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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7714633 #
Numero do processo: 16327.910877/2011-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração:01/07/2000 a 31/07/2000 RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO DO INDÉBITO. Verifica-se ausência de fundamento do indébito preconizado pela recorrente, uma vez que o STF já explicitou a identidade entre o conceito de faturamento e a receita operacional da pessoa jurídica, tida esta última como a resultante de sua atividade principal, que no caso das instituições financeiras abarca as receitas de intermediação financeira (spreads).
Numero da decisão: 3302-006.748
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Paulo Guilherme Deroulede votaram pelas conclusões por entender que os documentos acostados permitiriam a conversão em diligência para apurar o direito creditório, caso, no mérito, a recorrente fosse vencedora e que as rendas de aplicações de recursos próprios compõem o faturamento das instituições financeiras. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.748  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  ALVORADA CARTOES, CREDITO, FINANCIAMENTO E  INVESTIMENTO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração:01/07/2000 a 31/07/2000  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO DO INDÉBITO.   Verifica­se ausência de fundamento do indébito preconizado pela recorrente,  uma vez que o STF já explicitou a identidade entre o conceito de faturamento  e a receita operacional da pessoa jurídica, tida esta última como a resultante  de sua atividade principal, que no caso das instituições financeiras abarca as  receitas de intermediação financeira (spreads).      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Os  Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud e Paulo Guilherme Deroulede votaram pelas conclusões por entender que os  documentos acostados permitiriam a conversão em diligência para apurar o direito creditório,  caso,  no  mérito,  a  recorrente  fosse  vencedora  e  que  as  rendas  de  aplicações  de  recursos  próprios compõem o faturamento das instituições financeiras.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 08 77 /2 01 1- 29 Fl. 136DF CARF MF Processo nº 16327.910877/2011­29  Acórdão n.º 3302­006.748  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Contra o contribuinte acima  identificado  foi emitido o Despacho Decisório,  através do qual a RFB não homologou a compensação realizada através de PER/.DCOMP.  Referido PER/DCOMP  teve  como  suporte um  crédito  declarado  a  título de  pagamento indevido ou a maior de PIS..  O Despacho Decisório fundamentou a não homologação sob a justificativa de  que  o  pagamento  referente  ao DARF  indicado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente  utilizado  para a quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível para compensação.  Ciente do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou a manifestação de  inconformidade, na qual, alega em síntese que:  • a autoridade administrativa deveria ter intimado o contribuinte  previamente  ao  indeferimento  da  compensação,  sob  pena  de  caracterização de cerceamento do direito de defesa;  • os documentos apresentados não deixam dúvida de que efetuou  recolhimento a título de contribuição ao PIS calculado sobre base  de  cálculo  diversa  da  constitucionalmente  prevista,  fazendo  jus  portanto à restituição do valor recolhido indevidamente a maior;  •  o  pedido  de  restituição  tem  por  fundamento  o  fato  de  o  Impugnante  ter  efetuado  o  recolhimento  da  contribuição  em  questão  nos  termos  da  Lei  n°  9.718/98,  sendo  certo  que  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  já  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1o  do  artigo  3o  da  Lei  n°  9.718/98,  entendendo  só  ser  possível  a  exigência  com  base  no  faturamento  das  empresas,  assim  entendido  como  a  receita  decorrente  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços;  • o conceito de faturamento deve ser extraído da alínea “a” do §  1º  do  art.  1º  do DL  1940/82,  na  redação  do DL  2397/87  e LC  7/70, nele não podendo ser inseridas outras receitas, tais como as  provenientes de  juros  sobre capital  próprio, dividendos,  receitas  financeiras, etc;  • não concorda com a conclusão expressa no Parecer PGFN/CAT  nº  2773/2007,  segundo  o  qual  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  1º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98  não  atinge as receitas financeiras das instituições financeiras;  • a prevalecer o entendimento de que o conceito de faturamento  varia em função do objeto social de cada contribuinte, a base de  cálculo  das  contribuições  ficaria  sujeita  a  um  grau  de  incerteza  inaceitável;  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 16327.910877/2011­29  Acórdão n.º 3302­006.748  S3­C3T2  Fl. 4          3 •  não  há  qualquer  relação  de  identidade  entre  o  conceito  de  faturamento (receita bruta das vendas de mercadorias e serviços e  de serviços de qualquer natureza) com a atividade principal dos  contribuintes;  • a questão encontra­se pendente de decisão pelo STF no RE nº  609.096,  reconhecido  o  efeito  de  repercussão  geral;  assim,  de  acordo  com  o  art.  62­A  do Regimento  Interno  do CARF,  deve  ficar  o  presente  feito  sobrestado  até  o  julgamento  final  do STF  sobre a matéria;  • mesmo  que  se  entenda  que  as  receitas  financeiras  auferidas  pelas instituições financeiras têm natureza de receita de prestação  de serviços, quando menos, mereceria ser parcialmente deferido  o  pedido  de  restituição,  posto  que  não  seriam  operacionais  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  aplicações  de  recursos  próprios ou de terceiros;  • não  se questiona o  fato de  que  integram  a  base  de  cálculo  as  prestações  de  serviços  bancários,  tais  como  administração  de  fundos  de  investimentos,  assessoria  em  operações  de  fusão  e  aquisição;  • ao final solicita seja julgada procedente a presente manifestação  de inconformidade, para o fim de reformar o despacho decisório  e deferir o pedido de restituição pleiteado e ainda que (sic) se o  caso, após o julgamento pelo STF do RE nº 609.096.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 08­031.451.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  tempestivamente,  no  qual  essencialmente  reitera  os  argumentos  iniciais apresentados na impugnação e aduz que a decisão recorrida está equivocada, uma vez  que trata­se de pedido de restituição, e não de compensação, e no caso a legislação é expressa  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  deve  intimar  previamente  o  contribuinte  a  apresentar  os  documentos  necessários  à  comprovação  do  indébito  antes  de  decidir  sobre  o  pedido formulado. Rebate a decisão recorrida quando essa sustenta que o crédito tributário não  é líquido e certo, e a critica quanto ao entendimento de que o conceito de faturamento varia em  função do objeto social de cada contribuinte. Diz, ainda, que a MP n° 627/2013 introduziu um  conceito de "receita bruta" semelhante ao do antigo art. 44 da Lei n° 4.506/64, mas com uma  significativa  alteração  do  inciso  IV,  que  passou  a  incluir  na  receita  bruta  "as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica,  não  compreendidas  nos  incisos  I  a  III",  ou  seja,  criou no ordenamento  jurídico o conceito de faturamento nos  termos defendidos pela  r.  decisão recorrida. Assim, a adoção de tal base de cálculo antes da edição desta MP implicaria  legislar positivamente,  já que ausente qualquer  fundamento  legal que sustentasse a exigência  da contribuição ao PIS e da COFINS nestes termos. Subsidiariamente, merece ser parcialmente  deferido o pedido de restituição, uma vez que não podem integrar a base de cálculo as receitas  financeiras decorrentes da aplicação de seus recursos próprios e ou de terceiros em hipóteses  que  não  envolvam  intermediação  financeira.  Por  fim,  requer  reforma  da  decisão  e  reconhecimento da restituição pleiteada.   É o relatório.  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 16327.910877/2011­29  Acórdão n.º 3302­006.748  S3­C3T2  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.743,  de  28  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.909520/2011­06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.743):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais  requisitos  de  sua  admissibilidade,  merece ser apreciado.     DO DESPACHO DECISÓRIO  Em sede de manifestação de inconformidade, foi invocada  nulidade do despacho decisório porque, segundo a manifestante,  a Receita Federal deveria tê­la intimado previamente à emissão  do  despacho  decisório. O  recurso  voluntário  traz  novamente  a  preliminar  dizendo  que  a  decisão  recorrida  está  equivocada,  uma  vez  que  trata­se  de  pedido  de  restituição,  e  não  de  compensação,  e  no  caso  a  legislação  é  expressa  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  deve  intimar  previamente  o  contribuinte  a  apresentar  os  documentos  necessários  à  comprovação  do  indébito  antes  de  decidir  sobre  o  pedido  formulado.   Apesar de a decisão recorrida estar, de fato, equivocada  quanto à natureza do pedido ­ restituição, e não compensação ­  a  recorrente  não  tem  razão  quanto  à  matéria  de  fundo:  obrigatoriedade  de  intimação  para  apresentar  documentos  previamente  à  prolação de  despacho decisório.  A  uma,  porque  toda  a  legislação  aplicável  e  inclusive  indicada  pela  própria  recorrente,  Instruções  Normativas  n°s  600/2005,  900/2008  e  1300/2012,  quando  trata  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios,  o  faz  como  sendo  uma  prerrogativa  da  autoridade tributária, e o verbo utilizado é sempre "poderá". A  duas,  porque  a  conjuntura  do  procedimento  de  restituição  não  justificava apresentação de documentos ­ o alegado pagamento  indevido  constava  nos  sistemas  da  Receita  Federal  como  totalmente utilizado para a liquidação de débito confessado pelo  próprio  contribuinte  em  DCTF,  há  mais  de  cinco  anos,  sendo  que  não  foi  em momento  algum  retificado,  portanto  operada  a  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 16327.910877/2011­29  Acórdão n.º 3302­006.748  S3­C3T2  Fl. 6          5 decadência do direito de retificar, de modo que a Administração  detinha  as  informações  necessárias  à  prolação  do  Despacho  Decisório.   Dessarte, merece ser rejeitada a preliminar de nulidade  do  despacho  decisório.  Superada  a  preliminar,  passa­se  ao  mérito do litígio.     DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO DO INDÉBITO   A  recorrente  rebate  a  decisão  recorrida  quando  essa  sustenta  que  o  crédito  tributário  não  é  líquido  e  certo,  considerando que o STF ainda não se pronunciou em definitivo  sobre  a  constitucionalidade  da  incidência  do  PIS  e  COFINS  sobre  as  receitas  financeiras  das  instituições  financeiras,  e  a  critica quanto ao entendimento de que o conceito de faturamento  varia em função do objeto social de cada contribuinte.   Ora, a decisão recorrida simplesmente tratou de analisar  a  documentação  trazida  aos  autos  pela  então  manifestante  e  verificar  qual  o  conceito  de  faturamento  que  o  STF  entendia  aplicável às instituições financeiras, que é o caso da recorrente:  No  presente  caso,  o  contribuinte  alega  que  o  pagamento  indevido  decorreu  do  fato  de  a  contribuição  haver  sido  recolhida  com  base  na  receita  bruta,  quando  deveria  ter  sido  recolhida  com  base  no  faturamento,  já  que  o  STF  declarou inconstitucional o dispositivo legal que definiu a  totalidade da receita bruta como base de cálculo (§ 1° do  artigo 3° da Lei n° 9.718/98). A diferença entre os valores  recolhidos segundo esses dois critérios seria o pagamento  a maior.  De  fato,  não  resta  dúvidas  de  que  o  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  do  §  1°  do  artigo  3°  da  Lei  n°  9.718/98 e que, em conseqüência dessa decisão, a base de  cálculo  admitida  passou  a  ser  o  faturamento,  tal  como  previsto  no  art.  2º  da  LC  nº  70/91.  Não  resta  dúvidas  também  de  que  a  decisão  do  STF  em  causa  atende  o  disposto  no  §5º  do  art.  19  da  Lei  nº  10.522/20025,  pelo  que vincula esta instância administrativa de julgamento.  Contudo, a determinação do valor do pagamento a maior  dependeria, no mínimo, de um levantamento comparativo  entre  o  valor  devido  segundo  a  receita  bruta  e  o  devido  segundo  o  faturamento,  sendo  necessário  discriminar  quais  as  espécies  de  ingressos  integrariam  e  quais  não  integrariam  o  faturamento,  tais  como:  receita  de  intermediação de operações financeiras (spread), tarifas de  prestação  de  serviços;  dividendos;  juros  sobre  capital  próprio; remuneração sobre depósitos compulsórios, etc.  No presente caso, o  contribuinte  simplesmente  “zerou” a  base de cálculo, como se faturamento não tivesse auferido.  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 16327.910877/2011­29  Acórdão n.º 3302­006.748  S3­C3T2  Fl. 7          6 Isso  é  o  que  se  constata  do  demonstrativo  por  ele  elaborado, anexo às fls. 44. Contraditoriamente, a própria  manifestante  admite  que  não  questiona  que  integram  a  base de cálculo das contribuições as receitas de prestações  de serviços bancários, tais como administração de fundos  de  investimentos,  assessoria  em  operações  de  fusão  e  aquisição,  etc.  Sua  tese  essencial  é  a  não  incidência  da  contribuição  sobre  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  intermediação financeira (spread).  A esse propósito, o contribuinte  invoca a alínea “a” do §  1º do art. 1º do DL 1940/826, para delimitar o conceito de  faturamento.  De  fato,  referido  dispositivo  define  como  base de calculo da contribuição “a receita bruta das vendas  de mercadorias e de mercadorias e serviços...”, só que se  olvidou a manifestante de observar que  logo em seguida,  na  alínea  “b”  do  mesmo  dispositivo,  a  lei  faz  incidir  a  contribuição  sobre  “as  rendas  e  receitas operacionais das  instituições  financeiras e entidades a elas equiparadas...”,  expressando a clara intenção de incluir o spread na base de  cálculo do então Finsocial.  Ora, é sabido, conforme reconhece a própria manifestante  em sua manifestação de inconformidade, que o STF ainda  não  se  pronunciou  em  definitivo  sobre  a  constitucionalidade da incidência do PIS e Cofins sobre as  receitas financeiras das instituições financeiras. A matéria  está  sendo  discutida  no  RE  609096/RS,  com  efeito  de  repercussão  geral,  sob  relatoria  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski (concluso ao relator em 02/09/2014).  Pesquisando  os  debates  que  se  desenvolveram  na  sessão  do Tribunal Pleno que julgou o RE 346.084/PR, na qual se  decidiu pela inconstitucionalidade do § 1° do artigo 3° da  Lei  n°  9.718/98,  os Ministros  explicitaram  entendimento  no sentido da identidade entre o conceito de faturamento e  a  receita  operacional  da  pessoa  jurídica,  tida  esta  última  como  a  resultante  de  sua  atividade  principal.  Segue­se  breve  transcrição  do  que  afirmaram  alguns  Ministros  acerca do tema:  Ministro César Peluso:  “Por todo o exposto, julgo inconstitucional o parágrafo 1°  do  art.  3°  da  Lei  9.718/98,  por  ampliar  o  conceito  de  receita  bruta  para  "toda  e  qualquer  receita",  cujo  sentido  afronta a noção de faturamento pressuposta no art. 195, I,  da  Constituição  da  República,  e,  ainda,  o  art.  195,  parágrafo 4°, se considerado para esse efeito de nova fonte  de custeio da seguridade social.  Quanto ao caput do art. 3°, julgo­o constitucional, para  lhe dar interpretação conforme à Constituição, nos termos  do julgamento proferido no RE n° 150755/PE, que tomou  a locução receita bruta como sinônimo de faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  "receita  bruta  de  venda de  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 16327.910877/2011­29  Acórdão n.º 3302­006.748  S3­C3T2  Fl. 8          7 mercadoria  e  de  prestação  de  serviços",  adotado  pela  legislação anterior, e que, a meu juízo, se traduz na soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais. (...)  Se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja  remuneração  entra  na  classe  das  receitas  chamadas  financeiras, isso não desnatura a remuneração de atividade  própria  do  campo  empresarial,  de modo  que  tal  produto  entra no conceito de "receita bruta  igual a faturamento ".  (grifos nossos)  Ministro Marco Aurélio:  “O Tribunal estabeleceu a sinonímia "faturamento/receita  bruta ", conforme decisão proferida na Ação Declaratória  de  Constitucionalidade  n°  1­1/DF  ­  receita  bruta  evidentemente  apanhando  a  atividade  precípua  da  empresa. (...)  Operacional. (...) " (grifo nosso)  Ministro Carlos Britto:  A  Constituição  de  88,  pelo  seu  art.  195,  I,  redação  originária,  usou  do  substantivo  "faturamento  ",  sem  a  conjunção disjuntiva "ou " receita ".  Em  que  sentido  separou  as  coisas?  No  sentido  de  que  faturamento é receita operacional, e não receita total da  empresa.  Receita  operacional  consiste  naquilo  que  já  estava  definido pelo Decreto­lei 2397, de 1987, art. 22, parágrafo  1°, "a ", assim redigido (...) :  "Art. 22. ...................................................................  § 1°.............................................................  a)  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou  privadas  definidas  como  pessoa  jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto  de  Renda;  "  Por  isso,  estou  insistindo  na  sinonímia  "faturamento"  e  "receita  operacional",  exclusivamente,  correspondente  àqueles  ingressos  que  decorrem  da  razão  social  da  empresa,  da  sua  finalidade institucional, do seu ramo de negócio, enfim.  (...)  Esse  tratamento  normativo  do  faturamento  como  receita  operacional  foi  reproduzido  pela  Lei  Complementar 70/91, cujo artigo 2° assim dispõe (....) ".  (grifos nossos)  Ministro Sepúlveda Pertence:  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 16327.910877/2011­29  Acórdão n.º 3302­006.748  S3­C3T2  Fl. 9          8 Recordem­se, na conformidade do referido DL 2.397/87, a  nova redação do § 1° e o § 4° ­ esse, então acrescentado ao  art. 1° do DL 1.940/82, regente do FINSOCIAL sobre a  receita bruta das empresas :  'Art. 22 (...)  Parágrafo  1°  ­  A  contribuição  social  de  que  trata  este  artigo  será  de  0,5%  (meio  por  cento)  e  incidirá  mensalmente sobre: (...);  b)  as  rendas  e  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras e entidades a elas equiparadas (...);  c)  as  receitas  operacionais  e  patrimoniais  das  sociedades  seguradoras  e  entidades  a  elas  equiparadas.'  (...)  FINSOCIAL,  é  na  legislação  desta  [contribuição],  e  não alhures, que se há de buscar a definição específica  da respectiva base de  cálculo, na qual  receita bruta  e  faturamento  se  identificam:  (...),  essa  é  a  solução  imposta,  no  ponto,  pelo  postulado  da  interpretação  conforme a Constituição. (...)  No  prosseguimento  da  discussão,  (...),  acentuei  ­ RTJ149/287;  "(...)  .  O  que  tentei  mostrar  no  meu  voto,  a  partir  do  Decreto­lei n° 2.397, é que a lei tributária, ao contrário,  para  o  efeito  de  FINSOCIAL,  chamou  receita  bruta  o  que é faturamento. E, aí, ela se ajusta à Constituição."  Essa  interpretação  conforme  veio  a  ser  a  base  da  definição de receita como base de cálculo da COFINS,  na  Lei  Complementar  70,  cuja  constitucionalidade  se  declarou na ADC n° 1, Moreira Alves.  Como se vê, além de não estar julgada no STF a questão  da incidência do PIS e Cofins sobre as receitas financeiras  das  instituições  financeiras,  não  é  precipitado  afirmar,  com  base  nas  manifestações  acima,  que  existem  reais  perspectivas de que venha a ser julgada constitucional essa  incidência.  Nessa  mesma  linha  de  raciocínio  se  expressa  o  Parecer  PGFN/CAT/N° 2.773/2007, segundo o qual, as receitas de  serviços das instituições financeiras, inseridas no conceito  de faturamento, abarcam as receitas advindas da cobrança  de  tarifas  (serviços  bancários)  e  das  operações  bancárias  (intermediação financeira).  A  própria  manifestante  admite,  ainda  que  em  caráter  subsidiário  do  entendimento  principal,  a  possibilidade  dessa  interpretação,  ao  formular  pedido  alternativo  no  sentido  de  quando  menos  excluir  da  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras  de  aplicação  de  recursos  próprios  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 16327.910877/2011­29  Acórdão n.º 3302­006.748  S3­C3T2  Fl. 10          9 (capital  de  giro)  e  de  terceiros  e  da  remuneração  dos  depósitos compulsórios junto ao BACEN.  Pelas razões acima expostas, não há como se aceitar que o  crédito pretendido pelo contribuinte seja líquido e certo.    Assim é que data maxima venia da posição da recorrente,  comungo  da  visão  da  decisão  recorrida,  que  apenas  verificou  haver  ausência  de  fundamento  do  indébito  alegado  pela  recorrente.  Entretanto,  a  maioria  do  colegiado  votou  pelas  conclusões,  por  entender  que  os  documentos  acostados  permitiriam  a  conversão  em  diligência  para  apurar  o  direito  creditório, caso, no mérito, a recorrente fosse vencedora. Assim,  a afirmação contida no voto da DRJ de que haveria necessidade  de  levantamento  comparativo  e  discriminação  das  espécies  de  ingressos integrantes da base de cálculo não se sustenta, já que  a  recorrente  juntou  o  doc  06,  contendo  o  balancete  contábil,  discriminando  as  contas  de  receitas  operacionais,  receitas  não  operacionais e despesas operacionais, suficientes, em princípio,  para a verificação das parcelas componentes da base de cálculo  a que se referiu a decisão de primeira instância.  DAS  ALTERAÇÕES  PROMOVIDAS  PELA  MP  N°  627/2013  Em outro  item,  diz  a  recorrente  que  a MP  n°  627/2013,  art  2º  e  49,1  introduziu  um  conceito  de  "receita  bruta"                                                              1   "Art. 2° O Decreto­Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, passa a vigorar com as seguintes alterações:   "Art. 12. A receita bruta compreende:  1­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria;  II­ o preço da prestação de serviços em geral;  III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e  IV ­ as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica, não  compreendidas nos incisos I a III.  § 1° A receita líquida será a receita bruta diminuída de:  1­ devoluções e vendas canceladas;  II­ descontos concedidos incondicionalmente;  III ­ tributos sobre ela incidentes; e  IV ­ valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n° 6.404,  de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. (...)  § 4° Na  receita bruta,  não  se  incluem os  tributos  não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou  contratante, pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário.  §  5°  Na  receita  bruta,  incluem­se  os  tributos  sobre  ela  incidentes  e  os  valores  decorrentes  do  ajuste  a  valor  presente,  de que  trata o  inciso VIII do  caput do  art.  183 da Lei  n° 6.404,  de 1976, das operações  previstas  no  caput,  observado o disposto no § 4°." (NR)" e   "Art. 49. A Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:   "Art. 30 O faturamento a que se refere o art. 2° compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto­Lei n°  1.598, de 26 de dezembro de 1977.  § 2° (...)  1­ as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos;  II ­ as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de  novas receitas e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham  sido computados como receita; (...)  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 16327.910877/2011­29  Acórdão n.º 3302­006.748  S3­C3T2  Fl. 11          10 semelhante  ao  do  antigo  art.  44  da  Lei  n°  4.506/64,  mas  com  uma significativa alteração do inciso IV, que passou a incluir na  receita  bruta  "as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa jurídica, não compreendidas nos incisos I a III", ou seja,  criou  no  ordenamento  jurídico  o  conceito  de  faturamento  nos  termos  defendidos  pela  r.  decisão  recorrida,  e  a  adoção de  tal  base  de  cálculo  antes  da  edição  da  MP  implicaria  legislar  positivamente,  já  que  ausente  qualquer  fundamento  legal  que  sustentasse  a  exigência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  nestes termos.   Com  todo  respeito  à  alegação  trazida,  não  foi  esse  o  conceito de faturamento defendido pela r. decisão recorrida, e  sim  o  expresso  anteriormente  no  item  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA DO CRÉDITO deste voto, que buscou nas palavras  dos  ministros  do  STF  a  devida  compreensão  da  legislação  aplicável às contribuições sociais até então (Lei nº 9.718/98, art.  3º,  interpretação  cfe.  Constituição,  LC  nº  70/91  e  DL  nº  1.940/82)    PEDIDO SUBSIDIÁRIO  Subsidiariamente,  a  recorrente  pede  ser  parcialmente  deferida  a  restituição,  porque  não  podem  integrar  a  base  de  cálculo as receitas financeiras decorrentes da aplicação de seus  recursos  próprios  e  ou  de  terceiros  em  hipóteses  que  não  envolvam intermediação financeira.  Em tese, o pedido tem boa dose de razoabilidade, contudo  resta  prejudicado,  porquanto  esbarra  na  análise  já  feita  em  primeira  instância, contrária à pretensão da então  impugnante,  sem que fosse contraditada de forma específica:  Contudo, a determinação do valor do pagamento a maior  dependeria, no mínimo, de um levantamento comparativo  entre  o  valor  devido  segundo  a  receita  bruta  e  o  devido  segundo  o  faturamento,  sendo  necessário  discriminar  quais  as  espécies  de  ingressos  integrariam  e  quais  não  integrariam  o  faturamento,  tais  como:  receita  de  intermediação de operações financeiras (spread), tarifas de  prestação  de  serviços;  dividendos;  juros  sobre  capital  próprio; remuneração sobre depósitos compulsórios, etc.  No presente caso, o  contribuinte  simplesmente  “zerou” a  base de cálculo, como se faturamento não tivesse auferido.  Isso  é  o  que  se  constata  do  demonstrativo  por  ele  elaborado, anexo às fls. 44. Contraditoriamente, a própria  manifestante  admite  que  não  questiona  que  integram  a                                                                                                                                                                                           § 13. A contribuição incidente na hipótese de contratos, com prazo de execução superior a um ano, de construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  a  serem  produzidos,  será  calculada  sobre  a  receita  apurada  de  acordo  com  os  critérios  de  reconhecimento  adotados  pela  legislação  do  imposto sobre a renda, previstos para a espécie de operação." (NR)"    Fl. 145DF CARF MF Processo nº 16327.910877/2011­29  Acórdão n.º 3302­006.748  S3­C3T2  Fl. 12          11 base de cálculo das contribuições as receitas de prestações  de serviços bancários, tais como administração de fundos  de  investimentos,  assessoria  em  operações  de  fusão  e  aquisição,  etc.  Sua  tese  essencial  é  a  não  incidência  da  contribuição  sobre  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  intermediação financeira (spread).    Demais  disso,  nenhuma  prova  da  existência  de  tais  receitas financeiras (decorrentes da aplicação de seus recursos  próprios  e  ou  de  terceiros  em  hipóteses  que  não  envolvam  intermediação financeira) foi apontada nos autos.  Neste  tópico,  a  maioria  do  colegiado  votou  pelas  conclusões, entendendo que as rendas de aplicações de recursos  próprios  compõem  o  faturamento  das  instituições  financeiras,  não havendo boa dose de razoabilidade no pedido.  O argumento central do apelo sustenta­se no  julgamento  do  RE  585.235/MG,  oportunidade  na  qual  o  Pleno  do  STF  declarou  inconstitucional o §1º do artigo 3ª da Lei 9.718/1998,  cuja  consequência  foi  a  exclusão  das  receitas  financeiras  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS,  porém  com  a  manutenção  das  receitas  operacionais  da  empresa,  nos  termos  do art. 1ª, § 2º da Lei 10.637/2002.   A Recorrente defende que o entendimento firmado no RE  585.235/MG  aplica­se  também  às  instituições  financeiras,  especialmente à administradoras de cartão de crédito, quando as  receitas financeiras advirem da aplicação de recursos próprios.  Afirma em seu Recurso que, em razão de objeto social amplo, a  aplicação  de  receitas  próprias  não  configura  sua  atividade  principal  e  entende  pela  não  tributação  pelo  PIS  receitas  financeiras.  É  imperiosa  menção  do  tratamento  legal  dado  às  empresas  que  compõem  o  Sistema  Financeiro Nacional  ­  SNF,  tais como a Recorrente. A Lei 4.595/1964 no seu artigo 17 traça  as  diretrizes  gerais  do  SFN,  objeto  social  das  empresas  que  o  integram e atividades típicas:  Art.  17.  Consideram­se  instituições  financeiras,  para  os  efeitos  da  legislação  em  vigor,  as  pessoas  jurídicas  públicas ou privadas, que tenham como atividade principal  ou  acessória  a  coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  em  moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de  propriedade de terceiros.  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  desta  lei  e  da  legislação  em  vigor,  equiparam­se  às  instituições  financeiras  as  pessoas  físicas  que  exerçam  qualquer  das  atividades  referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual ­  (grifado).  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 16327.910877/2011­29  Acórdão n.º 3302­006.748  S3­C3T2  Fl. 13          12 A  Recorrente,  por  ser  administradora  de  cartões  de  crédito,  funciona  sob  a  égide  da  Lei  4.595/1964,  mediante  autorização do Banco Central do Brasil e tem como atividade a  aplicação de  recursos  financeiros próprios ou de  terceiros, nos  termos  do  artigo  17  da  Lei  4.595/1964,  de  maneira  que  independe o que é transcrito em seus atos constitutivos; vale, por  império da lei, a atividade de fato exercida pela Recorrente.  Posto  isso,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede                                  Fl. 147DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.657986/2012-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 05/04/2012 a 26/06/2012 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A demonstração da divergência jurisprudencial pressupõe estar-se diante de situações fáticas semelhantes às quais, pela interpretação da legislação, sejam atribuídas soluções jurídicas diversas. Verificando-se ausente a necessária similitude fática, tendo em vista que no acórdão paradigma não houve o enfrentamento da mesma matéria presente no acórdão recorrido, não se pode estabelecer a decisão tida por paradigmática como parâmetro para reforma daquela recorrida.
Numero da decisão: 9303-008.419
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-04-23T19:28:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: PDFArchitect; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2019-04-23T19:28:19Z; Last-Modified: 2019-04-23T19:28:19Z; dcterms:modified: 2019-04-23T19:28:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-04-23T19:28:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFArchitect; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2019-04-23T19:28:19Z; meta:save-date: 2019-04-23T19:28:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-04-23T19:28:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2019-04-23T19:28:19Z; created: 2019-04-23T19:28:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; 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SIMILITUDE  FÁTICA.  INEXISTÊNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO.  A demonstração da divergência  jurisprudencial pressupõe estar­se diante de  situações fáticas semelhantes às quais, pela interpretação da legislação, sejam  atribuídas  soluções  jurídicas  diversas.  Verificando­se  ausente  a  necessária  similitude  fática,  tendo  em  vista  que  no  acórdão  paradigma  não  houve  o  enfrentamento da mesma matéria presente no acórdão recorrido, não se pode  estabelecer  a  decisão  tida  por  paradigmática  como  parâmetro  para  reforma  daquela recorrida.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Locke  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 65 79 86 /2 01 2- 21 Fl. 640DF CARF MF Processo nº 10880.657986/2012­21  Acórdão n.º 9303­008.419  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  em face do acórdão nº 3302­004655, de 29/08/2017, o qual possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 05/04/2012 a 26/06/2012  REINTEGRA.  BENEFÍCIO  FISCAL.  REQUISITOS.  Para  usufruir  do  benefício  fiscal  é  necessário  que  todas  as  informações prestadas pelo contribuinte nos sistemas da Receita  Federal estejam de acordo com a documentação comprobatória  da operação de exportação. Eventuais inconsistências apontadas  pela  fiscalização  deverão  ser  sanadas  para  fazer  jus  ao  ressarcimento pleiteado.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  POSSIBILIDADE.  DECRETO 70.235/1972, ART.  16,  §4º. LEI  9.784/1999, ART.  38.  É  possível  a  juntada  de  documentos  posteriormente  à  apresentação  de  impugnação  administrativa,  em  observância  ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº  9.784/1999.  A  insurgência  da  Fazenda Nacional  é  quanto  à  possibilidade  de  se  aceitar  elementos  probatórios  apresentados  somente  no  recurso  voluntário.  O  recurso  especial  foi  admitido por despacho do presidente da 3ª Seção de Julgamento.  Em  contrarrazões  o  contribuinte  pede  o  não  conhecimento  do  recurso  especial e, caso conhecido, o seu improvimento.  O  contribuinte  também  apresentou  recurso  especial  de  divergência,  o  qual  não foi conhecido por despacho do presidente da 3ª Seção de Julgamento.  Às  e­fls.  610/616,  juntou­se  ao  presente  processo  liminar  concedida  em  Mandado de Segurança, datada de 11/03/2019, nos seguintes termos:  Ante  o  exposto,  DEFIRO  PARCIALMENTE  o  pedido  de  liminar  para  determinar às autoridades coatoras que realizem o sorteio dos relatores nos PAFs nºs  10880.948972/2013­03  e  10880.953201/2013­20,  para  o  próximo  sorteio  da  3ª  Seção de julgamento (dias 26 a 28 de março, conforme consta das informações da  impetrada  ­  fls.  142.).  Em  relação  aos  demais  processos  objeto  desses  autos  (Processos  n.'s  10880.945394/2013­45;  10880.657986/2012­21  e  10880.908210/2013­66), determino que sejam conclusos para  julgamento no prazo  máximo de 120 (cento e vinte) dias.  Fl. 641DF CARF MF Processo nº 10880.657986/2012­21  Acórdão n.º 9303­008.419  CSRF­T3  Fl. 4          3 É o relatório, em síntese.  Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, relator.  O  recurso  especial  é  tempestivo,  restando  porém  averiguar,  como  alega  o  contribuinte em contrarrazões, se houve a comprovação da divergência jurisprudencial.  Situação fática e jurídica do acórdão recorrido  Observe  como  a DRJ  decidiu  sobre  esta  infração  específica  no  acórdão  de  manifestação de inconformidade:   (...)  No caso em tela temos que a fiscalização glosou as Notas Fiscais 1277, 1286,  1287, 1288, 1304, 1309, 1310, 1311, 1326, 1328, 1329, 1330, 482, 483, 484, 504,  505,  1155,  1188,  1189,  1190,  1191,  1213,  1218,  1220,  1221,  1222,  1245,  1246,  1247, 1248, 1249 pelo fato dos documentos  indicarem NCM 2009.11.00, diferente  daquele que constou nos RE, NCM 2009.19.00  A  interessada  reconhece  a  inconsistência,  declara  que  o  código  correto  é  o  requerido pela fiscalização, inclusive apresentando carta de correção em papel.  Ocorre  que  os  documentos  juntados  às  fls.  93  e  ss,  apresentados  pela  contribuinte, não fazem prova que houve a efetiva correção das informações junto à  Receita  Federal.  Não  se  tem  nos  documentos  qualquer  comprovante  que  os  mesmos foram regularmente protocolizados junto à RFB.  Entendo que razão assiste à fiscalização. Como bem informado na resposta à  diligência,  a  interessada  poderia  a  qualquer  tempo  efetivar  a  correção  via  sistema eletrônico, e não o fez, contradizendo sua justificativa de impedimento da  correção eletrônica.  Também não  se  pode  aceitar  a  alegação  de para  fruição  do Reintegra,  seria  irrelevante  a  indicação  do  código  NCM,  por  serem  ambos  são  beneficiários  do  regime.  Entendo que  o  fato  de  ambos  códigos  serem  abrangidos  pelo REINTEGRA  não  justifica  a  informação  incorreta  do  código  NCM  no  sistema  Siscomex.  O  benefício fiscal do ressarcimento só pode ser concedido se todas as informações  prestadas pelo contribuinte nos sistemas da Receita Federal estejam de acordo  com a documentação comprobatória da operação de exportação.  (...)  O  contribuinte  em  manifestação  de  inconformidade  havia  corrigido  as  informações objeto da acusação fiscal, porém efetuou por meio de carta de correção em papel.  Fl. 642DF CARF MF Processo nº 10880.657986/2012­21  Acórdão n.º 9303­008.419  CSRF­T3  Fl. 5          4 Como  visto,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  entendeu  insuficientes,  pois  a  correção deveria ter sido efetuada nos sistemas eletrônicos da Receita Federal.  O  contribuinte  então  apresentou  as  correções  por  meio  dos  registros  eletrônicos e apresentou sua comprovação  junto ao seu recurso voluntário. Estes documentos  foram acatados pelo acórdão recorrido, nos seguintes termos:  (...)  Segundo  a  fiscalização  e  posteriormente  a  DRJ,  mesmo  ciente  da  inconsistência  apontada  nos  documentos  fiscais  e  declaração  de  exportação,  a  contribuinte não logrou êxito em demonstrar seu direito ao crédito, uma vez não ter  apresentado  documentos  idôneos  para  tanto  (retificação  de  nota  fiscal  em  papel),  nem ser possível o atendimento da alegação de que para fruição do Reintegra, seria  irrelevante a indicação do código NCM, por serem ambos beneficiários do regime.  Em seu recurso voluntário a contribuinte entendendo ser válido seu direito ao  crédito, novamente alegou que já teria realizado a retificação dos documentos (NFs),  com  a  conseqüente  troca  dos  NCMs,  no  entanto,  para  que  não  houvesse  mais  dúvidas sobre a retificação das informações, carreou aos autos prova de que as  teria feito na forma eletrônica (fls. 403 a 447).  Ainda no recurso voluntário a contribuinte trouxe a tese sobre a observância  do  principio  da  verdade  material  que  deve  permear  o  processo  administrativo,  colacionando diversos julgados sobre o  tema que corroborariam a possibilidade de  fruição de seu direito ao crédito.  Pois bem. Por mais que  tenhamos no presente processo  a  juntada,  tardia de  documentos  pela  contribuinte  que  teriam  o  condão  de  demonstrar  seu  direito  ao  crédito, trouxe a contribuinte com sua manifestação do inconformidade, a princípio,  documentos  que  demonstram  sua  intenção  em  retificar  o  equívoco  cometido,  qual  seja, a troca dos códigos de NCM.  Dessa forma os documentos dispostos nas páginas 403 a 447 do processo,  demonstram a efetiva alteração dos códigos, dentro do que lhe é permitido pela  legislação vigente e, ao meu sentir, permitindo a fruição do benefício fiscal.  (...)  Assim, o relator transcreveu parte de um acórdão proferido pela 1ª Turma da  CSRF, 9101­002781, de relatoria da illustre conselheira Cristiane Silva Costa, no qual defende­ se  a  aplicação  no  processo  administrativo  da  formalidade  moderada,  assegurando  ao  contribuinte  a  produção  de  provas  em  nome  do  princípio  da  verdade  material.  Sustenta  a  aplicação do art. 38 da Lei nº 9.784/99. Abaixo trecho do voto transcrito:  (...)  Assim,  revela  destacar  que  a  depender  da  situação  é  possível  flexibilizar  a  norma, desde que evidentemente, a prova apresentada seja inconteste e nesse sentido  Fl. 643DF CARF MF Processo nº 10880.657986/2012­21  Acórdão n.º 9303­008.419  CSRF­T3  Fl. 6          5 independa  da  análise  de  uma  instância  inferior,  eis  que  a  preclusão  liga­se  ao  princípio do impulso processual. (...)   Situação fática e jurídica do acórdão paradigma nº 9101­002.890  Neste  acórdão,  os  documentos  que  estavam em discussão  não  foram  apresentados  junto  com  o  recurso  voluntário.  Foram  apresentados  durante  a  sustentação  oral  do  contribuinte,  na  sessão de julgamento que os acatou. O contribuinte alegou, que após intensa e  incessantes buscas em  seu arquivo morto, conseguiu localizá­los. O acórdão paradigma em questão deu provimento ao recurso  especial  da Fazenda Nacional,  inadimitindo o conhecimento das provas nesta  fase processual. Vejam  trechos do acórdão paradigma:  (...)  Somente  após  a distribuição dos  autos para  elaboração do voto, marcada a  data para a  sessão de  julgamento a  ser  realizada no CARF ocasião em que o  relator já estava com o voto proferido pronto para ser julgado, cujo resultado  não era favorável à defesa, é que a interessada, após pesquisas exaustivas, como  afirmou,  apresenta  novos  documentos  que  localizou  em  seus  arquivos,  como  constou do relatório do acórdão recorrido:  (...)  Verifica­se, portanto, que é legalmente possível apresentar provas novas, após  o prazo regulamentar para apresentação de impugnação, desde que estas se destinem  a, por exemplo, contrapor fatos ou razões, posteriormente trazidos aos autos.  Mas este não é o caso apresentado:não houve dedução, no acórdão da DRJ em  São Paulo, de novos elementos de convicção do julgador. Volto a frisar: a acusação  fiscal  já  estava  posta  desde  a  lavratura  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  restou  mantida,  sob  a mesma  fundamentação,  pela DRJ  em São Paulo/SPI  e  referiu­se  à  impossibilidade  de  se  admitir  um  laudo  elaborado  posteriormente  à  operação  societária  que  deu  origem  ao  ágio  que  o  laudo  pretendeu  avaliar  com  base  em  expectativa de rentabilidade futura  Tanto  isso  é  verdade  que  o  relator  afirma,  textualmente,  que  até  o  momento  em  que  fora  elaborada  a  primeira  minuta  do  voto,  considerava­se  sem  comprovação  a  justificativa  do  ágio  em  face  da  ausência  de  documentos  contemporâneos ao seu surgimento, como volto a reproduzir:  (...)  Portanto,  constata­se  divergências  fáticas  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  citado  paradigma,  suficientes  para  o  não  conhecimento  do  recurso  especial.  Penso  até que  citados  acórdãos  tomaram decisões no mesmo sentido, pois o acórdão paradigma até admite situações em que é possível  o conhecimento de elementos de prova apresentados após a fase de impugnação.  Situação fática e jurídica do acórdão paradigma nº 3403­002.156  Fl. 644DF CARF MF Processo nº 10880.657986/2012­21  Acórdão n.º 9303­008.419  CSRF­T3  Fl. 7          6 Neste  acórdão,  na  verdade  não  são  exatamente  provas  que  não  foram  conhecidas.  Foram  planilhas  apresentadas  em  sede  de  recurso  voluntário  inovando  nas  alegações que haviam sido apresentadas em sede de manifestação de inconformidade. Vejamos  trechos do voto condutor:  (...)  No recurso voluntário, o interessado inova as explicações sobre a origem do  direito  creditório  e  aporta  aos  autos  planilhas  que,  aparentemente,  deduzem  das bases declaradas os valores das receitas financeiras. Percebe­se que se trata,  não de  erro material,  como fez­se  supor na Manifestação de  Inconformidade,  mas de verdadeira nova apuração da contribuição.  A  possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  dessas  novas  alegações  e  desses novos documentos não oferecidos à  instância a quo,  deve ser  avaliada à  luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O Decreto nº 70.235,  de 6 de março de 1972 – PAF, verbis:  (...)  As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem­se em  verdadeiro ônus processual,  porquanto,  embora o  ato  seja  instituído  em seu  favor,  não  sendo praticado  no  tempo  certo,  surgem para  a parte  conseqüências  gravosas,  dentre  elas  a  perda  do  direito  de  fazê­lo  posteriormente,  pois  opera­se,  nesta  hipótese,  o  fenômeno  da  preclusão,  isto  porque  o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar  questões  já  ultrapassadas  em  fases  anteriores.  (...)  A propósito dos documentos que instruem a peça recursal, deve­se sublinhar  que os mesmos ainda não seriam suficientes para atestar liminarmente a liquidez e a  certeza do crédito oposto na(s) compensação(ões) declaradas, principalmente porque  encontram­se  desamparados  da  escrituração  contábil­fiscal,  e  demandariam  a  reabertura da dilação probatória, o que, de regra, como já visto, não se admite na  fase recursal do processo.  (...)  Observe­se  que  no  acórdão  recorrido,  os  documentos  apresentados  foram  suficientes para a formação de convicção da turma julgadora.  Com  essas  divergências  fáticas  apontadas,  esse  acórdão  paradigma  também  não serve para comprovar a divergência jurisprudencial.  Diante  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal  Fl. 645DF CARF MF

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7710844 #
Numero do processo: 10120.007381/2006-49
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA Não há que serem acatadas as argumentações de cerceamento de direito de defesa quando os elementos constantes dos autos de conhecimento do sujeito passivo e este foi capaz de articular as razões de defesa em contraposição o lançamento fiscal, deduzindo-as de forma clara, deixando vislumbrar que era conhecedor dos fatos e fundamentos legais que lastrearam a imposição tributária. ITR — EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - EXECÍCIO DE 2001 - IMPRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, após a vigência da Lei n° 10,165, de 27/12/2000, se tomou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental, ou outro capaz de supri-lo, formalizado no prazo legal. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL — AVERBAÇÃO - ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-ia da base de cálculo para apuração do 1TR, Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 2101-000.615
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do 1TR a área declarada de preservação permanente de 91,40 hectares e a área de reserva legal de 200,3521 hectares, nos termos do voto da Relatara
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA Não há que serem acatadas as argumentações de cerceamento de direito de defesa quando os elementos constantes dos autos de conhecimento do sujeito passivo e este foi capaz de articular as razões de defesa em contraposição o lançamento fiscal, deduzindo-as de forma clara, deixando vislumbrar que era conhecedor dos fatos e fundamentos legais que lastrearam a imposição tributária. ITR — EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - EXECÍCIO DE 2001 - IMPRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, após a vigência da Lei n° 10,165, de 27/12/2000, se tomou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental, ou outro capaz de supri-lo, formalizado no prazo legal. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL — AVERBAÇÃO - ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-ia da base de cálculo para apuração do 1TR, Recurso Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:31:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:31:00Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:31:03Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:31:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:8bda0bb4-7ed7-4e86-ad49-0a3f395069ea; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:31:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:31:03Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:31:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:31:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:31:00Z; created: 2010-12-21T10:31:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-12-21T10:31:00Z; pdf:charsPerPage: 1576; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:31:00Z | Conteúdo => S2-CITI Fl. 107 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10120.007381/2006-49 Recurso n° 342.585 Voluntário Acórdão no 2101-00.615 — 1" Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2010 Matéria ITR Recorrente AGROPECUÁRIA SUCURI LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA Não há que serem acatadas as argumentações de cerceamento de direito de defesa quando os elementos constantes dos autos de conhecimento do sujeito passivo e este foi capaz de articular as razões de defesa em contraposição o lançamento fiscal, deduzindo-as de forma clara, deixando vislumbrar que era conhecedor dos fatos e fundamentos legais que lastrearam a imposição tributária, ITR — EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - EXECÍCIO DE 2001 - IMPRESCINDIBILIDADE, Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, após a vigência da Lei n° 10,165, de 27/12/2000, se tomou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental, ou outro capaz de supri-lo, formalizado no prazo legal, ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL — AVERBAÇÃO - ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-ia da base de cálculo para apuração do 1TR, Recurso Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, DO - PresidenteO MARCOS CAN ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do 1TR a área declarada de preservação permanente de 91,40 hectares e a área de reserva legal de 200,3521 hectares, nos termos do voto da Relatara. ,.( lh,f2,- (-jArTLA TEYLE OLImPIO HOLANDA - Relatora EDITADO EM: 2 2 GUT 20 W Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Ana Neyle Olímpio Holanda, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Odmir Femandes e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), referente ao imóvel denominado Fazenda Sucuri, localizado no município de Palmeiras de Goiás (GO), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 28.793,23, a título de imposto, acrescido da multa de oficio equivalente a 75% do valor do tributo apurado, além de juros de mora, em face da glosa de valores apresentados na declaração do tributo, referente ao exercício 2002, com supedâneo na Constituição da República Federativa do Brasil, Lei n° 5,172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional), Lei n° 9.393, de 19/11/1996, artigo 16, § 8°, da Lei n° 4.771, de 15/09/1965, Lei n° 7.803, de 18/07/1989, Lei rf 6.938, de 31/08/1981, Lei n° 8.171, de 17/01/1991, Lei n° 10.165, de 27/12/2000, Medida Provisória n° 2.166-67, de 24/08/2001, Decreto n° 4.382, de 19/09/2002, Instrução Normativa SRF n° 43, de 07/05/1997, Instrução Normativa SM:a n° 67, de 01/09/1997, Instrução Normativa SRF if 94, de 24/12/1997, Instrução Normativa SRF n° 73, 18/07/2000, Instrução Normativa SRF tf 256, de 11/12/2002, item 7.3 da Norma de Execução COFIS no 006, de 2004, Portaria IBAMA n° 162, de 18/12/1997, nos seguintes moldes: i) Área de Preservação Permanente -91,40 ha para 00,00 ha; ii) Área de Utilização Limitada - 267,20 ha para 0,00 ha, 2. Em contraposição ao lançamento, foi apresentada a impugnação de fis. 35 a 43, 3. Submetida a lide a julgamento, os membros da P Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) acordaram por dar o lançamento como procedente, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: 2 Processo n° 10120.007381/2006-49 S2-C1 TI Acórdão n " 2101-00.615 Fl. 108 Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — 1TR Exercício: 2002 DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZA ao LIM1TADA/RESERVA LEGAL As áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do 1TR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IRAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do r equerimento do competente ADA. Lançamento Procedente 4. Intimado aos 22/12/2006, o sujeito passivo apresenta sua irresignação por meio de recurso voluntário tempestivo (fis, 72 a 84), 5. No apelo interposto, o sujeito passivo apresenta, em síntese, os seguintes argumentos em sua defesa: I — em preliminar, cerceamento de direito de defesa, pois que, em vista de greve deflagrada pelos Auditores Fiscais da Receita Federal, não teve vista aos autos; II — no mérito, não guarda qualquer nexo com a legalidade a exigência de obrigação acessória, consubstanciada na formalização do Ato Declaratório Ambiental (ADA), para fins de exclusão de áreas de preservação permanente e de utilização limitada da base de cálculo do 1TR; III — não se vislumbra nas leis pertinentes fundamento de validade para a exigência do ADA, pois quando os diplomas tratam de declaração por parte do poder público para as áreas de preservação permanente ou de interesse ecológico estão se referindo à área de especial afetação, decorrente de ato administrativo editado pelo órgão competente para tanto, que irá declarar se determinada área não se presta pata o desenvolvimento ou exploração de atividade econômica; IV - a Medida Provisória n° 2.166-67, de 24/08/2001, que inseriu o § 70 do artigo 10 da Lei n" 9.393, de 1996, dispensa o ADA, nas hipóteses de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de cálculo do ITR; V - as áreas preservacionistas declaradas existem efetivamente na propriedade, devendo ser observado o princípio da verdade material, o que será comprovado por laudo técnico a ser anexado aos autos, 6. Reivindica lhe seja novamente oportunizado o prazo legal de trinta dias, após efetiva vista dos autos, para interposição de novo recurso voluntário. 7. Ao final, defende o provimento do recurso para o cancelamento do auto de infração guerreado. 8. Vieram os autos a julgamento nesse colegiado, de acordo com as determinações de competência veiculadas pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, em seu artigo .3°, III, 3 É o Relatório. Voto Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Relatora O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O objeto do presente processo é o auto de infração que diz respeito a imposto sobre a propriedade territorial rural (1TR), referente ao imóvel denominado Fazenda Sucuri, localizado no município de Palmeiras de Goiás (GO), no exercício 2002, em face da glosa de valores apresentados na declaração do tributo, por falta de comprovação, mediante documentação hábil e idônea das informações prestadas na declaração do 1TR, a título de: i) Área de Preservação Permanente — 91,40 ha para 00,00 ha, e ii) Área de Utilização Limitada 267,20 ha para 0,00 ha. Em preliminar, alega o sujeito passivo cerceamento de direito de defesa, pois que, em vista de greve deflagrada pelos Auditores Fiscais da Receita Federal, não teve vista aos autos. O princípio da ampla defesa manifesta-se através da oportunidade concedida ao sujeito passivo de se opor à pretensão fiscal, fazendo serem conhecidas e apreciadas todas as alegações de caráter processual e material, bem como as provas carreadas aos autos, que já não sejam do conhecimento daquele. Pois, a ampla defesa não é defesa ilimitada, não se restringindo o seu exercício se as provas a serem produzidas não se fizerem necessárias à elucidação do fato ou já se encontrem nos autos, ou ainda, se a matéria discutida for eminentemente de direito. Na espécie, os elementos constantes dos autos eram de conhecimento do sujeito passivo quando da interposição do recurso, vez que, lhe fora dada ciência do auto de infração e dos fatos que o ensejaram, como também da decisão de primeira instância, sendo que a recorrente não logrou comprovar o efetivo prejuízo causado pela falta de vista ao caderno processual. Por outro lado, percebe-se que a recorrente fui capaz de articular as razões de defesa em contraposição o lançamento fiscal, deduzindo-as de forma clara, deixando vislumbrar que era conhecedora dos fatos e fundamentos legais que lastrearam a imposição tributária. Com efeito, não há que ser acatada a alegação de cerceamento de direito de defesa, como também o pedido de reabertura de prazo para interposição de novo apelo, Ultrapassada a preliminar ., passamos à análise das questões de mérito. O primeiro argumento de defesa apresentado pela recorrente diz respeito à inconformação quanto à exigência de Ato Declaratório Ambiental (ADA), para fins de exclusão de áreas de preservação permanente e de utilização limitada da base de cálculo do URI 4 Processo rID 10120.007381/200649 S2-C1T1 Acórdão 2101-00.615 Fl. 109 A exigência da formalização do Ato Declaratório Ambiental (ADA), para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente e de utilização limitada - assim entendidas as áreas de reserva legal, áreas de reserva particular de patrimônio natural e áreas de declarado interesse ecológico, e de outras áreas passíveis de exclusão, como áreas com plano de manejo florestal e áreas para reflorestamento, se fez valer a partir da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, em seu artigo 17-0, em seu § I', que deu nova redação à Lei ri° 6.938, de .31/01/1981, nos seguintes termos: Art. 17-O Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do linposto sobre a Propriedade Territorial Rural — 17']?, com base em Ato Declaratório Ambiental ADA, deverão recolher ao RAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. "§ IQ. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória," Sob esse pórtico, somente a partir de 10 de janeiro de 2001, o sujeito passivo está obrigado a apresentar o ADA, para fins de exclusão da Área de Preservação Permanente declarada pelo sujeito passivo, no cálculo da base do ITR. Na espécie, consta de fls. 19 a 20-verso, a Averbação AV3-4.024, aos 16/01/2001, à Matricula ri.° 4.024, no Livro ri.° 2, do Registro Geral de Imóveis, do Cartório do Registro de Imóveis, da Comarca de Palmeiras de Goiás (GO), onde consta a consignação de Termo de Responsabilidade firmado com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), firmado aos 04/07/2000, para com o escopo de estabelecer o gravame de 249,6571 ha. Há o entendimento neste colegiada de que o Termo de Responsabilidade junto ao IBAMA supre a exigência do Ato Declaratório Ambiental (ADA), para fins de exclusão da Área de Preservação Permanente declarada pelo sujeito passivo, no cálculo da base do 1TR. Entretanto, como o sujeito passivo apresentou, em sua declaração de ITR, uma Área de Preservação Permanente de 91,40 ha, devendo este ser o limite para restabelecimento da exclusão da base de cálculo pelas instâncias julgadoras administrativas. No que diz respeito à Área Utilização Limitada — Reserva Legal, a sua glosa, pela falta de averbação à margem da inscrição da matricula do imóvel, no cartório de registro de imóveis competente. O mandamento que determinou a averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, foi inserido no § 8", do artigo 16 da Lei n°4.771, de 15/09/1965 - o chamado Código Florestal, pelo artigo 1 0 da Medida Provisória n° 2.166-67, de 24/08/2001, litteris: Art. 16 As .florestas e outras . formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: \ 5 1 8" A área de reserva le ai deve ser averbada à mar_em da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código, (destaques da transcrição) Conforme consta de fi. 20-verso, o sujeito passivo procedeu, aos 16/01/2001, a averbação AV3-4,024, à Matrícula n° 4,024, antes reportada, em que consta o gravame da Área de Reserva Legal de 200,3521 ha. Com efeito, na espécie, como se trata de lançamento referente ao exercício 2002, e a averbação à margem do registro do imóvel da Área de Reserva Legal se deu anteriormente à ocorrência do fato gerador, deve ser restabelecida a exclusão da base de cálculo na extensão averbada. Por oportuno, cabe ressaltar que a averbação de determinada área imobiliária como reserva legal não se trata de formalidade, mas sim de ato constitutivo, vez que modifica o direito real sobre o imóvel, conforme determina o artigo 1.227 do Código Civil: Ar( 1.227 Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1 .245 a 1_247), salvo os casos expressos neste Código.. Ademais, que é uma peculiaridade da reserva legal a eleição, pelo proprietário, da parcela do imóvel, não inferior a 20%, que será reservada para a proteção ambiental, por tal, somente se constitui reserva legal com a averbação daquela área no registro de imóveis, o que lhe revestirá dos efeitos contra terceiros. Assim, a Lei n" 4.771, de 15/09/1965, passou a exigir a averbação no registro público, o que implica que a sua utilização se submeta às limitações legais. Nesse sentido, o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Mandado de Segurança n° 22688-9/PB, de relatoria do Ministro Moreira Alves (D1 de 28/04/2000), em que se discutiam os efeitos da constituição de reserva legal sobre o cálculo da produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária, cuja ementa a seguir se transcreve: EMENTA. Mandado de Segurança. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Preliminar de perda de objeto da segurança que se rejeita. No mérito, não fizeram os impetrantes prova da averbação da área de reserva legal anteriormente à vistoria do imóvel, cujo laudo (ris. 71) é de 0905.96, ao passo que a averbação existente nos autos data de 2611.96 (fls. 73-verso), posterior inclusive ao Decreto em causa, que é de 06.09.96 Mandado de segurança indeferido. Em voto-vista, proferido naquele julgamento, o Ministro Sepúlveda Pertence assim se pronunciou:, 6 Processo n° 10120.007381/2006-49 S2-C1T1 Acórdão ri." 2101-00.615 F1. 110 Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, mas as áreas identificada,s ou identificáveis. Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas conto aproveitadas, Assim, por exemplo, as matas ciliares, as nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os manguezais. A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel.. Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe, Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários .só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria .frustrada a proibição da mudança de sua destátação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei .florestal prescreve Estou assim em que, sem a averbaç .ão determinada pelo § 2 0 do art, 16 da Lei n° 4,771/65, não existe a reserva legal.. Nessa mesma linha, o julgamento do Mandado de Segurança n° 23370-2/GO, Relator designado Min, Sepúlveda Pertence, LM de 28/04/2000, com a seguinte ementa: EMENTA: 1 - Reforma agrária, apuração da produtividade do imóvel e reserva legal:A "reserva legal", prevista no art. 16, § 2° do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser .subtraida da área total da imóvel rural, para o finz do cálculo de sua produtividade (cf L, 8,629/93, art. 10, 1V),sem que esteia identificada na sua averbação MS 22.688) 11 — Reforma agrária: desapropriação: vistoria e notificação. Ainda que na linha do entendimento majoritário do Tribunal, se empreste à 170tificação prévia da vistoria do imóvel expropriando, prevista no art.. 2', § 2', da L 8.926/93, as galas de requisito de validade da expropriação subseqüente, não se trata de direito indisponível... não pode, pois, invocar a sua falta, o proprietário que, expressamente, consentiu que, sem ela, se iniciasse a vistoria. Mandado de segurança indeferido.. Ressalta-se que permanece firme a jurisprudência do STF, como no julgamento do MS n° 28,156/DF, DJ de 02/03/2007, 7 Sob esses entendimentos, a área de reserva florestal não identificada no registro imobiliário não é de ser subtraída da área total do imóvel para o fim de cálculo da incidência do 1TR. Forte no exposto, somos por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer as exclusões na base de cálculo do ITR da Área de Preservação Permanente de 91,40 ha e da Área de Reserva Legal de 200,3521 Sala das Sessões, em 29 de julho de 2010 1-12f.5 eà 0).w4, Ana e e Olimpio-flolanna 8

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Numero do processo: 10314.004238/2004-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/05/2004 DIREITO ANTIDUMPING. INCIDÊNCIA DA PORTARIA MDIC/MF N° 11/99. Permanecem inseridas no escopo da cobrança dos direitos antidumpig, nos termos da Portaria Interministerial MDIC/MF nº 11/1999, as importações dos produtos Makrolon AL2447 e AL2647, pois identificados como resina de policarbonato, grau ótico, para uso em luzes/lentes automotivas, e não em CD ou lentes oftalmológicas., originárias da República da Alemanha, fabricados pela Bayer AG, não lhes aplicando a exceção que consta da letra "c" do Anexo B. Exclui-se da medida antidumping o produto Makrolon KU1 1243, pois reconhecido tratar-se de resina de policarbonato cuja estrutura ramificada possui índice de fluidez superior ao listado na portaria (MVR 7 g/10min versus MVR 1 a 4 g/10min), não se enquadrando, portanto, nas resinas alcançadas pela Portaria MDIC/MF nº 11, de 22 de julho de 1999. LANÇAMENTO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. DEPÓSITO PARCIAL. ARTS. 61 E 63 DA LEI Nº 9.430/96. ART. 151 DO CTN. SÚMULA CARF Nº 5. Crédito tributário não pago no vencimento sujeita-se à incidência de juros de mora. O depósito judicial suspende a exigibilidade do crédito até o valor por ele coberto, e afasta os juros de mora sobre a parcela alcançada. Aplicação da Súmula CARF nº 5.
Numero da decisão: 3201-005.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para excluir das medidas antidumping o produto Makrolon KU1 1243. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisario, Laercio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1829; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 706          1 705  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.004238/2004­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­005.292  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  DIREITO ANTIDUMPING  Recorrente  BAYER S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/05/2004  DIREITO ANTIDUMPING.  INCIDÊNCIA DA PORTARIA MDIC/MF N°  11/99.   Permanecem  inseridas  no  escopo  da  cobrança  dos  direitos  antidumpig,  nos  termos da Portaria Interministerial MDIC/MF nº 11/1999, as importações dos  produtos  Makrolon  AL2447  e  AL2647,  pois  identificados  como  resina  de  policarbonato, grau ótico, para uso em luzes/lentes automotivas, e não em CD  ou lentes oftalmológicas., originárias da República da Alemanha, fabricados  pela  Bayer  AG,  não  lhes  aplicando  a  exceção  que  consta  da  letra  "c"  do  Anexo B.   Exclui­se  da  medida  antidumping  o  produto  Makrolon  KU1  1243,  pois  reconhecido  tratar­se  de  resina  de  policarbonato  cuja  estrutura  ramificada  possui  índice  de  fluidez  superior  ao  listado  na  portaria  (MVR  7  g/10min  versus  MVR  1  a  4  g/10min),  não  se  enquadrando,  portanto,  nas  resinas  alcançadas pela Portaria MDIC/MF nº 11, de 22 de julho de 1999.   LANÇAMENTO.  PREVENÇÃO  DA  DECADÊNCIA.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE MORA.  DEPÓSITO  PARCIAL.  ARTS.  61  E  63  DA  LEI  Nº  9.430/96. ART. 151 DO CTN. SÚMULA CARF Nº 5.  Crédito tributário não pago no vencimento sujeita­se à incidência de juros de  mora.   O  depósito  judicial  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  até  o  valor  por  ele  coberto, e afasta os juros de mora sobre a parcela alcançada.  Aplicação da Súmula CARF nº 5.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 42 38 /2 00 4- 66 Fl. 738DF CARF MF Processo nº 10314.004238/2004­66  Acórdão n.º 3201­005.292  S3­C2T1  Fl. 707          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  apenas  para  excluir  das  medidas  antidumping  o  produto Makrolon KU1 1243.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Giovani  Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro  Souza),  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Laercio  Cruz  Uliana  Junior  e  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  (Presidente  em  Exercício).  Ausente  o  conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  de Turma (extinta) deste Conselho que converteu julgamento em diligência, que transcrevo, a  seguir:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  15/06/2004, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a  exigência  de  direitos  antidumping  e  multa  de  oficio,  devido  à  apuração dos fatos a seguir descritos.  A empresa em epígrafe, por meio das declarações de importação  nº  04/0510826­0  (copia  de  fls.  08  a  13),  registrada  em  28/05/2004,  e  nº  04/0531881­7  (cópia  de  fls.  17  a  23),  n°  04/0531882­5 (cópia de fls. 27 a 33), nº 04/0531883­3 (cópia de  fls.  38  a  44),  registradas  em 03/06/2004,  submeteu a  despacho  aduaneiro  resinas  de  policarbonato,  classificadas  no  código  NCM  3907.40.90,  não  recolhendo  os  direitos  antidumping  estabelecidos  na  Portaria  Interministerial  MICT/MF  nº  11,  de  22/07/1999  (DOU  de  26/07/1999),  por  força  de  tutela  antecipada  concedida  em  02/02/2004,  de  fls.  143  a  149,  nos  autos da Ação Declaratória Ordinária n° 2004.61.00.002470­9,  impetrada  na  13º  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  de  São  Paulo.  Na antecipação de  tutela acima referida, às  fls. 148, o Sr. Juiz  Federal  assim  se  pronuncia:  "Face  ao  exposto,  antecipo  os  efeitos  da  tutela  tão  só  para  o  fim  suspender  a  imposição  do  direito  antidumping,  atribuído  às  autoras,  desobrigando­as  do  recolhimento  da  sobretarifa  estabelecida  na  Portaria  Interministerial nº 11, de 22 de julho de 1999, até decisão final  do presente feito."  Fl. 739DF CARF MF Processo nº 10314.004238/2004­66  Acórdão n.º 3201­005.292  S3­C2T1  Fl. 708          3 Para  salvaguardar  os  interesses  da  Fazenda  Nacional,  na  eventualidade  de  decisão  judicial  definitiva  desfavorável  ao  contribuinte, foi lavrado o presente auto de infração, de fls. 02 a  07, exigindo da autuada o recolhimento dos direitos antidumping  e  da  multa  de  oficio  (de  75%  sobre  o  valor  dos  direitos  antidumping), no valor originário de R$ 107.906,54.  Cientificado da lavratura da peça Fiscal em 10/09/2004 (fls. 02),  o  contribuinte,  por  intermédio  de  suas  advogadas  e  procuradoras (Instrumento de Mandato as fls. 101), protocolizou  impugnação, tempestivamente, em 08/10/2004, de fls. 65 a 95.  Há ainda nos autos cópia de petição às fls. 156/157, endereçada  ao  Juiz Federal  da 13º Vara Cível  da  Seção  Judiciária de  São  Paulo,  na  qual  o  contribuinte  solicita  a  autoridade  judicial  a  expedição  de  oficio  Secretaria  da  Receita  Federal,  a  fim  de  informá­la  do  depósito  judicial  dos  direitos  antidumping  e  acréscimos  legais  relativos  ao  período  de  vigência  da  decisão  liminar, e da conseqüente suspensão de sua exigibilidade .frente  à  BAYER,  relativamente  as  declarações  de  importação  relacionadas de fls. 159 a 161.  Encaminhados  os  autos  para  julgamento,  no  Acórdão  nº  17­ 17.426,  de  fls.  172  a  176,  o  presente  lançamento  foi  julgado  procedente  em  parte,  com  reconhecimento  de  concomitância  entre  o  processo  judicial  e  administrativo  com  relação  aos  direitos antidumping aplicados sobre as mercadorias importadas  por meio das declarações de importação objeto deste processo e  exoneração  da  multa  da  oficio,  pela  concessão  da  tutela  antecipada  anteriormente  ao  registro  das  declarações  de  importação.  Cientificado  da  decisão  de  1º  instância  (as  fls.  177­verso),  a  autuada  apresentou  embargos  de  declaração,  fls.  191  a  195,  onde alega  ter havido omissão em relação a pontos  levantados  na impugnação que não constituem objeto de discussão judicial,  destacando os seguintes:  1. a alegação de não incidência de juros de mora, uma vez que  os  valores  lançados  foram  depositados  nos  autos  do  processo  judicial,  o  que  elide  a  mora,  de  acordo  com  reiterada  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda;  2.  a  alegação  de  que  as  declarações  de  importação  objeto  do  presente auto de infração dizem respeito a produtos que não se  enquadram entre aqueles contemplados pela Portaria MDIC/MF  n" 11, de 22 de julho de 1999, o que faz COM que em relação a  tais  DI's,  todas  devidamente  mencionadas  e  anexadas  a  Impugnação, não exista concomitância o processo judicial, que  se restringe a discutir a nulidade da mencionada Portaria.  Ressalta  o  impugnante  que  anexa  aos  autos  cópia  da  petição  inicial  da  Ação  Ordinária  nº  2004.61.00.002470­9  para  que  reste  evidente  que  o  objeto  da  ação  judicial  restringe­se  a  questionar  a  legitimidade  da  Portaria  MDIC/MF  nº  11/99,  Fl. 740DF CARF MF Processo nº 10314.004238/2004­66  Acórdão n.º 3201­005.292  S3­C2T1  Fl. 709          4 enquanto  a  discussão  administrativa  limita­se  a  questionar  a  inclusão  indevida  pela  autoridade  lançadora  de  produtos  que  não se encontram no âmbito da aplicação da referida Portaria.  Como  exemplo,  cita  a  exigência  pela  autoridade  fiscal  de  direitos antidumping de  resinas de policarbonato de grau ótico  que  foram  expressamente  excluídas  do  âmbito  de  incidência  daquela Portaria (no item B — "Do Produto sob Investigação",  letra "e" do Anexo Portaria). Assevera o impugnante que, ainda  que o Poder Judiciário  julgue, ao  final da ação  judicial, que a  Portaria  MDIC/MF  11/99  é  válida,  isso  não  significa  que  a  resina  de  grau  ótico  esteja  sujeita  ao  pagamento  de  direitos  antidumping.  Concluindo,  afirma  o  impugnante  que,  se  a  autoridade  fiscal  incluiu indevidamente produtos no rol de importações sujeitas ao  pagamento  de  direito  antidumping,  estas  cobranças  são  indevidas  e  são  estas  cobranças  que  a  embargante  pretende  impugnar  administrativamente,  por  não  existir  concomitância  entre as esferas judicial e administrativa.  A  decisão  recorrida  recebeu  de  seus  julgadores  a  seguinte  ementa [segue a transcrição da ementa correta]:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 28/05/2004  CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E  JUDICIAL ­ Tutela Antecipada concedida em Ação Declaratória  ­  Não  se  toma  conhecimento  da  impugnação  no  tocante  à  matéria objeto de ação judicial.   Multa  de  Ofício  ­  impugnação  conhecida  quanto  à  penalidade  que  se  cancela  por  inaplicável  sobre  o  crédito  tributário  com  exigibilidade  suspensa,  conforme  prevê  o  artigo  63  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  70  da  Medida  Provisória nº. 2.158­35, de 24/08/2001.  Lançamento procedente em parte.  As  fls.  191/195,  a  ora  recorrente  interpôs  Embargos  de  Declaração em face da decisão de primeira instância juntado os  documentos de fls. 196/264.  Em  seguida,  o  contribuinte,  restando  inconformado  com  a  decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no  qual  ratifica  e  reforça  os  argumentos  trazidos  em  sua  peça  de  impugnação (fls. 272/297).  A  DRJ  ora  recorrida  conheceu  dos  Embargos  de  Declaração,  proferindo nova decisão, que adotou a seguinte ementa:  ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 28/05/2004  Fl. 741DF CARF MF Processo nº 10314.004238/2004­66  Acórdão n.º 3201­005.292  S3­C2T1  Fl. 710          5 EMENTA:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  Não  acatados  os  Embargos de Declaração interpostos pelo contribuinte quanto a  matéria considerada sub judice.  CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E  JUDICIAL ­ Tutela Antecipada concedida em Ação Declaratória  ­  Não  se  toma  conhecimento  da  impugnação  no  tocante  a  matéria  objeto  de  ação  judicial.  Multa  de  Oficio  ­  cancelada  pela  inaplicabilidade  sobre  o  crédito  tributário  com  exigibilidade  suspensa,  conforme  prevê  o  artigo  63  da  Lei  n°  9.430/96,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  70  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24/08/2001.  Lançamento procedente em parte.  Ao  final desta decisão, em seu dispositivo, a DRJ determinou a  intimação  do  contribuinte,  ora  recorrente,  para  que  o  mesmo  ratificasse  ou  retificasse  o  recurso  voluntário  interposto  ao  antigo  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes.  Regularmente  intimado, o ora recorrente ratificou suas razões de recurso.  Após  o  recebimento  do  recurso  voluntário,  foi  apresentada  petição do recorrente  (fls. 328/329) na qual e  juntada cópia de  sentença  no mandado de  segurança  acima  referido, do  qual  se  extrai o seguinte dispositivo:  Diante  do  exposto,  JULGO  PROCEDENTE  o  pedido  para  determinar  o  recebimento  dos  recursos  voluntários  interpostos  nos autos dos processos administrativos n. 10314.004238/2004­ 66  e  n.  10314.000614/2006­13  para  julgamento  do  mérito  da  defesa pelo Conselho de Contribuintes.  Os  autos  foram  enviados  ao  antigo  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes e fui designado corno relator do presente recurso  voluntário, na forma regimental. Tendo sido criado o Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  pela Medida Provisória  n°  449, de 03 de dezembro de 2008, e mantida a competência deste  Conselheiro  para  atuar  como  relator  no  julgamento  deste  processo,  na  forma  da  Portaria  n°  41,  de  15  de  fevereiro  de  2009,  requisitei  a  inclusão  em  pauta  para  julgamento  deste  recurso.  As matérias de mérito suscitadas em recurso são:  (i) inocorrência da concomitância dos processos;  (ii)  não  cabimento  da  constituição  do  crédito  tributário  para  prevenir  decadência quando há depósitos judiciais;  (iii)  não  cabimento  de  juros  de  mora  dada  a  existência  dos  depósitos  judiciais;  (iv)  parte  (a  maior)  dos  valores  depositados  não  é  abrangida  pelo  direito  antidumping;  Fl. 742DF CARF MF Processo nº 10314.004238/2004­66  Acórdão n.º 3201­005.292  S3­C2T1  Fl. 711          6 (v) inaplicabilidade dos direitos antidumping em relação aos produtos objetos  da presente autuação.  O processo foi pautado para julgamento na 2ª Turma Ordinária  / 1ª Câmara  deste  CARF,  na  sessão  de  25/03/2009,  com  relatoria  do  Conselheiro  Marcelo  Ribeiro  Nogueira.  No  início  do  voto,  o  relator  apontou  a  decisão  judicial  no  MS  2007.61.00.019921­3,  prolatada  em  21/09/2007,  com  a  determinação  expressa  para  o  julgamento do mérito da defesa neste, e outro, processo.  Contudo, asseverou aquele relator entender ausentes os elementos necessários  à  formação  de  seu  convencimento  para  o  julgamento,  concernente  à  suficiência  ou  não  do  depósito judicial autorizado, decidindo, então, pela conversão do julgamento em diligência, no  acórdão nº 3102­00.005, com a decisão a seguir:  Portanto,  não  havendo  certeza  nos  autos  se  os  depósitos  realizados  pelo  contribuinte  foram  integrais  e  suspenderam  a  exigibilidade  do  crédito  na  forma  lei,  VOTO  por  converter  o  presente  julgamento  em diligência  para  a  delegacia a  que  está  submetido o contribuinte verifique e informe a este Colegiado se  os  depósitos  realizados  pelo  ora  recorrente  foram  integrais.  Prestada a informação, deverá ser intimado o contribuinte para  que este se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, facultando­lhe  ainda  o  direito  de  juntar  novos  documentos,  se  entender  necessário.  Após, intime­se a douta Procuradoria da Fazenda Nacional para  que  se manifeste  no  prazo  de  10  (dez)  dias,  sobre  o  resultado  desta  diligência  e  retornem  os  autos  para  continuidade  do  julgamento.  O processo retornou da unidade de origem com a informação em despacho de  que  os  depósitos  realizados  pelo  contribuinte  foram  suficientes,  após  a  complementação  efetuada em 11/09/2007, com acréscimos legais (fl. 389).  Cumprida  a diligência,  contribuinte  (fl.  391) e Procuradoria  (fl.  395)  foram  cientificados.  Submetido  a  apreciação  neste  Colegiado,  o  julgamento  foi  convertido  em  Diligência,  por  meio  da  Resolução  nº  3201­001.117,  de  30/01/2018,  restando  vencido  este  Conselheiro,  para  que  a  unidade  de  origem  verificasse  se  as  mercadorias  efetivamente  importadas encontravam­se ou não submetidas à cobrança de direitos antidumping de que trata  a Portaria Interministerial MDIC/MF nº 11/1999.  O voto vencedor da Resolução foi assim redigido:  Em  face  de  debates  surgidos  em  sessão  de  julgamento,  fui  designada  redatora  da  posição  vencedora  em  decorrência  de  divergência aberta.  Fl. 743DF CARF MF Processo nº 10314.004238/2004­66  Acórdão n.º 3201­005.292  S3­C2T1  Fl. 712          7 Em exame do feito e em face de esclarecimentos prestados pelos  Patronos  em  sede  de memorial,  observase  que  é  controversa  a  existência de concomitância na hipótese dos autos.  Com efeito, a ação judicial proposta pelo Contribuinte questiona  a  validade  da  Portaria  Interministerial  MDIC/MF  nº  11/1999.  Portanto, não cabe a este Conselho adentrar a esse mérito.  Contudo, aduz a Recorrente que as Declarações de Importação  objeto  do  presente  lançamento,  quais  sejam  as Declarações  de  importação  nº  04/05108260  (copia  de  fls.  08  a  13),  registrada  em  28/05/2004,  e  nº04/05318817  (cópia  de  fls.  17  a  23),  n°  04/05318825  (cópia de  fls. 27 a 33), nº 04/05318833  (cópia de  fls. 38 a 44), registradas em 03/06/2004, submeteram a despacho  aduaneiro  mercadorias  não  alcançadas  pela  citada  Portaria  Interministerial MDIC/MF nº 11/1999.  Em exame dos autos constata­se que todas as DIs  listadas pela  Fiscalização  indicam  a  importação  de  mercadoria  com  classificação tarifária "NCM 3907.40.90 (Outros Policarbonatos  em formas primárias )".  De  acordo  com  os  termos  da  citada  Portaria  Interministerial  MDIC/MF nº 11/1999, juntada aos Autos pela Recorrente às fls,  138  e  seguintes  (numeração  manual)  e  verificado  no  sítio  da  Imprensa  Nacional,  os  produtos  de  NCM  3907.40.90  (Outros  Policarbonatos  em  formas  primárias)  foram  expressamente  excluídos de sua abrangência / escopo de investigação.  [...]  Desse  modo,  uma  vez  que  se  confirme  que  as  mercadorias  importadas  pelas DIs  objeto  da  presente  autuação  referemse  à  importação  de  produto  classificado  na  "NCM  3907.40.90  (Outros Policarbonatos  em  formas  primárias  )",  estas,  de  fato,  não são alcançadas pela Portaria Interministerial MDIC/MF nº  11/1999  e,  portanto,  sua  análise  não  será  influenciada  pelos  termos da decisão judicial.  Diante  do  exposto,  votase  por  converter  o  feito  em  diligência  para  que  a  Autoridade  lançadora  verifique  se  as  mercadorias  importadas  por  meio  das  Declarações  de  importação  nº  04/05108260, nº04/05318817, n° 04/05318825 e nº 04/05318833  tratamse  efetivamente  de  produto  classificado  na  "NCM  3907.40.90 (Outros Policarbonatos em formas primárias )". Ou  seja, pedese averiguar se os dados constantes nas DIs  juntadas  aos autos não foram objeto de qualquer alteração posterior, seja  por  retificação  do  contribuinte,  seja  por  procedimento  administrativo de revisão aduaneira.  [...]  Iniciou­se o cumprimento da Resolução com a intimação para a contribuinte  apresentar os catálogos das mercadorias que permitiriam identificar a aplicação do produto, sua  estrutura (se ramificada ou não) e seu índice de fluidez (em g/10min).  Fl. 744DF CARF MF Processo nº 10314.004238/2004­66  Acórdão n.º 3201­005.292  S3­C2T1  Fl. 713          8 A contribuinte apresentou os catálogos solicitados e reafirmou não estarem os  produtos  abrangidos  pelas  medidas  antidumping  da  Portaria  Interministerial  MDIC/MF  nº  11/1999.  Nova intimação foi expedida pela unidade de origem em razão de considerar  insuficientes  os  elementos  probatórios,  especialmente  quanto  à  natureza  da  estrutura  (se  realmente  ramificada)  e  índice  de  fluidez  do  produto  Makrolon  ET  3137  que  substitui  (ao  menos em denominação) o produto Makrolon KU1 1243. Ainda no mesmo termo a autoridade  fiscal esclareceu que permanecem dúvidas quanto à classificação do produto como "resina de  estrutura ramificada" ou "resina standart de uso padrão".  Em  resposta,  a  contribuinte  demonstrou  por meio  de  seus  catálogos  que  os  produtos Makrolon KU1 1243 e Makrolon ET 3137 são efetivamente os mesmos. Afirma ainda  que  as  informações  técnicas  extraídas  do  catálogo  indica  tratar­se  de  uma  resina  de  policarbonato  cuja  estrutura  ramificada  possui  índice  de  fluidez  superior  ao  listado  na  portaria  (MVR  7  g/10min  versus MVR  1  a  4  g/10min),  não  se  enquadrando,  portanto,  nas  resinas alcançadas pela Portaria MDIC/MF nº 11, de 22 de julho de 1999, para fins de direitos  antidumping.  A unidade de  origem  concluiu  a diligência  com  a  elaboração  do Termo  de  Ciência e Informação Fiscal DIFIS I nº 1.567/2018, com as seguintes conclusões:  1.  Esclarece  que  a  Resolução  Camex  nº  41/2003  (22/12/2003)  alterou  a  Nomenclatura Comum do Mercosul transformando a antiga NCM 3907.40.00 ­ Policarbonato  (vigente quando da edição da Portaria MDIC/MF nº 11/1999), em duas distintas abrindo em  subitens  “.10”  e  “.90”,  atendidas  algumas  características  técnicas  desses materiais. Assim,  a  consequência é que as NCMs 3907.40.10 e 3907.40.90, a partir de 22/12/2003, abrange todos  policarbonatos,  submetendo­os  aos  termos  da  Portaria  que  instituiu  a  medida  protetiva  à  industria nacional.  2. As DIs  nºs.  04/0510826­0,  04/0531881­7,  04/0531882­5  e 04/0531883­3  não foram objeto de reclassificação fiscal.  3. Sobre o produto Makrolon KU1 1243, expressamente afirma "nada temos  a acrescentar em relação ao declarado pela BAYER".  4. Quanto aos produtos Makrolon AL2447 e AL2647, sustenta que todos os  documentos e esclarecimentos prestados pela contribuinte não deixam dúvidas de que se tratam  de  lentes óticas de  aplicação em  faróis de veículos não contemplada na  lista de  exceções da  referida Portaria pois não se trata de " resinas de grau ótico, classe CD e oftálmicas" (alínea "c"  da Lista de exceção).  5. Conclui a autoridade fiscal : "Assim, por não serem resinas de grau ótico  para aplicação em CD ou em lentes oftálmicas, os produtos MAKROLON AL2447 e AL2647,  importados pela BAYER, não estão excluídos da incidência dos direitos antidumping."  Oportunizada a manifestação da contribuinte, aduziu em resposta:  a. A fiscalização extrapola o que se determinou na diligência, que solicitou  apenas a confirmação da classificação fiscal dos produtos importados na NCM 3907.40.90 e se  as DIs foram objeto de retificações.  Fl. 745DF CARF MF Processo nº 10314.004238/2004­66  Acórdão n.º 3201­005.292  S3­C2T1  Fl. 714          9 b. Conquanto houvera o  reconhecimento  fiscal  de que  a classificação  fiscal  está correta, a tentativa é de enquadrar tais resinas em outras classificações e dar interpretações  distintas ao que o foi solicitado.  c.  Entende  que  a  Fiscalização  está  fazendo  o  retrabalho  de  apuração  de  provas  e  documentos  até  então  não  exigidos,  o  que  apenas  evidencia  a  precariedade  do AI,  maculando o lançamento.   d.  Afirma  que  a  interpretação  fiscal  para  restringir  a  lista  de  exclusão  da  medida  antidumping  apenas  a policarbonato de  grau ótico  aplicado na  fabricação de CD em  produtos oftálmicos é incorreta.  e.  Deve­se  atentar  aos  exatos  termos  pretendidos  pela  Resolução  que  pretendeu reiterar a correta classificação das resinas, por meio da NCM 3907.40.90, e destaca  que as DIs não foram alvos de retificação, tudo conforme já atestado pela Fiscalização.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  Recebo o recurso, conforme determinação judicial de folhas. 339/342.  Há  de  se  iniciar  este  voto  pontuando  a  motivação  para  a  conversão  do  julgamento anterior em diligência e, em segundo plano, a providência determinada para busca  da verdade dos fatos.  No  julgamento  do  recurso  em  sessão  de  30/01/2018  foi  reforçado  em  memoriais os argumentos que já constavam da impugnação e do recurso no tocante à alegação  da  contribuinte  de  que  as  mercadorias  importadas  e  declaradas  nas  DIs,  objeto  de  auto  de  infração lavrado para exigência de direito antidumping, encontram­se dentre a lista de exclusão  da medida.  Reproduzo  os  excerto  do  Anexo  da  Portaria  MDIC/MF  nº  11/1999  que  indicam os produtos incluídos e os excluídos da exigência de antidumping:  B DO PRODUTO SOB INVESTIGAÇÃO   O  produto  objeto  da  investigação  compreende  as  resinas  de  policarbonato,  na  forma  de  pó,  flocos  ou  grânulos,  não  reforçadas com fibra de vidro ou que contenham qualquer outra  carga, compreendendo:  I  ­  resinas  standards,  de  uso  geral  (indice  de  fluidez =  3  a  19  g/10  min),  não  aditivadas,  ou  adicionadas  de  agente  desmoldante ou protetor de radiação ultravioleta (UV), podendo  atender  às  especificações  da  Food  and  Drug  Administration  para aplicações  em contato  com alimentos ou a  caracteristicas  de resistência à hidrólise;   Fl. 746DF CARF MF Processo nº 10314.004238/2004­66  Acórdão n.º 3201­005.292  S3­C2T1  Fl. 715          10 II ­ resinas de alta fluidez (índice de fluidez = 20 a 30 g/10 min)  aditivadas  com  agente  desmoldante,  ou  com  estabilizador  de  UV; e   III  ­  resinas  de  estrutura  ramificada,  viscosidade  estrutural,  (índice de  fluidez = 1 a  4  g/10 min),  aplicadas  a processos  de  moldagem por sopro, que atendam às especificações da normas  técnicas para aplicações em contato com alimentos.  Estão excluídas do escopo da  investigação as  resinas  especiais  não  produzidas  pela  indústria  doméstica,  especificamente,  os  seguintes tipos:  a)  resinas  reforçadas  com  fibra de vidro ou contendo qualquer  outra carga;   b) resinas classe retardante de chama, UL 94 V­O e UL 94 5V;   c) resinas grau ótico, classe CD e oftálmicas;   d) resinas de qualidade superior quanto a fluxo e alta resistência  a impacto; e   e)  resinas  mistas,  de  policarbonato  com  outro  termoplâstíco  (ABS,  PET,  PBT),  mesmo  que  classificadas  na  subposição  3907.40 da NCM/SH.  Na impugnação suscitou­se a exclusão da incidência do direito antidumping  sob  o  fundamento  de  que  as  mercadorias  importadas  tratam­se  de  resina  grau  ótico,  que  segundo  entendimento  da Bayer  está  expressamente  excluído  pela  letra  "c"  do Anexo B. Os  mesmos fundamentos foram repisados em recurso voluntário.  Ressalta­se  que  não  houve  enfrentamento  da  matéria  no  julgamento  de  1ª  instância, que não conheceu da impugnação no tocante aos direitos antidumping, mas apenas  enfrentou a exigência de multa de ofício (exonerada na decisão) e os juros de mora.  Constata­se  que  em  momento  alguma  a  recorrente  sustenta  a  exclusão  do  atidumping em razão de se tratar de resinas mistas de policarbonato com outro termoplástico  ou  devida  à  classificação  na  subposição  3907.40  da  NCM/SH.  Ou  seja,  não  apontou  como  fundamento da exclusão a letra "e" do Anexo B.   Assim, a confirmação da classificação em qualquer dos subitens 3907.40.10  ou 3907.40.90 em nada  influenciará a conclusão de que as mercadorias  sujeitam­se ou não à  medida protetiva.  Ao  meu  sentir,  restou  despiciendo  a  verificação  da  classificação  fiscal,  porquanto não é determinante da propriedade que a exclui do antidumping ­ o grau ótico.  O cerne do debate é pois compreender se a mercadoria declarada nas DIs são  aquelas sujeitas à incidência dos direitos antidumping de que tratam os incisos I a III do Anexo  B da Portaria MDIC/MF nº 11/1999 ou, ao contrário, estão entre as exceções especificamente  relacionadas nas letras "a" a "c" do referido Anexo.  Fl. 747DF CARF MF Processo nº 10314.004238/2004­66  Acórdão n.º 3201­005.292  S3­C2T1  Fl. 716          11 É  inconteste  a  natureza  de  grau  ótico  dos  produtos  importados,  pois  fiscalização e recorrente o reconhece. A divergência estabelece na expressão que se segue após  a identificação de um dos produtos que especificamente está excluído da incidência do direito  exigido.  Entendo que se  intenção da Portaria  era excluir  da medida  todas  resinas de  grau ótico não acrescentaria qualquer especificidade, qualificação ou aplicação a  ser dada ao  produto  caracterizado  como  "resinas  grau  ótico".  Se  o  fez,  o  sentido  foi  de  restringir  quais  resinas  estão  excluídas  da  Portaria  no  universo  daquelas  que  comportam  a mesma  natureza  (grau ótico).  Assim,  resinas  de  grau  ótico  cuja  aplicação  é  na  fabricação  de  CD  ­  daí  denotar como uma classe ­ e oftálmicas estarão excluídas do exigência de antidumping. Isto é,  a letra "c" do Anexo B restringiu a exclusão das resinas grau ótico a apenas dois grupos: classe  CD e oftálmicas. Por conseguinte, para as demais manteve­se a exigência.  Nos  autos  constam  que  os  produtos MAKROLON AL2447  e  AL2647  são  resinas  grau  ótico,  para  uso  em  luzes/lentes  automotivas,  e  não  em  CD  ou  lentes  oftalmológicas.  A resposta à intimação nº 1.163/2018 (fl. 454) traz o quadro sintético com a  identificação e descrição dos 3 produtos em análise:    Nos  catálogos  (fls.  466/552)  estão  especificadas  as  resinas  de  grau  ótico  utilizadas  na  fabricação  de  dispositivo  de  armazenagem  ótico  ­  CD/DVD  (optical  storage  media), de lentes oftálmicas (optical lenses) e luzes/lentes automotivas (Automotive lighting).  Às fls. 478 estão descritas as resinas MAKROLON AL2447 e AL2647:  Fl. 748DF CARF MF Processo nº 10314.004238/2004­66  Acórdão n.º 3201­005.292  S3­C2T1  Fl. 717          12   Refuta­se  a  acusação  da  contribuinte  de  que  a  fiscalização  extrapolou  os  limites  da  Resolução  CARF  nº  3201­001.117  que  determinava  apenas  a  confirmação  da  classificação  fiscal e estaria  realizando o  retrabalho de apuração de provas e documentos até  então não exigidos, o que apenas evidencia a precariedade do AI, maculando o lançamento.   Sem razão a contribuinte em seus argumentos.  A determinação da diligência visou apurar a verdade dos fatos no  tocante a  assertiva  de  que  as  mercadorias  importadas  não  se  encontravam  incluídas  na  exação  do  antidumping.  O  trabalho  realizado  em  sede  de  diligência  teve  o  objetivo  de  identificar  perfeitamente  a  mercadoria  importada  o  que  se  fez  não  pelo  código  numérico  de  sua  classificação na NCM/SH, mas com a obtenção de sua descrição nos catálogos do fabricante e  esclarecimentos da contribuinte e o confronto com o  texto da Portaria MDIC/MF nº 11/1999  com fins à verificação da inclusão ou exclusão dos direitos antidumping nela previsto.  Não se pode confundir a efetivação do princípio da verdade material com a  oportunização à  autoridade fiscal de suprir provas deficientes. A autoridade fiscal  foi  fiel no  cumprimento  de  seu mister  ao  buscar  a  perfeita  identificação  dos  produtos  importados  pela  recorrente e sua exata correlação com os termos (texto) da norma de incidência da medida de  antidumping.  Em  relação  ao  produto Makrolon KU1  1243,  improcedente  a  exigência  do  direito  antidumping  pois  comprovado,  e  reconhecido  na  diligência,  tratar­se  de  resina  de  policarbonato  cuja  estrutura  ramificada  possui  índice  de  fluidez  superior  ao  listado  na  portaria  (MVR  7  g/10min  versus MVR  1  a  4  g/10min),  não  se  enquadrando,  portanto,  nas  resinas alcançadas pela Portaria MDIC/MF nº 11, de 22 de julho de 1999, para fins de direitos  antidumping.   Conclui­se,  pois,  após  a perfeita  identificação da mercadoria  importada  por  meio dos  esclarecimentos  e catálogos do  fabricante,  que  as  resinas MAKROLON AL2447  e  AL2647 estavam abarcadas pelo direito antidumping, enquanto vigente, instituído pela Portaria  MDIC/MF nº 11/1999.    Concomitância  ­  afastada  por  sentença  em  Mandado  de  Segurança  nos  Autos  nº  2007.61.00.019921­3  Conforme  se  verificou  no  tópico  acima,  apenas  os  produtos  identificados  como MAKROLON AL2447 e AL2647 são alcançados pela cobrança de direitos antidumping  Fl. 749DF CARF MF Processo nº 10314.004238/2004­66  Acórdão n.º 3201­005.292  S3­C2T1  Fl. 718          13 nas importações brasileiras de resina de policarbonato grau ótico, excluídos os da classe CD e  oftálmicos,  originárias da República da Alemanha,  especificamente da Bayer AG. Assim,  as  importações  da  contribuinte  desses  dois  tipos  de  resina,  por  se  tratar  de  produtos  que  se  amoldam  às  prescrições  da  referida  Portaria  Interministerial  é  devido  o  direito  antidumping  mediante o adicional de 9%, além da alíquota prevista para o imposto de importação na TEC.    Na  petição  inicial  do  processo  2003.61.00.038214­2  (fls.  210/271)  a  recorrente  além  do  pedido  específico  quanto  ao  não  pagamento  do  direito  antidumping,  postulou a inexigibilidade de toda e qualquer eventual cobrança que venha a ser ou possa ser  determinada  em  função  do Processo que  tramita no MDIC/Secex ou com base na  legislação  vigente, até que venha a ser editada Lei Complementar nos termos da Emenda Constitucional  nº 42/03, conforme excerto transcrito:  (...)  Como provimento final, as Autoras pedem que (i) seja declarada  inexigível  a cobrança às Autoras do direito antidumping  fixado  pela  Portaria  n°  11,  assim  como  inexigível  toda  e  qualquer  eventual  cobrança  às  Autoras  que  venha  a  ser  ou  possa  ser  determinada  em  função  do  Processo  n°  MDIC/SECEX  —  RJ  52100.012428/2003­21,  atualmente  em  trâmite  perante  o  DECOM; (ii) seja declarado que o Processo n° MDIC/SECEX —  RJ  52100.012428/2003­21  não  é  apto  a  produzir,  de  forma  definitiva,  quaisquer  efeitos  em  relação  às  Autoras;  (iii)  seja  declarada  inexigível  toda  e  qualquer  cobrança  às  Autoras  de  direito antidumping  fixado com base na  legislação vigente, até  que  venha  a  ser  editada  Lei  Complementar  nos  termos  da  recente Emenda Constitucional 42/03(...)  (...)  Vê­se que o objetivo da contribuinte é claro: não se submeter à cobrança do  direito antidumping com base (i) na Portaria, (ii) no processo que tramita no MDIC/Secex ou  (iii) na legislação vigente. Assim, entendo que a autuação fiscal versada no presente processo  que exigiu a cobrança de direito antidumping com base na referida Portaria estará inserida no  escopo do objeto de que trata a ação judicial, em relação ao MAKROLON AL2447 e AL2647.  Dessa  forma,  entendo  restaria  caracterizada  a  concomitância  de  objeto,  porquanto simultaneamente discutido em nas esferas administrativa e judicial . Não obstante, a  sentença proferida em Mandado de Segurança nos autos nº 2007.61.00.019921­3 (fls. 339/342)  determinou o julgamento de mérito do Recurso Voluntário.  Quanto  à  alegação  de  que  a maior  parte  dos  valores  depositados  não  estão  abrangidos pelo direito antidumping, de fato apenas aqueles depósitos realizados em face dos  produto Makrolon KU1 1243 não devem compor o depósito judicial, se efetiva e corretamente  calculados  e  depositados.  Todavia,  em  se  tratando  de  valores  depositados  perante  o  Juízo  é  prerrogativa do Poder Judiciário qualquer decisão a respeito.     Fl. 750DF CARF MF Processo nº 10314.004238/2004­66  Acórdão n.º 3201­005.292  S3­C2T1  Fl. 719          14 Lançamento para prevenção de decadência e juros de mora  Argui a recorrente a impossibilidade da constituição do crédito tributário para  prevenir  a  decadência  pois  havia  realizado  depósitos  judiciais  do  qual  decorria  inexistir  fundamento para a cobrança de juros de mora.  Duplamente sem razão a recorrente.  O crédito tributário não pago no vencimento sujeita­se à incidência de juros  de  mora,  conforme  prescreve  o  art.  61,  §  3º  da  Lei  nº  9.430/96,  e  terá  sua  exigibilidade  suspensa, no tocante ao depósito, somente quando em seu montante integral, nos termos do art.  151, inciso II do CTN.  Esta norma, construída a partir da  literalidade dos  textos  legais, encontra­se  pacificada no  âmbito do CARF, com a edição da Súmula nº 5:  " São devidos  juros de mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral".  Na  constituição  do  crédito  tributário  destinado  à  prevenção  da  decadência,  quando  a  exigibilidade  estiver  suspensa  por  concessão  de medida  liminar  ou  antecipação  de  tutela,  somente a aplicação de multa de ofício  estará afastada, por  força do art. 63 da Lei nº  9.430/96;  nada  dispõe  a  Lei  acerca  dos  juros  de  mora,  que  é  devido  a  partir  da  data  do  vencimento do tributo.   A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  decorrência  do  depósito  (judicial)  é  modalidade  distinta  das  concessões  de  medida  judicial  e  encontra­se  amparo no art. 151, II do CTN.  In casu,  a contribuinte  teve o crédito  tributário  lançado no auto de  infração  que  trata  o  presente  processo  com  a  exigibilidade  suspensa  enquanto  perdurou  a  tutela  antecipada  proferida  em  sede  de  primeira  instância  na  Justiça  Federal  e,  na  ausência  de  qualquer depósito, foram­lhes acrescidos os juros de mora, como consta do auto de infração (fl.  53).  Revertida a decisão judicial em sede de Tribunal Regional Federal, o crédito  lançado passou a ser exigido, por não mais subsistir os efeitos do inciso IV do art. 151 do CTN.  Providenciou então a contribuinte, com a aquiescência do Poder Judiciário, o depósito judicial,  contudo, não em seu montante integral o que não confere a suspensão da exigibilidade no todo,  mas apenas da parcela depositada.  Tal providência restou consignada na descrição dos fatos do auto de infração,  atualizado (antes da ciência ao contribuinte, em 10/09/2004) à folha 53, conforme transcrição:  O  credito  tributário  lançado  através  da  presente  Auto  de  Infração  está  com  a  exigibilidade  suspensa  por  força  da  Ação  Declaratória Ordinária n°.  2004.00.002470­9  (art.  151,  incisos  II  e  IV,  do  CTN),  que  concedeu  antecipação  da  tutela  possibilitando  que  a  empresa  obtivesse  o  aval  do  Poder  Judiciária  para  suspender  a  imposição  do  direito  antidumping  estabelecido pela portaria n° 11 de 22 de julho de 1 999  Agora, apontando as datas dos eventos narrados.  Fl. 751DF CARF MF Processo nº 10314.004238/2004­66  Acórdão n.º 3201­005.292  S3­C2T1  Fl. 720          15 O  provimento  judicial  foi  concedido  em  02/02/2004,  a  autuação  fiscal,  em  15/06/2004,  com  exigência  da multa  de  ofício,  exonerada  na  decisão  da DRJ. Na Apelação  Cível,  com  ciência  em  29/06/2004,  foi  revogada  a  tutela.  O  depósito  foi  realizado  em  29/07/2004, em montante não integral. A complementação do depósito deu­se em 11/09/2007.  Portanto, crédito  tributário não pago no vencimento sujeitou­se à  incidência  de juros de mora; e teve sua exigibilidade suspensa, no tocante e a partir ao depósito judicial,  somente na parcela efetuada.  Conclusão  (i) Permanecem inseridas no escopo da cobrança dos direitos antidumpig, nos  termos  da  Portaria  Interministerial  MDIC/MF  nº  11/1999,  as  importações  dos  produtos  Makrolon AL2447 e AL2647, pois identificados como resina de policarbonato, grau ótico, para  uso  em  luzes/lentes  automotivas,  e  não  em  CD  ou  lentes  oftalmológicas.,  originárias  da  República da Alemanha, fabricados pela Bayer AG, não lhes aplicando a exceção que consta  da letra "c" do Anexo B da referida Portaria;  (ii) Exclui­se da medida  antidumping  o  produto Makrolon KU1 1243,  pois  reconhecido  tratar­se  de  resina  de  policarbonato  cuja  estrutura  ramificada  possui  índice  de  fluidez superior ao listado na portaria (MVR 7 g/10min versus MVR 1 a 4 g/10min), não se  enquadrando, portanto, nas resinas alcançadas pela Portaria MDIC/MF nº 11/1999;   (iii) O  crédito  tributário  não  pago no  vencimento  sujeita­se  à  incidência  de  juros de mora; e  terá sua exigibilidade suspensa, no  tocante ao depósito  judicial,  somente na  parcela efetuada.  (iv)  A  Unidade  de  Origem  deverá  observar  o  que  restar  definitivamente  julgado pelo Poder Judiciário em matéria que afete o presente processo.  Ante todo o exposto, voto para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso  voluntário, apenas para excluir das medidas antidumping o produto Makrolon KU1 1243.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira                           Fl. 752DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.911412/2009-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS BANCOS DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. DÉBITO MENOR INFORMADO EM DIPJ ANTES DA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP.
Numero da decisão: 1402-003.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento ao recurso voluntário, divergindo os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone e Evandro Correa Dias, que convertiam o julgamento em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10580.911414/2009-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora. Participaram do julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado) e Edeli Pereira Bessa (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, substituído pelo Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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1402­003.773  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  DCOMP ­ Pagamento Indevido ou a Maior ­ IRPJ  Recorrente  SOLL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE  INFORMAÇÕES  DISPONÍVEIS  NOS  BANCOS  DE  DADOS  DA  RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. DARF  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF.  DÉBITO MENOR  INFORMADO  EM  DIPJ  ANTES  DA  APRECIAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO.   Não subsiste o ato de não­homologação de compensação que deixa de ter em  conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e  que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento  ao  recurso  voluntário,  divergindo  os  Conselheiros  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Paulo  Mateus  Ciccone  e  Evandro  Correa  Dias,  que  convertiam  o  julgamento  em  diligência.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10580.911414/2009­82,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente e Relatora.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 14 12 /2 00 9- 93 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10580.911412/2009­93  Acórdão n.º 1402­003.773  S1­C4T2  Fl. 3          2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente  convocado)  e  Edeli  Pereira  Bessa  (Presidente).  Ausente  o  Conselheiro  Caio  Cesar  Nader  Quintella, substituído pelo Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.    Relatório    SOLL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, já qualificada nos autos,  recorre de decisão proferida pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de  Brasília/DF  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação  com  crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de não confirmado na medida em que o  recolhimento  correspondente  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificada do despacho decisório antes do transcurso do prazo de 5 (cinco)  anos  da  entrega  da Declaração  de Compensação  ­ DCOMP,  a  contribuinte  alegou  que  teria  prestado  informação  equivocada  em  DCTF,  fato  evidenciado  depois  que  foi  apresentada  a  Declaração do  Imposto de Renda  (DIPJ) pertinente àquele ano. Assim, não assistiria  razão  para  a  não  homologação  da  compensação,  mesmo  existindo  erro  na  DCTF,  em  razão  da  Declaração do  Imposto de Renda  (DIPJ) que  fora  feita e  inteiramente acatada pela Receita  Federal.  Entendeu  que  a Receita  Federal  poderia  promover  tal  correção,  na medida  em  que  emite notificações para cobrança quando constatadas divergências, e assim deveria observar o  mesmo  critério  na  compensação.  Acrescentou  que  a  DCTF  foi  retificada  e  pleiteou  prazo  complementar para trazer aos autos maiores informações e documentos.   A  Turma  Julgadora  rejeitou  estes  argumentos  observando  que  a  DCTF  é  confissão de dívida, e assim sua retificação somente é admissível mediante a comprovação do  erro  em  que  se  fundo,  e  antes  de  notificação  do  ato  fiscal  ou  qualquer  procedimento  administrativo. Neste contexto, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado  no pedido de restituição é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil­fiscal  da  contribuinte,  baseada em documentos hábeis  e  idôneos,  a diminuição do valor  do débito  correspondente a cada período de apuração, mormente tendo em conta o disposto no art. 333  do  Código  de  Processo  Civil.  Assim,  como  o  erro  não  foi  provado  documentalmente  por  ocasião da manifestação de inconformidade, não há o que ser reconsiderado na decisão dada  pela autoridade administrativa.   Afirmou, ainda, o cabimento de encargos moratórios sobre débitos não pagos  no vencimento, e observou que o prazo solicitado para anexação de novos documentos já havia  se esgotado, sem que nada fosse apresentado.  Cientificada da decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso  voluntário no qual  reprisa os  argumentos  apresentados na manifestação de  inconformidade  e  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10580.911412/2009­93  Acórdão n.º 1402­003.773  S1­C4T2  Fl. 4          3 acrescenta que, para sanear o processo, a Recorrente, além da DIPJ apresentada, traz outros  documentos que sustentam o pleito, a saber: Demonstrativo do Lucro Real e Demonstração do  Resultado  transcrito  no  Livro  Diário,  correspondente  ao  trimestre  in  casu,  bem  como,  os  Termos  de  Abertura  e  Encerramento  do  Livro  Diário  contemporaneamente  registrado  na  Junta Comercial.   Observa  que  as  normas  que  tratam  da  matéria  não  elencam  documento  obrigatório  que  seja  prova  suficiente  da  existência  de  direito  de  crédito  decorrente  de  pagamento a maior ou indevido, e reportando­se ao art. 18 do Decreto nº 70.235/72, defende  que o Julgador ao  considerar a DIPJ como prova  insuficiente para  sua convicção, deveria,  então, requerer em diligências a produção de provas ou mera confirmação dos créditos.   Pede,  assim,  frente  às  provas  apresentadas,  que  seja  reconhecido  o  direito  creditório e determinados os procedimentos necessários para a homologação dos débitos fiscais  apresentados na PER/DCOMP in casu.     Voto             Conselheira Edeli Pereira Bessa ­ Relatora    O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.767,  de  21/02/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10580.911414/2009­ 82, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.767):  O  recurso  voluntário  é  dotado  dos  pressupostos  de  admissibilidade e assim deve ser conhecido.   O  exame  da  DCOMP  sob  análise  evidencia  que  o  indébito  utilizado  em  compensação,  apesar  de  integrar  pagamento  totalmente  vinculado a  débito  declarado  em DCTF à  época  da  edição  do  despacho  decisório,  é  inferior  à  diferença  entre  o  recolhimento indicado e o débito correspondente  informado em  DIPJ  apresentada  antes  da  edição  do  despacho  decisório  e  contemporaneamente à transmissão da DCOMP.   Confirma­se, assim, a alegação da recorrente de que o indébito  foi  constatado  por  ocasião  da  apresentação  da DIPJ,  devendo  apenas se ressalvar que tal se deu por ocasião da retificação da  DIPJ  original,  mas  ainda  assim  apresentada  quase  dois  anos  antes da análise pela autoridade fiscal que resultou no despacho  decisório de não homologação sob debate.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10580.911412/2009­93  Acórdão n.º 1402­003.773  S1­C4T2  Fl. 5          4 A autoridade julgadora de 1ª instância expressou o entendimento  de que, nos termos dos arts. 26 e 27 do Decreto nº 7.574/20111,  faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com  observância das disposições legais, contudo deve estar embasada  em documentos hábeis, segundo sua natureza, e que, no caso, o  contribuinte  deveria  fundamentar  seus  lançamentos  contábeis  com o comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte  pagadora. Observou que a DCTF é instrumento de confissão de  dívida  e  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  e  que,  na  forma  do  art.  147,  §1º  do  Código  Tributário  Nacional,  a  retificação  de  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante  depende  da  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  deve  ser  promovida  antes  da  notificação  do  ato  fiscal.  Sob  esta  ótica,  entendeu  imprescindível  que  seja  demonstrada  na  escrituração  contábil­fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período de apuração.  Em recurso voluntário, a contribuinte apresenta cópia do Livro  Diário no qual está reproduzida a demonstração de resultado do  período,  bem  como  os  ajustes  correspondentes  no  LALUR,  dos  quais resulta o lucro real que,  informado na DIPJ retificadora,  origina  os  tributos  devidos  em  valor  inferior  aos  recolhidos  e  informados em DCTF.  Contudo,  desnecessária  se  mostra  a  confirmação  da  regularidade  da  escrituração  fiscal  e  contábil  assim  apresentada,  dado  que  esta  Conselheira  já  apreciou  litígio  semelhante,  assim  decidindo  nos  termos  do  voto  condutor  do  Acórdão nº 1101­00.536:  Isto  porque  está­se  diante  de  uma  DCOMP  analisada  mediante  processamento  eletrônico  de  informações  disponíveis  nos  bancos  de  dados  da  Receita  Federal,  relativamente  à  qual  se  entendeu  desnecessária  uma  apreciação  mais  aprofundada  ou  detalhada.  E,  em  tais  condições,  não  é  possível,  no  contencioso  administrativo,  negar validade a outras informações, também constantes dos  bancos  de  dados  da  Receita  Federal  antes  da  emissão  do  despacho decisório questionado.  A  autoridade  preparadora  certamente  entendeu  de  forma  diversa,  adotando  apenas  as  informações  constantes  da  DCTF como referencial para verificação do débito apurado  no  período  que  ensejou  o alegado  recolhimento  indevido. É  possível  inferir  que  assim  o  fez  por  considerar,  como  expresso desde a Instrução Normativa SRF nº 14/2000, que a  informação  de  débitos  em  DIPJ  não  se  presta  a  instrumentalizar inscrições em Dívida Ativa da União:  Art. 1o. O art. 1o. da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24  de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art.  1o.  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes da declaração de  rendimentos das  pessoas físicas e da declaração do ITR, quando não quitados  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10580.911412/2009­93  Acórdão n.º 1402­003.773  S1­C4T2  Fl. 6          5 nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins  de inscrição como Dívida Ativa da União.”  [...]  Esta é a interpretação que se extrai destes dispositivo, pois, até  então,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  77/98  relacionava  a  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  jurídica  dentre  os  documentos  que  poderiam  servir  de  base  para  a  inscrição,  em  Dívida Ativa da União, de saldos de tributos a pagar:  Art. 1º Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições  ,  constantes  das  declarações  de  rendimentos  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para fins de inscrição como Dívida Ativa da União.  Evidente,  portanto,  que  um  novo  conceito  foi  atribuído  à  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  jurídica  apresentada  a  partir  do  ano­calendário  1999,  a  qual,  inclusive,  passou  a  denominar­se Declaração de Informações Econômico­Fiscais da  Pessoa Jurídica – DIPJ. Desta forma, tal característica pode ter  influenciado a definição dos parâmetros de análise da DCOMP  pela autoridade preparadora.  Além disso, como a própria recorrente antecipa em sua defesa, a  análise  realizada  pela  autoridade  preparadora  poderia  estar  orientada pela obrigação  imposta na  Instrução Normativa SRF  nº  166/99,  editada  com  fundamento  na  Medida  Provisória  nº  2.189­49/2001, nos termos a seguir transcritos:  Medida  Provisória  nº  2.189­49/2001,  que  convalida  texto  presente  desde  a  Medida  Provisória  nº  1.990­26,  de  14  de  dezembro de 1999:  Art.18.  A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade  administrativa.  Parágrafo  único.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  estabelecerá  as  hipóteses  de  admissibilidade  e  os  procedimentos aplicáveis à retificação de declaração.  Instrução  Normativa  SRF  nº  166,  de  23  de  dezembro  de  1999:  Art.  1o  A  retificação  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  e  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10580.911412/2009­93  Acórdão n.º 1402­003.773  S1­C4T2  Fl. 7          6 declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  [...]  Art. 2o A pessoa jurídica que entregar declaração retificadora  alterando  valores  que  hajam  sido  informados  na Declaração  de Débitos  e Créditos  de Tributos Federais – DCTF, deverá  apresentar  DCTF  Complementar  ou  pedido  de  alteração  de  valores, mediante processo administrativo, conforme o caso.  [...]  Nestes  termos,  se  a  contribuinte  estava  obrigada  a  retificar  a  DCTF  quando  retificasse  a  DIPJ,  desnecessária  seria  a  comparação  de  ambas  as  declarações  para  aferição  da  compatibilidade  das  informações  ali  constantes  com  o  indébito  utilizado em DCOMP.   Esclareça­se, apenas, que, com a edição da Instrução Normativa  SRF  nº  255/2002,  deixou  de  existir DCTF Complementar,  bem  como  a  necessidade  de  solicitação  de  alteração  de  DCTF,  bastando  a  apresentação de DCTF  retificadora  para  alteração  dos  valores  constantes  da  DCTF  antes  apresentada.  Tal  mudança,  inclusive,  operou  efeitos  retroativos,  como  expresso  nos  dispositivos  da  referida  Instrução  Normativa,  a  seguir  transcritos:   Da Retificação da DCTF   Art.  9º  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada.  § 1º A DCTF mencionada no caput deste artigo terá a mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados em declarações anteriores.  §  2º  Não  será  aceita  a  retificação  que  tenha  por  objeto  alterar os débitos relativos a tributos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe  alteração desse saldo; ou II ­ em relação aos quais o sujeito  passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal.  § 3º As DCTF retificadoras, que vierem a ser apresentadas a  partir  da  publicação  desta  Instrução  Normativa,  deverão  consolidar todas as informações prestadas na DCTF original  ou retificadoras e complementares, já apresentadas, relativas  ao mesmo trimestre de ocorrência dos fatos geradores.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10580.911412/2009­93  Acórdão n.º 1402­003.773  S1­C4T2  Fl. 8          7 §  4º  As  disposições  constantes  deste  artigo  alcançam,  inclusive,  as  retificações  de  informações  já  prestadas  nas  Declarações  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF)  referentes aos trimestres a partir do ano­calendário de 1997  até 1998 que vierem a ser apresentadas a partir da data de  publicação desta Instrução Normativa.  § 5º A pessoa  jurídica que entregar DCTF retificadora, alterando  valores  que  tenham  sido  informados  na DIPJ,  deverá  apresentar,  também, DIPJ retificadora.  § 6º Verificando­se a existência de imposto de renda postergado de  períodos de apuração a partir do ano­calendário de 1997, deverão  ser apresentadas DCTF retificadoras referentes ao período em que  o imposto era devido, caso as DCTF originais do mesmo período já  tenham sido apresentadas.  § 7º Fica  extinta a DCTF complementar  instituída pelo art.  5º  da  Instrução Normativa SRF nº 45, de 05 de maio de 1998.  Das Disposições Finais   Art.  10.  Deverão  ser  arquivados  os  processos  administrativos  contendo as solicitações de alteração de  informações  já prestadas  nas DCTF, apresentadas até a data da publicação desta Instrução  Normativa  e  ainda  pendentes  de  apreciação,  aplicando­se,  às  DCTF retificadoras respectivas, referentes aos anos­calendário de  1999 a 2002, o disposto  nos §§ 1º a 3º do  art. 9º  desta  Instrução  Normativa.  §1º  O  arquivamento  dos  processos,  contendo  as  solicitações  de  alteração  das  informações  já  prestadas  nas  DCTF  referentes  aos  anos­calendário  de  1999  a  2002,  somente  deverá  ocorrer  após  a  confirmação, pela unidade da SRF,  da  entrega da  correspondente  declaração em meio magnético.  §  2º  O  arquivamento  dos  processos,  contendo  as  solicitações  de  alteração  das  informações  já  prestadas  nas  DCTF  referentes  aos  anos  calendário de 1997  e 1998,  somente deverá ocorrer  após  os  devidos acertos, pela unidade da SRF, nos Sistemas de Cobrança.  Todavia,  tem  razão  a  recorrente  quando  afirma  que  o  descumprimento  daquela  obrigação  não  enseja,  como  penalidade,  a  perda  do  crédito.  A  Instrução Normativa  SRF  nº  166/99  expressamente  reconhece  a  produção  de  efeitos,  por  parte  da  DIPJ  Retificadora,  para  fins  de  restituição  ou  compensação, e, embora firme ser dever da contribuinte também  alterar  o  que  antes  informado  em  DCTF,  em  momento  algum  condiciona este direito à retificação da DCTF:  Art.  1o  A  retificação  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  e  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  [...]  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10580.911412/2009­93  Acórdão n.º 1402­003.773  S1­C4T2  Fl. 9          8 § 2o A declaração retificadora referida neste artigo:  I  –  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  inclusive para os  efeitos  da  revisão  sistemática  de  que  trata  a  Instrução  Normativa SRF no 094, de 24 de dezembro de 1997;  II  –  será  processada,  inclusive  para  fins  de  restituição,  em  função da data de sua entrega.  [...]  Art.  4º  Quando  a  retificação  da  declaração  apresentar  imposto  menor  que  o  da  declaração  retificada,  a  diferença  apurada,  desde  que  paga,  poderá  ser  compensada  ou  restituída.  Parágrafo  único.  Sobre  o  montante  a  ser  compensado  ou  restituído  incidirão  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  até  o  mês anterior  ao da  restituição ou compensação, adicionado  de  1% no mês  da  restituição  ou  compensação,  observado o  disposto no art. 2º,  inciso I, da Instrução Normativa SRF nº  22, de 18 de abril de 1996.  Adaptando  estas  disposições  ao  novo  regramento  da  compensação,  vigente  desde  a  edição  da Medida Provisória  nº  66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, uma vez formalizada  a  retificação  da  DIPJ,  apresentando  tributo  menor  que  o  da  declaração retificada, pode a contribuinte  transmitir Pedido de  Restituição  –  PER  ou  DCOMP  para  receber  o  indébito  em  espécie,  ou  utilizá­lo  em  compensação,  podendo  o  Fisco  indeferir o PER,  se não confirmar a  veracidade da retificação,  ou não homologar a compensação, desde que o faça dentro dos 5  (cinco)  anos  que  a  lei  lhe  confere  (art.  74,  §5o,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003).  Logo,  o  fato  de  a  contribuinte  não  ter  retificado  a DCTF para  reduzir o tributo ali originalmente informado não pode obstar a  utilização, em compensação, de  indébito demonstrado em DIPJ  retificadora apresentada antes da edição do despacho decisório  que  expressou  a  não­homologação  da  compensação,  especialmente  porque  a  própria  autoridade  administrativa  reputou  desnecessária  uma  análise  mais  aprofundada  ou  detalhada  da  compensação,  submetendo­a  ao  processamento  eletrônico  de  informações  disponíveis  nos  bancos  de  dados  da  Receita Federal.   Acrescente­se,  ainda,  que  a  alteração  das  informações  constantes  em  DCTF  não  se  dá,  apenas,  por  retificação  de  iniciativa do sujeito passivo. Desde a Instrução Normativa SRF  nº  482/2004,  que  revogou  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  255/2002,  antes  citada,  a  revisão  de  ofício  da DCTF  passou  a  estar expressamente admitida, nos seguintes termos:  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10580.911412/2009­93  Acórdão n.º 1402­003.773  S1­C4T2  Fl. 10          9 Art. 10. Os pedidos de alteração nas  informações prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada.  [...]  §  2º  Não  será  aceita  a  retificação  que  tenha  por  objeto  alterar os débitos relativos a tributos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe  alteração desse saldo; ou   [...]  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração  do  montante  do  débito  já  inscrito  em  Dívida  Ativa  da  União,  somente  poderá  ser  efetuada  pela  SRF  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.  [...]  Observe­se,  inclusive,  que  este  dever  de  revisão  pela  autoridade  administrativa  ganhou  maior  relevo  a  partir  do  momento em que a interpretação quanto à impossibilidade de  retificação da DCTF após o transcurso do prazo decadencial  passou a  ser  cogente,  no âmbito administrativo,  a partir da  edição da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010:  Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  [...]  §  5º  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  retificação  da  DCTF extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º  (primeiro)  dia  do  exercício  seguinte  ao  qual  se  refere  a  declaração.  [...]  Ultrapassado  este  limite,  a  observância  do  princípio  da  legalidade  na  exigência  de  tributos  confessados  em  DCTF  somente  se  efetiva  mediante  revisão  de  ofício,  pela  autoridade  administrativa, do débito declarado a maior.  Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade  administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas  na  DCTF,  se  presentes  evidências,  nos  bancos  de  dados  da  Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10580.911412/2009­93  Acórdão n.º 1402­003.773  S1­C4T2  Fl. 11          10 período  apontado  na  DCOMP,  e,  especialmente,  mediante  apresentação de DIPJ retificadora, da qual consta não apenas o  valor  do  tributo  devido,  como  também  a  demonstração  da  apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da  pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada.  Cabia  à  autoridade  administrativa,  minimamente,  questionar  a  divergência  existente  entre  ambas  as  declarações  (DIPJ  e  DCTF)  e,  ainda  que  ultrapassado  o  prazo  decadencial  para  retificação  espontânea  da  declaração  com  erros  em  seu  conteúdo,  promover  a  retificação  de  ofício,  definindo  qual  informação  deveria  prevalecer  para  análise  da  compensação  declarada.  Considerando  que  as  informações  assim  prestadas  em  DIPJ  confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e  que  a  autoridade  preparadora  não  desenvolveu  qualquer  procedimento  para  desconstituir  tal  realidade,  não  há  como  deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por conseqüência,  admitir sua compensação.  Assim,  embora  evidente  que  a  decisão  recorrida  foi  omissa  quanto a argumento da defesa, deixa­se de declarar sua nulidade  pois,  no  mérito,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  e  homologar  a  compensação declarada.  É certo que o entendimento assim exposto foi reformado pela 1ª  Turma da CSRF, por meio do Acórdão nº 9101­002.766, que deu  provimento  a  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, consolidando seu entendimento na seguinte ementa:  DÉBITOS  CONFESSADOS.  RETIFICAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  ESCRITA  FISCAL.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  Eventual  retificação  dos  valores  confessados  em  DCTF  devem  ter  por  fundamento  os  dados  da  escrita  fiscal  do  contribuinte acompanhados de documentação de suporte.   Todavia, o  fato é que, embora não retificada a DCTF antes do  procedimento  de  análise  da  compensação,  a  DIPJ  retificada  contemporaneamente  à  apresentação  da  DCOMP  evidenciava  débito inferior ao recolhido, em medida suficiente para justificar  o  indébito utilizado em compensação, conduta esta que o Fisco  não  poderia  alegar  desconhecimento,  e  que  assim  se  presta  a  exigir  verificação  antes  de  se  negar  a  existência  do  indébito  correspondente a tributo sujeito a demonstração em DIPJ.  Por  tais  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.    Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10580.911412/2009­93  Acórdão n.º 1402­003.773  S1­C4T2  Fl. 12          11 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)   Edeli Pereira Bessa – Relatora                              Fl. 89DF CARF MF

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7756061 #
Numero do processo: 11060.003066/2010-43
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 IRPF. ISENÇÃO. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO-LEI 1.510/76. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 12/2018. EFEITO VINCULANTE. ART. 62, §1º, II, 'C' DO RICARF. O contribuinte detentor de quotas sociais há cinco anos ou mais antes da entrada em vigor da Lei 7.713/88 possui direito adquirido à isenção do imposto de renda, quando da alienação de sua participação societária.
Numero da decisão: 9202-007.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício)
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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9202­007.809  –  2ª Turma   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  IRPF ­ ISENÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GLEISA DE ALMEIDA STRAUSS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  IRPF.  ISENÇÃO.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  DECRETO­LEI  1.510/76.  ATO  DECLARATÓRIO  PGFN  Nº  12/2018.  EFEITO VINCULANTE. ART. 62, §1º, II, 'C' DO RICARF.   O  contribuinte  detentor  de  quotas  sociais  há  cinco  anos  ou  mais  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  7.713/88  possui  direito  adquirido  à  isenção  do  imposto de renda, quando da alienação de sua participação societária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.   (Assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes, Miriam  Denise Xavier  (suplente  convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 30 66 /2 01 0- 43 Fl. 411DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  e­fls.  339/347, contra o acórdão nº 2201­004.126, julgado na sessão do dia 06 de fevereiro de 2018  pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF, que restou assim ementada:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  NORMA  ISENTIVA.  MODIFICABILIDADE.  DIREITO  ADQUIRIDO. CABIMENTO.  O Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento segundo o  qual a isenção de Imposto sobre a Renda concedida pelo art. 4º,  d,  do Decreto­Lei n.  1.510/76, pode  ser aplicada às alienações  ocorridas após a sua revogação pelo art. 58 da Lei n. 7.713/88,  desde  que  já  implementada  a  condição  da  isenção  antes  da  revogação.  Tal  posicionamento  foi  reconhecido  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  que  por  meio  da  Portaria  PGFN  Nº  502,  de  2016,  que  dispensa  seus  Procuradores  de  contestar  e  recorrer  nas  ações  que  versem  sobre  esse  tema.  Necessidade  de  aplicação  de  tal  entendimento  no  processo  administrativo  tributário,  em  busca  da  celeridade  processual  e  solução definitiva dos conflitos.  MULTA ISOLADA. NÃO CABIMENTO.  Valores recebidos a título de correção monetária, não aplicação  da multa. Valor do principal  isento sendo que o acessório deve  seguir a mesma sorte.  Como descrito pela Câmara a quo:  “Em  procedimento  para  verificação  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  pela  contribuinte  acima  qualificada  foi  apurada  omissão  de  rendimentos  obtidos  na  alienação  da  sua  participação  societária  na  empresa  EXPRESSO  SÃO  PEDRO  LTDA.  GLEISA  DE  ALMEIDA  STRAUSS  (a  contribuinte)  e  seu  ex­ marido ANECIO MAFFINI (CPF 008.146.01049) eram titulares  de  22,222%  do  capital  da  empresa  EXPRESSO  SÃO  PEDRO  LTDA. Por decisão judicial referente à separação do casal, cada  cônjuge  ficou  com  50%  destas  quotas.  Ambos  alienaram  suas  participações  societárias  (de  11,111%  cada),  individualmente,  mediante  contratos  firmados  diretamente  com  a  empresa  DEREEKS  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  em  datas  e  valores  distintos.  Conforme  documento  intitulado  Instrumento  Particular  de  Cessão  e  Transferência  de Participação  Societária  firmado  em  11.10.2006,  às  fls.  35/40,  a  contribuinte  alienou  à  empresa  DEREEKS  sua  participação  na  EXPRESSO  SÃO  PEDRO,  correspondente  a  11,111%  do  capital  social,  pelo  valor  de  R$  826.000,00, a serem pagos ao longo de 2006 a 2008.  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 11060.003066/2010­43  Acórdão n.º 9202­007.809  CSRF­T2  Fl. 412          3 Posteriormente,  em  28.12.2006,  ela  firmou  o  Acordo  Extrajudicial  (fls.  50)  com  ANECIO  MAFFINI  acertando  a  cedência a ele das quotas na empresa e, em 29.12.2006, emitiu  Notificação  Extrajudicial  (fls.  48/49),  arquivada  no  Serviço  Registral  de  Títulos  e  Documentos  de  Santa Maria  –  RS,  pelo  qual  informou à  empresa do  acordo  e  da  cedência das  quotas.  Evidentemente,  na  data  da  cedência,  a  contribuinte  não  tinha  mais  a  propriedade  da  participação  societária. O  que  se  pode  concluir é que o Termo de Acordo Extrajudicial e a Notificação  Extrajudicial  foram  lavrados  para  acertos  na  formalização  da  composição societária da EXPRESSO SÃO PEDRO.  Em  25.05.2007,  a  empresa  DEREEKS  transferiu  as  quotas  adquiridas  para DORENI  ISAIAS CARAMORI. Os  pagamentos  foram efetuados pela DEREEKS à GLEISA, inicialmente em seu  nome  e  posteriormente  em  nome  de  DORENI,  no  período  de  outubro/2006  a  novembro/2008,  nos  valores  acordados  em  11.10.2006,  sem  que  tenha  sofrido  qualquer  alteração  em  decorrência do termo de cedência.  Os valores recebidos por GLEISA estão demonstrados no Anexo  I, às fls. 127. O presente processo trata do Auto de Infração, às  fls.  139/171  com  o  correspondente  relatório,  no  qual  a  fiscalização  apurou  a  omissão  dos  rendimentos  referentes  ao  ganho  de  capital  na  alienação  da  participação  societária  da  contribuinte  na  EXPRESSO  SÃO  PEDRO,  bem  como  dos  rendimentos decorrentes da atualização das parcelas  recebidas  nos anos­calendário 2007 e 2008, em parte  recebida de pessoa  jurídica  (DEREEKS)  e  em  outra,  recebida  de  pessoa  física  (DORENI) – esta sujeita ao carnê­leão.  Intimada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  e­fls.  339/347,  requerendo  a  reforma  do  acórdão,  alegando  que  à  época  em  que  o Contribuinte  vendeu  sua  participação  acionária,  a  isenção  instituída  pelo  Decreto­Lei  nº  1.510/1976  já  havia  sido  revogada pelo art. 58 da Lei nº 7.713/1988.  Apresenta como paradigma os acórdãos abaixo:  Acórdão n.º 9202­004.507   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2004   GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO.  INEXISTÊNCIA  DE DIREITO ADQUIRIDO.   A isenção prevista no artigo 4º do Decreto­Lei nº 1.510, de 1976,  por  ter  sido  expressamente  revogada  pelo  artigo  58  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  não  se  aplica  a  fato  gerador  (alienação)  ocorrido  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1989  (vigência  da Lei  nº  7.713,  de  1988),  pois  inexiste  direito  adquirido  a  regime  jurídico.   Fl. 413DF CARF MF     4 Acórdão n.º 2202­003.962   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2010   INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES.  ALIENAÇÃO.  GANHO  DE  CAPITAL.   A  incorporação de  participação  societária  constitui­se  em uma  forma de alienação de ações, caracterizando­se pela entrega de  quotas  da  sociedade  incorporada  em  subscrição  de  capital  e  como contrapartida o recebimento de quotas da nova sociedade  proporcionalmente ao valor subscrito.   GANHO  DE  CAPITAL.  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO CONCEDIDA NO DECRETO­LEI  Nº 1.510, DE 1976.   A isenção prevista no artigo 4º do Decreto­Lei nº 1.510, de 1976,  por  ter  sido  expressamente  revogada  pelo  artigo  58  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  não  se  aplica  a  fato  gerador  (alienação)  ocorrido  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1989  (vigência  da Lei  nº  7.713,  de  1988),  pois  inexiste  direito  adquirido  a  regime  jurídico.   CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  INTEGRALIZAÇÃO  DE  CAPITAL  COM AÇÕES.   O custo de aquisição dos bens e direitos  será o preço ou valor  pago. No caso de integralização de capital com ações, o custo de  aquisição  será  o  valor  atribuído  às  ações  utilizadas  na  integralização.   JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICABILIDADE.   A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa Selic.   Recurso Negado  Conforme  despacho  de  e­fls.  391/393,  o  Recurso  foi  admitido,  conforme  trecho transcrito abaixo:  Com relação a este paradigma, da mesma forma, constata­se a  similitude  fática  com  o  acórdão  recorrido:  ambos  os  julgados  enfrentaram  a  questão  do  direito  adquirido  à  isenção  de  que  trata o art. 4º, “d”, do Decreto­Lei nº 1.510, de 1976, no caso de  alienação de participação societária realizada após a revogação  do  referido  dispositivo,  porém  se  posicionam  em  sentido  contrário  quanto  ao  direito  adquirido.  O  segundo  paradigma,  portanto, também demonstra a divergência de interpretação.   Os paradigmas analisados constam do sítio do CARF na Internet  e até o momento não foram reformados.   Fl. 414DF CARF MF Processo nº 11060.003066/2010­43  Acórdão n.º 9202­007.809  CSRF­T2  Fl. 413          5 Diante do exposto, com fundamento nos artigos 18, inciso III,  67 e 68, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria n.º  343,  de  2015,  DOU  SEGUIMENTO  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  admitindo  a  rediscussão  da  interpretação do art. 4º, “d”, do Decreto­lei nº 1.510, de  1.976,  quanto  ao  direito  adquirido  à  isenção  prevista  no  referido  dispositivo,  no  caso  de  alienação  de  participações  societárias realizada após sua revogação, pela Lei nº 7.713,  de 1988.  Intimada, a Contribuinte não apresentou Contrarrazões  É o relatório.    Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo  e  preenche os requisitos pela o seu conhecimento, conforme despacho de e­fls. 391/393. Assim,  conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  A  matéria  em  discussão  isenção  de  ganho  de  capital  na  alienação  de  participação societária ­ decreto­lei n.º 1.510/76.  Este  tema já é de conhecimento do Colegiado, conforme os acórdãos 9202­ 007.514 e 9202­007.541, proferidos na sessão de 31 de janeiro de 2019, ambos de relatoria da  Ilma.  Conselheira  Ana  Paula  Fernandes.  Aponto  abaixo  os  fundamento  do  voto  da  Ilma  Conselheira no acórdão nº 9202­007.541:  O  Contribuinte  defende  que  muito  antes  da  edição  da  Lei  n°  7.713,  de  1988,  revogando  a  isenção  do  IRPF,  já  possuiria  direito  adquirido  por  ter  cumprido  a  única  condição  imposta  para  o  gozo  do  benefício  fiscal,  que  seria  a  manutenção  da  participação societária por cinco anos.   Assim, cingese a discussão acerca do direito a não incidência do  IRPF, se este  já estava consagrado e fazia parte do patrimônio  jurídico do contribuinte. E se a garantia desse direito  lhe seria  advindo  do  transcurso  do  tempo  protegido  indiscutivelmente  pelo texto constitucional pátrio.  O Contribuinte recorre do seguinte trecho do acórdão recorrido:   Portanto,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época  da  alienação da participação societária, o ganho de capital sujeita­ se à tributação, sendo incabível a alegação de direito adquirido  à  isenção  que  foi  expressamente  revogada  em  legislação  posterior.   Fl. 415DF CARF MF     6 Em  oportunidades  anteriores  inclusive,  manifestei  meu  posicionamento  contrário  ao  pleito  do  Contribuinte,  por  entender  que  embora  injusto,  as  isenções  tributárias  possuem  uma conotação temporal imediata, nos seguintes termos:   No caso específico, o fato gerador do imposto de renda sobre o  ganho de capital ocorreu no momento da alienação, ou seja, em  31 de outubro de 2003. Portanto, na vigência da Lei n° 7.713, de  1988.  Cabe  informar  que  a  isenção,  conforme  a  doutrina  clássica, adotada pelo Supremo Tribunal Federal,  é a dispensa  legal de determinado  tributo devido, podendo  ser  concedida de  forma geral ou específica, mediante lei.  No que tange, especificamente, à sua revogação ou modificação,  o Código Tributário Nacional assim dispõe:   Art.  178  A  isenção,  salvo  se  concedida  por  prazo  certo  e  em  função  de  determinadas  condições,  pode  ser  revogada  ou  modificada por  lei,  a qualquer  tempo, observado o disposto no  inciso III do art. 104. (Redação dada pela Lei Complementar nº  24, de 7.1.1975).   O inciso III do artigo 104 diz expressamente que a isenção pode  ser  revogada  ou  modificada  por  lei,  entrando  em  vigor  no  primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que ocorra a  sua  publicação, quando se refere a impostos sobre o patrimônio ou a  renda, conforme se vê a seguir:   (...)  Todavia,  como  muito  bem  ressaltado  em  julgamento  recente  neste colegiado, em voto da relatoria da Conselheira Rita Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  proferida  nos  autos  10830.723738/2013­52,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ao  manifestar­se  sobre  a  matéria  em  sede  de  julgamento  de  repetitivo  de  controvérsia  aponta  entendimento  diverso,  totalmente favorável ao Contribuinte.   Tal entendimento restou recepcionado pela consultoria  jurídica  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  que,  com  base  na  Portaria PGFN nº 502/2016, fez constar no item 1.22 do rol da  lista  dos  "Temas  com  dispensa  de  contestar  e/ou  recorrer"  a  alínea  'u'  que  expressamente  reconhece  o  direito  adquirido  à  isenção prevista no Decretolei nº 1.510/76:  (...)  O  Ato  Declaratório  em  questão  altera  significativamente  o  deslinde da questão, agora em favor dos Contribuinte, no sentido  de que este quando detentor de quotas sociais há cinco anos ou  mais  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  7.713/88  possui  direito  adquirido à isenção do imposto de renda, quando da alienação  de sua participação societária   Registre­se  que  tal  parecer  quando  assinado  pelo Ministro  de  Estado  vincula  os  Conselheiros  deste  colegiado,  conforme  RICARF, art. 62.   Fl. 416DF CARF MF Processo nº 11060.003066/2010­43  Acórdão n.º 9202­007.809  CSRF­T2  Fl. 414          7 Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  interposto  pela  Contribuinte  para  no  mérito  dar­he  provimento  nos  limites  do  Ato Declaratório PGFN nº 12/2018.   Assim, diante do Ato Declaratório PGFN nº 12/2018 assinado pelo Ministro  de Estado e conforme art 62 do RICARF, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial da  Fazenda Nacional e no mérito em negar­lhe provimento nos limites do Ato Declaratório PGFN  nº 12/2018.  (Assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                                Fl. 417DF CARF MF

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Numero do processo: 10630.000944/2003-75
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/01/1998 a 31/05/1998 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. Por força do disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF. c/c a decisão do STJ, no REsp 973.733/SC, sob o regime do art. 543-C do CPC, a contagem do prazo qüinqüenal decadencial de que a Fazenda Nacional dispõe para constituição de créditos tributário deve ser efetuada, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, para os casos em que houve antecipação de pagamentos por conta das parcelas lançadas e exigidas; e, nos termos do inciso I do art. 173, desse mesmo Código, para os casos em que não houve antecipação. Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/07/1998 DÉBITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO. COMPENSAÇÃO. DCTF. CRÉDITO FINANCEIRO. DECISÃO JUDICIAL. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art.170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo.
Numero da decisão: 9303-008.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer a decadência do direito de a Fazenda Nacional exigir as parcelas do crédito tributário correspondentes às competências de janeiro a maio de 1998 e manter a exigência correspondente à competência de julho de 1998, cabendo à autoridade administrativa competente apurar os indébitos do Finsocial e seu montante e convalidar a compensação do débito da Cofins lançada e exigida, para aquela competência, até o montante do limite do crédito financeiro do Finsocial disponível para repetição/compensação, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento integral. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­008.227  –  3ª Turma   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  COFINS ­ AI   Recorrente  GUANAUPE GUANHAES AUTOMÓVEIS E PEÇAS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/01/1998 a 31/05/1998  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA.  Por  força  do  disposto  no  §  2º  do  art.  62  do  Anexo  II,  do  RICARF.  c/c  a  decisão do STJ, no REsp 973.733/SC, sob o regime do art. 543­C do CPC, a  contagem do prazo qüinqüenal decadencial de que a Fazenda Nacional dispõe  para constituição de créditos tributário deve ser efetuada, nos termos do § 4º  do art. 150 do CTN, para os casos em que houve antecipação de pagamentos  por conta das parcelas  lançadas e exigidas; e, nos termos do inciso I do art.  173, desse mesmo Código, para os casos em que não houve antecipação.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/07/1998  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  EXIGIDO.  COMPENSAÇÃO.  DCTF.  CRÉDITO  FINANCEIRO. DECISÃO JUDICIAL. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO  ART. 170­A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR  À LC 104/2001.  A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de  contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Em  se  tratando  de  compensação  de  crédito  objeto  de  controvérsia  judicial,  é  vedada a sua realização "antes do  trânsito em julgado da respectiva decisão  judicial", conforme prevê o art.170­A do CTN, vedação que, todavia, não se  aplica  a  ações  judiciais  propostas  em  data  anterior  à  vigência  desse  dispositivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 00 09 44 /2 00 3- 75 Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10630.000944/2003­75  Acórdão n.º 9303­008.227  CSRF­T3  Fl. 274          2  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento  parcial,  para  reconhecer a decadência do direito de a Fazenda Nacional exigir as parcelas do crédito tributário  correspondentes às competências de janeiro a maio de 1998 e manter a exigência correspondente  à  competência  de  julho  de  1998,  cabendo  à  autoridade  administrativa  competente  apurar  os  indébitos do Finsocial e seu montante e convalidar a compensação do débito da Cofins lançada e  exigida, para aquela competência,  até o montante do  limite do crédito  financeiro do Finsocial  disponível  para  repetição/compensação,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento integral.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini  Cecconello.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto  tempestivamente pelo  contribuinte  contra o Acórdão  nº  3801­00.386,  de 28/04/2010,  proferido  pela Primeira Turma Especial  da  Primeira  Câmara  da  Terceira  Seção  desse  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF).  O Colegiado da Câmara Baixa, por maioria de votos, negou provimento ao  recurso  voluntário,  afastando  a  decadência  defendida  pelo  contribuinte  e  não  reconhecendo  o  seu  direito  à  compensação  de  crédito  financeiro  em  discussão  judicial,  antes  do  trânsito  em  julgado da respectiva ação, nos termos da seguinte ementa:  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 1998  Ementa:  IMPOSSÍVEL  A  COMPENSAÇÃO  DECORRENTE  DE  PROCESSO  JUDICIAL  ANTES  DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO  DA  DECISÃO  NAQUELE  FEITO.  Não  havendo  noticias  do  transito  em  julgado  de  processo mencionado nos autos, conclui­se que o tributo ainda  não  foi  pago,  procedendo  o  lançamento  que  trata­se  de  atividade vinculada.”  Intimado desse acórdão, o contribuinte interpôs recurso especial, suscitando  divergência,  quanto  à  decadência  e  ao  direito  à  compensação  de  crédito  financeiro  contra  a  Fazenda Nacional em discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão. Em  relação  às  competências  de  31/01/1998  a  31/05/1998,  alegou  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Nacional  exigir  o  correspondente  crédito  tributário,  defendendo  a  contagem  do  quinquênio, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN; quanto à competência de julho de 1998, não  atingida  pela  decadência,  alegou  que  efetuou  sua  compensação  com  créditos  financeiros  decorrentes de pagamentos indevidos e/ ou a maior do Finsocial; alegou ainda que o disposto no  art. 170­A do CTN, que veda a compensação de crédito financeiro em discussão judicial, não se  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10630.000944/2003­75  Acórdão n.º 9303­008.227  CSRF­T3  Fl. 275          3 aplica  ao  seu  caso,  pelo  fato  de  esse  dispositivo  ter  sido  inserido  no  ordenamento  jurídico  somente em 2001, por meio da LC nº 104/2001.    Por meio do despacho às fls. 253­e/255­e, o Presidente da Primeira Câmara da  Terceira Seção deu seguimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte.    Intimada  do  acórdão  recorrido,  do  recurso  especial  do  contribuinte  e  do  despacho  da  sua  admissibilidade,  Fazenda Nacional  apresentou  suas  contrarrazões,  pugnando  pela manutenção da decisão recorrida pelos seus fundamentos.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  O  recurso  apresentado  pelo  contribuinte  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Inicialmente  cabe  esclarecer  que  o  lançamento  em  discussão  decorreu  do  não  reconhecimento  da  compensação  dos  débitos  da  Cofins,  com  créditos  financeiros  de  Finsocial,  objetos  de  discussão  judicial  pendente  de  trânsito  em  julgado,  realizada  pelo  contribuinte e declarada nas respectivas DCTF.  Assim,  as  alegações  do  contribuinte,  quanto  ao  seu  direito  de  compensar  indébitos do PIS decorrentes de pagamentos a maior dessa mesma contribuição, nos termos dos  Decretos­lei  nº  2.445  e  nº  2.449,  ambos  de  1988,  com  os  débitos  da  Cofins,  objetos  do  lançamento em discussão, expendidas em seu recurso voluntário, não serão enfrentadas por se  tratar de matérias estranha à lide.  A decadência do direito de se constituir créditos tributários está regulada no  Código Tributário Nacional (CTN), que assim dispõe:  “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento.”  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10630.000944/2003­75  Acórdão n.º 9303­008.227  CSRF­T3  Fl. 276          4 de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  [...].  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito,  salvo se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação.”  Já no julgamento do REsp nº 973.733/SC, o Superior Tribunal Justiça (STJ)  assim decidiu, quanto à decadência:  “1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o  crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR.  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008.  AgRg  nos  EREsp  216.755/SP,  Rel.  Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP.  Rel.  Ministro  Luis  Fux,  julgado  em  13.12.2004, J 28.02.2005)”.  Consoante os dispositivos citados e transcritos acima, para os casos em que  há  antecipação  de  pagamento,  por  conta  das  parcelas  da  contribuição  (tributo)  devida,  a  contagem do prazo quinquenal decadencial  deve  ser  efetuada nos  termos do  art.  150, § 4º do  CTN, ou seja, cinco anos a partir da data do respectivo fato gerador; já para os casos em que o  contribuinte não efetua quaisquer antecipações, a contagem deve ser efetuada nos termos do art.  173, inciso I, desse mesmo Código, ou seja, seja a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  No  presente  caso,  para  as  competências  de  janeiro  a  maio  de  1998,  o  contribuinte antecipou pagamentos por contas das parcelas devidas, conforme provam as cópias  dos DARF às fls. 32­e/36­e.  Assim, por força do disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, c/c  a decisão do STJ, no REsp nº 973.733/SC, a contagem do prazo quinquenal decadencial deve ser  feita nos termos do § 4º do art. 150 do CTN.  Levando­se  em  conta  as  antecipações  de  pagamentos,  na  data  de  constituição  do  crédito  tributário,  em  09/07/2003,  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  exigir  as  parcelas  lançadas  para  as  competências  de  janeiro  a maio  de  1998  já  havia  decaído. O prazo  limite  para  a  competência  mais  recente  referente  a  esse  período,  maio  de  1998,  expirou  em  31/05/2003, contudo, conforme já demonstrado, o crédito foi constituído em 09/07/2003.  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10630.000944/2003­75  Acórdão n.º 9303­008.227  CSRF­T3  Fl. 277          5 Quanto  à parcela  remanescente,  fato  gerador  ocorrido  em 31/07/1998,  não  atingida  pela  decadência,  a  vedação  de  sua  compensação  com  crédito  financeiro  contra  a  Fazenda Nacional, objeto de ação judicial não transitada em julgado, não se aplica ao presente  caso, conforme já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº  1.164.452/MG,  em  25/08/2010,  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  nos  termos da ementa, a seguir reproduzida:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  LEI  APLICÁVEL.  VEDAÇÃO  DO  ART.  170A  DO CTN.  INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À  LC 104/2001.  1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data  do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da  Fazenda e do contribuinte.  Precedentes.  2.  Em  se  tratando  de  compensação  de  crédito  objeto  de  controvérsia  judicial,  é  vedada  a  sua  realização  "antes  do  trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme  prevê o art. 170A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica  a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse  dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes.  3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  (REsp  1164452/MG,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe  02/09/2010) (grifou­se)    Assim,  por  força  do  disposto  no  art.  62­A  do  RICARF,  deve  ser  adotada  para  o  presente  caso,  a  mesma  decisão  do  STJ,  no  julgamento  daquele  recurso  especial,  reconhecendo o direito de o contribuinte compensar o débito tributário vencido, correspondente  à  Cofins  lançada  e  exigida  para  a  competência  de  julho  de  1998,  declarado  na  DCTF,  com  créditos  financeiros decorrentes dos pagamentos  indevidos e/ ou a maior do Finsocial, objetos  de discussão judicial.  Como, em momento algum dos autos, foi demonstrada a certeza e  liquidez  dos  créditos  (indébitos  do  Finsocial)  financeiros  utilizados  na  compensação,  a  Autoridade  Administrativa  deverá  apurar  os  valores  mensais  e  seu  montante,  de  conformidade  com  a  decisão judicial transitada em julgado, inclusive, com relação à atualização monetária, verificar  o valor disponível para repetição/compensação e convalidar a compensação do débito lançado e  exigido para a competência de julho de 1998.  Em face do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recursos especial  do  contribuinte,  para  reconhecer  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Nacional  exigir  as  parcelas  do  crédito  tributário  correspondentes  às  competências  de  janeiro  a  maio  de  1998  e  manter  a  exigência  correspondente  à  competência  de  julho  de  1998,  cabendo  à  autoridade  administrativa  competente  apurar  os  indébitos  do  Finsocial  e  seu  montante  e  convalidar  a  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 10630.000944/2003­75  Acórdão n.º 9303­008.227  CSRF­T3  Fl. 278          6 compensação do débito da Cofins lançada e exigida, para aquela competência, até o montante do  limite do crédito financeiro do Finsocial disponível para repetição/compensação.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                               Fl. 278DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.900008/2014-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2013 a 31/03/2013 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. Caracteriza-se a concomitância quando o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais guardam irrefutável identidade.
Numero da decisão: 3302-006.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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3302­006.815  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  INTERLIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2013 a 31/03/2013  PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  A matéria  já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na  via administrativa. Caracteriza­se a concomitância quando o pedido e a causa  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judiciais  guardam  irrefutável  identidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento.      (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho   Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 00 08 /2 01 4- 90 Fl. 463DF CARF MF Processo nº 16682.900008/2014­90  Acórdão n.º 3302­006.815  S3­C3T2  Fl. 144          2 Relatório  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis:  Trata  o  presente  processo  do  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  12712.55392.060813.1.2.04­6751,  transmitido  em  06/08/2013  pelo  contribuinte  acima  identificado,  no  qual  solicita  a  restituição  de  PIS,  código  de  receita  nº  8109,  no  valor  de  R$  30.464,66, referente ao período de apuração 03/2013, recolhida  em 25/04/2013.  Consta  no  processo  Despacho  Decisório  Eletrônico  proferido  pela  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Maiores  Contribuintes  no  Rio  de  Janeiro  (Demac/RJ),  o  qual  concluiu  pela  improcedência  do  crédito  original  informado  no  PER,  sob o  fundamento de que o pagamento relacionado havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva,  alegando,  em  síntese:  •  O  pagamento  a  maior  ora  pleiteado  decorre  da  indevida  inclusão  na  base  de  cálculo  do  PIS  de  valores  referentes  a  ingressos de numerário em razão de contratos de interconexão,  os quais não constituem "receita" da Manifestante;  •  Caso  tivesse  ocorrido  a  regular  intimação  da  Manifestante  para  apresentação  de  documentos  comprobatórios  de  seu  crédito, oriundo de pagamento indevido ou a maior de PIS, teria  sido aquela prontamente atendida, inclusive com a apresentação  dos documentos pertinentes ao direito creditório;  •  (...)  requer  o  reconhecimento  da  nulidade  do  despacho  decisório, em virtude da afronta à regra do art. 76 da IN RFB n°  1.300/2012,  preceito  ao  qual  a  autoridade  administrativa  está  plenamente vinculada;  •  (...)  revendo  a  sua  apuração  do  PIS  cumulativo  do  mês  de  março  de  2013,  a  Manifestante  verificou  que  inclui,  equivocadamente, na base de cálculo da contribuição  ingressos  na monta  de  R$  4.574.496,75  que  não  representam  receita  da  sociedade (planilha de reapuração anexa ­ doc. 05), gerando o  recolhimento indevido daquele tributo no valor de R$.29.734,00.  Houve, ainda, um pagamento a maior da ordem de R$ 730,43,  oriundo  de  retenção  na  fonte,  o  qual  somado  ao  valor  de  R$  29.734,00, geraram o crédito de R$ 30.464,66, ora pleiteado;  •  (...)  tendo  procedido  regulamente  a  quitação  dos  valores  indevidamente  apurados,  inconteste  a  existência  de  pagamento  indevido ou a maior a ensejar o presente pedido de restituição;  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 16682.900008/2014­90  Acórdão n.º 3302­006.815  S3­C3T2  Fl. 145          3 •  A  Lei  n°  9.472/97  (Lei  Geral  das  Telecomunicações  –  LGT)  define no art. 146, § único que "Interconexão é a ligação entre  redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo  que  os  usuários  de  serviços  de  uma  das  redes  possam  comunicar­se  com  usuários  de  serviços  de  outra  ou  acessar  serviços nela disponíveis”.  •  Sustenta,  que  os  valores  correspondentes  aos  montantes  repassados pela Manifestante às demais operadoras a  título de  tarifa  de  interconexão,  pela  prestação  de  serviços  que  essas  operadoras exerceram em suas áreas de concessão, não pode ser  configurado  como  receita  da  Manifestante.  Seriam  valores  transitórios, que não incrementam o patrimônio da empresa.  •  Pugna  ainda,  pela  realização  de  diligência  ou  perícia,  nos  termos do inciso IV, do artigo 16 do Decreto n.° 70.235/72, caso  restem dúvidas sobre seu direito creditório.  A 17ª Turma da DRJ Rio de Janeiro (RJ) julgou a impugnação improcedente,  nos  termos  do Acórdão  nº  12­88.960,  de  04  de  julho  de  2017,  cuja  ementa  foi  vazada  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2013 a 31/03/2013  DESPACHO DECISÓRIO ­ NULIDADE ­ IMPROCEDÊNCIA  Não há que se  falar em nulidade do despacho decisório quando neste  constam os fundamentos de fato e de direito que embasaram a decisão,  em conformidade com a legislação de regência.  CONCOMITÂNCIA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  PROCESSO  JUDICIAL COM MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO  JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  A propositura pelo contribuinte, de ação  judicial  de qualquer  espécie  contra  a  Fazenda  Pública  com  mesmo  objeto  do  processo  administrativo  fiscal,  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou desistência de eventual  recurso  interposto,  sendo cabível apenas a  apreciação  ­  pelo  Órgão  de  julgamento  administrativo  ­  de  matéria  distinta daquela constante do processo judicial.  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF, no qual argumenta que:  a)  A  ausência  de  retificação  de  DCTF  ou  de  qualquer  outra  obrigação  acessória jamais poderia ser impeditivo do reconhecimento do seu direito ao crédito, na medida  em  que  o  Fisco  possui  outros  meios  de  apurar  a  existência  de  eventual  indébito  tributário.  Assim, não restam dúvidas de que a falta de retificação da DCTF não deve implicar na perda  do direito ao crédito;  b)  Não  há  concomitância  entre  o  presente  processo  e  o  Mandado  de  Segurança  n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  A  lide  proposta  foi  no  sentido  de  que  fosse  reconhecido o direito  líquido e certo da recorrente não se sujeitar à  incidência do PIS/Cofins  sobre as  receitas de  interconexão, bem como para  reconhecer o  crédito  referente  a  eventuais  Fl. 465DF CARF MF Processo nº 16682.900008/2014­90  Acórdão n.º 3302­006.815  S3­C3T2  Fl. 146          4 valores  pagos  indevidamente,  relativamente  a  contribuições  apuradas  e  recolhidas  após  a  impetração  do writ.  O  objeto  da  ação  judicial  se  destina  apenas  às  contribuições  de  PIS  e  Cofins apuradas e recolhidas após a distribuição do referido MS;  c) No caso concreto, há uma divisão muito clara. Os pagamentos  indevidos  de PIS/COFINS sobre receitas de  interconexão de redes, apuradas antes de 23.9.2013,  foram  objeto de pedido administrativo de restituição. Apenas os pagamentos realizados com base em  apurações  de  PIS/COFINS  feitas  partir  de  23.9.2013,  foram  objeto  do  pedido  judicial  formulado  no Mandado  de  Segurança  n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  Bem  verdade  que  há  certa  semelhança  entre  as  causas  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judicial.  Ambos  estão fundados na “não incidência do PIS/COFINS sobre receitas de interconexão”. Todavia,  os pedidos efetuados para se afastar o PIS e a COFINS sobre as receitas de interconexão, bem  como para se reconhecer o crédito sobre pagamentos indevidos realizados envolvem a mesma  discussão para períodos de apuração distintos. Frise­se: os pedidos administrativos se voltam às  contribuições  apuradas  e  pagas  antes  da  impetração  do  mandado  de  segurança.  Já  aquelas  apuradas  e  pagas  após  o  ajuizamento  da  ação  judicial  são  objeto  do mandado de  segurança.  Diante desse cenário, verifica­se que não há concomitância entre o mandado de segurança em  curso perante o Poder Judiciário e o presente processo administrativo,  tendo em vista que os  períodos de apuração relativos ao crédito referente ao indébito tributário são distintos;  d) Os valores  recebidos pela Recorrente e  repassados a outras operadoras a  título de interconexão de redes não configuram receita tributável pelo PIS e COFINS, pois não  se trata de “receita” auferida pela Recorrente, quer do ponto de vista jurídico, quer mesmo do  ponto de vista contábil. No caso dos valores recebidos pela Recorrente e repassados a terceiros  a título de interconexão de redes, o que se verifica é um mero e transitório ingresso de recursos  que  devem  ser  repassados  ao  terceiro  que  cedeu  seus  meios  de  rede  à  Recorrente.  Não  há,  portanto,  qualquer  efetivo  acréscimo patrimonial  da Recorrente,  porque  já  há  um  imediato  e  compulsório destino para aquele valor recebido, que é repassado para as outras operadoras de  telecomunicação;  e) A tributação nos moldes pretendidos pelo Fisco implica a  tributação pelo  PIS/COFINS  da  receita  total  auferida  pela  Recorrente  pela  prestação  do  serviço  de  telecomunicação, incluindo a parcela que será repassada a terceiros pela interconexão de redes.  E,  além  dessa  tributação,  nos  termos  da  pretensão  fiscal,  haveria  uma  nova  incidência  do  PIS/COFINS  pelo  terceiro  que  realiza  a  interconexão,  no  momento  em  que  ele  apropriar  a  receita que lhe é repassada, caracterizando o bis in idem tributário;  f) A base de cálculo do PIS/COFINS não deve ser  integrada por elementos  estranhos à receita auferida, notadamente pelos valores que devem ser repassados a terceiros a  título de interconexão de redes. Na prática, isso faz com que todo o valor pago pela Recorrente  a  título  de PIS/COFINS  sobre  esses  valores  de  interconexão  de  redes  seja  qualificado  como  indébito tributário, que lhe deve ser restituído.  Termina  o  recurso  requerendo  o  provimento  para  que  seja  reformado  o  acórdão recorrido, a fim de que seja deferido o pedido de restituição formulado.  É o breve relatório.    Fl. 466DF CARF MF Processo nº 16682.900008/2014­90  Acórdão n.º 3302­006.815  S3­C3T2  Fl. 147          5 Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise.  O cerne da questão está em decidir se há concomitância entre esse processo  administrativo  e  o  Mandado  de  Segurança  n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  Para  tanto,  é  necessário analisar os objetos dos respectivos processos.  Conforme já mencionado na decisão a quo, o indébito pleiteado no Pedido de  Restituição decorre, nas palavras do contribuinte, “da indevida inclusão na base de cálculo do  PIS de valores referentes a ingressos de numerário em razão de contratos de interconexão, os  quais não constituem "receita" da Manifestante”. Portanto, defende em processo administrativo  a não incidência do PIS/COFINS sobre tarifas de interconexão.  Vejamos o objeto do MS nº 0024185­79.2013.4.02.5101:  Pela petição inicial, temos os seguintes pedidos:  a) concessão de medida liminar para assegurar o direito liquido e certo  da  impetrante  à  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários,  nos  termos  do  art.  151,  IV,  do  CTN,  das  contribuições  ao  PIS  e  a  Cofins, sobre os meros ingressos apurados mensalmente pelo regime de  competência  pela  impetrante  decorrentes  tão  somente  das  tarifas  de  interconexão recebidas dos usuários pela co­prestação dos serviços de  telecomunicações  prestados  pelas  demais  operadoras  e  a  elas  integralmente  repassadas  (serviços  de  transmissão,  emissão  ou  recepção  de  símbolos,  caracteres,  sinais,  escritos,  imagens,  sons  ou  informações de qualquer natureza);  b)  determinação  à  Autoridade  Coatora  sobre  o  contudo  da  decisão  liminar,  bem  como  acerca  do  conteúdo  do  presente  mandamus,  para  que  no  prazo  legal,  preste  as  informações  que  entender  necessárias,  com a posterior oitiva do representante do Ministério Público;  c)  Ciência  à  União  Federal,  nos  termos  do  art.  7º,  II,  da  Lei  nº  12.016/2009;  d)  ao  final,  a  concessão  da  segurança  para  confirmar  a  liminar  requerida e assegurar o direito liquido e certo de a impetrante não se  sujeitar à incidência das contribuições ao PIS e à Cofins, sobre meros  ingressos  apurados  mensalmente  pelo  regime  da  competência  pela  impetrante  decorrentes  tão  somente  das  tarifas  de  interconexão  recebidas  dos  usuários  pela  co­prestação  dos  serviços  de  telecomunicações  prestados  pelas  demais  operadoras  e  a  elas  integralmente  repassadas  (serviços  de  transmissão,  emissão  ou  recepção  de  símbolos,  caracteres,  sinais,  escritos,  imagens,  sons  ou  informações de qualquer natureza), sob pena de violação ao art. 2º da  Lei nº 9,718/99 e aos arts. 5º, II; 145 § 1º; 150, I e IV e 195, I, "b" da  Constituição Republicana de 1988, com a consequente compensação do  indébito  dessas  contribuições,  apurados  desde  a  distribuição  do  presente writ, devidamente atualizado pela Taxa Selic, após o trânsito  em julgado, nos termos dos artigos 165, 170 e 170­A do CTN.  A  sentença  de  primeiro  grau  do  Mandado  de  Segurança  nº  0024185­ 79.2013.4.02.5101, assim decidiu:   Fl. 467DF CARF MF Processo nº 16682.900008/2014­90  Acórdão n.º 3302­006.815  S3­C3T2  Fl. 148          6 Trata­se de mandado de  segurança  com pedido de  liminar  impetrado  por  INTELIG  COMUNICAÇÕES  LTDA  contra  ato  atribuído  ao  DELEGADO  DA  DELEGACIA  ESPECIAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO BRASIL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO ­  DEMAC, objetivando a declaração de não incidência das contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS,  sobre  os  ingressos  apurados  mensalmente  pelo  regime  de  competência  pela  Impetrante,  decorrentes  de  tarifas  de  interconexão  ­  serviços  prestados  pelas  demais  operadoras,  que  são  posteriormente  repassados  àquelas  congêneres,  bem  como  a  declaração  do  direito  de  compensar  o  indébito  referente  a  estas  contribuições, apurado desde a distribuição do writ.  Sustenta,  em  apertada  síntese,  que  as  chamadas  "tarifas  de  interconexão"  não  constituem  receita,  e  sim  meros  ingressos  econômicos  ou  financeiros,  tendo  cm  vista  que  são  recebidas,  cm um  primeiro momento, pela  Impetrante, porem repassadas cm seguida às  operadoras que efetivamente prestaram os  serviços ao cliente usuário  da Impetrante.  (...)  Pelo  exposto,  com  fulcro  no  art.  269.  I,  do  CPC.  JULGO  PROCEDENTE  O  PEDIDO  e  CONCEDO  A  SEGURANÇA,  para  determinar ao Impetrado que se abstenha de exigir da Impetrante que  recolha o PIS e a Cofins, incluindo na base de cálculo o valor recebido  pela  Impetrante  e  posteriormente  repassado  a  operadora  congênere,  que prestou efetivamente o serviço, a título de "tarifa de interconexão",  bem  como  para  declarar  o  direito  da  Impetrante  à  compensação  do  indébito, apurado desde a distribuição do presente, na forma da lei de  regência,  de  acordo  com  a  modalidade  escolhida  pelas  Impetrantes,  aplicando­se a SELIC como critério de atualização do indébito, vedada  a cumulação com qualquer outro índice, nos termos da fundamentação  supra.  Analisando as razões jurídicas apresentadas na peça recursal, fico convencido  da identidade das demandas administrativa e judicial, pois nas duas esferas o que se discute é a  inexistência  de  relação  jurídica  tributária  do  PIS  e  da  Cofins  em  relação  as  receitas  de  interconexão.  O  próprio  recorrente  reconhece  essa  congruência  entre  os  processos  administrativo e judicial. Sua alegação para afastar a concomitância se ampara no fato de que  os  pagamentos  indevidos  de  PIS/COFINS  sobre  receitas  de  interconexão  de  redes,  apuradas  antes  de  23.9.2013,  foram  objeto  de  pedido  administrativo  de  restituição,  e  que  apenas  os  pagamentos  realizados  com  base  em  apurações  de  PIS/COFINS  feitas  partir  de  23.9.2013,  foram  objeto  do  pedido  judicial  formulado  no  Mandado  de  Segurança  n°  0024185­ 79.2013.4.02.5101.   Não comungo do entendimento no qual a concomitância é afastada pela falta  de identidade entre os períodos de apuração apontados nos processos judicial e administrativo.  O diferencial  entre os períodos de  apuração,  aqueles  contemplados pelo mandamus  e  os não  contemplados,  na minha  visão,  refere­se  somente  à  possibilidade  de  o  recorrente  utilizá­los  para pedido de compensação antes do  trânsito em  julgado, por ordem  judicial,  conforme sua  solicitação  na  exordial.  Os  demais  períodos  de  apuração,  os  que  foram  apurados  antes  da  distribuições do writ, deverão esperar o trânsito em julgado da ação para poderem se credenciar  a objeto de um pedido de restituição, com possíveis compensações.   Digo isso, pois a decisão do Poder Judiciário sobre a incidência do PIS e da  Cofins nas receitas oriundas das tarifas de interconexão, terá reflexos para todos os períodos de  apuração,  independentemente  se  foi  contemplado  no  pedido  do  MS  nº  0024185­ 79.2013.4.02.5101 ou não  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 16682.900008/2014­90  Acórdão n.º 3302­006.815  S3­C3T2  Fl. 149          7 Isso se deve ao fato de que na existência de processos paralelos, com objeto e  finalidade idênticos, não é salutar que haja decisões com efeitos  redundantes ou antagônicos.  Em qualquer das hipóteses, prevalecerá a decisão judicial, motivo pelo qual a concomitância de  processos ofende o princípio da economia processual. Em face disso, a opção do contribuinte  pela via judicial encerra o processo administrativo fiscal em definitivo, em qualquer das fases  em que ele se encontre.  Registre­se que a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário  jamais  poderia  ser  alterada  no  processo  administrativo,  pois  tal  procedimento  feriria  a  Constituição Federal,  que  adota o modelo de  jurisdição una, onde  são  soberanas  as decisões  judiciais.  Sendo assim, nos casos em que o sujeito passivo opta pela via judicial para a  discussão de matéria  tributária  implica na  renúncia  ao poder de  recorrer nesta  instância,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  38  da Lei  nº  6.830/80  e  do  §  2º,  art.  1º  do Decreto­lei  nº  1.737, de 1979.   Ratificando este entendimento, foi aprovado o enunciado de Súmula CARF  nº 01, in verbis:  Súmula CARF nº 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito passivo de ação  judicial  por  qualquer modalidade processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Na linha do entendimento fixado, não conheço do recurso quanto à matéria  submetida ao crivo do Poder Judiciário e na parte conhecida, nego provimento ao recurso por  enxergar  identidade  entre  os  pedidos  e  as  causas  de  pedir  apresentados  no  MS  nº  2007.70.00.022276­5 e neste recurso administrativo.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 469DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.722524/2011-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/01/2011 MULTA. COMPENSAÇÕES NÃO DECLARADAS. Tendo sido constatado que o contribuinte apresentou pedidos de compensações administrativas que foram consideradas como não declaradas pela administração tributária, impõe-se a aplicação da multa prevista §4º do art. 18 da Lei nº 10.833/03. MULTA QUALIFICADA Deve-se manter a qualificada da multa em 150%, quando restar demonstrado que o Contribuinte agiu de forma dolosa, com o propósito de impedir ou retardar, o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ou de excluir ou modificar as suas características.
Numero da decisão: 1302-003.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: Relator
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1302­003.496  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2019  Matéria  MULTA COMPENSAÇÕES NÃO DECLARADAS  Recorrente  CHOCOLATE CASEIRO MERCOSUL LTDA.    Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 19/01/2011  MULTA. COMPENSAÇÕES NÃO DECLARADAS.   Tendo  sido  constatado  que  o  contribuinte  apresentou  pedidos  de  compensações administrativas que foram consideradas como não declaradas  pela administração tributária,  impõe­se a aplicação da multa prevista §4º do  art. 18 da Lei nº 10.833/03.  MULTA QUALIFICADA   Deve­se manter a qualificada da multa em 150%, quando restar demonstrado  que  o  Contribuinte  agiu  de  forma  dolosa,  com  o  propósito  de  impedir  ou  retardar,  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  ou  de  excluir  ou modificar  as  suas  características.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Rogério     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 25 24 /2 01 1- 02 Fl. 224DF CARF MF   2 Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena  Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.     Relatório  O  presente  processo  administrativo  trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  02  e  seguintes) lavrado em face do contribuinte Chocolate Caseiro Mercosul Ltda., ora Recorrente,  em que foi aplicada multa isolada, nos termos do §4º do art. 18 da Lei nº 10.833/03, tendo em  vista a constatação de que o contribuinte apresentou pedido de compensações administrativas  que foram consideradas não declaradas pela administração tributária, nos termos §12 do art. 74  da Lei nº 9.430/96.  O despacho que considerou como não declaradas as compensações apresentadas  pelo Recorrente foi proferido no bojo do processo administrativo de nº 11020.720161/2011­62,  que não é objeto da presente discussão.  Ademais, como se verifica do Relatório Fiscal de fls. 09 e seguintes dos autos, o  percentual da multa isolada aplicada foi duplicado, uma vez que a fiscalização apontou o dolo  do contribuinte, que, mesmo havendo expressa vedação na legislação, apontou, nos pedidos de  compensação,  créditos  de  terceiro  e  Títulos  da  Dívida  Agrária  para  quitação  de  débitos  próprios.  Para justificar a qualificação da multa, a fiscalização demonstrou que, antes do  envio  do  pedido  de  compensação,  que  deu  origem  à  multa  ora  em  análise,  já  haviam  sido  proferidos  despachos  decisórios  considerando  como  não  declaradas  compensações  anteriormente apresentadas pelo Recorrente. Nestas compensações foram utilizados créditos da  mesma  natureza  dos  que  foram  indicados  no  processo  administrativo  de  nº  11020.720161/2011­62. Veja­se trecho daquele Relatório Fiscal neste sentido:  Ao apresentar­se como possuidora de crédito oponível a débitos  tributários,  a  interessada  buscou  impedir  (ou  retardar)  que  a  autoridade fazendária tivesse conhecimento de sua real condição  de devedora,  já que os  créditos alegados  tinham sua utilização  vedada para efeitos de compensação tributária.  À época do protocolo do processo nº 11020.720161/201162 ( em  19/01/2011),  já  era  de  pleno  conhecimento  do  contribuinte  de  que não era possível a utilização de crédito de terceiros ou título  público  na  compensação  de  tributos  ou  contribuições  administrados pela Receita Federal do Brasil.  Tal  afirmação  é  corroborada  pelo  fato  de  que  os  pedidos  de  compensação  semelhantes  ao  presente  protocolizados  nos  processos  nº  11020.720799/2010­12,  11020.720800/2010­17  e  11020.720978/2010­50  também  foram  considerados  como  não  declaradas, e ainda  foram objeto de multa  isolada no processo  nº 11020.720485/2011­09.  A  data  da  ciência  dos  despachos  decisórios  dos  referidos  processos  é  anterior  à  data  do  protocolo  do  processo  nº  11020.720161/2011­62, ou seja, o contribuinte insiste em tentar  utilizar­se de crédito de terceiros e/ou título público.  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 11020.722524/2011­02  Acórdão n.º 1302­003.496  S1­C3T2  Fl. 225          3 Assim,  entendeu­se  que  a  conduta  reiterada  do  contribuinte,  ao  insistir  na  apresentação  de  pedidos  de  compensação,  sem  qualquer  amparo  na  legislação,  seria motivo  para  qualificação  da multa,  uma  vez  que  a  conduta  praticada  se  enquadraria  no  que  dispõe  artigo 71, I, da Lei nº 4.502/64.  Devidamente intimado dos termos da autuação lavrada, o Recorrente apresentou  Impugnação Administrativa, cujos argumentos foram assim sintetizados pelo acórdão proferido  pela DRJ de Porto Alegre (RS):  Esclarece  que  tendo  apresentado  a  impugnação,  os  débitos  discutidos estão com a sua exigibilidade suspensa, não podendo  a Receita Federal promover a inscrição em dívida ativa e que o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizálo  na  compensação de débitos próprios.  Argumenta  que  a  aplicação  da  multa  isolada  é  incabível.  No  caso,  verifica­se  que  o  pedido  sequer  foi  elaborado  eletronicamente,  sendo  a  aplicação  da  multa  isolada  medida  extrema,  visto  que  em  caso  de  discordância  desse  órgão  em  relação  ao  pedido,  bastaria,  apenas,  a  não  homologação  ou  o  indeferimento do pedido e não a aplicação de multa em patamar  elevado.  Transcreve  o  art.  34,  e  parágrafos  da  Instrução  Normativa nº 900, de 2008.  Entende  que  a  multa  aplicada  é  inconstitucional  e  tem  efeito  confiscatório.  O estabelecimento de multas fiscais não pode induzir a violação  ao  princípio  do  não  confisco,  Segundo o Contribuinte,  a multa  por  atraso  não  pode  ser  superior  a  20%.  Cita  decisões  do  Superior Tribunal Federal e do Supremo Tribunal Federal.  Destaca que a multa tem efeito confiscatório guardando, estreita  relação  com  o  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  proporcionalidade,  porquanto  sua  imposição  em  patamares  elevados  e  irracionais  gera  impossibilidade  ou  grande  dificuldade de desembolso pecuniário por parte do Contribuinte,  afetando  ainda  a  proporcionalidade  que  deve  permear  toda  a  atuação fazendária.  Esclarece  que  a  doutrina  e  a  jurisprudência  fixaram  entendimento no sentido de que ato não definitivamente julgado  é aquele que se encontra pendente de decisão definitiva na esfera  administrativa ou na esfera judicial. Assim, é de se concluir que  aplicase para os casos de débitos  fiscais discutidos em sede de  ação ordinária, bem como em sede de embargos à execução.  No  caso,  continua  o  Contribuinte,  a  Lei  nº  9.430,  de  1996,  estabeleceu  novo  percentual  da  multa,  mas  benéfico  para  as  multas  decorrentes  do  não  recolhimento  dos  tributos  no  prazo  legal. A jurisprudência é no sentido de que a multa pela mora no  pagamento  de  tributo,  mesmo  com  relação  a  fatos  ocorridos  antes do advento da Lei nº 9.430, de 1996, seja reduzida para o  Fl. 226DF CARF MF   4 percentual  de  20%,  tendo  em  vista  o  que  dispõe  o  art.  106,  II,  “c” do Código Tributário Nacional.  Concluiu  que  a  multa  em  percentual  superior  a  20%  é  confiscatória,  ferindo  o  inciso  IV  do  art.  150  da  Constituição  Federal.  Entende  que  para  que  fosse  aplicada a  referida multa,  deveria  ter  formalizado  a  compensação  no  Pedido  de  Compensação,  onde  seria  informado  o  código  do  tributo/compensação,  a  competência, o vencimento e o valor. Porém, o que ocorreu  foi  um simples pedido administrativo de compensação, de maneira  informal, não em PER/DCOMP como a  legislação exige, sendo  inaplicável a aplicação da multa isolada para esse caso.  Destaca  que  o  Poder  Judiciário  tem  afastado  a  concomitância  da multa  isolada com multa punitiva, aplicadas sobre o mesmo  fato  e  sobre  a  mesma  base  de  cálculo,  por  considerar  a  ocorrência de dupla penalização.  Finalizando, requer o afastamento da multa isolada.  Em análise ao  apelo do Recorrente,  a DRJ de Porto Alegre entendeu por bem  negar provimento à Impugnação Administrativa, tendo o acórdão recebido a seguinte ementa:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  19/01/2011  COMPENSAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  DECLARADA.  MULTA  ISOLADA.  APLICABILIDADE  Cabível  a  aplicação  da  multa  isolada  prevista  no  §  4º  do  art.  18  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007,  quando  for  considerada  não  declaradas  as  compensações  efetuadas  pelo  sujeito passivo,  em razão da pretensão de utilização de  crédito  vedado pela legislação tributária (título público).  MULTA  QUALIFICADA  DE  150%  Justificase  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%,  quando  demonstrado  que  o  Contribuinte agiu de forma dolosa, com o propósito de  impedir  ou retardar, o conhecimento por parte da autoridade fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  ou  de  excluir ou modificar as suas características.  INCONSTITUCIONALIDADE. DISCUSSÃO Incabível na esfera  administrativa a discussão de que uma determinada norma legal  não  é  aplicável  por  ferir  princípios  constitucionais,  pois  essa  competência é atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário, na  forma dos artigos 97 e 102 da Constituição Federal.  PRINCÍPIO  DO  NÃO  CONFISCO  A  vedação  quanto  à  instituição  de  tributo  com  efeito  confiscatório  é  dirigida  ao  legislador e não ao aplicador da lei.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  decisão  proferida,  ao  ser  intimado,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,  endereçado  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.   Fl. 227DF CARF MF Processo nº 11020.722524/2011­02  Acórdão n.º 1302­003.496  S1­C3T2  Fl. 226          5 Em  seu  longo  arrazoado,  o  contribuinte,  basicamente,  repisa  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  Impugnação  Administrativa,  alegando,  em  sínteses,  o  caráter  confiscatório da multa, a necessidade de aplicação de multa menos gravosa, que supostamente  foi instituída pelo artigo 61, § 2º da Lei nº 9.430/96 e a impossibilidade de concomitância da  multa isolada com a multa punitiva.   Ao  dar  entrada  no  CARF,  inicialmente  os  autos  foram  distribuídos  para  julgamento na 2ª Seção deste Conselho. Contudo, como se depreende da decisão de fl. 201 e  seguintes, foi reconhecida a competência,  in casu, da 1ª Seção de Julgamento para apreciar o  feito, tendo em vista a matéria em debate.   Assim,  posteriormente,  os  autos  foram  distribuídos  a  este  Conselheiro  para  julgamento.   Este é o relatório.    Voto             Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Como  se  denota  dos  autos,  o  Recorrente  foi  intimado  do  teor  do  acórdão  recorrido em 06/10/2011 (AR de fls. 174), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no  dia 01/11/2011 (comprovante às  fl. 193), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos  termos do  que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.   Portanto,  sem  maiores  delongas,  é  tempestivo  o  Recurso  Voluntário  apresentado pelo Recorrente e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua  admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   DA CORRETA APLICAÇÃO DA MULTA APLICADA.  Como  demonstrado  no  relatório  alhures,  a  presente  autuação  versa  sobre  aplicação de multa isolada, nos termos do §4º do art. 18 da Lei nº 10.833/03, tendo em vista a  constatação  de  que  o  contribuinte  apresentou  pedidos  de  compensações  administrativas  que  foram consideradas como não declaradas pela administração tributária.  Primeiramente,  importante  ressaltar  que,  em  que  pese  constar  no  Recurso  Voluntário dois pedidos expressos do contribuinte para que seja (i) "concedido e reconhecido o  direito  líquido  e  certo  da  contribuinte  de  compensar  a  importância  reconhecida  indevidamente" e (ii) "bem como ainda, seja reconhecido o direito creditório da mesma e para  que seja homologada a compensação objeto do presente", não se está discutindo aqui, nestes  autos,  as  compensações  que  foram  consideradas  como  não  declaradas  pela  fiscalização.  A  decisão  neste  sentido  encontra­se  nos  autos  do  processo  administrativo  de  nº  11020.720161/2011­62.  Fl. 228DF CARF MF   6 Ainda,  a  este  julgador  soa  estranho  tais  pedidos,  uma  vez  que,  como  se  depreender  das  razões  recursais  apresentadas,  em  nenhum momento  o Recorrente  defende  o  seu  direito  creditório  e  o motivo  pelo  qual  as  compensações  não  poderiam  ser  consideradas  como não declaradas.  Assim,  afasta­se,  de  pronto,  os  pedidos  indevidamente  formulados  na  peça  recursal.   E  no  que  tange  ao  mérito  do  Recurso  Voluntário,  não  assiste  razão  ao  Recorrente.  Não se pode dar guarida aos argumentos lançados no apelo do Recorrente, no  sentido de que a multa aplicada seria inconstitucional, por ter um caráter confiscatório.   Como  sabido,  existe  um  limite  nos  julgamentos  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, que é justamente a legislação em vigor. Não é permitido  ao órgão administrativo, que é vinculado ao Poder Executivo, declarar a inconstitucionalidade  de lei válida e vigente no ordenamento jurídico pátrio. Este papel é do Poder Judiciário.   Neste sentido, a redação da Súmula CARF nº 02 não deixa dúvidas em suas  interpretação,  quando  diz  que  "o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária".  Portanto,  não  se  rebaterá,  aqui,  todos  os  argumentos  do  Recorrente,  que  insiste pela desproporção da multa  aplicada  e  sua consequente  inconstitucionalidade, por  ser  supostamente confiscatória.  Por outro  lado,  também não assiste  razão ao Recorrente, quando argumenta  pela  necessidade  de  aplicação  de  penalidade  menos  gravosa,  uma  vez  que,  a  princípio,  posteriormente  aos  fatos  analisados,  o  legislador  teria  instituído  penalidade,  cujo  percentual  seria menor ao que foi aplicado pela fiscalização no Auto de Infração combatido.  Com  toda vênia  e  respeito  ao  contribuinte,  parece que  este  não  entendeu  a  motivação  da  aplicação  da  multa  e  o  enquadramento  legal  desta,  que  foi,  insista­se,  corretamente aplicada pela fiscalização e nos termos fixados pela legislação em vigor.   Como se depreende do relatório fiscal, a multa em discussão está prevista no  §4º  do  art.  18  da  Lei  nº  10.833/03  e  só  foi  aplicada  porque  verificou­se  que  compensações  apresentadas  pelo  contribuinte  foram  consideradas  como  não  declaradas  pela  fiscalização.  Trata­se de uma multa  isolada,  que visa,  justamente,  repelir  a prática de  condutas danosas  à  administração tributária.   Em seu apelo, ao pedir a aplicação do  instituto da retroatividade benigna, o  Recorrente  pede  a  aplicação  da multa  pela mora  no  atraso  do  adimplemento  das  obrigações  tributárias, que está prevista no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, sendo que o parágrafo 2º deste  dispositivo legal limita em 20% o percentual da penalidade.   Ora,  não  se discute,  no  presente processo,  a mora no  atraso das obrigações  tributárias  e,  sim,  reitere­se,  a  conduta  do  contribuinte  que  apresentou  pedidos  de  compensações, que foram considerados não declarados. Por este motivo, houve a aplicação da  penalidade.  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 11020.722524/2011­02  Acórdão n.º 1302­003.496  S1­C3T2  Fl. 227          7 A retroatividade benigna só seria aplicável, caso o legislador, posteriormente  aos fatos geradores, tivesse instituído penalidade menos gravosa para a conduta praticada pelo  contribuinte, o que não é o caso dos presentes autos.  Por fim, também como se depreende do relatório acima, houve a qualificação  da multa.   A  fiscalização  entendeu  que  a  conduta  reiterada  do  contribuinte  em  apresentar pedidos de compensação sabidamente indevidos, caracterizaria o dolo, uma vez que  esse "buscou impedir (ou retardar) que a autoridade fazendária tivesse conhecimento de sua  real  condição  de  devedora,  já  que  os  créditos  alegados  tinham  sua  utilização  vedada  para  efeitos de compensação tributária".  No Recurso Voluntário apresentado, contudo, o Recorrente não traz qualquer  defesa quanto a esta acusação da fiscalização,  limitando­se a discorrer apenas sobre o caráter  confiscatório da penalidade e da necessidade de aplicação de multa menos gravosa.  Assim,  por  o Recorrente  não  ter  demonstrado  que  a  acusação  fiscal  estaria  equivocada e sendo esta acusação factível, na medida em que demonstrou que, antes do envio  das compensações consideradas não declaradas e que deram origem à multa ora em análise, o  contribuinte já havia recebido despachos decisórios em que foi constatada a impossibilidade de  utilização  dos  créditos  indicados  nos  pedidos  de  compensação,  deve­se manter  o  percentual  qualificado da multa, que, reitere­se, se deu de acordo com a legislação em vigor.   Neste sentido, são precisas as considerações do acórdão recorrido, in verbis:  A multa foi qualificada (art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996,  com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007) de  150%, deve ser mantida, eis que o Contribuinte ao utilizou­se de  um  pretenso  crédito  que  era  vedado  pela  legislação  tributária  para  a  compensação  de  débitos  tributários.  Com  esse  procedimento,  o  Contribuinte  impediu  ou  retardou  que  a  autoridade fazendária tivesse conhecimento de sua real condição  de devedora de débitos tributários. Tinha pleno conhecimento de  que  não  era  possível  a  utilização  de  título  público  na  compensação  de  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  RFB,  pois  em  pedidos  semelhantes  (processos  11020.720485/201012,  11020.720800/201017  e  11020.720161/201050),  também  as  compensações  foram  consideradas não declaradas. Ficou demonstrada que a conduta  praticada  pelo  Contribuinte  teve  o  intuito  consciente  de  não  pagar tributos, existindo a vontade de praticar uma ação dolosa,  que  foi  de  forma  reiterada,  se  enquadrando  como  sonegação  (art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502, de 1964).  Assim,  por  todo  exposto,  vota­se  por NEGAR PROVIMENTO  ao Recurso  Voluntário,  mantendo­se  a  aplicação  da  multa  isolada  qualificada,  pela  apresentação  de  compensações que foram consideradas como não declaradas pela fiscalização.   (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator Fl. 230DF CARF MF   8                             Fl. 231DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.906461/2012-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 DCOMP. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CRÉDITO FORMALIZADO TEMPESTIVAMENTE. INAPLICABILIDADE. O sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo, nas forças deste. REVISÃO DE OFÍCIO. DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. A DRF poderá efetuar a revisão de ofício de despacho decisório que não tenha homologado declaração de compensação, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014.
Numero da decisão: 1401-003.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário tão-somente para afastar a incidência da norma de prescrição, e determinar que Autoridade Administrativa revise o Despacho Decisório, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, apure a liquidez e certeza do crédito solicitado e homologue a compensação declarada até o limite do que for reconhecido. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10580.906454/2012-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­003.300  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  PER/DComp; IRPJ  Recorrente  CENTENÁRIO TINTAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  DCOMP.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  CRÉDITO  FORMALIZADO  TEMPESTIVAMENTE. INAPLICABILIDADE.  O  sujeito passivo poderá  apresentar Declaração de Compensação que  tenha  por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5  (cinco)  anos,  desde  que  referido  crédito  tenha  sido  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  apresentado  à  RFB  antes  do  transcurso  do  referido prazo, nas forças deste.  REVISÃO DE OFÍCIO. DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE.  A  DRF  poderá  efetuar  a  revisão  de  ofício  de  despacho  decisório  que  não  tenha  homologado  declaração  de  compensação,  nos  termos  do  Parecer  Normativo Cosit nº 8, de 2014.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  tão­somente  para  afastar  a  incidência  da  norma  de  prescrição,  e  determinar  que  Autoridade  Administrativa  revise  o  Despacho  Decisório,  nos  termos  do  Parecer  Normativo  Cosit  nº  8,  de  2014,  apure  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  solicitado  e  homologue  a  compensação declarada até o limite do que for reconhecido. O julgamento deste processo segue a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  nº 10580.906454/2012­16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 64 61 /2 01 2- 18 Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10580.906461/2012­18  Acórdão n.º 1401­003.300  S1­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Carlos  André  Soares  Nogueira  (relator),  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).    Relatório  Trata  o  presente  feito  de Declaração  de Compensação,  por meio  da  qual  o  contribuinte pretende compensar pagamento indevido ou a maior de Simples (código de receita  6106) com débitos vencidos ou vincendos.  A DComp que declara a compensação foi apresentada em 2010. Segundo as  informações prestadas nessa declaração, o pagamento a maior ou  indevido  teria ocorrido em  2004 e o PER/DComp formalizando o crédito do contribuinte perante a Fazenda Nacional teria  sido apresentado tempestivamente em 2005.  Em Despacho Decisório,  a Delegacia  da Receita  Federal  não  homologou  a  compensação  porque,  na  data  da  transmissão  da  DComp  já  estaria  extinto  o  direito  de  utilização do crédito por terem se passado mais de cinco anos entre a data de arrecadação e a  data da transmissão.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual,  em síntese, alega que  (i)  apresentou  tempestivamente o PER/DComp por meio do qual  formalizou  o  crédito  e  compensou  parcialmente  com  débitos;  (ii)  como  o  saldo  não  lhe  foi  restituído,  teria  direito  a  usá­lo,  ainda  que  em  2010;  (iii)  ainda  que  não  se  homologue  a  compensação, há de se reconhecer a prescrição dos débitos.  Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade.  Em  seu  entendimento,  não  é  possível  homologar  compensações  efetuadas  após  extinto  o  direito  de  pleitear  a  restituição  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  nos  termos  do  artigo  168,  I,  do  Código  Tributário Nacional.   Em relação à alegação do contribuinte de que teria transmitido PER/DComp  formalizando  o  crédito  dentro  do  prazo  prescricional,  a  DRJ  argumentou  que  o  primeiro  PER/DComp  transmitido pelo  contribuinte não  tinha natureza de  "Pedido de Compensação",  mas de "Declaração de Compensação". Assim, o crédito agora sob exame somente  teria sido  objeto de Pedido de Restituição em 2010.  Quanto  ao  pedido  do  contribuinte  para  que  se  reconheça  a  prescrição  dos  débitos indevidamente compensados, a DRJ argumentou que a apresentação de DCTF em 2008  constituiu os créditos  tributários. E a apresentação da DComp, ora submetida ao contencioso  fiscal no rito do Decreto nº 70.235/72, suspenderia o prazo prescricional.  Inconformado com o indeferimento de seus pedidos, o contribuinte manejou  o recurso voluntário, no qual reitera as razões da Manifestação de Inconformidade.  Resumidamente, era o que havia a relatar.  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10580.906461/2012­18  Acórdão n.º 1401­003.300  S1­C4T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  nº1401­003.293, de 21/03/2019, proferido no julgamento do Processo nº10580.906454/2012­ 16, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1401­003.293):  À partida, neste voto, é preciso delinear a questão à qual cinge­ se o presente feito.  Está  sob  análise  tão­somente  a  homologação  da  compensação  declarada pelo contribuinte em 2010. Não integra a presente lide  o  exame  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  formalizado  no  PER/DComp apresentado pelo contribuinte em 2005.  E,  no  que  diz  respeito  à  compensação  declarada,  tenho  que  a  decisão a quo deve ser reformada, conforme passo a expor.  Inicialmente,  impende  destacar  que  o  Despacho  Decisório  da  DRF  baseou  a  decisão  de  não  homologar  a  declaração  de  compensação exclusivamente na extinção do direito a utilizar o  crédito  em  função  do  exaurimento  do  prazo  prescricional  quinquenal.  A  DRF  não  trouxe  nenhuma  análise  de  que  não  houvesse o crédito oriundo de pagamento a maior ou indevido.  Destarte,  o  ponto  central a  ser  analisado  é  se,  em  2010,  havia  sido extinto o direito do contribuinte de efetuar a compensação  de  débitos  com  o  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  ou  indevido em 2004 e formalizado em 2005.  O  direito  à  repetição  de  indébito,  no  caso  de  pagamento  indevido ou a maior, é previsto no artigo 165 do CTN, verbis:  Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de  prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja  qual  for  a  modalidade  do  seu  pagamento,  ressalvado  o  disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­  cobrança ou pagamento  espontâneo de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido;   II  ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do montante  do débito  ou  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10580.906461/2012­18  Acórdão n.º 1401­003.300  S1­C4T1  Fl. 5          4 na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo ao pagamento;   III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  O  exercício  do  direito  à  repetição  do  indébito  tem  limitação  temporal  determinada  pelo  artigo  168  do  CTN  nos  seguintes  termos:  Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:   I ­ nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da  extinção do crédito tributário   II ­ na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  administrativa  ou  passar  em  julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado ou rescindido a decisão condenatória.  Para  fins de contagem do prazo quinquenal, o artigo 3º da Lei  Complementar  nº  118/2005 determinou que,  no  caso  de  tributo  sujeito à sistemática do lançamento por homologação, o termo a  quo  das  hipóteses  previstas  no  artigo  168,  I,  do  CTN  seria  o  momento do pagamento antecipado.  A  mudança  do  critério  jurídico  por  meio  da  LC  nº  118/2005  inovou  no  sistema  jurídico  e,  assim,  foi  acolhida  pelo  Poder  Judiciário com efeitos prospectivos e não retroativos, conforme  se pode depreender do acórdão abaixo, exarado sob a égide do  artigo 543­B do Código de Processo Civil/73, no qual o Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  parte  final do artigo 4º do diploma legal citado, que dispunha sobre a  aplicação do disposto no artigo 3º a fatos pretéritos:  EMENTA  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A  LC 118/05, embora tenha se auto­proclamado interpretativa,  implicou  inovação normativa,  tendo reduzido o prazo de 10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10580.906461/2012­18  Acórdão n.º 1401­003.300  S1­C4T1  Fl. 6          5 verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também se  submete, como qualquer outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação. A aplicação  retroativa de novo e  reduzido prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem como a aplicação  imediata às pretensões pendentes de  ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme  entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado 445  da  Súmula  do  Tribunal. O  prazo  de  vacatio  legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do  novo  prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda parte,  da LC 118/05,  considerando­se  válida  a aplicação do  novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de  junho  de  2005.  Aplicação do  art.  543­B,  §  3º,  do CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (RE 566.621/RS, julgamento em 04/08/2011). (Grifei)  A decisão do Supremo Tribunal Federal com fulcro no disposto  no artigo 543­B do CPC/73 deve ser observada pelos julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  conforme  determina o artigo 62, § 2º, do Anexo II do RICARF.  Tal entendimento está consolidado na Súmula CARF nº 91, que  tem efeito vinculante de acordo com a Portaria MF nº 277/2018,  verbis:  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  No  caso  em  tela,  o  PER  com  a  formalização  do  crédito  foi  transmitido em 2005 e, portanto, era tempestivo, de acordo com  a norma aplicável.  É mister destacar, no entanto, que o prazo do artigo 168 do CTN  refere­se ao Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso  (PER).  Não  se  deve  confundir  com  a  Declaração  de  Compensação (DComp).   Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10580.906461/2012­18  Acórdão n.º 1401­003.300  S1­C4T1  Fl. 7          6 A compensação é modalidade de extinção do crédito tributário,  conforme artigo 156 do CTN:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  [...]  II ­ a compensação;  O  prazo  quiquenal  de  que  trata  o  artigo  168  do  CTN  não  se  refere  à  compensação.  Mas,  é  preciso  que  o  PER  tenha  sido  formalizado  antes  desse  prazo.  Essa  é  a  inteligência  do  artigo  34, § 10, da IN RFB nº 900/2008, que era vigente no momento  em que foi transmitida a DComp ora sob análise:  Art.  34.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  administrado  pela  RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos a  tributos administrados pela RFB,  ressalvadas as  contribuições  previdenciárias,  cujo  procedimento  está  previsto nos arts. 44 a 48, e as contribuições recolhidas para  outras entidades ou fundos.  [...]  §  10.  O  sujeito  passivo  poderá  apresentar  Declaração  de  Compensação  que  tenha  por  objeto  crédito  apurado  ou  decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos,  desde  que  referido  crédito  tenha  sido  objeto  de  pedido  de  restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do  transcurso  do  referido  prazo  e,  ainda,  que  sejam  satisfeitas  as condições previstas no § 5º.  Então, no momento da transmissão da DComp, 2010, não havia  sido  extinto  o  direito  de  utilizar  o  crédito  formalizado  tempestivamente (2005) para efetuar a compensação pleiteada.  Mas, há que se observar a parte final do dispositivo, que requer  a  observação  das  condições  postas  no  parágrafo  5º  do mesmo  dispositivo. O parágrafo 5º mencionado diz:  §  5º  O  sujeito  passivo  poderá  compensar  créditos  que  já  tenham  sido  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  apresentado  à  RFB,  desde  que,  à  data  da  apresentação da Declaração de Compensação:  I  ­  o  pedido  não  tenha  sido  indeferido,  mesmo  que  por  decisão  administrativa  não  definitiva,  pela  autoridade  competente da RFB; e  II  ­  se  deferido  o  pedido,  ainda  não  tenha  sido  emitida  a  ordem de pagamento do crédito.  Como dito anteriormente, o crédito que foi formalizado no PER  original (transmitido em 2005) não se encontra sob exame neste  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10580.906461/2012­18  Acórdão n.º 1401­003.300  S1­C4T1  Fl. 8          7 feito. Mas, a homologação da compensação somente pode dar­se  no limite das forças do crédito reconhecido naquele PER.  A DRJ menciona que o crédito utilizado na DComp em comento  não  foi  formalizado no PER  transmitido em 2005. Mas, não há  nenhum  elemento  probatório  nos  autos  que  permita  chegar  a  essa  conclusão.  Ademais,  descaberia  o  exame  inaugural  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  formalizado  em  2005  pelas  autoridades  julgadores,  como  se  pode  depreender  da  lição  de  Gilson Wessler Michels:  O que resulta dessa distinção [entre recurso do tipo reexame  e  recurso  do  tipo  revisão]  é  que,  na  medida  em  que  no  contencioso  administrativo  brasileiro  foi  adotada  a  separação entre órgãos de lançamento (Administração Ativa)  e  órgãos  de  julgamento  (Administração  Judicante),  não  sendo  dada  a  esses  a  competência  para  praticar  os  atos  primários  de  que  são  exemplos  o  lançamento  e  o  despacho  denegatório do pleito repetitório, mas sim a de praticar o ato  secundário  de  reapreciação  daqueles  atos  primários,  só  podem  os  órgãos  julgadores  administrativos  prolatar  decisões na esfera das quais anulam ou confirmam, parcial  ou  integralmente,  o  ato  contestado  (modalidade  revisão),  e  jamais  decisões  nas  quais  substituem  tal  ato  (modalidade  reexame).  (MICHELS,  Gilson  Wessler.  Processo  Administrativo Fiscal. São Paulo: Cenofisco, 2018. p 33.)  De  outra  banda,  é  possível  à  autoridade  administrativa  na  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  efetuar  a  revisão  de  Despacho Decisório que não tenha homologado a compensação  declarada, nos  termos do nos  termos do no Parecer Normativo  Cosit nº 8, de 2014:  REVISÃO  DE  DESPACHO  DECISÓRIO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU  COMPENSAÇÃO,  EM  SENTIDO  FAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  A  revisão  de  ofício  de  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  na  hipótese  de  ocorrer  erro  de  fato  no  preenchimento  de  declaração  (na  própria Declaração  de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram  origem  ao  débito,  como  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  e  mesmo  a  Declaração  de  Informações  Econômico  ­  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ,  quando  o  crédito  utilizado  na  compensação  se  originar  de  saldo  negativo  de  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ ou de Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido CSLL), desde que este não  esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo  ou já tenha sido objeto de apreciação destes.  Nestes  termos,  afastada  a  incidência  da  prescrição,  que  foi  o  motivo  alegado  pela  autoridade  administrativa  no  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação,  a  DRF  pode  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10580.906461/2012­18  Acórdão n.º 1401­003.300  S1­C4T1  Fl. 9          8 proceder à revisão deste Despacho e homologar a compensação,  no limite das forças do crédito formalizado tempestivamente.  Conclusão.  Assim,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  tão­somente para afastar a incidência da norma de prescrição.  Restitua­se  os  autos  à  delegacia  de  origem  para  que  a  autoridade  administrativa  revise  o  Despacho  Decisório,  nos  termos  do  Parecer  Normativo  Cosit  nº  8,  de  2014,  para  homologar  a  compensação  declarada  até  o  limite  do  crédito  formalizado  no PER apresentado  em 2005, que  não  tenha  sido  indeferido,  aproveitado  em  outra  compensação  ou  tenha  sido  objeto de ordem de pagamento.    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  tão­somente  para  afastar  a  incidência  da  norma de  prescrição.  Restitua­se  os  autos  à  delegacia  de  origem  para  que  a  autoridade  administrativa revise o Despacho Decisório, nos  termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de  2014, para homologar  a  compensação declarada  até o  limite do  crédito  formalizado no PER  apresentado  em 2005,  que  não  tenha  sido  indeferido,  aproveitado  em outra  compensação  ou  tenha sido objeto de ordem de pagamento.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                              Fl. 58DF CARF MF

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