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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4955520 #
Numero do processo: 13975.000212/2005-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS. PROVA. INSUMO. Não havendo prova da sua aplicação direta no processo produtivo, de venda, de serviço ou qualquer combinação destes; ou a essencialidade deste para processo produtivo, de venda, de serviço ou qualquer combinação destes, não merece provimento o pedido formulado no recurso voluntário. PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. JUROS. CONTRATO DE CÂMBIO. É possível descontar créditos calculados em relação a despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos de pessoa jurídica, contudo, o Contrato de Câmbio não tem natureza jurídica de empréstimo, nem de financiamento, não sendo possível tal aproveitamento.
Numero da decisão: 3201-000.676
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000212/2005­34  Acórdão n.º 3201­000.676  S3­C2T1  Fl. 680          2 Relator    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mércia Helena  Trajano D'Amorim, Luis Eduardo Garrossino Barbieri  e Luciano Lopes de Almeida Moraes.  Ausente justificadamente o Conselheiro Daniel Mariz Gudino. Esteve presente a Procuradora  da Fazenda Nacional.      Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo  resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual:    Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social  ­  PIS  de  que  trata  o  art.  5°  da  Lei  10.637/2002,  relativo  ao  quarto trimestre de 2004.  A DRF/BLUMENAU exarou o Despacho Decisório de fls. 538 a  564  deferindo  parcialmente  o  pedido  da  interessada  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  valor  de  R$89.777,56,  referente ao saldo remanescente da apuração não­cumulativa da  contribuição  para  o  PIS  a  título  de  mercado  externo.  No  relatório  e  na  fundamentação  que  embasaram  a  decisão  proferida consta consignado, em resumo, que:  a)  A  análise  do  direito  creditório  pleiteado  no  processo  foi  suscitada  em  sede  do  Mandado  •  de  Segurança  n°  2006.72.05.004731­8/SC;  b)  A  análise  teve  como  base  as  informações  prestada  nos  documentos  apresentados  pela  interessada  e  acostados  ao  processo,  bem  como  as  informações  obtidas  por  meio  de  consultas aos sistemas informatizados da RFB;  c) A partir de uma amostragem das notas fiscais de exportação,  procedeu­se  à  verificação  da  efetividade  das  exportações  nos  sistemas  internos  da  RFB,  tendo  sido  possível  comprovar,  por  meio  do  confronto  do  Demonstrativo  de  Despachos  de  Exportação  (fl.  46)  com  suas  respectivas  notas  fiscais,  a  exportação  das  mercadorias  informadas  nas  notas  fiscais  amostradas;  d) Foi selecionada para verificação uma amostragem das notas  fiscais  de  aquisições.  Da  verificação  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  informados  no  DACON  e  os  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000212/2005­34  Acórdão n.º 3201­000.676  S3­C2T1  Fl. 681          3 valores  informados  pela  interessada  na  documentação  apresentada;  e)  A  requerente  incluiu  na  formação  da  base  de  cálculo  dos  créditos de PIS, aquisições de  filtros de combustíveis,  fluido de  freio, discos para tacógrafos, entre outros (fl. 427 e 445). O art.  3°,  II  da  lei  10.637/2002  estabelece  que  combustíveis  e  lubrificantes,  quando  enquadrados  no  conceito  de  insumo,  dão  direito a crédito de PIS. Não há previsão para a extensão deste  critério para os  itens  citados, motivo pelo qual  foram glosados  os valores;  f) As notas fiscais do fornecedor Vidroforte Indústria e Comércio  de Vidros Ltda, CNPJ 92.639.954/0001­67 foram emitidas com o  CFOP  6.501  (remessa  com  fim  específico  de  exportação)  e  escrituradas pela requerente com o CFOP 2.101 (compras para  industrialização);  g)  A  venda  com  fim  específico  de  exportação  só  se'  efetiva  quando  a  mercadoria  vai  diretamente  do  estabelecimento  do  produtor­vendedor para embarque ao exterior ou para depósito  em entreposto, o que não se aplica ao caso em tela. Ocorreu a  incorporação desse insumo (vidro) ao produto final;  h)  A  aquisição  desse  insumo  se  deu  sem  a  devida  tributação  quando da saída do estabelecimento fornecedor. A concessão de  créditos  sobre  tais  aquisições  implicaria  na  inobservância  ao  princípio da não­cumulatividade;  i) De acordo com os arts. 5°, III e 3°, § 2° da Lei 10.637/2002,  as aquisições de • mercadorias com fim específico de exportação  não geram direito a créditos de PIS.  Foram glosadas as aquisições do referido fornecedor, conforme  notas fiscais anexas às fls. 313, 394, 401, 432 e 515 a 524;  j) O contribuinte não excluiu da base de cálculo dos créditos, a  totalidade  das  devoluções  de  bens  que  seriam  utilizados  como  insumos. A diferença apurada no valor de R$201,12 foi deduzida  da base de cálculo;  k)  A  grande maioria  dos CTRC  (Conhecimentos  de Transporte  Rodoviário de Cargas) de CFOP 1.352 padecem dos  requisitos  formais  exigidos  pelo  regulamento  do  ICMS  a  que  se  sujeita  a  requerente. Dentre as irregularidades destacam­se as relativas à  emissão  do  CTRC  posteriormente  à  prestação  do  serviço  de  transporte;  1) Constatou­se que o problema ocorreu exclusivamente com os  transportes locais ou de cidades limítrofes à sede da requerente  e  as  deficiências  inviabilizam  a  aferição  da  idoneidade  dos  documentos emitidos;  m) Na memória de cálculo para os créditos referentes a serviços  utilizados como insumos, a requerente incluiu, dentre outros, os  CFOP 1.949 e 2.949 (outra entrada de mercadoria ou prestação  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000212/2005­34  Acórdão n.º 3201­000.676  S3­C2T1  Fl. 682          4 de serviço não especificada). Por se referirem a outras entradas  não  previstas  nos  demais  códigos,  a  princípio,  não  correspondem a bens ou serviços utilizados como insumo, razão  pela qual se efetuou a glosa dessas quantias;  n) Constatou­se da conferência das faturas de energia elétrica a  inclusão no cômputo do crédito para o PIS, de valor referente à  doação ao Hospital Annegret Neitzke e ao pagamento de multa,  juros de mora e correção monetária decorrentes de pagamento  extemporâneo.  A  previsão  legal  de  desconto  de  créditos  calculados  em  relação  à  energia  elétrica  não  contempla  tais  valores, motivo pelo qual foram glosados;  o)  Intimada  a  comprovar  os  valores  informados  na  linha  seis  (Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de  Pessoas  Jurídicas)  da  ficha  quatro  do  DACON,  a  requerente  apresentou cópia de contrato de locação de um caminhão e duas  carrocerias  reboques,  de  propriedade  da  controladora  Rohden  Artefatos de Madeiras Ltda e o Razão contábil que registra  tal  operação. Em relação aos comprovantes do efetivo pagamento,  informou que a operação estava coberta por contrato de mútuo.  A  inclusão  desta  despesa  evidencia  um  equívoco  por  parte  da  requerente,  pois  a  NCM  (Nomenclatura  Comum  do  Mercosul)  utiliza  capítulos  distintos  para  classificar  máquinas  e  veículos.  Assim, foram glosados tais valores;   p)  Intimada  a  demonstrar  a  memória  de  cálculo  dos  valores  informados  na  linha  sete  da  ficha  quatro  do  DACON,  a  interessada  apresentou  as  contas  contábeis  "Fretes  de  exportação"  —  4.236  e  "Serviços  de  Armazenagem" —  4.271.  Em relação às despesas com transporte, repetiu­se a deficiência  na  formalização  dos  CTRC  de  CFOP  1.352  —  nos  mesmos  termos dos fretes relativos à aquisição de insumos transcrito no  item  "Despesas  com  transporte  rodoviário  de  cargas"  do  Despacho  decisório.  Foram  aceitos  os  CTRC  do  fornecedor  Transportes  Victorazzi  LTDA,  por  preencherem  os  requisitos  legais vigentes;  q)  Em  relação  às  despesas  de  armazenagem,  a  requerente  incluiu  na  base  de  cálculo  dos  créditos  as  despesa  com  armazenagem  na  importação.  Tais  despesas,  contudo,  estão  limitadas  àquelas  relacionadas  com  as  operações  de  vendas,  razão pela qual foi excluído no mês de novembro o montante de  R$ 7.773,37;  r)  A  conferência  por  amostragem  das  notas  fiscais  e  dos  documentos apresentados pela interessada foi o ponto de partida  para  a  elaboração  da  planilha  do  Anexo  I  do  despacho.  O  crédito  de  mercado  interno  do  trimestre,  bem  como  o  remanescente  do  trimestre  anterior  foi  integralmente  utilizado  para  descontar  os  débitos  do  período,  razão  pela  qual  o  saldo  inicial  do  período  subseqüente  será  igual  a  zero.  Foi  apurado  crédito disponível para compensação ou ressarcimento no valor  de R$ 89.777,56 a título de mercado externo.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000212/2005­34  Acórdão n.º 3201­000.676  S3­C2T1  Fl. 683          5 Cientificada da decisão em 12/11/2007  (fl.  574),  a contribuinte  apresentou Manifestação de Inconformidade em 04/12/2007 (fls.  575 a 583), alegando, em síntese que  a) As notas fiscais que comprovam as aquisições do fornecedor  Vidroforte  Indústria e Comércio de Vidros Ltda  foram emitidas  com  CFOP  6.501,  destinado  a  vendas  com  fim  específico  de  exportação.  Contudo,  foram  utilizadas  pela  requerente  como  matéria prima em seu processo de industrialização;  b) O CFOP  foi utilizado de  forma equivocada pelo  fornecedor,  sem qualquer responsabilidade da recorrente;  c)  Note­se  que  a  empresa  Vidroforte  destacou  o  ICMS  nas  operações,  contudo,  a  venda  com  fim  específico  de  exportação  não tem destaque de ICMS. Assim, a recorrente pagou o ICMS, o  PIS  e  a  COFINS  à  empresa  fornecedora,  os  dois  últimos  embutidos no preço dos produtos;  d) Caso o fornecedor não tenha recolhido o PIS e a COFINS, a  empresa  recorrente não pode  ser prejudicada,  vez que  referido  recolhimento é de responsabilidade de terceiro, cabendo ao fisco  a cobrança da empresa responsável pelo pagamento;  e) Caso a intenção fosse a venda com a suspensão do PIS e da  C0FlNS,  na  época  das  aquisições  mesmo  havendo  autorização  da  suspensão  do  PIS  e  da  COFINS  pela  Lei  10.865/04,  a  recorrente passou a estar autorizada a efetuar a compra com a  referida  suspensão  somente  após  a  publicação  do  Ato  Declaratório Executivo n° 1, de 06/01/2006. A partir dessa data,  a Vidroforte passou a vender para a  recorrente com suspensão  das  contribuições,  passando  a  conceder  desconto  relativo  à  suspensão;  O  Não  existem  os  supostos  "vícios  formais"  a  ensejar  a  glosa  referente  aos  fretes  das  aquisições  de  insumos  mas,  quando  muito, meras irregularidades. O transporte utilizado para  levar  a  madeira  bruta  das  florestas  até  o  estabelecimento  da  recorrente  é  efetuado  por  pessoas  humildes  que,  ao  invés  de  emitirem  uma  nota  fiscal  (conhecimento  de  frete)  para  cada  operação de transporte, emitiam uma nota fiscal conjunta com a  totalidade dos serviços prestados em determinado período;  g) Referida falha não prejudicou o fisco pois não houve omissão  dos  valores  referentes  aos  fretes.  O  fato  de  ter  havido  irregularidades  não  impediu  que  a  empresa  transportadora  recolhesse PIS e COFINS sobre esses valores;  h) Caso se entenda que não tem como auferir os valores a serem  ressarcidos,  que  se  determine  o  retorno  dos  autos  à  DRF  em  Blumenau para análise do crédito;  i) Os valores incluídos nos CFOP 1.949 e 2.949 não apresentam  qualquer incorreção, vez que se tratam de importâncias relativas  a serviços de pessoa jurídica utilizados na extração de madeira e  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000212/2005­34  Acórdão n.º 3201­000.676  S3­C2T1  Fl. 684          6 manutenção de máquinas, cujo direito ao crédito está previsto no  art. 30, II, da Lei 10.637/02;  j)  De  fato,  no  mesmo  CFOP  existem  entradas  com  direito  ao  crédito  e  outras  sem.  Contudo,  a  autoridade  administrativa  deveria  ter  intimado  a  recorrente  para  prestar  as  informações  necessárias. Anexa aos autos as notas fiscais que comprovam o  direito pleiteado;  k)  Relativamente  às  despesas  com  transporte  na  venda  da  produção  do  estabelecimento  não  há  que  se  falar  em  "vícios  formais"  a  ensejar  a  glosa.  O  que  pode  ter  ocorrido,  quando  muito, foram meras irregularidades, conforme já explanado, que  em  nada  prejudicou  o  fisco  federal,  porquanto  não  houve  omissão dos valores referentes aos fretes;  1) Caso se entenda que não tem como auferir os valores a serem  ressarcidos,  que  se  determine  o  retorno  dos  autos  à  DRF  em  Blumenau para análise do crédito;  m)  Requer  o  recebimento  e  a  apreciação  da  manifestação  de  inconformidade e a reforma da decisão proferida.  O processo foi encaminhado a esta DRJ/RJ02  tendo em vista o  disposto na Portaria RFB n° 535, de 28/03/2008.    A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  VENDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  A  aquisição  de  bens  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  gera  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  não­cumulativo,  quando  não  comprovado  que  a  aquisição  tenha  sido  efetuada  com o fim específico de exportação.  PIS  NÃO­CUMULATIVO.  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  COMPROVAÇÃO.  Não  é  cabível  a  glosa  de  crédito  a  ser  descontado  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  não­cumulativo  calculado  em  relação a serviços utilizados como insumo, quando devidamente  escriturados e amparados por documentos hábeis que  lhe dêem  suporte.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000212/2005­34  Acórdão n.º 3201­000.676  S3­C2T1  Fl. 685          7 Os  serviços  caracterizados  como  insumos  são  aqueles  diretamente  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto.  Despesas  e  custos  indiretos    embora  necessários à realização das atividades da empresa, não podem  ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos no  regime da não cumulatividade.  DECISÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Consideram­se  definitivos  os  ajustes  efetuados  na  base  de  cálculo dos créditos a descontar relativamente aos itens que não  foram expressamente contestados.  Solicitação Deferida em Parte    O contribuinte, restando  inconformado com a decisão de primeira instância,  apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de  impugnação.  Os  autos  foram  enviados  a  este  Conselho  e  fui  designado  como  relator  do  presente  recurso  voluntário,  na  forma  regimental,  tendo  requisitado  a  sua  inclusão  em  pauta  para julgamento.  É o Relatório.  Voto             Entendo que o recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais,  portanto, dele tomo conhecimento.  A contribuição ao PIS e a COFINS não incidem unicamente sobre produtos  industrializados,  nem  só  sobre  a  venda  de  mercadorias,  também  não  incide  sobre  todos  os  ingressos  de  recursos  no  patrimônio  da  empresa,  estas  contribuições  incidem  sobre  somente  sobre os ingressos que devam ser qualificados como integrantes da receita bruta, ou melhor, da  receita bruta oriunda da venda de mercadorias, de serviços e da combinação destes.    Assim, é da  lógica do sistema  tributário nacional que a não cumulatividade  destas  contribuições  esteja  intimamente  ligada  aos  custos  e  despesas  incorridos  pelo  contribuinte para o desenvolvimento regular de sua empresa, ou seja, se relacione diretamente  com as necessidades existentes para a geração desta mesma receita bruta.    Ademais,  é  importante  frisar  que  a  não  cumulatividade  pensada  para  a  contribuição ao PIS e a COFINS não está fundada no Princípio da Neutralidade Tributária, que  estabelece  que  a  tributação  deve  ser  otimizada  de  forma  a  interferir  o  mínimo  possível  na  economia,  permitindo  assim  a  livre  concorrência,  e  que  é  fundamentalmente  o  Princípio  Constitucional que justifica a adoção da não cumulatividade no IPI e no ICMS.    Este afastamento do Princípio da Neutralidade, que está presente também no  presente caso, mas de forma subsidiária, se nota com clareza quando se verifica a possibilidade  de  creditamento  mesmo  quando  as  operações  anteriores  não  estavam  sujeitas  à  não  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000212/2005­34  Acórdão n.º 3201­000.676  S3­C2T1  Fl. 686          8 cumulatividade  e,  portanto,  geraram  um  recolhimento  aos  cofres  públicos  em  alíquotas  inferiores às praticadas por aquele que aproveita o crédito.    Esta  realidade da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS  gera uma  consequência  imediata  de  perda  de  arrecadação  setorial,  criando uma distorção  na  livre concorrência e permitindo que certos setores tenham uma vantagem competitiva (com a  redução de seus custos fiscais).    Estes são os motivos pelos quais os conceitos de insumos do IPI e do ICMS  são insuficientes para uma aplicação direta e imediata no caso em exame, já que a incidência  destas  contribuições  não  se  limita  à  receitas  de  vendas  de  mercadorias  ou  produtos  industrializados e aqueles conceito buscam atender ao princípio da neutralidade da tributação.    Logo, deve­se aplicar a analogia para buscar a melhor forma de integrar este  novo  conceito  abstrato  e  hipotético.  A  analogia  surge,  na  esfera  tributária,  como  regra  de  integração, prevista no artigo 108 do CTN:    Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente,  na  ordem  indicada:  I ­ a analogia;  II ­ os princípios gerais de direito tributário;  III ­ os princípios gerais de direito público;  IV ­ a eqüidade    É  a  regra  preferencial  e,  portanto,  aplica­se  ao  fato  jurídico,  por  meio  da  analogia,  uma norma  legal  que  regula  uma  situação  semelhante,  sempre  que  não  exista  uma  norma imediata e expressamente aplicável ao fato em questão.    Alguns  buscam  a  aproximação  do  conceito  de  crédito  para  o  PIS/COFINS  com os conceitos de custo e despesa dedutível para o Imposto de Renda e a contribuição social  sobre  o  lucro.  O  argumento  é  sedutor,  pois  o  lucro  é  parcela  da  receita  bruta,  portanto,  a  proximidade dos conceitos parece tornar esta analogia mais consistente.    Contudo, não estou convencido disto, seja porque o Imposto de Renda onera  a  todas  as  pessoas  jurídicas  sem  considerar  suas  especificidades  e/ou  as  diferenças  setoriais,  seja porque não há como, para interpretar novas normas jurídicas, se buscar igualar tributos que  têm naturezas claramente distintas, e por  fim, seja porque  tanto o "custo", quanto a "despesa  dedutível" são elementos essenciais para a definição e distinção de renda e lucro, mas não o são  para faturamento ou receita bruta.    Não estou afastando esta possibilidade de aplicação analógica dos conceitos  neste caso, por entender que estes são demasiadamente elastecidos ou por qualquer justificativa  econômica, mas simplesmente por entender que a analogia é descabida neste caso.    Aponto  ainda,  para  melhor  esclarecer  meus  pares  sobre  minha  posição  pessoal sobre a matéria, que entendo que o conteúdo dos parágrafos 7º e 8º do artigo 3º das Lei  nº 10.637/02 e 10.833/03 (cujos textos são idênticos), não me conduz à conclusão de que houve  uma opção legislativa para ampliar a base de cálculo dos créditos àqueles "custos, despesas e  encargos vinculados a essas receitas". É o seguinte o texto legal:  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000212/2005­34  Acórdão n.º 3201­000.676  S3­C2T1  Fl. 687          9   Art.  3º Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  §  7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­ cumulativa  da  COFINS,  em  relação  apenas  à  parte  de  suas  receitas,  o  crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e  encargos vinculados a essas receitas.  § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  referidas  no  §  7º  e  àquelas  submetidas  ao  regime  de  incidência  cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da  pessoa jurídica, pelo método de:  I  ­  apropriação  direta,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com  a  escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência não­cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.  (grifos acrescidos por este relator)    Isto  porque  entendo  que  há  presunção  legal  de  que  o  parágrafo  não  deve  ampliar  o  conceito  descrito  no  caput, mas  somente  complementá­lo  ou  definir  exceções,  na  forma do disposto na alínea "c" do inciso III do artigo 11 da Lei Complementar nº 95/98.    Admitir que os mencionados parágrafos 7º e 8º ampliam, e verdadeiramente  generalizam, a base de cálculo para os créditos, quando o artigo no qual estes comandos estão  inseridos  cuida  exclusivamente  da  especificação  dos  dispêndios  sobre  os  quais  deverão  ser  calculados tais créditos, seria admitir uma contradição dentro do próprio dispositivo normativo,  o que não me parece aceitável.    Portanto, opto por me filiar à corrente daqueles que entendem que o conceito  autorizativo do crédito do PIS e da COFINS está na "inerência do dispêndio pago". Acresço,  logo, o adjetivo "pago" ao clássico conceito do Prof. Marco Aurélio Grego, pois entendo que  assim  como  a  receita  tributável  deve  ser  somente  aquela  efetivamente  recebida  pelo  contribuinte, o crédito, para efeito de cálculo do  tributo devido,  também somente deve surgir  após o devido pagamento do dispêndio.      No  que  se  refere  à  inerência  do  dispêndio,  entendo  que  devamos  seguir  a  orientação da Suprema Corte, que em repetidos julgados, tem decidido que:    a  Constituição  de  1988  não  assegurou  direito  à  adoção  do  modelo  de  crédito  financeiro  para  fazer  valer  a  não  cumulatividade  do  ICMS,  em  toda  e  qualquer  hipótese.  (...)  Assim, a adoção de modelo semelhante ao do crédito financeiro  depende de expressa previsão Constitucional ou  legal,  existente  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000212/2005­34  Acórdão n.º 3201­000.676  S3­C2T1  Fl. 688          10 para  algumas  hipóteses  e  com  limitações  na  legislação  brasileira.”  (RE  447.470­AgR,  Rel.  Min.  Joaquim  Barbosa,  julgamento  em 14­9­2010, Segunda Turma, DJE de 8­10­2010.)  Vide: RE  313.019­AgR,  Rel. Min. Ayres Britto,  julgamento  em  17­8­2010,  Segunda  Turma,  DJE  de  17­9­2010;  RE  598.460­ AgR,  Rel. Min. Eros Grau,  julgamento  em 23­6­2009,  Segunda  Turma, DJE de  7­8­2009; AI  445.278­AgR,  Rel. Min. Celso  de  Mello,  julgamento  em 18­4­2006, Primeira Turma, DJ de 30­6­ 2006.    Ou  melhor,  a  inerência  do  dispêndio  está  limitada  ao  crédito  físico,  logo,  somente dará direito a crédito o dispêndio pago que se  refira a bem ou serviço que  integre a  venda de mercadorias, a prestação de serviços ou a combinação destes, sendo também possível,  desde expressamente autorizado por lei, o crédito financeiro.    Dentre aquelas hipóteses previstas nas Lei nº 10.637/02 e 10.833/03, nos seus  artigos  terceiro, entendo que os  incisos  I  e  II  cuidam de créditos  físicos, contudo, os demais  incisos tratam de créditos claramente financeiros. São eles:    Art.  3o Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:   (Vide Medida Provisória nº  497, de 2010)          I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias  e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)          a) nos incisos III e  IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Incluído pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)(Vide Medida Provisória  nº  413,  de  2008) (Vide  Lei nº 11.727, de 2008).          b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)          b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei;  (Redação dada pela  lei nº  11.787, de 2008)          II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de  que  trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de  julho de 2002, devido pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)           III  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          IV ­ aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;           V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000212/2005­34  Acórdão n.º 3201­000.676  S3­C2T1  Fl. 689          11 Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)           VI  ­ máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou  fabricados para  locação a  terceiros, ou para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)          VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;           VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o  disposto nesta Lei;          IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.           X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica que explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)    Por fim, para encerrar a contextualização dos conceitos sobre os créditos de  PIS  e  COFINS,  aponto  que  entendo  que  a  inerência  do  dispêndio  permite,  que  para  o  enquadramento de determinado bem ou serviço, no disposto nos incisos I e II do artigo 3º das  leis que regem a matéria, seja considerada a essencialidade destes.    Os  críticos  contestam  esta  possibilidade  de  aceitação  da  prova  da  essencialidade  para  a  caracterização  do  insumo  por  entenderem  que  tal  conceito  de  essencialidade é subjetivo e, portanto, sujeito a variações que afetam a segurança  jurídica do  sistema tributário.    Aprecio este risco, entretanto, creio que a aplicação da regra do artigo 333, I  do  CPC  ao  Procedimento  Administrativo  Tributário,  que  exige  que  o  fato  constitutivo  do  direito deva ser provado pela parte interessada, mitiga tal risco.    Acrescente­se a  isto que negar validade mínima a um princípio, mesmo um  princípio  subsidiário,  como é o  caso do Princípio da Neutralidade na não cumulatividade da  contribuição ao PIS e da COFINS é negar o direito. Logo, a eventual insegurança gerada pela  subjetividade momentânea do conceito de essencialidade não me parece justificar sua negação.    Destarte, são dois os elementos de prova suficientes, no entende deste relator,  para o enquadramento do bem ou serviço como  insumo,  (i)  sua aplicação direta no processo  produtivo, de venda, de serviço ou qualquer combinação destes; ou (ii) a essencialidade deste  para processo produtivo, de venda, de serviço ou qualquer combinação destes.    Ainda  neste  mérito,  consigno  que  entendo  ser  válida  a  limitação  infraconstitucional ao direito de crédito na sistemática da não cumulatividade da contribuição  ao PIS e da COFINS, porque não há na Carta Magna uma garantia plena à não cumulatividade  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000212/2005­34  Acórdão n.º 3201­000.676  S3­C2T1  Fl. 690          12 ou sequer um determinado e fixo modelo conceitual hipotético de não cumulatividade, portanto  o legislador infraconstitucional tem autonomia para moldar este modelo, além disso o § 12 do  artigo 195 da Constituição Federal permite à lei a exclusão de setores inteiros da sistemática da  não  cumulatividade,  o  que  demonstra  que  a  Carta  Magna  optou  por  não  erigir  a  não  cumulatividade ao patamar de direito universalmente garantido.    Postas  estas  breves  considerações  iniciais,  passo  ao  exame  dos  fatos  específicos do recurso voluntário em análise.    O  recurso  voluntário  cuida  somente  de  dois  pontos  da  decisão  recorrida,  a  saber:  (1)  combustíveis  utilizados  no  transporte  da  madeira  das  plantações  mantidas  pela  recorrente para seus estabelecimentos e (2) as despesas financeiras decorrentes de Contratos de  Câmbio de Compra.  Não há previsão legal para o aproveitamento de crédito dos combustíveis no  transporte feito da madeira para o estabelecimento da recorrente, nem houve prova nos autos  da sua aplicação direta no processo produtivo, de venda, de serviço ou qualquer combinação  destes; nem da essencialidade deste para processo produtivo, de venda, de serviço ou qualquer  combinação  destes,  portanto,  não  há  possibilidade  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  neste ponto.  No que se refere à despesa financeira, verifica­se que se trata de juros pagos  ACC/ACE, ou seja, juros relativos a Contrato de Câmbio, que um contrato firmado entre uma  instituição  financeira  autorizada a operar no mercado de  câmbio  e  a  recorrente,  constituindo  uma operação de compra e venda de moeda estrangeira.  Originalmente,  a  Lei  n°  10.637,  de  2002  (oriunda  da Medida Provisória n°  66, de 29 de agosto de 2002), em seu art. 3°, inciso V, assim dispunha:    Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples);    E, em 30 de maio de 2003, a Lei n° 10.684, alterou o texto normativo acima  transcrito:    V  —  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil de pessoas jurídicas, exceto de optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte — SIMPLES  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000212/2005­34  Acórdão n.º 3201­000.676  S3­C2T1  Fl. 691          13   Tendo, a Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, novamente alterado o inciso  V do artigo 3° da Lei 10.637/2002, que somente passou a vigorar, a partir de 1° de agosto de  2004, verbis:    V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).    Assim, também não como prover o recurso neste particular, logo, VOTO por  conhecer do recurso para negar­lhe provimento.    MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ­ relator                            Fl. 12DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN

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Numero do processo: 16682.720819/2011-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 IRPJ E CSLL. BASES DE CÁLCULO. AJUSTES. DISTINÇÃO. Não há identidade entre os ajustes ao lucro líquido previstos na legislação do IRPJ e da CSLL para fins da determinação das bases de cálculo desses tributos. A identidade estabelecida pelo art. 57 da Lei nº 8.981/95 refere-se à forma de apuração do IRPJ e da CSLL eleita pelo sujeito passivo, que pode ser com base no lucro líquido trimestral, com base no lucro líquido anual ou com base no lucro presumido.
Numero da decisão: 1201-000.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente Substituto), Roberto Caparroz de Almeida, José Sérgio Gomes (Conselheiro substituto), Rafael Correia Fuso, João Carlos de Lima Junior (Vice-Presidente) e Marcos Vinicius Barros Ottoni (Suplente convocado).
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 IRPJ E CSLL. BASES DE CÁLCULO. AJUSTES. DISTINÇÃO. Não há identidade entre os ajustes ao lucro líquido previstos na legislação do IRPJ e da CSLL para fins da determinação das bases de cálculo desses tributos. A identidade estabelecida pelo art. 57 da Lei nº 8.981/95 refere-se à forma de apuração do IRPJ e da CSLL eleita pelo sujeito passivo, que pode ser com base no lucro líquido trimestral, com base no lucro líquido anual ou com base no lucro presumido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente Substituto), Roberto Caparroz de Almeida, José Sérgio Gomes (Conselheiro substituto), Rafael Correia Fuso, João Carlos de Lima Junior (Vice-Presidente) e Marcos Vinicius Barros Ottoni (Suplente convocado).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.720819/2011­66  Acórdão n.º 1201­000.830  S1­C2T1  Fl. 3          2 Por  bem descrever  os  fatos  litigiosos  objeto  do presente  processo,  tomo de  empréstimo o relatório contido na decisão de primeiro grau (fl. 303 e ss.):  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  da  pessoa  jurídica  Telemar  Norte  Leste  S/A,  para  dela  exigir:  a)  contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), no valor de R$  12.347.348,56, acrescida da multa de ofício de 75% e dos juros  de mora;  e  b) multa  isolada  no  valor  de  R$  6.173.674,32  (fls.  206/215).  No  termo  de  verificação  fiscal  de  fls.  197/205,  a  autoridade  lançadora justifica o seu trabalho da seguinte forma, in verbis:  (...)  Conforme registrado  acima,  o  contribuinte  foi  intimado a  informar  a  razão  da  não  adição  na  apuração da  base  de  cálculo  da  CSLL,  A/C  2007,  do  valor  adicionado  na  apuração  do  Lucro  Real,  A/C  2007,  a  título  de  "Amortização  de  Ágio  nas  Aquisições  de  investimentos  Avaliados pelo P L" , informado na linha 11, Ficha 09A, da  DIPJ2008, no montante de R$ 137.192.761,82. Este valor é  referente às seguintes transações:  a)  Ágio  decorrente  da  aquisição  da  empresa  Pégasus  Telecom S/A  Em 27 de dezembro de 2002, a empresa Telemar adquiriu  93,27% das ações da empresa Pégasus Telecom, sendo que  no decorrer do 1º Trimestre de 2003 ocorreu a aquisição  dos  demais  6,73%,  totalizando  100%  do  controle  acionário.  Sobre  esta  aquisição  incorreu  ágio,  sendo  este  mantido  registrado  em  consideração  às  expectativas  de  rentabilidade  futuras  decorrentes  de  avaliações  econômico­financeiras  realizadas  por  terceiros,  as  quais  apontam ganhos de sinergias entre as operações da TMAR  e da Pégasus.  O  ágio  decorrente  da  operação  acima,  foi  amortizado  na  proporção de 1/60 avos, cujas parcelas, no ano calendário  2007, atingiram o montante de R$ 84.096.095,22, conforme  consta  do  razão  da  conta  contábil  de  ativos  nº  13120128  em contra partida a conta de despesa nº 41600000.  b) Ágio decorrente da aquisição da empresa TNL PCS S/A  Em 30 de maio de 2003, a empresa Telemar adquiriu 99,99  % da empresa TNL PCS S/A. Desta operação, o valor pago  foi superior ao valor contábil, gerando um ágio justificado  economicamente  pela  "mais  valia"  do  ativo  imobilizado,  suportado  por  laudo  de  avaliação  de  empresa  técnica  especializada.  Este  ágio,  decorrente  da  operação  acima,  foi  amortizado  na  proporção  de  1/77  avos,  cujas  parcelas,  no  ano  calendário  2007,  atingiram  o  montante  de  R$  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.720819/2011­66  Acórdão n.º 1201­000.830  S1­C2T1  Fl. 4          3 53.096.666,60, conforme consta do razão da conta contábil  de ativos nº 13120124 em contrapartida a conta de despesa  nº 41600000.  Em sua resposta, o contribuinte afirmou que não procedeu  com a  adição  deste montante  à  base  de  cálculo  da CSLL  por não existir Lei que imponha a realização de tal ajuste.  Entretanto,  este  não  é  nosso  entendimento  Vejamos:  o  ágio/deságio  decorrente  de  aquisição  de  participação  societária  avaliada  pelo  Patrimônio  Líquido  deve  ser  desdobrado  em  parcelas  distintas,  dependendo  da  fundamentação  econômica  das  mesmas,  conforme  o  parágrafo 3º do artigo 385 do RIR/1999.  (...)  Assim,  o  art.391  do  RIR/99  veda  expressamente  as  contrapartidas  do  ágio/deságio  de  que  trata  o  art.  385,  impondo  que,  concomitantemente  com  a  amortização,  na  escrituração  comercial,  seja  mantido  controle  no  Lalur,  para  determinação  do  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação ou liquidação do investimento.  Em relação à CSLL o regramento não é diferente, de sorte  que  afastada  a  possibilidade  de  serem  despesas/receitas  efetivamente  incorridas,  essas  amortizações  constituem  provisões, contempladas como ajustes por adição/exclusão  conforme  art.  .2º,  §  1,  "  c"  ,  item  3,  da  Lei  nº  7.689/88,  alterado pelo art.2º da Lei nº 8.034/90:  (...)  Outros  dispositivos  legais  também  dispõem  sobre  a  determinação da base de cálculo da CSLL:  ­ Lei nº 8.981/95, com redação dada pela Lei nº 9.065/95:  “Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro  (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e  de  pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda das  pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no  art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas  na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por  esta Lei.”  (...)  3.1 Da Multa Isolada  Segundo  a  legislação  vigente,  a  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  real,  alternativamente  à  sistemática de sua apuração  trimestral, poderá optar pelo  pagamento  do  imposto  por  estimativa  calculada  sobre  a  receita  bruta  e  acréscimo  se  determinar  o  lucro  real  apenas ao fim do ano calendário .  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.720819/2011­66  Acórdão n.º 1201­000.830  S1­C2T1  Fl. 5          4 (...)  A  pessoa  jurídica  que  determinar  o  imposto  de  renda  mensal  a  ser  pago  com  base  em  balanços  ou  balancetes  levantados  para  fins  de  suspensão  ou  redução,  deverá  efetuar  o  pagamento  da CSLL  com  base  no  lucro  líquido  ajustado, apurado nos referidos balanços ou balancetes.  Assim,  impondo  o  regime  de  competência  às  adições  apuradas  neste  procedimento,  aplicamos  as  multas  isoladas  segundo  dispositivos  legais  vigentes  precitados,  relativas à CSLL, conforme demonstrativo da multa isolada  abaixo:  (...)  Cientificada do auto de infração em 22/09/2011 (fls. 205 e 207),  a interessada impugnou­o em 21/10/2011 (fls. 259/276). Alegou,  em síntese:  ­  que  “não  há  lei  determinando  a  adição  do  ágio  apurado  na  aquisição  de  participação  societária  na  base  de  cálculo  da  CSLL, mas tão­somente do IRPJ”;  ­ que, “ao contrário do que pretendeu o Fiscal autuante”, o art.  57 da Lei nº 8.981/95 “não determina que a base de cálculo da  CSLL  seja  idêntica  à  do  IRPJ  (Lucro  Real).  Ao  revés,  ao  determinar a manutenção da base de cálculo da CSLL prevista  na  legislação,  o  art.  57  da  Lei  nº  8.981/95  claramente  reconheceu a existência de divergências entre a base de cálculo  dos  dois  tributos,  que  estão  previstas  na  legislação  de  um  e  outro”;  ­ que, “sendo assim, à míngua de lei determinando essa adição o  Fisco não poderia exigir o  tributo da  Impugnante,  sob pena de  violação ao Princípio da Estrita Legalidade Tributária”;  que  “não  há  que  se  falar  na  aplicação  de  multa  isolada  pela  insuficiência  no  recolhimento  de  estimativa  mensal  de  CSLL  após o encerramento do ano­calendário”;  ­  que  “a  incidência  concomitante  de  multa  de  ofício  sobre  o  tributo  não  recolhido  e  multa  isolada  sobre  as  estimativas  mensais pagas a menor configura nítido bis in idem, vedado por  nosso ordenamento jurídico”;  ­  que  “a  ausência  de  recolhimento  da  estimativa mensal  seria  infração fiscal meramente preparatória do recolhimento a menor  de  CSLL  no  final  do  ano”,  e,  assim,  haveria  “verdadeira  consunção  entre  o  descumprimento  do  dever  de  antecipar  o  tributo  se  o  Fisco  apura  CSLL  a  pagar  no  final  do  ano­ calendário”.  Examinadas  as  razões  de  defesa,  a  DRJ  de  origem  julgou  improcedente  a  impugnação, em acórdão assim ementado:  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.720819/2011­66  Acórdão n.º 1201­000.830  S1­C2T1  Fl. 6          5 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2007  BASE  DE  CÁLCULO.  APURAÇÃO.  AMORTIZAÇÃO.  ÁGIO.  INVESTIMENTOS  AVALIADOS  PELO  PATRIMÔNIO  LÍQUIDO.  Aplicam­se  à Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  as  normas  de  apuração  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas.  As  contrapartidas  da  amortização  do  ágio  nas  aquisições  de  investimentos  avaliados  pelo  patrimônio  líquido  não serão computadas na apuração do lucro real.  MULTA  ISOLADA.  MULTA  ACOMPANHADA  DO  TRIBUTO.  CONCOMITÂNCIA.  A  multa  de  ofício  aplicada  isoladamente  sobre  o  valor  do  imposto apurado por estimativa, que deixou de ser recolhido, no  curso do ano­calendário, é aplicável  concomitantemente com a  multa de  ofício  calculada  sobre o  imposto  devido  com base  no  lucro real anual igualmente não recolhido, em face de se tratar  de infrações distintas.  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  pedindo,  ao  final,  a  reforma da decisão de primeira instância, sob as mesmas razões já expostas na impugnação (fl.  326 e ss.).  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Da Amortização do Ágio  Sobre  a  amortização  do  ágio  é  importante,  desde  logo,  distinguir  entre  as  duas hipóteses previstas na legislação, a saber:  a)  amortização  do  ágio  em  virtude  de  aquisição  de  investimento  em  coligadas  ou  controladas, avaliado pelo método do patrimônio líquido (Decreto­lei º1.598/77);  b)  amortização do ágio em virtude da absorção do patrimônio da empresa investida, por  incorporação, fusão ou cisão (arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97).  O caso dos autos enquadra­se na hipótese descrita no item “a” retro. De fato,  trata­se aqui de controvérsia acerca dos efeitos, na base de cálculo da CSLL, da amortização do  ágio pago pela contribuinte na aquisição de100% do capital da empresa Pégasus Telecom S/A,  e  na  aquisição  de  99,99%  do  capital  da  empresa  TNSL  PCS  S/A.  Não  há,  no  caso,  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.720819/2011­66  Acórdão n.º 1201­000.830  S1­C2T1  Fl. 7          6 incorporação  ou  outra  absorção  do  patrimônio  dessas  duas  empresas  pela  contribuinte,  daí  porque não se aplica o disposto nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97.  Dito  isso,  examinemos  o  que  estabelece  o  Decreto­lei  º1.598/77  acerca  do  ágio decorrente de investimento em coligadas ou controladas, bem como sua amortização:  Art. 20  ­ O contribuinte que avaliar  investimento em sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em:  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e  II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  que  trata  o  número I.  § 1º  ­ O valor de patrimônio  líquido e o ágio ou deságio serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento.  § 2º ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes, seu fundamento econômico:  a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  b) valor de  rentabilidade da  coligada ou controlada,  com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras  a  e  b  do  §  2º  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte arquivará como comprovante da escrituração.  (...)  Art. 25 ­ As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio  de que trata o artigo 20 não serão computadas na determinação  do lucro real, ressalvado o disposto no artigo 33. (Redação dada  pelo Decreto­lei nº 1.730, 1979)  (...)  Art. 33 ­ O valor contábil, para efeito de determinar o ganho ou  perda de capital na alienação ou liquidação do investimento em  coligada  ou  controlada  avaliado  pelo  valor  de  patrimônio  líquido (art. 20), será a soma algébrica dos seguintes valores:  I  ­ valor de patrimônio  líquido pelo qual o investimento estiver  registrado na contabilidade do contribuinte;  II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição  do  investimento,  ainda  que  tenha  sido  amortizado  na  escrituração  comercial  do  contribuinte,  excluídos  os  computados,  nos  exercícios  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.720819/2011­66  Acórdão n.º 1201­000.830  S1­C2T1  Fl. 8          7 financeiros  de  1979  e  1980,  na  determinação  do  lucro  real.  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 1.730, 1979)  Isso  posto,  conforme  as  normas  acima  transcritas,  em  especial  o  art.  25,  o  ágio que houver sido amortizado na contabilidade da pessoa jurídica deverá ser adicionado ao  lucro líquido para fins de apuração do lucro real.  No tocante à apuração da base de cálculo da CSLL o Decreto­lei º1.598/77 é  silente,  até  porque,  quando  de  sua  publicação,  a  referida  contribuição  ainda  não  havia  sido  instituída.  Resta  investigar,  então,  se  a  legislação  pertinente  à  contribuição  social  obriga  a  contribuinte a adicionar a amortização do ágio à sua base de cálculo.  Pois  bem,  são  dois  os  argumentos  adotados  pelo  autor  da  ação  fiscal  para  afirmar a obrigação da contribuinte em adicionar a amortização do ágio ao lucro líquido do ano  de 2007, para fins de determinação da base de cálculo da CSLL.  Em primeiro lugar, afirma que a amortização do ágio em virtude de aquisição  de  investimento  em  coligadas  ou  controladas,  antes  que  a  realização,  baixa  ou  alienação  do  investimento tenha ocorrido, é mera provisão que, a teor do disposto no a seguir transcrito art.  13, I, da Lei nº 9.249/95, deverá ser adicionada ao lucro real e à base de cálculo da CSLL:  Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas  as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47  da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:  I  ­  de  qualquer  provisão,  exceto  as  constituídas  para  o  pagamento  de  férias  de  empregados  e  de  décimo­terceiro  salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro  de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de  junho de  1995,  e  as  provisões  técnicas  das  companhias  de  seguro  e  de  capitalização, bem como das  entidades de previdência privada,  cuja  constituição  é  exigida  pela  legislação  especial  a  elas  aplicável;  (...)  Em  segundo  lugar,  vale­se  do  abaixo  transcrito  art.  57  da  Lei  nº  8.981/95  para concluir que, existindo norma determinando a adição da amortização do ágio na apuração  do  lucro  real  (art.  25  do Decreto­lei  º1.598/77),  então  essa  adição  também  é  obrigatória  na  apuração da base de cálculo da CSLL:  Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº  7.689, de 1988)as mesmas normas de apuração e de pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base  de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com  as alterações introduzidas por esta Lei.  (...)  Examinemos,  a  seguir,  esses  dois  fundamentos  adotados  pela  autoridade  fiscal.  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.720819/2011­66  Acórdão n.º 1201­000.830  S1­C2T1  Fl. 9          8 2.1) Do Conceito de Provisão  Sobre  o  conceito  de  provisão  e  seu  reconhecimento  na  contabilidade  das  pessoas jurídicas, o Pronunciamento Ibracon NPC nº 22, aprovado pela Deliberação CVM nº  489/2005, assim estabelece:  DEFINIÇÕES  6. Os termos a seguir são utilizados nesta NPC com os seguintes  significados:  (...)  ii. Uma provisão é um passivo de prazo ou valor incertos.  (...)  No  caso  sob  exame  o  auditor  afirma  que  a  amortização  do  ágio  antes  de  ocorrida  a  realização,  baixa  ou  alienação  do  investimento  é  mera  provisão,  devendo  ser  adicionada ao lucro líquido para fins de determinação da base de cálculo da contribuição por  força do art. 13, I, da Lei nº 9.249/95.  Não me parece, todavia, que a amortização do ágio em virtude de aquisição  de  investimento  em  coligadas  ou  controladas,  avaliado  pelo  método  do  patrimônio  líquido,  possa ser qualificado como provisão.  Primeiro porque a conta de amortização do ágio não é uma conta de passivo,  e  sim  uma  conta  redutora  do  ativo  ao  qual  está  vinculada,  qual  seja,  da  conta  de  ativo  permanente  representativa do  ágio. Não  sendo um passivo,  a  amortização do ágio não pode,  por definição, ser conceituada como provisão.  Segundo  porque  a  amortização  do  ágio  não  ocorre  em  prazo  ou  valor  incertos. De fato, o art. 14 da Instrução CVM nº 247/96, abaixo transcrito, estabelece tanto o  momento quanto o montante da amortização:  Art. 14 ­ O ágio ou deságio computado na ocasião da aquisição  ou  subscrição  do  investimento  deverá  ser  contabilizado  com  indicação do fundamento econômico que o determinou.  § 1º ­ O ágio ou deságio decorrente da diferença entre o valor de  mercado  de  parte  ou  de  todos  os  bens  do  ativo  da  coligada  e  controlada e o respectivo valor contábil, deverá ser amortizado  na proporção em que o ativo for sendo realizado na coligada e  controlada, por depreciação, amortização, exaustão ou baixa em  decorrência  de  alienação  ou  perecimento  desses  bens  ou  do  investimento.  § 2º ­ O ágio ou o deságio decorrente da diferença entre o valor  pago  na  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  mercado  dos  ativos  e  passivos  da  coligada  ou  controlada,  referido  no  parágrafo anterior, deverá ser amortizado da seguinte forma.  a)  o  ágio  ou  o  deságio  decorrente  de  expectativa  de  resultado  futuro no prazo, extensão e proporção dos resultados projetados,  ou  pela  baixa  por  alienação  ou  perecimento  do  investimento,  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.720819/2011­66  Acórdão n.º 1201­000.830  S1­C2T1  Fl. 10          9 devendo  os  resultados  projetados  serem  objeto  de  verificação  anual, a  fim de que sejam revisados os critérios utilizados para  amortização ou registrada a baixa integral do ágio; e  b)  o  ágio  decorrente  da  aquisição  do  direito  de  exploração,  concessão ou permissão delegadas pelo Poder Público no prazo  estimado ou contratado de utilização, de vigência ou de perda de  substância  econômica,  ou  pela  baixa  por  alienação  ou  perecimento do investimento.  §  3º  ­  O  prazo  máximo  para  amortização  do  ágio  previsto  na  letra "a" do parágrafo anterior não poderá exceder a dez anos;  § 4º ­ Quando houver deságio não justificado pelos fundamentos  econômicos previstos nos parágrafos 1º e 2º, a sua amortização  somente  poderá  ser  contabilizada  em  caso  de  baixa  por  alienação ou perecimento do investimento.  §  5º  ­  O  ágio  não  justificado  pelos  fundamentos  econômicos,  previstos  nos  parágrafos  1º  e  2º,  deve  ser  reconhecido  imediatamente  como  perda,  no  resultado  do  exercício,  esclarecendo­se em nota explicativa as razões da sua existência.  Isso  posto,  não  sendo  a  amortização  do  ágio  uma  provisão,  não  incide  o  disposto no art. 13, I, da Lei nº 9.249/95.  2.2) Da Distinção entre as Bases de Cálculo do IRPJ e da CSLL  Também não está correta a tese defendida pela autoridade tributária segundo  a qual são idênticas as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  De  fato,  deve­se notar que o  art.  57 da Lei nº 8.981/95,  ao  estabelecer que  “[a]plicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas  de  apuração  e  de  pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda das  pessoas  jurídicas”  imediatamente  ressalva  que  serão  “mantidas  a  base  de  cálculo  e  as  alíquotas  previstas  na  legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei”.  A  identidade  estabelecida pelo  art.  57 da Lei nº  8.981/95 entre  as bases  de  cálculo do IRPJ e da CSLL limita­se à forma de apuração eleita pelo sujeito passivo. Em assim  sendo,  adotada  para  o  IRPJ  o  lucro  real  apurado  trimestralmente,  o  sujeito  passivo  ficará  obrigado a determinar a CSLL também trimestralmente, a partir do  lucro  líquido do período.  Mutatis mutandis, o mesmo vale quando a forma de apuração do IRPJ eleita pelo contribuinte  for o lucro real anual ou o lucro presumido.  Vide,  também a  esse  respeito,  a ementa ao  acórdão 103­22.749 da  lavra da  Terceira Câmara do extinto Conselho de Contribuintes, verbis:  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO.  ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO.  INAPLICABILIDADE DO ART. 57, LEI N°8.981/1995 ­ Inexiste  previsão  legal para que se exija a adição à base de cálculo da  CSLL da amortização do ágio pago na aquisição de investimento  avaliado  pela  equivalência  patrimonial.  Inaplicabilidade,  ao  caso,  do  art.  57  da  Lei  n 8.981/1995,  posto  que  tal  dispositivo  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.720819/2011­66  Acórdão n.º 1201­000.830  S1­C2T1  Fl. 11          10 não  determina  que  haja  identidade  com  a  base  de  cálculo  do  IRPJ.  3) Da Multa Isolada  Uma  vez  que  a  imposição  da  multa  isolada  se  deu  em  razão  da  glosa  da  amortização do ágio, afastada essa, deve­se afastar, também, a penalidade em comento.  4) Conclusão  Tendo  em  vista  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 421DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 p or MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 10580.723504/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 NÃO EXIBIÇÃO DE LIVROS OU DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO DEFICIENTE. Constituem infrações à legislação previdenciária a não exibição de livros ou documentos relacionados com as contribuições previdenciárias, a apresentação de livro ou documento que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. A imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal diz respeito a impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, não abarcando contribuições sociais. ISENÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Para ter direito à isenção das contribuições sociais a empresa deve cumprir todos os requisitos previstos na legislação. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1740; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1.467          1 1.466  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.723504/2009­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.654  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: DEIXAR DE EXIBIR LIVROS E DOCUMENTOS  Recorrente  FUNDAÇÃO ADM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  NÃO  EXIBIÇÃO  DE  LIVROS  OU  DOCUMENTOS.  APRESENTAÇÃO  DEFICIENTE.  Constituem infrações à legislação previdenciária a não exibição de livros ou  documentos  relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias,  a  apresentação  de  livro  ou  documento  que  não  atenda  às  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou  que  omita  informação verdadeira.  IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.  A  imunidade  tributária  prevista  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  “c”,  da  Constituição  Federal  diz  respeito  a  impostos  sobre  patrimônio,  renda  ou  serviços, não abarcando contribuições sociais.  ISENÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  Para  ter direito  à  isenção das  contribuições  sociais  a  empresa deve  cumprir  todos os requisitos previstos na legislação.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo  de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 35 04 /2 00 9- 18 Fl. 1467DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 1468DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.723504/2009­18  Acórdão n.º 2402­003.654  S2­C4T2  Fl. 1.468          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que julgou procedente a autuação fiscal realizada em 13/07/2009 pela falta de apresentação de  livros e documentos necessários para o procedimento fiscal. Seguem transcrições de trechos da  decisão recorrida:  NÃO  EXIBIÇÃO  DE  LIVROS  OU  DOCUMENTOS.  APRESENTAÇÃO DEFICIENTE.  Constituem infrações à legislação previdenciária a não exibição  de  livros  ou  documentos  relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias, a apresentação de livro ou documento que não  atenda  às  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou  que  omita  informação  verdadeira.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  prosperam  as  alegações  de  cerceamento  do  direito  de  defesa, por obscuridade do lançamento. O Relatório Fiscal traz  informações seguras e detalhadas sobre a infração praticada e a  respectiva fundamentação legal.  IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.  A  imunidade  tributária  prevista  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  “c”,  da  Constituição  Federal  diz  respeito  a  impostos  sobre  patrimônio,  renda  ou  serviços,  não  abarcando  contribuições  sociais.  ISENÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Para ter direito à isenção das contribuições sociais patronais a  empresa  deve  cumprir  todos  os  requisitos  previstos  na  legislação. A  isenção não se aplica a  lançamento de multa por  descumprimento de obrigação acessória.  ...  Consta  do  relato  da  Fiscalização  (fls.  2325)  que  a  Autuada  apresentou de forma deficiente o Livro Diário nº 7, referente ao  Exercício  2005,  tendo  em  vista  que  a  escrituração  do  referido  livro  contábil  não  preenche  certas  formalidades,  previstas  em  leis e normas contábeis.  ...  Os  lançamentos  contábeis  comprovam  que  o  sujeito  passivo  deixou  de  apropriar  remunerações  de  contribuintes  individuais  dentro  do  mês  em  que  os  serviços  foram  prestados  e,  conseqüentemente,  também  as  respectivas  contribuições  Fl. 1469DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 previdenciárias  a  recolher,  descontadas  dos  segurados.  Nos  casos em que o recibo de pagamento indica o mês de prestação  do  serviço o  fato pode ser  facilmente  visualizado, como os que  constam na planilha do Anexo I.  Os  fatos relatados podem ser verificados nas contas de passivo  Prestação  de  Serviço  Pessoa  Física  e  INSS  a  Recolher,  dos  diversos  projetos,  e  na  conta  de  despesa  administrativa  342010053/Prestação  de  Serviço  Pessoa  Física.  Em  anexo  cópias do Diário nº 07, contendo lançamentos, por amostragem.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  ...  Registra que a Fundação é uma organização sem fins lucrativos,  atuando  no  ramo  de  educação,  situação  esta  que  lhe  proporciona  a  imunidade  tributária  oriunda  da  própria  Constituição  Federal,  complementada  pelo  Código  Tributário  Nacional.  Pontua que, no intuito de otimizar o cumprimento de seu objeto  social,  a  Impugnante,  além de  ter  empregados,  possui  serviços  prestados  por  terceiros  contratados,  sem  vínculo  empregatício,  tratando­se estes de contribuintes individuais. Além disso, não se  pode  deixar  de  mencionar,  também,  que  os  empregados  da  Fundação Peticionária não desenvolvem atividades com grau de  risco, pelo menos não com grau leve ou grave.  Afirma que as contribuições previdenciárias patronais oriundas  da  contratação dos  prestadores  de  serviços  não  declarados  em  GFIP  e  os  sem  desconto/retenção  da  contribuição  previdenciária,  apesar  de  ser  discutíveis  tais  situações  e  demonstrado  o  contrário,  foram  devidamente  recolhidas  na  forma prevista na legislação, o que poderá ser comprovado com  perícia específica.  Portanto, resta claro que a Impugnante direciona seus esforços  para  atender  o  interesse  da  comunidade,  fazendo  parecerias  e  convênios, contratando prestadores de serviços para executarem  projetos  e  para  prestarem  serviços  de  índole  eventual,  não  subordinada  e  impessoal,  ou  seja,  não  caracterizadora  de  vínculo empregatício.  Quanto  ao  descumprimento  da  alegada  obrigação  acessória,  afirma que o fato de existirem recibos de pagamentos e cópias de  cheques  com  datas  referentes  ao  mês  em  curso,  é  indicativo  apenas  que  tais  documentos  eram  confeccionados  nas  datas  constantes  nos  mesmos,  como  forma  de  controle,  mas  não  confirme o  fato  do  serviço  já  ter  sido  prestado  ao  impugnante,  tendo, por conseqüência, segundo entendimento do auditor fiscal  a obrigatoriedade de transcrever no livro Diário, na data exata  constante nos mesmos.  Destaca que os prestadores de serviços eram contratados para a  realização  de  trabalhos  técnicos  ou  científicos,  com  data  de  previsão  de  início  e  término  da  consecução  dos  serviços  avençados, com isso, os recibos de pagamentos, assim como os  Fl. 1470DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.723504/2009­18  Acórdão n.º 2402­003.654  S2­C4T2  Fl. 1.469          5 respectivos  cheques,  ficavam  à  disposição  dos  prestadores  dos  serviços,  mas  apenas  eram  entregues  aos  mesmos,  após  o  cumprimento das obrigações contratadas. Isto explica o  fato de  grande  parte  das  remunerações  dos  prestadores  de  serviços  terem  sido  apropriadas  e  lançadas  apenas  no  momento  do  efetivo pagamento.  Conclui  que  não  há  apresentação  deficiente  do  livro  Diário  e  pede a realização de perícia técnica.  Pontua que a situação imposta à organização civil peticionaria  teve  o  condão  de  violar  os  mais  comezinhos  princípios  constitucionais de Direito, notadamente o devido processo legal  substancial.  Registre­se, inclusive, que não há previsão legal para a punição  em  decorrência  de  simples  amostragem,  recaindo  em  flagrante  nulidade.  É o Relatório.  Fl. 1471DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 1472DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.723504/2009­18  Acórdão n.º 2402­003.654  S2­C4T2  Fl. 1.470          7 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  As informações alegadas como omitidas do lançamento em prejuízo à defesa  estão nos anexos do relatório fiscal, como advertido pela decisão recorrida, e todas as demais  podem  ser  verificadas  nos  próprios  documentos  que  compõem  a  escrituração  do  recorrente  através das indicações também no relatório fiscal e seus anexos.  Assim, rejeito as preliminares argüidas.   Fl. 1473DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  No mérito  A  escrituração  contábil,  até  prova  em  contrário,  evidencia  a  realidade  dos  fatos. A peça acusatória do lançamento apresenta a conta contábil e os segurados beneficiários  dos pagamentos. Ressalta­se que  a  recorrente,  embora  tenha  trazido  alegações para  afastar o  enquadramento  das  pessoas  físicas  como prestadoras  de  serviço  na  condição  de  contribuinte  individual e empregados, não apresentou quaisquer provas que sustentassem suas  razões,  tão  somente uma nota explicativa de que alguns seriam professores.   Ficou  suficientemente  demonstrado  nos  autos  do  processo  que  a  recorrente  deixou  de  escriturar  todas  os  pagamentos  relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias  corretamente,  de  acordo  com  o  mês  em  que  incorreu  na  despesa  e  não  trouxe  qualquer  contraprova que afastasse a infração cometida, limitando­se a contestar em tese a cobrança da  multa.  Multa Aplicada  Cuidou a autoridade  fiscal  de demonstrar  ao  recorrente  em seu  relatório de  fundamentos  legais  do  débito  todos  os  dispositivos  legais  e  regulamentares  que  impõem  a  obrigação tributária de recolhimento.  Por tudo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                  Fl. 1474DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10510.900085/2006-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração se prestam à complementação da decisão embargada, mas não alteram o seu resultado quando mantidos os fundamentos originalmente adotados como razão de decidir.
Numero da decisão: 1401-000.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos, para acolhê-los parcialmente, apenas para esclarecimentos, sem contudo alterar a decisão embargada. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire Da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Karem Jureidini Dias (vice-Presidente), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes De Mattos e Mauricio Pereira Faro.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.900085/2006­25  Recurso nº  000.001   Embargos  Acórdão nº  1401­000.921  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de dezembro de 2012  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ETINHO GUINDASTES LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Os  embargos  de  declaração  se  prestam  à  complementação  da  decisão  embargada,  mas  não  alteram  o  seu  resultado  quando  mantidos  os  fundamentos originalmente adotados como razão de decidir.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos embargos, para acolhê­los parcialmente, apenas para esclarecimentos, sem contudo alterar  a decisão embargada.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire Da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da  Silva (Presidente), Karem Jureidini Dias  (vice­Presidente), Antonio Bezerra Neto, Alexandre  Antonio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes De Mattos e Mauricio Pereira Faro.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 90 00 85 /2 00 6- 25 Fl. 367DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10510.900085/2006­25  Acórdão n.º 1401­000.921  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de embargos de declaração aviado pela Fazenda Nacional, contrária  ao  entendimento  firmado  por  este  Colegiado,  no  sentido  de  que  “a  prestação  do  serviço  de  transporte  referida  teria  sido  suficientemente  comprovada  por  meio  das  notas  fiscais  apresentadas”.  Aduz, a Embargante, que regulamento de ICMS do Estado de Sergipe traça  exigências  a  respeito  da  nota  fiscal  de  serviço  de  transporte,  que  não  estariam  presentes  no  espécie, desnaturando a prestação de serviço dessa natureza.   Requer,  assim,  o  provimento  dos  embargos  para  que  seja  sanada  a  contradição apontada.  Em  se  tratando  de  processo  em  que  houve  julgamento  conjunto  com  processos correlatos, a decisão proferida em um feito aproveita aos demais processos, a saber:  10510.900063/2006­65, 10510.900070/2006­67, 10510.900074/2006­45, 10510.900075/2006­ 90,  10510.900081/2006­47,  10510.900082/2006­91,  10510.900085/2006­25,  10510.900086/2006­70, 10510.900087/2006­14, 10510.900088/2006­69, 10510.900090/2006­ 38, 10510.900092/2006­27, 10510.900093/2006­71 e 10510.900094/2006­16    É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira    Os  embargos  de  declaração  são  tempestivo  e  havendo  imputação  de  contradição no julgado, deles conheço.    A  questão  posta  em  debate  no  presente  feito  refere­se  ao  percentual  de  presunção de lucro aplicável aos serviços prestados pela Embargada. Quando do julgamento do  feito,  tendo  em  conta  que  a  Embargada  executa  serviços  de  transporte  e  de  guindastes,  esta  Corte Administrativo entendeu por fixar um critério para definir a incidência do percentual de  presunção de lucro. Releia­se o teor da decisão, in litteris:  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10510.900085/2006­25  Acórdão n.º 1401­000.921  S1­C4T1  Fl. 4          3   Segundo se extrai do disposto no art. 15, inciso, II, alínea ‘a’ a  lei nº 9.249/95, o serviço de transporte de carga está sujeito ao  percentual  de  lucro  presumido  de  8%  (oito  por  cento)  sobre  a  receita auferida.   Já os demais serviços em geral, dentre os quais se enquadram os  serviços  de  guindastes,  içamento,  e  recolocação  mecânica  de  produtos  e  mercadorias,  sujeitam­se  ao  percentual  de  32%  aplicável sobre a receita decorrente da prestação de serviço.  A  dúvida  surge  quando,  para  que  o  serviço  de  transporte  seja  realizado, seja necessário o içamento da mercadoria por meio de  guindastes.  Com  mais  precisão  ainda  surge  a  dúvida  quando  referida  composição de  serviços “içamento+transporte” é  feito  por  meio  de  caminhão  conhecido  como  munck.  Isso  porque  o  munck  é  um  caminhão  que  tem,  atrelado  à  sua  carroceria,  um  guindaste que possibilita o levantamento de produtos.   Vejamos.  De início, registro que a identificação da norma aplicável para  caracterizar a hipótese de aplicação do percentual de 8% não é  o instrumento utilizado para a prestação, mas sim a natureza do  próprio serviço.   De fato, conforme alega a Recorrente, o caminhão munck é um  “caminhão  com  guincho  ou  guindaste  acoplado,  para  o  carregamento,  transporte  e  descarregamento  de  cargas  em  geral”.  No  entanto,  não  é  todo  serviço  executado  com  um  caminhão  munck  que  estará  sujeito  à  aplicação  do  percentual  reduzido  do  lucro  presumido.  Isso  porque  o  caminhão  munck  pode ser utilizado para içar a mercadoria e colocá­la a bordo do  caminhão,  para  o  respectivo  transporte  e  posterior  desembarque, como também pode ser utilizado apenas para que  o  serviço  de  guindastes  seja  realizado  em  local  facilmente  acessível por meio do caminhão.   Assim, se o guincho ou guindaste do caminhão munck é utilizado  como serviço acessório ao de transporte, aplica­se à respectiva  receita  o  percentual  de  8%  para  identificação  do  lucro  presumido. No entanto, se o guincho ou guindaste do caminhão  munck  for  utilizado  para movimentação  de mercadorias,  e  não  para  o  seu  transporte,  aplica­se  o  percentual  de  32%  para  a  definição do lucro tributável.  Essa mesma lógica deve ser aplicada aos serviços de içamento,  guinchamento  ou  correlatos:  se  a  atividade  é  acessória  e  diretamente  relacionada ao serviço de  transporte contratado, o  total  da  receita  estará  sujeita  ao  percentual  reduzido  do  lucro  presumido. Se, por sua vez, o serviço de içamento, guinchamento  ou correlato tiver sido contratado separadamente, ou não estiver  diretamente  atrelado  ao  serviço  de  transporte  de  mercadorias,  deverá ser aplicado o percentual de 32%.  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10510.900085/2006­25  Acórdão n.º 1401­000.921  S1­C4T1  Fl. 5          4   Partindo­se  desse  pressuposto  legal,  é  que  foram  identificadas,  individualmente, as notas fiscais em que contavam serviços de transporte, bem como serviços  de transporte realizados por meio de caminhões munk.  Trata­se, pois, de uma vinculação entre a descrição da prestação de serviços  constante das notas fiscais com o direito fixado para tributação da prestação de serviços.   O  fato  de  a  nota  fiscal  não  fazer  referência  a  se  tratar  de  nota  fiscal  de  prestação de serviço de transporte não desnatura a descrição e a essência do serviço prestado,  conforme descrição própria no documento.  Demais  disso,  os  documentos  fiscais  possuem  presunção  de  verdade  com  relação  aos  dados  que  apresenta,  cabendo  ao  Fisco  o  ônus  de  desconstituí­lo.  Veja­se  o  entendimento deste Conselho, in verbis;    IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  ­  EXERCÍCIO  ­  1997  IRPJ  E  OUTROS  ­  DESPESAS  OPERACIONAIS  ­  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  ­  COMPROVAÇÃO  ­  A prova  da efetiva da prestação de serviços pode ser realizada através  da  apresentação  de  notas  fiscais  e  outros  documentos  (contratos  de  prestação  de  serviços,  cópias  de  cheques  correspondentes  aos  pagamentos  e  o  registro  contábil).  Considerando que esses documentos não foram contestados pela  fiscalização, a escrituração faz prova em favor do contribuinte,  cabendo  ao  fisco  demonstrar  sua  inveracidade.  Acórdão  nº  10516058 do Processo 153740024309916     Prevalece,  assim,  a  presunção  de  verdade  acerca  da  descrição  dos  serviços  constantes das notas fiscais.  Feitos  os  esclarecimento  supra,  acolho  parcialmente  os  embargos,  sem  contudo, alterar o resultado da decisão embargada.     É como voto.   Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator                            Fl. 370DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10510.900085/2006­25  Acórdão n.º 1401­000.921  S1­C4T1  Fl. 6          5   Fl. 371DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA

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Numero do processo: 11040.720262/2011-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Anocalendário: 2007 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. Demonstrado que os Autos de Infração foram formalizados de acordo com os requisitos de validade previstos em lei não há que se falar em nulidade. SIMPLES. RECEITA BRUTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS A receita bruta para apuração dos tributos do SIMPLES é o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Na prestação de serviços de transporte de cargas, quando os serviços são realizados por conta e exclusiva responsabilidade da transportadora, recebendo os valores dos fretes, inclusive aqueles efetuados por terceiros, a totalidade dos recebimentos decorrentes dessas operações integra a receita bruta para fins de determinação da base de cálculo do SIMPLES, não tendo amparo legal a exclusão dos valores repassados a terceiros pelos fretes subcontratados. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Cabe o arbitramento do lucro quando a pessoa jurídica, optante pelo lucro presumido, não apresentar a escrituração contábil nos termos da legislação comercial ou o livro Caixa contendo toda a movimentação financeira, inclusive a bancária. LUCRO ARBITRADO. OMISSÃO DE RECEITA. As diferenças existentes entre as receitas registradas nos Livros Registros de Apuração do ICMS e as receitas informados na Declaração de Informações EconômicoFiscais da Pessoa Jurídica, constitui omissão de receita passível de tributação. MULTA QUALIFICADA E AGRAVADA. Correta a aplicação da multa no percentual de 225%, quando restar demonstrado que o Contribuinte, além de não atender as intimações elaboradas pela Fiscalização, agiu de forma dolosa,oferecendo à tributação parcela ínfima da receita auferida, ocultando o efetivo valor da obrigação tributária principal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-001.039
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que dava provimento parcial para reduzir a multa ao percentual de 75%
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2727; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.720262/2011­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­01.039  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2012  Matéria  AUTO DE INFRACAO­IRPJ  Recorrente  MASCARENHAS & AVILA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  NULIDADE.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  Demonstrado  que  os  Autos  de  Infração  foram formalizados de acordo com os requisitos de validade previstos em lei não há  que se falar em nulidade.  SIMPLES. RECEITA BRUTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE  DE CARGAS  A receita bruta para apuração dos tributos do SIMPLES é o produto  da venda de bens  e  serviços nas operações de  conta própria,  o preço dos  serviços  prestados  e  o  resultado  nas  operações  em  conta  alheia,  excluídas  as  vendas  canceladas  e os descontos  incondicionais concedidos. Na prestação de  serviços de  transporte  de  cargas,  quando  os  serviços  são  realizados  por  conta  e  exclusiva  responsabilidade  da  transportadora,  recebendo  os  valores  dos  fretes,  inclusive  aqueles  efetuados  por  terceiros,  a  totalidade  dos  recebimentos  decorrentes  dessas  operações  integra  a  receita  bruta para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  SIMPLES,  não  tendo  amparo  legal  a  exclusão  dos  valores  repassados  a  terceiros  pelos fretes subcontratados.   IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ.  ARBITRAMENTO DO  LUCRO.  Cabe  o  arbitramento  do  lucro  quando  a  pessoa  jurídica,  optante  pelo  lucro  presumido,  não  apresentar  a  escrituração  contábil  nos  termos  da  legislação  comercial  ou  o  livro  Caixa  contendo  toda  a  movimentação  financeira, inclusive a bancária.  LUCRO ARBITRADO. OMISSÃO DE RECEITA. As  diferenças  existentes  entre  as  receitas  registradas  nos  Livros  Registros  de  Apuração  do  ICMS  e  as  receitas  informados  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  constitui omissão de receita passível de tributação.  MULTA  QUALIFICADA  E  AGRAVADA.    Correta  a  aplicação  da  multa  no  percentual  de  225%,  quando  restar  demonstrado  que  o  Contribuinte,  além  de  não  atender  as  intimações  elaboradas  pela  Fiscalização,  agiu  de  forma  dolosa,  oferecendo à tributação parcela ínfima da receita auferida, ocultando o efetivo valor  da obrigação tributária principal.   Recurso Voluntário Negado.        Fl. 212DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 05/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11040.720262/2011­03  Acórdão n.º 1402­01.039  S1­C4T2  Fl. 0          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencido  o  Conselheiro  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva  que  dava  provimento parcial para reduzir a multa ao percentual de 75%    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.        Relatório  MASCARENHAS & AVILA LTDA recorre a este Conselho contra a decisão  de  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  procedente  a  exigência,  pleiteando  sua  reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  1 – LANÇAMENTOS  Contra a pessoa jurídica acima identificada, foram lavrados os Autos de Infração do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica – SIMPLES ­ de fls. 11 a 17, do Programa de Integração Social –  SIMPLES – de fls. 18 a 24, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – SIMPLES ­ de fls. 25 a 31,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  SIMPLES  –  de  fls.  32  a  38,  da  Contribuição para a Seguridade Social – INSS SIMPLES – de fls. 39 a 45, do Imposto de Renda Pessoa  Jurídica  –  Lucro Arbitrado  ­  de  fls.  51  a  57,  do  Programa  de  Integração  Social  de  fls.  58  a  64,  da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social de fls. 65 a 71, e da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido – Lucro Arbitrado ­ de fls. 72 a 77, totalizando um crédito tributário de R$ 738.861,40,  em  razão da omissão de  receita,  apurado pelo  confronto entre os valores das  receitas  registrados nos  Livros  Registros  de  Apuração  do  ICMS  e  os  valores  das  receitas  informados  na  Declaração  Simplificada na Pessoa Jurídica – SIMPLES, período de 01/01/2007 a 30/06/2007, e na Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica, período de 01/07/2007 a 31/12/2007.   O  Contribuinte  atua  no  transporte  rodoviário  de  cargas,  tendo  apresentado  no  primeiro semestre de 2007, declaração simplificada pelo Simples Federal, na condição de Empresa de  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 05/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11040.720262/2011­03  Acórdão n.º 1402­01.039  S1­C4T2  Fl. 0          3 Pequeno Porte, e no segundo semestre do mesmo ano (01/07/2007 a 31/12/2007) declaração com base  no lucro presumido.   As diferenças de receitas não declaradas estão demonstradas na planilha de fl. 85 e  são as seguintes:  Período  Receita omitida – R$  Janeiro/2007  82.564,34  Fevereiro/2007  25.316,21  Março/2007  97.444,08  Abril/2007  203.776,61  Maio/2007  141.827,62  Junho/2007  146.827,62  3º trimestre/2007  985.470,97  4º trimestre/2007  784.831,77  Além da omissão de receita, no período de janeiro a junho de 2007, em relação ao  SIMPLES,  foram  apuradas  insuficiência  no  recolhimento  de  tributos,  decorrente  da  alteração  dos  percentuais  aplicáveis  sobre  a  receita  bruta  acumulada  por  conta  da  adição  da  receita  omitida  à  declarada.   Os  valores  exigidos  de  imposto  de  renda  e  de  contribuições,  na  modalidade  do  SIMPLES, por omissão de receita, estão demonstrados nas planilhas de fls. 05 a 10.   Nos  3º  e  4º  trimestres,  em  razão  da  falta  de  escrituração  no  Livro  Caixa  da  movimentação  bancária,  e  também,  não  tendo  apresentado  a  escrituração  comercial  e  fiscal,  a  Fiscalização, com base no art. 530, inciso III, do RIR/1999, arbitrou o lucro, tomando por base a receita  bruta, aplicando o percentual de 9,6%.   No  caso  da  omissão  da  omissão  de  receita,  a multa  aplicada  foi  no  percentual  de  225%, prevista no art. 44, inciso I, e §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art.  14 da Lei nº 11.488, de 2007, tendo em vista a intenção dolosa na conduta adotada pelo Contribuinte, e  também, por ter deixado de atender intimações da Fiscalização.  No caso da insuficiência de recolhimento, a multa aplicada foi de 75%, prevista no  inciso I, do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007.  Consta  nos  autos  (fl.  91),  que  foi  feita  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  processo nº 11040.720263/2011­40.  Discordando  dos  lançamentos,  o  Contribuinte,  por  intermédio  de  seu  procurador,  apresenta a impugnação de fls. 105 a 133, com os documentos de fls. 134 a 139, onde faz sua defesa.  2 – IMPUGNAÇÃO  2.1. Violação de princípios constitucionais  Foram  violados  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  do  não­confisco,  da  razoabilidade,  da  propriedade  privada  e  da  livre  iniciativa,  eis  que  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  calculadas  sobre  o  valor  bruto  do  frete,  excede  a  matriz  legal  constitucional  das  contribuições  sociais  e  demais  tributos,  não  atendendo  o  disposto  no  art.  145,  §  1º,  da  Constituição  Federal.   Fl. 214DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 05/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11040.720262/2011­03  Acórdão n.º 1402­01.039  S1­C4T2  Fl. 0          4 2.2. Do arbitramento do lucro e da omissão de receita  ­ Na apuração do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, mediante arbitramento do lucro,  foram desconsiderados pela Fiscalização os critérios regulamentares, não havendo demonstração firme  da omissão de receita, bem como da imprestabilidade da documentação contábil e fiscal. Os arts. 47 da  Lei nº 9.981, de 1995 e 1º da Lei nº 9.430, de 1996, que trata das hipóteses de arbitramento devem ser  analisados  conjuntamente  com  os  arts.  288  e  528  do  RIR/1999.  Assim,  apesar  do  Livro  Caixa  não  conter  toda  a movimentação  financeira,  a  Fiscalização  tinha  condições  de  apurar  a  receita  bruta  por  intermédio das Notas Fiscais, dos Conhecimentos de Transporte Rodoviário e dos depósitos bancários,  fato esse que determina a improcedência do arbitramento. Sobre o assunto, cita ensinamentos de Edmar  Oliveira Andrade Filho e acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).   ­ O arbitramento do lucro gerou prejuízos na medida que o coeficiente foi alterado  de 8% para 9,6%.   ­  Para  quantificar  a  receita,  a  Fiscalização  adotou  os  regimes  de  caixa  e  de  competência, gerando dupla tributação, pois os valores reconhecidos no Livro Caixa em junho de 2007,  decorrentes de CTRC emitidos em outros meses, já compuseram a receita bruta.   ­ Os vícios não se restringiram a esse ponto, tendo em vista que a partir das Notas  Fiscais e dos CTRC, e das despesas incorridas, resta possível identificar a receita bruta e apurar o lucro  real.  ­  O  critério  utilizado  pela  Fiscalização  não  pode  ser  o  único  a  justificar  o  arbitramento do lucro. Deve estar amparado em prova robusta da imprestabilidade da escrituração fiscal  para a apuração do lucro real e só deve ser aplicado quando esgotadas todas as possibilidades. No caso,  as  possibilidades  de  apuração  pelo  lucro  real  não  foram  esgotadas,  eis  que  a  Fiscalização  apurou  claramente a receita bruta mensal e trimestral, sendo possível ter apurado o lucro real, inclusive com a  dedução dos custos com combustíveis e manutenção da frota, sob pena de nulidade.   ­  Foram  utilizados  critérios  distintos  de  tributação  (lucro  arbitrado  e  SIMPLES),  procedimento que não é aceito pelo CARF.   ­  Com  base  nos  arts.  284  e  530  do  RIR/1999,  concluiu  que  um  dos  vícios  que  permite o arbitramento da receita é o  indício de omissão de receita, mas que precisa ser comprovada  pela  autoridade  administrativa. A  prova  indiciária  em  que  se  amparou  a  Fiscalização  não  prevalece,  atingindo a certeza do lançamento, seja pela adoção de critérios distintos de apuração da receita, seja  em virtude de equívocos na investigação dos fatos econômicos (agenciamento de fretes).   ­  A  atividade  desenvolvida  é  de  agenciamento  de  fretes,  razão  pela  qual  o  valor  repassado a título de fretes deve ser excluído da receita bruta. Esse é o entendimento do Conselheiro do  CARF Raimar da Silva Aguiar e de outros.   2.3. Da base de cálculo do PIS da COFINS  Ocorreu agravamento da carga tributariam, eis que os custos com combustíveis e os  pedágios podem ser aproveitados pelo sistema não­cumulativo de apuração do PIS e da COFINS.  2.4. Da aplicação da multa no percentual de 225%  ­  A  multa  no  percentual  de  225%  deve  ser  excluída,  eis  que  não  desrespeitou  nenhum comando legal, não existindo infração. Não existindo infração, não pode existir punição, que é  o caso da multa aplicada. A multa deve ser afastada, eis que não procedeu de forma dolosa. Eventual  desorganização nos registros contábeis e fiscais não autoriza a aplicação dessa multa. Somente deve ser  aplicada nos casos de dolo, fraude ou simulação.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 05/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11040.720262/2011­03  Acórdão n.º 1402­01.039  S1­C4T2  Fl. 0          5 ­  Considerando  que  todos  os  elementos  necessários  para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  foram  extraídos  dos  próprios  registros  e  inexistindo  qualquer  prática  dolosa,  simulatória  ou  sonegatória, a multa a ser aplicada, no máximo, é aquela atribuída às faltas meramente moratórias.   2.5. Do descabimento da Representação Fiscal para Fins Penais   A representação  fiscal não  tem suporte normativo em que o mero  inadimplemento  das contribuições não configura a tipicidade do delito para fins de representação criminal ao Ministério  Público. Não merece vingar, pois o fato considerado criminoso, na verdade, encontra­se desprovido dos  elementares e caracteres necessários à plena configuração de qualquer tipo penal.  2.6. Do pedido    Requer que seja recebida a impugnação para o fim de anular o Auto de Infração, e  ainda, a comprovação dos fatos narrados mediante prova documental, e especialmente a realização de  perícia técnica contábil, relativa aos lançamentos efetuados no livro caixa de junho de 2007 e o valor do  custo  dos  pedágios  e  combustíveis,  além  dos  recibos  de  pagamentos  aos  transportadores  rodoviários  autônomos com base no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972    A decisão recorrida está assim ementada:  NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. Demonstrado que os Autos de Infração foram  formalizados  de  acordo  com os  requisitos  de  validade  previstos  em  lei  e  que não  ocorreu  violação  das  disposições  dos  artigos  10  e  59  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972, não há que se acatar o pedido de nulidade dos lançamentos formalizados por  meio dos Autos de Infração.   REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  O  processo  administrativo  tributário  tem como objetivo decidir,  na órbita administrativa,  se houve ou não a  ocorrência  de  fato  gerador  do  imposto  e,  caso este  tenha ocorrido,  verificar  se  o  lançamento  esteve  de  acordo  com  a  legislação  aplicável.  Desse  modo,  as  Delegacias da Receita Federal de Julgamento não têm competência para apreciar  elementos  constantes  na  impugnação  relativos  à  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  já  que  nele  não  há  matéria  tributária  envolvida,  cabendo  ao  Ministério  Público Federal, se for o caso, promover a ação penal.   SIMPLES. RECEITA BRUTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE  CARGAS. A receita bruta para apuração dos tributos do SIMPLES é o produto da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  nas  operações  em  conta  alheia,  excluídas  as  vendas  canceladas e os descontos incondicionais concedidos.  Na  prestação  de  serviços  de  transporte  de  cargas,  quando  os  serviços  são  realizados por conta e exclusiva responsabilidade da transportadora, recebendo os  valores  dos  fretes,  inclusive  aqueles  efetuados  por  terceiros,  a  totalidade  dos  recebimentos  decorrentes  dessas  operações  integra  a  receita  bruta  para  fins  de  determinação da base de cálculo do SIMPLES, não tendo amparo legal a exclusão  dos valores repassados a terceiros pelos fretes subcontratados.   SIMPLES.  OMISSÃO  DE  RECEITA  .  As  diferenças  existentes  entre  as  receitas  registradas nos Livros Registros de Apuração do ICMS e as receitas informados na  Declaração  Simplificada  na  Pessoa  Jurídica  ­  SIMPLES,  constitui  omissão  de  receita passível de tributação.   Fl. 216DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 05/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11040.720262/2011­03  Acórdão n.º 1402­01.039  S1­C4T2  Fl. 0          6 SIMPLES.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  É  cabível  a  exigência  das  diferenças  de  imposto  e  contribuições  recolhidas  a  menor,  em  decorrência  da  alteração dos percentuais aplicáveis sobre a receita bruta acumulada por conta da  adição da receita omitida à declarada.   LUCRO  ARBITRADO.  RECEITA  BRUTA.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE DE CARGAS. A receita bruta para apuração do imposto de renda e  contribuições  na  sistemática  do  lucro  arbitrado,  é  o  produto  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  nas  operações  em  conta  alheia,  excluídas  as  vendas  canceladas  e  os  descontos incondicionais concedidos.   Na  prestação  de  serviços  de  transporte  de  cargas,  quando  os  serviços  são  realizados por conta e exclusiva responsabilidade da transportadora, recebendo os  valores  dos  fretes,  inclusive  aqueles  efetuados  por  terceiros,  a  totalidade  dos  recebimentos  decorrentes  dessas  operações  integra  a  receita  bruta  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  lucro  arbitrado,  não  tendo  amparo  legal  a  exclusão dos valores repassados a terceiros pelos fretes subcontratados.   LUCRO ARBITRADO. OMISSÃO DE RECEITA. As diferenças  existentes  entre as  receitas  registradas  nos  Livros  Registros  de  Apuração  do  ICMS  e  as  receitas  informados na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica,  constitui omissão de receita passível de tributação.   ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  Cabe  o  arbitramento  do  lucro  quando  a  pessoa  jurídica, optante pelo lucro presumido, não apresentar a escrituração contábil nos  termos  da  legislação  comercial  ou  o  livro  Caixa  contendo  toda  a  movimentação  financeira, inclusive a bancária.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES.  PIS/PASEP.  COFINS.  CSLL.  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  IRPJ,  aplica­se,  no  que  couber,  aos  lançamentos  decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos a ensejar decisão diversa.  BASE DE CÁLCULO. PIS/PASEP. COFINS. As contribuições para o PIS e para a  COFINS devem ser calculadas com base na receita bruta, assim entendida a receita  bruta da pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a  classificação contábil adotada para as receitas.  MULTA  NO  PERCENTUAL  DE  225%.  Justifica­se  a  aplicação  da  multa  no  percentual  de  225% e  a  formalização de Representação Fiscal  para Fins Penais,  quando restar demonstrado que o Contribuinte, além de não atender as intimações  elaboradas  pela  Fiscalização,  agiu  de  forma  dolosa,  oferecendo  à  tributação  parcela  ínfima  da  receita  auferida,  ocultando  o  efetivo  valor  da  obrigação  tributária principal.   PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  Os  princípios  constitucionais  tributários  são  endereçados  aos  legisladores  e  devem  ser  observados  na  elaboração  das  leis  tributárias, não comportando apreciação por parte das autoridades administrativas  responsáveis  pela  aplicação  destas,  seja  na  constituição,  seja  no  julgamento  administrativo do crédito tributário.  Impugnação Improcedente    Fl. 217DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 05/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11040.720262/2011­03  Acórdão n.º 1402­01.039  S1­C4T2  Fl. 0          7 Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento, nos seguintes termos:      É o relatório.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 05/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11040.720262/2011­03  Acórdão n.º 1402­01.039  S1­C4T2  Fl. 0          8   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  e  regimentais para sua admissibilidade, dele conheço.  Trata­se de auto de  infração por omissão de  receitas, haja vista que o  contribuinte, que exerce a atividade de transporte de cargas, optante pelo Simples no 1o.  semestre de 2007, e pelo Lucro Presumido a partir de julho/2007 ofereceu a tributação  apenas  uma  parte  das  receitas,  conforme  tabela  abaixo  reproduzida  do  Relatório  de  Auditoria Fiscal, à fl.82:    Apesar  de  regularmente  intimado  e  reitimado,  o  contribuinte  não  justificou à Fiscalização a expressiva redução das receitas tributas, bem como deixou de  prestar outros esclarecimentos.  A  Fiscalização  entendeu  que  houve  embaraço  aos  trabalhos  fiscais  e  evidente intuito de fraude, lavrando a exigência com multa de 225%.  Sobreveio  a  impugnação  e  a  Turma  Julgadora  de  Primeira  Instância  rejeitou as manteve integramente a exigencia.  No  recurso voluntário o contribuinte  limitou­se a  repisar as  alegações  da peça impugnatória.  Uma  vez  que  a  contribuinte  não  trouxe  no  recurso  voluntário  novas  provas e considerando  que os fundamentos da decisão recorrida não merecem reparos,  peço vênia para tanscreve­los e adotá­los com razões de decidir (verbis):    Fl. 219DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 05/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11040.720262/2011­03  Acórdão n.º 1402­01.039  S1­C4T2  Fl. 0          9 (...)  1 – DO PEDIDO DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO  Inicialmente,  cabe  esclarecer  que os  pressupostos  legais  para  a validade  do  Auto de  Infração são determinados pelo art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que trata do  Processo Administrativo Fiscal, a seguir transcrito:   Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la ou  impugná­la no  prazo de 30 (trinta) dias;   VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de  matrícula.  O mesmo  decreto  dispõe  sobre  a  nulidade  no  processo  administrativo,  nos  seguintes termos:   Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  Analisando­se  os  autos,  concluiu­se  que  as  questões  suscitadas  pelo  Contribuinte não determinam a nulidade pretendida, pois não ocorreu nenhuma das hipóteses  de nulidade, previstas nos dispositivos legais supra transcrito.   Os  Autos  de  Infração  e  demais  termos  lavrados  pela  Fiscalização,  contemplam todos os requisitos obrigatórios previstos nos dispositivos legais supra transcritos  e foram instruídos com os elementos indispensáveis à comprovação das irregularidades, não se  vislumbrando  nenhum  vício  de  forma  que  ensejasse  suas  nulidades  dentro  das  hipóteses  previstas no art. 59 do mesmo decreto.   Não  ocorreu  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  foi  concedido  o  mais  amplo direito à defesa e ao contraditório, tendo a oportunidade de apresentar, tanto na fase de  instrução do processo e em resposta às intimações que recebeu, quanto na fase de impugnação,  argumentos,  alegações  e  documentos  no  sentido  de  tentar  elidir  as  infrações  apuradas  pela  Fiscalização, atendendo, assim, ao que dispõe o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, de  1988, que assegura aos  litigantes, em processo  judicial ou administrativo, e aos acusados em  geral, o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes  Nos  Autos  de  Infração  e  no  Relatório  da  Ação  Fiscal,  os  quais  foram  recebidos pelo Contribuinte, estão descritas as infrações cometidas, bem como os dispositivos  legais infringidos.  Conforme art. 60 do Decreto n.º 70.235, de 1972, se porventura houvessem  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  daquelas  referidas  no  art.  59  do  mesmo  decreto,  e  ainda,  se  resultassem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  mesmo  assim  os  lançamentos não seriam nulos, pois poderiam ser sanados.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 05/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11040.720262/2011­03  Acórdão n.º 1402­01.039  S1­C4T2  Fl. 0          10 No caso, a questão a ser analisada é se realmente o Contribuinte cometeu as  infrações  descritas  nos  Autos  de  Infração  e  no  Relatório  da  Ação  Fiscal,  que  mesmo  na  ocorrência de serem consideradas improcedentes, não levam a nulidade dos Autos de Infração,  mas sim, ao cancelamento dos valores lançados.   Diante  do  exposto,  os  Autos  de  Infração  não  são  nulos,  não  merecendo  acolhida as argumentações do Contribuinte.     2 – DO PEDIDO DE PERÍCIA  O Contribuinte  requer  a  realização  de  perícia  técnica  contábil,  relativa  aos  lançamentos  efetuados  no  livro  Caixa  de  junho  de  2007  e  do  custo  dos  pedágios  e  combustíveis,  além  dos  recibos  de  pagamentos  aos  transportadores  rodoviários  autônomos,  para que sejam expurgados da receita bruta.   A  respeito do pedido de perícia no  curso de processo  administrativo  fiscal,  dispõe o art. 16 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972:  Art. 16 – A impugnação mencionará:  [...]  IV  –  As  diligências  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos os motivos que as  justifiquem,  com a  formulação dos quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pelo art. 1º da Lei n° 8.748,  de 09/12/93).  § 1° – Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar  de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (parágrafo introduzido  pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 09/12/1993).  Portanto,  no  caso  de  perícia,  a  lei  determina  que  devem  ser  expostos  os  motivos que justifiquem a perícia, formulados os quesitos e nomeado o perito. Se não atender a  todos esses requisitos, considera­se como não formulado o pedido de perícia.   No  caso  em  tela,  o  Contribuinte  não  formulou  os  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  nem  nomeou  o  seu  perito,  não  atendendo,  portanto,  os  requisitos  determinados no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972.   Diante do exposto, considera­se como não formulado o pedido de perícia por  deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto ° 70.235, de 1972.     3 – DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS  O  Contribuinte  argumenta  que  foram  violados  diversos  princípios  constitucionais, entre os quais o da capacidade contributiva, do não­confisco, da razoabilidade,  da propriedade privada e da livre iniciativa.   As questões que envolvem princípios constitucionais e inconstitucionalidade  de  leis  não  podem  ser  analisadas  pelo  julgador  da  esfera  administrativa. Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas,  que  não  dispõem  de  competência  para  examinar  hipóteses  de violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico  nacional.  As autoridades administrativas, enquanto responsáveis pela execução das determinações legais,  devem sempre partir do pressuposto de que o legislador tenha editado leis compatíveis com a  Constituição Federal.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 05/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11040.720262/2011­03  Acórdão n.º 1402­01.039  S1­C4T2  Fl. 0          11 Deve­se  observar  que  as  supostas  ofensas  aos  princípios  constitucionais  levam  a  discussão  para  além  das  possibilidades  de  juízo  desta  autoridade.  No  âmbito  do  procedimento  administrativo  tributário,  cabe,  tão­somente,  verificar  se  o  ato  praticado  pelo  agente  do  fisco  está,  ou  não,  conforme  à  lei,  sem  emitir  juízo  da  legalidade  ou  constitucionalidade das normas jurídicas que embasam aquele ato.  Uma vez validamente editada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá­la  sem  perquirir  acerca  da  justiça  ou  injustiça  dos  efeitos  que  gerou,  cabendo  lembrar  que  o  lançamento  é  atividade  plenamente  vinculada  à  lei,  não  estando  ao  livre  critério  do  agente  lançar ou não lançar o crédito tributário ou escolher a oportunidade de lançá­lo.   Os órgãos  administrativos de  julgamento  estão obrigados  a  cumprir  os  atos  normativos  expedidos  pelos  órgãos  superiores,  conforme  determina  o  inciso V  do  art.  7º  da  Portaria MF nº 341, de 12/07/2011, que assim dispõe:  Art. 7º São deveres do julgador:  [....]  V ­ observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como  o entendimento da RFB expresso em atos normativos.   O  princípio  da  legalidade,  assentado  no  art.  37,  caput,  da  Constituição  Federal  de  1988,  e  o  previsto  no  parág.  único  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  vinculam a atividade do lançamento à lei, sob pena de responsabilidade funcional.  É inócuo, então, suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois não se  pode,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  desrespeitar  as  normas  motivadoras  do  lançamento, cuja validade está sendo questionada, em observância ao art. 142, parágrafo único,  do Código Tributário Nacional (CTN).  Quanto à alegação de que os valores exigidos estão acima da sua capacidade  financeira não compete apreciação, uma vez que a capacidade contributiva é princípio dirigido  ao  legislador  de  forma  a  orientar  a  feitura  da  lei.  Uma  vez  positivada  a  norma,  é  dever  da  autoridade fiscal aplicá­la.  Em  relação  ao  confisco,  esclareça­se,  ainda,  que  a  vedação  à  utilização  de  tributo  com  efeito  de  confisco,  preceituada  pelo  art.  150,  IV,  da  Constituição  da  República  Federativa do Brasil,  impede que o padrão de tributação seja  insuportável ao contribuinte e é  dirigida ao Poder Legislativo, que deve tomar em consideração tal preceito, quando da feitura  das leis.   No  caso  concreto,  dado  que  a  administração  tributária  apenas  exerceu  o  poder/dever de tributar, conferido pela Constituição Federal e institucionalizado pela legislação  infraconstitucional de regência da matéria, rechaça­se suposta mácula.   Sobre a matéria, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), já  pacificou esse entendimento por meio da Súmula nº 2, cujo teor é o seguinte:  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Pelas razões acima expostas, não há como acatar as ponderações feitas pelo  Contribuinte,  devendo  ser  afastado  da  análise  dessa  autoridade  administrativa  quaisquer  argumentações  que  versem  sobre  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  atos  legais  e  de  ofensa a princípios constitucionais.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 05/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11040.720262/2011­03  Acórdão n.º 1402­01.039  S1­C4T2  Fl. 0          12   4 – DA OMISSÃO DE RECEITA   A omissão de receita foi apurada pelo confronto entre os valores das receitas  registrados nos Livros Registros de Apuração do ICMS e os valores das receitas informados na  Declaração Simplificada na Pessoa Jurídica – SIMPLES, período de 01/01/2007 a 30/06/2007,  e  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (lucro  presumido),  período de 01/07/2007 a 31/12/2007.   A  alegação  do  Contribuinte  de  que  não  há  uma  demonstração  firme  da  omissão de receita é totalmente improcedente.   Está  comprovado  nos  autos,  por  provas  diretas  e  não  por  indícios  ou  presunções, que a receita oferecida à tributação foi inferior a registrada nos Livros Registro de  Apuração do ICMS. Portanto, o lançamento está baseada em provas documentais consistentes,  as quais demonstram efetivamente a ocorrência de omissão de receitas. Os valores escriturados  nos Livros Registro de Apuração de  ICMS presume­se verdadeiros, cabendo ao Contribuinte  provar o contrário por  intermédio de documentos adequados. Caso os dados neles constantes  não  sejam  verdadeiros,  cabe  ao  Contribuinte  demonstrar  a  sua  imprestabilidade,  e  não  simplesmente afirmar que não está devidamente demonstrada a omissão de receita.  A Fiscalização agiu considerando fidedignas, como não poderia deixar de ser,  as  importâncias  registradas  nos  livros  fiscais  preenchidos  pelo  próprio  contribuinte,  que  indicam  divergências  que  não  foram  esclarecidas,  nem  durante  a  ação  fiscal,  nem  na  impugnação. No  caso,  o Contribuinte  foi  intimado,  por  duas  vezes,  a  esclarecer  as  referidas  diferenças (fls. 93 a 95 e 97, porém nada respondeu, limitando­se a solicitar prazo maior para  atender os esclarecimentos solicitados pela Fiscalização. Em momento algum preocupou­se em  negar a sua ocorrência ou  justificar o porquê da discordância entre os valores constantes dos  livros fiscais supracitados.   Outro argumento da defesa é que a atividade desenvolvida é de agenciamento  de fretes, razão pela qual os valores repassados a título de fretes devem ser excluídos da receita  bruta. Além disso, afirma que a Fiscalização tinha condições de apurar o lucro real.    A regra normal de tributação é aquela na forma do lucro real, em que as  pessoas jurídicas apuram seus resultados a partir das demonstrações financeiras, com base em  escrituração regular.  Sendo,  pois,  o  lucro  real  a  regra  geral  para  a  tributação  das  pessoas  jurídicas,  então,  por  conseqüência,  o  lucro  arbitrado,  o  lucro  presumido  e  o  SIMPLES,  configura­se uma opção oferecida quando satisfeitas determinadas condições.   E,  não  se  encontra  na  legislação  de  regência,  a  permissão  para  que,  nas  sistemáticas do SIMPLES, lucro arbitrado e presumido, possa ser deduzido da receita bruta, os  valores repassados a terceiros a título de fretes.   Tanto  no  SIMPLES,  como  no  lucro  arbitrado  e  no  lucro  presumido,  a  apuração do  imposto de  renda  é baseada na  receita bruta  auferida. No caso do SIMPLES, o  conceito de receita bruta é aquele previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 9.317, de 1996; no caso  do lucro arbitrado e no presumido, no art. 224 do RIR/1999, que assim dispõem:  § 2º Para os fins do disposto neste artigo, considera­se receita bruta o produto da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  nas  operações  em  conta  alheia,  não  incluídas  as  vendas  canceladas e os descontos incondicionais concedidos.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 05/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11040.720262/2011­03  Acórdão n.º 1402­01.039  S1­C4T2  Fl. 0          13 Art. 224. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de  bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado  auferido nas operações de conta alheia (Lei nº 8.981, de 1995, art. 31).  Parágrafo  único.  Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o  prestador  dos  serviços  seja  mero  depositário  (Lei  nº  8.981,  de  1995,  art.  31,  parágrafo único).  Verifica­se que o Contribuinte é uma prestadora de serviços de transporte de  cargas  e,  nesta  condição,  efetua  o  transporte  de  cargas  contratados  em  veículos  de  sua  propriedade e de terceiros. No caso de contratar terceiros para efetuar os fretes (caminhoneiros  autônomos), assume a obrigação de transportar os produtos, recebendo pelos fretes, cujo valor  é repassado parcialmente para os caminhoneiros autônomos.   Portanto,  seu  trabalho  não  é  de  simples  agenciamento  de  fretes,  recebendo  comissões, mas sim, de prestação de serviços de transportes de cargas. Assim, se os serviços de  transportes  são  realizados  em  nome  do  Contribuinte,  por  sua  conta  e  risco,  a  receita  bruta  corresponde ao produto da venda dos referidos serviços.   O  Contribuinte  optou  pelo  SIMPLES  no  período  de  01/01/2007  a  30/06/2007,  e  teve  o  seu  lucro  arbitrado  no  período  de  01/07/2007  a  31/12/2007.  Portanto,  correto o procedimento da Fiscalização em considerar como base de cálculo os valores totais  dos fretes, não cabendo, por falta de previsão legal, excluir aqueles transferidos para terceiros  pelos  fretes subcontratados. Esses valores, se comprovados, somente poderiam ser deduzidos  como custos ou despesas, caso fosse adotada a forma de tributação pelo lucro real, que não é o  caso do Contribuinte.  E, também, não podia ser adotado o regime de tributação pelo lucro real, pois  o Contribuinte, além de ter optado no 2º semestre de 2007 pela sistemática do lucro presumido,  não mantinha  a  escrituração  com  observâncias  das  leis  comerciais  e  fiscais,  necessária  para  adotar a referida sistemática.   Também  não  há  nenhum  impecilho  do  procedimento  da  Fiscalização  em  tributar  a  omissão  de  receita  nas  sistemáticas  do  SIMPLES  e  do  lucro  arbitrado  dentro  do  mesmo ano­calendário. No 1º semestre, a sistemática de tributação foi pelo SIMPLES pelo fato  de que o Contribuinte fez essa opção e a Fiscalização não detectou nenhum impedimento para  que fosse feita a tributação da receita omitida nesse sistema de tributação. Já, no 2º semestre,  não tendo o Contribuinte obedecido os requisitos  legais para a opção pelo lucro presumido, e  não tendo condições de apurar o lucro real, a Fiscalização corretamente utilizou a sistemática  de tributação pelo lucro arbitrado.   Em relação ao argumento de que ocorreu dupla tributação em razão de que  a Fiscalização utilizou, para a apuração da receita, os regimes de caixa e de competência, no  mês  de  junho,  gerando  dupla  tributação,  constata­se  que  o Contribuinte  não  trouxe  as  autos  nenhuma  prova  que  pudesse  comprovar  tal  alegação.  Alegações  desacompanhadas  de  documentos  comprobatórios,  quando  esse  for  o  meio  pelo  qual  sejam  provados  os  fatos  alegados, não tem valor probante. O artigo 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, determina que a  impugnação  deve  ser  formalizada  por  escrito  e  ser  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar. No caso, cabia ao Contribuinte demonstrar quais os valores que foram tributados  em duplicidade. Porém, nada demonstrou, razão pela qual os valores da omissão de receita não  devem ser alterados.   Fl. 224DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 05/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11040.720262/2011­03  Acórdão n.º 1402­01.039  S1­C4T2  Fl. 0          14 Diante do exposto, a omissão de receita deve ser mantida integralmente, não  prosperando as alegações feitas pelo Contribuinte.     5 ­ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. SIMPLES  Em razão da mudança de faixas de receita bruta acumulada provocadas pelo  acréscimo  na  receita  bruta  declarada  da  receita  omitida,  em  alguns  períodos,  os  valores  declarados  pelo  Contribuinte  no  SIMPLES  sofreram  mudanças  nos  percentuais,  gerando  insuficiência de recolhimentos, sendo exigidas de ofício.  Apesar  de  não  constar  na  impugnação  contestação  expressa  quanto  à  essa  infração,  é  de  se  considerá­la  implicitamente  impugnada,  uma  vez  que  a  exigência  é  conseqüência  da  infração  referente  à  omissão  de  receita,  e  caso  esta  fosse  considerada  improcedente, aquela também o seria.   Entretanto,  como  a  decisão  foi  pela  manutenção  da  omissão  de  receita,  a  exigência de ofício das insuficiências de recolhimento deve ser mantida.    6 – ARBITRAMENTO DO LUCRO  Nos  3º  e  4º  trimestres  do  ano­calendário  de  2007,  em  razão  da  falta  de  escrituração  no  Livro Caixa  da movimentação  bancária,  e  também,  não  tendo  apresentado  a  escrituração comercial e  fiscal, a Fiscalização, com base no art. 530,  inciso  III, do RIR/1999  arbitrou  o  lucro,  tomando  por  base  a  receita  bruta,  aplicando  o  percentual  de  9,6%  sobre  a  receita bruta apurada.   Os  argumentos  trazidos  pelo  Contribuinte  não  prosperam  para  afastar  o  arbitramento do lucro nesses dois trimestres.  Como já dito antes, a regra normal de tributação é aquela na forma do lucro  real,  em  que  as  pessoas  jurídicas  apuram  seus  resultados  a  partir  das  demonstrações  financeiras,  com base  em  escrituração  regular.  Sendo,  pois,  o  lucro  real  a  regra  geral  para  a  tributação  das  empresas,  então,  por  conseqüência,  o  lucro  presumido  e  o  lucro  arbitrado  configuram­se em exceções à regra geral.   No caso da pessoa jurídica sujeita à tributação pelo lucro real, não há dúvidas  que deve manter escrituração com observâncias das leis comerciais e fiscais, devendo abranger  todas as operações do contribuinte (art. 251 e parágrafo único do RIR/1999).   A  pessoa  jurídica  optante  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  se  não  mantém  escrituração  nos  termos  da  legislação  comercial  e  fiscal,  deve  manter  obrigatoriamente  o  Livro  Caixa,  no  qual  deve  escriturar  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária.  Essa  obrigatoriedade  está  prevista  no  art.  527,  inciso  I,  e  §  único,  do  RIR/1999, que assim dispõe:  Art. 527. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base  no lucro presumido deverá manter (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45):  I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  II  ­ Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques  existentes no término do ano­calendário;  III  ­  em boa guarda e ordem,  enquanto não decorrido o prazo decadencial e não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  todos  os  livros  de  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 05/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11040.720262/2011­03  Acórdão n.º 1402­01.039  S1­C4T2  Fl. 0          15 escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos  e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica que, no decorrer do ano­calendário, mantiver Livro Caixa, no qual deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária  (Lei  nº  8.981, de 1995, art. 45, parágrafo único). Grifei.  Por  isso,  quando  solicitado  pelo  Fisco,  o  Contribuinte  deve  exibir  os  documentos  e  os  respectivos  livros  comerciais  e  fiscais  ou  o  Livro  Caixa  contendo  toda  a  movimentação financeira, inclusive a bancária, em boa ordem, escriturados e em dia.  O arbitramento do lucro constitui uma forma de apuração da base de cálculo  do imposto de renda, quando não se possa, por meio de outro critério, determinar corretamente  o valor do lucro a ser tributado.   Não restam dúvidas de que tal forma de tributação, por se caracterizar como  uma  medida  extrema,  não  pode  ser  considerada  como  regra,  mas,  tão­somente,  como  uma  exceção a ser aplicada quando ocorrer desobediência insanável para a apuração do lucro real ou  lucro presumido, bem como se a pessoa jurídica descumprir obrigações acessórias.  A  autorização  legal  para  o  arbitramento  do  lucro,  quando  o Contribuinte  é  optante  pelo  lucro  presumido,  no  caso  da  não  apresentação  do  Livro  Caixa  devidamente  escriturado, é prevista no art. 530, inciso III, do RIR/1999, a seguir é transcrito:  Art.  530. O  imposto,  devido  trimestralmente,  no decorrer do ano­calendário,  será  determinado  com base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º):   [...]  III  ­  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  ou  o  Livro Caixa,  na  hipótese  do  parágrafo único do art. 527;  [...]  Analisando­se os  autos  concluiu­se que o procedimento da Fiscalização em  arbitrar o lucro está correto.  O Contribuinte, sendo optante pelo lucro presumido, deveria ter apresentado  a escrituração contábil nos termos da legislação comercial, ou o Livro Caixa, no qual deveria  estar  escriturado  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária.  Porém,  devidamente  intimada,  não  apresentou  o  Livro Caixa  escriturado  de  acordo  com  o  disposto  no  parágrafo  único do art. 527 do RIR/199, não restando à Fiscalização outra alternativa senão de arbitrar o  lucro.   O arbitramento do lucro foi devidamente apurado com base na receita bruta,  aplicando­se o percentual correto, tudo de acordo com a legislação tributária.  Diante do exposto, o arbitramento do lucro deve ser mantido.    7 – MULTA NO PERCENTUAL DE 225%  Entende  o  Contribuinte  que  a  multa  deve  ser  afastada,  eis  que  não  existe  infração, nem prática dolosa, simulatório ou sonegatória.  No caso dos autos, foram aplicadas as seguintes multas:   Fl. 226DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 05/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11040.720262/2011­03  Acórdão n.º 1402­01.039  S1­C4T2  Fl. 0          16 1 – 75% sobre as insuficiências nos recolhimentos do imposto de renda e das  contribuições sociais, prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada  pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007.   2  –  225%  sobre o  imposto  de  renda  e  contribuições  apuradas  com base  na  omissão de receita, prevista no art. 44, inciso I, e parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 9.430, de 1996,  com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007, tendo em vista a intenção dolosa do  Contribuinte  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  (multa  qualificada)  e  pelo  não  atendimentos  das  intimações  para  prestar  esclarecimento  (multa  agravada).   Para melhor entendimento,  transcreve­se, a seguir, o art. 44 da Lei nº 9.430  de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007:  Art. 14. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a  seguinte redação, transformando­se as alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, II e III:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  §  1o  O  percentual  de  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.  [...]  § 2o Os percentuais de multa a que se  referem o  inciso  I do  caput  e o § 1o  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo, no prazo marcado, de intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  [....]  Como visto, nos termos do § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, só é  admitida a aplicação da multa no percentual de 150%, nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da Lei nº 4.502, de 1964, que assim dispõem:  Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:  I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou  circunstâncias materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente;  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 05/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11040.720262/2011­03  Acórdão n.º 1402­01.039  S1­C4T2  Fl. 0          17 Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total  ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas,  visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72.  Como está expresso, a multa de 150% de que trata o parágrafo 1º do art. 44  da Lei nº 9.430, de 1996 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007), tem aplicação  sempre que em ação fiscal constata­se a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio.  Vê­se  que,  para  enquadrar  determinado  ilícito  fiscal  nos  dispositivos  dessa  lei, há necessidade que esteja caracterizado o dolo. O dolo, que se relaciona com a consciência  e a vontade de agir, é elemento de todos os tipos penais de que trata a Lei nº 4.502, de 1964, ou  seja,  a  vontade  de  praticar  a  conduta,  para  a  subseqüente  obtenção  do  resultado. Deve  ficar  demonstrada que a conduta praticada teve o intuito consciente voltado a suprimir ou reduzir o  pagamento do tributo ou contribuições devidos.  No  presente  caso,  o  Contribuinte  declarou  a menor  expressivos  valores  de  receita durante o período de 01/01/2007 a 31/12/2007 e não escriturou no Livro Caixa a sua  movimentação  bancária,  no  período  de  01/07/2007  a  31/12/2007.  Esses  procedimentos  configuram,  sem  dúvida,  a  intenção  dolosa  na  sua  conduta  com  o  propósito  de  impedir  ou  retardar,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador,  enquadrando­se  na hipótese  prevista  nos  art.  71  (sonegação)  da Lei  nº  4.502,  de 1964. Esse  "animus", vontade de querer o resultado, ou assumir o risco de produzi­lo, ficou evidenciado e  demonstrado nos  autos,  não podendo  ser considerados meros  erros de ordem material,  posto  que não se tratam de atos isolados, mas reiteradamente praticados pelo Contribuinte em todos  os meses do ano­calendário de 2007.   Não  é  razoável  supor  que  a  contribuinte  tenha,  inadvertidamente,  se  equivocado em não oferecer à tributação a totalidade das receitas auferidas em todos os meses  do ano­calendário de 2007. A enorme discrepância entre o que ofereceu à tributação nas suas  declarações e o que estava escriturado nos Livros de Registro e Apuração do ICMS, demonstra  a absoluta impossibilidade do mero equívoco, do simples erro material de pequena monta. No  caso, a receita oferecida à tributação foi de apenas 15,70%.  Portanto, existiu a vontade de praticar uma ação dolosa  Em relação ao aumento no percentual de 150% para 225% (art. 44, § 2º Lei  nº 9.430 de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007), entende­se que deve ser  mantido, eis que o Contribuinte deixou de atender as intimações elaboradas pela Fiscalização,  deixando de prestar os esclarecimentos solicitados no Termo de Início do Procedimento Fiscal  de fls. 93 a 95 e no Termo de Reintimação Fiscal nº 0001 de fl. 97.   Diante do exposto, a multa aplicada no percentual de 225% deve ser mantida,  não podendo ser afastada ou reclassificada para a de natureza moratória.     8 – LANÇAMENTOS DECORRENTES  Os lançamentos do Programa de Integração Social – SIMPLES – de fls. 18 a  24,  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  SIMPLES  ­  de  fls.  25  a  31,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  SIMPLES  –  de  fls.  32  a  38,  da  Contribuição para  a Seguridade Social  –  INSS SIMPLES – de  fls.  39  a 45, do Programa de  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 05/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11040.720262/2011­03  Acórdão n.º 1402­01.039  S1­C4T2  Fl. 0          18 Integração Social de fls. 58 a 64, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  de fls. 65 a 71, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – Lucro Arbitrado ­ de fls. 72 a  77, foram lavrados em decorrência da omissão de receita apurada.   Assim, como a omissão de receita foi mantida (item 4 desse voto) e não tendo  fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa, é de se manter essas exigências, ante a  íntima relação e causa e efeito.  Há disposição legal expressa de que a receita omitida seja incluída na base de  cálculo  do SIMPLES,  da CSLL, PIS  e COFINS,  conforme  art.  18  da Lei  nº  9.317,  de  1996  (SIMPLES) e § 2º do art. 24 da Lei nº 9.249, de 1995.  Art. 18 da Lei nº 9.317, de 1996:  Art.  18.  Aplicam­se  à  microempresa  e  à  empresa  de  pequeno  porte  todas  as  presunções  de  omissão  de  receita  existentes  nas  legislações  de  regência  dos  impostos e contribuições de que  trata esta Lei, desde que apuráveis com base nos  livros e documentos a que estiverem obrigadas aquelas pessoas jurídicas.   Art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249, de 1995:  Art.  24.  Verificada  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  tributária  determinará  o  valor  do  imposto  e  do  adicional  a  serem  lançados  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período­base  a  que  corresponder a omissão.  (...)  §  2º.  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição  para  a  seguridade  social  ­  COFINS  e  da  contribuição  para  os  Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público  ­ PIS/PASEP.  Cabe esclarecer que com a edição da Lei nº 9.718, de 1998, arts. 2º e 3º,  a  base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS passou a ser a  totalidade das  receitas auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas.  Existem  exclusões,  porém  não  aquelas  pleiteadas  pelo  Contribuinte (repasses para terceiros e pedágios).   Em  relação  ao  argumento  que  ocorreu  um  agravo  na  carga  tributária,  em  razão  de  que  os  custos  com  combustíveis  e  os  pedágios  não  podem  ser  aproveitados  pelo  sistema  não­cumulativo,  cabe  esclarecer  que  pela  sistemática  de  apuração  dos  tributos  pelo  SIMPLES ou pelo lucro arbitrado, não é permitido esse procedimento.   Diante  do  exposto,  os  lançamentos  decorrentes  devem  ser  mantidos  integralmente.    9 – DA JURISPRUDÊNCIA CITADA  Quanto  à  jurisprudência  administrativa  citada  pelo  Contribuinte,  cabe  esclarecer  que  a  mesma  não  vincula  o  julgador  administrativo,  constituindo  tão  somente  elemento  adicional  na  formação  do  convencimento,  não  podendo  ser  estendida  administrativamente. A autoridade administrativa não pode ir além do que a lei lhe determina  que seja exigido,  como  também não pode  conceder benefícios que ultrapassem o  legalmente  previsto.   Fl. 229DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 05/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11040.720262/2011­03  Acórdão n.º 1402­01.039  S1­C4T2  Fl. 0          19   Quanto  à  jurisprudência  judicial,  esclareça­se  que  não  sendo  parte  nos  litígios  objetos  das  sentenças  citadas,  não  pode  o  Contribuinte  usufruir  dos  efeitos  nelas  contidas.  10 – DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  No que se refere à Representação Fiscal para Fins Penais ou ação penal, é de  ser registrado que as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, como órgãos de jurisdição  administrativa, têm a função de examinar a coerência dos procedimentos fiscais com as normas  legais  vigentes,  não  lhes  sendo  facultado  pronunciar­se  a  propósito  de  cancelamento  ou  suspensão de  ação penal,  lhes  falecendo competência,  também, para  se manifestar  acerca da  validade ou não de instauração do processo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Relativamente às alegações do contribuinte quanto a esta matéria, cabe trazer  citar o disposto na Portaria SRF nº 326, de 2005, cujo arts. 1º e 8º, assim preceituam:  Art. 1º Os Auditores­Fiscais da Receita Federal deverão formalizar representação  fiscal  para  fins  penais,  perante  o  Delegado  ou  Inspetor  da  Receita  Federal  responsável pelo controle do processo administrativo­fiscal, sempre que no curso de  ação fiscal identificarem situações que, em tese, configurem crime definido no art.  1º ou 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, ou no art. 334 do Decreto­Lei  nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ­ Código Penal.  [....]  Art. 8º O servidor que descumprir o dever de  formular  representação, nos  termos  estabelecidos nesta Portaria,  fica  sujeito às  sanções disciplinares previstas na Lei  n°  8.112,  de  11  de  dezembro  de  1990,  sem  prejuízo  do  disposto  na  legislação  criminal.  Vê­se, portanto, que a legislação prevê que os Auditores Fiscais formalizem  processo contendo Representação Fiscal para Fins Penais sempre que no curso da ação fiscal  identificarem  situações  que,  em  tese,  configurem  crime  definido  no  art.  1º  ou  2º  da  Lei  nº  8.137, de 27 de dezembro de 1990, ou no art. 334 do Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro  de 1940 ­ Código Penal.  É  importante salientar, ademais, que o Auditor Fiscal  tem o dever de ofício  de formalizar a representação fiscal para fins penais, sob pena de sofrer as sanções.   Os desdobramentos que o processo de representação virá a ter no âmbito do  Poder  Judiciário  fogem  inteiramente  da  esfera  da  competência  regimental  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  pois  a  competência  para  promover  a  ação  penal,  quando  for  o  caso,  é  do  Ministério Público Federal.  Com  relação  ao  cabimento  ou  não  da  representação  de  que  se  trata,  cabe  destacar que os processos de representação fiscal para fins penais seguem rito próprio (Portaria  SRF nº 326, de 2005), não acompanhando o rito previsto no Decreto n° 70.235, de 1972, que  rege o Processo Administrativo Fiscal. Logo, este órgão colegiado não tem competência para  examinar a argumentação exposta em sede de impugnação ao lançamento do crédito tributário.  No  momento  próprio,  se  for  o  caso,  poderá  o  Contribuinte  oferecer  suas  razões  de  defesa  perante  o  Ministério  Público  Federal,  a  quem  competirá  propor  a  ação  penal,  se  entender  cabível.  Desse modo, não se deve tomar conhecimento, em sede de impugnação, das  alegações acerca do cabimento ou não da representação fiscal para fins penais.     Fl. 230DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 05/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11040.720262/2011­03  Acórdão n.º 1402­01.039  S1­C4T2  Fl. 0          20 Conclusão  Pois  bem,    (i)  diante  das  provas  patentes  e  incontestes  da  pratica  de  omissão  de  receitas  pelo  contribuinte,  apurada  em  seus  próprios  livros  fiscais,  (ii)  da  flagrante  tentativa  de  ocultar  o  conhecimento  do  Fisco  dos  valores  efetivamente  auferidos, mediante declarações eivadas de idoneidade (DSPJ, DIPJ e DCTF), (iii) bem  como  ter  deixado  de  prestar  os  esclarecimentos  e  informações,  e  documentação  solicitados  durante  a  auditoria,  limitando­se  a  pedir  prorrogação  e  não  cumprir  os  prazos,  concluo  que  o  procedimento  fiscal  não  merece  reforma,  sendo  que  o  não  atendimento às intimação potencializou o evidente intuito de fraude.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 231DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 05/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 19647.020860/2008-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004 NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO No que tange à ciência da prorrogação do procedimento fiscal, possui jurisprudência reiterada no sentido de que meras irregularidades do procedimento fiscal e sua prorrogação não são suficientes para anular o lançamento. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SUBSCRIÇÃO E INTEGRALIZAÇÃO DE AÇÕES. AQUISIÇÃO DE QUOTAS DE CAPITAL. DOAÇÃO. PROVA. Sem a comprovação da idoneidade do Livro Diário, não há como considera-lo prova suficiente para fundamentar o provimento deste recurso. Este é o entendimento já seguido em outras situações por esta Turma. A mera apresentação de Declarações de Imposto de Renda não constitui prova quanto à efetiva ocorrência da doação, sendo exigida a apresentação do respectivo documento no qual esteja retratado o respectivo ato/fato jurídico. RENDIMENTOS ATIVIDADE RURAL. DESQUALIFICAÇÃO. Quando não há prova da receita rural obtida pelo contribuinte, a Fiscalização pode requalificar a parcela 20% da receita bruta da atividade rural já oferecida à tributação pela sistemática do art. 5º Lei nº 8.023/90, considerando-os como origem de natureza genérica para apuração de acréscimo patrimonial a descoberto.
Numero da decisão: 2202-002.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o valor das despesas médicas no montante de R$60,00. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Presidente Substituta (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Márcio de Lacerda Martins, Fábio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Junior e Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004 NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO No que tange à ciência da prorrogação do procedimento fiscal, possui jurisprudência reiterada no sentido de que meras irregularidades do procedimento fiscal e sua prorrogação não são suficientes para anular o lançamento. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SUBSCRIÇÃO E INTEGRALIZAÇÃO DE AÇÕES. AQUISIÇÃO DE QUOTAS DE CAPITAL. DOAÇÃO. PROVA. Sem a comprovação da idoneidade do Livro Diário, não há como considera-lo prova suficiente para fundamentar o provimento deste recurso. Este é o entendimento já seguido em outras situações por esta Turma. A mera apresentação de Declarações de Imposto de Renda não constitui prova quanto à efetiva ocorrência da doação, sendo exigida a apresentação do respectivo documento no qual esteja retratado o respectivo ato/fato jurídico. RENDIMENTOS ATIVIDADE RURAL. DESQUALIFICAÇÃO. Quando não há prova da receita rural obtida pelo contribuinte, a Fiscalização pode requalificar a parcela 20% da receita bruta da atividade rural já oferecida à tributação pela sistemática do art. 5º Lei nº 8.023/90, considerando-os como origem de natureza genérica para apuração de acréscimo patrimonial a descoberto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2097; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1.012          1 1.011  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.020860/2008­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.279  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ ROBERTO DIAS GOMES DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004  NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO  No  que  tange  à  ciência  da  prorrogação  do  procedimento  fiscal,  possui  jurisprudência  reiterada  no  sentido  de  que  meras  irregularidades  do  procedimento  fiscal  e  sua  prorrogação  não  são  suficientes  para  anular  o  lançamento.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  SUBSCRIÇÃO  E  INTEGRALIZAÇÃO  DE  AÇÕES.  AQUISIÇÃO  DE  QUOTAS  DE  CAPITAL. DOAÇÃO. PROVA.   Sem a comprovação da idoneidade do Livro Diário, não há como considera­ lo  prova  suficiente  para  fundamentar  o  provimento  deste  recurso.  Este  é  o  entendimento já seguido em outras situações por esta Turma.  A  mera  apresentação  de  Declarações  de  Imposto  de  Renda  não  constitui  prova quanto à efetiva ocorrência da doação, sendo exigida a apresentação do  respectivo documento no qual esteja retratado o respectivo ato/fato jurídico.  RENDIMENTOS ATIVIDADE RURAL. DESQUALIFICAÇÃO.  Quando não há prova da receita rural obtida pelo contribuinte, a Fiscalização  pode  requalificar  a  parcela  20%  da  receita  bruta  da  atividade  rural  já  oferecida  à  tributação  pela  sistemática  do  art.  5º  Lei  nº  8.023/90,  considerando­os  como  origem  de  natureza  genérica  para  apuração  de  acréscimo patrimonial a descoberto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 02 08 60 /2 00 8- 58 Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  suscitada  pelo  recorrente  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer o valor das despesas médicas no montante de R$60,00.  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Presidente Substituta  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez, Rafael Pandolfo, Márcio de Lacerda Martins, Fábio Brun Goldschmidt, Pedro Anan  Junior e Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.  Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A Processo nº 19647.020860/2008­58  Acórdão n.º 2202­002.279  S2­C2T2  Fl. 1.013          3   Relatório  1  Procedimento de Fiscalização  Em razão de requerimento apresentado pela  Juíza Federal Silvia Maria Rocha,  foi iniciado procedimento de fiscalização em nome do recorrente (fls. 37­39), ocasião em que  foi  intimado  a  prestar  esclarecimentos  sobre  sua  movimentação  bancária  durante  os  anos  calendários 2003 e 2004. Notificado em 26/02/07 (fl. 40), o recorrente ofereceu resposta (fls.  41­42),  informando  que  estava  domiciliado  em  Recife  e  solicitou  que  a  Fiscalização  fosse  transferida  para  sua  nova  residência  com  a  concessão  de  novo  prazo  para  entrega  dos  documentos  solicitados.  Verificada  a  veracidade  dos  fatos,  o  procedimento  fiscal  foi  transferido para a DRF/RECIFE (fls. 48­29).  Em  27/06/07  o  recorrente  foi  intimado,  agora  em Recife,  para  apresentar,  em  relação aos anos­calendário de 2003 e 2004:   a)  documentação  comprobatória,  com  discriminação  mensal,  de  todos  os  rendimentos  tributáveis,  isentos  e  não  tributáveis  e  tributados  exclusivamente na fonte recebidos e seus dependentes;  b)  documentação  comprobatória,  com  discriminação  mensal,  da  receita  da  atividade rural;  c)  documentação comprobatória do efetivo recebimento do rendimento isento  e não tributável declarado, relativo à doação recebida da Sra. Ana Paula D.  G. Barbosa, no valor de R$ 869.461,17;  d)  Informes  de  Rendimentos  Financeiros  fornecidos  pelas  instituições  financeiras  para  efeito  de  elaboração  da Declaração  de  Imposto  de Renda  Pessoa Física;  e)  documentação  comprobatória  da  aquisição  de  bens  ou  direitos  discriminados em lista anexa (fls. 63­64).  Ciente  em  02/07/07,  e  após  solicitação  de  novo  prazo  (fl.  67),  foi  novamente  intimado  (fls.  70­72).  Nesta  oportunidade  o  recorrente  juntou  os  seguintes  documentos  em  relação aos anos calendário 2003 (fls. 74­219) e 2004 (fls. 220­342):  a)  recibo de entrega de Declaração de Ajuste Anual Completa (fls.76­84);  b)  comprovantes  de  rendimentos  tributáveis,  isentos  e  não  tributáveis  e  tributados exclusivamente na fonte em 2003 (fls. 85­178) e 2004 (fls. 220­ 276 e 279­307);  c)  receitas da Atividade Rural em 2004 (fls. 277­278);  d)  comprovantes  de  rendimentos  financeiros  de  instituições  financeiras  em  2003 (fls. 179­180) e 2004 (fls. 307­308);  e)  comprovantes de aquisição de bens ou direitos em 2003 (fls. 181­219);  e.1)  aquisição de um Jeep Cherokee;  e.2)  aquisição de quotas de capital;  e.3)  subscrição  e  integralização  de  298.000  quotas  de  capital  e  declaração de ajuste anual.  f)  comprovantes de aquisições de bens e direitos em 2004:  f.1)  subscrição de 700 quotas de capital (fls. 309­317);  f.2)  aquisição de apartamento no edifício dona izabel (fls. 318­320);  f.3)  aquisição de ações nominativas (fls. 320­323);  Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A     4 f.4)  crédito de Club Finacap de Investimentos (fls. 342­325);  f.5)  consórcio Rodobens (fls. 326­342).    Em 14/09/07 o recorrente  foi novamente intimado para apresentar (fls. 343­ 344), em relação aos anos calendários 2003 e 2004:   a)  documentação  comprobatória,  com  discriminação  mensal,  das  receitas  e  despesas da atividade rural;  b)  em  relação  às  doações  recebidas  da Sra. Ana Paula Dias Gomes Barbosa,  documentação  comprobatória  do  recebimento  bem  como  guia  de  arrecadação de ITCD;  c)  documentação  comprobatória  da  aquisição  dos  seguintes  bens  ou  direitos  listados;  d)  documentação  comprobatória  dos  pagamentos  e  doações  efetuados  relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual.   Notificado  em  21/09/07  (fl.  345),  o  recorrente  apresentou  declaração  alegando  ter  ocorrido  incêndio  na  propriedade  onde  estavam  arquivados  os  documentos  da  atividade rural declarada em DIRPF nos anos calendários 2003 e 2004. Acrescentou, quanto à  solicitação de  comprovação de pagamento de  ITCD, que o  tributo não  foi pago em razão do  desconhecimento de sua exigência (fl. 346). Por fim, anexou (fls. 347­452)  a)  Boletim de Ocorrência (fls. 347­348);  b)  Comprovantes de Pagamentos  e Doações dos  anos 2003 e 2004  (fls.  350­ 452)  Em  10/03/08  (fls.  453­454),  o  recorrente  foi  intimado  para  apresentar,  em  relação ao ano calendário de 2004:  a)  documentação  comprobatória  dos  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis  recebidos  a  título  Lucros  e  Dividendos  no  montante  de  R$  631.951,53,  conforme informado em sua Declaração de Ajuste Anual;  b)   os comprovantes dos meses de novembro e dezembro da despesa com  instrução de dependente Luiza Guimarães Gomes;  c)  comprovantes de pagamentos mensais (faturas/extratos mensais) efetuados  a título de gastos com cartões de crédito, de titularidade de V.Sa. e de seus  dependentes.  d)   Livro  Diário  da  empresa  Federal  Distribuidora  de  Petróleo  Ltda.,  CNPJ  02.909.530/0001­82.  Ciente  em  13/03/08,  o  recorrente  ofereceu  resposta  (fl.  456)  arguindo  que  houve  erro  escritural  nas  declarações  de  IRPF  dos  anos  calendário  entre  1999  e  2004,  referentes aos pagamentos realizados nos consórcios para compra de Jeep Cherokee. Sustentou  ter solicitado comprovantes do pagamento de parcelas de despesa de instrução da dependente  Luíza  Guimarães,  assim  como  os  demais  documentos  do  procedimento  fiscal.  Juntou  comprovantes referentes à aquisição de veículo, cópia de faturas de cartão de crédito e cópia de  extrato de mútuo firmado em 2003, fruto de empréstimo realizado pelo Sr. José Osmar Alves  (fls. 457­567).  O  Fisco  intimou  novamente  o  recorrente  (fls.  568­569),  em  30/05/08,  para  juntar ao procedimento de fiscalização, em relação ao ano calendário de 2003:    a)  em  relação  à  empresa  Gêneses  Importadora  e  Exportadora  Ltda,  Considerando  que  a  integralização  de  capital  realizada  informada  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  foi  no  montante  de  R$  200.040,00,  e  foram  Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A Processo nº 19647.020860/2008­58  Acórdão n.º 2202­002.279  S2­C2T2  Fl. 1.014          5 anexadas  folhas  do Diário  da  empresa  com  lançamentos  de  integralização  de  quotas  que  atingem  o  montante  de  R$  162.258,67,  apresentar  documentação comprobatória hábil e idônea da diferença observada;  b)  apresentar  todos  os  demais  comprovantes  de  pagamentos  mensais  (faturas/extratos  mensais)  efetuados  a  título  de  gastos  com  cartões  de  crédito,  de  titularidade  de  V.Sa.  e  de  seus  dependentes,  além  dos  já  entregues  por  meio  do  Protocolo  de  Entrega  de  Documentos  datado  de  02/04/2008  e  recebidos  por  esta  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  nessa mesma data;  c)  apresentar  o  Livro  Diário  da  empresa  Federal  Distribuidora  de  Petróleo  Ltda., CNPJ 02.909.530/0001­82;  Notificado da  intimação em 05/06/08, o  recorrente apresentou manifestação  em 18/06/08 (fl. 571­817), sustentando, em síntese, que houve um equivoco na elaboração da  DIRPF Ano­Calendário 2002, na Declaração de Bens e Direitos, desse modo, juntou esquema  de como a declaração deveria ter sido feita. Anexou, ainda, em relação ao ano calendário 2004,  extratos bancários e folhas do Diário onde consta o registro da distribuição na Federal Petróleo  e  recibos e comprovantes dos meses de novembro e dezembro de 2004 da dependente Luiza  Gomes Guimarães. Relata que sua filha e dependente esteve doente por determinada período  no qual não houve pagamento à escola. Por fim, juntou comprovantes de pagamentos mensais  de cartão de crédito.   Em 08/10/08 (fls.818­850), recorrente juntou ao processo:  a) cópia da certidão de casamento;  b) cópia da escritura do imóvel situado na Rua Real da Torre, n° 1450, tendo  como comprador a empresa Padrão Comércio e Incorporação de Imóveis  Ltda;  c) extrato do Credícard do período de março/2003 e dezembro/2003.  Em 16/10/08 (fls. 852­855):  a)  cópia de declaração emitida pela Queiroz Galvão Empreendimentos S/A,  referente  ao  contrato  firmado  de  compra  e  venda  do  Apartamento  n°  801, do Edifício Dona Izabel, situado na Av. Boa Viagem, n° 1196, em  22 de julho de 2004, com o Sr José Roberto dias Gomes da Silva e sua  esposa, Cristiana Barbosa Guimarães;  b)  cópia  de  declaração  emitida  pela Sra Ana  Paula Dias Gomes Barbosa,  referente a transferência a título de doação de quotas da empresa Federal  Distribuidora  de  Petróleo  Ltda  para  seus  irmãos;  José  Roberto  Dias  Gomes da Silva e José Romero dias Gomes da Silva em 07/03/2004.  Em 28/10/08 (fls. 866­869):  a)  cópia de Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios e outros  Pactos. Cedente: Padrão Comércio e Incorporação de Imóveis Ltda;  Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A     6 b)  cópia de Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios e outros  Pactos:  Cedente:  José  Romero  Dias  Gomes.  Cedente:  José  Romero  Dias  Gomes;  c)  cópia de Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios e outros  Pactos. Cedente: José Romero Dias Gomes.  2  Auto de Infração  Foi lavrado, em 04/12/2008 (fls. 1­34), auto de infração relativo ao Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física, anos calendários 2003 e 2004, apurando crédito tributário no  montante de R$ 418.350,45,  incluídos  imposto,  juros de mora e multa de 75%. As  infrações  imputadas  foram  (a)  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  (b)  dedução  de  base  de  cálculo  pleiteada indevidamente (c) dedução indevida com despesa de instrução.  3  Impugnação  Ciente  em  06/12/08,  o  recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  894­895), esgrimindo os seguintes argumentos:  a)  na  época  do  procedimento  e  da  lavratura  do  auto  de  infração,  estava  em  vigor  a  Portaria  RFB  nº  1.265/99,  a  qual  determinava  que  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal  somente  seriam  instaurados  mediante  ordem  específica  de  autoridade  hierarquicamente  superior,  denominada  de  Mandado  de  Procedimento Fiscal – MPF;  b)  de  acordo  com  a  Portaria  RFB  n°  4.066,  de  2  de  maio  de  2007  e  suas  posteriores  alterações,  vigentes  à  época,  existem  requisitos  essenciais  a  serem  observados  quando  da  expedição  do  MPF,  para  que  o  respectivo  procedimento  fiscal por ele  instaurado seja válido, sob pena da decretação  da sua nulidade;  c)  claramente  se  pode  constatar  que  vários  atos  administrativos  que  compuseram  o  procedimento  fiscal  deixaram  de  obedecer  aos  requisitos  essenciais  da  legislação  tributária,  imprescindíveis  ao  respeito  ao  contraditório e à ampla defesa, bem assim à perfectibilidade e exigidos para  a validade dos mesmos, o que resulta em tornar nulo o ato de lançamento e  a respectiva exigência;  d)  no momento da  autuação  faltava o  requisito da  competência,  em  razão da  inexistência de ordem de autoridade hierarquicamente superior;  e)  tanto  a  Portaria  que  regulamentava  a  emissão  de  MPF  no  início  do  procedimento,  na  Delegacia  da  RFB  em  Recife,  quanto  a  Portaria  que  a  regulamentava  ao momento  da Lavratura do Auto de  Infração, dispunham  que o respectivo instrumento deveria conter seu prazo de duração, e que o  sujeito  passivo  deveria  ser  cientificado  da  expedição  e  de  todas  as  prorrogações  do MPF. Mesmo  na  hipótese  de  a  prorrogação  ser  realizada  via  Internet, ainda assim, a fim de convalidar o procedimento, ao primeiro  ato  de  ofício  praticado  pela  autoridade,  o  sujeito  passivo  deverá  ser  cientificado. Não foi o que ocorreu no caso. Portanto, o procedimento fiscal  deu­se  com  total  afronta  aos  princípios  da  legalidade,  do  devido  processo  Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A Processo nº 19647.020860/2008­58  Acórdão n.º 2202­002.279  S2­C2T2  Fl. 1.015          7 legal,  do contraditório, da ampla defesa, da moralidade, da eficiência e da  segurança jurídica;  f)  quanto à imputação de acréscimo patrimonial a descoberto, o auditor fiscal  considerou  como  data  efetiva  da  subscrição,  integralização  das  298.000  quotas  e  data  de  pagamento,  a  data  de  Agosto  de  2003,  constante  no  Instrumento  Particular  de  Alteração  e  Consolidação  de  Sociedade  Comercial  Limitada  e  no  recibo  de  pagamento  por  essa  aquisição.  No  entanto, o  Impugnante só  teve recursos para  tanto em novembro em 2003.  Assim a data que deve constar como de aquisição das quotas é a 24/11/03,  ocasião  em  que  o  Instrumento  Particular  de  Alteração  e  Consolidação  de  Sociedade Comercial Limitada foi registrado na Junta Comercial, consoante  fazem prova os documentos em anexo (docs. 03 e 04). Esta também é a data  do  registro  contábil  do  pagamento  no Livro Diário  da  empresa,  conforme  cópias das  folhas do Livro Diário apresentadas (fls. 446 a 449 do Auto de  Infração).  O  fato  de  constar  recibo  de  pagamento  com  data  anterior  demonstra um mero equívoco por parte da Sociedade Empresária;  g)  o Instrumento Particular de Alteração e Consolidação da Sociedade somente  produziu efeitos  jurídicos a partir do seu arquivamento na Junta comercial  do  Estado  de  Pernambuco  em  24  de  novembro  de  2003,  data  do  efetivo  pagamento e aquisição das quotas;  h)  quanto às quotas da Empresa Federal de Petróleo, houve um erro por parte  do  responsável  pela  elaboração  do  Instrumento  Particular  de  Alteração  Contratual,  uma  vez  que  as  quotas  foram  transferidas  a  título  de  doação,  consoante  prova  o Recibo  de Doação  (fl.  439), Declaração de Doação  (fl.  855)  a  Declaração  de  Imposto  de  Renda  da  Sra.  Ana  Paula  Dias  Gomes  Barbosa (Doe. 05) e a Declaração de Imposto de Renda do Impugnante (fl.  60). Assim, não há acréscimo patrimonial a descoberto no mês de março de  2004, da mesma forma como não haveria nos meses de outubro, novembro  e dezembro de 2004, por existir saldo disponível para tanto;  i)  em  não  sendo  suficientes  os  argumentos  apresentados,  tem­se  que  o  impugnante  sempre  possuiu  disponibilidade  de  recursos  suficientes  para  cobrir  os  seus  dispêndios  com  aquisição  de  bens  e  direitos,  em  face  dos  recursos obtidos com a atividade rural desenvolvida na Fazenda Boa Vista  (Maragogi/AL).  j)  quanto às deduções indevidas com despesas médicas, a Lei n° 9.250/95 não  faz  distinção  quanto  ao  serviço  prestado  ou  bem  adquirido,  desse  modo,  para a formação da base de cálculo do imposto interessa tão somente que os  gastos tenham sido realizados mediante pagamentos efetuados a hospitais.  Por fim, anexou:  a)  instrumento  Particular  de  Alteração  e  Consolidação  do  Contrato  de  Sociedade  Comercial  Limitada,  sob  a  denominação  de  PADRÃO  NEGÓCIOS E INVESTIMENTOS LTDA (fls. 921­923).  Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A     8 b)  consolidação  Do  Estatuto  Social  Da  Gênesis  Distribuidora  De  Petróleo  LTDA (fls. 924­927);  c)  declaração  de Ajuste Anual  em nome de Ana Paula Dias Gomes Barbosa  (fls. 930­936).  4  Acórdão de Impugnação  A impugnação foi julgada improcedente, por unanimidade, pela 2ª Turma da  DRJ/REC  (fls.949­967), mantendo o  crédito  tributário  exigido. Na decisão,  foram alinhados,  em síntese, os seguintes fundamentos:  a)  eventuais  falhas  no MPF,  ou  até mesmo  a  sua  ausência,  podem suscitar  responsabilidade  administrativa  do  Auditor  Fiscal,  nunca,  porém,  terão  força para  retirar deste a competência para efetuar o  lançamento ou para  inutilizar o  ato por ele validamente efetivado, pois as  referidas Portarias  não abordam aspectos relacionados com a competência para constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento.  E  nem  poderia  fazê­lo,  pois,  consoante  o  Princípio  da  Hierarquia  das  Normas,  ato  inferior  à  lei  não  pode  contrariar,  restringir  ou  ampliar  suas  disposições,  já  que  as  atribuições da autoridade administrativa fiscal para efetuar o lançamento,  estão  devidamente  definidas  no  art.  142 do Código Tributário Nacional.  Ademais,  sendo  o  MPF  um  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  não  tem ele o poder de  influir  na  legitimidade do  lançamento  tributário;  b)  o  lançamento  tributário  em  questão  não  foi  lavrado  por  pessoa  incompetente, ou com restrição ao direito de defesa, causas de nulidade de  que tratam os incisos I e II do art. 59 do Decreto nº 70.235\72. Os atos e  termos  foram  lavrados  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do Brasil,  pessoa  legalmente  habilitada  para  sua  prática,  respeitando  os  comandos  previstos no art. 10 daquele decreto, em rigorosa obediência ao princípio  do  devido  processo  legal.  É  somente  em  face  da  demonstração  de  prejuízos  causados  à  parte  que  as  irregularidades  processuais  podem  acarretar  a  nulidade  de  determinado  ato,  do  contrário  seria  sobrepor  as  formalidades processuais ao seu real objetivo;  c)  a  jurisprudência  administrativa  é  pacífica  no  tocante  à  necessidade  de  provas concretas com o fim de se elidir a tributação erigida por acréscimo  patrimonial  injustificado,  conforme  Acórdãos  emanados  do  então  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda;  d)  a  lei  estabelece  que  o  registro  contábil,  para  fazer  prova  dos  fatos  nele  escriturados,  deverá  ser  mantido  com  observância  de  determinados  parâmetros  e  comprovado  por  documentos  hábeis.  No  plano  formal,  verifica­se que o fiscalizado apenas apresentou cópias das folhas do Livro  Diário Geral (fl. 00059) e do Razão Analítico, sem os respectivos Termos  de Abertura e Encerramento, providência que permitiria afastar qualquer  dúvida  acerca  da  idoneidade  dos  mesmos.  Contudo,  o  impugnante  não  trouxe  aos  autos  qualquer  outra  prova  que  permitisse  demonstrar,  de  forma  hábil,  que  o  aporte  de  capital  relativo  à  integralização  de  R$  298.000,00 ocorreu no dia 24/11/2003;  Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A Processo nº 19647.020860/2008­58  Acórdão n.º 2202­002.279  S2­C2T2  Fl. 1.016          9 e)  sobre o recibo à fl. 210, é conveniente aduzir, a princípio, que se refere a  uma  prova  que  levanta  indícios  de  que  a  integralização  das  quotas  ocorrera em agosto de 2003, segundo nele consta escrito. Este documento  institui  vínculo  entre  as  partes,  mas  para  ter  eficácia  perante  terceiros  carecem  de  complementação. Desta  forma,  esta  prova  é  complementada  pelas  informações  contidas  no  instrumento  de  alteração  contratual  mencionado (fls. 203­209), o qual é dotado de fé pública, tendo em vista o  seu  registro  na  Junta Comercial  do Estado  de Pernambuco. Com efeito,  neste instrumento de alteração de contratual consta a informação de que a  integralização de quotas ocorreu no dia 12/08/2003.  f)  é  oportuno  frisar  que  as  informações  prestadas  na  DIRPF  devem  ser,  a  critério  da  autoridade  fiscal,  comprovadas pelo  sujeito passivo por meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  o  que  equivale  a  dizer  que  o  fato  de  existir a informação na DIRPF não exime o seu declarante de comprová­ la. As provas juntadas pelo impugnante (recibo e declaração) carecem de  complementação  e/ou  cumprimento  de  formalidades  legais  para  terem  a  eficácia  suficiente  para  comprovar,  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  a  aquisição  das  6.000  quotas  ocorreu  a  título  gratuito (doação).   g)  o  próprio  impugnante  ao  optar  pelo  tratamento  tributário  privilegiado  correspondente a 20% do rendimento bruto mensal informado na DIRPF,  abriu  mão  da  apuração  do  imposto  de  renda  pela  diferença  entre  os  valores  das  receitas  recebidas  e  das  despesas  de  custeio  e  dos  investimentos pagos no ano calendário. Assim, a parcela não  tributada é  considerada  consumida,  não  podendo  justificar  acréscimo  patrimonial.  Além  deste  aspecto,  o  acatamento  da  justificativa  do  impugnante,  no  sentido  de  apurar  o  resultado  da  atividade  rural  pela  diferença  citada  (receita menos despesas)  implicaria  a  retificação da  sua DIRPF, o que é  defeso ao contribuinte após iniciado o procedimento fiscal.  h)  a  dedução  com  vacinas  pleiteada  não  encontra  amparo  no  conceito  de  despesa  médicas,  por  falta  de  previsão  legal.  Tal  entendimento  é  homologado  pelo  então  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda.  i)  a  fiscalização  glosou  parte  da  dedução  com  despesa  com  instrução  da  dependente Luíza Guimarães Gomes. O autuado não faz nenhuma menção  expressa  em  sua  impugnação  relativamente  a  esta  glosa,  o  que  permite  presumir a sua aceitação tácita em relação a esta parte do lançamento.  5  Recurso Voluntário  O  recorrente  interpôs,  tempestivamente  (fl.  1009),  recurso  voluntário,  em  29/07/2011  (fls.  971­989),  repisando  os  argumentos  da  impugnação  e  acrescentando  que,  de  acordo com a citada Portaria RBF n° 4.066, de 2 de maio de 2007 e suas posteriores alterações,  vigentes  à  época  da  autuação  sob  açoite,  existem  requisitos  essenciais  a  serem  observados  quando  da  expedição  de  MPF,  pela  Administração  Tributária,  para  que  o  respectivo  procedimento  fiscal,  por ele  instaurado,  seja válido,  sob pena da decretação da  sua nulidade.  Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A     10 Constata­se que vários  atos administrativos que compuseram o procedimento fiscal deixaram  de  obedecer  aos  requisitos  essenciais  da  legislação  tributária,  imprescindíveis  ao  respeito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  bem  assim  à  perfectibilidade  e  exigidos  para  a  validade  dos  mesmos ­ o que resulta em tornar nulo o ato de lançamento e a respectiva exigência. Portanto,  o procedimento fiscal deu­se com total afronta aos princípios da legalidade, do devido processo  legal, do contraditório e da ampla defesa, da moralidade, da eficiência e da segurança jurídica,  pois, na data da expedição do Auto de Infração a autoridade fiscal que procedeu à respectiva  lavratura não detinha mais qualquer  competência  legal para  lançar crédito  tributário contra o  impugnante em decorrência do MPF original.   É o relatório.  Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A Processo nº 19647.020860/2008­58  Acórdão n.º 2202­002.279  S2­C2T2  Fl. 1.017          11   Voto             Conselheiro Rafael Pandolfo  O  recurso  voluntário  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Decreto 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  A controvérsia pode ser dividida em três pontos questionados pelo recorrente:  (a)  nulidade  de  procedimento  de  fiscalização;  (b)  acréscimo  patrimonial  a  descoberto;  (c)  deduções indevidas.  Oportuno se faz, portanto, análise tópica dos requerimentos.  1  Da Nulidade do Procedimento de Fiscalização  Cumpre  juntar  ao  voto  criteriosa  análise  feita  pela  2ª  a Turma da DRJ/REC  (fls. 956­947) quanto ao procedimento fiscal:  “Pelas  pesquisas  de  fls.  944­948,  constata­se  que  o  MPF  04.1.01.00­2007­00679­0 foi emitido em 05/06/2007 e a ciência  ao fiscalizado ocorreu em 02/07/2007 por meio da intimação de  fl.  66.  Este  MPF  teve  suas  prorrogações  sucessivas  em  28/08/2007,  27/10/2007,  26/12/2007  e  24/02/2008,  sendo  que  esta  última  prorrogação  teve  validade  até  24/04/2008.  Para  o  cumprimento  destes mandados  foram designados  os Auditores­ Fiscais da Receita Federal do Brasil (AFRFB) Ricardo Monteiro  de Araújo  e  Renata  Ribeiro Aragão,  esta  última  incumbida  da  supervisão  da  fiscalização.  Na  seqüência  foi  expedido  novo  MPF, n2 04.1.00­2008­00245­3, sendo observada a permanência  do  AFRFB  Ricardo  Monteiro  de  Araújo,  e  substituição  da  supervisão, a qual passou a ser exercida pelo AFRFB Maurício  de  Andrade  Lima.  Este  MPF  foi  emitido  em  07/03/2008,  e  as  suas  prorrogações  ocorreram  sucessivamente  em  05/07/2008,  03/09/2008  e  02/11/2008,  sendo  que  esta  última  prorrogação  teve  validade  até  01/01/2009.  À  fl.  455  está  a  intimação  onde  consta a informação da alteração do MPF nº 2 04.1.01.00­2007­ 00679­0 pelo de nº 04.1.01.00­2008­00245­3, quando ocorreu a  modificação  da  supervisão  da  fiscalização  em  exame.  Cabe  apontar  que  as  prorrogações  dos  MPF  foram  efetuadas  observando­se  o  prazo  máximo  previsto  nos  artigos  12  e  13  acima referenciados (Portaria RFB n­11.371, de 12 de dezembro  de  2007).  No  entanto,  não  foram  localizadas  nos  autos  as  ciências  das  prorrogações  dos  MPF,  conforme  previsto  na  Portaria  RFB  11.371,  de  2007.  A  respeito  desta  falta  de  comunicação,  cumpre  repisar  que  o  MPF  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos fiscais, não implicando nulidade da ação fiscal as  eventuais  falhas  na  emissão  e  trâmite  desse  instrumento,  conforme discorrido alhures. Convém mencionar que o auto de  Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A     12 infração foi efetuado em 04/12/2008 e a sua ciência ocorreu em  06/12/2008 por meio  da  intimação de  fl.  891.  Tal  fato  permite  concluir  que  no  momento  do  lançamento  o  AFRF  autuante  dispunha de mandado vigente. Ademais, não procede a alegação  da  imprescindibilidade de autorização específica e expressa do  Superintendente,  do Delegado ou  do  Inspetor da Secretaria da  Receita Federal do Brasil, pois no caso em tela não se verificou  início  de  novo  procedimento  fiscal  para  um  mesmo  contribuinte,  com  relação  a  período  já  anteriormente  fiscalizado, conforme apontado pelo impugnante.” (grifo nosso)  Concordo  com  a  análise  efetuada  e  com  o  resultado  alcançado  pela  DRJ,  pelos motivos que passo a expor.   Existiram, no caso, dois Procedimentos de Fiscalização, compostos por  três  Mandados de Procedimento Fiscal. O início da fiscalização ocorreu em São Paulo, com MPF  nº  08.1.90.00­2007­00342­0,  datado  de  13/02/07,  (fls.  37­39).  Em  resposta,  o  recorrente  comprovou estar domiciliado na cidade de Recife,  e  solicitou a  transferência da  investigação  para essa cidade. Deferido o requerimento (fls. 48­49), foi enviado dossiê à DRF/RECIFE para  que  tomasse  as  devidas  providências,  encerrando­se  a  investigação  na  DRF  São  Paulo.  Analisados os autos, a DRF/RECIFE iniciou investigação fiscal, emitindo MPF nº 04.1.01.00­ 2007­00679­0, ocasião em que o recorrente restou intimado a prestar esclarecimentos (fls. 63­ 65).  O  último  MPF  foi  lavrado  em  (453­455),  com  objetivo  de  ampliar  a  competência  da  investigação, de acordo com Relatório de Fiscalização (fls. 12­34).  Conforme trecho acima colacionado do acórdão da DRJ, todos os prazos para  prorrogação e cumprimento dos Mandados de Procedimento Fiscal foram respeitados. Quanto  à alegação de incompetência do AFRFB, tal argumento não procede. O art. 16 da Portaria RFB  nº 4.066/07 determina o seguinte:  Art. 12. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade:   I ­ cento e vinte dias, nos casos de MPF­F e de MPF­E;   II ­ sessenta dias, no caso de MPF­D.   Art. 15. O MPF se extingue:   I ­ pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo  próprio, com a ciência do sujeito passivo;   II ­ pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 12 e 13.   Art.  16. A hipótese de que  trata o  inciso  II do artigo anterior  não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade  responsável  pela  emissão  do  Mandado  extinto  determinar  a  emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal.   Parágrafo único. Na  emissão do novo MPF de que  trata  este  artigo, não poderá ser indicado o mesmo AFRFB responsável  pela execução do Mandado extinto.   Ocorre que, no caso, houve decurso do prazo de 120 dias, mas a fiscalização  realizou  sucessivas  prorrogações  do MPF  (fls.  944­945),  utilizando­se  da  prerrogativa  a  ela  estendida pelo art. 13. Assim, vez que o Mandado de Procedimento Fiscal nº 04.1.01.00­2008­ 00245­3  foi  emitido  durante  investigação  vigente,  não  há  necessidade  de  substituição  do  Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A Processo nº 19647.020860/2008­58  Acórdão n.º 2202­002.279  S2­C2T2  Fl. 1.018          13 auditor  responsável  pela  execução  do  procedimento.  Não  há  que  se  falar,  portanto,  em  incompetência para lançar tributo devido.  Ante  o  exposto,  não  vislumbro  qualquer  irregularidade  capaz  de  anular  o  Auto de Infração.  Cumpre  salientar,  por  fim,  que  o  CARF,  no  que  tange  à  ciência  da  prorrogação  do  procedimento  fiscal,  possui  jurisprudência  reiterada  no  sentido  de que meras  irregularidades  do  procedimento  fiscal  e  sua  prorrogação  não  são  suficientes  para  anular  o  lançamento, veja­se:  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE  DA  ADMINISTRAÇÃO.  VÍCIOS NÃO ANULAM O LANÇAMENTO.  O Mandado de Procedimento Fiscal MPF se constitui em mero  instrumento de controle criado pela Administração Tributária,  e  irregularidades  em  sua  emissão  ou  prorrogação  não  são  motivos  suficientes  para  se  anular  o  lançamento  Jurisprudência do CARF.   (CSRF, 2ª Turma, acórdão nº 9202­002.519, Rel. Luiz Eduardo  De Oliveira Santos,13 /03/2013)  Merece destaque, nesse sentido, precedente do Conselho que destaca a prorrogação de  prazo para Mandado de Procedimento Fiscal não demanda intimação pessoal, já que os atos da  fiscalização podem ser verificados via internet. Junto o precedente:  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÃO.  CIÊNCIA  DO  SUJEITO  PASSIVO.  REGISTRO  ELETRÔNICO  NA  INTERNET.  O  MPF  pode  ser  prorrogado  tantas  vezes  quantas forem necessárias, a critério exclusivo da administração  tributária.  As  prorrogações  do  MPF  serão  efetuadas  pela  respectiva autoridade outorgante, procedidas por intermédio de  registro eletrônico no mesmo endereço indicado no termo que  formalizar  o  início  do  procedimento  fiscal,  as  quais  permanecerão disponíveis para consulta na Internet, mediante  a utilização do código de acesso indicado no Termo de Início de  Ação Fiscal, mesmo após a conclusão do procedimento  fiscal  correspondente.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  SEGURADO  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  LC  Nº  84/96.  A  contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos  segurados  contribuintes  individuais  foi  instituída  pela  Lei  Complementar nº 84, de 18 de janeiro de 1996, no exercício da  competência tributária residual exclusiva da União, sendo o seu  regramento, após a EC nº 20/98, assentado no inciso III da Lei  nº 8.212/91, incluído pela Lei nº 9.876/99.   (CARF,  2ª  Seção,  3ª  Câmara,  2ª  Turma,  acórdão  nº  2302­ 002.063, Rel. Arlindo da Costa e Silva, 18/09/2012).  2  Do Acréscimo Patrimonial a Descoberto  Conforme Demonstrativo de Variação Patrimonial (fls. 825­839), em relação  ao ano calendário de 2003, foi apurado Acréscimo Patrimonial a Descoberto nos meses de abril  Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A     14 e  agosto,  nos  valores  R$  8.854,03  e  R$  286.105,55,  respectivamente.  Em  relação  ao  ano  calendário de 2004, foi apurado Acréscimo Patrimonial a Descoberto nos meses de março (R$  235.657,91), outubro (R$ 1.4877,75), novembro (R$ 21.719,16) e dezembro (R$ 105.422,48).  Nos  termos  do  art.  3º,  §1º,  da Lei  nº  7.713/88,  a  constatação  de  acréscimo  patrimonial  desprovida  de  rendimentos  que  lhe  sirvam  de  esteio  constitui  fato  suficiente  à  exigência do respectivo Imposto sobre a Renda. Cabe ao contribuinte demonstrar que detinha  capacidade econômica para cobrir os dispêndios comprovados pela Fiscalização. Assim, para  melhor clareza do voto, analiso os argumentos do recorrente topicamente.  3  Da  subscrição  e  integralização  de  quotas  de  capital  na  empresa  Gênesis Distribuidora de Petróleo, no valor de R$ 298.000,00:  Conforme  consolidação  do  Estatuto  Social  da  Genêsis  Distribuidora  de  Petróleo LTDA (fl. 204), o recorrente subscreveu e integralizou o valor equivalente a 298.000  quotas na empresa, pelo valor de R$ 298.000,00. Esse documento é datado de 12/08/03, tendo  sido registrado na junta comercial em 24/11/03.  O  recorrente  sustenta  que  deve  ser  considerada  como  efetiva  data  da  integralização  o  dia  24  de novembro de 2003, momento  em que o  Instrumento Particular de  Alteração e Consolidação de Sociedade Comercial Limitada foi registrado na Junta Comercial.  Anexou,  como comprovante,  partes do Livro Diário da  empresa  (fl. 446­449). Por  fim, aduz  que em novembro possuiria recursos para tal operação.  Não merece, contudo, guarida esse argumento.   O recorrente anexou recibo datado de 12/08/03, no qual os demais sócios da  empresa,  José Gomes  da  Silva  e  José Romero Dias Gomes  da Silva  (fls.  210),  declaram  ter  recebido do recorrente, no dia 12/08/13, o valor de R$ 298.000,00, em moeda corrente e legal  do  país,  correspondente  a  subscrição  e  integralização  de  298.000  (duzentos  e noventa  e oito  mil)  quotas  de  capital  da  firma Gênesis Distribuidora de Petróleo Ltda. Essa data  confere  com  a  data  do  Instrumento  Particular  de  Alteração  e Consolidação  de  Sociedade Comercial  Limitada (fls. 927) e Estatuto Social da Gênesis Distribuidora de Petróleo LTDA (fl. 204).  O  recibo  juntado  comprova  a  existência  de  relação  jurídica  interpartes,  convalidando  o  recebimento  de  valores  por  um  dos  componentes.  Para  infirmar  tal  prova,  o  recorrente  deveria  apresentar  elementos  substanciais  de  que  os  valores  foram  repassados  efetivamente  em  novembro.  Contudo,  isso  não  ocorreu.  O  recorrente  não  trouxe  aos  autos  outros  elementos  de  prova  capazes  de  comprovar  que  a  movimentação  financeira  em  novembro, quando teria recursos para tanto.  Quanto  ao  Livro  Diário  juntado,  é  possível  identificar  o  registro  contábil  datado em 24/11/03 (fl. 446), registrando aporte de capital em nome do recorrente, no valor de  R$ 298.000,00. Quanto ao valor probatório de  registros contábeis,  assim prescreve o art.  art.  923 do Decreto nº 3.000/99:  Art. 923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim  definidos  em preceitos  legais  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º,  § 1º).  Com relação às disposições legais exigidas, o art. 1.181 do CC prevê:  Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A Processo nº 19647.020860/2008­58  Acórdão n.º 2202­002.279  S2­C2T2  Fl. 1.019          15 Art. 1.181. Salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se  for o caso, as fichas, antes de postos em uso, devem ser autenticados no  Registro Público de Empresas Mercantis.  Não foi juntada ao processo cópia completa do Livro Diário do ano de 2003,  somente  folhas  de meses  separados,  bem como não  foi  anexada  a  capa do Livro  contendo o  Registro  Público  exigido  pelo  Código,  o  que  o  infirma  enquanto  prova.  Assim,  sem  a  comprovação  da  idoneidade  do  Livro  Diário  juntado,  não  há  como  considera­lo  prova  suficiente  para  fundamentar  o  provimento  deste  recurso.  Cumpre  salientar  que  este  é  o  entendimento já seguido em outras situações por esta Turma, conforme ementa abaixo:  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS  BANCÁRIOS SEM ORIGEM. ART. 42, LEI Nº 9.430/96. EXCLUSÃO  DE VALORES INFERIORES A R$ 1.000,00. PRÁTICA REITERADA.  “Ocorre  que  os  Livros  Diário  e  Razão  juntados  não  possuem  autenticação  prévia  à  abertura,  o  que  os  infirma  enquanto  prova,  diante  dos  requisitos  exigidos  pelo  art.  1.181,  do  Código  Civil.  A  autenticação presente nos livros  foi realizada em 17 de setembro de  2010, muito após o encerramento do ano fiscal de 2003,”  (CARF, 2ª Seção, 2ª Câmara, 2ª Turma, acórdão nº2202­002.122, Rel.  Rafael Pandolfo, 11/01/2013)  Por fim, o recorrente, ao invés de trazer documentos que comprovassem que  o pagamento ocorreu em novembro de 2003, fez o contrário, juntando ele próprio declarações  de  seus  sócios  afirmando  o  recebimento  do  valor  referente  à  subscrição  e  integralização  das  quotas em agosto, data que, como já dito, coincide com a data da assinatura do contrato.  4  Da  aquisição  de  6000  quotas  de  capital  da  empresa  Federal  Distribuidora de Petróleo   Colaciono  trecho  do  Instrumento  de  Instrumento  Particular  de  Alteração  e  Conciliação  do  Contrato  de  Sociedade  Limitada,  sob  a  denominação  de  FEDERAL  DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, datado de 07/03/04 (fl. 282), veja­se:  CLAUSULA  PRIMEIRA:  A  sócia  Ana  Paula  Dias  Gomes  Barbosa é titular e I possuidora de 18.000 (dezoito mil) quotas  do  capital  social  no  valor  de  R$  100,0  reais),  cada  uma,  importando  em  R$  1.800.000,00  (um  milhão  e  oitocentos  mil)  totalmente  integralizada  e  com  a  anuência  expressa  do  sócio  Roberto  Abraham  Abrahamían  Asfbra,  cede  e  transfere  6.000  (seis  mil)  quotas  sociais,  para  o  novo  contratante  JOSÉ  ROMERO DIAS GOMES DA SILVA, pelo preço certo e ajustado  de  R$600.000,00  (seiscentos  mil  reais),  pagos  neste  ato  em  moeda  legal  e  corrente  do  país,  bem  como  também  com  a  anuência  expressa  do  sócio  Roberto  Abraham  Abrahamían  Asfora, a sócia Ana Paula Dias Gomes Barbosa cede e transfere  6.000  (seis mil)  quotas  sociais,  para  o  novo  contratante  JOSÉ  ROBERTO  DIAS  GOMES  DA  SILVA,  pelo  preço  certo  e  ajustado de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), pagos neste ato  em moeda legal e corrente do país;  Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A     16 O  contrato  possui  registro  público  (fl.  289),  guardando,  pois,  fé  pública  e  constituindo prova contra terceiros.   O  recorrente  sustenta  que  a  aquisição  das  6.000  cotas  se  deu  por meio  de  doação  efetuada  por  Ana  Paula  Dias  Gomes  Barbosa,  no  valor  de  R$  600.000,00,  em  seu  benefício. Juntou para comprovar a sua alegação Recibo de Doação (fl. 439), a Declaração de  Doação (fl. 855), a Declaração de Imposto de Renda da Sra. Ana Paula Dias Gomes Barbosa  (fls. 855) e a Declaração de Imposto de Renda do Impugnante (fl. 60).  Nesse  quesito,  do  mesmo  modo,  as  provas  apresentadas  não  se  mostram  suficientes  para  infirmar  a  natureza  da  operação  descrita  no  que  conferiu  a  titularidade  das  quotas ao recorrente.  Cumpre salientar, a mera apresentação de Declarações de Imposto de Renda  não  constitui  prova  quanto  à  efetiva  ocorrência  da  doação,  sendo  exigida  a  apresentação  do  respectivo  documento  no  qual  esteja  retratado  o  respectivo  ato/fato  jurídico.  Essa  a  correta  linha na qual caminha a jurisprudência desse Conselho:  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE  RENDIMENTOS Classifica­se como omissão de rendimentos, a  oscilação  positiva  observada  no  estado  patrimonial  do  contribuinte,  sem  respaldo  em  rendimentos  tributáveis,  isentos/não  tributáveis  ou  tributados  exclusivamente  na  fonte,  não logrando o contribuinte apresentar documentação capaz de  ilidir a tributação.   ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DISPÊNDIOS.  ÔNUS DA PROVA  No  âmbito  da  presunção  legal  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto compete à fiscalização comprovar as aplicações e/ou  dispêndios  que  irão  compor  o  demonstrativo  da  variação  patrimonial  mensal  e,  ao  contribuinte  demonstrar  que  possui  recursos com origem em rendimentos tributáveis, isentos, ou de  tributação  exclusiva  na  fonte  ou  definitiva.  Recurso  voluntário  negado.” Grifamos.  (CARF,  6ª  Câmara,  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  10617200,  Rel.  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  17/12/2008)    IRPF  Exercício:  2005  AUDITOR  FISCAL  DA  RECEITA  FEDERAL DO BRASIL. ATUAÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO  NACIONAL. COMPETÊNCIA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. NUMERÁRIO  EM CAIXA.  Havendo questionamento por parte da autoridade fiscalizadora  acerca dos valores informados na declaração de bens e direitos,  da declaração de ajuste anual de IRPF, a título de “numerário  em caixa”, para que  tais quantias possam ser consideradas na  apuração  da  variação  patrimonial,  é  necessário  que  o  contribuinte apresente elementos de prova aptos a permitirem a  convicção de que o dado declarado corresponde à realidade.   DOAÇÃO. MÚTUO. COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES.   Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A Processo nº 19647.020860/2008­58  Acórdão n.º 2202­002.279  S2­C2T2  Fl. 1.020          17 Havendo dúvidas quanto à veracidade das operações de mútuo e  doação,  informadas  na  declaração  de  ajuste  anual  de  IRPF,  podem ser exigidos documentos que comprovem que o numerário  efetivamente  ingressou  no  patrimônio  do  beneficiário.  Na  ausência  de  tais  elementos,  legítima a descaraterização dessas  operações.   OPERAÇÕES  DESCRITAS  EM  DOCUMENTO  PARTICULAR.  VALIDADE.   As  declarações  constantes  do  documento  particular,  escrito  e  assinado,  ou  somente  assinado,  presumem­se  verdadeiras  em  relação  ao  signatário,  não  sendo  válidas  contra  terceiros.  Recurso Voluntário Negado.  (CARF,  2ª  Seção,  1ª  Turma  Especial,  Acórdão:  2801­002.715,  Rel. Walter Reinaldo Falcão Lima, data 16/10/2012)  5  Dos Rendimentos da atividade rural  O recorrente sustenta que auferiu rendimentos rurais suficientes para excluir  a  imputação  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  em  relação  ao  mês  de  abril  de  2003.  Alegou que não foram considerados os valores não tributáveis nos montantes de R$ 159.105,88  (2003) e R$ 175.669,13 (2004), conforme Declarações de Ajuste Anual dos anos calendários  2003 e 2004 (fls. 53­62). Aduz que toda documentação referente à atividade rural foi perdida  em incêndio ocorrido em sua propriedade ­ conforme ocorrência policial de fls. 347.  O valor que o recorrente pleiteia como origem corresponde à diferença entre  o  resultado  da  atividade  rural  declarado  em  sua DIRPF  (fls.  57  e  62)  e  o  valor  considerado  como origem a partir do arbitramento do resultado da atividade rural à razão de 20% da receita  da atividade rural, conforme tabela abaixo:          Ou  seja,  o  pedido  do  recorrente  é  no  sentido  de  considerar  como origem o  verdadeiro  resultado  da  atividade  rural  declarado  em  DIRPF,  ao  invés  de  somente  os  20%  considerados para fins de tributação, na sistemática da Lei nº 8.023/90:  Art. 5º A opção do contribuinte, pessoa física, na composição da  base de cálculo, o resultado da atividade rural, quando positivo,  limitar­se­á a vinte por cento da receita bruta no ano­base.  Da  análise  do  Termo  de  Variação  de  Acréscimo  Patrimonial  a Descoberto  (fls.  875­879),  depreende­se  que  a  Fiscalização  e  a  decisão  recorrida  (fl.  965  e  979  do  e­ processo)  entenderam  que,  mesmo  tendo  o  contribuinte  optado  pela  forma  privilegiada  de  tributação da atividade rural (20% da receita bruta do ano­calendário), a parcela não tributada  dos rendimentos da atividade rural (80% dos rendimentos) deveria ser considerada consumida,  não podendo justificar o acréscimo patrimonial.    Ano­calendário  2003  2004  Receita Bruta  R$ 231.738,06   R$ 243.825,82   Arbitramento  R$ 72.632,18   R$ 68.156,69   Resultado  R$ 159.105,88   R$ 175.669,13   Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A     18 Assim,  a  Fiscalização  entendeu  que  não  poderia  ser  considerada  a  receita  bruta como renda da atividade rural. Contudo, como o recorrente já havia submetido 20% da  receita bruta declarada como de atividade rural à tributação, a Fazenda requalificou esta parcela  como rendimentos genéricos, e os lançou na tabela de variação patrimonial, a fim de justificar  o acréscimo patrimonial do recorrente.  Esta Turma entende que a legislação de Imposto de Renda, ao determinar que  é  considerada  tributável  20%  da  receita  da  atividade  rural,  não  estipula  um  regime de  lucro  presumido para a atividade rural, mas sim um benefício que isenta 80% da receita da atividade  rural.  Tal  posicionamento,  inclusive,  implica  no  entendimento  de  que  20%  da  receita  da  atividade  rural  é o  limite  da  tributação, mesmo que na  apuração das despesas  a Fiscalização  chegue  à  conclusão  de  que  os  custos  são  inferiores  a  80%  da  receita,  podendo,  no  entanto,  serem tributados menos de 20% caso seja comprovado que o lucro da atividade é inferior a este  percentual.  O  dever  de  fiscalização  e  busca  da  verdade  material  inerente  ao  princípio  da  legalidade  que  rege  o procedimento de  lançamento demanda que os  lançamentos  à  tabela de  variação patrimonial sejam efetuados da forma receita/origem x despesa/dispêndio.  Sendo  assim,  entendo  que  ­  em  razão  da  inexistência  de  comprovação  da  receita da atividade rural  ­ o valor correspondente ao arbitramento de 20%, reconhecido pelo  contribuinte  para  fins  de  tributação,  foi  requalificado,  passando  a  ser  rendimento  de  outra  natureza. Foi esse o procedimento adotado pelo Fisco no lançamento, de forma que os valores  resultantes  do  arbitramento  foram,  corretamente,  somados  aos  demais  rendimentos  do  contribuinte para apuração do acréscimo patrimonial a descoberto.  Desse modo, deve ser mantido o valor de 20% da receita bruta da atividade  rural já lançado como origem na Tabela de Variação Patrimonial.  6  Das deduções indevidas  O recorrente deduziu da base de cálculo do imposto de renda despesas com  pagamento de vacinas e raio­x (fls. 380­384).   O art. 8º da Lei 9.250 determina que podem ser deduzidas da base de cálculo  do imposto de renda as despesas com saúde, definidas como “pagamentos efetuados, no ano­ calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias”. Ao contrário do que  afirma o  recorrente,  podem  ser deduzidas,  em  relação  aos pagamentos  efetuados  a hospitais,  despesas relativas a  internações – conforme orientação da Receita Federal (IRPF­informações  2013). No caso, contudo, não foi prestado serviço de internação, mas sim aplicação de vacina,  cuja possibilidade de dedução não está prevista em lei.  Esse é o entendimento consolidado do CARF:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Exercício: 2004   PRODUÇÃO  DE  PROVAS  NO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  PARA  SE  CONTRAPOR  ÀS  RAZÕES  DO  JULGAMENTO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.  (...) DESPESAS MÉDICAS. Podem ser  deduzidos  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A Processo nº 19647.020860/2008­58  Acórdão n.º 2202­002.279  S2­C2T2  Fl. 1.021          19 ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias. As despesas médicas devem, no  mínimo,  ser  comprovadas  com  documentos  (recibos  ou  notas  fiscais)  que  indiquem  o  nome,  endereço  e  CPF/CNPJ  do  prestador de serviço, bem como especifiquem o serviço prestado  e  o  beneficiário  do  tratamento.  Hipótese  em  que  o  recorrente  pretendeu  comprovar  suas  deduções  com  documentos  que,  em  sua  maior  parte,  não  traziam  o  endereço  do  prestador  de  serviço,  e,  em  sua  totalidade,  não  indicavam o  beneficiário  do  tratamento.  Para  a  despesa  com  plano  de  saúde,  não  havia  a  indicação  dos  beneficiários.  Além  disso,  uma  das  deduções  se  referia  à  despesa  com  vacinação,  para  a  qual  não  existe  previsão legal. Recurso Voluntário Provido em Parte.  (CARF,  2ª  Seção,  1ª  Câmara,  1ª  turma,  acórdão  nº  2101­ 002.049, Rel. Jose Evande Carvalho Araújo, 11/03/2013)  Processo  Administrativo  Fiscal  Exercício:  1997,  1998,  1999,  2000,  2001  Ementa:  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  –  MPF  ­  EMISSÃO  E  PRORROGAÇÃO  FEITA  POR  AUTORIDADE  COMPETENTE  –  CADUCIDADE  DO  MANDADO  POR  DECURSO  DE  PRAZO  –DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS  –  VACINAS  –  IMPOSSIBILIDADE  –  RECIBOS  QUE  NÃO  DISCRIMINAM  O  OBJETO  DA  PRESTAÇÃO  DO  SERVIÇO  ­  GLOSA  ­  São  dedutíveis  as  despesas  médicas  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes  efetivamente  pagas  e  comprovadas  através  de  documentação  idônea,  na  qual  se  especifique  o  objeto  do  pagamento.  Não  é  passível  de  dedução  a  despesa  relativa  a  vacinas,  por  não  compor a hipótese de  incidência da norma. Ainda, bloquete de  cobrança que não especifique o objeto da prestação do serviço  deve ser glosado.   (CARF,  6ª  Câmara,  acórdão  nº  106­16977,  Rel.  Giovanni  Christian Nunes Campos, 26/06/2008)  Quanto à despesa com exames de raio–x, esse se enquadra dentro da hipótese  normativa  de  prestação  de  serviço  radiológico,  elencado  no  art.  8º  da  referida  lei.  Assim,  o  valor gasto com raio­x, qual seja, R$ 60,00, (fls. 384) deve ser excluído do auto de infração.  Ante  o  exposto,  julgo  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  o  recurso,  para  permitir a dedução de despesas com serviços radiológicos no ano calendário de 2003, no valor  de R$ 60,00.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo                Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A     20                 Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A

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Numero do processo: 13884.909533/2009-49
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A apresentação espontânea DCTF retificadora antes da edição do despacho decisório, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e vinculações declarados, devendo por tanto ser nele considerada. Processo Anulado Aguardando Nova Decisão
Numero da decisão: 3403-002.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Raquel Motta Brandão Minatel e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 193          1 192  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.909533/2009­49  Recurso nº  6   Voluntário  Acórdão nº  3403­002.229  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2013  Matéria  COFINS ­ PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DO QUE O DEVIDO ­  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  PARKER HANNIFIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  EFEITOS.  A apresentação  espontânea DCTF  retificadora  antes da  edição do despacho  decisório, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original  em relação aos débitos e vinculações declarados, devendo por tanto ser nele  considerada.  Processo Anulado  Aguardando Nova Decisão      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular  o processo ab initio, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Raquel Motta Brandão Minatel e  Ivan Allegretti.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 95 33 /2 00 9- 49 Fl. 196DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN   2 PARKER  HANNIFIN  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  transmitiu  a  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DComp  nº  21009.55921.281207.1.3.043205, visando à extinção de débito de Cofins com crédito oriundo  de  indébito  por  pagamento  a  maior  de  Cofins,  no  valor  de  R$  12.343,53.  O  Despacho  Decisório Eletrônico – DDE nº 848685522, emitido pela autoridade competente para examinar  o  pleito  repetitório,  indeferiu­o  e  não  homologou  a  compensação  porque  o  pagamento  indigitado pelo declarante foi  localizado, mas estava integralmente utilizado para quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DComp.  Sobreveio reclamação, por meio da qual o interessado, alegou, em síntese, a  ocorrência de erro na DCTF vigente à época da transmissão do PER/DComp, o que o levou a  ratificar o Dacon. Esclarece que também procedeu à retificação da DCTF em 04/06/2009, antes  da ciência do despacho decisório atacado, o que não foi levado em conta no DDE.  A  7ª  Turma  da  DRJ/CPS  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão nº 05­038.274, de 21  de  junho de 2012,  fls.  92  a 96,  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PROVA.  O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado  sob pena de  indeferimento da compensação realizada. A DCTF  retificadora  transmitida  antes  do  proferimento  do  despacho  decisório dentro de um contexto em que outras compensações já  haviam sido indeferidas não é documento eficaz para cancelar a  decisão da DRF. A declaração em Dacon não é meio idôneo de  demonstração  do  direito  creditório  se  estiver  em  contradição  com a DCTF ativa na data da apresentação da Dcomp.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se agora de recurso voluntário contra a decisão da DRJ/CPS­7ª Turma.  O  arrazoado  de  fls.  104  a  116,  após  resumo  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  repete  a  explicação  sobre  a  origem  do  crédito  oposto  na  compensação  ora  sub  judice,  e,  em  sede  de  preliminar,  argui  a  nulidade  da  decisão  recorrida  por  transgressão  do  princípio  da  verdade  material, sobre o qual disserta. Entende que, em nome do princípio, a autoridade julgadora de  primeira  instância  estava  constrangida  a  conhecer  e  valorar  as  informações  contidas  nas  declarações retificadora, transmitidas antes do Despacho Decisório.  No mérito,  lembra que a DCTF retificadora possui o mesmo valor probante  da  DCTF  original  e  as  informações  nela  constantes,  que  porventura  tenham  alterado  informações  originalmente  prestadas,  devem  necessariamente  ser  analisadas  para  fins  da  determinação  dos  débitos  e  créditos  dos  contribuintes. Refere  o  §  1º  do  art.  11  da  Instrução  Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008. Apresenta planilha com o demonstrativo  dos valores para o período abrangido pelo Despacho. Alternativamente, requer a conversão do  julgamento em diligência para detalhada análise e a consequente confirmação da composição  dos valores efetivamente devidos a título de Contribuição Social.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13884.909533/2009­49  Acórdão n.º 3403­002.229  S3­C4T3  Fl. 194          3 Conclui, requerendo   “...sob o enfoque da verdade material, requer seja reconhecida a  nulidade da decisão de primeira instância administrativa, tendo  em vista que as dd. autoridades julgadoras concluíram pela não­ homologação da Declaração de Compensação apresentada pela  Recorrente  sem  ter  analisado  qualquer  documento  relativo  a  composição da base de cálculo e apuração da contribuição em  tela.  Alternativa  e  sucessivamente,  a  Recorrente  requer  que  o  julgamento do presente caso seja convertido em diligência para  que seja comprovado o direito creditório da.”  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  104  a  116 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ/RJ2­7ª Turma nº 05­038.274, de 21  de junho de 2012.  A decisão recorrida dá conta de que a DCTF retificadora foi transmitida em  04/06/2009, antes da ciência do DDE nº 848685522, em 16/10/2009. Nada obstante, manteve o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  e  a  não  homologação  da  compensação,  considerando  que,  embora  houvesse  efetuado  a  retificação  da  DCTF  antes  da  prolação  do  Despacho  Decisório, à época da transmissão da DComp o pagamento estaria todos alocado na quitação de  débitos confessados e que seria necessário apresentar prova do recolhimento indevido.  Permito­me  recapitular  que,  anteriormente  à  atual  sistemática,  a  DCTF  retificadora somente se prestava a reduzir o montante do tributo declarado, sujeitando­se a um  procedimento  administrativo  de  análise  do  mérito  da  retificação,  de  forma  que  o  valor  inicialmente declarado somente seria alterado para o menor se houvesse prova antecipada do  erro. Todavia, desde as alterações introduzidas pela Medida Provisória no 2.189­49, de 23 de  agosto  de  2001,  art.  18,  a  DCTF  retificadora,  quando  admitida,  tem  os  mesmos  efeitos  da  original  (art.  9º,  I,  da  Instrução  Normativa  RFB  no  1.110,  24  de  dezembro  de  2010).tem  a  mesma natureza da declaração original. A esse propósito, veja­se o que já decidiu a 2ª Turma  do STJ, no REsp 044027/SC  TRIBUTÁRIO ­ DÉBITO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE  – DCTF RETIFICADORA­ ART. 18 DA MP N. 2.189­49/2001 ­  PRESCRIÇÃO ­ TERMO INICIAL.  1  ­  A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses  em  que  admitida,  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN   4 originariamente apresentada e interrompe o prazo prescricional  para a cobrança do crédito tributário, no que retificado.  2 ­ Nos casos de tributo lançado por homologação, a declaração  do  débito  através  de  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF)  por  parte  do  contribuinte  constitui  o  crédito  tributário,  sendo  dispensável  a  instauração  de  procedimento  administrativo e respectiva notificação prévia.  3  ­  Desta  forma,  se  o  débito  declarado  já  pode  ser  exigido  a  partir  do  vencimento  da  obrigação,  ou  da  apresentação  da  declaração (o que for posterior), nesse momento fixa­se o termo  a quo (inicial) do prazo prescricional.  4 ­ Recurso especial não­provido.  Decisão:  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos  em  que  são  partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA  TURMA do Superior Tribunal de  Justiça,  na  conformidade dos  votos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Eliana  Calmon,  Castro  Meira,  Humberto  Martins  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Castro  Meira.  De  acordo  com  a  IN  citada  acima,  vigente  atualmente,  não  se  admitem  retificações de DCTF tendentes reduzir tributo previamente confessado cobrança já tenha sido  enviada  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  ou  que  tenha  sido  objeto  de  exame  em  procedimento de fiscalização.  Evidentemente, não se trata disso no caso sub judice. Ademais, a retificação  da DCTF em questão operou­se  ao abrigado da espontaneidade, porquanto efetuada antes de  qualquer  procedimento  do  Fisco.  Nessas  circunstâncias,  a  DCTF  retificadora  apresentada  alterou eficazmente a  situação  jurídica anterior  e  inverteu o ônus da prova de que  inexistiria  pagamento a maior.  Contudo,  os  efeitos  da  retificação  da  DCTF  foram  solenemente  desconsiderados tanto no despacho decisório quanto pelo acórdão de primeira instância.  A nova  realidade  estampada  na DCTF  retificadora  tem de  ser devidamente  avaliada pela Autoridade Fiscal, quanto à sua liquidez e certeza. Somente após tal providência  é que eventualmente poderá ser denegada a repetição e não homologada a compensação.  À  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso,  para  anular  o  processo ab ovo, determinando à Autoridade Fiscal competente que reexamine o pleito objeto  do presente processo, considerando a DCTF que estiver vigendo por ocasião da edição do novo  despacho decisório.  Sala das Sessões, em 22 de maio de 2013  Alexandre Kern                Fl. 199DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13884.909533/2009­49  Acórdão n.º 3403­002.229  S3­C4T3  Fl. 195          5                 Fl. 200DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10410.724434/2011-91
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AUTUAÇÃO POR DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS, DE INSTRUÇÃO E DE DEPENDENTES. RECURSO EM QUE SE PRETENDE DISCUTIR VALORES DE REDUÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM CASO DE PARCELAMENTO. IMPROVIMENTO Pretendendo o recurso voluntário tão somente questionar percentuais de redução de multas aplicadas na hipótese de pagamento mediante parcelamento, o qual deve ser objeto de requerimento específico à Receita Federal, é de negar-se provimento ao mesmo, mantendo-se o lançamento. Recurso improvido.
Numero da decisão: 2802-002.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 10/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Carlos Andre Ribas De Mello (Relator), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci De Assis Junior, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1688; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 100          1 99  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.724434/2011­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.293  –  2ª Turma Especial   Sessão de  14 de maio de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  NEWTON DE MORAES SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  Ementa:  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AUTUAÇÃO POR DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  MÉDICAS,  DE  INSTRUÇÃO  E  DE  DEPENDENTES.  RECURSO  EM  QUE  SE  PRETENDE  DISCUTIR  VALORES DE REDUÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM CASO DE  PARCELAMENTO. IMPROVIMENTO   Pretendendo  o  recurso  voluntário  tão  somente  questionar  percentuais  de  redução  de  multas  aplicadas  na  hipótese  de  pagamento  mediante  parcelamento,  o  qual  deve  ser  objeto  de  requerimento  específico  à  Receita  Federal, é de negar­se provimento ao mesmo, mantendo­se o lançamento.  Recurso improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 44 34 /2 01 1- 91 Fl. 100DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 11/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2   EDITADO EM: 10/07/2013    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Carlos Andre Ribas De Mello (Relator), German Alejandro San Martín  Fernández, Jaci De Assis Junior, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.    Relatório  Contra  o  contribuinte,  foi  alvo  de  ação  fiscal  em  razão  de  decisão  judicial  (fl.06; 26), foi lavrado o auto de infração de fls. 35 a 54, referente ao imposto de renda pessoa  física,  ano­calendário 2006, exercício 2007, em razão das  seguintes  supostas  irregularidades:  dedução indevida de dependente, de despesas médicas e de despesas com instrução, estas por  falta  de  comprovação  e  aplicada  multa  por  informação  falsa  sobre  imposto  retido  na  fonte  (multa de 300%, nos termos do art.86 da Lei 8.981/95). Foi aplicada ainda multa agravada no  percentual  de  112,5%  sobre  as  glosas  das  deduções  pleiteadas  por  não  ter  o  contribuinte  comparecido  para  prestar  esclarecimentos  e  apresentar  os  documentos  necessários  (art.44  da  Lei 9.430/96).    Foi  elaborada  representação  fiscal  para  fins  penais,  processo  nº10410.724616/201162 (fls. 57).    Consta,  ainda,  do  processo,  o  relatório  de  dados  financeiros  extraídos  do  laudo  pericial  nº  1728/2008INC/DITEC/DPF  de  16/06/2008  relativo  aos  funcionários  da  Assembleia Legislativa de Alagoas, entre eles o autuado (fls. 2 a 5).    Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou a  impugnação  de  fls.  59­ 60,  juntamente  com cópia do  auto de  infração e dos documentos de  fls.  63  a 66,  alegando, em síntese:  a) ter 69 (sessenta e nove) anos de idade e nunca ter entrado numa Delegacia  nem para ser testemunha do que quer que seja;  b)  no  dia  06  (seis)  de  dezembro  de  2007  foi  acordado  as  cinco  horas  da  manhã pela guarnição da Polícia Federal e conduzido a sua sede;  c)  naquela  época,  já  não  estava  bem  de  saúde  pois  há  27  e  26  anos  respectivos já sofria do mal de diabetes e pressão arterial, tendo sido conduzido pela polícia às  00:00 horas do dia 07 ao Hospital onde permaneceu horas em observação;  d) que é aposentado com isenção de imposto em função de várias moléstias  conforme Laudo Pericial enviado à Receita por junta médica;  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 11/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10410.724434/2011­91  Acórdão n.º 2802­002.293  S2­TE02  Fl. 101          3 e)  mesmo  sendo  isento  do  pagamento  do  Imposto  de  Renda  recebeu  um  levantamento de suas contas do Banco do Brasil e Bradesco com um lançamento em 2009 para  pagamento do imposto sobre rendas no valor aproximado de R$ 71.000,00 (setenta e um mil  reais)  cujo  valor  paga  hoje  para  liquidação  em  180  meses  depois  de  cumprir  todas  as  exigências  da  Lei  11.941;  Tal  valor  não  consegui  detectar  esperando  faze­lo  em  futuro,  se  ainda conseguir chegar.  f) agora recebe o presente Auto de Infração para pagamento no valor de R$  47.465,08.  g) que pede desculpas por não ter atendido ao chamamento do auditor fiscal  para prestar esclarecimentos;  h)  que  a  partir  de  exame  realizado  no  dia  21  de  janeiro  de  2011  e  exames  subsequentes,  foi  diagnosticado  portador  de  HEPATOCARCINOMA  (CÂNCER  DO  FÍGADO), tendo se submetido a tratamento cirúrgico com continuação em tratamento clínico;  i) que diante da necessidade de medicamentos de alto custo, teve de recorrer  à Justiça para que fossem fornecidos pelo Estado;  j)  que  impugna  totalmente  as  multas  constantes  do  já  referido  Auto  de  Infração por considerar ser um débito recente para um contribuinte já isento do pagamento do  IRPF desde 2009.    Em  julgamento  da  1a  Turma  da DRJ/REC,  em  sessão  de  27/04/12,  julgou  procedente em parte o lançamento, aos fundamentos de que o contribuinte não trouxe com sua  impugnação quaisquer esclarecimentos sobre deduções de despesas médicas, de dependentes e  de  instrução;  que  trouxe  aos  autos declaração de  junta médica da Assembléia Legislativa do  Estado de Alagoas  (fl.63)  informando ser o  contribuinte portador de  cardiopatia grave desde  27/05/2009;  que  os  documentos  de  fls.  64­65,  relativos  a  condição  de  portador  de  hepatocarcinoma, são posteriores ao acima indicado; que não se aplica aos valores discutidos  nos  presentes  autos,  referentes  ao  ano­calendário  2006,  isenção  com  base  em  condição  patológica de origem comprovada a partir do ano de 2009 ou de outras condições ainda a esta  posteriores;  que  fica  reduzido  para  75%  o  percentual  da  multa  de  ofício,  antes  aplicado  na  razão  de 112,50%  em  razão  das  diversas  circunstâncias  trazidas  aos  autos  pelo  contribuinte,  que dificultaram a prestação de informações ao Fisco; que mantém­se a multa 300% em razão  da  prestação  de  informações  falsas  acerca  de  rendimentos  e  de  IRRF,  pois  não  contesta  o  contribuinte a falsidade das informações e o benefício que da mesma resultou.    Intimado  (fl.82),  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fl.83,  discutindo  percentuais de redução em caso de pagamento mediante parcelamento.  É o Relatório.    Fl. 102DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 11/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4 Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator    Em se tratando de requerimento que pretende discutir tão somente eventuais  percentuais de redução do crédito tributário em caso de parcelamento e tratando­se de matéria  estranha aos autos, que deve ser objeto de requerimento específico à Receita Federal, é de se  negar provimento ao Recurso.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello .                                Fl. 103DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 11/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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Numero do processo: 12268.000208/2007-51
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 01/08/2006 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO NFLD. REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS DESCONTADAS DOS SEGURADOS PARTE PATRONAL SAT TERCEIROS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. EXISTENTE. RECURSO RECEBIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECONHECIDA. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. RECUSA E AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS. CONTABILIDADE DESCONEXA COM A REALIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA. TERCEIROS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INOCORRÊNCIA. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-001.402
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), em razão da exclusão da rubrica terceiros e da aplicação da multa moratória do artigo 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, desde que mais benéfica ao contribuinte recorrente. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Helton Carlos Praia de Lima e Oséas Coimbra, quanto a comparação da multa que entendem ser pelo art. 35-A da Lei 8.212/91.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2065; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 258          1 257  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12268.000208/2007­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­01.402  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  CP:REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS DESCONTADAS  DOS SEGURADOS ­ PARTE PATRONAL ­ SAT ­ TERCEIROS.  Recorrente  F.V. DE ARAÚJO S/A ­ MADEIRAS, AGRICULTURA, INDÚSTRIA E  COMÉRCIO.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 01/08/2006  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  NFLD.  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS DESCONTADAS DOS  SEGURADOS PARTE PATRONAL ­ SAT ­ TERCEIROS.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  EXISTENTE.  RECURSO  RECEBIDO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  RECONHECIDA.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  POSSIBILIDADE.  RECUSA  E  AUSÊNCIA  DE  FORNECIMENTO  DE  DOCUMENTOS.  CONTABILIDADE  DESCONEXA  COM  A  REALIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONAL.  INOCORRÊNCIA.  TERCEIROS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  ELISÃO  DA  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INOCORRÊNCIA.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao  recurso, nos  termos do voto do(a)  relator(a),  em razão da exclusão da  rubrica  terceiros  e  da  aplicação  da multa moratória  do  artigo  35,  caput,  da Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009,  desde  que  mais  benéfica  ao  contribuinte  recorrente.  Vencido(a)  o(a)  Conselheiro(a)  Helton  Carlos  Praia  de  Lima  e  Oséas  Coimbra,  quanto  a  comparação da multa que entendem ser pelo art. 35­A da Lei 8.212/91.    (Assinado digitalmente).     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12268.000208/2007­51  Acórdão n.º 2803­01.402  S2­TE03  Fl. 259          2 Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia  de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oséas Coimbra  Júnior, Amílcar  Barca Teixeira  Júnior,  Gustavo Vettorato.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12268.000208/2007­51  Acórdão n.º 2803­01.402  S2­TE03  Fl. 260          3 . Relatório  A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD ­ DEBCAD  37.132.495­0, objetiva o  lançamento das contribuições  sociais previdenciárias decorrentes da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  trabalhadores  da  categoria  de  segurados  empregados,  destinadas  à  Previdência  Social  e  a  outras  entidades  e  fundos  ­  Terceiros,  conforme Relatório Fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – REFISC, de fls.  84 a 97, com período de apuração de 01/1998 a 07/2006, conforme Mandado de Procedimento  Fiscal ­ MPF, de fls. 60 e 61.   A  NFLD  é  composta  de  um  levantamento  denominado  D07  –  OBRA  ESTAÇÃO TRATAM EFLUENTES, conforme Relatório Discriminativo de Débito – DAD, de  fls. 04 a 06.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  14/12/2007, AR,  de  fls.  115.  O contribuinte apresentou sua defesa/impugnação, as fls. 120 a 145, recebida,  em 14/01/2008, sendo acompanhada dos documentos, de fls. 146 a 182.   A defesa foi considerada tempestiva, fls. 183 e 184.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  06­19.260  ­  6ª,  Turma, em 19/09/2008,  fls. 189 a 202. No qual o lançamento foi considerado procedente em  parte.  O  lançamento  foi  retificado,  conforme  Relatório  Discriminativo  Analítico  de  Débito  Retificado – DADR, de fls. 185 a 188, em razão da decadência.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  20/10/2008,  CCADPRO, de fls. 207.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição e  razões recursais, as  fls. 208 a 224,  recebida, em19/11/2008, acompanhado dos  documentos, de fls. 225 a 237, as teses recursais sintetizadas são as seguintes.  Mérito.  •  Que  a  recorrente  não  tem  responsabilidade  solidária,  porém  subsidiária — nulidade do  lançamento — ausência de demonstração  de  incapacidade  econômica  do  responsável  direto,  bem  como  da  prévia demonstração do inadimplemento da empreiteira. Não há prova  alguma de que se tenha feito a exigência as empresas prestadoras de  serviços e qualquer cobrança de tributo deve ser precedida de regular  lançamento (art. 142 CTN), notificando o sujeito passivo que são, no  caso, as empresas prestadoras de serviços e não a Impugnante, invoca  Jurisprudência do Egrégio TRF da 4a Região;  •  Que há nulidade da exigência — inexistência de verificação da efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  e  do  montante  do  tributo  efetivamente  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12268.000208/2007­51  Acórdão n.º 2803­01.402  S2­TE03  Fl. 261          4 devido — negativa de vigência ao art. 142 do CTN — pressuposto da  responsabilidade solidária. A Fiscalização não efetuou verificação nos  livros  e  documentos  das  empresas  construtoras,  sequer  verificou  os  livros  e  documentos  contábeis  da  recorrente,  somente  após  esses  exames e sendo constatada a efetiva insuficiência de recolhimentos da  devedora  principal  e  que  pode  o  Fisco  exigi­los  do  responsável  solidário sem o beneficio de ordem;  •  Que há  falta  de  instauração  do  processo  de  arbitramento  da  base  de  cálculo. Não havendo base legal na forma procedida pela fiscalização,  o lançamento torna­se nulo por não restarem satisfeitos os artigos 5°,  LV, da CF c/c o 148 do CTN, devendo ser cancelado;  •  Que  não  ocorreu  situação  excepcional  que  demande  arbitramento.  Não  estando  demonstrada  a  necessidade  de  aplicação  da  hipótese  excepcional que justificaria a aferição indireta, a exigência fiscal deve  ser cancelada;  •  Que  não  há  possibilidade  da  exigência  das  contribuições  a  terceiras  entidades  por  responsabilidade  solidária.  No  art.  30,  VI,  da  Lei  no  8.212/1991 não estão abrangidas as contribuições sociais devidas para  terceiras  entidades  (Salário  Educação,  INCRA,  SENAI,  SESI,  SEBRAE), ofendendo a exigência fiscal, nesse aspecto, o principio da  legalidade, insculpido no art. 5º, XXXIX e 150, ambos da CF/1988 e  no art. 97 do CTN;  •  Que a base de cálculo pré­determinada em percentuais do valor bruto  da nota fiscal — ausência de previsão em lei — inconstitucionalidade.  O  procedimento  adotado  só  encontra  suporte  em  normas  de  serviço  internas  expedidas  pela  Diretoria  de  Arrecadação  e  Fiscalização  do  INSS  e  em  Instruções  Normativas.  Como  a  definição  da  base  de  cálculo é matéria reservada a lei, forçoso é concluir que o lançamento  fiscal carece de amparo constitucional e legal;  •  Que ocorreu ofensa ao  principio da capacidade  contributiva previsto  no  artigo  145,  §  1°,  da  Constituição  Federal,  pois  exigir  tributo  de  quem  não  participou  da  ocorrência  do  fato  típico  (relação  empregador/empregado;  pagamento da  folha de  salários) não  é mais  que violar o referido principio;  •  Que há outros erros na determinação da base de cálculo, sendo que o  Relatório  Fiscal  não  demonstra  qualquer  investigação  acerca  da  natureza do  contrato  e das  atividades  especificas  a  serem  realizadas,  como  utilização  de  meios  mecânicos  ou  serviços  de  concreto  preparado, havendo fixação de percentuais diferenciados e inferiores a  serem  aplicados,  as  faturas  e  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  com o que deve ser aplicado o percentual de 20% e não de 40%, como  considerado no lançamento;  •   Que ocorreu elisão da responsabilidade solidária em face da retenção  de  11%  do  valor  bruto  da  nota  fiscal.  Conforme  a  própria  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12268.000208/2007­51  Acórdão n.º 2803­01.402  S2­TE03  Fl. 262          5 Fiscalização, a  recorrente efetuou retenção em algumas notas fiscais,  cujos  valores  foram  utilizados  para  diminuir  os  valores  notificados.  No  entanto,  deveriam  ser  utilizados  também  para  elidir  a  responsabilidade  da  recorrente,  merecendo  o  presente  recurso  o  decreto da procedência;  •  Requer  por  fim:  que  o  recurso  seja  recebido,  conhecido  e  provido,  cancelando­se o Auto de Infração em razão de sua improcedência.  A autoridade preparadora considerou o recurso tempestivo, fls. 238 e 240.  Os autos subiram ao 2º Conselho de Contribuintes, fls. 240.  A empresa recorrente apresentou nova petição, as fls. 242 a 244, recebida, em  22/02/2010,  onde  requer  a  aplicação  da  legislação  mais  benéfica,  no  que  tange  a  multa  moratória.  É o Relatório.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12268.000208/2007­51  Acórdão n.º 2803­01.402  S2­TE03  Fl. 263          6   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O contribuinte apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, conforme se pode  verificar, as fls. 206, AR, recebido, em 20/10/2008, e, peça vestibular recursal, as fls. 208, com  recepção, em 19/11/2008.  A  autoridade  preparadora  reconheceu  a  tempestividade  dos  recursos,  238  e  240.  Pressupostos de admissibilidade vencido passo ao mérito.  O  artigo  30,  VI,  da  Lei  8.212/61  c/c  o  artigo  220  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  apenso  ao  Decreto  3.048/99  são  cristalinos  ao  dizer  que  o  proprietário e o dono são solidários, excluindo o benefício de ordem, bem como não exigem  que a fiscalização primeiro fiscalize ou tome qualquer outra medida em vista do executor para  só depois poder imputar responsabilidade solidária a outrem.  E  isto  ocorre  desta  forma  porque  o RPS  admite  no  parágrafo  3º,  do  citado  artigo, que a responsabilidade seja elidida, porém para tal o responsável deve adotar uma das  alternativas dos incisos I; II ou III. Entretanto, no presente caso, nada vez o responsável.  A  jurisprudência  do  TRF4  não  se  aplica,  a  uma,  porque  não  se  amolda  ao  presente  caso,  pois  aqui  se  tem  proprietário  ou  dono  da  obra  com  o  e  construtor,  na  jurisprudência  suscitada  tem­se  subempreiteiro.  A  duas,  porque  a  decisão  só  se  aplica  interpartes.  A empresa  fiscalizada ora  recorrente  foi  intimada por  intermédio do Termo  de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD, de fls. 67 a 72, a apresentar diversos  de seus documentos,  inclusive, contabilidade em meio digital e  livros fiscais Diário e Razão.  Porém, a fiscalização identificou a seguinte situação.  A  contabilidade  da  empresa  está  em  desconformidade  com  a  legislação  previdenciária,  com  relação  As  demais  obras,  visto  que  os  lançamentos  contábeis  não  foram  efetuados  de  forma  individualizados, por obra, mas, em mesmas contas de obras em  andamento,  de  forma  agrupada,  os  custos  de  diversas  obras,  impossibilitando a  visualização, em sua contabilidade, de mão­ de­obra em cada empreendimento.  A  conta  "obras  em  andamento"  engloba,  em  muitas  ocasiões,  mais de uma obra e é subdividida em edificações,  instalações e  instalações  gerais,  o  que  dificulta  entendimento  e  que  não  permite a identificação do custo de cada obra.  A  empresa  responsável  pela  obra  de  construção  civil  deve  escriturar  os  lançamentos  contábeis  em  centros  de  custos  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12268.000208/2007­51  Acórdão n.º 2803­01.402  S2­TE03  Fl. 264          7 distintos para cada obra, em contas  individualizadas,  de  forma  discriminada, todos os fatos geradores de contribuições sociais.  Esclarecido ficou alhures que o fisco não precisa adotar nenhuma providência  na construtora para fiscalizar o responsável, pois este pode elidir a responsabilidade dentro das  formas autorizadas na legislação.  O  fisco  não  precisa  instaurar  procedimento  específico  em  apartado  do  levantamento  fiscal  para  utilizar  a  aferição  indireta o  artigo  33,  parágrafo  3º;  4º  e 6º  da Lei  8.212/91 não traz tal exigência. O artigo 148 do CTN não se aplica, pois há regramento próprio  na legislação previdenciária, bem como no caso concreto não se está a arbitrar valor ou preço  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos,  mas  apenas  a  remuneração  em  razão  da  área  construída. Observe­se, o que diz o Superior Tribunal de Justiça – STJ.  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  IRREGULARIDADE  NA  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL  DA  EMPRESA. AFERIÇÃO INDIRETA (ART. 33 DA LEI 8.212/91).  IMPOSSIBILIDADE.  REEXAME  DE  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA 07 DO STJ. 1. O artigo 33, da Lei 8.212/91, nos casos  em  que  ausente  prova  regular  e  formalizada,  admite  que  o  órgão arrecadador competente obtenha o montante dos salários  pagos  pela  execução  de  mão­de­obra  mediante  o  cálculo  da  mão­de­obra  empregada, proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da  obra,  condômino  da  unidade  imobiliária  ou  empresa  co­ responsável  o  ônus  da  prova  em  contrário  (§  4º).  2.  Aresto  recorrido fundado na legalidade da aferição indireta dos valores  devidos a título de contribuição previdenciária, posto inexistente  escrituração  contábil  regular,  verbis:  "Os  procedimentos  fiscalizatórios,  de  regra,  devem  se  ater  à  escrita  contábil  e  demais  documentos  apresentados  pela  empresa.  Convém  lembrar, entretanto, que a lei atribui ao INSS a prerrogativa de  apurar,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  constatar  que  "a  contabilidade  não registra o movimento real de remuneração dos segurados a  seu serviço", ou houver sonegação ou recusa de apresentação de  documentos, ou, ainda, a desconsideração do material por erro  ou  irregularidade  insanável.  Nessas  situações,  pode  o  Fisco  proceder  ao  arbitramento  do  valor  devido  (art.  33  da  lei  nº  8.212, à semelhança do que dispunha o art. 141, § 2° da CLPS  (Decreto  n°  89.312,  de  23.01.84)),  à  míngua  de  elementos  concretos  e  confiáveis  para  a  apuração  do  débito.  Cabe  ao  contribuinte o ônus da prova em contrário (art. 33 , §§ 1º e 6º),  exigência  que  se  coaduna  com  a  existência  de  contabilidade  formalizada  (ou  seja,  um  sistema  de  informação  e  avaliação  idôneo  para  o  registro  de  atos  e  fatos  relativos  ao  empreendimento). Também relevante notar que a norma do art.  33 da Lei nº 8.212 , que, em seu § 4º, refere a "prova regular e  formalizada",  deve  ser  interpretada  sistematicamente  com  o  disposto  no  §  6º,  do mesmo dispositivo  legal,  o  qual menciona  "exame da escrituração contábil" do  contribuinte. Escrituração  contábil, enfatize­se, pressupõe o registro ­ feito por profissional  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12268.000208/2007­51  Acórdão n.º 2803­01.402  S2­TE03  Fl. 265          8 da área contábil ­ de todos os atos e fatos que afetam a situação  patrimonial  de  determinada  pessoa  física  ou  jurídica,  escriturados  em  ordem  cronológica  de  datas  em  livro  diário  (arts. 10, 11, 12 e 15 do Código Comercial). (...) Não nos é dado  desprezar  as  ponderações  feitas  pelo  expert  no  tocante  à  repercussão  das  irregularidades  apuradas  pelo Fisco  e por  ele  próprio na contabilidade da empresa na apuração dos débitos a  ela  imputados. Como vimos anteriormente, o  laudo pericial, ao  mesmo  tempo que atesta erros e omissões na escrita contábil e  fiscal  da  embargante,  afirma  a  existência  de  documentação  suficiente para a apuração de eventuais diferenças ainda devidas  a  título  de  contribuição  previdenciária.  Em  sendo  assim,  é  desarrazoado  desconsiderá­la  por  completo,  para  esse  fim,  lançando mão de critério substitutivo (aferição indireta baseada  em metragem ou área construída) em detrimento da utilização de  bases reais. Não olvidemos que, a teor da legislação de regência  (art.  33  da  Lei  nº  8.212),  o  arbitramento  somente  se  justifica  diante  da  absoluta  ausência  ou  imprestabilidade  da  documentação  contábil  e  fiscal  da  empresa  (irregularidade  insanável).  Ademais,  os  recolhimentos  efetuados  pelo  CGC  da  empresa,  ao  invés  do  CEI  das  respectivas  obras,  não  foram  considerados  pela  fiscalização.  Por  tais  razões,  e  sobretudo  diante das  conclusões do  laudo pericial  produzido nos autos, é  de ser acolhida a pretensão da embargante à desconstituição da  CDA,  por  conter  valores  incorretamente  lançados. Ressalve­se,  contudo,  a  possibilidade  de  serem  revistos  os  lançamentos  fiscais,  com  base  na  documentação  fiscal  e  contábil  da  empresa." 3. A aferição das irregularidades que deram ensejo ao  arbitramento  do  quantum  pelo  INSS  e  o  eventual  equívoco  na  fiscalização tornam indispensável o reexame das circunstâncias  fáticas  da  causa,  vedado  em  sede  de  recurso  especial,  ante  o  disposto  na  Súmula  n.º  07  do  STJ.  4.  Agravo  regimental  desprovido. (grifo meu).  O  agente  fiscal  notificante  deixou  claro  em  seu  Relatório  Fiscal  da  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – REFISC, de fls. 84 a 97, os motivos pelos quais  se utilizou da aferição indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, conforme a  seguir transcrevo.  A  notificada  não  apresentou  nenhum  contrato  de  prestação  de  serviço  firmado  com  as  empresas  executoras,  nem  mesmo  as  GFIP's emitidas pelas contratadas com vinculação à obra.  A  falta  de  apresentação  de  contratos  não  nos  permitiu  a  verificação  se  houve  fornecimento  de  materiais,  máquinas  e  equipamentos  na  execução  de  serviços,  bem  como,  impedindo,  dessa  forma,  que  pudéssemos  efetuar  análise  de  cláusulas  contratuais como condições em que deu a prestação de serviços,  objetivos  da  prestação  de  serviços,  forma  de  contratação  e  execução,  valor,  período  e  de  outras  informações  relevantes  relativas a cada prestador de serviços.  Em  algumas  notas  fiscais  há  discriminação  de  utilização  de  máquinas  e  equipamentos,  como  os  contratos  não  foram  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12268.000208/2007­51  Acórdão n.º 2803­01.402  S2­TE03  Fl. 266          9 apresentados, utilizamos o valor bruto da nota fiscal para fins de  aferição.  Não apresentação de GFIP impossibilitou identificar a mão­de­ obra  empregada  na  construção  de  estação  de  tratamento  de  efluentes  a  partir  de  documentos  de  emissão  das  contratadas,  consequentemente,  efetuamos  aferição  indireta  com  base  no  valor dos serviços de notas fiscais de prestação de serviços.  A  contabilidade  da  empresa  está  em  desconformidade  com  a  legislação  previdenciária,  com  relação  As  demais  obras,  visto  que  os  lançamentos  contábeis  não  foram  efetuados  de  forma  individualizados, por obra, mas, em mesmas contas de obras em  andamento,  de  forma  agrupada,  os  custos  de  diversas  obras,  impossibilitando a  visualização, em sua contabilidade, de mão­ de­obra em cada empreendimento.  Além dos fatos mencionados, a empresa não apresentou todos os  documentos  relativos  As  obras,  solicitados  através  de  TIAS'  s,  fazendo­o  de  forma  deficiente,  ensejando  lavratura  de  Auto  de  Infração  debcad  n.o.  37.132.486­6  por  ter  infringido  o  dispositivo  legal  previsto  no  artigo  32,  inciso  III  da  Lei  n.o.  8212/,de, 24/07/1991.  Estes  documentos  relacionados  As  obras  como  alvarás  de  licença  para  construção,  projetos  aprovados  pelas  Prefeituras  Municipais,  memorial  descritivo,  demonstrativo  estatístico  do  projeto, certificado de conclusão, além de contratos e aditivos de  execução  de  obras,  GFIP'  s  da  empresas  construtoras  ou  de  prestadoras de serviços.  Apresentação de documentos de  forma deficiente  impossibilitou  a  verificação  de  metragem  correta  de  obra,  dados,  suas  características  e padrão de  construção, dificultando,  em muito,  os trabalhos de identificação de mão­de­obra utilizada em cada  edificação, obrigando­nos a efetuar aferição indireta.  As metragens de cada edificação, bem como, os dados das obras  e  informações  de  cada obra,  foram obtidos  exclusivamente dos  registros contábeis das contas de obras em andamento e/ou nas  contas do imobilizado.  Esses foram os motivos pelos quais a base de cálculo teve que ser aferida e  tal situação decorre exclusivamente da omissão da empresa fiscalizada e pelo seu desrespeito a  lei tributária.  Assiste  razão à empresa ao dizer que as contribuições para outras entidades  de fundos – Terceiros – não podem ser atribuídos por responsabilidade solidária e isso se infere  do  texto  do  artigo  30,  VI,  da  Lei  8.212/91  c/c  o  artigo  220,  caput,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  apenso  ao Decreto  3.048/99,  ao  dizerem  “pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  seguridade  social”,  aliás,  as  IN/INSS/DC Nº  100/2003  –  artigo  187;  IN/SRP  Nº  03/2005  –  artigo  178  e  IN/RFB  Nº  971/2009  –  artigo  151,  estabelecem,  o  que  segue.    Fl. 9DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12268.000208/2007­51  Acórdão n.º 2803­01.402  S2­TE03  Fl. 267          10 IN/INSS 100/2003.  Art.  187.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  previdenciária  principal  e  as  expressamente  designadas por lei como tal.   § 2º Excluem­se da responsabilidade solidária:   I  ­  as  contribuições  sociais  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos;   IN/SRP 03/2005  Art.  178.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  previdenciária  principal  e  as  expressamente  designadas por lei como tal.  § 2º Excluem­se da responsabilidade solidária:  I  ­  as  contribuições  sociais  destinadas  a  outras  entidades  ou  fundos;  IN/RFB 971/2009  Art.  151.  São  solidariamente obrigadas  as  pessoas que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  previdenciária  principal  e  as  expressamente  designadas por lei como tal.  § 2º Excluem­se da responsabilidade solidária:  I  ­  as  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  ou  fundos;  (grifos meus).  Assim sendo, as contribuições para  terceiros mantidas na decisão  recorrida,  devem ser excluídas do presente crédito.  A  inconstitucionalidade  é  questão  que  não  pode  ser  apreciada  na  órbita  administrativa,  conforme  consta  no  artigo  26­A,  do Decreto  70.235/72;  artigo  62  da PT MF  256/2009 RICARF e da Súmula 2 do CARF, como demonstro.  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12268.000208/2007­51  Acórdão n.º 2803­01.402  S2­TE03  Fl. 268          11 Entretanto,  entendo  que  não  há  a  suscitada  inconstitucionalidade  na  possibilidade  de  determinação  da  base  de  cálculo  diferenciada  das  contribuições  por  ato  administrativo.  A uma, porque o artigo 100,  I, da Lei 5.172/66 admite atos administrativos  como normas complementares na área tributária.  A duas, porque o artigo 33, parágrafo 4º da Lei 8.212/91 autoriza a utilização  da aferição indireta no caso de sonegação de documentos ou de contabilidade que não reflita o  real movimento da empresa e no caso em análise os dois ocorreram como descrito pelo agente  lançador.  Logo, este deve se utilizar de critérios lógicos, matemáticos e objetivos para  determinar a base de cálculo da contribuição previdenciária, que nos  termos do artigo 195,  I  “a” e “b” da CRFB/88 só pode ser o valor que vise retribuir os serviços prestados por pessoas  físicas e nada mais.  Daí,  no  caso  de  construção  civil  e  outras  atividades  especiais  ocorrer  a  possibilidade  de  que  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  se  considere  a  utilização  de  máquinas,  equipamentos  e  matérias,  que  não  autorização  a  cobrança  de  contribuição  e  assim  ocorrer  a  natural  redução  da  base  de  cálculo  da  nota  fiscal  para  contemplar  apenas  a  atividade  exercida  por  pessoa  física,  tivesse  a  empresa  apresentado  sua  documentação e estivesse sua contabilidade em ordem, tal sistemática não seria necessária.  Aliás, no que tange a técnica de retenção de 11% do valor da nota ou futura  que,  também, envolve serviços de construção civil e que o Supremo Tribunal Federal – STF  entendeu como constitucional e legal –RE 603.191 – MT, rel. min. Ellen Gracie, 01/08/2011 –  a  legislação,  também,  prevê  as  tais  reduções  da  base  de  cálculo  pelos  motivos  declinados  anteriormente.  O princípio da capacidade contribuição não se aplica ao caso, pois a empresa  deve contribuir sobre a mão que obra que toma.   Além do que, tal princípio só encontra aplicação em razão dos impostos e não  das  contribuições  previdenciárias,  que  são  tributos  absolutamente  distintos,  salvo  os  casos  constitucionalmente previstos.  O  CRFB/88  não  traz  só  o  empregador  ou  a  relação  empregatícia  como  contribuinte para o Regime Geral da Previdência Social – RGPS, basta ler o artigo 195, I, ao  dizer: “do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei,...”. A recorrente  se encaixa perfeitamente na definição de empresa, pois ela mesma admite que é a tomadora dos  serviços,  assim,  ela  é  empresa  tomadora  dos  serviços,  ligação  direta  e  estreita  com  o  fato  gerador.   Alegar  que  o  relatório  fiscal  não  faz  qualquer  alusão  ao  tipo  de  contrato,  atividades  desenvolvidas  e  se  empregado meios mecânicos  ou  concreto  preparado  é  abusivo  por parte da recorrente.  A uma, porque ela – recorrente – não disponibilizou os contratos como dito  pelo agente notificante, não podendo este se pronunciar sobre o que não viu.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12268.000208/2007­51  Acórdão n.º 2803­01.402  S2­TE03  Fl. 269          12 A notificada não apresentou nenhum contrato de prestação de  serviço  firmado  com  as  empresas  executoras,  nem  mesmo  as  GFIP's emitidas pelas contratadas com vinculação à obra  A  falta  de  apresentação  de  contratos  não  nos  permitiu  a  verificação  se  houve  fornecimento  de  materiais,  máquinas  e  equipamentos  na  execução  de  serviços,  bem  como,  impedindo,  dessa  forma,  que  pudéssemos  efetuar  análise  de  cláusulas  contratuais como condições em que deu a prestação de serviços,  objetivos  da  prestação  de  serviços,  forma  de  contratação  e  execução,  valor,  período  e  de  outras  informações  relevantes  relativas a cada prestador de serviços.   Em  algumas  notas  fiscais  há  discriminação  de  utilização  de  máquinas  e  equipamentos,  como  os  contratos  não  foram  apresentados, utilizamos o valor bruto da nota fiscal para fins de  aferição.(grifos meus).   A duas,  porque  apesar  de  não  ter  tido  acesso  aos  contratos  que  lhes  foram  negados pela recorrente o fiscal dentro daquilo que lhe foi possível observar, ainda, deduziu da  base de cálculo os valores de retenção constantes da notas fiscais e a utilização de argamassa  usinada.   Das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  objeto  da  NFLD  DEBCAD Nº 37.132.494­7, relacionadas no quadro "Nota Fiscal  Obras  e  Serviços  —  Apropriação  Mão  de­  Obra  ­  Retenção"  anexo, tiveram o valor da retenção de 11% convertido, na forma  da  legislação  aplicável,  em  salário  de  contribuição,  que  foi  deduzido  da  base  de  cálculo  desta  obra  ETE,  diminuindo,  consequentemente, os valores notificados,...  ARGAMASSA  Argamassa usinada correspondente a 5% do valor da nota fiscal  de  aquisição  de  argamassa  utilizada  na  construção,  conforme  quadro "Argamassa".  Todos os recolhimentos apresentados com vinculação inequívoca  As  obras  e  que  estavam  em  conformidade  com  as  instruções  vigentes,  foram  aproveitados  para  dedução  da  base  de  cálculo  da aferição.  As  deduções  foram  efetuadas  competência  a  competência,  de  acordo com os serviços prestados pelos executores.  O  agente  notificante  utilizou  o  percentual  de  quarenta  por  cento  (40%)  do  valor  da  nota  para  obter  a  base  de  cálculo  reduzida,  pois  assim  determina  a  legislação  o  porcentual desejado pelo contribuinte só  se aplica ao  caso de obra de drenagem e  isto não é  caso do presente crédito.  As notas fiscais que tinham retenção de 11% destacadas em seu corpo e que  puderam ser inequivocamente ligadas à obra da ETE foram consideradas como contribuição e  deduzidas  do  lançamento  fiscal  realizado,  pois  para  que  pudesse  haver  a  elisão  da  responsabilidade  solidária como alega  a  recorrente necessário  seria que  esta provasse que os  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12268.000208/2007­51  Acórdão n.º 2803­01.402  S2­TE03  Fl. 270          13 valores destacados foram devidamente, recolhidos artigo 33, 3º; 4º e 6º da Lei 8.212/91 c/c o  artigo 333, II, da lei 5.869/73.  No que tange a aplicação da multa moratória mais benéfica a recorrente tem  razão em seu reclamo, pois o artigo 106,  II, “c” da Lei 5.172/66 determina a aplicação de lei  que fixe penalidade menos severa é este o caso.  Desta  forma,  deve  incidir  no  caso  desde  que mais  favorável  a  recorrente  a  regra  da  multa  moratória  do  artigo  35,  caput,  da  Lei  8.212/91  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009.  Assim, com esses esclarecimentos acolho parcialmente as teses recursais para  reconhecer a exclusão do crédito da rubrica TERCEIROS, bem como pela aplicação da multa  moratória mais benéfica.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  dar­lhe  provimento  parcial,  em  razão  da  exclusão  da  rubrica  terceiros  e  da  aplicação  da  multa  moratória do artigo 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, desde  mais benéfica ao contribuinte recorrente.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                              Fl. 13DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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4980041 #
Numero do processo: 13502.000331/2008-04
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1995 a 30/04/1995, 01/09/1995 a 30/11/1995 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DECLARADO NULO. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO OU NOVO LANÇAMENTO. No presente caso a nulidade do primeiro lançamento foi declarada em face da ausência da perfeita descrição do fato gerador do tributo, em virtude da não caracterização da existência da cessão de mão de obra, o que caracteriza violação ao art. 142 do CTN. Saliento que, não estou aqui reapreciando a natureza do vício declarado por ocasião da anulação do primeiro lançamento. Estou sim, apreciando a conformidade do novo lançamento com o lançamento a que pretende substituir. Neste contexto, é lícito concluir que as investigações intentadas no sentido de determinar, aferir, precisar o fato que se pretendeu tributar anteriormente, revelam-se incompatíveis com os estreitos limites dos procedimentos reservados ao saneamento do vício formal. Com efeito, sob o pretexto de corrigir o vício formal detectado, não pode o Fisco intimar o contribuinte para apresentar informações, esclarecimentos, documentos, etc. tendentes a apurar a matéria tributável. Se tais providências forem efetivamente necessárias para o novo lançamento, significa que a obrigação tributária não estava definida e o vício apurado não seria apenas de forma, mas, sim, de estrutura ou da essência do ato praticado. Ocorre que, para que se aplique o art. 173, II do CTN o novo lançamento deve conformar-se materialmente com o lançamento anulado. Fazendo-se necessária perfeita identidade entre os dois lançamentos, posto que não pode haver inovação material no lançamento substitutivo ao lançamento anulado anteriormente. O que não ocorreu no presente caso, posto que o novo lançamento introduziu inovação material no que diz respeito à caracterização da cessão de mão de obra. Em suma, não há coincidência material entre o primeiro lançamento, tornado nulo, e o presente lançamento, que, em tese, teria o condão de substituí-lo. Destarte, o presente lançamento deve ser analisado como um novo lançamento e não como um lançamento substitutivo, o que acarreta a conclusão de que, no momento em que foi lançado, o crédito tributário a que se referia já se encontrava extinto pela decadência. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM: 23/06/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2461; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 7          1 6  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13502.000331/2008­04  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­002.727  –  2ª Turma   Sessão de  11 de junho de 2013  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  CARAÍBA METAIS S/A E OUTRO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/1995 a 30/04/1995, 01/09/1995 a 30/11/1995  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DECLARADO NULO. LANÇAMENTO  SUBSTITUTIVO OU NOVO LANÇAMENTO.   No presente caso a nulidade do primeiro lançamento foi declarada em face da  ausência da perfeita descrição do fato gerador do tributo, em virtude da não  caracterização  da  existência  da  cessão  de  mão  de  obra,  o  que  caracteriza  violação ao art. 142 do CTN.   Saliento que, não estou aqui reapreciando a natureza do vício declarado por  ocasião  da  anulação  do  primeiro  lançamento.  Estou  sim,  apreciando  a  conformidade  do  novo  lançamento  com  o  lançamento  a  que  pretende  substituir.   Neste contexto, é lícito concluir que as investigações intentadas no sentido de  determinar,  aferir,  precisar  o  fato  que  se  pretendeu  tributar  anteriormente,  revelam­se  incompatíveis  com  os  estreitos  limites  dos  procedimentos  reservados ao saneamento do vício formal.  Com efeito, sob o pretexto de corrigir o vício formal detectado, não pode o  Fisco  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  informações,  esclarecimentos,  documentos, etc. tendentes a apurar a matéria tributável. Se tais providências  forem  efetivamente  necessárias  para  o  novo  lançamento,  significa  que  a  obrigação tributária não estava definida e o vício apurado não seria apenas de  forma, mas, sim, de estrutura ou da essência do ato praticado.  Ocorre  que,  para  que  se  aplique  o  art.  173,  II  do CTN o  novo  lançamento  deve  conformar­se  materialmente  com  o  lançamento  anulado.  Fazendo­se  necessária perfeita identidade entre os dois lançamentos, posto que não pode  haver  inovação material  no  lançamento  substitutivo  ao  lançamento  anulado  anteriormente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 03 31 /2 00 8- 04 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2 O que não ocorreu no presente caso, posto que o novo lançamento introduziu  inovação material no que diz  respeito à caracterização da cessão de mão de  obra.  Em  suma,  não  há  coincidência material  entre  o  primeiro  lançamento,  tornado  nulo,  e  o  presente  lançamento,  que,  em  tese,  teria  o  condão  de  substituí­lo.  Destarte,  o  presente  lançamento  deve  ser  analisado  como  um  novo  lançamento  e  não  como  um  lançamento  substitutivo,  o  que  acarreta  a  conclusão de que, no momento em que foi lançado, o crédito tributário a que  se referia já se encontrava extinto pela decadência.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator  EDITADO EM: 23/06/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13502.000331/2008­04  Acórdão n.º 9202­002.727  CSRF­T2  Fl. 8          3   Relatório  O contribuinte,  inconformado com o decidido no Acórdão n.º 2302­00.167,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  em  28  de  setembro  de  2009,  interpôs,  dentro  do  prazo  regimental,  recurso  especial  de  divergência  à  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  A  decisão  recorrida,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso.  Segue abaixo sua ementa:  “DECADÊNCIA  0  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados  da  data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,  por  vicio  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  ELISÃO  DA  RESPONSABILIDADE.  NÃO  OCORRÊNCIA.  A  tomadora  de  serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada  em vigor da Lei n° 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não  realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há  beneficio de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade  solidária.  Recurso  Voluntário  Negado  Crédito  Tributário  Mantido.”  Afirma que o entendimento do aresto recorrido não pode prosperar tendo em  vista que a NFLD discutida é substitutiva da NFLD anterior, que foi anulada em decorrência de  vicio material pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS),  Explica que, tendo em vista que a ora Recorrente tomou ciência da lavratura  da NFLD analisada em 30/12/2005, e que o período de apuração sobre o qual versa a cobrança  corresponde ao período de 04/95 a 11/95, é de se observar a impossibilidade de o Fisco exigir o  tributo em razão da decadência do seu direito de lançar tributo.  Nesse  ponto,  entende  que  o  aresto  atacado  diverge  dos  paradigmas  que  apresenta:  Paradigma 2301­00.502  “LANÇAMENTO  SUBSTITUTIVO.  DECADÊNCIA.  VICIO  MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. A falta de caracterização dos  fatos geradores constitui vicio material, do que resulta, em caso  de  prejuízo  à  defesa,  nulidade  do  lançamento;  portanto,  inaplicável  a  regra  do  artigo  173,  Il  do  Código  Tributário  Nacional. Recurso Voluntário Provido.”  Paradigma 102­47.894  “LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO MATERIAL ­ FALTA  DE  DESCRIÇÃO  DAS  IRREGULAR/DES  ­  PRAZO  PARA  LAVRATURA  DE  NOVO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  0  prazo  estabelecido no art.173,  inciso  II,  do CTN,  somente é aplicável  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 quando  a  nulidade  do  lançamento  de  oficio  original  for  declarada  em virtude  de  vicio  formal. A  falta  de  descrição  dos  fatos ou irregularidades é vicio material e não formal, haja vista  que acarreta  cerceamento do direito de defesa do  contribuinte.  Neste caso o fisco deve retificar o lançamento de oficio antes do  transcurso do prazo decadencial. Decadência acolhida. Recurso  provido”  Considera  que,  não  havendo  qualquer  indicio  de  prova  da  existência  de  cessão de mão­de­obra,  fato  reconhecido pelo acórdão que anula o primeiro  lançamento, não  pode a Autoridade Administrativa deixar de reconhecer a total inexistência da referida cessão  de mão­de­obra.  Observa que a falta de descrição dos fatos ou irregularidades caracteriza vício  material  e  não  formal,  haja  vista  que  atinge  a  substância  do  ato  administrativo,  não  apenas  acarreta cerceamento do direito de defesa do contribuinte, mas  torna­o  imprestável para  seus  fins,  no  caso,  formalizar  o  lançamento  do  crédito  tributário.  Neste  caso,  pois,  a  autoridade  administrativa deve retificar o lançamento antes do transcurso do prazo decadencial.  Salienta que, sob o pretexto de corrigir o vicio formal detectado, decorrente  de uma malfadada aplicação do art. 173, II, do Código Tributário Nacional, não pode o Fisco  intentar atos para buscar  informações ou documentos  tendentes a apurar a matéria  tributável,  conforme se pretendeu no caso em voga.  Frisa  que  o  simples  fato  de  inexistir  documento  hábil  para  comprovar  a  responsabilidade tributaria decorrente do instituto da cessão de mão de obra na primeira NFLD  anulada, por única desídia do ente Fiscal, caracteriza notório e indiscutível vicio de estrutura ou  da essência do ato praticado, ensejando a aplicação da regra contida no inciso I do artigo 173  do CTN.  Ao final, requer o provimento do seu recurso especial.  Nos termos do Despacho n.º 2300­280/2012, foi dado seguimento ao pedido  em análise.  A Fazenda Nacional apresentou contrarazões.  Afirma que a decisão tomada pelo CRPS acerca do tipo de vício que atingia a  NFLD originária – formal – já fez coisa julgada administrativa.  Entende  que,  no  caso  dos  autos,  ocorreu  a  preclusão  "pro  judicado"  que  impede o órgão julgador de decidir novamente a matéria já julgada, nos termos do art. 471, do  CPC.  Explica que, diante do caráter definitivo da decisão em comento, haja vista a  inexistência de insurgência das partes quanto ao julgamento, ocorreu a chamada coisa julgada  administrativa.  Frisa  que  o  CARF  não  pode  reanalisar  a  natureza  do  vicio  que  ensejou  a  nulidade  do  lançamento  original,  pois  já  existe  decisão  administrativa  definitiva  sobre  a  matéria que entendeu pela ocorrência de vicio formal no lançamento original.  Conclui pelo acerto da decisão recorrida, que afastou a decadência, com base  no art. 173, II, do CTN, norma incidente à espécie, tendo em vista a nítida natureza formal do  vicio apontado pela CRPS quando anulou o primeiro lançamento.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13502.000331/2008­04  Acórdão n.º 9202­002.727  CSRF­T2  Fl. 9          5 Ao final, requer o não provimento do recurso do contribuinte.  Eis o breve relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O  Recurso  é  tempestivo,  estando  também  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial,  pressupostos  regimentais  indispensáveis  à  admissibilidade  do  Recurso  Especial.  Assim, conheço do Recurso Especial.  A  discussão  gira  em  torno  da  apreciação  da  decadência  de  lançamento  realizado para sanear lançamento anterior anulado.  Para o deslinde da questão há de se esclarecer que ação fiscal que culminou  com a lavratura da presente NFLD foi promovida com a finalidade de recompor documentos de  constituição de créditos anulados pelo CRPS.  Saliente­se que, no Termo de Intimação para Apresentação de Documentos ­  TIAD,  a  fiscalização  intima  o  contribuinte  a  apresentar  livro  diário,  razão,  contratos,  notas  fiscais  e  outros  documentos  referentes  à  prestação  de  serviços  realizados  pelas  empresas  prestadoras de serviços relacionadas em anexo que detalha as NFLD anuladas e os respectivos  prestadores de serviços.  É  de  vital  importância  a  distinção  entre  vício  formal  e  material  para  dimensionar  os  diferentes  efeitos  que,  quanto  à  sua  natureza  e  intensidade,  cada  um  desses  erros pode ter sobre o crédito tributário constituído. Há de se avaliar a ocorrência do erro como  sendo  “menos  ou  mais  gravoso”  e  reforçando  a  idéia  de  que,  também  daí,  pode­se  extrair  subsídios com vistas à classificação do vício como sendo de forma ou de substância.  Como efeito prático de se declarar a nulidade do lançamento por vício formal  ou material temos que: no caso de vício formal o prazo decadencial para a realização de outro  lançamento é restabelecido, passando a ser contado a partir da data da decisão definitiva que  declarou a nulidade por vício formal do lançamento, conforme estabelece o 173, inciso II, do  CTN. Já no caso de vício material, o prazo decadencial continua a ser contado da ocorrência do  fato gerador do tributo, no caso do artigo 150, § 4º, do CTN, ou do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  tratando­se  do  artigos  173,  inciso I do CTN. Assim sendo, neste último caso, poderá o Fisco promover novo lançamento,  corrigindo o vício material  incorrido, conquanto que dentro do prazo decadencial estipulado,  sem o restabelecimento do prazo que é concedido na hipótese de se tratar de vício formal.  Portanto, a questão reside, assim, no estudo da natureza e intensidade do erro  cometido, de cujas conclusões se extrai a classificação necessária para se definir a existência,  ou  não,  do  direito  de  o  sujeito  ativo  da  obrigação  efetuar  novo  lançamento,  levando­se  em  conta o princípio da segurança jurídica e os limites temporais dos atos administrativos.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   6 As  incorreções  e  omissões  quanto  à  formalidade  do  ato  praticado  caracterizam o vício formal. Luiz Henrique Barros de Arruda, Processo Administrativa Fiscal,  Editora  Resenha  Tributária,  pág.  82,  define  assim  o  vício  formal:  “O  vício  de  forma  existe  sempre  que  na  formação  ou  na  declaração  da  vontade  traduzida  no  ato  administrativo  foi  preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal.”  Ou  seja,  os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem  no  litígio  propriamente dito, isto é, correspondem a elementos cuja ausência não impede a compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia da integridade do lançamento como ato de ofício, mas não pertencem ao seu conteúdo  material.  Por  outro  lado,  ocorre  vício material  quando o  lançamento  não  permitir  ao  sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada, quer pela insuficiência na  descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, é igualmente nulo por falta de  materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido.  Destarte, a inobservância do que preconiza o art. 142 do CTN, que prevê ser  o lançamento procedimento administrativo a tendente a verificar a ocorrência do fato gerador  da obrigação correspondente,  determinar  a matéria  tributável,  calcular o montante do  tributo  devido,  identificar o  sujeito passivo e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível,  caracteriza existência de vício de natureza material.  No presente caso a nulidade do primeiro lançamento foi declarada em face da  ausência da perfeita descrição do fato gerador do tributo, em virtude da não caracterização da  existência da cessão de mão de obra, o que caracteriza violação ao art. 142 do CTN.  Saliento que, não estou aqui reapreciando a natureza do vício declarado por  ocasião da anulação do primeiro lançamento. Estou sim, apreciando a conformidade do novo  lançamento com o lançamento a que pretende substituir.   Neste contexto, é lícito concluir que as investigações intentadas no sentido de  determinar,  aferir,  precisar  o  fato  que  se  pretendeu  tributar  anteriormente,  revelam­se  incompatíveis com os estreitos  limites dos procedimentos reservados ao saneamento do vício  formal.  Com efeito, sob o pretexto de corrigir o vício formal detectado, não pode o  Fisco  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  informações,  esclarecimentos,  documentos,  etc.  tendentes  a  apurar  a matéria  tributável.  Se  tais  providências  forem  efetivamente  necessárias  para  o  novo  lançamento,  significa  que  a  obrigação  tributária  não  estava  definida  e  o  vício  apurado não seria apenas de forma, mas, sim, de estrutura ou da essência do ato praticado.  Ocorre  que,  para  que  se  aplique  o  art.  173,  II  do CTN o  novo  lançamento  deve  conformar­se materialmente  com o  lançamento  anulado.  Fazendo­se  necessária  perfeita  identidade  entre  os  dois  lançamentos,  posto  que  não  pode  haver  inovação  material  no  lançamento substitutivo ao lançamento anulado anteriormente.  O que não ocorreu no presente caso, posto que o novo lançamento introduziu  inovação material no que diz respeito à caracterização da cessão de mão de obra. Em suma, não  há coincidência material entre o primeiro lançamento, tornado nulo, e o presente lançamento,  que, em tese, teria o condão de substituí­lo.  Destarte,  o  presente  lançamento  deve  ser  analisado  como  um  novo  lançamento  e  não  como  um  lançamento  substitutivo,  o  que  acarreta  a  conclusão  de  que,  no  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13502.000331/2008­04  Acórdão n.º 9202­002.727  CSRF­T2  Fl. 10          7 momento em que foi lançado, o crédito tributário a que se referia já se encontrava extinto pela  decadência.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte, para declarar a decadência do lançamento.  É como voto.     (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                Fl. 7DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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