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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8106222 #
Numero do processo: 16027.720704/2017-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Constatada a ocorrência de lapso manifesto na decisão embargada, deve ser dado provimento aos embargos de declaração com vistas a sanear tal incorreção.
Numero da decisão: 2401-007.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, com efeitos infringentes, para, sanando o erro material apontado, alterar o dispositivo do acórdão embargado que passar a ter a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ERRO MATERIAL. Constatada a ocorrência de lapso manifesto na decisão embargada, deve ser dado provimento aos embargos de declaração com vistas a sanear tal incorreção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, com efeitos infringentes, para, sanando o erro material apontado, alterar o dispositivo do acórdão embargado que passar a ter a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pelo Delegado da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária – DERAT/SP, em face do Acórdão nº AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 7. 72 07 04 /2 01 7- 91 Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.310 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.720704/2017-91 2401-006.059 (fls. 307/314), proferido por esta 1ª Turma Ordinária, em sessão plenária de 12/3/2019, que deu parcial provimento ao recurso, assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 12/12/2015 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. Somente será homologada a compensação de contribuição previdenciária na hipótese de recolhimento indevido ou maior que o devido. A parte dispositiva foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório compensável adicional de R$ 180,00, na competência 02/2013. O processo foi encaminhado para a Unidade responsável pela execução do acórdão que constatou que o valor de crédito reconhecido pelo acórdão do CARF decorre de erro do contribuinte e não de erro da decisão da DRJ, portanto, o acórdão embargado conteria lapso manifesto decorrente de inexatidão material: A decisão embargada deu parcial provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte para reconhecer o direito creditório compensável adicional de R$ 180,00, na competência 02/2013. Conforme o relato do julgado, esse direito creditório adicional seria resultante de suposto erro de digitação praticado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, ao calcular o direito creditório do contribuinte, registrou que este havia declarado em GFIP, com relação à competência 02/2013, e ao estabelecimento 0004/35, o valor compensado de R$ 17.247,31, em vez do valor real de R$ 17.427,31, conforme consta da cópia da GFIP à e-fl. 175. Ocorre que o órgão julgador de primeira instância registrou corretamente o valor de R$ 17.427,31 em sua decisão, sendo o contribuinte o responsável por reproduzir o erro de digitação apontado, o qual se originou na sua peça impugnatória e foi repetido no recurso apreciado pelo CARF. [...] Os seguintes cálculos foram retirados da Manifestação de Inconformidade (e-fl. 145) apresentada pelo contribuinte, a fim de demonstrar a diferença indevidamente subtraída do seu direito creditório: [...] Observe que o contribuinte registrou para a competência 02/2013, em relação ao estabelecimento 0004/35, o valor de R$ 17.247,31. Já a GFIP reproduzida à e-fl. 175, informa o valor de R$ 17.427,31 compensado para a referida competência e estabelecimento: [...] Por sua vez, o valor em comento considerado pela DRJ em sua decisão foi corretamente o de R$ 17.427,31, conforme quadro abaixo extraído de seu voto e fundamento de mérito (e-fl.236), que não se confunde com o quadro de e-fl. 232 trazido no relatório de sua decisão, que meramente reproduz o cálculo realizado pelo contribuinte. [...] Inclusive, o órgão julgador de primeiro grau apontou expressamente a divergência de valor encontrada com relação à competência 02/2013 e estabelecimento 0004/35, em Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.310 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.720704/2017-91 contraste com o valor informado pelo contribuinte, conforme enxerto abaixo da e-fl. 236: [...] A despeito do esforço da DRJ em apontar a inexatidão acima, o contribuinte ao apresentar seu Recurso Voluntário, repisou referida inexatidão, afirmando que seu direito creditório seria o de R$ 168.092,48, com base no cálculo abaixo reproduzido (e- fls. 264), e não o de R$ 167.912,48, conforme reconhecido pela primeira instância do contencioso administrativo fiscal. [...] Portanto, o valor total compensado pelo contribuinte na competência 02/2013 é de R$ 5.612.480,58, conforme considerado pela DRJ e extraído das GFIPs juntadas aos autos; e o não valor de R$ 5.612.300,48, conforme informado pelo contribuinte, pois este último contém erro. O valor do direito creditório sobressalente desta competência, resultante da diferença com o valor de R$ 5.622.754,16 homologado a maior pela autoridade fiscal, é de R$ 10.273,58; e não de R$ 10.453,58, como informa o contribuinte, pois este valor último é resultante de erro. Por fim, esta competência somada às demais resulta no direito creditório sobressalente total de R$ 167.912,48, conforme apurado pela primeira instância do contencioso administrativo fiscal; e não o valor de R$ 168.092,48, que, conforme tudo o que foi exaustivamente aqui exposto, foi produzido por inexatidão material. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Compulsando os autos, especialmente as folhas apontadas nos embargos da DERAT constata-se a existência do lapso manifesto apontado pelo embargante, devendo ser sanado mediante a prolação de novo acórdão, a teor do disposto no art. 66, do Anexo II do RICARF. No caso, foi o contribuinte, na defesa e no recurso, conforme relatado, que informou na competência 02/2013, estabelecimento 0004/35, o valor de R$ 17.247,31. Tal erro já foi corrigido pela DRJ, que considerou o valor informado em GFIP de R$ 17.427,31. Assim, tal alegação no recurso somente induziu a erro o que culminou no julgamento equivocado, como bem observado pela DERAT/SP. Ao contrário do que consta no acórdão embargado, tem-se que: no acórdão recorrido consta o valor de R$ 17.427,31 (conforme GFIP) e o recorrente aponta o valor de R$ 17.247,31. Desta forma, como o valor correto já foi considerado no Acórdão de Impugnação, mantém-se o resultado do julgamento proferido pela DRJ, que apurou direito creditório compensável de R$ R$ 167.912,48, não cabendo qualquer retificação. Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.310 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.720704/2017-91 CONCLUSÃO Sendo assim, os embargos devem ser acolhidos, com efeitos infringentes, devendo o dispositivo do acórdão embargado passar a ter a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital

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8060220 #
Numero do processo: 10680.006076/2005-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO COMPLEMENTAR. GLOSA. Deve ser mantida a glosa quando o contribuinte compensou valores de Imposto Complementar na declaração de ajuste anual de forma indevida.
Numero da decisão: 2401-007.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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GLOSA. Deve ser mantida a glosa quando o contribuinte compensou valores de Imposto Complementar na declaração de ajuste anual de forma indevida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte - MG (DRJ/BHE) que, por unanimidade de votos, julgou PROCEDENTE o lançamento, conforme ementa do Acórdão nº 02-21.969 (fls. 49/50): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 60 76 /2 00 5- 11 Fl. 56DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.278 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.006076/2005-11 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA-IRPF Exercício: 2002 IMPOSTO COMPLEMENTAR. Ratifica-se o lançamento com base na documentação constante dos autos. Lançamento Procedente O presente processo trata de Notificação de Lançamento - Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 05/08), lavrada em 15/04/2005, referente ao Exercício 2002, que reduziu o Imposto a Restituir Declarado no valor de R$ 1.626,88 para o Imposto a Restituir Revisado no valor de R$ 1.298,22. De acordo com o lançamento fiscal foi glosado da sua Declaração de Ajuste Anual Retificadora (fls. 34/36) o valor de R$ 328,66, informado a título de imposto complementar. O Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, via Correio, em 20/04/2005 (AR - fl. 44) e, em 10/05/2005, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fl. 03, instruída com os documentos nas fls. 09 a 15, onde alega que seus proventos de aposentadoria são isentos por ser portador de moléstia grave e por esta razão requer a restituição de todos os valores descontados e pagos a título de imposto de renda, a partir da data da constatação da doença constante dos laudos médicos (fls. 13/15). O Processo foi encaminhado à DRJ/BHE para julgamento, onde, através do Acórdão nº 02-21.969, em 17/04/2009 a 5ª Turma julgou no sentido de considerar PROCEDENTE o lançamento. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/BHE, via Correio, em 30/04/2009 (AR - fl. 51) e, inconformado com a decisão prolatada, em 25/05/2009, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fl. 52, instruído com os documentos nas fls. 53 a 54, onde requer a restituição dos valores pagos de IR no exercício de 2002, no total de R$ 328,66, invocando o direito à isenção estabelecido no artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 57DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.278 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.006076/2005-11 Mérito Conforme se verifica dos autos, trata o presente processo administrativo da exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, relativo ao exercício de 2002, ano calendário de 2001, decorrente de revisão da Declaração de Ajuste Anual retificadora, através da qual houve alteração do Imposto Complementar de R$ 328,66 para 0,00 (zero). De acordo com o resultado da Notificação de Lançamento, temos o seguinte:  IMPOSTO A RESTITUIR DECLARADO: R$ 1.626,88;  IMPOSTO A RESTITUIR APOS REVISÃO: R$ 1.298,22. A fiscalização assevera que trata-se de imposto pago na declaração original que será devolvido via processo. Em razões recursais o contribuinte requer a restituição dos valores pagos de IR no exercício de 2002, no total de R$ 328,66, invocando o direito à isenção estabelecido no artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88. Ocorre que o presente processo trata da exigência de Imposto Complementar indevidamente compensado, o que resultou em revisão do valor a restituir, não cabendo a apreciação de matéria relativa à isenção do imposto de renda por portador de moléstia grave sobre o imposto indevidamente compensado. Vejamos o que dispõe o Decreto 3.000/99, vigente à época dos fatos acerca do Imposto Complementar: TÍTULO IX DO RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR Art. 113. Sem prejuízo dos pagamentos obrigatórios estabelecidos neste Decreto, fica facultado ao contribuinte efetuar, no curso do ano-calendário, complementação do imposto que for devido, sobre os rendimentos recebidos (Lei nº 8.383, de 1991, art. 7º). CAPÍTULO I BASE DE CÁLCULO Art. 114. Constitui base de cálculo para fins do recolhimento complementar do imposto a diferença entre a soma dos valores: I - de todos os rendimentos recebidos no curso do ano-calendário, sujeitos à tributação na declaração de rendimentos, inclusive o resultado positivo da atividade rural; II - das deduções previstas no art. 83, inciso II, conforme o caso. CAPÍTULO II APURAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO Art. 115. Apurada a base de cálculo conforme disposto no artigo anterior, a complementação do imposto será determinada mediante a utilização da tabela progressiva anual prevista no art. 86. Parágrafo único. O recolhimento complementar corresponderá à diferença entre o valor do imposto calculado na forma prevista neste artigo e a soma dos valores do imposto retido na fonte ou pago a título de recolhimento mensal, do recolhimento complementar efetuado anteriormente e do imposto pago no exterior (art. 103), incidentes sobre os rendimentos computados na base de cálculo, deduzidos os incentivos de que tratam os arts. 90, 97 e 102, observado o disposto no § 1º do art. 87. CAPÍTULO III COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO Fl. 58DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.278 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.006076/2005-11 Art. 116. O imposto pago na forma deste Título será compensado com o apurado na declaração de rendimentos (Lei nº 8.383, de 1991, art. 8º). Notoriamente, não há nos autos comprovação de pagamento de Imposto Complementar indicado pelo contribuinte em sua declaração, restando plenamente correto o lançamento. Caso o contribuinte entenda que existiu pagamento indevido de Imposto de Renda, terá que pedir a restituição junto à unidade de origem da Receita Federal do Brasil. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso do Recurso Voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 59DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.008206/2002-43
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. LANÇAMENTO DE DÉBITO DECLARADO. CONTEXTOS JURÍDICOS DIVERGENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisões acerca da possibilidade de lançamento de débitos declarados em contextos legislativos distintos.
Numero da decisão: 9101-004.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente a conselheira Cristiane Silva Costa.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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CONHECIMENTO. LANÇAMENTO DE DÉBITO DECLARADO. CONTEXTOS JURÍDICOS DIVERGENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisões acerca da possibilidade de lançamento de débitos declarados em contextos legislativos distintos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente a conselheira Cristiane Silva Costa. Relatório Trata-se de recurso especial interposto por ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A ("Contribuinte", e-fls. 422/429) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1803-00.526 (e-fls. 401/408), na sessão de 4 de agosto de 2010, no qual o Colegiado a quo decidiu, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de 75% para 20%. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 00 82 06 /2 00 2- 43 Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.787 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.008206/2002-43 A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997 NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Não há cerceamento do direito de defesa do contribuinte em lançamento originado de auditoria interna de DCTF, situação em que todas as informações necessárias já se encontram em poder do Fisco e se faz prescindível o procedimento de fiscalização externa, preparatório do lançamento. O direito ao contraditório e à ampla defesa é exercido após a instauração da fase litigiosa, com a impugnação ao lançamento. Inexiste, assim, causa de nulidade. LANÇAMENTO. VALORES DECLARADOS EM DCTF. CABIMENTO. É válido o lançamento de valores declarados em DCTF antes da edição da Medida Provisória n° 135/2003. COMPENSAÇÃO COM DARF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não comprovada a compensação declarada pelo contribuinte deve ser mantida a exigência. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Sobre as diferenças apuradas em auditoria interna de DCTF, decorrentes de pagamentos informados e não comprovados, incidem somente acréscimos moratórios, devendo ser cancelada a multa de ofício exigida. TAXA SELIC. SÚMULA 1º CC Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. O litígio decorreu de lançamento do IRPJ relativo ao 3º trimestre de 1997 porque não confirmado o pagamento vinculado ao débito declarado em DCTF. A autoridade julgadora de 1ª instância manteve integralmente a exigência (e-fls. 302/318). O Colegiado a quo, por sua vez, confirmando que os débitos não foram quitados, mas estavam informados em DCTF, invocou a retroatividade benigna da alteração do art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 e alterada pela Lei nº 11.051/2004, e deu provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício, devendo ser exigido sobre o saldo remanescente apenas a multa moratória. Intimada, a PGFN não interpôs recurso especial (e-fls. 409/412). Cientificada em 07/07/2011 (e-fls. 418), a Contribuinte interpôs recurso especial em 21/07/2011 (e-fls. 420/459) no qual arguiu divergência admitida no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 460/462, do qual se extrai: I - Matéria objeto do Recurso Especial Insurge-se a Recorrente contra o julgado no qual decidiu-se, quanto à lavratura de auto de infração para débitos declarados em DCTF, ser o lançamento perfeitamente cabível por ter sido realizado de acordo com a legislação em vigor na época dos fatos. Busca demonstrar a divergência, portanto, quanto ao tema débitos declarados em DCTF. II - Análise da admissibilidade do Recurso Especial A Recorrente apresenta como paradigma passível de demonstrar a alegada divergência jurisprudencial o Acórdão nº CSRF/01-04.662, da 1ª Turma da CSRF. Em atendimento ao disposto no art. 67, § 7º do Anexo II do RICARF/2009, o Recurso foi instruído com a cópia do inteiro teor do acórdão indicado como paradigma, cuja ementa foi assim reproduzida pela Recorrente: Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.787 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.008206/2002-43 “DÉBITO DECLARADO EM DCTF — O valor declarado devido prescinde de lançamento de oficio, sendo apto para a inscrição na dívida ativa e executado, ao amparo do fixado pelo DL 2124/84, art. 5º.” Verifica-se que em ambos os arestos, recorrido e paradigma, tratou-se de avaliar a possibilidade de lançamento para constituir créditos tributários já declarados em DCTF. No entanto, no acórdão recorrido, entendeu-se que apenas com a edição da Medida Provisória n° 135/2003 é que passou a ser vedada a possibilidade da lavratura de auto de infração para cobrança de débito declarado em DCTF. Por sua vez, no paradigma, restou consignado que o valor declarado devido prescinde de lançamento de oficio, sendo apto para a inscrição na dívida ativa e executado, mesmo antes da edição do referido diploma legal. Isto porque, podendo a Fazenda Nacional cobrar sem precisar lançar de oficio, ao amparo do fixado pelo DL 2124/84, não seria cabível a pretensão de reclamar os mesmos valores por auto de infração. Ante o exposto, diante de situações fáticas similares, conclui-se estar demonstrada a divergência jurisprudencial, devendo ser dado seguimento ao Recurso Especial. Sendo assim, tendo sido atendidos os pressupostos de admissibilidade (arts. 67 e 68 do Anexo II do RICARF/2015), e uma vez demonstrada a divergência de entendimentos para a matéria exposta, conclui-se que deve-se DAR SEGUIMENTO ao Recurso Especial da Contribuinte. Submete-se este exame de admissibilidade ao Presidente da 4a Câmara da 1a Seção de Julgamento do CARF. Aduz a Contribuinte que a declaração em DCTF tem natureza constitutiva do crédito tributário e, tendo o sujeito passivo cumprido com essa obrigação, não há mais que se falar em necessidade de novo lançamento, por meio de auto de infração, para constituição do crédito tributário e sua cobrança. Menciona, também, o crédito tributário ter se extinguido, mas ressalva que o único procedimento a ser adotado no presente caso seria, eventualmente, a inscrição dos débitos em Dívida Ativa. Reporta-se ao art. 5º do Decreto-lei nº 2.124/84, ao art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 77/98, afirma a divergência jurisprudencial em face do paradigma nº 01-04.662 e pede o reconhecimento da impossibilidade de lavratura de auto de infração para cobrança de débito declarado em DCTF. Cientificada em 02/12/2016 (e-fls. 463), a PGFN apresentou contrarrazões em 16/12/2016 (e-fls. 468) na qual invoca as disposições do art. 90 da Medida Provisória nº 2.158- 35/2001, e afirma perfeitamente cabível o lançamento, uma vez que foi realizado de acordo com a legislação em vigor à época. Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade O voto condutor paradigma nº 01-04.662 expressa a seguinte conclusão: Pelo exposto, entendo que podendo a Fazenda Nacional cobrar sem precisar lançar de ofício, porque líquido e certo o valor, a pretensão de reclamar por auto de infração constitui um retrocesso tão só para penalizar, contra o interesse do próprio sujeito ativo, Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.787 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.008206/2002-43 que vê aberta a fase de impugnação administrativa, como no caso em que se discute um lançamento realizado em 1997, reclamando sobre um incidência de 1993. Nestes termos, claro está que o litígio ali apreciado não teve em conta os efeitos da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, cujo art. 90 foi interpretado no acórdão recorrido e fundamentou a declaração de validade do lançamento aqui formalizado em 12/05/2002, tendo por referência débito informado em DCTF entregue em 13/05/1998, pertinentes ao 3º trimestre de 1997. O paradigma versou, apenas, sobre débitos declarados em DCTF referente a períodos de 1993, quando referida declaração se prestava, apenas, à informação dos débitos apurados, sem qualquer indicação acerca de seu pagamento ou de outras formas de liquidação ou de suspensão da sua exigibilidade. É certo que o paradigma traz menção, também, à Instrução Normativa SRF nº 77/98, nos seguintes termos: Examinando atos menores da Receita Federal, constato o seguinte: "Instrução Normativa SRF n° 077, de 24 de Julho de 1998 DOU de 28/07/1998, pág. 45 Dispõe sobre as multas e juros exigidos nos lançamentos derivados de revisão da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, das declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas e da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve: Art. 1° Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes das declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União". Já para os casos de não entrega ou revisão, vamos encontrar, na mesmas a exigência da lavratura de auto de infração, lançamento de oficio, verbis: "2° Os débitos apurados nos procedimentos de auditoria interna, decorrentes de verificação dos dados informados na DCTF, a que se refere o art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 45, de 1998, na declaração de rendimentos da pessoa fisica ou jurídica e na declaração do ITR, serão exigidos por meio de auto de infração, com o acréscimo da multa de lançamento de oficio e dos juros moratórios, previstos, respectivamente, nos arts. 44 e 61, § 3°, da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observado o disposto nas Instruções Normativos SRF nºs 94, de 24 de dezembro de 1997, e 45, de 1998. § 1º Quando da alteração dos dados informados nas declarações das pessoas físicas ou jurídicas e do ITR, ou na DCTF, resultar apenas a redução do imposto a compensar ou a restituir ou de prejuízo fiscal, as irregularidades serão objeto de auto de infração, sem o acréscimo de multa." Como se depreende, se o débito declarado em DCTF, não pago está apto a ser inscrito na dívida ativa, devendo sê-lo, resta evidente que não necessita de lançamento, antes, sendo, portanto, tratadas de formas diferentes as situações. Ademais tal circunstância foi objeto de Nota Conjunta Cosit/Cosar de n. 535, de 23/12/97. Sua conclusão, porém, se reporta à desnecessidade de lançamento de débitos sem vinculação a pagamento - débito declarado em DCTF, não pago e apto a ser inscrito em dívida ativa -, informados em DCTF como saldos a pagar, à semelhança do que se verificava antes das alterações promovidas a partir de 1997, quando passou a ser exigida, também, a vinculação dos Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.787 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.008206/2002-43 créditos que liquidariam os débitos declarados 1 . Esta é a hipótese do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 77/98. Já o lançamento aqui em discussão esteve tratado no art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 77/98 antes transcrito, resultando de auditoria interna na qual não foram localizados os pagamentos utilizados para liquidação, por compensação, do débito declarado. Neste sentido é o que consta da descrição dos fatos e enquadramento legal do Auto de Infração, à e-fl. 43: O presente Auto de Infração originou-se da realização de Auditoria Interna na(s) DCTF discriminada(s) no quadro 3 (três) conforme IN-SRF nº 045 e 077/98. Foi(ram) constatada(s) irregularidade(s) no(s) crédito(s) vinculado(s) informado(s) na(s) DCTF, conforme indicada(s) no Demonstrativo de Créditos Vinculados não Confirmados (Anexo I), e/ou no “Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informado na(s) DCTF” (Anexos Ia ou Ib), e/ou “Demonstrativo de Pagamentos Efetuados Após o Vencimento” (Anexos IIa ou IIb), e/ou no “Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar” (Anexo III) e/ou no “Demonstrativo de Multa e/ou Juros a Pagar – Não Pagos ou Pagos a Menor” (Anexo IV). [...] Nos termos do caput do art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Para caracterização da divergência jurisprudencial, portanto, é essencial que os acórdãos comparados tenham se debruçado sobre o mesmo contexto legislativo. Por tais razões, considerando que o paradigma não analisou a validade de lançamento de débito declarado formalizado na vigência do art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, não resta caracterizado do dissídio jurisprudencial, razão pela qual deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora 1 Instrução Normativa SRF nº 73, de 19 de dezembro de 1996: Art. 7º A DCTF deverá conter as seguintes informações, relativas ao trimestre de competência: I - número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC do estabelecimento declarante; II - razão social; III - trimestre de ocorrência dos fatos geradores; IV - faturamento mensal; V - dados cadastrais do representante da pessoa jurídica; VI - código da receita e sua denominação; VII - período de apuração; VIII - base de cálculo, exceto para o IPI, o IOF e a CPMF; IX - saldo credor anterior, créditos e débitos do período de apuração, relativos ao IPI; X - total do imposto apurado; XI - compensações; XII - valores com exigibilidade suspensa; XIII - pagamentos efetuados; XIV - parcelamentos concedidos; XV - o saldo a pagar por tributo ou contribuição; XVI - pedido de parcelamento dos tributos e contribuições a pagar, se for o caso. Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.787 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.008206/2002-43 Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11845.000053/2009-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005,2006 APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Cabe a aplicação da multa de ofício isolada no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre a falta de recolhimento determinado sobre a base de cálculo estimada. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 1003-001.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-14T10:46:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-14T10:46:56Z; Last-Modified: 2020-02-14T10:46:56Z; dcterms:modified: 2020-02-14T10:46:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-14T10:46:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-14T10:46:56Z; meta:save-date: 2020-02-14T10:46:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-14T10:46:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-14T10:46:56Z; created: 2020-02-14T10:46:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-02-14T10:46:56Z; pdf:charsPerPage: 1779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-14T10:46:56Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11845.000053/2009-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-001.342 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 05 de fevereiro de 2020 Recorrente FOSPLAN COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005,2006 APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Cabe a aplicação da multa de ofício isolada no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre a falta de recolhimento determinado sobre a base de cálculo estimada. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Auto de Infração Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às e-fls. 40- 44, com a exigência do crédito tributário no valor de R$17.820,75, a título de multa de ofício isolada por falta de recolhimento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) determinado sobre a base de cálculo estimada com base no lucro real no mês de fevereiro do ano-calendário de 2005 e nos meses de janeiro, maio e novembro do ano-calendário de 2006. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 84 5. 00 00 53 /2 00 9- 51 Fl. 754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.342 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11845.000053/2009-51 Consta na Descrição dos Fatos e no Enquadramento Legal: 001 - MULTAS ISOLADAS FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA Multa apurada em decorrência da falta de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução. [...] Data de Referência Valor Multa Isolada 28/02/2005 R$ 35,68 31/01/2006 R$ 1.852,93 31/05/2006 R$ 6.977,13 30/11/2006 R$ 8.955,01 [...] Arts. 222 e 843 do RIR/99 c/c art. 44, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96 alterado pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07 c/c art. 106, inciso II, alínea "c" da Lei n° 5.172/66. Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls. 45- 48, com a exigência do crédito tributário no valor de R$7.400,57, a título de multa de ofício isolada por falta de recolhimento de Contribuição obre o Lucro Líquido (CSLL) determinada sobre a base de cálculo estimada com base no lucro real nos meses de janeiro, junho e novembro do ano-calendário de 2006. Consta na Descrição dos Fatos e no Enquadramento Legal: 001 - MULTAS ISOLADAS FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A BASE ESTIMADA Multa apurada em decorrência da falta de pagamento do Contribuição Social, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução. [...] Data de Referência Valor Multa Isolada 31/01/2006 R$ 2.164,80 31/06/2006 R$ 645,57 30/11/2006 R$ 4.590,20 [...] Arts. 222 e 843 do RIR/99 c/c art. 44, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96 alterado pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07 c/c art. 106, inciso II, alínea "c" da Lei n° 5.172/66. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresenta a impugnação. Está registrado como ementa do Acórdão da 2ª Turma/DRJ/BSB/DF nº 03-33.754, de 09.10.2009, e-fls. 187-189: Fl. 755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.342 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11845.000053/2009-51 MULTA ISOLADA. BASE DE CÁLCULO. Não tendo o sujeito passivo identificado na impugnação, de forma precisa, as divergências porventura encontradas no levantamento fiscal, que, por sua vez, demonstra detalhadamente a apuração dos valores que deram origem ao lançamento, é de se manter a exigência de oficio. [...] LANÇAMENTO DECORRENTE DO MESMO FATO. Ao lançamento de multa isolada sobre insuficiências de recolhimento por estimativa da CSLL aplica-se o decidido em relação à penalidade incidente sobre o IRPJ, decorrente do mesmo fato e impugnada do igual modo. Impugnação Precedente Recurso Voluntário Notificada em 11.12.2009, e-fl. 194, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 08.01.2010, e-fls. 199-205, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: Questionamento sobre diferenças apuradas no Termo de Verificação Fiscal n.° 02 Detalhamento Apuração IRPJ ano 2006 [...] Conforme detalhamento acima dos valores apurados e compensados do IRPJ durante o ano de 2006 e das cópias dos Darf's e Dcomp's em anexo, no momento da apuração do mês 10/2006, o valor pago acumulado a ser considerado é de R$74.997,65 e não o valor de R$57.045,35 apurado no Termo de Verificação Fiscal n° 02, permanecendo até então a diferença a recolher de 13.954,25 apurada no mês 05/2006. No mês 11/2006, por não ter havido mais nenhum pagamento/compensação, o valor pago acumulado a ser considerado continua sendo de R$74.997,65 e não o valor de R$57.045,35 apurado no Termo de Verificação Fiscal n.° 02, não gerando desta forma diferença a recolher para este período de apuração. Devido ao fato de ter sido considerado erroneamente o valor pago acumulado de R$57.045,35 nas apurações de outubro e novembro de 2006, foi gerado indevidamente uma diferença de R$17.910,02 para o mês 11/2006. [...] Detalhamento Apuração CSLL ano 2006 [...] Conforme detalhamento acima dos valores apurados e compensados da CSLL durante o ano de 2006 e das cópias dos Darf' s e Dcomp's em anexo, no momento da apuração do mês 09/2006 o valor pago acumulado a ser considerado é de R$33.542,45 e não o valor de R$21.526,70 apurado no Temo de Verificação Fiscal n.° 02, permanecendo até então a diferença a recolher de R$1.291,13 apurada no mês 06/2006. No Termo de Verificação [...] na apuração de setembro de 2006 não foi considerado no valor acumulado a compensação de R$9.015,75. No mês 10/2006 por ter havido a compensação ref. Mês 08/2006 de R$9.015,75 e a do mês 09/2006 de R$6.334,68, o montante acumulado a ser considerado é de R$39.877,13 e não 30.861,38, permanecendo desta forma para este mês de apuração a diferença a Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.342 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11845.000053/2009-51 recolher de R$1.291,13 apurada no mês 06/2006. No mês 07/2006, assim como no mês 10/2006, o valor acumulado a ser considerado permanece no valor de R$39.877,13 e não R$30.861,38, onde deduzido o montante devido em apurações anteriores de R$1.291,13 fica um saldo a pagar de R$22.556,58, débito este compensado conforme detalhamento acima, gerando uma diferença a recolher de R$164,66 e não R$9.180,40, conforme consta no Termo de Verificação Fiscal nº 02. Portanto, devido ao fato de ter sido considerado as compensações acima mencionadas das competências de agosto de 2006, e novembro de 2006, foi gerado erroneamente a diferença de 9.180,40 para o mês 11/2006. Diante dos fatos e dos documentos em anexo, as diferenças a recolher com as respectivas multas a considerar referentes ao ano de 2006 são: COMPETÊNCIA IMPOSTO DIFERENÇA MULTA 50% 01/2006 IRPJ R$3.705,86 R$1.852,93 05/2006 IRPJ R$13.954,25 R$6.977,13 01/2006 CSLL R$4.329,60 R$2.164,80 06/2006 CSLL R$1.291,13 R$645,57 11/2006 CSLL R$164,66 R$82,33 No que concerne ao pedido conclui que: Devido ao fato da empresa ter necessitado de uma Certidão Negativa de Débito, informamos que foi compensado as multas cobradas na intimação n° 0065/2009/ARFAIN/DRFPAL/TO, porém, queremos que os valores corretos sejam reconhecidos, onde posteriormente iremos pedir ressarcimento da diferença recolhida a maior. Diante do exposto e da certeza de que todas as dúvidas tenham sido sanadas, requer-se que seja julgada procedente a presente impugnação, para fins de reconhecer os valores pagos/compensados acumulados no ano de 2006, e para que sejam realizadas as devidas retificações das diferenças apontadas. Se julgarem necessário, nos colocamos à disposição para esclarecer os fatos pessoalmente. Diligência Tendo em vista as alegações constantes na peça de defesa da Recorrente, que está instruída com os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possui, o julgamento foi convertido na realização de diligência consubstanciada na Resolução da 3ª TE/1ª Seção nº 1003-000.077, de 04.06.2019, e-fls. 691-694 (art. 15, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Em atendimento, a DRF/Limeira/SP, a partir das informações prestadas pela Recorrente e dos documentos comprobatórios juntados aos presentes autos, elaborou o Relatório de Diligência Fiscal, e-fl. 747, do qual a Recorrente foi notificada, e-fl. 750, permanecendo silente. É o Relatório. Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.342 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11845.000053/2009-51 Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Delimitação da Lide O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal ficam restritos a argumentos em face das multas de ofício isoladas por falta de recolhimento de IRPJ e de CSLL determinados sobre a base de cálculo estimada no mês de novembro do ano-calendário de 2006 que, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Multa de Ofício Isolada por Falta de Recolhimento de IRPJ e CSLL Determinados Sobre a Base de Cálculo Estimada A Recorrente discorda do procedimento fiscal no que se refere às multas de ofício isoladas por falta de recolhimento de IRPJ e de CSLL determinados sobre a base de cálculo estimada no mês de novembro do ano-calendário de 2006. No que se refere à possibilidade jurídica de aplicação de penalidade pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória, tem-se que essa é um dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária. Além disso, tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Essas obrigações formais de emissão de documentos contábeis e fiscais decorrem do dever de colaboração do sujeito passivo para com a fiscalização tributária no controle da arrecadação dos tributos (art. 113 do Código Tributário Nacional). Ademais, a imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação tributária (art. 150 da Constituição Federal e art. 9º do Código Tributário Nacional). O Ministro da Fazenda pode instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, cuja competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (art. 5º da Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999). No exercício de sua competência regulamentar a RFB pode instituir obrigações acessórias, inclusive, forma, tempo, local e condições para o seu cumprimento, o respectivo responsável, bem como a penalidade aplicável no caso de descumprimento. A dosimetria da pena pecuniária prevista na legislação tributária deve ser observada pela autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional (§ 1º do art. 142 do Código Tributário Nacional). Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.342 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11845.000053/2009-51 Cabe esclarecer que a obrigação acessória é desvinculada da obrigação principal no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Por seu turno, a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, que pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (art. 113 do Código Tributário Nacional). Os deveres instrumentais previstos na legislação tributária ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam inclusive as pessoas jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal (art. 175 e art. 194 do Código Tributário Nacional). Ademais, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136 do Código Tributário Nacional). Em matéria de penalidade, a legislação tributária adota o princípio da retroatividade benigna, ou seja, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (art. 106 do Código Tributário Nacional). A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, estabelece: Art.44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I – de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II – cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Os enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 104 Lançamento de multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa de IRPJ ou de CSLL submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 105 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Cabe ressaltar que a partir de 22.01.2007, quando entrou em vigor a Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei n° 11.488, de 15 de junho de Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.342 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11845.000053/2009-51 2007, há possibilidade de aplicação concomitante da multa de isolada por falta de recolhimento de estimativa e da multa de ofício proporcional por falta de pagamento de IRPJ e CSLL. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de julho de 2007, estabelece: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [...] b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Vale esclarecer que tem cabimento a aplicação da multa de ofício isolada ao percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do tributo determinado sobre a base de cálculo estimada. No presente caso, restou comprovado que o lançamento fundamenta-se na aplicação das multas de ofício isolada por falta de recolhimento de IRPJ e CSLL determinados sobre a base de cálculo estimada. A Recorrente diz que: - em relação ao IRPJ “o valor pago acumulado a ser considerado é de R$ 74.997,65 e não o valor de R$ 57.045,35 apurado no Termo de Verificação Fiscal n° 02”; e - atinente a CSLL “o valor acumulado a ser considerado permanece no valor de R$39.877,13 e não R$30.861,38, [...] conforme consta no Termo de Verificação Fiscal nº 02. Consta no Termo de Verificação de Infração Fiscal nº 02, e-fls. 35-36: 1- FALTA DE RECOLHIMENTO DA ESTIMATIVA DO IRPJ E DA CSLL Em procedimento de revisão de declarações, constatamos, em relação ao contribuinte identificado acima, a falta de recolhimento das estimativas do IRPJ e da CSLL, tendo em vista a opção pelo lucro real anual (ANEXO I fls. 2 e 27). Tal constatação foi apresentada ao contribuinte por meio do Termo de Intimação Fiscal n° 01 (fls. 3 a 6). Em resposta a este Termo o contribuinte informou que não estava sendo considerada no relatório as compensações efetuadas através de PER/DCOM como pagamento do imposto (fl.8). Analisamos as PER/DCOMPs apresentadas pelo contribuinte (ANEXO II fls. 121 a 196) e ajustamos os valores que foram apresentados ao contribuinte junto ao Termo de Intimação Fiscal n°01 (o resultado deste ajuste é apresentado no Anexo deste Termo). Mesmo computando as compensações realizadas pelo contribuinte nos anos-calendário de 2005 e 2006, restaram estimativas de IRPJ e CSLL a serem recolhidas, conforme resumo abaixo: [...] Fl. 760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.342 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11845.000053/2009-51 QUADRO C - APURAÇÃO DA ESTIMATIVA MENSAL (Base em Balanço ou Balancete de Suspensão de Redução) Mês [...] BC IRPJ [...] Alíquota 15% [...] Adicional 10% [...] IRPJ Devido no Mês [...] IRPJ Pago/PER- DCOMP Acumulado Meses Anteriores [...] Estimativa de IRPJ a Pagar (A) [...] IRPJ Pago no Mês (B) [...] IRPJ PER/DCOMP (F) [...] Diferença Apurada em Meses Anteriores (C) [...] Diferença (D) D=A-B- C-F Multa 50% Novembro 708.053,74 106.208,06 48.805,37 155.013,44 57.045,35 97.698,09 0,00 66.103,82 13.954,25 17.910,02 8.955,01 QUADRO E - APURAÇÃO DA ESTIMATIVA MENSAL (Base em Balanço ou Balancete de Suspensão de Redução) Mês [...] BC CSLL [...] Alíquota 9% [...] CSLL Devida no Mês [...] CSLL Paga/PER- DCOMP Acumulada Meses Anteriores [...] Estimativa de CSLL a Pagar (A) [...] CSLL Paga no Mês (B) [...] CSLL PER/DCOMP (F) [...] Diferença Apurada em Meses Anteriores [...] (C) Diferença (D) D=A-B- C-F Multa 50% Novembro 708.053,74 63.724,84 63.724,84 30.861,38 32.863,46 0,00 1.291,13 22.391,92 9.180,40 4.590,20 Tendo em vista as alegações constantes na peça de defesa da Recorrente e, em última análise, com fundamento de validade no art. 145 e art. 149 do Código Tributário Nacional, que está instruída com os motivos de fato e de direito em que se fundamentava, foi exarada a Resolução da 3ª TE/1ª Seção nº 1003-000.077, de 04.06.2019, e-fls. 691-694 (art. 15 e art. 18 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Em atendimento à diligência, foi elaborado o Relatório de Diligência Fiscal, e-fl. 747, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Verificou-se inicialmente que o crédito tributário constituído por meio de lançamento de ofício nos autos do processo administrativo nº 11845.000053/2009-51 foi contestado apenas parcialmente pelo contribuinte, tendo sido a parte não contestada apartada e transferida para o processo nº 11844.000490/2009-85, permanecendo no presente processo de nº 11845.000053/2009-51 apenas os débitos contestados, quais sejam, as multas isoladas de IRPJ e CSLL do período de apuração 11/2006. Para os débitos não contestados e transferidos para o processo nº 11844.000490/2009-85, o contribuinte apresentou declaração de compensação, inicialmente por meio do Perdcomp nº 31021.59461.181209.1.3.11-8295, posteriormente retificado pelos Perdcomps nº 22054.31178.140110.1.7.11-0901, 05002.85423.190110.1.7.11-6751 e 28093.55074.210110.1.7.11-9158, tendo sido por fim cancelado pelo Perdcomp nº 08341.60804.230611.1.8.11.6470 (fls. 706 a 746). Tendo em vista o cancelamento da compensação, esses débitos seguiram em cobrança e atualmente se encontram no processo de parcelamento de nº 19414.002769/2019-47. Quando o contribuinte informa em seu recurso ao CARF que teria compensado as multas cobradas na intimação nº 0065/2009/ARFAIN/DRFPAL/TO para fins de emissão de certidão de regularidade fiscal (fl. 201), está se referindo aos débitos não contestados e em estavam em cobrança, até por que os débitos contestados estavam suspensos e não eram impedimento para certidão. Fl. 761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.342 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11845.000053/2009-51 Já quanto aos débitos contestados e em julgamento pelo CARF, não foi encontrada compensação dos débitos mediante Perdcomp, tampouco pagamento. (grifos do original) Nesse sentido, tem-se que foram confirmadas as informações constantes no Termo de Verificação de Infração Fiscal nº 02, a saber: - o “IRPJ Pago/PER-DCOMP Acumulado Meses Anteriores” é no valor de R$ 57.045,35; e - a “CSLL Paga/PER-DCOMP Acumulada Meses Anteriores” é no valor de R$30.861,38. Verifica-se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados. Ocorre que não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem quaisquer erro de fato no lançamento, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Logo, o arrazoado estabelecido pela Recorrente não pode ser sancionado. Declaração de Concordância Nessas circunstâncias está correto o Acórdão da 2ª Turma/DRJ/BSB/DF nº 03- 33.754, de 09.10.2009, e-fls. 187-189, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): A respeito da matéria em controvérsia, a solução da lide restringe-se a matéria tipicamente de fato, demandando confrontar o levantamento fiscal com o procedido pela impugnante, objetivando definir o valor correto das bases de cálculo das multas isoladas. No tocante ao IRPJ, consoante demonstrativo acostado à fl. 32, o autor do feito demonstra detalhadamente como foi apurada em 30/11/2006 uma insuficiência nos recolhimentos por estimativa quantificada em RS 17.910,02, dela advindo a multa exigida isoladamente no importe de R$ 8.955,11 (50%). Segundo o texto impugnativo o valor correto desta insuficiência seria de RS 13.911,97, mas não explica a interessada, de modo inequívoco, como teria chegado a este número, limitando-se a trazer aos autos, além de vários DARF e PER/DCOMP, um demonstrativo (fl. 47) de pagamentos e compensações cujos valores, aliás, coincidem com os computados no levantamento fiscal. Faz-se relevante frisar que, de acordo com o art. 16, inciso III, do Dec. n° 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993, incumbe ao impugnante mencionar objetivamente seus pontos de discordância à pretensão fiscal e apresentar as provas que possuir, a fim de que o julgador possa firmar convicção a respeito da matéria em dissidência. Não tendo a impugnante identificado com precisão quais as incongruências supostamente contidas no levantamento fiscal à fl. 32, não há como negar-lhe validade, até mesmo porque, repita-se, o autor do procedimento não deixou de Fl. 762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.342 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11845.000053/2009-51 considerar os pagamentos e compensações destacados pelo sujeito passivo no demonstrativo à fl. 47. O mesmo se aplica às insuficiências de recolhimento por estimativa da CSLL, detalhadas na planilha à fl. 33, cujos pagamentos e compensações ali computados também coincidem com os valores informados pela impugnante no mencionado demonstrativo à fl. 47. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 763DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14098.720152/2014-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão.
Numero da decisão: 2401-007.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 101 e ss). Pois bem. O presente processo refere-se ao Auto de Infração-AI nº 51.065.477-0, lançado para o Município em epígrafe, por meio do qual foram lançadas as glosas das compensações indevidamente informadas pelo município nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, no período compreendido entre 01 a 13/2011, totalizando o valor de R$ 782.083,09, consolidado em 01/10/2014. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 72 01 52 /2 01 4- 17 Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.313 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720152/2014-17 Registra o Relatório Fiscal às fls. 14 a 18 as informações que se seguem: a) Quanto às intimações expedidas relata que: - através do TIPF - Termo de Inicio do Procedimento Fiscal, acima referido, o sujeito passivo tomou ciência, em 13/06/2014, da intimação para apresentação de documentos e informações exigíveis para verificação do cumprimento de obrigações previdenciárias principais e acessórias, previstas na Lei 8.212/91, bem como para verificação da procedência das compensações efetuadas em GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social, no período de 01 a 12/2011; - expirado o prazo de 20 dias sem o atendimento da intimação fiscal, acima referida, em 15/07/2014, o sujeito passivo foi novamente intimado, através do Termo de Intimação Fiscal n° 001, a apresentar os mesmos documentos e informações exigidos no TIPF; - expirado o prazo de 15 dias sem o atendimento do Termo de Intimação Fiscal n° 001, em 22/08/2014, o sujeito passivo foi novamente intimado, através do Termo de Intimação Fiscal n° 002, a apresentar os mesmos documentos e informações exigidos no TIPF; - expirado o prazo de 10 dias estabelecido na intimação, o sujeito passivo também deixou de atender o Termo de Intimação Ficai n° 002. b) Quanto à Glosa De Compensações Indevidas Levantamento: - relata que foi constatado que no período de 01 a 13/2011 o sujeito passivo fez compensações de contribuições previdenciárias em GFIP e que, por essa razão, foi reiteradamente intimado a apresentar os esclarecimentos e documentos relacionados à compensação efetuada; - registra que o sujeito passivo, todavia, deixou de atender as 03 intimações lavradas no procedimento fiscal para apresentação dos documentos, informações e esclarecimentos a respeito da procedência do suposto crédito, em razão do que foram lavrados os autos de infração AI n° 51.165.478-9 e 51.065.479-7, ambos integrantes do processo n° 14098.720151/2014-64; - menciona a existência do processo judicial n° 0012066-62.2010.4.01.3600 e transcreve parte da sentença em 01/03/2012: (...) Com efeito, pronuncio a prescrição do direito do Autor, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor da causa, em consonância com os art. 20, § 4o; e 269, IV, do CPC. Custas processuais indevidas. Sentença sujeita a reexame necessário. (...). Decisão em 06/012/2013: F1.160:1- Autos recebidos do TRF/1a Região mediante trânsito em julgado do acórdão. II- Aguarde-se a manifestação da parte interessada pelo prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista o disposto no art. 2o do Código de Processo Civil (Ne procedat judex ex officio). III- Decorrido o prazo, se nada for requerido, arquivem-se os autos.... - reporta-se, ainda, ao processo judicial n° 0013477-09.2011.4.01.3600, relativo à INCIDÊNCIA S/1/3 FERIAS / ABONO PECUNIARIO / HORA EXTRA / AUXILIO ACIDENTE E DOENÇA, com tutela antecipada em 09/09/2011 transcrevendo o seguinte trecho: (...)..Com base na fundamentação desenvolvida, preenchido os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo da demora , DEFIRO parcialmente a LIMINAR para nos termos do artigo 151, IV, do Código Tributário Nacional, suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o auxílio-doença ou acidente, o terço constitucional de férias e o abono pecuniário. Intimem-se. Sentenciado em 26/04/2012: PARTE DISPOSITIVA : (...). Isto posto , julgo procedente em parte o pedido para : A) determinar a ré que se abstenha de cobrar a contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros 15 (quinze) dias do auxílio-doença ou auxílio-acidente, o adicional de férias e o abono pecuniário ; Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.313 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720152/2014-17 B) declarar o direito do contribuinte de, após o trânsito em julgado (...) compensar o valor indevidamente recolhido acrescido (...), condeno a ré no pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$3.000,00 (...).Necessário o reexame .(...).P.R.l. Despacho, em 20/06/2012; Recebo a apelação interposta pela parte autora (fls. 363/376), nos efeitos suspensivo e devolutivo. Em relação à matéria em que houve a antecipação dos efeitos da tutela, recebo a apelação somente no efeito devolutivo (...). Após subam os autos ao e. TRF/1a Região. Encontrando-se o referido processo em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 1a Região (ainda não definitivamente julgado). - conclui que impende reconhecer que é vedada, nos termos Art. 170-A, do CTN, a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela LCP n° 104, de 10.1.2001); - destaca que os processos judiciais acima referidos não amparam o sujeito passivo no que se refere às compensações por ele declaradas em GFIP no período de 01 a 13/2011, uma vez que o primeiro (transitado em julgado) foi sentenciado com a prescrição do direito e o segundo declarou o direito do contribuinte de, após o seu trânsito em julgado, compensar o valor indevidamente recolhido acrescido, o que ainda não aconteceu, pois o processo encontra-se atualmente no TRF1, em fase de julgamento de APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO); - consigna que o não atendimento, por parte do sujeito passivo, das intimações lavradas no curso do procedimento fiscal para apresentação de documentos, informações em meio digital e esclarecimentos necessários para a verificação da procedência do pretendido crédito tributário, somado à inexistência de decisão judicial para amparar as compensações por ele efetuadas, em GFIP no período de 01 a 13/2011, resultou na glosa dos valores compensados no referido período, bem como na constituição do crédito tributário correspondente, através do AI-DEBCAD n° 51.065.477-0; - informa que os lançamentos efetuados relativos a essas glosas por compensação indevida pelo sujeito passivo, com observações, quando necessárias, sobre sua natureza ou fonte documental, constam do RL - Relatório de Lançamentos, com código CP (Glosa de compensação indevida) e o valor cujo direito creditório não foi reconhecido consta do demonstrativo denominado ANEXO I. c) Quanto ao lançamento da multa de mora, discorre que, nos termos do Art. 89, § 9º, da Lei 8.212/91, os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei. (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009), ou seja, multa de mora de 0,33 % ao dia, limitada a 20%. d) Informa que foram examinados os seguintes elementos no procedimento fiscal: a) as informações constantes do banco de dados da Receita Federal do Brasil, relativas à última GFIP -Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP apresentada, em cada competência (antes do início da ação fiscal), conforme demonstrativo denominado ANEXO I; b) informações obtidas juntos ao TRF1 (Tribunal Regional Federal da 1a Região), no endereço eletrônico http://portal.trf1.ius.br/portaltrf1/paqina-iniciai.htm, a respeito da existência de 02 processos judiciais versando sobre supostos direitos creditórios do sujeito passivo, conforme Anexo II. e) Acerca ao lançamento da Representação Fiscal Para Fins Penais discorre que será formalizada Representação Fiscal para Fins Penais, em virtude do sujeito passivo haver incorrido, em tese, em crime contra a ordem tributária previsto no Art. 2o, inciso I, da Lei 8.137/90. A autuada foi cientificada dos Autos de Infração lançados por intermédio de ciência postal em 08/10/2014, conforme Aviso de Recebimento-AR dos Correios às fls. 55. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.313 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720152/2014-17 Inconformada com o lançamento, apresentou impugnação ao AI lançado, por intermédio do instrumento às fls. 58 a 82, acompanhado dos anexos às fls. 83 a 95, protocolada em 29/10/2014 (carimbo às fls. 58), cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: 1. Na defesa apresentada, a impugnante afirma que, no seu caso, não se trata de contribuições previdenciárias não declaradas em GFIP e não recolhidas aos cofres públicos, mas sim de compensação de contribuições previdenciárias efetivada quando do recolhimento em cada competência, cujos valores se originaram de: a) valores recolhidos indevidamente a título de contribuição previdenciária sobre os exercentes de mandados políticos (prefeitos, vice-prefeitos e vereadores); b) valores recolhidos indevidamente a título de contribuição previdenciária sobre rubricas de caráter indenizatório. Acerca dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição previdenciária sobre os exercentes de mandados políticos: 2. - discorre que tal contribuição foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, e expurgada do ordenamento jurídico pelo Senado Federal, através de Resolução n. 26/2005, possibilitando, assim, sua restituição mediante compensação, conforme procedimentos previstos na Portaria nº 133/2006 e IN RFB nº 900/2008, art. 44; 3. - destaca que os recolhimentos de contribuições previdenciárias são feitos de forma global, abarcando não só as contribuições previdenciárias dos exercentes, mas também as demais consideradas devidas pelo Município e que para apuração do indébito (valor recolhido indevidamente) o Município analisou a base de cálculo tributada e o pagamento total (global) da contribuição previdenciária no período; 4. - ressalta que não é possível demonstrar através de GRPS e GPS o recolhimento exato da rubrica considerada indevida, pois o recolhimento indevido é fração do valor pago na GRPS e GPS, sendo necessário, portanto, analisar em conjunto com as guias as Folhas Mensais de Pagamento e as GFIP -Guias de Recolhimentos do FGTS e Informações à Previdência Social; 5. - argumenta que, para comprovar o valor do indébito referente aos subsídios dos Agentes Políticos entre 02/1998 a 09/2004, considerados inconstitucionais pelo STF, faz-se necessário analisar as GFIP, os valores pagos pelo Município no período (GRPS, GPS ou retenção no FPM), bem como os autos de infração lavrados em face do Município em relação à referida rubrica; 6. - defende que não é necessário analisar as Folhas de Pagamento no caso em concreto e que as GFIP e os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária são mensalmente encaminhados/informados à Secretaria da Receita Federal do Brasil, não havendo necessidade de juntada de nenhum documento, pois, todos os mesmos já se encontram na posse da fiscalização; 7. - reputa que a Fiscalização necessita do Município, tão-somente, o valor total utilizado para fins de compensação, para apurar se o mesmo confere com aqueles declarados em GFIP e recolhidos (e atualizados -SELIC) considerados inconstitucionais (fundamentos jurídicos da compensação); 8. - postula que a fiscalização possui e dispõe de todos os documentos hábeis e idôneos (GFIP e GPS) para apurar o efetivo recolhimento indevido; 9. - acrescenta planilha discriminativa dos créditos que alega possuir a título de contribuições recolhidas sobre remuneração dos agentes políticos no período de maio/2000 a abril/2010. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.313 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720152/2014-17 Quanto aos valores recolhidos indevidamente sobre rubricas de caráter indenizatório: 10. - discorre que as contribuições sociais devidas pelo empregador pela empresa e pela entidade a ela equiparada na forma da lei possuem como hipótese de incidência a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, em conformidade com as disposições do art. 195, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal. 11. - destaca que as contribuições previdenciárias devem incidir tão-somente sobre as verbas de natureza salarial, sendo indevida a exação sobre verbas de natureza indenizatórias e congêneres, que não se constituem de natureza salarial. 12. - cita jurisprudência dos tribunais superiores no sentido da impossibilidade de incidência de contribuições previdenciárias sobre as verbas de natureza indenizatória - Indenização por férias em pecúnia e licença prêmio não gozada, horas extraordinárias e terço de férias; 13. - acrescenta planilha discriminativa dos créditos que alega possuir a título de contribuições recolhidas sobre 1/3 de férias no período de janeiro/2006 a maio/2011. 14. Prossegue a litigante discorrendo acerca dos fundamentos legais que autorizam a compensação previdenciária. 15. Assevera que a compensação de tributo cobrado ilegalmente é direito líquido e certo; que é uma faculdade do contribuinte fazê-lo; que é considerada por lei direito subjetivo do contribuinte, na medida em que independe de autorização da Fazenda Pública Argumenta que na compensação, o contribuinte faz a compensação e assume a responsabilidade por seu ato, e conclui que, partindo desse princípio, a questão fica praticamente restrita à verificação da existência de débitos e créditos a serem compensados. 16. Cita jurisprudência do STJ no sentido de que às compensações de tributo declarado inconstitucional, com efeito erga omnes, seja por Ação Direta de Inconstitucionalidade ou através de Resolução do Senado Federal, não serão aplicáveis as limitações previstas nas Leis nº 9032/95 e 9.129/95. 17. Destaca que já é pacificado pelo Supremo Tribunal Federal que atos inconstitucionais/ilegais são nulos e destituídos, em conseqüência, de qualquer carga de eficácia jurídica. 18. Defende que, com o advento da Lei nº 10.637/2002, a Secretaria da Receita Federal não tem mais o poder de "autorizar a utilização de créditos", sendo a compensação entre os tributos administrados pelo Órgão um direito do contribuinte. 19. Conclui que estão presentes os requisitos para a compensação, dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição previdenciária incidente sobre 1/3 constitucional de férias no período de Janeiro de 2006 à Março de 2011, com as parcelas vincendas de contribuições previdenciárias. 20. Destaca que a Lei nº 11.941/2009 retirou o limite de compensação de 30% (trinta por cento) do valor a ser recolhido na competência, podendo, dessa forma, a compensação ser efetivada na sua integralidade, respeitando os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.313 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720152/2014-17 21. Afirma que, após análise retrospectiva dos recolhimentos e retenções a maior, - pelo recolhimento PATRONAL sobre INSS Agentes Políticos e Contribuições de Caráter Indenizatório (Adicional 1/3 de férias, Abono Pecuniário) - resta evidenciado que não há ilegalidades sobre os atos praticados quanto às compensações previdenciárias. 22. Argui que a própria Receita Federal citou no REFISC - Relatório Fiscal dos Autos de Infração o conhecimento do processo nº 0013477-09.2011.4.01.3600 em curso na 2ª Vara de Justiça Federal em mato grosso, que trata da matéria. 23. Por fim, requer o recebimento e processamento da presente IMPUGNAÇÃO, bem como seu acolhimento ao final para o fito de acatamento dos pedidos nela contidos e como produção de prova, requer a oitiva, em hora e local previamente agendados, do Coordenador de Recursos Humanos da Prefeitura de Confresa, Sr. José Aldeir da Silva Medeiros, dado a grande gama de informações que o mesmo pode prestar, contribuindo sobremaneira para o esclarecimento dos fatos e deslinde deste procedimento. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão nº 01-32.100 (fls. 101 e ss), cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 COMPENSAÇÃO. GLOSA. Compensação é procedimento facultativo através do qual o sujeito passivo pode se ressarcir de valores pagos indevidamente, deduzindo-os das contribuições devidas à Previdência Social. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária e no Código Tributário Nacional - CTN, e não comprovada a certeza e liquidez dos créditos, deverá a fiscalização efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados, com o conseqüente lançamento de ofício das importâncias que deixaram de ser recolhidas. DILAÇÃO PROBATÓRIA. Regra geral, toda prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito do interessado fazê-lo em momento processual diverso. Inteligência dos artigos 15 e 16 do Decreto n.º 70.235/72. PROVA TESTEMUNHAL. Não há previsão legal para oitiva de testemunhas no Processo Administrativo Fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (fls. 116 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação, além de tecer comentários sobre o acórdão recorrido. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.313 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720152/2014-17 Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. Conforme consta no documento de fl. 115, o contribuinte foi intimado da decisão de 1ª instância que julgou a impugnação apresentada, no dia 17/06/2015, sendo que o Recurso Voluntário de fls. 116 e ss, foi protocolizado no dia 20/07/2015, ou seja, flagrantemente intempestivo, eis que o prazo fatal encerrou no dia 17/07/2015 (sexta-feira). Dessa forma, entendo pelo não conhecimento do Recurso Voluntário. Conclusão Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, em razão de sua intempestividade. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.720856/2018-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se configura hipótese de nulidade da decisão de primeira instância em razão de cerceamento de defesa quando a DRJ deixa de conhecer de documentos juntados ao processo pela parte após o prazo de impugnação em desacordo com a norma geral de preclusão e respectivas exceções conforme disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PERÍODOS ANTERIORES. REGIME DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Aplica-se à legislação de regência de JCP o regime de competência. Neste caso, a despesa de os juros incorre somente no período em que a assembleia decide pelo pagamento / creditamento do JCP; A dedução de juros sobre capital próprio está limitada à incidência da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) no período em que a despesa é incorrida de acordo com o regime de competência; Uma vez apurado de acordo com a TJLP incidente no próprio ano, o montante dedutível de juros sobre capital próprio está limitado a 50% dos lucros. A referência legal à existência de lucros acumulados e reserva de lucros não implica a autorização legal à apuração de JCP sobre períodos anteriores, mas tão-somente a possibilidade de pagamento de JCP caso o montante decorrente da aplicação da TJLP supere 50% dos lucros do próprio período. Inválida, portanto, a pretensão de deduzir da base de cálculo de IRPJ e CSLL juros sobre capital próprio relativos à incidência da TJLP em períodos anteriores àquele em que incorridos de acordo com o regime de competência. DESPESAS DECORRENTES DE AÇÕES JUDICIAIS. TRÂNSITO EM JULGADO. COMPROVAÇÃO. Correta a glosa das despesas com ações judiciais quando a fiscalizada não logra comprovar a existência da ação judicial, seu desfecho ou o trânsito em julgado no ano-calendário fiscalizado. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. A pretensão da recorrente de anular o lançamento de glosa de despesas, quando ela própria conduziu a fiscalização a esta conclusão ao informar que se tratavam de despesas definitivas e não apresentar o trânsito em julgado das ações em ano-calendário posterior, mesmo tendo sido regularmente intimada para tanto, caracteriza venire contra factum proprium, que não encontra acolhimento no direito pátrio. PERDAS COM FRAUDES. COMUNICAÇÃO DO FATO À AUTORIDADE POLICIAL. DEDUÇÃO IMEDIATA. Somente pode ser deduzida de imediato a despesa decorrente de perdas com fraudes no caso de a contribuinte ter efetuado a competente comunicação do fato à autoridade policial. RELAÇÃO CONTRATUAL BILATERAL. COMPROVAÇÃO. TELAS DE SISTEMAS INTERNOS SEM LASTRO EM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. IMPOSSIBILIDADE. As impressões de telas de sistemas internos são documentos unilaterais que carecem de lastro em elementos hábeis para comprovar os valores, prestações, perdas e renegociações de contratos de financiamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2013 IRRF SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS OU SEM CAUSA. IDENTIFICAÇÃO DO PAGAMENTO. NECESSIDADE. Não se configura a hipótese de IRRF sobre pagamentos a beneficiários não identificados ou sem causa se a fiscalização não traz aos autos elementos que configurem a efetiva ocorrência do pagamento.
Numero da decisão: 1401-004.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, afastar a preliminar de nulidade da decisão de piso, arguida no recurso voluntário; vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. Quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, dar provimento parcial tão somente para considerar comprovado o montante de R$ 10.793,23 relativo às despesas com ações judiciais. No que concerne ao recurso de ofício, por maioria de votos, dar provimento parcial ao mesmo apenas para restabelecer o lançamento decorrente da glosa de juros sobre capital próprio no montante de R$ 70.200.000,00. Vencidos os Conselheiros Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues, que negavam provimento ao recurso de ofício e davam provimento ao recurso voluntário em relação à infração de juros sobre capital próprio. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se configura hipótese de nulidade da decisão de primeira instância em razão de cerceamento de defesa quando a DRJ deixa de conhecer de documentos juntados ao processo pela parte após o prazo de impugnação em desacordo com a norma geral de preclusão e respectivas exceções conforme disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PERÍODOS ANTERIORES. REGIME DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Aplica-se à legislação de regência de JCP o regime de competência. Neste caso, a despesa de os juros incorre somente no período em que a assembleia decide pelo pagamento / creditamento do JCP; A dedução de juros sobre capital próprio está limitada à incidência da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) no período em que a despesa é incorrida de acordo com o regime de competência; Uma vez apurado de acordo com a TJLP incidente no próprio ano, o montante dedutível de juros sobre capital próprio está limitado a 50% dos lucros. A referência legal à existência de lucros acumulados e reserva de lucros não implica a autorização legal à apuração de JCP sobre períodos anteriores, mas tão-somente a possibilidade de pagamento de JCP caso o montante decorrente da aplicação da TJLP supere 50% dos lucros do próprio período. Inválida, portanto, a pretensão de deduzir da base de cálculo de IRPJ e CSLL juros sobre capital próprio relativos à incidência da TJLP em períodos anteriores àquele em que incorridos de acordo com o regime de competência. DESPESAS DECORRENTES DE AÇÕES JUDICIAIS. TRÂNSITO EM JULGADO. COMPROVAÇÃO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 08 56 /2 01 8- 90 Fl. 12135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.201 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720856/2018-90 Correta a glosa das despesas com ações judiciais quando a fiscalizada não logra comprovar a existência da ação judicial, seu desfecho ou o trânsito em julgado no ano-calendário fiscalizado. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. A pretensão da recorrente de anular o lançamento de glosa de despesas, quando ela própria conduziu a fiscalização a esta conclusão ao informar que se tratavam de despesas definitivas e não apresentar o trânsito em julgado das ações em ano-calendário posterior, mesmo tendo sido regularmente intimada para tanto, caracteriza venire contra factum proprium, que não encontra acolhimento no direito pátrio. PERDAS COM FRAUDES. COMUNICAÇÃO DO FATO À AUTORIDADE POLICIAL. DEDUÇÃO IMEDIATA. Somente pode ser deduzida de imediato a despesa decorrente de perdas com fraudes no caso de a contribuinte ter efetuado a competente comunicação do fato à autoridade policial. RELAÇÃO CONTRATUAL BILATERAL. COMPROVAÇÃO. TELAS DE SISTEMAS INTERNOS SEM LASTRO EM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. IMPOSSIBILIDADE. As impressões de telas de sistemas internos são documentos unilaterais que carecem de lastro em elementos hábeis para comprovar os valores, prestações, perdas e renegociações de contratos de financiamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2013 IRRF SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS OU SEM CAUSA. IDENTIFICAÇÃO DO PAGAMENTO. NECESSIDADE. Não se configura a hipótese de IRRF sobre pagamentos a beneficiários não identificados ou sem causa se a fiscalização não traz aos autos elementos que configurem a efetiva ocorrência do pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, afastar a preliminar de nulidade da decisão de piso, arguida no recurso voluntário; vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. Quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, dar provimento parcial tão somente para considerar comprovado o montante de R$ 10.793,23 relativo às despesas com ações judiciais. No que concerne ao recurso de ofício, por maioria de votos, dar provimento parcial ao mesmo apenas para restabelecer o lançamento decorrente da glosa de juros sobre capital próprio no montante de R$ 70.200.000,00. Vencidos os Conselheiros Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues, que negavam Fl. 12136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.201 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720856/2018-90 provimento ao recurso de ofício e davam provimento ao recurso voluntário em relação à infração de juros sobre capital próprio. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) Relatório Trata o presente processo de lançamento de ofício de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido decorrentes de glosas de despesas e de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF sobre pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados. Os créditos tributários constituídos de ofício foram sintetizados como segue no relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeira instância no Acórdão nº 12-107.919 exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro: Em decorrência de ação fiscal levada a efeito pela Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Instituições Financeiras em São Paulo – DEINF/SPO, foram lavrados contra a Interessada os Autos de Infração de fls. 411/424, para exigência do crédito tributário abaixo discriminado: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ .................. R$ 31.805.516,81 Multa de ofício (75%) ................................................................... R$ 23.854.137,60 Juros de mora (calculados até 11/2018) ...................................... R$ 16.246.257,98 TOTAL ............................................................................................ R$ 71.905.912,39 Fl. 12137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.201 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720856/2018-90 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL ............... R$ 19.083.310,09 Multa de ofício (75%) ................................................................... R$ 14.312.482,56 Juros de mora (calculados até 11/2018) ...................................... R$ 9.747.754,79 TOTAL ............................................................................................ R$ 43.143.547,44 Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF .............................. R$ 58.355.645,76 Multa de ofício (75%) ................................................................... R$ 43.766.734,32 Juros de mora (calculados até 11/2018) ...................................... R$ 29.808.063,85 TOTAL ............................................................................................ R$ 131.930.443,93 As infrações que deram causa à autuação encontram-se descritas no Termo de Verificação Fiscal nº 01/2017.00033-9 (“TVF 1”) e no Termo de Verificação Fiscal nº 02/2017.00033-9 (“TVF 2”), acostados às fls. 354/373 e 375/401, respectivamente. Nos Termos de Verificação Fiscal mencionados, verificamos, em apertada síntese, as seguintes infrações: - Termo de Verificação fiscal nº 01: . Despesa de Juros sobre Capital Próprio (JCP): a autoridade fiscal constatou que a contribuinte deduziu no ano-calendário 2013 juros sobre capital próprio referentes aos anos 2012 e 2013 e considerou que o montante relativo a 2012 seria indedutível para fins de apuração das bases de cálculo de IRPJ e CSLL. Em suas palavras: 42. Por todo o exposto, conclui-se que inexiste fundamento legal para a dedução integral do valor declarado pelo contribuinte na Ficha 06B/Linha 55- “Juros sobre Capital Próprio” da DIPJ referente ao ano-calendário de 2013, qual seja, R$ 122.400.000,00. 43. Dado que o valor de Juros sobre Capital Próprio- JCP calculado com utilização da TJLP e do PL ao longo do referido ano-calendário é de apenas R$ 52.200.000,00, ocorreu dedução indevida no ano-calendário de 2013 no valor de R$ 70.200.000,00, referente ao ano-calendário de 2012. 44. No que concerne à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, também estão caracterizados os ilícitos fiscais aqui referidos, face ao disposto no art. 28 da Lei nº 9430/96, sendo válida a fundamentação jurídica já apresentada: Art. 28. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei. 45. Esclarecidos os fundamentos jurídicos que evidenciam reduções indevidas nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL no ano-calendário de 2013, cabe a formalização dos correspondentes lançamentos tributários nos autos de infração anexos, dos quais o presente termo de verificação é parte integrante. (grifos do original) - Termo de Verificação fiscal nº 02: . Despesas com ações judiciais trabalhistas e cíveis: a fiscalização considerou que parte das despesas não foi comprovada conforme legislação de regência: 31. Para a dedução das referidas despesas, é preciso que estejam comprovadas por documentação hábil, nos termos do art. 264 do RIR/99, e sejam definitivas, ou seja, que tenha ocorrido o trânsito em julgado da respectiva ação judicial, caso contrário terão a natureza de provisões, não dedutíveis. Fl. 12138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.201 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720856/2018-90 [...] 35. Portanto, são consideradas dedutíveis as referidas despesas apenas quando devidamente comprovadas documentalmente, aplicando-se o disposto no artigo 264 do RIR- Decreto 3.000/99, e com trânsito em julgado, nos termos acima expostos. Cabem, dessa forma, lançamentos tributários de IRPJ e CSLL para os casos que não atendam aos referidos requisitos, extraídos das planilhas fornecidas pela empresa, nas quais os valores totais correspondem à base de cálculo dos lançamentos: [...] Segue planilha com a totalização da base de cálculo dos referidos lançamentos tributários de IRPJ e CSLL: . Despesas com fraudes – veículos: nesta matéria, a autoridade fiscal não considerou comprovadas despesas no montante de R$ 3.398.142,53. Segundo o termo de verificação: 38. No tocante a prejuízos por desfalque, apropriação indébita e furto, aplica-se o art. 364 do Decreto 3.000/99 (sublinhamos): Art. 364. Somente serão dedutíveis como despesas os prejuízos por desfalque, apropriação indébita e furto, por empregados ou terceiros, quando houver inquérito instaurado nos termos da legislação trabalhista ou quando apresentada queixa perante a autoridade policial (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 3º). [...] 40. Durante a fiscalização, o contribuinte apresentou cópia de 305 Boletins de Ocorrência, para um total de 430 requisitados, conforme constante da planilha consolidada apresentada pela empresa em 08/10/2018, possibilitando a dedução das fraudes correspondentes aos citados 305 BO´s. 41. Com base no art. 364 do RIR- Decreto 3.000/99, para os 125 contratos constantes das planilhas de Fraudes com Veículos para os quais o contribuinte não apresentou o referido inquérito ou queixa perante autoridade policial, pré-requisito para a dedução, cabem lançamentos tributários. Ademais, tais prejuízos não foram comprovados, aplicando-se igualmente o disposto no art. 264 do RIR- Decreto 3000/99. 42. Pelo exposto, cabem lançamentos tributários de IRPJ e CSLL, com base de cálculo igual ao valor total constante da planilha a seguir, extraída da planilha entregue pela própria empresa, qual seja, R$ 3.398.142,53 [...] . Descontos em operações de crédito: parte dessas despesas também não teriam sido comprovadas, conforme relato da fiscalização: 50. A empresa tenta justificar a inexistência de documentação comprobatória fazendo referência ao volume de acordos que seriam efetuados com descontos. Oras, por esse critério também não caberia documentação comprobatória relativa a despesas com Fl. 12139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.201 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720856/2018-90 fornecedores de serviços, que podem envolver milhares de documentos, o que não encontra qualquer guarida na legislação. 51. Simples registros alegadamente constantes de sistemas internos que a empresa pode manipular livremente não constituem documentação comprobatória dos descontos em operação de crédito e de sua plena efetivação. [...] 55. Com relação à contabilização do desconto apenas quando do pagamento pelo cliente, caberia prová-lo através de documentação que lhe dê suporte, pois os descontos decorrentes de acordos condicionados, cuja garantia pode ser executada em caso de descumprimento, têm natureza de provisão não dedutível, conforme detalhadamente exposto no item “I” do presente termo, cabendo a consideração da referida fundamentação jurídica igualmente para o presente item. 56. Subsidiariamente ao disposto no artigo 264 do RIR/99, cabe considerar que a dedução de descontos em operações de crédito não encontra guarida na legislação que rege as perdas em operações de crédito, conforme disposto nos artigos 9º a 14 da Lei nº 9.430/96, alegando a empresa que aplica o artigo 299 do RIR. 57. Em decorrência da inexistência da documentação comprobatória de existência relativa aos descontos em operação de crédito em pauta, exigida pelo artigo 264 do RIR/99, não há como considerar as correspondentes despesas como dedutíveis. [...] 58. Cabem, portanto, lançamentos tributários de IRPJ e CSLL com base de cálculo correspondente aos valores totais de descontos em operações de crédito constantes das planilhas anexadas ao processo, cuja consolidação se apresenta no quadro abaixo: . Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF – Pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados: em decorrência das despesas não comprovadas descritas no Termo de Verificação nº 02, a fiscalização entendeu configurar a infração de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. Tal tributação afetou parte das despesas não comprovadas, conforme descrito no TVF, na parte que tratava da infração Despesas com ações judiciais trabalhistas e cíveis (Item I do TVF): Do total acima, R$ 210.395,26 referem-se a Ações Judiciais não Localizadas, cabendo, portanto, o IRRF sobre pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, conforme disposto no Art. 674 do RIR/99. Resta o valor de R$ 3.171.039,71 a respeito do qual não incide o referido IRRF, uma vez que existe identificação do beneficiário, com documentação comprobatória, embora sem o trânsito em julgado. Aplica-se o Art. 674 do RIR/99, da mesma forma, aos valores constantes do item II deste Termo de Verificação Fiscal- TVF, a respeito dos quais não tenha sido apresentada qualquer documentação comprobatória. Por fim, no tocante ao item III, o contribuinte alega que se trata de descontos em operações de crédito, vinculados a operações com determinados clientes, todavia não foi apresentada documentação comprobatória do alegado, pelo que se conclui tratar-se de Fl. 12140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.201 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720856/2018-90 pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado, aplicando-se dessa forma o art, 674 do RIR/99. A ciência dos autos de infração e do encerramento do procedimento fiscal foi dada pessoalmente em 07/11/2018. Inconformada com os lançamentos de ofício, a contribuinte apresentou em 07/12/2018 a impugnação de fls. 8733 a 8824. A impugnação foi instruída com os documentos de fls. 8825 a 10833. Posteriormente, em 09/01/2019, a contribuinte peticionou requerendo a juntada dos documentos de fls. 10841 a 11327. Sirvo-me da competente síntese elaborada pela autoridade julgadora de primeira instância no acórdão ora guerreado para relatar as alegações lançadas pela contribuinte na peça impugnatória: Inconformada com a autuação, de que tomou ciência em 07/11/2018 – cfr. Termo de fls. 426, a Interessada apresentou, em 07/12/2018, a impugnação de fls. 8733/8824, instruída com os documentos de fls. 8825/10833, alegando, em síntese: • Improcedência da glosa de despesas com pagamento de Juros sobre Capital Próprio relativos a anos anteriores A dedução dos JCP realizada pela Impugnante em relação ao ano-calendário de 2012 deve ser aceita, haja vista que: (i) Não é possível extrair do texto da Lei n° 9.249/1995, instituidora dos JCP, tampouco nas Instruções Normativas SRF nos 11/1996 e 41/98 ou mesmo da Lei n° 6.404/1976 ou do Código Civil, qualquer vedação legal à dedução de JCP retroativos; (ii) Os JCP constituem forma de remuneração dos acionistas, aproximando-se da figura dos dividendos, cujo pagamento retroativo é autorizado; (iii) Os JCP foram criados com o intuito de estimular a capitalização das empresas e desincentivar a realização de empréstimos dos acionistas às empresas (o que as descapitaliza), de modo que não faz sentido, do ponto de vista dos fins almejados pela Lei n° 9.249/1995, comparar JCP a empréstimo. Por outro lado, o pagamento de JCP retroativo em nada prejudica a finalidade da Lei n° 9.249/95. E, como será visto, não causa qualquer prejuízo à arrecadação. Mas, independentemente da natureza jurídica dos JCP e do regime aplicável (caixa x competência), fato é que a Impugnante não está obrigada a fazer nada se não há previsão legal. Isso porque os fundamentos e argumentos articulados abaixo demonstram, sem sombra de dúvidas, inexistir na legislação tributária, societária ou civil qualquer vedação — explícita ou implícita, direta ou indireta — ao pagamento, em um dado ano-calendário, de juros que deixaram de ser distribuídos em exercícios anteriores. Igualmente, não há qualquer previsão de perda do direito ao pagamento (e à dedução) dos JCP em razão do decurso do tempo. • Improcedência da glosa de despesas com ações judiciais A Fiscalização identificou despesas com ações judiciais que supostamente teriam natureza de provisão indedutível. O argumento central registrado no relatório fiscal reside no fato de que os processos ainda não teriam transitado em julgado. Fl. 12141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.201 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720856/2018-90 Ocorre que, durante o procedimento de auditoria, a Fiscalização solicitou da Impugnante apenas a indicação das ações com “trânsito em julgado no ano-calendário de 2013”, passando a trabalhar, assim, com uma visão parcial dos fatos. Com efeito, se houvesse apurado o andamento dos processos de forma completa, teria constatado, por exemplo, que, em 17/01/2014, foi emitida certidão comprovando que o processo 0000982-72.2013.8.26.0288 transitou em julgado no dia 28/08/2013 [DOC. 108 – fls. 10804]. Teria identificado, também, que os processos 0013204- 20.2011.8.16.0030 e 0006421-74.2010.8-21.0008 transitaram em julgado, respectivamente, em 30/10/2015 [DOC. 109 – fls. 10806] e 09/09/2016 [DOC. 110 – fls. 10810], o que demonstra a ocorrência de perdas já materializadas. Nas situações, portanto, em que o trânsito em julgado ocorreu após 2013, caberia à Fiscalização apurar a eventual ocorrência de postergação de pagamento dos tributos. A incorreção no procedimento de apuração do tributo autuante acarreta a nulidade da exigência. • Improcedência da glosa de despesas relativas a contratos objeto de fraudes com veículos A Fiscalização glosou despesas relativas a 125 contratos objeto de fraudes com veículos. A motivação da glosa foi a não disponibilização pela Impugnante dos respectivos Boletins de Ocorrência ("BOs"), conforme exigido pelo art. 364 do RIR/99: Art. 364. Somente serão dedutíveis como despesas os prejuízos por desfalque, apropriação indébita e furto, por empregados ou terceiros, quando houver inquérito instaurado nos termos da legislação trabalhista ou quando apresentada queixa perante a autoridade policial. De início, cumpre registrar que a Impugnante localizou diversos BOs registrados pelas vítimas das fraudes (DOCS. 03 a 22 – fls. 8870/9065). Diante da apresentação dos referidos documentos, cabe reconsiderar a dedutibilidade das perdas correspondentes, que totalizaram R$ 552.621,12. Quanto às demais perdas, a falta do BO não constitui motivo para a sua glosa. Trata-se, da mesma forma, de fraudes praticadas em operações de concessão de financiamento para aquisição de veículos, onde os autores do delito se valeram de documentos falsos para a obtenção dos empréstimos. No momento em que a Impugnante realizava a cobrança do financiamento aos reais titulares dos documentos, estes negavam a contratação do empréstimo, ingressando em juízo com ação de indenização por danos morais. A propositura da ação, por si só, comprova a existência da fraude sofrida e a consequente efetividade da perda. Na oportunidade, a Impugnante apresenta cópias das ações, comunicações internas sobre os casos e outros documentos que comprovam a existência das referidas ações de indenização (DOCS. 24 a 107 – fls. 9070/10802). Por outro lado, cabe destacar que a capitulação da infração no art. 364 do RIR/99 foi equivocada, tendo em vista que as perdas sofridas pela Impugnante não decorreram de desfalque, apropriação indébita ou furto, mas de ilícitos penais de outra natureza, como estelionato e uso de documento falso (arts. 171 e 304 do Código Penal). • Improcedência da glosa de despesas relativas a descontos concedidos em operações de crédito No curso da ação fiscal, a Impugnante foi intimada a apresentar documentação comprobatória dos descontos concedidos em operações de crédito. Na oportunidade, a Fiscalização observou que “simples telas de sistema não constituem documentação comprobatória dos descontos em pauta”. Pelo que se pode depreender da referida observação, o Auditor-Fiscal autuante queria um contrato escrito de renegociação de dívida firmado entre a Impugnante e cada um de seus clientes devedores. Fl. 12142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.201 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720856/2018-90 Primeiro que tudo, cumpre registrar a que a cobrança amigável de créditos mediante contato telefônico, com eventual concessão de descontos, é uma prática bastante comum das instituições financeiras, sendo este tipo de procedimento expressamente autorizado pelo Banco Central do Brasil (art. 3º, § 2º, da Resolução Bacen nº 3.694, de 2009). Essa prática justifica-se em razão das dificuldades, do tempo e do custo envolvidos em uma cobrança judicial. No caso em tela, o processo de renegociação das dívidas da Impugnante tem mesmo que ser dinâmico, já que mais de 1 milhão de acordos são fechados mensalmente, num processo que envolve mais de 4 mil negociadores contratados, os quais realizam mais de 14 mil chamadas diárias. Se o processo não for dinâmico — por meio eletrônico, conforme autorizado pelo Bacen — ele estará fadado ao insucesso e a Impugnante não reaverá grande parte dos seus créditos. O fato de o processo de cobrança da Impugnante ser dinâmico, simplificado e ágil, sem formalização de contrato escrito, não significa que o acordo de renegociação não exista ou não seja válido ou eficaz. O acordo verbal constitui um negócio jurídico perfeitamente válido em sua substância e forma (arts. 104, 107 e 113 do Código Civil). De igual modo, e também conforme a jurisprudência, as telas do sistema interno de financiamentos das instituições financeiras constituem provas hábeis dos descontos. Também são provas válidas e efetivas de tais acordos as gravações telefônicas das negociações entabuladas com os clientes, com os comprovantes de pagamento da parte remanescente da dívida (deduzido o desconto). A Fiscalização afirma, também, que os descontos concedidos pela Impugnante aos seus clientes tinham natureza de provisão. Tal equiparação, todavia, não guarda nenhuma coerência. A capitulação legal do lançamento deveria necessariamente observar a disciplina de dedução das “perdas no recebimento de créditos” (Lei n° 9.430/96, arts. 9º a 14), o que não foi feito. Não é demais lembrar que todos os descontos em exame foram concedidos há mais de cinco anos. Portanto, ainda que hipoteticamente se considere que, em 2013, essas despesas constituíssem provisões, hoje fatalmente já teriam adquirido a condição de perdas definitivas. Infelizmente, durante a fiscalização não houve interesse da autoridade fiscal em apurar a conformidade das despesas com as regras de dedutibilidade de perdas no recebimento de créditos, escolhendo o caminho mais simples de glosa integral das despesas acompanhada da exigência de IRRF a alíquota de 35% (pagamento a beneficiários não identificados). • Improcedência da exigência de IRRF sobre as despesas glosadas A Fiscalização exigiu da Impugnante o recolhimento de IRRF com fundamento no art. 61 da Lei n° 8.981/1995 (base legal do art. 674 do RIR/99), que fala em pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. O curioso é que, embora a Impugnante não tenha realizado pagamentos a quem quer que seja — aliás, sequer foi acusada de tê-lo feito — o relatório fiscal concluiu que a não apresentação de documentos comprobatórios de determinadas despesas justificaria, além da glosa da própria despesa, a exigência cumulativa do IRRF. Antes de mais nada, é preciso reconhecer a completa ausência de conexão entre as despesas glosadas e o fato gerador do IRRF. A exigência do IRRF pressupõe a realização de um pagamento e a essa condição foi solenemente ignorada. Em nenhum momento foi questionado se a Impugnante, de fato, realizou pagamentos a terceiros. É preciso ter em conta, também, que o art. 61 da Lei n° 8.981/1995 é uma presunção legal que tem consequências gravosas para a fonte pagadora que não identifica o Fl. 12143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.201 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720856/2018-90 beneficiário ou a causa do pagamento. A retenção na fonte é feita a uma alíquota superior à usual (35%), com gross up e de forma exclusiva. Como se pode perceber, esta é uma medida de caráter excepcional que visa reduzir a necessidade probatória do Fisco, com inversão do ônus da prova. Sendo assim, não pode a Fiscalização provar o fato indiciário a partir de uma presunção simples (ausência de comprovação de despesas) e depois aplicar sobre o resultado do primeiro raciocínio outra presunção (pagamento a beneficiários não identificados), para chegar ao fato probando. Trata-se de uma dupla presunção, com poder probante nulo. Se não há pagamento, não há incidência do IRRF. Não bastasse isso, a autoridade fiscal constrói uma interpretação extensiva do art. 61 da Lei n° 8.981/1995, ao incluir como como hipótese de incidência a não apresentação de documentação comprobatória de despesas. Fosse admitido como correto o raciocínio fazendário, qualquer despesa indedutível estaria sujeita ao IRRF, independentemente de haver ou não pagamentos a terceiros. • Erro no cálculo dos juros de mora Na determinação dos juros incidentes sobre o IRPJ e a CSLL lançados, a Fiscalização aplicou o percentual de 51,08%, que corresponde à taxa Selic acumulada desde janeiro de 2014. Ocorre que o prazo para pagamento do IRPJ e da CSLL referentes ao ano-calendário de 2013 venceu no dia 31/03/2014. Ou seja, o cálculo dos juros de mora deveria ter considerado a taxa SELIC acumulada a partir de abril de 2014 (49,52%). Esse equívoco implicou no indevido lançamento de juros de mora no montante de R$ 793.865,69. A autoridade julgadora a quo considerou parcialmente procedente a impugnação da contribuinte. A ementa do acórdão nº 12-107.919 restou consignada nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2018 JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições acima referidas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2013 DESPESAS COM JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. APROPRIAÇÃO EM PERÍODO POSTERIOR AO DA COMPETÊNCIA. A apropriação de uma despesa em período posterior ao da sua competência caracteriza, em princípio, antecipação do pagamento do imposto, não constituindo fundamento para o lançamento de ofício. Verificado, no entanto, que o montante do imposto antecipado é menor do que o que foi apurado em decorrência da apropriação incorreta da despesa, é cabível o lançamento de ofício da diferença. Fl. 12144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.201 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720856/2018-90 DESPESAS COM AÇÕES JUDICIAIS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA INSUFICIENTE. Correta a glosa de despesas com ações judiciais, quando o contribuinte não logra apresentar documentos capazes de comprovar, minimamente, o teor da decisão final, não havendo elementos que permitam conhecer a parte vencedora da demanda, o valor da condenação ou mesmo a data do trânsito em julgado. PERDAS DECORRENTES DE FRAUDES EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA INSUFICIENTE. A condição para que as perdas decorrentes de fraudes sejam deduzidas como despesa é que o fato seja comunicado à autoridade policial. Afora isso, é preciso que o contribuinte comprove o valor do prejuízo sofrido. DESPESAS REFERENTES A DESCONTOS CONCEDIDOS EM OPERAÇÕES DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA INSUFICIENTE. A dedutibilidade dos descontos concedidos em operações de crédito depende de comprovação documental. O fato de as renegociações de dívidas serem acertadas de forma verbal não libera o contribuinte do ônus de apresentar documentos capazes de comprovar as cláusulas essenciais do acordo e a quitação da dívida com o desconto. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2013 CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. As regras do imposto de renda da pessoa jurídica pertinentes à dedutibilidade de despesas aplicam-se, também, à contribuição social sobre o lucro. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2013 IRRF SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. LANÇAMENTO ORIGINADO DE GLOSA DE DESPESAS. A exigência do IRRF com fundamento no art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, pressupõe a existência de um pagamento. A glosa de uma despesa motivada por falta de comprovação, por si só, não autoriza presumir que houve um pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. A incidência dos juros moratórios se dá a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo para pagamento do tributo. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 12145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-004.201 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720856/2018-90 Em resumo, a DRJ decidiu dar provimento parcial à impugnação quanto ao IRPJ e à CSLL e afastar integralmente o lançamento de IRRF. Também decidiu que os juros de mora somente deveriam incidir a partir de 01/04/2014: Das conclusões À vista de todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER dos documentos de fls. 10880/11327, juntados extemporaneamente ao processo, e, no mérito, DAR PROVIMENTO à impugnação da Interessada, para: a) JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, o lançamento do IRPJ, para REDUZIR o imposto de R$ 31.805.516,81 para R$ 14.378.564,27 (cf. demonstrativo anexo), MANTENDO a aplicação da multa de ofício no percentual de 75% e DETERMINANDO que a incidência dos juros de mora sobre o referido imposto se dê a partir do mês de abril de 2014; b) JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, o lançamento da CSLL, pa-ra REDUZIR o valor da contribuição de R$ 19.083.310,09 para R$ Processo 16327.720856/2018-90 Acórdão n.º 12-107.919 DRJ/RJ1 Fls. 43 43 8.612.738,57 (cf. demonstrativo anexo), MANTENDO a aplicação da multa de ofício no percentual de 75% e DETERMINANDO que a incidência dos juros de mora sobre a referida contribuição se dê a partir do mês de abril de 2014; c) JULGAR IMPROCEDENTE o lançamento relativo ao IRRF. A DRJ recorreu de ofício da decisão tendo em vista a exoneração de crédito tributário acima do valor do limite de alçada. Posteriormente, em sede de embargos, a autoridade julgadora de primeira instância retificou o decidido para fazer incidir os juros moratórios a partir de 01/02/2014. O Acórdão nº 12-108.794 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2019 CORREÇÃO DO ACÓRDÃO. LAPSO MANIFESTO. Verificada a existência de lapso manifesto na decisão administrativa, cumpre à autoridade prolatora, com base no dever de autotutela, efetuar, de ofício, as devidas correções. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Em função da reabertura de prazo de recurso decorrente da retificaão do acórdão de piso por força dos embargos acima descritos, a contribuinte apresentou duas peças recursais (fls. 11394 a 11468 e 11763 a 11842). Neste voto, tratarei das alegações das duas peças recursais em conjunto. No recurso voluntário, a contribuinte, em síntese, reiterou as alegações lançadas na impugnação. Destaco os seguintes pontos: . Da ausência de apreciação de documentação imprescindível à comprovação de perdas associadas aos contratos objeto de fraude: a recorrente alegou ofensa aos princípios da verdade material, ampla defesa, contraditório e segurança jurídica em razão da não apreciação Fl. 12146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-004.201 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720856/2018-90 pela autoridade julgadora de primeira instância dos documentos de fls. 10841 a 11327. Asseverou que tais elementos de prova corroborariam as alegações da impugnação e seriam essenciais à comprovação das despesas que foram glosadas pela fiscalização. Desta forma, a decisão da DRJ configuraria cerceamento do direito de defesa. . Possibilidade de dedução dos valores pagos ou creditados pela recorrente a título de JCP em anos anteriores: a recorrente elaborou longa dissertação acerca da norma que institui o JCP, bem como sua natureza jurídica, e pugnou pela reforma da decisão de piso, na parte remanescente desta infração, em função de haver preenchido todos os requisitos legais para a dedutibilidade do JCP pago/creditado. A recorrente sintetizou a adequação do ato jurídico à hipótese de dedutibilidade prevista na norma da seguinte forma: Fl. 12147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-004.201 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720856/2018-90 Acerca da possibilidade de pagamento (e respectiva dedutibilidade) de JCP com base em mais de um período, a recorrente asseverou inexistir vedação legal: Ademais, segundo a argumentação da recorrente, haveria uma autorização legal para o pagamento de JCP de períodos anteriores veiculada pelo parágrafo 1º do artigo 9º da Lei nº 9.249/95, que prevê que “o limite quantitativo aplicável ao JCP pode ser tanto de 50% do lucro líquido do exercício, como de 50% dos lucros acumulados ou reserva de lucros, que reportam justamente, aos anos anteriores”. Ainda neste tópico, a recorrente alegou que o JCP “poderá ser pago no lugar dos dividendos obrigatórios previstos no art. 202 da Lei nº 6.404/76, destinando, inclusive, 50% dos valores registrados em reservas de lucros ou lucros acumulados de exercícios anteriores”. Por fim, destacou a recorrente que, de acordo com o regime de competência a “despesa” de JCP seria incorrida somente em 2013, quando houve a deliberação de pagar e o respectivo creditamento aos sócios. Desta forma, não haveria que se falar em fazer a “despesa” de JCP transitar por conta de resultado em 2012. Fl. 12148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-004.201 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720856/2018-90 . Indevida glosa de despesas com ações judiciais: a recorrente aduz que a fiscalização teria se atido à comprovação do trânsito em julgado das ações judiciais em 2013 e que, dessa forma, teria deixado de levar em consideração as ações que transitaram em julgado em momento posterior, o que configuraria postergação de IRPJ e CSLL e não implicaria a glosa de despesas em 2013. Em relação à decisão da DRJ, que considerou insuficiente a documentação comprobatória relativa, exemplificativamente, a 3 (três) ações judiciais apresentada em sede de impugnação, a recorrente apresentou documentação complementar (docs. 01 e 02). Adicionalmente, apresentou elementos probatórios relativos a outras ações judiciais (docs. 03 a 21). . Indevida glosa de despesas com fraudes: a capitulação legal da infração seria indevida, uma vez que as fraudes cometidas não configurariam as hipóteses do artigo 364 do Decreto nº 3.000/99, mas outros tipos penais como os veiculados pelos artigos 171 e 304 do Código Penal. Não haveria a necessidade de apresentação de boletim de ocorrência (BO). A recorrente provaria por outros meios o seu direito, conforme documentos juntados aos autos (docs. 24 a 107 da impugnação). Ademais, teria juntado boletins de ocorrência das próprias vítimas de fraudes (docs. 03 a 22 da impugnação), que comprovariam R$ 552.621,12. Não haveria nenhuma prova nos autos que informassem os elementos de prova trazidos pela recorrente quanto aos montantes de perdas com as fraudes cometidas. . Validade dos descontos financeiros: a recorrente alega que as renegociações são verbais, por meio eletrônico, devido à necessidade de agilidade e volume de transações. Tudo isso feito de acordo com as normas do Banco Central do Brasil. Desta forma, a exigência de contratos por escrito ou de boletos configuraria exigência indevida, uma vez que os contratos verbais, no direito pátrio, são plenamente válidos e eficazes. A fiscalização também não teria logrado juntar elementos de prova que infirmassem os registros de sistema cujas telas foram juntadas aos autos como provas das renegociações. Por fim, a recorrente alega que incumbiria à fiscalização provar o fato constitutivo do seu direito e que, no caso, não teria logrado fazê-lo. . Incoerência da autuação: equiparação dos descontos a provisões não dedutíveis: argumenta a recorrente que as perdas nos descontos são definitivas, pois resultado de renegociações com o efetivo pagamento do valor renegociado. Desta forma, incabível a equiparação a provisões. Mas, ainda que se tratasse de provisão, a fiscalização deveria ter aplicado as normas veiculadas pelos artigos 9º a 14 da Lei nº 9.430/96 (perdas no recebimento de créditos). . Erro na aplicação da taxa Selic: neste ponto, a recorrente reitera a alegação de que os juros deveriam incidir a partir de 01/04/2014. Fl. 12149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-004.201 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720856/2018-90 Ao final, a recorrente pede que sejam admitidos e analisados os documentos trazidos após a impugnação e a improcedência dos lançamentos de ofício. Era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. Os recursos voluntário e de ofício preenchem os requisitos de admissibilidade. Deles, portanto, tomo conhecimento. Nulidade da decisão de piso. Antes de ingressar na análise das matérias de mérito, impende apreciar a alegação de cerceamento do direito de defesa feita pela recorrente em face da decisão de primeira instância. Conforme relatado, a alegação de cerceamento do direito de defesa está calcada no fato de a DRJ não ter conhecido e apreciado os documentos comprobatórios relativos aos contratos objeto de fraudes (fls. 10841 a 11327), que foram juntados aos autos pela contribuinte em 9/01/2019. Segundo a recorrente, tais documentos seriam essenciais para a comprovação de despesas que foram glosadas pela fiscalização. A alegação da recorrente está estribada nos princípios da verdade material, da formalidade moderada do processo administrativo e no amplo direito de defesa. Embora a recorrente não tenha pedido especificamente a preliminar de nulidade da decisão de piso, tenho que esta matéria é de ordem pública e, portanto, deve ser examinada pela autoridade julgadora mesmo que de ofício. Caso neste julgamento se conclua pela ocorrência de cerceamento do direito de defesa, configurar-se-á a hipótese de nulidade da decisão de piso nos termos do artigo 59, II do Decreto nº 70.235/72, verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 12150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-004.201 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720856/2018-90 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Entretanto, tenho que, na espécie, a decisão da DRJ de não conhecer dos documentos não configura cerceamento do direito de defesa, conforme passo a expor. A norma geral de preclusão para apresentação de elementos probatórios e as respectivas exceções são veiculadas pelo artigo 16 do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (grifei) A meu ver, na repartição de poderes que caracteriza a organização no direito constitucional pátrio, incumbe ao legislador ponderar os princípios constitucionais ao elaborar as leis. A constitucionalidade da lei, por sua vez, submete-se ao controle jurisdicional do Poder Judiciário. Neste sentido, tenho que o legislador, ao positivar o texto normativo acima, já ponderou os princípios da ampla defesa, da verdade material, da igualdade, da duração razoável do processo. Fl. 12151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-004.201 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720856/2018-90 Desta forma, penso que ao julgador administrativo – que não está investido do poder jurisdicional típico do Poder Judiciário – é vedado deixar de aplicar a norma legal em razão de princípios constitucionais, sob pena de ferir a separação de poderes consagrada no artigo 2º da Constituição Federal. Evidentemente, é inerente à aplicação do direito a interpretação do texto normativo. O sentido atribuído à norma difere em função da mirada do intérprete. Contudo, a meu sentir, descabe, quanto ao texto em comento, ampliar o sentido a ponto de não mais haver uma regra de preclusão, ou seja, a ponto de o sujeito passivo ou o Fisco, em nome da verdade material, poder apresentar novos elementos de prova em qualquer etapa do processo tributário. Neste diapasão, a admissão de novos elementos probatórios apresentados pela parte após decorrido o prazo de impugnação deve estar arribada em uma das hipóteses descritas nas alíneas do artigo acima transcrito. Não é o caso sob exame. Veja-se que, na impugnação, a contribuinte limitou-se a fazer um pedido genérico de juntada posterior de novos elementos de prova: Na petição datada de 09/01/2019, a contribuinte apenas requereu a juntada dos documentos, sem cumprir a exigência expressa do § 5º do dispositivo legal, que exige petição fundamentada na qual se demonstre a ocorrência de uma das hipóteses de exceção do § 4º do mesmo artigo. Portanto, no momento do julgamento de primeira instância, a contribuinte não havia fundamentado a petição de juntada extemporânea de documentos conforme exige o citado dispositivo legal. Após a decisão de primeira instância, na peça recursal, a contribuinte alegou a dificuldade de produzir as provas no exíguo prazo de impugnação: Fl. 12152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-004.201 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720856/2018-90 Entretanto, este argumento também não lhe socorre, posto que a contribuinte não dispôs apenas do prazo de impugnação para realizar esforços para apresentar os elementos probatórios relativos às despesas escrituradas na contabilidade. Veja-se que no Termo de Intimação nº 05, lavrado em 04/07/2017, a fiscalização já determinou a apresentação da documentação comprobatória dos 20 (vinte) maiores valores lançados na conta contábil 949064 Despesas Fraudes Veículos. Em 28/08/2017, a contribuinte foi intimada a apresentar a documentação comprobatória relativa aos valores iguais ou superiores a R$ 10.000,00. Em 24 de outubro de 2017, a contribuinte atendeu parcialmente a intimação. Neste momento, a contribuinte apresentou 305 boletins de ocorrência. Fl. 12153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-004.201 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720856/2018-90 Posteriormente, a intimação foi reiterada em 13/12/2017 (Termo de Intimação 10/2017). Houve, também complementação da resposta em 16/01/2018 e 23/07/2018. Em setembro de 2018, a contribuinte foi intimada a consolidar em planilha digital as despesas com fraudes com veículos iguais ou superiores a R$ 10.000,00 (conforme a intimação original para apresentação da documentação comprobatória). A autoridade fiscal encerrou os procedimentos somente em 05/11/2018, com ciência em 07/11/2018. Portanto, ao contrário do alegado, não se trata, no caso sob exame, de um prazo exíguo de 30 (trinta) dias, como se a contribuinte houvesse sido surpreendida pela fiscalização com a exigência da comprovação das despesas na data do lançamento de ofício. Os atos juntados aos autos demonstram que a contribuinte teve mais de 1 (um) ano para apresentar à fiscalização os elementos probatórios requeridos. Ora, não exacerba lembrar que o sujeito passivo tem o dever jurídico de manter em boa ordem e apresentar à fiscalização os documentos que dão suporte aos lançamentos contábeis. É o dever de cooperação que se pode extrair de dispositivos legais como os artigos 194 e 195 do CTN e os artigos 1179, 1193 e 1194 do Código Civil. Assim, na espécie, considerando que a recorrente foi intimada diversas vezes durante o procedimento fiscal, que teve mais de 1 ano para buscar os elementos probatórios que dessem suporte às despesas e que não apresentou, em sede de impugnação, nenhuma alegação sustentada no artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72, concluo que a apresentação extemporânea de elementos probatórios já havia sido alcançada pela norma preclusiva. Isto posto, tenho que a apresentação extemporânea dos elementos probatórios de fls. 10841 a 11327 não encontra respaldo na legislação de regência. Assim, não vislumbro nulidade na decisão de piso. Voto, portanto, por afastar a preliminar de nulidade da decisão da DRJ. Vencida a questão preliminar, passo ao exame das matérias de mérito aduzidas na peça recursal. Mérito. I – Possibilidade de dedução dos valores pagos ou creditados pela recorrente a título de JCP em anos anteriores Conforme relatado, a contribuinte, no recurso voluntário, pugnou pela integral dedutibilidade dos Juros sobre Capital Próprio pagos em 2013, mas relativos ao lucro e ao Patrimônio Líquido em 2012. Contudo, nesta matéria, é preciso apreciar também o recurso de ofício da autoridade julgadora de piso. Em síntese, a DRJ considerou que teria ocorrido um erro na Fl. 12154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-004.201 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720856/2018-90 aplicação do regime de competência, que resultou em antecipação do Imposto de Renda e da Contribuição Social. Entretanto, ao cotejar os montantes de tributos apurados a mais em 2012 com os pagos a menos em 2013, a DRJ encontrou uma diferença que seria indedutível. Reproduzo o trecho da decisão de piso que trata da matéria: Da glosa de despesas com juros sobre capital próprio Conforme apontado no TVF 1, a Fiscalização glosou uma parte dos Juros sobre Capital Próprio apropriados no ano-calendário de 2013, no valor de R$ 70.200.000,00. O fundamento da glosa foi a inobservância do regime de competência, tendo em vista que os juros remuneratórios em questão diziam respeito ao ano-calendário de 2012. As regras de apuração do lucro real impõem, realmente, que as receitas e despesas sejam apropriadas segundo o regime de competência. É a conclusão que se extrai da leitura do art. 6º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, combinado com o art. 177, caput, da Lei nº 6.404, de 1976. Por outro lado, o § 5º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, ressalta, de forma bastante contundente, que: — “A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar: a) a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; ou b) a redução indevida do lucro real em qualquer período-base”. Pois bem: — ao apropriar os Juros sobre Capital Próprio referentes ao ano de 2012 no período seguinte ao de sua competência, a Interessada reduziu o lucro real do ano- calendário de 2013 em R$ 70.200.000,00. Conseqüentemente, apurou IRPJ e CSLL a menor: • -Cálculo do IRPJ apurado a menor no ano-calendário 2013 Juros sobre Capital Próprio ref. ao ano de 2012 -R$ -70.200.000,00 Imposto apurado a menor (alíq. 15%) -R$ -10.530.000,00 (+) Adicional apurado a menor (10%) -R$ -7.020.000,00 (=) IRPJ Total apurado a menor -R$ -17.550.000,00 • -Cálculo da CSLL apurada a menor no ano-calendário 2013 Juros sobre Capital Próprio ref. ao ano de 2012 -R$ -70.200.000,00 CSLL apurada a menor (alíq. 15%) -R$ -10.530.000,00 Por outro lado, ao deixar de apropriar as referidas despesas com Juros sobre Capital Próprio no período de sua competência, a Interessada majorou o lucro real do ano- calendário de 2012, precisamente, em R$ 70.200.000,00. Por conta disso, acabou apurando IRPJ e CSLL a maior, conforme se verifica pelo exame das Fichas 12-B e 17 da DIPJ/2013 (cópia anexada ao processo): [...] Como se pode perceber, os valores de IRPJ e CSLL apurados a menor no ano- calendário de 2013 foram parcialmente compensados com os valores de IRPJ e CSLL apurados a maior no ano de 2012. IRPJ apurado a menor (ano-calendário 2013) -R$ -17.550.000,00 IRPJ apurado a maior (ano-calendário 2012) -R$ -17.426.952,54 CSLL apurada a menor (ano-calendário 2013) -R$ -10.530.000,00 CSLL apurada a maior (ano-calendário 2012) -R$ -10.470.571,52 Fl. 12155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-004.201 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720856/2018-90 Diante de tais fatos, penso que a glosa das despesas deve ser mantida, em face da inobservância do regime de competência, cabendo abater, todavia, do lançamento, os valores que foram antecipados no ano-calendário anterior, quais sejam: — R$ 17.426.952,54, a título de IRPJ; e R$ 10.470.571,52, a título de CSLL. (grifei) Todavia, penso que a decisão de primeira instância deve ser reformada, em atenção ao recurso de ofício, restabelecendo-se o lançamento de ofício conforme efetuado pela autoridade administrativa. Explico. Diferentemente da forma como foi tratada pela DRJ, a matéria sob exame não se subsome à hipótese de inobservância do regime de competência, mas de impossibilidade jurídica de destinação a posteriori dos lucros de 2012 para pagamento de Juros sobre Capital Próprio em 2013. É o que se extrai da ementa do Acórdão nº 1101-000.904, de 12/06/2013, no qual a 1ª Turma da 1ª Câmara do CARF negou, por unanimidade, a dedutibilidade de JCP em situação similar, verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PERÍODOS ANTERIORES. REGIME DE COMPETÊNCIA. A dedução de juros a título de remuneração do capital próprio está limitada, dentre outros aspectos, à variação da Taxa de Juros de Longo Prazo TJLP verificada no período ao qual se referem os lucros destinados. Ao deixar de segregar o resultado comum de sua atividade daquele atribuível à utilização do capital dos sócios, a sociedade designa integralmente o lucro apurado como remuneração deste capital, e somente pode destiná-los aos sócios mediante distribuição de dividendos. Inadmissível, portanto, a dedução posterior de juros sobre capital próprio tendo por referência a variação da TJLP em períodos passados. (grifei) Do primoroso voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa, destaco os seguintes trechos, cujas razões adoto neste voto: Os julgados administrativos contrários à tese defendida pela recorrente fundamentam-se em doutrina que classifica o registro dos juros sobre capital próprio como opcional, de modo a limitar os efeitos da deliberação de crédito/pagamento ao período de apuração no qual auferidos os lucros distribuídos. Enfatizando o aspecto defendido pela Fiscalização, diz Hiromi Higuchi et alli em Imposto de Renda das Empresas: Interpretação e Prática (36ª ed., São Paulo, IR Publicações, 2011, p. 130), que “(...) a contabilização no período-base correspondente é condição para a dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio por tratar-se de opção do contribuinte. Sem o exercício da opção de contabilizar os juros não há despesa incorrida. É diferente de juros calculados sobre o empréstimo de terceiro porque neste, há despesa incorrida, ainda que os juros sejam contabilizados só no pagamento” (grifos acrescidos). À semelhança do que disse a Fiscalização, o referido autor assevera que a apropriação tardia prova a distribuição de lucros acumulados e não de juros sobre o capital próprio Fl. 12156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-004.201 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720856/2018-90 (Op. cit., p. 131). No mesmo sentido é a manifestação de Edmar Oliveira Andrade Filho em Imposto de Renda das Empresas (3a ed., São Paulo, Atlas, 2006, p. 240-242): A partir dos dispositivos legais e regulamentares transcritos ou referidos, é possível inferir que a dedutibilidade de despesa relativa a juros sobre o capital próprio está subordinada a critérios quantitativos objetivos. A existência desses critérios, em princípio, não impede que uma empresa remunere, da forma como melhor lhe aprouver, o capital de seus sócios ou acionistas. De fato, a remuneração do capital dos sócios ou acionistas é uma faculdade que depende apenas da decisão formal deles próprios por intermédio de deliberação tomada em Assembléia de Acionistas ou Reunião de Quotistas, ou em virtude de cláusula estatutária ou contratual existente. Essa faculdade é garantida por um feixe de normas jurídicas que constituem a esfera particular de ação das pessoas. Nessa esfera as ações são governadas pelos princípios da livre iniciativa e da autonomia da vontade que são delimitados e orientados pelo ordenamento jurídico. Portanto, em princípio, uma sociedade pode – no presente – deliberar a respeito dos pagamento de juros sobre o capital para períodos passados, ou seja, pode adotar como marco inicial para a contagem dos juros o momento em que a empresa passou a utilizá- lo ou outro momento qualquer. Há que se ter presente, todavia, que uma coisa é a possibilidade jurídica do pagamento dos juros e outra, completamente diferente, é o tratamento fiscal que deverá ser dispensado a tais juros. De fato, como visto, a dedutibilidade dos juros sobre o capital está sujeita à observância de limites quantitativos objetivos. Assim, há um primeiro limite que diz respeito à taxa de juros aceita como dedutível e um outro que diz respeito ao montante máximo do encargo que pode ser deduzido, e além desses critérios existem dúvidas se tais encargos têm a sua dedutibilidade subordinada ou não ao regime de competência. O art. 29 da Instrução Normativa nº. 11/96 determina que a dedutibilidade dos juros sobre o capital será aferida de acordo com o regime de competência, o que está correto; o problema é saber quando surge a despesa e quando o atendimento ao regime de competência é exigível. Em outras palavras, há dúvida do momento em que a despesa se torna incorrida, ou seja, quando houve a formação da relação jurídica incondicional pela qual a pessoa jurídica torna-se devedora dos juros. Pois bem, o “regime de competência” é um princípio geral que sofre recortes de várias espécies segundo a vontade da lei. Assim, por exemplo, algumas receitas são tributadas em cash basis e algumas despesas não são dedutíveis a despeito de estarem incorridas, e, em outras situações, o critério de imputação é o pro rata tempore. Não há um regime especial de imputação temporal dos juros sobre o capital, de modo que é intuitivo que eles devem ser registrados segundo o regime de competência. Tanto a Lei nº. 9.249/95, quanto a Lei nº. 9.430/96, não revogaram ou modificaram a regra geral do art. 6º do Decreto-lei nº. 1.598/77. Embora posteriores ao Decreto-lei nº. 1.598/77, as referidas leis não revogaram expressamente ou tacitamente aquele diploma normativo. Não há que se cogitar, no caso, da aplicação do disposto no parágrafo 1º do art. 2º da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo o qual a lei posterior revoga a anterior “quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior”. As Leis nºs. 9.249/95 e 9.430/96, embora tenham trazido diversas modificações na legislação até então vigente, não regularam inteiramente a apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A rigor, no caso, incide a regra do parágrafo 2º do art. 2º da referida Lei de Introdução ao Código Civil, segundo o qual “a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior”. As leis, nesse caso, se entrelaçam, não se excluem. Fl. 12157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-004.201 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720856/2018-90 Portanto, é falsa a conclusão de que o art. 29 da Instrução Normativa nº. 11/96 padece do vício da ilegalidade. Ela tem fundamento de validade no art. 6º do Decreto- lei nº. 1.598/77 e, além disso, não é incompatível com as Leis nºs. 9.249/95 e 9.430/96. Se a dedutibilidade dos juros estivesse subordinada unicamente ao regime de competência, isto é, se não existissem limites objetivos a serem observados, a eventual inobservância do regime de competência não traria maiores conseqüências porque a observância – e a eventual inobservância – desse regime não é fator preponderante para fins de aferição da dedutibilidade. A observância do regime de competência surge, no caso dos juros sobre o capital, no momento em que eles são pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas. O que determina a exigibilidade do pagamento ou do crédito é a existência de uma deliberação nesse sentido e que não imponha condição suspensiva para o aperfeiçoamento do direito e da correspondente obrigação. Antes da formalização do ato jurídico que determine o pagamento dos juros, os titulares do capital não têm nem mesmo um direito expectativo, a exemplo do que ocorre com os lucros e dividendos. Ora, se os dividendos, que estão previstos em norma de ordem pública, não existem como crédito antes de deliberação societária, o que se dirá dos juros sobre o capital que não ostentam essa mesma natureza jurídica? O pagamento ou crédito de juros sobre o capital é uma faculdade e, como tal, pode ou não ser exercida pelos próprios sócios, razão pela qual os juros não decorrem de um direito subjetivo inerente à condição de sócio ou acionista. Portanto, o período da competência do encargo relativo aos juros sobre o capital é aquele em que ocorre a deliberação de seu pagamento ou crédito de forma incondicional. Sem essa deliberação a sociedade não se obriga (não assume a obrigação) e o sócio ou acionista nada pode exigir por absoluta falta de título jurídico que legitime a sua pretensão. Do ponto de vista fiscal, é no momento (período) em que o valor dos juros é imputado ao resultado do exercício que o sujeito passivo deverá observar os critérios e limites existentes segundo o direito aplicável. Portanto, é fora de dúvida que enquanto não houver o ato jurídico que determine a obrigação de pagar os juros não existe a despesa ou encargo respectivo e não há que se cogitar de dedutibilidade de algo ainda inexistente. O Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães bem sintetiza as conclusões extraídas deste texto, no voto condutor do Acórdão nº 130200.465: Do referido texto, que acolho por inteiro, ressalto as seguintes conclusões: 1. a remuneração ou não do capital próprio constitui uma faculdade ínsita à esfera de decisão da pessoa jurídica, sendo-lhe lícito, ao decidir pela remuneração, apropriar a despesa no momento que melhor lhe aprouver, contudo, os efeitos fiscais decorrentes de tal decisão são ditados pela norma tributária de regência; 2. tratando-se de pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, em razão das disposições do art. 6º do Decreto-Lei nº. 1.598/77, a adoção do regime de competência é obrigatória para o registro das mutações patrimoniais, devendo as exceções constarem de forma expressa em disposição de lei; 3. a dedutibilidade dos juros sobre capital próprio não se subordina única e exclusivamente à observância do regime de competência, pois, além disso, a norma tributária impõe limites objetivos; 4. no caso dos juros sobre o capital próprio, o regime de competência surge no momento em que eles são pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, isto é, no instante em que a despesa é considerada incorrida; Fl. 12158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-004.201 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720856/2018-90 5. do ponto de vista estritamente tributário, os juros sobre o capital próprio, diferentemente dos lucros e dividendos, não gera qualquer expectativa de direito antes da formalização do pagamento ou crédito, visto que eles não decorrem de um direito subjetivo inerente à condição de sócio ou acionista; 6. nos termos do art. 9º da Lei nº. 9.249/95, a observância dos critérios e limites para fins de dedutibilidade deve ser feita no momento em que a despesa com os juros é apropriada no resultado; 7. o contribuinte, ao promover o cálculo dos juros com base em elementos patrimoniais de período distinto em que efetuou o seu pagamento ou crédito, almeja, na verdade, recuperar uma despesa não suportada em períodos anteriores; 8. descabe, no contexto em que as disposições relativas à observância do regime de competência devam ser interpretadas, falar-se em postergação do pagamento do imposto; 9. a Instrução Normativa nº. 11/96 tem fundamento de validade no art. 6º do Decreto- lei nº. 1.598/77, não padecendo, portanto, de vício de ilegalidade. A caracterização do registro de juros sobre o capital próprio como faculdade ou opção é aspecto que envolve, também, a definição de sua natureza. Luís Eduardo Schoueri, em seu artigo Juros sobre Capital Próprio: Natureza Jurídica e Forma de Apuração diante da "Nova Contabilidade" (in Controvérsias Jurídico-Contábeis (Aproximações e Distanciamentos), 3o volume, Editora Dialética, São Paulo: 2012, p. 169/193), aborda a criação desta dedução em contexto que facilita a compreensão de sua natureza: Os juros sobre o capital próprio devem ser inseridos em contexto mais amplo, tendo em vista que acompanharam a isenção de dividendos. Sob tal perspectiva, parece possível ver nos juros sobre capital próprio uma criativa solução do legislador brasileiro para enfrentar a prática da subcapitalização, ou thin capitalization. Tal prática, que se mostrou corrente em países nos quais a distribuição de dividendos é tributada, consiste em os sócios de determinada sociedade, em vez de aportarem seus investimentos no capital social da referida sociedade, mantê-los como empréstimos. Revela-se vantajosa na medida em que as despesas da sociedade com o pagamento dos juros decorrentes de tais empréstimos são dedutíveis, ao passo que os dividendos distribuídos não. Assim, em situações em que tanto os juros quanto os dividendos pagos aos sócios são tributados, é mais vantajoso para os sócios capitalizar suas empresas por meios de empréstimos do que por aportes no capital social, uma vez que o pagamento de juros, diferentemente dos dividendos, é despesa dedutível da sociedade. Para evitar a prática da thin capitalization, países como os Estados Unidos da América estabeleceram alguns limites para a capitalização por meio de empréstimos dos sócios. Com efeito, a legislação desses países estabeleceram diversos métodos para se constatar se a subcapitalização estaria ocorrendo, a exemplo do limite máximo de empréstimos em relação ao valor do capital subscrito e integralizado; uma vez constatada a ocorrência da prática, autorizado ficaria o Fisco a tributar os juros excessivos como dividendos. No Brasil, com o advento da Lei n° 9.249/1995 (produzindo efeitos para o exercício de 1996), os dividendos pagos pelas sociedades brasileiras aos seus sócios ou acionistas, pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou não no País, passaram a ser rendimentos não tributáveis. Conforme reconhecido pela própria Exposição de Motivos do Ministério da Fazenda que acompanhou, à época, o Projeto de Lei n° 913/1995, tratou-se de medida de integração entre o imposto de renda da pessoa física e o imposto de renda da pessoa jurídica, com vistas a evitar a incidência do primeiro sobre recursos já tributados pelo Fl. 12159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-004.201 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720856/2018-90 ultimo. O tema da integração da tributação das pessoas físicas e das pessoas jurídicas, ocupou, nas últimas décadas, estudos e debates nos Estados Unidos e na União Européia. E dizer, pretendeu-se eliminar, com tal expediente, a dupla tributação econômica. Conferir-se isenção aos dividendos recebidos pelos acionistas ou sócios é método tradicional para evitar-se a dupla incidência econômica do imposto, cuja adoção já foi considerada pelo Departamento do Tesouro norte-americano em estudo sobre os diversos "protótipos" de integração. Daí encontrar-se nos juros sobre capital próprio expediente criativo para se evitar a thin capitalization. Em face da isenção dos dividendos recebidos então estabelecida e que passou a diferenciar o modelo brasileiro daquilo que se encontrava, via de regra, no direito comparado, a solução adotada seguiu caminho inverso à experiência internacional. Enquanto alhures se conferia aos juros a indedutibilidade própria de dividendos, o Brasil inovava, permitindo que se deduzissem os juros sobre o capital próprio, equiparando-os, portanto, ao tratamento tributário de juros propriamente ditos. Os "juros sobre o capital próprio" têm a finalidade de permitir ao sócio ou acionista perceber um rendimento equivalente ao que receberia se buscasse outra aplicação financeira de longo prazo. Assim, consoante a disciplina do artigo 9o da Lei n° 9.249/1995, a sociedade paga uma remuneração a seus acionistas e reconhece o valor como uma despesa dedutível, abatendo-a de seu lucro tributável. Ao mesmo tempo, tais valores encontram-se sujeitos à retenção na fonte, no momento do pagamento ao acionista, à alíquota de 15%. Desincentiva-se, pois, a capitalização das sociedades por meio de empréstimos, ou subcapitalização, já que ela não é necessária para se conseguir a dedutibilidade dos pagamentos aos sócios. A este respeito, assinalou a Exposição de Motivos que acompanhou o Projeto de Lei do qual derivou a Lei n° 9.249/1995: "A permissão da dedução de juros pagos ao acionista, até o limite proposto, em especial, deverá provocar um incremento das aplicações produtivas nas empresas brasileiras, capacitando-as a elevar o nível de investimentos, sem endividamento, com evidentes vantagens no que se refere à geração de empregos e ao crescimento sustentado da economia." [...] (negrejou-se) Na seqüência, descrevendo o debate existente na doutrina acerca da natureza jurídica dos juros sobre o capital próprio, referido autor conclui que a divergência existente resulta da tentativa de enquadrar os juros sobre o capital próprio nas categorias de Direito Civil, e assume razoável toma-los como vero conceito de Direito Tributário, sem qualquer amparo em categorias do Direito Privado. Daí que: Afastando-se qualquer aproximação com categorias de Direito Privado, há que se reconhecer que, na perspectiva do Direito Tributário, corresponde a figura do artigo 9o da Lei n° 9.249/1995 a uma remuneração do capital. O conceito tributário de juros sobre o capital próprio parte, assim, da noção econômica de custo de oportunidade, entendida enquanto renúncia, pelo agente econômico, dos benefícios derivados de determinado investimento em função do potencial de lucro superior vislumbrado em aplicação distinta. Em tal contexto, o lucro do negócio, sob uma perspectiva econômica, somente poderia ser apurado se desconsiderado o lucro sobre o capital. [...] Fl. 12160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-004.201 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720856/2018-90 A natureza de remuneração do capital emprestada ao instituto constante do artigo 9o da Lei n° 9.249/1995 permite que se concretizem as exigências do princípio da igualdade e da capacidade contributiva. [...] É neste ponto que se revela, a partir de uma perspectiva essencialmente tributária, a relevância dos juros sobre o capital próprio. Tal instituto, ao permitir que as empresas que se valem de recursos de seus próprios sócios ou acionistas tomem a dedutibilidade dos valores pagos enquanto remuneração pelo referido capital, restabelece a igualdade destes em relação a contribuintes que, com igual capacidade econômica, façam uso de capital emprestado por terceiros. [...] Em síntese, por meio dos juros sobre capital próprio, assegura-se igual tratamento tributário à atividade empresarial, afastando-se a diferenciação por conta da origem de seu capital (próprio ou de terceiros). Do ponto de vista do investidor, também, se concretiza a igualdade, naquilo que se equiparam ambas as situações. Se é verdadeira a premissa de que do lucro obtido na atividade empresarial, uma parte corresponde à remuneração do capital e outra, à atividade produtiva, então não há razão para a remuneração do capital proveniente de aplicações financeiras ter tratamento diferente daquele mesmo capital investido na empresa. Daí a tributação exclusiva na fonte. [...] Tais considerações, intimamente relacionadas com o conceito econômico de custo de oportunidade, tornam razoável, do ponto de vista econômico e tributário, a consideração dos pagamentos dos juros sobre o capital próprio enquanto remuneração do capital, que é dedutível. E dizer, do ponto de vista tributário, a situação apresenta- se tal qual como se o sócio tivesse "emprestado'' dinheiro à sociedade e recebesse juros desta, recebendo tal circunstância, em razão do princípio da igualdade, igual tratamento ao que é dado às empresas que se valem de financiamento de terceiros. (negrejou-se) Abordando a questão, expõe Alberto Xavier, em Natureza Jurídico-Tributária dos “Juros sobre Capital Próprio” face à Lei Interna e aos Tratados Internacionais (in Revista Dialética de Direito Tributário, nº 21, Junho de 1997, p. 7/11), que o “juro sobre capital próprio” outra coisa não é que um resultado distribuível da companhia sujeito a regime fiscal especial” e “opcional”. E acrescenta: Se os lucros efetivamente distribuídos ou capitalizados não excederem o duplo limite atrás referido, a sua totalidade pode beneficiar-se da dedução fiscal, muito embora o contribuinte possa optar por submeter apenas parte ao regime de dedutibilidade, ficando a outra parte sujeita ao regime comum. Se os lucros efetivamente distribuídos ou capitalizados excederem o duplo limite, só poderão beneficiar da dedução fiscal até o referido limite, ficando no remanescente sujeitos ao regime tributário geral. Sendo, portanto, uma faculdade criada pela lei, ao deixar de exercê-la ao final do período de apuração, é razoável afirmar que a sociedade, por não segregar o resultado comum de sua atividade daquele que seria atribuível à utilização do capital dos sócios, designou integralmente o lucro apurado como remuneração deste capital, estipulando dividendos a pagar ou mantendo este valor em conta de reservas de lucros ou lucros acumulados para posterior distribuição. Em conseqüência, a destinação destes lucros aos sócios, no futuro, somente poderá se dar mediante distribuição de dividendos, e não mais a título de juros sobre o capital próprio. Fl. 12161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-004.201 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720856/2018-90 Conclui-se, daí, que os juros sobre capital próprio do período de referência devem ser estipulados no momento da proposta de destinação do lucro, assim disciplinada pela Lei nº 6.404/76 na redação vigente no período de apuração autuado: Art. 192. Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, os órgãos da administração da companhia apresentarão à assembleia-geral ordinária, observado o disposto nos artigos 193 a 203 e no estatuto, proposta sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido do exercício. É certo que a dedução fiscal de juros sobre o capital próprio somente é admitida no momento em que formalizada a obrigação de pagá-los em favor dos sócios. Contudo, a constituição de obrigação a este título somente é possível enquanto a sociedade tem o direito de destacar do resultado do exercício a parcela que corresponderia à remuneração do capital próprio, em razão dos juros incorridos no período de tempo em que apurado aquele resultado. Uma vez tributados os lucros, e destinados, integralmente, ao patrimônio líquido da entidade, a opção não pode mais ser exercida. Esclareça-se, ainda, que o fato de a remuneração do capital próprio por meio de juros atribuídos aos sócios ter seus limites estabelecidos, também, em função do montante de lucros acumulados no momento da deliberação, não significa que o cálculo dos juros podem considerar períodos de apuração anteriores, cujos resultados integram aquele saldo acumulado, mas apenas que os juros incorridos no período de referência podem ser pagos ainda que superem o resultado do exercício correspondente, desde que haja saldo em conta de lucros acumulados que suportem este pagamento. Inadmissível, assim, a redução dos lucros apurados no ano-calendário 2005 em razão de juros decorrentes da utilização de capital próprio em período de apuração distinto daquele ao qual se refere os lucros que se pretendeu destinar à remuneração de capital. Pertinente observar que, neste contexto, não há que se falar em inobservância do regime de escrituração, e de eventual antecipação de pagamento dos tributos incidentes sobre o lucro. A tributação foi devida no passado porque a sociedade não optou por destacar parte da base de cálculo como juros sobre capital próprio, e assim descaracterizá-la como lucro. Como bem observou o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães no voto condutor do Acórdão nº 130200.465: As disposições dos artigos 247 e 273 do RIR/99, não custa repisar, não guardam relação com a matéria submetida a exame, eis que não estamos diante nem de valores que competem a outro período de apuração nem de postergação de pagamento de imposto. Despicienda, assim, a análise dos efeitos decorrentes da aplicação dos dispositivos acima mencionados. No que diz respeito ao pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, cabe, apenas, destacar a ausência de efeito vinculante. (grifei) Releva ressaltar que as razões expostas no voto acima coadunam-se com a fundamentação utilizada pela fiscalização para a glosa das despesa de JCP. Reproduzo excertos do Termo de Verificação Fiscal: 21. O exame rigoroso da redação do artigo art. 9º da Lei nº 9.249/95 evidencia que todos os elementos são articulados logicamente, pelo que é artificiosa qualquer interpretação que se refira, para fins de cálculo dos Juros sobre Capital Próprio, a Fl. 12162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1401-004.201 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720856/2018-90 períodos de apuração distintos daquele de seu pagamento ou crédito e dedução, para fins de apuração tributária. 22. Inexiste na Lei nº 9.249/95 qualquer referência a JCP acumulados e retroatividade, bem como respectiva forma de cálculo e definição de limites de valor e de decurso temporal, que deveriam acompanhar tais conceitos. A tentativa de interpretação nesse sentido afronta a lógica que articula os elementos da lei, conduzindo a um sem-número de contradições e dúvidas, que evidenciam sua inconsistência e corroboram o acerto da linha de interpretação exposta atrás. [...] 25. O disposto no § 7º do art. 9º da Lei nº 9.249/95 (que prevê que o valor dos JCP pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que trata o artigo 202 da Lei nº 6.404/76) não implica que as figuras jurídicas dos dividendos e dos JCP se confundam. Claro está que a companhia poderá considerar a remuneração de JCP como pagamento do dividendo mínimo obrigatório, todavia cada um dos institutos é regido por legislação própria, consistindo em entidades com configurações jurídicas e efeitos distintos. Ressalte-se que o dividendo é remuneração obrigatória para as sociedades anônimas, enquanto que os JCP foram criados pela legislação tributária como uma opção fiscal de remuneração para as empresas submetidas ao regime do IR pelo lucro real. E, ainda, que há previsão expressa quanto ao não pagamento dos dividendos obrigatórios em função da situação financeira da empresa, possibilitando o pagamento destes em momento posterior, conforme § 4º e 5º do art. 202 da Lei 6.404/76. No entanto, neste caso, conforme consta no diploma legal, deve este valor, em observância ao regime de competência, ser registrado como reserva especial. 26. Ou seja, enquanto a distribuição de dividendos tem obrigatoriedade prevista nos termos do art. 202 da Lei nº 6404/76, os JCP consistem em faculdade da pessoa jurídica, a respeito da qual inexiste qualquer obrigatoriedade. O art. 9º da Lei nº 9.249/95 concede à pessoa jurídica a faculdade legal de remunerar o capital próprio nos termos que estabelece, cabendo à mesma decidir sobre o emprego da faculdade que lhe é colocada à disposição. Estar o direito posto à disposição não implica todavia autorização para que dele se usufrua a qualquer momento, inexistindo previsão legal para a dedução de alegados “JCP acumulados”, para fins de apuração do lucro real. Ao contrário dos dividendos obrigatórios, em que existe expressa previsão legal quanto ao não pagamento, no tocante aos JCP não há necessidade de restrição legal do gênero, na medida em que ninguém está compelido, por lei tributária ou comercial, a pagar juros desta natureza. [...] 34. A aprovação das demonstrações implica verificar as operações realizadas pela administração, os lançamentos contábeis e documentos que os embasam, bem como os dados do balanço patrimonial e de resultado econômico. Cabe, inclusive, deliberação sobre a destinação do lucro do exercício - se existente. Logo, uma vez não prevista a distribuição de Juros sobre o Capital Próprio na ata da Assembléia que delibere acerca das demonstrações financeiras e destinação de lucros do exercício, inexiste de fato e de direito a despesa correspondente ao período-base. 35. Por outro lado, do ponto de vista econômico a aprovação das demonstrações financeiras reflete um interesse público. Perante terceiros, as contas do exercício quando aprovadas se revestem de um ato jurídico perfeito e se tornam uma ferramenta essencial para que seja avaliada a situação financeira e os resultados da empresa, indispensável para que os interessados em realizar negócios com esta possam tomar suas decisões respaldados em informações certas e verificadas. Neste cenário, permitir Fl. 12163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 1401-004.201 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720856/2018-90 que deliberações no futuro gerem despesas referentes a exercícios passados além de ocasionar uma atmosfera de insegurança jurídico-econômica aos usuários dos balanços publicados, vai frontalmente de encontro às normas legais então vigentes. Destacamos que os ajustes de exercícios anteriores são permitidos pelo art. 186 da Lei 6.404/76 nos casos decorrentes de efeitos da mudança de critério contábil, ou no caso de retificação de erro, o que evidentemente não se aplica ao presente caso. Ao não deliberar sobre o pagamento de JCP, a fiscalizada renunciou a essa faculdade, não podendo pretender mudar tal decisão posteriormente sem prova de que houve vício na manifestação de vontade dos acionistas. [...] 38. Logo, podemos concluir que para haver dedutibilidade das despesas de JCP necessário se faz que tenha se materializado o fato gerador correspondente, ou seja, a deliberação social tomada no devido tempo, e que a empresa tenha observado as condições previstas na lei 9.249/95, ou seja, o pagamento ou creditamento (no caso de pagamento futuro), em favor dos sócios/acionistas, com o devido registro contábil no ano de competência, além de obedecer os limites previstos na lei. Também é oportuno destacar que, no Termo de Verificação Fiscal, a autoridade administrativa tratou a questão do regime de competência como uma razão a mais, como se pode verificar no seguinte trecho: 23. Adicionalmente, em se tratando de Sociedade Anônima, a necessidade de observância do regime de competência constante do art. 29 da Instrução Normativa SRF nº 11/1996 é expressamente prevista no Art. 177 da Lei nº 6.404/76. Lembrando que o lucro real é o lucro liquido com os ajustes previstos em lei, conforme art. 247 do RIR/99, e considerando o disposto no art. 248 do RIR/99, que prevê expressamente que o lucro líquido seja determinado com observância da lei comercial, bem como o disposto no art. 251 do RIR/99, que dispõe que a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, conclui-se que o regime de competência deve ser obedecido na apuração do lucro real, o que deixaremos ainda mais claro adiante. (grifei) No mesmo diapasão das razões que fundamentam o auto de infração e o acórdão acima mencionado, colaciono os seguintes julgados deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2007 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PATRIMÔNIO LÍQUIDO DE PERÍODOS ANTERIORES. INCIDÊNCIA. FACULDADE. EXERCÍCIO. A dedução de juros a título de remuneração do capital próprio está limitada, dentre outros aspectos, à variação da Taxa de Juros de Longo Prazo TJLP verificada no período ao qual se referem os lucros destinados. Ao deixar de segregar o resultado comum de sua atividade daquele atribuível à utilização do capital dos sócios, a sociedade designa integralmente o lucro apurado como remuneração deste capital, e somente pode destiná-los aos sócios mediante distribuição de dividendos. Inadmissível, portanto, a dedução posterior de juros sobre capital próprio tendo por referência a variação da TJLP em períodos passados. REGIME DE COMPETÊNCIA. Fl. 12164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 1401-004.201 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720856/2018-90 Ainda que os juros sobre o capital próprio pudessem ser pagos/creditados ao titular, sócios ou acionistas da pessoa jurídica em um determinado período base, relativamente ao patrimônio líquido de períodos base anteriores, a respectiva despesa com esses juros deverá ser atribuída aos períodos anteriores, haja vista que, em observância ao regime de competência, a despesa juros com juros deve ser apropriada nos mesmos períodos em que a pessoa jurídica empregou o capital no desenvolvimento de suas atividades. (Acórdão CARF nº 1201-000.857, de 10/09/2013) (grifei) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2010 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE SUJEITA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E A CRITÉRIOS TEMPORAIS. DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. VEDAÇÃO. 1 O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou sócio representa faculdade concedida em lei, que deve ser exercida em razão do regime de competência. Incabível a deliberação de juros sobre capital próprio em relação a exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios contábeis, a legislação tributária e a societária rejeitam tal procedimento, seja pela ofensa ao regime de competência, seja pela apropriação de despesas em exercício distinto daquele que as ensejou. 2 As despesas de Juros com Capital Próprio devem ser confrontadas com as receitas que formam o lucro do período, ou seja, tem que estar correlacionadas com as receitas obtidas no período que se deu a utilização do capital dos sócios, no período em que esse capital permaneceu investido na sociedade. 3 A aplicação de uma taxa de juros que é definida para um determinado período de um determinado ano, e seu rateio proporcional ao número de dias que o capital dos sócios ficou em poder da empresa, configuram importante referencial para a identificação do período a que corresponde a despesa de juros, e, conseqüentemente, para o registro dessa despesa pelo regime de competência, 4Não existe a possibilidade de uma conta de despesa ou de receita conservar seus saldos para exercícios futuros. Em outros termos, apurado o resultado, o que era receita deixa de sê-lo e também o que era despesa deixa de sêlo. Apenas as contas patrimoniais mantém seus saldos de um ano para outro. os JCPs podem passar de um exercício para o outro, desde que devidamente incorrida e escriturada a despesa dos JCPs no exercício em que o capital dos sócios foi utilizado pela empresa, com a constituição do passivo correspondente. (Acórdão CARF nº 9101- 002.697, de 16/03/2017) (grifei) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE SUJEITA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E A CRITÉRIOS LEGAIS. DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou sócio representa faculdade concedida em lei, que deve ser exercida em razão do regime de competência. Incabível a deliberação de juros sobre capital próprio em relação a exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios contábeis, a Fl. 12165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 1401-004.201 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720856/2018-90 legislação tributária e a societária rejeitam tal procedimento, seja pela ofensa ao regime de competência, seja pela apropriação de despesas em exercício distinto daquele que as ensejou. As despesas de juros com capital próprio devem ser confrontadas com as receitas que formam o lucro do período, ou seja, tem que estar correlacionadas com as receitas obtidas no período que se deu a utilização do capital dos sócios, no período em que esse capital permaneceu investido na sociedade. (Acórdão CARF nº 9101-004.396, de 11/09/2019). (grifei) Em síntese, diante dos fundamentos expostos, chego à seguinte conclusão: (i) Aplica-se à legislação de regência de JCP o regime de competência. Neste caso, a despesa de juros incorre somente no período em que a assembleia decide pelo pagamento / creditamento do JCP; (ii) A dedução de juros sobre capital próprio está limitada à incidência da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) no período em que a despesa é incorrida de acordo com o regime de competência; (iii) Uma vez apurado de acordo com a TJLP incidente no próprio ano, o montante dedutível de juros sobre capital próprio está limitado a 50% dos lucros. A referência legal à existência de lucros acumulados e reserva de lucros não implica a autorização legal à apuração de JCP sobre períodos anteriores, mas tão-somente a possibilidade de pagamento de JCP, calculado conforme exposto acima, caso o montante decorrente da aplicação da TJLP (do próprio período) supere 50% dos lucros do próprio período. (iv) Inválida, portanto, a pretensão de deduzir da base de cálculo de IRPJ e CSLL juros sobre capital próprio relativos à incidência da TJLP em períodos anteriores àquele em que incorridos de acordo com o regime de competência. Assim, neste tópico, voto por dar provimento ao recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário, restabelecendo o lançamento de ofício conforme efetuado pela autoridade administrativa. II - Despesas com ações judiciais trabalhistas e cíveis A matéria controvertida neste tópico é essencialmente probatória, uma vez que a glosa das despesas foi fundamentada na ausência de comprovação do trânsito em julgado que desse azo à dedutibilidade das despesas. A recorrente assevera, na impugnação e na peça recursal, que a autoridade fiscal limitou-se a intimá-la a apresentar elementos probatórios relativos ao trânsito em julgado em 2013 das despesas com ações judiciais e, dessa forma, teria trabalhado como uma visão limitada dos fatos. Como consequência, a fiscalização teria deixado de levar em consideração o efeito fiscal do trânsito em julgado em anos posteriores, que configurariam eventualmente postergação de tributo e não despesas indedutíveis passíveis de glosa no ano-calendário 2013. Reproduzo trechos da impugnação e do recurso voluntário: - Da impugnação: Fl. 12166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 1401-004.201 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720856/2018-90 [...] - Do recurso voluntário: Fl. 12167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 1401-004.201 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720856/2018-90 À partida, incumbe destacar que, ao contrário do que asseverou a recorrente, a fiscalização não limitou temporalmente a comprovação do trânsito em julgado das ações judiciais ao ano de 2013. É o que se pode observar no Termo de Intimação nº 10/2017, lavrado em 13/12/2017: É cristalino que a autoridade fiscal não limitou temporalmente a comprovação do trânsito em julgado ao ano-calendário 2013. No Termo de Intimação nº 11/2017, lavrado em 07/02/2018, a fiscalização foi ainda mais explícita: A autoridade administrativa intimou a fiscalizada a informar a efetiva situação das ações judiciais. Portanto, a fiscalizada teve todas as oportunidades de apresentar os elementos probatórios relativos ao trânsito em julgado das ações judiciais, mesmo em relação àquelas cujo trânsito teria ocorrido em anos posteriores a 2013. Neste sentido, a contribuinte alegou que a fiscalização deveria ter apurado a eventual postergação de IRPJ e CSLL decorrente da antecipação da despesa com ações judiciais, no caso em que o trânsito em julgado houvesse ocorrido após o ano de 2013. Ora, essa alegação é diametralmente oposta à informação prestada pela contribuinte em atendimento ao Termo de Intimação nº 04, lavrado em 13/06/2017, e reiterado por meio do Termo de Intimação nº 05. Primeiro, reproduzo excerto do Termo de Intimação: Fl. 12168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 1401-004.201 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720856/2018-90 E, para que não restem dúvidas, reproduzo trecho da resposta da fiscalizada: Em síntese, a fiscalizada informou que as despesas com ações judiciais eram definitivas e não apresentou à fiscalização comprovação de trânsito em julgado em período posterior a 2013. Mais a frente, comentarei os poucos elementos de prova apresentados pela contribuinte em sede de impugnação e recurso voluntário. Diante das informações e dos elementos apresentados pela contribuinte, não havia alternativa senão tributar as despesas não comprovadas por meio da glosa, conforme feito pela fiscalização. De fato, a tentativa de apresentar uma determinada situação fático-jurídica à fiscalização para, após a instauração do processo administrativo fiscal, insurgir-se contra interpretação dos fatos atribuída pela fiscalização configura venire contra factum proprium, que não encontra acolhimento no Direito e já foi rechaçada por esta Turma, conforme se pode constatar na seguinte decisão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2011 “VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM” Um dos princípios fundamentais do direito privado é o da boa - fé objetiva, cuja função é estabelecer um padrão ético de conduta para as partes nas relações obrigacionais. No entanto, a boa-fé não se esgota nesse campo do direito, ecoando por todo o ordenamento jurídico. Não pode a contribuinte alegar nulidade a qual deu causa, sob pena de se ferir a boa - fé objetiva que deve nortear qualquer processo, seja ele administrativo ou judicial. Tendo a contribuinte induzido a fiscalização a utilizar o estoque e não os produtos efetivamente importados no ano em referência, não poderia a recorrente arguir tal nulidade que foi provocada por sua própria conduta. (Acórdão CARF nº 1401-003.643, de 13/08/2019). No mesmo diapasão, trago à colação os seguintes julgados: VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. Não é aceitável, uma vez caracterizado venire contra factum proprium, que, em sede de recurso voluntário, o recorrente venha contestar as informações que ele mesmo apresentou ao Fisco Federal e que subsidiaram a apuração de ganho de capital que ele mesmo efetuou. (Acórdão CARF nº 2402-005.983, de 12/09/2017). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 Fl. 12169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 1401-004.201 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720856/2018-90 PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. Se, em razão de contrato celebrado entre as partes, tanto a cedente quanto a cessionária registram em seus respectivos assentamentos contábeis que os pagamentos feitos por esta a aquela se deram a título de royalties, negar tais registros após iniciada a fiscalização significa venire contra factum proprium, algo que o Direito não admite. (Acórdão CARF nº 9101-002-806, de 10/05/2017) Ademais, é preciso destacar que a fiscalização efetuou corretamente a glosa de despesas. A autoridade fiscal, ao contrário do que afirmou a fiscalizada, não tratou as despesas como provisões. Em verdade, a fiscalização diferenciou as duas situações e lançou como glosa de despesas definitivas, de acordo com a informação da própria contribuinte acima citada. É o que se pode verificar nos seguintes trechos do Termo de Verificação Fiscal: 31. Para a dedução das referidas despesas, é preciso que estejam comprovadas por documentação hábil, nos termos do art. 264 do RIR/99, e sejam definitivas, ou seja, que tenha ocorrido o trânsito em julgado da respectiva ação judicial, caso contrário terão a natureza de provisões, não dedutíveis. [...] 33. Portanto, enquanto as despesas incorridas já se concretizaram e são definidas com relação ao seu valor, as provisões correspondem a uma expectativa de gasto e são incertas quanto ao seu valor. Somente à medida em que tais perdas tornam-se definitivas, deixam de ser consideradas provisões. [...] 35. Portanto, são consideradas dedutíveis as referidas despesas apenas quando devidamente comprovadas documentalmente, aplicando-se o disposto no artigo 264 do RIR- Decreto 3.000/99, e com trânsito em julgado, nos termos acima expostos. Cabem, dessa forma, lançamentos tributários de IRPJ e CSLL para os casos que não atendam aos referidos requisitos, extraídos das planilhas fornecidas pela empresa, nas quais os valores totais correspondem à base de cálculo dos lançamentos: [...] (grifei) Não exacerba lembrar, também, no mesmo sentido, que a fiscalização fundamentou o lançamento de ofício, conforme enquadramento legal no Auto de Infração, no artigo 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), que trata da dedutibilidade das despesas operacionais. O auto de infração não é fundamentado nas disposições dos artigos 335 e seguintes do RIR/99, que tratam de provisões. Por fim, é preciso enfrentar as alegações que dizem respeito aos elementos de prova carreados aos autos pela contribuinte na impugnação e no recurso voluntário. Na impugnação, a contribuinte apresentou alguns elementos de prova relativos ao trânsito em julgado de três ações judiciais. Os processos teriam transitado em julgado como segue: - 0000982-72.2013.8.26.0288, no dia 28/08/2013; - 0013204-20.2011.8.16.0030, no dia 30/10/2015; Fl. 12170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 1401-004.201 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720856/2018-90 - 0006421-74.2010.8.21.0008, no dia 09/09/2016. A documentação foi examinada pela autoridade julgadora de primeira instância, que não a considerou hábil para comprovar as despesas conforme se pode extrair do seguinte trecho da decisão recorrida: Importante observar que, na fase contenciosa, a Interessada teve, mais uma vez, a oportunidade e comprovar as suas despesas, mas não logrou apresentar documentos capazes de espelhar, minimamente, o teor das decisões que lhe foram supostamente desfavoráveis, limitando-se a trazer algumas poucas telas de consultas processuais, sobre s quais passo a me pronunciar: • DOC. 108 – Processo 000982-72.2013.8.26.0288 – A certidão anexada às fls. 10804 informa que a sentença proferida nos autos do referido processo transitou em julgado no dia 20/08/2013. Nada é dito, todavia, a respeito do teor da mencionada sentença. Tomando por base simplesmente a certidão acostada aos autos, não há como saber se a Interessada foi vencedora ou se foi vencida. Também não há qualquer indicação do valor que teria sido pago pela empresa em decorrência de sua suposta condenação. • DOC. 109 – Processo 0013204-20.2011.8.16.0030 – A pesquisa de andamento processual anexada às fls. 10806/10808 informa que o processo em questão trata de uma ação cível proposta em face da Interessada, cujo trânsito em julgado ocorreu em 30/10/2015. Nada é dito, todavia, a respeito do teor da decisão final. Tomando por base simplesmente a pesquisa processual acostada aos autos, não há como saber se a Interessada foi vencedora ou se foi vencida. Também não há qualquer indicação do valor que teria sido pago pela empresa em decorrência de sua suposta condenação. • DOC. 110 – Processo 0006421-74-2010.8.21.0008 – A pesquisa de andamento processual anexada às fls. 10810/10814 informa que a sentença proferida nos autos do referido processo transitou em julgado no dia 20/08/2013. Nada é dito, todavia, a respeito do teor dessa sentença. Tomando por base simplesmente a pesquisa processual acostada aos autos, não há como saber se a Interessada foi vencedora ou se foi vencida. Também não há qualquer indicação do valor que teria sido pago pela empresa em decorrência de sua suposta condenação. Diante, portanto, da falta de comprovação das despesas com ações judiciais, mantenho integralmente a glosa. Dialogando com a decisão de piso, a recorrente apresentou novos elementos de prova relativos às três ações judiciais: Fl. 12171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 1401-004.201 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720856/2018-90 Diante da fundamentação anteriormente apresentada, tendo em vista que o lançamento é de glosa de despesa incorrida em 2013 e o descabimento da alegação de postergação de tributos, penso que é desnecessário o exame dos elementos probatórios relativos ao eventual trânsito em julgado das ações judiciais em períodos posteriores ao ano de 2013. Passo, então, ao exame dos elementos probatórios relativos ao processo nº 0000982-72.2013.8.26.0288, que teria transitado em julgado no dia 28/08/2013. De acordo com a decisão judicial exarada pela 1ª Vara Judicial da Comarca de Ituverava – SP, a recorrente foi condenada a pagar a quantia de R$ 10.793,23, a título de rescisão contratual, em razão de haver alienado o veículo dado em garantia antes da decisão judicial, mesmo diante da purgação da mora por parte do devedor. Conforme atestado pela DRJ, esta decisão transitou em julgado em 20/08/2013. Assim, considero que a despesa neste montante está devidamente comprovada. A contribuinte também apresentou em sede recurso novos elementos de prova relativos a outras ações judiciais: Compulsando os autos verifico que nenhum desses documentos refere-se a processos com trânsito em julgado em 2013. Portanto, tais documentos não têm o condão de afastar a glosa de despesas efetuada pela fiscalização, nos termos já expostos acima. Portanto, neste ponto, dou provimento parcial ao recurso voluntário apenas para reconhecer a comprovação da despesa relativa ao processo nº 0000982-72.2013.8.26.0288, no valor de R$ 10.793,23. III - Despesas com fraudes – veículos Novamente, trata-se de matéria comprobatória, uma vez que a glosa foi fundada na ausência de comprovação de 125 lançamentos de despesa. Quanto à matéria, a contribuinte lançou três alegações, a saber: (i) incorreção da capitulação legal da infração, uma vez que o artigo 364 do RIR/99 disciplina apenas as hipóteses de desfalque, apropriação indébita ou furto, enquanto as fraudes efetivamente perpetradas corresponderiam a tipos penais diversos, como os previstos nos artigos 171 e 304 do Código Penal; (ii) a exigência de Boletim de Ocorrência seria indevida e a perda poderia ser provada por outros meios juntados aos autos; (iii) a recorrente teria localizado boletins de ocorrência lavrados pelas próprias vítimas de fraude e, com isso, considera comprovado um montantes de R$ 552.621,12. Inicialmente, é preciso destacar que não se trata aqui das perdas no recebimento de créditos de que tratam os artigos 9º e seguintes da Lei nº 9.430/96. Fl. 12172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 1401-004.201 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720856/2018-90 Trata-se aqui de perdas definitivas que seriam decorrentes de fraudes perpetradas em desfavor da contribuinte. Neste caso, no mesmo sentido esposado pela autoridade julgadora de primeira instância, tenho que a interpretação dada pela fiscalização ao artigo 364 do RIR/99 foi em benefício da contribuinte. Caso contrário, esta teria de aguardar o trânsito em julgado da ação judicial. Reproduzo trecho da decisão primeva: A Interessada, em sua defesa, questionou a obrigatoriedade de apresentação dos boletins de ocorrência, alegando que o art. 364 do RIR/99 trata apenas de casos de desfalque, apropriação indébita e furto, situações que nada têm a ver com as fraudes que deram causa às suas perdas. Argumentou, ainda, que o fato de a empresa ter sido acionada judicialmente para pagamento de indenizações por danos morais, por si só, já evidenciaria as fraudes cometidas, dispensando a apresentação do boletim de ocorrência. Com relação ao primeiro questionamento da Interessada, não vejo, sinceramente, nenhuma ilegalidade na aplicação do art. 364 do RIR/99 ao caso concreto. É certo que as perdas alegadas pela Interessada não decorreram de desfalques, apropriações indébitas ou furtos, e sim de condutas fraudulentas que inviabilizaram a cobrança dos seus créditos junto às vítimas. Longe, porém, de trazer qualquer prejuízo para o contribuinte, a aplicação do art. 364 do RIR/99 acaba por beneficiá-lo, pois autoriza o reconhecimento imediato da perda com a simples comunicação da fraude à autoridade policial. Não fosse dessa forma, a perda só poderia ser reconhecida após o desfecho de uma eventual ação judicial. A Fiscalização empregou, aqui, a analogia in bonam partem, o que me parece inteiramente justificável. Afinal, tanto no caso presente, quanto na hipótese descrita no art. 364 do RIR/99, a pessoa jurídica sofre a perda de um ativo em virtude da ação criminosa de terceiros. (grifei) Na esteira da fundamentação da autoridade julgadora de primeira instância, é de se concluir que, para fins de dedutibilidade da perda em comento, descabe a comprovação da fraude por outros meios que não o boletim de ocorrência apresentado pela própria fiscalizada. Explico. Somente por meio da interpretação dada pela fiscalização ao teor do artigo 364 do RIR/99 é que a contribuinte poderia deduzir de imediato a despesa com a fraude. Caso contrário, teria de aguardar o desfecho de uma eventual ação judicial ou recorrer às hipóteses de perdas no recebimentos de créditos (art. 9º e ss da Lei nº 9.430/96). Caso recorresse à legislação de perdas no recebimento de créditos, não poderia lançar a despesa de imediato e, considerando que os valores são superiores a R$ 10.000,00, teria de aguardar os seguintes prazos e observar os seguintes procedimentos: - Para as operações sem garantia: (i) de valor até R$ 30.000,00, vencidos há mais de 01 ano, mantida a cobrança administrativa; (ii) de valor acima de R$ 30.000,00, vencidos há mais de 01 ano, mantidos os procedimentos para cobrança judicial; - Para operações com garantia: vencidos há mais de 02 anos, mantidos os procedimentos para cobrança judicial ou arresto das garantias. Fl. 12173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 1401-004.201 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720856/2018-90 Como se viu, a contribuinte não aplicou a hipótese dos artigos 9º a 14 da Lei nº 9.430/96. Deduziu os valores de imediato. Todavia, somente com base no artigo 364 do RIR/99 poderia ter realizado tais lançamentos a débito de despesa. Portanto, somente poderia ter feito tais lançamentos de houvesse apresentado queixa perante a autoridade policial. Não exacerba lembrar que este foi o procedimento adotado pela própria contribuinte nos 305 contratos que ela logrou apresentar os respectivos boletins de ocorrência para dar suporte aos lançamentos de despesas. Vencida as questões de direito, passo ao exame da matéria de fato. Com base nas razões expostas, a autoridade julgadora de primeira instância examinou os elementos de provas juntados à impugnação. Reproduzo suas conclusões: A outra questão que a Interessada coloca é a de saber se o boletim de ocorrência registrado junto à autoridade policial poderia ser suprido pelo ajuizamento de uma ação indenizatória, como forma alternativa de comprovação da ocorrência da fraude. Com relação a este ponto, penso que o ajuizamento da ação de indenização não supre a apresentação do boletim de ocorrência, para fins de atendimento ao disposto no art. 364 do RIR/99. Isto porque o que se discute neste tipo de ação não é, propriamente, a materialidade da fraude, mas sim a validade do título de cobrança e a existência de eventuais danos morais a serem reparados à vítima. Duas são as condições, portanto, que devem ser atendidas para o reconhecimento da dedutibilidade das perdas aqui investigadas: — primeiramente, é preciso que esteja comprovada a comunicação da fraude à autoridade policial, por meio do competente boletim de ocorrência registrado pela vítima; depois, é preciso que esteja comprovado o montante da perda, que corresponde, em tese, ao valor do financiamento que foi contratado em nome da vítima. Pois bem, no caso em apreço, a documentação comprobatória apresentada pela Interessada foi organizada da seguinte maneira: — a) itens em que a fraude estaria evidenciada no boletim de ocorrência (DOCS. 03 a 22 – fls. 8871/9065); e b) itens em que a fraude estaria evidenciada na ação indenizatória (DOCS. 24 a 107 – fls. 9070/10802). Ocorre que os elementos de prova trazidos aos autos não me parecem suficientes para demonstrar a dedutibilidade da perda. Pelas seguintes razões: • DOCS 03 a 22: — A documentação em questão contém, realmente, boletins de ocorrência que confirmam a comunicação da fraude à autoridade policial. O problema, no entanto, está na comprovação do valor da perda. De fato, os contratos de financiamento referentes aos itens glosados não foram juntados aos autos, o que impossibilita a verificação dos valores dos financiamentos concedidos. É bem verdade que, em determinados casos, foram anexadas “Fichas de Financiamento” extraídas dos sistemas internos de controle da empresa. Tais fichas, todavia, por si sós, não constituem documentos hábeis para confirmar os valores dos financiamentos, posto que se trata de provas confeccionadas pela própria parte interessada. • DOCS. 24 a 107: — Com relação a esta parte da documentação, já manifestei o entendimento de que o simples ajuizamento da ação indenizatória não supre o boletim de ocorrência policial, para fins de comprovação da comunicação da fraude. Afora isso, também observo, aqui, que os contratos de financiamento referentes aos itens glosados Fl. 12174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 1401-004.201 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720856/2018-90 não foram juntados aos autos, o que impossibilita a verificação dos valores dos financiamentos concedidos. Inconformada com a decisão de piso, a recorrente alegou que a autoridade julgadora não poderia desconsiderar os elementos probatórios sem um motivo justo. Cito suas palavras: Em relação a esta matéria, a contribuinte não apresentou novos elementos de prova, apesar de a autoridade de piso ter especificamente asseverado que a mera apresentação de telas de sistemas internos não serviam como comprovação dos valores lançados em despesas. No que diz respeito ao documentos 24 a 107, de fato, não cumprem a exigência legal para a dedução de imediato da perda. São ações judiciais movidas por terceiros. Releva destacar que, diante desses documentos, a própria instituição ainda não entende configurada a fraude, motivo pelo qual diversas comunicações internas pedem a apuração de eventual fraude, como se pode verificar no recorte abaixo: Fl. 12175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 42 do Acórdão n.º 1401-004.201 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720856/2018-90 Quanto aos documentos 03 a 22, tenho que a posição da DRJ relativa à impossibilidade de comprovar o montante contratado somente com as telas do sistema interno da recorrente está correta, conforme será visto no próximo tópico. Assim, voto, neste item, por negar provimento ao recurso voluntário. IV – Descontos em operações de crédito: Novamente, trata-se aqui de matéria probatória, uma vez que a fiscalização não aceitou como documentos hábeis e idôneos para comprovar a despesa com descontos em operações de crédito a mera apresentação de telas de sistemas ou relatórios elaborados unilateralmente pela contribuinte. Ressalta a recorrente que realiza milhares de operações de renegociação de dívidas por meios eletrônicos, em procedimento autorizado pelas normas de regência do Banco Central do Brasil e que os contratos celebrados, mesmo que verbalmente, são válidos e plenamente eficazes. Por tal razão, o registro é inteiramente eletrônico, não havendo um contrato por escrito. Cito suas palavras: Fl. 12176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 43 do Acórdão n.º 1401-004.201 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720856/2018-90 Fl. 12177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 44 do Acórdão n.º 1401-004.201 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720856/2018-90 Tenho que a alegação da recorrente não deve prosperar. De fato, os contratos verbais são válidos e eficazes na esfera civil. Contudo, a liberdade de contratar não afasta os deveres jurídicos atinentes às normas tributárias. Exemplificativamente, poder-se-ia comparar com a compra e venda de uma garrafa d’água em um estabelecimento comercial. O cliente pode, simplesmente, apontar a mercadoria desejada. O vendedor pode apenas entregar-lhe a garrafa d’água mediante o pagamento da quantia devida. O contrato se forma por meio de signos não verbais. Entretanto, a simplicidade/agilidade da forma de contratação não afasta o dever do vendedor de emitir a respectiva nota fiscal, de registrar a venda na escrituração comercial (ou Livro Caixa) e oferecer a receita à tributação. O mesmo se dá com o caso sob análise. Embora a prática comercial exija agilidade nas negociações e as normas do Banco Central possibilitem a utilização de meios eletrônicos, tal realidade não afasta o dever jurídico de comprovar as despesas para fins fiscais nos termos do artigo 299 do RIR/99 (vigente à época dos fatos jurídicos tributários). Neste sentido, tenho que meros relatórios elaborados unilateralmente pela recorrente, sem outros elementos probatórios, não são hábeis a comprovar as despesas com descontos em contratos de financiamento conforme pretende a contribuinte. À alegação de que a fiscalização não apresentou nenhum elemento que infirmasse as informações que constam nas “telas” dos sistemas da recorrente, é preciso fazer três considerações: (i) o sujeito passivo tem o dever jurídico de escriturar a contabilidade de acordo com os documentos comprobatórios e de mantê-los em boa ordem para apresenta-los à fiscalização, conforme se pode depreender de diversos dispositivos legais, como os artigos 1179, 1193 e 1194 do Código Civil e os artigos 194 e 195 do CTN; (ii) no processo administrativo fiscal, o sujeito passivo tem o ônus de fazer prova das despesas que lhe confeririam o direito à dedução das bases de cálculo de IRPJ e CSLL, nos termos do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 e artigo 373 do Código de Processo Civil; (iii) mesmo que não haja um questionamento quanto à idoneidade dos registros no sistema, falta-lhes a habilidade para comprovar o que pretendem. Um documento unilateral não é hábil para comprovar a renegociação bilateral que levaria aos descontos lançados em despesa. Quanto à alegada aplicação do disposto nos artigos 9º a 14 da Lei nº 9.430/96 (perdas no recebimento de créditos), basta asseverar que a matéria tratada neste tópico não é perda no recebimento de créditos, mas descontos que teriam sido dados pela recorrente aos seus clientes em renegociações bilaterais. Assim, adoto como minhas as razões apresentadas pela autoridade julgadora de piso nesta matéria: Conforme descrito no Item III do TVF 2, a Interessada deduziu, no ano-calendário de 2013, despesas relacionadas com descontos concedidos em operações de crédito, no Fl. 12178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 45 do Acórdão n.º 1401-004.201 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720856/2018-90 valor de R$ 104.766.232,91. Tais despesas foram glosadas pela Fiscalização, em virtude da falta de documentação comprobatória. A Interessada, em sua defesa, questiona a exigência de contrato escrito para a comprovação dos acordos de renegociação de dívidas celebrados com os seus clientes. Argumenta, no caso, que a utilização de meio telefônico para a cobrança amigável de créditos é uma prática comum no mercado financeiro, sendo este procedimento expressamente autorizado pelo art. 3º, § 2º, da Resolução Bacen, nº 3.694, de 2009. No tocante a este ponto, acrescenta que o seu modus operandi precisa ser dinâmico, pois fecha mais de 1 milhão de acordos por mês, numa rotina que envolve a participação de 4 mil negociadores contratados, realizando mais de 14 mil chamadas diárias. Alega, ainda, que os acordos de renegociação fechados de forma verbal são perfeitamente válidos e eficazes à luz do Código Civil, podendo ser comprovados pelas telas dos seus sistemas internos de controle ou mesmo pelas gravações dos contatos telefônicos realizados. Contesta, por outro lado, a capitulação legal da infração, entendendo que a Fiscalização deveria ter seguido as normas previstas nos arts. 9º a 14 da Lei nº 9.430, de 1996, que tratam da dedutibilidade de perdas no recebimento de créditos. Observa, por fim, que, em função do tempo decorrido, os descontos que, na ótica da Fiscalização, eram simples provisões no ano de 2013, hoje fatalmente se transformaram em perdas definitivas. Em primeiro lugar, é preciso deixar claro que a questão da dedutibilidade dos descontos financeiros concedidos em operações de renegociação de dívidas segue a regra geral de dedutibilidade de despesas, prevista no art. 47 da Lei nº 4.506, de 1964 (base legal do art. 299 do RIR/99). As regras contidas nos arts. 9º a 14 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicam-se apenas aos casos de perdas no recebimento de créditos, categoria específica de despesas que não abrange os descontos examinados no presente processo. Com efeito, nas situações descritas nos arts. 9º a 14 da Lei nº 9.430, de 1996, o credor é autorizado a antecipar o reconhecimento de uma perda, em virtude da pouca chance de recuperação do seu crédito. A perda pode ser deduzida como despesa, mas o Fisco fica resguardado dos efeitos de uma eventual quitação da dívida (ou seja, em vindo a ocorrer, depois, o recebimento do crédito, a perda deve ser revertida). Já no caso aqui examinado, a Interessada concede um desconto para obter, em troca, o imediato pagamento da dívida. A despesa é reconhecida em caráter definitivo. Esclarecido este ponto, passo a tratar da questão da comprovação dos descontos concedidos pela Interessada. O problema, aqui, não está na validade jurídica dos acordos verbais celebrados entre a Interessada e os seus clientes, mas sim na ausência de documentos capazes de comprovar as cláusulas essenciais da renegociação da dívida e a sua quitação. Perceba-se: — quando se fala na necessidade de uma prova documental, isto não significa que deva ser apresentado um contrato escrito, nos moldes convencionais. Basta que haja uma cópia do boleto encaminhado ao devedor (com indicação do saldo devedor atualizado e o desconto oferecido) e o comprovante do pagamento da dívida. É bem verdade que, no curso do procedimento de auditoria, o contribuinte apresentou à Fiscalização diversas telas de consulta, extraídas dos seus sistemas internos de controle, com indicação dos descontos concedidos (fls. 4294/4306; 4849/4865; e 5167/5180). Entendo, porém, que essas telas de consulta não constituem documentos hábeis para confirmar a concessão do desconto, já que se trata de provas confeccionadas pela própria Interessada. À vista do exposto, mantenho a glosa no tocante a este item. Destarte, voto neste ponto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 12179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 46 do Acórdão n.º 1401-004.201 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720856/2018-90 V – Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF – Pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados Neste tópico, impende relembrar a fundamentação utilizada pela autoridade fiscal para efetuar o lançamento do IRRF sobre pagamentos a beneficiários não identificados ou sem causa: Do total acima, R$ 210.395,26 referem-se a Ações Judiciais não Localizadas, cabendo, portanto, o IRRF sobre pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, conforme disposto no Art. 674 do RIR/99. Resta o valor de R$ 3.171.039,71 a respeito do qual não incide o referido IRRF, uma vez que existe identificação do beneficiário, com documentação comprobatória, embora sem o trânsito em julgado. Aplica-se o Art. 674 do RIR/99, da mesma forma, aos valores constantes do item II deste Termo de Verificação Fiscal- TVF, a respeito dos quais não tenha sido apresentada qualquer documentação comprobatória. Por fim, no tocante ao item III, o contribuinte alega que se trata de descontos em operações de crédito, vinculados a operações com determinados clientes, todavia não foi apresentada documentação comprobatória do alegado, pelo que se conclui tratar-se de pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado, aplicando-se dessa forma o art, 674 do RIR/99. Vê-se que a fiscalização não logrou imputar à contribuinte o efetivo pagamento que desse causa ao lançamento de IRRF, conforme previsão legal do artigo 674 do RIR/99, verbis: Art.674.Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. (grifei) Vale lembrar que as despesas glosadas referiam-se a perdas com ações judiciais e com fraudes e descontos em contratos de financiamento. Neste caso, a simples glosa de despesas por falta de comprovação, sem a demonstração de que tenha ocorrido efetivo pagamento, não dá azo ao lançamento do IRRF. Destarte, assiste razão à recorrente quando argumenta na impugnação: Fl. 12180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 47 do Acórdão n.º 1401-004.201 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720856/2018-90 O entendimento aqui esposado encontra respaldo na Solução de Consulta Interna Cosit nº 11, de 08 de maio de 2013, cuja ementa dispõe: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ementa: O registro contábil de despesa amparado em nota fiscal inidônea não autoriza, por si só, além da exigência do IRPJ (em face da glosa da despesa inexistente ou não comprovada), a cobrança pelo Fisco do IRRF por pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. A glosa de custo ou despesa, baseada em nota fiscal inidônea é compatível com o lançamento reflexo do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) motivado pelo pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, desde que haja a comprovação por parte da autoridade fiscal do efetivo pagamento. Dispositivos Legais: Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza RIR/ 1999), arts. 217, 299 e 674. (grifei) Assim, tenho que a decisão de piso deve ser mantida por seus fundamentos: Por entender que a Interessada efetuou pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados, a Fiscalização efetuou lançamento de ofício de IRRF, com base no art. 674 do RIR/99. No caso em questão, o imposto incidiu sobre: — a) as perdas com ações judiciais não comprovadas, nos casos de ausência de informação do processo correspondente (R$ 210.935,26); b) as perdas não comprovadas relativas a contratos de financiamento de veículos (R$ 3.398.142,53); e c) as despesas não comprovadas relativas a descontos concedidos em operações de crédito (R$ 104.766.232,91). A Interessada contesta a exigência, alegando, em última análise, que o pressuposto da exigência do IRRF na hipótese aqui descrita é a existência de um pagamento, fato este que simplesmente não existiu. Tem razão, a meu ver, a Interessada. Examinando-se a letra do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995 (base legal do art. 674 do RIR/99), verifica-se que as hipóteses fáticas que legitimam a exigência do IRRF de acordo com o regime ali previsto são o “pagamento efetuado por pessoa jurídica a beneficiário não identificado” (caput) e os “pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa” (§ 1º). Ora, a glosa de uma despesa motivada por falta de comprovação, por si só, não autoriza presumir que houve um pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. Diante do exposto, concluo que o lançamento do IRRF é improcedente. Neste ponto, portanto, voto por negar provimento ao recurso de ofício Fl. 12181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 48 do Acórdão n.º 1401-004.201 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720856/2018-90 V – Erro no cálculo dos juros de mora Conforme relatado, esta matéria foi objeto de embargos e foi decidida em primeira instância nos seguintes termos: Conforme relatei no mencionado ACÓRDÃO, a Interessada questionou os juros de mora que foram aplicados sobre os saldos de IRPJ e CSLL a pagar do ano-calendário 2013. Pelo exame dos demonstrativos fiscais acostados às fls. 409 e 417, ficou evidenciado que os juros em questão incidiram a partir de FEVEREIRO de 2014 Como os referidos tributos venceram em 31/03/2014, a Interessada entendeu que os encargos moratórios só poderiam ter incidido a partir de ABRIL de 2014. Ao analisar inicialmente o feito, pareceu-me legítima a pretensão da impugnante, tendo em vista a regra geral do art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996, que dispõe, realmente, que a incidência dos juros moratórios se dá a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo para pagamento do tributo. Passou-me, despercebido, todavia, que, no caso específico dos saldos de IRPJ e CSLL a pagar apurados em 31 de dezembro, os juros moratórios incidem já a partir de 1º de fevereiro, por força do disposto no art. 6º, § 2º, c/c o art. 28, da Lei nº 9.430, de 1996. Ora, estando demonstrada a ocorrência de lapso manifesto no ACÓRDÃO, cumpre promover a sua imediata correção, com base no dever de autotutela que se impõe à Administração Pública em defesa da legalidade dos seus atos (art. 53 da Lei nº 9.784, de 1999). Sobre a matéria, a recorrente lançou duas alegações: (i) reiterou que os juros somente poderiam começar a fluir a partir de 04/2014; e (ii) a fiscalização aplicou juros a partir de 01/2014. Penso que a decisão da DRJ não merece reparos. De fato os dispositivos legais citados na decisão de piso preveem: Pagamento por Estimativa Art.6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. § 1 o O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro receberá o seguinte tratamento: I - se positivo, será pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subsequente, observado o disposto no § 2 o ; ou II - se negativo, poderá ser objeto de restituição ou de compensação nos termos do art. 74. §2º O saldo do imposto a pagar de que trata o inciso I do parágrafo anterior será acrescido de juros calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir de 1º de fevereiro até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Fl. 12182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 49 do Acórdão n.º 1401-004.201 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720856/2018-90 §3º O prazo a que se refere o inciso I do §1º não se aplica ao imposto relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o último dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente. [...] Art. 28. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1 o a 3 o , 5 o a 14, 17 a 24-B, 26, 55 e 71. (grifei) A unidade da RFB responsável de origem deverá observar o decidido quanto aos juros no momento da cobrança do crédito tributário. Voto, neste ponto, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão. Fundado nas razões expostas, voto por afastar a preliminar de nulidade da decisão de piso, por dar provimento parcial ao recurso de ofício apenas para restabelecer o lançamento decorrente da glosa de juros sobre capital próprio no montante de R$ 70.200.000,00 e por dar provimento parcial ao recurso voluntário para considerar comprovado o montante de R$ 10.793,23 relativo às despesas com ações judiciais. É como voto. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 12183DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.001548/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1997 a 30/06/1997, 01/08/1997 a 30/09/1997, 01/12/1997 a 31/12/1997 MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. DECISÃO. FUNDAMENTO. LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Inocorre em mudança de critério jurídico a decisão que mantém o lançamento fiscal adotando o mesmo fundamento jurídico empregado pela fiscalização. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DONO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA. LANÇAMENTO FISCAL. O dono de obra de construção civil responde solidariamente com o construtor pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, sem benefício de ordem, podendo o lançamento fiscal ser feito diretamente em seu nome. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. ARBITRAMENTO. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. POSSIBILIDADE. Com a recusa ou apresentação deficiente de documentos a fiscalização promovera´ o lançamento de ofício por arbitramento, inscrevendo as importâncias que reputar devidas.
Numero da decisão: 2402-007.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário quanto às alegações de nulidade do lançamento e quanto à alegação de decadência, sendo vencidos os Conselheiros Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), que deram provimento ao recurso, e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à aferição indireta. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sérgio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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DECISÃO. FUNDAMENTO. LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Inocorre em mudança de critério jurídico a decisão que mantém o lançamento fiscal adotando o mesmo fundamento jurídico empregado pela fiscalização. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DONO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA. LANÇAMENTO FISCAL. O dono de obra de construção civil responde solidariamente com o construtor pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, sem benefício de ordem, podendo o lançamento fiscal ser feito diretamente em seu nome. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. ARBITRAMENTO. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. POSSIBILIDADE. ançamento de ofício por arbitramento, inscrevendo as importâncias que reputar devidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário quanto às alegações de nulidade do lançamento e quanto à alegação de decadência, sendo vencidos os Conselheiros Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), que deram provimento ao recurso, e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à aferição indireta. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Redator Designado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 15 48 /2 00 8- 51 Fl. 914DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.946 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001548/2008-51 (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sérgio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão da 10ª Turma da DRJ/RJO, consubstanciada no Acórdão n° 12-88.737 (fls. 814 a 829), que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada. Por bem registrar o andamento do processo até a fase recursal, adoto o relatório da Decisão recorrida: De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 34/37), trata-se de crédito lançado pela fiscalização, contra a sociedade empresária identificada, consolidado em 04/03/2002, referente às competências de fevereiro/1997 a junho/1997, de agosto/1997 a outubro/1997 e dezembro/1997, detalhado a seguir: Debcad ˚ 35.442.289-8, valor original de R$ 75.772,34; acrescido de juros e multa de mora; que trata das contribuições p 2. As contribuições foram apuradas com base no instituto da responsabilidade solidária, decorrente da execução de serviços de construção civil, de acordo com o artigo 30, VI, da Lei n˚ 8.212/1991 la empresa - L L L LTDA., CNPJ: 43.513.498/0001-07, em cumprimento ao contrato n° 210.2.066.96-6. 3. Informa o Auditor-Fiscal que: 3.1. A sociedade empresária identificada acima contratou com a empresa - L L L LTDA., CNPJ: 43.513.498/0001-07, em cumprimento ao contrato n° 210.2.066.96-6, cujo objeto era a execução sob regime de empreitada por preços unitários de serviços de montagem e automação das subestações A1, C1, C15, C26, C84 e VCD na RPBC; 3.2. Regularmente intimada a Contratante não comprovou o cumprimento das obrigações da empresa contratada para com a Seguridade Social, ou seja, não houve a devida apresentação de guias de recolhimento especificas para o serviço contratado, nem de folhas de pagamentos especificas dos segurados empregados alocados na obra; 3.3. Isto constatado, apurou e lançou o crédito devido contra a Contratante, com fulcro no instituto da solidariedade; tomando por base de cálculo as notas fiscais do serviço e os boletins de medição; 3.4. Os parâmetros adotados para aferição do salário de contribuição foram os estabelecidos em ato administrativo do Instituto Nacional do Seguro Social por força do preconizado no art. 33 da Lei n˚ 8212/91; 3.5. Assim, a regra geral, estabelecida no item 20 da Ordem de Serviço INSS/DAF n˚ - - Fl. 915DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.946 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001548/2008-51 no caso de 40% (quarenta por cento), sobre os valores contidos nas notas fiscais de serviços; 3.6. No caso em pauta, em que as notas fiscais de serviço contêm mão-de-obra e material sem a devida discriminação dos valores, foi considerado, atendendo ao determinado no item 20.2 da mesma Ordem de Serviço, que 50% (cinquenta por cento) correspondem ao material utilizado e que 50% (cinquenta por cento) correspondem ao valor de mão-de-obra. Dessa forma, o salário de contribuição foi apurado, mediante aplicação do percentual de 40% (quarenta por cento) sobre a parte considerada como mão-de-obra, ou seja 20% (vinte por cento) do valor da nota fiscal de serviço; 3.7. Tais parâmetros foram mantidos pela Ordem de Serviço INSS/DAF n˚ 165, de 11 de julho de 1997, itens 31, 31.1 e 31.1.1, respectivamente e na Instrução Normativa n˚ 18, de 11 de maio de 2000, arts. 54, 55 e 56, respectivamente. DA IMPUGNAÇÃO 4. A Petrobrás tomou ciência pessoalmente da lavratura do auto de infração em 27/03/2002 (fls. 03) e apresentou impugnação em 11/04/2002 (fls. 43/47), alegando, em síntese, que: 4.1. 4.2. A Autoridade Autuante parte da presunção do não recolhimento das Contribuições Previdenciárias por parte da Contratada; 4.3. Para a cobrança por sol - contra o devedor original; 4.4. Refuta a base de cálculo utilizada na apuração do crédito, pois equivocadamente o - -lo somente sobre o montante dos salários; 4.5. Não tem qualquer cabimento fazer incidir as contribuições sobre uma base de cálculo presumida, aplicando-se a alíquota sobre um percentual das notas fiscais, eis que tal norma foi criada por mera normatização interna do INSS; 4.6. A autoridade administrativa não pode exigir o tributo simplesmente porque alega não ter o contribuinte originário cumpr - -la; 4.7. A cobrança um ente também da Administração Indireta Federal e assim, em última análise, pode-se dizer que o Governo postula o recebimento do crédito do próprio Governo; 4.8. Requer o cancelamento do auto de infração lavrado; 4.9. Protesta pela juntada posterior de provas. Da Decisão Notificação n˚ 17.401.4/0733/2002 (fls. 53/60) 5. Da análise da impugnação apresentada, e das provas produzidas, concluiu que os valores originalmente apurados deveriam ser mantidos, julgando procedente o crédito lançado. Do Recurso Voluntário 6. A Petrobrás (fls. 64/69) apresenta Recurso Voluntário reafirmando as teses apresentadas na impugnação, juntando a documentação de fls. 73/284, com vistas a comprovar que a contratada cumpriu integralmente a sua obrigação, afastando dessa forma, a responsabilidade solidária da contratante. Da Diligência Fiscal e da Reforma da DN 7. O auditor fiscal notificante, após análise da documentação apresentada pela tomadora de serviços, concluiu pela retificação do débito, em 11/11/2002, fls. 288, para exclusão Fl. 916DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.946 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001548/2008-51 da competência 10/1997, afirmando que não houve elisão de débito nas outras competências em face de não apresentação de GRPS e respectivas folhas de pagamentos especificas, tendo sido emitido o FORCED de fls. 287. 8. Os autos foram encaminhados para o Serviço de Análise e a de e i - i i a n˚ 17.401.4/0093/2003, em 06/02/2003, na qual o lançamento foi julgado PROCEDENTE em PARTE, fls. 292/295, conforme Discriminativo Analítico do Débito Retificado – DADR – fls. 296/298. 9. A Petrobrás foi cientificada da reforma em 18/02/2003 (fls. 299). a n a- a e d 10. Após a elaboração - ao CRPS. 11. A 2ª Câmara de Julgamento do CRPS, através da Decisão n˚ 238 de 25/03/2003 (fls. 305/306), decidiu CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que fosse reaberto o prazo recursal após a expedição - 17.401.4/0093/2003. Da Diligência imposta pelo CRPS 12. A Petrobrás foi notificada em 14/01/2004 (fls. 329) de que teria o prazo de 30 (trinta) dias para aditar o Recurso apresentado em face da diligência imposta pela 2ª CaJ, e não apresentou manifestação. Do Acórdão n˚ 1.623/2004, da 2ª CaJ do CRPS (fls. 338/350) 13. Acórdão n˚ 1.623, de 24/08/2004, da 2ª CaJ do CRPS decide pela anulação da Decisão Notificação n° 17.401.4/0093/2003, informando que faz-se necessária a constatação da existência do crédito previdenciário junto ao prestador de serviço. Somente diante da não apresentação ou apresentação deficiente pelo prestador de serviços da documentação contábil e trabalhista necessária a comprovar a extinção da obrigação previdenciária, poderia o INSS arbitrar, junto ao responsável solidário, as contribuições que entender devidas. Do Pedido de Revisão do Acórdão (fls. 352/357) 14. A Delegacia de Receita Previdenciária apresenta Pedido de Revisão de Acórdão reiterando a inocorrência de vício insanável e que o entendimento do CRPS estaria conflitante com a legislação previdenciária. Do novo Acórdão n˚ 344/2005, da 2ª CaJ do CRPS (fls. 367/371) 15. Novo Acórdão CRPS 2ª decidindo pelo não conhecimento do pedido de revisão. Do Reinício do Contencioso Administrativo 16. Em face da manutenção da decisão da 2ª CaJ do CRPS, expressa no Acórdão ˚ 1.623, de 24/08/2004, os autos foram devolvidos ao Serviço de Fiscalização para cumprimento das diligências determinadas pelo CRPS. 17. A Delegacia de Fiscalização da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro - DEFIS RJ - informa, em 23 de janeiro de 2008 (fls. 413), que: 17.1. efetuou pesquisas nos sistemas informatizados da RFB e constatou que NÃO houve ação fiscal com exame de contabilidade na contratada englobando o período referente ao lançamento; 17.2. verificou que a Contratada não aderiu ao parcelamento especial da Lei n˚ 9.964/2000 - REFIS, nem ao parcelamento especial da Lei n˚ 10.684/2003 – PAES; 17.3. constatou no conta-corrente do estabelecimento - SISTEMA PLENUS, que o contribuinte não realizou os recolhimentos a partir de 01/2000. Consta a informação de que a prestadora teve a sua falência decretada em 29/12/1999 (fls. 408); Fl. 917DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.946 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001548/2008-51 17.4. a situação cadastral da empresa contratada se encontra inapta desde 22/02/2003 (fls. 412), conforme consulta emitida em 23/01/2008. Da Ciência das Solidárias 18. O Resultado da Diligência de 23/01/2008 (fls. 413), foi cientificado, através das Intimações n˚ PETROBRÁS HENISA, publicado em 28/05/2012 (fls. 427). Tendo em vista que o AR referente a intimação não retornou, foi emitida a Intimação n˚ 325/2016 às fls. 759, reiterando a Intimação n˚ 342/2012, com a devida ciência por parte da PETROBRÁS, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem às fls. 762. Da nova Impugnação da Petrobrás 19. A Petrobrás apresenta nova impugnação às fls. 764/766, contestando a não realização de fiscalização da empresa contratada, como determinado pelo CRPS, e reiterando o pedido de cancelamento do presente débito. e a i A DRJ/RJO julgou parcialmente procedente a impugnação original apresentada por meio do Acórdão n° 12-88.737 (fls. 814 a 829), nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1997 a 30/06/1997, 01/08/1997 a 31/10/1997 e 01/12/1997 a 31/12/1997 DECADÊNCIA PARCIAL. OCORRÊNCIA. O direito de a Seguridade e Social apurar e constituir seus créditos, no lançamento por homologação, extingue-se após 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. A responsabilidade solidária não comporta benefício de ordem, podendo ser exigido o total do crédito constituído da empresa contratante, sem que haja apuração prévia no prestador de serviços - artigo 220 do Decreto no 3.048/99, c/c artigo 124, parágrafo único, do Código Tributário Nacional - Enunciado 30 do CRPS. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. VALIDADE. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. REVISÃO DO LANÇAMENTO. Cabe a autoridade rever seus atos quando apreciado fato não provado por ocasião da lavratura do débito. ELISÃO PARCIAL DA SOLIDARIEDADE. RETIFICAÇÃO -se do lançamento os valores vinculados a tais documentos, nos termos da legislação de regência. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. impugnação. Impugnação Procedente em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte A PETROBRÁS foi cientificada da decisão exarada em 11/08/2017 (fl. 834) e apresentou Recurso Voluntário em 08/09/2017 (fls. 838 a 859). A HIDROELETROMECÂNICA Fl. 918DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.946 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001548/2008-51 EMPRESA NACIONAL DE INSTALAÇÕES LTDA. foi cientificada em 25/08/2017 (fl. 836) e não apresentou recurso. Nas razões do Voluntário, a PETROBRÁS sustenta: a) a ocorrência da decadência; b) impossibilidade de aplicação retroativa do Enunciado 30 do CRPS; c) ilegalidade da aferição indireta; d) a adoção de base de cálculo inadequada e; e) necessidade de diligências suplementares. relatório. Voto Vencido Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Das alegações recursais 1 a de adên ia e da ap i a d nun iad n˚ 3 d P ˚ 8 ( 8 ) a 2ª Câmara de Julgamento do CRPS anulou a Decisão-Notifica ˚ 7 ( ) a existência de dúvidas quanto a própria materialidade da obrigação tributária, uma vez que nenhum procedimento para verificação do inadimplemento tributário por parte do devedor original foi realizado, nos termos sintetizados na ementa abaixo reproduzida: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - Solidariedade. Cerceamento de Defesa. O contribuinte tem direito de participar de processo administrativo relacionado com fato gerador de sua responsabilidade, portanto tem que ser notificado pelo INSS. Liquidez e Certeza. É ( ) ( ) essária a comprovar a extinção da obrigação previdenciária, poderia o INSS arbitrar, junto ao responsável solidário, as contribuições que entender devidas. ANULAR A DECISÃO NOTIFICAÇÃO À época, vigia o entendimento de que a validade do lançamento realizado em face do tomador de serviço, com f V L ˚ 8 ( contratação da construção civil), dependia da constatação inicial de existência do débito junto ao prestador de serviço. Na hipótese do prestador de serviço não apresentar ou apresentar de for extinção da obrigação Fl. 919DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.946 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001548/2008-51 previdenciária, poderia o INSS arbitrar, junto ao responsável solidário, as contribuições que entendesse devidas. Seguindo no contencioso, o pedido de revisão feito pelo INSS (fls. 352 a 357) não foi conhecido (fls. 367 a 371) e, assim, anulada a DN, restou anulado o próprio lançamento, eis que os fundamentos que conduziram a tal resultado fazem referência a elementos materiais e formais do lançamento e não apenas a erros procedimentais na atividade julgadora. Por meio de despacho da Secretaria da Receita Previdenciária, de 29/06/2005 (fls. 373, 374 e 380), foi determinado o reinício do contencioso administrativo viabilizando à autarquia previdenciária cientificar o prestador de serviços e realizar diligências pertinentes para apresentar elementos, com base na contabilidade do contribuinte, e justificar o procedimento adotado evidenciando o inadimplemento da obrigação tributária. No entanto, como resultado da “ -se pesquisa nos sistemas informatizados da SRFB, sendo analisadas as informações disponíveis relativas - se que não houve ação fiscal com exame da contabilidade englobando o período ” além disso verificou-se que a empresa prestadora do serviço não aderiu ao REFIS, nem ao PAES, não realiza recolhimentos desde 01/2000, teve sua falência decretada em 29/12/99 e sua situação cadastral encontra-se inapta desde 22/02/2003 (fl. 413). A PETROBRÁS tomou ciência do resultado da diligência em 28/03/2012 (fl. 426) e a HENISA por meio do edital publicado em 28/05/2012 (fl. 427), não sendo apresentadas manifestações. Ato seguinte, sem que tenha ocorrido novo lançamento para substituir aquele anulado pela 2ª Câmara de Julgamento do CRPS, a DRJ, por meio do Acórdão n° 12-88.737 (fls. 814 a 829), julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, alegando que a responsabilidade solidária não comporta benefício de ordem, podendo ser exigido o total do crédito constituído da empresa contratante, sem que haja apuração prévia no prestador de serviços de construção civil. ˚ P Resolução ˚ 7 7 " os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviços". Ou seja, tomou por base a mudança dos critérios jurídicos da autoridade administrativa, consubstanciado em Enunciado editado três anos depois da decisão que anulou o lançamento. De acordo com o art. 146 do CTN, a modificação dos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa somente pode ser efetivada quanto a fato gerador ocorrido após à sua introdução. Confira-se: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a Fl. 920DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.946 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001548/2008-51 um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. (grifei) A vedação do art. 146 do CTN deve ser aplicada diante de um mesmo cenário fático, do mesmo contribuinte e em relação a período fiscalizado. O ordenamento jurídico apenas permite que em períodos de apuração diferentes ocorram mudanças nos fundamentos da autuação mudanças interpretativas em virtude da sua construção dialética, o que se distingue da presente hipótese. Não pode o julgador, tentando dar ares de legalidade ao reinício do contencioso, introduzir nova fundamentação baseada na alteração dos critérios jurídicos trazidos por meio do ˚ P literal ˚ ú X L ˚ 78 : Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: [...] XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. (grifei) Se a administração cheg conclusão de que dava interpretação errada ao fato, não pode esta interpretação retroagir para alcançar um lançamento efetuado. Além do mais, no presente caso, não ocorreu novo lançamento. O lançamento original estava eivado de vício material, que é aquele existente quando há erro no conteúdo “ jurídico tributário” “relação jurídica tributária” (composta pelos sujeitos e pelo objeto, o quantum a título de tributo devido). A nulidade de um lançamento por vício material não impede a lavratura de um novo, desde que seja observado que a ciência da nova autuação deve ser dar de acordo com o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional, art. 150, § 4º ou art. 173, I. O vício formal, por outro lado, não interfere no litígio propriamente dito, ou seja, não há impedimento à compreensão dos fatos que baseiam as infrações imputadas, e o seu refazimento não exige inovação em seu conteúdo material, nem muito menos nos seus próprios fundamentos, nem resta atingida a essência da relação jurídico-tributária, nem a comprovação da ocorrência do fato gerador, nem maculado o dimensionamento de sua base de cálculo. Ainda que se entenda pela existência de vício formal no lançamento anulado, já teria ocorrido o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 173, II, do CTN para a realização do novo lançamento, iniciado com a ciência dos interessados do Acórdão que não conheceu do pedido de revisão do INSS, em 30/06/2005 (PETROBRÁS). O reinício do contencioso não teve novo lançamento, notificação do lançamento ou qualquer ato inequívoco que permitisse aos contribuintes exercerem o seu direito a ampla Fl. 921DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-007.946 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001548/2008-51 defesa e contraditório de modo adequado. E mesmo que tal oportunidade tivesse sido conferida aos contribuintes solidário O direito ao devido processo legal vem consagrado pela Constituição Federal no ˚ L V LV ninguém privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal e ao garantir a qualquer acusado o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Portanto, o devido processo legal pressupõe uma imputação acusatória certa e determinada, permitindo que o sujeito passivo, conhecendo perfeita e detalhadamente a acusação que se lhe pesa, possa exercitar a sua defesa plena, fato que não ocorreu na lavratura do presente lançamento. Desse modo, ressai clara a nulidade da autuação uma vez que houve prejuízo ao sujeito passivo que não pôde exercer de forma plena sua ampla defesa, sendo nula a decisão proferida com preterição do direito de defesa ˚ 70.235/72. E quanto à alteração dos critérios jurídicos adotados pela administração tributária ˚ P possibilitar que situações resolvidas em favor do contribuinte ou responsável retornem a litigiosidade e com base em tal mudança alterem o resultado original do julgamento, o que fere a segurança jurídica e legalidade em clara afronta o art. 149 do CTN. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso neste ponto declarando nula a decisão recorrida e por consequência o crédito a que se refere. 2. Da responsabilidade solidária O art. 142 do CTN estabelece como um dos requisitos do lançamento de oficio, a perfeita identificação do sujeito passivo como essencial, não sendo possível exigir tributo de quem não tem relação com o fato gerador. O art. 121 do mesmo código define como sujeito passivo da obrigação principal a pessoa obrigada ao pagamento de tributos contra ou penalidade e, seguindo em suas definições, o referido artigo divide tal sujeito da obrigação em: i) contribuinte, promovedor do fato gerador, e ii) responsável, sem ação na promoção do fato gerador, mas assim definido por imposição legal. Por derradeiro, o art. 124 trata da responsabilidade solidária, dividindo em: i) decorrente de interesse comum e ii) a que tem origem através de imposição legal, ambas não comportando beneficio de ordem. V L ˚ 8 L ˚ 8 7 impõe a responsabilidade solidária e sem beneficio de ordem ao incorporador, proprietário ou empreiteiro. Art. 30. A arrecadação : Fl. 922DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-007.946 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001548/2008-51 [...] VI - o proprietário, o incorpor L ˚ 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97) Não há dúvidas quanto à possibilidade de atribuição de responsabilidade solidária ao proprietário, incorporador, dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo pelo recolhimento das contribuições previdenciárias. No entanto, a responsabilidade solidária, sem benefício cobrança do crédito e não para a sua constituição. Apurar o tributo, realizar procedimentos fiscalizatórios mínimos aptos a comprovar o inadimplemento das obrigações indicando seus aspectos quantitativos de modo objetivo, claro e alinhando a realidade fática prévio a identificação de situação jurídica responsável solidário, o que se faz somente se as condições de tal atribuição de responsabilidade estiverem claramente alinhadas as hipóteses legais. e cessão de mão-de-obra ou na construção civil tem vinculação ao fato gerador da respectiva obrigação tributária vinculação e fato gerador em si. relação jurídica tributária ambos, contribuinte e responsável, sem beneficio de ordem, somente o primeiro, como assevera o CTN, possui relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. O fato do tomador de serviços não fazer prova hábil para a elisão da solidariedade, ao revés do entendimento do Fisco, não pode servir como presunção de existência de crédito tributário em relação ao contribuinte. A elisão da solidariedade não se trata de dever jurídico do contratante, porém, de faculdade sua, inscrita nos parágrafos L 8 ( ) responsabilidade solidária, sem benefício de ordem, é voltada para a cobrança do crédito e não para a sua constituição, para tanto transcrevo a ementa do Acórdão nº 2201-004.753, publicado em 08/01/2019, in verbis: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 1999. LANÇAMENTO. IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ERRO NA CONSTRUÇÃO. No caso de atribuição da responsabilidade solidária prevista no art. 31 da Lei 8.212/91, é equivocada a constituição do crédito tributário tão- somente em nome do responsável solidário (empresa tomadora de serviços), sem qualquer a indicação do contribuinte principal prestador dos serviços. A mencionada responsabilidade solidária, sem benefício de ordem, é voltada para a cobrança do crédito e não para a sua constituição, na qual é indispensável a identificação do sujeito passivo Fl. 923DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-007.946 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001548/2008-51 principal. A falta de identificação do sujeito passivo principal no ato de constituição do crédito tributário importa em erro na construção do lançamento. A diligência realizada após o reinício do contencioso indicou que não houve ação fiscal com exame da contabilidade englobando o período referente ao lançamento em pauta, sendo fácil concluir que não houve a verificação da regularidade da obrigação tributária a ser exigida, de forma a evitar o lançamento de crédito extinto ou que esteja sendo discutido ou cobrado judicial ou administrativamente. Assim, entendo que ocorreu o erro na construção do lançamento, o que importa em sua nulidade, uma vez que a solidariedade se dirige à cobrança do crédito, e não acerca da sujeição passiva para a sua constituição. Por todo exposto, voto por dar provimento ao recurso declarando nulo o lançamento uma vez que a responsabilidade solidária, sem benefício cobrança do crédito e não para a sua constituição. 3. Do arbitramento da base de cálculo Em atenção ao princípio da eventualidade, dada a possibilidade de não ser acompanhando pelo colegiado nos pontos anteriores, passo à análise dos demais argumentos do Recurso Voluntário. A apuração indireta do débito por interméd legislação previdenciária; contudo, estando no campo da exceção, deve atender a requisitos mínimos que determinem com exatidão o surgimento do fato gerador da obrigação tributária. L ˚ 8 §§ ˚ ˚ ( ) lançar de ofício a importância ônus da prova em contrário, no caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente; (b) apurar e lançar as contribuições devidas quando constatar que a contabilidade não registra a realidade da remuneração dos segurados a seu serviço e (c) desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado, quando constate que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições que caracterizem tal condição: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. [...] § 3 o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). [...] § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Fl. 924DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-007.946 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001548/2008-51 P ˚ 7 geradores, dispõe que: Art. 427. O valor da remuneração da mão-de-obra utilizada na execução dos serviços contratados, aferido indiretamente, corresponde no mínimo a quarenta por cento do valor dos serviços contidos na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços. 7 -de-obra utilizada na execução de obra ou de serviços de construção civil aferida indiretamente, com fundamento nos §§ 3º, 4º e 6º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991, quando ocorrer uma das seguintes situações: I - quando a empresa estiver desobrigada da apresentação de escrituração contábil e não a possuir de forma regular; II - quando não houver apresentação de escrituração contábil na forma estabelecida no § 4º do art. 60; III - quando a contabilidade não espelhar a realidade econômico-financeira da empresa por omissão de qualquer lançamento contábil ou por não registrar o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento ou do lucro; IV - quando houver sonegação ou recusa, pelo responsável, de apresentação de qualquer documento ou informação de interesse da SRP; V - quando os documentos ou informações de interesse da SRP forem apresentados de forma deficiente. § ˚ situações previstas no caput, a base de cálculo aferida indiretamente obtida: I - mediante a aplicação dos percentuais previstos nos arts. 427, 601 e 605, sobre o valor da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços ou sobre o valor total do contrato de empreitada ou de subempreitada; Art. 601. Caso haja previsão contratual de fornecimento de material ou de utilização de equipamento próprio ou de terceiros, exceto os equipamentos manuais, para a execução dos serviços, se os valores de material ou equipamento estiverem estabelecidos no contrato, ainda que não discriminados na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, o valor da remuneração da mão-de-obra utilizada na prestação de serviços será apurado na forma do art. 600. Em obediência legislação previdenciária cabível o lançamento de tributos quando o contribuinte se recusar ou sonegar a apresentação de qualquer documento ou informação. A fixação da base de cálculo em 20% do valor das notas fiscais de prestação de serviço para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. a ementa do Acórdão nº 2201-005.032, publicado em 12/04/2019, que abona a tese acima: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Embargos acolhidos para sanar contradição, sem efeitos infringentes. CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE NA FALTA OU DEFICIÊNCIA NA Fl. 925DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-007.946 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001548/2008-51 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. Constatada a hipótese de deficiência ou falta de contabilidade se impõe a possibilidade de aferição indireta para apuração da base de cálculo das contribuições previdenciárias na construção civil. Isto posto, apenas se vencida quanto aos demais pontos, no que se refere às alegações recursais quanto a aferição indireta e arbitramento da base de cálculo, voto por não acolher a tese da recorrente. Conclusão Ante o exposto, voto pelo parcial provimento do recurso declarando nula a decisão recorrida e por consequência o crédito a que se refere. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Voto Vencedor Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Redator Designado. Com a maxima venia, divirjo da Ilustre Relatora quanto à nulidade da decisão recorrida e do crédito a que se refere, bem como do entendimento de que a responsabilização solidária da empresa contratante depende da prévia constituição definitiva do crédito em face da empresa contratada. Da alegada nulidade da decisão recorria e do crédito a que se refere A “anulada a DN, restou anulado o próprio lançamento, eis que os fundamentos que conduziram a tal resultado fazem referência a elementos materiais e formais do lançamento e não apenas a erros procedimentais na atividade julgadora”. Quanto à decadência, depreende a Relatora que um novo lançamento estaria atingido pela decadência, mas que não teve novo lançamento no reinício do contencioso. A Recorrente, por seu turno, alega que, quando do aperfeiçoamento do “ ”, e, quanto ao Enunciado nº 30 do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), alega que a decisão de primeira instância teria aplicado retroativamente tal enunciado para manter o procedimento fiscal realizado na tomadora dos serviços, sem prévia fiscalização da prestadora (contribuinte principal), contrariando decisão do CRPS e ofendendo princípios do direito, como o princípio da estabilidade das relações jurídica. Seguindo nessa linha, aduz a Relatora que, à “época, vigia o entendimento de que a validade do lançamento realizado em face do tomador de serviço [...] dependia da constatação inicial de existência do débito junto ao prestador de serviço” pelo julgador a quo P “ dade ao Fl. 926DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-007.946 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001548/2008-51 ” “mudança dos critérios jurídicos da autoridade administrativa, consubstanciado em Enunciado editado três anos depois da decisão que anulou o lançamento’. “prejuízo ao sujeito passivo que não pôde exercer de forma plena sua ampla defesa” “ decisão recorrida e por consequência o crédito a que se ” ou seja, votou por anular tanto o julgado a quo quanto o lançamento. Pois bem, primeiramente, em que pese a Recorrente, a Relatora e até a decisão “ ” administrativo não teve um reinício e que o fato de o primeiro julgado ter sido anulado, para que uma nova decisão fosse proferida, não significou o encerramento do contencioso naquele momento ( “ ”), mas apenas uma intercorrência normal havida no curso do processo 18471.001548/2008-51. Também é importante destacar que em nenhum momento o lançamento fiscal foi anulado, mas apenas a DECISÃO-NOTIFICAÇÃO (DN) nº 17.401.4/0093/2003, para que uma nova decisão fosse exarada. Lembrando que o recurso voluntário, ora em julgamento, foi interposto contra essa nova decisão. E, ainda, não comungamos do entendimento de que tenha havido mudança de critério jurídico, pois não havia, quanto do procedimento fiscal, uma regra em relação a qual a fiscalização estivesse vinculada e que condicionasse o lançamento, no tomador dos serviços, à prévia fiscalização do prestador. No máximo, se havia, era um entendimento adotado por algum Conselheiro ou Turma do CRPS, segundo o qual seria necessária a prévia fiscalização do prestador, como, de fato, ocorreu no julgamento realizado em 24/8/04 e que anulou a citada DN. Cabendo destacar que sequer tal decisão foi proferida por unanimidade. Aliás, o Enunciado nº 30 não promoveu nenhuma mudança de critério jurídico, mas apenas consolidou um entendimento que já vinha se firmando no CRPS. De qualquer forma, percebe-se que a decisão recorrida utilizou os mesmos fundamentos adotados pela fiscalização, quais sejam, o art. 30, inciso VI, da Lei nº 8.212, de 24/7/91, o art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172, de 25/10/66, a Instrução Normativa INSS/DC nº 18, de 11/5/00, etc., bem como o entendimento de que o lançamento pode ser feito no tomador dos serviços, sem fiscalização prévia do prestador. Em verdade, a citação ao Enunciado nº 30 serviu apenas como um reforço à tese defendida, uma vez que diz exatamente o que a fiscalização fez. E não vemos qualquer óbice quanto à citação a esse enunciado, pois, nos termos do art. 63, § 1º, do Regimento Interno do CRPS, a interpretação dada pelo enunciado se aplica a casos não definitivamente julgados e, como visto, este processo ainda não foi concluído em definitivo. Acrescente-se que após a anulação da DN, os autos foram encaminhados à fiscalização, que pesquisou nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e constatou que não houve fiscalização com exame de contabilidade na Contratada, Fl. 927DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-007.946 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001548/2008-51 no período abarcada pelo lançamento, e nem adesão a parcelamento, trazendo, ainda a seguinte informação, deveras relevante: 3 - Constatou-se no conta-corrente do estabelecimento - SISTEMA PLENUS, que o contribuinte não realizou os recolhimentos a partir de 01/2000, conforme fl. 379. Consta a informação de que a prestadora teve a sua falência decretada em 29/12/1999, fl. 378. (Destaque no original) Outrossim, em observância ao contraditório e à ampla defesa, tanto a contratada quanto a contratante foram intimadas do resultado da diligência, porém, somente a contratante (Petrobras) apresentou manifestação. Portanto, não vislumbramos qualquer prejuízo à defesa, qualquer mudança de critério jurídico e nem qualquer ofensa a princípios relacionados à segurança jurídica, razão pela qual improcede tanto a alegada nulidade da decisão recorrida quanto a arguição de nulidade do lançamento. Da solidariedade e da cobrança do crédito “embora não haja benefício de ordem entre a contratada e a contratante no recolhimento das contribuições previdenciárias, a responsabilidade solidária somente teria lugar quando da cobrança, que pressupõe que o crédito já está definitivamente constituído, mas nunca no lançamento que, por sua vez, tem como alvo o sujeito passivo ” Desse modo, ao concordar com a tese defensiva de que a solidariedade se dirige à cobrança do crédito, e não à sua constituição, deduz a Relatora ter ocorrido erro na construção do lançamento quanto à sujeição passiva e conclui pela sua nulidade. Pois bem, vejamos, de início, o que dispõe a legislação sobre a solidariedade tratada no presente processo: CTN: Art. 124. São solidariamente obrigadas: [...] II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Lei nº 8.212/91: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) [...] VI - o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma Fl. 928DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-007.946 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001548/2008-51 de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97) Como se nota, o CTN prevê a possibilidade de a lei atribuir responsabilidade solidária às pessoas que designar, sem benefício de ordem, tendo a Lei nº 8.212/91 atribuído tal responsabilidade solidária ao dono de obra de construção civil com o construtor contratado, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, sendo assegurado ao contratante o direito de regresso em face do contratado. Essa solidariedade, portanto, é a solidariedade passiva paritária, por meio da qual qualquer uma das pessoas arroladas como solidária pode ser chamada para quitar integralmente o débito, situação essa diversa da que ocorre no caso da solidariedade passiva dependente, que exige, primeiro, o inadimplemento da obrigação pelo sujeito passivo direto. Vejamos, agora, o que dispõe o art. 220 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6/5/99, em sua redação vigente ao tempo dos fatos: Art. 220. O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária cuja contratação da construção, reforma ou acréscimo não envolva cessão de mão-de-obra, são solidários com o construtor, e este e aqueles com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a seguridade social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. § 1º Não se considera cessão de mão-de-obra, para os fins deste artigo, a contratação de construção civil em que a empresa construtora assuma a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente. § 2º O executor da obra deverá elaborar, distintamente para cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante, folha de pagamento, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social e Guia da Previdência Social, cujas cópias deverão ser exigidas pela empresa contratante quando da quitação da nota fiscal ou fatura, juntamente com o comprovante de entrega daquela Guia. § 3º A responsabilidade solidária de que trata o caput será elidida: I - pela comprovação, na forma do parágrafo anterior, do recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando corroborada por escrituração contábil; e II - pela comprovação do recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, aferidas indiretamente nos termos, forma e percentuais previstos pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Como se vê, o RPS possibilitou ao contratante que se municiasse com todos os instrumentos necessários à elisão da sua responsabilidade solidária, ou seja, nota fiscal, folha de pagamento, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Fl. 929DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-007.946 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001548/2008-51 Previdência Social (GFIP) e Guia de Recolhimento da Previdência (GPS), e, para tal, determinou ao contratante que exigisse esses documentos do contratado. Dessa forma, se o contratante não exige do contratado a apresentação desses documentos, assume, inevitavelmente, a obrigação contributiva por solidariedade. Pois bem, segundo Relatório Fiscal, fls. 34 a 37, não foi comprovado, em relação às competências de 02/1997 a 12/1997, “ das obrigações da construtora para com a Seguridade Social, ou seja, não houve a devida comprovação, através de guias de recolhimento específicas para a obra contratada, nem a apresentação de folhas de pagamentos específicas dos segu ” não se operou a elisão da solidariedade. Assim, tendo em vista que a contratante responde em pé de igualdade com a contratada, sem benefício de ordem, foi lavrada a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) nº 35.442.289-8, fl. 3, em face da contratante, com abertura de prazo para apresentação defesa, o que de fato ocorreu. Cabe lembrar que a responsabilidade solidária não apenas facilita do procedimento fiscal, mas também assegura uma maior proteção ao crédito da Seguridade Social. E nesse particular, trazemos à baila o seguinte excerto do voto divergente, proferido pelo Conselheiro Geraldo Magela Melo, fl. 344, no julgamento realizado no CRPS e que anulou a decisão de primeira instância: O instituto da solidariedade foi criado com vistas a que a Administração não fique sem arrecadar as contribuições devidas pelos prestadores de serviço, justamente porque, como sabido, essas empresas possuem uma volatilidade muito grande no mercado, isto é, literalmente, abrem e fecham a todo momento, sem deixar bens, ou vestígios de patrimônio que possa arcar com as contribuições previdenciárias, tão necessárias, ao pagamento dos benefícios. E não vemos em que medida se possa afastar a solidariedade com base no “ ” pois o crédito não só é constituído pela NFLD, segundo dispõe o art. 33, § 7º, da Lei 8.212/91, mas também é cobrado por meio desse instrumento. Vide o que dispõe o seguinte excerto da NFLD: [...] Fl. 930DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-007.946 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001548/2008-51 Por sua vez, o documento denominado Instrução para o Contribuinte (IPC), fl. 4, que acompanha a NFLD, traz a seguinte informação (orientação): Logo, percebe-se que a NFLD lavrada e a IPC que lhe acompanha não apenas informam à responsável solidária da existência do crédito da Fazenda Pública, mas também que esse crédito deve ser pago ou parcelado em quinze dias, sob pena de imediata cobrança judicial, caso não tenha sido apresentada defesa administrativa (contestação). Ou seja, não se trata de simples constituição do crédito, mas sim de efetiva cobrança administrativa, atuando a NFLD, ao nosso ver, nos moldes de uma “carta de cobrança” 1 . Insta destacar, também, que após lançamento, a constituição definitiva do crédito, em sede administrativa, poderá se dar em um dos seguintes momentos: a) Quando esgotado o prazo estabelecido na NFLD para pagamento ou parcelamento do crédito sem que tenha sido apresentada defesa administrativa, no mesmo prazo; e b) Quando a defesa administrativa, apresentada no prazo estabelecido na NFLD para pagamento ou parcelamento do crédito, tiver sido decidida (julgada) em definitivo, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6/3/72. Sendo assim, uma vez que a constituição definitiva do crédito exige, necessariamente, o lançamento e a sua cobrança administrativa, ao condicionarmos o processo de lançamento e cobrança do crédito em face da empresa contratante (Petrobras) à prévia constituição definitiva do crédito em face da empresa contratada (Hidroeletromecânica Empresa Nacional de Instalações Ltda.) estaremos, fatalmente, aplicando o benefício de ordem e, desse modo, negligenciando o comando do art. 30, inciso VI, da Lei nº 8.212/91, e do art. 220 do RPS. Além do mais, como visto no enunciado desses dispositivos, transcrito anteriormente neste voto, a legislação não estabelece a solidariedade na cobrança do crédito já constituído em definitivo, mas sim a solidariedade pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, o que autoriza a constituição e cobrança do crédito em face de um dos solidários, sem benefício de ordem, que é o que ocorreu no caso em tela. 1 Por meio da carta de cobrança, um credor solicita a um devedor que realize o pagamento de uma dívida vencida que ainda não foi quitada. Nela, a pessoa que cobra a dívida determinará um prazo máximo para que o devedor salde o seu débito. Caso a pessoa permaneça sem realizar o pagamento, o credor poderá ajuizar uma ação judicial para cobrar a dívida ou, ainda, adotar outras medidas extrajudiciais para fazer cumprir a obrigação. Fonte: <https://www.wonder.legal/br/modele/carta-cobranca>. Acesso em 13/1/20. Fl. 931DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-007.946 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001548/2008-51 Portanto, diante do quadro que se apresenta, não vemos qualquer erro na construção do lançamento quanto à sujeição passiva e nem a necessidade de retoques na decisão de primeira instância. Conclusão Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 932DF CARF MF

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Numero do processo: 15940.000111/2006-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003, 31/01/2004, 28/02/2004, 30/04/2006, 31/12/2005, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004 VALORES DECLARADOS E PAGOS EM VALORES MENORES DO QUE OS VALORES ESCRITURADOS EM LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS. DIFERENÇA EXIGIDA DE OFÍCIO. Valores declarados e pafgos a menor do que os valores constantes da escrituração contábil. Por espelhar a situação real da empresa, os valores constantes da escrita contábil devem prevalecer e a diferença deve ser alvo de lançamento tributário, de ofício, pela autoridade competente. TAXA DE JUROS SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 4. Determina a Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários madministrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplênxcia, á taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC, para títulos federais. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3301-007.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-02T15:29:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-02T15:28:48Z; Last-Modified: 2020-01-02T15:29:29Z; dcterms:modified: 2020-01-02T15:29:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:b05b4e7e-1f75-4124-bbe8-e1e996b359c4; Last-Save-Date: 2020-01-02T15:29:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-02T15:29:29Z; meta:save-date: 2020-01-02T15:29:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-02T15:29:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-02T15:28:48Z; created: 2020-01-02T15:28:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-01-02T15:28:48Z; pdf:charsPerPage: 1863; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-02T15:28:48Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15940.000111/2006-77 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-007.096 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de novembro de 2019 Recorrente DINAMICA OESTE VEICULOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003, 31/01/2004, 28/02/2004, 30/04/2006, 31/12/2005, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004 VALORES DECLARADOS E PAGOS EM VALORES MENORES DO QUE OS VALORES ESCRITURADOS EM LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS. DIFERENÇA EXIGIDA DE OFÍCIO. Valores declarados e pafgos a menor do que os valores constantes da escrituração contábil. Por espelhar a situação real da empresa, os valores constantes da escrita contábil devem prevalecer e a diferença deve ser alvo de lançamento tributário, de ofício, pela autoridade competente. TAXA DE JUROS SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 4. Determina a Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários madministrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplênxcia, á taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC, para títulos federais. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 00 01 11 /2 00 6- 77 Fl. 407DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.096 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.000111/2006-77 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator) Relatório 1. Adoto o relatório que compõe o Acórdão exarado pela 4ª Turma da DRJ/RIBEIRÃO PRETO, por economia processual e por bem descrever os fatos. Trata-se de lançamento de PIS dos períodos acima listados no montante total de R$ 47.015,57, que se compõe da contribuição, juros de mora, multa proporcional e multa exigida isoladamente.Auto de infração com enquadramento legal às fls. 252/264. As infrações apuradas foram: 1. Diferença apurada entre os valores escriturados e os declarados ou pagos II. Diferença apurada entre os valores escriturados e os declarados ou pagos com incidência não-cumulativa. III. Multas isoladas por atraso no recolhimento da contribuição sem a multa de mora. O Termo de Verificação Fiscal, com detalhamento das infrações de cada fato gerador foi anexado às fls. 232/251, sendo aplicável a esse processo apenas os itens "c","d" e "g". Demais infrações que constam deste termo foram lançadas em processos distintos. Na impugnação às fls. 266/293 o autuado alega preliminarmente: • Nulidade do lançamento por cerceamento de direito de defesa, por não ter sido juntados aos autos os documentos que embasaram a acusação apontada. • Em relação ao item "c" do referido Termo de Verificação Fiscal, que trata da diferença entre os valores escriturados no Livro Razão, conta 2.1.2.02.03.001 e os valores efetivamente declarados e recolhidos, o contribuinte alegou que o fisco deveria ter apurado dentre os valores qual seria o correto e não simplesmente considerar o maior valor. • Sobre o item "d" do mesmo termo, admite que se houve erro na apuração foi de boa fé e que , em relação aos fatos geradores 12/2005 e 04/2006, percebeu o erro e fez a retificação da declaração espontaneamente o que demonstraria sua boa fé. A retificação foi considerada intempestiva pelo fisco porque foi feita durante o procedimento de fiscalização. • Quanto à multa isolada, item "g", decorrente da falta de recolhimento do PIS recolhido após o prazo, sem o acréscimo da multa moratória, esta deveria ser cancelada face a boa fé do impugnante. Em seguida, o impugnante teceu considerações sobre a inconstitucionalidade e ilegalidade da taxa Selic e sobre os demais itens do termo de verificação fiscal que não serão aqui repisados porque não se aplicam a esse processo. Fl. 408DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.096 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.000111/2006-77 2. O Termo de Verificação Fiscal, ás fls. 238/257 dos autos digitais assim retrata nos itens a serem julgados nestes autos : c) Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (processo n° 15940.000111/2006-77) Diferença entre os valores escriturados no Livro Razão, conta 2.1.2.02.03.001, e os efetivamente declarados/recolhidos (foi considerado, em cada período, o valor maior. d) Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS (regimes cumulativo e não cumulativo) - processo n° 15940.000111/2006-77 A contribuinte declarou e recolheu incorretamente a contribuição apurada no decorrer dos meses de dezembro/2002 a fevereiro/2004, dezembro/2005 e abril/2006, conforme demonstrado. Como pode ser observado, a contribuição - incidência não cumulativa relacionada com os meses de dezembro/2002, janeiro/2003 e fevereiro/2003, não foi declarada. Já a contribuição - incidência cumulativa, relativa aos fatos geradores 03/2003 a 02/2004, também não foi declarada. Por conseguinte, os valores devidos serão exigidos de oficio. Deve ser registrado que os valores declarados nas DCTF's retificadoras (transmitidas em 28/09/2006) relativas ao 4°/trimestre/2005 (FG 12/2005) e ao mês 04/2006 não foram considerados, uma vez que referidas declarações foram transmitidas após o prazo legalmente previsto e no curso do procedimento fiscal. 3. A DRJ/CAMPINAS exonerou o lançamento com relação á multa isolada e os valores referentes a períodos anteriores a novembro de 2001, por terem sido atingidos pelo prazo decadencial. 4. Assim restou ementado o Acórdão DRJ/CAMPINAS : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 28/02/2001, 31/03/2001, 31/05/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003, 31/01/2004, 28/02/2004, 30/04/2006, 31/12/2005, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004 RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se a ato pretérito a legislação que comine penalidade menos severa que a vigente à época do lançamento. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Legal a aplicação da taxa do Selic para fixação dos juros moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso. DECADÊNCIA. Fl. 409DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.096 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.000111/2006-77 Havendo antecipação do pagamento, ainda que parcial, a contagem do prazo decadencial é de 5 anos da data do fato gerador. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte 5. Contra esta decisão, a impugnante apresentou recurso voluntário, onde repisa os argumentos apresentados em impugnação. É o relatório Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 6. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. 7. Com relação aos recolhimentos a menor , por sua clareza, adoto as razões de decidir constantes do voto condutor do Acórdão combatido, de lavra do Ilustre Julgador da DRJ/RIBEIRÃO PRETO Luiz Orlando R. Rezende : 2 Recolhimento a menor A empresa escriturou em livro razão os valores de PIS mas declarou e pagou valor a menor. O auto de infração corretamente considerou os valores escriturados em livros fiscais formalmente escriturados sobrepõe-se aos valores declarados. Quando o contribuinte alega que o fisco deveria ter apurado dentre os valores qual seria o correto e não simplesmente considerar o maior valor, deseja repassar o ônus da prova para o fisco. Mas de forma que quando a Receita Federal desconsidera valores formalmente escriturados no Livro Razão de uma empresa, o faz por meio de audiitoria, colhendo notas fiscais e outros documentos probantes que demonstram o erro na escrituração, se o contribuinte deseja invalidar sua escrituração, é ele quem tem que provar que os valores escriturados não são válidos e que o correto são os valores que foram declarados e recolhidos a menor. Porém, na impugnação e também em sede de recurso nada foi apresentado para tal mister. 8. Portanto, corretos o lançamento e os argumentos do Acórdão DRJ, sem reparos. 9. Com relação aos juros de mora, aplica-se ao caso a Súmula CARF nº 4 : A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Fl. 410DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.096 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.000111/2006-77 Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, á taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, para títulos federais. Conclusão 10. Neste norte, devem ser mantidos o lançamento, na parte mantida pela DRJ/RPO e o Acórdão DRJ/RPO. É como voto (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 411DF CARF MF

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8126659 #
Numero do processo: 10735.724298/2012-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2401-000.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da redatora. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da redatora. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, fls. 83/86, exercício 2007, que apurou imposto suplementar, acrescido de juros de mora e multa de ofício, em virtude de: a) área de preservação permanente não comprovada; e b) valor da terra nua (VTN) declarado não comprovado. Foi arbitrado o VTN tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT da RFB. Consta do Demonstrativo de Apuração do ITR, fl. 85, que: Área total do imóvel de 1.965,0 ha. Foi glosada a Área de Preservação Permanente - APP de 1.205,8 ha. Área ocupada com benfeitorias úteis à atividade rural – 1,5 ha. Apurada a área aproveitável de 1.963,5ha. Mantida a área declarada utilizada pela atividade rural de 735,4 ha. Apurado o grau de utilização de 37,5. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 35 .7 24 29 8/ 20 12 -5 8 Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.774 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.724298/2012-58 Apurado o novo valor da terra nua, sendo mantidos os valores declarados com benfeitorias e culturas. Alterada a alíquota de 0,30% para 6%. Em impugnação apresentada às fls. 87/150, a contribuinte afirma que o imóvel está localizado em área de chuvas intensas, o que dificulta os trabalhos profissionais. Requer a oportunidade do contraditório e que sejam apreciados os documentos apresentados. Não há questionamento quanto a glosa da APP ou alteração do VTN. A DRJ/CGE, julgou improcedente a impugnação, conforme Acórdão 04-36.452 de fls. 168/180, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2007 Imóvel Rural Fazenda Santa Tereza - NIRF 1.543.611-0 Área de Preservação Permanente. Tributação. Laudo Técnico. ADA. Somente é cabível afastar da tributação do ITR as áreas de preservação permanente mediante comprovação da existência física por meio de Laudo Técnico e Ato Declaratório Ambiental apresentado ao Ibama dentro do prazo previsto na legislação tributária. Valor da Terra Nua - VTN. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, como disposto em lei, se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do Acórdão em 22/10/14 (Aviso de Recebimento - AR, fl. 184), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 19/11/14, fls. 185/218, que contém, em síntese: Afirma que o recurso é parcial. Diz que contratou a elaboração de novo laudo técnico por engenheiro agrônomo, acompanhado de ART, que está em consonância com a NBR 14.653-3, devendo o auto de infração ser parcialmente cancelado. A recorrente providenciará o pagamento da parte procedente da autuação (R$ 22.783,53), fazendo jus à redução de 30% da multa de ofício. Aduz que de acordo com o laudo, restou apurada uma Área de Preservação Permanente – APP de 375,23 ha e Área de Reserva Legal de 393,00 ha, resultando em uma área tributável de 1.196,77 ha, área ocupada com benfeitorias de 0,57 ha e área aproveitável de 1.196,20 ha. Foram alteradas as áreas utilizadas, alterando-se o grau de utilização para 65,27%. Apurou-se novo VTN, alíquota de 1,6% e imposto devido de R$ 22.783,53. Disserta sobre a não incidência de ITR sobre área de preservação permanente e área de reserva legal. Sobre a desnecessidade apresentação de ADA. Questiona a utilização do SIPT. Requer seja dado provimento ao recurso voluntário parcial. É o relatório. Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.774 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.724298/2012-58 VOTO Ainda que não alegada no recurso, por ser matéria de ordem pública, a possível decadência deve ser avaliada. No caso em análise, para o exercício de 2007, o fato gerador ocorreu em 1/1/07, com vencimento da obrigação de declarar e recolher em 30/9/07. O sujeito passivo, conforme cópia de Aviso de Recebimento – AR de fl. 152, foi cientificado da notificação de lançamento em 28/12/12. Foi apurado imposto suplementar, tendo sido declarado um imposto devido de R$ 172,90. Contudo, não consta dos autos DARF relativo ao imposto devido declarado, se foi recolhido em época própria. Desta forma, para o adequado julgamento, é necessário que a RFB consulte nos seus sistemas informatizados e carreie aos autos a tela de referida consulta, de forma a comprovar se ocorreu ou não o recolhimento para o período de apuração 1/1/07, CNPJ 08.495.838/0001-05, NIRF 1.543.611-0, Código de Receita 1070, do ITR declarado como devido e a data do efetivo recolhimento, se houver. Verifica-se também que não foi juntada aos autos a “tela SIPT” constando as informações acerca da especificidade do valor utilizado pela auditoria fiscal. Assim, considerando que as informações do SIPT são indispensáveis para o deslinde da questão, solicita-se também que seja juntada aos autos a tela do sistema informatizado na qual consta as informações do SIPT para o exercício em análise que embasaram o procedimento fiscal. Sendo assim, voto por converter o julgamento em diligência. O sujeito passivo deverá ser intimado do resultado da diligência, devendo ser concedido a ele o prazo de trinta dias para manifestação. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.900910/2011-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade preparadora reproduza, nos presentes autos, a diligência requerida no processo de nº 13502.900721/2011-73. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade preparadora reproduza, nos presentes autos, a diligência requerida no processo de nº 13502.900721/2011-73. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Laercio Cruz Uliana Junior.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade preparadora reproduza, nos presentes autos, a diligência requerida no processo de nº 13502.900721/2011-73. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos da Cofins com origem no 2º trimestre de 2006. Por bem retratar os fatos constatados nos autos, passamos a transcrever o Relatório da decisão de primeira instância administrativa: Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório eletrônico proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Camaçari - DRF/CCI que reconheceu parte do crédito pleiteado e homologou parcialmente a compensação declarada pela contribuinte, cujas conclusões encontram-se no Parecer DRF/CCI/SAORT nº 092/2011 (fls. 459/485). O direito creditório em discussão se origina de pedido de ressarcimento de crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins apurado no regime não-cumulativo relativo ao 2º trimestre de 2006, no valor de R$128.969,03, utilizado pela interessada na compensação de débitos. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .9 00 91 0/ 20 11 -4 6 Fl. 851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.541 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900910/2011-46 A autoridade fiscal, após análise da farta documentação apresentada pela contribuinte, deferiu o direito creditório no valor de R$55.151,78 e homologou parcialmente a compensação declarada. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresenta Manifestação de Inconformidade, sendo esses os pontos de sua irresignação, em síntese: 1. Com o fito de ter seu pleito de ressarcimento analisado pela Receita Federal, impetrou Mandado de Segurança registrado sob o nº 16156-09.2011.4.01.3300, cuja liminar proferida em 26/04/2011 lhe foi favorável, sendo surpreendida com o deferimento parcial do pedido por parte da DRF/Camaçari; 2. Quanto ao saco 81X60 16X32, não se creditou do IPI na apuração daquele imposto, como comprova o Livro de Registro de Apuração do IPI, razão pela qual se utilizou do valor apenas para compor a base de cálculo do crédito do PIS e da Cofins, não havendo, pois, que se falar em qualquer prejuízo ao erário público, citando Soluções de Consulta de Superintendências Regionais da Receita Federal que corroborariam seu entendimento; 3. Após relacionar os centros de custo cadastrados no departamento industrial, responsável pela produção de fertilizantes, afirma ter direito aos créditos do PIS e da Cofins sobre pagamentos realizados em face de serviços utilizados e aquisição de peças de reposição e manutenção, independentemente do centro de custo em que estejam contabilizados, tendo em vista que todos eles apresentam estrita relação com o seu processo produtivo; 4. Para apurar as glosas dos créditos do PIS e da Cofins, o auditor tomou por base a segregação contábil por centros de custo, o que não encontra respaldo na legislação, pois exige-se a análise da relação intrínseca do serviço com a atividade fim da empresa, e a conseqüente caracterização do serviço como insumo; 5. Em face da complexidade e da especialidade do seu processo produtivo, não raras são as vezes em que há contratação de um prestador para a realização de serviços em mais de uma etapa do processo, e, nessas hipóteses, em que não há forma de individualização dos boletins de medição, há a utilização do centro de custo “manutenção” (4011608); 6. Como ilustração, descrevem-se os serviços relativos a algumas notas fiscais cuja apropriação de crédito foi glosada pelo auditor, restando evidenciada a coerência da contabilização do dispêndio com os serviços apontados no centro de custo 401608 – manutenção; 7. Cita Soluções de Consulta e de Divergência publicadas pela RFB, bem como julgado do CARF, que confirmam a possibilidade de apropriação de créditos do PIS e da Cofins relativos a gastos com serviços de manutenção em máquinas e equipamentos aplicados no processo produtivo; 8. A segregação contábil por centros de custo também fundamentou a glosa dos valores informados no DACON como “outras operações com direito a crédito”, que se referem, conforme mencionado pelo próprio parecer que lastreou o Despacho Decisório, a peças de reposição e manutenção; 9. Conclui-se que, pela sua natureza, as peças foram consideradas como passíveis de apropriação dos créditos das referidas contribuições, e não se Fl. 852DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.541 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900910/2011-46 percebe questionamento sobre a existência de notas fiscais a sustentar a contabilização dos valores correspondentes; 10. O auditor optou por reconhecer o direito da interessada à apropriação de crédito sobre as peças, e outra não poderia ser sua atitude, tendo em vista a evidente essencialidade das peças de reposição e manutenção cujas despesas originaram o crédito, tendo fundamentado a glosa apenas no frágil argumento de segregação dos valores por centro de custo, o que não encontra respaldo na lei, pois exige-se que o custo seja analisado de modo individualizado, permitindo-se o julgamento de sua participação direta, ou não, no processo produtivo da empresa; 11. Quanto à locação de máquinas e equipamentos, o auditor glosou os créditos por entender que, devido à incidência do ISS em determinadas notas fiscais, não estaria caracterizado o negócio jurídico de locação, mas sim a prestação de serviço, não ensejando direito ao crédito; 12. Ao contrário do que crê o auditor, as notas fiscais decorrem efetivamente de contratos firmados cujo objeto é a locação de máquinas e equipamentos, nos quais houve a cessão de mão de obra especializada para operá-los, fato este que ensejou a incidência do ISS; 13. Da simples análise dos contratos firmados e das notas fiscais emitidas, constata-se que, mesmo nos casos em que há disponibilização pelo locador da mão de obra necessária, a interessada adquire temporariamente a posse direta do equipamento, tendo total gestão sobre ele e inclusive responsabilizando-se pelo resultado de sua utilização; 14. O operador do equipamento deve seguir as ordens da interessada, que define unilateralmente quando e como utilizá-lo, e, desta sorte, a sua existência não desnatura o contrato como sendo de locação, consoante já decidiu o STF em análise acerca da incidência do ISS; 15. Se por equívoco das locadoras houve destaque e recolhimento do ISS sobre a totalidade dos valores contidos nos documentos fiscais, o fato em nada altera a natureza jurídica da operação, muito menos o seu direito ao creditamento do PIS e da Cofins; 16. Não há motivos para a vedação à apropriação de tais créditos, pois atendeu aos dois requisitos previstos no inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, quais sejam, que o imóvel, máquina ou equipamento locado seja utilizado na atividade da empresa e que a contraprestação pelo aluguel seja pago a pessoa jurídica; 17. Grande parte dos contratos de locação firmados refere-se a equipamentos que realizam o transporte entre as unidades produtivas da interessada, dentro do mesmo estabelecimento fabril, na forma de transporte de matéria prima dos centros de custo para o processo de acidulação, para transformação em fertilizante em pó, e transporte de fertilizante em pó para o processo de granulação, no qual ocorrerá a transformação em fertilizante em grão; 18. Da breve análise do processo produtivo da empresa, verifica-se que as máquinas e equipamentos, bem como os serviços específicos de mão de obra utilizados, são imprescindíveis para a continuidade do seu processo produtivo, enquadrando-se no conceito de insumo adotado pela RFB; Fl. 853DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.541 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900910/2011-46 19. Após contestar especificamente os itens glosados, a manifestante faz uma análise sobre o conceito de insumos para fins de apropriação dos créditos de PIS e de Cofins, ressaltando que todos os bens e serviços cujas aquisições foram glosadas estão inseridos em tal conceito e são de extrema importância para sua atividade empresarial; 20. A tentativa de equiparação do conceito do IPI com o do PIS e da Cofins não é plausível, tratando-se de tributos de materialidade absolutamente distinta, conforme doutrina e jurisprudências do CARF e do Judiciário que transcreve; 21. O conceito de insumo aplicável ao PIS e à Cofins deve ser o mesmo aplicável ao imposto de renda, visto que, para se auferir lucro, é necessário antes se obter receita; 22. Por fim, requer a produção de todos os meios de prova, bem como, caso se entenda necessária, a realização de diligência, além de requerer a realização de perícia, indicando seu perito e formulando quesitos. A contribuinte impetrou o Mandado de Segurança nº 1006998- 88.2017.4.01.3400 contra o Coordenador Geral de Contencioso Administrativo e Judicial – Cocaj e o Subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal do Brasil, tendo sido exarada decisão deferindo liminar “para determinar à autoridade impetrada que proceda à distribuição, análise e decisão das Manifestações de Inconformidade (...) no prazo total de 90 (noventa) dias”, da qual os impetrados foram cientificados em 17/07/2017. Em 01/08/2017 o presente processo foi encaminhado a esta Turma de Julgamento. A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/SDR n.º 15-43.498, de 28/09/2017 (fls. 636 e ss.), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 30/04/2006 a 30/06/2006 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. O termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. CRÉDITOS. ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS. A atividade empresarial de “locação de bens móveis” tem natureza distinta da atividade de “prestação de serviços”. Aquela é obrigação de dar; esta, obrigação de fazer. Dessa forma, gastos relativos à prestação de serviços, em que houve, Fl. 854DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.541 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900910/2011-46 inclusive, incidência do ISS, não se caracterizam como aluguel de máquinas e locação de equipamentos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls. 331 e ss., por meio do qual aduz, em síntese, depois de relatar os fatos e tecer comentários sobre o conceito de insumos, contesta a glosa dos seguintes itens: a) Serviços Utilizados como Insumos (diz que, embora não vinculados diretamente ao processo produtivo, tais serviços seriam imprescindíveis na realização de sua atividade empresarial); b) Insumo Saco 81x60 16x32 (o valor do IPI destacado nas notas fiscais de aquisições, embora recuperável (a princípio), não foi aproveitado, motivo pelo qual deve-se reconhecer os créditos de PIS e COFINS ora pleiteados, sob pena de, caso contrário, se anular por completo a sistemática da não cumulatividade e, consequentemente, o princípio da capacidade contributiva); c) Créditos sobre Aluguéis de Máquinas e Equipamentos (diz que, tais despesas, assim consideradas como aluguel de máquinas e equipamentos ou serviços utilizados como insumos, possuiriam vinculação direta ao processo de produção da Recorrente, sendo essenciais à consecução de suas atividades empresariais); d) Peças de Reposição e Manutenção (a DRJ entendeu, equivocadamente, por bem manter a glosa das despesas relativas às peças de reposição e manutenção que não foram destinados aos centros de custo diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente); Por meio da petição de fls. 815 e ss., anexa Laudo Técnico Complementar referente à utilização dos insumos: (i) soda cáustica; (ii) lona agrícola colorida; (iii) mangueira conjugada oxigênio; (iv) barrilha leve; (v) lona terreiro; (vi) big bag descartável; (vii) saco valvulado 50x70; (viii) despesa com aluguel de máquinas e equipamentos para transporte da matéria-prima; e (ix) despesas decorrentes de serviços aduaneiros incorridos na importação da matéria-prima. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. A Recorrente apresentou pedido de ressarcimento/compensação de crédito da Cofins não cumulativa, oriundo do 2º trimestre de 2006. Nos autos do processo administrativo de nº 13502.900721/2011-73, em que debatidas matérias idênticas, mas referente a período diverso, convertemos o julgamento em Fl. 855DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.541 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900910/2011-46 diligência, também aqui necessária, a fim de dirimir dúvidas de forma a permitir o julgamento do litígio. Nesse contexto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que a autoridade preparadora reproduza, nos presentes autos, a diligência requerida no processo de nº 13502.900721/2011-73. Ao término do procedimento, deve elaborar Relatório Fiscal Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, para o qual deverão ser observados os termos da Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e do Parecer Cosit nº 05/2018, sendo-lhe oportunizado manifestar-se sobre a existência de outras informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos. Encerrada a instrução processual, a Recorrente deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, sem ou com apresentação de manifestação, devem os autos serem devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 856DF CARF MF Documento nato-digital

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