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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4691337 #
Numero do processo: 10980.006538/2003-46
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. FATO GERADOR ANUAL - O fato de a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa caracteriza tão-somente a modalidade de lançamento por homologação a que está sujeito o imposto de renda das pessoas físicas, não tendo repercussão na periodicidade do fato gerador sabidamente anual. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR ANUAL - O fato de a legislação definir que o valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira define a sistemática de apuração da base de cálculo mês a mês, que a exemplo do acréscimo patrimonial a descoberto, submete-se à tributação a ser realizada mediante a tabela progressiva anual. IRPF. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS – Os dados relativos à CPMF à disposição Receita Federal, em face de sua competência legal, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, mesmo em período anterior à publicação da Lei nº 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 3º da Lei nº 9.311, de 24.10.1996. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário com base em depósitos bancários que o sujeito passivo não comprova, mediante documentação hábil e idônea, originar-se de rendimentos tributados, isentos e não tributados. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.826
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros José Carlos da Matta Rivitti (Relator), Gonçalo Bonet Allage, Roberta Azeredo Ferreira Pagetti e Antonio Augusto Silva Pereira de Carvalho (Suplente convocado); por maioria de votos, REJEITAR a argüição relativa ao fato gerador mensal por omissão de rendimentos em face de depósitos bancários, vencidos José Carlos da Matta Rivitti (Relator), Sueli Efigênia Mendes de Britto e Antonio Augusto Silva Pereira de Carvalho; e, por unanimidade de votos, REJEITAR o cerceamento do direito de ampla defesa, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo, as importâncias de R$5.111,00 (fl. 1231) e R$5.434,82 (fl. 1.247), nos termos do voto do relator. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiros José Ribamar Barros Penha.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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FATO GERADOR ANUAL - O fato de a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa caracteriza tão-somente a modalidade de lançamento por homologação a que está sujeito o imposto de renda das pessoas físicas, não tendo repercussão na periodicidade do fato gerador sabidamente anual. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR ANUAL - O fato de a legislação definir queao valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira define a sistemática de apuração da base de cálculo mês a mês, que a exemplo do acréscimo patrimonial a descoberto, submete-se à tributação a ser realizada mediante a tabela progressiva anual. IRPF. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS — Os dados relativos à CPMF à disposição Receita Federal, em face de sua competência legal, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, mesmo em período anterior à publicação da Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 3° da Lei n°9.311, de 24.10.1996. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário com base em depósitos bancários que o sujeito passivo não comprova, mediante documentação hábil e idônea, originar-se de rendimentos tributados, isentos e não tributados. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SABURO SUGISAWA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei MUSA )Z?44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4r4NIP:& . SEXTA CÂMARAra.;-6a,vi Processo n° : 10980.00653812003-46 Acórdão n° : 106-14.826 n° 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros José Carlos da Matta Rivitti (Relator), Gonçalo Bonet Allage, Roberta Azeredo Ferreira Pagetti e Antonio Augusto Silva Pereira de Carvalho (Suplente convocado); por maioria de votos, REJEITAR a argüição relativa ao fato gerador mensal por omissão de rendimentos em face de depósitos bancários, vencidos José Carlos da Matta Rivitti (Relator), Sueli Efigênia Mendes de Britto e Antonio Augusto Silva Pereira de Carvalho; e, por unanimidade de votos, REJEITAR o cerceamento do direito de ampla defesa, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo, as importâncias de R$5.111,00 (fl. 1231) e R$5.434,82 (fl. 1.247), nos termos do voto do relator. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheir osé Ribamar Barros Penha. 'Lb JOSÉ RIB BA RtbNHA PRESIDENTE e RE R ESIGNADO FORMALIZADO EM: 0 4 ouT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,9) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.006538/2003-46 Acórdão n° : 106-14.826 Recurso n° : 138.824 Recorrente : SABURO SUGISAWA RELATÓRIO Contra Saburo Sugisawa foi lavrado Auto de Infração (fls. 532 a 536) em 25.07.03, por meio do qual foi exigido crédito tributário decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, relativo ao ano-calendário de 1998, resultando em exigência de R$ 534.680,57, sendo R$ 214.739,78 a título de principal, R$ 158.885,96 de juros de mora e R$ 161.054,83 de multa. O procedimento investigatório fiscal, com respaldo do Mandado de Procedimento Fiscal n° 09.1.01.00-2002-00625-5 (fls. 01 e 02), consistiu na realização dos seguintes atos: a) Intimação do contribuinte, datada de 07.10.02, para apresentação de documentação relativa aos rendimentos, dívidas, extratos bancários, relação de dependência informada na DIRPF e origem das movimentações bancárias junto às seguintes instituições financeiras: Banco do Brasil, HSBC Bank Brasil, Banco Real, Unibanco, Banco Safra, Banco Santander Noroeste, Banco Bradesco, Banco Sudameris e Banco Bandeirantes (fls. 08 e 09). Em atenção, por meio de seu procurador constituído às fls. 14, o sujeito passivo juntou aos autos os esclarecimentos e documentos acostados às fls. 10 a 157; b) Intimação do contribuinte, datada de 13.12.02, para informar e comprovar a origem dos depósitos/créditos efetuados em suas contas correntes (planilha de fls. 159 a 172), identificar as transferências interbancárias e apresentar os extratos bancários relativos aos meses 3 :t..2'2AN.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.006538/2003-46 Acórdão n° : 106-14.826 de janeiro a março da conta corrente mantida no Unibanco (fls. 158). Esclarecimentos do intimado e documentos às fls. 179 a 219; c) Requisição de Informações sobre Movimentações Financeiras junto ao HSBC Bank Brasil S.A. (fls. 173); d) Intimação de Irmãos Thá S.A., datada de 17.02.03, para esclarecimento sobre as transações que motivaram a percepção de cheques emitidos pelo ora Recorrente (fls. 220 a 221). Esclarecimentos às fls. 242 a 243; e) Intimação de Kiyoko Koto, datado de 20.02.03, para aclaramento acerca do depósito de R$ 5.550,00 em favor do fiscalizado (fls. 262). Esclarecimentos às fls. 265, no sentido de que o pagamento foi motivado pela prestação de serviços da Clínica Sugisawa; f) Intimação de Hospital Sugisawa Ltda., datado de 08.04.02., para esclarecimentos quanto à alegação da Sra. Kiyoko Koto, bem como a razão de diversos depósitos efetuados em favor do autuado (fls. 267 e 268); g) Intimação do ora Recorrente, datado de 14.04.03, para apresentação de documentação que comprove o repasse de numerário do Hospital Sugisawa em seu favor e demais depósitos/créditos discriminados em planilha acostada às fls. 271 a 279 (fls. 270). Esclarecimentos e documentos às fls. 280 a 441; h) Intimação do contribuinte, datado de 09.06.03, para informar e comprovar a origem dos depósitos/créditos efetuados em suas contas correntes, conforme planilha de fls. 460 a 467 (fls. 459). Esclarecimentos e documentos às fls. 468 a 518. Cientificado do Auto de Infração em 28.07.03 (fls. 532) calcado em depósitos não comprovados, no qual as Autoridades Fazendárias excluíram resgates, restituições de CPMF e estornos, transferências entre contas do próprio contribuinte, valores originados na pessoa jurídica do Hospital Sugisawa Ltda., valores de origem comprovada com rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte, inclusive os lançados na DIPF de 1998 como recebidos de pessoas físicas, os 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -c--?", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.00653812003-46 Acórdão n° : 106-14.826 quais alega terem sido depositados; o ora Recorrente apresentou, por meio de seus procuradores, Impugnação em 27.08.03 (fls. 542 a 589), alegando, em síntese, que: a) o lançamento não merece prosperar haja vista que disposto na Lei n° 10.174/01 não se aplica aos fatos ocorridos no ano-calendário de 1998, ferindo-se o principio da irretroatividade e do direito adquirido; b) o lançamento é baseado em presunção de omissão de rendimentos, fato transgressor de Princípios Constitucionais; c) o valor que serviu de base de cálculo do lançamento foi oferecido à tributação quando da adesão do Hospital Sugisawa Ltda. ao Parcelamento instituído pela Lei n° 10.684/03 (PAES); e d) os depósitos referem-se a rendimentos auferidos pela pessoa jurídica da qual o Impugnante era sócio. Para tanto, junta, dentre outros documentos, cópia dos cheques nominais à pessoa jurídica e livro- caixa e explanação acerca da Ação de Exibição de Documentos na qual solicita às instituições financeiras que demonstrem a origem dos cheques e depósitos efetuados em contas do Recorrente a fim de comprovar que seriam, em verdade, oriundos das atividades da pessoa jurídica; e) labora demonstrativo de fls. 558 no qual entende que todos os valores supostamente remanescentes a titulo de omissão de receitas estariam contidos em Livro Caixa, pelo que o valor a tributar seria zero. Por derradeiro, a Impugnante requereu a realização de perícia contábil a fim de demonstrar a veracidade do quanto alegado em suas razões. Infere-se dos autos, ademais, petição do Impugnante, protocolada em 01.09.03 (fls. 927), pleiteando a declaração de decadência do direito de constituição do crédito tributário sobre os fatos ocorridos entre janeiro e junho de 1998. 5 (8 /9 * MINISTÉRIO DA FAZENDA ;: r 2 •‘L..y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.006538/2003-46 Acórdão n° : 106-14.826 Com efeito, a 48 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/SP houve por bem, no acórdão 4.784 (fls. 954 a 969), declarar o lançamento procedente em parte em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas - IRPF Ano-calendário: 1999 Ementa: NULIDADE. DESCABIMENTO. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO. INSTRUÇÃO. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE É incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos formais do lançamento. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgadores não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. OMISSÃO DE RENDIMENTO LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS — ARTIGO 42 DA LEI N° 9.430 de 1996. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza somente o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Nos termos do artigo 16 do Decreto n° 70.235/1972, cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de fazê-lo em data posterior. 6 as., MINISTÉRIO DA FAZENDA fr,í PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.006538/2003-46 Acórdão n° : 106-14.826 PERÍCIA. CARÁTER PRESCINDÍVEL. Somente deve ser acatado o pedido de perícia considerando imprescindível à solução do litígio. Lançamento Procedente em Parte." Verifica-se do teor da decisão que os limos. Julgadores de Primeira Instância detiveram-se na análise da documentação acostada à Impugnação pelo que justificaram que alguns dos comprovantes ali juntados já teriam sido objeto de exclusão quando da lavratura do AIIM (fls. 965) e, por outro lado, acolheram a maior parte da documentação, diminuindo, por conseqüência, a base do lançamento de R$ 780.571,92 para R$ 731.1324,92. De outro lado, não aceitaram os Julgadores como prova o Livro Caixa anexado, posto que desacompanhado da documentação que permitiu a sua escrituração, bem como sob a alegação de que a receita nele escriturada era bem superior àquela declarada anteriormente, que segundo os mesmos, foi objeto de retificação após a lavratura do AIIM, motivo pelo qual já teria ocorrido a preclusão quanto à espontaneidade. Ademais, não haveria prova de que os depósitos pertenceriam à pessoa jurídica, bem como não teria sido especificado na declaração PAES os valores oferecidos, somente atestando o documento de adesão que a empresa assim o fez. Cientificado da decisão em 24.11.03 (fls. 972), interpôs em 23.12.04 Recurso Voluntário (fls. 977 a 1.009), onde a Recorrente aduz, resumidamente, que: a) o lançamento, conforme consignado na impugnação, não merece prosperar haja vista que disposto na Lei n° 10.174/01 não se aplica aos fatos ocorridos no ano-calendário de 1998; b) a presunção de que trata o artigo 42 da Lei n° 9.430/96, além de inconstitucional, não se aplica ao presente caso na medida em que, mesmo com ordem judicial em medida de apresentação de 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.006538/2003-46 Acórdão n° : 106-14.826 documentos, as instituições financeiras não apresentaram os documentos que comprovariam a origem dos rendimentos; c) houve cerceamento do direito de defesa do contribuinte tendo em vista que, embora o Recorrente, na oportunidade da apresentação da impugnação, tenha requerido a suspensão do processo administrativo até que as instituições financeiras fornecessem os documentos exigidos na medida judicial específica, da DRJ não houve deferimento; d) os valores que embasam o presente lançamento foram objeto de oferecimento à tributação por meio do PAES (Lei n° 10.684/03) e são de titularidade da pessoa jurídica (Hospital Sugisawa Ltda.); e e) os fatos geradores ocorridos entre janeiro a junho de 1998 estão alcançados pela decadência, nos termos do artigo 150, §4°, do CTN. Arrolamento de bens e direitos às fls. 1.011 e seguintes. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA .0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.006538/2003-46 Acórdão n° : 106-14.826 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e o requisito do artigo 33 do Decreto 70.235/72 está devidamente preenchido, conforme se depreende das fls. 1.011 e seguintes. Conheço, portanto, do inconformismo do Recorrente. 1. PRELIMINARES. I. 1. Decadência. Embora não argüida tempestivamente, cabe de ofício declarar a decadência do direito do Estado proceder ao lançamento dos créditos tributários relativamente aos meses de janeiro a junho de 1998. Fulcrados na dicção do artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito, a doutrina e a jurisprudência têm concluído que o marco inicial do prazo decadencial do direito do fisco de constituir o crédito tributário, em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, seria a data da ocorrência do fato imponível: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 9 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA •Nt L-:- 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.006538/2003-46 Acórdão n° : 106-14.826 § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Noutras palavras, constatada na legislação a obrigatoriedade do contribuinte de antecipar o pagamento do gravame para, em momento ulterior, fornecer elementos declaratórios ao fisco, definida está a regra aplicável à extinção do tributo respectivo. No presente caso, considerando que o contribuinte foi notificado do Auto de Infração em 28.07.03, conforme fls. 532, e que a dicção do artigo 42, §4°, da Lei n° 9.430/96 determina ocorrido o fato imponível no mês da omissão de rendimentos, deve ser declarada a decadência do direito do fisco constituir o crédito tributário relativamente aos meses de janeiro a junho de 1998. Nesse sentido, esta Câmara já teve a oportunidade de se manifestar: "DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO - Após o advento do Decreto-lei n° 1.968/1982 (art. 7 °), que estabelece o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento do imposto sobre a renda das pessoas físicas passou a ser do tipo estatuído no artigo 150 do C. T.N. Na hipótese de omissão de rendimentos apurada na forma autorizada pelo art. 42 da Lei n 9.430 de 1996, o termo de início para a contagem do prazo de cinco anos a fim de a Fazenda Pública efetuar o lançamento será o mês da ocorrência do fato gerador, uma vez que o legislador pelo § 4 do citado artigo, determinou que a tributação dos rendimentos omitidos será no mês em que forem considerados recebidos e com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Ultrapassado esse prazo decai o direito do fisco, e os valores de imposto pertinente aos períodos atingidos são excluídos do lançamento. Preliminar acolhida." (Acórdão 106-14398) io 7/7- 4.2 n,s', MINISTÉRIO DA FAZENDA "ü' ri), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.006538/2003-46 Acórdão n° : 106-14.826 I. 2. Ofensa ao Direito de Ampla Defesa. Argüiu o Recorrente ofensa à ampla defesa fundado no fato de que a autoridade julgadora a quo não concedeu suspensão do processo administrativo fiscal, pleiteado na oportunidade da Impugnação, tendo em vista a não apresentação de documentos por parte de algumas instituições financeiras. Tal suspensão, segundo o juízo do Recorrente, torna-se imprescindível na medida em que essas instituições financeiras nas quais o sujeito passivo mantinha contas corrente, ainda que provocadas por meio de ação judicial, não forneceram documentos a respeito dos cheques que originaram os créditos objeto do lançamento ora guerreado. Aduz que sua pretensão está amparada pelo artigo 16, §4°, do Decreto n° 70.235/72, in verbis: "Art. 16.(...) § 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (..)" Entretanto, da mesma maneira não entendo. Da interpretação gramatical da norma em comento denota-se que inexiste subsunção do fato ao comando legal. Trata o artigo 16, §4°, "a", daquele diploma legal da hipótese da juntada posterior à apresentação da impugnação de documentos quando demonstrada a impossibilidade de fazê-lo tempestivamente. A aplicação deste dispositivo legal exige a ocorrência da seguinte premissa: a posse de documentos em data posterior à apresentação da impugnação. Tal o antecedente da norma (ou mandamento, como prefere Geraldo Ataliba). 11 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.00653812003-46 Acórdão n° : 106-14.826 In casu, o sujeito passivo estava, mediante medida judicial, diligenciando junto às instituições financeiras para angariar provas documentais aptas a elidir o lançamento tributário em questão. Portanto, a premissa (antecedente ou mandamento) exigida pela norma em discussão não estava devidamente preenchida na medida em que o sujeito passivo ainda não detinha a posse da documentação. Ainda que assim não fosse, de se notar que não foi dado ao julgador de primeira instância suspender o curso do litígio, assim como pretendeu na peça de impugnação, por completa ausência de amparo legal. Noutras palavras, inexiste no Decreto n° 70.235/72 qualquer previsão que balize o pleito do impugnante. Com efeito, agindo a Autoridade de acordo com o Princípio da Legalidade, não se pode falar em inobservância da ampla defesa. Haveria ofensa ao principio da ampla defesa na hipótese em que os julgadores indeferissem a juntada daquela documentação, do que, é evidente, não se tratou e não se trata no presente caso, a teor dos próprios documentos que foram juntados em sede de Recurso e que serão objeto de análise, adiante, quanto ao mérito. 1. 3. Irretroatividade da Lei n° 10.174/02. Quanto a terceira preliminar no sentido de que há nulidade do lançamento tendo em vista a irretroatividade dos efeitos da Lei n° 10174/02, entendo que razão assiste ao contribuinte. Nesse sentido, por diversas maneiras já me manifestei. Há que se reconhecer a improcedência do Auto de Infração ora guerreado na medida em que o mesmo se funda em informações prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras, de acordo com o art. 11, §2°, da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996. Isso porque na oportunidade da ocorrência dos fatos ensejadores da ação fiscal vigorava a redação original do indigitado dispositivo legal, que vedava a 12 .,;:a.s4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.006538/2003-46 Acórdão n° : 106-14.826 utilização das informações prestadas pelas instituições financeiras para constituição do crédito tributário relativo outros tributos, a exemplo do presente caso. Insta salientar que o artigo 144, §1°, do Código Tributário Nacional é inaplicável ao presente caso, ao contrário do que entende a turma julgadora de primeira instância, na medida em que a ciência jurídica tem como norte o principio da irretroatividade das leis, alçado à dogma constitucional (artigo 5 0 , inciso XXXVI). Em sede infraconstitucional, prescreve o artigo 6° do Decreto-lei n° 4.657/42 (Lei de Introdução ao Código Civil - LICC), in verbis: "Art. 6° A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada." Pois bem. A redação original do §3° do artigo 11 da Lei 9.311/96, que instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos de Natureza Financeira — CPMF, garantia o seguinte direito subjetivo aos contribuintes, in verbis: "Art. 11. (...) §3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedadas sua utilização para constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. (...)."(grifos nossos) Depreende-se da redação do dispositivo transcrito acima que o legislador ordinário pretendeu conferir aos contribuintes o direito subjetivo, de natureza material, de sigilo de informações, prestadas pelas instituições financeiras, acerca de suas movimentações financeiras. .<75/ 13 ,3s4.43,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.006538/2003-46 Acórdão n° : 106-14.826 Não há que se olvidar da natureza material do direito outrora garantido. Não obstante o sigilo bancário não detenha caráter absoluto, tal direito está intimamente conexo ao direito à privacidade, que por sua vez, é inerente ao direito da personalidade das pessoas, consagrado, inclusive, na Carta Política de 1988 no artigo 50, inciso X. Tal raciocínio deriva da exegese da Corte Judiciária constitucionalmente obrigada a zelar pela Magna Carta'. Ora, demonstrado que o prescrito na redação original do §3° do artigo 11 da Lei 9.311/96 traduz um direito subjetivo de natureza substantiva (material), resta evidente, em homenagem aos princípios elementares da ciência jurídica e do Estado Democrático de Direito, que lei ulterior que elimina tal direito só deve emanar efeitos após sua vigência no ordenamento jurídico. Do contrário, restaria evidente o prejuízo à proteção do direito adquirido e ao princípio da segurança jurídica. Oportuna, a esse respeito, a lição de José Afonso da Silva2 : "Uma importante condição da segurança jurídica está na relativa certeza de que os indivíduos têm de que as relações realizadas sob o império de uma norma devem perdurar ainda quando tal norma seja substituída". Demonstrando a relatividade do direito ao sigilo bancário, entendeu por bem o legislador ordinário editar a Lei n° 10.174/01, que trouxe nova redação ao §3° do artigo 11 da Lei n°9.311/96, in verbis: "Art. 11. (...) § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, 'Ver voto do Min. Carlos Veloso relativo à petição n. 000057751170 do Supremo Tribunal Federal (apud Misael Abreu Machado Derzi in "O Sigilo Bancário e a Guerra pelo Capital", Revista de Direito Tributário, n°81, pág. 263). tn Curso de Direito Constitucional Positivo". 19 ed. Ed. Malheiros: São Paulo, 2001, pág. 435. 14 1 -;314 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA qj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c&P SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.006538/2003-46 Acórdão n° : 106-14.826 do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. (..)" A novidade legislativa imposta pelo citado comando normativo explicita a extinção do direito material subjetivo ao sigilo bancário outrora conferido aos contribuintes. Mais uma vez nos ensina José Afonso da Silva3 que "se vem lei nova, revogando aquela sob cujo império se formara o direito subjetivo, cogitar-se-á de saber que efeitos surtirá sobre ele. Prevalece a situação subjetiva constituída sob o império da lei velha, ou, ao contrário, fica ela subordinada aos ditames da lei nova? É nessa colidência de normas no tempo que entra o tema da proteção dos direitos subjetivos que a Constituição consagra no art. 5°, XXXVI, sob o enunciado de que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (grifos nossos). A problemática proposta pelo renomado constitucionalista é logo solucionada quando exposta a definição de direito adquirido. O próprio jurista'', fulcrado no artigo 6°, §2° da LICC, a conceitua como "(...) um direito exercitável segundo a vontade do titular e exigível na via jurisdicional quando seu exercício é obstado pelo sujeito obrigado à prestação correspondente". Ora, evidente que o direito ao sigilo bancário era exercitável pelos contribuintes na vigência da redação original do §3° do artigo 11 da Lei 9.311/96. Parafraseando José Afonso da Silva, o sujeito obrigado pela prestação correspondente, in casu, era o fisco, isto é, não poderia invocar os dados fornecidos pelas instituições financeiras. A propósito, considerando tratar-se de direito da personalidade, assim entendido pela Corte Suprema, é direito indisponível. Dessa forma, não podemos chegar a outra conclusão senão a de que os efeitos da subtração do direito subjetivo do sigilo bancário só pode ser efetivada 3 Ob. Cit. pág.436. 4 Ob. Cit. pág.436. 15 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ),:t1.4”1n Processo n° : 10980.006538/2003-46 Acórdão n° : 106-14.826 após a vigência da lei que inovou o direito positivo, não prejudicando os contribuintes em fatos pretéritos. Precedentes desta natureza há na Segunda e Quarta Câmaras deste Primeiro Conselho de Contribuintes, consoante se demonstra com a transcrição das seguintes ementas: "TRIBUTÁRIO - UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 105/2001 - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - A Lei n° 9.322196, com a alteração introduzida pela Lei 10.174/2001, não pode atingir fatos regidos pela lei pretérita, que proibia a utilização destas informações para outro fim que não fosse o de lançamento da CPMF e zelava pela inviolabilidade do sigilo bancário e fiscal. Ao tempo do fato gerador da obrigação, vigia a Lei n° 4.595/64, recepcionada com força de Lei Complementar pelo artigo 192 da Constituição de 1988, até a edição da Lei Complementar n° 105/2001, cujo artigo 38, nos §§ /° a 7°, admite a quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. Mostra-se destituído de fundamento legal o argumento de que o artigo 144, § 1°, do CTN, autoriza a aplicação da legislação posterior à ocorrência do fato gerador que instituiu novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ao lançamento do crédito tributário, visto que este dispositivo refere-se a prerrogativas meramente instrumentais, não podendo ser interpretado da seguinte forma que contradiga com as garantias de inviolabilidade de dados e de sigilo bancário, decorrente do direito à intimidade e à vida privada, consignados como direitos individuais fundamentais no artigo 5°, incisos X e XII da Constituição de 1988. Para que o Fisco possa utilizar referidas informações fornecidas pelas Instituições Financeiras a respeito da movimentação bancária do contribuinte, a fim de lançar crédito tributário relativo à exação diversa da CPMF, mediante procedimento-fiscal, é imprescindível a autorização judiciaL Preliminar rejeitada. Recurso provido." 16 ;J.)" MINISTÉRIO DA FAZENDA tf.; P- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.006538/2003-46 Acórdão n° : 106-14.826 (Acórdão 102-46231, Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes) "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS LEI n°. 10.174, de 2001 - IRRETROATIVIDADE - A Lei n° Lei n° 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3°, da Lei n° 9.311, de 1996, não pode atingir fatos regidos pela lei pretérita, que proibia a utilização destas informações para outro fim que não fosse o lançamento da CPMF e zelava pela inviolabilidade do sigilo fiscal, tornando viciados, na origem, lançamentos nela originários. Recurso provido." (Acórdão 104-19499, Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes) Assim, embora reconheça a preliminar acerca da impossibilidade de aplicação retroativa da Lei n° 10.174/01, passo á análise do mérito ante o eventual entendimento majoritário diverso desta Egrégia Câmara. MÉRITO. Base de Cálculo do Crédito Tributário. O lançamento tem por base depósitos bancários cuja origem supostamente não foi comprovada, nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, in verbis: "Art. 42 - Caracterizam-se também omissão de receita ou rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Trata-se de presunção legal de ocorrência do fato imponível do imposto sobre a renda (artigo 43 do Código Tributário Nacional) da qual o contribuinte deve fe 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.006538/2003-46 Acórdão n° : 106-14.826 demonstrar a origem dos recursos sob pena de manutenção do lançamento efetuado pela autoridade fiscal. Tal presunção, portanto, reveste-se de natureza relativa na medida em que admite provas em contrário, isto é, juntada de documentação hábil e idônea que demonstre as fontes pagadoras dos presumidos rendimentos. Tal presunção tem o condão de inverter o ônus probatório em prol do fisco. Por conseqüência desta inversão do anus probandi, descabe a pretensão do contribuinte em ver o cancelamento do lançamento em tela sob a argumentação de que as instituições financeiras se recusaram ou estiveram impossibilitadas de fornecer a documentação inerente às movimentações bancárias (fls 1219) ou de que o Livro Caixa da empresa juntado à Impugnação teria o condão de afastar por completo a presunção de omissão de receitas da pessoa física (fis 558). Isto porque, do confronto dos documentos de fls. 1274 a 1399 acostados ao Recurso, que contém cópias de cheques de terceiros, nominais à pessoa jurídica, bem como cópias de pagamentos por esta efetuada, verifica-se: Quanto às entradas: A)Situações em que as supostas receitas em nome da pessoa jurídica não foram escrituradas no Livro Caixa (docs. Fls. 1233, 1234, 1236, 1246) e nem , tampouco, foram objeto de lançamento; B)Situações em que tais receitas foram escrituradas no Livro Caixa e não foram excluídas do lançamento (deveriam sê-lo por força dos critérios de exclusão de valores utilizados pela própria fiscalização), porém, estão albergadas pela Decadência (fls. 1231, 1247). Quanto aos pagamentos: A)Situações em que os mesmos foram escriturados no Livro Caixa, exemplificativamente, docs. Fls., 1276, 1277, 1280, 1281, 1282,1284, 1286; situações em que lançados no caixa, não se demonstra a natureza do pagamento fls. 1304; 18 ;1:4k '411 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA rci.tw Processo n° : 10980.006538/2003-46 Acórdão n° : 106-14.826 B)Situações em que os pagamentos sequer foram lançados no Livro Caixa. À luz de tais exemplos, impossível a este Julgador firmar convicção no sentido de que o Livro Caixa apresentado espelha com fidelidade as informações relativas às receitas efetivas da pessoa jurídica. Neste ponto, ainda, entendo que não poderia a Recorrente argumentar que estava impossibilitada de fazer o Livro Caixa adequadamente por não possuir a origem dos cheques que instruíam as receitas da pessoa jurídica. A extremo, admitir tal fato seria concluir que o Livro Caixa deveria ser feito somente após identificar quais seriam seus clientes, o que não parece razoável. E, neste ponto, retorna-se à argumentação de que as informações não prestadas pelas Instituições Financeiras que, eventualmente, sequer poderiam fazê-lo por falta de arquivos ou de obrigatoriedade de manutenção das mesmas em arquivo, seriam essenciais à defesa do Recorrente. Entende este Julgador que a manutenção do Livro Caixa deve estar suportada por documentos hábeis e idôneos, particularmente, no caso de receitas, pelas notas fiscais que atestam a prestação dos serviços. Na realidade, o Livro Caixa, independentemente do número de contas correntes bancárias utilizadas pela empresa, deve espelhar toda a movimentação bancária da mesma, de forma que, independeria sua confecção de informações acerca da proveniência dos depósitos porventura recebidos. Em verdade, poderia, ou melhor, deveria o sujeito passivo dispor de outros meios (documentos) para atingir tal finalidade (elidir a presunção relativa de omissão de rendimentos), principalmente face à alegação de que tal movimentação pertencia à pessoa jurídica da qual o Recorrente era sócio. Por todo exposto, andou bem a Autoridade Julgadora em não considerar como meio absoluto de prova o Livro-Caixa da empresa Clínica Sugisawa 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA w it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.006538/2003-46 Acórdão n° : 106-14.826 Ltda., decisão da qual, a propósito, o Recorrente conformou-se haja vista que não recorreu. Ademais, sobre a constitucionalidade do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, este colegiado não tem competência para se manifestar. Não prospera o inconformismo do sujeito passivo quanto à inconstitucionalidade e ilegalidade do citado diploma legal, ao menos no que concerne à discussão no âmbito do contencioso tributário administrativo. Com razão a autoridade quando afirma que cabe tão-somente ao Poder Judiciário se pronunciar acerca do controle da constitucionalidade repressivo. Consolidando esse entendimento, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes dispõe no artigo 22A o quanto segue: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I — que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II — objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III — que embasem a exigência do crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal." 20 724k.:!0 MINISTÉRIO DA FAZENDA $: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.006538/2003-46 Acórdão n° : 106-14.826 Nesse sentido, a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes é unânime, consoante se depreende da ementa abaixo transcrita. "NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição, e não apenas o Judiciário, e a todos é de rigor cumpri-la. Mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento à sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (CF, art. 58) para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidadae e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria-Geral da República -, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, e o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. Veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. Se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (CF, artigos 66, 4 1°, e 103, incisos I e VI). Recurso negado." (Ac. 2° CC 203-08660) Ademais, quanto a argumentação de que tais rendimentos estariam contemplados na Adesão ao PAES, entendo que não consta nos autos qualquer documentação que demonstre que os valores ofertados à tributação por meio do PAES são os mesmos do objeto deste lançamento. Dessa forma, não logrando comprovar com documentação hábil e idônea a origem dos créditos constantes em suas contas corrente, há que se manter intacta a decisão do colegiado a quo. 21 . . 3.:I- MINISTÉRIO DA FAZENDA V' -4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.006538/2003-46 Acórdão n° : 106-14.826 Pelo exposto, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para, em no mérito, excluir da base de cálculo do Imposto os valores constantes dos documentos de fls. 1231 e 1247. Sala das Sessões - DF,em 10 e agosto de 2005. J CA9(1 OS DA MATT IVITTI 22 i .;„.MÁ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA -;i5% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.006538/2003-46 Acórdão n° : 106-14.826 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Redator designado Em decorrência da votação realizada em sessão, em duas matérias o Conselheiro relator teve o seu voto vencido: (a) irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001; e (b) fato gerador mensal da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários cuja origem não foi comprovada em rendimentos já tributados, isentos e não tributados. Designado pela Câmara, passo a redigir o voto vencedor em tais matérias. Os requisitos sobre a tempestividade e preparo do recurso encontram- se atestados pelo relator do voto vencido. a) Irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Acerca deste ponto, registre-se a tramitação das Ações Direta de Inconstitucionalidade n°s. 2.406, 2.389, 2.386, 2.390 e 2.397, sob a relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence. Para o deslinde desta questão, em primeiro plano, tem-se enfrentado o tema relativo à vigência das leis tributárias, fazendo-se a distinção, entre as leis procedimentais ou formais e as de natureza material. A lei material, no âmbito do Direito Tributário, é a que tem por conteúdo a obrigação principal, com todos os elementos que a compõem, cuidando de definir a hipótese de incidência e todos os seus aspectos, ensina Antonio Roberto Sampaio Dória, in Da lei tributária no tempo, São Paulo, Obelisco, 1968, p. 315. Já a lei formal ocupa-se da obrigação tributária acessória, definindo os métodos e procedimentos que os agentes do Fisco devem observar no ato de 23 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 .:,% n 4° )fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.006538/2003-46 Acórdão n° : 106-14.826 lançamento, ensina José Souto Maior Borges, in Lançamento tributário, 2 ed., São Paulo, 1999, p. 82. A lei formal, meramente procedimental, tem aplicabilidade imediata. Assim, pode alcançar períodos cujos fatos geradores do tributo não estejam atingidos pelo instituto da decadência. Já a lei material, que institui tributo, majora aliquota ou amplia base de cálculo, tem que estar em vigor na data do fato gerador, cumprindo o requisito da anterioridade das leis tributárias. A classificação doutrinária das leis tributárias em material e formal decorre das disposições do art. 144 e § 1°, do Código Tributário Nacional. Veja-se: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. As leis de natureza material, contempladas no caput do artigo, têm que estar vigentes quando da ocorrência do fato gerador do tributo a ser lançado, posto o princípio da estrita legalidade. As de natureza formal estão no parágrafo primeiro, tendo vigência a partir da publicação aplicando-se de maneira integral pelo Fisco a fatos geradores ocorridos antes, no período de que trata o art. 173 e/ou art. 150, do CTN. Como já devidamente explicitado no voto vencido a Lei n° 9.311/96, determinava que a Secretaria da Receita Federal resguardar o sigilo das informações da CPMF que lhe fossem repassadas pelas instituições financeiras, ficando vedada a utilização desses dados para fins de constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. Contudo, a Lei n° 10.174, de 09.01.2001, alterou o § 3° do art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, definindo que, na forma da legislação aplicável, 24 -illOti. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „4441,t5). SEXTA CÂMARA • oro Processo n° : 10980.006538/2003-46 Acórdão n° : 106-14.826 o sigilo das informações prestadas deveria ser mantido, sendo facultada a utilização de tais informações para instaurar procedimento administrativo tendente a ver ficar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. O dispositivo da Lei n° 9.311, em face da nova redação da pela Lei n° 10.174, não criou nova hipótese de incidência tributária, como chegou a ser ventilado em Acórdão deste Conselho. Por certo, criou novos mecanismos de fiscalização com ampliação dos poderes de investigação das autoridades administrativas, como orienta a previsão do § 1° do art. 144 do CTN. Do acima demonstrado, não há espaço para falar-se em ofensa ao princípio da irretroatividade das leis tributárias (alínea "a", inc. III, do art. 150, da Constituição Federal), posto que aludido princípio tem aplicação tão-somente às leis que criam ou majoram tributo, bem como, instituam penalidades. Dessa forma, é possível a aplicação retroativa dos efeitos da Lei 10.174, de 2001, que ampliou os poderes de investigação das autoridades fazendárias, ao permitir o uso das informações da CPMF, concretizando a hipótese determinada no § 1° do art. 144, do CTN. A nova regulamentação ingressada no ordenamento jurídico pelos caminhos regulares do processo legislativo tem sua aplicação plena garantida. Logo, a autorização dada pela nova redação deve ser exercida pelo tempo em que ao Fisco assistir o direito de realizar o lançamento do crédito tributário, respeitado o período decadencial, nos termos do art. 173, do CTN (O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos,...). No âmbito do Judiciário, os julgados no âmbito dos Tribunais Regionais Federais vinham reconhecendo a retroatividade da mencionada lei, a exemplo dos julgados a seguir: 25 4/, S MINISTÉRIO DA FAZENDA riji PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.00653812003-46 Acórdão n° : 106-14.826 CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À PRIVACIDADE E Á INTIMIDADE SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. IRRETROATIVIDADE DA LEI. CONSTITUCIONALIDADE. (MS, 2001.61.00.022952-5, Sexta Turma do TRF da 3° Região) 1. O alegado sigilo bancário não pode ser interpretado como direito absoluto, desvinculado de outras garantias constitucionais, havendo de compatibilizar-se, pois, com os demais princípios, voltados à consecução do interesse público. 2. É plenamente legítimo que a autoridade competente (Fisco), uma vez detectados indícios de falhas, incorreções, omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, requisite as informações e os documentos de que necessita para a consecução de seu dever legal de constituir crédito tributário. 3. Não há que se falar em ofensa ao princípio da irretroatividade da lei tributária, porquanto a Lei Complementar n° 105/01, bem como a Lei n° 10.174/01, não criaram novas hipóteses de incidência, a albergar fatos econômicos pretéritos, mas apenas a agilização e o aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais. TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS À CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. (Ag. 200104010437531, r Turma do TRF da 4° Região) 1. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidada da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no Tribunal. 2. No plano infraconstituicional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar n° 105/2001). 3. As disposições da Lei 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da Lei, pois, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos 26 Pgr .,'àA:W4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘tfk:,-1-. SEXTA CÁMARA ••=1:4 Processo n° : 10980.006538/2003-46 Acórdão n° : 106-14.826 critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas.] Por último, há que se apresentar o entendimento já pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, cujos pronunciamentos vêm reiterando os termos do Recurso Especial n° 506.232 — PR (2003/0036785-0), cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judiciaL 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art. 6° dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente" 5. A teor do que dispõe o art. 144, § /° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 27 is, MINISTÉRIO DA FAZENDA ...É; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.006538/2003-46 Acórdão n° : 106-14.826 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido. Isto posto, a preliminar relativa à nulidade do lançamento em face da utilização de informações da CPMF não procede, devendo ser afastada. (b) fato gerador mensal da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários. Quanto à periodicidade do fato gerador do imposto de renda das pessoas físicas, nos casos em que o fisco apura a omissão de rendimentos com fundamentos nas disposições do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, segue a sistemática da tributação anual com a aplicação da tabela progressiva e vencimento na data da entrega da Declaração de Ajuste Anual, isto é, no último dia útil do mês de abril do exercício. Contudo, há quem defenda a ocorrência mensal do fato gerador, posto à literalidade do § 4° do mencionado artigo. Veja-se o inteiro teor do dispositivo: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 28 B/:^04, MINISTÉRIO DA FAZENDA w••;=-:--, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sitsiS% SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10980.006538/2003-46 Acórdão n° : 106-14.826 § /° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). (Limites alterados pela Lei n°9.481, de 13.8.1997) 4 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. (destaque posto) § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 30.12.2002). § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 30.12.2002). Inicialmente, de ver as disposições do art. 18 da Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração das leis, a redação, a alteração, verbis: Art. 18. Eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular não constitui escusa válida para o seu descumprimento. 29 SA(03. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.006538/2003-46 Acórdão n° : 106-14.826 A orientação da norma é no sentido de que ao aplicador da lei cabe buscar o sentido da norma e aplicá-la jungida ao seu objetivo, sem negar ou restringir a sua aplicação. No caso da Lei n° 9.430, é de conhecimento público que o legislador buscou instrumentalizar o fisco para alcançar aqueles contribuintes com movimentação financeira incompatível com os valores apresentados (anualmente) nas Declarações de Ajuste Anual. A norma complementar encontra sua justificativa no principio da legalidade ao qual se acopla o princípio da finalidade, cujo sentido, expõe Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, São Paulo, 2005, Malheiros, 18 ed. p. 97, verbis: Por força dele a Administração subjuga-se ao dever de alvejar sempre a finalidade normativa, adscrevendo-se a ela. (...) "o fim da lei é o mesmo que seu espirito e o espirito da lei faz parte da lei mesma". (...) "o espirito da lei, o fim da lei, forma com o seu texto um todo harmônico e indestrutível, e a tal ponto, que nunca poderemos estar seguros do alcance da norma, se não interpretarmos o texto da lei de acordo com o espírito da ler Em rigor, o princípio da finalidade não é uma decorrência do princípio da legalidade. É mais que isto: é uma inerência dele; está nele contido, pois corresponde à aplicação da lei tal qual é; ou seja na conformidade de sua razão de ser, do objetivo em vista do qual foi editada. Por isso se pode dizer que tomar uma lei como suporte para a prática de ato desconforme com sua finalidade não é aplicar a lei; é desvirtuá-la; é burlar a lei sob pretexto de cumpri-la. Daí por que os atos incursos neste vício — denominado "desvio de poder" ou "desvio de finalidade" — são nulos. Quem desatende ao fim legal desatende à própria leL Acerca da interpretação da norma legal, seguindo o princípio da finalidade, são oportunas as lições de Carlos Maximiliano, em Hermenêutica e Aplicação do Direito, Rio de Janeiro, 1998, Forense, 17a ed., p. 128, verbis: Consiste o Processo Sistemático em comparar o dispositivo sujeito a exegese, com outros do mesmo repositório ou de leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto. Por umas normas se conhece o espírito das outras. Procura-se conciliar palavras antecedentes com as conseqüentes, e do exame das regras em conjunto deduzir o sentido de cada uma. 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~-?5, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.006538/2003-46 Acórdão n° : 106-14.826 Em toda ciência, o resultado do exame de um só fenômeno adquire presunção de certeza quando confirmado, contrasteado pelo estudo de outros, pelo menos dos casos próximos, conexos; à análise sucede a síntese; do complexo de verdades particulares, descobertas, demonstradas, chega-se até a verdade geral. O Direito objetivo não é um conglomerado caótico de preceitos; constitui vasta unidade, organismo regular, sistema, conjunto harmônico de normas coordenadas, em interdependência metódica, embora fixada cada uma no seu lugar próprio. De princípios jurídicos mais ou menos gerais deduzem corolários; uns e outros condicionam e restringem reciprocamente, embora se desenvolvam de modo que constituem elementos autônomos operando em campos diversos. Cada preceito, portanto, é membro de um grande todo; por isso do exame do conjunto resulta bastante luz para o caso em apreço. Com estas orientações, não resta dúvida que a interpretação sistemática da legislação se faz necessária. É de iniciar-se pelo fato gerador do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, conforme definido na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, verbis: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: Tem sido considerado correto o entendimento segundo o qual a disponibilidade econômica ou jurídica consiste na obtenção de um conjunto de bens, valores e/ou títulos por pessoa física ou jurídica, passíveis de serem transformados ou convertidos de imediato em numerário. O direito de usar a renda, ou os proventos, devem estar definitivamente constituídos na forma da lei, alcançando as operações e atos abrangidos pelo direito, tais como os salários, os honorários, os juros, os alugueres, o lucro etc.. O conjunto de tais importâncias corresponde aos rendimentos cujo contribuinte tem o dever de apurar mensalmente e recolher o devido ao fisco, sob a forma definitiva ou como antecipação ao devido na declaração de ajuste anual. Neste ponto reside o primeiro dilema ao aplicador da norma afeito à interpretação gramatical ou literal. Trago, em uma preliminar, as palavras da I. 31 z1,9, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,0P, dosa a SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.00653812003-46 Acórdão n° : 106-14.826 Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão esposadas no Acórdão CSRF/01- 04.724, de 14.10.2003, verbis: Tem-se, a priori, com a vigência da Lei n°7.713, de 1988, o imposto de renda passou a ser apurado e devido mensalmente, à medida em que os rendimentos fossem percebidos. Entretanto, com a vigência da Lei n° 8.134, de 1990, retornou-se à sistemática anterior, no sentido de se ajustar o imposto a pagar ou a ser restituído por ocasião da declaração anual de ajuste cabendo ao próprio sujeito passivo determinar a base de cálculo e proceder ao pagamento do tributo, se for o caso, observando as determinações da legislação tributária. As duas leis mencionadas apresentam os termos a seguir. Lei n°7.713, de 1988: Art. 2° O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta LeL § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. O dispositivo informa ser devido mensalmente o imposto de renda das pessoas físicas, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Na regulamentação do dispositivo ficou estabelecido que a tributação sobre o ganho de capital é definitiva tendo o fato gerador, por essa razão, periodicidade mensal, ou diário. Não há dissídio jurisprudencial sobre este aspecto. Já quanto aos rendimentos estes deverão ser consolidados ao final do ano-calendário na chamada Declaração de Ajuste Anual. É sabido que mencionada Lei n° 7.713, de 1988, traduzia a intenção da Administração Tributária de eliminar a Declaração de Imposto de Renda apresentada anualmente. Os valores recebidos mensalmente, sobre os quais sempre ocorreu o dever de antecipar o imposto devido, quando da totalização anual, mesmo àqueles contribuintes que possuíam fonte única 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘t.-e.L.?4,—• SEXTA CÂMARA 4.; Processo n° : 10980.006538/2003-46 Acórdão n° : 106-14.826 de rendimento, não foi possível suprimir a Declaração. É que as deduções, abatimentos etc. considerados na apuração "renda" tributável só são conhecidas integralmente ao final do ano-calendário. Por isso a necessidade da declaração anual. Assim, a Lei n°8.134 de 1990, verbis: Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Art. 9° As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. (destaque posto) Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas (...). Nos termos dos dispositivos supra, permanece a determinação segundo a qual o imposto de renda das pessoas físicas será devido à medida que os rendimentos forem percebidos, o que leva ao raciocínio da apuração e recolhimento mensais. Também, de ver a obrigatoriedade de apresentar a declaração anual quando será apurado o saldo do imposto a pagar ou a importância a restituir, recolhida indevidamente como se imposto devido fosse. Ou seja, somente ao final de um período, estabelecido pela legislação tributária, de doze meses, é possível se definir a "renda tributável", descontadas as deduções autorizadas pela lei. Assim, embora existindo as disponibilidades econômicas ou jurídicas em cada mês, o fato gerador do IRPF, salvo nas situações de tributação definitiva, tem como característica principal ser anual. A este respeito, a doutrina e jurisprudência seguintes. Sacha Calmon Navarro Coelho, explica que "o legislador pode dizer que o fato gerador do IR das pessoas jurídicas ocorre na data dos respectivos 33 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ar,.. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.006538/2003-46 Acórdão n° : 106-14.826 balanços", in Comentários à Constituição de 1988 — Sistema tributário, 4 ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 218. Leandro Paulsen, ministra que "o imposto de renda da pessoa física tem periodicidade anual, com antecipações de pagamento mensais. O imposto de renda da pessoa jurídica pode ser anual ou trimestral, dependendo de opção da empresa, nos termos do que dispõe o art. 1° da Lei n°9.430/1996", in Direito tributário. Constituição e Código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. Porto Alegre, 2001. Livraria do Advogado, p. 522. O Ministro Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, no RESP 584.195 / PE, julgado em 19.02.2204, deixa assente que "o conceito de renda envolve necessariamente um período, que, conforme determinado na Constituição Federal, é anual. Mais a mais, é complexa a hipótese de incidência do aludido imposto, cuja ocorrência dá-se apenas ao final do ano-base, quando poderá se verificar os últimos dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo". O que a legislação tributária determinou é a obrigatoriedade, durante o decorrer do ano-calendário, de o contribuinte antecipar, mediante a retenção feita pela fonte pagadora dos rendimentos ou por meio do recolhimento por conta própria, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de ajuste anual a teor dos artigos 90 e 11 da Lei n° 8.134, de 1990, declaração esta submetida à homologação do Fisco Federal. Como sabido, não existe obrigatoriedade de apresentar declarações mensais aos contribuintes pessoas físicas. A respeito das disposições do art. 42, caput, há presunção de omissão de rendimentos pelas pessoas físicas no equivalente valor dos depósitos em contas mantidas em instituições financeiras cuja origem não seja comprovada. Mas não resta só comprovar a origem. Há que ficar claro que tais depósitos já foram tributados na declaração ou exclusivamente por ocasião do recebimento, ou, que tais rendimentos sejam isentos ou não tributáveis, ou pode ocorrer a comprovação que tais valores não pertencem ao titular da conta. É este o comando da norma, especificado no § 2°, ninguém tem dúvida, por certo. 34 „IM<s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ». SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.006538/2003-46 Acórdão n° : 106-14.826 O § 1° do artigo 42, em consonância com a definição dada pelo art. 2° da Lei n° 7.713, de 1988, e da art. 2° Lei n° 8.134, de 1990, estabelece que o valor depositado é considerado auferido no mês do crédito, enquanto que o § 3°, inciso II, determina os limites dos depósitos considerados rendimentos omitidos: não seja o depósito individual inferior a R$12.000,00 ou o total anual menor que R$80.000,00. Também, o lançamento de ofício é realizado pelo funcionário competente "sempre que apurarem infração às disposições deste Decreto, inclusive pela verificação de omissão de valores na Declaração de bens, ...” (Art. 926, RIR/99). Ou seja, verificada a omissão de rendimentos tributáveis cabe a lavratura do Auto de Infração identificando-se as omissões mensais, totalizando-os e aplicando a tabela progressiva adotada quando da elaboração da Declaração de Ajuste Anual, em princípio, revisada. As disposições do § 4° só poderiam ter aplicação aos casos em que a fiscalização realizasse a atuação dentro do próprio ano-calendário ou, quiçá, o contribuinte viesse a realizar a apuração e o recolhimento do imposto dentro do próprio exercício, situação que desconfiguraria a omissão descrita na lei. Pertinente, um paralelo deste tipo de apuração com os lançamentos de ofício relativos à infração denominada Acréscimo patrimonial a descoberto. Como sabido, o acréscimo patrimonial integra o rendimento bruto a ser tributado "à medida em que (...) percebidos". O entendimento consolidado pela jurisprudência administrativa é que a apuração deve ser mensal, ou melhor, o levantamento deve corresponder a cada mês em que houver a omissão de rendimentos em razão de aplicações em montante superiores aos recursos disponíveis. A diferença de recursos apurada em cada mês é somada e aplicada a tabela progressiva anual. No caso do depósito bancário, não poderia ser diferente, sob pena de tornar a norma inaplicável, o que não compete ao juiz, tampouco ao julgador administrativo. 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA "&tPAgit Processo n° : 10980.006538/2003-46 Acórdão n° : 106-14.826 Assim, conclui-se, que a omissão de rendimentos representada por valores depositados em conta bancária cujo titular não oferece prova de que tais valores já sofreram ou não estão sujeitos á tributação é apurada mensalmente com relação aos depósitos não inferiores a R$12.000,00 ou a todos os depósitos quando estes atingirem o montante anual de R$80.000,00. O cálculo do imposto far-se-á mediante a aplicação da alíquota progressiva anual, levando-se o vencimento do tributo ao dia da entrega da declaração anual do exercício correspondente. O fato gerador do imposto de renda pessoa física é anual, desde que se trate de rendimentos omitidos na Declaração de Ajuste Anual, inclusive aqueles detectados pela fiscalização a partir de depósitos bancários de origem incomprovada. No caso presente, o prazo para a Fazenda Nacional realizar a constituição do crédito tributário não apurado e recolhido, espontaneamente, pelo contribuinte (lançamento por homologação) iniciou-se em 1° de janeiro de 1999 e terminou em 31 de dezembro de 2003 (cinco anos, portanto). Como a notificação do lançamento ocorreu ainda em julho de 2003, não resta dúvida que o direito da Fazenda Nacional encontrava-se vigente. Voto, portanto, para rejeitar as preliminares de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, e, a relativa ao fato gerador mensal do Imposto de Renda das Pessoas Físicas em face de omissão de rendimentos em face de depósitos bancários de origem incomprovada. Sala das Sess - s - DF, em 10 de agosto de 2005. JOSÉ RIB 5PENHA 36 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.003621/95-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - EXIGÊNCIA FUNDADA NOS DECRETOS-LEIS Nº 2.445 E 2.449, DE 1988 - A Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, em função de inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. Cancela-se a exigência da Contribuição ao Programa de Integração Social calculada com supedâneo naqueles diplomas legais. Recurso a que se dá provimento para declaraar a nulidade do lançamento por estar embasado em legislação declarada inconstitucional.
Numero da decisão: 201-72888
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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U. 2i92 2. Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003621/95-10 Acórdão : 201-72.888 Sessão 10 de junho de 1999 Recurso : 101.041 Recorrente : S1NOPEMA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS — EXIGÊNCIA FUNDADA NOS DECRETOS-LEIS n' s 2.445 E 2.449, DE 1988 — A Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis n°5 2.445/88 e 2.449/88, em função de inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. Cancela-se a exigência da contribuição ao Programa de Integração Social calculada com supedâneo naqueles diplomas legais. Recurso a que se dá provimento, para declarar a nulidade do lançamento por estar embasado em legislação declarada inconstitucional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: SINOPEMA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Jorge Freire. Sala das Sessões, em 10 de junho de 1999 Luiza Hele a G .: r.nte de Moraes Presidenta kocoay.4._ Olímpio Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Mal/fclb 415P MIINISTERIO DA FAZENDA 4.:40• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003621/95-10 Acórdão : 201-72.888 Recurso : 101.041 Recorrente : SINOPEMA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a contribuinte acima identificada, foi lavrado o auto de infração de Programa de Integração Social-PIS (fls. 01107), que exige o recolhimento de 1.354,10 UFIR a titulo de contribuição e 1.273,90 UFIR a titulo de multa de lançamento de oficio, prevista no artigo 86, § 1 0 da Lei n° 7.450/85 combinado com o artigo 2° da Lei n° 7.683/88, artigo 4°, inciso I da MP n° 297/91, artigo 37 da Lei n" 8.218191 e artigo 4 0 , inciso I da MP n° 298/91 convertida na Lei n° 8.218/91, além dos acréscimos legais. A autuação se deve à falta de recolhimento nos periodos de apuração de janeiro a dezembro/91, tendo como fundamento legal o artigo 3°, alínea "b" da Lei Complementar n° 07/70 c/c artigo 1°, parágrafo único da Lei Complementar n° 17/73 e artigo 1" do Decreto-lei n° 2.445/88 c/c artigo 1° do Decreto-lei n° 2.449/88. Tempestivamente, a interessada, por intermédio de seu procurador (mandato às fls. 48), apresentou, às fls. 15/47, impugnação ao lançamento, cujo teor é sintetizado a seguir. Entende que o lançamento fiscal é nulo por cerceamento de defesa, em face da omissão do dispositivo legal infringido, tendo a autuante se limitado a declinar a capitulação legal relativa à penalidade. Reclama que a falta de capitulação legal conduz a evidente cerceamento de defesa, violando o principio de amplitude de defesa previsto no inciso LV do artigo 5" da Constituição Federal de 1988. Após uma breve explanação sobre o PIS, protesta contra as alterações introduzidas pelos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449/88. Argui que uma -)( 2 L/5.1 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5:11$ Processo : 10980.003621/95-10 Acórdão : 201-72.888 lei complementar somente poderia ser alterada por outra de igual hierarquia; que de acordo com o artigo 43, inciso X da Constituição Federal de 1969, compete ao Congresso Nacional dispor sobre o PIS; que nos termos do artigo 55, inciso II da CF/69, o decreto-lei não é meio adequado para legislar sobre esta contribuição, uma vez que a mesma não se enquadra no conceito de finanças públicas e nem de normas tributárias. Argumenta que o artigo 25, § 1 0, incisos I e H das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988 estipulava que os decretos-leis editados até 02/09/88 e que se encontrassem em tramitação no Congresso Nacional, por ocasião dos trabalhos da constituinte, para terem validade, deveriam ser expressamente apreciados e aprovados, por aquela casa legislativa, em 180 dias, contados da promulgação da Carta Magna, não computado o recesso parlamentar, ou seja, até 04/06/89. Alega, então, que aludida aprovação ocorreu tão-somente em 14/06/89, mediante o Decreto Legislativo n° 48, portanto dez dias depois de vencido o prazo de 180 dias. Argúi que o texto constitucional é claro ao enumerar o faturamento das empresas como fonte de custeio da seguridade social (artigo 195, inciso I) e, portanto, o PIS, na forma do Decreto-lei n° 2.445/88 não poderia ter sua base de cálculo fixada sobre a receita operacional bruta, com maior abrangência. Entende que também seria incabível argumentar que essa contribuição teria base no artigo 195, § 40 da Constituição Federal de 1988, porquanto não foram atendidas as exigências previstas no artigo 154, inciso I, quais sejam, necessidade de lei complementar, não cumulatividade e base de cálculo e fato gerador próprios. Conclui, então, que sendo os Decretos-leis n° 2.445 e 2.449/88 inconstitucionais, o PIS deve ser pago com base na Lei Complementar n° 7/70, que determinou o recolhimento da exação calculado sobre o faturamento mensal das empresas. Insurge-se contra a aplicação da TRD, instituída pelos artigos 1 0 e 2° da Lei n° 8.177/91 e com previsão de aplicação sobre débitos tributários (artigo 9°). Argumenta que ela não é mecanismo de correção monetária que vise reposição do valor da moeda, mas sim taxa de juros média praticada pelo mercado financeiro. Entende, também, que a utilização da TRD, a título de 3 . 95c& • 1,P;„'‘. MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003621/95-10 Acórdão : 201-72.888 juros de mora sobre pagamento em atraso de tributos, conforme determinou a Lei n° 8.218/91, é impraticável, uma vez que os juros de mora visam ressarcir o fisco pela demora com que o contribuinte efetuou o pagamento e a TRD, ao refletir as taxas de mercado utilizáveis para a remuneração futura dos ativos financeiros, acabou por descaracterizar totalmente o caráter da mora dentro do ordenamento jurídico pátrio. Alega que ela deveria conter percentual pré- fixado, ou pelo menos nunca superior ao percentual constitucionalmente permitido de 12% ao ano previsto no artigo 192, § Contesta a aplicação da multa de ofício de 100%, considerada exorbitante em relação à contribuição cuja base de cálculo, nos termos dos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449/88, foi alvo de discussão pública e notória. Reproduz acórdãos de decisões de diversas instâncias do judiciário, condenando os abusos na aplicação de multas com feição confiscatória." A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, assim ementando a decisão: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS — Períodos de apuração 01/91 a 12/91 DECRETOS-LEIS N° 2.445 E 2.449/88 — Com a suspensão da execução dos Decretos-Leis n° 2.445 e 2.449/88 pela Resolução do Senado ri° 49/95, e edição da Medida Provisória n° 1.490-15/96, artigo 18, inciso VIII, fica cancelada exigência que exceder ao valor devido com base nas Leis Complementares n° 07/70 e 17173. JUROS DE MORA — TRD — Aos tributos e contribuições não pagos no vencimento aplicam-se juros de mora calculados com base na variação da TRD, no período de 04102/91 a 02/01/92. MULTA DE OFICIO — É aplicável a multa em conformidade com a legislação de regência. Ação fiscal parcialmente procedente." Intimada por via postal da decisão singular, a autuada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, a autuada inconforma-se contra a decisão, no ponto em que a autoridade julgadora de primeira instância tem como legítimas as alterações na 4 ZI 55 -17 MIINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tritl Processo : 10980.003621/95-10 Acórdão : 201-72.888 legislação introduzidas pelos Decretos-Leis n° 2.445 e 2.449/88, como a base de cálculo e a aliquota, insurgindo-se, ainda, contra a imposição da multa de oficio, por considerá-la confiscatória, e, ao final, pugna pela improcedência da cobrança em questão. É o relatório. 5 5<"/ MI INISTÉRIO DA FAZENDA • 1M SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003621195-10 Acórdão : 201-72.888 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. O lançamento ora questionado deflui de falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, nos períodos determinados no Auto de Infração. O recurso apresentado pela contribuinte cinge-se, em preliminar, à alegação de cerceamento de direito de defesa, e, no mérito, à argumentação de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, elencados como embasadores da exação. Como determinado no Enquadramento Legal (fls. 02), vê-se que, além dos decretos-leis supra citados, a autoridade autuante citou como base legal o artigo 3°, 6, da Lei Complementar n°07/70, c/c o artigo 1 0 , parágrafo único da Lei Complementar n° 17/73. Os dispositivos das Leis Complementares citadas tratam da alíquota a ser aplicada para o cálculo do PIS, in verbis: Lei Complementar n° 07/70. "Art. 3° . O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: a) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, como se segue: I) no exercício de 1971, 0,15%; 2) no exercício de 1972, 0,25%; 3) no exercício de 1973, 0,40%; 4) no exercício de 1974 e subsequentes, 0,50%." Lei Complementar n° 17/73. "Art. 1 ° . A parcela destinada ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social, relativa à contribuição com recursos próprios da empresa, de que trata o artigo 3°, letra b, da Lei Complementar n° 07/70, é acrescida de um adicional a partir do exercício financeiro de 1975. 6 1155 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003621/95-10 Acórdão : 201-72.888 Parágrafo único. O adicional de que trata este artigo será calculado com base no faturamento da empresa como segue: a) no exercício de 1975— 0,125%; b) no exercício de 1976 e subsequentes — 0,25%." A Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, instituiu, em seu artigo I°, a contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. No artigo 3°, b, estabeleceu como fato gerador o faturamento, e no artigo 6 0, parágrafo único, que a base de cálculo da contribuição em dado mês seria o faturamento de seis meses atrás, exemplificando: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." O Decreto-Lei n° 2.445, de 29/06/88, no artigo 1 0, V, determinou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 01/07/88, as seguintes modificações: o fato gerador passou a ser a receita operacional bruta, a base de cálculo passou a ser a receita operacional bruta do mês anterior e a alíquota foi alterada para 0,65%. O Decreto-Lei n° 2.449, de 21/07/88, trouxe modificações ao Decreto-Lei n° 2.445/88, contudo, sem alterar o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota por este determinados. Assim, segundo os dispositivos legais invocados, a alíquota aplicada no período autuado deveria ter sido de 0,75%, o que não se deu, conforme consta do Demonstrativo de Apuração de fls. 03, em que a alíquota ali determinada é de 0,65%, o que leva a crer não ter sido tomado percentual determinado pela base legal invocada. Depreende-se dos autos, que a despeito de também indicadas as Leis Complementares ds 07/70 e 17/73, a exigência foi efetivamente constituída com base em alíquota determinada pelos Decretos-Leis ri°' 2.445 e 2.449, de 1988, hipótese em que este Colegiado tem, sistematicamente, determinado o cancelamento da exigência, por estar sustentada em diplomas legais, cujas execuções foram suspensas pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95, em função da inconstitucionalidade reconhecida por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ. Segundo preceitua o artigo 150, I, da Constituição Federal, a incidência tributária só se valida se concretizada por lei, entendendo-se nessa expressão, que a norma embasadora da exação tributária deve estar validamente inserida no ordenamento jurídico, e, 7 SG ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003621/95-10 Acórdão : 201-72.888 dessa forma, apta a produzir seus efeitos. Os citados decretos-leis, reconhecidamente inconstitucionais, e com a execução suspensa por Resolução do Senado Federal, foram afastados definitivamente do ordenamento jurídico-pátrio, não sendo, portanto, lícitos os lançamentos tributários que os tomaram por base legal. Esse entendimento é corroborado pela decisão do Supremo Tribunal Federal no R.E. no 168.554-2/RJ, onde fica registrado que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos atos administrativos retroagem à data da edição respectiva, assim, os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, tiveram afastas as suas repercussões no mundo jurídico. A ementa do julgamento muito bem sintetiza o posicionamento da Corte Suprema em referida quaestio: "INCONSTITUCIONALIDADE - DECLARAÇÃO - EFEITOS - A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato administrativo tem efeito `ex tunc', não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quanto à prevalência dos parâmetros da Lei Complementar 7/70, relativamente à base de incidência e alíquotas concernentes ao Programa de Integração Social. Exsurge a incongruência de se sustentar, a um só tempo, o conflito dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, com a Carta e, alcançada a vitória, pretender, assim, deles tirar a eficácia no que se apresentaram mais favoráveis, considerada a lei que tinham como escopo alterar - Lei Complementar 7/70. Á espécie sugere observância ao princípio do terceiro excluído." Como conseqüência imediata, determinada pela exigência de segurança e aplicabilidade do ordenamento jurídico, a declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 2.445/88 produziu efeitos ex tunc. Assim, tudo passa a ocorrer como se a norma eivada do vício da inconstitucionalidade não houvesse existido, retornando-se a aplicabilidade da sistemática anterior. Com essas considerações, dou provimento ao recurso, para anular o Lançamento de fls. 01/14, o que abrange a multa de oficio e os juros de mora, uma vez que os acessórios seguem o principal, ressalvado o direito de a Fazenda Nacional proceder a novo lançamento, de conformidade com as determinações legais que pertinem à matéria, enquanto não decorrido o prazo decadencial. Sala das Sessões, em 10 de junho de 1999 kAirlirkE OLÍMPIO HOLANDA 8

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Numero do processo: 10980.003363/96-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - I - NULIDADE - Não é considerado nulo o auto de infração preparado fora do local da verificação da falta, se a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário e a intimação tenha sido feita pessoalmente. II - A multa cabível no lançamento de ofício é a capitulada no art. 44, inciso I, da Lei nr. 9.430/96, por inteligência da ementa desse mesmo diploma legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-11405
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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O. U. •4. De 01. 0Qop c st c Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003363/96-15 Acórdão : 202-11.405 Sessão - 17 de agosto de 1999. Recurso : 104.420 Recorrente : TRANSPORTADORA SINGER LTDA. Recorrida : DRI em Curitiba - PR COFINS — LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - I - NULIDADE — Não é considerado nulo o auto de infração preparado fora do local da verificação da falta, se a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário e a intimação tenha sido feita pessoalmente. II - A Multa cabível no lançamento de oficio é a capitulada no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, por inteligência da ementa desse mesmo diploma legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRANSPORTADORA SINGER LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ - , em 17 de agosto de 1999 J / Yi n Mar o, /inicius Neder de Lima Pre * e en ii5rt • ANY s dirarm ..4e,::si-v-0 Luiz Roberto Doming Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Ricardo Leite Rodrigues, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Helvio Escovedo Barcellos e Maria Teresa Martínez López. cl/mas 1 •-n k f MINISTÉRIO DA FAZENDA • . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003363/96-15 Acórdão : 202-11.405 Recurso : 104.420 Recorrente : TRANSPORTADORA SINGER LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de oficio, instrumentalizado por Auto de Infração, de 11.04.96 (fls. 23), no qual foi constituído crédito tributário, com fundamento legal nos artigos 10 ao 5 0 , da Lei Complementar n° 70, de 30/12/91, multa de oficio de 100%, com fundamento no art. 40 da Lei n° 8.218/91, e juros, na forma prescrita nas legislações conforme descrição de fls. 22, face à falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, relativos às competências de setembro/93 a dezembro/95, cujas bases de cálculo foram informadas pelo sócio da empresa. Intimada do lançamento, na mesma data da autuação (fls. 24), a recorrente instrumentalizou tempestiva Impugnação, na qual aduz basicamente que: (i) o auto de infração é nulo, uma vez que não foi lavrado no local da verificação da falta, na forma prevista no art. 10, caput, do Decerto n° 70.235/72; (ii) é nula a autuação por ausência de Termo de Início de Fiscalização, na forma prevista pelo art. 196, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. (iii) a multa capitulada no auto de infração é incorreta pois aplicável a de percentual de 40%, conforme art. 3°, inciso II, da Lei 8.212/91. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, a autoridade julgadora de primeira instância entendeu ser parcialmente procedente o lançamento tributário, tendo ementado sua decisão da seguinte forma: 2 f . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1. ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003363/96-15 Acórdão : 202-11.405 "II — EMENTA COFINS - Períodos de apuração - 04/92 a 09/94, 11/94 a 02/96. A falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social implica o lançamento de oficio dos referidos valores, com penalidades e acréscimos legais. NULIDADES — somente as situações descritas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 ensejam a nulidade do procedimento fiscal. MULTA DE OFÍCIO - Em face da legislação de regência, é cabível a exigência da multa de lançamento de oficio. Com base no ADN COSIT n° 01/97 e art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, reduz-se o percentual de incidência da multa de oficio para 75%, em face do disposto no artigo 106, inciso II, letra "c" do CTN. Lançamento procedente." Intimada da decisão singular, a recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 01/09/97, no qual alega os mesmos argumentos aduzidos na impugnação. É o relatório. 3 ,... n s,. t ,, •-..,:,$,, MINISTÉRIO DA FAZENDA t- ,''V :.'4 .4 , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003363/96-15 Acórdão : 202-11.405 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Conheço do recurso por tempestivo. Apesar de não constar a data do recebimento da intimação da decisão singular, o prazo para recurso teve início no décimo quinto dia contado da data da postagem da intimação. Sendo a data da postagem 28.07.97, a data marco do prazo recursal 12.08.97. Preliminarmente, em que pese as singelas alegações trazidas pela recorrente em sua peça recursal, pelo que se vislumbra, a recorrente não contesta que é devedora da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, apegando-se, tão-somente, à questão formal do ato de lançamento tributário, o qual foi formalizado de forma regular, segundo os ditames das normas legais aplicáveis. Improcede a alegação da recorrente de inexistência de Termo de Início de Ação Fiscal, uma vez que representante da empresa o subscreveu em 12/03/96, como consta das fls. 01 do presente feito. Da mesma forma, improcedem as alegações de que o auto de infração não cumpriu os requisitos formais previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, uma vez que às fls. 10/27, constata-se a descrição dos fatos, as bases de cálculo, bem como a capitulação legal da incidência da Norma Jurídica Tributária aos fatos geradores da contribuição, e respectivamente (nos anexos do auto de infração e que o integram) a autoridade fiscal fez constar a alíquota cabível e, em relação às penalidades, sua quantificação e enquadramento legal. De outro lado, nada impede a fiscalização de fazer as verificações necessárias no estabelecimento da recorrente, preparar a autuação e intimar pessoalmente o contribuinte do lançamento. O intuito da norma contida no capta do art. 10 do Decreto n° 70.235/72 está relacionada à vedação de o auto de infração ser lavrado à revelia de um procedimento de fiscalização, o que caracterizaria presunção de débito, prerrogativa que não é dada à administração tributária. Esta, inclusive é a diferença fundamental entre o ato administrativo do 1 lançamento e o ato administrativo de notificação, enquanto um é obtido por meio de procedimento fiscalizatório, o segundo é obtido pelo conhecimento da ocorrência do fato gerador, por parte da administração tributária, em virtude do cumprimento, por parte do contribuinte, de obrigações acessórias de informação. 4 ......------)7- Vol.-, n .,-,?'' 11'{,,t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':*.A..- Processo : 10980.003363/96-15 Acórdão : 202-11.405 No que tange à penalidade aplicada, multa de oficio de 100%, esta foi devidamente reduzida pela autoridade de primeira instância, para o percentual de 75%, em atendimento ao art. 106, inciso II, letra "c" do Código Tributário Nacional, face à edição posterior da Lei n° 9.430/96, que em seu art. 44, inciso I, determinou a redução da multa de oficio. Cabe salientar que a ementa da Lei n° 9.430/96, define que esta lei "dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências", sendo que sendo a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS uma contribuição social administrada pela Secretaria da Receita Federal, aplicável é a Lei n° 9.430/96, sendo correta a incidência da norma que determina o lançamento da multa de oficio. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário para NEGAR-LHE PROVIMENTO. - y40S.1a-rlas Sel. 7:- - . ' de a . esto de 1999 dg/ de" 2 LUIZ ROBERTO DOMINGO 5

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Numero do processo: 10983.003188/97-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - O ato de lançar para prevenir a decadência é legítimo. Preliminar de nulidade rejeitada. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - A existência simultânea de processos contendo o mesmo objeto e partes, nas áreas judicial e administrativa, não é de ser aceito. APRECIAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Descabe a Autoridade Administrativa o insurgimento contra a legislação tributária. Recurso não conhecido nestas partes. PIS - MULTA E JUROS - Os acréscimos legais na Ação Fiscal com exigibilidade suspensa por depósito judicial efetivamente realizado não devem ser imputados. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-06.752
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração; e II) no mérito, em não conhecer do recurso quanto a parte objeto da ação judicial e dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento a multa e os juros. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corna Homem de Carvalho.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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O. U. • 1.2 Da _À:KJ 4P.,/ 201212 11.)(i C C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t441/4: Processo : 10983.003188/97-54 Acórdão : 203-06.752 Sessão : 16 de agosto de 2000 Recurso : 105.162 Recorrente : BANCO TECNICORP S/A Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE — O ato de lançar para prevenir a decadência é legitimo. Preliminar de nulidade rejeitada. RENUNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA — A existência simultânea de processos contendo o mesmo objeto e partes, nas áreas judicial e administrativa, não é de ser aceito. APRECIAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Descabe a Autoridade Administrativa o insurgimento contra a legislação tributária. Recurso não conhecido nestas partes. PIS - MULTA E JUROS — Os acréscimos legais na Ação Fiscal com exigibilidade suspensa por depósito judicial efetivamente realizado não devem ser imputados. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BANCO TECNICORP S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração; e II) no mérito, em não conhecer do recurso quanto a parte objeto da ação judicial e dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento a multa e os juros. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corna Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2000 Otacilio • O Presidente Francis avirr"'Grei ..... rq Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros ina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente) e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Imp/cf o 5- MINISTÉRIO DA FAZENDA t". ".-' Ir n, • ; ( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P. i".• Processo : 10983.003188/97-54 Acórdão : 203-06.752 Recurso : 105.162 Recorrente : BANCO TECN1CORP S/A RELATÓRIO Às fls. 140/147, Decisão n° 1351/97, julgando o lançamento procedente, para os fatos geradores de julho/94 a dezembro/96, relativos ao PIS, em razão de propositura de Ação Judicial pelo Contribuinte, que caracteriza renúncia à instância administrativa. Diz a Autoridade Monocrática que o Contribuinte alegou a invalidade do Auto de Infração, na medida em que contraria o disposto no art. 151, II, do CTN, e no art. 62 do 1 Decreto n° 70.235/72, uma vez que efetuou depósitos da Contribuição exigida em montante maior do que o cobrado na Ação Fiscal, em Ação Cautelar e Principal ds 94.0022119-3 e 94.0018668-1, respectivamente, distribuídas na 7 a Vara Federal em São Paulo - SP. Ditas ações pleiteiam o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária, obrigando ao recolhimento do PIS, calculado sobre a receita bruta operacional. Alega, ainda, o Contribuinte que, em virtude de Ordem Liminar concedida, não é cabível o lançamento de multa de oficio, e que a interposição da Ação Judicial interrompe a incidência de multa de mora, desde a concessão da cautela até 30 dias após a publicação da decisão contrária ao seu interesse, e também que o ADN CST n° 03/96 é ilegal e afronta os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, inexistindo nele respaldo legal para caracterizar a renúncia ao contencioso administrativo. Continuando, diz a Autoridade de Primeira Instância que, na realidade, os dispositivos mencionados impedem a execução do débito fiscal, mas não implicam na impossibilidade de sua constituição, cabendo a Autoridade Fiscal preservar a obrigação tributário do efeito da decadência, segundo orientação cons : e do Parecer PGNF/CRJN n° 1.064, que transcreve às fls. 144. 7 t Ressalta a Autoridade Mon. táb . a que, no caso de conversão em renda dos Sdepósitos efetuados, e se os mesmos forem d 9 mo . te integral ou até mesmo superiores a ele, não será exigida a multa de oficio, e quanto • ss j is moratórios, estes são devidos, em face da inadimplência do Contribuinte, mesmo que so • a v • ncia de ordem liminar que apenas suspende temporariamente a exigibilidade do crédito tribu 4- .• . i 1.- __----- 1 — Cl‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA • 2.7)-/: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10983.003188/97-54 Acórdão : 203-06.752 Quanto à legalidade do Ato Declaratério (Normativo) n° 03/96, não enxerga qualquer incongruência ou ilegalidade nele, pois, sendo a exigência da Contribuição para o PIS matéria entregue à decisão do Poder Judiciário, não cabe a apreciação da mesma na via administrativa, vez que qualquer decisão sobre o assunto não evitará a prevalência da decisão judicial, e transcreve, às fls. 146, decisões deste Egrégio Conselho. Inconformada, às fls. 152/172, o Recorrente interpõe Recurso Voluntário, onde inicia afirmando que as alegações contidas na Decisão de Primeira Instância não merecem acolhimento, e oferece preliminares: a) da ilegalidade do ADN CGST n o 03/96, considerando renúncia à esfera administrativa. Transcreve o texto do Ato, oferecendo como argumento o parágrafo único do art. 38 da Lei n°6.830/80 e o § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.737/79, para sustentar que esses dispositivos apenas se referem à sede de Embargos à Execução Fiscal, Ação de Repetição de Indébito, Ação Anulatória ou Ação Declaratória de Nulidade do Crédito da Fazenda Nacional, não se aplicando à Medida Cautelar intentata pelo Recorrente. Por conseguinte, não pode a Autoridade Administrativa cobrar nada mais e nada menos do que o legalmente previsto. Oferece transcrição de Roque Antônio Carraza (fls. 159/160), tratando sobre a lei, a faculdade regulamentar, para provar que o regulamento deve estar subordinado à lei, à qual se refere, não podendo ser contra legem, nem praeter legem, nem ultra legem e nem extra legem, mas, exclusivamente, intra legem e secundum legem, e também transcreve Decisão do Egrégio STJ no REsp. 31.504-2-SP, que fuma principio de que a norma hierarquicamente inferior não cria nem altera direitos estabelecidos em lei. Ainda nessa preliminar menciona e transcreve o inciso LV do art. 50 da CF/88 e lição de CELSO RIBIERO BASTOS; b) nulidade do Auto de Infração, em face da Suspensão da Exigibil ' ade do Crédito Tributário. A Recorrente alega ser absurdo o entendimento da Autoridad de eira Instância nesse aspecto, porque detentora de tutela jurisdicional autorizando depési o in i. das quantias em discussão e, como o inciso II do art. 151 do CIN determina a • s tu .0 da exigibilidade do crédito pelo depósito, nem mesmo a pretensão do Fisco em .1. ti ar a 3 O MINISTÉRIO DA FAZENDA iti:.;;;;'.(1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pai Processo : 10983.003188/97-54 Ac6rdio : 203-06.752 decadência é pertinente. Transcreve excerto do TJ de Pernambuco às fls. 163 e do TRF da 3' Região e, ainda, da 1' do TIT-SP; c) da não incidência de multa e juros. Alega a Recorrente que a multa por falta de recolhimento está na categoria das sanções punitivas do tributo, somente sendo cabível quando o contribuinte não comparecer aos cofres do Fisco. Descabe sua aplicação quando a falta de recolhimento estiver protegida por ordem liminar que determina o depósito judicial, afastando, por completo, destarte, qualquer pretensão punitiva, bem como juros de mora. Diz que não há, no presente caso, incidência de multa punitiva e juros sobre a infração supostamente cometida, porquanto a suspensão da exigibilidade do crédito garante a incolumidade do principal, assim, não é devido o acessório, e oferta transcrição de Acórdãos deste Egrégio Conselho às fls. 166. Alega, ainda, que o art. 62 do Decreto n° 70.235/72 determina que, durante a vigência de medida judicial determinando a suspensão da cobrança de tributo, não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão e, assim, com base nesse dispositivo, a Autoridade Julgadora está obrigada a conceiar a Ação Fiscal, posto que o Sr. AFTN, quando da lavratura do mesmo, estava impedido de autuar e, mais ainda, de multar. Registra, também, que o art. 63 da Lei n° 9.430/96 prevê que na hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em virtude de liminar, não será cabível lançamento de multa de oficio, sendo interrompida a multa de mora se recolhido o tributo até trinta dias após a publicação da decisão contrária ao contribuinte, e transcreve o dispositivo e seus dois parágrafos. d) da possibilidade de apreciaçáo administrativa da legalidade da legislação tributária. Embasando-se no entendimento de que a celeridade e economia processual destinadas a processos de mesma ojetividade jurídico-material restariam inúteis se a autoridade administrativa não os pudes e apreciar, caracteriza somente ser possível a existência de pleito no Poder Judiciário, e oferece Pg &dão da 8' Câmara do 1° CC as fls. 169. Conclui pede o provimento do Recurso, com a reforma da decisão monocrática. É o relatório. 0% ;Of k5.,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA A. ,:, , ( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ry-tic Processo : 10983.003188/97-54 Acórdão : 203-06.752 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURICIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA 1 Preenchendo o Recurso as condições para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento, exclusivamente sobre as matérias não contidas na Ação Judicial, por ter se configurado a renúncia ao contencioso administrativo. Enfrento, portanto a matéria não levada ao Poder Judiciário, mesmo porque, muito anterior à lavratura do Auto de Infração objeto deste Recurso. Quanto à nulidade do Auto de Infração, não exergo razão, posto que o ato administrativo de lançar com o objetivo de prevenir a decadência é legítimo e, ainda, porque o Termo de Comunicação de fls. 19, já mencionado, formalizou a suspensão da exigibilidade. Referentemente à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, multa e juros e a nulidade do Auto de Infração, o inciso II do art. 151 do CTN, sendo explícito, pacifica o I I entendimento sobre a matéria. Entretanto, é direito do Fisco efetivar o lançamento com o objetivo de evitar a materialização da decadência. Indiscutível para mim, no entanto, uma vez confirmada a existência dos depósitos judiciais, fato concreto que motivou a lavratura do Termo de Comunicação de fls. 19 acima referido, suspendendo a exigibilidade do crédito, que não se adequa ao bom direito inserir no lançamento qualquer tipo de multa. Quanto aos juros de mora, é o mesmo de igual maneira descabido por não se tratar de atraso no recolhimento e os juros compensatórios já estão sendo computados pelo agente financeiro recebedor dos depósitos. Portanto, cabe razão à Recorrente, posto que os acréscimos legais não devem ser imputados antes da liberação dos depósitos judiciais, em face do comando do artigo 151 do CTN e, ainda, pelo que determina o artigo 63 da Lei n° 9. '/96. Quanto ao aspecto de que a Autoridade Administrativa tem competência para aprec 'tar , galidade da legislação tributária, tenho para mim que inexiste requisito para tanto, posto i ue, • surgir-se contra norma editada legalmente e em vigor, cabe exclusivamente ao Poder Judicii 'o. .- , 5 ------ 09 MINISTÉRIO DA FAZENDA r' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • , .4.zr Processo : 10983.003188/97-54 Acórdão : 203-06.752 Diante de todo o expo . I, dou parcial provimento . ' ecurso para excluir do lançamento a multa e os juros. Sala das Sessek., em I 1,de agosto d F • : r •-•—• .1P ti; NP UE SILVA 6

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4690251 #
Numero do processo: 10954.000056/2001-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. ENERGIA ELÉTRICA. A energia elétrica utilizada como fonte de energia térmica no processo produtivo de obtenção do silício metálico não se insere no conceito jurídico de insumo estabelecido pela legislação do IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19191
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Esteve presente ao julgamento a Dra. Daniela Gallo Tenan, advogada da recorrente. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Não Informado
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I 404. " • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo e 10954.000056/2001-38 • Recurso n• 131.367 Voluntário _^..aoxtewsMatéria CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI eat,""rj)5„. crsAA"cfreó 6 Acérdio n• 202-19.191 et*oi-sert., os • Sessão de 05 de agosto de 2008 Robe'. Recorrente CAMARGO CORRÊA METAIS S/A Recorrida DRJ em Recife - PE • Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 _ Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. MATÉRIAS- PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. ENERGIA ELÉTRICA. A energia elétrica utilizada como fonte de energia térmica no processo produtivo de obtenção do silício metálico não se insere no conceito jurídico de insumo estabelecido pela legislação do IPI. _ . -_ _ _ . . _ _ _ _ _ _ -Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM,os- -membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Luiz Eduar o Neves Scherny,DAB/SP n2 203.964, advogado da recorrente. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AN/ONMIO CARLLCCOLSQLHILIM CONFERE COM O ORIGINAL Brasília Jc f AO, Ca Presidente Ceirna Maria de Aibuque e Mat. Siape 94442 CRISTINAjé: PUS-- ÊoieCRISTINA RO A COSTA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez Lopez. Processo n° 10954.000056/2001-38 CCO2/CO2 Acórdão o.° 202-19.191 Fls. 2 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Broa 0Ia X I' _/ tY57 Colma Maria de Albuquer ue Mat. Siape 94442 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 511 Turma de Julgamento da DRJ em Recife-PE. Por bem relatar os fatos, reproduz-se, abaixo, o relatório da decisão recorrida: "O processo versa sobre crédito presumido do IPI, como ressarcimento da contribuição para o PIS/PASEP e da COF1NS, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de • matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo de bens destinados à exportação, conforme previsto na Lei n°9.363/96 e Portaria ME' n°38, de 27/02/97, no total de R$ 48.363,70 (quarenta e oito mil, trezentos e sessenta e três reais e setenta centavos), referente ao 3° trimestre de 2001. 2. Às fls. 33/35 consta Parecer do Setor de Administração Tributária da DRF — Marabá-(PA), por meio do qual se propôs o indeferimento - integral do pedido, com esteio nos seguintes fundamentos: a) o pleito teria como base a aquisição de energia elétrica empregada no processo produtivo da interessada; b) a energia elétrica apenas passou a integrar a base de cálculo do - - beneficio com o advento da Medida-Provisória n° 2.202-1, de _ convertida na Lei n°10.276, de 10/09/01; c) no período de 01/07/01 a 30/09/01, o beneficio não poderia ser reivindicado, conforme Lei n°10.276/01 e IN SRF n° 69/01. _ . _ 3. O Chefe do SORAT da DRF — Marabá (PA), nos moldes propostos pelo Parecer n° 35, de 11 de março de 2005, indeferiu o pedido de ressarcimento (11.36). 4. O interessado, devidamente cientificado do despacho decisório CL 38), apresentou tempestivamente mamfestação de inconformidade (fls. 39/55), cujos razões podem assim ser resumidas: a) o ressarcimento foi pleiteado com base na Lei n°9.363/96 e Portaria ME' n° 38/97, cujos dispositivos autorizariam o crédito presumido decorrente da '...contribuição para o PIS/PASEP e COFDIS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no processo produtivo de bens destinados à exportação para o exterior'; b) contrariamente ao que alegara a autoridade administrativa, não houve opção pelo regime alternativo de apuração do crédito presumido de IPI, trazido com o advento da Lei n° 10.276/01, vez que a apuração do beneficio ocorrera nos termos da Lei n°9.363/96; c) '...a energia elétrica deve gerar direito ao crédito presumido de IPI, instituído pela Lei n° 9.363/96, pois se trata de produto intermediário'. 2 1• Processo n°10954.000056/2001-38 1W - SEGUNDO CONSELMO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.191 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 3 • Emanta, „le, Jo r • Calma Maria de Albuquerque • Mat. Sia. 94442 eur-,.. Apesar de não se integrar ao produto fabric, o, sena consumida e efetivamente empregada no processo produtivo da empresa;) laudo técnico (fls. 58 e 59) esclareceria ser a energia elétrica '..um dos insumos utilizados no processo de produção do silício metálico, tendo em vista que é através de seu consumo que se realiza o aquecimento dos eletrodos e, conseqüentemente, do quartzo, do carvão e do cavaco (pedaços de madeira)'; e) a Câmara Superior de Recursos Fiscais já teria considerado a energia elétrica como sendo produto intermediário, conforme ementa reproduzida às fis. 49/50; I) o RIP1198, bem como o atual, expressamente contemplaria '...a possibilidade de adição no cálculo do beneficio não só das matérias- primas, dos produtos intermediários e do material de embalagem, como também de todos os bens que apesar de não integrarem o produto finar,houvessem sido consumidos em seu processo produtivo, como seria o caso da energia elétrica. Qualquer tentativa de interpretação diferente ofenderia os mencionados Regulamentos e a Lei n°4.502/64; g) ao não se levar em conta a energia elétrica _utilizada, ter-se-ia desrespeitado a Constituição Federal, em especial o princípio da não- cumulatividade, '...na medida em que tal proibição gera acúmulos de créditos e, conseqüentemente, perda de competitividade nas exportações '(sic). " _ . - - - - - Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância_ _ __ proferiu décisão -resum— ida na seguinte ementa(_ "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/20W a 30/09/2001 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. Os gastos com energia elétrica não geram direito ao crédito presumido, por aquela não se subsumir aos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário, constantes da legislação do IPL Art. 147, I, do RIPI/98, c/c Parecer Normativo CS7' n° 65/79. Solicitação Indeferida". Intimada a conhecer da decisão em 20/07/2005, a interessada, insurreta contra seus termos, apresentou, em 18/08/2005, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) aduz que a energia elétrica efetivamente utilizada no processo produtivo, apesar de não se integrar ao produto fabricado, é produto intermediário, uma vez que não é utilizada como força motriz; b) é produtora de silício metálico, na qual são utilizados como matérias-primas o quartzo ou quartizito, o cavaco de madeira, o carvão vegetal e a energia elétrica; ci- çj 3 Processo if 10954.00005612001-38 MF - SEGUNDO CONSELHO De CONTRaUl, CCO2/CO2 Acórdão n.• 20219.191 CONFERE COMO CRIGINAL Fls. 4 13 roo• - Celine Marta de Àtbuque9Ue Mat. Siape 94442 C) o processo produtivo constitui-se em: 1) extração e lavagem do quartzo; 2) peneiramento do quartzo através de esteiras rolantes e peneiras; 3) separação granulométrica do quartzo através de peneiras; 4) processo de produção do silício metálico com a colocação no forno do quartzo, do carvão vegetal e do cavaco de madeira; 5) utilização de três eletrodos, que funcionam através de energia elétrica; 6) produção do silício metálico (reação química) pela condução de energia elétrica para a carga de matérias-primas através de eletrodos de carbono, cujo aquecimento se realiza com o consumo dela; d) o entendimento exposto na decisão recorrida contraria a jurisprudência do 22 CC e da CSRF, bem como ofende a Lei n2 4.502/64, os regulamentos do IPI, o princípio da não-cumulatividade e a Constituição Federal. Alfim, enumera conclusivamente as posições acima defendidas e pede seja o recurso recebido e autorizado o ressarcimento do crédito presumido do IPI, com a devolução do PIS e da Cofins incidentes sobre a energia elétrica adquirida, relativa ao período de julho a setembro de 2000, inclusive, ajustados pela taxa Selic, conforme § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/95. Colocado em pauta na sessão de 25 de janeiro de 2006, foi o julgamento convertido em diligência nos termos da Resolução n2 202-00.922, de fls. 90/94, tendo em vista que a recorrente alegou ser produtora de silício metálico, cujo processo produtivo utiliza em sua composição (reação química) a energia elétrica adquirida. :A diligência foi requerida para que a fiscalização efetuasse a verificação fisica do processo produtivo -e confirmasse não só- as alegações da recorrente como_também - - quantificasse, se fosse o caso, o consumo de energia elétrica no processo produtivo. Retomaram os autos com a diligência requerida. É o Relatório. _ Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora Apreciando as conclusões da fiscalização, produzidas no relatório de diligência de fls. 236/239, ficou constatado, em diligência realizada no estabelecimento industrial da recorrente, que, efetivamente, a energia elétrica não se constitui em produto intermediário na obtenção do silício metálico, a exemplo do que ocorre com o processo produtivo de obtenção do alumínio (eletrólise). Afirma a fiscalização que a energia elétrica utilizada no processo produtivo do silício metálico é transformada em energia térmica (calor) a qual provoca a necessária reação química do próprio insumo utilizado, obtendo sua transformação a partir das altas temperaturas a que é submetido. 4 • Processo n° 10954.000056/2001-38 /AF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 • Acórdão 202-19.191 CONFERE COM O ORIGINALn.° Fls. 5 Brasília rir! 0 / • Celma Maria deAlbuquerqe Mat Siape 94442 A discordância da recorrente refere-se à glosa de energia elétrica da base de cálculo do crédito presumido do IPI, bem como a não correção do valor ressarcido. A análise efetuada pela decisão recorrida está irrepreensível do ponto de vista da interpretação jurídica do direito pleiteado. O voto aqui proferido tem a pretensão de somente acrescer maiores esclarecimentos à recorrente sobre o indeferimento de seu pleito. O art. 1 2 da Lei n2 9.363, de 13/12/1996, assim dispõe: "Art. I° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis complementares n°07, de 7 de setembro de 1970, n°8, de 03 de • dezembro de 1970, e 70 de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." O art. 22, por sua vez, determina: "Art. 22 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." _ _ O art.lt identifica a finalidade do -incentivo à exportação: ressarcimento das — contribuições incidentes sobre as aquisições no mercado interno de matérias-primas, material de embalagem e produto intermediário. O art. 22 identifica a base de cálculo do ressarcimento: as aquisições no mercado_ _ interno de matérias-primas, material de embalagem e produto intermediário. Na conjugação dos dois artigos constata-se que o legislador ordinário delimitou com clareza o universo de produtos adquiridos que compõem a base de cálculo do incentivo. Reporta-se ao valor total de aquisições específicas, quais sejam, aquelas que além de sofrerem incidência das contribuições, atendem aos conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Em seguida, o parágrafo único do art. 3 2 determina o uso dos conceitos de matéria-prima – MP, produto intermediário – PI e material de embalagem – ME existentes na legislação do IPI para determinação daquela base de cálculo. Destarte, verifica-se que no Regulamento do 1P1-RIPI os conceitos de MP, PI e ME estão especificados como segue: "Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e cÁ- 5.1 • • •MF - SEGuNOO C.ONSELNO DE CONTRiBláNTES Processo n° 10954.000056/2001-38 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.191 Brousilla J O Fls. 6 Ceima Maria de Atbuquer ue Mat. Siape 94442 produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente;" Para fins da legislação do IPI, o conceito jurídico de insumo é mais restrito que o econômico, só albergando as matérias-primas e produtos intermediários que componham o produto final ou sobre ele atuam diretamente, ou seja, tais insumos perdem sua identidade original e passam a compor o todo resultante das diversas partes, que é o produto final. O processo de industrialização é composto de uma série de atos e procedimentos destinados à obtenção de produto novo pela aplicação de diversos componentes, parte, peças, enfim, matérias-primas e produtos intermediários. Faz parte desse processo produtivo a utilização de produtos tais, necessários à obtenção do produto novo pretendido, que a ele não se integra, porém é consumido, se desgasta, para que esse produto novo surja. Esse tipo de produto também é aceito como produto intermediário, ou produto interveniente no processo produtivo, ou ainda, produto que interage com aqueles que compõem o produto novo para que este possa ser obtido. Essa interação, consoante a inteligência da norma acima reproduzida, deve ser exercida diretamente sobre o produto ou do produto sobre o insumo consumido. Em laudo técnico fornecido pela recorrente, a utilização da energia elétrica está assim descrita: "... observa-se que a . corrente de_ energia elétrica (constituída de_ _ elétrons), ao romper a resistência elétrica do ar, provoca a formação, - _ - em câmara interna ao forno, de arcos elétricos que, -por sua vez-keram - - o calor necessário à fundição da carga de matéria-prima. Ou seja, a energia elétrica, no caso, é utilizada como fonte de energia térmica, para possibilitar a obtenção de temperaturas elevadas no forno elétrico, não sendo consumida em processo de eletrólise. Em outros _ _ termos, ã energia elétrica utilizada no processo produtivo da empresa consiste em trabalho realizado para produção do aumento de temperatura do forno, não havendo ação da energia elétrica exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, mas apenas trocas de energias em obediência à 1° Lei da Termodinâmica." Portanto, a energia elétrica age e interage de forma indireta com o produto novo. Isso porque atua pela elevação da temperatura do forno elétrico, provocando a troca de energia que provocará a fundição da carga de matéria-prima. Nesses casos, essa troca de energia não se insere no conceito jurídico de insumo estabelecido pela legislação do IPI, não podendo, com isso, ser acolhida no cálculo do crédito presumido do referido tributo Embora tal produto possa se inserir no conceito econômico de insumo, o mesmo não acontece com o conceito jurídico. A Câmara Superior de Recursos Fiscais já se posicionou quanto à energia elétrica, conforme segue: "Rec. 20I-110144-Recurso de Divergência - IPI - Recorrente: Fazenda Nacional - Acórdão CSRF/02-01.706 - de 11/05/2004 - DPPQ - IPI - Crédito Presumido - I. Energia Elétrica - Para (IP 6 .• Processo re' 10954.000056/2001-39 CCO2/072 Acórdão 202-19.191 Fls. 7 enquadramento no beneficio, somente se caracterizam como matéria- prima e produto intermediário os insumos que se integram ao produto final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre este, no processo de fabricação. A energia elétrica usada como força motriz ou fonte de calor ou de iluminação por não atuar diretamente sobre o produto em fabricação, não se enquadra nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso parcialmente provido." Com isso, voto por não acolher a energia elétrica como insumo no cálculo do crédito presumido do IPI. Quanto à taxa Selic, a matéria restou prejudicada na medida em que se constitui em acessório vinculado ao credito pretendido que ora é negado. Com essas considerações, voto por negar provimento do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 05 de agosto de 2008. êteati4,4— CRISTINA ROZ‘A lC STA itF- SEGUNDO CONSELHO DE CONIRICUIDTE5 . CONFERE COM 010910INAL _ - _ _ Calma Maria de Albuquenue Mat. Sia • 94442 41P0 7 Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.010490/2004-51
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Reflete omissão de rendimentos quando o contribuinte deixe de comprovar, de forma cabal, a origem dos rendimentos utilizados no incremento do seu patrimônio. Empréstimos sem origem comprovada não se prestam a comprovar tal origem. MULTA QUALIFICADA – Aplica-se a multa qualificada de 150% ao lançamento nas hipóteses previstas no art. 44, II. Caracterizado o intuito de fraude, a multa deve ser mantida. MULTA ISOLADA – CARNÊ-LEÃO – Está sujeito à multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão o contribuinte que deixa de efetuar o recolhimento do mesmo quando da percepção de rendimentos recebidos de pessoa física. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.099
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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ementa_s : IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Reflete omissão de rendimentos quando o contribuinte deixe de comprovar, de forma cabal, a origem dos rendimentos utilizados no incremento do seu patrimônio. Empréstimos sem origem comprovada não se prestam a comprovar tal origem. MULTA QUALIFICADA – Aplica-se a multa qualificada de 150% ao lançamento nas hipóteses previstas no art. 44, II. Caracterizado o intuito de fraude, a multa deve ser mantida. MULTA ISOLADA – CARNÊ-LEÃO – Está sujeito à multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão o contribuinte que deixa de efetuar o recolhimento do mesmo quando da percepção de rendimentos recebidos de pessoa física. Recurso negado.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA Q ....;7::' '10- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr,;',,:- .g.s.i., SEXTA CÂMARA ----;Ty.- Processo n°. : 10980.010490/2004-51 Recurso n°. : 146.031 Matéria : IRPF - Ex(s): 2001 Recorrente : ULBI ARLANT Recorrida : 4° TURMA/DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-15.099 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Reflete omissão de rendimentos quando o contribuinte deixe de comprovar, de forma cabal, a origem dos rendimentos utilizados no incremento do seu patrimônio. Empréstimos sem origem comprovada não se prestam a comprovar tal origem. MULTA QUALIFICADA — Aplica-se a multa qualificada de 150% ao lançamento nas hipóteses previstas no art. 44, II. Caracterizado o intuito de fraude, a multa deve ser mantida. MULTA ISOLADA — CARNÊ-LEÃO — Está sujeito à multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão o contribuinte que deixa de efetuar o recolhimento do mesmo quando da percepção de rendimentos recebidos de pessoa física. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ULBI ARLANT. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do /terelatório e voto que pas a in -grar o presente julgado. , ‘V ila 16 JOS RIBAM: 1 i ARROS PENHA PRE IDENTE / 4,e,b0/4-fit "OBERTA 'E A .; REDO FERREIRA P GETTI RELATORA FORMALIZADO EM: 26 MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, SÉRGIO MURILO MARELLO (convocado), JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ='!--= 4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~4' SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.010490/2004-51 Acórdão n° : 106-15.099 Recurso n° : 146.031 Recorrente : ULBI ARLANT RELATÓRIO Foi lavrado Auto de Infração em face de Ulbi Arlant em razão da omissão de rendimentos acrescida de multa agravada em 150%, e ainda para cobrança de multa isolada em razão da falta de recolhimento do carnê-leão. O lançamento se deu em razão da existência de acréscimo patrimonial a descoberto em razão do excesso de aplicação de origens nos meses de agosto a dezembro de 2000, não respaldados por rendimentos declarados/comprovados. Do Termo de Verificação Fiscal (fls. 196/198), consta que a fiscalização em face do contribuinte teve início para apuração de movimentação financeira incompatível no ano- base 1998 e variação patrimonial a descoberto no ano-calendário 2000. Quanto ao ano de 1998, foi lavrado o competente Auto de Infração, que culminou com um outro processo administrativo. Na fiscalização relativa ao ano-base 2000, foi o contribuinte intimado a apresentar toda a documentação hábil e idônea a comprovar os recursos e dispêndios no período. Da análise da documentação apresentada pelo contribuinte, em conjunto com conjunto com as informações constantes do sistema da Receita Federal, foi apurado acréscimo patrimonial não justificado nos meses de junho, agosto, setembro, outubro e dezembro. O dinheiro alegadamente existente "em poder" do contribuinte não foi considerado por falta de comprovação da sua existência. Foram considerados os saldos bancários existentes em janeiro e dezembro, eis que eram os únicos informados na Declaração de Ajuste. Durante a fiscalização, o contribuinte foi intimado a se manifestar e informou que parte dos rendimentos era de serviços prestados a Teodoro Hubner Filho, 2 k .i9W.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.:t1,4•1;?, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.010490/2004-51 Acórdão n° : 106-15.099 de Ciavema Comércio de Veículos Importados Ltda, resgate de previdência privada da Unibanco AIG e da Compresarial Consultoria Empresarial Ltda.. Informou, ainda, que não possuía, naquela data, os extratos mensais de sua conta bancária, e que os valores relativos a "moeda em espécie" eram decorrentes de empréstimo junto à empresa Compresarial Consultoria Empresarial Ltda.. Elaborou uma planilha através da qual demonstrou que não haveria qualquer variação patrimonial a descoberto. A fiscalização acatou parte destes valores, considerando-os como recursos, conforme fls. 197 dos autos. Os valores declarados como dinheiro em poder do contribuinte não foram acatados, pois foram apuradas diversas irregularidades durante ação fiscal realizada na empresa (a qual teria emprestado a ele a referida quantia), o que levava a crer que os empréstimos jamais existiram. A empresa teria sido criada apenas para obter empréstimos junto à Sudam. Ademais, entendeu a fiscalização que simples declaração do contribuinte não teria o condão de comprovar a efetiva existência de tais empréstimos. Foi elaborada, então, uma nova planilha demonstrando o valor do acréscimo patrimonial que a fiscalização entendia devido, nos termos do art. 55 do RIR. Sobre o imposto, foi aplicada multa majorada em razão do evidente intuito de fraude. Além da omissão de rendimentos, e como o próprio contribuinte informou que o valor de R$ 250.000,00 (considerado pela fiscalização para justificar parte do acréscimo patrimonial) foi recebido de pessoa física, não tendo o sistema da Receita Federal acusado o recolhimento do carnê-leão correspondente, foi também exigida a multa isolada em razão da falta de recolhimento do carnê-leão. O contribuinte impugnou o lançamento alegando que: • o processo da Compresarial ainda não teve trânsito em julgado administrativo, razão pela qual a única prova de que os empréstimos não existam seria 3 711 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •31 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES47;* SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.010490/2004-51 Acórdão n° : 106-15.099 uma declaração de um ex-sócio da empresa com o qual o contribuinte não mais se relaciona socialmente; • que também não há condenação transitada em julgado na esfera judicial; • que, ao contrário o que existem são fatos e provas evidentes da existência dos referidos empréstimos; • que os empréstimos constam de sua Declaração de Ajuste Anual; • que tentou obter documentos comprobatórios dos empréstimos junto à empresa, mas que a maior parte de sua documentação contábil estava apreendida; • que se a empresa emitiu "notas fiscais de favor", não pode ele ser penalizado por isso; • que os rendimentos são da empresa e não de seus sócios; • se ficar comprovada a emissão de notas fiscais de favor, os valores serão tributados duas vezes: uma na empresa, outra no sócio; • o acréscimo patrimonial a descoberto só existe porque a AFRF não aceitou o dinheiro em espécie declarado por ele; • não houve simulação; • que o empréstimo foi feito pela referida empresa; • no ano-base de 1998 já constava em sua Declaração o valor de R$ 2.100.000,00 como moeda em espécie e tal valor não foi contestado pelo Fisco ao autua- lo por omissão de rendimentos com base em depósitos bancários a descoberto; • que o valor tributado em 1998 em razão dos depósitos bancários deveria justificar a origem destes R$ 2.100.000,00; • que este valor de moeda em espécie vem sendo declarado desde 2001; • em preliminar, que CPMF só é indício de movimentação financeira; 4 7( . ,. ,Sa- MINISTÉRIO DA FAZENDA--,::: .4-, '61k?- ; f- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rt SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.010490/2004-51 Acórdão n° : 106-15.099 • ainda em preliminar, que a Lei n° 10.174/01 não poderia retroagir para alcançar fatos geradores anteriores à sua edição; • no mérito, discorre sobre o conceito de renda para fins de tributação pelo IR; • que os valores declarados como moeda em espécie em anos anteriores devem servir para respaldar acréscimo patrimonial a descoberto; • que se assim não for, haverá bi-tributação; • que deve ser reduzida a multa de 150%; • que a multa isolada não poderia ser exigida em conjunto com a multa de oficio. Os membros da DRJ mantiveram integralmente o lançamento por não aceitarem os valores declarados como moeda em espécie sem comprovação de sua origem. Quanto à multa do carnê-leão, foi a mesma mantida, eis que o valor da multa de ofício não incidiu sobre a mesma base de cálculo. Consta ainda do julgamento da DRJ (fls. 303) que: "A referida ação fiscal na pessoa jurídica apurou que a empresa foi criada com a finalidade de vender notas frias para obtenção de recursos junto à Sudam, não tendo auferido receitas que dessem suporte ao suscitado empréstimo e sendo inclusive transferida para 'laranjas'.". Inconformado, o contribuinte recorre a este Conselho, reiterando os termos de sua impugnação. (iÉ o relatório. 1 5 .00C4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 471-4N>, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.010490/2004-51 Acórdão n° : 106-15.099 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais por isso dele conheço. Antes de enfrentar o mérito do recurso, é preciso analisar as preliminares argüidas pelo Recorrente, que alega que a Lei n° 10.174/01 não poderia retroagir e que a CPMF seria somente um indício, mas não prova de obtenção de rendimentos. Tais preliminares, na realidade, não se aplicam ao caso em exame, eis que a fiscalização que deu origem ao lançamento em exame teve início na empresa da qual o Recorrente é sócio - empresa na qual foram apurados diversos indícios de fraude, razão pela qual a fiscalização culminou nas pessoas dos sócios. Assim, não há que se falar, aqui, em quebra de sigilo bancário fundada na Lei n°10.174/01. Rejeito, pois, as preliminares argüidas. Quanto ao mérito, a questão e resume a três aspectos: a) acréscimo patrimonial a descoberto; b) multa qualificada; e c) multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão. Para justificar o acréscimo patrimonial a descoberto, o Recorrente alega ter contraído empréstimo perante a empresa Compresarial Consultoria Empresarial Ltda., no ano de 1998, no valor de R$ 2.531.500,00 e que tal valor fora declarado em sua Declaração de Ajuste Anual desde 1999. A única prova que se tem nos autos da efetiva existência do mencionado empréstimo é uma declaração assinada pelo próprio Recorrente (fls. 89). 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.010490/2004-51 . Acórdão n° : 106-15.099 Conclui então que a associação de tais documentos seria prova suficiente de que o empréstimo de fato existiu, e que o mesmo é suficiente para acobertar o suposto acréscimo patrimonial ora em exame. Porém, a despeito das alegadas "provas", entendo que as mesmas não são suficientes a comprovar o bom direito do Recorrente. É que ambos os documentos que dariam suporte às alegações do Recorrente foram produzidos por ele mesmo, sendo certo que não foi trazida qualquer outra prova aos autos para corroborá-los. Assim, sem justificativa para comprová-lo, há que se manter a tributação do IRPF em razão do acréscimo patrimonial a descoberto. Sobre este valor, incidiu a multa de 150%, prevista no art. 44, II da Lei n° 9.430/96, em razão da fraude cometida pelo Recorrente, que era sócio de empresa "de fachada", e que forjou o empréstimo em questão para justificar rendimentos sem comprovação. A empresa emitiu notas frias e não tinha receita suficiente para acobertar o alegado empréstimo. Assim, entendo que restou caracterizado pela fiscalização, não só o intuito de fraude, mas a verdadeira efetivação desta fraude — mormente pelo fato de o Recorrente ser um dos sócios da empresa, razão pela qual há que se manter a multa em questão. Por fim, quanto à exigência da multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão, também não há como exclui-la, eis que o próprio Recorrente confirmou o recebimento dos rendimentos que a originaram, os quais foram pagos por pessoa física. Tendo sido pagos por pessoa física, e não tendo sido recolhido o carnê-leão, há que se manter a exigência da multa isolada. Diante de todo o exposto, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de Novembro de 2005. Lbt,074111 IOBERTA DE AZ', REDO FERREIRA PAc'ETTI 7.---- 7 Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.004158/00-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº. 7.689/88 – NORMAS PROCESSUAIS – CONCOMITÂNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO E AÇÃO JUDICIAL – IDENTIDADE DE OBJETO – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO.
Numero da decisão: 107-09.205
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10980.004158/00-71 Recurso n° :152.841 Matéria : CSLL — Ex.: 1990 Recorrente : COMPANHIA DE AUTOMÓVEIS SLAVIERO Recorrente : 1° TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de :18 DE OUTUBRO DE 2007 Acórdão n° : 107-09.205 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO UQUIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N°. 7.689/88 — NORMAS PROCESSUAIS — CONCOMITÂNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO E AÇÃO JUDICIAL — IDENTIDADE DE OBJETO — IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interportos por, COMPANHIA DE AUTOMÓVEIS SLAVIERO ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 491111/111" M ',V • - V ICIUS NEDER DE LIMA SIDENTE 12-JÀ R‘Él0 fE R O RÉ LATO R fr FORMALIZADO EM: 13 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, JAYME JUAREZ GROTTO, LISA MARIN! FERREIRA DO SANTOS, SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO (Suplente Convocada) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. I: 44 • - MINISTÉRIO DA FAZENDAte,; :: wps., <1/4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tfil;,,,t> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10980.004158/00-71 Acórdão n° :107-09.205 Recurso n° :152.841 Recorrente : COMPANHIA DE AUTOMÓVEIS SLAVIERO RELATÓRIO A Recorrente formalizou pedido de restituição de valores pagos a título de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSSL) no período de abril a setembro de 1989. O pedido foi estribado na alegação de inconstitucionalidade da Lei n°. 7.689/88, matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário através da Ação Ordinária n°. 97.001.74565-5, em tramitação na 5 3. Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná. A solicitação foi indeferida pela Delegacia da Receita Federal de Curitiba, face a não comprovação, pela Recorrente, do trânsito em julgado da decisão judicial que declarou a inconstitucionalidade da exação (Despacho Decisório de fls. 26- 27). Contra a decisão apresentou a Recorrente manifestação de inconformidade (fls. 32-50). A manifestação de inconformidade foi rejeitada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento por decisão assim ementada: "CSLL. RECOLHIMENTO SUB JUDICE DO PERíODO-BASE 1988. RESTITUIÇÃO. UNIDADE DA JURISDIÇÃO. A existência de ação judicial em andamento, relativa à inconstitucionalidade da exação e à repetição do indébito dos recolhimentos efetuados e sua compensação impede a apreciação da matéria na esfera administrativa, em face do principio constitucional de unidade da jurisdição. Solicitação Indeferida." *2 - I. . ‘?; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10980.004158/00-71 Acórdão n° :107-09.205 O indeferimento do pleito formulado pela Recorrente deveu-se, assim, à concomitância de ação judicial com objeto idêntico ao processo administrativo (declaração da inconstitucionalidade da Lei n°. 7.689/88 e restituição/compensação dos valores recolhidos sob este fundamento). lrresignado, interpôs o contribuinte o recurso voluntário de fls. 94-104, aduzindo: "O presente recurso fundamenta-se, mais uma vez, no manifesto equivoco da decisão administrativa atacada, na origem incontestável do crédito, na violação ao principio da legalidade e na vedação do solve et repete, já que mesmo detentora de crédito, é obrigada a manter seus recolhimento. Incorre, também, em flagrante erro, a autoridade administrativa julgadora, mormente quando ao seu entendimento, porquanto existe, sim, o direito à restituição/compensação, inclusive já reconhecido judicialmente, o qual não teve a melhor interpretação. O direito da recorrente reconhecido em sentença judicial é matéria pacífica nos Tribunais Superiores, e se ainda não transitou em julgado é porque pende recurso ao STJ e ao STF apenas da ora recorrente...". É o relatório. ,57 3 • • te% • - MINISTÉRIO DA FAZENDA L,14;Z it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gltrlig¡5 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10980.004158/00-71 Acórdão n° :107-09.205 VOTO Conselheiro — HUGO CORREIA SOTERO,Relator. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos essenciais à admissibilidade. Como dito, foi a decisão objurgada construída sob o fundamento de impossibilidade de deslindar-se na esfera administrativa questão submetida à apreciação do Poder Judiciário por ação aforada pelo próprio contribuinte, demonstrada a identidade do objeto. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a existência de ação judicial pela qual discute o contribuinte o 'mérito' do lançamento importa em renúncia à instância administrativa, posto que a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário jamais poderia ser alterada no processo administrativo, o que torna inócua a discussão administrativa. Nesse sentido: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CONCOMITÂNCIA - A discussão da mesma matéria jurídica junto ao poder judiciário, mesmo anterior à ação fiscal, importa na renuncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela ação judicial." (Acórdão n°. 103-22040, 3a . Câmara, rel. Márcio Machado Caldeira) "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÂO. CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. A propositura de ação judicial implica a renúncia à via administrativa, quando ambos os 2) 4 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA pg9 .:.,Hit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SETIMA CÂMARA Processo n° :10980.004158/00-71 Acórdão n° :107-09.205 procedimentos versam sobre o mesmo objeto. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE." (Acórdão n°. 302-36048, 28. Câmara, rel. MARIA HELENA COTTA CARDOZO). "CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM AÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - A apresentação de ação judicial relativa à mesma matéria da ação fiscal importa na renúncia de discutir a autuação na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisadas apenas as matérias distintas do litígio judicial no processo administrativo." (Recurso Voluntário n°. 142.165, Acórdão n°. 105-15065, rel. Daniel Sahagoff) "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — AC 1996 NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO E AÇÃO JUDICIAL — A impetração de Ação Judicial para discussão da mesma matéria tributada no Auto de Infração, importa em renúncia ao litígio administrativo, impedindo o conhecimento do mérito do recurso, resultando em constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa. Recurso voluntário não provido." (Recurso Voluntário n°. 138.228, Acórdão n°. 101-94901, rel. Caio Marcos Cândido). "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇA() JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tomando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. Recurso não conhecido." (Recurso Voluntário n°. 146.910, Acórdão n°. 105-15315, rel. José Clóvis Alves). No caso, sendo o objeto deste processo administrativo idêntico ao do processo judicial manejado pela Recorrente — declaração da inconstitucionalidade da Lei n°. 7.689/88 e restituição dos valores pagos sob sua égide —, caracterizada está a inviabilidade da discussão da questão em sede administrativa. 5 . • ?,1:*" • S' • MINISTÉRIO DA FAZENDA w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:;:.e4P SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10980.004158/00-71 Acórdão n° :107-09.205 Com estas considerações, conheço do recurso para negar-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão pronunciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba (PR). É o Voto. Sala das Sessões — DF, em 18 de outubro de 2007. EI SOTERO 6 Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.016182/97-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - PREEXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL - RENÚNCIA - Não importa renúncia ao direito de postulação na via administrativa, quando a contribuinte já se encontra na justiça, discutindo a legitimidade do crédito tributário, quando é lavrado o Auto de Infração. Renúncia é ato de vontade; não se impõe. É nula decisão que não conhece de impugnação, ao argumento de renúncia à via administrativa, mercê da existência de ação judicial e, simultaneamente, cobra o tributo e assinala, à contribuinte, prazo para defesa e recurso. Recurso provido para anular o processo, a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 203-05200
Decisão: Por maioria de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive, para que outra seja proferida, apreciando a matéria de mérito. Vencidos os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Henrique Pinheiro Torres (suplente) e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T02:56:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T02:56:50Z; Last-Modified: 2010-01-30T02:56:50Z; dcterms:modified: 2010-01-30T02:56:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T02:56:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T02:56:50Z; meta:save-date: 2010-01-30T02:56:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T02:56:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T02:56:50Z; created: 2010-01-30T02:56:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T02:56:50Z; pdf:charsPerPage: 1789; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T02:56:50Z | Conteúdo => 2,2 P UBLICADO NO D. O. U. DC.•92-91-/ / I99C C C3WÁMTVLA.,e99 • 11:*11- MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica 11 '/•:991.1Ri SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ngf Processo : 10980.016182/97-86 Acórdão : 203-05.200 Sessão 03 de fevereiro de 1999 Recurso : 109.300 Recorrente : FOX DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. Recorrida . DRJ em Curitiba — PR PIS — PREEXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL — RENÚNCIA — Não importa renúncia ao direito de postulação na via administrativa, quando a contribuinte já se encontra na justiça, discutindo a legitimidade do crédito tributário, quando é lavrado o Auto de Infração. Renúncia é ato de vontade; não se impõe. É nula decisão que não conhece da Impugnação, ao argumento de renUncia á via administrativa, mercê da existência de ação judicial e, simultaneamente, cobra o tributo e assinala, à contribuinte, prazo para defesa e recurso. Recurso provido para anular o processo, a partir da decisão recorrida, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FOX DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para anular o processo, a partir da decisão recorrida, inclusive, para que outra seja proferida, apreciando a matéria de mérito. Vencidos os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Otacilio Dantas Cartaxo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco lsquierdo e Mauro Wasilewski. Sala . essões em 03 de fevereiro de 1999 °tacão 13,1 as artaxo Presidente )61it4Ops Tac5iary Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Beijas (suplente), Osvaldo Aparecido Lobato (suplente), Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. sbp/mas-fclb MINISTÉRIO DA FAZENDA Éisr. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .ç Processo : 10980.016182/97-86 Acórdão : 203-05.200 Recurso : 109.300 Recorrente FOX DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. RELATÓRIO No dia 24.12.97, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 138/141, contra a empresa FOX DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA., dela exigindo a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, juros de mora, multa e correção monetária, no total de R$ 2.194.162,33, por ter deixado ela de recolher esta Contribuição, conforme restou apurado nos seus livros fiscais, no período de 31 de julho de 1996 a 31 de agosto de 1997. Ha, integrando a peça básica acima, o TERMO . DE VERIFICAÇÃO E ENCERRAMENTO DE FISCALIZAÇÃO (fls. 113/137), no qual está expresso que a autuada, antes da lavratura do Auto de Infração supra, já estava em juizo, postulando a decretação da inelegibilidade da predita Contribuição, inquinando-a de incoustitucionaL É o que se pode conferir as fis. 113, verbis: "Neste período o contribuinte não vem recolhendo os valores devidos em decorrência de estar pleiteando em juizo a não incidência conforme processos número 95.0010248-0 Mandado de Segurança e 95.0011420-8 Ação Ordinária Dedaratória Cumulada com Pedido de Repetição de Indébito perante a Justiça Federal, estando aguardando julgamento no Tribunal Regional em Porto Alegre," (grifou-se) Defendendo-se, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 143/150, sustentando a inconstitucionalidade da exigência, bem como invocando, em seu prol, a imunidade prevista no art. 155, § 3 0, da Constituição Federal de 1988, e discutindo a diferença entre operação e faturamento, para os efeitos de incidência da contribuição ao PIS. A autoridade julgadora em I ° grau, mediante a Decisão de fls. 200/202, com base no Ato Declaratório Normativo tf 3/96-COSIT, não conheceu da Impugnação, ao argumento de que a autuada estava discutindo a matéria na via judicial. Esse entendimento esposado pelo ilustre julgador monocratico está, assim, ementado: "PIS — Periodo de apuração: 07/96 a 09/97. 2 • V0 MINISTÉRIO DA FAZENDA • liSR, L,RSMSYS. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.016182/97-86 Acórdão : 203-05.200 AÇÃO JUDICIAL — A existência de ação judicial, em nome da interessada, importa cm renúncia às instâncias administrativas (Ato Deelaratório Normativo n° 3/96-COS/T)" Destaco, aqui, que, não obstante à preexistência daquelas ações judicias, a contribuinte foi intimada, a mando da ilustrada autoridade julgadora de primeiro grau (115. 202) e do prosseguimento da cobrança, observada a decisão judicial definitiva. Com guarda do prazo legal (fis.210), veio o Recurso Voluntário de fia 218/241, aviado mercê de decisão liminar, em Mandado de Segurança, que impôs ao Fisco Federal a abstenção da exigência do depósito prévio, previsto na Medida Provisória n° 1.621/98 (art. 32), por ofender a garantia inserta, no inc VI do art. 5 0 , da CF188 (fls. 212/213). A peça recursal postula o decreto de nulidade da Decisão Recorrida e a inexigibilidade da Contribuição, aos argumentos de que: a) já se encontrava em juizo, quando fora autuada, fato que viola a regra do Me, LV do art. 5 0 , da Carta Politica; b) a exigência é inconstitucional; e c) por fim, a recorrente goza da imunidade inserta no art. 155, § 3', da atual Constituição Federal. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se as fls 265/267. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA •F:r7 0/10: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.016182/97-86 Acórdão 203-05.200 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Por tempestivo e presentes nele os demais requisitos de seu desenvolvimento válido, conheço do recurso. Preliminarmente, verifico que a Decisão Recorrida está eivada de nulidade absoluta, eis que não conheceu da Impugnação, ao fundamento, equivocado aliás, que a autuada, ora recorrente, estando, como estava, discutindo a exigência no Poder Judiciário, teria renunciado ao seu direito de estar na via administrativa, discutindo a mesma matéria. Ora, por reiteradas vezes, já me manifestei sobre a questão, sempre externando meu entendimento de que a regra do art. 62 e seu parágrafo, do Decreto n° 70.235/72, continua em vigor e, por conseqüência, quem devia abster-se de praticar qualquer ato, tendente a cobrar tributo, era o Fisco, mercê desse predito comando legal. Por outro lado, não se alegue que a Fiscalização, no caso, esteja apenas constituindo o crédito tributário, prevenindo-o da decadência. Aliás, a Fiscalização, pela douta autoridade julgadora em Primeira Instância ; determinou, e se fez, a cobrança do crédito tributário constante do Auto de Infração, contra a recorrente, por duas vezes: quando da Intimação daquela peça básica e quando proferida a decisão singular e, em ambas as oportunidades, fez expressa e muito clara essa cobrança, a par de oportunizar a impugnação e o recurso. Em nenhum momento dos autos, quer na fase de apuração do crédito, quer na fase de julgamento singular, fez-se qualquer ressalva, suspendendo a exigibilidade desse crédito, como se era de esperar, na hipótese. Assim, não se pode pretender, como quer o Fisco, que a contribuinte tenha renunciado ao seu direito de postular, na presente hipótese, perante à via administrativa eis que ela se encontrava no Poder Judiciário, discutindo a legitimidade da exigência, quando aqui foi autuada. Entendo que, no caso, não houve renúncia. Aliás, como já disse, por reiteradas vezes, em votos anteriores, renúncia é ato de vontade; não se impõe. A Fiscalização há de encontrar um caminho processual compatível entre seu direito de constituir o crédito tributário, evitando a decadência, e o comando do art. 62 e seu parágrafo, do Decreto n° 70.235/72. Considero que a ressalva, na própria peça básica, no sentido de que fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário, por força da existência de litígio judicial a respeito, 4 22, • miNISTÉRIO DA FAZENDA ,fv•Ner:fr. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10980.016182197-86 Acórdão : 203-05.200 ao invés de determinar a intimação da contribuinte, para pagar ou impugnar e recorrer, poderá conciliar as conveniências das partes (Fisco e contribuinte). Não resta dúvida, a Decisão Recorrida, ao não conhecer da Impugnação e, por isso, deixado de examinar o mérito da lide, negou vigência ao principio constitucional da ampla defesa e do contraditório (inc. LV do art. 51, ao art. 62, do Decreto n° 70 235/72, e art. 151, ine. III, do CTN, além de dissentir-se da melhor doutrina, como esta lição de JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO, citado por ALBERTO NAWER, in TEORIA GERAI. DO ATO DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO TRIBUTÁRIO FORENSE, página 76, verbis: • "... De qualquer modo, os dois processos (administrativo e judicial) devem ter pleno, integral e regular andamento, porque, embora a decisão judicial venha a ter o efeito de coisa julgada, irradiando seus efeitos no âmbito administrativo, a decisão administrativa se torna indispensável para que seja devidamente caracterizada e especificada a divida ativa, com a natureza de titulo executivo • (liquido e certo) apto a possibilitar o ajustamento do executivo fiscal." A propósito, invoco, aqui, lição de LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, in Processo Administrativo Fiscal, Manual, Editora Resenha Tributária, 1993, página 94, verbis: "... De igual modo, por força do principio do duplo grau de jurisdição, uma das hipóteses tipicas de nulidade das decisões por cerceamento do direito de defesa, consiste no não enfrentamento de questões suscitadas pelo defendente, como evidencia o Acórdão a seguir: 'NULIDADE — A falta de apreciação dos argumentos expendidos na Impugnação acarreta nulidade da decisão proferida em Primeira Instância (Ac. 103-102.139, de 27.04.92)." Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para anular o processo, a partir da Decisão Recorrida, inclusive, para que outra seja proferida, como de direito. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1999 k(s„--1 If\t!Fiti- BASTIA0 GES TA ARY 5

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4688673 #
Numero do processo: 10940.000057/98-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - VÍCIO FORMAL - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL - ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE - Configura tangido por vício de forma o lançamento que não atende solenidade substancial necessária à sua validade ou eficácia. O prazo inicial para que se proceda a novo lançamento é a data em que se tornar definitiva a correspondente decisão anulatória. MULTA DE MORA - HIPÓTESE NÃO REVELADA NOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA DO ALEGADO - SUBSISTENTE O LANÇAMENTO DE MULTA EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - O princípio constitucional da imposição penal, cujo caráter é agressivo, tem o condão de compelir o contribuinte a se afastar de cometer atos ou atitudes lesivos à coletividade. Publicado no D.O.U, de 08/10/99 nº 194-E.
Numero da decisão: 103-20076
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMNAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:10:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:10:07Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:10:07Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:10:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:10:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:10:07Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:10:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:10:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:10:07Z; created: 2009-07-07T17:10:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T17:10:07Z; pdf:charsPerPage: 1479; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:10:07Z | Conteúdo => ^ •f • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10940.000057/98-20 Recurso n° : 119.084 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - EX.: 1992 Recorrente : ERVATERIA BOSAK LTDA. Recorrida : DRJ/CURITIBNPR Sessão de : 19 de agosto de 1999 Acórdão n° : 103-20.076 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - VÍCIO FORMAL - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL - ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE - Configura tangido por vício de forma o lançamento que não atende solenidade substancial necessária à sua validade ou eficácia. O prazo inicial para que se proceda a novo lançamento é a data em que se tornar definitiva a correspondente decisão anulatória. MULTA DE MORA - HIPÓTESE NÃO REVELADA NOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA DO ALEGADO - SUBSISTENTE O LANÇAMENTO DE MULTA EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - O princípio constitucional da imposição penal, cujo caráter é agressivo, tem o condão de compelir o contribuinte a se afastar de cometer atos ou atitudes lesivos à coletividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ERVATERIA BOSAK LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recuso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • " CÂN • e a ODR 19UBER !DENTE \.\\ NEIC o E ALMEIDA REL •R FORMALIZADO EM: .4k 1 ' ET 1999 119.084IMSR"06/09/99 , ., - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10940.000057/98-20 Acórdão n° : 103-20.076 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS (Sue ente Convocada) e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. , \ \ MSR*06109/'99 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10940.000057/98-20 Acórdão n° : 103-20.076 Recurso : 119.084 Recorrente : ERVATERIA BOSAK LTDA. RELATÓRIO ERVATERIA BOSAK LTDA., empresa já identificada nos autos deste processo, recorre a este Colegiado da decisão proferida pela autoridade monocrátíca que julgou procedente, integralmente, o auto de infração da CSSL lavrado, referente ao exercício financeiro de 1992. CSSL - Consoante fls. 01/07, a exigência em tela no montante de R$ 10.843,35, refere-se ao ano-base de 1991 - Exercício Financeiro de 1992. Trata-se de reedição de lançamento suplementar, tendo em vista que a autoridade de primeiro grau declarou nulo o lançamento pretérito por vício de forma. O lançamento em questão funda- se no fato de a fiscalizada ter cometido erros no preenchimento da DIRPJ do período base de 1991 máxime ao subtrair da base de cálculo prejuízos de exercícios anteriores. Enquadramento legal: artigo 2° e seus parágrafos, da Lei n° 7.689/88. art. 2° da Lei n° 7.856/89, art. 23 da Lei n° 8.212/91 e art. 79 da Lei n° 8.383/91. Cientificada da exigência, em 29.01.1998, apresentou impugnação, em 27.02.1998, instruindo-a com os documentos de fls. 31/34. Em síntese, são estas as razões de defesa extraídas da peça decisória de primeiro grau: "Argüi preliminar de decadência tendo em vista haver decorrido prazo superior a 5 (cinco) anos entre as datas do fato gerador, mês de abril de 1992, e da autuação fiscal, 29/01/1998, invocando o art. 173 do Código Tributário Nacional (C.T.N.), Lei n° 5.172 de 10/1966. MSR*06109i99 3 - • .Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA • • . :+e -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no :10940.000057/98-20 Acórdão n° :103-20.076 infração. Pela decisão monocrática prévia, às fls. 21, denota-se, na notificação de lançamento suplementar, ausência do nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Tal solenidade imprescindível, substancial - de natureza jurídica, fere mortalmente as normas processuais consubstanciadas no artigo 10, inciso VI do Decreto n° 70.235/72. Se combinarmos este comando com o inciso 1 do artigo 59 do mesmo Decreto, pontificaremos a figura da nulidade do lançamento por desatenção (ou vício) às formalidades intrínsecas do ato coator. É consabido que vício de forma se caracteriza ou se expressa como o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisitos, ou desatenção à solenidade, que se prescreve como necessário à sua validade ou eficácia jurídica (De Plácido e Silva, in Vocabulário Jurídico - Editora Forense, pp. 865). Desta forma, o prazo decadencial de cinco anos conta-se a partir da data da decisão que assim o proclamou. Vale dizer: A partir de 30 de julho de 1997 (fls. 22) e não da data do fato gerador que anima o pedido. Em face do exposto, rejeita-se a preliminar ao mérito suscitada. QUANTO AO MÉRITO: A primeira questão posta reedita a irresignação da recorrente em sede de preliminar. Induvidosamente trata-se de questão prejudicial já apreciada em sede própria. Como não vislumbro qualquer outra petição de natureza ou espécie di ersa aqui elencada, destino o desfecho desta questão aos desígnios daquela. MSR*06109199 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10940.000057/98-20 Acórdão n° : 103-20.076 No que se refere às multas confiscatórias, denominadas pela contribuinte como multa de mora, a despeito do equívoco de sua denominação, convenço-me que tal insatisfação deve ser endereçada ao poder legislativo, a quem cabe, dentro do nosso ordenamento democrático, conceber a ordem legislativa. Por outro lado, multa não pode ser confundida com tributo, mormente por não ter aquela caráter de prestações permanentes. Quanto à decisão do egrégio Supremo Tribunal Federal acerca da redução da multa moratória, de 100% para 75%, nenhuma manifestação se impõe, mormente porque o caso presente envolve multa acoimada de ofício. Como envoltório, o princípio constitucional da imposição penal, cujo caráter é agressivo, tem o condão de compelir o contribuinte a se afastar de cometer atos ou atitudes lesivos à coletividade. Quanto à argüição acerca dos juros de mora lançados sobre a multa de ofício, vislumbro a inconformação sem qualquer pertinência. Procuro nos autos e não encontro quaisquer vestígios do cometimento imputado ao lançamento em questão. Por inaptidão do pleito, não tomo conhecimento do suscitado. CONCLUSÃO: Oriento meu voto no sentido de se rejeitar a preliminar alçada e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala d ess; -s - DF., em 19 de agosto de 1999 NEICYR Á LMEIDA. MSR*061C9/99 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.001619/2001-64
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: RESTITUIÇÃO - HONORÁRIOS DE PERITO - Tendo a fonte pagadora assumido o imposto retido na fonte, com o reajustamento da base de cálculo, não há que se cogitar das hipóteses de recolhimento indevido ou a maior. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.989
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4• ,t:`?" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.001619/2001-64 Recurso n°. : 152.927 Matéria : IRF - Ano(s): 2000 Recorrente : RODONORTE CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS INTEGRADAS S.A. Recorrida : V TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 23 de janeiro de 2008 Acórdão n°. : 104-22.989 RESTITUIÇÃO - HONORÁRIOS DE PERITO - Tendo a fonte pagadora assumido o imposto retido na fonte, com o reajustamento da base de cálculo, não há que se cogitar das hipóteses de recolhimento indevido ou a maior. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RODONORTE CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS INTEGRADAS S.A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - ARTA HELENA COTTA CARIefc*-- PRESIDENTE - EMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 09 M Al 7009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ e RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.001619/2001-64 Acórdão n°. : 104-22.989 Recurso n°. : 152.927 Recorrente : RODONORTE CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS INTEGRADAS S.A. RELATÓRIO Pretende a contribuinte RODONORTE CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS INTEGRADAS S.A. inscrita no CNPJ sob n°. 02.221.531/0001-30, mediante pedido de formulado às fls. 01/03, instruído com os documentos de fls. 05/16, a restituição do saldo de R$.405,86 correspondente à diferença entre o IRF recolhido e o devido por ocasião de levantamento de R$.5.200,00 de honorários de perito, depositado judicialmente em sua conta, referente à ação judicial n°. 99.9012600-3. Informa que sobre os R$.5.200,00 incidia R$.1.070,00 de IRRF, cuja retenção deveria ter sido feita pelo cartório nos termos da Lei n°. 7.713/88, perfazendo um valor líquido ao perito de R$.4.130,00. A Delegacia da Receita Federal em Campinas-SP, através de Despacho Decisório de fls. 86/90, indeferiu o pedido da contribuinte, através das seguintes alegações, em síntese: Observa-se que o requerente se ampara no art. 7.°, § 2.°, da Lei n°. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para argumentar que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto, no caso apresentado, seria da correspondente secretaria do Juízo no qual se processa a ação. "Entretanto, tal dispositivo foi revogado pela lei n°. 8.218, de 29 de agosto de 1991. A responsabilidade pela retenção do imposto, no caso, é atribuído pelo art. 46, § 1.0, inciso III, da Lei n°. 8.541, de 23 de dezembro de 1992, à pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento dos honorários. O Decreto n°. 3.000, de 26 de março de 1999 (republicado em 17 de junho de 1999) ao regulamentar tal dispositivo. zi-e-P-...cr 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.001619/2001-64 Acórdão n°. : 104-22.989 Assim, toma-se claro que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do correspondente imposto de renda é do requerente, e não do juízo onde se processou a demanda judicial. Também não procede a alegação do sujeito passivo de que teria efetuado o recolhimento em monta superior, por ter recomposto a base de cálculo. Nota-se às fls. 51 que o interessado assumiu o ônus tributário em relação aos honorários depositados. Nos termos do art. 725 do Decreto n°. 3.000, de 1999 no caso em que a fonte pagadora assume o ônus do imposto é devido o reajustamento do rendimento bruto. Desta forma, conclui-se que não tendo o solicitante providenciado as retificações das DCTF's correspondentes não há como se aferir o alegado excesso de pagamento relativo ao IRRF devido em face de rendimentos por ele pagos em demanda judicial." Insurgindo-se contra a exigência, a interessada formula sua impugnação às fls. 98/99, reiterando alegação de que a responsabilidade pela retenção do IRRF é da Secretaria da 1. 8 Vara Federal de Ponta Grossa-PR nos termos do art. 7• 0, § 2.° da Lei 7.713/88, requerendo a restituição do valor de R$.405,86 correspondente à diferença entre o valor recolhido e o devido. Recebidos os autos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR, através do Acórdão DRJ/CTA n°. 10.391, de 31/03/2006 (fls. 104/107), por unanimidade de votos, indeferiu o pedido de restituição, consubstanciado na seguinte ementa: "RESTITUIÇÃO IRRF. REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. Havendo, por sentença judicial, sido pagos rendimentos sem a correspondente retenção na fonte e tendo a fonte pagadora assumido o ônus do imposto, reajustado a base de cálculo, efetuado o recolhimento do IRRF e fomecido ao beneficiário o comprovante de rendimento com a base reajustada, descabe sua alegação de pagamento a maior que o devido. Solicitação Indeferida: Mrsre-, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.001619/2001-64 Acórdão n°. : 104-22.989 Devidamente cientificada dessa decisão em 09/06/2006, ingressa a recorrente com tempestivo recurso voluntário em 10/07/2006 (fls. 109/112), reiterando os argumentos expostos anteriormente (manifestação de inconformismo e impugnação), e acrescentando o seguinte: "Vale ressaltar a atual sistemática de retenção de tributos no caso de pagamento de honorários periciais, estabelecida pela Lei 10.833/2003, que cumulada com o artigo 106, II, do CTN, assim dispõe: Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à aliquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. § r O imposto retido na fonte de acordo com o caput será: I - considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas; ou II - deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica. § 32 A instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer à pessoa física ou jurídica beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, bem como apresentar à Secretaria da Receita Federal declaração contendo informações sobre: (redação dada pela Lei n°. 10.865, de 2004) II - os honorários pagos a perito e o respectivo imposto de renda retido na fonte; (Incluído pela Lei n°. 10.865/2004) Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: A-f"-Lecoc' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.001619/2001-64 Acórdão n°. : 104-22.989 b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha Implicado em falta de pagamento de tributo." É o Relatório. 5 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.001619/2001-64 Acórdão n°. : 104-22.989 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Trata o processo de pedido de restituição em que a interessada afirma que, em ação judicial, não sabendo se o depósito dos honorários do perito, determinado pelo juiz, deveria se dar pelo valor bruto ou liquido, preferiu, preventivamente, depositar o valor liquido, sendo que, depois, descobriu que o depósito deveria ter sido feito pelo valor bruto, o que gerou o pagamento a maior do imposto de renda retido na fonte. Como o valor a ser depositado era de R$.5.200,00 e foi depositado R$.6.675,86, o IRF que era para ser R$.1.070,00, foi de R$1.475,86. Desta forma, a interessada requer a devolução do valor pago a maior, ou seja, R$.405,86. A DRJ recorrida negou o pedido da interessada sob a fundamentação de que teria ela assumido a fonte, ocorrendo o reajuste da base de cálculo, consoante o documento de fls. 51, em que a ora recorrente informa ao juizo o procedimento de depositar, "em atitude preventiva", o valor liquido dos honorários. Não vejo reparos a serem feitos na decisão recorrida que corretamente observou a legislação de regência, como se observa do seguinte trecho (fls. 106): "Contudo, a própria interessada admite que pagou ao beneficiário o montante liquido de R$.5.200,00, sendo, portanto, obrigatório o 6 ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.001619/2001-64 Acórdão n°. : 104-22.989 reajustamento da base de cálculo, tal como efetuado, para se obter o valor a ser retido, em face do disposto no art. 722 do RIR/1994, que estabelece que a fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido, sendo que o art. 725 do RIR/1994, aplicável a esse período de apuração, assim estabelece: "Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a que se referem os arts. 677 e 703, parágrafo único." Além disso, é preciso ressaltar que nos autos existe verdadeira confissão do contribuinte (fls. 51, reiterada às fls. 110, final) de que depositou os honorários líquidos, fazendo o reajustamento da base de cálculo. Não bastasse, forneceu ao beneficiário dos rendimentos o devido comprovante de rendimentos pagos e de retenção na fonte (fls. 10), onde informa como rendimentos R$.6.675,86 e fonte de R$.1.475,86, significando dizer que em 11/2001, data do pedido, certamente o beneficiário já havia entregue a declaração do ano base de 2000 e pleiteado a compensação/restituição do imposto retido. Assim, na esteira dessas considerações e diante das provas trazidas aos autos, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 2008 EMIS ALMEIDA ESTOL 7

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