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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7748217 #
Numero do processo: 11080.720130/2010-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.905
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, que entendia pela desnecessidade da diligência. Os Conselheiros Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra acompanharam a diligência sem a indicação da cooperação sugerida no item (iv) da diligência. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.905  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de abril de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA S/A PARTICIPAÇÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencida  a Conselheira  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  que  entendia  pela  desnecessidade  da  diligência.  Os  Conselheiros Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra acompanharam a diligência sem a  indicação da cooperação sugerida no item (iv) da diligência.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis  Galkowicz.    Relatório  1. Trata­se de Pedido de Ressarcimento,  relativo a crédito de contribuição não  cumulativa.  2. Em suma,  estamos diante da conhecida discussão  a  respeito do  conceito de  insumo para fins de incidência de PIS e COFINS, a qual gravita em torno de uma postura mais  restritiva  por  parte  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  que  se  dá  com  fundamento  nas  INs  n.s  247/02 e 404/04, bem como de uma visão mais ampla por parte dos contribuintes, que atrelam  o conceito de insumo a ideia de despesa dedutível, nos termos da legislação do Imposto sobre a  Renda.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 20 13 0/ 20 10 -1 6 Fl. 668DF CARF MF Processo nº 11080.720130/2010­16  Resolução nº  3402­001.905  S3­C4T2  Fl. 3          2 3. Partindo do sobredito pressuposto, ou seja, de que insumo para fins de crédito  de PIS e COFINS é aquele conceito estrito e aproximado da legislação do IPI (matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem)  diretamente  empregados  na  fase  de  industrialização, a fiscalização admitiu apenas parte dos créditos vindicados pela recorrente.  4.  Devidamente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  oportunidade  em  que,  após  discorrer  acerca  da  metodologia  que  entende  pertinente  para  o  creditamento  de  PIS  e  COFINS,  refutou  as  glosas  perpetradas  pela  fiscalização.  5.  Uma  vez  processada,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente pela DRJ de Ribeirão Preto.  6. Diante de tal situação, o contribuinte interpôs o recurso voluntário em análise,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade.  7. Não obstante, em janeiro de 2019, a recorrente apresentou a petição em que  requisitou  o  julgamento  do  processo  em  epígrafe  com  outros  vários  processos  do  mesmo  contribuinte e que deveriam ser aqui reunidos em razão de uma conexão.  8. É o relatório.  Resolução  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3402­001.890,  de  23  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.001078/2010­03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi,  em  parte,  contrária  ao  meu  entendimento  pessoal,  pois  entendi  desnecessário  o  encaminhamento  do  item  "iv"  da  diligência.  Todavia,  ao  presente  processo  deve  ser  aplicada  a  posição  vencedora,  conforme  consta da ata da sessão do julgamento.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­001.890):  "I. Preliminarmente:  da  reunião  dos  processos  indicados  pelo  contribuinte  9. Conforme já destacado alhures, o contribuinte pede a reunião  de  vários  processos  com  o  aqui  tratado  para  que  sejam  julgados  conjuntamente, o que faz ao  fundamento da conexão entre  tais casos.  Os processos que o contribuinte pretende ver julgados em conjunto são  os seguintes:  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 11080.720130/2010­16  Resolução nº  3402­001.905  S3­C4T2  Fl. 4          3   10.  Importante  destacar  que  os  processos  acima  listados  já  se  encontram para julgamento desta Turma julgadora, por intermédio do  mecanismo da repetitividade, capitulado no art. 47, § 1º do RICARF.  Para ser mais preciso, foram formados 03 (três) lotes de paradigmas,  tendo  como  recursos  paradigmas  o  presente  processo,  bem  como  os  autos n.  11080.720182/2011­73 e 11080.906181/2013­86. Este último  processo está sob relatoria da I. Conselheira Maria Aparecida Martins  de Paula, enquanto que os demais estão sob a minha relatoria.  11. Não obstante, conforme se observa da petição do contribuinte  (fls. 890/893), o objetivo primordial com esta reunião seria o de evitar  decisões materialmente contraditórias para casos análogos, de modo a  garantir  uma  unicidade  de  tratamento  e,  por  conseguinte,  uma  segurança jurídica de índole material.  12.  Nesse  sentido,  é  possível  afirmar  que,  como  os  03  lotes  de  processo  estão  sujeitos  ao  julgamento  da  mesmíssima  Turma  julgadora,  a  pretensão  do  contribuinte,  ainda  que  por  uma  via  transversa, foi atingida, motivo pelo qual é desnecessária a reunião de  tais processos paradigmáticos em face de um único Relator.  II. Da conversão do presente julgamento em diligência  13. Conforme se observa dos autos, a questão não é nova neste  Tribunal.  Trata­se  de  infindável  discussão  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  e  do  conceito  legal  de  insumo.  Durante  muito  tempo  esta  questão  foi  indevidamente  discutida  em  um  altiplano  normativo,  na  medida  em  que  a  autoridade  fiscal  pautava  suas  manifestações  com  base no disposto na Instrução Normativa RFB nº 404, de 12 de março  de  2004. Em  suma,  a  autoridade  fiscal  e  a Delegacia  de  Julgamento  partem da premissa de que para serem considerados insumos os itens  devem  ser  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação do bem, aplicando, pois, conceito de insumo similar àquele  desenvolvido  no  Parecer Normativo CST  nº  65,  de  30  de  outubro  de  1979.  14.  Acontece  que  o  conceito  de  insumo  admitido  por  este  Tribunal  denota  uma  abrangência  maior  do  que  MP,  PI  e  ME  relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica  Fl. 670DF CARF MF Processo nº 11080.720130/2010­16  Resolução nº  3402­001.905  S3­C4T2  Fl. 5          4 como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção  e  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Neste  mesmo  diapasão  foi  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  recente julgado de caráter vinculante (REsp n. 1.221.170, julgado sob  o rito de recursos repetitivos), cuja ementa segue abaixo transcrita:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA  EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO  ART.  543C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES  DO  CPC/2015).   1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.   2. O  conceito  de  insumo deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  instância  de  origem,  a  fim  de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção  individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da  SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003;  e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de terminado  item bem ou  serviço  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo Contribuinte.   Fl. 671DF CARF MF Processo nº 11080.720130/2010­16  Resolução nº  3402­001.905  S3­C4T2  Fl. 6          5 15.  Destaca­se  o  voto  da  Ministra  Regina  Helena  Costa,  que  considerou os  seguintes  conceitos de  essencialidade ou  relevância da  despesa, que deve ser seguido por este Conselho:  Essencialidade – considera­se o item do qual dependa, intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço,  constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de  qualidade, quantidade e/ou suficiência;  Relevância  ­  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à  elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre  o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia  produtiva  (v.g.,  o  papel  da  água  na  fabricação  de  fogos  de  artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento de proteção  individual EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição  na produção ou na execução do serviço.  16.  Diante  deste  quadro,  é  prudente  que  os  processos  administrativos  envolvendo  créditos  referentes  a  não­cumulatividade  do PIS  ou  da Cofins  sejam analisados  casuisticamente,  considerando  cada  item  relacionado  como  “insumos”  e  o  seu  envolvimento  no  processo  produtivo  (critério  de  pertinência),  para  então  definir  a  possibilidade de aproveitamento ou não do crédito pretendido.  17. Assim, retornando aos autos, tenho que este processo não se  encontra em condições de receber um justo  julgamento, de  forma que  deve  o  mesmo  retornar  à  autoridade  preparadora  para  que  intime  o  contribuinte a esclarecer o que segue, inclusive com a apresentação de  laudo técnico a provar suas assertivas:  (i)  precisar  a  participação  dos  seguintes  itens  glosados  e  que  foram objeto de recurso voluntário e que se entendeu não restar  enquadrado  no  conceito  de  insumo  para  fins  do  processo  produtivo da empresa:  (a) combustíveis,  lubrificantes e gás  (fls.  136/212);  (b)  materiais  auxiliares  de  consumo;  (c)  uniformes,  inclusive  precisando  a  sua  submissão  a  eventuais  exigências  trabalhistas ou sanitárias; e, por fim, (d) controle de pragas.   18. Ato contínuo, deverá a fiscalização  (ii) efetuar descritivo minucioso do referido processo produtivo,  a  fim de que sejam constatados o emprego dos referidos bens e  direitos,  aquilatando  sua  participação  em  relação  ao  produto  final.  19.  Ao  efetuar  estas  constatações,  solicito  que  a  autoridade  preparadora (e exclusivamente ela)   (iii)  elabore  um  parecer  conclusivo  que  possibilite  identificar  cada dispêndio elencado, para fins de uma análise jurídica deste  Colegiado  quanto  à  participação  de  cada  bem  ou  direito  no  processo produtivo do contribuinte em questão.  Fl. 672DF CARF MF Processo nº 11080.720130/2010­16  Resolução nº  3402­001.905  S3­C4T2  Fl. 7          6 20. O referido parecer deverá também ser elaborado na forma de  uma planilha que  segregue os bens  considerados pela  recorrente  sob  os seguintes critérios:   (a) pertinência ou não ao processo produtivo da empresa;   (b) vida útil estimada (consumo imediato, menos de um ano, mais  de um ano);  (c) contato direto com o produto em fabricação;  (d) agregação ao produto final.  21. Por  fim, antes ainda da devolução deste processo para este  Tribunal,   (iv)  sugere­se  que  o  contribuinte  e  a Procuradoria  da Fazenda  Nacional promovam uma reunião, a luz do precedente repetitivo  do  STJ  (REsp  n.  1.221.170),  e  do  laudo  técnico  que  será  preparado e apresentado à unidade de origem e, ainda, em razão  da  Nota  explicativa  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF1,  para  que  cooperem2  com  a  atividade  judicativa  atipicamente  exercida  por  este  Tribunal  indicando,  por  conseguinte,  quais  glosas  que  as  partes  entendem  como adequadas  ao  conceito  de  insumo  vinculado  pelo  STJ  e  quais  entendem  como  devidas  em  razão de uma extrapolação deste conceito.  22. Concluída a diligência,  (v)  o  recorrente  deverá  ser  intimado para  que  facultativamente  apresente manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, exatamente  como  prescreve  o  art.  35,  parágrafo  único  do  Decreto  n.  7.574/2011.  23. Não obstante,  independentemente  da  efetividade da  reunião  aqui mencionada e antes do retorno dos autos para este Tribunal,   (vi) a Procuradoria da Fazenda Nacional deverá ser intimada a  se manifestar a respeito da diligência perpetrada, bem como dos  laudos acostados nos autos,  isso em  relação a  eventuais glosas  que permanecerão em discussão."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.                                                              1  "Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia.  Ilegalidade  da  disciplina  de  creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de  essencialidade ou relevância.  Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para   dispensa de   contestar e  recorrer  com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522,  de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016.  Nota   Explicativa   do   art.   3º   da   Portaria   Conjunta PGFN/RFB nº 01/2"  2 Nos termos do que dispõe o art. 6o do CPC, "in verbis":  "Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão  de mérito justa e efetiva."  Fl. 673DF CARF MF Processo nº 11080.720130/2010­16  Resolução nº  3402­001.905  S3­C4T2  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora intime o contribuinte  a  esclarecer  o  que  segue,  inclusive  com  a  apresentação  de  laudo  técnico  a  provar  suas  assertivas:  (i)  precisar  a  participação  dos  seguintes  itens  glosados  e  que  foram  objeto  de  recurso voluntário e que se entendeu não restar enquadrado no conceito de insumo para fins do  processo produtivo da empresa:  (a) combustíveis,  lubrificantes e gás;  (b) materiais auxiliares  de  consumo;  (c)  uniformes,  inclusive  precisando  a  sua  submissão  a  eventuais  exigências  trabalhistas ou sanitárias; e, por fim, (d) controle de pragas.   Ato contínuo, deverá a fiscalização:  (ii)  efetuar  descritivo minucioso  do  referido  processo  produtivo,  a  fim  de  que  sejam  constatados  o  emprego  dos  referidos  bens  e  direitos,  aquilatando  sua  participação  em  relação ao produto final.  Ao efetuar estas constatações, a autoridade preparadora  (e exclusivamente ela)  deverá:   (iii)  elabore  um  parecer  conclusivo  que  possibilite  identificar  cada  dispêndio  elencado, para fins de uma análise jurídica deste Colegiado quanto à participação de cada bem  ou direito no processo produtivo do contribuinte em questão.  O referido parecer deverá também ser elaborado na forma de uma planilha que  segregue os bens considerados pela recorrente sob os seguintes critérios:   (a) pertinência ou não ao processo produtivo da empresa;   (b) vida útil estimada (consumo imediato, menos de um ano, mais de um ano);  (c) contato direto com o produto em fabricação;  (d) agregação ao produto final.  Por fim, antes ainda da devolução deste processo para este Tribunal:   (iv)  sugere­se  que  o  contribuinte  e  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  promovam uma reunião, a luz do precedente repetitivo do STJ (REsp n. 1.221.170), e do laudo  técnico  que  será  preparado  e  apresentado  à  unidade  de  origem  e,  ainda,  em  razão  da  Nota  explicativa  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF3,  para  que  cooperem4  com  a  atividade                                                              3  "Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia.  Ilegalidade  da  disciplina  de  creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de  essencialidade ou relevância.  Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para   dispensa de   contestar e  recorrer  com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522,  de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016.  Nota   Explicativa   do   art.   3º   da   Portaria   Conjunta PGFN/RFB nº 01/2"  4 Nos termos do que dispõe o art. 6o do CPC, "in verbis":  "Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão  de mérito justa e efetiva."  Fl. 674DF CARF MF Processo nº 11080.720130/2010­16  Resolução nº  3402­001.905  S3­C4T2  Fl. 9          8 judicativa atipicamente exercida por este Tribunal indicando, por conseguinte, quais glosas que  as  partes  entendem  como  adequadas  ao  conceito  de  insumo  vinculado  pelo  STJ  e  quais  entendem como devidas em razão de uma extrapolação deste conceito.  Concluída a diligência:  (v)  o  recorrente  deverá  ser  intimado  para  que  facultativamente  apresente  manifestação  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  exatamente  como  prescreve  o  art.  35,  parágrafo  único do Decreto n. 7.574/2011.  Não obstante,  independentemente da efetividade da reunião aqui mencionada e  antes do retorno dos autos para este Tribunal:  (vi) a Procuradoria da Fazenda Nacional deverá  ser  intimada a se manifestar a  respeito da diligência perpetrada, bem como dos laudos acostados nos autos, isso em relação a  eventuais glosas que permanecerão em discussão.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 675DF CARF MF

score : 1.0
7756311 #
Numero do processo: 13749.001181/2008-55
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 EMBARGOS. OMISSÃO. Verificada obscuridade ou contradição no julgado face ao não enfrentamento de arguição recursal relevante, cabe a correspondente integração via embargos, sem modificação quanto ao resultado do julgamento
Numero da decisão: 2001-001.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração, mantendo a decisão embargada em não apreciar a parte não impugnada. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jose Alfredo Duarte Filho e Honório Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13749.001181/2008­55  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2001­000.281  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  IRPF: DESPESA MEDICA ­ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  MARCOS PEREIRA TAVARES DÓREA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  EMBARGOS. OMISSÃO.   Verificada obscuridade ou contradição no julgado face ao não enfrentamento  de  arguição  recursal  relevante,  cabe  a  correspondente  integração  via  embargos, sem modificação quanto ao resultado do julgamento      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  os  Embargos de Declaração, mantendo a decisão embargada em não apreciar a parte não impugnada.    (assinado digitalmente)  Honório Albuquerque de Brito ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jose Alfredo Duarte Filho e Honório Albuquerque de Brito (Presidente).      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 00 11 81 /2 00 8- 55 Fl. 157DF CARF MF     2 Trata­se  de  Embargos  de Declaração  apresentados  pelo  sujeito  passivo  em  face de acórdão proferido pela 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção em 20/03/2018.     O Acórdão de Recurso Voluntário nº 2001­000.393, restou assim ementado:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF     Exercício: 2006       DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  NÃO  DEDUTIBILIDADE.     São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda RIR).     A  dedução  de  despesas  médicas  na  declaração  de  ajuste  anual  do  contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano  calendário da obrigação tributária.     A decisão restou assim consignada:    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em  negar provimento ao Recurso Voluntário    Em  13/08/2018  o  contribuinte  interpôs  os  embargos  de  declaração,  onde  suscita ser contrário à cobrança efetuada, uma vez que não foi levado em conta a prescrição da  parte não impugnada, objeto do processo administrativo 12448.725115/2014­44.  Ocorre  que,  conforme  consta  no  acórdão  do  Recurso  Voluntário  e  nos  esclarecimentos  prestados  pela  RFB,  a  dedução  de  despesas  por  serviços  odontológicos  prestados  por  Henry  Klinag  é  matéria  que  não  foi  impugnada  e  por  essa  razão  o  valor  correspondente foi transferido para o processo administrativo 12448.725115/2014­44.  De  fato,  o  acórdão  de  impugnação  é  claro  nesse  sentido,  conforme  trecho  abaixo transcrito: "A impugnação é tempestiva e foi apresentada por parte legítima, devendo,  pois, ser conhecida. Inicialmente, cabe destacar que o contribuinte não se manifesta quanto às  omissões  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física  (R$498,66)  e  de  pessoa  jurídica  (R$8.739,66). Também não  contesta  a  glosa  do  valor  declarado  com  o  profissional Henry  Klinag (R$4.438,50)".  No entanto, em que pese o valor em questão não ter sido impugnado e haver  sido transferido a outro processo para continuidade da cobrança, o acórdão recorrido, em uma  pequena parte, trata a questão como se o contencioso houvesse sido instaurando para ela.        Fl. 158DF CARF MF Processo nº 13749.001181/2008­55  Acórdão n.º 2001­000.281  S2­C0T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Foi  verificada  pequena  contradição  no  acórdão  acima mencionado,  que  foi  colocada  como  comentário  em  um  despacho  da  Delegacia  da  Receita  e  no  exame  de  admissibilidade pelo ex presidente de turma. Como se relatou acima a dedução de despesas por  serviços odontológicos prestados por Henry Klinag é matéria que não foi impugnada e por essa  razão  o  valor  correspondente  foi  transferido  para  o  processo  administrativo  12448.725115/2014­44.  Em  que  pese  o  valor  em  questão  não  ter  sido  impugnado  e  haver  sido  transferido  a  outro  processo  para  continuidade  da  cobrança,  o  acórdão  recorrido,  em  uma  pequena parte, trata a questão como se o contencioso houvesse sido instaurando para ela  Ocorre  que,  esta  dita  contradição  não  foi  levantada  nem  questionada  pelo  contribuinte, o qual se atém apenas a questionar que esta parte não impugnada estaria prescrita.  Caso  fosse  objeto  de  embargos  pelo  Contribuinte,  valeria  até  que  fosse  sanada  a  suposta  contradição  para  que  fosse  reiterado  e  ratificado  que  a  despesa  com  o  profissional  Henry  Klinag,  no  valor  de  R$4.438,50,  não  foi  impugnada  e  por  isso  foi  transferida  a outro processo para  continuidade da  cobrança. Assim, não  foi  objeto de  litígio.  Mas não é o caso  Destarte,  rejeito  os  embargos  de  declaração  em  tela  e  se  mantém  o  entendimento do Recurso Voluntário de que trata­se de matéria não impugnada e sem litígio.    Conclusão  Ante o exposto, rejeito os embargos nos moldes acima expostos.   É como voto.   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.                           Fl. 159DF CARF MF     4   Fl. 160DF CARF MF

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7726014 #
Numero do processo: 10580.902395/2014-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/06/2000 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente.
Numero da decisão: 3401-005.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação de imóveis. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco acompanhou o relator pelas conclusões. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco indicou a intenção de apresentar Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação de imóveis. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco acompanhou o relator pelas conclusões. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco indicou a intenção de apresentar Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1919; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.902395/2014­61  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­005.829  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS/COFINS  Recorrente  BANCO ALVORADA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/06/2000  PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.   A  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal  9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras,  de  forma  que  devem  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais.  JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE.  Durante  a  vigência  da  redação  original  da  Lei  Federal  9.718/1998,  a  remuneração  sobre  juros  sobre  o  capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando  com o objeto social da Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital  próprio,  em  função do REsp 1.104.184/RS,  e  receitas de  locação de  imóveis. O Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  acompanhou  o  relator  pelas  conclusões.  O  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  indicou  a  intenção  de  apresentar  Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 23 95 /2 01 4- 61 Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10580.902395/2014­61  Acórdão n.º 3401­005.829  S3­C4T1  Fl. 3          2   Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Lazaro  Antônio  Souza  Soares,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/POR, que considerou  insubsistente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório  que  indeferiu  pedido de restituição de PIS.  Do Pedido de Compensação e do Despacho Decisório  O  contribuinte  pleiteou  compensação,  referente  a  pagamento  efetuado  indevidamente ou a maior,  transmitido através de PER. Em despacho decisório, o pedido  foi  indeferido sob a alegação que o “recolhimento apontado como origem do crédito encontra­se  integralmente alocado ao débito  informado pelo contribuinte, não  restando qualquer saldo de  pagamento a ser restituído. ”  Da Manifestação de Inconformidade  O Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  argumentando  o  seguinte:  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  incidentalmente  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  contida  no  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998  e  que  o  presente  pedido  de  restituição  se  mostra  subsistente,  pois  os  recolhimentos  da  contribuição  em  tela  foram  realizados  nos  estritos  lindes do artigo 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, cujo descompasso com o  sistema  normativo  acabou  por  provocar  o  recolhimento  a  maior  nesse  tocante  e,  por  conseguinte,  não  há  como  prosperar  o  indeferimento  do  presente pedido de restituição.  2.  O STF declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98  porque  reconheceu  que  as  contribuições  sociais  ao  PIS  e  à  Cofins  só  poderiam  incidir  sobre o  faturamento das empresas,  assim entendida “a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviços de qualquer natureza”, não podendo  incluir na base de cálculo  receitas não operacionais.  3.  O conceito de faturamento não varia em função do objeto social de cada  contribuinte, pois a base de cálculo ficaria sujeita a um grau de incerteza  absolutamente incompatível com uma obrigação tributária. Assim sendo,  não  há  qualquer  relação  de  identidade  entre  o  conceito  de  faturamento  com a atividade principal dos contribuintes.  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10580.902395/2014­61  Acórdão n.º 3401­005.829  S3­C4T1  Fl. 4          3 4.  Mesmo  que  se  entenda  que  as  receitas  financeiras  auferidas  por  instituições financeiras têm natureza de receita de prestação de serviços,  integrando  o  conceito  de  faturamento,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  não  podem  integrar  referida  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos  próprios  e  ou  de  terceiros em hipóteses que não envolvam intermediação financeira.  5.  A base de cálculo, deveria ficar restrita somente às receitas auferidas no  exercício de seu objeto social, com a prestação de serviços bancários, tais  como  administração  de  fundos  de  investimentos,  assessoria  em  operações de fusão e aquisição, intermediação financeira e concessão de  crédito, dentre outras atividades.  6.  As receitas financeiras obtidas com a aplicação de seu próprio capital de  giro  e  capital  de  terceiros,  bem  como  em  razão  da  remuneração  dos  depósitos  compulsórios  realizados  junto  ao Banco Central  e  aplicações  próprias,  realizadas  no  seu  único  e  exclusivo  interesse,  sem  intermediação,  não  configuram  prestação  de  serviços,  uma  vez  que  ninguém presta serviço para si próprio.  Junto  com  a  impugnação,  o  recorrente  apresentou  planilhas  de  cálculo,  e  balancete analítico do mês de referência.  Da Decisão de Primeiro Grau  O colegiado a quo  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  nos termos do Acórdão 14­061.503.  Do Recurso Voluntário  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso,  reprisando  as  razões  apresentadas na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.809,  de  25  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10580.902382/2014­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.809):  "Da Admissibilidade  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10580.902395/2014­61  Acórdão n.º 3401­005.829  S3­C4T1  Fl. 5          4 O Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade; de modo que tomo seu conhecimento.    Do Mérito  O  núcleo  do  litígio  reside  na  forma  de  aplicação  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal 9718/1998 pelo STF – quando do julgamento do RE nº  585.235,  sob  a  forma  do  art.  543­B,  do  CPC,  sobre  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  COFINS, no que tange às instituições financeiras.  Naquela oportunidade, restou pacificado que, para fins de  incidência cumulativa das contribuições sociais, o faturamento é  o  resultado  das  atividades  típicas,  ou  seja,  que  decorram  do  objeto social do contribuinte.  Como  não  poderia  ser  diferente,  esse  vem  sendo  o  entendimento  adotado  nessa  Seção,  e  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000  COFINS. FATURAMENTO. LEI 9.784/98  [SIC]. BASE  DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  Consoante  entendimento  firmado  pelo  STF,  as  receitas  operacionais  obtidas  pelas  instituições  financeiras,  decorrentes de  sua  atividade  fim,  integram o  conceito de  receita bruta utilizado pelo art. 3º da Lei nº 9.718/98.  RECUPERAÇÃO  DE  ENCARGOS  E  DESPESAS  E  REVERSÃO DE PROVISÕES OPERACIONAIS.  Lançamentos  que  não  representes  ingressos  de  receita  oriundos das atividades típicas das instituições financeiras  não podem ser alcançados pela incidência da COFINS.  (Acórdão  nº  3201004.445,  Relatora  Tatiana  Josefovicz  Belisário, sessão de 27.11.2018)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/01/2004  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  STF.  REPERCUSSÃO GERAL.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10580.902395/2014­61  Acórdão n.º 3401­005.829  S3­C4T1  Fl. 6          5 As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado pelo contribuinte. Artigo 62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento  mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.  (Acórdão  nº  9303­002.934,  Redator  designado:  Ricardo  Paulo Rosa, sessão de 03.06.2014).    Acertadamente,  a decisão ora  recorrida destacou que as  atividades  operacionais  das  instituições  financeiras  se  encontram  elencadas  no  Plano  de  Conta  COSIF,  nos  termos  emanados pelo Banco Central do Brasil:    O Plano Contábil  das  Instituições  do  Sistema Financeiro  Nacional,  instituído  pela  Circular  do  Banco  Central  do  Brasil nº 1.273, de 29 de dezembro de 1987,  traz em seu  Capítulo  1  ­  Normas  Básicas,  Seção  17  ­  Receitas  e  Despesas,  item  3,  que  as  rendas  obtidas  tanto  com  as  operações ativas como com a prestação de serviços, ambas  referentes  a  atividades  típicas,  regulares  e  habituais  da  instituição  financeira,  são  classificadas  como  operacionais. Confira­se:  3  ­  As  rendas  operacionais  representam  remunerações  obtidas  pela  instituição  em  suas  operações  ativas  e  de  prestação  de  serviços,  ou  seja,  aquelas  que  se  referem  a  atividades típicas, regulares e habituais. (grifos nossos)  No Cosif, as contas de receitas operacionais são divididas  em:  7.1 ­ RECEITAS OPERACIONAIS  7.1.1.00.00­1 Rendas de Operações de Crédito  7.1.2.00.00­4 Rendas de Arrendamento Mercantil  7.1.3.00.00­7 Rendas de Câmbio  7.1.4.00.00­0  Rendas  de  Aplicações  Interfinanceiras  de  Liquidez  7.1.5.00.00­3 Rendas com Títulos e Valores Mobiliários e  Instrumentos Financeiros Derivativos  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10580.902395/2014­61  Acórdão n.º 3401­005.829  S3­C4T1  Fl. 7          6 7.1.7.00.00­9 Rendas de Prestação de Serviços  7.1.8.00.00­2 Rendas de Participações  7.1.9.00.00­5 Outras Receitas Operacionais  (...)  Portanto,  em  uma  instituição  financeira  as  receitas  financeiras  decorrem  de  serviços  prestados  aos  clientes  (financiamentos,  empréstimos,  operações  de  câmbio  na  importação  ou  exportação,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  seguros,  arrendamento  mercantil,  administração  de  planos  de  previdência  privada  e  tantas  outras  mais)  não  constituindo  mero  ganho  financeiro  como acontece em outras empresas. São, portanto, receitas  operacionais, que compõem a base de cálculo do PIS e da  Cofins.  (...)  Especificamente  quanto  a  instituições  financeiras  e  contribuintes a ela equiparadas por força do artigo 22, § 1°  da  Lei  8.212/91,  deve­se  entender  por  faturamento  os  ganhos  obtidos  com  operações  financeiras  realizadas  por  tais  entidades,  quanto  à  captação,  movimentação  e  aplicação  de  ativos  que  proporcionem  alguma  forma  de  ganho  pecuniário,  posto  não  ser  outro  o  objeto  social  de  tais sociedades.    Observando  o  caso  concreto,  trata­se  de  instituição  financeira  que  tem  por  objeto  social  “efetuar  operações  bancárias em geral, inclusive câmbio”. Esse, portanto, é o limite  das  atividades  típicas  que  devem  ser  objeto  de  escrutínio  para  sua inclusão na base de cálculo das contribuições sociais.  No  presente  processo,  a  Recorrente  pleiteia  crédito  de  COFINS  no  montante  calculado  sobre  a  diferença  entre  a  totalidade de  receitas  operacionais e a  receita de prestação de  serviços bancários (conta 7.1.7.00.00.9), entendendo, a despeito  do entendimento acima esposado, que somente as atividades de  prestação  de  serviços  bancários  poderiam  vir  a  ser  objeto  de  incidência das contribuições sociais, ignorando que a atividade  bancária  per  si  não  se  restringe,  por  óbvio,  aos  serviços  prestados aos clientes.  Adicione­se aos argumentos anteriores que a própria Lei  Federal  9.718/1998  partiu  da  premissa  que  as  receitas  financeiras  geradas  nas  atividades  das  instituições  bancárias  eram  tributadas,  quando  previu,  em  seus  parágrafos  5º  e  6º,  hipóteses específicas de dedução:    Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10580.902395/2014­61  Acórdão n.º 3401­005.829  S3­C4T1  Fl. 8          7 I ­ no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de  arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse,  de recursos de instituições de direito privado;  c) deságio na colocação de títulos;  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com  ações;  e)  perdas  com  ativos  financeiros  e  mercadorias,  em  operações de hedge;  II  ­  no  caso  de  empresas  de  seguros  privados,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros ressarcimentos.  III ­ no caso de entidades de previdência privada, abertas e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;  IV ­ no caso de empresas de capitalização, os rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento de resgate de títulos.    Assim,  todas  as  receitas  decorrentes  da  atividade  bancária,  seja  pela  prestação  de  serviços,  seja  pela  fruição  de  resultados financeiros dos ativos próprios e de terceiros, devem  ser  tributadas  pelas  contribuições  sociais,  observadas  das  deduções acima.  Por outro lado, a remuneração sobre juros sobre o capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações  societárias  perante  outras  pessoas  jurídicas,  não  se coadunando com o objeto social da Recorrente, nos termos do  RE 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543­C do  antigo CPC.   Sob  a  mesma  ótica,  não  é  possível  admitir  na  base  de  cálculo das contribuições as receitas decorrentes da locação de  imóveis, eis que essa atividade não se encontra contemplada no  seu contrato social.   Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10580.902395/2014­61  Acórdão n.º 3401­005.829  S3­C4T1  Fl. 9          8 Trata­se,  portanto,  de  resultados  que  não  decorre  da  atividade  bancária,  de  forma  que  a  parcela  do  lançamento  referente a essa rubrica deve ser cancelada.  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso,  e  dou­lhe  parcial  provimento  para  afastar  a  glosa  sobre  as  receitas  decorrentes da remuneração de  juros sobre o capital próprio e  locação de imóveis próprios."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  . Da mesma forma, a Declaração de Voto do  Conselheiro Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco,  apresentada no  processo  paradigma,  é  extensível ao presente processo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do  recurso voluntário, e dar­lhe parcial provimento para  reconhecer os  créditos  em  relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação  de imóveis.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10580.902395/2014­61  Acórdão n.º 3401­005.829  S3­C4T1  Fl. 10          9                             Fl. 179DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.001936/2006-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. O Supremo Tribunal Federal julgou, com repercussão geral (RE 601.314/SP), constitucionais os dispositivos da LC nº 105/2001 que permitem a Receita Federal obter dados bancários de contribuintes, fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial. SÚMULA CARF Nº 26. A PRESUNÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96 DISPENSA O FISCO DE COMPROVAR O CONSUMO DA RENDA REPRESENTADA PELOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. Argumentações com ausência de prova enseja o indeferimento da pretensão, haja vista a impossibilidade de se apurar a veracidade das alegações. É mister destacar que alegações genéricas e desacompanhadas de provas não têm o condão de afastar os lançamentos, pois compete ao sujeito passivo o ônus da prova no tocante a fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão do fisco, como regra geral disposta no art. 373, II, do Código de Processo Civil. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. Súmula CARF n° 04: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2401-006.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. O Supremo Tribunal Federal julgou, com repercussão geral (RE 601.314/SP), constitucionais os dispositivos da LC nº 105/2001 que permitem a Receita Federal obter dados bancários de contribuintes, fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial. SÚMULA CARF Nº 26. A PRESUNÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96 DISPENSA O FISCO DE COMPROVAR O CONSUMO DA RENDA REPRESENTADA PELOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. Argumentações com ausência de prova enseja o indeferimento da pretensão, haja vista a impossibilidade de se apurar a veracidade das alegações. É mister destacar que alegações genéricas e desacompanhadas de provas não têm o condão de afastar os lançamentos, pois compete ao sujeito passivo o ônus da prova no tocante a fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão do fisco, como regra geral disposta no art. 373, II, do Código de Processo Civil. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. Súmula CARF n° 04: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.

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2401­006.210  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de maio de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  Recorrente  MÁRCIA ALEXANDRA DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.   O Supremo Tribunal Federal julgou, com repercussão geral (RE 601.314/SP),  constitucionais  os  dispositivos  da  LC  nº  105/2001  que  permitem  a Receita  Federal obter dados bancários de contribuintes, fornecidos diretamente pelos  bancos, sem prévia autorização judicial.  SÚMULA CARF Nº 26. A PRESUNÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 42  DA  LEI  Nº  9.430/96  DISPENSA  O  FISCO  DE  COMPROVAR  O  CONSUMO  DA  RENDA  REPRESENTADA  PELOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  ORIGEM  COMPROVADA.  ALEGAÇÕES  NÃO  COMPROVADAS.   Argumentações com ausência de prova enseja o indeferimento da pretensão,  haja vista a impossibilidade de se apurar a veracidade das alegações. É mister  destacar  que  alegações  genéricas  e  desacompanhadas  de  provas  não  têm  o  condão de afastar os lançamentos, pois compete ao sujeito passivo o ônus da  prova no tocante a fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão  do  fisco,  como  regra  geral  disposta  no  art.  373,  II,  do Código  de  Processo  Civil.  JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE.   Súmula CARF  n°  04: A  partir  de  1°  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 19 36 /2 00 6- 80 Fl. 595DF CARF MF   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier – Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  (Presidente),  Cleberson  Alex  Friess,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e  Marialva de Castro Calabrich Schlucking.      Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  de  fls.  491/494,  lavrado  para  a  exigência  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (“IRPF”),  acrescido  de  juros  de  mora  e  multa  proporcional  de  75%,  referente  ao  ano­calendário  de  2003,  com  fundamento  em omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  conforme  Termo de Verificação Fiscal de fls. 478/487.  Devidamente  cientificada  do  lançamento  a  Contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva  em  24/10/2006  (fls.  498/521),  alegando,  em  síntese  que:  não  foi  lavrado  Termo  de  início  de  fiscalização,  maculando  de  nulidade  o  procedimento;  houve  cerceamento do direito de defesa, pois não foi informada durante a fiscalização de que deveria  comprovar  a  origem  dos  depósitos.  Não  há  também  indicação  suficiente  dos  fatos  e  documentos  em  que  se  embasa  o  lançamento,  o  que,  aliado  à  ausência  de  Termo  de  Verificação,  cria  embaraços  à  defesa;  ilegal  a  quebra  de  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial,  pois  é  inconstitucional  a  Lei Complementar n°  105/2001,  que  autoriza  à  autoridade  administrativa  o  acesso  direto  a  estas  informações.  Ilegal  também  o  art.  11  da  Lei  n°  9.430/1996, na redação da Lei n° 10.174/2001, porque atenta contra os direitos  individuais e  contra  o  princípio  da  presunção  de  inocência.  Ademais,  estas  normas  não  poderiam  ser  aplicadas  retroativamente;  como  os  depósitos  não  são  em  si  mesmo  hipótese  de  incidência  tributária, cabe ao Fisco o ônus da prova da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou  proventos  de  qualquer  natureza,  ou  a  variação  patrimonial  a  descoberto  que  justifique  o  lançamento. Cita  jurisprudência  e Súmula  182  do  extinto Tribunal  Federal  de Recursos;  e  é  ilegal o uso da taxa SELIC para cálculos de juros moratórios de débitos fiscais, porque se trata  de taxa fixada, não em lei, como requer o art. 161 do CTN, mas sim pelo Banco Central, para a  remuneração de capital.  Fl. 596DF CARF MF Processo nº 19515.001936/2006­80  Acórdão n.º 2401­006.210  S2­C4T1  Fl. 3          3 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador  (BA)  lavrou  o  Acórdão  nº  15­17.310  da  3ª  Turma  da  DRJ/SDR,  às  fls.  545/547,  negando  provimento à Impugnação, para manter integralmente o crédito tributário. Veja­se ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DEPÓSITOS BANCARIOS.  Presumem­se  rendimentos  tributáveis  os  depósitos  de  origem  não  comprovada.  Lançamento procedente.  Inconformada  com  a  decisão  acima,  a  Recorrente  apresentou  o  Recurso  Voluntário de fls. 554/582, arguindo que:  a)  é  ilegal  a  quebra  de  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial,  pois  é  inconstitucional  a  Lei  Complementar  n°  105/2001,  que  autoriza  à  autoridade  administrativa  o  acesso  direto  a  estas  informações.  Ilegal  também  o  art.  11  da  Lei  n°  9.430/1996,  na  redação  da  Lei  n°  10.174/2001,  porque  atenta  contra  os  direitos  individuais  e  contra  o  princípio  da  presunção  de  inocência.  Ademais,  estas  normas  não  poderiam ser aplicadas retroativamente;  b)  como  os  depósitos  não  são  em  si  mesmo  hipótese  de  incidência  tributária, cabe ao Fisco o ônus da prova da disponibilidade econômica  ou  jurídica  de  renda  ou  proventos  de  qualquer  natureza,  ou  a  variação  patrimonial a descoberto que justifique o lançamento. Cita jurisprudência  e Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos;  c)  é ilegal o uso da taxa SELIC para cálculos de juros moratórios de débitos  fiscais, porque se trata de taxa fixada, não em lei, como requer o art. 161  do CTN, mas sim pelo Banco Central, para a remuneração de capital.    É o relatório.            Voto             Fl. 597DF CARF MF   4 Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa – Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    A  Recorrente  foi  cientificada  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  14/07/2009,  conforme  AR  de  fl.  551,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  07/08/2009  (fls.  554/582),  razão  pela  qual  CONHEÇO  DO  RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade.     2.  DO MÉRITO    a) DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO  A Recorrente alegou às fls. 554/573 a nulidade da autuação fiscal, em virtude  da  ilegalidade na quebra de  seu  sigilo bancário  sem a devida  autorização  judicial,  pois  seria  inconstitucional a Lei Complementar n° 105/2001, que autoriza à autoridade administrativa o  acesso direto a estas informações. Defendeu a ilegalidade do art. 11 da Lei n° 9.430/1996, na  redação da Lei n° 10.174/2001, porque atenta contra os direitos individuais e contra o princípio  da presunção de inocência, normas que não poderiam ser aplicadas retroativamente aqui.  Em  complemento,  reconheceu  que,  à  época  da  interposição  do  Recurso  Voluntário, a matéria estava sendo discutida no C. Supremo Tribunal Federal (“STF”).  Ocorre  que  a  discussão  em  evidência  já  foi  resolvida  em  24/02/2016.  Na  oportunidade,  o  E.  STF  julgou  o  RE  n°  601.314/SP,  com  repercussão  geral  reconhecida,  fixando  a  tese  que  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário,  pois  realiza  a  igualdade  em  relação  aos  cidadãos,  por  meio  do  princípio  da  capacidade contributiva, bem como estabelece  requisitos objetivos e o  translado do dever de  sigilo da esfera bancária para  a  fiscal”;  e,  quanto  ao  item “b”,  a  tese:  “A Lei 10.174/01 não  atrai a aplicação do princípio da  irretroatividade das  leis  tributárias,  tendo em vista o caráter  instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”.  Com efeito, prevaleceu o entendimento de que a norma não resulta em quebra  de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancaria para a fiscal, ambas  protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos ao  Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, portanto, não há ofensa a Constituição  Federal.  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI  COMPLEMENTAR  105/2001).  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  LEI  10.174/2001  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE SUA VIGÊNCIA. RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO GERAL.  Fl. 598DF CARF MF Processo nº 19515.001936/2006­80  Acórdão n.º 2401­006.210  S2­C4T1  Fl. 4          5 (RE  601314  RG,  RELATOR(A):  MIN.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  JULGADO  EM  22/10/2009,  DJE218  DIVULG  19112009  PUBLIC  20112009 EMENT VOL0238307 PP01422)    Nesse  sentido,  é  válido  trazer  à  baila  o  disposto  no  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (“RI/CARF”),  art.  62,  §2,  Anexo  II,  o  qual  determina  que  as  decisões  definitivas  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869/1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, deverão  ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicacã̧o  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C da Lei  nº  5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­  Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Pelos  argumentos  acima  trazidos,  nesse  particular  não  merece  guarida  o  argumento do Recorrente, devendo ser mantido incólume o acórdão vergastado.    b) DA OMISSÃO DE RENDA E RENDIMENTOS  A Recorrente alega às fls. 572/579 que os depósitos bancários não são fatos  geradores  de  imposto,  por  não  caracterizar  disponibilidade  econômica de  renda  e  proventos.  Assim, afirma ser “ilegítimo o lançamento do imposto de renda com base apenas em extratos  ou depósitos bancários”, com base na Súmula n° 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos.  Nesse sentido, afirmou à fl. 579:  A  Fiscalização  “sem  pesquisar  e  restringindo­se  somente  às  informações disponíveis, as quais foram obtidas unicamente a partir de  informações  bancárias,  esqueceu­se  de  que  esses  supostos  depósitos  bancários  podem  se  constituir  em  valiosos  indícios  mas  não  fazem  prova  de  omissão  de  rendimentos,  por  não  caracterizarem  disponibilidade  econômica  de  renda  e  proventos  e,  nem  podem  ser  tomados  como  valores  representativos  de  acréscimos  patrimoniais,  além do que, para amparar tal lançamento mister que se estabeleça um  nexo  causal  entre  cada  depósito  e  o  rendimento  omitido,  não  observado neste caso.  Contudo, não merecem suporte os argumentos da Recorrente.  Fl. 599DF CARF MF   6 A tributação da omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários  de origem não comprovada tem como supedâneo o art. 42 da Lei nº 9.430/1996.  Art. 42. Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento  os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas  operações.  Com efeito, trata­se de uma presunção legal de omissão de rendimentos que  ocorrerá  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  Presunção  esta  relativa,  que  pode  ser  infirmada  por  prova  em  contrário  apresentada pelo contribuinte, o qual possui a incumbência de elidir a  imputação, mediante a  comprovação  da  origem  dos  recursos,  já  que  a  própria  lei  define  os  depósitos  bancários  de  origem não comprovada como omissão de receita ou de rendimentos.  Outra  questão  relevante  sobre  o  tema  é  que  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  deve  ser  individualizada,  ou  seja,  há  que  existir  correspondência  de datas  e valores  constantes da movimentação bancária, a fim de que se tenha certeza inequívoca da procedência  dos  créditos movimentados,  consoante  o  §3º  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996. Assim,  não  é  preciso a coincidência absoluta entre os dados, mas os valores auferidos devem corresponder  aos depósitos efetuados nas contas, para fins de provas robustas da origem do recurso.  Inclusive, este E. Conselho já sumulou o assunto no sentido de que o Fisco  não precisa comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem  comprovada, prevalecendo a presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430/1996.  Súmula CARF nº 26  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos  bancários sem origem comprovada.  Assim,  tendo  em  vista  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  cabe  ao  contribuinte  demonstrar,  por meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos questionados – o que não ocorreu no caso em apreço.  Como  verificado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  478/485,  a  Fiscalização identificou que a Recorrente é titular das contas­correntes e contas poupanças n°  72314987­4200­9 e 72309831­4200­1, sendo a primeira conta individual e a segunda mantida  em  conjunto  com  seu  pai,  Sr.  José Aldivino  de Oliveira,  de modo  que  somente metade  dos  valores dos depósitos/créditos sem origem comprovada, nesta conta bancária, foram imputadas  à Recorrente, em respeito ao §6° do art. 42 da Lei 9.430/1996.  Ao longo da Fiscalização, foram excluídos os depósitos/créditos decorrentes  de: transferências entre as contas­correntes e a conta poupança; resgates de poupança, estornos,  cheques devolvidos, empréstimos bancários; valores  individuais menores que R$ 1.000,00. E  restaram pendentes de comprovação da origem os valores abaixo, listados mês a mês (fl. 488):  Fl. 600DF CARF MF Processo nº 19515.001936/2006­80  Acórdão n.º 2401­006.210  S2­C4T1  Fl. 5          7 Consolidação Mensal  Mês  Valor (R$)  jan/03  3.934,50  fev/03  4.659,25  mar/03  3.876,51  abr/03  4.868,73  mai/03  7.987,09  jun/03  14.055,39  jul/03  22.825,35  ago/03  16.981,62  set/03  13.521,14  out/03  23.412,20  nov/03  15.215,61  dez/03  9.504,89  TOTAL  140.842,28    Ao longo da Fiscalização, foram colacionados aos autos: declaração de ajuste  anual simplificada da Recorrente para o ano de 2003 (fls. 7/9), contrato de abertura de conta  integrada  pessoa  física  (49/51),  extratos  da  conta  corrente  (52/159)  e  poupança  (162/594),  fornecidos pelo Banco Sudameris. Quanto ao Sr. José Aldivino de Oliveira: livro caixa do ano  de  2003  (299/320,  324/418),  tabela  comparativa  para  o  ano  de  2003  (427/432)  e  de  2004  (433/448), planilha de depósitos efetuados nas contas do Sr. José Aldivino no ano de 2003 (fls.  450/453)  e  no  de  2004  (454/461)  ­  Bancos  Sudameris,  Nossa  Caixa  e  Banco  do  Brasil;  instrumento particular de confissão de dívida do Sr. André Fleury com o Sr. José Aldivino no  valor  de  R$  15.000,00  (fls.  462/463),  declaração  de  ajuste  anual  simplificada  do  Sr.  José  Aldivino (464/470) do ano­calendário de 2005.  Da  análise  da  documentação  apresentada,  tem­se  que  não  é  possível  correlacioná­la  com  os  depósitos  cujas  origens  estão  sendo  combatidas  no  presente  caso  e  tampouco a Recorrente ousou fazê­lo em sua defesa. Em verdade, a Recorrente se pautou em  combater a  invalidade da imputação da presunção legal de omissão de rendimentos, mas não  articulou os valores questionados com as suas respectivas origens e saídas.  Ora,  certo  é  que  as  alegações  apresentadas  pela  Recorrente  devem  vir  acompanhadas  das  provas  documentais  correspondentes,  especialmente  para  combater  uma  presunção  legal  (relativa)  como  a  do  presente  feito,  não  sendo  suficiente  juntar  documentos  aleatórios,  sem  a  devida  correlação  com  os  fatos  geradores  tributários.  Argumentações  com  ausência  de  prova  enseja  o  indeferimento  da  pretensão,  haja  vista  a  impossibilidade  de  se  apurar  a  veracidade  das  alegações.  É  mister  destacar  que  alegações  genéricas  e  desacompanhadas de provas não têm o condão de afastar os lançamentos, pois compete ao  sujeito passivo o ônus da prova no  tocante a  fatos  impeditivos, modificativos e extintivos da  pretensão do fisco, como regra geral disposta no art. 373, II, do Código de Processo Civil.  Fl. 601DF CARF MF   8 Portanto, resta demonstrada a ocorrência do fato gerador in casu, qual seja, a  aquisição  de  disponibilidade  de  renda  pela  Recorrente  representada  pelos  recursos  que  ingressaram em seu patrimônio, por meio de depósitos ou créditos bancários cuja origem não  foi esclarecida, consoante o art. 42 da Lei n° 9.430/1996.    c) DOS JUROS MORATÓRIOS – TAXA SELIC  Segundo a Recorrente às fls. 579/582, é ilegal e  inconstitucional a cobrança  de juros moratórios com base na taxa Selic, devendo prevalecer a taxa prevista no §1° do art.  161 do CTN, ou seja, 1% ao mês.  No  entanto,  também  não merece  prosperar  a  argumentação  da  Recorrente,  uma vez que esta discussão também já foi resolvida e está inclusive sumulada neste Conselho.  A  utilização  da  Taxa  SELIC  para  atualizações  e  correções  dos  débitos  apurados está prevista no art. 34, da Lei n° 8.212/91, sendo que sua incidência sobre débitos  tributários foi pacificada, conforme Súmula CARF n° 04, veja­se:  Súmula CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para  títulos  federais.  (Vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Por essas razões, afasto a pretensão recursal a respeito da impossibilidade de  aplicação da Taxa SELIC para o cálculo do IRPF do ano­calendário de 2003.    3.  CONCLUSÃO:    Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário,  para  no  mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                            Fl. 602DF CARF MF

score : 1.0
7762465 #
Numero do processo: 13739.001335/2008-28
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. O tribunal de origem confirmou a intempestividade da impugnação , e assim corrobora o entendimento de que a não apresentação da impugnação no prazo legal configura revelia e impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo.
Numero da decisão: 2001-001.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jose Alfredo Duarte Filho e Honório Albuquerque de Brito ( Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13739.001335/2008­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­001.240  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  IRPF: PRECLUSÃO DE DIREITO  Recorrente  ANTONIO CARLOS ARAGÃO MUNIZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE  INSTAURAÇÃO DO  LITÍGIO.  O tribunal de origem confirmou a intempestividade da impugnação , e assim  corrobora o entendimento de que a não apresentação da impugnação no prazo  legal  configura  revelia  e  impede a  instauração da  fase  litigiosa do processo  administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NÃO  conhecer do Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Honório Albuquerque de Brito ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jose Alfredo Duarte Filho e Honório Albuquerque de Brito ( Presidente).      Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 9. 00 13 35 /2 00 8- 28 Fl. 115DF CARF MF     2 Trata­se  de  Lançamento  de  Ofício,  relativo  ao  Exercício  de  2005,  Ano  Calendário  2004,  que  resultou  em  crédito  tributário  no  montante  de  R$20.318,31  ,  sendo  R$9.721,68  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  Suplementar  (código  de  receita  2904),  R$7.291,26 de Multa de Ofício e de R$3.305,37 de juros de Mora, calculados até 31/08/2007,  conforme Notificação de Lançamento de fls. 09 a 13.    O contribuinte  apresentou petição protocolizada  em 26/05/2008,  alegando  ter tomado ciência da Notificação de Lançamento em análise em 16/05/2008. De acordo com  consultas  aos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  contribuinte  foi  cientificado do presente Lançamento através do Edital Nº 00001/2008 (fls. 40 e 41), (Período  de  Afixação  30/01/2008  à  14/02/2008),  (com  ciência  em  Fevereiro  de  2008)  Data  de  Vencimento  em  17/03/2008,  tendo  o  Período  de  Cobrança  Amigável  se  extinguido  em  16/04/2008.    A  DRJ  Rio  de  Janeiro,  no  decorrer  da  análise  dos  fatos,  demonstra  seu  entendimento  no  sentido  de  que  a Notificação  de  Lançamento  foi  lavrada  em  conformidade  com o disposto no  art.  10 do Decreto nº 70.235 de 06 de março de 1972,  estando, portanto,  revestido de todas as formalidades necessárias para o seu fiel cumprimento. Verificou­se que  restaram infrutíferas as tentativas de ciência da Notificação de Lançamento (fls. 09 a 13) pelo  motivo de “Ausência”; nos termos do artigo 23, §§1 e 2, inciso IV do Decreto nº 70.235/1972,  alterado pelo art. 113 da Lei 11.196/2005, foi publicado o Edital nº 00001/2008 (fls. 40 e 41).  A ciência deu­se em Fevereiro de 2008.     Em sede de Recurso Voluntário, apenas ventila o Recorrente que não houve  zelo por parte dos Correios em reapresentar a notificação e deveria ser considerada tempestiva  a impugnação e devidamente apreciada. Não discute sobre o mérito da notificação em nenum  momento.    É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Conforme  se  depreende  dos  arts.  14  e  15  do Decreto  70.235/72,  a  falta  de  impugnação  da  exigência,  no  prazo  de  30  dias,  obsta  a  instauração  da  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  de  maneira  a  autorizar  a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário.   Vale dizer, quando o réu devidamente citado não apresenta a sua contestação  ao tempo expresso em lei, por óbvio abriu mão do direito de contestar, e deve suportar todos os  efeitos da revelia, já que o vencimento deste prazo com a inércia do réu faz nascer a preclusão,  e conseqüentemente a vedação da pratica do ato.  A própria legislação não é omissa quanto ao tema, e sequer deixa margem a  outra interpretação, senão a proibição da pratica do ato após escoado o prazo fixado em lei.  Esta é sem dúvida uma das mais explícitas evidencias do não acolhimento do  Recurso  por  via  da  preclusão,  já  que  na  forma  dos  dispositivos  aqui  mencionados,  a  idéia  central é a que o processo ande para frente e é conceituado como a perda da faculdade de se  praticar um determinado ato.   Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13739.001335/2008­28  Acórdão n.º 2001­001.240  S2­C0T1  Fl. 3          3 Deste  modo,  o  descumprimento  dos  prazos  estatuídos  em  lei  para  a  apresentação da impugnação pelo contribuinte, faz nascer a preclusão, e via de conseqüência a  revelia, sendo após a incidência destes institutos absolutamente vedada a pratica do ato.   Assim,  entendo  que  o  Recurso  Voluntário  não  deve  ser  conhecido  pelos  motivos acima expostos.        CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de NÃO CONHECER  do  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                               Fl. 117DF CARF MF

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7714635 #
Numero do processo: 16327.910878/2011-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração:01/08/2000 a 31/08/2000 RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO DO INDÉBITO. Verifica-se ausência de fundamento do indébito preconizado pela recorrente, uma vez que o STF já explicitou a identidade entre o conceito de faturamento e a receita operacional da pessoa jurídica, tida esta última como a resultante de sua atividade principal, que no caso das instituições financeiras abarca as receitas de intermediação financeira (spreads).
Numero da decisão: 3302-006.749
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Paulo Guilherme Deroulede votaram pelas conclusões por entender que os documentos acostados permitiriam a conversão em diligência para apurar o direito creditório, caso, no mérito, a recorrente fosse vencedora e que as rendas de aplicações de recursos próprios compõem o faturamento das instituições financeiras. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1908; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.910878/2011­73  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­006.749  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  ALVORADA CARTOES, CREDITO, FINANCIAMENTO E  INVESTIMENTO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração:01/08/2000 a 31/08/2000  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO DO INDÉBITO.   Verifica­se ausência de fundamento do indébito preconizado pela recorrente,  uma vez que o STF já explicitou a identidade entre o conceito de faturamento  e a receita operacional da pessoa jurídica, tida esta última como a resultante  de sua atividade principal, que no caso das instituições financeiras abarca as  receitas de intermediação financeira (spreads).      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Os  Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud e Paulo Guilherme Deroulede votaram pelas conclusões por entender que os  documentos acostados permitiriam a conversão em diligência para apurar o direito creditório,  caso,  no  mérito,  a  recorrente  fosse  vencedora  e  que  as  rendas  de  aplicações  de  recursos  próprios compõem o faturamento das instituições financeiras.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 08 78 /2 01 1- 73 Fl. 140DF CARF MF Processo nº 16327.910878/2011­73  Acórdão n.º 3302­006.749  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Contra o contribuinte acima  identificado  foi emitido o Despacho Decisório,  através do qual a RFB não homologou a compensação realizada através de PER/.DCOMP.  Referido PER/DCOMP  teve  como  suporte um  crédito  declarado  a  título de  pagamento indevido ou a maior de PIS..  O Despacho Decisório fundamentou a não homologação sob a justificativa de  que  o  pagamento  referente  ao DARF  indicado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente  utilizado  para a quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível para compensação.  Ciente do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou a manifestação de  inconformidade, na qual, alega em síntese que:  • a autoridade administrativa deveria ter intimado o contribuinte  previamente  ao  indeferimento  da  compensação,  sob  pena  de  caracterização de cerceamento do direito de defesa;  • os documentos apresentados não deixam dúvida de que efetuou  recolhimento a título de contribuição ao PIS calculado sobre base  de  cálculo  diversa  da  constitucionalmente  prevista,  fazendo  jus  portanto à restituição do valor recolhido indevidamente a maior;  •  o  pedido  de  restituição  tem  por  fundamento  o  fato  de  o  Impugnante  ter  efetuado  o  recolhimento  da  contribuição  em  questão  nos  termos  da  Lei  n°  9.718/98,  sendo  certo  que  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  já  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1o  do  artigo  3o  da  Lei  n°  9.718/98,  entendendo  só  ser  possível  a  exigência  com  base  no  faturamento  das  empresas,  assim  entendido  como  a  receita  decorrente  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços;  • o conceito de faturamento deve ser extraído da alínea “a” do §  1º  do  art.  1º  do DL  1940/82,  na  redação  do DL  2397/87  e LC  7/70, nele não podendo ser inseridas outras receitas, tais como as  provenientes de  juros  sobre capital  próprio, dividendos,  receitas  financeiras, etc;  • não concorda com a conclusão expressa no Parecer PGFN/CAT  nº  2773/2007,  segundo  o  qual  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  1º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98  não  atinge as receitas financeiras das instituições financeiras;  • a prevalecer o entendimento de que o conceito de faturamento  varia em função do objeto social de cada contribuinte, a base de  cálculo  das  contribuições  ficaria  sujeita  a  um  grau  de  incerteza  inaceitável;  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 16327.910878/2011­73  Acórdão n.º 3302­006.749  S3­C3T2  Fl. 4          3 •  não  há  qualquer  relação  de  identidade  entre  o  conceito  de  faturamento (receita bruta das vendas de mercadorias e serviços e  de serviços de qualquer natureza) com a atividade principal dos  contribuintes;  • a questão encontra­se pendente de decisão pelo STF no RE nº  609.096,  reconhecido  o  efeito  de  repercussão  geral;  assim,  de  acordo  com  o  art.  62­A  do Regimento  Interno  do CARF,  deve  ficar  o  presente  feito  sobrestado  até  o  julgamento  final  do STF  sobre a matéria;  • mesmo  que  se  entenda  que  as  receitas  financeiras  auferidas  pelas instituições financeiras têm natureza de receita de prestação  de serviços, quando menos, mereceria ser parcialmente deferido  o  pedido  de  restituição,  posto  que  não  seriam  operacionais  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  aplicações  de  recursos  próprios ou de terceiros;  • não  se questiona o  fato de  que  integram  a  base  de  cálculo  as  prestações  de  serviços  bancários,  tais  como  administração  de  fundos  de  investimentos,  assessoria  em  operações  de  fusão  e  aquisição;  • ao final solicita seja julgada procedente a presente manifestação  de inconformidade, para o fim de reformar o despacho decisório  e deferir o pedido de restituição pleiteado e ainda que (sic) se o  caso, após o julgamento pelo STF do RE nº 609.096.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 08­031.452.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  tempestivamente,  no  qual  essencialmente  reitera  os  argumentos  iniciais apresentados na impugnação e aduz que a decisão recorrida está equivocada, uma vez  que trata­se de pedido de restituição, e não de compensação, e no caso a legislação é expressa  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  deve  intimar  previamente  o  contribuinte  a  apresentar  os  documentos  necessários  à  comprovação  do  indébito  antes  de  decidir  sobre  o  pedido formulado. Rebate a decisão recorrida quando essa sustenta que o crédito tributário não  é líquido e certo, e a critica quanto ao entendimento de que o conceito de faturamento varia em  função do objeto social de cada contribuinte. Diz, ainda, que a MP n° 627/2013 introduziu um  conceito de "receita bruta" semelhante ao do antigo art. 44 da Lei n° 4.506/64, mas com uma  significativa  alteração  do  inciso  IV,  que  passou  a  incluir  na  receita  bruta  "as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica,  não  compreendidas  nos  incisos  I  a  III",  ou  seja,  criou no ordenamento  jurídico o conceito de faturamento nos  termos defendidos pela  r.  decisão recorrida. Assim, a adoção de tal base de cálculo antes da edição desta MP implicaria  legislar positivamente,  já que ausente qualquer  fundamento  legal que sustentasse a exigência  da contribuição ao PIS e da COFINS nestes termos. Subsidiariamente, merece ser parcialmente  deferido o pedido de restituição, uma vez que não podem integrar a base de cálculo as receitas  financeiras decorrentes da aplicação de seus recursos próprios e ou de terceiros em hipóteses  que  não  envolvam  intermediação  financeira.  Por  fim,  requer  reforma  da  decisão  e  reconhecimento da restituição pleiteada.   É o relatório.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 16327.910878/2011­73  Acórdão n.º 3302­006.749  S3­C3T2  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.743,  de  28  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.909520/2011­06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.743):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais  requisitos  de  sua  admissibilidade,  merece ser apreciado.     DO DESPACHO DECISÓRIO  Em sede de manifestação de inconformidade, foi invocada  nulidade do despacho decisório porque, segundo a manifestante,  a Receita Federal deveria tê­la intimado previamente à emissão  do  despacho  decisório. O  recurso  voluntário  traz  novamente  a  preliminar  dizendo  que  a  decisão  recorrida  está  equivocada,  uma  vez  que  trata­se  de  pedido  de  restituição,  e  não  de  compensação,  e  no  caso  a  legislação  é  expressa  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  deve  intimar  previamente  o  contribuinte  a  apresentar  os  documentos  necessários  à  comprovação  do  indébito  antes  de  decidir  sobre  o  pedido  formulado.   Apesar de a decisão recorrida estar, de fato, equivocada  quanto à natureza do pedido ­ restituição, e não compensação ­  a  recorrente  não  tem  razão  quanto  à  matéria  de  fundo:  obrigatoriedade  de  intimação  para  apresentar  documentos  previamente  à  prolação de  despacho decisório.  A  uma,  porque  toda  a  legislação  aplicável  e  inclusive  indicada  pela  própria  recorrente,  Instruções  Normativas  n°s  600/2005,  900/2008  e  1300/2012,  quando  trata  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios,  o  faz  como  sendo  uma  prerrogativa  da  autoridade tributária, e o verbo utilizado é sempre "poderá". A  duas,  porque  a  conjuntura  do  procedimento  de  restituição  não  justificava apresentação de documentos ­ o alegado pagamento  indevido  constava  nos  sistemas  da  Receita  Federal  como  totalmente utilizado para a liquidação de débito confessado pelo  próprio  contribuinte  em  DCTF,  há  mais  de  cinco  anos,  sendo  que  não  foi  em momento  algum  retificado,  portanto  operada  a  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 16327.910878/2011­73  Acórdão n.º 3302­006.749  S3­C3T2  Fl. 6          5 decadência do direito de retificar, de modo que a Administração  detinha  as  informações  necessárias  à  prolação  do  Despacho  Decisório.   Dessarte, merece ser rejeitada a preliminar de nulidade  do  despacho  decisório.  Superada  a  preliminar,  passa­se  ao  mérito do litígio.     DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO DO INDÉBITO   A  recorrente  rebate  a  decisão  recorrida  quando  essa  sustenta  que  o  crédito  tributário  não  é  líquido  e  certo,  considerando que o STF ainda não se pronunciou em definitivo  sobre  a  constitucionalidade  da  incidência  do  PIS  e  COFINS  sobre  as  receitas  financeiras  das  instituições  financeiras,  e  a  critica quanto ao entendimento de que o conceito de faturamento  varia em função do objeto social de cada contribuinte.   Ora, a decisão recorrida simplesmente tratou de analisar  a  documentação  trazida  aos  autos  pela  então  manifestante  e  verificar  qual  o  conceito  de  faturamento  que  o  STF  entendia  aplicável às instituições financeiras, que é o caso da recorrente:  No  presente  caso,  o  contribuinte  alega  que  o  pagamento  indevido  decorreu  do  fato  de  a  contribuição  haver  sido  recolhida  com  base  na  receita  bruta,  quando  deveria  ter  sido  recolhida  com  base  no  faturamento,  já  que  o  STF  declarou inconstitucional o dispositivo legal que definiu a  totalidade da receita bruta como base de cálculo (§ 1° do  artigo 3° da Lei n° 9.718/98). A diferença entre os valores  recolhidos segundo esses dois critérios seria o pagamento  a maior.  De  fato,  não  resta  dúvidas  de  que  o  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  do  §  1°  do  artigo  3°  da  Lei  n°  9.718/98 e que, em conseqüência dessa decisão, a base de  cálculo  admitida  passou  a  ser  o  faturamento,  tal  como  previsto  no  art.  2º  da  LC  nº  70/91.  Não  resta  dúvidas  também  de  que  a  decisão  do  STF  em  causa  atende  o  disposto  no  §5º  do  art.  19  da  Lei  nº  10.522/20025,  pelo  que vincula esta instância administrativa de julgamento.  Contudo, a determinação do valor do pagamento a maior  dependeria, no mínimo, de um levantamento comparativo  entre  o  valor  devido  segundo  a  receita  bruta  e  o  devido  segundo  o  faturamento,  sendo  necessário  discriminar  quais  as  espécies  de  ingressos  integrariam  e  quais  não  integrariam  o  faturamento,  tais  como:  receita  de  intermediação de operações financeiras (spread), tarifas de  prestação  de  serviços;  dividendos;  juros  sobre  capital  próprio; remuneração sobre depósitos compulsórios, etc.  No presente caso, o  contribuinte  simplesmente  “zerou” a  base de cálculo, como se faturamento não tivesse auferido.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 16327.910878/2011­73  Acórdão n.º 3302­006.749  S3­C3T2  Fl. 7          6 Isso  é  o  que  se  constata  do  demonstrativo  por  ele  elaborado, anexo às fls. 44. Contraditoriamente, a própria  manifestante  admite  que  não  questiona  que  integram  a  base de cálculo das contribuições as receitas de prestações  de serviços bancários, tais como administração de fundos  de  investimentos,  assessoria  em  operações  de  fusão  e  aquisição,  etc.  Sua  tese  essencial  é  a  não  incidência  da  contribuição  sobre  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  intermediação financeira (spread).  A esse propósito, o contribuinte  invoca a alínea “a” do §  1º do art. 1º do DL 1940/826, para delimitar o conceito de  faturamento.  De  fato,  referido  dispositivo  define  como  base de calculo da contribuição “a receita bruta das vendas  de mercadorias e de mercadorias e serviços...”, só que se  olvidou a manifestante de observar que  logo em seguida,  na  alínea  “b”  do  mesmo  dispositivo,  a  lei  faz  incidir  a  contribuição  sobre  “as  rendas  e  receitas operacionais das  instituições  financeiras e entidades a elas equiparadas...”,  expressando a clara intenção de incluir o spread na base de  cálculo do então Finsocial.  Ora, é sabido, conforme reconhece a própria manifestante  em sua manifestação de inconformidade, que o STF ainda  não  se  pronunciou  em  definitivo  sobre  a  constitucionalidade da incidência do PIS e Cofins sobre as  receitas financeiras das instituições financeiras. A matéria  está  sendo  discutida  no  RE  609096/RS,  com  efeito  de  repercussão  geral,  sob  relatoria  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski (concluso ao relator em 02/09/2014).  Pesquisando  os  debates  que  se  desenvolveram  na  sessão  do Tribunal Pleno que julgou o RE 346.084/PR, na qual se  decidiu pela inconstitucionalidade do § 1° do artigo 3° da  Lei  n°  9.718/98,  os Ministros  explicitaram  entendimento  no sentido da identidade entre o conceito de faturamento e  a  receita  operacional  da  pessoa  jurídica,  tida  esta  última  como  a  resultante  de  sua  atividade  principal.  Segue­se  breve  transcrição  do  que  afirmaram  alguns  Ministros  acerca do tema:  Ministro César Peluso:  “Por todo o exposto, julgo inconstitucional o parágrafo 1°  do  art.  3°  da  Lei  9.718/98,  por  ampliar  o  conceito  de  receita  bruta  para  "toda  e  qualquer  receita",  cujo  sentido  afronta a noção de faturamento pressuposta no art. 195, I,  da  Constituição  da  República,  e,  ainda,  o  art.  195,  parágrafo 4°, se considerado para esse efeito de nova fonte  de custeio da seguridade social.  Quanto ao caput do art. 3°, julgo­o constitucional, para  lhe dar interpretação conforme à Constituição, nos termos  do julgamento proferido no RE n° 150755/PE, que tomou  a locução receita bruta como sinônimo de faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  "receita  bruta  de  venda de  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 16327.910878/2011­73  Acórdão n.º 3302­006.749  S3­C3T2  Fl. 8          7 mercadoria  e  de  prestação  de  serviços",  adotado  pela  legislação anterior, e que, a meu juízo, se traduz na soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais. (...)  Se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja  remuneração  entra  na  classe  das  receitas  chamadas  financeiras, isso não desnatura a remuneração de atividade  própria  do  campo  empresarial,  de modo  que  tal  produto  entra no conceito de "receita bruta  igual a faturamento ".  (grifos nossos)  Ministro Marco Aurélio:  “O Tribunal estabeleceu a sinonímia "faturamento/receita  bruta ", conforme decisão proferida na Ação Declaratória  de  Constitucionalidade  n°  1­1/DF  ­  receita  bruta  evidentemente  apanhando  a  atividade  precípua  da  empresa. (...)  Operacional. (...) " (grifo nosso)  Ministro Carlos Britto:  A  Constituição  de  88,  pelo  seu  art.  195,  I,  redação  originária,  usou  do  substantivo  "faturamento  ",  sem  a  conjunção disjuntiva "ou " receita ".  Em  que  sentido  separou  as  coisas?  No  sentido  de  que  faturamento é receita operacional, e não receita total da  empresa.  Receita  operacional  consiste  naquilo  que  já  estava  definido pelo Decreto­lei 2397, de 1987, art. 22, parágrafo  1°, "a ", assim redigido (...) :  "Art. 22. ...................................................................  § 1°.............................................................  a)  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou  privadas  definidas  como  pessoa  jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto  de  Renda;  "  Por  isso,  estou  insistindo  na  sinonímia  "faturamento"  e  "receita  operacional",  exclusivamente,  correspondente  àqueles  ingressos  que  decorrem  da  razão  social  da  empresa,  da  sua  finalidade institucional, do seu ramo de negócio, enfim.  (...)  Esse  tratamento  normativo  do  faturamento  como  receita  operacional  foi  reproduzido  pela  Lei  Complementar 70/91, cujo artigo 2° assim dispõe (....) ".  (grifos nossos)  Ministro Sepúlveda Pertence:  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 16327.910878/2011­73  Acórdão n.º 3302­006.749  S3­C3T2  Fl. 9          8 Recordem­se, na conformidade do referido DL 2.397/87, a  nova redação do § 1° e o § 4° ­ esse, então acrescentado ao  art. 1° do DL 1.940/82, regente do FINSOCIAL sobre a  receita bruta das empresas :  'Art. 22 (...)  Parágrafo  1°  ­  A  contribuição  social  de  que  trata  este  artigo  será  de  0,5%  (meio  por  cento)  e  incidirá  mensalmente sobre: (...);  b)  as  rendas  e  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras e entidades a elas equiparadas (...);  c)  as  receitas  operacionais  e  patrimoniais  das  sociedades  seguradoras  e  entidades  a  elas  equiparadas.'  (...)  FINSOCIAL,  é  na  legislação  desta  [contribuição],  e  não alhures, que se há de buscar a definição específica  da respectiva base de  cálculo, na qual  receita bruta  e  faturamento  se  identificam:  (...),  essa  é  a  solução  imposta,  no  ponto,  pelo  postulado  da  interpretação  conforme a Constituição. (...)  No  prosseguimento  da  discussão,  (...),  acentuei  ­ RTJ149/287;  "(...)  .  O  que  tentei  mostrar  no  meu  voto,  a  partir  do  Decreto­lei n° 2.397, é que a lei tributária, ao contrário,  para  o  efeito  de  FINSOCIAL,  chamou  receita  bruta  o  que é faturamento. E, aí, ela se ajusta à Constituição."  Essa  interpretação  conforme  veio  a  ser  a  base  da  definição de receita como base de cálculo da COFINS,  na  Lei  Complementar  70,  cuja  constitucionalidade  se  declarou na ADC n° 1, Moreira Alves.  Como se vê, além de não estar julgada no STF a questão  da incidência do PIS e Cofins sobre as receitas financeiras  das  instituições  financeiras,  não  é  precipitado  afirmar,  com  base  nas  manifestações  acima,  que  existem  reais  perspectivas de que venha a ser julgada constitucional essa  incidência.  Nessa  mesma  linha  de  raciocínio  se  expressa  o  Parecer  PGFN/CAT/N° 2.773/2007, segundo o qual, as receitas de  serviços das instituições financeiras, inseridas no conceito  de faturamento, abarcam as receitas advindas da cobrança  de  tarifas  (serviços  bancários)  e  das  operações  bancárias  (intermediação financeira).  A  própria  manifestante  admite,  ainda  que  em  caráter  subsidiário  do  entendimento  principal,  a  possibilidade  dessa  interpretação,  ao  formular  pedido  alternativo  no  sentido  de  quando  menos  excluir  da  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras  de  aplicação  de  recursos  próprios  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 16327.910878/2011­73  Acórdão n.º 3302­006.749  S3­C3T2  Fl. 10          9 (capital  de  giro)  e  de  terceiros  e  da  remuneração  dos  depósitos compulsórios junto ao BACEN.  Pelas razões acima expostas, não há como se aceitar que o  crédito pretendido pelo contribuinte seja líquido e certo.    Assim é que data maxima venia da posição da recorrente,  comungo  da  visão  da  decisão  recorrida,  que  apenas  verificou  haver  ausência  de  fundamento  do  indébito  alegado  pela  recorrente.  Entretanto,  a  maioria  do  colegiado  votou  pelas  conclusões,  por  entender  que  os  documentos  acostados  permitiriam  a  conversão  em  diligência  para  apurar  o  direito  creditório, caso, no mérito, a recorrente fosse vencedora. Assim,  a afirmação contida no voto da DRJ de que haveria necessidade  de  levantamento  comparativo  e  discriminação  das  espécies  de  ingressos integrantes da base de cálculo não se sustenta, já que  a  recorrente  juntou  o  doc  06,  contendo  o  balancete  contábil,  discriminando  as  contas  de  receitas  operacionais,  receitas  não  operacionais e despesas operacionais, suficientes, em princípio,  para a verificação das parcelas componentes da base de cálculo  a que se referiu a decisão de primeira instância.  DAS  ALTERAÇÕES  PROMOVIDAS  PELA  MP  N°  627/2013  Em outro  item,  diz  a  recorrente  que  a MP  n°  627/2013,  art  2º  e  49,1  introduziu  um  conceito  de  "receita  bruta"                                                              1   "Art. 2° O Decreto­Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, passa a vigorar com as seguintes alterações:   "Art. 12. A receita bruta compreende:  1­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria;  II­ o preço da prestação de serviços em geral;  III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e  IV ­ as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica, não  compreendidas nos incisos I a III.  § 1° A receita líquida será a receita bruta diminuída de:  1­ devoluções e vendas canceladas;  II­ descontos concedidos incondicionalmente;  III ­ tributos sobre ela incidentes; e  IV ­ valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n° 6.404,  de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. (...)  § 4° Na  receita bruta,  não  se  incluem os  tributos  não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou  contratante, pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário.  §  5°  Na  receita  bruta,  incluem­se  os  tributos  sobre  ela  incidentes  e  os  valores  decorrentes  do  ajuste  a  valor  presente,  de que  trata o  inciso VIII do  caput do  art.  183 da Lei  n° 6.404,  de 1976, das operações  previstas  no  caput,  observado o disposto no § 4°." (NR)" e   "Art. 49. A Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:   "Art. 30 O faturamento a que se refere o art. 2° compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto­Lei n°  1.598, de 26 de dezembro de 1977.  § 2° (...)  1­ as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos;  II ­ as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de  novas receitas e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham  sido computados como receita; (...)  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 16327.910878/2011­73  Acórdão n.º 3302­006.749  S3­C3T2  Fl. 11          10 semelhante  ao  do  antigo  art.  44  da  Lei  n°  4.506/64,  mas  com  uma significativa alteração do inciso IV, que passou a incluir na  receita  bruta  "as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa jurídica, não compreendidas nos incisos I a III", ou seja,  criou  no  ordenamento  jurídico  o  conceito  de  faturamento  nos  termos  defendidos  pela  r.  decisão  recorrida,  e  a  adoção de  tal  base  de  cálculo  antes  da  edição  da  MP  implicaria  legislar  positivamente,  já  que  ausente  qualquer  fundamento  legal  que  sustentasse  a  exigência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  nestes termos.   Com  todo  respeito  à  alegação  trazida,  não  foi  esse  o  conceito de faturamento defendido pela r. decisão recorrida, e  sim  o  expresso  anteriormente  no  item  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA DO CRÉDITO deste voto, que buscou nas palavras  dos  ministros  do  STF  a  devida  compreensão  da  legislação  aplicável às contribuições sociais até então (Lei nº 9.718/98, art.  3º,  interpretação  cfe.  Constituição,  LC  nº  70/91  e  DL  nº  1.940/82)    PEDIDO SUBSIDIÁRIO  Subsidiariamente,  a  recorrente  pede  ser  parcialmente  deferida  a  restituição,  porque  não  podem  integrar  a  base  de  cálculo as receitas financeiras decorrentes da aplicação de seus  recursos  próprios  e  ou  de  terceiros  em  hipóteses  que  não  envolvam intermediação financeira.  Em tese, o pedido tem boa dose de razoabilidade, contudo  resta  prejudicado,  porquanto  esbarra  na  análise  já  feita  em  primeira  instância, contrária à pretensão da então  impugnante,  sem que fosse contraditada de forma específica:  Contudo, a determinação do valor do pagamento a maior  dependeria, no mínimo, de um levantamento comparativo  entre  o  valor  devido  segundo  a  receita  bruta  e  o  devido  segundo  o  faturamento,  sendo  necessário  discriminar  quais  as  espécies  de  ingressos  integrariam  e  quais  não  integrariam  o  faturamento,  tais  como:  receita  de  intermediação de operações financeiras (spread), tarifas de  prestação  de  serviços;  dividendos;  juros  sobre  capital  próprio; remuneração sobre depósitos compulsórios, etc.  No presente caso, o  contribuinte  simplesmente  “zerou” a  base de cálculo, como se faturamento não tivesse auferido.  Isso  é  o  que  se  constata  do  demonstrativo  por  ele  elaborado, anexo às fls. 44. Contraditoriamente, a própria  manifestante  admite  que  não  questiona  que  integram  a                                                                                                                                                                                           § 13. A contribuição incidente na hipótese de contratos, com prazo de execução superior a um ano, de construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  a  serem  produzidos,  será  calculada  sobre  a  receita  apurada  de  acordo  com  os  critérios  de  reconhecimento  adotados  pela  legislação  do  imposto sobre a renda, previstos para a espécie de operação." (NR)"    Fl. 149DF CARF MF Processo nº 16327.910878/2011­73  Acórdão n.º 3302­006.749  S3­C3T2  Fl. 12          11 base de cálculo das contribuições as receitas de prestações  de serviços bancários, tais como administração de fundos  de  investimentos,  assessoria  em  operações  de  fusão  e  aquisição,  etc.  Sua  tese  essencial  é  a  não  incidência  da  contribuição  sobre  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  intermediação financeira (spread).    Demais  disso,  nenhuma  prova  da  existência  de  tais  receitas financeiras (decorrentes da aplicação de seus recursos  próprios  e  ou  de  terceiros  em  hipóteses  que  não  envolvam  intermediação financeira) foi apontada nos autos.  Neste  tópico,  a  maioria  do  colegiado  votou  pelas  conclusões, entendendo que as rendas de aplicações de recursos  próprios  compõem  o  faturamento  das  instituições  financeiras,  não havendo boa dose de razoabilidade no pedido.  O argumento central do apelo sustenta­se no  julgamento  do  RE  585.235/MG,  oportunidade  na  qual  o  Pleno  do  STF  declarou  inconstitucional o §1º do artigo 3ª da Lei 9.718/1998,  cuja  consequência  foi  a  exclusão  das  receitas  financeiras  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS,  porém  com  a  manutenção  das  receitas  operacionais  da  empresa,  nos  termos  do art. 1ª, § 2º da Lei 10.637/2002.   A Recorrente defende que o entendimento firmado no RE  585.235/MG  aplica­se  também  às  instituições  financeiras,  especialmente à administradoras de cartão de crédito, quando as  receitas financeiras advirem da aplicação de recursos próprios.  Afirma em seu Recurso que, em razão de objeto social amplo, a  aplicação  de  receitas  próprias  não  configura  sua  atividade  principal  e  entende  pela  não  tributação  pelo  PIS  receitas  financeiras.  É  imperiosa  menção  do  tratamento  legal  dado  às  empresas  que  compõem  o  Sistema  Financeiro Nacional  ­  SNF,  tais como a Recorrente. A Lei 4.595/1964 no seu artigo 17 traça  as  diretrizes  gerais  do  SFN,  objeto  social  das  empresas  que  o  integram e atividades típicas:  Art.  17.  Consideram­se  instituições  financeiras,  para  os  efeitos  da  legislação  em  vigor,  as  pessoas  jurídicas  públicas ou privadas, que tenham como atividade principal  ou  acessória  a  coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  em  moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de  propriedade de terceiros.  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  desta  lei  e  da  legislação  em  vigor,  equiparam­se  às  instituições  financeiras  as  pessoas  físicas  que  exerçam  qualquer  das  atividades  referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual ­  (grifado).  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 16327.910878/2011­73  Acórdão n.º 3302­006.749  S3­C3T2  Fl. 13          12 A  Recorrente,  por  ser  administradora  de  cartões  de  crédito,  funciona  sob  a  égide  da  Lei  4.595/1964,  mediante  autorização do Banco Central do Brasil e tem como atividade a  aplicação de  recursos  financeiros próprios ou de  terceiros, nos  termos  do  artigo  17  da  Lei  4.595/1964,  de  maneira  que  independe o que é transcrito em seus atos constitutivos; vale, por  império da lei, a atividade de fato exercida pela Recorrente.  Posto  isso,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede                                  Fl. 151DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.910755/2012-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 23/12/2010 COMPENSAÇÃO. PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS. HOMOLOGAÇÃO. Deve ser homologada a compensação em que a declarante tenha comprovado suficientemente, mediante documentos contábeis e fiscais, a existência do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-006.044
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1263; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.910755/2012­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­006.044  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  WIPRO DO BRASIL INDUSTRIAL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 23/12/2010  COMPENSAÇÃO.  PROVA  SUFICIENTE  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO. DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS. HOMOLOGAÇÃO.   Deve ser homologada a compensação em que a declarante tenha comprovado  suficientemente,  mediante  documentos  contábeis  e  fiscais,  a  existência  do  direito creditório pleiteado.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 07 55 /2 01 2- 70 Fl. 225DF CARF MF Processo nº 13888.910755/2012­70  Acórdão n.º 3401­006.044  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Despacho  Decisório  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação declarada no PER/DCOMP, sob o fundamento da integral vinculação do crédito  indicado a outro(s) débito(s) de titularidade do contribuinte.  A decisão de 1ª  instância  julgou o  recurso  improcedente  ao  argumento  de  que  não  havia  prova  exaustiva  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  vindicado,  pois  não  foram  juntados  os  registros  contábeis  da  operação,  imputando  ao  recorrente  o  ônus  da  prova  do  direito requerido.  O Recurso Voluntário  sustentou a possibilidade de juntada de documentos  nessa fase processual, em observância ao princípio da verdade material; pugnou pela devolução  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  revisão  do  despacho  eletrônico,  por  força  do  Parecer  Normativo Cosit nº 02/2015; e ratificou as alegações já deduzidas em primeira instância quanto  ao  direito  pleiteado.  Foram  anexados  à  peça  recursal  o  ADE  nº  53/06  (CARTEPILLAR  BRASIL LTDA, admissão no RECOF),  laudo  técnico contábil e extrato do  livro Registro de  Saídas.  Considerando  a  documentação  carreada  aos  autos  pela  Recorrente  no  Recurso  Voluntário,  este  Colegiado  converteu  o  feito  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB  se  manifestasse  acerca  da  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório,  bem  como  da  disponibilidade  e  da  suficiência  do  crédito  para  a  compensação  pretendida.   O processo retornou para julgamento com Informação Fiscal no sentido da  procedência,  disponibilidade  e  suficiência  do  crédito  para  extinguir  o  débito  declarado  no  PER/DCOMP.  A Recorrente ratifica as razões recursais.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.017,  de 23 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13888.910728/2012­05.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.017):  "A controvérsia posta nos autos cingia­se à existência de crédito  de COFINS  decorrente  de  pagamento  a maior  no  valor  de  R$  36.019,17  (competência MAI/2008),  recolhido mediante DARF,  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 13888.910755/2012­70  Acórdão n.º 3401­006.044  S3­C4T1  Fl. 4          3 hábil a ser compensado com débito do mesmo tributo no valor de  R$ 19.860,91 (competência AGO/2012).   O  feito  tramitou  em  1ª  instância  sem  que  a  Recorrente  fizesse  prova suficiente do indébito, posto que alegava ser beneficiária  da  suspensão  do  tributo  por  vender  mercadorias  à  pessoa  jurídica  habilitada  no  RECOF  sem  juntar  os  respectivos  documentos contábeis e fiscais que espelhassem as operações.   Ocorre que, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente supriu  tal  carência  probatório,  de  modo  que  este  Colegiado  resolveu  converter o feito em diligência para que a unidade preparadora  da RFB se manifestasse conclusivamente acerca da procedência,  disponibilidade e suficiência do direito creditório.  Assento pois as informações apresentadas pela autoridade fiscal  em sede de diligência:  3.  Em  nossa  análise  verificamos  que  o  crédito  alegado  pelo  contribuinte  na  Dcomp  (R$  36.019,17),  encontra­se  disponível  para  compensação,  em  nossos  sistemas,  após  as  retificações efetuadas na DCTF e DACON, relativas ao período  de  apuração  05/2008.  A  emissão Despacho  Decisório  de  nº  de  Rastreamento  042024158  foi  realizada  em  03/01/2013  e  as  retificações  citadas  foram  realizadas  em  29/01/2013  e  30/01/2013,  respectivamente.  Portanto,  não  havia  saldo  disponível  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório,  o  que  motivou seu indeferimento inicial.  4.  Ademais,  da  análise  do  Livro  de  Registro  de  Entradas  e  Saídas,  do  DACON,  dos  documentos  fiscais  apresentados  pela  recorrente e tendo em vista que as notas fiscais apresentadas são  de  venda de  produtos  a  empresa  beneficiária  do RECOF e,  por  consequência, com benefício da suspensão do PIS/Pasep e Cofins  em  suas  aquisições  no  mercado  interno,  dentro  das  condições  previstas  no ADE nº  53,  de  24  de  julho  de  2006  e  da  IN SRF  417/2004  (alterada  pela  IN  SRF  547/2005  e  posteriores),  concluímos  que  a  manifestante  faz  jus  a  compensação  dos  créditos  de R$  36.019,17,  de  Cofins  (cód.  5856),  período  de  apuração  30/05/2008,  demonstrados  na  Dcomp  nº  28653.88994.190912.1.3.04­6142.  Conforme  verificamos  nos  relatórios  do  Sistema  de Apoio Operacional  (fls.  198  a  200),  o  crédito  utilizado  na  Dcomp  tratada  nesse  processo  é  suficiente  para  extinguir  o  débito  declarado  (R$  19.860,91,  Cofins (5856), vencido em 25/09/2012). O saldo do crédito não  utilizado  nessa  Dcomp  foi  utilizado  em  outra  Dcomp  relacionada,  de  nº  04211.25185.270912.1.3.04­0704,  tratada  no  processo  nº  13888.910730/2012­76,  sendo  que  também  nessa  Dcomp relacionada o crédito utilizado também foi suficiente para  extinguir  o  débito  declarado  (R$  30.778,44,  CSLL  (2484),  vencido  em  28/09/2012),  conforme  vemos  no  relatório  de  fls.  200. (grifo nosso)  É de se concluir que, ante a informação de que o crédito existe,  está disponível e é suficiente para se homologar a compensação  pretendida, cai por terra a matéria antes controvertida, de modo  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 13888.910755/2012­70  Acórdão n.º 3401­006.044  S3­C4T1  Fl. 5          4 que  deve  ser  acolhido  o  resultado  da  diligência  para  se  reconhecer  o  direito  creditório  e  homologar  a  compensação  declarada no PER/DCOMP 28653.88994.190912.1.3.046142.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 228DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.902770/2008-28
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Existe a possibilidade jurídica de serem corrigidas de ofício ou a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido de tributo no caso de regular início da fase processual. O princípio da eventualidade prevê que toda a matéria de defesa deve ser alegada na oportunidade legal. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado o não conhecimento da manifestação de inconformidade, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRJ/POA/RS nos limites das questões ali constantes, sob pena de supressão de instância.
Numero da decisão: 1003-000.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito pela instauração da fase litigiosa do procedimento, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRJ/POA/RS para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp, por ser afastada a preliminar de não conhecimento da manifestação de inconformidade. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Existe a possibilidade jurídica de serem corrigidas de ofício ou a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido de tributo no caso de regular início da fase processual. O princípio da eventualidade prevê que toda a matéria de defesa deve ser alegada na oportunidade legal. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado o não conhecimento da manifestação de inconformidade, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRJ/POA/RS nos limites das questões ali constantes, sob pena de supressão de instância.

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inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.  Existe a possibilidade  jurídica de  serem corrigidas de ofício ou a pedido as  informações  declaradas  no  caso  de  verificada  a  circunstância  objetiva  de  inexatidão  material  e  congruentes  com  os  demais  dados  constantes  nos  registros internos da RFB.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE.  Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  Per/DComp  restringe­se  a  aspecto  preliminar  de  possibilidade  de  reconhecimento  de  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  de  tributo  no  caso  de  regular  início  da  fase  processual.  O  princípio  da  eventualidade  prevê  que  toda  a  matéria  de  defesa  deve  ser  alegada  na  oportunidade legal.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição,  uma vez superado o não conhecimento da manifestação de  inconformidade,  depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela  DRJ/POA/RS nos limites das questões ali constantes, sob pena de supressão  de instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento em parte ao Recurso Voluntário para reconhecimento da possibilidade de formação     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 27 70 /2 00 8- 28 Fl. 251DF CARF MF Processo nº 11080.902770/2008­28  Acórdão n.º 1003­000.598  S1­C0T3  Fl. 252          2 de  indébito  pela  instauração  da  fase  litigiosa  do  procedimento,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito,  com  o  consequente  retorno  dos  autos  a  DRJ/POA/RS para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório  pleiteado no Per/DComp, por ser afastada a preliminar de não conhecimento da manifestação  de inconformidade.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson  Kazumi Nakayama.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  02454.50906.280604.1.3.04­9212,  em 28.06.2004, fls. 01­05, utilizando­se do pagamento a maior de Imposto sobre a Renda da  Pessoa Jurídica (IRPJ), código 2089, apurado no quarto trimestre do ano­calendário de 2003 no  valor  de  R$5.418,96,  contido  no  DARF  de  R$16.272,94,  arrecadado  em  30.01.2004  para  compensação dos débitos ali confessados.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  06,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão Informado no PER/DCOMP: 5.418,96   A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos Informados no PER/DCOMP. [...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada. [...]  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada  em 21.05.2008,  fl.  08,  a Recorrente  apresentou  a manifestação  de  inconformidade  em  20.06.2008  arguindo  a  questão,  fls.  09­16,  "Do  Erro  Material  no  Preenchimento da PER/DCOMP".  Conclusão  Face ao  todo exposto, é a presente para, à vista da retificação na DCTF ora  apresentada  (doc.  06),  requerer  seja  acolhida  a  presente  Manifestação  de  Inconformidade  e  reformado  o  despacho  decisório  ora  atacado,  com  o  necessário  reconhecimento do crédito em favor da requerente e a conseqüente homologação da  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 11080.902770/2008­28  Acórdão n.º 1003­000.598  S1­C0T3  Fl. 253          3 compensação  em  análise,  tudo  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material  (artigo  149  do  CTN),  de  acordo  com  as  alegações  expendidas  e  os  documentos  anexados na presente manifestação.  Por  fim,  requer  sejam  todas  as  intimações,  comunicações  e  notificações  do  presente  processo,  realizadas  sempre  e  exclusivamente  em  nome  de  seus  procuradores signatários, com endereço profissional na Av. Padre Cacique, n. 320 ­  5º Andar, Porto Alegre ­ RS, CEP n. 90.810­240.  Está  registrado  na  ementa  do  Acórdão  da  1ª  Turma/DRJ/POA/RS  nº  10­ 30.912, de 19.04.2011, fls. 180­183:   PEDIDO  DE  RETIFICAÇÃO  DE  PER/DCOMP.  AUTORIDADE  COMPETENTE. RITO PROCEDIMENTAL. CARTA COBRANÇA.  1.  O  julgamento  pela  DRJ  de  manifestações  de  inconformidade  contra  despachos decisórios só é possível quando, cumulativamente (a) essas se refiram a  questões  expressamente  apreciadas  no  despacho  decisório  e  (b).a  contribuinte  demonstre  sua  irresignação contra o que  foi  decidido. Questões não apreciadas na  origem  transbordam  a  competência  de  julgamento  das  DRJ  (art.  229,  III,  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  aprovado  pela  Portaria n° 587/2010).  2.  Se  a  contribuinte  não  discorda  das  razões  do  despacho  decisório,  discorrendo  sobre  situações  de  fato  não  analisadas  na  origem,  a  competência  para  apreciar  esse  pedido  é,  em  regra,  do  titular  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária ou da  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  que,  à  data  do  reconhecimento  do  direito  creditório,  tenha  jurisdição  sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  (art. 57 da IN RFB 900/2008).  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida   Notificada  em  13.05.2011  (sexta­feira),  fl.  183,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso voluntário em 13.06.2011,  fls. 188­202, esclarecendo a peça atende aos pressupostos  de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que:  I ­ DOS FATOS [...]  Ocorre que, após cientificada do Despacho Decisório da DRF/POA/SEORT, a  Recorrente  verificou  tratar­se  em  realidade  de  erro material  no  preenchimento  da  DCTF entregue em 12.02.2004, referente ao 4º trimestre de 2003 (documento n. 03  da  Manifestação  de  Inconformidade).  Por  ocasião  dos  dados  inseridos  nesta  declaração,  o  valor  do  IRPJ  informado,  no  montante  de  R$  23.467,66,  estaria  incorreto.  Desta  forma,  procedeu  a  entrega  da  DCTF  retificadora  em  13.06.2008,  informando o valor correto a  título de IRPJ de R$ 18.048,70 (documento n. 06 da  Manifestação de Inconformidade), o qual está de acordo com o crédito apurado da  DIPJ da Recorrente apresentada em 28/06/2004 (documento n. 04 da Manifestação  de Inconformidade), restando evidente o recolhimento a maior do IRPJ relativo ao 4º  trimestre de 2003, no valor de R$ 5.418,96, justamente o valor do crédito informado  na PER/DCOMP n.° 02454.50906.280604.1.3.04­9212.  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 11080.902770/2008­28  Acórdão n.º 1003­000.598  S1­C0T3  Fl. 254          4 Inconformada  com a  decisão  referida,  e  diante  da  constatação  de mero  erro  material, a ora Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, nos termos  do  artigo  74,  §  9º  da  Lei  9.430/96,  através  da  qual  solicitou  a  reconsideração  do  despacho decisório, haja vista o equívoco cometido no preenchimento da DCTF. [...]  II ­ PRELIMINARMENTE [...]  II.A) Da tempestividade [...]  II.B) Da Ofensa ao Princípio da Ampla Defesa [...]  Conforme  se  verifica  da  síntese  fática  do  presente  recurso,  a  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamentos em Porto Alegre  ­ DRJ/POA manteve o  lançamento  impugnado  sob  a  alegação  de  que  a Recorrente  não  teria manifestado  contrariedade  ao  despacho  decisório,  mas  tão  somente  se  limitado  a  solicitar  a  retificação da DCTF apresentada. [...]  A  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  atacando  diretamente  o  argumento  principal  que  fundamentou  o  indeferimento  da  compensação pleiteada, qual seja, a suposta insuficiência do crédito pleiteado para  compensação com os débitos constantes da PER/DCOMP em análise, demonstrando  cabalmente a ocorrência de erro material no preenchimento da DCTF relativa ao 4º  trimestre  de  2003.  Assim,  anexou  à  Manifestação  de  Inconformidade  vasta  documentação comprovando que os créditos referidos na PER/DCOMP não haviam  sido utilizados, em face de recolhimento a maior do IRPJ relativo ao 4o trimestre de  2003,  de  modo  que  a  compensação  solicitada  deveria  ser  homologada,  e,  conseqüentemente,  o  débito  consolidado  no  despacho  decisório  que  deixou  de  homologar a compensação requerida não mereceria subsistir. [...]  Equivocado,  portanto,  o  entendimento  exarado  na  decisão  recorrida,  posto  que:  a)  A  Recorrente  efetivamente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra o despacho que não homologou a compensação, comprovando a existência do  crédito cuja compensação foi requerida, bem como a ocorrência de erro material no  preenchimento  da  DCTF.  Apenas  isto  bastaria  para  desconsideração  do  despacho  decisório e conseqüentemente homologação da compensação declarada.  b)  Ainda  que  admitíssemos  a  ausência  de  impugnação  sobre  determinado  ponto do lançamento fiscal, o que de fato não ocorreu, não caberia ao julgador de I o  grau a decisão quanto a possibilidade de interposição de recurso, haja vista tratar­se  de garantia fundamental da Recorrente, disponível apenas à ela.  Verifica­se  assim  que  é  totalmente  infundada  a  decisão  atacada  neste  particular,  impondo­se  o  recebimento  e  processamento  do  presente  recurso,  bem  como  sua  apreciação  por  este  órgão  colegiado  na  forma  como  dispõem  a  Constituição  Federal  e  as  normas  que  regulamentam  o  processo  administrativo  tributário.  III ­ DO DIREITO   III.A)  Da  Existência  do  Direito  Creditório  Pleiteado  e  da  Possibilidade  Homologação da Compensação pela DRJ [...]  Todavia,  conforme  sustentado  na Manifestação  de  Inconformidade,  não  há  que  se  falar  em  utilização  integral  do  crédito  referido  na  PER/DCOMP  em  tela.  Trata­se de mero erro material no  IRPJ da  requerente no preenchimento da DCTF  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 11080.902770/2008­28  Acórdão n.º 1003­000.598  S1­C0T3  Fl. 255          5 relativa ao 4º trimestre de 2003, o que impossibilitou a autoridade fiscal a identificar  o crédito.  Na  DCTF  relativa  ao  4o  trimestre  de  2003  (doe.3,  da  Manifestação  de  Inconformidade),  entregue  em  12  de  fevereiro  de  2004,  o  IRPJ  apurado  pela  requerente perfazia o montante de R$ 23.467,66. Entretanto, na apuração do valor  informado, a requerente, por lapso, deixou de deduzir da base de cálculo do imposto  o valor de R$ 1.064,18,  referente  à  retenção do  imposto de  renda  em pagamentos  advindos  de  órgãos  públicos,  conforme  comprovam  as  relações  de  notas  fiscais  e  extratos  bancários  da  requerente  em  anexo  (doc.  05,  da  Manifestação  de  Inconformidade).  Observando­se  a  necessária  redução  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  devido,  o  valor  correto  do  IRPJ  relativo  ao  4  o  trimestre  de  2003  perfaz  o montante  de R$  18.048,70,  e  não  R$  23.467,66,  conforme  equivocadamente  constou  da  DCTF  apresentada em fevereiro de 2004.  É  dizer,  o  crédito  utilizado  nas  PER/DCOMP  recusadas  pela  fiscalização  existe  e  foi  apurado  no  período  relativo  ao  4°  trimestre  de  2003,  conforme  exaustivamente  comprovado  pela  ora  Recorrente  no  presente  processo  administrativo.  Ora,  muito  embora  na  DCTF  relativa  ao  4º  trimestre  de  2003  transmitida  originariamente existisse um valor maior de IRPJ devido, cujo pagamento realizado  em 30 de  janeiro de 2004 restaria  integralmente utilizado, a  recorrente procedeu a  retificação  da  referida DCTF,  com  a  conseqüente  redução  do  valor  devido,  assim  comprovando a existência do crédito em análise. Ressalte­se para que dúvidas não  haja  quanto  a  manifestação  da  Recorrente:  O  DIREITO  AO  CRÉDITO  CUJA  COMPENSAÇÃO  FOI  SOLICITADA  EM  2004  COMPROVADAMENTE  EXISTE, E FOI APURADO NO 4o TRIMESTRE DE 2003.  Gize­se ainda que em momento algum a recorrente reconheceu a inexistência  do crédito pleiteado, como maliciosamente afirmou o r. julgador de Ia instância no  acórdão ora atacado. Na realidade, a Manifestação de Inconformidade apresentada, e  sequer  conhecida  pela  1ª  Turma  da  DRJ/POA,  presta­se  exatamente  para  demonstrar, à exaustão, de modo indene, a existência do direito ao crédito pleiteado,  de modo  que  sejam  homologadas  as  compensações  declaradas  nas  PER/DCOMP!  [...]  Com  efeito,  há  que  se  reiterar  que  o  débito  cobrado  através  da  carta  de  intimação do despacho decisório em análise está alicerçado em equívoco cometido  no  preenchimento  das  DCTF  referente  ao  4o  trimestre  de  2003,  relativamente  ao  correto preenchimento do IRPJ devido no período.  Esclareça­se que  tais  afirmações podem ser  facilmente  comprovadas  através  da  leitura do  crédito  apurado na DIPJ 2004 da Recorrente  a qual  foi  devidamente  anexada  à manifestação  de  inconformidade  apresentada  (doc.  04,  da Manifestação  de Inconformidade).  Assim, uma vez que demonstrado o equívoco cometido no preenchimento de  sua  DCTF,  equívoco  este  que  serviu  como  fundamento  para  a  decisão  de  não  homologação da compensação, a  reconsideração do despacho decisório atacado na  manifestação  de  inconformidade  era  medida  que  se  impunha,  face  à  flagrante  ilegalidade da cobrança de um suposto débito a toda evidência inexistente!  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 11080.902770/2008­28  Acórdão n.º 1003­000.598  S1­C0T3  Fl. 256          6 Percebe­se  no  caso  em  tela  o  erro  material  cometido  pela  Requerente  no  preenchimento da DCTF, sendo improcedente, pois, o valor exigido na intimação do  despacho  decisório,  bem  como  sendo  totalmente  procedente  a  compensação  pleiteada pela Recorrente. [...]  De  outra  parte,  face  à  ciência  do  equívoco  em  referência,  mesmo  tendo  a  Requerente  a  iniciativa  de  retificar  a  informação  prestada  na  DCTF,  a  fim  de  desconstituir o crédito lançado, foi impedida para tanto, vez que referida retificação  não  foi  objeto  de  apreciação  por  parte  da  autoridade  administrativa,  eis  que  já  exarado o despacho decisório. [...]  Assim, em tendo ocorrido apenas um equívoco no preenchimento da DCTF,  demonstrado  mediante  a  apresentação  da  documentação  anexa  à  presente,  sem  qualquer  prejuízo  ao  Erário,  é  de  ser  retificada  de  ofício  a  DCTF  e  reformado  o  despacho decisório em apreço, na esteira da jurisprudência que consagra o princípio  da verdade material frente aos princípios da legalidade e da reserva absoluta da lei  tributária.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.  Concernente ao pedido expõe que:  III ­ DO PEDIDO   Face ao todo exposto, requer seja provido em todos os seus termos o presente  recurso,  reformando­se  a decisão DRJ/POA n. 10­30.913, de 19 de abril  de 2011,  nos autos do processo administrativo n. 11080.902770/2008­28, determinando­se ao  final  a  homologação  da  compensação  pleiteada  pela  Recorrente,  bem  como  determinando o cancelamento do suposto débito em cobrança, face aos argumentos  ora  expendidos  e  a  documentação  comprobatória  do  direito  da  Recorrente  já  acostada aos autos em sede de Manifestação de Inconformidade, a qual comprova à  saciedade  a  existência  de  crédito  em  seu  favor  perante  esta  Receita  Federal  do  Brasil.  Consta no Parecer Cosit nº 24, de 14 de junho de 2012, e­fls. 230­238:  Conclusão   15. Em face do exposto, verifica­se que:  15.1. a emissão do despacho decisório, sendo eletrônico ou não, é conclusivo  quanto  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  e  finaliza  a  etapa  de  análise  do  processo  de  competência  da  DRF  de  origem  do  contribuinte,  cabendo  a  este,  em  caso  de  discordância,  apresentar  manifestação  de  inconformidade,  regulada  pelo  Decreto nº 70.235, de 1972;   15.2  caso  a  DRJ  entenda  que,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  não  esteja  discutindo  o  mérito  da  decisão  de  não  homologação  da  compensação,  e  esteja  apenas  solicitando  retificação  de  declarações,  pode  decidir  pelo  não  conhecimento  do  recurso,  sem  prejuízo  de  eventual  apresentação  do  recurso voluntário ao CARF.  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 11080.902770/2008­28  Acórdão n.º 1003­000.598  S1­C0T3  Fl. 257          7 16. Desta forma, o que tange à situação descrita no presente processo, propõe­ se sua remessa à DRF/POA para que aquela unidade submeta o recurso voluntário  ao julgamento pelo CARF.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente discorda do procedimento fiscal.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento  se  submete  ao  rito  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  inclusive  para  os  efeitos  do  inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de  13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003).  O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 195 do Código Tributário Nacional, art.  51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26  de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995).  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  a  Recorrente  deve  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 11080.902770/2008­28  Acórdão n.º 1003­000.598  S1­C0T3  Fl. 258          8 livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Os diplomas normativos de  regências da matéria, quais sejam o art. 170 do  Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam  clara  a  necessidade  da  existência  de  direto  creditório  líquido  e  certo  no  momento  da  apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar­se­ia extinto sob  condição resolutória da ulterior homologação.  Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da  Requerente.  O  erro  de  fato  é  aquele  que  se  situa  no  conhecimento  e  compreensão  das  características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita ou  de  cálculos. A Administração Tributária  tem o  poder/dever  de  revisar  de  ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido  na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde  o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de  fato, desde que devidamente comprovado.   O  conceito  de  erro material  apenas  abrange  a  inexatidão  quanto  a  aspectos  objetivos,  não  resultantes  de  entendimento  jurídico,  como  um  cálculo  errado,  a  ausência  de  palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou  a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão  material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB (art. 32  do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art.  149 do Código Tributário Nacional). Por  inexatidão material  entendem­se os pequenos  erros  involuntários,  desvinculados  da  vontade  do  agente,  cuja  correção  não  inove  o  teor  do  ato  formalizado,  tais  como  a  escrita  errônea,  o  equívoco  de  datas,  os  erros  ortográficos  e  de  digitação. Diferentemente o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica  disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria.  Cabe  a  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da  liquidez  e  da  certeza do  valor  de  direito  creditório  pleiteado.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 170  do Código Tributário Nacional).  Conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26  de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova  a  favor do  sujeito passivo dos  fatos nela  registrados  e  comprovados por  documentos hábeis,  segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei,  por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração.  Nesse  sentido  prevê  o  Parecer  Normativo  Cosit  nº  2,  de  28  de  agosto  de  2015:  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 11080.902770/2008­28  Acórdão n.º 1003­000.598  S1­C0T3  Fl. 259          9 Conclusão   22. Por todo o exposto, conclui­se:  a)  as  informações  declaradas  em  DCTF  ­  original  ou  retificadora  ­  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§  6o do art. 9o da IN RFB n°1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito tributário;  b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a  retificação  se  dê  depois do  indeferimento do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,respeitadas  as  restrições  impostas pela IN RFB n° 1.110, de 2010;  c)  retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada manifestação de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à DRF. Caso  se  refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão  seja  parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide,  sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do  sujeito passivo;  d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise  por parte da RFB,  conforme art.  9°­A da  IN RFB n° 1.110, de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado  para a  revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de  retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua  retificação, o processo do recurso contra  tal ato administrativo  deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda a  lide. Não ocorrendo  recurso contra a não homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação  do  PER/DCOMP;  e) a não retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido de  fazê­la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 11080.902770/2008­28  Acórdão n.º 1003­000.598  S1­C0T3  Fl. 260          10 n°  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros  meios;  A  Recorrente  tem  o  ônus  de  instruir  os  autos  com  documentos  hábeis  e  idôneos que justifiquem a retificação das informações. Nesse sentido também vale ressaltar o  disposto no art. o art. 195 do Código Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto­Lei nº 486, de  03  de  março  de  1969,  que  preveem,  em  última  análise,  "que  os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  refiram." Verifica­se  que  os  dados  presumidamente  errados  podem  ser  considerados,  pois podem ser produzidos  no processo  elementos de prova que evidenciem as  alegações da  Recorrente  (§  1º  do  art.  147  do  Código  Tributário  Nacional  e  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235, de 06 de março de 1972).   A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, delimita o objeto da lide no caso  de Per/DComp:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002) [...]   §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados. [...]  §  9o  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação da compensação. [...]  §  18.  No  caso  de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação,  fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o §  17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando­se no  disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional.  A manifestação de inconformidade em procedimento de Per/DComp deve ter  como objeto a matéria contra a não homologação da compensação.  Consta no Acórdão da 1ª Turma/DRJ/POA/RS nº 10­30.912, de 19.04.2011,  fls. 180­183:  Consoante se depreende do relatório, a contribuinte não ataca os fundamentos  do Despacho Decisório que não lhe reconheceu o direito creditório e não homologou  a  compensação  por  ela  efetuada;  pelo  contrário,  o Despacho Decisório  lastreou­se  nas informações declaradas em DCTF espontaneamente entregue.  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 11080.902770/2008­28  Acórdão n.º 1003­000.598  S1­C0T3  Fl. 261          11 No intento de ser reconhecido seu direito creditório, alterou questão de fato,  ou  seja,  retificou  a  DCTF  em  13/06/2008,  depois  de  ter  sido  cientificada  do  Despacho Decisório. Assim procedendo, expressou tacitamente concordância com o  Despacho Decisório, expedido em face da situação fática e  jurídica existente antes  da entrega da DCTF retificadora.  A nova situação de  fato originada a partir da entrega desta nova DCTF não  pode  ser  conhecida  por  esta  Delegacia  de  Julgamento,  por  não  ser  objeto  de  apreciação prévia por parte do órgão de origem, não tendo se firmada a necessária  competência  da  DRJ  ­  determinada  pelo  art.  229,  III,  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  aprovado  pela  Portaria  n°  587,  de  21  de  dezembro de 2010 que é restrita ao julgamento de questões previamente apreciadas:  [...]  Não é logicamente possível que a contribuinte manifeste sua inconformidade  de questão não apreciada pela unidade de origem. A nova situação de fato alegada  pela contribuinte deve ser analisada pela autoridade competente para decidir sobre o  pedido  de  restituição  e  homologar  a  compensação,  que,  de  regra,  é  o  titular  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  do  domicílio  da  contribuinte,  em  face  do  disposto nos arts. 57 e 63 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro  de 2008: [...]  Assim  sendo,  a  petição  não  pode  ser  conhecida  por  esta DRJ,  por  absoluta  falta de competência para tanto.  Sob  outro  enfoque,  poder­se­ia  entender  que  a  contribuinte  estivesse  intentando, com a apresentação da DCTF retificadora, a retificar sua PER/DCOMP.  Melhor  sorte não  teria a  interessada, uma vez que, de acordo com o art. 77 da  IN  RFB  900/2008,  a Declaração  de Compensação  somente  poderá  ser  retificada  pelo  sujeito passivo caso se encontre pendentes de decisão administrativa à data do envio  do documento retificador.  A título informativo, esclareço que (a) as petições que não se enquadram no  Decreto  n°  70.235,  de  06  de  março  de  1972  (como  ocorre  no  presente  caso)  se  submetem à Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e em especial os arts. 56 a 65,  (b)  é  definitiva  a  decisão  da  autoridade  administrativa  que  indeferir  pedido  de  retificação  ou  cancelamento  de  que  tratam  os  arts.  76  a  79  e  82  da  IN  RFB  n°  900/2008 (IN RFB n° 900/2008, art. 67°) e (c) é possível a retificação de ofício de  despacho decisório, uma vez que "O despacho decisório é o instrumento adequado  para que a autoridade administrativa local efetue a revisão de ofício de lançamento  regularmente  notificado,  a  retificação  de  ofício  de  declaração  entregue  para  confessar  a  existência  de  crédito  tributário,  e  a  revisão  de  ofício  de  despacho  decisório que não homologou compensação efetuada".  Com  base  nos  fundamentos  retro,  voto  por  desconhecer  do  protesto  apresentado.  Verifica­se que, diferente do entendimento da decisão de primeira instância, a  Recorrente apresenta matéria especificamente  contra a não homologação da compensação na  manifestação  de  inconformidade  de  modo  que  houve  instauração  da  fase  litigiosa  no  procedimento,  pois  a manifestação de  inconformidade  foi  formalizada por  escrito  e  instruída  com os documentos  em que  se  fundamentar,  e apresentada  ao órgão preparador no prazo de  trinta dias, contados da data em que foi feita a intimação do Despacho Decisório.   Fl. 261DF CARF MF Processo nº 11080.902770/2008­28  Acórdão n.º 1003­000.598  S1­C0T3  Fl. 262          12 No  que  se  refere  às  questões  apresentadas  na  petição  observe­se  que  se  harmonizam com o Parecer Normativo Cosit  nº 2,  de 28 de  agosto de 2015. Logo, deve ser  afastada  a  preliminar  de  não  conhecimento  da  manifestação  de  inconformidade,  fls.  09­16.  Ademais, não houve negativa geral, mas a aplicação do princípio da eventualidade, já que toda  a matéria de defesa deve ser alegada na oportunidade legal, sob pena de preclusão, como forma  de  resistir  à pretensão  da Administração Pública. Tem­se que  nos  estritos  termos  legais  este  entendimento  está  de  acordo  com  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da Constituição  Federal,  art.  116  da Lei  nº  8.112,  de  11  de  dezembro  de  1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06  de  março  de  1972  e  art.  62  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015).   Cumpre registrar,  inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas, deve possibilitando­lhe a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias  administrativas de julgamento (Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972).  Os  efeitos  do  acatamento  da preliminar  da  possibilidade  de  deferimento  da  Per/DComp, impõe, pois, o retorno dos autos a DRJ/POA/RS para que seja analisado o mérito  do  pedido,  ou  seja,  a  origem  e  a  procedência  do  crédito  pleiteado,  em  conformidade  com  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais,  desde  que  comprovada  por  documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, bem como  com os registros internos da RFB.  Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da Per/DComp restringe­se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  de  tributo  no  caso  de  regular  início  da  fase  processual. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez  superado  o  não  conhecimento  da  manifestação  de  inconformidade,  depende  da  análise  da  existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRJ/POA/RS nos limites das questões  ali constantes, sob pena de supressão de instância.  Em assim sucedendo, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário  para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito pela instauração da fase litigiosa  do procedimento, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o  consequente retorno dos autos a DRJ/POA/RS rrente para verificação da existência, suficiência  e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp, por ser afastada a preliminar  de não conhecimento da manifestação de inconformidade.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                Fl. 262DF CARF MF

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Numero do processo: 10670.722008/2011-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. Mantém-se a exclusão de ofício efetuada, quando o contribuinte não lograr afastar o motivo da exclusão apontado.
Numero da decisão: 1402-003.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1203; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 158          1 157  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10670.722008/2011­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­003.881  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2019  Matéria  IRPJ  Recorrente  JOÃO DOMINGUES OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA PÚBLICA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  EXCLUSÃO DE OFÍCIO.  Mantém­se a exclusão de ofício efetuada, quando o contribuinte não lograr  afastar o motivo da exclusão apontado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Goncalves,  Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Junia Roberta Gouveia Sampaio  e  Edeli Pereira Bessa.  Relatório         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 20 08 /2 01 1- 52 Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10670.722008/2011­52  Acórdão n.º 1402­003.881  S1­C4T2  Fl. 159          2 Tratam­se de Recurso Voluntário interposto pelo empresário individual João  Domingues de Oliveira, face v. acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  que decidiu manter o Termo de Exclusão do Simples 032/2011 que o excluiu retroativamente  do Simples Federal até a data de 01 de janeiro de 2007 devido a pratica reiterada de omissão de  receita, nos termos do artigo 14, inciso V e artigo 15, inciso V, ambos da mesma Lei 9.137/96.  A exclusão do Simples se deu devido a Recorrente ter praticado infração de  omissão de receita no ano­calendário de 2007, que foi tratada no Auto de Infração analisado no  processo administrativo 10670.721196/2012­82.  A  Recorrente  foi  intimada  de  sua  exclusão  e  ofereceu  manifestação  de  inconformidade pleiteando o cancelamento do Ato Executivo e caso seja mantido requer que os  efeitos da exclusão comecem a correr a partir da data de sua expedição.   Ato contínuo, a DRJ proferiu v. acórdão mantendo a exclusão da empresa do  simples, registrando a seguinte ementa:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES  Ano­calendário: 2007  EXCLUSÃO DE OFÍCIO.  Mantém­se  a  exclusão  de  ofício  efetuada,  quando  o  contribuinte  não  lograr afastar o motivo da exclusão apontado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio    Inconformada com o v. acórdão, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  repisando os mesmos argumentos da impugnação.    Ato contínuo, os autos retornaram para o E. CARF/MF e foram distribuídos  para este Conselheiro relatar e votar.   É o relatório.             Voto             Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10670.722008/2011­52  Acórdão n.º 1402­003.881  S1­C4T2  Fl. 160          3   Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  possui  os  requisitos  previstos  na  legislação, motivos pelos quais deve ser admitido.       Quanto  a  alegação  de  impossibilidade  dos  efeitos  retroativo  do  Ato  Declaratório de Exclusão da Recorrente do Simples:    A Recorrente requer que o Ato de Exclusão seja anulado, eis que não existe  excesso  de  receita  no  ano­calendário  de  2007,  bem  como  alega  que  não  praticou  de  forma  reiterada a infração de omissão de receita.     Tais alegações da Recorrente não devem ser providas.     O Ato Executivo de Exclusão não  foi  fundamentado no excesso de  receita,  mas  sim na prática  reiterada de omissão de  receita entre os anos­calendário de 2007 à 2009,  matéria  objeto  do  processo  administrativo  10670.721196/2012­82.  (ele  apresentou  recurso  Voluntário e depois aderiu o parcelamento, confessando a prática da infração).    Quanto  a  motivo  que  consta  no  Ato  Executivo  de  Exclusão  do  Simples  Federal,  o  fundamento  legal  é  o  inciso  V,  do  artigo  14  da  Lei  9.137/96,  que  determina  a  exclusão do Simples quando constatado a pratica reiterada de infração a legislação tributária,  bem como o inciso V, do artigo 15, do mesmo diploma legal que determina que os efeitos da  exclusão se iniciem a partir do primeiro ato irregular, que no caso ocorreu nos mês de janeiro  de 2007.    Desta  forma,  entendo  que  a  exclusão  seguiu  o  que  é  determinado  pela  legislação, devendo ser mantida em seus termos.     No  mais,  como  este  processo  depende  do  que  foi  decidido  no  processo  administrativo que tratou da infração de omissão de receita, entendo que com a manutenção do  Auto  de  Infração  no  outro  processo,  a  exclusão  do  Simples  tratada  neste  processo  deve  ser  mantida e para evitar repetições, adoto os fundamentos do v. acórdão recorrido, que colacionou  as  partes  principais  do  acórdão  proferido  nos  autos  do  processo  administrativo  10670.721196/2012­82, para motivar meu voto.     O Termo de Exclusão do Simples foi emitido em conseqüência da  Representação Fiscal, após os trabalhos efetuados em função do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPFF)  nº  06.1.08.002011004577.  Igualmente em conseqüência do mesmo MPF foram lavrados os  Autos de Infração, objetos do processo 10670.721196/201282.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10670.722008/2011­52  Acórdão n.º 1402­003.881  S1­C4T2  Fl. 161          4 O referido processo foi analisado por este relator e votado nesta  seção, resultando no Acórdão 0942.950.  A impugnação aos autos foram consideradas improcedentes.  Na  presente  Manifestação  de  Inconformidade  o  contribuinte  pretende afastar a motivação da exclusão – prática reiterada de  infrações à legislação tributária.  O  cerne  da  questão  é  o  fato  de  o  contribuinte  pretender  caracterizar as suas atividades no AC2007, como intermediador  nas  vendas  de  bananas,  fato  não  acatado  pelo  Fisco,  que  caracterizou  as  atividades  como  de  atravessador  nas  referidas  operações.  No Acórdão 0942.950,  a tese do Fisco de que não há a figura de intermediador e sim de  atravessador foi aceita por este relator. As operações efetuadas  pelo  manifestante  são  de  compra  e  venda  e  não  de  intermediação.  A  prática  reiterada  de  infrações  à  legislação  tributária,  fato  motivador  da  exclusão  do  Simples,  diante  das  diversas  operações de compra e venda efetuadas, e não de intermediação,  fica  assim bem caracterizada.  É  oportuno  transcrever  parte  da  Representação Fiscal que deu origem à exclusão:   Diante  de  tudo  o  que  foi  verificado  conclui­se  de  maneira  inequívoca que:  bananas em 2007, 2008 e 2009 e tentou enganar a  fiscalização  com  alegações  de  que  atuou  como  prestador  de  serviços  de  embalagens e cargas.  A escrituração do livro caixa deve ser embasada em documentos  hábeis e  idôneos, como notas fiscais de compras, de vendas, de  prestação  de  serviços  e  deve  conter  toda  a  movimentação  financeira e inclusive bancária. Somente foram apresentadas as  notas fiscais referentes a prestação de serviços de embalagens e  cargas, escrituradas nos livros  fiscais. Não  foram apresentados  quaisquer documentos fiscais relativos às operações de compras  e vendas de bananas.  Desta forma, foram apresentados documentos fiscais relativos a  uma  parcela  ínfima  da  movimentação  bancária.  Não  houve  segregação e especificação de receitas de revendas de bananas.  A escrituração do livro caixa baseou­se em controles internos e  notas  fiscais de  serviços. Considerando que o  empresário  João  Domingues  atuou  efetivamente  como  revendedor  d  e  bananas,  não  foram apresentados documentos  fiscais hábeis  referentes à  grande  maioria  de  suas  operações,  como  notas  fiscais  de  entradas  e  de  saídas.  Ademais,  o  livro  caixa  não  representa  a  efetiva  movimentação  financeira  do  contribuinte,  visto  que  se  baseia  no  fato  de  que  o  contribuinte  atuou  apenas  como  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10670.722008/2011­52  Acórdão n.º 1402­003.881  S1­C4T2  Fl. 162          5 prestador  de  serviços,  mas  efeivamente  foi  revendedor  de  bananas.  Houve  expressiva  omissão  de  rendimentos  nos  anos­calendário  2007, 2008 e 2009.  Ante o exposto,  ficou caracterizado de forma inequívoca. que o  empresário  João  Domingues  incidiu  em  prática  reiterada  de  infrações à legislação tributária nos anos­calendário 2007, 2008  e 2009. (grifei)  Diante do exposto, a exclusão do Simples Federal constante do  Termo de Exclusão em tela, deverá ser mantida, razão pela qual  o  presente  Voto  é  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade.    Pelo exposto e por  tudo que consta processo nos autos conheço do Recurso  Voluntário e nego provimento para manter a exclusão da empresa do SIMPLES FEDERAL,  conforme Termo de Exclusão do Simples.      (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.                               Fl. 162DF CARF MF

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7763244 #
Numero do processo: 13709.001162/2004-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA NOS AUTOS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DEDUTIBILIDADE DO VALOR PAGO AO ADVOGADO DA CAUSA. PRECEDENTES DO CARF. Sendo certo que o valor considerado omitido pela fiscalização se refere ao êxito obtido em ação trabalhista ajuizada pelo contribuinte, faz-se mister a consideração, pela fiscalização, da dedutibilidade dos valores pagos ao patrono da causa, nos termos da jurisprudência assente neste CARF. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-001.866
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA NOS AUTOS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DEDUTIBILIDADE DO VALOR PAGO AO ADVOGADO DA CAUSA. PRECEDENTES DO CARF. Sendo certo que o valor considerado omitido pela fiscalização se refere ao êxito obtido em ação trabalhista ajuizada pelo contribuinte, faz-se mister a consideração, pela fiscalização, da dedutibilidade dos valores pagos ao patrono da causa, nos termos da jurisprudência assente neste CARF. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1581; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1          1 0  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13709.001162/2004­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.866  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  CARLOS ALBERTO PETINARI DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  NOS  AUTOS  DE  RECLAMAÇÃO  TRABALHISTA.  DEDUTIBILIDADE DO VALOR PAGO AO ADVOGADO DA CAUSA.  PRECEDENTES DO CARF.  Sendo  certo  que  o  valor  considerado  omitido  pela  fiscalização  se  refere  ao  êxito  obtido  em  ação  trabalhista  ajuizada  pelo  contribuinte,  faz­se mister  a  consideração,  pela  fiscalização,  da  dedutibilidade  dos  valores  pagos  ao  patrono da causa, nos termos da jurisprudência assente neste CARF.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator       Fl. 111DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/09/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13709.001162/2004­71  Acórdão n.º 2101­01.866  S2­C1T1  Fl. 2          2 Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  29/30)  interposto  em  11  de  janeiro  de  2008 contra o acórdão de fls. 25/27, do qual o Recorrente teve ciência em 14 de dezembro de  2007 (fl. 28, verso), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Juiz de Fora (MG), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de fls.  02/03, lavrado em 04 de março de 2004, em decorrência de omissão de rendimentos, verificada  no ano­calendário de 2001.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  DESPESAS COM HONORÁRIOS.  Para  efeito  de  dedução  de  honorários  advocatícios  pagos  necessários  à  percepção  de  valores  em  ação  trabalhista,  esses  devem  estar  expressos  em  documentos  hábeis  para  o  mister,  com  a  plena  demonstração  do  vínculo  entre  o  emissor do recibo e da causa pretensamente patrocinada.  Lançamento Procedente” (fl. 25).  Não se conformando, o Recorrente interpôs o recurso de fls. 29/30, pedindo a  reforma do acórdão recorrido, para cancelar o auto de infração.  É o relatório.    Voto             Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  No que toca, propriamente, ao mérito recursal, verifica­se que a única matéria  em discussão se refere à possibilidade de consideração, em relação à omissão de rendimentos  no  valor  de R$  60.000,00,  recebido  nos  autos  de  reclamação  trabalhista,  do  valor  pago  (R$  9.000,00) a título de honorários advocatícios ao Sr. Flávio Machado Barbosa, patrono do feito  judicial.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/09/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13709.001162/2004­71  Acórdão n.º 2101­01.866  S2­C1T1  Fl. 3          3 Em  que  pese  ao  entendimento  manifestado  pelo  órgão  julgador  a  quo,  entendo restar demonstrado que parte dos valores recebidos pelo contribuinte nos autos da ação  trabalhista  (R$  60.000,00)  se  destinou  ao  pagamento  do  patrono  do  contribuinte,  Sr.  Flávio  Machado Barbosa.  De  fato,  um  breve  compulsar  dos  autos  permite  a  este  julgador  constatar,  além do recibo no valor de R$ 9.000,00, assinado pelo Sr. Flávio Machado Barbosa, referente à  parcela  de  honorários  advocatícios  relativos  ao  êxito  obtido  nos  autos  da  Reclamação  Trabalhista  n.  1706,  que  tramitou  pela  68ª  Vara  do  Trabalho  do  Rio  de  Janeiro,  que  o  contribuinte  acostou  diversos  outros  documentos  que  permitem  inferir  a  participação  do  advogado no  feito,  tais  como (i) ata de audiência  fazendo expressa menção ao advogado  (fl.  38), (ii) parte dos pedidos da ação inicial, subscrita pelo patrono (fl. 40).  Ora, sendo certo que o valor omitido (R$ 60.000,00),  tal como apontado no  auto de infração, se refere, estritamente, à verba recebida nos autos do feito trabalhista em que  atuou  como  patrono  o  Sr.  Flávio  Machado  Barbosa,  deveria  a  fiscalização,  ao  efetuar  o  lançamento  do  crédito  tributário,  ter  descontado  o  montante  pago  ao  advogado,  eis  que  dedutível do imposto de renda do contribuinte, como se encontra assente a jurisprudência deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Realmente,  tendo  havido  uma  ação  trabalhista,  com  êxito  para  o  Requerente/Recorrente, é de se esperar que o advogado que atuou no processo tenha recebido  honorários profissionais, os quais, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 7.713/88, são dedutíveis  do montante tributável, in verbis:   “Art.  12.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem  indenização.”  Nesse  sentido,  aliás,  diversos  julgados  deste  Tribunal  Administrativo,  conforme se extrai das seguintes ementas:  “RENDIMENTOS  RECEBIDOS  EM AÇÃO  JUDICIAL  ­  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  ­  DEDUÇÃO  ­  Admite­se  como  dedução  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  os  valores  das  despesas  com  ação  judicial,  inclusive  com advogados, comprovadamente feitas pelo contribuinte.  Recurso parcialmente provido.”  (1º  Conselho  de  Contribuintes,  4ª.  Câmara,  Relator  Conselheiro  Nelson  Mallmann, Acórdão n. 104­22.935, de 22/01/2008)    “HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  ­  DEDUÇÃO  ­  Comprovado  o  pagamento de honorários advocatícios e a efetiva contratação do profissional,  deve ser admitida a dedução na determinação da base de cálculo do imposto.  Recurso provido.”  (1º  Conselho  de  Contribuintes,  4ª.  Câmara,  Relator  Conselheiro  Remis  Almeida Estol, Acórdão n. 104­22.477, de 24/07/2007)  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/09/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13709.001162/2004­71  Acórdão n.º 2101­01.866  S2­C1T1  Fl. 4          4 Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                                Fl. 114DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/09/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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