, ainda mais quando os rendimentos declarados do contribuinte são oriundos de trabalho assalariado como funcionário público e de ganhos de aplicações financeiras, os quais têm circulação pelas suas contas bancárias e de investimentos (fls. 28/30). Mesmo com o pagamento em espécie ao cirurgião-dentista, é possível apresentar elementos adicionais de prova, tais como saques em datas e valores compatíveis, não configurando prova inexequível. Para fins de comprovação, não se impõe a obrigatoriedade de coincidência entre datas e valores, apenas a existência de correlação com os dispêndios atribuídos aos serviços realizados pelos profissionais de saúde, com base em seriedade e convergência do conjunto probatório. Ressalvo ainda que, ao tempo da fiscalização, eram reais as chances da produção de provas pelo contribuinte em seu favor, inclusive na obtenção de extratos das movimentações bancárias, visto que o procedimento fiscal realizou-se durante o ano de 2008, há menos de 5 anos dos fatos geradores. A declaração emitida pela dentista reforça a aparência de verdade na prestação de serviços de odontologia, mesmo que pouco adicione aos próprios recibos originais, todavia não comprova a irrefutabilidade dos pagamentos em face dos rendimentos declarados pelo contribuinte (fls. 04). Nesse cenário, há dúvida razoável que enseja elementos adicionais para a comprovação das despesas com odontologia incorridas pelo contribuinte. À mingua de prova do efetivo pagamento das despesas, mantenho a glosa de dedução a esse título. Quanto às despesas com o plano de saúde, Cooperativa de Trabalho Médico de Pouso Alegre, no valor de R$ 858,30, o contribuinte não apresentou qualquer comprovação durante o procedimento fiscal (fls. 21). Na fase recursal, todavia, carreou aos autos o demonstrativo anual de pagamentos e comprovantes de pagamento em terminal de autoatendimento do Banco do Brasil S/A, respeitada a convergência em datas e valores com o extrato fornecido pelo plano de saúde (fls. 59/66). Logo, cabe o restabelecimento das despesas médicas no importe de R$ 858,30, haja vista que a documentação apresentada é hábil e idônea para comprovar a efetividade da prestação dos serviços e/ou do pagamento. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.392 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13657.002421/2008-68 Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para restabelecer o valor de R$ 858,30, a título de despesas médicas com plano de saúde. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14041.000346/2009-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 06/05/2004 a 31/12/2005 CPMF. RETENÇÃO. RESPONSÁVEL. DESNECESSIDADE. EXONERAÇÃO PARCIAL. Comprovadas as alegações da recorrente acerca da desnecessidade de retenção da CPMF pelo responsável tributário, em face de estornos ou de aplicação de alíquota zero, cabível a exoneração da parcela correspondente da autuação, conforme apurado em diligência pela fiscalização. Recurso Voluntário provido em parte
Numero da decisão: 3402-007.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para exonerar do lançamento as parcelas para as quais restaram comprovados os estornos ou a aplicação da alíquota zero, conforme apurado na diligência. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Marcio Robson Costa (Suplente Convocado).
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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RETENÇÃO. RESPONSÁVEL. DESNECESSIDADE. EXONERAÇÃO PARCIAL. Comprovadas as alegações da recorrente acerca da desnecessidade de retenção da CPMF pelo responsável tributário, em face de estornos ou de aplicação de alíquota zero, cabível a exoneração da parcela correspondente da autuação, conforme apurado em diligência pela fiscalização. Recurso Voluntário provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para exonerar do lançamento as parcelas para as quais restaram comprovados os estornos ou a aplicação da alíquota zero, conforme apurado na diligência. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Marcio Robson Costa (Suplente Convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em Brasília que julgou procedente em parte a impugnação da contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 03 46 /2 00 9- 82 Fl. 5668DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.218 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000346/2009-82 Versa o processo sobre auto de infração para a exigência de CPMF relativamente a fatos geradores ocorridos de 12/05/2004 até 31/12/2005, multa de ofício e juros de mora, no montante total de R$1.024.152,71, consolidado até 31/03/2009. Conforme consta no Termo de Verificação Fiscal que "(...) foi constatado que o BANCO DE BRASÍLIA S/A, na qualidade de responsável tributário [art. 5º, inciso I da Lei n° 9.311/96] pela retenção da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza financeira - CPMF, incidente sobre lançamentos a débito em contas correntes de depósito, em contas de depósito de poupança e em contas correntes de empréstimos, bem com a incidente sobre os lançamentos a crédito em contas correntes que apresentaram saldos negativos, até o limite do valor da redução dos saldos devedores [art. 2°, incisos I e II da Lei n° 9.311/96], no período de 06/05/2004 a 31/12/2005 [art. 20 da Lei n° 9.311/96 c/c art. 1° da Lei n° 9.539/97], deixou de realizar a retenção/recolhimento da referida contribuição nos lançamentos efetuados em 55 (cinqüenta e cinco) contas, sem que houvesse embasamento legal para tal procedimento". As contas que deixaram de sofrer retenção da CPMF foram agrupadas pelos motivos que levaram a autuação dessas contas, na seguinte forma: A) Contas cujos titulares são PESSOAS FÍSICAS: A.1) Não retenção motivada por MEDIDA JUDICIAL: a contribuinte não apresentou as medidas judiciais que amparassem tal abstenção; e A.2) Contas caracterizadas como "CONTA INVESTIMENTO": a contribuinte não apresentou nenhuma justificativa para a não retenção da CMPF. B) Contas de titulares declarados como administração pública direta e indireta B.1) Empresas Públicas: além de as empresas públicas estarem impedidas de gozarem de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, os titulares dessas contas não estavam inscritos como entes da administração pública nos cadastros da Secretaria do Tesouro Nacional — STN e da Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB; B.2) Outras formas de fundações e associações: contas que não se enquadram em nenhuma das condições de não incidência, e cujos titulares não estão inscritos como entes da administração pública nos cadastros da STN e da RFB; B.3) Cartórios: contas com base no art. 2°, incisos I e II da Lei 9.311/96; no art. 3° da Lei 9.492/97, que define que o serviço de recebimento dos valores provenientes de títulos apontados para protestos é exercido de forma privativa pelo Tabelião de Protesto de Títulos; bem como no § 2° do art. 19 da Lei 9.492/97, que estabelece que o valor é disponibilizado primeiramente aos tabeliães. C) Contas de titulares declarados como entidades referidas no inciso III, art. 8º da Lei n° 9.311/96, mas que, na verdade, estão inscritos nos cadastros da RFB com o código de cartórios. D) Contas de titulares declarados como entidades beneficentes: este grupo destaca as contas para as quais o BRB foi intimado a apresentar a declaração pra fins de isenção da CPMF, porém não foi apresentada nenhuma declaração para o período entre 06/05/2004 a 31/12/2004. Fl. 5669DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.218 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000346/2009-82 E) Contas de PESSOA JURÍDICA caracterizadas como "CONTA INVESTIMENTO": o Banco BRB não esclareceu qual seria a condição legal que ensejaria a não retenção da CPMF nestas contas Cientificada do lançamento, a interessada apresentou impugnação e acostou documentos, argumentando ser improcedente a cobrança da CPMF ocorrida em relação a 11 (onze) contas que estavam protegidas por isenções legais ou alíquotas zero na forma da legislação. A Delegacia de Julgamento acolheu parcialmente os argumentos da impugnante, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 06/05/2004 a 31/12/2005 ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DECLARAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM RESPONSABILIDADE. Apresentada a declaração na forma prevista na IN SRF nº 44/2001 ou no ADE SRF n° 69/2001, a instituição financeira deixa de ser responsável pela retenção da CPMF sobre a movimentação financeira de entidade beneficente de assistência social. CONTA DE ARRECADAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INAPLICÁVEL A ALÍQUOTA ZERO. O sujeito passivo não logrou comprovar documentalmente que as contas abertas em nome de cartórios de protesto de títulos, razão pela qual não fazem jus à alíquota zero estabelecida no art. 8, inciso IV da Lei nº. 9.311/96, com regulamentação da Portaria MF nº 06/97. DÉBITOS ESTORNADOS. TRIBUTAÇÃO INDEVIDA. Segundo o art. 3°, inciso II, da Lei n° 9.311/96, a CPMF não incide sobre débitos estornados, sendo sua tributação indevida. Devida a retificação da base de cálculo. DÉBITOS CONSIDERADOS EM DUPLICIDADE/ ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. TRIBUTAÇÃO INDEVIDA. O sujeito passivo logrou comprovar que para alguns fatos geradores e contas foram considerados na base de cálculo da CPMF débitos em duplicidade e que a somatória dos débitos ocorridos é inferior à base de cálculo considerada no auto de infração para determinados fatos geradores. Tributação indevida da parcela excedente. Devida a retificação da base de cálculo. FALTA DE RETENÇÃO EM VIRTUDE DE MEDIDA JUDICIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. TRIBUTAÇÃO DEVIDA. O sujeito passivo não logrou comprovar que os titulares das contas estavam amparados por medida judicial para a não retenção da CPMF. Tributação devida. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificada em 02/12/2009, a autuada apresentou recurso voluntário em 04/01/2010, mediante o qual alegou, em síntese que: a) a decisão recorrida manteve no montante sob cobrança todos os valores já recolhidos; b) as exigências remanescentes formalizadas a título de CPMF sobre a movimentação - financeira das contas correntes 024.104614-9 e 103.105564-6 (Grupo Al), 026.007773-9, 164.000989-0 e 176.000001-6 (Grupo B3), 059.950.127-8, 107014.406-9, 153.950001-0, 159.000002-9 e 164.000851-6 (Grupo C) não merecem prevalecer, uma vez que a não tributação decorreu de isenção legal (Grupo Al) ou da aplicação da alíquota zero (Grupo B3 e C). Fl. 5670DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.218 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000346/2009-82 Mediante a Resolução nº 3402-000.862, de 26 de janeiro de 2017, este Colegiado converteu o julgamento em diligência, para: a) verificação acerca da vigência da medida liminar concedida no MS nº 1999.01.00.0251066 à época em que o BRB deveria ter efetuado as retenções da CPMF (conta corrente nº 103105564-6 de José Domingues Guerra); b) análise da documentação juntada para justificar a eventual desnecessidade das retenções relativamente às contas 026.0077739, 164.0009890 e 176.0000016 (Grupo B3), Contas 059.9501278, 107.0144069, 153.9500010, 159.0000029 e 164M008516 (Grupo C); e c) manifestação sobre a alegação de que a decisão recorrida teria mantido no montante sob cobrança valores já recolhidos. Concluída a diligência, o Auditor-Fiscal lavrou o Termo de Encerramento Diligência Fiscal, no qual informou que: (...) Dessa forma, para cada item acima discriminado, tem-se o seguinte: a) (...) Conforme Termo de Intimação fiscal anexo às fls.5542/5551, emitido em 12/07/2017, a contribuinte foi intimada a apresentar documentação comprobatória de vigência da medida liminar concedida nos autos do mandado de segurança coletivo nº 1999.01.00.025106-6, impetrado pelo Sinpro-DF, à época em que o BRB deveria ter efetuado as retenções da CPMF relativas à conta corrente nº 103105564-6 de José Domingues Guerra, filiado ao sindicato. Assim, em 26/07/2017, por meio do Ofício anexo às fls.5556/5557, a contribuinte apresentou a documentação requerida, conforme documentos anexos às fls.5558/5563. b) (...) (...) Pelo exposto, resta prejudicada a solicitação de Parecer Conclusivo em relação à análise de documentos apresentados pela recorrente. O julgador é livre para formar sua convicção e não está sujeito a seguir Parecer Conclusivo emitido pela fiscalização. Portanto, o que de fato se apresenta nesta fase processual é se o CARF considera os documentos e alegações trazidos aos autos pela recorrente como suficientes à comprovação dos estornos por ela apontados e as correspondentes retificações nas bases de cálculo autuadas (itens 4.2.1 a 4.2.6 do recurso voluntário), bem como à comprovação de que as referidas contas correntes destinavam-se à arrecadação de valores e se os valores arrecadados nessas contas foram devidamente transferidos para contas de livre movimentação dos apresentantes/credores dos títulos (itens 4.2.7 a 4.2.9 do recurso voluntário). c) (...) (...) Assim, em 26/07/2017, por meio do Ofício anexo às fls. 5556/5557, a contribuinte apresentou a documentação requerida, conforme documentos anexos às fls.5564/5592. Conforme Despacho proferido pela Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário anexo às fls.5613, verifica-se que o montante de R$ 125.749,68, recolhido pela contribuinte em 02/06/2009, relativos aos valores não impugnados, foram devidamente apartados do presente processo e transferidos para o processo nº 11853.000863/2009- 17, conforme Termo de Recepção de créditos tributários (fls.5597/5600) e extrato do processo cobrança (fls.5601/5612). Dessa forma, os débitos cujos valores foram recolhidos pela contribuinte, NÃO se encontram em cobrança no presente processo. Foram devidamente liquidados e constam controlados no processo nº 11853.000863/2009-17. (...) Intimada da diligência, a recorrente não apresentou manifestação. Fl. 5671DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.218 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000346/2009-82 Os autos retornaram a este Colegiado que decidiu, mediante a Resolução nº 3402- 001.299, de 28/02/2018, por reiterar a solicitação contida no item b) da Resolução nº 3402- 000.862. Mediante Termo de Encerramento, a fiscalização assim se manifestou acerca da segunda diligência: Dessa forma, para cada item acima discriminado, tem-se o seguinte: i. Verifique se a documentação juntada aos autos é suficiente para demonstrar os lançamentos de regularização de débitos (estornos) alegados nos itens 4.2.1 a 4.2.6 do recurso voluntário relativamente às Contas 107.014406-9, 026.000773-9, 176.000001- 6, 153.950001-0, 059.950127-8 e 159.000002-9 nos períodos de apuração apontados pela recorrente. Em caso negativo, intime a recorrente a apresentar, dentro de prazo razoável, os documentos que faltariam para a comprovação dos referidos estornos; Analisando a documentação trazida aos autos pela recorrente (anexos de fls. 1955/1968– documentos nº 4 ao nº 9), bem como as argumentações constantes do Recurso Voluntário (fls. 1748/1751), verifica-se que os estornos de débitos apontados pela recorrente restam comprovados. Merecendo, portanto, as devidas exclusões da base de cálculo autuada. ii. Verifique se os elementos que constam nos autos, referidos nos itens 4.2.7 a 4.2.9 do recurso voluntário, são suficientes para demonstrar que as Contas 107.014406-9, 164.000851-6, 176.000001-6, 153.950001-0, 059.950127-8 e 159.000002-9 eram contas de arrecadação de títulos dos apresentantes/credores que, por ordem dos cartórios, seria creditada pelo BRB diretamente nas contas dos respectivos titulares dos valores, para a incidência da alíquota zero da CPMF, nos termos do art. 8º, § 3º da Lei nº 9.311/96, regulamentada pela Portaria MF nº 6/97. Em caso negativo, intime a recorrente a apresentar, dentro de prazo razoável, os documentos que faltariam para a comprovação de que as referidas contas seriam de arrecadação; Analisando a documentação trazida aos autos pela recorrente, bem como as argumentações constantes do Recurso Voluntário (fls. 1751/1773), verifica-se que as contas de nº 026.007773-9, 164.000989-0 e 176.000001-6 do grupo de autuação B3; e as contas nº 059.950127-8, 107.014406-9, 153.950001-0, 159.000002-9 e 164.000851-6 do grupo de autuação C, são contas de arrecadação de títulos dos apresentantes/credores que, por ordem dos cartórios, seriam creditadas pelo BRB diretamente nas contas dos respectivos titulares dos valores, para a incidência da alíquota zero da CPMF, nos termos do art. 8º, § 3º da Lei nº 9.311/96, regulamentada pela Portaria MF nº 6/97. As referidas contas têm finalidade apenas arrecadatória, não são contas de livre movimentação de titularidade dos cartórios. Tal fato resta comprovado pela movimentação demonstrada pela recorrente por meio dos extratos bancários, fichas de compensação e diversas planilhas de conciliação trazidas aos autos, bem como, cópia dos convênios e respectivos aditivos firmados pela recorrente com os Cartórios e DECLARAÇÃO dos Cartórios reconhecendo que as contas acima mencionadas são contas de uso exclusivo do BRB e que os valores recebidos naquelas contas foram transferidos pelo BRB diretamente aos respectivos credores dos títulos e outros documentos de dívida apontados para protesto, conforme documentos anexos às fls. 1972/1978 (doc. 10). Ainda, os valores recebidos nestas contas e repassados aos credores dos títulos e outros documentos de dívida apontados para protesto por meio de pagamento na boca do caixa, não se enquadram no disposto do art. 8º, § 3º da Lei nº 9.311/96, regulamentada pela Portaria MF nº 6/97 (alíquota zero). No entanto, a CPMF devida nestes lançamentos (repasse dos valores recebidos naquelas contas pelo BRB aos credores dos títulos e outros documentos de dívida apontados para protesto por meio de pagamento na boca do caixa), não foi objeto de impugnação por parte da recorrente, logo, foi reconhecida como dívida e recolhida pela recorrente em 02/06/2009, conforme débito extinto pelo pagamento e controlado no processo administrativo nº 11853.000863/2009-17. Fl. 5672DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.218 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000346/2009-82 iii. Analise a documentação referida nos itens anteriores e emita Relatório Conclusivo acerca da sua potencialidade para afastar parcialmente a autuação, e em que medida, no que se refere aos referidos estornos e à incidência da alíquota zero nas contas de arrecadação; Por todo o exposto nos itens i e ii acima mencionados, o lançamento da CPMF mantida pela DRJ e contestada pela recorrente por meio do Recurso Voluntário, relativo às contas de nº 026.007773-9, 164.000989-0 e 176.000001-6 do grupo de autuação B3; e relativo às contas nº 059.950127-8, 107.014406-9, 153.950001-0, 159.000002-9 e 164.000851-6 do grupo de autuação C, s.m.j, deve ser reformado, conforme tabela a seguir e planilha anexa ao presente Termo de Encerramento de Diligência Fiscal: (...) Regularmente notificada do resultado da diligência, a recorrente manteve-se inerte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora O recurso voluntário foi conhecido pelo Colegiado por ocasião da determinação da primeira diligência. Conforme informou o julgador de primeira instância, a interessada não impugnou os valores lançados relativamente às contas dos grupos A1 (exceção das contas 024.104614-9 e 103.105564-6), A2, B1, B2 e E, no total de R$ 45.028,92 (principal). Em relação às contas 026.007773-9, 059.950127-8, e 159.000002-9, 107.014406-9, 164.000851-6, 176.000001-6, 131.000002-3 e 153.950001-0, dos grupos B3 e C, respectivamente, reconheceu como devida CPMF no montante de R$ 19.682,85, por não ter localizado provas da aplicabilidade de alíquota zero para alguns débitos nas referidas contas. Alega inicialmente a recorrente que a decisão recorrida teria mantido no montante sob cobrança todos os valores já recolhidos. O Colegiado solicitou a manifestação da fiscalização sobre essa questão na diligência, que foi efetuada nos seguintes termos: Conforme Despacho proferido pela Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário anexo às fls.5613, verifica-se que o montante de R$ 125.749,68, recolhido pela contribuinte em 02/06/2009, relativos aos valores não impugnados, foram devidamente apartados do presente processo e transferidos para o processo nº 11853.000863/2009- 17, conforme Termo de Recepção de créditos tributários (fls.5597/5600) e extrato do processo cobrança (fls.5601/5612). Dessa forma, os débitos cujos valores foram recolhidos pela contribuinte, NÃO se encontram em cobrança no presente processo. Foram devidamente liquidados e constam controlados no processo nº 11853.000863/2009-17. A recorrente foi cientificada dessa manifestação da fiscalização na primeira diligência e não se contrapôs a ela, razão pela qual não pode ser acatada tal alegação da recorrente. 1. Contas nºs 024.104614-9 — R$ 0,83 e 103.105564-6 —R$ 22,04 (Grupo A1) Fl. 5673DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.218 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000346/2009-82 No caso dessas contas, entendeu a DRJ que, não obstante os documentos juntados comprovem que o Sinpro/DF obteve liminar em agosto de 1999 para desobrigar seus filiados ao recolhimento da CPMF, não foi possível verificar que Srs. Emerson Ferreira de Carvalho e José Domingues Guerra, titulares dessas contas, seriam filiados do sindicato e, por conseguinte, que fariam jus ao provimento judicial, sendo que a listagem juntada intitulada "Dados CPMF", onde as referidas pessoas estão indicadas não demonstra que as pessoas listadas são filiadas ao Sinpro/DF. No recurso voluntário, argumenta a recorrente que, apesar de não caber ao BRB comprovar se as pessoas físicas informadas na listagem encaminhada pelo sindicato são ou não filiadas, segue anexa declaração subscrita pelo SINPRO, afirmando que o professor José Domingues Guerra, titular da conta corrente 103.105564-6, é sindicalizado desde 21/03/1979 (Doc. 2), logo a isenção determinada judicialmente recaía sobre ele. Ocorre, apesar de superada a questão da filiação de José Domingues Guerra ao sindicato, não há prova nos autos de que tal medida liminar estava ainda vigente à época em que o BRB deveria ter efetuado a retenção da CPMF. O Colegiado determinou o saneamento do feito nesta parte na diligência, tendo sido juntado aos autos apenas a comprovação da existência da medida liminar (fl. 5559), mas não da sua vigência na data da obrigação de retenção da CPMF pelo Banco autuado. Ademais, os elementos que constam nos autos apontam no sentido contrário, de que a medida liminar não estava mais vigente à época das retenções, nos anos de 2004/2005. O andamento do mandado de segurança nº 1999.01.00.025106-6 no sítio do TRF 1ª Região na internet, conforme extrato abaixo 1 , indica que a liminar foi deferida em 23/08/99 e a sentença de improcedência do pedido do autor em 08/06/2000, que teria revogado a medida liminar caso ela estivesse vigente. De outra parte, a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1999.01.00.080371-1/DF, interposto pela Fazenda Nacional, que deferiu (DJ de 22.10.99) o efeito suspensivo requerido em face da referida medida liminar, indica a não mais vigência da medida liminar ainda antes de proferida a sentença. 1 06/11/2000 17:08:00 123 BAIXA ARQUIVADOS GUIA NO402000 24/10/2000 16:24:00 108 ARQUIVAMENTO ORDENADO DEFERIDO 11/10/2000 17:19:00 176 INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO 11/10/2000 16:48:00 154 DEVOLVIDOS C DESPACHO 09/10/2000 18:55:00 137 CONCLUSOS PARA DESPACHO 26/09/2000 10:32:00 210 PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA 28/08/2000 10:54:00 126 CARGA RETIRADOS FAZENDA NACIONAL INTERESSADOPROCURADOR DA FN (...) 09/06/2000 17:58:00 135 CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL 09/06/2000 15:00:00 135 CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO 08/06/2000 16:34:00 155 DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE 18/01/2000 18:00:00 137 CONCLUSOS PARA SENTENCA (...)23/08/1999 18:52:00 153 DEVOLVIDOS C DECISAO LIMINAR DEFERIDA 19/08/1999 15:51:00 137 CONCLUSOS PARA DECISAO 16/08/1999 18:28:00 2 DISTRIBUICAO AUTOMATICA Fl. 5674DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.218 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000346/2009-82 Relativamente a Emerson Ferreira de Carvalho, alega a recorrente que o Sindicato ora informou que ele se sindicalizou apenas em 03/02/2009 (Doc. 03), contudo o seu nome constou na listagem de filiados entregue pelo Sinpro ao BRB, erro pelo qual não poderia ser responsabilizado. Assim, tendo sido devidamente comprovado que tal pessoa não era filiada ao sindicato, não se vislumbra hipótese de exoneração dessa parte da autuação. Não prosperam as alegações da recorrente de que não deveria comprovar a vigência da medida judicial ou a filiação das pessoas físicas ao sindicato/impetrante do mandado de segurança coletivo, eis que, na condição de responsável tributária tem a obrigação legal de reter os valores devidos da CPMF pelos titulares dessas contas, o que somente poderia ser afastado por eventual medida judicial que afastasse tal determinação legal. Dessa forma, no que concerne as contas recorridas do grupo A1 nada há a reformar na decisão recorrida. 2. Contas 026.007773-9, 164.000989-0 e 176.000001-6 (Grupo B3), Contas 059.950127-8, 107.014406-9, 153.950001-0, 159.000002-9 e 164M00851-6 (Grupo C) Na segunda diligência efetuada no presente processo (item i. da Resolução nº 3402-001.299), a fiscalização entendeu que restaram comprovados os estornos alegados pela recorrente relativamente às Contas 107.014406-9, 026.000773-9, 176.000001-6, 153.950001-0, 059.950127-8 e 159.000002-9 nos períodos de apuração por ela apontados diante da análise da “documentação trazida aos autos pela recorrente (anexos de fls. 1955/1968– documentos nº 4 ao nº 9), bem como as argumentações constantes do Recurso Voluntário (fls. 1748/1751)”. No que concerne as demais contas recorridas sob o fundamento de que seriam contas de arrecadação de títulos dos apresentantes/credores que, por ordem dos cartórios, seria creditada pelo BRB diretamente nas contas dos respectivos titulares dos valores, para a incidência da alíquota zero da CPMF, nos termos do art. 8º, §3º da Lei nº 9.311/96, regulamentada pela Portaria MF nº 6/97 (item ii. da Resolução nº 3402-001.299); assim se manifestou a fiscalização na segunda diligência: As referidas contas têm finalidade apenas arrecadatória, não são contas de livre movimentação de titularidade dos cartórios. Tal fato resta comprovado pela movimentação demonstrada pela recorrente por meio dos extratos bancários, fichas de compensação e diversas planilhas de conciliação trazidas aos autos, bem como, cópia dos convênios e respectivos aditivos firmados pela recorrente com os Cartórios e DECLARAÇÃO dos Cartórios reconhecendo que as contas acima mencionadas são contas de uso exclusivo do BRB e que os valores recebidos naquelas contas foram transferidos pelo BRB diretamente aos respectivos credores dos títulos e outros documentos de dívida apontados para protesto, conforme documentos anexos às fls. 1972/1978 (doc. 10). Ainda, os valores recebidos nestas contas e repassados aos credores dos títulos e outros documentos de dívida apontados para protesto por meio de pagamento na boca do caixa, não se enquadram no disposto do art. 8º, § 3º da Lei nº 9.311/96, regulamentada pela Portaria MF nº 6/97 (alíquota zero). No entanto, a CPMF devida nestes lançamentos (repasse dos valores recebidos naquelas contas pelo BRB aos credores dos títulos e outros documentos de dívida apontados para protesto por meio de pagamento na boca do caixa), não foi objeto de impugnação por parte da recorrente, logo, foi reconhecida como dívida e recolhida pela recorrente em 02/06/2009, conforme débito extinto pelo pagamento e controlado no processo administrativo nº 11853.000863/2009-17. Fl. 5675DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.218 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000346/2009-82 A recorrente foi regularmente intimada do resultado dessa diligência, mas manteve-se silente, razão pela qual cabível a exoneração do lançamento no montante apurado pela fiscalização, conforme quadro abaixo: Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar do lançamento as parcelas para as quais restaram comprovados os estornos ou a aplicação da alíquota zero, conforme apurado na diligência. (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula Fl. 5676DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.004899/2003-93
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Drawback Suspensão Fato Gerador: 01/01/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Nos termos do artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, os Embargos de Declaração somente são oponíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. A mera irresignação de uma parte, quanto ao teor do julgado, não pode ser admitida, especialmente quando pretende dar aos embargos efeitos infringentes. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3201-001.358
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.14414.D89X. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  em  face  de  suposta  omissão  constante do Acórdão nº 3201­000659, de 06/04/2011, cuja ementa abaixo reproduzo:  Assunto: Regimes Aduaneiros  Data do fato gerador: 01/01/1999  DRAWBACK­SUSPENSÃO.  INADIMPLEMENTO  DO  COMPROMISSO  DE  EXPORTAR.  A  concessão  do  regime  condiciona­se  ao  cumprimento  dos  termos  e  condições  estabelecidos  no  seu  regulamento  (art.  78  do  Decreto­lei  nº  37/1966).  O  descumprimento das exigências  estabelecidas em Ato Concessório e na  legislação  de  regência  enseja  a  cobrança  de  tributos  suspensos  relativos  às  mercadorias  importadas sob esse regime aduaneiro especial, acrescidos dos encargos legais.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Em síntese, a embargante expõe motivos de fato e do direito, como alega e  sustenta que a decisão transitada em julgado em seu desfavor não enfrentou o regramento do  art.  150,  §  4°,  do Código  Tributário Nacional,  pois  não  levou  em  conta  alguns  pagamentos  efetuados, quando da nacionalização de  insumos, uma vez que ocorreria a decadência para o  caso. Não analisou a questão da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, pois fez  pagamento  de  tributos  sobre  insumos  nacionalizados,  acrescidos  de  juros.  E,  por  fim,  na  questão  de mérito,  que  cumpriu,  totalmente  ,  com  o  regime  de Drawback,  pois  os  insumos  foram de fato utilizados na fabricação de maquinários que foi exportado.  Sendo  assim,  a  embargante  requer  que  sejam  sanados  os  vícios  apontados,  com acolhimento das razões recursais.  Este é o breve relato.    Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Relator  Em  que  pese  a  irresignação  da  embargante,  não  há  qualquer  omissão,  obscuridade ou contradição no referido Acórdão, passível de ser sanada por meio da oposição  dos Embargos de Declaração.  Por  oportuno,  verifique­se  conforme  consta  do  voto,  abaixo  parcialmente  transcrito, os pontos ora atacados:  A decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, relativamente ao  imposto  de  importação,  foi  objeto  de  disposição  específica  do  Decreto­lei  nº  37/1966,  na  redação que lhe deu o art. 1° do Decreto­lei nº 2.472/1988, verbis:     “Art. 138 – O direito de exigir o tributo extingue­se em 5 (cinco) anos, a contar do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado.    Parágrafo único – Tratando­se de exigência de diferença de tributo, contar­se­á o  prazo a partir do pagamento efetuado.”    A norma é pacífica no sentido de tratar, no caput, da situação de não lançamento do tributo e,  em seu parágrafo único, da em que houve o pagamento, relacionada esta última com o art. 150,  Fl. 860DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.14414.D89X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10855.004899/2003­93  Acórdão n.º 3201­001.358  S3­C2T1  Fl. 860          3 § 4°, da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN). Entendo que, como a hipótese  em exame – drawback modalidade de suspensão ­ não diz respeito à exigência de diferença de  tributo  a  que  se  refere  o  parágrafo  único  acima  transcrito,  deve  a matéria  ser  subsumida  no  caput do artigo.   Trata­se de benefício fiscal concedido sob condição resolutiva, em que a Fazenda Nacional só  poderá agir após  ter conhecimento, de parte do órgão administrador do benefício, no caso, a  Secretaria  de  Comércio  Exterior  (Secex),  do  Relatório  de  Comprovação  de  Drawback  que  demonstre o cumprimento ou não do compromisso assumido. Vale dizer, os créditos tributários  correspondentes  somente  poderão  ser  exigidos  do  beneficiário  do  regime  se  inadimplido  o  compromisso de exportação por ele assumido, o que somente poderá ser conhecido pelo fisco  após a manifestação do órgão concedente e administrador do benefício.  Em sendo assim, o prazo de cinco anos para o fisco exercer a ação de exigência do imposto é o  consagrado no art. 173, inciso I, do CTN, com o qual o art. 138 acima transcrito guarda integral  harmonia, visto praticamente repetir sua redação. Da mesma forma ocorre com o imposto sobre  produtos  industrializados,  tendo  em  vista  a  disposição  expressa  no  art.  61,  inciso  II,  do  Regulamento  do  IPI  aprovado  pelo  Decreto  nº  87.981,  de  23/12/1982,  cuja  base  legal  é  o  mesmo art. 173, inciso I, do CTN.  No  entanto,  a  contagem  se  inicia  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  do  recebimento,  pela  SRF,  do  Relatório  (final)  de  Comprovação  de  Drawback,  emitido  pela  SECEX .   No presente, nota­se que a validade do Ato Concessório para exportação estava dentro do ano  de 1998, somente podendo­se considerar como notificada a Fazenda Pública neste ano, ou seja,  o prazo começaria a  fluir somente a partir de 1999 sendo válido o  lançamento até o  final de  2003,  ou  seja,  o  auto  de  infração  foi  realizado  em  18/12/2003  e  a  ciência  deu­se  em  19/12/2003. Portanto, rejeito esta primeira preliminar.  ...............................................  ............................................  O importador, por meio das DIs elencadas no Relatório Unificado de drawback, submeteu ao  regime  aduaneiro  especial  de  drawback,  na  modalidade  suspensão,  11 Motores  Diesel  e  15  Pneus,  para  complementação  e  montagem  de  20  Rolos  Compressor,  Modelo  CA25,  classificável na Tarifa Externa Comum no código 8429.40.00, por meio do Ato Concessório n°  0191­97/0095­2, de 02/12/97, sendo que foi concedido o prazo de 1 ano para a utilização dos  bens  no  processo  produtivo  do  beneficiário,  sendo  que  ao  seu  término,  deveria  ocorrer  a  exportação. Ocorre que findo o prazo estabelecido no regime, não tendo o beneficiário tomado  nenhuma  das  providências  elencadas  no  art.  342  do  RA/85,  aprovado  pelo  Decreto  n°  91.030/85,  à  época,  resolve­se  a  suspensão,  exigindo  os  tributos  devidos,  e  multas  cabíveis,conforme ficou demonstrado no Termo de Verificação do Auto de Infração.    .................................  ...................................  Fl. 861DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.14414.D89X. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 No presente caso, foi apurado pela Fiscalização, o seguinte:  ­Foi  fixado  pelo  Ato  .Concessório  n°.0191­97/095,2,  de  02/12/97,  o  prazo  de  validade  até  02/12/1998 para a exportação dos produtos onde tais insumos seriam aplicados, pelo valor de  US$1.082.440,00;  ­ Ocorre que, findo o prazo de exportação, o beneficiário não atingiu as quantidades e valores  .pactuados no Ato Concessório,   .­em virtude da inclusão no Relatório de Comprovação,  referente às exportações,de REs cujo  produto diverge do especificado no ato (modelo CA­25) e exportado outros (CP­132).  ........................  Assim,  tem­se,  no  presente,  que  os  insumos  desembaraçados  sob  a  égide  do  regime  de  Drawback,  em  decorrência  do  inadimplemento  do  compromisso  de  exportar,  perderam  o  amparo  do  regime  concedido  e  tornaram­se  mercadorias  sujeitas  às  normas  aplicáveis  ao  regime  comum  de  importação,  vigentes  à  época  do  desembaraço  aduaneiro.  Pois,  foram,  exportados  equipamentos  diferentes  daqueles  previstos,  conforme  a  própria  recorrente,  que  alega que o  importante é a efetiva exportação do produto acabado com utilização do  insumo  importado.  Registre­se que, como já relatado, em razão da informação de que a empresa já tinha efetuado  alguns pagamentos, anteriormente às lavraturas dos Autos de Infração, relativos ao imposto de  importação  e  ao  imposto  sobre  produtos  industrializados,  a DRJ  requereu  diligência  junto  à  repartição de origem para que fossem alocados esses pagamentos para determinação do saldo  remanescente a ser recolhido.   Assim, entendo que a decisão recorrida está correta e não merece ser alterada.  Não  obstante,  o  voto  acima,  esclareço  que  no  tocante  à  questão  levantada  sobre a decadência do Auto de Infração, rebato que foi enfrentada sim, nos termos do art. 173,  inciso  I,  e  não  o  art.  150,  §  4°  do  CTN,  pois  os  pagamentos,  ora  argumentados,  foram  efetuados, em 31/05/2002, antes do  início revisão pela  fiscalização, mas muito  tempo depois  após  a  expiração  do  prazo  para  exportar,  pois  o Ato Concessório,  previa prazo  até 02/12/98  para exportar e como houve descumprimento no regime suspensivo,  logo a condição imposta  não foi concluída, pois foram exportados equipamentos diferentes dos previstos.  Daí,  nota­se  que  a  validade  do  Ato  Concessório  para  exportação  estava  dentro  do  ano  de  1998,  somente  podendo­se  considerar  como  notificada  a  Fazenda  Pública  neste  ano,  ou  seja,  o  prazo  começaria  a  fluir  somente  a  partir  de  1999  sendo  válido  o  lançamento  até o  final  de 2003, ou  seja,  o  auto  de  infração  foi  realizado em 18/12/2003 e  a  ciência deu­se em 19/12/2003.  Pois como se sabe, o regime de Drawback, nesta modalidade­ suspensão, os  tributos  que  incidiriam  na  importação  ficam  com  sua  exigibilidade  suspensa,  sob  condição  resolutiva do regime, que é a exportação do produto final, ou seja, o adimplemento do regime  de  acordo  com  o  compromisso  assumido  pela  empresa,  em  conformidade  com  o  projeto  elaborado pelo próprio interessado e nos termos do Ato Concessório emitido pela Secex.  Quanto à questão da não análise da denúncia espontânea, que foram pagos os  tributos, com acréscimos dos juros, por conta da nacionalização dos insumos. Registrei no meu  voto que a DRJ (fl. 751­pdf) requereu diligência junto à repartição de origem para que fossem  alocados esses pagamentos para determinação do saldo remanescente a ser recolhido. O que foi  realizado. No entanto, observo, que quando do não cumprimento do regime, prevê o art. 319,  inc I do RA/85 (Decreto n° 91.030/85), à época que ­.  Fl. 862DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.14414.D89X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10855.004899/2003­93  Acórdão n.º 3201­001.358  S3­C2T1  Fl. 861          5 Art. 319 ­ As mercadorias admitidas no regime que, em seu todo  ou  em parte,  deixem  de  ser  empregadas  no  processo  produtivo  de bens, conforme estabelecido no ato concessório, ou que sejam  empregadas  em desacordo com este,  ficam sujeitas ao  seguinte  procedimento:  I ­ no caso de inadimplemento do compromisso de exportar, no  prazo  de  até  trinta  dias  da  expiração  do  prazo  fixado  para  exportação:  a) devolução ao exterior ou reexportação;  b)  destruição,  sob  controle  aduaneiro,  as  expensas  do  interessado;  c)  destinação  para  consumo  interno  das  mercadorias  remanescentes.  II ­ no caso de descumprimento de outras condições previstas no  ato concessório,  deverá  ser  requerida a  regularização  junto ao  órgão concedente, a critério deste;  III  ­  no  caso  de  renúncia ao  benefício,  deverá  ser  adotado,  no  momento da renúncia, um dos procedimentos previstos no inciso  I.  Nova redação dada ao parágrafo único pelo Decreto nº 661, de  25.09.92.  Parágrafo  único  ­  Na  hipótese  da  alínea  "c",  inciso  I,  deste  artigo,  os  tributos  suspensos  deverão  ser  pagos  com  os  acréscimos legais devidos.  Pelo visto acima do artigo 319, é hipótese da alínea “c”, houve pagamento,  conforme  argumenta  empresa,  de  tributos  e  juros  dos  insumos;  no  entanto;  por  conta  de  ter  expirado o prazo dos 30 dias, cabem sim os acréscimos legais (pag. em 31/05/2002)..  E, por fim, na questão de mérito, não foi cumprido o regime, tendo em vista  que  os  insumos  desembaraçados  sob  a  égide  do  regime  de  Drawback,  em  decorrência  do  inadimplemento  do  compromisso  de  exportar,  perderam  o  amparo  do  regime  concedido  e  tornaram­se  mercadorias  sujeitas  às  normas  aplicáveis  ao  regime  comum  de  importação,  vigentes à época do desembaraço aduaneiro. Pois, foram, exportados equipamentos diferentes  daqueles  previstos,  conforme  a  própria  recorrente,  que  alega  que  o  importante  é  a  efetiva  exportação do produto acabado com utilização do insumo importado.  Feitas  as  considerações  supra,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento aos Embargos de Declaração opostos pela empresa.  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator    Fl. 863DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.14414.D89X. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6                               Fl. 864DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.14414.D89X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM em 09/08/2013 12:01:47. Documento autenticado digitalmente por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM em 09/08/2013. Documento assinado digitalmente por: JOEL MIYAZAKI em 19/08/2013 e MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM em 09/08/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/11/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.1119.14414.D89X Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 60379CD433607DCA90A30D9B3222B11B90E79A67 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10855.004899/2003-93. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8056567 #
Numero do processo: 10880.949819/2008-28
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2004 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não é possível conhecer o recurso voluntário quando extemporâneo. Não atendimento ao prazo de 30 dias do Art. 33 do Decreto 70.235/1972.
Numero da decisão: 3002-000.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento as Conselheiras: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2004 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não é possível conhecer o recurso voluntário quando extemporâneo. Não atendimento ao prazo de 30 dias do Art. 33 do Decreto 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento as Conselheiras: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Na origem, trata-se de pedido de ressarcimento/compensação pela contribuinte, ora Recorrente, em razão de pagamento indevido ou a maior por meio de DARF para quitação de débito tributário. Ao depois, foi lavrado Despacho Decisório pela DRF não homologando a compensação declarada pela Recorrente, em razão de ausência do crédito informado no PER/DCOMP passível de ressarcimento/compensação, porque o DARF apontado pela Recorrente como a origem do crédito não teria sido localizado nos sistemas da RFB. Quando intimada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade arguindo em tese: que o crédito declarado decorre de pagamento indevido/a maior de Cofins não cumulativa para o período de apuração maio/2004; erro no preenchimento do PER/DCOMP AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 98 19 /2 00 8- 28 Fl. 147DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.992 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.949819/2008-28 quando não houve discriminação dos dados do DARF gerador do crédito declarado, por isso não localizado pela RFB; que o erro apontado não é motivo para não homologação da compensação, porque meramente formal, devendo prevalecer a verdade material; e, a correção de ofício da PER/DCOMP declarada, porque não permitida a retificação na presente fase. Ato seguinte, foi proferido acórdão pela 6ª Turma da DRJ/SP (fls. 132/136) no qual julga improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, assim ementado: ASSUNTO: C ONTRIBUIÇÃO PARA O F INANCIAMENTO DA S EGURIDADE S OCIAL C OFINS Anocalendário: 2004 C OMPENSAÇÃO. P AGAMENTO I NEXISTENTE. N ÃO HOMOLOGAÇÃO. Não comprovada a existência do recolhimento declarado como origem do direito creditório, a compensação efetuada deve ser não homologada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Quando intimada do referido acórdão em 20/05/2013, mediante AR, aos dias 20/06/2013 a Recorrente interpôs recurso administrativo voluntário (fls. 139/145), repisando os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O presente recurso administrativo voluntário não preenche os requisitos necessários para o seu conhecimento e processamento, dado que intempestivo, como será demonstrado. Sem muitas delongas, prescreve o Art. 33 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. In casu, a Recorrente foi intimada do acórdão recorrido por meio de AR em 20/05/2013 (segunda-feira - fl. 138 dos autos). Segundo o dispositivo supra transcrito, o marco inicial para a contagem do prazo de 30 (trinta) dias se deu em 21/05/2013 (terça-feira). Assim, o prazo de 30 (trinta) dias findou em 19/06/2013 (quarta-feira). Contudo, tendo a Recorrente protocolado a sua peça recursal apenas em 20/06/2013 (fl. 139), o recurso administrativo voluntário está nitidamente intempestivo. Por essa razão, não preenchidos os pressupostos processuais necessários para o processamento do presente expediente, não se conhece do presente recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 148DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-000.992 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.949819/2008-28 Fl. 149DF CARF MF

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8062883 #
Numero do processo: 10925.902029/2012-00
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Desde que respeitadas as normas vigentes para a sua utilização, o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administradas por aquele Órgão. IRRF - APLICAÇÕES FINANCEIRAS Os rendimentos de aplicações financeiras estão sujeitos à retenção na fonte, e os valores retidos são dedutíveis do IRPJ apurado, desde que estas receitas efetivamente estejam incluídas na apuração do resultado da empresa, integrando o Saldo Negativo de IRPJ quando for o caso, no limite da comprovação documental prevista na legislação vigente. IRRF - DEDUÇÃO DO IRPJ DEVIDO A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.
Numero da decisão: 1002-000.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Desde que respeitadas as normas vigentes para a sua utilização, o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administradas por aquele Órgão. IRRF - APLICAÇÕES FINANCEIRAS Os rendimentos de aplicações financeiras estão sujeitos à retenção na fonte, e os valores retidos são dedutíveis do IRPJ apurado, desde que estas receitas efetivamente estejam incluídas na apuração do resultado da empresa, integrando o Saldo Negativo de IRPJ quando for o caso, no limite da comprovação documental prevista na legislação vigente. IRRF - DEDUÇÃO DO IRPJ DEVIDO A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-13T15:46:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-13T15:46:13Z; Last-Modified: 2020-01-13T15:46:13Z; dcterms:modified: 2020-01-13T15:46:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-13T15:46:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-13T15:46:13Z; meta:save-date: 2020-01-13T15:46:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-13T15:46:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-13T15:46:13Z; created: 2020-01-13T15:46:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-01-13T15:46:13Z; pdf:charsPerPage: 1885; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-13T15:46:13Z | Conteúdo => S1-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10925.902029/2012-00 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-000.945 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 4 de dezembro de 2019 Recorrente B-MAIOR PARTICIPACOES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Desde que respeitadas as normas vigentes para a sua utilização, o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administradas por aquele Órgão. IRRF - APLICAÇÕES FINANCEIRAS Os rendimentos de aplicações financeiras estão sujeitos à retenção na fonte, e os valores retidos são dedutíveis do IRPJ apurado, desde que estas receitas efetivamente estejam incluídas na apuração do resultado da empresa, integrando o Saldo Negativo de IRPJ quando for o caso, no limite da comprovação documental prevista na legislação vigente. IRRF - DEDUÇÃO DO IRPJ DEVIDO A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 20 29 /2 01 2- 00 Fl. 164DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.945 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.902029/2012-00 (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Reproduz-se, inicialmente, o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (“DRJ/BHE”) constante às fls. 34/35 do e- processo: Trata-se de Declarações de Compensação (DCOMP), mediante utilização de pretenso “Saldo Negativo de IRPJ”, apurado no AC de 2003, no valor de R$ 7.165,40. Despacho Decisório da DRF 3. A análise dos documentos protocolizados pelo contribuinte foi efetuada pela DRF através do Despacho Decisório emitido pela DRF JOAÇABA/SC anexado à fl. 10, exarado aos 04/05/2012, que, em síntese se manifestou: 3.1 O valor do Saldo Negativo disponível para o período é igual a Zero, considerando as antecipações do IRPJ indicadas na DCOMP: 3.2 Em síntese, a antecipação do IRPJ indicada pelo contribuinte na DCOMP – IRRF - foi confirmada parcialmente, em valor menor que o IRPJ apurado no período, de modo que, o Saldo Negativo de IRPJ utilizado na DCOMP não foi confirmado. 3.3 Diante da não confirmação do crédito, a DRF NÃO HOMOLOGOU as compensações declaradas pelo contribuinte. 4. Cientificado do procedimento aos 15/05/2012, conforme documento à 16, o contribuinte apresenta aos 06/06/2012 a manifestação de inconformidade anexada às fls. 7/18, onde, em síntese, argumenta: 4.1 “Os créditos utilizados pelas PER/DCOMP’S referem-se a saldos existentes das antecipações do imposto de renda pagos por estimativa mensais, nos exercícios anteriores, saldos remanescentes em 31/12/2002, conforme cópia das fichas do razão anexas, mais o IRF a compensar sobre as aplicações financeiras, saldos anteriores e IRF do período”. 4.2 Conclui argumentando que os saldos foram transferidos para os exercícios seguintes, e assim consecutivamente nos exercícios seguintes. Fl. 165DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.945 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.902029/2012-00 4.3 Neste contexto, requer a nulidade do Despacho Decisório e a homologação das compensações declaradas. 5. Diante da manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, o processo foi encaminhado a esta DRJ para manifestação acerca da lide. Em sessão de 30/07/2014, a DRJ/BHE julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, conforme ementa abaixo transcrita: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Na Declaração de Compensação somente podem ser utilizados os créditos comprovadamente existentes, respeitadas as demais regras determinadas pela legislação vigente para a sua utilização. IRRF - APLICAÇÕES FINANCEIRAS. Os rendimentos de aplicações financeiras estão sujeitos à retenção na fonte, e os valores retidos são dedutíveis do IRPJ apurado, desde que estas receitas efetivamente estejam incluídas na apuração do resultado da empresa, integrando o Saldo Negativo de IRPJ quando for o caso, no limite da comprovação documental prevista na legislação vigente. IRRF - DEDUÇÃO DO IRPJ DEVIDO. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. Manifestação de Inconformidade Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário no qual repetiu os seus argumentos de defesa já abordados em Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do teor do acórdão recorrido em 22/09/2014 (fls. 45 do e-processo), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 21/10/2014 (fls. 47 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 166DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.945 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.902029/2012-00 Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Como se viu pelo breve relato, trata-se o caso de pedido de compensação cujo os créditos utilizados referem-se a saldos existentes das antecipações do imposto de renda pagos por estimativa mensais, em exercícios anteriores, saldos remanescentes em 31/12/2002, somado a impostos retidos na fonte a compensar sobre as aplicações financeiras, saldos anteriores e do período. Sucede que consoante os fundamentos do acórdão a quo (fls. 38 do e-processo), para que seja utilizado para compensações em períodos posteriores, todo o Imposto Retido durante o período de apuração deve, obrigatoriamente integrar os dados de apuração no próprio período de retenção. Eventuais retenções ou pagamentos efetuados durante este período que ultrapassem o valor do IRPJ apurado traduzir-se-ão em “Saldo Negativo de IRPJ”, compensável ou restituível, à opção do contribuinte, desde que respeitadas as demais regras afetas ao procedimento. E conclui o julgado (fls. 39 do e-processo): [...] os rendimentos auferidos em 2003 compõem a apuração do lucro daquele período, assim como o imposto retido no período somente pode ser deduzido na apuração do imposto deste mesmo período. 15.4.3 À vista do acima descrito, percebe-se que o IRF somente pode ser deduzido do Imposto de Renda devido no ano calendário em que ocorreu a retenção, e desde que as receitas correspondentes estejam oferecidas à tributação. O Saldo Negativo de IRPJ em discussão neste processo reporta-se ao apurado no ano calendário de 2003; assim sendo, o Imposto de Renda retido pelas fontes pagadoras em anos anteriores não pode ser deduzido na apuração do IRPJ devido neste período. Lastreado em tais premissas, o acórdão da DRJ/BHE procedeu com a seguinte análise do direito creditório do contribuinte (fls. 40/41 do e-processo): 19. O IRPJ apurado pelo contribuinte na DIPJ EX 2004 AC 2003 importou em R$ 10.288,54. As antecipações do imposto indicadas na DCOMP importam em R$ 17.453,94; das parcelas indicadas foi glosado o IRF no valor de R$ 298,35 e compensações com Saldo Negativo de Períodos anteriores no valor de R$ 15.668,48. Fl. 167DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.945 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.902029/2012-00 20. O contribuinte não apresentou qualquer comprovação acerca do IRF deduzido do IRPJ apurado. Desta feita, mantém-se a glosa. 21. As estimativas compensadas com Saldo Negativo de Períodos Anteriores glosadas pela DRF já foram objeto de análise pela RFB, resultando na NÃO HOMOLOGAÇÃO das compensações declaradas. O contribuinte apresentou manifestações de inconformidade, que já foram apreciadas pela DRJ. O resultado desta análise originou os acórdãos 02-058845, de 30/07/2014 e 02-058846, de 30/07/2014, com o seguinte resultado: 21.1 O demonstrativo acima indica que, apreciadas as razões apresentadas pelo manifestante no processo 10925-900.737/2008-11, foi homologada a compensação referente às antecipações mensais AC 2003 no valor de R$ 3.496,40. 22. Considerando o demonstrativo acima, além das antecipações confirmadas pela DRF, deve ser validada a antecipação do IRPJ apurado no AC de 2003 no valor de R$3.496,40. 22.1 Neste contexto, as antecipações confirmadas alcançam a soma de R$ 4.983,51 (R$ 3.496,40 + R$ 1.487,11), valor menor que o IRPJ apurado no período – R$ 10.288,54. Em síntese, a antecipação válida do IRPJ para o AC de 2003 sequer é suficiente para extinguir o IRPJ apurado no período, de modo que, não há Saldo Negativo de IRPJ disponível para compensação ou restituição para o período. Em sua defesa, o contribuinte não logrou êxito em refutar as considerações da DRJ/BHE. Pelo contrário, se limitou a reiterar os argumentos já apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade e muito bem afastados pela instância a quo. Ora, parece-me que o artigo 36 da Lei nº 9.784/1999 é claro ao determinar que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Se o contribuinte alega possuir determinado crédito tributário, que, por erro, não foi informado anteriormente, cabe a ele próprio a prova da sua alegação. O processo de positivação de compensação tributária é deflagrado pelo próprio contribuinte, o qual compete produzir os enunciados linguísticos hábeis a constituição da relação Fl. 168DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.945 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.902029/2012-00 de débito do Fisco, que combinada com a relação jurídica da obrigação tributária, extingue o crédito tributário Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 169DF CARF MF

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8111535 #
Numero do processo: 13128.000286/2007-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS E DOCUMENTOS. A falta de apreciação de argumento e documentos juntados a impugnação, caracteriza cerceamento do direito de defesa e dá causa a nulidade da decisão de primeira instância, devendo os autos retornarem à instância quo para seja proferida nova decisão.
Numero da decisão: 2202-000.988
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância suscitada pela Relatora, para determinar o retorno dos autos a autoridade julgadora de Primeira Instância para que aprecie a pretensão do contribuinte em relação à exclusão dos rendimentos recebidos do INSS e da FACEB e às alterações das deduções pleiteadas na declaração de fls. 10 a 13, proferindo nova decisão na boa e devida forma.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Maria Lúcia Motiz de Aragão Calomino Astorga
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ADEMAR KILL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE  APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS E DOCUMENTOS.  A  falta  de  apreciação  de  argumento  e  documentos  juntados  a  impugnação,  caracteriza cerceamento do direito de defesa e dá causa a nulidade da decisão  de primeira instância, devendo os autos retornarem à instância quo para seja  proferida nova decisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  Primeira  Instância  suscitada  pela  Relatora,  para  determinar o retorno dos autos a autoridade julgadora de Primeira Instância para que aprecie a  pretensão  do  contribuinte  em  relação  à  exclusão  dos  rendimentos  recebidos  do  INSS  e  da  FACEB e às alterações das deduções pleiteadas na declaração de fls. 10 a 13, proferindo nova  decisão na boa e devida forma.   (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga ­ Relatora   Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria  Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga,  João Carlos  Cassuli  Junior,  Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.     Fl. 82DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   2 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  qualificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 3 a 5, pela qual se exige a importância de R$3.195,23, a título de Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  Suplementar,  ano­calendário  2004,  acrescida  de  multa  de  ofício  de  75% e juros de mora, bem como o  Imposto de Renda Pessoa Física  (declarado), no valor de  R$1.697,02, acrescido de multa e juros de mora.  Em consulta à Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 4, verifica­ se que foram apuradas as seguintes infrações:  1.  omissão de rendimentos recebidos da Companhia Energética de Brasília,  no valor de R$18.739,52;  2.  glosa  do  imposto  de  renda  retido  por  três  fontes  pagadoras  distintas  (INSS,  FACEB  e Companhia  Energética  de Brasília),  no  valor  total  de  R$2.736,99,  tendo  em  vista  divergência  entre  o  valor  declarado  e  o  informado em DIRF.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1 e 2, instruída  com os documentos de fls. 3 a 14, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 41 e 42):  Na impugnação apresentada, às fls.1/2, o contribuinte alega que  cometeu  equívoco  ao  preencher  a  declaração  de  ajuste  anual,  pois declarou valores informados pela fonte pagadora referente  ao exercício 2006, enquanto o correto seria relativo ao exercício  2005.  Esclarece que após o recebimento da notificação, tentou retificar  a declaração mas não possível dado ao impedimento.  Por  fim, requer que seja realizado o acerto do erro cometido e  que  encaminha  o  disquete  contento  a  declaração  retificada  corretamente com os documentos que deram origem ao erro.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Apreciando a  impugnação apresentada, a 6ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  de  Brasília  (DF)  manteve  integralmente  o  lançamento,  proferindo  o  Acórdão no 03­28.852 (fls. 40 a 43), de 13/01/2009, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2005   OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Será  efetuado  lançamento  de  ofício  no  caso  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos  na declaração de ajuste anual.  Fl. 83DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 13128.000286/2007­13  Acórdão n.º 2202­00.988  S2­C2T2  Fl. 2          3 DEDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA  FONTE.  Mantém­se  a  glosa  do  imposto  compensado  indevidamente  quando não comprovada a respectiva retenção na fonte.  DO RECURSO  Cientificado  do  Acórdão  de  primeira  instância,  conforme  AR  de  fl.  49,  o  contribuinte apresentou, tempestivamente1, o recurso de fls. 50 a 52, no qual alega, em síntese,  que:  1.  a declaração original de ajuste anual, referente ao exercício 2005, foi entregue dentro do  prazo legal;  2.  em 2007, foi informado que havia erro de preenchimento na referida declaração, devido a  inclusão da esposa como sua dependente, o que fez com que o contribuinte apresentasse  declaração retificadora;  3.  entretanto,  essa declaração  retificadora  foi preenchida equivocadamente,  incluindo,  três  fontes  pagadoras  indevidas  do  exercício  2006  (INSS,  FACEB  e  COMPANHIA  ENERGÉTICA DE BRASÍLIA), ou seja, deveria  ter apresentado na oportunidade uma  única fonte referente ao exercício 2005;  4.  em  decorrência  dessa  fato,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  os  documentos  comprovantes da renda do exercício de 2005, os quais foram entregues ao atendente da  Secretaria da Receita Federal, sem que maiores esclarecimentos lhe fossem dados;  5.  passado  alguns  meses,  foi  surpreendido  com  nova  “comunicação”  pela  qual  tomou  conhecimento de os documentos apresentados não estavam de acordo com o descrito em  sua declaração de renda;  6.  ainda  em  2007,  ao  tentar  proceder  a  retificação  do  erro  cometido  foi  impedido  sob  a  alegação  de  que  o  prazo  havia  se  expirado  e,  portanto,  encaminhou  impugnação,  nos  termos  do  art.  16,  inciso  I,  do  Decreto  no  70.235,  1972,  relatando  o  ocorrido  e  requerendo, excepcionalmente, a retificação de sua declaração;  7.  por se tratar de um equívoco provocado eminentemente por uma falha pessoal, agravado  pela desorientação dos atendentes da Delegacia da Receita Federal de Anápolis, em não  prestar ao declarante a época informações precisas e esclarecedoras tecnicamente, requer  que se torne sem efeito a Notificação de Lançamento na qual se exige a importância de  R$9.339,86.  DA DISTRIBUIÇÃO  Processo  que  compôs  o  Lote  no  03,  distribuído  para  esta  Conselheira  na  sessão  pública  da  Segunda  Turma  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho                                                              1 Conforme despacho da unidade de origem de fl. 77, em 27/03/2009, o contribuinte apresentou recurso à decisão  de primeira instância, cientificada por meio do AR de fl. 49,  cujo carimbo dos Correios é de 18/03/2009.  Fl. 84DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   4 Administrativo  de Recursos Fiscais  de  18/08/2010,  veio  numerado  até  à  fl.  77  (última  folha  digitalizada)2.                                                              2 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira.  Recebido apenas o arquivo digital.  Fl. 85DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 13128.000286/2007­13  Acórdão n.º 2202­00.988  S2­C2T2  Fl. 3          5 Voto             Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  A análise do mérito do lançamento em pauta encontra­se prejudicada por uma  questão preliminar  suscitada por  esta Conselheira,  em obediência  ao princípio da  legalidade.  Explica­se.  Conforme  relatado,  trata o presente  lançamento de omissão de  rendimentos  recebidos  da  Companhia  Energética  de  Brasília,  no  valor  de  R$18.739,52  e  da  glosa  de  imposto de renda  informado pelo contribuinte em sua declaração como retido por  três  fontes  pagadoras distintas, no valor total de R$2.736,99.  Em sua impugnação (fls. 1 e 2), o contribuinte alega erro de preenchimento,  pois haveria declarado valores informados pelas fontes pagadoras referentes ao ano­calendário  seguinte,  requerendo  o  acerto  do  erro  cometido,  conforme  declaração  retificadora  que  apresenta e cópia dos documentos que deram origem ao erro.  Compulsando­se  os  elementos  que  compõe  os  autos,  verifica­se  que  foram  apresentas e processadas duas declaração entregues pelo contribuinte: a declaração original de  01/04/2005 (fls. 20 a 23) e a declaração retificadora de 13/02/2007 (fls. 25 a 27). Como essa  declaração retificadora foi entregue antes de iniciada a ação fiscal, possui a mesma natureza da  anterior, substituindo­a integralmente, nos termos art. 54 da Instrução Normativa no 15, de 6 de  fevereiro de 2001.  Iniciado o procedimento de lançamento de ofício, perdeu o sujeito passivo a  espontaneidade  (art.  7o  do  Decreto  no  70.235,  de  6  de  março  de  1972)  e,  portanto,  a  apresentação de nova declaração  retificadora  (fls.  10  a 13),  conforme pretendido pela defesa  não  é  mais  possível,  devendo  as  informações  nela  contidas  serem  consideradas  como  elementos de sua impugnação (art. 145, inciso I, do Código Tributário Nacional – CTN).  Pelo  confronto  das  informações  contidas  na  declaração  retificadora  apresentada em sede de impugnação (fls. 10 a 13) com as contidas na presente Notificação de  Lançamento  (fls.  3  a  5)  observa­se  que  o  contribuinte  não  contesta  as  infrações  apuradas  (omissão de rendimentos e glosa do imposto de renda retido na fonte), uma vez que concorda  com o total dos rendimentos recebidos da Companhia Energética de Brasília (R$67.635,69) e  com o respectivo imposto de renda retido na fonte (R$6.049,04) mantido pelo fisco (vide fls. 4  e 5 verso e fls. 10 e 13).  Desde a impugnação o recorrente alega erro de preenchimento na declaração  retificadora  a partir  da qual  foi  efetuado o  lançamento de ofício  (fls.  25  a 27),  requerendo  a  alteração  de  diversos  valores  nela  informados  e  apurando  saldo  de  imposto  a  restituir  de  R$1.189,47  (vide  fl.  13),  ou  seja,  está  impugnando  não  apenas  o  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  Suplementar,  bem  como  o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  declarado,  conforme  Fl. 86DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   6 ratificado em seu  recurso quando  requer expressamente que se  torne  sem efeito o valor  total  exigido na Notificação de Lançamento (R$9.339,86 – fl. 3).  Conclui­se,  assim,  que  o  litígio  abrange  a  exclusão  dos  rendimentos  recebidos  do  INSS  e  da  Fundação  de  Previdência  dos  Empregados  da  CEB  –  FACEB  e  a  alteração de diversas deduções informadas na declaração retificadora que serviu de base para o  lançamento  (fls.  25  a  27),  os  quais  foram  mantidos  pela  fiscalização,  conforme  abaixo  discriminado:  Itens questionados  Valores (em Reais)  Retificação  pretendida    (fls. 10 a 13)  Declaração  base do  lançamento  (fls. 25 a 27)  Impugnados  Exclusão  Inclusão  Rendimentos Tributáveis          recebidos do INSS  0,00  5.373,58  5.373,58  0,00  recebidos da FACEB  0,00  7.232,92  7.232,92  0,00  Total  0,00  12.606,50  12.606,50  0,00            Deduções          Contribuição à Previdência Oficial  3.263,68  827,88  2.435,80  0,00  Contribuição à Previdência Privada  0,00  881,60  0,00  881,60  Dependentes  3.816,00  2.544,00  1.272,00  0,00  Despesas com Instrução  1.998,00  1.998,00  0,00  0,00  Despesas Médicas  5.082,43  4.574,10  508,33  0,00  Pensão Alimentícia Judicial  17.342,94  11.168,63  6.174,31  0,00  Total  31.503,05  21.994,21  9.508,84  881,60  Para  demonstrar  o  erro  de  preenchimento  da  DIRPF/2005  em  relação  aos  rendimentos  recebidos no ano­calendário 2005 e  informados, por equívoco, na declaração do  ano­calendário  anterior,  o  contribuinte  juntou os  comprovantes de  rendimentos de  fls.  6  a 9,  relativo  aos  dois  anos­calendários. O  comprovante  de  rendimentos  de  fl.  9  contempla  ainda  informações referente a diversas deduções pleiteadas pelo recorrente.  O  julgador a quo depois de defender que  iniciado o procedimento de ofício  não  cabe mais  a  apresentação  de  declaração  retificadora  e  que  a  atividade  de  lançamento  é  vinculada, argumenta que:  Assim,  em  que  pesem  as  alegações  quanto  ao  equívoco  de  declarar  os  valores  dos  rendimentos,  bem  como,  do  imposto  retido  na  fonte  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  cabe  à  esfera  administrativa  aplicar  as  normas  legais  nos  estritos  limites  de  seu conteúdo, sem poder apreciar razões de cunho pessoal.  Convém  esclarecer  ao  contribuinte  que  uma  vez  provada  a  omissão  de  rendimentos,  decorrente  de  informações  prestadas  pelas Fontes Pagadoras através das DIRF, inverteu­se o ônus da  prova, caberia a ele com a apresentação de documentos idôneos  comprovar  o  erro  de  preenchimento  de  sua  declaração,  o  que  não conseguiu fazer.  Tendo  em  vista  que  os  rendimentos  considerados  omitidos  por  confrontação da DIRF apresentada pelas  fontes  pagadoras  e a  Fl. 87DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 13128.000286/2007­13  Acórdão n.º 2202­00.988  S2­C2T2  Fl. 4          7 declaração  de  rendimentos  não  foram  descaracterizados  por  falta  de  prova,  não  cabem  reparos  ao  lançamento.  Este  é  o  entendimento do Conselho de Contribuinte, conforme a seguir:  "RENDIMENTOS  INDICADOS  NA  DIRF  —  Regularmente  detectada,  através  da  confrontação  da  declaração  de  rendimentos  do  contribuinte  com  a  DIRF  apresentada  pela  fonte  pagadora,  a  omissão  de  rendimentos, cabe ao contribuinte comprovar ou justificar  a inexistência dessa omissão (Ac. 1° CC 102­21.944/85)".  Nesse  sentido,  Voto  pela  PROCEDÊNCIA  do  lançamento  tributário.  Como  se  percebe,  o  pleito  do  contribuinte  não  foi  examinado  em  sua  totalidade, uma vez que a decisão recorrida não faz qualquer comentário em relação à exclusão  dos  rendimentos  que  o  contribuinte  alega  ter  incluído  indevidamente  e  às  alterações  das  deduções pleiteadas, nem tampouco quanto aos documentos por ele acostados para justificar o  erro cometido.   Dessa  forma,  entendo  que  o  Acórdão  de  primeiro  grau  é  nulo,  por  cerceamento do direito de defesa, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto no 70.235, de 26  de março de 1972, uma vez que deixou­se de apreciar os argumentos do contribuinte, conforme  disposto no art. 31 do mesmo decreto.  Diante do exposto, voto por ACOLHER a preliminar de nulidade da decisão  de  primeira  instância  argüida  de  ofício,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  para  que  aprecie  a  pretensão  do  contribuinte  em  relação  à  exclusão  dos  rendimentos  recebidos  do  INSS  e  da  FACEB  e  às  alterações  das  deduções  pleiteadas na declaração de fls. 10 a 13, proferindo nova decisão na devida forma.   (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga                                Fl. 88DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA

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Numero do processo: 10183.720101/2006-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2202-005.890
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer 11.998,1 hectares de área de utilização limitada (reserva legal). O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10183.720100/2006-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ÁREA DE RESERVA LEGAL (RL). ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). NÃO EXIGÊNCIA. AVERBAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Para efeito de apuração do ITR, são excluídas da área tributável do imóvel rural as áreas de reserva legal, por se cuidar de área de interesse ambiental, sendo comprovada mediante averbação à margem da matrícula do imóvel. FISCALIZAÇÃO. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). INFORMAÇÕES DE APTIDÃO PRESTADAS PELO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DO ARBITRAMENTO DO VTN. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. LAUDO. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Cabe a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no SIPT, com valores fornecidos pela Prefeitura Municipal e delineados de acordo com a aptidão do imóvel, quando inexistir informação no SIPT de que o VTN arbitrado tenha sido calculado pela média das DITR dos imóveis do Município. Ademais, mantém-se o VTN arbitrado quando inexiste comprovação, mediante laudo técnico, que justifique reconhecer valor menor. Somente se admite a utilização de laudo para determinação do VTN se este atender aos requisitos determinados na legislação para sua validade. A avaliação de imóvel rural elaborada em desacordo com as prescrições da NBR AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 01 01 /2 00 6- 57 Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.890 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720101/2006-57 14.653-3 da ABNT é ineficaz para afastar o Valor da Terra Nua arbitrado com base nos dados do SIPT por aptidão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer 11.998,1 hectares de área de utilização limitada (reserva legal). O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10183.720100/2006-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-005.889, de 15 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, interposto pelo recorrente, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação. A essência e as circunstâncias do lançamento, para o exercício em referência, relativo ao ITR, estão sumariados no relatório do acórdão objeto da irresignação, bem como nas peças que compõe o lançamento fiscal. A descrição dos fatos, o enquadramento legal e o demonstrativo de apuração do imposto devido e da multa de ofício e juros de mora estão plenamente colacionados. Procedido com o lançamento, o sujeito passivo foi notificado para apresentar impugnação dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento de sua jurisdição. A controvérsia origina-se com a impugnação, na qual se discorre sobre o referido procedimento fiscal e apresenta suas razões de defesa. A tese de defesa não foi acolhida pela primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte. Consignou-se a tese jurídica de que deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR do exercício fiscalizado com Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.890 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720101/2006-57 base no SIPT/RFB, por falta de laudo técnico de avaliação com a necessária ART/CREA, bem como por não estar o laudo em consonância com a NBR 14.653-3 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e as respectivas peculiaridades desfavoráveis, para justificar o valor pretendido. Também, fixou-se a tese jurídica de que a reserva legal deve ser previamente averbada no registro de imóveis e que exige ADA previamente protocolado no IBAMA. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação e postula o cancelamento do auto de infração. Requer seja restabelecida a existência da área de Interesse Ambiental de Utilização Limitada (Reserva Legal) no total de 11.998,1 ha averbada e declarada na DITR. Requer, outrossim, seja restabelecido o VTN declarado na DITR, por não possuir a Receita Federal tabela de preços elaborada com atendimento a legislação reguladora. Os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público. Na primeira sessão de julgamento decidiu-se, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. A diligência foi efetivada e colacionados aos autos os documentos requisitados (telas do SIPT), além disso a unidade de origem produziu relatório informando que a fonte de informação dos valores por aptidão foi a Prefeitura Municipal, não havendo informação no SIPT de que o VTN tenha sido calculado pela média das DITR dos imóveis do Município. O contribuinte foi intimado para se manifestar, mas permaneceu inerte. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-005.889, de 15 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade Os autos retornaram de diligência, determinada em Resolução deste Colegiado. Na ocasião do Voto de Resolução efetuei o reconhecimento da admissibilidade, no entanto, as questões preliminares, prejudiciais ou mesmo de mérito, ainda que já examinadas, devem ser reapreciadas quando do novo julgamento do recurso, conforme preceito regimental deste Egrégio CARF (RICARF, art. 63, § 5.º). Doravante, passo a reanalisar a admissibilidade. Em análise aos requisitos do Recurso Voluntário interposto observo que ele atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.890 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720101/2006-57 direito de recorrer, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Outrossim, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, relativos ao exercício daquele direito, pois há regularidade formal restando impugnada especificamente a matéria, resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado habilitado, a despeito disto, anoto, en passant, que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte, e, especialmente, apresenta-se tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. Portanto, conheço do Recurso Voluntário e passo a apreciá-lo na sistemática dos recursos representativos de controvérsia. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa Alega o recorrente a nulidade por cerceamento ou preterição do direito de defesa, sustentando que não houve análise dos documentos juntados e que a Administração Tributária nunca fez o levantamento de preços para composição do SIPT em Mato Grosso. Pois bem. Entendo que não assiste razão ao recorrente. A despeito dos argumentos, não restou demonstrado qualquer nulidade nos autos. A alegação é bem genérica. A decisão de piso analisou as questões postas e sobre elas decidiu. O inconformismo pode ser debatido no mérito. Não é caso de nulidade. Não consta dos autos que o recorrente tenha tido qualquer prejuízo para se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa. Procedimentalmente o procedimento é hígido e regular. Consta nos autos que a autoridade lançadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação, estando determinada a matéria tributável. Os relatórios fiscais, em conjunto com os documentos acostados, atenderam plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como pela legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972), pois descreve os fatos que deram ensejo à constituição do presente crédito tributário, caracterizando-os como fatos geradores e fornecendo todo o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.890 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720101/2006-57 palavras, o lançamento está revestido de todos os requisitos legais, uma vez que o fato gerador foi minuciosamente explicitado no relatório fiscal, a base legal do lançamento foi demonstrada e todos os demais dados necessários à correta compreensão da exigência fiscal e de sua mensuração constam dos diversos discriminativos que integram o lançamento. Aliás, a legislação aplicada é a contemporânea ao fato gerador. Por conseguinte, não se pode falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Tem-se, ainda, que destacar que o lançamento identificou as irregularidades apuradas e motivou a glosa de área declarada e o arbitramento de novo VTN, com base no SIPT, como se pode observar na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”. Outrossim, o trabalho de revisão da declaração é, em essencial, eminentemente documental e o descumprimento de exigências para a comprovação dos dados informados na DITR justifica o lançamento de ofício, regularmente formalizado por meio de notificação de lançamento, nos termos do art. 14 da Lei n.º 9.393, de 1996, combinado com o disposto no art. 149, V, do CTN. Sendo assim, rejeito a preliminar de nulidade. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. De início, pondero que se cuida de lançamento de ofício suplementar do ITR, autorizado na forma do art. 14 da Lei n.º 9.393, de 1996 1 . Importa anotar, en passant, o que disciplina a legislação para apuração do ITR: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. § 1.º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: 1 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1.º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1.º, inciso II da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2.º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.890 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720101/2006-57 I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei 7.803, de 18 de julho de 1989; a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei 12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei 12.844, de 2013) b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela MP 2.166-67, de 2001) d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada pela Lei 11.428, de 2006) d) sob regime de servidão ambiental; (Redação dada pela Lei 12.651, de 2012). e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei 11.428, de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei 11.727, de 2008) III - VTNt, o valor da terra nua tributável, obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total; IV - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, excluídas as áreas: a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; b) de que tratam as alíneas "a", "b" e "c" do inciso II; b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo; (Redação da Lei 11.428, de 2006) V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: a) sido plantada com produtos vegetais; b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária; c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental; d) servido para exploração de atividades granjeira e aquícola; e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do art. 7.º da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; VI - Grau de Utilização - GU, a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável. § 2.º As informações que permitam determinar o GU deverão constar do DIAT. § 3.º Os índices a que se referem as alíneas "b" e "c" do inciso V do § 1.º serão fixados, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola, pela Secretaria da Receita Federal, que dispensará da sua aplicação os imóveis com área inferior a: a) 1.000 ha, se localizados em municípios compreendidos na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense; b) 500 ha, se localizados em municípios compreendidos no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; c) 200 ha, se localizados em qualquer outro município. § 4.º Para os fins do inciso V do § 1.º, o contribuinte poderá valer-se dos dados sobre a área utilizada e respectiva produção, fornecidos pelo arrendatário ou parceiro, quando o imóvel, ou parte dele, estiver sendo explorado em regime de arrendamento ou parceria. § 5.º Na hipótese de que trata a alínea "c" do inciso V do § 1.º, será considerada a área total objeto de plano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo órgão competente, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. § 6.º Será considerada como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que, no ano anterior, estejam: I - comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastagens; II - oficialmente destinados à execução de atividades de pesquisa e experimentação que objetivem o avanço tecnológico da agricultura. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.890 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720101/2006-57 § 7.º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1.º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n.º 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei n.º 12.651, de 2012) Vê-se, portanto, que, além das “Áreas de Preservação Permanente” (APP’s), as “Áreas de Interesse Ambiental” (Área de Reserva Legal – RL; Área de Servidão Florestal ou Ambiental – ASF/ASA; área de reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN; Área de declarado Interesse Ecológico – AIE; Áreas cobertas por Floresta Nativa ou vegetação natural – AFN; e Áreas alagadas para Usina Hidrelétricas – AUH), também chamadas de “Áreas de Utilização Limitada”, possuem significativa importância para a apuração do ITR. Isto porque, quando efetivamente comprovadas, corroboram para a redução do valor do ITR devido. Daí ser necessário, quando se pretenda reduzir a área tributável, comprovar a existência de tais áreas de interesse ambiental, incluindo a área de preservação permanente. Uma forma de iniciar essa demonstração é fazer uso do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para possibilitar o ateste das áreas pelo órgão ambiental (Lei 6.938, art. 17-O), com o efeito de se presumir efetivas, caso não ocorra a vistoria ambiental específica (Lei n.º 6.938, art. 17-O, § 5.º). Outrossim, é possível averbar, no registro público, áreas de interesse ambiental para dar publicidade erga omnes e reconhecê-las, de modo incontinente, como tal (Lei 6.015, art. 167, II, itens 22, reserva legal, e 23, servidão ambiental, a título exemplificativo). Dito isto, em relação ao lançamento de ofício (ITR do exercício em deliberação), discute-se a glosa das áreas declaradas como Reserva Legal, adentrando-se na temática do ADA. Também, discute-se o VTN. Passo a apreciar as controvérsias. - Glosa da Área de Utilização Limitada (reserva legal) A declaração do contribuinte (DITR) no que tangencia a área de utilização limitada (reserva legal de 11.998,1 ha) foi glosada e, neste diapasão, efetuado o lançamento neste ponto. A defesa advoga que foi um equívoco a medida adotada. A fiscalização, ao seu turno, havia alegado não apresentação de documentação probatória da averbação durante o procedimento fiscal. Consta nos autos que o recorrente declarou como “área de utilização limitada”, onde se inclui a área de reserva legal, 11.998,1 hectares. Pois bem. A decisão de piso reconhece que resta averbada a reserva legal de 11.998,1 hectares, conforme documentação colacionada pelo Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.890 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720101/2006-57 recorrente com a impugnação, embora afirme ser necessário o ADA para validar a reserva legal, pelo que não bastaria estar a área averbada e manteve o lançamento, já que o ADA nunca foi apresentado. Entendo, no entanto, que a compreensão da DRJ está equivocada, uma vez que, em relação a reserva legal, o ADA não é obrigatório, exige-se apenas a averbação anterior ao início da ação fiscal (Súmula CARF n.º 122). A questão é analisar a controvérsia no que se refere a averbação. É incontroverso, na análise da decisão de piso, que havia averbação da reserva legal no fólio real, isto é, no registro de imóveis. Observe-se: Apesar da autoridade fiscal ter constado no auto de infração a inexistência de averbação de áreas de reserva legal, observamos na matrícula original, a averbação de 50% da área total como preservação de floresta, perfazendo exatamente a área declarada como de utilização limitada de 11.998,1 hectares. Não obstante essa averbação, para que essa área possa ser assim considerada, para efeito de redução de ITR, indispensável a existência requerimento tempestivo do ADA ao IBAMA, (...). De toda sorte, não consta na transcrição acima que essa averbação seja anterior ao início da ação fiscal. É fato que o contribuinte, por ocasião da impugnação, juntou aos autos a documentação da averbação e nela consta que o imóvel originalmente teve a reserva legal compromissada em “Termo de Responsabilidade e Preservação de Floresta”, datado de 30/11/1984, e o mais importante a averbação deste Termo, à margem da matrícula originária, ocorreu em 16/02/1995 (AV.6.M.26.619). Consta nesta averbação de 16/02/1995 (anterior ao início da ação fiscal) que: “AV.6.M.26.619: Feito em 16 de Fevereiro de 1995. Proceda-se esta averbação para fazer constar que na Transcrição n.º 18.870, L. 3-M, fls. 233, encontra-se averbado em 30/11/1984, um req. assinado por (...) feito à título/Cart., para mencionar um Termo de Responsabilidade e Preservação de Floresta datado de 30/11/1984...”. Posteriormente, o imóvel foi desmembrado, de modo a gerar novas matrículas (matrículas ns.º 30.345, 30.346 e 30.347). As novas matrículas foram abertas em 17/12/2004 (posteriormente ao fato gerador), mas a reserva legal seguiu averbada por sucessão real, respeitando o princípio da “continuidade do registro” da Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015, de 1973) 2 . 2 Art. 195 - Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro. Art. 196 - A matrícula será feita à vista dos elementos constantes do título apresentado e do registro anterior que constar do próprio cartório. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.890 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720101/2006-57 Ainda que a nova averbação – constante na nova matrícula –, tenha data igual a data de abertura destas novas matrículas (17/12/2004, data posterior ao fato gerador), o fato é que ela segue o princípio da continuidade, logo sendo concebida desde o momento da averbação originária (16/02/1995). Deveras, prevalece o princípio da continuidade do registro, de modo que deve se conceber que a averbação é anterior ao fato gerador (averbação originária em 16/02/1995), inclusive importante destacar o que consta nas novas matrículas, a partir das notas lavradas pelo Tabelião ao abri- las: “(...) Os outorgantes e reciprocamente outorgados têm ciência que encontra-se averbado desde 16/02/1995 no AV-6-M.26.619 o Termo de Responsabilidade e Preservação de Floresta datado de 30/11/84 (...)” . Neste contexto, na minha análise, entendo que resta comprovada a existência efetiva da área de reserva legal, pois a averbação originária (16/02/1995), que se propaga para as novas matrículas, é anterior ao início da ação fiscal, cabendo a redução da área tributável pleiteada até o limite declarado e averbado de 11.998,1 hectares a título de área de utilização limitada – reserva legal, de modo que a glosa do quanto declarado na DITR é equivocado. Aplica-se o enunciado sumular: “Súmula CARF n.º 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).” (Vinculante, conforme Portaria ME n.º 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Sendo assim, com razão o recorrente neste capítulo, devendo-se reconhecer 11.998,1 hectares a título de área de reserva legal. - VTN arbitrado A defesa advoga várias teses, conforme já relatado, para afastar o arbitramento. Por sua vez, a decisão hostilizada enfrenta cada ponto e nega a tese do sujeito passivo. Pois bem. Não assiste razão ao recorrente na pretensão de afastar o arbitramento, pois o laudo técnico não se atenta a todos os requisitos obrigatórios, a exemplo da plena observação da norma NBR 14.653-3 da Art. 222 - Em todas as escrituras e em todos os atos relativos a imóveis, bem como nas cartas de sentença e formais de partilha, o tabelião ou escrivão deve fazer referência à matrícula ou ao registro anterior, seu número e cartório. Art. 229 - Se o registro anterior foi efetuado em outra circunscrição, a matrícula será aberta com os elementos constantes do título apresentado e da certidão atualizada daquele registro, a qual ficará arquivada em cartório. Art. 230 - Se na certidão constar ônus, o oficial fará a matrícula, e, logo em seguida ao registro, averbará a existência do ônus, sua natureza e valor, certificando o fato no título que devolver à parte, o que o correrá, também, quando o ônus estiver lançado no próprio cartório. Art. 232 - Cada lançamento de registro será precedido pela letra " R " e o da averbação pelas letras " AV ", seguindo-se o número de ordem do lançamento e o da matrícula (ex: R-1-1, R-2-1, AV-3-1, R-4-1, AV-5-1, etc.). Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.890 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720101/2006-57 ABNT, deixando de apresentar fundamentação/grau de precisão II, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 5 (cinco) imóveis rurais, com o seu posterior tratamento estatístico (regressão linear ou fatores de homogeneização), de forma a apurar o valor da terra nua do imóvel, a preços de 1.º de janeiro do exercício em discussão, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80% (oitenta por cento). O laudo, após detalhada análise, não contém o pleno requisito da NBR 14.653-3 da ABNT, especialmente a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, com o seu posterior tratamento estatístico (regressão linear ou fatores de homogeneização), de forma a apurar o valor da terra nua do imóvel, a preços de 1.º de janeiro do exercício em discussão, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80% (oitenta por cento). O laudo traz apenas o que seria uma pesquisa do VTNm pesquisado em entidades (Sindicato Rural, EMPAER, Prefeitura Municipal, corretores locais) e juntando declarações destas apontando um VTNm para determinadas épocas, mas todas desacompanhadas de prova documental do quanto declarado. Desta forma, a irresignação contra o valor arbitrado se apresenta prejudicada. Ora, não comprova a veracidade das amostras utilizadas na suposta aplicação do método comparativo de mercado. Não está claro, em realidade, que o próprio critério tenha sido utilizado. Não consta comprovação de efetivas negociações, de preços, de matrículas de imóveis vendidos, negociados, recortes de jornais da época ofertando imóveis. Meras declarações de entidades não são suficientes, ainda mais quando desprovidas do acompanhamento de prova do quanto declarado. É o caso de se reconhecer a incidência do item 9.1.2 da NBR 14.653-3, que estipula que o laudo que não atende os requisitos mínimos deve ser considerado parecer técnico, o que, neste caso, substancia que a avaliação ali constante não apresenta grau de fundamentação II, conforme exigido normativamente, não havendo como, em sede de julgamento, aceitar-se levantamento precário, inapto a alterar o lançamento. A utilização dos dados relativos ao SIPT para o lançamento de ofício tem previsão legal. O SIPT é alimentado com valores de terras e demais dados recebidos por órgãos ou entes dotados de fé-pública. No caso concreto, após realização de diligência, consta informação que os dados do lançamento foram informados pela Prefeitura Municipal, tendo por referência a aptidão agrícola para o imóvel, não havendo informação no SIPT de que o VTN tenha sido calculado pela média das DITR dos imóveis do município. Portanto, cabível e regular o lançamento. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.890 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720101/2006-57 Ora, quando constatada a potencial subavaliação do VTN utilizado pelo contribuinte, como descortinado nos autos, cabe ao sujeito passivo, após intimado, a apresentação de laudo de avaliação do imóvel nos termos da NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que trata das regras de avaliação de bens imóveis rurais, preferencialmente com fundamentação e grau de precisão II, acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica (ART) registrada no CREA, com vistas a contrapor o valor obtido no SIPT. Desta forma, se o sujeito passivo não apresentou o laudo com os cuidados devidos, não é cabível a revisão do lançamento arbitrado, especialmente se, após diligência, o contribuinte é intimado a se manifestar e permanece inerte e a autoridade de origem atesta que não foi utilizado no lançamento a média das DITR dos imóveis do município, mas, sim, os valores por aptidão com base em dados informados pela Prefeitura Municipal. Veja-se que a NBR 14.653-3 assevera ser obrigatório, em qualquer grau de fundamentação, no mínimo, 3 (três) dados de mercado. Diz, outrossim, que devem ser efetivamente utilizados, o que denota deverem ser comprovados. Aliás, a normativa avança e menciona ser obrigatório nos graus de fundamentação II e III, pelo menos, 5 (cinco) dados de mercado, os quais, de igual modo, devem também ser efetivamente utilizados (itens 9.2.3.3 e 9.2.3.5). Neste diapasão, o laudo de avaliação apresentado descumpre as prescrições da norma de avaliação da ABNT, o que compromete a qualidade e a força comprobatória que se objetiva. A própria norma da ABNT afirma que no caso de insuficiência de informações que permitam a utilização adequada do método comparativo direto de dados de mercado, o trabalho realizado não será classificado quanto à fundamentação e à precisão, mas pode ser considerado um parecer técnico (item 9.1.2, da NBR 14.653-3). Não se vê no laudo anexado, por exemplo, a aplicação de técnicas de homogeneização, a efetiva prova de valor de mercado. Em relação a coleta de dados para elaboração do laudo, nota-se que requisitos exigidos no item 7.4 da NBR 14.653-1 não foram atendidos. Veja-se que o laudo de avaliação não observa os subitens 7.4.2 e 7.4.3 da NBR 14.653-1, vez que não comprovou ter buscado demonstrar possuir os dados de mercado com atributos mais semelhantes possíveis aos do bem avaliado, não diversificou as fontes de informações, não identificou e descreveu as características relevantes dos dados de mercado coletados, como também não consta do laudo informações sobre a situação mercadológica com dados do mercado relativos à oferta e o tempo de exposição da oferta no mercado. 7.4.2 Aspectos Qualitativos Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.890 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720101/2006-57 Na fase de coleta de dados é recomendável: a) buscar dados de mercado com atributos mais semelhantes possíveis aos do bem avaliando; b) identificar e diversificar as fontes de informação, sendo que as informações devem ser cruzadas, tanto quanto possível, com objetivo de aumentar a confiabilidade dos dados de mercado; c) identificar e descrever as características relevantes dos dados de mercado coletados; d) buscar dados de mercado de preferência contemporâneos com a data de referência da avaliação. 7.4.3 Situação mercadológica Na coleta de dados de mercado relativos a ofertas é recomendável buscar informações sobre o tempo de exposição no mercado e, no caso de transações, verificar a forma de pagamento praticada e a data em que ocorreram. A coleta de dados se apresenta incompleta, não se observando os requisitos estabelecidos no subitem 7.4.3.3 da NBR 14.653-3. Não se expõe os dados relativos as ofertas, bem com as características econômicas, físicas e de localização e, também, as fontes diversificadas: 7.4.3.3 O levantamento de dados constitui a base do processo avaliatório. Nesta etapa, o engenheiro de avaliações investiga o mercado, coleta dados e informações confiáveis preferencialmente a respeito de negociações realizadas e ofertas, contemporâneas à data de referência da avaliação, com suas principais características econômicas, físicas e de localização. As fontes devem ser diversificadas tanto quanto possível. A necessidade de identificação das fontes deve ser objeto de acordo entre os interessados. No caso de avaliações judiciais, é obrigatória a identificação das fontes. Por conseguinte, o laudo não alcançou o grau de fundamentação II, pois não utilizou efetivamente um mínimo de cinco dados de mercado, como determinado pela NBR 14.653-3, alínea “b” do item 9.2.3.5. Ora, como afirma a decisão de piso, efetivamente o laudo técnico apresentado não preenche o grau de precisão II, pois, conforme determina o item 9.2.3.1, da NBR, se a maioria das amostras forem opiniões, fica caracterizado o grau I. Ademais, pode-se afirmar que nem o grau I foi atendido, pois, o laudo não apresenta todos os itens previstos para que se caracterize como laudo técnico, pelos motivos expostos em sua impugnação, e, nesses casos, conforme item 9.1.2, o trabalho será considerado parecer técnico e não laudo técnico que se possa utilizar para se contrapor ao valor utilizado pela autoridade fiscal; além disto, a pretendida comprovação do VTN através da escritura também não se pode aceitar, considerando que fora lavrada em ano anterior ao da data do fato gerador, não havendo contemporaneidade. Verifica-se, em suma, que o laudo de avaliação apresentou insuficiência de informações e não atendeu aos requisitos mínimos estabelecidos pela NBR. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-005.890 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720101/2006-57 Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço do recurso, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso, reformando a decisão recorrida para reconhecer e restabelecer os 11.998,1 hectares a título de área de utilização limitada (reserva legal), devendo-se reapurar o cálculo do imposto. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para reconhecer 11.998,1 hectares de área de utilização limitada (reserva legal). É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reconhecer 11.998,1 hectares de área de utilização limitada (reserva legal). (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13731.000496/2007-93
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS DEVIDAMENTE ACOMPANHADAS DE DECLARAÇÕES DOS PROFISSIONAIS PRESTADORES DOS SERVIÇOS Supridas as deficiências formais do recibo apresentado como comprovação da despesa médica por meio declaração emitida pelo profissional, confirmando a prestação dos serviços e o recebimento do valor e complementando, ainda, as informações faltantes do recibo, resta comprovada.
Numero da decisão: 2003-000.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão proferida pela 1ª Turma da Delegacia Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II (DRJ/RJOII), acórdão nº 13-22- 2285, de 21/11/2008 (e-fls. 28/31), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo recorrente contra o lançamento que se encontra devidamente adunada aos autos (e-fls. 5/9) ASSUNTO' IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 1. 00 04 96 /2 00 7- 93 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.550 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13731.000496/2007-93 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Não comprovadas, por meio de documentação hábil e que preencha os requisitos estabelecidos em lei, as deduções informadas na declaração de ajuste anual a titulo de despesas médicas, deve ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização. Lançamento Procedente Intimado da referida decisão em 03/02/2009, via aviso de recebimento constante nos autos (e-fls. 35), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 17/02/2009 (e-fls. 36/38), no qual, após historiar o encadeamento do processo desde a Notificação de Lançamento. até o momento da decisão da autoridade piso, suscita: 1. No mérito, repete as alegações levadas ao conhecimento da autoridade de piso afirmando que a documentação que se encontra anexada aos autos (declarações fornecidas pela profissional Regina Lúcia A. Assed de Souza) serve para demonstrar a validade dos serviços prestado. O recorrente colacionou aos autos juntamente com o seu recurso voluntário os documentos de e-fls. 40/41. Alfim da sua peça recursal, pede a recorrente (e.fls.61): Desejo CONTESTAR esta decisão em referência, anexando as Declarações de Retificação e Ratificação da profissional Regina Lúcia A. Assed de Souza (2 xeroxs), comprovando o respectivo endereço, número do Cadastro de Pessoas Físicas, número no Conselho Regional de Odontologia e identificação dos beneficiários dos serviços prestados, para devida comprovação. Face ao exposto, vem pelo presente IMPUGNAR a referida Notificação de Lançamento, solicitando o seu arquivamento e que sejam restabelecidos os dados relativos à Declaração Original devidamente retificados conforme Contestação. Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria. É o breve relatório. Decido. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias, e estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade, de tal forma que deve ser conhecido. Preliminares Não foi suscitada nenhuma preliminar no presente recurso voluntário. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.550 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13731.000496/2007-93 Mérito Delimitação da Lide Cinge-se a questão devolvida ao conhecimento desse órgão julgador de 2ª instância aquela atinente à possibilidade da manutenção da dedutibilidade dos gastos com assistência médica e odontológica que teriam sido prestadas ao recorrente pela profissional Regina Lúcia Alexandre Assed Souza, e que foram glosadas pela autoridade tributária, no montante de R$ 7.392,00. “(...) O prazo para a apresentação da prova documental também é de 30 (trinta) dias a partir da formalização da pretensão fiscal – pois os documentos da defesa do contribuinte devem ser juntados à impugnação – sob pena de preclusão (art. 16, § 4º) exceto nos casos excepcionados no próprio dispositivo (ocorrência de força maior, comprovação de fatos referentes a direito superveniente ou contraposição de fatos ou razões trazidas posteriormente aos autos). No entanto, a jurisprudência administrativa dos CARF, tem admitido a juntada de documentos essenciais para o julgamento da lide, antes do julgamento, aplicando-se, nesse caso, o art. 38 da Lei 9.784/1999” (James Marins. Direito Processual Tributário Brasileiro – Administrativo e Judicial. Revista dos Tribunais, 2016, p. 261/262). Dedução das despesas médicas/odontológicas Afirmou a autoridade de piso ao fundamentar o seu voto enfrentando a presente questão, que fica adotado de acordo como previsto no art. 57, § 3º, do RICARF (e-fls.31): Para amparar sua pretensão de fazer jus à dedução de R$ 7.392,00 a título de despesas médicas, o impugnante resumiu-se a afirmar, em sua peça impugnatória, que as referidas despesas efetuadas com a dentista Regina Lúcia A Assed de Souza estariam de acordo com o Decreto n° 3.000/99 e que poderiam ser comprovadas através dos recibos juntados nos valores de R$ 2.148,00, R$ 1.926,00, R$ 1.818,00 e R$ 1.500,00 (fis07/10). Ocorre que ao invés de proceder à correção da falta ensejadora da glosa fiscal, o contribuinte limitou-se a reapresentar a esta instância julgadora as mesmas cópias dos recibos considerados anteriormente inadequados para a comprovação das despesas médicas realizadas. No caso, caberia ao notificado, para fins de ter sua pretensão atendida, providenciar junto à dentista Regina Lúcia A Ased de Souza, a retificação dos recibos emitidos ou uma declaração da mesma no sentido de atender à exigência da fiscalização quanto à perfeita identificação do beneficiário dos serviços odontológicos descritos nos recibos apresentados, uma vez que a referida profissional é a responsável direta por prestar tal informação. Assim, a teor do inciso II do § 2° do art 8° da Lei n° 9.250/95, tendo em vista que somente podem ser considerados para a redução da base de cálculo do 1RPF os • pagamentos de despesas médicas efetuados pelo contribuinte relativos a seu próprio tratamento ou de seus dependentes, reitero que as despesas impugnadas não são passíveis de dedução de seus rendimentos tributáveis, tendo em vista não constar dos autos os documentos comprobatórios do atendimento da exigência da fiscalização, quul seja, a indicação do beneficiário dos serviços odontológicos prestados nos recibos objeto de glosa. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.550 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13731.000496/2007-93 Preliminarmente, nos encaminhando para a dilucidação da questão ora posta, a dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual tem como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a seguir descritos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Trata pormenorizadamente da matéria o art. 80 do Decreto nº 3.000/1999, (RIR), in verbis: DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Seção I Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A72 Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.550 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13731.000496/2007-93 I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Ainda de acordo com o art. 835 do Decreto 3.000/1999 (RIR), ali se encontra devidamente plasmado que todas as deduções declaradas pelos contribuintes estão sujeitas à sua devida comprovação, a juízo da autoridade lançadora, na forma preconizada no seu art. 73, como se transcreve: Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Não devidamente comprovadas quando solicitadas pelo órgão fiscalizador cabe à autoridade lançadora efetuar o lançamento de ofício com base nas infrações apuradas, de acordo com o art. 841 do RIR dantes citado, in verbis: Art. 841.O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo. (...) II- deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.550 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13731.000496/2007-93 Deveras, em atendimento ao princípio da capacidade contributiva que se encontra insculpido no art. 145, § 1º da CR/88, a legislação ordinária que cuida do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas preconiza que na declaração de ajuste anual, para fins de apuração da base de cálculo do imposto, o permissivo para serem deduzidos os pagamentos efetuados, dentro do ano- calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, quando destinados tais serviços ao contribuinte e aos seus dependentes. Contudo, segundo dicção constante do art. 8º, § 2º, III, da Lei nº 9.250/95, as deduções ficam condicionadas a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com a indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita a respectiva comprovação mediante a apresentação de cheque nominativo com o qual foi efetuado o seu devido pagamento. Destarte, verifica-se que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte fica sim condicionada ao preenchimento dos requisitos legais especificados. De se observar que a dedução exige a efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seus dependentes, bem como que o pagamento tenha se realizado pelo próprio contribuinte. Em existindo fundadas dúvidas em um desses requisitos é direito/dever (art. 142, parágrafo único, do CTN) da fiscalização exigir provas adicionais da efetividade do serviço, do beneficiário deste e do pagamento efetuado, sendo dever do contribuinte apresentar, quando solicitado, comprovação ou justificação idônea, sob pena de ter suas deduções não admitidas pela autoridade fiscal. A lei poderá determinar a quem caiba o ônus de provar determinado fato. É justamente o que acontece com os casos das deduções permitidas pela legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5,844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a vir a comprová-las ou a justifica-las, deslocando para ele o ônus da prova. Importa destacar que não é a autoridade fiscal quem necessita provar se a efetividade da realização das despesas médicas e odontológicas existiram ou não, mas sim o sujeito passivo, haja vista que a dedução na declaração de ajuste, com a consequente redução na base de cálculo do imposto devido, estará gerando um benefício em prol do mesmo, e sim ele mesmo contribuinte fazê-lo mediante documentação hábil e idônea. Na relação jurídica processual tributária compete ao sujeito passivo fornecer, sempre quando devidamente solicitados, todos os elementos que possam vir a elidir a imputação de eventual irregularidade, e se a comprovação é possível e ele não a faz porque não pode ou não quer fazê-la deve assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das respectivas deduções, por falta de comprovação e justificação, tendo em vista a máxima jurídica de que “o direito não socorre a quem dorme”. A despeito do exposto, tenho em grande conta que o acórdão proferido pela autoridade a quo e que está sendo objurgado mediante os termos do presente recurso voluntário merece reparos e, consequentemente, deverá ser mantida a permissibilidade do recorrente deduzir o valor que foi impugnado pelo fisco e mantido pela referida autoridade a quo a totalizar Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.550 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13731.000496/2007-93 o montante de R$ 7.392,00, em face das declarações fornecidas pelo respectivo profissional atestando a efetividade das prestações dos seus serviços: (i) Dr. Regina Lúcia A. Assed de Souza – R$ 7.392,00 (e-fls. 40/41); Filio-me à corrente jurisprudencial que preconiza em havendo a declaração do profissional confirmando a prestação dos serviços e o recebimento e os demais dados faltantes no recibo, restará devidamente comprovada. Acórdão: 2201-001.049 Número do Processo: 11962.000211/2004-22 Data de Publicação: 13/04/2011 Contribuinte: ATICO ENDLICH Relator(a): PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001 Ementa: DEDUÇÃO. DESPESAS MEDICAS. COMPROVAÇÃO. Supridas as deficiências formais do recibo apresentado como comprovação da despesa médica por meio declaração emitida pelo profissional, confirmando a prestação dos serviços e o recebimento do valor e complementando, ainda, as informações faltantes do recibo, resta comprovada Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, : por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução da despesa médica no valor de R$ 640,00. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso voluntário para, no mérito, DAR- LHE PROVIMENTO. É como voto (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf

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8059850 #
Numero do processo: 10830.008582/2003-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1986 IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF n.° 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido. Decadência afastada. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.390
Decisão: Acordam os membros do Conselho, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem para análise das demais questões, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopo Martinez (Relator) e Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que mantinham a decadência do direito de pleitear a restituição. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: NELSON MALLMAN
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Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF n.° 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. ReMITS0 provido. Decadência afastada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Conselho, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem para análise das demais questões, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopo Martinez (Relator) e Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que mantinham a decadência do direito de pleitear a restituição. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. Ne on ali, P esi ente e Redator designado EDITADO EM: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Maria Lucia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Helenilson Cunha Pontes, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). 2 Processo n°10830.008582/2003-12 S2-C2T2 Acórdão a.° 2202-00.390 Fl. 2 Relatório Tratam os autos de pedido de restituição do valor do imposto de renda retido na fonte sobre Programa de Demissão Voluntária (PDV), protocolado no dia 03/11/2003, ocorrido durante o ano-calendário de 1985. Por meio da Decisão de fls.10 a 11, a Delegacia da Receita Federal de Campinas indeferiu o pedido de restituição apresentado pelo interessado, alegando a decadência do direito de pleitear a restituição. Cientificado dessa decisão, o interessa& apresentou, em 01/07/2005 (fl. 19), manifestação de inconformidade alegando: - O requerente participou de Programa de Demissão Voluntária em 1992, tendo sofrido retenção na fonte quando do recebimento das verbas rescisórias, Continua, afirmando que tal retenção foi objeto de ampla discussão judicial, tendo o Superior Tribunal de Justiça se manifestado contra essa exação, apresentando diversos exemplos de julgados. - Transcreve ainda, o Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, o qual recomenda que a Fazenda Nacional desista das ações existentes sobre a incidência ou não de imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais nos programas de demissão voluntária. Prossegue, afirmando que tal Parecer motivou a Secretaria da Receita Federal através da Instrução Normativa n.? 165, de 31 de dezembro de 1998, a dispensar a constituição de crédito tributário oriundo de cobrança de imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatorias referentes a PDV. • - Por fim, afirma que o Primeiro Conselho de Contribuintes, em diversas decisões que restauram a justiça, concede aos contribuintes que não puderam exercer seu direito à repetição do indébito em data anterior à IN 165/98 a possibilidade de sanar tamanha injustiça. - E requer a restituição dos valores indevidamente retidos a título de Imposto de Renda na Fonte sobre suas verbas rescisórias, com a aplicação da correção prevista pela Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n.08, de 27 de junho de 1997, acrescida da Taxa SELIC a partir de 01/01/1996 e dos expurgos inflacionários, aceitos pelo Conselho de Contribuintes, conforme Acórdão n 107-06.113. A autoridade de primeira instância ao apreciar os fatos às fls. 43 a 49 indeferiu a solicitação posto que no seu entendimento já teria transcorrido o prazo previsto para pleitear a restituição do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias, nos termos do Acórdão No.. 18.962 de 27 de junho de 2007. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF 3 Ano-calendário: 1985 PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. RESTITUIÇÃO DE V ALORES RETIDOS NA FONTE. O direito de pleitear restituição de imposto retido na fonte sobre verbas recebidas como incentivo à adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. DECISÕES ADMINISTRA TIV AS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Solicitação Indeferida Insatisfeito, o recorrente apresenta recurso voluntário tempestivo de fls.50/60, onde reitera os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. 4 Processo n0 10830.00858212003-12 52-C2T2 Acórdão n.° 2202-00390 Fl. 3 Voto Vencido Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. A matéria em litígio prende-se à questão do termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de se pleitear a restituição de Imposto incidente sobre verbas recebidas a titulo de incentivo por adesão a PDV. O recorrente em seu recurso reitera o seu direito a pleitear a restituição, entretanto observe-se que o pedido foi indeferido motivado pelo decadência do direito. O prazo decadencial do direito de pleitear restituição de indébitos tributário é disciplinado no nosso ordenamento jurídico no Código Tributário Nacional - CTN. Vejamos o que dispõe os arts. 165 e 168 do CTN: Art. 165 — O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, á restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 0 do art. 162 nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — das hipóteses dos incisos 1 e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; (.) O dispositivo acima transcrito, portanto, é expresso quando define a data da extinção do crédito tributário, e não outra data qualquer, como termo iniciai de contagem do prazo decadencial. Em conclusão, entendo que o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de os contribuintes pleitearem a restituição de indébitos tributários é a data da extinção do crédito tributário que, no caso, ocorreu em junho de 1985 (fis.07), extinguindo-se o direito em junho de 1990. Como o pedido só foi formalizado em 03/11/2003, encontrava-se o direito fulminado pela decadência. Àfi 5 Verifica-se que nem a DRF/Campinas nem a DR.T/SP II apreciaram o mérito do pedido. Assim, na eventualidade de vitoriosa posição distinta, entendo deva o processo ser devolvido á primeira instância para que esta se manifeste quanto ao mérito do pedido. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso e, se vencido, pela devolução dos autos para que à primeira instância de manifeste sobre o mérito. (ithrot ti TOMO LOPIO M TINEZ • Processo n° 10830.008582/2003-12 S2-C2T2 Acórdão n•° 2202-00.390 Fl. 4 Voto Vencedor Conselheiro Nelson Mallmann, Redator Designado Com a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro Antonio Lopo Martinez, permito-me divergir quanto a fonna da contagem do prazo decadencial nos casos de pedido de restituição de imposto de renda declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e nos casos reconhecidos como indevidos pela própria Administração Tributária Federal. Entende o nobre relator, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de indébitos tributário é disciplinado no nosso ordenamento jurídico no Código Tributário Nacional — CTN ( arts. 165 e 168). Nesse sentido, entende que o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de os contribuintes pleitearem a restituição de indébitos tributários é a data da extinção do crédito tributário que, no caso, ocorreu em junho de 1985 (fls.07), extinguindo-se o direito em junho de 1990. Como o pedido só foi formalizado em 03/11/2003, encontrava-se o direito fulminado pela decadência. Com todo respeito que tenho para com o nobre relator, em certos casos, como o presente, não posso compartilhar com tal entendimento, pelos motivos expostos abaixo. Observa-se, que a principal tese argumentativa do suplicante é no sentido de que as verbas recebidas em decorrência da demissão voluntária são isentas da incidência do imposto de renda e que o direito para pedir a restituição do Imposto de Renda incidente sobre verbas indenizatórias do Plano de Demissão Voluntária foi exercido dentro do prazo decadencial, ou seja, o presente pedido foi protocolado antes do dia 06/01/04 (antes dos cinco anos da publicação da IN SRF 165, de 06/01/99). Entendeu a decisão recorrida que já havia decorrido o prazo decadencial para a repetição do indébito, deixando de analisar o mérito da questão. Como o requerente alega, que as verbas questionadas tem origem em Pedido de Demissão Voluntária - PDV se faz necessário analisar o termo inicial para a contagem do prazo para requerer a restituição do imposto que indevidamente incidiu sobre tais valores. Em regra geral o prazo decadencial do direito à restituição do tributo encerra- se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. • Observando-se de forma ampla e geral é liquido é certo que já havia ocorrido à decadência do direito de pleitear a restituição, já que segundo o art. 168, 1, c/c o art. 165 I e II, ambos do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Não há dúvidas, que em se tratando de indébito que se exteriorizou no contexto de solução administrativa o tema é bastante polêmico, o que exige discussões 7 doutrinárias e jurisprudenciais, razão pela qual, no caso especifico dos autos, se faz necessário um exame mais detalhado da matéria. Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo, que neste caso especifico, que o termo inicial da contagem do prazo decadencial não poderá ser o momento da retenção do imposto, já que a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário em razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Como da mesma forma, não poderá ser o marco inicial da contagem a data da entrega da declaração de ajuste anual. Entendo, que a fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Até porque, antes deste momento às retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal. O mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Em outras palavras quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Isto é, até a decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe obrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, sem sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, se por decisão do Estado, pólo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tomar o termo inicial do pleito à restituição do indébito à data de publicação do mesmo ato. Portanto, na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Sendo exceção à declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da lei em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, momento em que o inicio da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Por outro lado, também não tenho dúvida, se declarada a inconstitucionalidade — com efeito, erga omnes — da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este, a principio, será o termo inicial para o início da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Ora, se para as situações conflituosas o proprio CTN no seu artigo 168 entende que deve ser contado do momento em que o conflito é sanado, seja por meio de acórdão proferido em ADIN; seja por meio de edição de Resolução do Senado Federal dando efeito erga omnes a decisão proferida em controle difuso; ou por ato administrativo que reconheça o caráter indevido da cobrança. 8 Processo ri' I 0830.008582/2003- / 2 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00390 Fl. 5 Este é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e confirmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que, ao julgar recurso da Fazenda Nacional, contra decisão do Conselho de Contribuintes, decidiu que, em caso de conflito quanto à ilegalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se da data da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária, conforme se constata no Acórdão CSRF701-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa transcrevo: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal _Federal em ADI1V; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes á decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo,. c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Admitir entendimento contrário é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado uma vez que à Administração Tributária não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, determinando-se ao contribuinte socorrer-se perante o Poder Judiciário. O enriquecimento do Estado é ilícito porque é feito às custas de lei inconstitucional, A regra básica é a administração tributária devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-la a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução. Desta forma, no caso em litígio, não tenho dúvidas em afirmar que somente a • partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 165, de 31 de • dezembro de 1998 (DOU de 06 de janeiro de 1999) surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em discussão. Assim, na esteira das considerações acima expostas e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem, para a análise das demais questões. /-...._______--------Ti . L S.II3 'A. • LaN7-71- , 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELFIO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS r CAMARA/2 SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 10830.008582/2003-12 Recurso IV: 162.094 TEMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção a tomar ciência do Acórdão no 2202-00.390. o 91 2o1ü 1 O 11. / EVELINE COÊLHO DE 'ELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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