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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7746163 #
Numero do processo: 10882.904540/2009-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO.EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARADO E NÃO RECOLHIDO. A denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados e não recolhidos pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.569
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.569  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  CRÉDITO ÔNUS DA PROVA  Recorrente  MACMILLAN DO BRASIL EDIT.COML IMP E DIST  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO  CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA.  As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas de provas  suficientes que confirmem a  liquidez e certeza do  crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a  existência  e  suficiência  crédito  alegado  pela  Recorrente,  não  é  possível  o  reconhecimento  do  direito  a  acarretar  em  qualquer  imprecisão  do  trabalho  fiscal na não homologação da compensação requerida.  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO.EFEITOS.  A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  não  é  suficiente  para  a  comprovação  do  crédito  tributário  pretendido,  sendo  indispensável  à  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  nos  moldes  do  artigo  147,  §1º  do  Código Tributário Nacional.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARADO E NÃO RECOLHIDO.  A denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação declarados e não recolhidos pelo sujeito passivo.  Recurso Voluntário Negado.             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 45 40 /2 00 9- 86 Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10882.904540/2009­86  Acórdão n.º 3402­006.569  S3­C4T2  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia  Elena de Campos.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Compensação  formulado  para  o  aproveitamento  de  crédito  de  contribuição  não  cumulativa  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  que  restou não homologado, conforme Despacho Decisório carreado aos autos.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  oportunidade  na  qual  anexou  aos  autos  a DCTF  retificadora  transmitida  após  a  prolação  do  despacho decisório,  para  indicar que o valor  correto de PIS  devido no período. Acostou aos  autos, ainda, o DACON retificador com o mesmo valor.  A  defesa  interposta  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ,  nos  termos  do  Acórdão nº 05­039.441.  Intimada desta decisão,  a empresa apresentou o Recurso Voluntário ora em  apreço, alegando "a existência líquida e certa do crédito". Traz a legislação tributária referente  à compensação e sustenta adiante que o recolhimento a maior teria ocorrido por um lapso, por  ter deixado de retificar as DCTFs da época, retificação realizada após o despacho decisório em  conformidade com a  Instrução Normativa n. 903/2008. Sustenta,  ainda, a  impossibilidade de  cobrança  de  multa  na  compensação  pela  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea.  Pleiteia,  ainda,  a  realização  de  novas  diligências  para  confirmar  a  validade  dos  valores  indicados no DACON e na DCTF retificadores.  Em seguida, os autos foram direcionados a esse Conselho para julgamento.  É o relatório.    Voto             Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10882.904540/2009­86  Acórdão n.º 3402­006.569  S3­C4T2  Fl. 4          3 Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.556,  de  25  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10882.904527/2009­27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­006.556):  "O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido.  Contudo,  atentando­se  para  o  presente  caso,  observa­se  que  a  Recorrente  se  preocupa  em  evidenciar,  apenas,  a  retificação do DACON e da DCTF realizada após o recebimento  do  despacho  decisório,  sem  buscar  demonstrar  a  origem  e  validade do  crédito pleiteado,  sequer mencionando qual o  erro  cometido em sua apuração da COFINS de janeiro/2006.  Primeiramente,  essencial  novamente1  firmar  o  contribuinte  figura  como  titular  da  pretensão  nas  Declarações  de ressarcimento e de compensação e,  como  tal, possui o ônus  de prova  quanto ao  fato  constitutivo de  seu direito. Em outras  palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  existência  do  direito  creditório, demonstrando que o direito invocado existe.  Assim,  caberia  ao  sujeito  passivo  trazer  aos  autos  os  elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório,  capazes  de  demonstrar,  de  forma  cabal,  que  a  Fiscalização  incorreu  em  erro  ao  não  homologar  a  compensação  pleiteada,  em  conformidade  com  os  arts.  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235/19722.  Com  efeito,  o  ônus  probatório  nos  processos  de  compensação é do postulante ao crédito,  tendo este o dever de  apresentar  todos  os  elementos  necessários  à  prova  de  seu  direito,  no  entendimento  reiterado  desse  Conselho.  A  título  de  exemplo:  "Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  31/07/2009  a  30/09/2009  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade material é composta pelo dever de investigação da  Administração somado ao dever de colaboração por parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a                                                              1 Como já consigando por esta Turma em outras oportunidade como, por exemplo, no Acórdão n.º 3402­004.763,  de 25/10/2017, de minha relatoria.  2 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será  apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da  exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;"  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10882.904540/2009­86  Acórdão n.º 3402­006.569  S3­C4T2  Fl. 5          4 aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento, a comprovação do direito  creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória,  seja  do  contribuinte  ou  do  fisco.  (...)"  (Processo n.º 11516.721501/2014­43. Sessão 23/02/2016.  Relator  Rosaldo  Trevisan.  Acórdão  n.º  3401­003.096  ­  grifei)  Atentando­se  para  o  presente  caso,  observa­se  que  os  únicos  elementos  de  prova  trazidos  pelo  Recorrente  para  respaldar seu  crédito  foram a DCTF e o DACON retificadores  referentes  à  competência  de  janeiro/2006,  que  passaram  a  indicar  o  valor  devido  de  COFINS  de  R$  32.777,61.  Uma  vez  que a empresa procedeu com o recolhimento em DARF do valor  de R$ 35.500,58, haveria exatamente a diferença de R$ 2.722,97,  pleiteada no pedido de compensação.  Contudo,  observa­se  que  a  Recorrente  não  anexou  aos  autos  qualquer  documento  fiscal  ou  contábil  suscetível  à  demonstrar qual o equívoco que foi cometido na sua apuração,  de  forma  a  evidenciar  a  razão  pela  qual  procedeu  com  a  retificação  de  seus  documentos  fiscais.  Ordinariamente,  em  casos como esses, esta relatora propõe a conversão do processo  em diligência para que  seja oportunizada a apresentação, pelo  sujeito  passivo,  dos  documentos.  Contudo,  no  presente  caso,  observa­se  que  a  r.  decisão  recorrida  expressamente  indicou  a  deficiência  na  instrução  probatória,  apontando  quais  os  documentos que deveriam ser apresentados para demonstrar os  valores retificados na DACON e na DCTF:   "Deveria a manifestante  ter  juntado aos autos documentos  que  demonstrassem  que  as  declarações  inicialmente  transmitidas estavam erradas. Esta prova se dá mediante  a  apresentação  dos  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais  que  efetivamente  comprovem quais  os  fatos  geradores  ocorridos no período de  apuração  e  qual  a  base  de  cálculo  apurada.  O  erro  deve  ser  evidenciado,  não  bastando  a  simples  alegação  de  sua  existência." (e­fl. 141 ­ grifei).  Observa­se,  portanto,  que  no  presente  caso  a  r.  decisão  recorrida não desconsiderou a retificação realizada pelo sujeito  passivo, evidenciando a necessidade da empresa demonstrar as  razões pelas quais procedeu com a  retificação das declarações  para  indicar  valor  devido  à  menor  de  COFINS.  Este  entendimento,  frise­se,  está  em  conformidade  com  as  manifestações  deste  Conselho,  consoante  bem  explanado  pela  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz  no  Acórdão  3402­ 005.034:  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10882.904540/2009­86  Acórdão n.º 3402­006.569  S3­C4T2  Fl. 6          5   "Muito  embora  a  falta  de  prova  sobre  a  existência  e  suficiência  do  crédito  tenha  sido  o  motivo  tanto  da  não  homologação  da  compensação  por  despacho  decisório,  como  da  negativa  de  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  permanece  sem  se  desincumbir do seu ônus probatório, insistindo que efetuou  a retificação do Dacon e da DCTF, o que demonstraria seu  direito ao crédito.   Ocorre  que  o Dacon  constitui  demonstrativo  por meio  do  qual a empresa apura as contribuições devidas.   Com  efeito,  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (DACON),  instituído  pela  Instrução Normativa  SRF  nº  387,  de  20  de  janeiro  de  2004, é uma declaração acessória obrigatória em que as  pessoas  jurídicas  informavam  a  Receita  Federal  do  Brasil  sobre  a  apuração  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS. Em outros  termos,  sua  função é de refletir a  situação do recolhimento das contribuições da empresa,  sendo  os  créditos  autorizados  por  lei  e  com  substrato  nos  documentos  contábeis  da  empresa,  basicamente  notas  fiscais  os  livros  fiscais  onde  estão  registradas  as  referidas  notas,  além  da  própria  DCTF.  Assim,  são  esses  últimos  documentos  que  possuem  aptidão  para  comprovar o crédito.  Ademais, a  Instrução Normativa n. 1.015, de 05 de março  de 2010, vigente à época dos fatos [redação semelhante ao  do art. 11, da Instrução Normativa n.º 590/2005, vigente à  época dos fatos do presente processo3], estabelece que:  Art. 10. A alteração das  informações prestadas em Dacon,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  demonstrativo  retificador,  elaborado  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  o  demonstrativo retificado.                                                              3 Art.  11.  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  no Dacon  serão  formalizados  por  meio  de  Dacon  retificador,  mediante  a  apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado.  § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo­o integralmente, e servirá para  declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em  demonstrativos anteriores.  § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins:  I ­ que já tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, nos casos em que o pleito  importe alteração desses débitos;  II  ­  em  relação  aos  quais  já  tenham  sido  apuradas  diferenças  em  procedimento  de  ofício,  relativas  às  informações,  indevidas  ou  não  comprovadas, prestadas no Dacon original e que tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa  da União; ou  III ­ em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores  informados no Dacon, que resulte em alteração do montante do débito já  inscrito em Dívida Ativa da União,  somente poderá ser efetuada, pela Secretaria da Receita Federal, nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no  preenchimento do demonstrativo.  §  4º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  o  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  em  DCTF,  deverá  apresentar,  também, DCTF retificadora.  §  5º  A  retificação  de  Dacon  não  será  admitida  com  o  objetivo  de  alterar  a  periodicidade,  mensal  ou  semestral,  de  demonstrativo  anteriormente apresentado.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10882.904540/2009­86  Acórdão n.º 3402­006.569  S3­C4T2  Fl. 7          6 §  1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar  alteração  nos  créditos  e  retenções  na  fonte  informados.   §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto:   I  ­  reduzir  débitos  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da  Cofins:   a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), nos casos em  que importe alteração desses saldos;   b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  no  demonstrativo  original,  já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou   c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em procedimento  de  fiscalização; e  II  ­  alterar débitos  da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.   (...)   §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora.   Quanto à DCTF, cuja retificação foi feita posteriormente à  prolação  do  despacho  decisório,  tampouco  salvaguarda  o  pleito da Recorrente. Explico.   Este Conselho possui pacífica jurisprudência, tanto nas  turmas  ordinárias  (e.g.  Acórdãos  3801­004.289,  3801­004.079, 3803­003.964) como na Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  (e.g.  Acórdão  9303­005.519),  no  sentido  de  que  a  retificação  posterior  ao  Despacho  Decisório  não  impediria  o  deferimento  do  crédito  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração original. Tal entendimento funda­se na letra do  artigo  147,  §  1º  do  Código  Tributário  Nacional,  a  seguir  transcrito:  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração  do sujeito passivo ou de  terceiro, quando um ou outro, na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10882.904540/2009­86  Acórdão n.º 3402­006.569  S3­C4T2  Fl. 8          7 administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio declarante, quando vise a  reduzir ou a  excluir  tributo, só é admissível mediante comprovação do erro  em que se funde, e antes de notificado o lançamento.  Portanto,  a  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  não  é  suficiente  para  a  demonstração do crédito pleiteado em PER/DCOMP, sendo  imprescindível  que  a  Contribuinte  faça  prova  do  erro  em  que se fundou a retificação.   Nesse  sentido,  destaco  a  ementa  do  Acórdão  nº  9303005.708, cujo julgamento na CSRF, por unanimidade,  ocorreu em 19 de setembro de 2017:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 30/04/2001  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.  A  retificação  da  DCTF  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  não  é  suficiente  para  a  comprovação  do  crédito,  sendo  indispensável  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  Recurso Especial do Contribuinte negado.)  Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem  o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  abaixo  transcritos,  que  caberia  à  Recorrente,  autora  do  presente  processo  administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia:  Art. 36 da Lei nº 9.784/99.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a  instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 373 do Código de Processo Civil.  O ônus da prova incumbe:   I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator  Antonio Carlos Atulim, plenamente aplicáveis ao caso sub  judice:  “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do  processo  administrativo  deve  ser  efetuada  levando­se  em  conta  a  iniciativa  do  processo. Em processos  de  repetição  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10882.904540/2009­86  Acórdão n.º 3402­006.569  S3­C4T2  Fl. 9          8 de  indébito  ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o  direito  de  crédito  oposto  à  Administração  cabe  ao  contribuinte.  Já  nos  processos  que  versam  sobre  a  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração), tratando­se de processos de iniciativa do fisco, o  ônus da prova dos  fatos  jurígenos da pretensão  fazendária  cabe  à  fiscalização  (art.  142  do  CTN  e  art.  9º  do  PAF).  Assim,  realmente  andou  mal  a  turma  de  julgamento  da  DRJ,  pois  o  ônus  da  prova  incumbe  a  quem  alega  o  fato  probando. Se a fiscalização não provar os fatos alegados, a  consequência  jurídica  disso  será  a  improcedência  do  lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não  a sua nulidade.  No  caso  em  análise,  a  Contribuinte  esclarece  que  teria  apurado  créditos  de  PIS,  contudo,  para  comprovar  a  liquidez e certeza do crédito informado nas declarações  (DCTF  e  DACON)  é  imprescindível  que  seja  demonstrada  através  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período  de  apuração." (grifei)  E, diferentemente dos casos anteriores nos quais entendeu­ se  pela  conversão  do  processo  em  diligência,  foi  com  fulcro  nesse  entendimento  que  a  r.  decisão  recorrida  expressamente  apontou  a  necessidade  de  serem  trazidos  aos  autos  novos  elementos de prova além da retificação da DCTF e do DACON.  Contudo,  a  Recorrente  não  apresentou  quaisquer  documentos  adicionais  no  Recurso  Voluntário.  Com  efeito,  na  peça  recursal,  a  empresa  se  pautou  a  anexar  os  mesmos  documentos  já  apresentados  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade.  Ademais,  observa­se  que  a  Recorrente  em  qualquer  momento  sequer  menciona  qual  o  erro  que  supostamente  teria  sido  cometido  na  apuração.  Neste  aspecto,  importante  inclusive  apontar  a  inconsistência  da  peça  recursal  da  empresa,  que  ora  afirma  que  o  crédito  seria  decorrente  de  ressarcimento  de  IRPJ,  ora  afirma  que  seria  crédito  de  PIS,  sendo que, como trazido no pedido de compensação, o presente  processo se refere à crédito de COFINS.  Assim,  no  presente  caso,  entendo  ser  prescindível  a  diligência,  vez  que  a Recorrente  não  trouxe  qualquer  elemento  de  prova  diferente  do  DACON  e  da  DCTF  retificadores,  não  obstante  essa  falta  probatória  já  tivesse  sido  apontada  pela  r.  decisão  recorrida.  Face  a  ausência  de  provas  da  liquidez  e  certeza do crédito, entendo que deve ser negado provimento ao  recurso.  Por  fim,  insta  mencionar  que  o  argumento  da  denúncia  espontânea somente seria passível de ser analisado nessa seara  caso o crédito pleiteado tivesse sido reconhecido. Isso porque, a  denúncia espontânea do art. 138, do Código Tributário Nacional  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10882.904540/2009­86  Acórdão n.º 3402­006.569  S3­C4T2  Fl. 10          9 ocorre quando o contribuinte "após efetuar a declaração parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente" (Recurso Especial 1.149.022/SP4 ­ grifei).  No presente caso, ainda que se entenda pelo cabimento do  instituto  da  denúncia  espontânea  por  meio  de  compensação  (entendimento  desta  Relatora,  com  fulcro,  dentre  outros,  no  acórdão  n.  3402.003.486,  de  29/11/20165  e  no  Acórdão  nº                                                              4  "1  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior,  cuja  quitação  se  dá  concomitantemente.  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ)  (Precedentes  da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  (…)  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010 ­ grifei)  5  "COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  PER/DCOMP.  CONFIGURAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. EXONERAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  A  compensação  tributária,  efetivada  pelo  contribuinte  por  meio  de  PER/DCOMP,  constitui  sistemática  que  acarreta  num  encontro  de  contas,  tendo  como  resultado  a  extinção  de  duas  obrigações  contrapostas:  relação  jurídica tributária, em que o contribuinte tem débito perante o Fisco; e relação jurídica de restituição de indébito  ou ressarcimento, na qual o contribuinte tem direito a crédito a ser pago pelo Fisco (artigo 170, CTN e artigo 74  da  Lei  n.  9.430/96).  Há,  portanto,  concomitante  pagamento  de  tributo  e  restituição  do  indébito  ou  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10882.904540/2009­86  Acórdão n.º 3402­006.569  S3­C4T2  Fl. 11          10 9101­003.689,  de  07/08/20186),  o  débito  declarado  na  compensação  de  IRPJ  estimativa  não  foi  extinto,  vez  que  o  crédito  declarado  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  pleiteada  não  foi  homologada.  Assim,  o  débito  declarado  na  compensação  não  foi  quitado,  inexistindo  os  elementos  necessários para atrair o instituto da denúncia espontânea.  Nesse  sentido,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                                                                                                                                                                          ressarcimento do tributo. Ou seja, na compensação tributária há sim pagamento, de modo que é figura passível  de ser abrangida pelo benefício da denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos  termos do artigo 138 do CTN."  (Processo 10675.003602/2003­91 Sessão 29/11/2016 Redatora desiganda Thais  de Laurentiis Galkowicz Nº Acórdão 3402­003.486 ­ grifei)  6  "COMPENSAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  COMPENSAÇÃO.  A  regular  compensação  realizada  pelo  contribuinte é meio hábil para a caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja  eficácia  normativa  não  se  restringe  ao  adimplemento  em  dinheiro  do  débito  tributário."  (Processo  10380.721163/2010­36 Sessão 07/08/2018 Relator Luís Flávio Neto Nº Acórdão 9101­003.689 ­ grifei)                            Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10882.904540/2009­86  Acórdão n.º 3402­006.569  S3­C4T2  Fl. 12          11   Fl. 142DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.902470/2015-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO APÓS PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E DA INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE. Constatando-se dos documentos acostados ao processo que o contribuinte apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou indevido quando seu crédito deveria ser manejado como saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL, refaz-se a análise do crédito sob a forma de Saldo Negativo, e, apurando-se crédito disponível, aplica-se ao mesmo a sistemática de atualização aplicável aos saldos negativos para fins de compensação com os débitos declarados nos PER/DCOMP.
Numero da decisão: 1401-003.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório relativo ao saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2013, no valor de R$ 217.754,18, determinando que o mesmo seja atualizado pela taxa SELIC a partir de 01/01/2014, e homologando as compensações efetuadas no âmbito deste processo até o limite do valor reconhecido. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10680.902443/2015-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2064; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.902470/2015­46  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1401­003.215  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  PER/DCOMP PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  MONTESANTO TAVARES LOGÍSTICA E TRANSPORTE S/A?????  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2013  PER/DCOMP.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO.  RETIFICAÇÃO  APÓS  PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS DA VERDADE  MATERIAL E DA INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE.  Constatando­se  dos  documentos  acostados  ao  processo  que  o  contribuinte  apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou  indevido  quando  seu  crédito  deveria  ser manejado  como  saldo  negativo  de  IRPJ e/ou CSLL, refaz­se a análise do crédito sob a forma de Saldo Negativo,  e,  apurando­se  crédito  disponível,  aplica­se  ao  mesmo  a  sistemática  de  atualização aplicável aos saldos negativos para fins de compensação com os  débitos declarados nos PER/DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório  relativo  ao  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano  calendário de 2013, no valor de R$ 217.754,18, determinando que o mesmo seja atualizado pela  taxa SELIC  a  partir  de  01/01/2014,  e  homologando  as  compensações  efetuadas  no  âmbito  deste  processo até o limite do valor reconhecido. O julgamento deste processo segue a sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  nº  10680.902443/2015­73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)   Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira  Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 24 70 /2 01 5- 46 Fl. 412DF CARF MF Processo nº 10680.902470/2015­46  Acórdão n.º 1401­003.215  S1­C4T1  Fl. 3          2 Carlos  André  Soares  Nogueira,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo Morgado  Rodrigues,  Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).    Relatório  Iniciemos com a transcrição de trechos do relatório da Decisão de Piso.  Versa  o  presente  processo  sobre  a  controvérsia  instaurada,  em  razão  do  indeferimento  pela  Administração  Tributária  do  pleito  compensatório  apresentado  pelo  interessado  através  de  PER/DCOMP,  alegando  que  o  DARF  foi  integralmente  utilizado  para  a  compensação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível.    Devidamente  intimado,  o  interessado  apresentou,  manifestação  de  inconformidade, alegando que:    ­  Houve  uma  antecipação  de  IRPJ  e  CSLL  que,  ao  final  do  exercício,  verificou­se que foi maior que o tributo devido, uma vez que o contribuinte  encerrou o exercício com prejuízo;    O pedido foi indeferido sob o argumento de inexistência de crédito.    Foi,  no  entanto,  em  razão  de  mudança  legislativa  acerca  do  instituto  dos  pagamentos por estimativa, utilizado o teor do Parecer Normativo COSIT nº  08/2014  (atualmente  Parecer  Normativo  Cosit  nº  02/2016)  para  afastar  o  motivo  e  realizar  a  análise  do  mérito,  o  que  ocorreu,  entendendo  a  administração tributária que, efetivamente, no caso dos autos inexistia crédito  disponibilizado  nas  estimativas  recolhidas,  eis  que,  foram  utilizadas  integralmente  para  compor  o  saldo  negativo,  não  havendo  recolhimentos  efetuados de forma indevida ou a maior.    A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  que  poderia compensar estimativas pagas a maior ou indevida independentemente  do  final  do  período  de  apuração,  fato  esse  que,  antes  era  pautado  na  Instruções  Normativas  vigentes,  mas  a  partir  da  IN  RFB  nº  900/2008,  tal  situação  deixou  de  existir,  requerendo,  ainda  a  nulidade  do  despacho  decisório.  A Delegacia  de  Julgamento,  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  julgou pela sua improcedência em razão de não ser possível a modificação do tipo de crédito  após a emissão do despacho decisório e que analisando os pedidos de pagamento a maior e que  os valores devidos de estimativa são idênticos inexiste o crédito pretendido.  Cientificada de decisão  a  interessada  apresentou  recurso voluntário no qual  repisa  os  argumentos  aduzidos  na  manifestação  de  inconformidade,  junta  precedentes  deste  CARF e pleiteia que lhe seja reconhecido o direito de crédito.  É o breve relatório.  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 10680.902470/2015­46  Acórdão n.º 1401­003.215  S1­C4T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­003.188, de 19/03/2019, proferido no julgamento do Processo nº10680.902443/2015­73,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1401­003.188):  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, por isso  dele tomo conhecimento.  O  caso  em  análise  no  presente  processo  diz  respeito  á  possibilidade  de  o  contribuinte,  que  apresentou  declaração  de  compensação  pretendendo  créditos  de  pagamento  indevido  por  estimativa  de  IRPJ/CSLL,  possa  ter  reconhecido  o  direito  de  crédito relativo a Saldo Negativo de IRPJ/CSLL no exercício.  Verifica­se,  no  presente  caso  que  o  contribuinte,  optante  pelo  lucro  real,  recolheu  IRPJ  e  CSLL  por  estimativa  em  diversos  meses  do  ano  de  2013.  Apresentou  regularmente  as  DCTFs  destes  períodos  informando  os  débitos  e  a  sua  quitação  por  DARF que, posteriormente, entendeu se referirem a pagamentos  indevidos.  Em sua DIPJ apresentou  informações  de  que  apurou o  IRPJ  e  CSLL devidos por estimativa com base na receita bruta, e que,  no final do exercício, inexistindo lucro a ser tributado, os valores  dos pagamentos realizados a título de estimativa transformaram­ se em crédito em benefício da empresa.  Na  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso  voluntário  pretende  que,  em  razão  da  apuração  de  prejuízo  no  exercício,  seja reconhecido o crédito como saldo negativo de IRPJ e CSLL  no exercício.  Diante dos fatos acima narrados e da confirmação da existência  dos pagamentos realizados temos a seguinte decisão a tomar:  O contribuinte cometeu os seguintes equívocos:  1  – Optou  pelo  lucro  real  e  pela  apuração  das  estimativas  no  ano de 2013, recolheu os valores e os confessou em DCTF tendo,  posteriormente,  solicitado o  crédito  destes mesmos  pagamentos  sem retificar suas DCTF e DIPJ;  2  –  Apresentou  a  DIPJ  informando  a  correta  apuração  dos  saldos negativos de IRPJ e CSLL a que faria jus;  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 10680.902470/2015­46  Acórdão n.º 1401­003.215  S1­C4T1  Fl. 5          4 3 ­ Ao requer os créditos que entendia fazer jus o fez por meio de  PER/DCOMP relativo a pagamento indevido ou a maior em vez  de saldo negativo;  Por  sua  vez  a  decisão  que  não  reconheceu  o  crédito  está  juridicamente  correta  vez que  analisou  o  pedido  de pagamento  indevido  a  partir  das  informações  da  DCTF  e  DARF  da  empresa.  Constatamos,  no  entanto,  com  base  nos  documentos  acostados  ao processo, que  efetivamente o  contribuinte  faz  jus aos  saldos  negativos  de  CSLL  do  ano­calendário  2013  no  montante  equivalente  aos  pagamentos  realizados  por  estimativa,  visto  inexistir saldo de devido de CSLL.  Com base nestas informações a nossa análise prende­se ao fato  de  considerar  que,  no  presente  caso,  o  contribuinte  incidiu  apenas  em  erro  de  fato  ao  preencher  a  PER/DCOMP  ou  se  houve  um  erro  de  direito  ao  pleitear  crédito  diferente  do  que  deveria ter sido solicitado.  A este respeito entende este relator que não se trata de simples  erro de fato. Ora, errar­se o período de apuração, o exercício ou  mesmo  o  tipo  de  tributo  solicitado  no  PER/DCOMP  pode  se  considerar  um  erro  de  fato.  Neste  caso  o  problema  não  é  tão  simples.  Aqui  o  contribuinte  solicitou  crédito  absolutamente  diverso do crédito que efetivamente lhe assistia direito. Trata­se,  claramente de erro material que, diga­se de passagem, sequer é  escusável, haja vista o porte da empresa, a apuração pelo lucro  real  e  o  período  de  tempo  decorrido  entre  a  instituição  dos  PER/DCOMP  eletrônicos  (2003)  e  os  pedidos  do  contribuinte  (2012).   Ocorre, entretanto, que por mais que este relator entenda que o  erro  cometido  na  empresa  não  se  adequa  aos  precedentes  apresentados  em  sede  recursal,  sou  firme  na  corrente  que  entende  no  sentido  de  que  a  verdade material  deve  prevalecer  como  fundamento  de  decidir  em  todos  os  processos,  sejam  administrativos, sejam judiciais.  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever  de  investigação  da  Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  (Acórdão  nº  3401­ 003.096, de 23/02/2016)  DCOMP.  CRÉDITO.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DCTF.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  RECONHECIMENTO  Na hipótese de mero equívoco no preenchimento da DCTF, contrastando  com  as  informações  acertadas  da  DIPJ  e  com  a  comprovação  do  recolhimento a maior através de DARF juntado aos autos, não há razão  para penalizar o  contribuinte,  sendo medida certa o  reconhecimento do  crédito pleiteado. (Acórdão nº 1201­002.106, de 16/03/2018)  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 10680.902470/2015­46  Acórdão n.º 1401­003.215  S1­C4T1  Fl. 6          5 COMPENSAÇÃO  ­  ERRO NO  PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. (Acórdão nº  1302­002.031, de 26/01/2017)  Neste  sentido  é  que  não  pode  este  relator  se  furtar  a  decidir  contra a verdade apresentada nos autos. A verdade é que, com  base  na  apuração  do  lucro  do  exercício,  não  existiu  lucro  tributável  e,  assim,  não  era  devido,  ao  final  do  exercício  a  apuração do IRPJ e CSLL devidos.  Em  razão  deste  fatos  os  recolhimentos  abaixo  realizados,  relativos aos pagamentos de CSLL por  estimativa,  tornaram­se  saldo negativo de CSLL ao final do exercício. À vista do exposto  e em atenção ao princípio da  informalidade e da fungibilidade,  precedentes  abaixo,  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  constatando­se  que,  no  mérito,  assiste  razão  ao  contribuinte  quanto  à  existência  de  créditos,  mesmo  que  não  da  espécie  originalmente  pleiteada,  entendo  que  deve  ser  reconhecido  o  direito de crédito da empresa, não em relação aos pagamentos  indevidos  da  forma  por  ela  solicitada,  mas  sim  em  razão  da  existência de saldos negativos de CSLL que se formaram a partir  destes mesmos pagamentos.   Registro, para bem deixar delineado meu entendimento, que não  entendo  que  o  princípio  da  informalidade  e  da  fungibilidade  sejam aplicáveis de qualquer forma e em qualquer situação. Esta  aplicação deve ser casuística e se adequar à realidade de cada  processo.  Neste  processo,  em  específico,  a  utilização  da  informalidade  prende­se  a  um  fato  singelo. Para a aferição  da  existência do crédito, a partir das informações apresentadas em  petição simples de duas páginas, se daria apenas pela análise da  ficha  de  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  a  pagar,  nas  quais  resta  demonstrada a inexistência de saldos dos tributos a serem pagos.  Em  razão  da  facilidade  de  conhecimento  do  verdadeiro  direito  da empresa é que entendo poder ser aplicada a informalidade e  a  fungibilidade  neste  processo  de  modo  a  garantir  um  direito  que, de fato, sempre assistiu ao contribuinte.    IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI Período de  apuração:  01/07/2001  a  30/09/2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  DEFERIMENTO  PARCIAL.  INCONFORMIDADE  POSTERIOR  A  PARECER  DA  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  E  ANTERIOR  A  DESPACHO  DECISÓRIO  QUE  O  HOMOLOGA.  APRECIAÇÃO  PELA  DRJ.  CABIMENTO.  Contra  indeferimento  de  ressarcimento  do  IPI  cabe  manifestação de  inconformidade, a  ser apreciada pelas Delegacias da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  nos  termos  do  Decreto  n°  70.235/72.  Tendo  o  contribuinte  tomado  ciência  de  parecer  da  administração  tributária  que  propõe  o  deferimento  parcial  do  seu  pedido,  e  ingressado  com  manifestação  de  inconformidade  antes  do  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 10680.902470/2015­46  Acórdão n.º 1401­003.215  S1­C4T1  Fl. 7          6 despacho decisório que homologa tal parecer, considera­se instaurado  o  litígio  e,  por  isso,  deve  a  primeira  instância  analisar  a  inconformidade, sob pena de ofensa à ampla defesa e ao contraditório  e  desprezo  pelos  princípios  da  informalidade  moderada  e  da  fungibilidade, que norteiam o processo administrativo fiscal. Por não  ter  sido  conhecida  pela  DRJ  a  inconformidade,  anula­se  a  decisão  a  quo  para  que  outra  seja  produzida  com  apreciação  das  razões  de  inconformismo. (Acórdão nº 3102­001.572, de 19/07/2012)    PAGAMENTO  A  MAIOR.  SALDO  NEGATIVO.  TRANSMUTABILIDADE.  POSSIBILIDADE.  Em  nome  do  princípio  da  verdade material  e  da  fungibilidade  devese  permitir a retificação da Dcomp quando se trata de erro material no seu  preenchimento.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição,  uma  vez  admitida  que  outra  é  a  natureza  do  crédito, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona  a  contribuinte, como foi o caso.(Acórdão nº 1401­001.655, de 09/06/2016)    Ementa:  PAGAMENTO  A  MAIOR.  SALDO  NEGATIVO.  TRANSMUTABILIDADE.  POSSIBILIDADE.   Em nome do princípio da verdade material e da  fungibilidade deve­se  permitir  a  retificação da Dcomp quando  é  patente  o  erro material  no  seu preenchimento  e que  tenha  ficado bem configurada a divergência,  facilmente perceptível,  entre o que  foi  apresentado e o que queria  ser  apresentado,  revelado  no  próprio  contexto  em  que  foi  feita  a  declaração. (Acórdão nº 1401­000.737, de 15/03/2012)    NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA DECISÃO RECORRIDA.  Não  padece  de  nulidade  o  Auto  de  Infração  que  seja  lavrado  por  autoridade competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 10  e  59,  do  Decreto  nº  70.235/72,  contendo  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do  direito de defesa, mormente quanto se constata que o mesmo conhece a  matéria fática e legal e exerceu, com lógica e nos prazos devidos, o seu  direito  de  defesa.  A competência das DRJ pode ser alterada por ato interno da RFB, para  melhor  distribuição  de  quantidade  de  processos  ou  concentração  de  assuntos, sem que isso fira, de plano, qualquer direito do Contribuinte.  As formalidades não são um fim, em si mesmas, mas um instrumento  para  assegurar  o  exercício  da  ampla  defesa.  Alegada  eventual  irregularidade, cabe, à autoridade administrativa ou judicial, verificar,  pois,  se  tal  implicou  efetivo  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte.  Daí  falar­se  do  princípio  da  informalidade  do  processo  administrativo.  (Acórdão nº 2202­003.053, de 08/12/2015)  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 10680.902470/2015­46  Acórdão n.º 1401­003.215  S1­C4T1  Fl. 8          7   NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  VÍCIO  FORMAL.  Padece de nulidade o Auto de  Infração com  inobservância ao art. 10,  inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, não contendo a descrição dos fatos  e  enquadramentos  legais  individualizados  por  infração,  em  diferentes  fatos  geradores  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  levando  o  contribuinte  a  equivocadas  interpretações  que  confundiram  a  impugnação.  A nulidade não decorre propriamente do descumprimento do requisito  formal, mas dos seus efeitos comprometedores do direito de defesa. As  formalidades não são um fim em si mesmas, mas um instrumento para  assegurar  o  exercício  da  ampla  defesa.  Daí  falar­se  do  princípio  da  informalidade do processo administrativo.  (Acórdão nº 2202­003.671,  de 07/02/2017)    Por  isso,  entendo  que  assiste  razão  ao  recorrente  quanto  à  existência  de  saldo  negativo  de  CSLL  do  exercício  2014,  ano­ calendário  2013,  no  montante  de  R$  217.754,18  ,  formados  a  partir  dos  recolhimentos  das  estimativas  destes  tributos  realizados durante o ano.      Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso, em obediência ao Princípio da Verdade Material, a fim  de:  Reconhecer,  em  atenção  ao  princípio  da  informalidade  e  da  fungibilidade,  o  direito  do  contribuinte  de  crédito  relativo  a  saldo negativo de CSLL do exercício 2014, ano­calendário 2013,  no valor original de R$ 217.754,18;  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 10680.902470/2015­46  Acórdão n.º 1401­003.215  S1­C4T1  Fl. 9          8 Determinar  que  estes  valores  devem  ser  acrescidos  pela  taxa  SELIC  apenas  a  partir  de  01/01/2014,  haja  vista  se  tratar  se  saldo negativo que, desta forma deve ser atualizado e,   Determinar  que  os  créditos,  agora  reconhecidos,  podem  ser  utilizados  na  compensação  dos  débitos  informados  nos  PER/DCOMP  de  pagamento  indevido  de  CSLL  relativos  aos  recolhimentos  que  formaram  o  saldo  acima  e  que  foram  requeridos sob a forma de PER/DCOMP de pagamento a maior,  cobrando­se  as  diferenças  ao  final  apuradas  após  a  realização  dos procedimentos de compensação  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  dar provimento ao recurso, em obediência ao Princípio da Verdade Material, a fim de:  a)  Reconhecer,  em  atenção  ao  princípio  da  informalidade  e  da  fungibilidade,  o  direito  do  contribuinte  de  crédito  relativo  a  saldo  negativo de CSLL do exercício 2014, ano­calendário 2013, no valor  original de R$ 217.754,18;  b)  Determinar  que  estes  valores  devem  ser  acrescidos  pela  taxa  SELIC  apenas  a  partir  de  01/01/2014,  haja  vista  se  tratar  se  saldo  negativo que, desta forma deve ser atualizado e,   c)  Determinar  que  os  créditos,  agora  reconhecidos,  podem  ser  utilizados na compensação dos débitos informados nos PER/DCOMP  de  pagamento  indevido  de  CSLL  relativos  aos  recolhimentos  que  formaram  o  saldo  acima  e  que  foram  requeridos  sob  a  forma  de  PER/DCOMP  de  pagamento  a  maior,  cobrando­se  as  diferenças  ao  final apuradas após a realização dos procedimentos de compensação              (assinado digitalmente)          Luiz Augusto de Souza Gonçalves                             Fl. 419DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.906882/2012-74
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3001-000.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para tomar conhecimento dos documentos (e argumentos) carreados aos autos após a prolação do v. Acórdão recorrido, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche que rejeitou o pedido de diligência. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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3001­000.177  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma  Data  15 de abril de 2019  Assunto  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  ELRING KLINGER DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  tomar  conhecimento  dos  documentos (e argumentos) carreados aos autos após a prolação do v. Acórdão recorrido, nos  termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche que rejeitou o  pedido de diligência.      (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva,  Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.    RELATÓRIO  Em  05/11/2012,  foi  emitido  eletronicamente DESPACHO  DECISÓRIO  (fl.  19)  de  nº  de  rastreamento  40193817,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  20853.93410.290911.1.3.04­3503,  segundo  o  qual  foi  localizado  um  ou mais  pagamentos  já  utilizados para a quitação de débitos do contribuinte, o que  resultou na não homologação do  pedido.  A  Declaração  de  Compensação  gerada  no  referido  PER/DCOMP  com  crédito  de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 06 88 2/ 20 12 -7 4 Fl. 587DF CARF MF Processo nº 13888.906882/2012­74  Resolução nº  3001­000.177  S3­C0T1  Fl. 3          2 PIS/PASEP, teve valor original na data de transmissão de R$ 8.508,71. Como enquadramento  legal, citou­se: arts. 165 e 170, do CTN, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Em  13/12/2012,  o  interessado  entrou  com  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  (fls.  3­8)  tempestivamente.  Preliminarmente,  arguiu  a  nulidade  do  despacho decisório, haja vista a decisão genérica, o que implicaria cerceamento de defesa e do  contraditório. No mérito, destacou que a empresa está submetida à incidência não cumulativa  de PIS e da Cofins, nos termos das Leis 10.637/02 e 10.833/03, o que levou à revisão desses  créditos entre agosto/2006 e junho/2011, uma vez que o pagamento  teria sido feito de forma  indevida  e  a maior. A  requerente  destaca  também  que  procedeu  conforme  as manifestações  legais, art. 165, I do CTN e 74 da Lei 9.430/96.   Em  14/10/2014,  os membros  da  2ª  turma  da  DRF­Belo Horizonte  proferiram  ACÓRDÃO (fls. 65­71) unânime no sentido de indeferir as solicitações feitas na manifestação  de inconformidade. Preliminarmente, foi rechaçada a nulidade uma vez que não se configurou  nenhuma  das  hipóteses  de  nulidade  previstas  no  Decreto  nº  70.235,  art.  59,  II,  porquanto  lavrado por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa no âmbito do processo  administrativo e com especificação do enquadramento legal. No mérito, arguiu­se que, segundo  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784/1999,  cabe  ao  interessado  a  prova  do  fato  alegado.  Além  disso,  conforme art. 170 do CTN, o crédito oferecido à compensação deve ser líquido e certo, o que  corrobora a não homologação da compensação, notadamente quando evidenciada divergência  de valores informados na DCTF e Dacon. Assim, verificou­se que o recorrente não comprovou  erro capaz de alterar o fundamento do despacho decisório, uma vez que a simples indicação de  supostos  valores  corretos  em  Dacon  retificador  ou  em  demonstrativo  integrante  da  manifestação  de  inconformidade  não  é  suficiente  para  comprovar  erro  nas  informações  prestadas originalmente na DCTF.   A intimação eletrônica data de 6/11/2014 (fl.73), sendo o termo de abertura do  documento  datado  de  7/11/2014  (fl.75),  o  que  confirma  a  tempestividade  do  RECURSO  VOLUNTÁRIO  ao  Conselho  dos  Contribuintes  em  24/11/2014  (fls.  81­91).  A  recorrente  alega ter apresentado a DACON de maio/2008 com as  retificações decorrentes da revisão de  seus créditos, o que comprovaria o recolhimento a maior no período, ainda que isso não tenha  sido  analisado  no  despacho/acórdão  supramencionados  (fl.84).  Rechaça  o  fato  da  não  retificação da DCTF implicar em não liquidez ou certeza da compensação com base no acórdão  nº  3302­022.224,  da  2ª  Turma  da  3ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  no  processo  de  nº  10120.911585/2009­29  do  CARF,  privilegiando  o  princípio  da  verdade  material  (fl.85),  in  verbis:  Assunto: Contribuição  para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS.  Ano­calendário:  2007  Repetição  de  indébito.  Retificação  de  DCTF  e  DACON. Prova do Indébito.  O  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação de DCTF ou de DACON, que contenham erro material. A  DCTF  (retificadora  ou  original)  e  a  DACON  não  fazem  prova  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  a  restituir.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza do crédito pleiteado, deve­se apreciar as provas  trazidas pelo  contribuinte e solicitar outras sempre que necessário.   Recurso Voluntário provido em parte.  Fl. 588DF CARF MF Processo nº 13888.906882/2012­74  Resolução nº  3001­000.177  S3­C0T1  Fl. 4          3 Em seguida, a requerente explica o direito ao crédito de COFINS sobre bens e  serviços  adquiridos  por  ela,  uma  vez  que  em  julho/2011  a  requerente  realizou  revisão  do  período  de  agosto/2006  a  junho/2011  sem  tomar  crédito  das  contribuições  sobre  serviços  de  ferramentaria,  usinagem  de  peças  e  de  manutenção  de  máquinas;  armazenagem  de  mercadorias; serviços de transporte (Frete) e aquisições de materiais e peças para a manutenção  de máquinas e equipamentos e outros insumos (fl. 87), resultando em pagamento de PIS/Pasep  e COFINS a maior durante todo o período, baseado no art. 165, I, do CTN e do art. 74 da Lei  nº 9.430/96. Nesse sentido, com base nos arts. 3º das Lei nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, os  contribuintes  optantes  pelo  regime  não  cumulativo  de  contribuição  de  PIS/Pasep  e COFINS  têm direito à apropriação dos créditos decorrentes da aquisição de bens e serviços, utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda (fl. 88). Argumenta­se no sentido de que insumo e custo possuem o mesmo  sentido  e  refletem  a  mesma  realidade,  sendo  passíveis  de  crédito,  salvo  quando  vedados  expressamente  pelas  leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  o  que  é  corroborado  pela  jurisprudência  do  CARF,  como  no  acórdão  nº  3202­00.226,  do  processo  de  nº  11020.001952/2006­22, de sua 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária (fl.90), in verbis:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/04/2005  a  30/06/2005  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  INSUMOS.  MATERIAIS  PARA  MANUTENÇÃO  DE  MÁQUINAS  O  conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela  não cumulatividade de PIS e COFINS deve ser entendido como toda e  qualquer  custo  ou  despesa  necessária  a  atividade  da  empresa,  nos  termos  da  legislação  do  IRPJ,  não  devendo  ser  utilizado  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IPI,  uma  vez  que  a  materialidade  de  tal  tributo é distinta da materialidade das contribuições em apreço.   Por  fim,  requer­se  a  homologação  da  compensação  declarada  pela  requerente,  uma  vez  que  considera  que  negar  ao  contribuinte  a  repetição  do  tributo  recolhido  indevidamente a maior, pela não contabilização dos créditos de PIS/PASEP na época oportuna,  implicaria em barrar a própria incidência não cumulativa de PIS/PASEP.  Em  03  de  dezembro  de  2014,  foi  exarado  despacho  pela  DRF/Piracicaba,  encaminhando o Processo para o CARF e atestando a  tempestividade do Recurso Voluntário  (fls ).  É o relatório.  VOTO   Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator   O recurso é  tempestivo e dele tomo conhecimento, aliás como já atestado pela  DRF/Piracicaba no despacho de encaminhamento do Recurso Voluntário para este Conselho e  acima referenciado (fls. ).   Como  se  verifica  do  relatório,  a  divergência  reside  no  fato  de  que  (a)  ­  a  empresa  entende que  fez  a  retificação dos dados primitivos da DCTF através de DACON e,  mesmo diante do erro material, comprovou a existência do apontado crédito que pretende lhe  seja  restituído,  conforme  documentos  exibidos  com  sua  impugnação/manifestação  de  inconformidade e, principalmente, no seu Recurso Voluntário; e, (b) ­ por sua vez, sustenta o  Fisco a tese de que não tendo sido retificada a DCTF por outra DCTF, a retificação de DCTF  Fl. 589DF CARF MF Processo nº 13888.906882/2012­74  Resolução nº  3001­000.177  S3­C0T1  Fl. 5          4 por DACON não caracteriza a  liquidez e A certeza legalmente necessáriaS para a  restituição  pretendida.  Registre­se  que  após  a Manifestação  de  Inconformidade,  e  até  a  prolação  do  Acórdão  recorrido,  a  discussão  girou  em  torno  da  alegada  intempestividade  da  impugnação,  culminando com o  reconhecimento da  tempestividade da defesa da empresa e o consequente  julgamento que resultou no v. Acórdão recorrido.   Com  o  recurso  voluntário,  porém,  vieram  aos  autos  centenas  de  outros  documentos exibidos pela empresa, com o objetivo de comprovar suas alegações formalizadas  na impugnação e reiteradas nas razões recursais, referentes (a) ­ à retificação da DCTF, embora  que  através  da  DACON;  corroborar  o  seu  alegado  erro  material;  (b)  ­  demonstrar  a  legitimidade  do  perseguido  crédito  tributário  cuja  restituição  cuida­se  neste  processo;  (c)  ­  insistir com os argumentos no sentido de que a autoridade recorrida cerceou o seu direito de  defesa  ao  não  analisar  adequadamente  os  seus  documentos  comprobatório  de  seu  direito  à  restituição;  e,  (d)  ­  reiterar  que  não  pode  o  julgador  simplesmente  alegar  a  inexistência  do  crédito  com  simples  base  na  conferência  da  DCTF,  sem  analisar  os  demais  documentos  pertinentes à operação.  Entre  outros  documentos  exibidos  com  o  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe aos autos demonstrativos de apuração de contribuição social; notas fiscais de diferentes  empresas; e, cópias do livro diário, documentos estes que, no dizer do recorrente, corroboram a  existência do seu crédito, com a liquidez e a certeza capaz de lhe garantir o direito a restituição  pretendida nos termos da legislação de regência.  Relevante salientar que os chamados documentos novos, trazidos com o Recurso  Voluntário,  não  foram  analisados  pelos  ilustres membros  do Colegiado  autor do  v. Acórdão  recorrido, posto que exibidos somente em grau de recurso.  A propósito, é relevante ressaltar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já  se pronunciou sobre situação semelhante àquela objeto destes autos, em julgamento proferido  em  16  de maio  de  2017,  quando  emitiu  o  Acórdão  nº  9303­005.065,  cuja  parte  da  ementa  pertinente ao assunto, foi assim redigida, verbis.  ............................................(omissis)........................................................  PROVAS  DOCUMENTAIS  NÃO  CONHECIDAS.  REVERSÃO  DA  DECISÃO  NA  INSTÂNCIA  SUPERIOR.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.  Considerado  equivocado  o  acórdão  recorrido  ao  entender  pelo  não  conhecimento  de  provas  documentais  somente  carreadas  aos  autos  após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar  à  instância  inferior  para  a  sua  apreciação  e  prolação  de  novo  Acórdão.  Com  arrimo  no  Acórdão  CSRF  9303­005.065  acima  mencionado,  diversos  processos  da  empresa  Autotrac  Comércio  e  Telecomunicações  Ltda.  foram  baixados  em  Diligência à Unidade de Origem, por esta 1ª TE/3ª SE, a partir da Resolução nº 3001­000.085,  de  10  de  julho  de  2018  (do  qual  fui  o  Relator),  para  que  a  Unidade  de  Origem  tome  conhecimento  dos  documentos  (e  argumentos)  carreados  aos  autos  após  o  Acórdão  daquele  órgão julgador de 1ª instância, nos termos determinados pela E. Câmara Superior de Recursos  Fl. 590DF CARF MF Processo nº 13888.906882/2012­74  Resolução nº  3001­000.177  S3­C0T1  Fl. 6          5 Fiscais  ­  CSRF.  Do  meu  voto  que  resultou  na  mencionada  Resolução  nº  3001­000.085,  constou, entre outros, os seguintes argumentos principais, verbis.  Verifica­se,  porém, que a documentação e os  fundamentos que  foram  trazidos com o apelo a este Colegiado ­ e posteriormente reiterados e  complementados  nos  Embargos  Declaratórios  subsequentes  ­  não  passaram  pelo  crivo  e  apreciação  da  2ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Brasília  ­  Distrito  Federal,  prolatora  da  primitiva  decisão  colegiada  proferida  através do v. Acórdão 03­30.127, da 2ª Turma da DRJ/BSB, de 30 de  março de 2009 (fls. 342/346).  ............................................(omissis)............................................  Registre­se,  por  outro  lado,  que  o  Recurso  Especial  do  contribuinte­ recorrente foi provido, à unanimidade, pela CSRF, determinando­se o  "retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  análise  de  novos  documentos  juntados  pelo  sujeito  passivo"  (fls.  655);  e,  no  voto  vencido, o relator aderiu à decisão da maioria, e, assim, concluiu o seu  voto (fls. 659) : "Donde o necessário envio dos autos à Câmara baixa  para apreciação das provas carreadas aos autos, ainda que em sede de  recurso voluntário.".  Diante  do  exposto,  coerente  com  o  voto  condutor  do  v.  Acórdão  da  CSRF  acima  citado,  tendo  em  conta  principalmente  a  parte  final  da  ementa do mencionado Acórdão, e para que não se alegue futuramente  que  houve  supressão  de  instância,  VOTO  pela  conversão  do  julgamento  em Diligência para que o órgão  julgador de 1ª  instância,  no  caso  a  DRJ/BSA,  tome  conhecimento  dos  documentos  (e  argumentos)  carreados  aos  autos  após  o  Acórdão  por  ele  proferido,  nos termos determinados pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais  ­ CSRF, através do Acórdão 9303­005.065 ­ 3ª Turma..  Acrescente­se mais que, na esteira do que vem decidindo a Câmara Superior de  Recursos Fiscais, esta 1ª Turma Extraordinária e diversas outras Turmas e Câmaras julgadoras  do CARF, têm entendido que os documentos novos exibidos com o recurso voluntário ­ assim  entendido  aqueles  que  não  foram  exibidos  e/ou  apreciados  pela  turma  julgadora  singular  ­­  devem ser recebidos e considerados em prol da defesa do contribuinte, buscando­se, assim, a  verdade material.  Ressalte­se, ademais, que tenho proferido diversos votos nesta Turma no sentido  de que os órgãos julgadores, na esfera administrativa ­­ sejam as Delegacias da Receita Federal  de  Julgamento,  sejam  as  diversas  Turmas  e  Sessões  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­­  devem balizar  seus  posicionamentos  sempre  tendo  em mira  a  busca,  em  primeiro  lugar,  da  verdade  material,  da  verdade  real,  sem  os  excessos  de  formalismos,  ou  mesmo, sem os rigores exagerados do chamado legalismo.  Neste sentido, tenho entendido que os cognominados 'erros materiais escusáveis'  são perfeitamente passíveis de serem supridos, através da comprovação de sua existência, mas  sempre tendo como objetivo maior a busca da verdade material.  Diante do exposto, tendo em vista o já decidido pela E. CSRF, e coerente com  meus  pronunciamentos  anteriores, VOTO no  sentido  de  tomar  conhecimento  do Recurso  do  Fl. 591DF CARF MF Processo nº 13888.906882/2012­74  Resolução nº  3001­000.177  S3­C0T1  Fl. 7          6 Contribuinte para converter o julgamento em DILIGÊNCIA à Unidade de Origem com vista a  adotar as seguintes providências :  01) ­ Analisar os documentos (e argumentos) carreados aos autos por ocasião do  Recurso Voluntário do contribuinte;  02) ­ Confirmar se os documentos conferem com as informações constantes no  DACON/DCTF;  03)  ­  Caso  entenda  necessário,  intimar  a  empresa  para  apresentar  outros  documentos que julgar pertinentes;  04)  ­  Elaborar  relatório  conclusivo  e  circunstanciado  sobre  os  procedimentos  adotados; e, 05) ­ Dar ciência do relatório à recorrente, concedendo­lhe prazo de 30 dias para,  querendo, se manifestar.  Para  tanto,  devem  os  presentes  autos  retornarem  para  a Delegacia  da Receita  Federal do Brasil em Piraciba ­ São Paulo, para atendimento da diligência.  Ao  final,  os  presentes  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  CARF,  para  prosseguimento do feito.       (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator  Fl. 592DF CARF MF

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7745001 #
Numero do processo: 11020.912615/2012-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/08/2008 PROVAS. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE MORA. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3302-006.796
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.796  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  Declaração de Compensação  Recorrente  MECANICA INDUSTRIAL COLAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/08/2008  PROVAS. COMPENSAÇÃO  De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará,  dentre  outros,  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir.  A mera  alegação  sem  a  devida  produção  de  provas  não  é  suficiente  para  conferir  o  direito  creditório ao sujeito passivo.  TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 04.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  MULTA DE MORA. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 26 15 /2 01 2- 19 Fl. 111DF CARF MF Processo nº 11020.912615/2012­19  Acórdão n.º 3302­006.796  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.    Relatório  Trata o presente de Declaração de Compensação transmitida com o objetivo  de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP  com  crédito  de  COFINS, decorrente de recolhimento indevido ou a maior que o devido.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI  HOMOLOGADA.  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresentou a manifestação  de inconformidade, tendo feito inicialmente um resumo dos fatos.  Em  preliminar,  discorre  acerca  da  nulidade  do  Despacho  Decisório,  enfatizando a ausência de fundamentação, o desvio de finalidade e o prejuízo ao contraditório  administrativo,  à  ampla  defesa  e  ao  devido  processo  legal,  tendo  destacado  que  deve  ser  possibilitado ao manifestante a posterior juntada de documentos que comprovem as alegações  trazidas  na  manifestação  de  inconformidade,  em  respeito  ao  princípio  administrativo  da  verdade material.  Sustenta  ainda  a  inaplicabilidade  da  multa  aplicada  em  face  do  princípio  constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade e tece considerações acerca da inaplicabilidade da Taxa Selic aos supostos  débitos como juros de mora e sobre a limitação dos juros de mora dada pelo Código Tributário  Nacional (CTN).  Ao final, requer seja acolhida a alegação de nulidade do Despacho Decisório  em comento, com todos os seus consectários, inclusive cancelamento de qualquer cobrança que  possa advir do citado despacho..  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 02­055.327.  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF,  no  qual  repisa  os  mesmos  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade.  É o breve relatório.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 11020.912615/2012­19  Acórdão n.º 3302­006.796  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.789,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  11020.912606/2012­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.789):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise do mérito.  Nulidade do despacho decisório.  O  recorrente  reproduziu  a  preliminar  de  nulidade  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  alegando  vícios no despacho decisório capazes de macular sua existência  e determinar sua nulidade.  Como  não  há  elemento  novo  sobre  o  tema  no  recurso  voluntário,  e me  filio à decisão proferida pela  instância  a quo,  peço vênia para utilizar a ratio decidendi da DRJ como se minha  fosse,  nos  termos  do  §  1º do  art.  50  da Lei  nº  9.784,  de  29  de  janeiro de 1999, in verbis:  O  contribuinte  tece  considerações  acerca  da  nulidade  do  despacho  decisório  pelos  motivos  circunstanciados  na  manifestação de inconformidade.  Primeiramente cumpre observar que, de acordo com o § 11  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a  manifestação de inconformidade e o recurso obedecerão ao  rito  processual  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972.  O  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  prevê  as  hipóteses  de  nulidade no processo administrativo:  Art. 59 São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  [...]  O despacho contestado não é nulo,  pois não  se  configura  nenhuma  das  hipóteses  do  inciso  II  do  art.  59  acima  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 11020.912615/2012­19  Acórdão n.º 3302­006.796  S3­C3T2  Fl. 5          4 transcrito. O ato  foi  lavrado  por  autoridade  competente  –  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  titular  da  unidade  de  jurisdição  do  sujeito  passivo  –  e  não  houve  preterição  do  direito  de  defesa  –  é  no  processo  administrativo que esse direito é exercido. Também não há  exigência legal de intimação do contribuinte previamente à  expedição do Despacho Decisório.  É  importante  ressaltar  que  no  referido  despacho  foi  anotado  que  a  fundamentação  para  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação  reside  no  fato  de  o  valor  correspondente  ao  Darf  indicado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débito do contribuinte conforme  consta  do  quadro  –  “utilização  dos  pagamentos  encontrados para o Darf discriminado no PER/DCOMP”.  O  enquadramento  legal  também  foi  devidamente  especificado,  contendo  as  normas  do  Código  Tributário  Nacional (CTN) e da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996,  pertinentes  às  regras  de  restituição  e  compensação  de tributos.  Portanto,  estando  presentes  os  elementos  que  fundamentam o Despacho Decisório, não há que se cogitar  de  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  devendo  ser  rejeitada a preliminar de nulidade.  Diante  do  quadro  exposto,  resta  claro  que  o  despacho  decisório  não  contém  vícios  que  possam  ensejar  sua  nulidade.  Tampouco,  pode­se  falar  em  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  pois  os  motivos  determinantes  que  levaram  ao  indeferimento  foram bem definidos,  de  tal  forma que o próprio  recorrente  foi  capaz de se insurgir contra eles.  Sendo  assim,  nego  provimento  ao  capítulo  referente  à  nulidade do despacho decisório.   Nulidade da decisão recorrida.  O  recorrente  alega  que  a  decisão  recorrida  carece  de  fundamentação,  pois  resumiu­se  a  negar  provimentos  à  manifestação  de  inconformidade  em  virtude  de  falta  de  comprovação pelo sujeito passivo de seu direito creditório.  Pela  alegação  feita  no  recurso  voluntário,  resta  evidente  que houve a  ratio decidendi no acórdão recorrido, qual  seja: a  falta de provas do direito creditório, pois o onus probandi, nos  casos de pedido de restituição, é do sujeito passivo.  Neste  norte,  não  vejo motivos  para  que  seja  declarada a  nulidade da decisão, pois a fundamentação foi clara e objetiva,  de forma que afasto a nulidade suscitada.  Restituição/Compensação. Ônus da prova.  Alega o recorrente que utilizou créditos de Cofins, oriundo  de  pagamentos  indevidos  que  resultaram  em  sobra  de  valores,  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 11020.912615/2012­19  Acórdão n.º 3302­006.796  S3­C3T2  Fl. 6          5 referente ao período de apuração 30/11/2007. Afirma, outrossim,  que o ônus da prova cabe ao fisco e não ao sujeito passivo, uma  vez  que  o  processo  administrativo  pauta­se  pela  verdade  material.  A Autoridade Fiscal  afirma que  os  créditos  utilizados  na  compensação  pretendida  pelo  recorrente  já  havia  extinguido  outro débito tributário, não restando saldo para utilização.  Portanto,  duas  são  as  questões  a  serem  enfrentadas:  a  quem  cabe  o  ônus  da  prova  em processos  administrativos  cujo  objeto é pedido de  restituição;  se  existem provas  suficientes ou  no mínimo que dê verossimilhança às alegações do recorrente,  de  que  o  crédito  por  ele  utilizado  na  compensação  não  havia  sido aproveitado para extinguir outro débito tributário.  Sabemos  que  o  momento  apropriado  para  apresentação  das provas que comprovem suas alegações é na propositura da  impugnação.  Temos  conhecimento,  também,  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual  adotado  pelo  Legislador  Nacional, quanto ao ônus da prova, encontra­se cravada no art.  373 do Código de Processo Civil, in verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:   I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades  da  causa  relacionadas  à  impossibilidade  ou  à  excessiva  dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à  maior  facilidade  de  obtenção  da  prova  do  fato  contrário,  poderá  o  juiz  atribuir  o  ônus  da  prova  de modo  diverso,  desde que o faça por decisão  fundamentada, caso em que  deverá  dar  à  parte  a  oportunidade  de  se  desincumbir  do  ônus que lhe foi atribuído.  § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar  situação  em  que  a  desincumbência  do  encargo  pela  parte  seja impossível ou excessivamente difícil.  § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode  ocorrer por convenção das partes, salvo quando:  I ­ recair sobre direito indisponível da parte;  II  ­  tornar excessivamente difícil  a uma parte o exercício  do direito.  § 4º A convenção de que  trata o § 3º pode ser celebrada  antes ou durante o processo.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da  prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também  foi,  com  as  devidas  adaptações,  trazida  para  o  processo  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 11020.912615/2012­19  Acórdão n.º 3302­006.796  S3­C3T2  Fl. 7          6 administrativo  fiscal,  posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  a  autoridade  Fiscal  quando  realiza o  lançamento  tributário, para o  sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento.  Definida a regra que direciona o onus probandi no âmbito  do processo administrativo fiscal, resta estabelecer o conceito de  prova, sua finalidade e seu objeto.  O conceito de prova retirado dos ensinamentos de Moacir  Amaral Santos:  No sentido objetivo, como os meios destinados a fornecer  ao  julgador  o  conhecimento  da  verdade  dos  fatos. Mas  a  prova  no  sentido  subjetivo  é  aquela  que  se  forma  no  espírito  do  julgador,  seu  principal  destinatário,  quanto  à  verdade desse fatos. A prova, então, consiste na convicção  que as provas produzidas no processo geram no espírito do  julgador quanto à existência ou inexistência dos fatos.   Compreendida  como  um  todo,  reunindo  seus  dois  caracteres,  objetivo  e  subjetivo,  que  se  completam  e  não  podem ser tomados separadamente, apreciada como fato e  como indução lógica, ou como meio com que se estabelece  a existência positiva ou negativa do fato probando e com a  própria certeza dessa existência.  Para Carnelutti:  As provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a  probabilidade  da  existência  ou  inexistência  de  um  fato  passado.  A  certeza  resolve­se,  a  rigor,  em  uma  máxima  probabilidade.  Dinamarco define o objeto da prova:  ....conjunto  das  alegações  controvertidas  das  partes  em  relação  a  fatos  relevantes  para  todos  os  julgamentos  a  serem  feitos  no  processo.  Fazem  parte  dela  as  alegações  relativas a esses fatos e não os fatos em si mesmos. Sabido  que o vocábulo prova vem do adjetivo  latino probus, que  significa  bom,  correto,  verdadeiro,  segue­se  que  provar  é  demonstrar  que  uma  alegação  é  boa,  correta  e  portanto  condizente  com  a  verdade.  O  fato  existe  ou  inexiste,  aconteceu  ou  não  aconteceu,  sendo  portanto  insuscetível  dessas  adjetivações  ou  qualificações.  Não  há  fatos  bons,  corretos e verdadeiros nem maus, incorretos mendazes. As  legações,  sim,  é  que  podes  ser  verazes  ou mentirosas  ­  e  daí a pertinência de prová­las, ou seja, demonstrar que são  boas e verazes.  Já  a  finalidade  da  prova  é  a  formação  da  convicção  do  julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos  principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para  que  uma  decisão  seja  justa,  é  relevante  que  os  fatos  estejam  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 11020.912615/2012­19  Acórdão n.º 3302­006.796  S3­C3T2  Fl. 8          7 provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua  ocorrência  Em virtude dessas considerações, é  importante relembrar  alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio  de provas materiais.  Dinamarco afirma:  Todo o direito opera em torno de certezas, probabilidades  e  riscos,  sendo  que  as  próprias  certezas  não  passam  de  probabilidades  muito  qualificadas  e  jamais  são  absolutas  porque  o  espírito  humano  não  é  capaz  de  captar  com  fidelidade e segurança todos os aspectos das realidades que  o circulam.   Para  entender  melhor  o  instituto  “probabilidade”  mencionado  professor  Dinamarco,  aduzo  importante  distinção  feita por Calamandrei entre verossimilhança e probabilidade:  É  verossimil  algo  que  se  assemelha  a  uma  realidade  já  conhecida,  que  tem  a  aparência  de  ser  verdadeiro.  A  verossimilhança indica o grau de capacidade representativa  de  uma descrição  acerca  da  realidade. A  verossimilhança  não  tem  nenhuma  relação  com  a  veracidade  da  asserção,  não surge como resultante do esforço probatório, mas sim  com referência à ordem normal das coisas.   A probabilidade está relacionada à existência de elementos  que  justifiquem  a  crença  na  veracidade  da  asserção.  A  definição  do  provável  vincula­se  ao  seu  grau  de  fundamentação, de credibilidade e aceitabilidade, com base  nos elementos de prova disponíveis em um contexto dado.,  resulta da consideração dos elementos postos à disposição  do  julgador  para  a  formação  de  um  juízo  sobre  a  veracidade da asserção.  Desse  modo,  a  certeza  vai  se  formando  através  dos  elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes  interessadas  na  solução  da  lide. Mas  não  basta  ter  certeza,  o  julgador  tem  que  estar  convencido  para  que  sua  visão  do  fato  esteja a mais próxima possível da verdade.   Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom  senso  na  busca  pela  verdade,  evitando  a  obsessão  que  pode  prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a  verdade absoluta não  significa que  ela deixe de  ser perseguida  como um relevante objetivo da atividade probatória.  Quanto ao exame da prova, defende Dinamarco:  (...)  o  exame  da  prova  é  atividade  intelectual  consistente  em  buscar,  nos  elementos  probatórios  resultantes  da  instrução processual, pontos que permitam tirar conclusões  sobre os fatos de interesse para o julgamento.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 11020.912615/2012­19  Acórdão n.º 3302­006.796  S3­C3T2  Fl. 9          8  Já  Francesco  Carnelutti  compara  a  atividade  de  julgar  com a atividade de um historiador:   (...)  o  historiador  indaga  no  passado  para  saber  como  as  coisas  ocorreram.  O  juízo  que  pronuncia  é  reflexo  da  realidade  ou  mais  exatamente  juízo  de  existência.  Já  o  julgador  encontra­se  ante  uma  hipótese  e  quando  decide  converte  a  hipótese  em  tese,  adquirindo  a  certeza  de  que  tenha ocorrido ou não o fato. Estar certo de um fato quer  dizer conhecê­lo como se houvesse visto.  No  mesmo  sentido,  o  professor  Moacir  Amaral  Santos  afirma que a prova dos fatos faz­se por meios adequados a fixá­ los em juízo. Por esses meios, ou instrumentos, os fatos deverão  ser  transportados  para  o  processo,  seja  pela  sua  reconstrução  histórica, ou sua representação.  Assim sendo, a verdade encontra­se ligada à prova, pois é  por meio desta que se torna possível afirmar idéias verdadeiras,  adquirir a evidência da verdade, ou certificar­se de sua exatidão  jurídica. Ao direito  somente  é possível  conhecer a  verdade por  meio das provas.   Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova  é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é  formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente  prontos,  tendo  que  ser  construídos  no  processo,  pelas  partes  e  pelo julgador. Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão  se  dará  com  base  na  valoração  das  provas  que  permitirá  o  convencimento  da  autoridade  julgadora.  Assim,  a  importância  da  prova  para  uma  decisão  justa  vem  do  fato  dela  dar  probabilidade às circunstâncias a ponto de  formar a convicção  do julgador.  Regressando  aos  autos,  o  recorrente  não  apresentou  um  único documento,  seja planilha,  livros  fiscais, que comprovasse  ou,  como  dito,  levantasse  uma  fumaça  do  bom  direito. Não  foi  por  falta  de  oportunidade,  pois  tanto  no  despacho  decisório  como na manifestação de inconformidade foi  identificado que o  crédito  que  estava  sendo  utilizado  na  compensação  por  ele  pretendida  já  havia  sido  aproveitado  na  extinção  de  outro  tributo.  Cabia  ao  contribuinte  demonstrar  que  essa  afirmativa  não  refletia  a  realidade. Não obstante,  sua  atitude  foi  de  fazer  alegações  gerais,  sem  demonstrar  as  questões  de  direito  que  embasavam  seu  indébito.  Também  não  se  preocupou  em  participar da instrução processual, pois não apresentou nenhum  documento probatório.  Diante dos fatos, cabe a esse Colegiado apreciar o pedido  de restituição/ compensação com as provas contidas nos autos.  No caso, nenhuma.  Pelas  assertivas  feitas,  afluem  razões  jurídicas  para  manter a decisão de piso sobre o tema.  Multa de Mora.  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 11020.912615/2012­19  Acórdão n.º 3302­006.796  S3­C3T2  Fl. 10          9 Afirma  o  recorrente  que  o  percentual  da multa  de mora  não é razoável, sendo flagrantemente confiscatório.  Ocorre que a multa de mora está prevista no art. 61 da Lei  nº  9.430/96.  Não  consta  na  jurisprudência  que  o  artigo  tenha  sido  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  nem  que  tenha  sido  revogado.  Portanto,  ele  subsiste.  Para  afastar  a  aplicação  do  cânone  legal  citado,  deve  esse  Colegiado  declarar  a  inconstitucionalidade  do  artigo,  algo  vedado  no  nosso  ordenamento jurídico.   Consoante  noção  cediça,  os Órgãos  judicantes  do Poder  Executivo não têm competência para apreciar a conformidade de  lei,  validamente  editada  segundo  o  processo  legislativo  constitucionalmente  previsto,  com  preceitos  emanados  da  própria Constituição Federal ou mesmo de outras  leis, a ponto  de  declarar­lhe  a  nulidade  ou  inaplicabilidade  ao  caso  expressamente  previsto,  haja  vista  tratar­se  de  matéria  reservada,  por  força  de  determinação  constitucional,  ao Poder  Judiciário.  Compete  a  esses  órgãos  tão­somente  o  controle  de  legalidade  dos  atos  administrativos,  consistente  em examinar  a  adequação  dos  procedimentos  fiscais  com  as  normas  legais  vigentes, zelando, assim, pelo seu fiel cumprimento.  Com  efeito,  a  apreciação  de  assuntos  desse  tipo  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário,  pelo  que  qualquer  discussão  quanto  aos  aspectos  da  inconstitucionalidade  e/ou  invalidade  das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. O  Órgão Administrativo não é o  foro apropriado para discussões  dessa  natureza.  Os  mecanismos  de  controle  da  constitucionalidade,  regulados  pela  própria  Constituição  Federal,  passam,  necessariamente,  pelo  Poder  Judiciário  que  detém, com exclusividade, essa prerrogativa.  Noutro  giro,  não  se  pode olvidar  que  esta matéria  já  foi  pacificada no âmbito do CARF, com a aprovação do enunciado  de súmula CARF nº 02:  Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Na  linha  do  entendimento  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  quanto  à  possibilidade  de  afastar  o  art.  61  da  Lei  nº  9430/96, sob o fundamento de inconstitucionalidade.  Taxa SELIC. Multa de Mora  O  recorrente  alega  que  a  correção  do  crédito  tributário  pela taxa SELIC é ilegal.  Essa  matéria  já  foi  pacificada  com  a  aprovação  do  enunciado  de  Súmula  CARF  nº  04,  publicada  no  DOU  de  22/12/2009:  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 11020.912615/2012­19  Acórdão n.º 3302­006.796  S3­C3T2  Fl. 11          10 Súmula CARF nº 4  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  Com  base  no  enunciado  de  Súmula  CARF  nº  4,  nego  provimento a esse capítulo recursal.  Por  todo  exposto,  voto  em  rejeitar  as  preliminares  arguidas  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 120DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.720278/2010-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada impugnação ou manifestação de inconformidade contendo as matérias expressamente contestadas, as quais determinam os limites do litígio. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nos termos do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de sorte que tudo que escape a este espectro de atribuições não deve ser apreciado por este Conselho, incluindo-se toda a matéria não impugnada ou não recorrida. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA CARF N. 125. Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. O entendimento veiculado pelo Recurso Especial nº 1.035.847, julgado pela sistemática de recursos repetitivos, que diz respeito ao ressarcimento de créditos de IPI, não pode ser estendido para o ressarcimento de créditos das contribuições sociais não cumulativas (PIS/Cofins), eis que, para estas há vedação legal expressa de atualização monetária, o que não ocorre para o IPI. Recurso Voluntário negado na parte conhecida
Numero da decisão: 3402-006.439
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1974; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.720278/2010­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­006.439  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  COOPERATIVA RIO DO PEIXE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  LIMITES  DO  LITÍGIO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  NÃO  CONHECIMENTO.  Nos  termos  dos  arts.  14  a  17  do Decreto  nº  70.235/72,  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal  somente  se  instaura  se  apresentada  impugnação  ou  manifestação  de  inconformidade  contendo  as  matérias  expressamente contestadas, as quais determinam os limites do litígio.  A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, nos  termos do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve­se ao julgamento de  "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como  recursos de natureza especial”, de sorte que tudo que escape a este espectro  de atribuições não deve ser apreciado por este Conselho, incluindo­se toda a  matéria não impugnada ou não recorrida.  PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA  CARF N. 125.  Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para  o  PIS  não  cumulativas  não  incide  correção monetária  ou  juros,  nos  termos  dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.  O entendimento veiculado pelo Recurso Especial nº 1.035.847,  julgado pela  sistemática  de  recursos  repetitivos,  que  diz  respeito  ao  ressarcimento  de  créditos de IPI, não pode ser estendido para o ressarcimento de créditos das  contribuições  sociais  não  cumulativas  (PIS/Cofins),  eis  que,  para  estas  há  vedação legal expressa de atualização monetária, o que não ocorre para o IPI.  Recurso Voluntário negado na parte conhecida           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 02 78 /2 01 0- 17 Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10925.720278/2010­17  Acórdão n.º 3402­006.439  S3­C4T2  Fl. 3          2  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)    Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego  Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa  Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Ribeirão Preto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da  contribuinte.  Versam os autos  sobre Pedido de Ressarcimento de  crédito de contribuição  não  cumulativa,  transmitido  pela  Cooperativa  Rio  do  Peixe,  CNPJ  nº  84.590.314/0001­81,  posteriormente incorporada pela Cooperativa de Produção de Consumo de Concórdia.  A  autoridade  administrativa  não  deferiu  integralmente  o  pleito,  em  síntese,  sob os seguintes fundamentos:   a) as  receitas de  revendas da  interessada gerariam créditos passíveis apenas  de abatimento do valor da contribuição a pagar, mas não de ressarcimento;   b)  seria  vedado  o  aproveitamento  de  crédito  decorrente  da  aquisição  de  insumos referentes a produtos agropecuários vendidos com suspensão das contribuições;   c) houve necessidade de ajuste do percentual de rateio para o  ressarcimento  dos  créditos,  pois  representa  a  relação  proporcional  entre  as  receitas  de  venda  de  produtos  produzidos com alíquota maior que zero, isentos ou não alcançados pela tributação em relação  à receita total obtida;  d) as receitas de revendas de produtos adquiridos com alíquota zero, isentos  ou  não  tributáveis  não  gerariam  direito  ao  crédito,  conforme  art.  3º,  §  2º,  II,  Lei  nº  10.637/2002;   e)  não  seria  possível  a  tomada  de  créditos  em  relação  a  produtos  farmacêuticos com tributação concentrada, em virtude da vedação contida nos arts. 3º, I, “b”,  das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.  A interessada apresentou sua defesa em face da parte do despacho decisório  relativa  às  glosas  do  crédito  da  contribuição  sobre  vendas  e  revenda  de  mercadorias  com  suspensão, com base nas Leis nºs 11.033/2004 e 11.116/2005, bem como requereu a aplicação  da taxa Selic entre a data do pedido de restituição e a satisfação do crédito.  A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada, nos termos do Acórdão nº 14­075.888.  Cientificada dessa decisão, a interessada interpôs o recurso voluntário ora em  apreço, sustentando, em síntese:  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10925.720278/2010­17  Acórdão n.º 3402­006.439  S3­C4T2  Fl. 4          3  i) O critério de  rateio  adotado pela  fiscalização não  tem amparo  legal. Não  há, em toda a legislação que rege o PIS/Pasep e a Cofins, no regime não cumulativo, nada que  prescreva  ou  autorize  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização,  no  sentido  de  excluir  as  receitas  suspensas,  isentas,  alíquota  zero  e  sem  incidência,  na  composição  do montante  das  receitas não tributadas.  ii) A autoridade fiscal não pode se valer do prazo previsto na IN nº 660/2006  para deixar de reconhecer a suspensão da incidência de PIS/Pasep e da Cofins, decorrentes de  venda de suínos e leite “in natura”, sob argumento que não aplica suspensão a estes produtos.   iii)  A  realocação  da  totalidade  do  crédito  sobre  a  revenda  de  mercadorias  exclusivamente  para  o  mercado  interno  tributado  está  em  evidente  descompasso  com  as  disposições legais que tratam dessa matéria. Em sintonia com as disposições do art. 17 da Lei  nº 11.033/2004, o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 erigiu comando muito claro do sentido de que  o saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das  Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 e do art. 15 da Lei n° 10.865/2004, acumulado ao final de  cada trimestre do ano­calendário, em virtude da manutenção de crédito assegurada pelo art. 17,  da  Lei  nº  11.033/2004,  poderá  ser  objeto  de  compensação  ou,  então,  de  pedido  de  ressarcimento em espécie.  iv) A  recorrente  requer o  reconhecimento do direito de direito de  receber o  valor do seu crédito atualizado monetariamente pela  taxa Selic desde a data do protocolo do  seu  pedido  até  a  data  do  efetivo  ressarcimento. Ademais,  a  atualização  do  crédito  pela  taxa  Selic  decorre  também  da  aplicação  do  disposto  no  art.  62  do Regimento  Interno  do CARF,  abaixo transcrito na parte pertinente, por se tratar de matéria julgada na sistemática do art. 543­ C, do Código do Processo Civil pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 993.164).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.431,  de  23  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10925.720269/2010­18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.431):  "Cotejando­se  o  conteúdo  da  manifestação  de  inconformidade  com  o  do  recurso  voluntário,  verifica­se  que a  recorrente  inova neste último em relação à matéria  contestada.  Na  manifestação  de  inconformidade,  a  interessada  somente  se  insurgiu  em  face das glosas  relativas ao  crédito da  contribuição  sobre  vendas  e  revenda  de  mercadorias  com  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10925.720278/2010­17  Acórdão n.º 3402­006.439  S3­C4T2  Fl. 5          4  suspensão,  com  base  nas  Leis  nºs  11.033/2004  e  11.116/2005,  bem  como  requereu  a  aplicação  da  taxa  Selic  entre  a  data  do  pedido de restituição e a satisfação do crédito.  Posteriormente,  no  recurso  voluntário,  a  recorrente  traz  alegações  sobre outras matérias objeto do Despacho Decisório  que  não  constaram  na  sua  primeira  defesa,  quais  sejam:  a)  recálculo efetuado pela fiscalização do  índice de rateio (receita  não  tributada no mercado interno/receita  total) para a obtenção  do  montante  do  crédito  a  ressarcir  e  b)  realocação  da  "totalidade  do  crédito  relativo  a  bens  para  revenda,  informado  na linha 01, das Fichas 06­A e 16­A, do Dacon, exclusivamente,  para o mercado interno tributado".  Nos  termos  dos  arts.  14  a  17  do  Decreto  nº  70.235/721,  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal  somente  se  instaura  se  apresentada  a  manifestação  de  inconformidade  ou  impugnação  contendo  as  matérias  expressamente  contestadas,  de  forma  que  a  matéria  contestada  submetida  à  primeira  instância  que  determina  os limites do litígio.  A  competência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF, nos termos do art. 25 do Decreto nº 70.235/72,  circunscreve­se  ao  julgamento  de  "recursos  de  ofício  e  voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos  de  natureza  especial”,  de  sorte  que  tudo  que  escape  a  este  espectro  de  atribuições  não  deve  ser  apreciado  por  este  Conselho,  incluindo­se  toda  a  matéria  não  impugnada  ou  não  recorrida.  O  efeito  devolutivo  do  recurso  somente  pode  dizer  respeito  àquilo  que  foi  decidido  pelo  órgão  a  quo  que,  por  conseguinte,  poderá ser objeto de  revisão pelo órgão ad quem.  Se  não  houve  decisão  pelo  órgão  a  quo  por  não  ter  sido  a                                                              1 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III – os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei no 9.532, de 1997):  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997)  (...)  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997).    Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10925.720278/2010­17  Acórdão n.º 3402­006.439  S3­C4T2  Fl. 6          5  matéria  sequer  impugnada,  não  se  há  de  falar  em  reforma  do  julgado  nesta  parte  (Acórdão  nº  2402­006.480,  de  07/08/2018,  Relatora: Renata Toratti Cassini).  O  entendimento  acima  coaduna­se  com  o  que  tem  sido  decidido neste CARF, no sentido de não conhecer de matéria que  não  tenha  sido  objeto  de  litígio  no  julgamento  de  primeira  instância, como consta nas ementas que ora se transcreve:  Acórdão  nº  9303­004.566  –  3ª  Turma  /CSRF,  Relator:  Demes Brito, j. 08/12/2016  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/2003  PRECLUSÃO. JULGAMENTO PELO COLEGIADO DE  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  MATÉRIA  NÃO  SUSCITADA  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  julgamento  da  causa  é  limitado  pelo  pedido,  devendo  haver  perfeita  correspondência  entre  o  postulado  pela  parte  e  a  decisão,  não  podendo  o  julgador  afastar­se  do  que  lhe  foi  pleiteado,  sob  pena  de  vulnerar  a  imparcialidade  e  a  isenção,  conforme  teor  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  considera­se  não  impugnada  a  matéria não deduzida expressamente no recurso inaugural,  o que, por consequência,  redunda na preclusão do direito  de fazê­lo em outra oportunidade.  (...)    Acórdão 3301­002.475 – 3º Seção/3ª Câmara  /  1ª Turma  Ordinária, Relator: Sidney Eduardo Stahl, j. 11/11/ 2014   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI Ano calendário: 2006, 2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  O  contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação,  que  deve  ser  expressa,  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em  grau  de  recurso  de  matéria  não  suscitada  na  instância  a  quo.  Não  se  conhece  do  recurso  quando  este  pretende  alargar  os  limites  do  litígio  já  consolidado,  sendo defeso  ao  contribuinte  tratar  de  matéria  não  discutida  na  impugnação.  (...)  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10925.720278/2010­17  Acórdão n.º 3402­006.439  S3­C4T2  Fl. 7          6  Dessa forma, em face da preclusão, não se deve conhecer  de parte da matéria do recurso voluntário relativa ao "recálculo  do  índice de rateio" e à "realocação de crédito relativo a bens  para revenda".  De  outra  parte,  toma­se  conhecimento,  por  atender  aos  requisitos  de  admissibilidade,  da  parte  restante  do  recurso  voluntário relativa à correção monetária e às glosas de crédito  da  contribuição  sobre  vendas  e  revenda  de  mercadorias  com  suspensão,  ainda  que  contida  nos  tópicos  da  peça  recursal  relativos ao índice de rateio e à realocação de crédito.  O pedido de ressarcimento tem fundamento no art. 17 da  Lei nº 11.033/2004 e no art. 16 da Lei nº 11.116/2005, que assim  dispõem:  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurado  na  forma  do  art.  3o  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de  abril  de  2004,  acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  do  ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:   I ­ compensação (...)  II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria.  (...)  Nesse  ponto,  cabe  reiterar  o  entendimento  deste  Colegiado,  conforme  consta  na  ementa  do  Acórdão  nº  3402­ 006.223, julgado em 26 de fevereiro de 2019 no sentido de que:  "O art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que possibilita a manutenção  do crédito das operações vinculadas a vendas desoneradas das  contribuições,  não  tem  o  condão  de  derrogar  as  vedações  de  creditamento  já  existentes  em  outras  leis",  sendo  que  tal  "dispositivo  possibilita  apenas  a  manutenção  do  crédito  já  existente para aquela operação".  Dessa  forma,  para  o  ressarcimento  do  saldo  credor  da  contribuição com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art.  16 da Lei nº 11.116/2005, deve haver um crédito preexistente na  aquisição  de  determinado bem,  a  qual  é  vinculada  à  venda  da  contribuinte  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência da contribuição PIS/Cofins.  Alega  a  recorrente  que  "não  procede  o  argumento  lançado  pela  autoridade  fiscal  no  sentido  de  que  as  vendas  de  suínos e de leite “in natura”, efetuadas pela recorrente, não se  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10925.720278/2010­17  Acórdão n.º 3402­006.439  S3­C4T2  Fl. 8          7  deram  nas  condições  em  que  se  aplicaria  a  suspensão  do  pagamento  das  contribuições".  Argumenta  que  "a  autoridade  fiscal  não  pode  se  valer  do  prazo  previsto  na  IN  nº  660/2006,  para  deixar  de  reconhecer  a  suspensão  da  incidência  de  PIS/Pasep e da Cofins, decorrentes de venda de suínos e leite “in  natura”,  sob  argumento  que  não  aplica  suspensão  a  estes  produtos".  No  entanto,  especificamente  no  presente  processo,  observa­se  da  leitura  atenta  do  Despacho  Decisório  que  a  questão da não vigência da  suspensão no período de apuração  (prazo  prorrogado  no  art.  11  da  IN  nº  660/2006)  não  foi  suscitada pela  fiscalização e não  representou nenhum óbice ao  pedido  de  ressarcimento  da  interessada,  como  se  denota  nos  trechos abaixo do Despacho Decisório:  (...)  (...)[as]  operações  classificadas  pela  contribuinte  como  saídas  com  suspensão  não  ocorreram  as  condições  de  suspensão elencadas na  legislação de regência – é o caso  da  compra  para  revenda  de  suínos,  que  na  verdade  estavam  sob  o  campo  de  incidência  das  contribuições  sociais em causa.  (...)  Com efeito, não estão inseridos no contexto da suspensão  de incidência de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004  as aquisições de produtos agropecuários para revenda  –o  que  ocorreu  em  larga  escala  ao  efetuar  a  compra  de  leitoões de associados e não associados para revendê­los a  outros,  além  da  compra  de  suínos  para  revenda  a  Cooperativa Central Oeste Catarinense Aurora.  De  fato,  às  aquisições  para  revenda  não  se  aplica  a  apuração  dos  créditos  presumidos  e  nem  a  suspensão. A  concessão  de  favor  fiscal  vinculado  ao  requisito  de  destinação  a  consumo  humano  ou  animal  deve  ser  entendido  como  destinação  imediata  do  produto  ao  consumo  (produtos  do  art.  8º,  caput,  da  Lei  nº  10.925/2004).  Conseguintemente,  se  a  agroindústria  comercializar  as  mercadorias  produzidas  para  outras  indústrias, sejam ou não do setor alimentício, onde serão  utilizadas  em  novo  processo  industrial,  resta  descaracterizada  a  destinação  ao  consumo  humano  ou  animal.  (...)  De outra banda, a determinação estampada na IN SRF nº  636/2006  que  dispõe  sobre  a  suspensão  da  exigibilidade  das  indigitadas  contribuições  é  claro  no  sentido  na  impossibilidade do aproveitamento de créditos em relação  as  aquisições  de  insumos  de  produtos  agropecuários  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10925.720278/2010­17  Acórdão n.º 3402­006.439  S3­C4T2  Fl. 9          8  vendidos  com  suspensão  dessas  contribuições.  Observe­ se:  (...)  2.2.2.  Operações  com  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições.  Sistema  de  parceria  para  a  criação  de  Suínos e da Venda do leite “in natura” e cereais (milho  e soja).  A receita da venda de cereais (milho e soja) da venda de  suínos que foram criados pelo sistema de integração e da  venda  de  leite  “in  natura”  ocorreu  com  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições  Pis  e  Cofins  não  cumulativo de acordo com os registros contábeis e fiscais  apresentados. Observe­se:  (...)  De fato, os artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004 permitem  às  sociedades  cooperativas  efetuarem  a  venda  destes  insumos  com  suspensão  da  incidência  das  indigitas  contribuições. O artigo 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho  de  2004,  propicia  às  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  destinadas  à  alimentação humana ou animal, deduzir crédito presumido  calculado sobre o valor dos insumos adquiridos de pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  Permite  também,  no  seu  §  1º,  I,  que  as  aquisições,  por  essas  mesmas pessoas, quando efetuadas de cerealistas também  tenham direito a esse crédito presumido:  (...)  A  par  do  crédito  presumido  atribuído  ao  adquirente  dos  produtos,  o  artigo  9º  da  Lei  nº  10.925/2004  determina  a  suspensão  das  contribuições,  quando  da  venda  de  certos  produtos  agrícolas,  por,  entre  outros,  cooperativas,  “litteris”:  Art. 9o A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)  I de produtos de que trata o inciso I do § 1o do art. 8o  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoas  jurídicas  referidas  no  mencionado  inciso;  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  II  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada  no  inciso  II  do  §  1o  do  art.  8o  desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (grifei)  III  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8o  desta  Lei,  quando  efetuada  por pessoa  jurídica ou  cooperativa  referidas no  inciso  III  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10925.720278/2010­17  Acórdão n.º 3402­006.439  S3­C4T2  Fl. 10          9  do  §  1o  do  mencionado  artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051, de 2004) (grifou­se)  Os produtos relacionados no § 1º do artigo 8º, que quando  de  sua  venda  admitem  suspensão,  são  os  incluídos  nos  códigos NCM 09.01 (café), 10.01 a 10.08 (trigo, centeio,  cevada, aveia, milho, arroz, sorgo de grão, alpiste e outros  cereais) exceto os dos códigos 1006.20 (arroz descascado)  e  1006.30  (arroz  semibranqueado  ou  branqueado),  12.01  (soja) e 18.01 (cacau).  Ao  conceder  a  suspensão  quando  da  venda  desses  produtos,  a  Lei  nº  10.925/2004  também  estabeleceu  a  vedação  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  e  de  créditos em geral por parte de quem vende com suspensão.  Essa  vedação  aparece  no  §  4º  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004:  (...)  2.2.3  Apuração  dos  créditos  de  bens  para  revenda  (Linha 1 do DACON).  (...)  Como  regra  geral,  a  aquisição  de  produtos  para  revenda  gera  direito  ao  crédito,  no  entanto,  em  relação  aos  produtos  adquiridos  com  alíquota  zero,  isentos  ou  não  alcançados  pela  tributação,  há  vedação  expressa  neste  sentido por parte do revendedor e do produtor.  (...)  Dos  dispositivos  legais  acima  colacionados,  verifica­se  que a regra é a apuração de crédito em relação à aquisição  de  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda.  Todavia,  o  texto  legal  constante  no  art.  3º,  §  2º,  II,  determina expressamente que não dará direito a crédito o  valor  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento das contribuições.  Nesse  diapasão,  possível  concluir  que  não  dá  direito  a  crédito  a  aquisição  de  bens  para  revenda  sujeitos  à  incidência  da  alíquota  zero  uma  vez  que  o  legislador  determinou que não gera crédito o valor das aquisições de  bens  e  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  das  contribuições,  exceto  quando  adquiridos  com  isenção,  se  os  referidos  bens  forem  utilizados  para  gerar  receita  tributável.  (...)  Em  outras  palavras,  tendo  a  contribuinte  adquirido  créditos, na forma do art.3º, das Leis nºs 10.637, de 2002 e  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10925.720278/2010­17  Acórdão n.º 3402­006.439  S3­C4T2  Fl. 11          10  10.833,  de  2003,  por  haver  arcado  com  o  ônus  do  pagamento dos tributos incidentes na cadeia da produção,  esses  créditos  serão  mantidos,  ainda  que  as  vendas  efetuadas  forem  efetivadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  da  contribuição,  por  determinação  legal.  É  o  caso,  por  exemplo,  dos  próprios  custos  suportados  pela  contribuinte,  na  operação  de  revenda  dos  seus  produtos,  tais  como,  energia  elétrica,  transporte,  locações  e  outros  créditos  vinculados  que  sofreram  a  incidência  do  PIS  e  da Cofins.  Não  podendo  ser incluído aí o custo das compras da mercadoria por ela  revendida, quando foi afastada a tributação como no caso  da ocorrência de alíquota zero ou isenção, o que é o caso  da  revenda  de:  sementes,  fertilizantes,  defensivos,  corretivos, medicamentos, etc.  Assim,  o  art.17  da  Lei  nº  11.033/2004  permite  a  manutenção  de  créditos  na  tributação  concentrada  no  fabricante  ou  importador  não  sendo  possível  manter  crédito  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  nas  aquisições  para  revenda  de  produtos  sujeitos  à  incidência monofásica  ou  sujeitos  a  alíquota  zero,  isentos  ou  não  tributados  e,  por  conseguinte, conceder ressarcimento ou compensação.  Alega  também  a  recorrente  que  a  "lei  assegura  a  possibilidade  da  compensação  ou  do  ressarcimento  para  todos  os  créditos  previstos  no  art.  3º,  das  Leis  nos  10.637/2002  e  10.833/2003 e no art. 15, da Lei nº 10.865/2004, dentre os quais  constam os créditos sobre os bens adquiridos para revenda".  Embora da leitura isolada de alguns trechos do Despacho  Decisório pudesse parecer que a fiscalização estaria entendendo  incabível  o  creditamento  com  base  no  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004  e  no  art.  16  da  Lei  nº  11.116/2005  a  todos  bens  para  revenda,  isso  não  se  confirma  numa  análise  mais  aprofundada do Despacho Decisório.   Em  verdade,  nenhuma  glosa  ou  ajuste  de  crédito  foi  efetuada simplesmente por se tratar de revenda, mas em face de  tratar  de  revenda  de:  a)  produtos  agropecuários  que  não  atenderiam às condições para a fruição do crédito presumido da  agroindústria (art. 8º da Lei nº 10.925/2004) ou da suspensão da  incidência  da  contribuição  na  venda  prevista  no  art.  9º  dessa  Lei,  vez que a  revenda descaracterizaria a destinação  imediata  ao  consumo humano ou  animal;  ou  de  b) de  produtos  que não  dariam direito a crédito básico. Além disso, outro obstáculo ao  pleito  de  ressarcimento  da  interessada  quanto  aos  bens  para  revenda  foi  o  fato  de  o  crédito  presumido  da  agroindústria,  quando aplicável,  só  poderia  ser  utilizado  para  a  dedução das  próprias  contribuições  de  PIS/Cofins  devidas  no  período  de  apuração.  Relativamente  à  correção monetária,  alega  a  recorrente  descumprimento do disposto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 e  violação  do  princípio  constitucional  da  razoável  duração  do  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10925.720278/2010­17  Acórdão n.º 3402­006.439  S3­C4T2  Fl. 12          11  processo,  requerendo  a  atualização  monetária  de  eventual  crédito que seja reconhecido em seu favor.  No entanto, a pretensão da recorrente encontra obstáculo  expresso no art. 13 da Lei nº 10.833/2003, aplicável à Cofins e  também  ao  PIS/Pasep,  por  força  do  art.  15  dessa  Lei.  Além  disso,  a previsão  legal de atualização do valor pela  taxa Selic,  nos termos do art. 39, §4º da Lei 9.250/1995, somente é aplicável  para  os  casos  de  compensação  e  restituição,  mas  não  para  o  ressarcimento.  Ademais,  como  bem  esclareceu  o  Conselheiro  Relator  Bernardo  Motta  Moreira,  em  seu  Voto  no  Acórdão  nº  3301­ 002.088,  da  3ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  em  sessão  de  23/10/2013, o entendimento veiculado pelo Recurso Especial nº  1.035.847,  julgado  pela  sistemática  de  recursos  repetitivos  prevista  no  artigo  543­C  do  CPC/73,  que  diz  respeito  ao  ressarcimento de créditos de IPI, não pode ser estendido para o  ressarcimento  de  créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas, eis que, para essas, há, na lei, a vedação expressa  de atualização monetária, o que não ocorre para o IPI.  Essa matéria  já  está  pacificada  neste  CARF,  tendo  sido  objeto  da  Súmula  abaixo,  de  aplicação  obrigatória  pelos  seus  membros:  Súmula CARF nº  125: No  ressarcimento  da COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS  não  cumulativas  não  incide  correção monetária ou  juros, nos  termos dos artigos 13 e  15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.    Acórdãos Precedentes: 203­13.354, de 07/10/2008; 3301­ 00.809,  de  03/02/2011;  3302­00.872,  de  01/03/2011;  3101­01.072, de 22/03/2012; 3101­01.106, de 26/04/2012;  3301­002.123,  de  27/11/2013;  3302­002.097,  de  21/05/2013; 3403­001.590, de 22/05/2012; 3801­001.506,  de  25/09/2012;  9303­005.303,  de  25/07/2017;  9303­ 005.941, de 28/11/2017.  Assim, pelo exposto, voto no sentido de:   a) não conhecer o  recurso voluntário quanto à alegação  de "recálculo do índice de rateio" e de "realocação dos créditos  sobre revendas";  b)  conhecer  o  restante  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito, negar­lhe provimento. "  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por:  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10925.720278/2010­17  Acórdão n.º 3402­006.439  S3­C4T2  Fl. 13          12  a)  não  conhecer  o  recurso  voluntário  quanto  à  alegação  de  "recálculo  do  índice de rateio" e de "realocação dos créditos sobre revendas";  b)  conhecer  o  restante  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                           Fl. 261DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.910120/2012-73
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2009 a 31/07/2009 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO ERRO COMETIDO. NÃO HOMOLOGAÇAO. A retificação da DCTF, após a emissão do despacho decisório, não há de impedir o deferimento do pleito. Entretanto, a retificação deve estar acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original. Não comprovada a existência do crédito originário do pagamento indevido informado como suporte para o crédito mencionado na declaração de compensação, não há que se falar em homologação da compensação.
Numero da decisão: 3001-000.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1499; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 325          1 324  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.910120/2012­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.774  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  JPTE ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2009 a 31/07/2009  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  POSTERIOR  AO  DESPACHO  DECISÓRIO.  PROVAS  DO  ERRO  COMETIDO.  NÃO  HOMOLOGAÇAO.  A  retificação  da  DCTF,  após  a  emissão  do  despacho  decisório,  não  há  de  impedir  o  deferimento  do  pleito.  Entretanto,  a  retificação  deve  estar  acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original.  Não  comprovada  a  existência  do  crédito  originário  do  pagamento  indevido  informado  como  suporte  para  o  crédito  mencionado  na  declaração  de  compensação,  não  há  que se falar em homologação da compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Marcos  Roberto  da  Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 91 01 20 /2 01 2- 73 Fl. 250DF CARF MF     2 Relatório  Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o  relatório da decisão de piso:  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  33011.23018.300112.1.3.04­8621  com  aproveitamento  de  suposto  pagamento  a  maior do PIS no valor de R$ 16.045,01, referente ao período de apuração (PA) de  jul/09.  A Delegacia da Receita Federal de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico de  não homologação da compensação, tendo em vista que o pagamento apontado como  origem do direito  creditório  estaria  integralmente utilizado na quitação de débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação dos  débitos  informados no PERDCOMP.  Inconformada com o despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade,  argumentando  que  é  prestadora  de  serviços  no  ramo  de  engenharia, tendo como tomadora o Grupo Petrobrás, acumulando créditos com as  aquisições  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  nas  atividades  exercidas.  Aduz que a sistemática não­cumulativa da COFINS e do PIS pretendeu desonerar a  cadeia  produtiva,  ao  permitir  que  sejam  descontados  créditos  referentes  às  aquisições,  efetuadas  no  mês,  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, conforme  dispõe o artigo 3º da Lei 10.833/03. Para comprovar a regularidade dos créditos,  anexa  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  retificador,  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  retificada  e  Pedido  de  Compensação  –  Per/Dcomp.  A  DRJ  de  Juiz  de  Fora/MG  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  conforme  Acórdão  no  09­47.495  a  seguir transcrito:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/01/2012  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO.  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS  (DCTF).  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  EM  DOCUMENTAÇÃO  IDÔNEA,  DEVIDAMENTE ESCRITURADA.  Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação)  como  origem  do  crédito  foi  utilizado  para  quitar  débito  confessado  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  e  que  o  Contribuinte  não  logra  comprovar  que  a  verdade  material é outra, não há que se falar em pagamento indevido.  Considera­se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF (Declaração de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  e  não  constitui  elemento  de  prova  suficiente para justificar a retificação dos valores dos tributos devidos constantes de  DCTF as informações declaradas pelo Contribuinte por meio do Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  DACON,  quando  desacompanhada  dos  documentos e demonstrativos contábeis aptos a lhe darem sustentação.  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 13896.910120/2012­73  Acórdão n.º 3001­000.774  S3­C0T1  Fl. 326          3 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas  as  hipóteses  das  alíneas  “a”  a  “c”,  do  art.  16,  do  Decreto  nº  70.235/72, as provas do direito creditório devem ser apresentadas por ocasião da  interposição da Manifestação de Inconformidade, precluindo o direito de posterior  juntada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  contra  a decisão de primeira  instância apresentando os  seguintes  argumentos:  1)  que apurou os créditos e formalizados através de retificações de DACON, efetuou pedidos de  compensação;  2)  que  houve  apenas  erro  material  no  retardamento  da  apresentação  da  retificação  da  DCTF,  restando  comprovado  pelo  valor  declarado  em  DACON;  3)  Invoca  o  princípio  da  verdade  material;  4)  Por  fim,  afirma  que  disponibiliza  todos  os  documentos  contábeis e fiscais a serem retirados no arquivo central da empresa.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva    Da competência para julgamento do feito  O  presente  colegiado  é  competente  para  apreciar  o  presente  feito,  em  conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que  aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com  redação da Portaria MF nº 329, de 2017.    Conhecimento  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.    Fl. 252DF CARF MF     4 Mérito  A  discussão  objeto  da  presente  demanda  versa  sobre  declaração  de  compensação com suposto saldo credor de Contribuição ao PIS no mês de julho/2009,  tendo  por base hipotéticos pagamentos indevidos ou a maior, no valor total de R$16.045,01 por meio  das Declaração de Compensação 33011.23018.300112.1.3.04­8621, e que a recorrente afirma  ter havido erro formal no preenchimento dos valores devidos declarados em DCTF.  A decisão de piso afirmou: para que os dados declarados em DACON fossem  considerados corretos, infirmando aqueles confessados em DCTF e demonstrando a liquidez e  certeza  do  crédito  a  compensar,  seria  necessário  que  a  interessada  trouxesse  aos  autos  documentos  que  corroborassem  a  apuração  do  tributo  ali  declarado,  com  a  devida  composição  da  base  de  cálculo  apurada,  comprovando  especialmente  a  ocorrência  dos  alegados  créditos,  por meio  da  apresentação da  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial os Livros Diário e Razão (e os documentos que lhes dão suporte), em obediência ao  disposto no art. 16 do Decreto n° 70.235/72.  Inconformada,  a  Recorrente  alega  em  sua  peça  processual  que  efetuou  o  pedido de compensação conforme o crédito apura e formalizado na DACON Retificadora e que  erro material no retardamento da apresentação da retificação da DCTF não pode prejudicar o  seu pleito por restar comprovado pelo valor declarado em DACON. Para o seu atendimento, a  Recorrente  invoca  o  princípio  da  verdade  material  apresentando  alguns  julgados  deste  Conselho  Administrativo.  Por  fim,  afirma  que  está  disponibilizando  todos  os  documentos  contábeis e fiscais a serem retirados no arquivo central da empresa.  Incialmente cabe ressaltar que a assiste razão à recorrente no que se refere ao  ponto  relacionado  à  retificação  da  DCTF.  Este  Conselho  tem  decidido  que  a  retificação  da  DCTF,  após  a  emissão  do  despacho  decisório,  não  há  de  impedir  o  deferimento  do  pleito.  Entretanto, a retificação deve estar acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que  comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original, tal como estabelecido no  §1º do art. 147 do CTN, in verbis:  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua  efetivação.  § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a  reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que  se funde, e antes de notificado o lançamento.  Insta ainda destacar que o presente Colegiado tem acompanhado a tendência  de se mitigar os rigores das regras preclusivas contidas no processo administrativo fiscal, para  acolher  as  provas  apresentadas  nesta  instância  recursal.  Contudo,  para  sua  aplicação  é  necessária a apresentação pormenorizada por parte da recorrente dos elementos indispensáveis  para comprovação das suas alegações, em especial dos créditos efetivamente pretendidos.  Após  estes  relevantes  esclarecimentos,  passemos  à  análise  dos  documentos  constantes dos autos.  Na PER/DCOMP apresentada pelo Contribuinte, ora Recorrente, consta que  realizou  um  pagamento  a  maior  da  Contribuição  para  o  PIS  de  R$16.045,01  de  um  total  recolhido no valor de R$86.237,21 referente à competência Julho/2009. O DACON Retificador  enviado  em  19/04/2012  apresenta  como  base  de  cálculo  da  referida  Contribuição  em  julho/2009  o  valor  de  R$8.941.274,01  (Receitas  de  Vendas  de  Bens  e  Serviços)  mais  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 13896.910120/2012­73  Acórdão n.º 3001­000.774  S3­C0T1  Fl. 327          5 R$2.089,68  (Outras  Receitas),  apurando  um  total  da  Contribuição  para  o  PIS  no  valor  de  R$147.565,50. Ou  seja,  diante  destes  dados  percebe­se  que,  em  princípio,  o  total  do DARF  informado foi integralmente utilizado para quitação do débito apurado.  Continuando  a  análise  das  informações  apresentadas,  também  consta  dos  autos a DCTF Retificadora enviada em 12/01/2013 na qual o valor da Contribuição para o PIS  informada  foi  de  R$0,00  (Zero  Reais).  Por  essa  informação,  tenho  que  corroborar  com  o  entendimento  apresentado  pela  decisão  de  piso  e  reforçar  a  necessidade  de  apresentação  informações que demonstrem a certeza e liquidez do crédito pleiteado por meio de escrituração  contábil e fiscal acompanhada de documentos hábeis e idôneos que lhe deem suporte.  Por  derradeiro,  a Recorrente  apresenta  em  seu Recurso Voluntário, mesmo  após a sinalização pelo Acórdão da DRJ da necessidade da demonstração do crédito pleiteado,  apenas uma diversidade de notas  fiscais (e­fls. 88 a 246) sem que houvesse qualquer esforço  em comprovar a apuração do valor constante de seu pleito por meio de “documentos contábeis,  fiscais, relatórios, planilhas demonstrativas, balancetes” como a própria Recorrente afirma em  seu recurso (e­fl 72) que anexou aos autos, mas em verdade não o fez.  Frise­se  que,  em  termos  de  direito  creditório  e  de  demonstração  da  sua  certeza  e  liquidez, o  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova do  direito  invocado, mediante  a  apresentação de documentação hábil e idônea, o que, no presente caso, não ocorreu.   Portanto, não havendo demonstração do crédito favorável ao contribuinte, tal  qual informado em sua PER/DCOMP, não há que se falar em homologação da compensação do  débito declarado.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva                                Fl. 254DF CARF MF

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7746297 #
Numero do processo: 13502.000393/2005-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2000 ADESÃO AO PERT. CONFISSÃO DOS DÉBITOS. O contribuinte não pode desistir de discutir Auto de Infração objeto de um processo administrativo para incluí-lo no PERT, previsto na Lei nº 13.496/2017, e simultaneamente permanecer a discutir a mesma matéria em processo distinto, versando sobre pedido de restituição. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição ou compensação apresentado desacompanhado de provas deve ser indeferido.
Numero da decisão: 3401-006.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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3401­006.156  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO POR PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  ACRINOR ACRILONITRILA DO NORDESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2000  ADESÃO AO PERT. CONFISSÃO DOS DÉBITOS.  O contribuinte não pode desistir de discutir Auto de  Infração objeto de  um  processo  administrativo  para  incluí­lo  no  PERT,  previsto  na  Lei  nº  13.496/2017, e simultaneamente permanecer a discutir a mesma matéria em  processo distinto, versando sobre pedido de restituição.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  Código  de  Processo  Civil,  de  aplicação  subsidiária  ao  processo  administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da  prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.  O  pedido  de  restituição  ou  compensação  apresentado  desacompanhado  de  provas deve ser indeferido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Lázaro Antônio Souza Soares ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza Soares, Rodolfo Tsuboi  (Suplente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 03 93 /2 00 5- 65 Fl. 284DF CARF MF Processo nº 13502.000393/2005­65  Acórdão n.º 3401­006.156  S3­C4T1  Fl. 285          2 convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).  Relatório  1.  Trata o presente processo, formalizado em 08/06/2005, de pedido de  restituição de valor supostamente recolhido a maior, a título de COFINS, sob código de receita  2172,  relativamente  ao  período  de  apuração  entre  fevereiro  de  1999  até  maio  de  2000,  no  montante de R$454.302,25, crédito esse consolidado em maio/2005 com base na taxa SELIC  (valor  original  do  crédito:  R$230.515,09,  que  corresponde  ao  valor  efetivamente  recolhido,  R$2.555.106,09,  deduzido  do  valor  que  o  contribuinte  entende  que  seria  realmente  devido,  R$2.324.591,00),  consoante  "Pedido  de  Restituição",  à  fl.  03  e  "Levantamento  de  Valores  Recolhidos a Maior", à fl. 05.  2.  A  base  para  o  entendimento  do  contribuinte  de  que  teria  feito  um  recolhimento  a maior  é  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º  da  Lei  n°  9.718/98,  que  passou  a  considerar o conceito de faturamento, base de cálculo da COFINS, como sendo correspondente  à  receita  bruta  da  empresa,  assim  entendida  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica.  Entende  o  contribuinte  que  esse  alargamento  da  base  de  cálculo  é  inconstitucional.  3.  Deve  ser  registrado,  inicialmente,  que o  contribuinte  não  solicitou  a  restituição  na  forma  prevista  pela  legislação,  através  do  Programa  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  disponível  no  sítio  da  Receita  Federal  na  Internet.  Ao  invés,  utilizou­se  de  formulário  em  papel,  sem  apresentar as razões de não ter se utilizado do referido Programa.  4.  A  DRF  ­  Camaçari,  através  do  Despacho  Decisório  nº  074/2005  negou o pedido de restituição, com base nos seguintes fundamentos:  i)  em  relação  aos  recolhimentos  efetuados  anteriormente  a  08/06/2000,  estaria  configurada  a  decadência  do  direito  do  contribuinte  pleitear  a  repetição  de  eventual  indébito por ele apurado,  tendo em vista que o pedido só foi formalizado em 08/06/2005 e o  prazo para pleitear a restituição seria de 05 anos;  ii)  para  esses mesmos  recolhimentos,  anteriores  a  08/06/2000,  também não  poderia  prosperar  a  alegação  de  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  COFINS, frente à inexistência de qualquer decisão do STF, a ser observada pela Administração  Tributária Federal nos termos do art. 1°, caput e §§s 1° a 3°, do Decreto nº 2.346, de 1997, que  declare de forma inequívoca e definitiva a inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98 no que diz  respeito à fixação da base de cálculo da COFINS;  iii)  em  relação  ao  pleito  de  restituição  dos  valores  recolhidos  a  partir  de  08/06/2000  (houve  três  pagamentos,  efetuados  em  15/06/2000,  relativamente  ao  período  de  apuração  de maio  de  2000,  que  totalizam  o  valor  de R$  361.202,74),  a negativa  se  deu  por  conta da  inobservância  dos  requisitos  formais para o pedido, que deveria  ter  sido  formulado  através  do  programa  PER/DCOMP.  Assim,  foi  considerado  não  formulado  o  Pedido  de  Restituição de fl. 03.  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 13502.000393/2005­65  Acórdão n.º 3401­006.156  S3­C4T1  Fl. 286          3 5.  Irresignado com esta decisão, o contribuinte apresentou Manifestação  de Inconformidade em 08/09/2005, às fls. 45/74.  6.  A 4ª Turma da DRJ­Salvador  (DRJ­SDR),  em  sessão  datada  de  17/03/2006,  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  indeferir  a  solicitação  de  restituição.  Todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram julgados improcedentes. Foi exarado  o Acórdão nº 09­802, às fls. 76/88, assim ementado:  Ementa:  PRAZO  DECADENCIAL  PARA  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO. TERMO INICIAL.  O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de  tributo ou  contribuição pago  indevidamente ou em valor maior  que o devido, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, não se podendo decidir, em âmbito administrativo, pela  ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.  7.  O  contribuinte,  tendo  tomado  ciência  do  Acórdão  da  DRJ­SDR  em 06/04/2006  (conforme AR a  fl.  90),  apresentou Recurso Voluntário  contra a decisão  em  08/05/2006,  às  fls.  91/127,  no  qual,  basicamente,  repetiu  os  mesmos  argumentos  da  Manifestação de Inconformidade.  8.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  em  sessão  datada  de  04/06/2009,  decidiu,  por  unanimidade  de  votos:  I)  em  não  conhecer  do  recurso  na  parte  em  que  o mesmo  versa  sobre  o  "Pedido  de Restituição"  considerado  corno  "Não  Formulado";  e  II)  na  parte  conhecida,  em  negar  provimento  ao  recurso  em  face  da  decadência  do  direito  de  repetir  o  indébito.  Foi  exarado  o  Acórdão  nº  2201­00.305,  às  fls.  130/135, assim ementado:  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA.  Extingue­se  em  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido, o prazo para pedido de compensação ou restituição de  indébito tributário.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  NÃO  UTILIZAÇÃO  DO  PROGRAMA  "PER/DCOMP".  PEDIDO  NÃO  FORMULADO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  FALTA  DE  PREVISÃO LEGAL.  O  titulo  "Discussão Administrativa",  constante  do  artigo  48  da  IN SRF n° 460, de 29/12/2004, não contempla a possibilidade de  se  interpor Manifestação  de  Inconformidade  contra  decisão  da  autoridade administrativa que, na forma do artigo 31 do mesmo  ato  infralegal,  considerou  o  pedido  de  restituição  como  "não  formulado". Recurso Voluntário que não se conhece.  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 13502.000393/2005­65  Acórdão n.º 3401­006.156  S3­C4T1  Fl. 287          4 Recurso  Voluntário  Não  Conhecido  em  Parte  e  na  Parte  Conhecida, Negado Provimento.  9.  O contribuinte,  tendo  tomado  ciência  do Acórdão  do CARF  em  12/11/2009  (conforme  AR  a  fl.  138),  apresentou  Recurso  Especial  contra  a  decisão  em  26/11/2009, às fls. 139/162.  10.  A Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  do  CARF,  em  sessão  datada  de  09/11/2011,  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial  para  afastar  a  prescrição  do  direito  à  repetição  de  indébito  e  determinar  o  retorno  dos  autos  ao  órgão  julgador  a  quo  para  examinar  as  demais  questões  trazidas  no  recurso, conforme Acórdão nº 9303­001.788, às fls. 224/230, assim ementado:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TESE  DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62­A  DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE  RECURSO REPETITIVO PELO STJ.  Nos  termos  do  artigo  62­A do Regimento  Interno do CARF,  as  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento  realizado na sistemática do artigo 543­C do Código de Processo  Civil,  entendeu,  quanto  ao  prazo  para  pedido  de  restituição  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  LC  118/05  (09.06.2005),  que  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  chamada  tese  dos  “cinco  mais  cinco”  (REsp  1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em  25/11/2009, DJe 18/12/2009).  Recurso Especial do Contribuinte Provido.  11.  O processo retornou para a Turma 3401 do CARF, para cumprir  a  decisão  da  CSRF.  Em  sessão  datada  de  29/09/2016,  esta  Turma  resolveu,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  aguardar  a  decisão  definitiva a ser proferida nos processos de nº 13502.000526/2003­31 e 13502.000527/2003­86,  que  tratam de autuações  sofridas pelo  recorrente para as mesmas  contribuições  sociais e que  abrangem os períodos de apuração e os fatos objetos deste processo, havendo relação de inter  dependência entre estes, conforme Resolução nº 3401­000.955, às fls. 252/265.  12.  O processo  nº  13502.000527/2003­86  teve  decisão  administrativa  definitiva em 17/10/2017, com o julgamento de Recurso Especial,  realizado pela CSRF, o  qual  resultou no Acórdão nº 9303­005.843. A Turma decidiu, por unanimidade de votos, em  conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento  parcial,  para  excluir  o  alargamento  da base  de  cálculo  e  para que  os  juros  de mora  incidam  sobre a multa de ofício. A ementa está nos seguintes termos:  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 13502.000393/2005­65  Acórdão n.º 3401­006.156  S3­C4T1  Fl. 288          5 ALARGAMENTO. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718.  É  inconstitucional  o  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  previsto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  ALARGAMENTO. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718.  É  inconstitucional o alargamento da base de  cálculo da Cofins  previsto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  13.  Em  13/11/2017,  o  recorrente  apresentou  pedido  de  desistência  total  da  discussão  objeto  do  processo  nº  13502.000527/2003­86,  à  fl.  271,  renunciando  a  quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundava o litígio, tendo em vista sua adesão ao  Programa  Especial  de  Regularização  Tributária  (PERT),  instituído  pela  Lei  nº  13.496,  de  24/10/2017. Quanto  ao  processo nº 13502.000526/2003­31,  trata­se,  na  verdade, de processo  juntado  por  anexação  ao  de nº  13502.000527/2003­86,  ou  seja,  os  autos  daquele  passaram  a  integrar os deste último.  14.  Nesse  contexto,  o  presente  processo  retornou  à  pauta  para  continuidade  do  julgamento,  à  luz  do  quanto  decidido  no  processo  conexo,  que  tratava  de  questão prejudicial.  15.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator.  16.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  17.  Inicialmente, deve ser destacado que o pedido de restituição referente  ao  período  de Maio  de  2000  não  é  objeto  do  presente  acórdão,  pois  já  houve manifestação  definitiva deste CARF sobre a matéria, através do Acórdão nº 2201­00.305, de 04/06/2009, que  não conheceu do pedido, nos seguintes termos:  A matéria  remanescente,  portanto,  é  a  que  trata  do  pedido  de  restituição  relacionado  ao  pagamento  efetuado  no  dia  15  de  junho de 2009.  Não  obstante  a DRF  tivesse  observado  que  a Manifestação  de  Inconformidade poderia apenas versar  sobre a parte do pedido  atingido  pela  decadência,  ou  seja,  não  poderia  a  mesma  se  referir  à  parte  do  pedido  por  ela  considerado  como  "não  formulado",  a  interessada  submeteu  tal  matéria  à  DRJ,  que  a  conheceu  e  sobre  ela  deliberou,  no  que  foi  contestada  no  Recurso Voluntário.  Todavia,  a  vedação  à  interposição  de  Manifestação  de  Inconformidade nesses casos, em que o pedido fora considerado  não  formulado  nos  termos  do  artigo  31  da  IN  SRF  n°  460,  de  29/12/2004,  está  implícita  no  artigo  48  da  mesma  instrução  normativa,  de  sorte  que  as  argumentações  trazidas  pela  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 13502.000393/2005­65  Acórdão n.º 3401­006.156  S3­C4T1  Fl. 289          6 Recorrente  nesta  fase  não  devem  ser  conhecidas  por  este  Colegiado.  18.  A  matéria  posta  sob  apreciação  da  CSRF  versava  exclusivamente  sobre o prazo prescricional para que o contribuinte pudesse formular seu pedido de restituição,  sendo  a  decisão  proferida  unicamente  sobre  esta  questão.  O  período  de  Maio  de  2000,  entretanto, não estava prescrito, sendo não conhecido o recurso, neste particular, por conta de  ter sido formulado em papel, quando deveria ter sido utilizado o programa PER/DCOMP.    I ­ DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO NO PROCESSO Nº  13502.000527/2003­86  19.  Conforme exposto no Relatório, o contribuinte pleiteia a restituição de  valores  de  COFINS  supostamente  pagos  a  maior.  Segundo  alega  em  seus  recursos,  o  fundamento  para  este  pedido  reside  no  fato  de  ter  apurado  uma  base  de  cálculo  superior  à  correta,  em  razão  de  ter  incluído  parcelas  que  não  deveriam  compor  esta  base,  por  conta da  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  20.  Para demonstrar o valor a ser  restituído, apresenta uma planilha à fl.  05, para o período entre 02/1999 e 05/2000, na qual indica a base de cálculo que entende ser a  correta, a COFINS calculada sobre esta nova base (COFINS devida) e a COFINS efetivamente  recolhida  (calculada  sobre  a  base  anterior,  considerada  pelo  contribuinte  incorreta),  sendo  o  valor a restituir a diferença entre ambos.  21.  O  pedido  de  restituição  destes  valores  foi  formalizado  em  08/06/2005.  Ocorre  que,  em  14/05/2003,  o  contribuinte  foi  cientificado  dos  Autos  de  Infração referentes a PIS e a Cofins, objetos do processo nº 13502.000527/2003­86, e que  tratam dos mesmos períodos de apuração do seu pedido de restituição.  22.  Nestas  autuações,  em  sentido  diametralmente  oposto  ao  pleito  do  contribuinte,  a  fiscalização  entendeu  que  as  bases  de  cálculo  destas  contribuições  foram  apuradas em valores inferiores aos que seriam verdadeiramente devidos. Vejamos a descrição  dos fatos que levaram à autuação sobre a COFINS, à fl. 10 do processo nº 13502.000527/2003­ 86:  Em  procedimento  fiscal  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  contribuinte  supracitado,  foram  apuradas  as  infrações  abaixo  descritas,  aos  dispositivos  legais  mencionados.  001  ­  COFINS.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS).  Durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias  foram  constatadas divergências entre os valores declarados e pagos e  os valores escriturados.  Foi elaborado demonstrativo de composição da base de cálculo  da  COFINS,  em  anexo,  parte  integrante  e  indissociável  deste  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 13502.000393/2005­65  Acórdão n.º 3401­006.156  S3­C4T1  Fl. 290          7 auto  de  infração,  indicando  as  contas  utilizadas,  tendo  como  fonte de referência os livros razão/balancetes.  Cabe  ressaltar  que  em  relação  às  variações  cambiais  dos  direitos  e  obrigações  do  contribuinte  em  função  da  taxa  de  câmbio  para  1999,  2000,  2001  e  2002  os  valores  computados  obedeceram  ao  regime  de  competência,  tendo  em  vista  a  legislação de regência da matéria que determina para 1999  tal  regime,  e  dá  opção  ao  contribuinte  para  os  períodos  subseqüentes (Art. 30, § 1º da MP 2.158­35 de 24 de agosto de  2001).  Desta  feita  o  fiscalizado  regularmente  intimado  a  declarar  qual  o  regime  adotado  para  fins  de  tributação  das  variações  cambiais,  declarou  que  utilizou  o  regime  de  competência para os períodos de 2000, 2001 e 2002, para fins de  tributação do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL.  Compreende­se  como  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  independentemente  da  atividade  exercida  pela  pessoa  jurídica  e  da  classificação  contábil  adotada  para  sua  escrituração (Art. 3º , § 1º da Lei 9718/98).  23.  Com base nos demonstrativos elaborados pela fiscalização, às fls. 558  e 560 do processo nº 13502.000527/2003­86, e na planilha elaborada pelo recorrente, à fl. 05  do  presente  processo,  elaborou­se  a  tabela  a  seguir,  demonstrando  a  diferença  entre  as  duas  apurações:  PERÍODO DE APURAÇÃO  BC (FISCO)  BC (CONTRIBUINTE)  FEVEREIRO ­ 1999  4.550.775,72  3.317.762.13  MARÇO ­ 1999  5.551.565,08  3.421.954,74  ABRIL ­ 1999  4.722.172,90  4,074.712,16  MAIO ­ 1999  5.022.253,47  4.377.322,47  JUNHO ­ 1999  5.018.026,81  4.543.271,56  AGOSTO ­ 1999  6.449.678,37  5.667,014,67  SETEMBRO ­ 1999  7.455.079,56  6.447.585,48  JANEIRO ­ 2000  7.199.058,51  6.394.845,84  ABRIL ­ 2000  9.458.747,04  8.222.230,17  MAIO ­ 2000  12.230.690,28  11.257.255,07  24.  Como  se  verifica,  a  base  de  cálculo  apurada  pela  fiscalização,  em  todos  os  períodos,  é  superior  à  apurada  pelo  contribuinte  e  que  motivou  seu  pedido  de  restituição. Conforme a descrição dos fatos, observa­se que a Autoridade Fiscal identificou que  a base de cálculo seria superior inclusive àquela calculada inicialmente pelo contribuinte, sobre  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 13502.000393/2005­65  Acórdão n.º 3401­006.156  S3­C4T1  Fl. 291          8 a  qual  ele  apurou  as  contribuições  e  procedeu  ao  seu  recolhimento,  como  se  depreende  da  seguinte afirmação, à fl. 548 do processo nº 13502.000527/2003­86:  Durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias  foram  constatadas divergências entre os valores declarados e pagos e  os valores escriturados.  25.  Como em  todos os períodos acima houve  lançamentos de  tributos, a  conclusão  lógica  é  que  a  apuração  do  Fisco  foi  superior  àquela  inicialmente  realizada  pelo  contribuinte.  Logo,  de  acordo  com  a  apuração  fiscal,  em  nenhum  período  o  contribuinte  efetuou recolhimento de COFINS a maior, de forma a ensejar um pedido de restituição.  26.  O contribuinte recorreu destas autuações, usando como argumento de  defesa,  naquele processo,  a mesma  tese utilizada para pleitear as  restituições neste processo,  qual  seja,  a  inconstitucionalidade do  art.  3º,  §  1º,  da Lei  nº  9.718/98,  que  alargou  a  base  de  cálculo das contribuições em questão.  27.  Nesse  contexto,  em  sessão  datada  de  29/09/2016,  esta  Turma  resolveu,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  aguardar  a  decisão definitiva a ser proferida no processo de nº 13502.000527/2003­86. Ocorre que, em  13/11/2017,  o  recorrente  apresentou  pedido  de  desistência  total  da  discussão  objeto  do  já  referido  processo  nº  13502.000527/2003­86,  renunciando  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  fundava  o  litígio,  tendo  em  vista  sua  adesão  ao  Programa  Especial  de  Regularização Tributária (PERT), instituído pela Lei nº 13.496/2017.  28.  Apesar de não ter apresentado pedido de desistência específico para o  presente  processo,  o  contribuinte,  ao  renunciar  à  discussão  administrativa  no  processo  nº  13502.000527/2003­86, admite que as bases de  cálculo do  tributo, naqueles períodos, devem  ser  aquelas  apuradas  pelo Fisco,  abrindo mão de discutir  essa  apuração.  Logo,  não  há  como  prosseguir discutindo, neste processo, a base de cálculo dos mesmos tributos e para os mesmos  períodos.  29.  A  adesão  ao  PERT,  conforme  a  Lei  nº  13.496/2017,  implica  a  confissão dos débitos, na forma do seu art. 1º, § 4º, inciso I, a seguir transcrito:  Art.  1º  Fica  instituído  o  Programa  Especial  de  Regularização  Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, nos termos desta Lei.  (...)  § 4º A adesão ao Pert implica:  I  ­  a  confissão  irrevogável  e  irretratável  dos débitos  em nome  do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, e  por ele indicados para compor o Pert, nos termos dos arts. 389 e  395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015;  30.   Os  arts.  389  e  395  da  Lei  nº  13.105/2015  (CPC),  por  sua  vez,  determinam o seguinte:  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 13502.000393/2005­65  Acórdão n.º 3401­006.156  S3­C4T1  Fl. 292          9 Art. 389. Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte  admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável  ao do adversário.  (...)  Art.  395.  A  confissão  é,  em  regra,  indivisível,  não  podendo  a  parte que a quiser invocar como prova aceitá­la no tópico que a  beneficiar e rejeitá­la no que lhe for desfavorável, porém cindir­ se­á  quando  o  confitente  a  ela  aduzir  fatos  novos,  capazes  de  constituir  fundamento  de  defesa  de  direito  material  ou  de  reconvenção.  31.  Não há dúvidas de que o contribuinte não pode desistir de discutir os  débitos  daquele  processo  para  incluí­los  no  PERT,  confessando­os,  e  permanecer,  simultaneamente, discutindo a mesma matéria neste, alegando justamente que, ao invés de um  débito com a União, possui um crédito, verdadeiro venire contra factum proprium.  32.  Portanto,  em  relação  aos  períodos  elencados  na  tabela  comparativa  acima, não há mais litígio na esfera administrativa, face à confissão do recorrente realizada no  processo nº 13502.000527/2003­86. Assim sendo, voto por julgar improcedentes os pedidos  do recorrente em relação a tais períodos.    II  ­  DOS  PERÍODOS  NÃO  ABRANGIDOS  PELO  PEDIDO  DE  DESISTÊNCIA  33.  Os  períodos  de  Julho,  Outubro  e  Novembro  de  1999  não  foram  objeto  de  lançamentos  efetuados  no  processo  nº  13502.000527/2003­86.  Portanto,  como não  houve,  naquele  processo,  qualquer  litígio  em  relação  ao  correto  valor  da  base  de  cálculo  do  COFINS nestes períodos, o pedido de desistência formalizado pelo recorrente em nada afeta o  pedido de restituição objeto do presente processo referente aos mesmos.  34.  Superada  a  questão  relativa  à  prescrição  do  direito  do  contribuinte,  conforme decidido no julgamento do Recurso Especial, deve ser retomada a análise das demais  questões referentes ao pedido de restituição.  35.  Inicialmente,  deve  ser  analisado  o  fundamento  para  o  pedido  do  contribuinte, que reside no fato deste ter, supostamente, apurado a base de cálculo do COFINS  com a inclusão de parcelas que não fazem parte de sua receita com a venda de mercadorias e  serviços, mas  que  foram  incluídas  em  decorrência  do  alargamento  da  base  de  cálculo  desta  contribuição através do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  36.  De  fato,  o  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  previsto  no  art.  3°,  §  1º,  da Lei  n°  9.718/1998,  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal no  julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235/MG, com  repercussão  geral, cujo trânsito em julgado se deu em 15/12/2008.  37.  O regimento interno do CARF (RICARF), por sua vez, em seu art. 62,  § 2º, determina o seguinte:  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 13502.000393/2005­65  Acórdão n.º 3401­006.156  S3­C4T1  Fl. 293          10 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  38.  Entretanto, apesar de correta a tese do contribuinte, há a necessidade  de que este demonstre que o valor de COFINS recolhido nos períodos aqui discutidos se deu  com a apuração de uma base de cálculo na qual estavam inclusas parcelas estranhas ao conceito  de faturamento vigente à época, e também que, após a exclusão destas parcelas, o valor obtido  foi aquele que consta em seu demonstrativo, à fl. 05.  39.  Compulsando  os  autos,  verifico  que  o  recorrente  em  nenhum  momento  anexou  documentos  que  comprovem  que  os  recolhimentos  por  ele  indicados  no  demonstrativo  à  fl.  05  foram  efetuados  a  maior,  tais  como  DCTF  retificadora,  DARFs  dos  pagamentos,  planilhas  de  apuração  das  bases  de  cálculo  das  contribuições  e  escrituração  contábil/fiscal que embase tal apuração.  40.  O  Código  de  Processo  Civil,  de  aplicação  subsidiária  ao  processo  administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito.  O  pedido  de  restituição  ou  compensação  apresentado desacompanhado de provas deve ser indeferido.  41.  Cabe destacar que a carência probatória aqui  identificada também se  aplicaria  aos  períodos  em  que  houve  desistência  da  discussão,  caso  não  tivesse  sido  formalizada  tal  desistência.  Sendo  assim,  o  pedido  de  restituição  referente  àqueles  períodos  deveria ser igualmente indeferido.  42.  Assim sendo, voto por julgar improcedente o pedido de restituição  objeto do presente processo.     (assinado digitalmente)  Lázaro Antônio Souza Soares ­ Relator                Fl. 293DF CARF MF Processo nº 13502.000393/2005­65  Acórdão n.º 3401­006.156  S3­C4T1  Fl. 294          11                 Fl. 294DF CARF MF

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Numero do processo: 11831.005644/2008-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2004 EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO A interposição de Manifestação de Inconformidade não provoca efeito suspensivo contra ato de exclusão do Simples Federal. MULTA POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DCTF. EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES FEDERAL São devidas as obrigações acessórias das empresas em geral às excluídas do Simples Federal desde a data de exclusão, independente de terem ou não manifestado inconformidade.
Numero da decisão: 1201-002.916
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso voluntário, por unanimidade. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 11831.005647/2008-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigenio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1201­002.916  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2019  Matéria  SIMPLES Federal. Efeito Suspensivo  Recorrente  INSTITUTO DE EDUCACAO INFANTIL SANTA MARIA LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2004  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  FEDERAL.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO  A  interposição  de  Manifestação  de  Inconformidade  não  provoca  efeito  suspensivo contra ato de exclusão do Simples Federal.  MULTA  POR  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF.  EMPRESA  EXCLUÍDA DO SIMPLES FEDERAL  São devidas as obrigações acessórias das empresas em geral às excluídas do  Simples  Federal  desde  a  data  de  exclusão,  independente  de  terem  ou  não  manifestado inconformidade.        Vistos, discutidos e relatados os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  por  unanimidade.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no  julgamento do processo nº 11831.005647/2008­ 27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 56 44 /2 00 8- 93 Fl. 52DF CARF MF Processo nº 11831.005644/2008­93  Acórdão n.º 1201­002.916  S1­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa, Efigenio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente  convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).    Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  contra  multa  por  falta  de  apresentação de DCTF exercício 2004. Aproveito relatório da DRJ para sintetizar a demanda:    Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado auto  de  infração  de  multa  por  falta  de  entrega  da  DCTF  do  4º  trimestre  de  2003,  conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal de (...) no qual está sendo exigido crédito  tributário no valor de R$ 500,00.   A  contribuinte  apresenta  sua  impugnação  alegando  em  síntese, que é optante pelo SIMPLES desde 2001 e desde então  recolhe  os  impostos  e  cumpre  as  obrigações  acessórias  nessa  forma  de  tributação,  existindo  um  processo  de  revisão  da  exclusão do SIMPLES em análise na SRFB, entendendo que até  o julgamento definitivo do processo não há motivos para entrega  de  nenhuma  obrigação  acessória  que  não  as  imputadas  a  empresas  optantes  pelo  SIMPLES,  requerendo  o  cancelamento  do lançamento.  A decisão da DRJ que denegou o pedido foi assim ementada:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano­calendário: 2003  DCTF. MULTA POR FALTA DE ENTREGA. É aplicável a multa  por  falta  de  entrega  da DCTF  às  empresas,  que, mesmo  tendo  efetuado recolhimentos pelo SIMPLES e declarado nesse regime  de  tributação  não  poderiam  ter  permanecido  nesse  regime,  em  virtude de pendências fiscais previstas em norma legal para sua  exclusão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido    Em Recurso Voluntário, insurge a recorrente alegando, em síntese, que:    Foi recebida pela empresa acima citada uma multa por falta de  entrega  da  DCTF  ­  4º  trimestre  2003.  Conforme  consta  já  no  referido processo, houve impugnação desta cobrança, porem foi  considerada  improcedente  por  decisão  dos  membros  da  2a  Turma de Julgamento.  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 11831.005644/2008­93  Acórdão n.º 1201­002.916  S1­C2T1  Fl. 4          3 (...)  A contribuinte tem um pedido de revisão de exclusão do Simples,  processo 13811.002340/2003­23. ainda se encontra sem solução  por parte da Administração, portanto não existe obrigatoriedade  de entrega da DCTF, pois segundo todas as fontes legais, ainda  estava  enquadrada  no  regime  do  simples  nacional  nas  datas  mencionadas,  descaracterizando  fato  gerador  para  entrega  de  DCTF  Conforme observado no Relatório de Situação Fiscal emitido no  portal E­Cac em 25/10/2017, o numero de processo se encontra  em  situação de  'AGUARDANDO CIÊNCIA  ­ RESULTADO DE  JULGAMENTO"  ­estando  em  exigibilidade  suspensa  Portanto,  os  artigos  apresentados  abanco  se  tomam  inválidos  para  tal  decisão    É o relatório.  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.914,  de  18/04/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  11831.005647/2008­ 27, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.914):  Admissibilidade  O  recurso  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  deve ser conhecido.    Mérito  O pleito  trata  de  reconhecimento  de  efeito  suspensivo  para manifestação  de  inconformidade apresentada contra ato de exclusão do antigo SIMPLES FEDERAL.  Reclama  a  recorrente  que,  estando  amparada  pelo  efeito  suspensivo  de  seu  recurso contra o ato que a excluiu do SIMPLES, não poderia  ter sido autuada por  falta de apresentação de DCTF para o período em questão.  Ocorre  que  não  há  previsão  legal  de  atribuição  de  efeito  suspensivo  para  recurso contra o ato que exclui a empresa do SIMPLES FEDERAL.    Fl. 54DF CARF MF Processo nº 11831.005644/2008­93  Acórdão n.º 1201­002.916  S1­C2T1  Fl. 5          4 Reproduzo os dispositivos legais que regulam a matéria (lei 9.317/1996):     Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:   I ­ a partir do ano­calendário subseqüente, na hipótese de que  trata o inciso I do art. 13;   II  ­  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  que  for  incorrida  a  situação  excludente, nas hipóteses de que  tratam os  incisos  III a XIV e XVII a  XIX  do  caput  do  art.  9o desta  Lei;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)   III  ­  a  partir  do  início  de  atividade  da  pessoa  jurídica,  sujeitando­a  ao  pagamento  da  totalidade  ou  diferença  dos  respectivos  impostos  e  contribuições,  devidos  de  conformidade  com as normas gerais de incidência, acrescidos, apenas, de juros  de  mora  quando  efetuado  antes  do  início  de  procedimento  de  ofício, na hipótese do inciso II, "b", do art. 13;   IV ­ a partir do ano­calendário subseqüente àquele em que for  ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e  II do art. 9°;   V  ­  a  partir,  inclusive,  do mês  de  ocorrência  de  qualquer  dos  fatos mencionados nos incisos II a VII do artigo anterior.   VI  ­ a  partir  do  ano­calendário  subseqüente  ao  da  ciência  do  ato  declaratório de exclusão, nos casos dos incisos XV e XVI do caput do  art. 9o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   § 1° A pessoa jurídica que, por qualquer razão, for excluída do  SIMPLES  deverá  apurar  o  estoque  de  produtos,  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  existente no último dia do último mês em que houver apurado o  IPI  ou  o  ICMS  de  conformidade  com  aquele  sistema  e  determinar, a partir da respectiva documentação de aquisição, o  montante dos créditos que serão passíveis de aproveitamento nos  períodos de apuração subseqüentes.   §  2°  O  convênio  poderá  estabelecer  outra  forma  de  determinação  dos  créditos  relativos  ao  ICMS,  passíveis  de  aproveitamento, na hipótese de que trata o parágrafo anterior.   §  3o A  exclusão de ofício dar­se­á mediante  ato  declaratório  da  autoridade  fiscal  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  jurisdicione  o  contribuinte,  assegurado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  observada  a  legislação  relativa  ao  processo  tributário  administrativo. (Incluído  pela  Lei  nº  9.732,  de  11.12.1998)   § 4o Os órgãos de fiscalização do Instituto Nacional do Seguro  Social ou de qualquer entidade convenente deverão representar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  se,  no  exercício  de  suas  atividades  fiscalizadoras,  constatarem  hipótese  de  exclusão  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 11831.005644/2008­93  Acórdão n.º 1201­002.916  S1­C2T1  Fl. 6          5 obrigatória  do  SIMPLES,  em  conformidade  com  o  disposto  no  inciso  II  do  art.  13. (Incluído  pela  Lei  nº  9.732,  de  11.12.1998)   § 5o Na hipótese do inciso VI do caput deste artigo, será permitida a  permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples mediante a  comprovação, na unidade da Receita Federal do Brasil com jurisdição  sobre o seu domicílio fiscal, da quitação do débito inscrito no prazo de  até 30 (trinta) dias contado a partir da ciência do ato declaratório de  exclusão. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)   Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a  partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão,  às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.    Como se observa acima, não há previsão legal no sentido do reclamado pela  Recorrente. Efeitos suspensivos devem estar expressamente previstos na lei, não se  podendo,  portanto,  atribuí­los  fora  das  hipóteses  legais.  Além  disso,  o  art.  16  também  aponta  no  sentido  de  que  a  Recorrente  deveria  ter  declarado  como  não  optante  do  SIMPLES  logo  após  o  ato  de  exclusão,  independente  de  ter  recurso  pendente de julgamento contra tal decisão.  Assim, voto por  conhecer do Recurso Voluntário para,  no mérito,  negar­lhe  provimento.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por conhecer  do Recurso Voluntário para, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator                                  Fl. 56DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.003758/2008-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003, 2005 DECADÊNCIA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA PARA PESSOA FÍSICA. SÚMULA CARF Nº 38. Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário. Vinculante, conformePortaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA DE TITULARIDADE DO DE CUJUS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DO ESPÓLIO DA ORIGEM DOS RECURSOS CREDITADOS EM CONTA DO FALECIDO. OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA. SÚMULA CARF Nº 120. Para efeitos da presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, a comprovação da origem dos recursos depositados é uma obrigação de caráter personalíssimo, a cargo exclusivo do titular da conta­corrente ou de investimento mantida junto à instituição financeira. É improcedente o lançamento tributário que considera omissão de rendimentos tributáveis quando o de cujus deixa de comprovar a origem dos recursos creditados na conta bancária da pessoa física, relativamente ao ano­calendário anterior ao óbito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA EM CO-TITULARIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS TITULARES. Súmula CARF nº 29. Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares.(Súmula revisada conformeAta da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).(Vinculante, conformePortaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019)
Numero da decisão: 2401-006.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­006.206  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de maio de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  Recorrente  JOSEE DIAMANT LISBONA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003, 2005  DECADÊNCIA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FATO GERADOR DO  IMPOSTO DE RENDA PARA PESSOA FÍSICA. SÚMULA CARF Nº 38.  Súmula CARF nº  38: O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a Renda da Pessoa  Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­calendário.  Vinculante,  conformePortaria  MF  nº  383,  de  12/07/2010,  DOU de 14/07/2010).  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA DE  TITULARIDADE  DO  DE  CUJUS.  EXIGÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  POR  PARTE  DO  ESPÓLIO  DA  ORIGEM  DOS  RECURSOS  CREDITADOS  EM  CONTA  DO  FALECIDO.  OBRIGAÇÃO  PERSONALÍSSIMA. SÚMULA CARF Nº 120.  Para  efeitos  da  presunção  legal  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  a  comprovação da origem dos recursos depositados é uma obrigação de caráter  personalíssimo,  a  cargo  exclusivo  do  titular  da  conta­corrente  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira.  É  improcedente  o  lançamento  tributário  que  considera  omissão  de  rendimentos  tributáveis  quando o de cujus deixa de comprovar a origem dos  recursos creditados na  conta bancária da pessoa  física,  relativamente ao ano­calendário anterior ao  óbito.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA EM  CO­TITULARIDADE.  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  DE  TODOS  OS  TITULARES.  Súmula  CARF  nº  29.  Os  co­titulares  da  conta  bancária  que  apresentem  declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 37 58 /2 00 8- 93 Fl. 2182DF CARF MF     2 rendimentos,  sob  pena  de  exclusão,  da  base  de  cálculo  do  lançamento,  dos  valores  referentes  às  contas  conjuntas  em  relação  às  quais  não  se  intimou  todos os co­titulares.(Súmula revisada conformeAta da Sessão Extraordinária  de  03/09/2018,  DOU  de  11/09/2018).(Vinculante,  conformePortaria ME  nº  129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019)       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier – Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  (Presidente),  Cleberson  Alex  Friess,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e  Marialva de Castro Calabrich Schlucking.    Relatório  Trata­se de notificação de lançamento fiscal de fls. 1842/1852, lavrado para a  exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (“IRPF”), referente aos anos­calendários de 2003  e 2004, acrescido de juros de mora e multa de mora de 10% (fixada no art. 49 do Decreto­Lei  n°  5.844/43),  com  fundamento  em  omissão  de  rendimentos,  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprovada, os quais foram apurados pela movimentação financeira  em contas mantidas no país e no exterior pelo cônjuge falecido da Recorrente, conforme Termo  de Verificação Fiscal de fls. 1814/1836.  A  conclusão  parcial  do  procedimento  administrativo  fiscal  foi  motivada,  exclusivamente,  por  conta  das  informações  trazidas  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  08.1.90.00.2007­01201­1 em face do Sr. Raymond Lisbona, cônjuge da ora Recorrente e que  falecera em 11/01/2005. Por entender que o falecimento do fiscalizado não é causa de extinção  do  cumprimento  de  suas  obrigações  tributárias,  a  exigência  foi  redirecionada  contra  o  responsável ou sucessor  legal, nos termos do inciso II, do art. 131, do CTN, especificamente  Fl. 2183DF CARF MF Processo nº 19515.003758/2008­93  Acórdão n.º 2401­006.206  S2­C4T1  Fl. 3          3 porque houve  renúncia dos herdeiros  em favor da Recorrente,  sendo ela considerada a única  beneficiária dos bens arrolados do de cujus.  Outra informação relevante é que os dados considerados para a apuração da  omissão de rendimentos de contas bancárias mantidas no exterior são oriundos da fiscalização  de vários órgãos públicos do Brasil e do exterior da chamada CPMI Banestado / Beacon Hill.  Devidamente  cientificada  do  lançamento  a  Recorrente  apresentou  impugnação tempestiva em 14/03/2006 (fls. 1876/1986), alegando em síntese que: sua indevida  responsabilização  por  créditos  tributários  porventura  devidos  pelo  seu  marido,  constituídos  com base em presunção legal que pode ser aplicável apenas ao titular da conta bancária cujas  origens não foram comprovadas – presunção de caráter pessoal; mesmo que assim não fosse,  defendeu  que  somente  poderia  ser  responsabilizada  de  forma  proporcional  por  seu  quinhão  hereditário,  recebido em virtude da partilha dos bens deixados pelo seu falecido marido; não  caberia  a  tributação  dos  depósitos  bancários  no  Brasil,  pois  não  ultrapassam  o  montante  individual de R$ 12.000,00 ou R$ 80.000,00 anual; alegou ainda a decadência dos períodos de  abril e julho de 2003, com base no art. 150, §4º do CTN; bem como sua ilegitimidade passiva;  e que são  insustentáveis os valores considerados no  lançamento, especialmente pela ausência  do Anexo II no procedimento fiscal; que não cabe o uso de prova emprestada; e, por fim, não  cabe  a  presunção  de  renda  com  base  apenas  em  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em  São  Paulo  II  (SP) lavrou Decisão Administrativa contextualizada no Acórdão nº 17­31.542 da 10ª Turma  da DRJ/SPOII, às fls. 2002/2030, julgando procedente a autuação fiscal, para manter o crédito  tributário. Recorde­se:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005   Ementa:  PRELIMINAR.  DECADÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública constituir o credito tributário extingue­se após cinco anos nos  termos do art,173, I do CTN.   ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  LANÇAMENTO  EM  FACE  DOS  SUCESSORES E CÔNJUGE SOBREVIVENTE. A previsão do art. 131,  inc. II combinada com o §2° do art.14 do Decreto n° 3.000/99 do RIR  autoriza o lançamento em face do cônjuge herdeiro.   DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Após 1 0  de  janeiro  de  1997,  com  a  entrada  em  vigor  da  Lei  no  9,430/96,  consideram­se  rendimentos  omitidos,  autorizando  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  os depósitos  junto a  instituiçties  financeiras,  quando o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  logra  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados.   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  DESCONSIDERAÇÃO  DE  VALORES  INFERIORES AO LIMITE LEGAL. A  legislação  prevê  a  exclusão  de  valores inferiores a R$12.000,00 desde que o somatório seja inferior a  Fl. 2184DF CARF MF     4 R$80.000,00  no  ano­calendário,  o  que  não  se  aplica  4  ao  presente  caso.  PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. Licito ao Fisco Federal  valer­se  de  informações  colhidas  por  outras  autoridades  fiscais,  administrativas ou judiciais para efeito de lançamento, desde que estas  guardem  pertinência  coin  os  fatos  cuja  prova  se  pretenda  oferecer.  Artigo 332 do CPC.  Lançamento procedente.  Inconformada com a decisão exarada pelo órgão julgador a quo, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário em 08/09/2009 (às fls. 2041/2132), argumentando o que segue:  a)  não há como se aplicar a presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430/1996  à Recorrente, na qualidade de responsável tributária, pois tal presunção é  personalíssima ao titular da conta de depósito;  b)  ainda  que  admitida  a  referida  presunção  legal  em  face  da  Recorrente,  somente  deve  se  estender  até  o  limite  do  seu  quinhão  hereditário,  recebido  por  ocasião  do  falecimento  de  seu  marido,  Sr.  Raymond  Lisbona;  c)   a  simples  existência  de  depósitos  bancários  em  contas  correntes  não  representa,  por  si  só,  receita  ou  rendimento  tributável  pelo  IRPF.  Ao  Fisco compete comprovar o fato constitutivo de seu direito;  d)  Em  relação  ao  lançamento  realizado  com base nos  depósitos  bancários  na conta no exterior, estaria decaído o período de abril a julho de 2003,  posto  que  somente  foi  cientificada  da  autuação  fiscal  em  13/08/2008,  tendo assim passado mais de 5 anos da ocorrência do fato gerador;  e)  Eventual saldo de imposto a pagar oriundo dos depósitos verificados no  exterior,  em  conta  de  titularidade  da  pessoa  jurídica  estrangeira,  não  poderia ser cobrado do sócio, no caso o falecido marido da Recorrente,  pois o  fato gerador  somente ocorreria  com a disponibilização a  este de  eventuais resultados positivos apurados pela pessoa jurídica – fatos não  verificados e nem comprovados pela fiscalização. Além disso, não restou  configurada  as  condições  que  autorizariam  a  desconsideração  da  personalidade jurídica, nos termos do art. 135 do CTN;  f)  Os valores verificados em conta bancária no exterior considerados para o  lançamento do crédito tributário foram extraídos de laudo elaborado pela  Polícia Federal para fins de instrução de investigação criminal alheia ao  falecido  marido  da  Recorrente  (prova  emprestada),  o  qual  sequer  está  assinado,  de  modo  que  caberia  ao  Fisco,  antes  de  utilizá­los,  adotar  medidas  visando  validar  os  valores  globais  nele  apontados,  tendo  em  vista que as informações ali contidas não possuem condição de verdade  absoluta;  g)  Mesmo  sendo  considerado  válido  o  lançamento  pautado  única  e  exclusivamente  em  prova  emprestada  (laudo  elaborado  pela  Polícia  Federal), o que se admite apenas por amor à argumentação, a autuação  Fl. 2185DF CARF MF Processo nº 19515.003758/2008­93  Acórdão n.º 2401­006.206  S2­C4T1  Fl. 4          5 ainda assim seria nula diante da ausência do Anexo II do laudo, tornando  duvidosa a planilha dos depósitos bancários elaborada pelo Fisco;  h)  Quanto  aos  depósitos  bancários  verificados  no  país  (conta  corrente  nº  3740­22706­5  –  Banco  Itaú),  a  Fiscalização  não  observou  os  limites  previstos no inciso II, do §3º, do art. 42 da Lei nº 9.430/1996.    É o relatório.      Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa – Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  A Recorrente foi cientificada da r. decisão em debate no dia 28/08/2009,  conforme  AR  de  fl.  2036,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE, no dia 28/09/2009  (fls. 2041/2132),  razão pela qual CONHEÇO  DO RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade.       2.  PRELIMINARES    a)  DA DECADÊNCIA  A  Recorrente  alega  às  fls.  2095/2102  a  ocorrência  de  decadência  dos  períodos  entre  abril/03  e  agosto/03,  aplicando­se  a  regra  do  art.  150,  §  4º,  do CTN,  por  entender  tratar­se  de  lançamento  por  homologação.  Além  disso,  acrescentou  que  o  fato  gerador do tributo seria mensal, de acordo com o art. 2º, §2º c/c art. 38, parágrafo único do  Decreto 3.000/1999.  Nesse contexto, a Recorrente alegou que foi cientificada da autuação em  13/03/2008, oportunidade em que os débitos de abril/03 a agosto/03 já estariam decaídos.  Deixou de demonstrar a existência de qualquer pagamento do tributo, ainda que parcial.  No entanto, não assiste razão à Recorrente.  Primeiro ponto a ser esclarecido é que o fato gerador do IRPF referente à  omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada é o  dia 31 de dezembro de cada ano­calendário.  Fl. 2186DF CARF MF     6 Veja­se a Súmula CARF nº 38 cujo efeito é vinculante:  Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da  Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir  de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia  31 de dezembro do ano­calendário. Vinculante, conforme Portaria  MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010).  Sendo  assim,  tendo  em  vista  que  o  fato  gerador  no  caso  em  apreço  ocorreu em 31/12/2003, tem­se que o prazo decadencial de 5 anos contado com fulcro no  art.  150,  §4º,  do  CTN,  se  encerraria  em  31/12/2008.  Com  efeito,  tendo  em  vista  que  a  ciência da autuação fiscal se deu em 13/03/2008, não ocorreu a decadência.      3.  DO MÉRITO    a)  DA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  PROVENIENTES  DE  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.   Segundo  a  Recorrente,  não  seria  possível  aplicar  a  presunção  legal  prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 a ela, na qualidade de responsável tributária do de  cujus, porque tal presunção e a obrigação de comprovar a origem dos depósitos bancários  questionados são pessoalíssimas, do próprio titular da conta bancária. Veja­se:  Não há como se aplicar a presunção legal de omissão de receitas  do  artigo  42  da  Lei  n.  9.430/96  relativamente  aos  depósitos  em  contas bancárias no país e no exterior a Recorrente, na qualidade  de  responsável  tributária,  pois  nos  termos  do  referido  dispositivo  legal,  tal  presunção  só  é  admitida  na  hipótese  de  o  titular  das  contas  correntes,  regularmente  intimado,  não  comprovar  as  origens  dos  depósitos,  sendo,  portanto,  presunção  personalíssima  ao  titular da conta de depósito, não podendo ser utilizada para o  responsável  que,  obviamente.  não  tem  condição  de  explicar  a  movimentação bancária de terceiros, ocorrida há anos!  Assiste razão à Recorrente, pelos motivos que passo a expor.  No  caso  em  apreço,  fica  claro  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  1814/1836  que  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização  ocorreu  em  05/06/2007  (MPF  nº  08.1.90.00.2007­01201­1),  para  fins  de  apuração  de  omissão  de  rendimentos  do  Sr.  Raymond Lisbona, cônjuge da ora Recorrente, exercícios de 2004 a 2006. Ocorre que ele  falecera em 11/01/2005, ou seja, antes do início da Fiscalização, a qual posteriormente foi  redirecionada à Recorrente para exigência de IRPF de seu falecido marido.  Em complemento, conforme previsto à fl. 1814:  Naquele  procedimento  destinado  a  verificar  o  cumprimento  das  obrigações relativas ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas dos  mesmos exercícios de 2004 a 2006, constatou­se que:  Fl. 2187DF CARF MF Processo nº 19515.003758/2008­93  Acórdão n.º 2401­006.206  S2­C4T1  Fl. 5          7 O  fiscalizado  falecera  em  09/01/2005  (registro  do  óbito,  em  11/01/2005,  no  Oficial  de  Registro  Civil  das  Pessoas  Naturais  e  Tabelião de Notas – 30º Subdistrito Ibirapuera);  Os  bens/direitos  deixados  pelo  falecido,  segundo  informação  extraída da Certidão de Objeto e Pé dos autos em arrolamento de  nº  583.00.2005.011803­3/000000­000,  expedido  em  20/09/2007,  pelo  Cartório  do  Sétimo  Ofício  da  Família  e  das  Sucessões  da  Comarca  de  São  Paulo/SP,  foram  transladados  integralmente  à  consorte supérstite (Josée Diamant Lisbona); ademais, a sentença  adjuciatória do  juízo da Sétima Vara da Família  e das Sucessões  transitou em julgado em 22/08/2007;  A Declaração Final de Espólio foi apresentada em 30/11/2007.   A  tributação  da  omissão  de  rendimentos  provenientes  de  depósitos  bancários de origem não comprovada tem como supedâneo o art. 42 da Lei nº 9.430/1996.  Art.42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.  É  nítido  que  a  legislação  impôs  o  ônus  da  prova  para  o  próprio  contribuinte,  o  qual  possui  toda  a  documentação  apta  para  comprovar  a  origem  de  suas  movimentações financeiras. Assim, quando o contribuinte não se desincumbe de seu ônus  de  comprovar  a  origem  dos  recursos  lançados  na  conta  corrente  do  sujeito  passivo,  a  autoridade fiscal possui a obrigação de autuar a situação dos depósitos bancários recebidos  sem a prova da origem como omissão de rendimentos.  Com  efeito,  é  de  se  esclarecer  que  os  fatos  devem  ser  devidamente  comprovados com elementos que não deixem margem à dúvida quanto à  consistência da  operação,  em  especial  frente  a matérias  que  cominem ao  contribuinte  o  ônus  probatório,  como nos casos de presunções legais, sendo certo que tudo que é informado na declaração  está  sujeito  à  comprovação,  por  documento  hábil,  tendo  a  fiscalização  a  atribuição  legal  para verificar a autenticidade de todos os fatos declarados.  No entanto, em relação ao caso em apreço, a Fiscalização pretende exigir  da  Recorrente  valores  oriundos  de  depósitos  em  contas  bancárias  de  titularidade  do  Sr.  Raymond Lisbona, cuja origem não puderam ser por ela comprovadas, e também em conta  que possuíam em co­titularidade.  Ocorre, no entanto, que o ônus da comprovação da origem dos recursos  depositados em conta bancária constitui uma obrigação de nítido caráter personalíssimo,  conforme leitura do referido art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Nele, há uma presunção relativa  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis,  onde  condiciona  a  atuação  fiscal  ao  fato  do  titular/contribuinte  da  movimentação  bancária  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Fl. 2188DF CARF MF     8 Ou  seja,  o  ônus  da  prova  das  movimentações  bancárias  em  vida  do  contribuinte não é transmitido ao espólio, inventariante ou herdeiro, até porque é o titular  aquela pessoa que possui os meios necessários para comprovar a origem dos valores que  transitaram em sua conta bancária.   É  fato  que  o  espólio  não  só  responde  pelos  tributos  relativamente  aos  bens deixados e pelos que se vencerem até a partilha, mas também pelos do de cujus antes  da  abertura da  sucessão. Contudo, muito  embora utilize o mesmo CPF, o  espólio não  se  confunde  com  o  de  cujus.  São  entidades  diferentes,  valendo  lembrar  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  81,  de  11  de  outubro  de  2001,  assim  conceitua  o  termo  espólio:  considera­se espólio o conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida.  Do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996,  depreende­se  que  quem  se  encontra  obrigado  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários  efetuados  é  o  titular  da  conta  corrente. Portanto, não sendo o espólio o titular da conta corrente não há como lhe exigir  que  comprove os valores depositados nas  contas  correntes do de cujus,  a  não  ser que os  depósitos se referissem a período posterior à data da abertura da sucessão, ou seja, após o  óbito. Aí sim, haveria que se averiguar quem era o  responsável pela movimentação:  se o  espólio, se o inventariante ou qualquer outro sujeito passivo.  Porém, não sendo assim, não há como imputar ao espólio a obrigação de  comprovar depósitos feitos à época em que o contribuinte – titular da conta corrente – era  vivo. Com efeito, aplica­se ao caso concreto, no período em que o de cujos era vivo, o teor  da  Súmula  CARF  nº  120,  com  efeito  vinculante,  para  reconhecer  a  improcedência  do  presente lançamento fiscal.  Súmula CARF nº 120  Não  é  válida  a  intimação para  comprovar  a  origem de depósitos  bancários  em  cumprimento  ao  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  quando  dirigida  ao  espólio,  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  do  falecimento  do  titular  da  conta  bancária. (Vinculante,  conforme  Portaria  ME  nº  129,  de  01/04/2019, DOU de 02/04/2019).  Assim,  para  que  se  valide  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  o  lançamento deve se conformar aos moldes da lei, sendo imprescindível que os titulares, e  somente  estes,  sejam  intimados  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos,  pois  a  responsabilidade  pela  comprovação  da  origem  dos  recursos,  para  efeito  do  disposto  no  artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, deve ser imputada aos titulares da conta corrente.  Portanto, não cabe autuação de omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos de origem não comprovada, quando em procedimento fiscal for verificado que o  titular das contas correntes em exame veio à óbito em data posterior a movimentação dos  recursos e anterior ao procedimento fiscal, por encontrar­se, neste caso, a autoridade fiscal  impossibilitada de cumprir o  rito que o art. 42 exige para que se caracterize a presunção  legal.  Ora,  a  atividade  do  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  nos  precisos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  142  do  CTN,  que  impõe  à  autoridade  lançadora  a  obediência  às  formalidades  previstas  na  legislação,  com  vistas  à  constituição  do  crédito  tributário. Assim, uma vez que o espólio não é titular da conta bancária nem tampouco o  responsável pela movimentação no período fiscalizado, não poderia a autoridade fiscal ter­ Fl. 2189DF CARF MF Processo nº 19515.003758/2008­93  Acórdão n.º 2401­006.206  S2­C4T1  Fl. 6          9 lhe  autuado  pela  infração  em  questão,  pois  não  tem  o  poder  discricionário  para  agir  em  desacordo com a lei, sob pena de macular o lançamento.  Já  em  relação  as  contas  correntes  em  que  a  esposa  do  de  cujos  é  co­ titular, como ela não foi intimada na fase que precedeu à lavratura do auto de infração, os  valores devem ser excluídos da base de cálculo. Neste sentido, inclusive, é a Súmula CARF  nº 29, in verbis:  Súmula CARF nº 29  Os  co­titulares  da  conta  bancária  que  apresentem  declaração  de  rendimentos  em  separado devem ser  intimados para  comprovar a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base  de  cálculo  do  lançamento,  dos  valores  referentes  às  contas  conjuntas  em  relação  às  quais  não  se  intimou  todos  os  co­ titulares. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária  de  03/09/2018,  DOU  de  11/09/2018). (Vinculante,  conforme Portaria  ME  nº  129,  de  01/04/2019,  DOU  de  02/04/2019).  Considerando o acima exposto, deve­se cancelar a infração de omissão de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, tornando­ se desnecessária a análise das demais argumentações apresentadas pela Recorrente.  À luz do exposto, é de rigor dar provimento ao Recurso Voluntário, a fim  de cancelar a íntegra do lançamento fiscal.    4.  CONCLUSÃO:    Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso Voluntário, para no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                            Fl. 2190DF CARF MF

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7717005 #
Numero do processo: 10880.916228/2016-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.768
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB, ateste, conclusivamente, se a DCTF retificadora foi retida para análise, se existe processo administrativo relativo a não aceitação da DCTF retificadora, qual a situação de tal processo e a fundamentação da não aceitação, e se houve intimação ao sujeito passivo ou responsável para prestar esclarecimentos ou apresentar documentação. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo. Relatório
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.768  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PIS/PASEP  Recorrente  INTERCEMENT BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB, ateste, conclusivamente, se  a DCTF  retificadora  foi  retida  para  análise,  se  existe  processo  administrativo  relativo  a  não  aceitação  da  DCTF  retificadora,  qual  a  situação  de  tal  processo  e  a  fundamentação  da  não  aceitação, e se houve intimação ao sujeito passivo ou responsável para prestar esclarecimentos  ou apresentar documentação.     (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas  Pantarolli  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado).  Ausente,  momentaneamente,  o  conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo.    Relatório Trata  o  presente  processo  de Recurso Voluntário  contra Acórdão  da DRJ  que  julgou improcedente manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, mantendo  a não homologação da compensação pretendida,  face a  inexistência do direito creditório nela  informado.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 16 22 8/ 20 16 -8 4 Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10880.916228/2016­84  Resolução nº  3401­001.768  S3­C4T1  Fl. 3          2 Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  argumenta  que  equivocadamente  ofereceu à  tributação do PIS e da Cofins, pela sistemática não cumulativa,  receitas auferidas  com a prestação de serviços de concretagem, que estavam sujeitas ao regime cumulativo, o que  resultou em recolhimento a maior que o devido.   Diz que o Despacho Decisório não homologou a compensação declarada, talvez  por  falta  de  processamento  da  DCTF  retificadora,  já  que  o  pagamento  foi  localizado,  mas  estava integralmente utilizado para quitação de seus débitos. Contudo, a desconsideração dessa  DCTF,  transmitida  anteriormente  ao Per/Dcomp,  implica  violação  às  disposições  do Parecer  Normativo Cosit/RFB nº  2,  de 28/08/2015,  inclusive  com a  emissão  do Despacho Decisório  sem que houvesse lhe oportunizado a prestação de esclarecimentos.  Regularmente  cientificada  do  teor  do  acórdão  de  piso  apresentou  Recurso  Voluntário onde alega:  1)  nulidade  por  ausência  de  intimação  quanto  as  supostas  inconsistências  nas  DCTF´s retificadoras e da fundamentação genérica do despacho decisório;  2) inovação pela DRJ, já que a fiscalização em momento algum mencionou por  qual motivo estava glosando o crédito pleiteado;  3)  promoveu  regularmente  a  retificação  da  DCTF  e  DACON  antes  da  transmissão do PER/DCOMP;  4)  o  crédito  tributário  é  legítimo.  Tributação  de  receitas  auferidas  com  a  prestação de serviços de concretagem sujeitas ao regime cumulativo;  5) solicita diligência ou perícia para que comprove que  todo o crédito glosado  deve ser reconhecido. E solicita juntada posterior de documentação comprobatória.  É o relatório.  Voto  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan,  Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do Anexo  II  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se  o  decidido  na  Resolução  3401­001.758,  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.916217/2016­02,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­001.758):    "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento.  Conforme  se  verifica  pelo  Despacho  Decisório,  a  autoridade  administrativa não homologou a compensação declarada, uma vez que  o “VALOR ORIGINAL DO CRÉDITO INICIAL” informado na Dcomp,  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10880.916228/2016­84  Resolução nº  3401­001.768  S3­C4T1  Fl. 4          3 de  R$  820.394,55,  correspondente  ao  Darf  de  COFINS  NÃO  CUMULATIVA  (código  5856),  recolhido  em  18/04/2008,  no  valor  de  R$  1.790.611,36,  estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débito  da  própria  contribuinte,  não  restando, assim,  crédito  disponível  para  compensação pretendida.  A recorrente ao revisar seus procedimentos fiscais entendeu que  deveria  retificar  as  informações  prestadas  à  RFB  (DCTF),  pois  verificou  que  estava  oferecendo  equivocadamente  à  tributação  pela  sistemática  não­cumulativa  receitas  auferidas  com  a  prestação  de  serviços de concretagem, sujeitas ao regime cumulativo.  Relendo  o  despacho  decisório  verifica­se  que  a  autoridade  administrativa  limitou  a  sua  análise  aos  valores  originalmente  informados, não havendo análise das retificações efetuadas, apesar de  terem sido efetuadas anteriormente ao despacho decisório.  Não  há  no  processo  o  motivo  que  as  retificadoras  não  foram  aceitas.  A  recorrente  alega  não  ter  sido  intimada  ou  cientificada  a  respeito da não aceitação das retificadoras da DCTF.  O artigo 10 da  Instrução Normativa RFB nº 1599/2015, dispõe  acerca do procedimento a ser  tomado pelo Fisco quando a DCTF for  retida para análise, com base nos critérios internos da RFB, verbis:   Art.  10. As DCTF  retificadoras  poderão  ser  retidas para  análise  com base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela  RFB.   §  1º  O  sujeito  passivo  ou  o  responsável  pelo  envio  da  DCTF  retida  para  análise  será  intimado  a  prestar  esclarecimentos  ou  apresentar  documentação  comprobatória  sobre  as  possíveis  inconsistências  ou  indícios  de  irregularidade  detectados  na  análise de que trata o caput.   §  2º  A  intimação  poderá  ser  efetuada  de  forma  eletrônica,  observada  a  legislação  específica,  prescindindo,  neste  caso,  de  assinatura.   §  3º  O  não  atendimento  à  intimação  no  prazo  determinado  ensejará a não homologação da retificação.  Paira  a  dúvida  se  essa  intimação ocorreu  e  por  conseguinte  se  houve  a  não  homologação  pelo  não  atendimento  à  intimação,  já  que  não existem esses documentos no processo.  Para  que  seja  elucidado  qual  o  procedimento  foi  adotado  pela  unidade  da  RFB,  que  por  certo  segue  os  ditames  das  Instruções  Normativas  RFB,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para que a unidade esclareça:  1) A DCTF retificadora, relativa ao período de 03/2008 foi retida  para análise?  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10880.916228/2016­84  Resolução nº  3401­001.768  S3­C4T1  Fl. 5          4 2) existe processo administrativo relativo a não homologação da  DCTF retificadora? Qual a fundamentação da não aceitação? Qual a  situação atual do processo?  3)  houve  intimação  ao  sujeito  passivo  ou  responsável  para  prestar esclarecimentos? Ou apresentar documentação?  A unidade da RFB deverá juntar os documentos comprobatórios,  e após deverá ser dado conhecimento ao contribuinte sobre o teor das  informações  prestadas  e  disponibilizado  prazo  para  apresentar  alegações pertinentes.  Após o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento  do julgamento tendo em vista as informações prestadas."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a unidade esclareça:  1) A DCTF retificadora, relativa ao período discutido foi retida para análise?  2)  existe  processo  administrativo  relativo  a  não  homologação  da  DCTF  retificadora? Qual a fundamentação da não aceitação? Qual a situação atual do  processo?  3)  houve  intimação  ao  sujeito  passivo  ou  responsável  para  prestar  esclarecimentos? Ou apresentar documentação?  A unidade da RFB deverá juntar os documentos comprobatórios, e após deverá  ser  dado  conhecimento  ao  contribuinte  sobre  o  teor  das  informações  prestadas  e  disponibilizado prazo para apresentar alegações pertinentes.  Após o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento  tendo em vista as informações prestadas."   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan      Fl. 150DF CARF MF

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