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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7662468 #
Numero do processo: 10880.915955/2008-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Identificada a omissão no acórdão embargado, acolhem-se os embargos, com efeitos infringentes, para saneamento do vício identificado, mediante a prolação de um novo acórdão. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001 COFINS. RECEITAS. VENDAS. EMPRESAS. ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. As receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus gozam de isenção da contribuição.
Numero da decisão: 9303-007.764
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para retificar o acórdão embargado a fim de sanar o vício de omissão detectado e dar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, reconhecendo a isenção da contribuição sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para as empresas sediadas na ZFM e, consequentemente, o seu direito à repetição/compensação dos valores da contribuição calculados e pagos indevidamente sobre tais receitas, cabendo à autoridade administrativa, apurar os indébitos e homologar as compensações até o montante apurado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Identificada a omissão no acórdão embargado, acolhem-se os embargos, com efeitos infringentes, para saneamento do vício identificado, mediante a prolação de um novo acórdão. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001 COFINS. RECEITAS. VENDAS. EMPRESAS. ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. As receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus gozam de isenção da contribuição.

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9303­007.764  –  3ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  PIS/COFINS. ISENÇÃO. VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE  MANAUS.  Embargante  SPECTRUM BRANDS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BENS DE  CONSUMO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Identificada a omissão no acórdão embargado, acolhem­se os embargos, com  efeitos  infringentes,  para  saneamento  do  vício  identificado,  mediante  a  prolação de um novo acórdão.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001  COFINS.  RECEITAS.  VENDAS.  EMPRESAS.  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS. ISENÇÃO.  As  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  nacionais  para  empresas  localizadas na Zona Franca de Manaus gozam de isenção da contribuição.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  Embargos  de  Declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  retificar  o  acórdão  embargado a fim de sanar o vício de omissão detectado e dar provimento ao Recurso Especial  do  Contribuinte,  reconhecendo  a  isenção  da  contribuição  sobre  as  receitas  decorrentes  de  vendas de mercadorias nacionais para  as  empresas  sediadas na ZFM e,  consequentemente,  o  seu  direito  à  repetição/compensação  dos  valores  da  contribuição  calculados  e  pagos  indevidamente  sobre  tais  receitas,  cabendo à autoridade  administrativa, apurar os  indébitos  e  homologar as compensações até o montante apurado.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 55 /2 00 8- 14 Fl. 475DF CARF MF Processo nº 10880.915955/2008­14  Acórdão n.º 9303­007.764  CSRF­T3  Fl. 3          2  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se de embargos de declaração apresentados contra o Acórdão nº 9303­ 006.406, de 13 de março de 2018, da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que,  relativamente  ao  reconhecimento  de  direito  creditório  de  COFINS,  negou  provimento  ao  recurso especial do contribuinte, nos termos da ementa a seguir reproduzida:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001  PIS/COFINS.  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESAS  SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até  julho  de  2004  não  existe  norma  que  desonere  as  receitas  provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de  Manaus  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  a  isso  não  bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  A  embargante  alega  que  ocorreu  omissão  no  acórdão  embargado,  relativamente a ponto (normas) sobre os quais a Turma deveria ter se pronunciado.  Consoante seu entendimento, o disposto no Parecer PGFN/CRJ/Nº 1.743, de  1º  de  dezembro  de  2016,  e  no Ato Declaratório  PGFN Nº  4,  de  16  de  novembro  de  2017,  ambos da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), deveria ter sido levado em conta  no julgamento.  Os embargos foram admitidos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.744, de  11/12/2018, proferido no julgamento do processo 10880.915948/2008­12, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Fl. 476DF CARF MF Processo nº 10880.915955/2008­14  Acórdão n.º 9303­007.764  CSRF­T3  Fl. 4          3  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.744):  "O acórdão embargado negou provimento ao recurso especial do contribuinte sob o  fundamento  de  que,  até  julho  de  2004,  não  existia  norma  que  desonerasse  as  receitas  decorrentes de vendas de mercadorias para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus  da contribuição para o PIS.  No  entanto,  na  análise  e  julgamento  do  recurso  especial  do  contribuinte,  o  relator  não levou em consideração o entendimento da Procuradoria da Geral da Fazenda Nacional  exarado  no  Parecer  nº  PGFN/CRJ/Nº  20166  e  a  autorização  dada  pelo  Ato Declaratório  PGFN Nº 4, de 16 de novembro de 2017.  O referido Parecer tratou da isenção do PIS e da Cofins sobre as receitas decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  nacionais  para  empresas  sediadas  na  ZFM  e,  tendo  em  vista  decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), nele  citadas e as respectivas ementas transcritas, concluiu literalmente:  "Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, inciso II,  da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 5º do Decreto nº 2.346, de 1997,  recomenda­se  que  o  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  expeça  ato declaratório que autorize a não apresentação de contestação, a não  interposição de  recursos e a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista  outro  fundamento  relevante,  nas  ações  judiciais  pautadas  no  entendimento de que não há  incidência de PIS/COFINS  sobre  receita  decorrente de vendas de mercadorias de origem nacional destinadas a  pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus.  Por oportuno, propõe­se, ainda, a  seguinte nova redação para o  item  constante da Lista de Dispensa:   1.31  ­  PIS/COFINS  l)  Venda  de  mercadorias  destinadas  à  Zona  Franca  de Manaus  Precedentes: ADI  2.348­9/DF,  RE  539.590/PR  e  AgRg  no  RE  494.910/SC;  AgInt  no  AREsp  944.269/AM,  AgInt  no  AREsp  691.708/AM,  AgInt  no  AREsp  874.887/AM,  AgRg  no  Ag  1.292.410/AM, REsp 1.084.380/RS, REsp 982.666/SP, REsp 817777/RS  e EDcl no REsp 831.426/RS.   Resumo:  Ao  apreciar  a  cautelar  na  ADI  2.348­9/DF,  o  STF,  por  unanimidade, suspendeu a eficácia da expressão “na Zona Franca de  Manaus”,  constante  do  art.  14,  §  2º,  I,  da  MP  nº  2.037­24/00  (que  afastava  da  isenção de PIS/COFINS na exportação para o  exterior  a  receita  de  vendas  efetuadas  a  empresa  estabelecida  na  ZFM),  por  violação ao art. 40 do ADCT (que teria estabilizado o art. 4º do DL nº  288/67. A partir de então, ou seja, na MP nº 2.037­25/00, editada em  dezembro/2000 (hoje art. 14 da MP nº 2158­35/01), a ressalva à Zona  Franca de Manaus foi suprimida.   Nesse cenário, o STF firmou, em sede de RE, o entendimento de que a  controvérsia  acerca  da  incidência  do  PIS/COFINS  sobre  a  venda  de  mercadorias  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  se  restringe  ao  âmbito  infraconstitucional,  enquanto  o  STJ  e  os  TRF’s  firmaram  o  entendimento de que, por  força dos arts. 5º da Lei nº 7.714/88, 7º da  Lei complementar nº 70/91 e 14 da MP nº 2158­35/01, c/c art. 4º do DL  nº 288/67, não incide PIS/COFINS sobre a receita decorrente de venda  de mercadoria de origem nacional destinada a pessoa jurídica sediada  na Zona Franca de Manaus, pois se trataria de operação equiparada a  exportação (art. 4º do DL nº 288/67).   Fl. 477DF CARF MF Processo nº 10880.915955/2008­14  Acórdão n.º 9303­007.764  CSRF­T3  Fl. 5          4  O  STJ  também  firmou  o  entendimento  de  que  o  benefício  fiscal  se  aplica ainda que a vendedora (e não apenas a adquirente) seja sediada  na  ZFM  (chamadas  “vendas  internas”). OBSERVAÇÃO:  a  dispensa  não  se  aplica  quando  se  tratar  de:  (i)  venda  de  mercadoria  por  empresa  sediada  na  ZFM  a  outras  regiões  do  país;  (ii)  operação  envolvendo  pessoa  física  (vendedor  ou  adquirente);  (iii)  venda  de  mercadoria que não tenha origem nacional; e (iv) receita decorrente de  serviços (e não venda de mercadorias) prestados a empresas sediadas  na ZFM."  Por sua vez o Ato Declaratório, assim dispõe:  “DECLARA  que,  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante:  'nas ações judiciais que discutam, com base no art. 4º do Decreto­Lei  nº  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  a  incidência  do  PIS  e/ou  da  COFINS  sobre  receita  decorrente de  venda de mercadoria de origem  nacional  destinadas  a  pessoas  jurídicas  sediadas  na  Zona  Franca  de  Manaus, ainda que a pessoa jurídica vendedora também esteja sediada  na mesma localidade'.”.  A luz do exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para  retificar o acórdão embargado a fim de sanar o vício de omissão detectado e dar provimento ao  recurso especial do contribuinte, reconhecendo a isenção do PIS sobre as receitas decorrentes  de vendas de mercadorias nacionais para as empresas sediadas na ZFM e, consequentemente, o  seu  direito  à  repetição/compensação  dos  valores  da  contribuição  calculados  e  pagos  indevidamente sobre tais receitas, cabendo à autoridade administrativa, apurar os  indébitos e  homologar as compensações até o montante apurado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado acolheu os embargos de  declaração, com efeitos infringentes, para retificar o acórdão embargado a fim de sanar o vício  de  omissão  detectado  e  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte,  reconhecendo  a  isenção da contribuição sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para  as empresas sediadas na ZFM e, consequentemente, o seu direito à repetição/compensação dos  valores  da  contribuição  calculados  e  pagos  indevidamente  sobre  tais  receitas,  cabendo  à  autoridade  administrativa,  apurar  os  indébitos  e  homologar  as  compensações  até  o montante  apurado.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 478DF CARF MF

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7674938 #
Numero do processo: 18186.726747/2013-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 LENHA. COMBUSTÍVEL. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal classificadas nos capítulos 15 e 23 da NCM e utiliza lenha, adquirida de pessoas físicas, como combustível na produção tem direito ao presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004.
Numero da decisão: 3201-005.109
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1627; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1  1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18186.726747/2013­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­005.109  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. LENHA. COMBUSTÍVEL. CRÉDITO PRESUMIDO  DA AGROINDÚSTRIA.  Recorrente  GRANOL INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013  LENHA. COMBUSTÍVEL. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº  10.925/2004.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal  classificadas  nos  capítulos  15  e  23  da  NCM  e  utiliza  lenha,  adquirida  de  pessoas  físicas,  como  combustível  na  produção  tem direito ao presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator                                                                          Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  de  ressarcimento  de  PIS,  cumulado  com  compensação de débitos próprios.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 67 47 /2 01 3- 59 Fl. 3179DF CARF MF Processo nº 18186.726747/2013­59  Acórdão n.º 3201­005.109  S3­C2T1  Fl. 3          2  Por bem retratar os fatos constatados nos autos, passamos a transcrever trechos  do Relatório da decisão de primeira instância administrativa:  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  crédito  presumido  da  contribuição para o Programa de Integração Social, Crédito Presumido  –  Mercado  Interno,  que  foi  parcialmente  deferido  pela  autoridade  jurisdicionante.  Conseqüentemente,  as  compensações  relacionadas  foram parcialmente homologadas.  No  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  Pedido,  a  autoridade,  após  relatar os procedimentos de auditoria do crédito e a legislação aplicável,  assim fundamentou sua decisão:  As  únicas  hipóteses  legais  de  utilização  do  saldo  credor  da  contribuição  para  o  PIS  e  para  a  Cofins  na  compensação  com  débitos  relativos  a  outros  tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB  ou  no  ressarcimento  desses  créditos  relacionam­se  às  seguintes situações:  21.1.  Créditos  vinculados  a  receitas  decorrentes  de  operações  de  exportação de mercadorias para o exterior, nos termos do art. 6º, §§  1º e 2º,  da Lei n° 10.833/2003, desde que não seja uma operação  realizada como comercial exportadora;  21.2.  Saldo  credor  acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  do  ano­ calendário nos termos do art. 16, inciso II, da Lei nº 11.116, de 18  de maio de 2005, em razão do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033,  de 21 de dezembro de 2004, que assegura a manutenção de créditos  vinculados  a  operações  de  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  a  Cofins e para o PIS não cumulativos.  22.  No  caso,  consoante  Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  (DACON)  do  período  analisado  (...),  o  interessado possui  receitas  tributadas e não  tributadas no mercado  interno e receitas da exportação de mercadorias.  ...  25.  O  conceito  de  insumos  é  delimitado,  em  linhas  gerais,  pela  afirmação de que só se caracterizam como tal as matérias primas, os  produtos  intermediários  e  o  material  de  embalagem  que  sejam  utilizados  em  "ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação". (...)  26. As  leis, ao utilizarem a expressão "na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda",  criaram  uma  delimitação  estrita,  vinculando  a  caracterização  do  insumo  à  sua  aplicação  direta  no  processo  produtivo  (estar­se­ia,  aqui,  diante  de  um  conceito  jurídico  de  insumos).  27. A formalização do conceito de insumo já foi firmada por meio  da Instrução Normativa SRF no 247/2002 e da Instrução Normativa  SRF  no  404/2004,  de  caráter  vinculante  para  os  agentes  públicos  que  compõem  a  Administração  Tributária  Federal.  Tais  atos  Fl. 3180DF CARF MF Processo nº 18186.726747/2013­59  Acórdão n.º 3201­005.109  S3­C2T1  Fl. 4          3  administrativos, ao explicitarem o que se deve ter por insumo para  os fins colimados pelas Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003 (...).  ...  29.  Assim,  as  hipóteses  autorizativas  para  a  apropriação  de  créditos  no  âmbito  do  PIS  e  da  Cofins  são  apenas  aquelas  expressamente  previstas  na  legislação,  sem  ser  necessariamente  vinculadas  à  essencialidade ou obrigatoriedade da despesa ou do  custo. Dessa forma, o legislador adotou o critério de enumerar os  bens  e  serviços  capazes  de  gerar  crédito,  vinculando­os  a  determinadas atividades e usos.  ...  31. Delimitado  o  conceito  de  insumo  estabelecido  na  legislação,  que  obriga  a  presente  fiscalização,  passa­se  à  análise  do  crédito.  Utilizando a descrição da mercadoria adquirida, o código fiscal de  operações  e  prestações  (CFOP)  e  a  descrição  da  Nomenclatura  Comum do Mercosul  (NCM) constantes da planilha apresentada,  analisamos  a  base  de  cálculo  de  bens  utilizados  como  insumos  demonstrada. Passemos à descrição das glosas realizadas.  Sebo Bovino (NCM 1502.10.11)  32. O contribuinte demonstrou, erroneamente, na planilha de bens  utilizados como insumos as aquisições de sebo bovino,  tendo em  vista  que  tais  aquisições  permitem  apenas  a  apuração  de  crédito  presumido  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos.  Inclusive,  esses  valores  também  foram  demonstrados  em  planilha  especifica  em  que o contribuinte demonstra as aquisições de sebo bovino sujeitas  a apuração de crédito presumido da contribuição.  33.  Dessa  forma,  o  contribuinte  demonstrou  tais  operações  em  duplicidade, o que, se não fosse constatado por essa fiscalização,  acarretaria  na  apuração  de  crédito  a  maior  em  favor  do  contribuinte.  34.  Tendo  em  vista  que  essas  operações  estavam  demonstradas  nos dois memoriais  de  cálculo,  excluímos  todas as aquisições de  sebo bovino da base de cálculo de bens utilizados como insumos.  Analisaremos  essas  aquisições  por  meio  da  planilha  especifica  apresentada em tópico próprio.  Aquisições realizadas sem incidência da contribuição  35.  Consultando  as  notas  fiscais  eletrônicas  emitidas  para  o  interessado, constatamos que diversas aquisições foram feitas com  isenção,  suspensão  ou  eram  sujeitas  à  alíquota  zero  das  contribuições,  como  pudemos  conferir  pelo  código  de  situação  tributária em relação ao PIS e a Cofins constante das notas.  36.  Como  previsto  no  §  2º  do  art.  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  (redação  idêntica),  as  aquisições  de  bens  e  serviços  não sujeitos ao pagamento das contribuições para o PIS e a Cofins  não cumulativos não dão direito a crédito (...).  Fl. 3181DF CARF MF Processo nº 18186.726747/2013­59  Acórdão n.º 3201­005.109  S3­C2T1  Fl. 5          4  37.  Sendo  assim  essas  operações  foram  excluídas  da  base  de  cálculo do crédito.  Compra de pessoa física   38.  Nessa  mesma  linha  constatamos  que  o  interessado  listou  diversas  aquisições  de  canola  em grãos,  jumento macho/fêmea  e  lenha de eucalipto realizadas de pessoa física. Tendo em vista que  sobre  essas  aquisições  não  incide PIS  e Cofins  não  cumulativos,  essas  operações  também  foram  glosadas  da  base  de  cálculo  do  crédito.  Crédito extemporâneos   39. O  interessado  tentou  apurar  crédito  sobre  diversas  operações  ocorridas durante o  ano de 2012 o que não encontra  respaldo na  legislação. Sobre a apuração extemporânea de créditos, é essencial  relembrar as normas contidas no § 1º do art. 3º das Leis nº 10.637,  de 2002, e nº 10.833, de 2003 (...).  40. Nota­se que as normas supra determinam que os créditos serão  calculados com base nas operações ocorridas no mês,  sem pairar  dúvida ao eleger o regime de competência como aquele aplicável à  apuração de créditos da não­cumulatividade.  41. Sobre essa questão, salienta­se a norma contida no art. 16 da  Lei nº 11.116/2005, c/c o entendimento previsto no inciso I do § 2º  do  art.  32  da  IN  RFB  nº  1.300/2012,  abaixo  transcritos,  que  determinam que cada pedido de ressarcimento se refira a um único  trimestre­calendário.  42. Nesse  sentido,  a  IN RFB  nº  1.015/2010,  que  dispõe  sobre  o  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais  (DACON),  trata, em seu art. 10, da retificação do DACON e das hipóteses em  que a mesma é admitida.  43.  Do  caput  do  art.  10  acima  transcrito,  depreende­se  que  a  alteração das informações prestadas em DACON, o que engloba a  apuração  de  créditos  extemporâneos  (§  1º),  deve  ser  efetuada  mediante  apresentação  de  demonstrativo  retificador  e  não  com  a  simples escrituração em demonstrativo posterior, como pretende o  interessado.  44.  Tem­se,  assim,  que  a  apropriação  extemporânea  de  créditos,  ainda  que  admitida,  se  limita  às  hipóteses  e  aos  procedimentos  previstos pela legislação tributária, não podendo ser efetuada pelo  sujeito  passivo  sem  observância  das  formalidades  existentes.  Sendo assim, essas operações foram glosadas.  Material de promoção e benefício social   45. Material de promoção e benefício social não se enquadram no  conceito de insumo explanado acima e por isso todas as operações  que contêm essa descrição foram excluídas da base de cálculo do  crédito.  Insumos importados em duplicidade   Fl. 3182DF CARF MF Processo nº 18186.726747/2013­59  Acórdão n.º 3201­005.109  S3­C2T1  Fl. 6          5  46.  O  interessado  demonstrou  em  duplicidade  os  créditos  decorrentes de operações de importação tanto na planilha de bens  utilizados como insumos adquiridos no mercado interno quanto na  planilha demonstrativa de bens importados.  47.  Dessa  forma,  excluímos  os  bens  importados  da  planilha  de  bens  utilizados  como  insumos  adquiridos  no  mercado  interno  e  vamos  analisar  essas  operações  com  base  nas  informações  prestadas na planilha correta.  Conclusão   48. Após as glosas relatadas acima elaboramos o arquivo de Excel  “Bens  utilizados  como  insumos  2013”  com  o  demonstrativo  da  base de cálculo considerada e das glosas  realizadas (anexo da  fl.  1960).  Os  motivos  das  glosas  foram  discriminados  na  coluna  “Fiscalização” da planilha de glosas. (...)  Serviços utilizados como insumos   49.  Para  analisarmos  os  serviços  utilizados  como  insumos  solicitamos  à  empresa memorial  descritivo  em que  discriminasse  todas  as  operações  que  compuseram  a  base  de  cálculo  dessa  rubrica no Dacon.  50. Posteriormente, solicitamos ao contribuinte que apresentasse a  listagem  de  todos  os  serviços  que  ele  utilizava  no  processo  produtivo da empresa (...). Em sua resposta, ao invés de relacionar  apenas os serviços utilizados no processo produtivo da empresa, o  contribuinte apresentou listagem com todos os serviços prestados  por  terceiros  utilizados  pela  empresa  (...),  sem  fazer  distinção  se  são aplicados no processo produtivo ou não.  51.  Utilizando  a  descrição  do  serviço  constatamos  que  o  contribuinte  tentou  se  aproveitar  de  crédito  decorrente  de  vários  tipos de  serviços que não são diretamente utilizados no processo  produtivo  da  empresa,  em  desacordo  com  a  legislação  transcrita  acima. Dentre  esses  serviços  podemos  citar:  serviço  de  obras  ou  manutenções, capatazia, transbordo, serviços portuários, transporte  de funcionário, vale transporte, comissão de despachos, análise de  qualidade,  serviços  de  telecomunicação,  vale  alimentação,  serviços  de  advogados,  dentre  outros  que  não  são  utilizados  diretamente no processo produtivo.  52.  Com  base  nessa  planilha  constatamos  também  que  o  interessado havia incluído erroneamente nessa rubrica aluguéis de  máquinas e equipamentos e despesas de armazenagem. Tendo em  vista  que  são  operações  que  efetivamente  podem  gerar  direito  a  crédito, passamos a analisá­las.  53.  Apenas  as  despesas  de  armazenagem  na  operação  de  venda  permitem a apuração de crédito, segundo o inciso IX do art. 3º da  Lei nº 10.833/2003 citado acima, que também se aplica ao PIS por  força do seu art. 15, II:  Fl. 3183DF CARF MF Processo nº 18186.726747/2013­59  Acórdão n.º 3201­005.109  S3­C2T1  Fl. 7          6  54. Por isso, intimamos o contribuinte a discriminar quais eram os  prestadores de serviço de armazenagem nas operações de venda e  quais  prestavam  esse  serviço  nas  demais  atividades  da  empresa  (...).  Em  resposta  a  essa  intimação  o  contribuinte  apresentou  planilha  denominada  “Notificação  Serviços  Armazenagem  x  Outros”  em  que  discriminava  quais  empresas  faziam  a  armazenagem na sua operação de venda e as que prestavam esse  serviço  nas  demais  atividades  da  empresa  (...).  Com  base  nessa  informação mantivemos  na  base  de  cálculo  do  crédito  apenas  as  empresas  que  prestavam  o  serviço  de  armazenagem  na  operação  de venda da empresa.  55.  Glosamos  também  os  serviços  de  “recepção”  prestados  pela  empresa Gransol Granéis Sólidos Ltda – CNPJ 79.628.111/0002­ 88,  tendo em vista que esse  serviço não se enquadra no conceito  de  serviço  utilizado  como  insumo,  e  tampouco  pode  ser  classificado como serviço de armazenagem.  56. Após as glosas relatadas acima elaboramos o arquivo de Excel  “Serviços utilizados como insumos 2013” com o demonstrativo da  base de cálculo considerada e das glosas  realizadas (anexo da  fl.  1960).  Os  motivos  das  glosas  foram  discriminados  na  coluna  “Fiscalização” da planilha de glosas. (...).  Bens utilizados como insumos – Importação   57.  Para  analisarmos  os  bens  utilizados  como  insumos  advindos  do  mercado  externo,  solicitamos  à  empresa  memorial  descritivo  em que discriminasse todas as operações que compuseram a base  de cálculo dessa rubrica no Dacon.  58.  Comparamos  as  operações  constantes  dessa  planilha  com  as  informações contidas nos sistemas de controle de  importações da  RFB. Com base nessa análise, apuramos a base de cálculo de bens  utilizados  como  insumos  decorrente  das  importações. Os  valores  considerados  foram  os  constantes  dos  sistemas  internos  da  RFB  que foram comparados com aqueles declarados pelo contribuinte e  efetivamente aceitos pela fiscalização.  59. Assim, elaboramos o arquivo de Excel “Bens utilizados como  insumos  Importação  2013”  em  que  demonstramos  todas  as  operações consideradas na base de cálculo do crédito (...).   60. Com relação a possibilidade de ressarcimento desses créditos,  cabe ainda algumas considerações sobre a legislação tributária que  dispôs sobre o regime da não­cumulatividade do PIS e da Cofins.  Os itens que geram direito a crédito da contribuição constam dos  incisos  do  caput  dos  artigos  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003 transcritos acima.  61. A regra geral da sistemática da não­cumulatividade é a de que  o contribuinte, ao apurar os valores devidos da contribuição, pode  descontar  créditos  relativos  a  essa mesma  contribuição  paga  em  operação  anterior.  Assim,  os  créditos  ali  mencionados  somente  poderiam, a princípio, ser utilizados para reduzir o valor devido da  própria contribuição. Entretanto, a Lei 10.833/2003 trouxe, em seu  Fl. 3184DF CARF MF Processo nº 18186.726747/2013­59  Acórdão n.º 3201­005.109  S3­C2T1  Fl. 8          7  art.  6º,  uma  exceção  à  utilização  desses  créditos,  permitindo  ao  contribuinte,  nas  hipóteses  mencionadas,  o  direito  de  pedir  o  ressarcimento  em  espécie  ou  de  utilizar  os  créditos  para  compensação com outros tributos ou contribuições, (...).  62. Posteriormente, a Medida Provisória no 164, de 29 de janeiro  de  2004,  convertida  na  Lei  no  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  instituiu a incidência do PIS e da Cofins na importação de bens e  serviços (...).  63.  Pelo  dispositivo  legal  acima  reproduzido,  os  créditos  provenientes da contribuição efetivamente paga na importação de  bens  e  serviços  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  sistemática  da  não­cumulatividade  podem  ser  descontados  das  contribuições  devidas apuradas. Além disso autoriza, em seu § 2º, que o crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subsequentes.  64. Ora, nenhuma manifestação houve em relação à compensação  ou  ressarcimento,  apenas  autorizou  o  desconto  das  contribuições  devidas.  Veja­se  que,  inobstante  a  Lei  nº  10.865/2004,  tenha  alterado  diversos  dispositivos  das  Leis  nºs  10.637/2002,  e  10.833/2003, relativamente ao sistema de nãocumulatividade, não  trouxe  qualquer  modificação  ao  art.  6º,  §  1º,  da  Lei  nº  10.833/2003,  entendendo­se,  por  isso,  que  fica  mantida  a  determinação  para  compensação  e  ressarcimento  tão­somente  daqueles  créditos  básicos  apurados  de  acordo  com  o  art.  3º,  quando decorrentes de operações de exportação de mercadorias e  serviços. Assim, por falta de amparo legal, não há como estender a  possibilidade  de  compensação  dos  créditos  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003 também para os créditos apurados nos termos do art.  15 da Lei nº 10.865, de 2004 vinculados às receitas de exportação.  ...  66. É de  se notar que  a Lei nº 11.116/2005, dispôs  textualmente  que, em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 ­ que  trata da manutenção do crédito pelo vendedor em relação a vendas  efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência  da contribuição para o PIS e a Cofins ­ o saldo credor acumulado  ao final de cada trimestre do ano­calendário, poderá ser objeto de  compensação  ou  pedido  de  ressarcimento,  tanto  em  relação  aos  créditos apurados na forma do art. 3o das Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003, quanto aos créditos apurados de acordo com o art. 15  da  Lei  nº  10.865,  nos  estritos  limites  dos  dispositivos  acima  transcritos.  ...  68. Percebe­se, pelo acima exposto, que os créditos do PIS/Pasep­  Importação e da Cofins­Importação, apurados na forma do art. 15  da  Lei  nº  10.865,  de  2004,  somente  poderão  ser  utilizados  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  se  decorrentes  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  vendas  no  mercado  interno  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero ou não­incidência.  Fl. 3185DF CARF MF Processo nº 18186.726747/2013­59  Acórdão n.º 3201­005.109  S3­C2T1  Fl. 9          8  69.  Portanto,  os  créditos  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  –  Importação  e  da  Cofins  –  Importação  que  não  puderem  ser  descontados  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  por  excederem  estes,  somente  serão  passíveis  de  compensação  com  outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  quando  as  respectivas  importações  forem  vinculadas  a  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não­ incidência dessas contribuições.  Crédito presumido das atividades agroindustriais   70.  Para  a  análise  do  crédito  presumido,  em  vista  dos  diferentes  tipos de produtos vendidos e das aquisições de insumos realizadas,  será  necessário  que  observemos  cinco  regras  diferentes  para  o  cálculo do crédito, que seguem abaixo:  70.1. Aquisições de soja (NCM 12.01) destinada a industrialização  de  produtos  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal.  O  crédito deverá ser calculado aplicando­se o percentual de 50% da  alíquota  original  do  PIS  e  da  Cofins.  Nesse  caso,  o  crédito  só  poderá  ser  ressarcido,  se  o  produto  for  destinado  à  exportação.  (art.  8º,  §  3º,  II,  da  Lei  nº  10.925/2004  e  art.  56­B,  da  Lei  nº  12.350/2010);  70.2. Aquisições  de  soja  destinada  a  produção  de  farelo  de  soja  (NCM  23.04).O  crédito  deverá  ser  calculado  aplicando­se  o  percentual  de  50%  da  alíquota  original  do  PIS  e  da  Cofins  e  poderá  ser  ressarcido  mesmo  nas  vendas  realizadas  no  mercado  interno  (art.  8º,  §  3º,  II,  da  Lei  nº  10.925/2004  e  art.  56­B,  parágrafo único da Lei nº 12.350/2010);  70.3.  Aquisições  de  soja  (NCM  12.01)  destinada  à  produção  de  biodiesel (artigos 47 e 47­b da Lei nº 12.546/2011);  70.4. Aquisição de sebo bovino (NCM 1502.00.12) – Cálculo do  crédito presumido com base no art. 34º da Lei 12.058/2009, com  as  alterações  previstas  nas  Leis  nº  12.350/2010  e  12.839/2013,  aplicando­se o percentual de 40% da alíquota original do PIS e da  Cofins sobre o valor das aquisições; e   70.5. Aquisições de soja ocorridas após 10/10/2013. A partir dessa  data, o crédito presumido passou a ser calculado com base na Lei  nº 12.865/2013.  71. Passemos à análise detalhada do cálculo do crédito presumido  de acordo com a legislação citada acima.  Lei 12.058/2009   72.  Com  o  advento  do  art.  32,  da  Lei  nº  12.058/2009,  com  a  redação dada pela Lei nº 12.431/2011, as  receitas decorrentes da  venda ou revenda de sebo bovino (NCM 15.02.0012) passaram a  ter a tributação de PIS e de Cofins não cumulativos suspensa (...).  73.  Como  previsto  no  §  2º  do  art.  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  (redação  idêntica),  as  aquisições  de  bens  realizadas  Fl. 3186DF CARF MF Processo nº 18186.726747/2013­59  Acórdão n.º 3201­005.109  S3­C2T1  Fl. 10          9  sem  a  incidência  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  não  cumulativos não dão direito a crédito (...).  74. Contudo, a Lei nº 12.058/2009 permitiu que, nas aquisições de  sebo  bovino,  mesmo  que  desoneradas,  fosse  apurado  crédito  presumido,  calculado  aplicandose  um  percentual  de  40%  das  alíquotas previstas no  caput do  art.  2º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 sobre o valor das aquisições (...).  75. Essa lei, em seu § 3º do mesmo art. 34, definiu ainda a forma  de aproveitamento desse crédito, determinando que se até o final  de cada trimestre calendário o contribuinte não conseguir utilizar  esse  crédito  para  dedução  das  contribuições  devidas  no  período,  ele  poderá  utilizá­lo  para  compensar  débitos  próprios  de  tributos  administrados  pela  RFB,  ou  solicitar  seu  ressarcimento  em  dinheiro (...).  76.  É  importante  salientar  que  em  08/03/2013  a  MP  609/2013,  posteriormente convertida na Lei nº 12.839/2013, alterou o art. 1º  da  Lei  nº  10.925/2004  e  reduziu  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS e a Cofins incidentes sobre a aquisição de  sebo bovino (...).  77.  A  Lei  nº  12.058/2009  também  foi  alterada  pela  Lei  nº  12.839/2013,  contudo,  continuou  sendo  possível  a  apuração  de  crédito presumido sobre a aquisição de sebo bovino, mesmo sendo  um produto tributado à alíquota zero (...).  78. Apesar  das  alterações  na  legislação,  o  tratamento  do  crédito  gerado  pelas  aquisições  de  sebo  bovino  permaneceu  o  mesmo,  sendo possível  inclusive o  ressarcimento previsto no § 3º do art.  34 supracitado.  79.  Conforme  lista  de  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (fl. 636 a 641), o contribuinte utiliza  sebo bovino como matéria­ prima  para  a  produção  de  biodiesel,  e,  sendo  assim,  pode  aproveitar o crédito presumido decorrente desse insumo.  80.  O  crédito  foi  calculado  com  base  em  40%  das  alíquotas  previstas  no  caput  do  art.  2º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, que deverá ser de 0,66% (sessenta e seis centésimos  por cento) para o PIS e de 3,04% (três inteiros e quatro centésimos  por cento) para a Cofins.  ...  82. Frise­se que esse crédito não será submetido ao rateio,  tendo  em  vista  que  a  totalidade  das  aquisições  desse  insumo  é  exclusivamente  destinada  à  obtenção  de  receitas  originadas  da  venda no mercado interno de biodiesel.  Lei 10.925/2004   83.  O  crédito  presumido  proveniente  da  atividade  agroindustrial  está previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (...).  84. Assim, como se depreende da leitura do art. 8º supracitado, as  pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real que industrializam as  Fl. 3187DF CARF MF Processo nº 18186.726747/2013­59  Acórdão n.º 3201­005.109  S3­C2T1  Fl. 11          10  mercadorias  relacionadas  no  caput  do  art.  8º,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  apurar  créditos  presumidos  apenas  para  fins  de  dedução  do  valor  devido  das  próprias  contribuições  na  sistemática  não  cumulativa  em  cada  período  de  apuração­,  de  acordo  com  a  aplicação  das  alíquotas  prescritas.  ...  87. Posteriormente, a Lei nº 12.350/2010 em seu art. 56­B passou  a  permitir  que  os  créditos  apurados  com  base  na  Lei  nº  10.925/2004  vinculados  às  receitas  de  exportação  pudessem  ser  utilizados  para  compensação  com  outros  tributos  devidos  ou  ressarcidos (...).  88.  Por  fim,  temos  que  levar  em  conta  a  previsão  do  parágrafo  único  do  art.56­B  transcrito  acima,  que  permite  que  o  crédito  presumido  vinculado  a  venda  de  farelo  de  soja  classificado  na  posição  23.04  da NCM pode  ser  utilizado  para  compensação  ou  ser  ressarcido  mesmo  no  caso  de  estar  vinculado  às  receitas  auferidas no mercado interno.  89.  A  empresa  é  produtora  de  mercadorias  classificadas  em  diversos capítulos da NCM, inclusive nos capítulos 15 e 23 como  previsto  na  legislação.  Dentre  os  produtos  classificados  no  capítulo  15,  não  consideraremos  para  o  cálculo  do  crédito  os  insumos  vinculados  aos  produtos  classificados  nas  NCM  15200010  (“Glicerina  em  bruto”)  e  15220000  (“dégras,  resíduos  proven.d/mat.graxas,  cera”)  pois  estes  não  se  destinam  a  alimentação humana ou animal.  90. Constatamos também, por meio de consulta às NF­e de venda,  que a Granol revendeu parte da soja adquirida. O art. Lei 8º da Lei  nº 10.925/2004 só permite apuração de crédito presumido no caso  de  utilização  da  soja  para  industrialização,  e  não  no  caso  de  revenda de mercadoria. Assim, feito o rateio, a base de cálculo que  apurarmos  vinculada  às  receitas  de  revenda  será  excluída  do  cálculo  do  crédito.  Apenas  consideramos  os  créditos  vinculados  aos  demais  produtos  que  segundo  a  legislação  permitem  a  apuração do crédito.  91.  Para  calcularmos  o  percentual  de  insumos  vinculado  a  cada  produto  utilizaremos  o  rateio  proporcional  às  receitas,  como  previsto  no  parágrafo  único  do  art.  56­B  combinado  com  os  parágrafos 8º e 9º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003  (redação idêntica).  92.  Como  os  créditos  descritos  acima  tem  possibilidades  de  utilização diferentes, eles serão distribuídos em 4 linhas diferentes  do Dacon, da seguinte forma:  92.1.  Lei  10.925/2004  c/c  Lei  12.350/2011–  Mercado  Externo  (ME) – Ressarcível;  92.2.  Lei  10.925/2004  c/c  Lei  12.350/2011  –  Farelo  de  Soja  Ressarcível Mercado Interno (MI);  Fl. 3188DF CARF MF Processo nº 18186.726747/2013­59  Acórdão n.º 3201­005.109  S3­C2T1  Fl. 12          11  92.3. Lei 10.925/2004 – Mercado Interno (MI) – Não ressarcível;  92.4. Lei 12.546/2011 – Biodiesel – Não ressarcível.  Lei 12.546/2011 – Insumos vinculados às receitas de biodiesel   93.  O  art.  47  da  Lei  nº  12.546/2011  trouxe  a  possibilidade  de  apuração  de  crédito  presumido  decorrente  da  aquisição  de  matérias­primas adquiridas com suspensão ou não  incidência das  contribuições quando vinculadas a produção de biodiesel (...).  94.  Como  previsto  em  seu  §  6º,  a  eficácia  dessa  lei  ficou  condicionada à regulamentação pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil (RFB) da sua forma de apuração. Ocorre que a RFB não  editou nenhum ato que regulamentasse a apuração desse crédito, e  dessa  forma  esse  crédito  não  poderia  ter  sido  apurado  pelo  contribuinte.  95. Contudo,  em 18/06/2014  foi  publicada  a Lei  nº  12.995/2014  que incluiu o art. 47­b a Lei nº 12.546/2011 e autorizou a apuração  desse crédito de forma retroativa, ainda que há época ela não tenha  sido regulamentada pela Secretaria da Receita Federal (...).  96.  Sendo  assim,  por  meio  do  rateio  proporcional  às  receitas  auferidas  com  a  venda  de  biodiesel,  apuramos  o  valor  correspondente às aquisições de soja, que são vinculadas a ela.  97.  Também  localizamos  no  memorial  de  cálculo  de  crédito  presumido  aquisições  de  nabo  forrageiro  em  grãos  e  crambe  em  grãos,  que,  como  se pode ver na planilha descritiva dos  insumos  do contribuinte (fls. 636 a 641), são exclusivamente utilizados na  produção de biodiesel. Dessa forma os créditos gerados por essas  aquisições não serão submetidos ao rateio (...).  Rateio   98.  Para  alocarmos  corretamente  os  diferentes  tipos  de  crédito  presumido  que  descrevemos  acima  vinculados  às  diferentes  utilizações da soja, procedemos ao rateio proporcional às receitas,  como previsto no parágrafo único do art. 56­ B combinado com os  parágrafos 8º e 9º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003  (redação idêntica). Como podemos ver nos Dacon do contribuinte,  o  rateio  proporcional  às  receitas  foi  o  método  eleito  pelo  contribuinte para fazer a apropriação dos créditos.  99.  Utilizando  o  método  eleito  pelo  contribuinte,  faremos  as  alocações corretas da soja adquirida às seguintes situações:  99.1. Exportação de produtos cujo crédito seja calculado com base  na Lei nº 10.925/2004 – Crédito ressarcível;  99.2. Venda no mercado interno de farelo de soja (NCM 23.04) ­  Crédito ressarcível;  99.3.  Venda  no  mercado  interno  de  produtos  cujo  crédito  seja  calculado  com  base  na  Lei  nº  10.925/2004  ­  Crédito  não  ressarcível;  Fl. 3189DF CARF MF Processo nº 18186.726747/2013­59  Acórdão n.º 3201­005.109  S3­C2T1  Fl. 13          12  99.4. Venda de biodiesel – Crédito não ressarcível;  99.5.  Demais  receitas  que  não  permitem  apuração  de  crédito  presumido, tais como produtos que não se destinam a alimentação  humana ou animal e  revenda de  soja classificada na NCM 12.01  no mercado interno e exportação;  101. O  crédito  presumido  calculado  sobre  as  aquisições  de  sebo  bovino,  nabo  forrageiro  em  grãos  e  crambe  em  grãos  não  será  submetido ao rateio, tendo em vista que a totalidade das aquisições  desses  insumos  é  destinada  a  produção  do  biodiesel,  sendo  portanto identificável a sua utilização.  ...  Conclusão   106. Com base nas considerações acima, elaboramos o arquivo em  Excel  “Crédito Presumido 2013” em que demonstramos  todas  as  aquisições  de  soja  consideradas  e  as  glosas  que  efetuamos  (...).  Demonstramos  nessa  planilha  também  as  aquisições  de  nabo  forrageiro em grãos e de crambe em grãos vinculadas diretamente  a produção de biodiesel consideradas.  ...  108. Por fim aplicamos os percentuais calculados no item “rateio”  acima sobre a base de cálculo de aquisições de soja consideradas.  (...).  109.  Considerando  as  bases  de  cálculo  já  rateadas  demonstradas  acima, calculamos o valor do crédito que deverá ser apropriado no  Dacon (...).  Lei  12.865/2013  –  Crédito  presumido  da  Soja  a  partir  de  10/10/2013   110.  A  Lei  nº  12.865/2013  em  seus  artigos  29  a  32,  alterou  a  forma de apuração do crédito presumido decorrente das aquisições  de  soja  (NCM 12.01). A partir  dessa data o  crédito passou a  ser  calculado não mais pelo valor das aquisições, e sim pelo valor da  receita referente aos diversos produtos obtidos a partir da soja (...).  111. O  contribuinte  demonstrou  esses  créditos  na  linha  “Ajustes  positivos  de  créditos”  do  Dacon.  Conferimos  a  planilha  demonstrativa  desse  crédito  comparando  os  valores  das  receitas  declaradas na planilha com os NCM constantes das NF­e emitidas  pelo contribuinte. Comparamos  também as NF­e de  aquisição de  óleo  de  soja  de  terceiros  que  deveriam  gerar  um  abatimento  do  crédito  presumido,  como  previsto  no  §  3º  do  art.  31  da  Lei  nº  12.865/2013.  Os  valores  apurados  coadunam  os  demonstrados  pelo  contribuinte.  Sendo  assim,  o  valor  demonstrado  pelo  contribuinte na planilha apresentada foi aceito pela fiscalização.  112. Frise­se que no mês de outubro o valor informado na planilha  do contribuinte (anexo da fl. 1547) é menor do que o demonstrado  no  Dacon,  sendo  assim  utilizaremos  o  valor  constante  do  memorial de cálculo entregue, (...).  Fl. 3190DF CARF MF Processo nº 18186.726747/2013­59  Acórdão n.º 3201­005.109  S3­C2T1  Fl. 14          13  Bens para revenda   113.  Utilizando  a  descrição  da  mercadoria  adquirida,  o  código  fiscal  de  operações  e  prestações  (CFOP)  e  a  descrição  da  Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM),  comparamos a base  de  cálculo  de  bens  para  revenda  informada  no DACON,  com as  compras  de  bens  para  revenda  que  localizamos  na  planilha  de  entradas apresentada.  114.  Com  base  nessa  análise,  glosamos  a  aquisição  de  calcário  agrícola classificado no capítulo 25 da NCM, tendo em vista que  de  acordo  com  o  inciso  IV  do  art.  1º  da  Lei  nº  10.925/2004,  e  confirmado  pelo  CST  constante  da  nota  fiscal  eletrônica  do  fornecedor,  é  um  produto  sujeitos  à  alíquota  zero  das  contribuições para o PIS e a Cofins não cumulativos (...).  115. Além  disso,  glosamos  os  valores  de  bens  para  revenda  dos  meses  de  setembro  e  dezembro  de  2013,  tendo  em  vista  que  no  memorial de cálculo apresentado não constava nenhuma aquisição  de bens para revenda nesses meses.  116.  Após  as  glosas  relatadas  acima  elaboramos  o  arquivo  de  Excel “Bens para revenda 2013” com o demonstrativo da base de  cálculo considerada e das glosas realizadas (anexo da fl. 1960). Os  motivos das glosas foram discriminados na coluna “Fiscalização”  da planilha de glosas. (...).  Despesas de armazenagem e fretes na operação de venda   117. Para apurarmos o valor correto da base de cálculo, intimamos  o contribuinte a apresentar memorial de cálculo do crédito de frete  e armazenagem (fls. 607 a 610). No caso das despesas com fretes,  deveria ser informado o destinatário e o remetente da mercadoria,  para  sabermos que tipo de operação compunha a base de cálculo  informada (frete na compra, na venda ou entre estabelecimentos).  118.  As  despesas  de  frete  só  geram  direito  ao  crédito  de  PIS/Cofins  não  cumulativo,  quando  vinculadas  as  operações  de  venda, conforme art. 3, IX da Lei nº 10.833/2003, que também se  aplica ao PIS por força do seu art. 15, II.  119.  O  contribuinte  não  adicionou  à  planilha  as  colunas  de  destinatário  e  remetente  da  mercadoria,  contudo,  na  coluna  “descrição  material”  o  interessado  discriminava  se  o  frete  ali  descrito  era  na  operação  de  venda  ou  se  era  nas  compras  de  insumo. Com base nessa  informação, glosamos as operações que  estavam  classificadas  como  “frete  entradas  –  PJ”  ou  “frete  entradas – PF”, pois tratavam­se de despesa de frete na compra de  insumo.  120.  Além  disso,  glosamos  também  as  operações  que  não  continham  nenhuma  descrição  na  coluna  “descrição  material”,  pois nesse caso não era possível apurarmos a que tipo de operação  esse frete estaria vinculado.  Fl. 3191DF CARF MF Processo nº 18186.726747/2013­59  Acórdão n.º 3201­005.109  S3­C2T1  Fl. 15          14  121.  Glosamos  ainda  os  valores  de  fretes  pagos  a  pessoa  física,  tendo em vista que  tais operações não estão sujeitas a  incidência  de  PIS  e  de  Cofins  não  cumulativos  e,  nesses  casos,  as  Leis  nºs10.634/2002  e  10.833/2003  em  seus  artigos  3º,  §2º,  vedam  a  apuração de crédito.  122. Posteriormente intimamos o interessado a apresentar diversos  conhecimentos  de  transporte  para  comprovarmos  as  informações  constantes  da  listagem  apresentada.  Os  documentos  foram  apresentados e as informações constantes do memorial de cálculo  foram confirmadas.  123.  Após  as  glosas  relatadas  acima  elaboramos  o  arquivo  de  Excel “Despesas de frete 2013” com o demonstrativo da base de  cálculo considerada e das glosas realizadas (anexo da fl. 1960). Os  motivos das glosas foram discriminados na coluna “Fiscalização”  da planilha de glosas. (...).  Crédito  com  base  no  valor  da  aquisição  dos  bens  do  ativo  imobilizado.  124.  No  que  concerne  ao  crédito  decorrente  da  aquisição  de  máquinas e equipamentos, bem como a outros bens incorporados  ao ativo imobilizado, o art.  1º da Lei nº 11.774/2008 assim dispõe (...).  125.  A  legislação  é  clara  ao  determinar  o  aproveitamento  de  créditos  calculados  em  relação  ao  valor  de aquisição  de  bens  do  ativo  imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens  destinados à venda e não a  todos os bens registrados pela pessoa  jurídica  e  que  sejam  necessários  ao  desenvolvimento  e  manutenção  de  suas  atividades.  Assim  aqueles  bens  que  não  estejam  diretamente  ligados  à  produção  de  bens  e  serviços  não  podem  ser  considerados  no  cálculo  dos  créditos  a  serem  aproveitados no sistema de não cumulatividade.  ...  127. Com base no memorial de cálculo apresentado, glosamos os  materiais  de  construção  listados,  tais  como  areia,  argamassa,  cimento, ferro de construção, dentre outros,  tendo em vista que a  lei  só  permite  a  apuração  de  crédito  pelo  valor  de  aquisição  de  máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo.  Glosamos  também  as  operações  em  que  na  coluna  material  encontramos  a  descrição  “Inutilizado...”,  pois  essa  descrição  implica na conclusão de que esses bens não foram incorporados ao  ativo.  128.  Após  as  glosas  relatadas  acima  elaboramos  o  arquivo  de  Excel “Bens do ativo imobilizado 2013” com o demonstrativo da  base de cálculo considerada e das glosas  realizadas (anexo da  fl.  1960).  Os  motivos  das  glosas  foram  discriminados  na  coluna  “Fiscalização” da planilha de glosas. (...).  Devoluções de vendas   Fl. 3192DF CARF MF Processo nº 18186.726747/2013­59  Acórdão n.º 3201­005.109  S3­C2T1  Fl. 16          15  129.  Apenas  as  devoluções  de  vendas  sujeitas  a  incidência  das  contribuições para o PIS e a Cofins não cumulativos permitem a  apuração de crédito,  como previsto no  inciso VIII, do art. 3º das  Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 (redação idêntica).  130. Dessa  forma, glosamos os valores  de devoluções de vendas  discriminados  nas  colunas  “vinculado  a  receita  não  tributada  no  mercado  interno”  e  “vinculado  a  receita  de  exportação”  demonstrados no Dacon, tendo em vista que tais valores não foram  tributados  quando  vendidos,  e,  dessa  forma,  não  podem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  desse  crédito  quando  da  sua  devolução.  131. Consideramos como base de cálculo desse crédito apenas os  valores  constantes  da  coluna  “vinculados  à  receita  tributada  no  mercado interno”.  Rateio   132. A empresa optou por calcular o crédito com base no método  do rateio proporcional, como previsto no art. 3º, §8º, II das Leis nº  10.637/2002 e 10.833/2003 (redação idêntica): (...).  133.  Usaremos  os  percentuais  calculados  pelo  contribuinte  para  fazer o rateio das novas bases de cálculo do crédito apuradas em  conformidade com o descrito nos itens acima.  3 – Da apuração do crédito   134. Não há  saldo  inicial  de  crédito  de  períodos  anteriores  a  ser  considerado  para  o  cálculo  no  mês  de  janeiro  de  2013  como  demonstrado  na  análise  dos  pedidos  de  ressarcimento  do  4º  trimestre  de  2012,  realizada  nos  processos  administrativos  nº  16692.720057/2014­21 e 16692.720058/2014­76.  135. Com base nos ajustes acima relatados, refizemos o cálculo do  crédito  da  contribuição  para  o  Pis  e  a  Cofins  no  regime  não­ cumulativo  do  ano  de  2013,  que  está  demonstrado  no  DACON  refeito  por  essa  Fiscalização  às  fls.  1961  a  2030,  e  constatamos  que  o  interessado  tem  os  seguintes  saldos  de  crédito  a  serem  ressarcidos: (...).  A  partir  dessas  constatações,  a  autoridade  jurisdicionante  deferiu  parcialmente  o  Pedido  de  Ressarcimento  controlado  no  presente  processo  e  homologou  as  compensações relacionadas até o limite do crédito admitido.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  combatendo  a  glosa  aplicada  aos  créditos  presumidos  decorrentes  da  aquisição  de  Canola,  Crambe  e  Lenha  adquirida  de  pessoa  física.  Noutra  vertente,  contesta  a  glosa  de  créditos  presumidos  apurados  sobre  a  aquisição  de  soja  em  grãos  por  conta  de  erro  na  alocação  proporcional feita pela fiscalização.  O detalhamento dos argumentos da  interessada será  feito no corpo do Voto  que vai a seguir desse Relatório.  Fl. 3193DF CARF MF Processo nº 18186.726747/2013­59  Acórdão n.º 3201­005.109  S3­C2T1  Fl. 17          16  A  contribuinte  socorreu­se  do  Poder  Judiciário  para  requerer  prazo  para  o  julgamento  do  processo,  tendo  o  Juízo  competente  determinado  que  este  ocorresse  cento  e  vinte dias a partir da ciência da intimação.  A  14ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Ribeirão  Preto julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/RPO  n.º 14­063.782, de 16/01/2017, assim ementado:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013  APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração  não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como  todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da  pessoa  jurídica,  mas,  tão  somente  aqueles  bens  ou  serviços  intrínsecos  à  atividade,  adquiridos  de  pessoa  jurídica  e  aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço  prestado.  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  INSUMOS.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS.  Em  se  tratando  de  hipótese  de  apuração  vinculada  ao  atendimento de determinadas condições, os créditos presumidos  somente  podem  ser  acatados  se  observados  os  parâmetros  legais.  Não  observadas  as  disposições  legais,  correta  a  imposição de glosa.  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova  de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído  ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório  carreado  aos  autos  pela  interessada  elemento  que  permita  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  frente à  legislação  tributária,  o direito  creditório não pode  ser  admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário por  meio do qual repete os mesmos argumentos já declinados em sua primeira peça de defesa, mas  apenas  com  relação  às  seguintes  matérias:  a)  glosas  sobre  a  aquisição  de  lenha  de  pessoas  físicas e b) glosa de crédito presumido sobre a aquisição de soja em grãos (equívoco no cálculo  do rateio: receitas do mercado interno ­ tributado, mercado interno ­ não tributado e mercado  externo).  É o relatório.    Fl. 3194DF CARF MF Processo nº 18186.726747/2013­59  Acórdão n.º 3201­005.109  S3­C2T1  Fl. 18          17  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­005.104, de  27/02/2019, proferido no julgamento do processo 18186.722459/2014­14, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­005.104):  "Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso deve  ser conhecido.  A  Recorrente  apresentou  pedido  de  ressarcimento  de  PIS  ­  Crédito  Presumido  ­  Mercado interno, referente ao 3º  trimestre 2013. Deferido em parte, apresentou manifestação  de inconformidade, ao final considerada improcedente pela DRJ.  No  seu  recurso  voluntário,  repete  os  mesmos  argumentos  já  encartados  na  sua  primeira peça de defesa, mas com relação a apenas duas matérias: glosas sobre a aquisição de  lenha  de  pessoas  físicas  e  glosa  de  crédito  presumido  sobre  a  aquisição  de  soja  em  grãos  (equívoco no cálculo do rateio: receitas do mercado interno ­ tributado, mercado interno ­ não  tributado e mercado externo).  Diferentemente do que adotado no acórdão recorrido, entendemos que a Recorrente  faz  jus, sim, ao crédito presumido na aquisição de  lenha. Observe­se a  redação conferida ao  art. 8º da Lei 10.925, de 2004:  Art.  8o As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de origem animal ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos  2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido,  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  referidos  no inciso  II  do  caput  do  art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   A Recorrente  produz  mercadorias  classificadas  nos  capítulos  15  e  23  da  NCM  e  utiliza a lenha, adquirida de pessoas físicas, como combustível na produção. Portanto, embora  não faça jus ao crédito básico, porquanto a aquisição se deu desonerada das contribuições, tem  direito ao presumido.  A  segunda  matéria  controvertida  refere­se  à  glosa  de  crédito  presumido  sobre  a  aquisição de soja em grãos. Teria havido um equívoco no cálculo do rateio entre as receitas do  mercado interno ­ tributado, mercado interno ­ não tributado e mercado externo.  Fl. 3195DF CARF MF Processo nº 18186.726747/2013­59  Acórdão n.º 3201­005.109  S3­C2T1  Fl. 19          18  Note­se,  inicialmente,  que os  créditos básicos  e os créditos presumidos podem ser  compensados  com  os  débitos  das  próprias  contribuições.  Eventuais  saldos  não  utilizados  podem ser ressarcidos, nas seguintes condições:  a) Crédito básico: Pode ser ressarcido, se vinculado a exportação (Lei nº 10.865, de  2004) ou venda no mercado interno não tributado (art. 17 da Lei nº 11.033, de 2003 e art. 16  da Lei 11.116, de 2004);  b) Crédito presumido da agroindústria (art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004): Pode ser  ressarcido somente se vinculado a exportação (art. 56­A, §2º, Lei nº 12.350, de 2011); e farelo  de soja em qualquer caso (parágrafo único do art. 56­B da Lei nº 12.350, de 2011).  Segundo a fiscalização (fls. 2.048 e 2.053, respectivamente),  70.1. Aquisições de soja (NCM 12.01) destinada a industrialização de  produtos  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal.  O  crédito  deverá  ser  calculado  aplicando­se  o  percentual  de  50%  da  alíquota  original  do  PIS  e  da  Cofins.  Nesse  caso,  o  crédito  só  poderá  ser  ressarcido, se o produto for destinado à exportação. (art. 8º, § 3º, II, da  Lei nº 10.925/2004 e art. 56­B, da Lei nº 12.350/2010);  (...)  88. Por  fim,  temos que  levar em conta a previsão do parágrafo único  do  art.  56­B  transcrito  acima,  que  permite  que  o  crédito  presumido  vinculado a venda de farelo de soja, classificado na posição 23.04 da  NCM, pode ser utilizado para compensação ou ser  ressarcido mesmo  no caso de estar vinculado às receitas auferidas no mercado interno.  Portanto,  a  fiscalização  não  permitiu  o  ressarcimento  de  crédito  presumido  vinculado  a  receitas  de  vendas  de  óleo  de  soja,  porque  entendeu  que  o  art.  56­A  trata  de  exportação  e  o  art.  56­B  trataria  somente  de  farelo  de  soja.  Eis  a  redação  dos  dispositivos  mencionados:  Art.  56­A. O  saldo de  créditos presumidos apurados a partir  do ano­ calendário de 2006 na forma do § 3o do art. 8o da Lei no 10.925, de 23  de  julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá:    (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  I  ­  ser  compensado  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal  do  Brasil,  observada  a  legislação  específica  aplicável  à  matéria; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  II  ­  ser  ressarcido  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável à matéria.   (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  §  1o  O  pedido  de  ressarcimento  ou  de  compensação  dos  créditos  presumidos  de  que  trata  o  caput  somente  poderá  ser  efetuado:    (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  I ­ relativamente aos créditos apurados nos anos­calendário de 2006 a  2008,  a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subsequente  ao  da publicação  desta Lei;   (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  II  ­ relativamente aos créditos apurados no ano­calendário de 2009 e  no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação  desta  Lei,  a  partir  de  1o de  janeiro  de  2012.     (Incluído  pela  Lei  nº  12.431, de 2011).  Fl. 3196DF CARF MF Processo nº 18186.726747/2013­59  Acórdão n.º 3201­005.109  S3­C2T1  Fl. 20          19  §  2o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  créditos  presumidos  que  tenham  sido  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação,  observado  o  disposto  nos §§  8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§  8o e 9o do  art.  3o da  Lei  no 10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003.     (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  Art. 56­B. A pessoa  jurídica,  inclusive cooperativa, que até o  final de  cada  trimestre­calendário,  não  conseguir  utilizar  os  créditos  presumidos apurados na  forma do inciso  II  do  §  3o do  art.  8o da Lei  no 10.925,  de  23  de  julho  de  2004,  poderá:    (Incluído  pela  Lei  nº  12.431, de 2011).  I  ­  efetuar  sua  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável  à matéria;  (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  II  ­  solicitar  seu  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica aplicável à matéria.  (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  aplica­se  aos  créditos  presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e  encargos  vinculados  à  receita  auferida  com  a  venda  no  mercado  interno ou com a exportação de farelo de soja classificado na posição  23.04 da NCM, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei  no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8o e 9o do art. 3o da  Lei  no 10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003.    (Incluído  pela  Lei  nº  12.431, de 2011).  O  fundamento  da  fiscalização  para  negar  o  ressarcimento  de  óleo  de  soja  (permitindo  a  compensação  com  débitos  da  própria  contribuição)  não  foi  o  fato  de  esse  produto ser tributado à alíquota zero, mas, sim, que os créditos presumidos seriam ressarcíveis  somente se vinculados à exportação (56­A), uma vez que o art. 56­B aplicar­se­ia somente ao  farelo de soja. Com isso concorda a própria Recorrente, conforme se extrai do seguinte excerto  do seu Recurso Voluntário (fl. 2.175):  “As  receitas de “óleo de  soja”, classificado na NCM 15.07,  tem suas  operações  tributadas  pela  alíquota  zero  desde  09/03/2013,  conforme  art. 1º inciso XXIII da MP 609/2013, convertida na Lei 12.839/2013.  Essas  receitas  realmente  não  são  passíveis  de  ressarcimento,  pois  somente  os  créditos  originários  das  receitas  de  Farelo  de  Soja  no  mercado interno – não tributado, são passíveis de ressarcimento.”  Na questão do ajuste do rateio, correta a fiscalização. Tanto os créditos presumidos  vinculados à receita de venda de óleo de soja, quanto as respectivas glosas, devem pertencer ao  grupo “Tributado”, para fins de cálculo do valor ressarcível, porque, tanto os créditos básicos  vinculados  a  produtos  tributados,  quanto  os  créditos  presumidos  vinculados  a  produtos  não  tributados, não são ressarcíveis.  Quanto ao estorno relativo ao crédito presumido calculado sobre a venda de óleo de  soja, deve também ser alocado no grupo “tributado”, pois o respectivo crédito presumido foi lá  computado.  Assim, o estorno relativo ao crédito presumido calculado sobre a venda de óleo  de soja deve ser alocado no grupo “tributado”.  Fl. 3197DF CARF MF Processo nº 18186.726747/2013­59  Acórdão n.º 3201­005.109  S3­C2T1  Fl. 21          20  Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para que à  Recorrente seja conferido o crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004,  e  para  que o  estorno  relativo  ao  crédito  presumido  calculado  sobre  a venda  de  óleo  de  soja  deve ser alocado no grupo “tributado”."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado deu provimento recurso  voluntário, para que à Recorrente seja conferido o crédito presumido de que trata o art. 8º da  Lei nº 10.925, de 2004, e para que o estorno relativo ao crédito presumido calculado sobre a  venda de óleo de soja deve ser alocado no grupo “tributado”.       (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                                      Fl. 3198DF CARF MF

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7675206 #
Numero do processo: 13116.902748/2011-54
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. INEXATIDÃO MATERIAL. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB.
Numero da decisão: 1003-000.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Ausente justificadamente o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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Somente  podem  ser  corrigidas  de  ofício  ou  a  pedido  as  informações  declaradas  no  caso  de  verificada  a  circunstância  objetiva  de  inexatidão  material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos  da RFB.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Ausente  justificadamente o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 27 48 /2 01 1- 54 Fl. 137DF CARF MF Processo nº 13116.902748/2011­54  Acórdão n.º 1003­000.505  S1­C0T3  Fl. 138          2 A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  18448.75900.300708.1.3.04­1886,  em 30.07.2008, e­fls. 68­71, utilizando­se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto  de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), código 0220, do segundo trimestre do ano­calendário de 2004  no valor de R$15.441,93 recolhido em 30.09.2004 apurado pelo regime de tributação com base  no lucro real, para compensação dos débitos ali confessados.  Consta  no  Despacho  Decisório  Eletrônico,  e­fl.  72,  que  as  informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  indeferimento do pedido:  Valor do crédito pleiteado do PER/DCOMP: 15.441,93  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para restituição.  [...]  Diante da inexistência do crédito, INDEFIRO o Pedido de Restituição.  Enquadramento Legal: Art.  165  da Lei  nº  5.172,  de 25  de  outubro  de  1966  (CTN).   Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade.  Está registrado na ementa do Acórdão da 3ª Turma/DRJ/REC/PE nº 11­44.473, de 20.12.2013,  e­fls. 77­81:   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis  para  a  restituição autorizada por lei.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  UTILIZAÇÃO INTEGRAL. RESTITUIÇÃO INDEFERIDA.  Mantém­se o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição quando  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  crédito  foi  integralmente  utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.  IRPJ.  RESTITUIÇÃO  INDEFERIDA.  PARCELAMENTO  EM  ANDAMENTO.  É vedada a restituição de recolhimentos relativos a crédito tributário incluído  em processo de parcelamento em andamento, por faltar­lhes os atributos de certeza e  liquidez.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Notificada  em  16.06.2014,  e­fl.  132,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  15.07.2014,  e­fls.  84­131,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Relativamente aos fatos aduz que:  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 13116.902748/2011­54  Acórdão n.º 1003­000.505  S1­C0T3  Fl. 139          3 III ­ DO DIREITO  DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL   No processo administrativo, o julgador deve sempre buscar a verdade material  dos.  fatos,  ainda  que,  para  isso,  tenha  que  se  valer  de  outros  elementos  além.  daqueles trazidos aos autos pelos interessados.  A  busca  pela  verdade  deve  funcionar  como  verdadeiro  norte  do  processo  administrativo,  de modo  que  a  autoridade  administrativa  competente  deve  sempre  sopesar  os  dados  contidos  nos  autos  e  a  realidade  aplicável  ao  caso,  podendo  e  devendo buscar todos os elementos que possam influir seu convencimento. [...]  Como  se  vê,  em decorrência  do  principio  da  verdade material,  corolário  do  processo administrativo, tem­se que o julgador não pode se ater aos dados contidos  nos  autos,  devendo  utilizar  de  todos  os meios  possíveis  e  ilícitos  para  alcançar  a  verdade dos fatos.  No presente caso, em que pese a PER/DCOMP ter vinculado DARF utilizado  para pagamento de débito devidamente declarado em DCTF, tal pagamento ocorreu  quando  já  havia  iniciado  fiscalização  na  empresa  Recorrente,  motivo  pelo  qual  o  auditor autuante não considerou o pagamento efetivado, sob argumento de falta de  espontaneidade.  Assim, o i. auditor fiscal autuante [...] lavrou auto de infração para a cobrança  do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ e Contribuição Social sobre o lucro  Liquido ­ CSSL, abarcando os valores objeto da DCTF retificadora apresentada em  09/01/2006.  Ora,  ilustres  julgadores!  Se  os  valores  objeto  da  presente  PER/DCOMP  tivessem  sido  integralmente  vinculados  e  utilizados  para  pagamento  do  débito  confessado  em  DCTF,  como  aduzido  [...]  no  julgamento  do  manifesto  de  inconformidade,  qual  a  necessidade  de  se  lavrar  auto  de  infração  para  cobrança  destes mesmos valores?  É  fato  certo  e  notório  que  os  valores  utilizados  para  pagamento  do  débito  confessado em DCTF não foram considerados pelo fiscal autuante. O próprio Termo  de Verificação  Fiscal  deixa  claro  tal  fato  ao  enunciar  que  "Deve­se  ressaltar  que  durante os trabalhos fiscais foram efetuados alguns pagamentos pela contribuinte de  IRPJ  e  CSLL,  até  então  em  atraso.  Esses  pagamentos  não  foram  considerados  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração,  em  razão  de  a  contribuinte  estar  sob  procedimento  fiscal,  portanto,  sujeita  ao  lançamento  da  multa  de  oficio.  Esses  valores poderão ser objeto de pedido de compensação com os valores lançados" [...].  Todavia,  não  obstante  a  realidade  existente  (auto  de  infração  para  cobrança  dos  valores  declarados  em  DCTF  retificadora,  por  não  considerar  os  pagamentos  efetuados),  a Delegacia da Receita Federal  do Brasil  não  se valeu do princípio da  verdade  material,  se  atendo  ao  simples  fato  de  que  o  crédito  reclamado  na  PER  estava vinculado a débito confessado em DCTF, sem considerar o auto de infração  lavrado para cobrança destes valores.  Ocorre  que  o  princípio  da  verdade  material  é  corolário  do  processo  administrativo,  devendo  ser  amplamente  observado,  sob  pena  de  afronta  às  disposições legais.  Desta  maneira,  considerando  que  os  pagamentos  vinculados  aos  débitos  confessados  em  DCTF  foram  objeto  de  autuação,  e  devendo  a  Administração  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 13116.902748/2011­54  Acórdão n.º 1003­000.505  S1­C0T3  Fl. 140          4 Pública  valer­se  do  princípio  da  verdade  material,  tem­se  que  o  pedido  de  compensação  merece  ser  homologado,  devendo  ser  reformada  a  decisão  que  indeferiu tal pedido.  DA INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO   A ilustre julgadora, em citação totalmente fora de contexto, uma vez que em  nenhum momento  argumentou a  respeito da existência de prescrição do direito de  pleitear  a  restituição;  citou  o  artigo  165  e  168,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional, que trata sobre o prazo prescricional. [...]  Da  data  do  pagamento  indevido  até  a  data  de  transmissão  do  pedido  de  restituição/compensação, decorreu o lapso temporal inferior a 02 (dois) anos.  Considerando que nos  termos do artigo 168, do CTN, o direito de pleitear a  restituição extingue­se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data  da  extinção  do  crédito  tributário,  em  caso  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  evidente que o crédito objeto do presente pedido de compensação não se encontra  abarcado pela prescrição, uma vez que da data da extinção do crédito tributário [...]  até  a  data  do  pedido  de  restituição  [...],  decorreu  lapso  temporal  bem  inferior  ao  prazo limítrofe de 05 (cinco) anos.  Assim, tem­se que não há o que falar em prescrição do direito de se pleitear a  restituição do crédito tributário pago indevidamente.  DA  CONSISTÊNCIA  DO  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO DO  CRÉDITO  ORA PLEITEADO COM O DÉBITO INDICADO NA PER/DCOMP   O acórdão [...] aduziu que para que o sujeito passivo postule a restituição ou a  compensação de tributos, é necessário que seu direito seja líquido e certo, decorrente  de  crédito  tributário por  ele  comprovadamente  extinto  em montante  indevido ou a  maior  que o  devido  è  que o  parcelamento  de  débitos  não  constitui modalidade de  extinção do crédito tributário e sim de suspensão.  Ainda,  afirmou  que  o  crédito  que  se  quer  restituir  tem  origem  em  recolhimentos que são relativos ao mesmo crédito  tributário constante de processo  de  parcelamento  excepcional  PAEX  em  andamento,  resultando,  daí,  que,  por  não  estar  o  crédito  tributário  extinto  (liquidado),  não  se  lhe  reconhece  a  certeza  e  liquidez necessárias à pretendida restituição.  Por  fim,  disse  que  a  orientação  passada  pelo  fiscal  autuante  foi  de  que  os  valores  poderiam  ser  objeto  de  pedido  de  compensação  com  os  valores  lançados,  razão pelo qual os pagamentos efetuados deveriam ser objeto de compensação com  os valores lançados de oficio. Logo, a autoridade a quo não pode reconhecer crédito  algum,  porque  não  sendo  líquido  e  certo  o  crédito  contra  a  Fazenda  Pública,  não  pode ser postulada sua restituição.  Tais  argumentos  são  desprovidos  de  razão, motivo  pelo  qual  não merecem  prosperar.  Primeiramente  cumpre  sa  salientar  que  os  argumentos  lançados  pela  i.  Julgadora/Relatora  são  contraditórios.  Num  primeiro  momento  aduz  que  o  recolhimento  fora  integralmente  vinculado a  débito  confessado  em DCTF, motivo  pelo qual  restou  inexistente o crédito  reclamado na PER. Num segundo momento,  aduz  de  forma  contrária,  reconhecendo  que  o  crédito  que  se  quer  restituir  tem  origem em recolhimentos que são relativos ao mesmo crédito tributário constante de  processo de parcelamento excepcional PAEX em andamento. Todavia, aduz que por  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 13116.902748/2011­54  Acórdão n.º 1003­000.505  S1­C0T3  Fl. 141          5 não  estar  o  crédito  tributário  extinto  (liquidado),  não  se  reconhece  a  certeza  e  a  liquidez necessárias à pretendida restituição, uma vez que o parcelamento é causa de  suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e não de extinção.  Ora! Razão não assiste a Julgadora Tributária.  Em  que  pese  o  parcelamento  ser  causa  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  e  ainda  estar  em  vigência,  tal  fato  não  pode  ser motivo  para  o  indeferimento do presente pedido.  E assim o é porque, em que pese serem relativos ao mesmo tributo, os créditos  objeto  do  pedido  de  compensação  não  foram  considerados  pelo  auditor  fiscal  autuante,  tendo  sido  lavrado  auto  de  infração  que  está  sendo  pago  através  de  parcelamento.  Ou seja, trata­se de hipóteses distintas, uma vez que o próprio fiscal autuante  não  considerou  os  pagamentos  efetuados  através  do DARF, motivo  pelo  qual  não  poderiam  ser  utilizados  para  pagamento  do  débito  objeto  de  autuação,  e,  muito  menos,  sua  compensação  com  outros  débitos  ser  condicionada  ao  término  do  parcelamento.  Se  o  fiscal  autuante,  no  momento  da  lavratura  do  auto  de  infração,  não  considerou  os  pagamentos  realizados  através  dos  DARF's,  autuando  a  Recorrente  pelo  não  pagamento  do  tributo,  tais  pagamentos  não  poderiam  ser  utilizados  para  pagamento do auto de infração.  Se os pagamentos  realizados através de DARF pudessem ser utilizados para  pagamento  do  débito  objeto  de  fiscalização,  o  i.  auditor  fiscal  autuante  deveria  considerar os pagamentos realizados, lavrando auto de infração somente em relação  à multa e aos juros, pela não consideração da espontaneidade do pagamento.  Ou  então,  o  próprio  fisco,  no  momento  da  consolidação  do  débito  do  Parcelamento Excepcional ­ PAEX, deveria abater o valor dos pagamentos efetuados  por meio de DARF's.   E se assim não o fez, não pode o Julgador Tributário, ao analisar os pedidos  de  compensação,  condicionar  o  deferimento  da  PER/DCOMP  ao  término  do  parcelamento,  uma  vez  que  ps  créditos  objeto  da  PER  não  foram  dados  como  garantia do parcelamento, até mesmo porque a lei não exige tal garantia, sendo que,  em caso de não pagamento das parcelas, o Fisco deve se valer de outros meios legais  de cobrança.  Ora, ilustres julgadores! Qual outra conduta possível que a Recorrente deveria  se valer a não ser o pedido de compensação?  O pagamento  indevido ocorreu, uma vez que os pagamentos  efetivados não  foram  considerados  pelo  fiscal  autuante  e  sequer  abatidos  no  momento  do  parcelamento. Logo, não haveria outra conduta a ser realizada pela Recorrente a não  ser valer­se do pedido de compensação. E condicionar o deferimento deste pedido ao  término do parcelamento, fadaria o crédito à ocorrência de prescrição.  Ademais,  em  pesquisa  ao  site  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  campo  perguntas  e  respostas,  constatou­se  que  não  podem  ser  objeto  de  compensação  efetuada pelo sujeito passivo o débito que já tenha sido encaminhado à PGFN para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União;  e  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade de parcelamento concedido pela RFB.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 13116.902748/2011­54  Acórdão n.º 1003­000.505  S1­C0T3  Fl. 142          6 Ou  seja,  como  o  débito  objeto  do  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  da  Recorrente  foi  parcelado,  tendo o débito sido  consolidado, não pode  ser objeto de  compensação.  Além  disso,  o  argumento  da  Julgadora  Tributária  no  sentido  de  que  os  pagamentos  efetuados  deveriam  ser  objeto  de  compensação.  Com  os  valores  lançados de oficio, em razão da orientação repassada ao contribuinte pelo autuante,  não merece prosperar.  E  assim  o  é  porque  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  o  fiscal  autuante  tão  somente consignou que os valores poderiam ser objeto de pedido de compensação  com  os  valores  lançados.  Tal  fato  não  pode  induzir  o  Julgador  Tributário  à  conclusão  que  chegou  de  que  os  pagamentos  deveriam  ter  sido  objeto  de  compensação  com  os  valores  lançados  de  oficio,  sendo  incluídos  no  processo  de  parcelamento.  O fato de o fiscal autuante ter facultado a possibilidade de compensação com  os  débitos  lançados,  não  obrigada  o  contribuinte  a  agir  de  tal  maneira,  conforme  afirma  o  julgador  tributário.  A  compensação  com  os  valores  lançados  seria  uma  faculdade  do  contribuinte,  que  pode  se  valer  ou  não desta  prerrogativa,  de  acordo  com o seu interesse.  E  por  ter  a Recorrente  aderido  ao  Parcelamento  Excepcional  ­  PAEX,  para  quitação dos débitos, achou por bem compensar os créditos oriundos do pagamento  indevido  realizado  por meio  de DARF's  com  outros  débitos  que  não  os  lançados,  exercendo  sua  faculdade  de  compensar  os  créditos  com  os  débitos  que  entendeu  adequado.  Assim,  resta  evidente  que  o  condicionamento  estabelecido  pelo  i.  Julgador  Tributário, de deferimento do pedido de compensação ao término do parcelamento é  indevido,  merecendo  ser  reformada  a  r.  decisão  recorrida,  uma  vez  que  a  compensação dos pagamentos efetuados com os valores lançados de oficio era mera  faculdade  do  contribuinte,  que  por  ter  aderido  ao  PAEX,  entendeu  compensar  os  créditos devidos com outros débitos que não os lançados de oficio.  Por  fim,  cumpre  esclarecer,  que  condicionar  o  deferimento  do  pedido  de  compensação  com  o  término  do  parcelamento,  fere  direito  líquido  e  certo  da  Recorrente.em  ter  restituído/compensado débito pago  indevidamente, uma vez que  esperar o  término do parcelamento para poder  requerer a compensação certamente  fará  com  o  direito  de  compensação  esteja  prescrito,  em  total  afronta  à  legislação  pátria vigente.  DA  EXISTÊNCIA  DE  DECISÃO  TOTALMENTE  DIFERENTE  DA  R.  RECORRIDA EM RELAÇÃO AO MESMO CASO DOS AUTOS   Como visto anteriormente,  foram objeto de fiscalização e posterior autuação  os seguintes tributos: CSSL e IRPJ. O caminho trilhado em relação aos dois tributos  foi  o  mesmo,  qual  seja:  o  contribuinte  efetuou  o  pagamento  através  de  DARF's,  sendo  que  o  pagamento  não  foi  considerado  pelo  auditor  fiscal  autuante  sob  o  argumento  de  falta  de  espontaneidade,  uma  vez  que  os  pagamentos  ocorreram  quando já havia iniciado o procedimento fiscalizatório.  Em razão de o fiscal autuante não ter considerado os pagamentos efetivados  por  meio  dos  DARF's,  a  Recorrente  transmitiu  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição'  e  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP,  para  compensar  os  pagamentos não acolhidos pelo auditor fiscal autuante com outros débitos, uma vez  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 13116.902748/2011­54  Acórdão n.º 1003­000.505  S1­C0T3  Fl. 143          7 que  o  débito  objeto  do  auto  de  infração  lavrado  em  seu  desfavor  fora  parcelado  através da adesão ao Parcelamento Excepcional ­ PAEX.  Em  primeira.análise,  os  pedidos  de  compensação  foram  indeferidos,  sendo  proferido  despacho  decisório  de  não  homologação  de  compensação,  sob  o  argumento de que o pagamento foi integralmente utilizado para quitação de débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  do  débito  informado na declaração.  Inconformado  com  a  decisão,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade em relação a todos os pedidos de compensação, sendo que parte dos  manifestos foram encaminhados para julgamento à 4ª Turma DRJ/BSB e outra parte  à 3ª Turma da DRJ/REC.  Os manifestos de inconformidade encaminhados para julgamento à 3ª Turma  da  DRJ/REC  tiveram  o  destino  delineado  anteriormente,  cujas  argumentos  são  refutados no presente recurso, em razão do seu indeferimento.  Já  os  manifestos  de  inconformidade  encaminhados  para  julgamento  à  4ª  Turma DRJ/BSB,  teve  caminho  totalmente  diverso,  com  a  procedência  do  pedido  sob o argumento de que:  ­ como afirma o contribuinte, o Auditor Fiscal, ao apurar a diferença entre o  valor  escriturado  e  o  declarado/pago,  deixou  de  deduzir  o  valor  pago  e  declarado  pela  interessada em DCTF  retificadora. Em  razão disto,  resta  claro que  a empresa  recolheu  indevidamente  e  tem direito  de  repetição  do  indébito,  pois  a  autuação  já  contemplou no lançamento de oficio aquele valor.  ­ a compensação pode ser homologada até o limite daquele crédito, tendo em  vista que comprovada nos autos a existência de crédito do sujeito passivo contra a  Fazenda Nacional para absorver o débito tributário.  ­  por  fim,  aduz  que  a  compensação  de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte) pode ser efetuada com crédito liquido e certo do sujeito passivo, que é  o  caso  dos  autos,  motivo  pelo  qual  julgou  procedente  a  manifestação  de  inconformidade formulada, reconhecendo o crédito do sujeito passivo, homologando  a compensação até o limite daquele crédito, nos termos da legislação de regência.  Como se vê, em relação ao mesmo caso, alguns manifestos de inconformidade  teve  destino  totalmente  diverso,  sendo  julgados  procedentes,  em  total  atenção  à  realidade  ocorrida  nos  autos,  por  restar  liquido  e  certo  o  direito  da  Recorrente  à  compensação.  Portanto,  tem­se  que,  no  presente  caso,  deve­se  dado  o  mesmo  tratamento  dispensado aos pedidos de compensação julgados pela 4ª Turma DRJ/BSB, com o  julgamento  de  procedência  do  presente  Recurso  Voluntário,  pela  existência  de  direito líquido e certo da Recorrente à compensação e por ser medida da mais lidime  justiça.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.  Concernente ao pedido expõe que:  IV ­ DO PEDIDO Por todo o exposto, requer:  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 13116.902748/2011­54  Acórdão n.º 1003­000.505  S1­C0T3  Fl. 144          8 a)  Que  seja  recebido  e  processado  o  presente  RECURSO VOLUNTÁRIO,  reconhecendo  a  existência  de  crédito  e  anulando  a  r.  decisão  recorrida  que  não  homologou  as  compensações  efetivadas,  uma  vez  que  devidamente  comprovada  a  existência do crédito;  b)  a  homologação  do  pedido  de  compensação  realizado  através  de  PER/DCOMP, pelos próprios e jurídicos fundamentos deste Recurso;  c) a juntada dos documentos (PER/DCOMP, DCTF, DARF, auto de infração,  Termo de Verificação Fiscal e comprovante de parcelamento) ora anexados;  d) o cadastramento do Advogado MÁRCIO EMRICH GUIMARÃES LEÃO.  OAB/GO 19.964, para o  recebimento das intimações provenientes destes autos, no  endereço constante do rodapé desta;  e) Pugna, ainda, pela juntada posterior de documentos que reputar pertinentes.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos1.   Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência.  A  realização  desses  meios probantes é prescindível, uma vez que os elementos probatórios produzidos por meios  lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio. A justificativa arguida pela  defendente, por essa razão, não se comprova.  Os  argumentos  atinentes  ao  Auto  de  Infração  formalizado  no  processo  nº  13116.000427/2006­56,  e­fls.  38­53  e  135­136,  devem  ser  ali  tratados  (art.  142  do  Código  Tributário Nacional e art. 11 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A Recorrente não  instaurou no  tempo, no  lugar e na forma própria a fase  litigiosa no procedimento (art. 14 do                                                              1 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 13116.902748/2011­54  Acórdão n.º 1003­000.505  S1­C0T3  Fl. 145          9 Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972), que se encontra no ARQUIVO DEL REC FED  EM ANAPOLIS­GO desde 29.07.2010. Ocorre que o contencioso do lançamento de ofício não  pode ser inaugurado nos presentes autos, que trata do Per/DComp, cujo rito está previsto no art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  No que se  refere as  alegações pertinentes  ao parcelamento  formalizado nos  processos nºs 18208.001246/2007­12, 18208.001247/2007­67 e 18208.001248/2007­10, e­fls.  54­55, vale ressaltar que cabe a autoridade preparadora da unidade de origem de circunscrição  da Recorrente analisar a matéria, nos termos do art. 270 do Anexo I do Regimento Interno da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  ­ RFB,  aprovado pela Portaria MF nº  430,  de  09  de  outubro de 2017. Ademais, o referido processo encontra­se no SETOR PROC ELETRÔNICO  REFIS DRF ANA GO desde 01.06.2007, e­fl. 134.   Para  fins  de  esclarecimento  vale  discriminar  os  débitos  de  IRPJ  objeto  de  parcelamento, e­fls. 54­55, e aqueles que foram lançados, conforme o Auto de Infração, e­fls.  38­53:    Período de Apuração  Débitos de IRPJ ­ Parcelamento   Valores Originais ­ R$  Débitos de IRPJ ­ Auto de Infração   Valores Originais ­ R$  1º Trimestre de 2001  18.072,18  ­  44.628,47  ­  2º Trimestre de 2001  28.040,19  ­  28.040,19  ­  3º Trimestre de 2001  66.039,94  ­  66.039,94  ­  4º Trimestre de 2001  ­  ­  ­  ­  1º Trimestre de 2002  ­  ­  ­  ­  2º Trimestre de 2002  580,97  ­  580,97  ­  3º Trimestre de 2002  771,22  ­  771,22  ­  4º Trimestre de 2002  ­  ­  ­  ­  1º Trimestre de 2003  ­  ­  3.302,68  ­  2º Trimestre de 2003  ­  ­  3.082,22  ­  3º Trimestre de 2003  ­    2.139,94  ­  4º Trimestre de 2003  11.034,07  ­  60.936,80  ­  1º Trimestre de 2004  4.667,85  107.022,23  31.119,06  107.022,23  2º Trimestre de 2004  95.700,78  3.456,45  23.043,00  95.700,78  3º Trimestre de 2004  1.016,43  ­  ­  1.016,43  4º Trimestre de 2004  ­  ­  ­  ­    O Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  2006  e  somente  em  2007  a Recorrente  efetuou a adesão ao parcelamento e como visto nem todos os débitos de IRPJ lançados no Auto  de Infração foram parcelados.  Relativamente  ao  pedido  de  cadastramento  do  patrono  para  o  recebimento  das intimações provenientes destes autos, tem­se que consta no enunciado da Súmula CARF nº  110  que  "no  processo  administrativo  fiscal,  é  incabível  a  intimação  dirigida  ao  endereço  de  advogado do sujeito passivo". Por conseguinte, o pleito da Recorrente não pode ser deferido,  uma vez que "as decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros  do  CARF  (art.  72  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015).  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 13116.902748/2011­54  Acórdão n.º 1003­000.505  S1­C0T3  Fl. 146          10 No  caso  de  prescrição  da  repetição  de  indébito  em  relação  aos  tributos  sujeitos ao lançamento por homologação, o termo de início da contagem do prazo prescricional  de 5 (cinco) anos começa a fluir a partir da data do pagamento indevido (art. 165 e art. 168 do  Código Tributário Nacional e Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005). Verifica­ se que não houve o transcurso do prazo prescricional, haja vista que a Recorrente formalizou o  Per/DComp  em  30.07.2008,  e­fls.  68­71,  utilizando­se  do  crédito  relativo  ao  pagamento  a  maior  de  IRPJ,  código  0220,  do  segundo  trimestre  do  ano­calendário  de  2004  no  valor  de  R$15.441,93 recolhido em 30.09.2004.  No  que  tange  ao  resultado  do  julgamento  em  outro  procedimento,  vale  ressaltar  que  a  cada  processo  autônomo,  como  é  o  caso  dos  presentes  autos,  prevalece  o  princípio da persuasão racional mediante o qual a autoridade julgadora forma livremente sua  convicção na apreciação da prova (art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972).  A Recorrente discorda do procedimento fiscal.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. 2.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais3.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  a  Recorrente  deve  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar                                                              2 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  3 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 13116.902748/2011­54  Acórdão n.º 1003­000.505  S1­C0T3  Fl. 147          11 livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Os diplomas normativos de  regências da matéria, quais sejam o art. 170 do  Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam  clara  a  necessidade  da  existência  de  direto  creditório  líquido  e  certo  no  momento  da  apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar­se­ia extinto sob  condição resolutória da ulterior homologação.  Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da  Requerente.  O  erro  de  fato  é  aquele  que  se  situa  no  conhecimento  e  compreensão  das  características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita ou  de  cálculos. A Administração Tributária  tem o  poder/dever  de  revisar  de  ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido  na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde  o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de  fato, desde que devidamente comprovado.   O  conceito  de  erro material  apenas  abrange  a  inexatidão  quanto  a  aspectos  objetivos,  não  resultantes  de  entendimento  jurídico,  como  um  cálculo  errado,  a  ausência  de  palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou  a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão  material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB (art. 32  do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art.  149 do Código Tributário Nacional). Por  inexatidão material  entendem­se os pequenos  erros  involuntários,  desvinculados  da  vontade  do  agente,  cuja  correção  não  inove  o  teor  do  ato  formalizado,  tais  como  a  escrita  errônea,  o  equívoco  de  datas,  os  erros  ortográficos  e  de  digitação. Diferentemente o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica  disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria.  Cabe  a  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da  liquidez  e  da  certeza do  valor  de  direito  creditório  pleiteado.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal 4.  Conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26  de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova  a  favor do  sujeito passivo dos  fatos nela  registrados  e  comprovados por  documentos hábeis,  segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei,  por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração.                                                              4 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 13116.902748/2011­54  Acórdão n.º 1003­000.505  S1­C0T3  Fl. 148          12 A  Recorrente  tem  o  ônus  de  instruir  os  autos  com  documentos  hábeis  e  idôneos que justifiquem a retificação das informações retificadas. Nesse sentido também vale  ressaltar o disposto no art. o art. 195 do Código Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto­Lei  nº 486, de 03 de março de 1969, que preveem, em última análise, "que os livros obrigatórios de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que se refiram."  No  presente  caso,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  Per/DComp  foi  identificada  a  integral  alocação  integralmente  para  quitação  de  débito  da  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Verifica­se  que  os  dados  presumidamente errados não podem ser considerados, pois não foram produzidos no processo  elementos de prova que  evidenciem as  alegações da Recorrente  (§ 1º do  art.  147 do Código  Tributário Nacional e 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Logo, não  foram  carreados  aos  autos  pela  Recorrente  os  elementos  essenciais  a  produzir  um  conjunto  probatório robusto dos argumentos contidos no recurso voluntário.   Consta no Acórdão da 3ª Turma/DRJ/REC/PE nº 11­44.473, de 20.12.2013,  e­fls. 77­81, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância  de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999):  Conforme  relatado,  a  DRF  constatou  a  existência  do  pagamento,  todavia  observou que o recolhimento fora integralmente vinculado a débito confessado em  DCTF. Assim,  restou  inexistente o  crédito  reclamado no PER,  razão pela qual  foi  indeferido o pedido de restituição.  Alega a  inconformada que efetuou pagamento  indevido do  IRPJ, que restou  evidenciado  seu  crédito,  por  ocasião  da  autuação  efetuada  e  relativa  ao  ano­ calendário 2004, quando realizou, durante o procedimento  fiscal, os  recolhimentos  listados no quadro à fl. 03, que não foram considerados pelo autuante em razão do  procedimento  de  fiscalização  em  andamento  e,  consequente  ausência  de  espontaneidade.  Afirma ainda, que os valores lançados de ofício através do Auto de Infração  lavrado  foram  incluídos  em  processo  de  parcelamento  em  14/09/2006,  valores  divididos em 120 parcelas, o que comprova com o extrato PAEX fls. 54/55. [...]  Como  se  observa,  para  que  o  sujeito  passivo  postule  a  restituição  ou  a  compensação de tributos, é necessário que seu direito seja líquido e certo, decorrente  de  crédito  tributário por  ele  comprovadamente  extinto  em montante  indevido ou a  maior que o devido.  Por  outro  lado,  sabe­se  que  o  parcelamento  de  débitos  não  constitui  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  e  sim de  suspensão,  nos  termos  dos  arts. 151 e 156 do CTN, adiante transcritos: [...]  No caso  concreto, conforme  se  relatou, o contribuinte pleiteia  restituição de  recolhimentos  do  IRPJ  relativos  ao mesmo  tributo  e mesmo  período  de  apuração  incluído  em processo  de parcelamento que  se  encontra  em  andamento  na DRF de  sua jurisdição, ou seja, o crédito que se quer restituir tem origem em recolhimentos  que são relativos ao mesmo crédito tributário constante de processo de parcelamento  excepcional  PAEX  em  andamento,  resultando  daí  que,  por  não  estar  o  crédito  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 13116.902748/2011­54  Acórdão n.º 1003­000.505  S1­C0T3  Fl. 149          13 tributário extinto (liquidado), não se lhe reconhece a certeza e liquidez necessárias à  pretendida restituição.  Por  fim,  transcreve­se  a  seguir  orientação  repassada  ao  contribuinte  pelo  autuante no Termo de Verificação Fiscal cuja, cópia foi trazida pela inconformada,  fl. 53:  “Deve­se  ressaltar  que  durante  os  trabalhos  fiscais  foram  efetuados  alguns  pagamentos  pela  contribuinte  de  IRPJ  e  CSLL,  até  então  em  atraso.  Esses  pagamentos  não  foram  considerados  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração,  em  razão  de  a  contribuinte  estar  sob  procedimento  fiscal,  portanto,  sujeita  ao  lançamento  da  multa  de  ofício.  Esses  valores  poderão  ser  objeto  de  pedido  de  compensação com os valores lançados”   Portanto, os pagamentos efetuados deveriam ser objeto de compensação com  os valores lançados de ofício, na realidade, deveriam ter sido incluídos no processo  de parcelamento, a pedido do interessado, para apuração do montante a parcelar, se  não o foram, só após extinção do montante parcelado, é que poderão ser restituídos  ou compensados com outros débitos a critério do contribuinte.  Assim,  não  poderia  a  autoridade  a  quo  reconhecer  crédito  algum  para  a  interessada, porque não sendo líquido e certo o crédito contra a Fazenda Pública, não  pode ser postulada sua restituição, nos termos do art. 170 do CTN).  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para  os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso, nos termos do  art. 100 do Código Tributário Nacional.   Atinente  aos  princípios  constitucionais,  cabe  ressaltar  que  o  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  de inconstitucionalidade5.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho de 2015).   Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              5 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 62 do Anexo II do Regimento  Interno do CARF e Súmula CARF nº 2.  Fl. 149DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.920376/2012-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-000.974
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade administrativa de origem verifique a autenticidade dos documentos acostados aos autos no momento de interposição do recurso voluntário, analise a existência do indébito tributário pleiteado e, caso exista, se foi utilizado em outro pedido de restituição ou de compensação. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado. RELATÓRIO
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­000.974  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de março de 2019  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  FAMIGLIA ZANLORENZI S/A (SUCESSORA DE VINÍCOLA CAPO  LARGO S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  administrativa  de  origem  verifique  a  autenticidade  dos  documentos  acostados  aos  autos  no  momento  de  interposição  do  recurso  voluntário, analise a existência do  indébito  tributário pleiteado e, caso exista, se  foi utilizado  em outro pedido de restituição ou de compensação.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, Jose Renato Pereira  de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente  Convocado) e Corintho Oliveira Machado.    RELATÓRIO Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  enviado  pela  contribuinte  que  restou  indeferido pela unidade de origem da RFB, em razão da inexistência do crédito pleiteado.  Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, tecendo  comentários acerca da legislação de regência do PIS e da Cofins, sobre o conceito de receita,  faturamento  e  renda,  e  enfatizando  que  o  ICMS  está  embutido  no  preço  das  mercadorias,  integrando a base de cálculo do imposto o próprio imposto e por isso constitui ônus fiscal e não     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 20 37 6/ 20 12 -4 1 Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10980.920376/2012­41  Resolução nº  3302­000.974  S3­C3T2  Fl. 3          2 faturamento.  Sendo  assim,  não  se  pode  aceitar  a  incidência  do  PIS  e  da Cofins  sobre  outro  imposto, no caso o ICMS, o que torna­se alheio ao que deve ser o faturamento.  A manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pelo  colegiado  a  quo.  Irresignado  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  o  recorrente  interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que:  a) Pela leitura da ratio decidendi do acórdão recorrido, o direito creditório não  foi reconhecido, por inexistir pronunciamento definitivo da PGFN sobre a matéria que autorize  as DRJ’s a aplicarem entendimento já consolidado pelo Poder Judiciário. Todavia, em sede de  recurso voluntário, é imprescindível assinalar a determinação expressa do artigo 62, §1º, II, ‘b’  e  do  §  2º  do  Regimento  Interno  do  CARF,  prevê  a  possibilidade  de  ser  afastada  lei  sob  o  fundamento de inconstitucionalidade por turmas daquele Órgão, desde que a matéria tenha sido  tratada de forma definitiva pelo Supremo Tribunal Federal. Foi o que ocorreu no julgamento do  RE nº 574.576, onde ficou decidido que o ICMS não integra a base de cálculo para incidência  da contribuições ao PIS e à Cofins;  b) Diante do princípio da verdade material, requer a juntada dos documentos que  comprovarão  a  existência  de  créditos  no  período  correspondente  a PER/Dcomp  apresentada,  oriunda da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins.  É o breve relatório.  VOTO  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3302­000.967,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.920372/2012­63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3302­000.967):  "O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo  à  análise  do  mérito.  ICMS na Base de Cálculo das Contribuições.  Conforme  relatado,  a  matéria  posta  em  debate  cinge­se  ao  cabimento da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins.  A discussão se encontra superada no âmbito do CARF, tendo em  vista que o Supremo Tribunal Federal já proferiu decisão acerca desta  matéria,  em  sede  de  recurso  com  repercussão  geral  reconhecida,  na  sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10980.920376/2012­41  Resolução nº  3302­000.974  S3­C3T2  Fl. 4          3 Importante  ressaltar  que  a  decisão  ainda  não  transitou  em  julgado, pois está pendente a análise de embargos opostos para decidir  se  o  direito  de  exclusão  será  concedido  em  maior  extensão,  abrangendo, além do arrecadado, aquele destacado em Notas Fiscais  de Saída. Contudo, a decisão proferida pela Suprema Corte se tornou  definitiva  quanto  ao  direito  do  contribuinte  de  excluir  da  base  de  cálculo do PIS/COFINS a parcela do ICMS pago ou a recolher maior  extensão,  abrangendo,  além  do  arrecadado,  aquele  destacado  em  Notas Fiscais de Saída.  No RE nº  574706  ­  Tema 069  ­  ficou  consignado que  o  ICMS  não  integra a base de cálculo das contribuições para o PIS  e para a  Cofins.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  REPERCUSSÃO  GERAL.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO ESCRITURAL DO  ICMS E REGIME DE NÃO  CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO.  1. Inviável a apuração do ICMS tomando­se cada mercadoria ou  serviço  e  a  correspondente  cadeia,  adota­se  o  sistema  de  apuração  contábil.  O montante  de  ICMS  a  recolher  é  apurado  mês  a  mês,  considerando­se  o  total  de  créditos  decorrentes  de  aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias  ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS.  2.  A  análise  jurídica  do  princípio  da  não  cumulatividade  aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc.  I, da Constituição da República, cumprindo­se o princípio da não  cumulatividade a cada operação.  3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se  tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS,  não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado  por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base  de cálculo para incidência do PIS e da COFINS.  3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu  da  base  de  cálculo  daquelas  contribuições  sociais  o  ICMS  transferido  integralmente  para  os  Estados,  deve  ser  enfatizado  que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do  regime  de  não  cumulatividade  em  determinado  momento  da  dinâmica das operações.  4. Recurso provido para excluir o  ICMS da base de  cálculo da  contribuição ao PIS e da COFINS.  (RE  574706,  Relator(a):  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  15/03/2017,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­223 DIVULG 29­09­2017 PUBLIC 02­10­2017).  Para  fins  de  clarear  a  posição  da RFB  sobre  o  tema,  trago  à  baila a Solução de Consulta Interna nº 13 ­ Cosit, de 18 de outubro de  2018:  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10980.920376/2012­41  Resolução nº  3302­000.974  S3­C3T2  Fl. 5          4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CALCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  Para  fins de cumprimento das decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  que  versem  sobre  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  calculo da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime cumulativo  ou  não  cumulativo  de  apuração,  devem  ser  observados  os  seguintes procedimentos:  a)  o  montante  a  ser  excluído  da  base  de  calculo  mensal  da  contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o  entendimento  majoritário  firmado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal;  b)  considerando  que  na  determinação  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  período  a  pessoa  jurídica  apura  e  escritura  de  forma  segregada  cada  base  de  cálculo  mensal,  conforme  o  Código  de  Situação  tributária  (CST)  previsto  na  legislação  da  contribuição,  faz­se  necessário  que  seja  segregado  o  montante  mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela  do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal  da contribuição;  c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de  exclusão  do  valor  proporcional  do  ICMS,  em  cada  uma  das  bases de calculo da contribuição, será determinada com base na  relacao percentual existente entre a receita bruta referente a cada  um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita  bruta total, auferidas em cada mês;  d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a  recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem­se  preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na  escrituração  fiscal  digital  do  ICMS  e  do  IPI  (EFD­ICMS/IPI),  transmitida  mensalmente  por  cada  um  dos  seus  estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e  e) no caso de a pessoa juridica estar dispensada da escrituracao  do  ICMS,  na  EFD­ICMS/IPI,  em  algum(uns)  do(s)  período(s)  abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá  ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher,  mês  a  mês,  com  base  nas  guias  de  recolhimento  do  referido  imposto,  atestando o  seu  recolhimento,  ou  em outros meios  de  demonstração  dos  valores  de  ICMS  a  recolher,  definidos  pelas  Unidades  da  Federação  com  jurisdição  em  cada  um  dos  seus  estabelecimentos.  Dispositivos  Legais:  Lei  no  9.715,  de  1998,  art.  2o;  Lei  no  9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.637, de 2002, arts. 1o, 2o  e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  1.009,  de  2009;  Instrução  Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de  2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no  9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10980.920376/2012­41  Resolução nº  3302­000.974  S3­C3T2  Fl. 6          5 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CALCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  Para  fins de cumprimento das decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  que  versem  sobre  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  calculo da Cofins, no regime cumulativo ou não cumulativo de  apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos:  a)  o  montante  a  ser  excluído  da  base  de  calculo  mensal  da  contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o  entendimento  majoritário  firmado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal;   b)  considerando  que  na  determinação  da  Cofins  do  período  a  pessoa  jurídica  apura e  escritura de  forma  segregada cada base  de  calculo  mensal,  conforme  o  Código  de  Situação  tributaria  (CST)  previsto  na  legislação  da  contribuição,  faz­se  necessário  que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para  fins  de  se  identificar  a  parcela  do  ICMS  a  se  excluir  em  cada  uma das bases de calculo mensal da contribuição;  c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de  exclusão  do  valor  proporcional  do  ICMS,  em  cada  uma  das  bases de calculo da contribuição, será determinada com base na  relação percentual existente entre a receita bruta referente a cada  um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita  bruta total, auferidas em cada mês;  d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a  recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem­se  preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na  escrituração  fiscal  digital  do  ICMS  e  do  IPI  (EFD­ICMS/IPI),  transmitida  mensalmente  por  cada  um  dos  seus  estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e  e) no caso de a pessoa jurídica estar dispensada da escrituração  do  ICMS,  na  EFD­ICMS/IPI,  em  algum(uns)  do(s)  período(s)  abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá  ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher,  mês  a  mês,  com  base  nas  guias  de  recolhimento  do  referido  imposto,  atestando o  seu  recolhimento,  ou  em outros meios  de  demonstração  dos  valores  de  ICMS  a  recolher,  definidos  pelas  Unidades  da  Federação  com  jurisdição  em  cada  um  dos  seus  estabelecimentos.  Dispositivos Legais: Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no  10.833, de 2003, arts. 1o, 2o e 10; Decreto no 6.022, de 2007;  Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no  1.009,  de  2009;  Instrução  Normativa  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de  2006; Ato COTEPE/ICMS no  9,  de  2008;  Protocolo  ICMS no  77, de 2008.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10980.920376/2012­41  Resolução nº  3302­000.974  S3­C3T2  Fl. 7          6 Diante da obrigação de observar decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no  art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015, me curvo ao entendimento de que o  ICMS recolhido deve ser excluído da base de cálculo das contribuições  para o PIS e para a Cofins.  Provas do Indébito Tributário.  A  instância  a  quo,  utilizou,  também,  como  razão  de  decidir  a  falta  de  provas  do  direito  creditório,  de  acordo  com  trecho  do  voto  condutor do acórdão recorrido, verbis:  Não  bastasse  isso,  é  oportuno  observar  que  não  há  nos  autos  prova do direito afirmado. Em outros  termos, não basta  indicar  os  argumentos  jurídicos  que  seriam  o  fundamento  legal  do  pagamento  indevido,  mas  deve  a  interessada,  adicionalmente,  demonstrar contabilmente que o valor pleiteado corresponde ao  valor da contribuição que foi paga sobre o ICMS que teria feito  parte de sua base de cálculo.  Isso  porque,  o  direito  deve  ser  demonstrado  em  documentos  fiscais e contábeis. Por isso, ainda que houvesse a manifestação  da  Procuradoria  acerca  de  julgado  do  STF  declarando  a  inconstitucionalidade do ICMS na base de cálculo do PIS/Pasep  e  da  Cofins,  mesmo  assim  não  seria  possível  lhe  conceder  o  direito creditório postulado. Afinal, é obrigação da manifestante  trazer aos autos o direito em que se fundamenta e as provas que  possuir. É o que determina o art. 16, do  inc.  III, do Decreto­lei  n° 70.235/72.  Há que se destacar, ainda, que o Despacho Decisório foi emitido  pela  autoridade  fiscal  com  fundamento  nas  informações  prestadas  em DCTF  pela Manifestante,  ou  seja,  em  declaração  válida  a  produzir  efeitos  na  data  da  emissão  do  referido  documento.  Por  tal  motivo,  o  débito  encontra­se  validamente  constituído  exatamente  nos  termos  do  Despacho  Decisório  proferido.  Isso  porque,  a DCTF  é  instrumento  de  confissão  de  dívida  e  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  conforme  legislação  de  regência  (art.  5º  do  Decreto­lei  nº  2.124/84  e  Instruções Normativas da RFB que dispõem sobre a DCTF).  Sobre esta questão,  importante destacar que o art. 147, § 1º, da  Lei nº 5.172, de 25/10/1966, não permite que depois de iniciado  qualquer  procedimento  fiscal  seja  apresentada  declaração  retificadora quando esta vise a reduzir ou a excluir tributo, sendo  apenas  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  Enfim,  não  basta  a  mera  alegação  do  direito.  Ele  deve  ser  demonstrado em documentos fiscais e contábeis, na linha do que  determina  o  art.  923  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto n º 3.000, de 26 de março de 1999).  O recorrente, em sede de recurso voluntário, apresentou alguns  documentos para provar seu direito, quais sejam: memória de cálculo  de  apuração da COFINS e  do  consequente  crédito pleiteado,  a DIPJ  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10980.920376/2012­41  Resolução nº  3302­000.974  S3­C3T2  Fl. 8          7 referente  ao  período  discutido,  o  comprovante  do  recolhimento  da  Cofins e o resumo de apuração do ICMS. Requer que esse Colegiado  defira a  juntada dos documentos, os analise e  se posicione acerca de  seu direito creditório.  A  questão  que  surge  é  se  houve  preclusão  do  direito  à  apresentação de provas, conforme prevê os artigos 15 e 16 do Decreto  nº 70.235/72 ou se o recorrente tem o direito a apresentar documentos  em qualquer momento processual em nome da verdade material.  Posta assim a questão, passo a análise.  Trata­se de processo de  restituição em que o  contribuinte  teve  seu pedido de indébito negado por despacho decisório eletrônico, sob o  fundamento  de  que  o  crédito  financeiro  alegado  como  pagamento  indevido  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Na manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  alega  que  o  pedido de restituição se refere a créditos decorrentes de pagamentos a  maior de Cofins, em razão da inclusão do ICMS na respectiva base de  cálculo.  A  DRJ  de  Curitiba  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade sob os seguintes fundamentos: o ICMS deve compor a  base  de  cálculo  da  exação  e  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  provas do direito alegado.   Em  sede  de  recurso  voluntário,  o  sujeito  passivo  pleiteou  a  observância  do  RE  nº  574706  e  apresentou  documentos  que  lastreariam o direito requerido.  No  procedimento  de  despacho  eletrônico  de  pedido  de  restituição, o sujeito passivo não é intimado pela unidade preparadora  para  prestar  informações  jurídicas  acerca  do  crédito  requisitado.  O  primeiro  momento  que  tem  para  se  pronunciar  sobre  questões  de  direito é na manifestação de inconformidade.  No  caso  em  análise,  é  bem  verdade  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou documentos que comprovassem que houve recolhimento da  Cofins  tendo  o  ICMS  em  sua  base  de  cálculo.  Ocorre  que,  como  mencionado,  ao  interpor  o  presente  recurso  voluntário,  foram  acostados aos autos a memória de cálculo de apuração da COFINS e  do  consequente  crédito  pleiteado,  a  DIPJ  referente  ao  período  discutido,  o  comprovante  do  recolhimento  da  Cofins  e  o  resumo  de  apuração do  ICMS. Esse documentos, caso autênticos, podem sugerir  que houve a  inclusão na base de  cálculo da Cofins o  valor do  ICMS  recolhido, gerando um indébito tributário.  Não  posso  deixar  de  admitir  que  os  fatos  produzidos  extemporaneamente  geraram  grande  dúvida,  o  que  impossibilita meu  julgamento nesta assentada.   Consoante noção cediça, na apreciação da prova, a autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10980.920376/2012­41  Resolução nº  3302­000.974  S3­C3T2  Fl. 9          8 diligências  que  entender  necessárias,  é  a  literalidade  do  art.  29  do  Decreto nº 70.235/72.   Assim,  entendo  que  as  alegações  produzidas  pelo  recorrente  devem ser analisadas com mais profundidade, para que possa afastar a  fumaça  que  tomou  conta  de  minha  convicção,  pois  vejo  verossimilhança nos fundamentos jurídicos acostados aos autos.  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para que o órgão de origem verifique a autenticidade dos documentos  acostados  aos  autos  no  momento  de  interposição  do  recurso  voluntário, analise a existência do indébito tributário pleiteado e, caso  exista,  se  foi  utilizado  em  outro  pedido  de  restituição  ou  de  compensação.  Após sanadas essa dúvidas, que seja elaborado relatório fiscal,  facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre  os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do  Decreto nº 7.574/2011.   Posteriormente  aos  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos ao CARF para prosseguimento do rito processual."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que o órgão de origem verifique a autenticidade dos  documentos acostados aos autos no momento de interposição do recurso voluntário, analise a  existência do  indébito  tributário pleiteado e,  caso  exista,  se  foi  utilizado em outro pedido de  restituição ou de compensação.  Após  sanadas  essa  dúvidas,  que  seja  elaborado  relatório  fiscal,  facultando  à  recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do  parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.   Posteriormente  aos  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos  ao  CARF  para prosseguimento do rito processual.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 97DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.905681/2009-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada.
Numero da decisão: 3201-004.796
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.796  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SEI SERVICO DE EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovadas  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório,  não  se  homologa a compensação declarada.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 56 81 /2 00 9- 24 Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10865.905681/2009­24  Acórdão n.º 3201­004.796  S3­C2T1  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se de Declaração  de Compensação  – DCOMP,  com  base  em  suposto  crédito de PIS  oriundo de pagamento  indevido  ou a maior,  que  restou  não homologada pela  DRF de origem face a inexistência do crédito.  Cientificada  desse  despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade, alegando, em síntese e fundamentalmente, que:  • Preliminarmente, a nulidade da notificação do Despacho Decisório, por não  se  ter  observado  o  disposto  nos  artigos  214  e  215  do  Código  de  Processo  Civil,  e  a  correspondência  não  ter  sido  entregue  diretamente  ao  seu  representante legal e seu sócio gerente;   • Para efetuar sua compensação, valeu­se do art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991.  A  partir  de  2003,  a  legislação  da  Receita  Federal  passou  a  obrigar  que  a  compensação fosse efetuada por meio eletrônico. Tal exigência é descabida a  luz  das  disposições  da  referida  Lei,  e  consiste  em  verdadeiro  óbice  no  aproveitamento do crédito tributário pelo contribuinte, na medida em que não  consegue  peticionar/esclarecer  na  declaração  eletrônica  a  origem  de  seu  crédito  (declaração  expressa  de  inconstitucionalidade  do  Supremo Tribunal  Federal), e nem como exercer o direito de petição;   •  Tem  direito  a  créditos  de  PIS  em  razão  da  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos  nº  2.445  e  2.449,  de  1988,  quando  se  restaurou a sistemática da Lei Complementar nº 7, de 1970, e do art. 18 da  Lei nº 9.715, de 1998, que estabelecia a retroatividade do fato gerador do PIS  a 01/10/1995;   • Conforme entendimento da doutrina, e jurisprudência do Superior Tribunal  de  Justiça  e  do  Conselho  de  Contribuintes,  no  caso  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  se  pleitear  a  restituição  de  tributos  pagos  indevidamente  é  de  dez  anos  contados  do  fato  gerador  (tese  dos cinco mais cinco). Nesse contexto, efetuou o pedido de restituição do PIS  dentro do prazo prescricional.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 14­043.345.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido.  É o relatório.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10865.905681/2009­24  Acórdão n.º 3201­004.796  S3­C2T1  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3201­004.788,  de  30  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10865.905673/2009­88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201­004.788):    "O Recurso Voluntário  é próprio  e  tempestivo,  portanto,  dele tomo conhecimento.  Conforme  relato  dos  fatos,  a  questão  controvertida  consiste na existência ou não de provas acerca de erro incorrido  pelo contribuinte na prestação de declarações à RFB.  Alega a Recorrente que o crédito postulado por meio de  PER/D­COMP  decorre  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  PIS não cumulativo em decorrência da inconstitucionalidade da  exigência  do  PIS  com  base  nos  Decretos  Leis  nº  2.445/88  e  2.449/88. Embora, inicialmente, tenha informado a existência de  débito no período, posteriormente, em procedimento de revisão,  requerendo  a  restituição  dos  valores  recolhidos  a  maior,  sem,  contudo, efetuar a devida retificação das declarações de débitos  transmitidas com equívocos.  Aduz, ainda, que o sistema de transmissão de Pedidos de  Restituição da Receita Federal do Brasil não permitia informar  a  origem  dos  créditos  pleiteados  (Declaração  de  Inconstitucionalidade  pelo  STF),  o  que  levou  ao  despacho  decisório  eletrônico  por  insuficiência  das  informações,  prestadas, então, em sede de Manifestação de Inconformidade.  Assim, insiste, em sede recursal, que certeza e liquidez do  crédito postulado decorre exclusivamente da diferença entre os  valores  recolhidos  com  base  nos  referidos  Decretos,  inconstitucionais,  descrevendo  minuciosamente  o  direito  debatido quanto à tal inconstitucionalidade.  Não assiste razão, contudo, à Recorrente.   Não  se  nega  que  houve  a  declaração  de  inconstitucionalidade, pelo STF, dos Decretos Leis nº 2.445/88 e  2.449/88.  Não  obstante,  cabe  ao  Recorrente  fazer  prova  do  direito postulado, ou seja, indicar, por meio de seus documentos  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10865.905681/2009­24  Acórdão n.º 3201­004.796  S3­C2T1  Fl. 5          4  fiscais  e  contábeis,  de  que  forma  foi  apurada  originalmente  a  base  de  cálculo  do  tributo  e  qual  seria  a  correta  forma  de  apuração  em  face  da  inconstitucionalidade  reconhecida,  demonstrando,  ainda,  a  correção  da  quantificação  de  tal  montante.  Na hipótese dos autos, não existe qualquer documentação  hábil  para a  comprovação do erro alegado,  fazendo  referência  exclusivamente  aos  DARFs  que  comprovariam  o  recolhimento,  sem,  contudo,  apresentar  qualquer  documentação  contábil  da  empresa.  Sem  tal  prova,  resta  inviável  se  averiguar  a  própria  certeza e, principalmente, liquidez do crédito pretendido. Afinal,  como  poderia  a  Fiscalização,  apenas  de  posse  dos  DARFs,  averiguar qual a base de cálculo considerada pelo contribuinte  no cálculo do tributo devido?  Nesse  sentido,  não  merece  qualquer  reparo  a  decisão  recorrida.  Acerca  das  alegações  quanto  ao  prazo  de  restituição  do  tributo  considerado  indevido,  como  consignou  o  acórdão  recorrido, não existe interesse de agir por parte da Recorrente,  uma  vez  que  não  se  verifica  qualquer  negativa  de  crédito  fundada em eventual prescrição.  Pelo  exposto,  a  Recorrente  não  logrou  a  devida  comprovação  por meio  de  documentos  hábeis,  razão  pela  qual  não há como se reconhecer o direito creditório postulado.  Assim,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário apresentado."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 90DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.906110/2012-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2006 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PER/DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A partir de 31/10/2003, a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, em razão da vigência do disposto no art. 74, § 6º, da Lei nº 9.430/96. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.
Numero da decisão: 3201-005.042
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­005.042  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2006  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PER/DCOMP.  CONFISSÃO DE DÍVIDA.  A partir de 31/10/2003, a declaração de compensação constitui confissão de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados, em razão da vigência do disposto no art. 74, §  6º, da Lei nº 9.430/96.  PIS.  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS  COM  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA.  As  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  (produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria,  de  toucador  e  de  higiene  pessoal)  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar  créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por  ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis  n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 61 10 /2 01 2- 37 Fl. 421DF CARF MF Processo nº 16682.906110/2012­37  Acórdão n.º 3201­005.042  S3­C2T1  Fl. 3          2    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.      Relatório  Trata o presente, de Declarações de Compensação transmitidas pelo Sistema  PER/DCOMP,  que  não  foram  integralmente  homologadas  em  face  da  glosa  de  créditos  realizada pela RFB, conforme Despacho Decisório que instrui os autos.  Inconformado  com  o  não  reconhecimento  integral  do  crédito  pleiteado,  o  Interessado apresentou manifestação de inconformidade, julgada improcedente pelo colegiado  a quo, nos termos do Acórdão nº 14­058.653.  Devidamente  cientificada  desta  decisão,  a  contribuinte  interpôs,  tempestivamente, o Recurso Voluntário ora em apreço, onde alega, em síntese que:  (i)  o  presente  processo  administrativo  tem  por  objeto  a  declaração  de  compensação de crédito de COFINS, relativo a pagamento indevido ou a maior, com débitos  de outros tributos;  (ii) reavaliou os critérios por ela adotados para apuração de seus créditos de  COFINS,  tendo  constatado  que,  por  um  lapso,  havia  deixado  de  aproveitar  determinados  créditos, mais especificamente, relacionados às despesas com frete nas operações de venda de  produtos sujeitos ao regime monofásico, que foram adquiridos para revenda;  (iii)  efetuou  a  reapuração  da  contribuição  por  ela  devida  com  o  aproveitamento dos referidos créditos, o que resultou na ausência de débito dessa contribuição  na competência;  (iv)  procedeu  à  retificação  do DACON  e  da DCTF,  de modo  que,  em  tais  declarações,  para  a  competência,  passou  a  constar  a  inexistência  de  qualquer  débito  de  COFINS;  (v)  tendo  havido  a  redução  do  débito  de  COFINS  na  competência,  o  pagamento realizado pela Recorrente tornou­se indevido ou a maior, correspondendo a crédito  a ser por ela utilizado na quitação de outros tributos;  (vi)  apresentou,  então,  Declarações  de  Compensação  (DCOMP),  nas  quais  pretendia a utilização do crédito de COFINS relativo a pagamento indevido ou a maior, para  quitação de tributos;  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 16682.906110/2012­37  Acórdão n.º 3201­005.042  S3­C2T1  Fl. 4          3  (vii) as autoridades administrativas passaram a analisar os créditos apurados  pela Recorrente, os quais foram deduzidos na apuração dessa contribuição e concluíram que a  recorrente não faria jus a uma parcela dos créditos;  (viii) por essa razão, as autoridades administrativas refizeram a apuração da  contribuição, tendo apurado um suposto débito, enquanto a Recorrente não declarou qualquer  débito dessa contribuição em tal competência em DCTF;  (ix)  sem  que  houvesse  a  constituição  desse  débito,  as  autoridades  administrativas pretenderam alocar uma parte do valor pago, por meio de DARF, para quitação  do débito por elas apurado.  (x)  realizou­se  um  "encontro  de  contas"  entre  o  débito  apurado  pelas  autoridades administrativas e não constituído pela recorrente com o valor por ela pago através  de DARF;  (xi)  como  consequência  do  aproveitamento  dessa  parcela  do  montante  indevidamente  pago  por  meio  do  DARF,  as  autoridades  administrativas  entenderam  que  a  Recorrente  não  faria  jus  à  integralidade  do  direito  creditório  pleiteado  como  pagamento  indevido ou a maior nas DCOMP's, resultando no reconhecimento de apenas uma parte desse  crédito e na homologação parcial das DCOMP's apresentadas;  (xii)  não  se  pode  admitir  que  a  autoridade  administrativa  possa  efetuar  revisão no âmbito de um processo de compensação e pretenda, por meio de um "encontro de  contas"  utilizar  o  crédito  pleiteado  (pagamento  indevido  ou  a  maior)  para  quitação  de  um  débito  que  não  foi  sequer  constituído,  seja  pela  Recorrente,  que  não  o  declarou,  seja  pela  autoridade administrativa, que não lavrou o auto de infração;  (xiii)  havendo discordância da base de  cálculo utilizada para  a  apuração da  contribuição devida no mês,  é dever da  autoridade  fiscal  promover o  respectivo  lançamento,  não lhe sendo permitido, em substituição a este, promover a glosa de créditos em pedidos de  ressarcimento ou de compensação;  (xiv)  caso  as  autoridades  administrativas,  em  processos  de  compensação,  verifiquem a existência de eventuais débitos de PIS/COFINS, devem proceder a formalização  de eventual exigência tributária, por meio de lançamento formal, não cabendo a mera glosa de  créditos pleiteados pelo contribuinte por meio de "encontro de contas";  (xv)  tendo  sido  incorreto  o  procedimento  adotado,  o  qual  resultou  em  indevido não  reconhecimento da  integralidade do direito  creditório pleiteado,  é  evidente que  deve  ser  reformada  a  decisão,  para  que  tal  crédito  seja  totalmente  reconhecido  e  como  consequência haja a homologação integral das DCOMP's;  (xvi)  o  mérito  da  discussão  refere­se  à  possibilidade  ou  não  de  aproveitamento dos créditos em questão, na medida em que, caso esses créditos tivessem sido  aceitos,  a  apuração  de  tal  competência,  conforme  realizada,  estaria  correta  e,  consequentemente, o crédito relativo a pagamento indevido ou a maior teria sido reconhecido  integralmente;  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 16682.906110/2012­37  Acórdão n.º 3201­005.042  S3­C2T1  Fl. 5          4  (xvii)  não  merece  prevalecer  o  entendimento  acerca  da  impossibilidade  de  apuração de créditos de PIS e de COFINS sobre as despesas com frete nas operações de venda  de produtos sujeitos ao regime monofásico, que foram adquiridos para revenda;  (xviii)  a  Solução  de  Consulta  COSIT  nº  64,  de  19  de  maio  de  2016  já  reconheceu que as receitas de venda de produtos sujeitos à tributação concentrada incluem­se  no regime de apuração não­cumulativa e, consequentemente, há a possibilidade de apuração de  créditos sobre os custos, encargos ou despesas vinculados a receitas auferidas pela revendedora  dos produtos;  (xix) que  possui  precedente  do CARF em  seu  favor,  no  âmbito  da Câmara  Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF; e  (xx)  não  há  dúvida  de  que  o  art.  3º,  inc.  IX  das  Leis  nº's  10.637/2002  e  10.833/2003, permite o aproveitamento de créditos de PIS e de COFINS sobre as despesas com  frete  relativo  à  operação  de venda  dos  produtos  adquiridos  para  revenda,  sujeitos  ao  regime  monofásico.  É o relatório    Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3201­005.031,  de  27  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16682.906116/2012­12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201­005.031):  "Para  melhor  compreensão  do  caso,  passa­se  a  análise  individual das matérias, conforme posto na peça recursal.  (i)  Da  insubsistência  do  procedimento  adotado  pela  Autoridade  Fiscal  e  da  necessidade  de  constituição  do  débito  apurado e da impossibilidade de confissão de dívida de débitos  apurados  pela  Autoridade  Fiscal  e  não  declarados  pela  Recorrente  No  presente  tópico  entendo  que  não  assiste  razão  aos  argumentos tecidos pela Recorrente.  Preceitua  o  art.  74,  §  6º,  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  a  redação  conferida  pela  Lei  nº  10.833/2003,  a  declaração  de  compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados, in verbis:  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 16682.906110/2012­37  Acórdão n.º 3201­005.042  S3­C2T1  Fl. 6          5  "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  (Redação dada pela Lei  nº  10.637,  de  2002)  (Vide  Decreto  nº  7.212,  de  2010)  (Vide Medida  Provisória  nº  608,  de  2013)  (Vide  Lei  nº  12.838, de 2013).  (....)  § 6º A declaração de compensação constitui confissão de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003)."  As  declarações  de  compensação  em  análise  foram  transmitidas  após  31/10/2003,  constituindo,  portanto,  confissão  de  dívida,  conforme  texto  legal  antes  reproduzido.  Nessa  situação,  é  dispensada  a  constituição  do  crédito  tributário  confessado por meio de lançamento de ofício.  Este  tem  sido  o  entendimento  uníssono  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF. Vejamos:  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  (...)  DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. DCOMP.  O  crédito  tributário  também  resulta  constituído  nas  hipóteses de confissão de dívida previstas pela  legislação  tributária, como é o caso da Declaração de Compensação.  Recurso  voluntário  negado."  (Processo  nº  10120.911740/2011­21;  Acórdão  nº  3402­004.318;  Relatora  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz;  sessão  de  25/07/2017)    "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/07/2006 a 30/06/2011   EMPRESA  DE  VIGILÂNCIA  E  SEGURANÇA.  PIS  CUMULATIVO.   As  empresas  de  vigilância  e  segurança,  referidas  na  Lei  7.102/83,  mesmo  que  optem  pelo  Lucro  Real,  devem  apurar PIS e Cofins pela  sistemática cumulativa, ou seja,  com  base  nos  percentuais  de,  respectivamente,  0,65%  e  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 16682.906110/2012­37  Acórdão n.º 3201­005.042  S3­C2T1  Fl. 7          6  3,0%  sobre  a  receita  bruta,  sem  o  aproveitamento  de  créditos, conforme determinam os incisos I, do art. 10 da  Lei n° 10.833/2003 e I, do art. 8° da Lei n° 10.637/2002.   DCOMP.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  COBRANÇA  PRESCINDE DE LANÇAMENTO.   A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  Havendo  não  homologação  da  compensação,  o  débito  confessado  é  motivo  de  cobrança  e  não  de  lançamento."  (Processo  nº  12448.726715/2012­68;  Acórdão  nº  3302­004.908;  Relatora Lenisa Rodrigues Prado; sessão de 26/10/2017)    "Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 01/10/2003 a 30/11/2003  DCOMP.  CONFISSÃO.  INEXISTENCIA  DECADÊNCIA.  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados,  portanto,  incabível  a  alegação  de  decadência  do  valor  cobrado."  (Processo  nº  10730.008171/2008­51;  Acórdão  nº  3402­ 006.001; Relator Conselheiro Rodrigo MIneiro Fernandes;  sessão de 29/11/2018)  No mesmo sentido tem trilhado o Poder Judiciário:  "Embargos à execução fiscal. declaração de compensação.  PRESCRIÇÃO. honorários de sucumbência. 1. A entrega  da DCOMP constitui definitivamente o crédito  tributário,  dispensado  o  lançamento  dos  créditos  não  compensados.  (...)" (TRF4, AC 5001136­37.2016.4.04.7016, SEGUNDA  TURMA,  Relator  RÔMULO  PIZZOLATTI,  juntado  aos  autos em 05/12/2017)  Saliente­se, ainda, que o CARF tem o posicionamento de  que  o  lançamento  é  indevido  quando  o  débito  é  declarado  em  DCOMP, conforme decisões a seguir transcritas:  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/05/2006, 30/11/2006  DÉBITO DECLARADO EM DCOMP. COBRANÇA EM  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  PRÓPRIO.  LANÇAMENTO INDEVIDO.  Débito  declarados  em  declaração  de  compensação  ­  DCOMP apresentada antes do início da Fiscalização,  são  considerados como confessados e não devem ser objeto de  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 16682.906110/2012­37  Acórdão n.º 3201­005.042  S3­C2T1  Fl. 8          7  lançamento  de  ofício  pela Autoridade  Fiscal,  ainda mais  quando  já  se  encontram  em  análise  e  exigência  em  procedimento  próprio.A  declaração  do  Sujeito  Passivo  quanto  à  existência  de  obrigação  tributária  constitui  confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência  do  referido  crédito,  sendo  improcedente  o  lançamento  dos  referidos  valores  por  parte  do  Fisco."  (Processo  nº  19515.007790/2008­48;  Acórdão  nº  9303­ 003.897;  Relatora  Conselheira  Vanessa  Marini  Cecconello; sessão de 19/05/2016)  Diante do exposto, não é de se prover o recurso por tais  argumentos.  (ii) Do aproveitamento de créditos de PIS e de COFINS  sobre fretes relativos à operação de venda de produtos sujeitos  ao regime monofásico  Tem razão a Recorrente.  Com relação ao tema, é de se consignar que a Recorrente  no  processo  nº  16682.720005/2013­93,  obteve  decisões  favoráveis  no  âmbito  do  CARF,  tanto  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  quanto  em  Recurso  Especial,  cuja  transcrição  das  ementas é necessária, in verbis:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS  COM  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA. POSSIBILIDADE.  O  distribuidor  atacadista  de  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  (produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria,  de  toucador  e  de  higiene  pessoal)  não  pode  descontar créditos sobre os custos de aquisição vinculados  aos  referidos  produtos, mas  como  está  sujeito  ao  regime  não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem  o  direito  de descontar  créditos  relativos  às  despesas  com  frete  nas  operações  de  venda,  quando  por  ele  suportadas  na  condição  de  vendedor,  nos  termos  do  art.  3°,  IX,  das  Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.  Crédito Tributário Exonerado.  Recurso Voluntário Provido." (Acórdão nº 3402­002.520;  Relator Conselheiro João Carlos Cassuli Junior; sessão de  15/10/2014)  "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 16682.906110/2012­37  Acórdão n.º 3201­005.042  S3­C2T1  Fl. 9          8  Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010  PIS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS  COM  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA.  POSSIBILIDADE.  As  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de  higiene  pessoal)  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  citadas  contribuições,  tem  o  direito  de  descontar  créditos  relativos  às  despesas  com  frete  nas  operações  de  venda,  quando  por  ele  suportadas  na  condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis  n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS  COM  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA. POSSIBILIDADE.  As  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de  higiene  pessoal)  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  citadas  contribuições,  tem  o  direito  de  descontar  créditos  relativos  às  despesas  com  frete  nas  operações  de  venda,  quando  por  ele  suportadas  na  condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis  n°s.  10.637/2002  e  10.833/2003."  (Acórdão  nº  9303­ 004.311;  Relatora  Conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran; sessão de 15/09/2016)  A matéria possui outros precedentes no CARF, conforme  a seguir consignados:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2008  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS  COM  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  COM  ARMAZENAGEM  E  FRETES  NA  OPERAÇÃO DE VENDA.  Também  para  as  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico de incidência da COFINS não cumulativa, há  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 16682.906110/2012­37  Acórdão n.º 3201­005.042  S3­C2T1  Fl. 10          9  o direito  de descontar  créditos  relativos  às  despesas  com  armazenagem e frete nas operações de venda, quando por  ele  suportadas  na  condição  de  vendedor,  nos  termos  do  art.  3°,  IX,  da  Lei  n°.  10.833/2003."  (Processo  nº  10480.725293/2011­09; Acórdão  nº Relatora Conselheira  Vanessa  Marini  Cecconello;  9303­006.219;  sessão  de  24/01/2018)    "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  PIS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS  COM  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA.  POSSIBILIDADE.  As  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de  higiene  pessoal)  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  citadas  contribuições,  tem  o  direito  de  descontar  créditos  relativos  às  despesas  com  frete  nas  operações  de  venda,  quando  por  ele  suportadas  na  condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis  n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.  Recurso  Voluntário  Provido."  (Processo  nº  10882.720554/2010­82;  Acórdão  nº  3302­004.605;  Relator  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  Redator designado Conselheiro Walker Araújo; sessão de  26/07/2017)  Assim,  em  relação  a  tal  tópico  em  razão  de  a  própria  Recorrente  possuir  precedentes  em  seu  favor  e  este  ser  o  entendimento  prevalente  do  CARF  é  de  se  prover  o  Recurso  Voluntário interposto.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 16682.906110/2012­37  Acórdão n.º 3201­005.042  S3­C2T1  Fl. 11          10                                    Fl. 430DF CARF MF

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Numero do processo: 11543.003201/2005-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFICÁCIA DESDE 1º DE AGOSTO DE 2004. Em conformidade com o disposto no art. 17, III da Lei nº 10.925/2004, aplica-se desde 1º de agosto de 2004 a suspensão da incidência do PIS e da Cofins prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004.
Numero da decisão: 9303-007.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1419; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11543.003201/2005­61  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­007.988  –  3ª Turma   Sessão de  19 de fevereiro de 2019  Matéria  COFINS. SUSPENSÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ADM DO BRASIL LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFICÁCIA DESDE 1º DE  AGOSTO DE 2004.  Em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  17,  III  da  Lei  nº  10.925/2004,  aplica­se desde 1º de agosto de 2004 a suspensão da incidência do PIS e da  Cofins prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 32 01 /2 00 5- 61 Fl. 1918DF CARF MF Processo nº 11543.003201/2005­61  Acórdão n.º 9303­007.988  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  em face do acórdão nº 3402­003505, de 29/11/2016, o qual possui a seguinte ementa, destacada  na parte objeto do recurso:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  Ementa:  SUSPENSÃO.  ART.  9º  DA  LEI  Nº  10.925/2004.  EFICÁCIA  DESDE 1º DE AGOSTO DE 2004.  Em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  17,  III  da  Lei  nº  10.925/2004, aplica­se desde 1º de agosto de 2004 a suspensão  da  incidência do PIS e da Cofins prevista no art. 9º da Lei nº  10.925/2004.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  DESCONTOS  OBTIDOS.  RECEITA FINANCEIRA. Nos  termos do art. 373 do RIR/99, os  descontos são considerados receitas financeiras, sujeitando­se à  alíquota  zero  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  por  força do Decreto nº 5.442/05, vigente à época dos fatos.  DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO  IMOBILIZADO. VAGÕES.  CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  encargos  de  depreciação  do  ativo  imobilizado  só  geram  direito  ao  crédito  das  contribuições  no  regime  não  cumulativo  quando  vinculados  a  bens  do  ativo  imobilizado  diretamente  empregados  na  produção.  Tratando­se  de  bens  do  ativo  imobilizado  empregados  no  transporte  de  produtos  acabados  entre  a  fábrica  e  o  porto,  a  depreciação  dos  vagões  não  gera  direito a crédito.  Recurso voluntário provido em parte.  A  matéria  objeto  do  recurso,  admitido  por  despacho  aprovado  pelo  então  presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, refere­se à data da entrada em  vigor da  suspensão da Cofins prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004. O acórdão  recorrido  entendeu que a vigência deu­se em 1º/08/2004 e o acórdão paradigma que se deu em 4/4/2006.  O contribuinte apresentou contrarrazões, nas quais pede o  improvimento do  recurso especial fazendário.  Fl. 1919DF CARF MF Processo nº 11543.003201/2005­61  Acórdão n.º 9303­007.988  CSRF­T3  Fl. 4          3 Por  sua  vez,  o  contribuinte  também  apresentou  recurso  especial  de  divergência,  porém  não  foi  admitido  por  despacho  aprovado  pelo  então  presidente  da  4ª  Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, relator  O  recurso  especial  da  Fazenda Nacional  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento.  A matéria devolvida a esse colegiado refere­se à data da entrada em vigor da  suspensão da Cofins prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004. O acórdão recorrido entendeu  que a vigência deu­se em 1º/08/2004 e o acórdão paradigma que se deu em 4/4/2006.  Em decisão recente deste colegiado, acórdão nº 9303­007547, de 18/10/2018,  da relatoria da ilustre conselheira Tatiana Midori Migiyama, enfrentamos esta mesma matéria a  qual  o  entendimento  foi  aprovado  por  unanimidade.  Diante  de  tal  fato,  utilizo  aquele  voto  como fundamento da presente decisão. Transcrevo abaixo a parte de interesse:  (...)  Ventiladas tais considerações, passo a analisar a produção dos efeitos do art.  9º da Lei 10.925/04.    Vê­se que o art. 9º da Lei 10.925/04, publicada no DOU de 26.7.04, à época  trazia a seguinte redação:  “Art. 9º A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  fica suspensa na hipótese de venda dos produtos in natura de origem  vegetal, classificados nas posições 09.01, 10.01 a 10.08, 12.01 e 18.01,  todos  da  NCM,  efetuada  pelos  cerealistas  que  exerçam  cumulativamente  as  atividades  de  secar,  limpar,  padronizar,  armazenar e comercializar os referidos produtos, por pessoa jurídica  e por cooperativa que exerçam atividades agropecuárias, para pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real,  nos  termos  e  condições  estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal.”    E o art. 17, inciso III, daquela Lei:  “Art. 17. Produz efeitos:  [...]  Fl. 1920DF CARF MF Processo nº 11543.003201/2005­61  Acórdão n.º 9303­007.988  CSRF­T3  Fl. 5          4 III – a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º desta  Lei;  [...]”    Constata­se, assim, que a própria Lei trouxe a data para a produção dos efeitos  do art. 9º ­ que tratou da suspensão ora em discussão..  Não obstante esse entendimento, vê­se que a IN 660/06, publicada em 25.7.06  – quase dois anos depois que foi publicada a Lei, disciplinou a comercialização de  produtos agropecuários na forma dos arts. 8º e 9º e 15 da Lei 10.925/04, trazendo em  seu art. 11:  “Art.  11.  Esta  Instrução  Normativa  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, produzindo efeitos:  I  ­  em  relação  à  suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º, a partir de 4 de abril de  2006,  data  da  publicação  da  Instrução  Normativa  nº  636,  de  24  de  março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004;  [...]”    Entendo  que  a  IN,  relativamente  à  produção  dos  efeitos,  é  ilegal  frente  ao  dispositivo da Lei – que especificamente tratou da produção dos efeitos. Não tendo o  condão  de  alterar,  quase  dois  anos  depois,  a  produção  dos  efeitos  da  Lei.  A  In  sobrepôs efetivamente aos ditames da lei.  É de se considerar ainda que a Lei traz todos os requisitos para a aplicação da  suspensão  da  incidência  do  PIS  e  da Cofins  –  tanto  é  assim  que  não  contemplou  dispositivo  dispondo  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  deverá  regulamentar  ou  disciplinar tal dispositivo.  Frise­se ainda o decidido pelo STJ, quando apreciou o REsp 1.160.835­RS:  “EMENTA   TRIBUTÁRIO.  OMISSAO.  SÚMULA  284/STF.  PIS/COFINS.  SUSPENSAO DE INCIDÊNCIA. ART. 9º DA LEI 10.925/2004, COM  A REDAÇAO DADA PELA LEI 11.051/2004. EFICÁCIA.   1. Não  se  conhece  de Recurso Especial  em  relação a  ofensa  ao  art.  535 do CPC quando a parte não aponta, de  forma clara, o vício em  que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da  Súmula 284/STF.   2.  Hipótese  em  que  se  discute  a  data  a  partir  da  qual  passou  a  ter  eficácia  o  benefício  de  suspensão  da  incidência  do  PIS/Cofins,  previsto no art. 9º da Lei 10.925/2004, com a redação dada pela Lei  11.051/2004.  O  Tribunal  de  origem  entendeu  que  o  termo  seria  30.12.2004 (publicação da Lei 11.051/2004).   3.  O  Fisco  aponta  ofensa  ao  art.  9º,  2º,  da  Lei  10.925/2004,  que  remeteria  o  termo  inicial  do  benefício  à  regulamentação. Defende  a  suspensão da incidência a partir de 4.4.2006, data prevista na IN SRF  660/2006 (argumento principal).   4. Também indica violação do art. 34, II, da Lei 11.051/2004. Sustenta  que  a  suspensão  da  exigibilidade  não  poderia  ter  eficácia  antes  de  1º.4.2005,  conforme  previsto  nesse  dispositivo  legal  (argumento  subsidiário).   Fl. 1921DF CARF MF Processo nº 11543.003201/2005­61  Acórdão n.º 9303­007.988  CSRF­T3  Fl. 6          5 5.  O  art.  9º,  2º,  da  Lei  10.925/2004,  com  a  redação  dada  pela  Lei  11.051/2004,  faz  referência  aos  "termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da Receita Federal  SRF",  para  fins  de  aplicação  do  benefício  fiscal.  A  Fazenda  defende  que  este  benefício,  portanto,  é  previsto por norma de eficácia limitada, a depender da disciplina pela  SRF para sua aplicação.   6. A primeira Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal  que regulou a matéria foi a IN SRF 636, publicada em 4.4.2006. Seu  art.  5º  previa  o  início  de  vigência  retroativamente,  a  partir  de  1º.8.2004, data prevista  consoante o art.  17,  III,  da Lei 10.925/2004  como  termo  inicial  do  benefício  de  suspensão  da  incidência  do  PIS/Cofins.   7.  A  IN  SRF  636/2006  não  tem,  por  si  só,  o  condão  de  infirmar  o  acórdão recorrido, pois, logicamente, o confronto dessas duas normas  (IN  SRF  636/2006  e  Lei  11.051/2004)  permite  apenas  reconhecer  o  benefício a partir de 30.12.2004 (data mais recente, entre o início de  eficácia  da  IN  SRF  636/2006  1º.8.2004  e  o  da  Lei  11.051/2004  30.12.2004), como decidiu o Tribunal a quo.   8. A Fazenda Nacional defende que a posterior IN SRF 660, publicada  em 25 de  julho de 2006,  revogou a  IN SRF 636/2006  (publicada em  4.4.2006,  previa  o  início  de  eficácia  retroativamente,  a  partir  de  1º.8.2004)  e  acabou  com  a  previsão  de  retroatividade  do  benefício.  Essa segunda IN determinou que o benefício teria eficácia somente a  partir de 4.4.2006, quando publicada a primeira Instrução (argumento  principal).   9.  É  como  se  a  Receita  Federal  tivesse,  com  a  IN  SRF  660/2006,  mudado  de  idéia  e  passado  a  reconhecer  o  início  de  eficácia  não  mais retroativamente, em 1º.8.2004 (como previa o art. 5º da IN SRF  636/2006), mas apenas em 4.4.2006 (data de publicação da IN SRF  636/2006). Esse argumento não pode subsistir.   10.  O  benefício  da  suspensão  de  incidência  do  PIS/Cofins  foi  claramente  concedido  em  favor  da  contribuinte  pela  Lei  11.051,  publicada em 30.12.2004, que deu nova redação ao art. 9º, 2º, da Lei  10.925/2004.  As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (IN  SRF  636  e  660  de  2006)  não  trouxeram  inovações  significativas em relação à normatização da matéria, restringindo­se a  repetir e a detalhar minimamente a norma legal.   11. Ademais, ainda que se reconheça que o disposto no art. 9º, 2º, da  Lei  10.925/2004,  com  a  redação  dada  pela  Lei  11.051/2004,  tem  característica  de  norma  de  eficácia  limitada,  sua  aplicação  foi  viabilizada pela publicação da  IN SRF 636/2006,  cujo art.  5º  previu  sua entrada em "vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a  partir de 1º de agosto de 2004" (fato incontroverso).   12. A posterior revogação da IN SRF 636/2006 pela IN SRF 660/2006  não poderia atingir o ato jurídico perfeito e o direito dos contribuintes  à fruição do benefício a partir de 1º.8.2004; no caso da contribuinte,  desde  30.12.2004  (data de  publicação da Lei  11.051,  que  ampliou o  benefício em seu favor).   13. De fato, o acolhimento do pleito da Fazenda significaria impedir o  aproveitamento do benefício entre 30.12.2004 (data da ampliação da  suspensão em favor da contribuinte pela Lei 11.051/2004) e 4.4.2006  (data  de  publicação  da  IN  SRF  636/2006),  o  que  já  havia  sido  reconhecido  pela  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  quando  da  publicação da IN SRF 636/2006 (art. 5º desse normativo).   Fl. 1922DF CARF MF Processo nº 11543.003201/2005­61  Acórdão n.º 9303­007.988  CSRF­T3  Fl. 7          6 14.  Segundo  a  Fazenda Nacional,  ainda  que  não  se  aceite  4.4.2006  como  termo  inicial  para  o  benefício  (data  prevista  na  IN  SRF  636/2006),  impossível  reconhecê­lo antes de 1º.4.2005  (data prevista  no citado art. 34, II, da Lei 11.051/2004 argumento subsidiário).   15. Há erro no argumento subsidiário da recorrente, pois a discussão  recursal  refere­se  ao  art.  9º  da  Lei  10.925/2004  (suspensão  da  incidência do PIS/Cofins) e não ao art. 9º da Lei 11.051/2004 (crédito  presumido). Foi o benefício do crédito presumido que teve sua eficácia  diferida para o primeiro dia do 4º mês subseqüente ao da publicação  (art.  34,  II,  da  Lei  11.051/2004),  mas  isso  não  tem  relação  com  o  presente litígio.   16. A alteração do art. 9º da Lei 10.925/2004, ampliando o benefício  fiscal  de  suspensão  de  incidência  do  PIS/Cofins  em  proveito  da  recorrida  (objeto desta demanda),  foi  promovida pelo art.  29 da Lei  11.051/2004  (e  não  por  seu  art.  9º).  Esse  dispositivo  legal  (art.  29)  passou a gerar efeitos a partir da publicação da Lei 11.051/2004, nos  termos de seu art. 34, III, como decidiu o Tribunal de origem.   17. O art. 34, II, da Lei 11.051/2005, suscitado pela Fazenda, refere­ se  a  matéria  estranha  ao  debate  recursal,  de  modo  que  carece  de  comando suficiente para infirmar o fundamento do acórdão recorrido.  Aplica­se, nesse ponto, o disposto na Súmula 284/STF.   18. Recurso Especial não provido.”    Em  vista  de  todo  o  exposto,  pelo  princípio  da  reserva  legal,  entendo  que  assiste razão ao sujeito passivo, que observou os ditames da Lei – qual seja, o art.  17, inciso III, da Lei 10.925/04.     Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                                  Fl. 1923DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.005071/2003-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2000 a 31/07/2002 REFORMA EM DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO. DECORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO REFLEXO. A manutenção de auto de infração visando a constituir crédito tributário, decorrente de compensação não foi homologada, ainda sob a égide do artigo 90, da MP 2158/2001, está condicionada à decisão terminativa referente ao processo administrativo de compensação. Tendo em vista que o processo relativo à compensação fora favorável ao contribuinte e, na esteira da diligência realizada para identificação dos saldos devedores, é de se reformar parcialmente o lançamento. CONSTITUCIONALIDADE. TAXA SELIC. SÚMULA CARF 4. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para créditos federais.
Numero da decisão: 3401-005.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para cancelar os valores lançados que foram considerados já quitados mediante compensação nos termos do resultado da diligência e, de ofício, em cancelar os valores relativos à multa de ofício, em função de retroatividade benigna (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (assinado digitalmente) Tiago Guerra Machado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para cancelar os valores lançados que foram considerados já quitados mediante compensação nos termos do resultado da diligência e, de ofício, em cancelar os valores relativos à multa de ofício, em função de retroatividade benigna (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (assinado digitalmente) Tiago Guerra Machado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).

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3401­005.929  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS   Recorrente  PAUPEDRA PEDREIRAS PAVIMENTACOES e CONSTRUCOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2000 a 31/07/2002   REFORMA  EM  DESPACHO  DECISÓRIO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU  COMPENSAÇÃO. DECORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO REFLEXO.   A  manutenção  de  auto  de  infração  visando  a  constituir  crédito  tributário,  decorrente de compensação não foi homologada, ainda sob a égide do artigo  90, da MP 2158/2001,  está condicionada à decisão  terminativa  referente  ao  processo  administrativo  de  compensação.  Tendo  em  vista  que  o  processo  relativo  à  compensação  fora  favorável  ao  contribuinte  e,  na  esteira  da  diligência realizada para identificação dos saldos devedores, é de se reformar  parcialmente o lançamento.  CONSTITUCIONALIDADE. TAXA SELIC. SÚMULA CARF 4.  Os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  créditos federais.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  cancelar  os  valores  lançados  que  foram  considerados  já  quitados  mediante  compensação  nos  termos  do  resultado  da  diligência  e,  de  ofício,  em  cancelar  os  valores relativos à multa de ofício, em função de retroatividade benigna     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 50 71 /2 00 3- 14 Fl. 453DF CARF MF Processo nº 10875.005071/2003­14  Acórdão n.º 3401­005.929  S3­C4T1  Fl. 454          2 Rosaldo Trevisan ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Lazaro  Antônio  Souza  Soares,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  5a  Turma,  da  DRF  Campinas­SP, que considerou improcedente as razões da Recorrente contra Auto de Infração,  exarado  pela DRF Guarulhos,  para  a  constituição  de  crédito  tributário  relativo  ao PIS/Pasep  cumulativo dos períodos de apuração compreendidos entre março de 2000 e julho de 2002.     Do Lançamento  Naquela ocasião, a D. Fiscalização lançou crédito tributário de R$177.903,18  (cento  e  setenta  e  sete mil,  novecentos  e  três  reais  e dezoito  centavos) mais  consectários  de  mora,  totalizando  a  exigência  em R$385.297,68  (trezentos  e  oitenta  e  cinco mil,  duzentos  e  noventa e sete reais e sessenta e oito centavos).  Em  síntese,  o  lançamento  de  ofício  foi  levado  a  cabo  em  função  do  indeferimento  de pedido  de  ressarcimento  e  compensação  de  créditos  aos  quais  haviam  sido  vinculados, constantes nos PTA nºs. 10875.004090/200323 e 10875.004091/200378.    Da Impugnação  A Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, em 17.12.2003 (fl. 97), e  apresentou impugnação, em 12.01.2004 (fls. 108 e seguintes), alegando, em síntese, o seguinte:    3.2.  ­  preliminarmente,  as decisões  denegatorias  da  restituição/compensação  encontram­se  com a  eficácia  suspensa,  pois  pendentes  de  recursos  administrativos  ainda não julgados pelas autoridades competentes.   (...)  3.5. ­ acaso assim não se entenda, tendo em vista a interdependência existente  entre  os  processos  de  restituição  e  o  lançamento  ora  guerreado,  o  julgamento  da  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 10875.005071/2003­14  Acórdão n.º 3401­005.929  S3­C4T1  Fl. 455          3 presente  impugnação  deve  aguardar  a  decisão  definitiva  a  ser  proferida  nos  procedimentos de restituição, razão pela qual requer o sobrestamento deste feito;   3.6.  ­  no mérito,  o  lançamento decorre da não homologação dos pedidos de  restituição/compensação.  Referidos  pedidos  fundamentaram­se  na  inconstitucionalidade  dos Decretos­Leis  2445/85  e  2449/88,  sendo  que  a LC  7/70  previa que a contribuição do PIS das empresas preponderantemente prestadoras de  serviços  seria de 5% sobre o  imposto de  renda devido, possuindo a  impugnante o  direito à restituição da quantia paga a maior.   3.7.  ­  por outro  lado, o prazo para pedido de  restituição do  indébito do PIS  somente originou­se com o Parecer Normativo PGFN 437, de 1998, data a partir da  qual os contribuintes passaram a ser credores do Fisco Federal;   3.8 ­ também pode se adotar a contagem do prazo a partir de 10/10/1995, com  a publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal, momento em que os Decretos­ leis 2.445/88 e 2.449/88 deixaram de produzir efeitos a todos os contribuintes;   3.9  ­  ademais,  conforme  doutrina  e  jurisprudência,  inclusive  do  Superior  Tribunal de Justiça, a extinção do crédito tributário opera­se com a homologação do  lançamento,  o  que  na  prática  resulta  num  prazo  de  dez  anos:  cinco  para  a  homologação  tácita  e  mais  cinco  para  o  exercício  do  direito  à  restituição  de  recolhimento indevido;   3.10.  ­  é  improcedente,  também,  a  cobrança  de  juros  de  mora  com  embasamento  na  taxa  Selic,  uma  vez  que  sua  natureza  é  remuneratória  de  títulos  federais, não se podendo misturar conceitos de títulos e  tributos,  sob o  risco de  se  criar o tributo rentável;   3.11.  ­  a  aplicação  da  taxa Selic  implica,  ainda,  aumento  de  tributo  sem  lei  específica, uma vez que  referida  taxa não  foi criada por  lei, mas por  resolução do  Banco  Central  do  Brasil,  o  que  vulnera  o  artigo  150,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  a  par  de  ofender  os  princípios  da  anterioridade,  da  indelegabilidade  de  competência tributária e da segurança jurídica, de fora à parte infringir o disposto no  artigo 193, § 3o, da Constituição Federal;     Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio exarado pela 5a Turma, da DRF Campinas­SP, através do qual foi  mantido integralmente o crédito tributário lançado nos seguintes termos:    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/03/2000 a 31/07/2002   Ementa: COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DECORRÊNCIA.   A  lavratura  de  auto  de  infração  visando  a  constituir  crédito  tributário,  cuja  compensação  não  foi  homologada,  não  está  sujeita  ao  prévio  exaurimento  da  via  administrativa, do processo relativo ao pretenso direito creditório.   CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. TAXA SELIC.   Fl. 455DF CARF MF Processo nº 10875.005071/2003­14  Acórdão n.º 3401­005.929  S3­C4T1  Fl. 456          4 Procede a cobrança de juros de mora com base na taxa referencial do Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  (Selic),  por  expressa  previsão  legal,  cuja  legitimidade não pode ser aferida na esfera administrativa.   Lançamento Procedente     Irresignado, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, que veio a repetir os  argumentos apresentados na sua Impugnação.    Da Resolução 3401­001.551  Os  autos  foram  encaminhados  ao  CARF,  quando,  em  21.08.2012,  foi  proferida  a  Resolução  3401­001.551,  por  esse  colegiado  –  com  diferente  composição,  convertendo o julgamento em diligencia, nos seguintes termos:    (...)  Não  há  qualquer  dúvida  que  a  manutenção  da  exigência  contida  no  presente  auto  de  infração  está  na  completa  dependência  do  que  restar  definitivamente  decidido  na  esfera  administrativa  quanto  aos  pedidos  de  compensação  desses  mesmos  débitos,  formulados  em  outros  processos  administrativos.   E,  não  obstante  o  atendimento  à  determinação  constante  da  Resolução  nº  20400.034, de 15/06/2005, noticiada acima, creio que o presente processo não está  ainda  em  condições  de  ser  julgado,  porquanto  encontro­me  diante  de  dúvidas  pontuais, cuja respostas não logrei encontrar nos autos. A primeira delas envolve o  “cancelamento” do processo nº 10875.001228/00092.   É que, não obstante eu encontrasse nos autos menção a algo que sugere, de  fato,  o  “cancelamento”  do  referido  processo,  haja  vista os  excertos  que  destaquei,  tanto  no  voto  da  DRJ,  no  Recurso  Voluntário  e  na  Resolução,  não  estou  seguro  quanto aos seus efeitos, isto é, não sei se houve uma desistência pura e simples da  interessada, ou se esse “cancelamento” se deu de ofício e a interessada contra isso  ainda se insurge.   E essa informação é relevante para o deslinde deste julgamento, porquanto, o  referido processo tratou de dar suporte às vinculações feitas pela interessada em sua  DCTF  quanto  aos  débitos  do  PIS/Pasep  dos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre março de 2000 e maio de 2001. Ao menos é o que consta expressamente da  observação existente nas respectivas DCTF e que estão acostadas às fls. 54/67.   Dito  de  outra  forma,  dentre  os  débitos  constituídos  de  oficio  por  meio  do  presente lançamento, estão esses débitos de PIS/Pasep dos períodos de apuração de  março de 2000 a maio de 2001, os quais, como dito alhures, e assim eu acreditava,  estão na completa dependência do que restar decidido no bojo do referido processo  nº 10875.001228/00­09. Basta ver os documentos de fls. 2/22.   Procurando ser mais claro ainda: caso se decida, nesse processo, que o crédito  objeto  do  pedido  de  restituição  existe  em  montante  suficiente  para  suportar  as  compensações  de  débitos  a  ele  atreladas,  o  lançamento  do  auto  de  infração  em  relação ao PIS/Pasep de março de 2000 a maio de 2001 há de ser cancelado.   Fl. 456DF CARF MF Processo nº 10875.005071/2003­14  Acórdão n.º 3401­005.929  S3­C4T1  Fl. 457          5 A outra dúvida, não menos relevante, a ponto, inclusive, também de impedir o  julgamento neste momento, é quanto ao montante do crédito que restou efetivamente  reconhecido  à  interessada  no  bojo  do  outro  processo,  de  nº  10875.001227/00­38.  Lembre­se aqui que este processo possui relação direta com a outra parte do lançado  no auto de infração, isto é, versa sobre a compensação dos débitos do PIS/Pasep dos  períodos de apuração compreendidos entre junho de 2001 e julho de 2002, de sorte  que, a exemplo do que dito acima para o outro processo, caso o crédito reconhecido  seja  suficiente  para  suportar  todas  as  compensações,  também  haverá  de  ser  cancelada essa segunda parte do auto de infração.   Feitas essas considerações, voto por converter o presente julgamento em nova  diligência, desta feita para que a Unidade de origem informe a este Colegiado quais  os reflexos, neste processo, do desfecho definitivo na esfera administrativa, por este  entendido  aquele  que  contemple  decisão  contra  a  qual  não  caiba  mais  nenhum  recurso,  dos  dois  processos  relacionados  às  compensações  [10875.001227/00­38  e  10875.001228/00­09]. Dito de outra  forma, o que  se deseja  saber é  se o  resultado  definitivo havido nos dois processos propiciou a homologação  total ou parcial das  compensações dos débitos neles indicadas, e/ou se os débitos constituídos de oficio  no presente processo ainda permanecem em aberto, e em que períodos e montantes,  após eventuais homologações dessas compensações.   (...)    Diante  da  resolução  acima  transcrita,  os  autos  aguardaram  o  desfecho  dos  PTA’s  10875.001227/00­38  e  10875.001228/00­09,  quando,  finalmente,  foi  proferido  DESPACHO DRF/GUA/SEORT Nº 0085 /2017, nos seguintes termos:    Em  atendimento  à  Resolução  nº  3401­001.551  –  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  (efls.  397/401 do Processo  10875.005071/2003­14); Resolução  nº 3401­ 000.552  –  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  (efls.  394/399  do  Processo  10875.005072/2003­69);  Resolução  nº  1102­00.094  –  1ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária (efls. 387/391 do Processo 10875.005073/2003­11) e Resolução nº 1102­ 00.095  –  1ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  (efls.  397/401  do  Processo  10875.005075/2003­01), elaboramos o seguinte relatório     PROCESSO DE CRÉDITO Nº 10875.001227/00­38   Em  cumprimento  à  decisão  da  CSRF,  o  SEORT/DRF/GUA  elaborou  o  Despacho Decisório nº 275/2014  (efls. 902/908), de 22/10/2014,  reconhecendo em  parte o direito creditório passível de restituição, no valor original de R$ 153.790,68  (atualizado até 31/12/1995), a ser utilizado na compensação dos débitos informados  nos Pedidos de Compensação indeferidos e objeto de lançamento de ofício.   Cientificada  do  Despacho Decisório,  a  interessada  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  que  apreciado  pela Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Ribeirão Preto/SP, proferiu o Acórdão nº 14­61.132 – 11ª Turma da  DRJ/RPO (efls. 936/947), julgando Procedente em Parte e decidiu RECONHECER  o  direito  creditório  adicional  do  PIS  Faturamento  no  valor  originário  de  R$  54.035,30 (base em 31/12/95), e Homologar as compensações em litígio, até o limite  do crédito concedido.   Fl. 457DF CARF MF Processo nº 10875.005071/2003­14  Acórdão n.º 3401­005.929  S3­C4T1  Fl. 458          6 Após a operacionalização das compensações, a contribuinte foi cientificada do  Acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade  através  do  DESPACHO  DRF/GUA/SEORT Nº 0052/2017 (efls. 977) que  também demonstrou a existência  de  Saldo  Devedor  referente  às  compensações  Não  Homologadas  pleiteadas  no  processo  de  crédito  10875.001227/00­38.  A  ciência  do  Acórdão  nº  14­61.132  ocorreu  em  27/04/2017  conforme  Termo  de  Ciência  por  Abertura  de Mensagem  (efls. 981) e  tendo em vista que não houve a apresentação de Recurso Voluntario,  considera­se  que  o  processo  nº  10875.001227/00­38  teve  o  desfecho  definitivo  na  esfera administrativa.     PROCESSO DE CRÉDITO Nº 10875.001228/00­09   A  contribuinte  tomou  ciência do Despacho Decisório DRF/GUA/SEORT nº  078/2002  (efls.  155/157),  que  Indeferiu  o  Pedido  de  Restituição/Compensação  de  PIS  relativo  ao processo nº 10875.001228/00­09,  em 02/09/2002  (conf. AR  ­  efls.  165),  através  da  Intimação  nº  300/02  (efls.  159/164),  que  também  procedeu  a  cobrança  dos  débitos  relacionados  nos  Pedidos  de  Compensação  embasados  no  pleito  ora  indeferido.  Como  não  houve  a  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade, em 25/08/2003 os Pedidos de Compensação foram encaminhados,  através  do  processo  10875.004090/2003­23,  ao  SAPAC  da  DRF/GUA  para  lançamento  de  ofício.  Em  16/09/2004,  foi  realizado  a  Auditoria  no  processo  10875.001228/00­09,  nos  termos  da Ordem de Serviço G/0800/001  de  31/05/00  e  SRRF08  s/n,  concluindo­se  que  o  processo  se  encontra  em perfeitas  condições  de  arquivamento (conf. desp. efls. 207).  O processo 10875.001228/00­09  foi Arquivado, no Arquivo Geral da GRA­ SP,  em  17/09/2004,  portanto,  considera­se  concluído  definitivamente  na  esfera  administrativa.   CONCLUSÃO   Estando  os  processos  10875.001227/00­38  e  10875.001228/00­09  definitivamente  concluídos  na  esfera  administrativa,  elaboramos  a  planilha,  anexa,  demonstrando  os  valores  compensados  por  homologação  das  compensações  e  os  débitos  constituídos  de  ofício  que  ainda  permanecem  em  aberto.     Assim, após o cumprimento da Resolução, os  autos  retornaram ao CARF e  foram a mim distribuídos.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Tiago Guerra Machado ­ Relator  O Recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; pelo  que lhe tomo conhecimento.  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 10875.005071/2003­14  Acórdão n.º 3401­005.929  S3­C4T1  Fl. 459          7   Da Preliminar de Nulidade da Decisão de Primeira Instância  A Recorrente entende pela nulidade da decisão de primeiro grau em virtude  de esta não ter suficientemente abordado todos os itens da sua impugnação, afirmando que “a  ausência  de  apreciação,  pelo  órgão  julgador  a  quo,  de  todos  os  argumentos  apresentados  na  fase  impugnatória,  constitui  preterição  do  direito  de  defesa  e  determina  a  declaração  de  nulidade da decisão de primeiro grau, a teor do disposto no artigo 59, inciso II do Decreto n°  70.235/1972.  Ocorre que a decisão não apreciou o conjunto de argumentos por entender ser  desnecessário  diante  do  fato  de  que  a matéria  de mérito  está  sendo  abordada  nos  processos  decorrentes do indeferimento dos pedidos de ressarcimento/compensação:    Afastadas  as  preliminares  levantadas,  no  mérito,  como  assevera  a  própria  impugnante, a questão refere­se à existência ou não de direito creditório favorável ao  contribuinte. Como já tido, tal questão é objeto dos processos 10875.001227/00­38 e  10875.001228/00­09,  pelo  que  apenas  na  hipótese  de  deferimento  ou  deferimento  parcial daqueles processos é que haverá a correspondente repercussão nestes autos.  Porém,  como  ambos  os  processos  de  restituição  foram  indeferidos,  configura­se  integralmente  procedente  o  lançamento  efetivado.  Não  há  que  se  discutir  neste  processo as questões relativas ao alegado direito creditório, por ser o objeto daqueles  processos de restituição.    Não  há,  portanto,  cerceamento  do  direito  de  defesa,  mas  tão  somente  foi  exarado um posicionamento de que o tema referente à existência do direito creditório não está  a ser discutido no presente processo, sendo ele uma mera decorrência processual daqueles que  abordam a compensação.  Inexistindo  tal vício, deve­se afastar a preliminar de nulidade da decisão de  piso.    Do Mérito  Diante de todo o abordado no relatório e no destaque da preliminar, está claro  que  a  análise  do  Recurso  Voluntário  está  inteiramente  atrelada  ao  resultado  dos  PTA´s  10875.001227/00­38 e 10875.001228/00­09.  Assim, a conclusão emitida através do Despacho nº 85/2017 resta consignada  em planilha a qual se transcreve:    Fl. 459DF CARF MF Processo nº 10875.005071/2003­14  Acórdão n.º 3401­005.929  S3­C4T1  Fl. 460          8     Como  se  vê,  acolhendo­se  o  resultado  da  diligência,  verifica­se  a  remanescência  de  pagamento  a  menor,  de  forma  que  se  deve  dar  provimento  parcial  ao  Recurso Voluntário nesse particular.  Quanto  à  alegação  de  inconstitucionalidade  e  não  aplicação  da  Taxa  Selic  para a correção do indébito, valho­me de citar a Súmula CARF nº 4, de aplicação mandatória  por esse Colegiado:    Fl. 460DF CARF MF Processo nº 10875.005071/2003­14  Acórdão n.º 3401­005.929  S3­C4T1  Fl. 461          9 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período  de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.    Por outro  lado, verifica­se, de ofício, que diante do  fato que se  trata de um  lançamento  decorrente  da  não  homologação  parcial  de  compensações  realizadas  antes  da  entrada  em vigor do  artigo 18, da Lei  Federal  10.833/2003, que veio deu novo  tratamento  à  multa de ofício decorrente da não compensação.  O dispositivo inaugurado pela mencionada Lei assim dispõe:    Art. 18. O lançamento de ofício de que  trata o art. 90 da Medida Provisória  no2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida  e  aplicar­se­á  unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação  por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que  ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no4.502,  de 30 de novembro de 1964.    Com essa dispensa, tendo em vista que, nos autos das compensações inexiste  menção aos eventos previstos nos artigos 71 a 73 da Lei Federal 4.502/1964, é de se, de ofício,  reconhecer a aplicação do artigo 18, acima mencionado, com fulcro na retroatividade benigna  prevista no art. 106, II, “a” do Código Tributário Nacional.  Pelo exposto, conheço do Recurso, dando provimento parcial para anular os  valores  lançados  que  foram  considerados  já  quitados  mediante  compensação  nos  termos  do  resultado da diligência e, de ofício, cancelar os valores relativos à multa de ofício, em função  de retroatividade benigna.     (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado    Fl. 461DF CARF MF Processo nº 10875.005071/2003­14  Acórdão n.º 3401­005.929  S3­C4T1  Fl. 462          10                               Fl. 462DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.963897/2009-50
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos indicados como paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos referenciados, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.
Numero da decisão: 9303-007.951
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram do recurso com retorno dos autos ao colegiado de origem. Em primeira votação, os conselheiros Érika Costa Camargos Autran, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello conheceram do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.951  –  3ª Turma   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  UNIVERSAL MUSIC LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006  DO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  DISSIMILITUDE  FÁTICA.  Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas  nos acórdãos indicados como paradigmas são distintas da situação tratada no  acórdão recorrido, não se prestando os arestos referenciados, por conseguinte,  à demonstração de dissenso jurisprudencial.      Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer  do  Recurso  Especial,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana Midori Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram do recurso com  retorno dos autos ao colegiado de origem.   Em primeira votação, os conselheiros Érika Costa Camargos Autran, Tatiana  Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello conheceram do recurso.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 38 97 /2 00 9- 50 Fl. 1824DF CARF MF Processo nº 15374.963897/2009­50  Acórdão n.º 9303­007.951  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  n.º  3801­003.604,  24  de  julho  de  2014,  decisão  que  deu  provimento parcial ao Recurso Voluntário.  A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  na  Declaração  de  Compensação  transmitida  pelo  contribuinte,  lastreada  em  crédito  oriundo  de  recolhimento  indevido ou maior que o devido de COFINS.  O  despacho  decisório  exarado  não  reconheceu  o  direito  creditório  informado no PER/DCOMP, sob o fundamento de que o pagamento relacionado havia sido  localizado,  mas  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  anteriormente  declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos  informados na DCOMP.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  impugnação,  alegando,  em  síntese que:  ­ apurou valor devido menor que o recolhido, utilizando o crédito resultante para a  presente compensação, retificando a DCTF e o DACON correspondentes;  ­ a decisão questionada foi proferida juntamente com 82 outras, tornando evidente  que a impugnante não teve tempo hábil para exercer de forma ampla seu direito de defesa;  ­ as despesas que geraram os créditos objeto da compensação são decorrentes dos  custos com gravação e dos pagamentos de direitos autorais, conforme já manifestado por meio  da Solução de Consulta nº 33/05, da 2ª Região Fiscal;  ­  sobre  a  questão  tratam  ainda  as  Leis  nºs  10.637/2002,  10.833/2003  e  10.865/2004.  A  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo Contribuinte.  Irresignado  com  a  decisão  de  primeiro  grau  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte apresentou Recurso Voluntário. O Colegiado a quo deu provimento parcial ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório  referente  apenas  aos  gastos  com  serviços  de  captação de imagens, mixagem, gravação e edição;  locação de equipamentos;  transporte de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de  músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes,  afinação  de  instrumentos;  efetuados  junto  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país,  cujas  aquisições  tenham  se  submetido  ao  pagamento  da  contribuição,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos,  resguardando­se  à  RFB  a  apuração da idoneidade destes documentos.   O Acórdão 3801­003.604 possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006  Fl. 1825DF CARF MF Processo nº 15374.963897/2009­50  Acórdão n.º 9303­007.951  CSRF­T3  Fl. 4          3 NÃO  CUMULATIVIDADE.  INDÚSTRIA  FONOGRÁFICA.  DIREITOS AUTORAIS.  Os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica só dão direito a  crédito  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  cumulativas  se  tiverem  se  sujeitado  ao  pagamento  da  Cofins  importação e da Contribuição para o PIS/Pasep importação.  NÃO CUMULATIVIDADE.  INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. CUSTOS  DE GRAVAÇÃO. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Custos de gravação da indústria fonográfica que não se caracterizem  gastos com bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na  fabricação de obras fonográficas destinadas à venda, na prestação de  serviços  fonográficos  ou  que  não  estejam  amparados  por  expressa  disposição  legal  não  dão  direito  a  créditos  da  contribuição  para  a  Cofins ou PIS/Pasep não cumulativas.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO  NÃOCOMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA.  É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de  crédito  informado  em  declaração  de  compensação,  o  que  não  se  limita a simplesmente, juntar documentos aos autos, no caso em que  há inúmeros registros associados a inúmeros documentos.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PERÍCIA  CONTÁBIL.  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Devem ser indeferidos os pedidos de perícia e de diligência, quando  formulados  como  meio  de  suprir  o  ônus  probatório  não  cumprido  pela parte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  A Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial de Divergência suscitando  dissenso em relação ao conceito de insumo adotado no acórdão recorrido. Para comprovar a  divergência apontou os acórdãos de nºs. 203­12.448 e 204­00.795.   O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho  do  Presidente  da  Primeira  Câmara  da  Terceira  Seção  do CARF,  sob  o  argumento  que  no  acórdão paradigma n.º 203­12.448 foi julgado caso de empresa industrial, sendo analisados o  direito  de  crédito  de  diversos  tipos  de  aquisições  de  bens  e  serviços,  cujas  glosas  foram  mantidas pelo colegiado, que adotou o conceito de insumo próprio da legislação do IPI para  analisar  o  direito  de  crédito  da  contribuição  não­cumulativa.  Por  sua  vez,  na  decisão  recorrida adotou­se um conceito mais amplo, que resultou em admitir­se direito de crédito da  contribuição em relação aos serviços de captação de imagens, mixagem, gravação e edição;  locação  de  equipamentos;  transporte  de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes  e  de  afinação  de  instrumentos.  O Contribuinte também interpôs Recurso Especial de Divergência, mas foi­ lhe negado seguimento, por ser intempestivo.   Contrarrazões foram apresentadas pelo Contribuinte, manifestando­se pelo  não provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  É o relatório em síntese.  Fl. 1826DF CARF MF Processo nº 15374.963897/2009­50  Acórdão n.º 9303­007.951  CSRF­T3  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.943, de  22/01/2019, proferido no julgamento do processo 15374.951434/2009­45, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.943):  "Admissibilidade  O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo,  restando analisar o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art.  67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  A  matérias  enfrentadas  pela  Fazenda  em  sede  de  apelo  especial  é  referente  à  aplicação do conceito de insumos.  O  Contribuinte  dedica­se  à  produção  e  comercialização  de  discos  fonográficos  e  videofonográficos, fitas e fios gravados ou preparados para gravação, edição e comercialização  de  obras  musicais,  literárias  ou  lítero­musicais,  bem  como  a  prestação  de  serviços  de  distribuição  de  produtos  fonográficos  e  videofonográficos,  conforme  se  depreende  do  seu  objeto social.  E  no  exercício  de  suas  atividades,  entende que  incorre  em dispêndios  diretamente  relacionados ao seu objeto social:   1­ o pagamento de royalties relativos a cessão de direitos autorais; e   2­ custos de gravação.  No  acórdão  paradigma  n.º  203­12.448  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  traz a seguinte ementa:  Ementa(s)   CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/07/2003  IPI. CRÉDITOS.  Geram o direito ao crédito, bem como compõem a base cálculo do crédito presumido, além  dos  que  se  integram  ao  produto  final (matérias­primas  e  produtos  intermediários,  stricto  sensu,  e material  de  embalagem),  e  os  artigos  que  se  consumam  durante  o processo  produtivo  e  que  não  faça  parte  do  ativo  permanente,  mas que  nesse  consumo  continue  guardando  uma  relação  intrinsica com  o  conceito  stricto  sensu  de  matéria­prima  ou  produto intermediário:  exercer  na  operação  de  industrialização  um  contato físico  tanto  entre  uma  matéria­prima  e  outra,  quanto  da  matéria­prima com  o  produto  final  que  se  forma.   Fl. 1827DF CARF MF Processo nº 15374.963897/2009­50  Acórdão n.º 9303­007.951  CSRF­T3  Fl. 6          5 PIS/PASEP. REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS. GLOSA PARCIAL  O aproveitamento dos créditos do PIS no regime da não cumulatividade há que obedecer às  condições especificas ditadas pelo artigo 3° da Lei n° 10.637, de 2002, c/c o artigo 66 da  IN SRF n°  247,  de  2002,  com as  alterações  da  IN  SRF  n°  358,  de 2003.  Incabíveis,  pois,  créditos originados de gastos com seguros (incêndio, vendaval etc), material de segurança  (óculos,  jalecos, protetores  auriculares),  materiais  de  uso  geral  (buchas  para máquinas,  cadeado,  disjuntor,  calço  para  prensa,  catraca,  correias, cotovelo,  cruzetas,  reator  para  lâmpada),  peças  de  reposição  de máquinas,  amortização  de  despesas  operacionais,  conservação e limpeza, manutenção predial.   Recurso negado.   Argumentos  contidos  no  acórdão  paradigma  não  guardam  relação  com  o  presente  caso  concreto,  pois  trata  de  uma  industria  de  tecidos  que  tem  peculiaridade  totalmente  diferente  de  uma  industria  da  produção  e  comercialização  de  discos  fonográficos  e  videofonográficos, fitas e fios gravados ou preparados para gravação, edição e comercialização  de  obras  musicais,  literárias  ou  lítero­musicais,  bem  como  a  prestação  de  serviços  de  distribuição de produtos fonográficos e videofonográficos.  Já no acórdão paradigma n.º 204­00.795, verifica­se que a questão destina­se a uma  indústria de calçados. Veja­se:  "Decorrente de diligência na empresa, foi lavrado o Termo de Verificação Fiscal de  fls.  724/733  propondo  a  glosa  dos  insumos  adquiridos  por  pessoas  físicas  e  cooperativas,  uma  vez  que  nesses  casos  não  há  incidência  de  PIS  e  COFINS.  Também  foi  proposta  a  glosa  de  combustíveis,  lubrificantes,  energia  elétrica  e  de  produtos  usados  no  tratamento  de  água  e  efluentes  sob  fundamento  que  tais  produtos, embora possam ser usados no processo produtivo, não são matéria prima,  produto intermediário ou material de embalagem."  E verifica­se que no acórdão paradigma que questão destina­se a outro caso, que não  o presente. Veja­se:  "Os  bens  admitidos  como  insumos  pelo  acórdão  recorrido  não  atendem a esses requisitos. Com efeito, os materiais auxiliares de  limpeza, por exemplo, não sofrem alterações, tais como o desgaste,  o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  Outrossim,  as  embalagens  dos  produtos  de  limpeza  não  guardam  qualquer  identidade  com  os  insumos  diretamente  utilizados  na  fabricação do produto industrializado. Perceba­se: as embalagens  em  questão  não  acondicionam  o  produto  final  da  recorrida  (calçados),  mas  os  materiais  de  limpeza,  daí  o  descabimento  de  enquadrá­los como insumos." (grifou­se)  Como  informado  acima  a Contribuinte  não  produz  calçados  e  nem  tecido  e  sim  é  uma  indústria  de  fonográfica  e  videofonográfica  e  os  custos  reconhecidos  pelo  v.  acórdão  recorrido como passíveis de creditamento não são de produtos de limpeza ou embalagens de  produtos  de  limpeza,  combustíveis,  lubrificantes,  energia  elétrica  e  de  produtos  usados  no  tratamento de água e efluentes como se observa pelos autos.  Sendo  assim,  em  face  da  completa  dissociação  entre  o  quanto  discutido  nos  presentes  autos,  o  entendimento  consagrado  pela  Turma  Recorrida  e  as  alegações  contidas  no  Especial  Fazendário,  evidencia­se  que  este  não  poderia  sequer ser admitido.  Fl. 1828DF CARF MF Processo nº 15374.963897/2009­50  Acórdão n.º 9303­007.951  CSRF­T3  Fl. 7          6 Diante  do  exposto,  entendo  que  não  ficou  comprovada  a  divergência,  não  há  semelhança  fática  entre o acórdão  recorrido  e o paradigma. Não há  como afirmar que  se  as  situações fáticas fossem iguais, se o colegiado paradigmático daria o mesmo entendimento .  Em  vista  de  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  o  Recurso   Especial interposto pela Fazenda."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  não  conheceu  do  Recurso Especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                      Fl. 1829DF CARF MF

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7707749 #
Numero do processo: 16682.721723/2015-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.726
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os autos para a unidade de origem, a fim de que sejam apensados, por conexão de matérias, ao processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.726  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  31 de janeiro de 2019  Assunto  MULTA ISOLADA  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os  autos para a unidade de origem, a  fim de que sejam apensados, por conexão de matérias,  ao  processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo,  Leonardo  Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.    Relatório  O Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de multa  em  decorrência  de  DCOMP não homologada.  O contribuinte foi cientificado e apresentou impugnação que, após o julgamento,  manteve a cobrança do crédito tributário.  Inconformada, a ora Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário,  por meio do qual requer que a decisão da DRJ seja reformada, alegando que:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 72 3/ 20 15 -4 9 Fl. 296DF CARF MF Processo nº 16682.721723/2015­49  Resolução nº  3201­001.726  S3­C2T1  Fl. 3            2 Do Direito  Da Nulidade do Auto de Infração  A Recorrente  alega  que  a  aplicação  da multa,  no  presente  caso,  não  encontra  motivação válida, uma vez que não restou demonstrado no auto de infração qualquer conduta  ilícita ou abusiva por parte da impugnante. Em seu apoio cita doutrina e jurisprudência.  Cumulação de Multa Configurando BIS IN IDEM  A Recorrente alega que há cumulação da multa de ofício com a multa de mora,  entendendo que  as duas multas partilham da mesma essência. Nesse  raciocínio  afirma que  a  intenção de fazer incidir a multa isolada, sem qualquer evidência de ilicitude ou abusividade,  configura verdadeiro bis in idem.  Da Apensação  A Recorrente explica que a cobrança da multa, prevista no art. 74 §17 da Lei nº  9.430/96,  ocorreu  em  virtude  da  não  homologação  do  PER/DCOMP  constante  do  PAF  16682.720030/2015­39. Nesse  sentido, exige que os autos deste processo sejam  juntados por  apensação ao PAF 16682.720030/2015­39.  Da Suspensão  No caso dos  processos não  serem  juntados,  a Recorrente pede  a  suspensão do  presente  processo  até  o  trânsito  em  julgado  do  PAF  16682.720030/2015­39.  Nessa  linha,  argumenta que este processo seria subsidiário ao PAF 16682.720030/2015­39.  Dos Pedidos  Ao final requer:  a) seja anulado o presente auto de infração ante a inexistência de conduta ilícita  ou abusiva do contribuinte a justificar a aplicação da penalidade prevista no art. 74 §§15 e 17,  da Lei nº 9.430/96, na redação da Lei nº 12.249/2010;  b)  na  eventualidade  de  superar  os  itens  anteriores,  que  seja  reconhecida  a  cobrança de multa em bis in idem, uma vez que a multa de mora, única devida no presente caso  (na hipótese da manifestação de inconformidade não logre o êxito almejado pela contribuinte,  fato que se admite pela necessidade de argumentação), não pode ser acrescida da multa isolada,  uma  vez  que  não  houve  qualquer  comprovação  de  ilicitude  ou  abusividade  a  ensejar  a  sua  incidência;  c) a apensação do presente processo ao PAF 16682.720030/2015­39;  d) que todas as intimações pertinentes a este processo sejam feitas ao procurador  da requerente.  É o relatório.  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 16682.721723/2015­49  Resolução nº  3201­001.726  S3­C2T1  Fl. 4            3   Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3201­001.718,  de  31  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16682.721714/2015­58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.718):  "Em breve síntese a Recorrente explica que a cobrança da multa,  prevista no art. 74 §17 da Lei nº 9.430/96, ocorreu em virtude da não  homologação  do  PER/DCOMP  14194.20200.240211.1.7.04­1872  constante do PAF 16682.7200030/2015­39. Nesse  sentido,  requer que  os  autos  deste  processo  sejam  juntados  por  apensação  ao  PAF  16682.720030/2015­39.  Em  atendimento  ao  requerimento  da  recorrente,  resolvo  em  remeter  os  autos  para  a  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  sejam  apensados,  por  conexão  de  matérias,  ao  processo  em  que  tratado  o  PER/DCOMP respectivo.  Após  a  juntada  o  processo  deve  retornar  ao  CARF  para  continuidade do julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  remeter os  autos para  a unidade de origem,  a  fim de que  sejam apensados  (ou  confirmada a  apensação), por conexão de matérias, ao processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 298DF CARF MF

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