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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4957213 #
Numero do processo: 16327.912325/2009-31
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Data do fato gerador: 08/02/2006 COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. Caracterizado o recolhimento a maior da CPMF é cabível o reconhecimento do direito creditório até o valor apurado em diligência fiscal e a homologação da compensação. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3801-001.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, no sentido de reconhecer um crédito originário no valor apurado na diligência fiscal e homologar a compensação indicada no PER/DCOMP objeto deste processo até o limite do crédito original aqui reconhecido, devidamente atualizado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Feistauer de Oliveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.912325/2009­31  Acórdão n.º 3801­001.804  S3­TE01  Fl. 11          2 Relatório  Adota­se  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  com  aproveitamento de suposto pagamento a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação  da  compensação,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito creditório estaria integralmente utilizado na quitação de  débito do contribuinte.  Cientificada do despacho decisório, a contribuinte alegou que o  direito  ao  crédito  decorrente  do  pagamento  a  maior  não  pode  ser  contestado  por  argumentos  de  índole  formal,  visto  que  o  despacho  decisório  baseou­se  em  informações  desencontradas,  erroneamente  prestadas  pela  contribuinte.  Entende  que  a  não  homologação  da  compensação  teve  como  motivo  a  entrega  da  DCTF  original  com  informações  equivocadas.  Informa  que  apresentou DCTF retificadora que já apresentaria o crédito em  disputa.  Uma  vez  corrigido  o  lapso  que  levou  os  sistemas  de  cruzamento  da  Administração  Tributária  a  não  admitir  o  aproveitamento  do  direito  de  crédito  argumenta  que  deve  ser  homologada a compensação.   Pleiteia  a  conjugação  entre  a  realidade material  e  a  realidade  formal  vertida  na  declaração  de  compensação,  invoca  direito  constitucional ao aproveitamento do valor pago indevidamente e  conclui,  ao  fim,  pela  necessidade  de  reforma  do  despacho  decisório.  A  DRJ  em  Campinas  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  Direito Creditório. Prova.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  na  quitação de débitos confessados.  O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e montante.  Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento indevido  ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não  pode ser admitido.   Fl. 1093DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.912325/2009­31  Acórdão n.º 3801­001.804  S3­TE01  Fl. 12          3 Direito  de  Crédito.  Regime  de  Retenção.  Ônus  Financeiro.  Comprovação.  Tratando­se de crédito envolvendo tributo retido pela instituição  financeira  na  qualidade  de  responsável,  cabe  a  esta  a  comprovação  de  que  alegado  pagamento  a  maior  foi  por  ela  suportado.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Em  breve  arrazoado,  inicialmente,  descreve  os  fatos  argumentando  que  pleiteou  a  compensação  de  crédito  de  CPMF  (Cod.  5869),  recolhidos  indevidamente,  com  débitos do mesmo tributo.   Menciona  que  o  crédito  em  questão  decorre  de  valor  recolhido  indevidamente,  em  face  de  que  na  qualidade  de  substituto  tributário  efetuou  retenção  e  o  respectivo recolhimento da contribuição CPMF sobre diversas operações praticadas pelos seus  clientes. Esclarece que o crédito tem como origem o estorno da CPMF de clientes que sofreram  retenções indevidas.  Destaca que procedeu aos estornos dos valores relativos à CPMF indevida, e  assim  passou  a  suportar  o  ônus  tributário.  Aduz  que  a  não  homologação  da  compensação  ocorreu pela entrega de DCTF original sem a contemplação do valor do crédito. No entanto,  procedeu a retificação da DCTF, contemplando o crédito controvertido.   Sustenta que o erro no preenchimento da DCTF não pode ser utilizado como  fundamento  para  o  não  reconhecimento  de  seu  crédito  e  o  indeferimento  da  compensação  pretendida.    Outrossim,  em  observância  ao  princípio  da  verdade  material,  as  provas  trazidas aos autos devem ser acolhidas, pois demonstram o recolhimento a maior, a assunção  do encargo financeiro.  Colaciona doutrina e jurisprudências administrativa e judicial.  Por  fim,  requer  a  reforma  da  decisão  proferida,  com  a  consequente  homologação da compensação pretendida.   Em face do bom direito da recorrente, o processo, em julgamento unânime,  foi convertido em diligência para que a Delegacia de origem apurasse a legitimidade do crédito  pleiteado  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  período  de  apuração  de  01/02/2006,  inclusive verificasse se, de fato, o ônus financeiro recaiu sobre a instituição financeira.   A  DRF  de  origem  atendeu  o  solicitado  na  Resolução  e  confirmou  parcialmente a legitimidade do crédito, visto que a documentação apresentada em atendimento  à  intimação  fiscal  (em  especial  a  de  fls.  79  a  121,  e  fls.  565  a  568)  comprova  a  cobrança  indevida  da  CPMF  dos  clientes  listados,  bem  como  o  estorno  destes  valores  na  conta  dos  clientes, no valor total de R$ 10.370,51. Esclareceu, ainda, que a interessada deixou de detalhar  os valores  relativos  aos  demais  clientes  em virtude do  seu  elevado número  (2.307 conforme  informado às fls. 98).  Fl. 1094DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.912325/2009­31  Acórdão n.º 3801­001.804  S3­TE01  Fl. 13          4 A  contribuinte  foi  devidamente  cientificada  do  teor  da  diligência  e  não  se  manifestou no prazo que lhe foi concedido.   Assim, os autos administrativos retornaram a esse colegiado para julgamento.  É o relatório.  Fl. 1095DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.912325/2009­31  Acórdão n.º 3801­001.804  S3­TE01  Fl. 14          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele tomo conhecimento.  Assiste razão parcial à recorrente, conforme será demonstrado.   Ao  realizar  a  diligência  e  confirmar  parcialmente  a  legitimidade  do  direito  creditório  a  delegacia  de  origem  reconheceu  que  é  parcialmente  legítimo  o  crédito  de  pagamento indevido ou a maior, no valor de R$ 10.370,51, relativo ao recolhimento realizado  em 08/02/2006, utilizado na PER/DCOMP nº 09735.27231.150206.1.3.047920.  É  importante  frisar  que  o  simples  erro  no  preenchimento  da  DCTF  não  é  elemento suficiente para afastar o direito à restituição de tributo pago a maior indevidamente,  assim como não pode resultar em enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional. Desta forma, o  direito à repetição do indébito não está vinculado à apresentação ou não de DCTF retificadora.  De  sorte  que  não  há  óbice  legal  para  a  retificação  da  DCTF  antes  ou  após  a  emissão  do  despacho decisório, sendo relevante a comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado,  como ocorreu nestes autos administrativos.  Convém ressaltar que o direito à repetição de indébito está previsto no artigo  165 do Código Tributário Nacional – CTN, verbis:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;   II  ­  erro na  edificação do  sujeito passivo,  na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  (...)  Quanto  ao  direito  à  restituição  do  indébito,  Luciano  Amaro  em  Direito  Tributário Brasileiro, 11ª ed. – São Paulo: Saraiva, 2005, p. 420, esclarece:  O  direito  à  restituição  do  indébito  encontra  fundamento  no  princípio que veda o locupletamento sem causa, à semelhança do  que ocorre no direito privado.  Fl. 1096DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.912325/2009­31  Acórdão n.º 3801­001.804  S3­TE01  Fl. 15          6 No caso em discussão, o direito creditório se apresentou parcialmente líquido  e  certo  nos  termos  da  diligência  fiscal,  pois  restou  comprovado  que  a  interessada  indevidamente,  na  qualidade  de  substituto  tributário,  efetuou  retenção  e  o  respectivo  recolhimento  da  contribuição CPMF  sobre  diversas  operações  praticadas  pelos  seus  clientes,  tendo procedido os respectivos estornos dos valores e suportado o ônus  tributário nos termos  do art. 166 do Código Tributário Nacional.  Assim  sendo,  pelos  documentos  comprobatórios  colacionados  aos  autos,  e  em especial a diligência fiscal realizada pela Delegacia de origem, constata­se que em relação  ao período de apuração em discussão, a contribuinte tem um crédito de pagamento a maior da  CPMF no valor do crédito original utilizado na DCOMP, R$ 10.370,51.  Não se pode perder de vista que a interessada implicitamente concordou com  os cálculos da autoridade fiscal, uma vez que devidamente cientificada da diligência optou por  não se manifestar.   Em  remate,  ficou  caracterizado  o  direito  creditório  parcial  vinculado  à  compensação efetuada.  Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário no  sentido de reconhecer um crédito originário no valor apurado na diligência fiscal e homologar a  compensação indicada no PER/DCOMP objeto deste processo até o limite do crédito original  aqui reconhecido, devidamente atualizado.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                  Fl. 1097DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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4960975 #
Numero do processo: 10183.003764/2007-94
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS PRODUZIDOS POR OCASIÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. FORMALISMO MODERADO. Apresentados documentos por ocasião do recurso voluntário, são os mesmos conhecidos em homenagem ao princípio do formalismo moderado. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES E COM INSTRUÇÃO DE DEPENDENTES. RELAÇÃO COMPROVADA. Comprovada a relação de dependência, é de ser restabelecida a dedução a este título, bem como as deduções com instrução de dependentes glosadas ao exclusivo fundamento de falta de comprovação da relação de dependência. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE PROVA DO DESEMBOLSO OU DO EFETIVO PAGAMENTO SEM APONTAMENTO PELA DRJ DE VÍCIOS NOS COMPROVANTES APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE APÓS A AUTUAÇÃO. INCABÍVEL. Não tendo a DRJ apontado quaisquer vícios nos comprovantes apresentados pelo Contribuinte após a autuação, limitando-se a exigir, concomitantemente à exigência de apresentação dos recibos, prova do pagamento das despesas e descrição detalhada dos serviços prestados, deve se manter o valor deduzido, pois deve a autoridade fiscal justificar a exigência da prova do efetivo desembolso. DESPESAS MÉDICAS. SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE NOTA FISCAL. Inadmissível o mero recibo para comprovação de serviços prestados por pessoa jurídica, em substituição a nota fiscal de serviços, sobretudo quando o comprovante apresentado não reúne requisitos mínimos para comprovar de forma idônea a prestação do serviço. Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 2802-002.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer a dedução com dependentes relativas a Docinea Aparecida Gonçalves, José Masson Junior e Neilor Paulo Masson; por restabelecer-se despesas de educação tal e qual declaradas pelo contribuinte, no valor total de R$ 7.378,41 (sete mil, trezentos e setenta e oito reais), observado o limite legal; e de despesas médicas no valor total de R$ 20.691,56 (vinte mil, seiscentos e noventa e um reais e cinquenta e seis centavos), nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 10/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (Relator), Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS PRODUZIDOS POR OCASIÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. FORMALISMO MODERADO. Apresentados documentos por ocasião do recurso voluntário, são os mesmos conhecidos em homenagem ao princípio do formalismo moderado. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES E COM INSTRUÇÃO DE DEPENDENTES. RELAÇÃO COMPROVADA. Comprovada a relação de dependência, é de ser restabelecida a dedução a este título, bem como as deduções com instrução de dependentes glosadas ao exclusivo fundamento de falta de comprovação da relação de dependência. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE PROVA DO DESEMBOLSO OU DO EFETIVO PAGAMENTO SEM APONTAMENTO PELA DRJ DE VÍCIOS NOS COMPROVANTES APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE APÓS A AUTUAÇÃO. INCABÍVEL. Não tendo a DRJ apontado quaisquer vícios nos comprovantes apresentados pelo Contribuinte após a autuação, limitando-se a exigir, concomitantemente à exigência de apresentação dos recibos, prova do pagamento das despesas e descrição detalhada dos serviços prestados, deve se manter o valor deduzido, pois deve a autoridade fiscal justificar a exigência da prova do efetivo desembolso. DESPESAS MÉDICAS. SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE NOTA FISCAL. Inadmissível o mero recibo para comprovação de serviços prestados por pessoa jurídica, em substituição a nota fiscal de serviços, sobretudo quando o comprovante apresentado não reúne requisitos mínimos para comprovar de forma idônea a prestação do serviço. Recurso a que se dá provimento parcial.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer a dedução com dependentes relativas a Docinea Aparecida Gonçalves, José Masson Junior e Neilor Paulo Masson; por restabelecer-se despesas de educação tal e qual declaradas pelo contribuinte, no valor total de R$ 7.378,41 (sete mil, trezentos e setenta e oito reais), observado o limite legal; e de despesas médicas no valor total de R$ 20.691,56 (vinte mil, seiscentos e noventa e um reais e cinquenta e seis centavos), nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 10/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (Relator), Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior e Julianna Bandeira Toscano.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 11/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2 Inadmissível  o  mero  recibo  para  comprovação  de  serviços  prestados  por  pessoa jurídica, em substituição a nota fiscal de serviços, sobretudo quando o  comprovante  apresentado  não  reúne  requisitos mínimos  para  comprovar  de  forma idônea a prestação do serviço.  Recurso a que se dá provimento parcial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer a dedução com dependentes  relativas  a  Docinea  Aparecida  Gonçalves,  José Masson  Junior  e  Neilor  Paulo Masson;  por  restabelecer­se despesas de educação tal e qual declaradas pelo contribuinte, no valor total de  R$ 7.378,41 (sete mil, trezentos e setenta e oito reais), observado o limite legal; e de despesas  médicas no valor total de R$ 20.691,56 (vinte mil, seiscentos e noventa e um reais e cinquenta  e seis centavos), nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello  ­ Relator.    EDITADO EM: 10/07/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de  Mello (Relator), Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Dayse Fernandes Leite, German  Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior e Julianna Bandeira Toscano.    Relatório  Trata­se de notificação de lançamento de fls. 03/06, relativa ao exercício de  2004, nas quais  foram constatadas supostas deduções indevidas a  titulo de despesas médicas,  dependentes e despesas com instrução, por falta de comprovação.  Na impugnação oferecida, A fl. 01/53, o autuado alegou, em síntese, que:  • Os dependentes citados são filhos e esposa vivendo no mesmo teto;  •  Anexa  os  comprovantes  das  despesas  médicas,  odontológicas  e  despesas  com instrução;  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 11/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10183.003764/2007­94  Acórdão n.º 2802­002.059  S2­TE02  Fl. 152          3 Em razão da impugnação foi formalizada nova intimação ao contribuinte para  prestar esclarecimentos fl. 64, sem êxito, visto que a ECT não conseguiu localizá­lo após três  tentativas, fl.67.   Em  julgamento,  a  4ª  Turma  da  DRJ/CGE,  em  sessão  realizada  no  dia  21/10/2009, decidiu à unanimidade, manter o lançamento em parte aos seguintes fundamentos:  (i) não houve comprovação da relação de dependência, mantendo­se a glosas de deduções com  dependentes e de despesas de instrução de dependentes;  (ii) quanto às despesas médicas, não  houve prova de  efetiva prestação dos  serviços  e de  efetivo pagamento,  bem como não  ficou  demonstrado  quem  foram  os  usuários  dos  serviços  e  não  havendo  a  descrição  dos  serviços  prestados; (iii) à luz disso, a fls.76 e ss. se apontam as razões para a rejeição de cada um dos  comprovantes apresentados, acolhendo­se despesas comprovadas no valor de R$ 300,00.   Intimado  da  supramencionada  decisão,  conforme  fl.  82,  interpôs  tempestivamente  o  recurso  de  fls.91,  alegando  que  as  relações  de  dependência  estão  comprovadas  pelos  documentos  juntos  aos  autos  por  ocasião  da  interposição  do  recurso  voluntário,  também  juntando  documentos  que  suprem  dúvidas  acerca  das  despesas médicas;  que  os  fatos  que  fundamentam  o  lançamento  não  podem  ser  presumidos,  tendo  a  Administração agido com excessiva discricionariedade; que é incabível a aplicação da multa de  75%, não tendo havido dedução indevida; que o percentual da penalidade aplicada a configura  como confisco; que a aplicação de juros segundo a taxa SELIC é inconstitucional.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Em sede preliminar, o recurso deve ser conhecido, no que impugna a glosa de  despesas com dependentes, de instrução e médicas, com os pedidos acessórios que contém.  Preliminarmente,  as  impugnações  recursais  referentes  à  legalidade  ou  à  constitucionalidade  de  multa  e  juros  nos  termos  fixados,  ultrapassam  o  escopo  deste  administrativo, em que não cabe a contestação de institutos fundados no ordenamento jurídico  vigente, como é o caso.  Conheço  dos  documentos  trazidos  aos  autos  juntamente  com  o  recurso  voluntário, em homenagem ao princípio do formalismo moderado, na esteira da jurisprudência  desta Turma.  No  mérito,  quanto  à  comprovação  da  relação  de  dependência  quanto  aos  filhos  do  contribuinte,  em  nada  lhe  socorre  a  juntada  dos  documentos  de  fl.110,  relativos  a  Erich Raphael Masson,  de  vez  que  o  próprio  contribuinte  em  sua  impugnação  afirma  que  o  mesmo apresentou declaração em separado,  tendo  inclusive o  recibo de  entrega  sido  junto  a  fl.39.    Fl. 153DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 11/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4   Portanto, são de se acolher os documentos de fls.109 e 111, respectivamente  relativos a José Masson Junior e Neilor Paulo Masson, correspondentemente com 19 anos e 21  anos,  no  ano  calendário  em  questão,  idade  compatível,  nos  termos  da  lei,  com  a  relação  de  dependência.  Quanto  à  alegação  de  viver  em  comunhão  estável  com  Docinea  Aparecida  Gonçalves,  não  é de  exigirem­se maior comprovação, de vez que  é a mesma a mãe dos  três  filhos do  contribuinte,  e  a própria  informalidade da  relação dificulta  a  sua comprovação por  outros meios.  Sendo  assim,  admitir­se­á  como  comprovada  a  relação  de  dependência  de  Docinea Aparecida Gonçalves, José Masson Junior e Neilor Paulo Masson.  No  que  tange  a  despesas  com  instrução,  tendo  sido  os  comprovantes  apresentados com a impugnação, caberia à DRJ apontar os vícios que contivessem, o que não  fez, limitando­se a afirmar a impossibilidade da dedução por falta da comprovação da relação  de dependência, razão pela qual restabelecerei integralmente tais deduções, observado o limite  legal.  Quanto  aos  comprovantes  de  despesas  médicas  apresentados  em  fase  de  impugnação, muito embora a DRJ tenha tecido considerações genéricas quanto aos requisitos  dos  comprovantes  e  à  necessidade  de  que  as  depesas  tenham  sido  feitas  em  benefício  do  contribuinte ou de dependente, ao apontar a fls.76 e ss. os vícios que considerou presentes nos  recibos expedidos pelo odontólogo João de Souza Neves, no total de R$ 16.984,00, limitou­se  a afirmar que não continham descrição detalhada dos serviços prestados, que seria necessária a  comprovação de efetivo desembolso e declaração dos profissionais em questão atestando que  os serviços foram de fato prestados, justificando tais exigências no valor elevado dos mesmos.  Por  esta  razões,  não  se  pode  aqui  adentrar  a  analisar  se  os  comprovantes  trazidos  pelo  recorrente  atendem  ou  não  às  exigências  do  RIR/99  para  servirem  de  comprovação  de  suas  deduções,  já  que  não  fundou­se  a  decisão  da  DRJ  em  qualquer  deficiência dos mesmos.  Caberia,  pois,  à  DRJ  dizer  exatamente  o  porquê  de  sua  recusa  aos  comprovantes apresentados pelo ora Recorrente para justificar a dedução das despesas médicas  objeto de glosa.  O artigo 73 do RIR/99 estabelece em seu caput que “todas as deduções estão  sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora”. Ora, se o contribuinte  não apresentasse qualquer comprovação ou justificativa para as deduções questionadas, dúvida  não haveria em manter­se o lançamento, mas, tendo apresentado comprovantes, como já dito,  deveria a fiscalização apontar as razões pelas quais não os acolhe, já que não contém o RIR/99  ou  outro  diploma  legal  qualquer  permissivo  genérico  para  a  exigência  dos  comprovantes  de  efetivo desembolso, independentemente de fundamentação.  Porém, de qualquer modo, o contribuinte traz com o recurso elementos como  radiografias,  fichas  e  prontuários  odontológicos  em  seu  esforço  de  comprovar  os  serviços  prestados ao mesmo e a sua companheira pelo odontólogo em questão.  O mesmo que acima se disse quanto aos recibos expedidos por João de Souza  Neves  pode  aplicar­se  aos  emitidos  por Camila Falcão  de Arruda  (R$  200)  e  Ivo  Falcão  de  Arruda (R$ 100).  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 11/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10183.003764/2007­94  Acórdão n.º 2802­002.059  S2­TE02  Fl. 153          5 Quanto  à  discriminação  dos  beneficiários  dos  planos  de  saúde  relativos  ao  pagamentos feitos a UNIMED, os documentos de fls.121­124 demonstram que o valor total de  R$  3.407,56  foram  relativos  ao  custeio  de  serviços  de  que  são  beneficiários  o  próprio  contribuinte  e  os  dependentes  acima  reconhecidos,  nos  termos  discriminados  nas  folhas  mencionadas.  Quanto  aos  recibos  de  fls.11­12,  de  fato,  como  apontado  pela DRJ,  não  se  pode acolher mero recibo quando de seu cabeçalho consta nome de pessoa jurídica, que deveria  portanto emitir nota fiscal de prestação se serviços, mormente quando o signatário sequer exibe  qualquer registro em conselho profissional da área de saúde.  Desta  forma,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  no  sentido  de  restabelecer  a  dedução  com  dependentes  relativas  a  Docinea  Aparecida  Gonçalves,  José  Masson  Junior  e  Neilor  Paulo Masson;  por  restabelecer­se  despesas  de  educação  tal  e  qual  declaradas  pelo  contribuinte,  no  valor  total  de  R$  7.378,41,  observado  o  limite  legal;  e  de  despesas médicas no valor total de R$ 20.691,56, nos termos dos documentos e relativamente  aos profissionais citados na fundamentação supra.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                             Fl. 155DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 11/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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Numero do processo: 10120.000954/2010-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DESCUMPRIMENTO – INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa distribuir cota ou participação nos lucros a sócio cotista, diretor ou outro membro de órgão dirigente, fiscal ou consultivo, ainda que a título de adiantamento, estando a empresa em débito com a Seguridade Social. DECLARAÇÃO EM GFIP – CONFISSÃO DE DÍVIDA Considerase empresa em débito para com a Seguridade Social, aquela que informou fatos geradores em GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social e não efetuou o recolhimento das contribuições correspondentes, uma vez que as informações prestadas na GFIP constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do nãorecolhimento. REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL Não há previsão legal para que as autuações lavradas em uma ação fiscal sejam julgadas em conjunto MOTIVAÇÃO PARA INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL – JUSTIFICATIVA PARA O CONTRIBUINTE – DESNECESSIDADE Não cabe ao órgão fiscalizador justificar perante o contribuinte as razões que levaram à instauração de procedimento fiscal perante este. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, diante de sua competência legal para planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais tem a prerrogativa de decidir de forma discricionária o momento oportuno de se efetuar ação fiscal junto ao contribuinte CERCEAMENTO DE DEFESA – OFENSA AO CONTRADITÓRIO – ANTES DO LANÇAMENTO – INOCORRÊNCIA Não se vislumbra cerceamento de defesa ou afronta ao contraditório pelo fato de não ter sido dada oportunidade ao contribuinte de manifestar-se durante a fase oficiosa do levantamento. Somente após a notificação do sujeito passivo e conseqüente início da fase contenciosa é que são cabíveis alegações da espécie CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE – INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara AUTUAÇÃO – LAVRATURA – LOCAL DE OCORRÊNCIA – FORA DAS DEPENDÊNCIAS DO SUJEITO PASSIVO POSSIBILIDADE Não representa qualquer nulidade o fato da análise da documentação da empresa, a produção material das peças que compõe a autuação e a efetiva lavratura ocorrer fora das dependência do sujeito passivo. A lavratura se formaliza no momento da ciência, que segundo o Decreto 70.235/1972, pode se dar pessoalmente, por via postal, edital, ou qualquer outro meio com comprovação de recebimento DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – ENFRENTAMENTO DE ALEGAÇÕES – NULIDADE – INEXISTÊNCIA A autoridade julgadora não está obrigada a decidir de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. Não se verifica nulidade na decisão em que a autoridade administrativa julgou a questão demonstrando as razões de sua convicção. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-002.649
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DESCUMPRIMENTO – INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa distribuir cota ou participação nos lucros a sócio cotista, diretor ou outro membro de órgão dirigente, fiscal ou consultivo, ainda que a título de adiantamento, estando a empresa em débito com a Seguridade Social. DECLARAÇÃO EM GFIP – CONFISSÃO DE DÍVIDA Considerase empresa em débito para com a Seguridade Social, aquela que informou fatos geradores em GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social e não efetuou o recolhimento das contribuições correspondentes, uma vez que as informações prestadas na GFIP constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do nãorecolhimento. REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL Não há previsão legal para que as autuações lavradas em uma ação fiscal sejam julgadas em conjunto MOTIVAÇÃO PARA INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL – JUSTIFICATIVA PARA O CONTRIBUINTE – DESNECESSIDADE Não cabe ao órgão fiscalizador justificar perante o contribuinte as razões que levaram à instauração de procedimento fiscal perante este. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, diante de sua competência legal para planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais tem a prerrogativa de decidir de forma discricionária o momento oportuno de se efetuar ação fiscal junto ao contribuinte CERCEAMENTO DE DEFESA – OFENSA AO CONTRADITÓRIO – ANTES DO LANÇAMENTO – INOCORRÊNCIA Não se vislumbra cerceamento de defesa ou afronta ao contraditório pelo fato de não ter sido dada oportunidade ao contribuinte de manifestar-se durante a fase oficiosa do levantamento. Somente após a notificação do sujeito passivo e conseqüente início da fase contenciosa é que são cabíveis alegações da espécie CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE – INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara AUTUAÇÃO – LAVRATURA – LOCAL DE OCORRÊNCIA – FORA DAS DEPENDÊNCIAS DO SUJEITO PASSIVO POSSIBILIDADE Não representa qualquer nulidade o fato da análise da documentação da empresa, a produção material das peças que compõe a autuação e a efetiva lavratura ocorrer fora das dependência do sujeito passivo. A lavratura se formaliza no momento da ciência, que segundo o Decreto 70.235/1972, pode se dar pessoalmente, por via postal, edital, ou qualquer outro meio com comprovação de recebimento DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – ENFRENTAMENTO DE ALEGAÇÕES – NULIDADE – INEXISTÊNCIA A autoridade julgadora não está obrigada a decidir de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. Não se verifica nulidade na decisão em que a autoridade administrativa julgou a questão demonstrando as razões de sua convicção. Recurso Voluntário Negado

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 CERCEAMENTO  DE  DEFESA  –  OFENSA  AO  CONTRADITÓRIO  –  ANTES DO LANÇAMENTO – INOCORRÊNCIA  Não se vislumbra cerceamento de defesa ou afronta ao contraditório pelo fato  de não ter sido dada oportunidade ao contribuinte de manifestar­se durante a  fase oficiosa do levantamento. Somente após a notificação do sujeito passivo  e  conseqüente  início  da  fase  contenciosa  é  que  são  cabíveis  alegações  da  espécie   CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE – INOCORRÊNCIA  Não há que  se  falar  em nulidade por  cerceamento de defesa  se o Relatório  Fiscal  e  as  demais  peças  dos  autos  demonstram  de  forma  clara  e  precisa  a  origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara  AUTUAÇÃO  –  LAVRATURA  –  LOCAL  DE  OCORRÊNCIA  –  FORA  DAS DEPENDÊNCIAS DO SUJEITO PASSIVO ­ POSSIBILIDADE  Não  representa  qualquer  nulidade  o  fato  da  análise  da  documentação  da  empresa,  a produção material  das peças que  compõe a  autuação e  a efetiva  lavratura  ocorrer  fora  das  dependência  do  sujeito  passivo.  A  lavratura  se  formaliza no momento da ciência, que segundo o Decreto 70.235/1972, pode  se  dar  pessoalmente,  por  via  postal,  edital,  ou  qualquer  outro  meio  com  comprovação de recebimento  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  –  ENFRENTAMENTO  DE  ALEGAÇÕES – NULIDADE – INEXISTÊNCIA  A autoridade julgadora não está obrigada a decidir de acordo com o pleiteado  pelas  partes,  mas  sim  com  o  seu  livre  convencimento.  Não  se  verifica  nulidade  na  decisão  em  que  a  autoridade  administrativa  julgou  a  questão  demonstrando as razões de sua convicção.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso     Júlio César Vieira Gomes – Presidente      Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas  Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.      Fl. 175DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10120.000954/2010­90  Acórdão n.º 2402­002.649  S2­C4T2  Fl. 167          3   Relatório  Trata­se de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória prevista no  art.  52  inciso  II  da  Lei  nº  8.212/1991  c/c  art.  280  inciso  II  do  Decreto  nº  3.048/1999  que  consiste  na  distribuição  de  cota  ou  participação  nos  lucros  a  sócio  cotista,  diretor  ou  outro  membro de órgão dirigente, fiscal ou consultivo, ainda que a título de adiantamento, estando a  empresa em débito com a Seguridade Social.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  26/30),  foi  apurado  na  contabilidade que a autuada efetuou distribuição de lucros aos sócios no período de 08/2005 a  12/2008.  O  débito  em  questão  refere­se  às  contribuições  não  recolhidas,  porém  declaradas em GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social nas  competências de 01/2005 a 12/2008.  A auditoria fiscal informa que a multa aplicada mais benéfica ao contribuinte  foi a correspondente a 50% do valor do débito, conforme dispõe o art. 32, § 1º, inciso I e § 2º  da Lei nº 4.357/1964, por força do artigo 52 da Lei nº 8.212/1991, na redação data pela Medida  Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  01/03/2010  e  apresentou  defesa  (fls. 75/95), onde solicita julgamento conjunto de diversos autos de infração, sob o argumento  de  que  os  relatórios  que  acompanhariam  os  mesmos,  trariam  a  descrição  do  mesmo  fato  gerador ou de fatos geradores semelhantes e inter­relacionados.  Tece considerações a respeito da conduta da empresa e informa que além da  ação  fiscal  sofrida,  ainda  estaria  enfrentando  ação  judicial  com  o  objetivo  de  garantir  a  moralidade na administração da empresa em razão de práticas criminosas de um de seus sócios  com poder de gerência.  Questiona  a  abertura  do  procedimento  fiscal,  a  qual  teria  coincidido  com  questões policiais e judiciais enfrentadas pela empresa o que teria levado a transparecer que a  motivação para a ação fiscal seria estas questões.   Apresenta suas suspeitas de que as causas para o levantamento se prendeu a  denúncias contidas nas ações judiciais. No entanto, entende que tais motivos não poderiam ser  considerados para tal mister.  Argumenta que sempre atendeu a auditoria fiscal de forma célere e que após  longa  ação  fiscal  foi  surpreendida  com  várias  autuações  sem  que  tivesse  havido  qualquer  discussão prévia da matéria.  Considera que a autoridade fiscal incorreu em vários equívocos.  Apresenta considerações doutrinárias sobre o lançamento e invoca princípios  dentre os quais o da audiência do interessado, a fim de se respeitar o direito ao contraditório.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Quanto  à  distribuição  de  lucros,  argumenta  que  a  lei  prevê  como  impedimento a existência de débitos à época da efetiva distribuição de lucros e não na data da  verificação fiscal.  Considera que o débito só existe após a formalização do lançamento e afirma  que a auditoria não relacionou quais os débitos existentes à época da ocorrência da distribuição  de lucros a sócios.  Argumenta  que  foram  considerados  débitos  os  valores  apurados  nesta  ação  fiscal e arbitrados pela auditoria, os quais estariam sendo contestados.  Menciona outros princípios que entende aplicáveis à situação e considera que  o lançamento seria nulo pela ausência de descrição clara e precisa dos fatos geradores.  Irresigna­se  pelo  fato  da  atividade  fiscal  não  ter  sido  exercida  nas  dependências da empresa, situação em que considera que a interpretação dada aos relatórios e  informações, por parte da auditoria fiscal, seria completamente diferente.  Solicita que  lhe seja facultada a apresentação de documentos e  informações  complementares  mesmo  após  o  vencimento  do  prazo  legal  tendo  em  vista  a  não  disponibilização de cópia de documentos integrantes da autuação solicitadas.  Solicita  ainda  que  os  autos  sejam  encaminhados  em  diligência  para  saneamento dos erros apontados, bem como solicita a realização de perícia.  Pelo  Acórdão  nº  03­41.024  (fls.  121/131),  o  lançamento  foi  considerado  procedente.  Contra  tal  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  134/154)  onde efetua a repetição das alegações de defesa.  Os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  apreciação  do  recurso  interposto.  É o relatório.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10120.000954/2010­90  Acórdão n.º 2402­002.649  S2­C4T2  Fl. 168          5   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  Quanto  à  solicitação  da  recorrente  de  julgamento  em  conjunto  de  diversas  autuações, vale dizer que não existe previsão legal que obrigue a tal procedimento. No entanto,  cabe esclarecer que o presente recurso é um dos derradeiros a serem julgados.   Embora  não  seja  obrigatório  o  julgamento  conjunto,  verifica­se  que  o  julgamento  do  auto  de  infração  que  tem  por  objeto  a  aplicação  de multa  pela  distribuição  e  lucros  aos  sócios  em  razão de  a  empresa  estar  em débito para  com a Seguridade Social  não  apresenta qualquer correlação com as demais autuações.  A recorrente considera que o que motivou o início da ação fiscal teriam sido  questões policiais e judiciais enfrentadas pela recorrente à época. Entende que tais questões não  poderiam levar à instauração do procedimento fiscal.  Cumpre  dizer  que  não  cabe  ao  órgão  fiscalizador  justificar  perante  o  contribuinte as  razões que  levaram à decisão de se  instaurar um procedimento fiscal  frente a  este contribuinte.  Valendo­se  da  competência  legal  prevista  no  art.  33  da  Lei  nº  8.212/1991,  pode a Secretaria da Receita Federal do Brasil decidir o momento oportuno para  iniciar uma  ação  fiscal,  uma  vez  que  tal  dispositivo  determina  que  compete  ao  citado  órgão  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único  do  art.  11  da  mesma  lei    das  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição  e  das  devidas a outras entidades e fundos.  A  recorrente manifesta  seu  inconformismo por  ter  sido  autuada no  final  da  ação  fiscal  sem  que  lhe  tivesse  sido  oportunizado  inteirar­se  como  também manifestar­se  a  respeito dos trabalhos da auditoria fiscal que resultou nos lançamentos.  O procedimento da auditoria fiscal não se consubstancia em cerceamento de  defesa.  O  trabalho  da  auditoria  fiscal  junto  ao  contribuinte  para  apurar  eventuais  contribuições não  recolhidas ou descumprimento de obrigações  acessórias  se dá na chamada  fase oficiosa do lançamento.   A  fase  oficiosa  se  encerra  com  o  efetivo  lançamento  e,  a  partir  de  então,  inicia­se a fase contenciosa, onde o contribuinte tem a oportunidade de contestação.  O cerceamento de defesa só é passível de ocorrer na fase contenciosa, quando  já existe o lançamento. Não há que se conceder oportunidade para manifestação ao contribuinte  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 durante  a  fase  oficiosa,  porque  nesse  momento,  não  há  do  que  se  defender,  haja  vista  a  ausência de lançamento.  A  recorrente  alega  que  não  houve  a  descrição  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores, o que não pode ser acolhido.  Os  elementos  que  compõem  os  autos  são  suficientes  para  a  perfeita  compreensão do lançamento, qual seja, autuação pelo descumprimento da obrigação acessória  de distribuir lucros aos sócios estando em débito para com a Seguridade Social.  Além  disso,  toda  a  fundamentação  legal  que  amparou  o  lançamento  foi  disponibilizada  ao  contribuinte  conforme  se  verifica  na  folha  de  rosto  do  presente  auto  de  infração.  A auditoria  fiscal  ainda  elaborou planilhas  contendo os valores distribuídos  mês a mês, bem como informou as contas contábeis de onde tais valores foram retirados e as  competências  em  que  foram  informados  em  GFIP  fatos  geradores  cujas  contribuições  não  foram recolhidas em sua integralidade.  Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa e nulidade da autuação.  A  recorrente  manifesta  seu  inconformismo  pelo  fato  de  os  trabalhos  de  auditoria terem sido efetuados fora do estabelecimento da empresa, uma vez que considera que  se assim não tivesse ocorrido as conclusões da auditoria fiscal poderiam ser diferentes.  Tal alegação não merece melhor sorte.  Não  há  qualquer  obrigatoriedade  em  que  os  trabalhos  de  auditoria  fiscal  ocorram no estabelecimento do sujeito passivo.  Assevere­se  que  esta  matéria  é,  inclusive,  objeto  de  súmula  emitida  pelo  CARF, especificamente, a Súmula nº 06, aprovada pela Portaria CARF nº 49/2010, publicada  no Diário Oficial da União – DOU em 07/12/2010, in verbis:  Súmula CARF nº 6: É  legítima a  lavratura de auto de  infração  no  local  em  que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento do contribuinte. A recorrente alega que a decisão recorrida foi homologatória onde reafirmou  os  procedimentos  utilizados  pelo  auditor  fiscal  para  o  cálculo  dos  tributos  lançados,  sem,  contudo, contraditar as diversas alegações e ilegalidades feitas na defesa.  A decisão recorrida não merece reparo.  O julgador de primeira instância, com base nas informações fornecidas pela  auditoria  fiscal  e  razões  de  defesa  apresentadas  pela  recorrente  decidiu  pela  procedência  do  lançamento pelos motivos que elenca.  Cumpre  ressaltar  que  o  órgão  julgador  não  se  obriga  a  apreciar  toda  e  qualquer alegação apresentada pela recorrente, mas tão somente aquelas que possuem o condão  de formar ou alterar sua convicção.  Tal entendimento encontra respaldo em jurisprudência do Superior Tribunal  de Justiça aplicada subsidiariamente conforme se depreende do Recurso Especial, cuja ementa  transcrevo abaixo:  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10120.000954/2010­90  Acórdão n.º 2402­002.649  S2­C4T2  Fl. 169          7 “RESP 208302 / CE ; RECURSO ESPECIAL1999/0023596­7 –  Relator: Ministro Edson Vidigal – Quinta Turma –  Julgamento  em 01/06/1999 – Publicação em 28/06/1999 – DJ pág 150  PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA  FINS  DE  PREQUESTIONAMENTO.  ADMISSIBILIDADE.  REFERÊNCIA  A  CADA  DISPOSITIVO  LEGAL  INVOCADO.  DESNECESSIDADE.  1.  Legal  a  oposição  de  Embargos  Declaratórios  para  pré  questionar  matéria  em  relação  a  qual  o  Acórdão  embargado  omitiu­se,  embora  sobre  ela  devesse  se  pronunciar;  o  juiz  não  está  obrigado,  entretanto,  a  responder  todas  as  alegações  das  partes,  quando  já  tenha  encontrado  motivo  suficiente  para  fundar a decisão.  2. Recurso não conhecido.”  “REsp 767021  / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2005/0117118­7 –  Relator:  Ministro  JOSÉ  DELGADO  ­  PRIMEIRA  TURMA  –  Julgamento em 16/08/2005 ­ DJ 12.09.2005 p. 258  PROCESSUAL  CIVIL.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO,  OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO  OU  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO  NO  ACÓRDÃO  A  QUO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA  JURÍDICA.  GRUPO  DE  SOCIEDADES  COM  ESTRUTURA  MERAMENTE FORMAL. PRECEDENTE.  1.  Recurso  especial  contra  acórdão  que  manteve  decisão  que,  desconsiderando a personalidade jurídica da recorrente, deferiu  o aresto do valor obtido com a alienação de imóvel.  2.  Argumentos  da  decisão  a  quo  que  são  claros  e  nítidos,  sem  haver  omissões,  obscuridades,  contradições  ou  ausência  de  fundamentação. O não­acatamento das teses contidas no recurso  não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cabe apreciar a  questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está  obrigado a  julgar a questão conforme o pleiteado pelas partes,  mas  sim  com  o  seu  livre  convencimento  (art.  131  do  CPC),  utilizando­se  dos  fatos,  provas,  jurisprudência,  aspectos  pertinentes  ao  tema  e  da  legislação  que  entender  aplicável  ao  caso. Não obstante a  oposição  de  embargos declaratórios,  não  são  eles  mero  expediente  para  forçar  o  ingresso  na  instância  especial, se não há omissão a ser suprida. Inexiste ofensa ao art.  535  do  CPC  quando  a  matéria  enfocada  é  devidamente  abordada no aresto a quo. (g.n.)”  No mérito, a recorrente alega que a lei prevê como impedimento a existência  de débitos à época da efetiva distribuição de lucros e não na data da verificação fiscal.  Ora,  da  análise  das  planilhas  elaboradas  pela  auditoria  fiscal,  tanto  da  distribuição de  lucros quanto das competências em que a  recorrente declarou fatos geradores  em GFIP e não recolheu as contribuições correspondentes em sua integralidade, verifica­se que  a alegação da recorrente é desprovida de fundamento.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 A auditoria fiscal apurou divergências entre os valores informados em GFIP e  os efetivamente recolhidos no período compreendido entre 01/2005 a 12/2008. Já a distribuição  de lucros aos sócios foi verificada entre nas competências de 08/2005 a 12/2008. Assim, resta  claro que quando houve o pagamento de lucros aos sócios a empresa já estava em débito com a  Seguridade Social.  Quanto  ao  argumento  de  que  se  considera  que  o  débito  só  existe  após  a  formalização do lançamento e que a auditoria não teria relacionado quais os débitos existentes  à época da ocorrência da distribuição de lucros a sócios, trata­se de outra alegação desprovida  de fundamento.  Como já argüido, a auditoria fiscal informou a origem dos débitos existentes,  quais  sejam,  contribuições  cujos  fatos  geradores  foram  declarados  em  GFIP  e  não  foram  recolhidas  em  sua  integralidade,  além disso,  a  auditoria  fiscal  informou mês  a mês  quais  os  valores não teriam sido recolhidos, conforme se verifica na planilha de folhas 39/43.  Também não confiro razão à recorrente quando esta alega que só há que se  falar em existência de débito após a formalização por meio de lançamento.  Basta observar o que dispõe o art. 33 § 7º da Lei nº 8.212/1991, in verbis:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos (...)  §  7o  O  crédito  da  seguridade  social  é  constituído  por  meio  de  notificação de lançamento, de auto de infração e de confissão de  valores devidos e não recolhidos pelo contribuinte (g.n.)  Observa­se que durante o período em que efetuou a distribuição de lucros aos  sócios a recorrente declarou em GFIP fatos geradores cujas contribuições correspondentes não  foram integralmente recolhidas.  Não custa relembrar o que dispõe o § 1º do art. 225 do Decreto nº 3.048/1999  a respeito da conseqüência da entrega da GFIP, verbis:  Art.225. A empresa é também obrigada a: (...)  IV­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto; (...)   §1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento. (g.n.)  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10120.000954/2010­90  Acórdão n.º 2402­002.649  S2­C4T2  Fl. 170          9 Assim, muito embora a  recorrente alegue que os débitos em questão não se  encontravam constituídos, não se pode olvidar que ao declarar em GFIP os fatos geradores e  não efetuar o recolhimento das contribuições correspondentes, a recorrente confessou dever à  Seguridade  Social,  portanto,  não  poderia  distribuir  lucros  enquanto  deixava  de  recolher  as  contribuições devidas.  De igual sorte, afasto a alegação de que a auditoria fiscal teria se valido como  pretexto para a autuação as demais autuações lavradas na mesma ação fiscal.  Na ação fiscal que resultou na presente autuação não foram lançados valores  cujos  fatos  geradores  haviam  sido  declarados  em  GFIP,  ao  contrário,  os  lançamentos  compreenderam fatos geradores não declarados, alguns lançamentos por aferição indireta.  Nesse sentido, entendo que a autuação deve prevalecer  A  recorrente  ainda  solicita que  os  autos  sejam baixados  em diligência  para  saneamento dos vícios apontados, bem como a realização de perícia contábil.  Não  se  verifica  qualquer  necessidade  de  saneamento.  Os  argumentos  apresentados  pela  recorrente  não  demonstram  a  existência  de  vícios  que  ensejassem  a  necessidade de diligência para o seu saneamento.  Quanto à perícia, sua necessidade para o deslinde da questão tem que restar  demonstrada nos autos.  No que tange à perícia, o Decreto nº 70.235/1972 estabelece o seguinte:  Art.16 ­ A impugnação mencionará: (...)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito;   § 1º ­ Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  (...)  Art.18  ­  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.  Da  leitura  do  dispositivo,  verifica­se  que  além  de  ser  obrigada  a  cumprir  requisitos  para  ter  o  pedido  de  perícia  deferido,  tal  deferimento  só  ocorrerá  diante  do  entendimento da autoridade administrativa no que concerne à necessidade da mesma.  Nesse sentido, não basta que o sujeito passivo deseje a realização da perícia,  esta  tem  que  se  considerada  essencial  para  o  deslinde  da  questão  pela  autoridade  administrativa, nos termos da legislação aplicável, o que não se verifica.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 Não  tendo sido demonstrada pela  recorrente a necessidade da  realização de  perícia, não se pode acolher a alegação de cerceamento de defesa pelo seu indeferimento.   Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                                      Fl. 183DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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4956301 #
Numero do processo: 10675.903023/2009-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. FATURAMENTO. Reconhecida a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS, essa contribuição deve incidir sobre o faturamento, entendido este como a receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, nos termos da decisão judicial transitada em julgado.
Numero da decisão: 3402-001.718
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1840; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1          1             S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.903023/2009­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­001.718  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2012  Matéria  PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Recorrente  BANCO TRIÂNGULO S/A  Recorrida  DRJ em JUIZ DE FORA­MG    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001  BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. FATURAMENTO.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS, essa contribuição deve incidir sobre o faturamento, entendido este como  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza, nos termos da decisão judicial transitada em julgado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos  termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gustavo Lanna, OAB 87198/MG.    Nayra Bastos Manatta  Presidente    Sílvia de Brito Oliveira  Relatora  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira,  Fernando Luiz  da Gama Lobo D'Eça, Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  João Carlos Cassuli  Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Nayra Bastos Manatta (Presidente).     Fl. 184DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA   2   Relatório  A pessoa jurídica qualificada neste processo transmitiu, em 29 de novembro  de  2006,  Pedido  de Restituição/Declaração  de Compensação  (PER/DCOMP) para  declarar  a  compensação  de  débito  com  crédito  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  decorrente  de  pagamento  em  valor  maior  que  o  devido  no  período  de  apuração  de  dezembro de 2001.  A  compensação  não  foi  homologada  em  virtude  de  o  pagamento  indicado  como  origem  do  crédito  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  da  contribuinte.  Foi  apresentada manifestação  de  inconformidade  e  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Uberlândia­MG procedeu à revisão de ofício do despacho decisório para  novo exame do direito creditório,  tendo em vista  tratar­se de crédito  reclamado nos autos do  Mandado de Segurança (MS) n° 2000.38.03.000.778­2, por meio do qual se pretendeu garantir  o direito ao recolhimento do PIS, a partir de 1° de janeiro de 2001, à alíquota de 0,65% sobre o  faturamento, afastando­se a incidência do art. 3°, § 1°, da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de  1998.  No  novo  despacho  decisório,  a  autoridade  fiscal  concluiu  que,  após  a  realização  dos  cálculos  dos  créditos  decorrentes  do  supracitado  MS,  não  havia  crédito  disponível e não homologou a compensação declarada.  Contra  essa  decisão,  foi  protocolizada  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Juiz  de  Fora­MG  (DRJ/JFA),  que,  por  sua  vez  indeferiu a manifestação, com o entendimento de que, à vista da decisão judicial transitada em  julgado nos autos do MS impetrado pela contribuinte, a base de cálculo da contribuição pra o  PIS alcançaria as receitas das “chamadas operações bancárias ("spreads", prêmios, deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  empréstimos,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  arrendamento  mercantil,  etc..)”,  que  constituiriam a essência do exercício das atividades empresariais das instituições financeiras.  Não  se  conformando  com  a  decisão  do  colegiado  de  piso,  a  contribuinte  interpôs recurso voluntário para alegar, em síntese, que:  I  –  a  decisão  transitada  em  julgado  proveu  integralmente  o  seu  Recurso  Extraordinário  (RE)  e  foi  proferida  com base  no  art.  557,  §  1°A,  da Lei  n°  5.869,  de 11  de  janeiro de 1973 – Código de Processo Civil  (CPC), ou seja, nos estritos  termos dos  julgados  pacificadores da matéria, que circunscrevem as  receitas oriundas das atividades empresariais,  para incidência do PIS, à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços;  II – com o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da Lei n°  9.718, de 1998, foi assegurada a restituição/compensação dos valores recolhidos a mais que o  devido;  III – a decisão proferida pelo STF não só declarou a inconstitucionalidade do  precitado  dispositivo  legal  como  também  determinou  o  conceito  de  faturamento  para  incidência do PIS; e  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10675.903023/2009­35  Acórdão n.º 3402­001.718  S3­C4T2  Fl. 2          3 IV  –  para  se  delimitar  o  conceito  de  faturamento  consignado  na  decisão  monocrática  proferida  pelo  Ministro  Cezar  Peluso,  é  necessário  buscar  esse  conceito  na  jurisprudência do STF e não na posição pessoal do Ministro.  Ao  final,  a  contribuinte  solicitou  o  provimento  do  seu  recurso  ou  o  sobrestamento do processo, tendo em vista a repercussão geral reconhecida no RE n° 609.096.  É o relatório.    Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  seu  julgamento  está  inserto  na  esfera  de  competência  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf), devendo ser conhecido.  Preliminarmente,  cumpre  registrar  que  o  RE  n°  609.096  cuida  da  exigibilidade da contribuição para o PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade  Social (Cofins) sobre as receitas financeiras das instituições financeiras e, em 04 de março de  2011, teve repercussão geral reconhecida pelo STF.  Foram  sobrestados  os  processos  judiciais  que  cuidam  dessa  matéria,  conforme despacho decisório do Ministro Ricardo Lewandowski, em 10 de junho de 2011, no  RE 609096; contudo, no caso em exame, a ora recorrente possui ação própria já transitada em  julgado,  que  trata  da  sua  base  de  cálculo  para  incidência  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins. Portanto, não cogita aqui o sobrestamento do presente julgamento.  Note­se  que  o  deslinde  do  litígio  instaurado  neste  processo  requer  tão­ somente  a  interpretação  da  decisão  transitada  em  julgado  proferida  nos  autos  do  MS  n°  2000.38.03.000.778­2, cujo teor transcreve­se:  1. Trata­se de recurso extraordinário interposto contra acórdão  que declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98, relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS.  2. Consistente o recurso.  A  tese do acórdão  recorrido  está  em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS, RE nº 358.273­RS e RE nº 390.840­MG, Rel. Min.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA   4 MARCO  AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005.  Ver  Informativo STF nº 408, p. 1)  3. Diante do exposto, e com fundamento no art. 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados. Custas ex lege. Publique­se.  Ora, de acordo com a decisão judicial em questão, a recorrente, para os fatos  geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2000 e regidos pela Lei n° 9.718, de 1998, a  contribuição para o PIS deve incidir apenas sobre o faturamento “cujo significado é o estrito de  receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”.  Em face disso, parece­me idene de dúvida que os valores do PIS recolhidos  sobre base de cálculo que não configura receita bruta de venda de mercadoria ou de prestação  de serviços tornaram­se indevidos em face da decisão judicial transitada em julgado em favor  da recorrente e, ademais, considerando que essa decisão foi proferida com fundamento no art.  557, § 1º­A, do CPC,  entendo que sua  interpretação deve  ser  consoante  com a  interpretação  dada para os casos submetidos a este colegiado e apreciados à luz da inconstitucionalidade do  art. 3°, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, declarada pelo plenário do STF, em sede de controle  difuso, com reconhecimento de repercussão geral.  Destarte, por comungar o entendimento expendido pelo Conselheiro Robson  José Bayerl, designado para redigir o voto vencedor do Acórdão n° 3403­00.581, proferido na  sessão de 30 de setembro de 2010, no julgamento do recurso voluntário n° 256.916, interposto  nos  autos  do  processo  n°  16327.000980/2005­11,  transcrevo  trecho  desse  voto  vencedor  a  seguir:  (...)  Destarte,  é  irretorquível  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo  excelso  pretório,  contudo,  tal  manifestação  se  limitou  àquele  dispositivo  que,  justamente,  veiculava  o  pretenso  conceito  de  “receita bruta”, ordinariamente conhecido como “alargamento”  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  Não  se  pode  olvidar, entretanto, que os arts. 2º e 3º, caput, da referida Lei nº  9.718/98  permaneceram  incólumes,  de  tal  sorte  que  há,  sim,  definição da base de cálculo da exação,  in casu, o  faturamento  correspondente  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  senão  veja­ se:  Art.2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)   Art.3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  (Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  Portanto,  o  conceito  a  ser  buscado  no  ordenamento  jurídico­ tributário é o de “receita bruta” da pessoa  jurídica, porquanto  aquele predicado pelo indigitado art. 3º, § 1º não é mais válido,  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10675.903023/2009­35  Acórdão n.º 3402­001.718  S3­C4T2  Fl. 3          5 não  me  parecendo  razoável  buscar­se,  como  pretende  o  voto  vencido, com a devida vênia, uma base de cálculo extraordinária  para a contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.   Reitero, a base de cálculo já existe e, como já dito, equivale ao  faturamento, assim entendido como a receita bruta apurada pelo  contribuinte.  Dentro  do  microssistema  das  contribuições  sociais  sobre  faturamento  (PIS  e  Cofins),  convergem,  ainda  que  por  via  oblíqua1,  as  definições  constantes  do  art.  72,  V  do  ADCT  (regulada pela Lei nº 9701/98) e Lei nº 9.715/98, que reeviam à  legislação do IRPJ para aclarar o sentido da expressão “receita  bruta”,  cujo  art.  279  do  RIR/99  (Decreto  nº  3.000/99),  assim  dispõe:  “Art.279.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  44,  e  Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 12).  Parágrafo  único.  Na  receita  bruta  não  se  incluem  os  impostos  não  cumulativos  cobrados,  destacadamente,  do  comprador  ou  contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos  serviços seja mero depositário.”  De  outro  ângulo,  a  Lei  nº  9.718/98,  além  de  reconfigurar  a  Cofins,  teve  por  desiderato  unificar  o  regime  de  apuração  de  ambas as contribuições, o que se revela pela leitura de seu art.  1º e de seu contexto geral. Nesta trilha, sendo ela inegavelmente  sucessora  da  LC  70/91,  no  que  concerne  à  Cofins,  não  é  descabida  o  empréstimo  de  seu  conceito  de  faturamento,  bastante  assemelhado  à  literalidade  daquele  adrede  reproduzido, sendo na essência idêntico, ex vi do art. 2º, caput:  “Art.  2°  A  contribuição  de  que  trata  o  artigo  anterior  será  de  dois  por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.”  Tenho  que  esta  definição  é  a  mais  consentânea  com  a  sistematização  pretendida  pelos  sucessivos  diplomas  que  trataram  do  tema  em  data mais  recente,  até  o  advento  da  não  cumulatividade,  nomeadamente,  Lei  Complementar  nº  70/91,  Medida Provisória nº 1.212/95 (convertida na Lei nº 9.715/98) e  art. 72, V do ADCTF.  Cuida­se, na espécie, de integração da legislação tributária, em  face  do  lacunoso  conceito  de  receita  bruta  na  regra matriz  de                                                              1 Digo  por via oblíqua  ao  passo  que o  art.  72, V do ADCT  informa que  a base de  cálculo  será  a  receita bruta  operacional, como definida pela legislação do imposto de renda, ao passo que a Lei nº 9.715/98 (arts. 2º c/c 3º)  indica como base de cálculo o faturamento mensal, assim entendida a receita bruta, tal como prevê a legislação do  imposto de renda. Ou seja, ainda que por caminhos diversos, a conclusão é a mesma.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA   6 incidência do PIS/Pasep, aplicando­se à hipótese as previsões do  art. 108 do Código Tributário Nacional.  Acentuo  que  a  integração,  ora  feita,  a  partir  da  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social – COFINS alcança tão­somente a acepção do  termo “receita bruta”, para estabelecimento do que venha a ser  “faturamento”, e não a própria definição da base de cálculo da  exação, o que seria vedado pelo § 1º do mesmo dispositivo.  Pertinente, a este respeito, o escólio de Luciano Amaro2, quando  examina o instituto da integração da legislação tributária:  “Prevê  o  art.  108,  após  a  analogia,  o  emprego  dos  princípios  gerais  de  direito  tributário  (item  II),  antes de mencionar  os  de  direito  público  (item  III).  Costuma­se  falar,  também,  ao  invocarem­se  os  princípios  para  suprir  lacunas  da  lei  ,  em  analogia  juris,  a  par  da  analogia  legis.  Nesta,  busca­se  uma  norma para suprir a  lacuna; naquela, a  solução para a  lacuna  acha­se  através  do  processo  lógico  de  conformação  do  regramento do caso concreto com o conjunto do direito vigente,  o  que  supõe  que  se  invoquem  os  princípios  integrantes  desse  sistema, e não uma norma; a utilização de certa norma posta no  sistema  traduziria analogia  legis. O caminho é parecido com o  da  interpretação  sistemática;  nesta,  tem­se  uma  norma,  cuja  interpretação se busca em harmonia com o sistema  jurídico em  que ela se insere; na analogia juris, procura­se construir norma  para o  caso  concreto que  se harmonize  com o  sistema  jurídico  em que a disciplina desse caso deve ser inserida.”   Em síntese, consigno meu entendimento que, eleito o faturamento  como base de  cálculo da  contribuição para o PIS  e  sendo este  equivalente à receita bruta, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº  9.718/98,  não  atingidos  pela  decisão  do  STF,  à  luz  de  uma  interpretação  sistemática  e  da  integração  da  legislação  pertinente ao tema, deve­se entender como a receita das vendas  de bens e serviços de qualquer natureza, ainda que fornecidos de  forma conjunta, como aduz a sobredita legislação.  Diante do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, lembrando que o  provimento  parcial  é  devido  à  necessidade  de  a  unidade  preparadora  destes  autos  aferir  os  cálculos para apuração do valor do indébito tributário decorrente da incidência do PIS apenas  sobre a receita bruta de vendas de mercadoria e/ou de prestação de serviços.  É como voto.  Sala das Sessões, em 24 de abril de 2012  Sílvia de Brito Oliveira                                                              2 DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, 5ª edição revista e atualizada. São Paulo: Saraiva, 2000. pág. 203.                Fl. 189DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10675.903023/2009­35  Acórdão n.º 3402­001.718  S3­C4T2  Fl. 4          7                 Fl. 190DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA

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Numero do processo: 11610.014883/2002-43
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ENFRENTAMENTO DA ALEGAÇÕES DA IMPUGNAÇÃO. AGRAVAMENTO. INOCORRÊNCIA. A decisão de primeira instância que se restringe a articular os fundamentos fáticos e jurídicos do auto de infração com as razões da impugnação não inova o lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EXCEÇÃO DE PARCELAMENTO. ANUÊNCIA TÁCITA. A inclusão, em programa de parcelamento, de débitos objeto de lançamento de ofício anterior implica a tácita anuência para com a exação, tornando definitiva, na esfera administrativa, a sua exigência. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3403-002.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Raquel Motta Brandão Minatel.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN   2 Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho,  Ivan  Allegretti  e  Raquel Motta  Brandão Minatel.  Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  Auto  de  Infração,  decorrente  de  procedimento  de  auditoria  eletrônica  da  DCTF  do  3º  e  4º  trimestre(s)  de  1997,  em  que  o  declarante,  ora  recorrente,  informou  que  seus  débitos  de Contribuição  para  o  PIS/Pasep  dos  meses  de  julho  a  dezembro  daquele  ano,  nos  valores  de  R$  13.476,24,  R$  12.177,97,  R$  16.956,67,  R$  14.406,93,  R$  174,63  e  R$  380,76,  haviam  sido  compensados  com  créditos  reconhecidos  pela  sentença  que  transitou  em  julgado  nos  autos  do  processo  judicial  nº  96.03.036092­9.  Sob  o  fundamento  “Proc.  jud  não  comprovad”  (Anexo  I  –  DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS,  fl(s).  26  a  28), o Fisco não acolheu a exceção de Exigibilidade Suspensa e lançou de ofício os referidos  débitos, com os consectários de praxe, formalizando a exigência constante do Auto de Infração  nº 00034774, fls. 24 e 25 e anexos. A exação totalizou R$ 154.751,06.  O feito  foi  impugnado (fls. 1 a 3). O autuado alegou que Autoridade Fiscal  não considerou o fato de o contribuinte  ter  impetrado, em 10/04/96, Mandado de Segurança,  distribuído à 20ª Vara Cível Federal de São Paulo, sob nº 96.00099650, com pedido de liminar,  objetivando  a  concessão  de  segurança  para  o  fim  de  eximir­se  do  recolhimento  do  PIS  nos  moldes  da Medida  Provisória  nº  1.286,  de  12  janeiro  de  1996,  e  suas  reedições,  conforme  demonstra  a Certidão  de Objeto  e  Pé,  anexada  à  peça  de  impugnação. Aduz  que,  em  21  de  maio 1996, o MS foi julgado procedente, obtendo a segurança requerida, para fim de garantir à  Impetrante  o  direito  ao  pagamento  do  PIS  nos  moldes  da  Lei  Complementar  nº  7,  de  7  de  setembro de 1970, e não nos da MP nº 1.212, de 1996, e suas reedições, conforme a Certidão já  referida.  Conclui  que,  em  relação  ao  crédito  tributário  a  pagar  para  o  primeiro  semestre  de  1997,  estava  amparado  em decisão  judicial,  o  que  impedia  que  se procedesse  à  lavratura  de  auto de infração, uma vez que não há, em relação à conduta seguida pela Impugnante, infração  alguma a ser apurada. Destaca que Autoridade Administrativa tinha conhecimento da Medida  Liminar, porque fora referida pelo contribuinte em sua DCTF, para sustentar o não pagamento  da Contribuição, não bastasse ser parte na referida ação.  No  julgamento  em primeira  instância,  a DRJ/SP1­9ª Turma houve por bem  em julgar o lançamento parcialmente procedente, apenas para cancelar a aplicação da multa de  lançamento de ofício, por retroação de norma penal mais benigna, tudo na forma do Acórdão nº  16­34.096,  de  6  de  outubro  de  2011,  fls.  117  a  129,  que  teve  ementa  vazada  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997  PIS DECISÃO JUDICIAL APLICA­SE A MP 1212/1995.  Foi decido pelo STF no Mandado de Segurança impetrado pelo  Impugnante que o PIS é devido nos termos da MP nº 1.212/1995  e  suas  reedições  convertida  em  Lei  nº  9.715/98,  que  terão  eficácia a partir do período de apuração de março de 1996.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  MEDIDA  JUDICIAL SUSPENSIVA COMPATIBILIDADE.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11610.014883/2002­43  Acórdão n.º 3403­002.251  S3­C4T3  Fl. 160          3 Para que tenha sentido a suspensão da exigibilidade do crédito  tributário,  faz­se  necessária  sua  prévia  constituição.  Assim,  o  provimento  judicial  suspensivo  da  exigibilidade  do  crédito  tributário não obsta o lançamento.  PRODUÇÃO DE PROVAS.  As provas devem ser apresentadas no prazo de impugnação, não  se admitindo a produção posterior de provas nos casos em que  não  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força maior,  não  se  referir  a  fato  ou  direito  superveniente  ou  não  se  destinar  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidos aos autos.  MULTA DE OFÍCIO RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART.  18 DA LEI Nº 10.833/2003.  Com  a  edição  da  MP  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003,  não cabe mais  imposição  de multa  excetuando­se  os casos mencionados em seu art. 18. Sendo tal norma aplicável  aos  lançamentos  ocorridos  anteriormente  à  edição  da  MP  nº  135/2003 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, “c” do  CTN), impõe o cancelamento da multa de ofício lançada.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  9ª  Turma  da  DRJ/SP1.  O  arrazoado  de  fls.  133  a  149,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  combate o lançamento com argumentos assim resumidos pelo próprio recorrente:  Em relação ao principal:  a)  como  os  débitos  ora  exigidos  foram  incluídos  no  PAES  e  esse  parcelamento  foi  totalmente  adimplido,  resta  patente  a  inexigibilidade  dos referidos débitos;  b)  a decisão combatida cancela o auto de infração tal como originalmente  lançado, pois admite a existência de mandado de segurança no qual  foi  concedida liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário;  c)  tendo  cancelado  o  auto  de  infração,  a  decisão  combatida  inovou  no  mérito do processo administrativo;  d)  a  referida  inovação  caracteriza  a  tentativa  de  lançamento  por meio  de  decisão,  o  que  é  vedado  pelo  ordenamento  jurídico;  e  ainda  que  fosse  permitido  o  lançamento  por  decisão,  tal  ato  deveria  obedecer  o  prazo  decadencial, o qual decorreu há mais de 14 anos.  Em relação à multa de mora constante do DARF que instrui a carta­cobrança,  anexa à intimação do resultado do julgamento de primeira instância:  a)  não  há  possibilidade  da  cobrança  de multa  de  mora  no  presente  caso,  haja vista que o crédito  tributário  sempre esteve  suspenso  (inicialmente  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN   4 por  medida  liminar  e  posteriormente  pela  defesa  administrativa  apresentada,  sem  que  houvesse  interrupção  na  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário até o presente momento) e, portanto, a  Recorrente nunca incorreu em mora no decorrer do presente processo;  b)  ainda  que  fosse  possível  a  exigência  da  multa  de  mora,  essa  exigiria  regular  constituição  pelo  ato  de  lançamento  tributário,  por  meio  de  autoridade  competente  para  tanto,  não  podendo  ser  simplesmente  na  presente  autuação  por  ato  da  Autoridade  Julgadora  de  primeira  instância; e,  c)  a cobrança de multa de mora não é possível no presente caso, pois para  tanto  seria  necessário  um  novo  lançamento  para  constituir  o  crédito  tributário, o qual não seria válido tendo em vista que os fatos geradores  do tributo ocorreram no período entre janeiro e junho de 1997, ou seja,  período claramente já atingido pela decadência.  Conclui, requerendo o conhecimento e o provimento integral do recurso, para  reformar a decisão combatida, cancelando­se o auto de infração e declarando­se a extinção do  crédito tributário.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  133  a  149 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­SP1­9ª Turma nº 16­34.096, de 6 de  outubro de 2011.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida, por agravamento1 do lançamento  O agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação  legal da exigência por autoridade  julgadora quedou definitivamente vedado com a revogação  do  parágrafo  único  do  art.  15  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  operada  pela  Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008.  Nada  obstante,  não  vislumbrei  modificação  qualquer  modificação  na  fundamentação jurídica do lançamento na decisão recorrida. Em sua DCTF, o contribuinte, ora  recorrente, havia indicado informado o processo judicial nº 96.03.036092­9 como a origem da  tutela que lhe assegurou a suspensão da exigibilidade dos débitos de julho a dezembro de 1997.  A autuação teve como fundamento fático a falta de comprovação de que esse processo judicial                                                              1  O  termo  agravar,  na  acepção  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  significa  apenas  tornar  a  exigência  mais  onerosa,mas compreende também a modificação dos rgumentos que suportam os seus fundamentos, a exempli do  requer  a  lavratura  de  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento  suplementar,  nos  termos  do  art.  18,  §  3º.  (Arruda, Luiz Henrique Barros de. Processo Administrativo Fiscal. São Paulo: Resenha Tributária, 1994, 2ª ed. p.  55.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11610.014883/2002­43  Acórdão n.º 3403­002.251  S3­C4T3  Fl. 161          5 asseguraria  tal  direito  (na  lacônica  afirmação  “proc  jud  não  comprovad”).  Veio  então  o  impugnante  ao  autos,  e  retificou  a  informação,  afirmando  tratar­se,  não  do  processo  96.03.036092­9,  mas  do  MS  nº  96.00099650.  Como  se  percebe,  o  fundamento  fático  do  lançamento  foi  absolutamente  procedente,  pois  o  processo  96.03.036092­9  não  suspendeu  a  exigibilidade do crédito tributário. Tocou à autoridade julgadora de primeira instância analisar  a tutela que foi deferida ao contribuinte na ação judicial referida na peça de impugnação.  Rechaço a preliminar.  Mérito ­ principal  No mérito, o  lançamento de ofício dos débitos de PIS dos PAs de  janeiro a  junho  de  1997  é  procedente.  Prova  está  no  fato  de  o  autuado  afirmar  tê­los  inscrito  em  programa de parcelamento, o que representa sua tácita anuência com a exação, como vaticina o  art. 26 da Portaria MF nº 58, de 17 de março de 2006, a seguir:  Art.  26. O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  da  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte  contra  a  Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto importa  a desistência do processo.  À  autoridade  administrativa  incumbida  da  execução  desta  decisão  tocará  velar para que o crédito tributário seja cobrado (e, eventualmente, parcelado) segundo a tutela  deferida ao contribuinte na decisão que transitou em julgado nos autos do MS nº 96.00099650.  Mérito – multa de mora  Nos  termos  do  art.  1º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009  – RICARF,  a  competência para  julgamento dos órgãos  julgadores do CARF  restringe­se,  no  que  pertine  aos  recursos  voluntários,  àqueles  opostos  contra  decisões  de  primeira  instância.  Ora,  como o  próprio  recorrente  reconhece,  a matéria  não  foi  objeto  do  lançamento  e, muito  menos,  da  decisão  recorrida,  escapando,  portanto,  da  competência  para  julgamento  regimentalmente deferida.  Ao recorrente resta a possibilidade de discutira matéria no âmbito do recurso  hierárquico, autorizado pelo art. 56 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999.  Conclusão  Com essas considerações, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 23 de maio de 2013  Alexandre Kern              Fl. 163DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN   6                   Fl. 164DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN

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4970973 #
Numero do processo: 13896.002439/2010-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1402-000.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, resolvem converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido em primeira votação o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que votou pela apreciação dos recursos voluntários apresentados pelos coobrigados (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinada digitalmente) Carlos Pelá – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, resolvem converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido em primeira votação o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que votou pela apreciação dos recursos voluntários apresentados pelos coobrigados (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinada digitalmente) Carlos Pelá – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1506; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.002439/2010­61  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.149  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  6 de novembro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  PAULO ROBERTO MURRAY SOCIEDADE DE ADVOGADOS  Recorrida  5ª Turma da DRJ/CPS    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por  unanimidade  de  votos,  resolvem  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido em  primeira  votação  o  Conselheiro  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  que  votou  pela  apreciação dos recursos voluntários apresentados pelos coobrigados     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinada digitalmente)  Carlos Pelá – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antônio  José Praga  de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .0 02 43 9/ 20 10 -6 1 Fl. 18273DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS PELA Processo nº 13896.002439/2010­61  Resolução nº  1402­000.149  S1­C4T2  Fl. 3          2 Relatório    Este processo  foi  formado originalmente  em papel  e depois digitalizado. Com  isso,  a  numeração  das  páginas  apostas  no  papel  não  coincide  necessariamente  com  a  numeração do documento digitalizado. Além disso, algumas peças só receberam a numeração  do documento digitalizado. Assim, nas referências que faço à numeração de páginas utilizarei  tanto a numeração do documento digitalizado (com a designação “fls.X”) quanto a numeração  das páginas apostas no papel (com a designação “autos fls.X”).    Trata­se  de  autos  de  infração  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  (autos  fls.  827/890),  cumulados  de  juros  e  multa  de  ofício  de  225%,  calculados  sob  a  sistemática  do  Lucro Presumido,  referentes  a  fatos geradores dos  anos­calendário de 2005 a 2007,  lavrados  em  razão  da  suposta  omissão  de  receitas  apurada  pela  fiscalização,  conforme  descrito  no  Termo de Verificação Fiscal às fls. 2962/2989 (autos fls. 765/792 ­Vol. 4B).  Os  autos  de  infração  foram  acompanhados  dos  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  (autos  fls.  894/913,  Vol  5)  em  nome  das  pessoas  físicas:  Paulo  Roberto  Murray,  Alberto Murray Neto, José Luiz Cabello Campos, Tatiana Guimarães Erhardt, Edson Mazieiro,  Patrícia Goldberg e Edson Sesma.  Ainda,  em  decorrência  da  mesma  ação  fiscal,  foi  formalizado  o  processo  administrativo nº. 13896.002440/2010­96, para cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte  (IRRF), em virtude de supostos pagamentos a beneficiários não identificados.  O Termo de Verificação Fiscal detalha o desenvolvimento da ação fiscal  (item  2),  as  ações de  investigação praticadas pela Fiscalização  (item 3),  o  local da  sede do  sujeito  passivo  (item  4),  a  reorganização  societária  praticada  (item  5),  a  ausência  de  suposta  espontaneidade  do  sujeito  passivo  (item  6),  a  escrituração  contábil  (item  7)  para,  então,  descrever,  as  infrações  apuradas  (item 8),  os motivos  do  agravamento  da multa  (item 9),  da  lavratura dos Termos de Sujeição Passiva Solidária (item 10) e suas considerações finais (item  11).   Acompanham  o  Termo  de  Verificação:  Anexo  I  em  que  é  discriminada  a  Receita Apurada (Volumes 4 B e 5, autos fls. 793/815), Anexo II em que estão relacionados os  Pagamentos cujo Beneficiário não se pode identificar (Volume 5, autos fls. 816/818), Anexo III  com  apuração  da  tributação  exclusiva  na  fonte  (Volume  5,  autos  fls.  819/821),  Anexo  IV  Duplicatas a Receber (Volume 5, autos fls. 822/824).  Consta dos autos, também, a formalização de processos de arrolamento de bens,  de  representação  fiscal para  fins penais  e de  representação  fiscal  com propositura de medida  cautelar fiscal.  A pessoa jurídica apresentou suas razões de defesa na peça impugnatória de fls.  3159/3198 (autos fls. 961/1000). Da mesma forma, fizeram as pessoas físicas responsabilizadas  solidariamente,  nas  peças  de  defesa  localizadas  às  seguintes  folhas:  Paulo  Roberto Murray,  3230/3269  (autos  fls.  1020/1059);  Alberto Murray  Neto,  3275/3311  (autos  fls.  1063/1099);  José  Luiz  Cabello  Campos,  3318/3354  (autos  fls.  1106/1142);  Tatiana  Guimarães  Erhardt,  3361/3397 (autos fls. 1149/1185); Edson Mazieiro, 3406/3442 (autos fls. 1194/1230); Patrícia  Goldberg, 3449/3485 (autos fls. 1237/1273) e Edson Sesma, 3492/3528 (autos fls. 1280/1316).  Fl. 18274DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS PELA Processo nº 13896.002439/2010­61  Resolução nº  1402­000.149  S1­C4T2  Fl. 4          3 O acórdão proferido pela 5ª Turma da DRJ/CPS encontra­se às fls. 1356/1396.  Irresignada  com  o  resultado  do  julgamento,  a  pessoa  jurídica,  cientificada  da  decisão  em  22/02/2012,  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo  em  19/03/2012  às  fls.  189/260.  Da  mesma  forma  fizeram,  tempestivamente,  as  pessoas  físicas  responsabilizadas  solidariamente, conforme recursos voluntários às seguintes folhas: Paulo Roberto Murray, fls.  262/312; Alberto Murray Neto, fls.663/706; José Luiz Cabello Campos, fls.1666/1704; Tatiana  Guimarães  Erhardt,  fls.  468/503;  Edson  Mazieiro,  fls.1192/1233;  Patrícia  Goldberg,  fls.  1860/1909 e Edson Sesma, fls. 1420/1462.    DA APURAÇÃO FISCAL    Em 19/03/2003, a fiscalização tentou localizar a contribuinte no seu endereço do  Largo Domingos Jorge Velho (endereço que constava no cadastro da RFB) e no seu endereço  da Rua Japão (que constava na 23ª alteração contratual), ambos no Município de Santana do  Parnaíba, não logrando êxito.  Assim, intimou o sócio majoritário Sr. Paulo Roberto Murray (fls. 15/16), com  ciência  em  26/03/2009  (AR  à  fl.  17).  No  mesmo  dia,  a  contribuinte,  protocolou  pedido  de  dilação de prazo para atendimento das exigências.  Diante da dificuldade em encontrar a contribuinte, com intuito de intimá­la e dar  início  ao  procedimento  fiscal,  afastando  sua  espontaneidade,  foi  afixado,  em  30/03/2009,  o  Edital n°. 026/2009 (fl. 043). Ao mesmo tempo, foi enviado ao Sócio Majoritário ­ Sr. Paulo  Roberto  Murray,  correspondência  onde  se  explicitava  o  descabimento  do  pedido  de  prorrogação, com ciência em 01/04/2009, através do AR de fl. 46.  Em 07/05/2009, compareceu, então, à Delegacia o representante legal do sujeito  passivo  que  esclareceu  que  o  pedido  de  dilação  protocolado  em  26/03/2009  referia­se  à  correspondência enviada à Rua Japão, em 19/02/2009, efetivamente recebida pela contribuinte  (fl.  260).  Ressalte­se  que  tais  esclarecimentos  só  foram  feitos  após  a  afixação  do  Edital  n°.  026/2009.  Intimada, a pessoa jurídica apresentou a DIPJ dos anos­calendário 2005 a 2007,  Livros Diário e Razão. Muito embora os livros não cumprissem as exigências legais quanto às  formalidades  extrínsecas,  foram  analisados  pela  fiscalização.  Assim,  em  seus  registros  contábeis  foram  verificadas  discrepâncias  quanto  aos  valores  da  Receita  Bruta  mensal  registrada e as informações prestadas em suas DIPJ’s.   Além  disso,  os  valores  contabilizados  também  eram  bastante  diferentes  das  declarações de terceiros que estavam contidas nos sistemas informatizados da RFB, razão pela  qual, foi aberta diligência junto aos tomadores de serviços do sujeito passivo, exigindo desses a  comprovação dos pagamentos feitos à contribuinte.  Intimada e reintimada, a contribuinte apresentou, entre outros documentos, uma  planilha  de  composição  de  valores  informados  em  DIPJ  (fl.  318/345),  cópias  de  Notas  de  Honorários  emitidas  a  seus  clientes  nos  anos  de  2005  a  2007  e  arquivos magnéticos  de  sua  contabilidade, a partir dos quais se verificou valores de receita operacional não registrados em  sua contabilidade.  Fl. 18275DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS PELA Processo nº 13896.002439/2010­61  Resolução nº  1402­000.149  S1­C4T2  Fl. 5          4 Os valores discrepantes foram inseridos pela fiscalização na planilha “apuração  de receita bruta”. Intimada e reintimada por diversas vezes a prestar esclarecimentos sobre as  divergências  apuradas  pela  fiscalização,  a  contribuinte  limitou­se  a  dizer  que  todas  as  suas  receitas foram escrituradas e oferecidas à tributação. Alegou, ainda, que as diferenças entre os  valores apurados pela  fiscalização em suas DIPJ’s seriam de pouca relevância, pois a prática  omissiva  já  havia  sido  saneada  através  da  retificação  “espontânea”  de  suas  DCTF,  em  14/12/2009.  Como o  contribuinte  estava  ciente,  desde  19/02/2009 do  seu  impedimento  em  praticar  tal  ato,  a  fiscalização  considerou  as  retificações  não  espontâneas. Acrescenta  que,  a  simples verificação da data de recebimento do AR à fl. 425 demonstra que o sujeito passivo  não estava espontâneo em 14/12/2009.  Intimada  e  reintimada  por  diversas  vezes,  a  contribuinte  não  (i)  informou  os  beneficiários  de  pagamentos  por  ela  efetuados  e  registrados  na  conta  contábil  “163  –  Adiantamento de Lucros” (fl n° 681/685), haja vista que através do histórico dos pagamentos  em seus Livros contábeis a fiscalização não conseguiu identificar os beneficiários (Vide Anexo  V);  e  (ii)  não  justificou  porque  os  valores  pagos  aos  sócios  se  mostravam  discrepantes  da  distribuição de lucros informada nas DIPJ dos anos­calendário de 2005 a 2007.  Em  paralelo,  foram  instauradas  diligências  para  solicitar  aos  sócios  da  contribuinte que se manifestassem sobre os valores registrados nos assentamentos contábeis da  fiscalizada como lucros a eles distribuídos e que se mostravam diversos das  informações por  eles exibida em suas DIRPF dos anos­calendário 2005 a 2007 (Anexo III).  Atendendo  as  intimações,  o  sócio­administrador  Paulo  Roberto  Murray  apresentou resposta confirmando o recebimento dos valores apontados nos registros contábeis  da  fiscalizada  a  título  de  Lucros  e  Dividendos  a  ele  distribuído.  Além  disso,  apresentou  planilha  informando  o  recebimento  de  outros  valores  mais  vultosos,  que  nem  ele,  nem  a  empresa,  comprovaram,  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  efetiva  transferência  dos  valores ao Sr. Paulo Roberto Murray, muito menos a apuração de tal lucro em balanço o que os  enquadraria na isenção regulamentada no art.48 da IN/SRF n° 93/97.  Os demais sócios,  informaram nunca terem possuído poderes de administração  da sociedade, não negaram o recebimento dos valores extraídos da contabilidade da empresa e  apontados pela fiscalização, mas alguns sócios que haviam apontado valores maiores em suas  DIRPF, apresentaram Informe de Rendimentos emitidos pela empresa Paulo Roberto Murray ­  Advogados (antigo nome da fiscalizada), onde se informava que o valor pago não era apenas o  informado na contabilidade, mas valor maior já declarado por eles em suas DIRPF.   A  fiscalização  desconsiderou  os  Informes  de Rendimento  porque não  estavam  assinados e porque não possuíam marcas de manipulação (dobras, furos, etc).   Alguns  sócios  também  informaram  o  recebimento  de  outros  valores  que  nem  eles,  nem  a  empresa,  comprovaram  terem  sido  transferidos  aos  mesmos.  Intimados  e  reintimados  a  prestar  esclarecimentos,  apresentaram,  tão  somente,  planilha  indicando  dias  e  valores recebidos sem qualquer outra documentação comprobatória.  Em  29/07/2010  o  sujeito  passivo  foi  comunicado  da  prorrogação  do  MPF  n°.0812800 2009 00023­5.  Fl. 18276DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS PELA Processo nº 13896.002439/2010­61  Resolução nº  1402­000.149  S1­C4T2  Fl. 6          5 Consta,  ainda,  que  em  08/10/2007  a  fiscalizada  transformou­se  na  empresa  “Paulo Roberto Murray – Serviços Paralegais Ltda”, alterando seu objeto social para passar a  prestar  serviços  de  apoio.  Nessa  ocasião,  a  fiscalizada  sofreu  a  retirada  de  quase  todos  os  advogados que compunham seu quadro societário, com exceção dos Sr. Paulo Roberto Murray  e Alberto Murray Neto,  sendo que esse último  retirou­se  alguns meses depois,  em março de  2008.  Sete meses depois,  todos  os  sócios  constituíram nova  sociedade de  advogados  com  Razão  Social  “Paulo  Roberto  Murray  ­  Sociedade  de  Advogados”  (CNPJ  n°  10.197.578/0001­33),  com objeto  social  e  quadro  societário  idêntico  ao  da  fiscalizada. Após  isso,  em  julho  de  2009,  encerrarem  a  atividade  da  nova  sociedade  e  efetuam  nova  reorganização  societária  na  fiscalizada,  retornando­a  à  condição  de  sociedade  de  advogados,  com objeto social de prestar serviços advocatícios, reintegrando vários dos sócios da época e  assumindo o nome de Paulo Roberto Murray – Sociedade de Advogados.  Questionada  quanto  aos  motivos  da  reorganização,  a  fiscalizada  afirmou  que  pretendia  atender  a  interesses  comerciais  ligados  a  estratégias  de  crescimento  da  empresa,  passando a prestar serviços vinculados à área jurídica (serviços paralegais). Afirma, ainda, que  a nova sociedade de advogados aberta (CNPJ n° 10.197.578/0001­33), nunca contraiu direitos  ou  obrigações  permanecendo  inativa  por  1  (um)  ano  e  sendo  encerrada  em  26/05/2009  por  liquidação voluntária.  Quanto  à  alteração  de  domicilio  esclareceu  que  havia  a  intenção  de  mudar,  devido a projeto de Lei Municipal que majorava o ISS para as sociedades de advogados e por  mero esquecimento deixou de proceder à  regularização cadastral  junto a RFB. Esclarece que  tem endereço certo há mais de 10 anos, sendo esse a Av. Paulista, no município de São Paulo.  A partir de tais esclarecimentos, entendeu a fiscalização, que a alteração de endereço era ficta,  já que a fiscalizada nunca pretendeu deixar de prestar serviços na Avenida Paulista.  A fiscalizada deixou de responder ao questionamento sobre quem seria a pessoa  natural  responsável  pela  prática  dos  atos  ilícitos,  suscitando  questões  como  a  suposta  re­ aquisição da espontaneidade tributária.  Intimado,  o  sócio­administrador  apresentou  os  mesmos  esclarecimentos  já  fornecidos pela fiscalizada. Os demais sócios, de forma, coordenada, não trouxeram qualquer  informação  nova,  restringindo­se  a  dizer  que  não  cabia  a  eles  informar  as  alterações  de  endereço da empresa, bem como não tinham conhecimento sobre os motivos da reorganização  societária e da alteração do endereço da fiscalizada para Santana do Parnaíba.  Entendeu  a  fiscalização  que  os  sócios  envolvidos  praticaram  atos  que  instrumentalizaram  a  transformação  da  fiscalizada  em  empresa  comercial  e  continuaram  prestando  seus  serviços  advocatícios  através  de  Contratos  contraídos  por  uma  sociedade  empresarial de responsabilidade limitada onde, em tese, resguardariam seu patrimônio pessoal  de  eventuais  execuções,  já  que  não  responderiam  subsidiaria  e  ilimitadamente  pelos  danos  causados a quem quer que fosse, inclusive ao Erário como acontece dentro de uma sociedade  de pessoas, inclusive a de advogados.  É  de  se  ressaltar  que,  em  suas  DIRPF/2009  alguns  sócios  informam  o  recebimento  de  proventos  e  Lucros  da  nova  sociedade  (CNPJ  n°  10.197.578/0001­33),  que  como apurado, jamais funcionou. Corrobora a informação de inatividade desta nova sociedade  Fl. 18277DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS PELA Processo nº 13896.002439/2010­61  Resolução nº  1402­000.149  S1­C4T2  Fl. 7          6 a  DIPJ/2009,  que  não  aponta  o  recebimento  de  qualquer  Receita,  nem  o  pagamento  de  proventos ou distribuição de qualquer Lucro.  Além disso, outros sócios informaram o recebimento de proventos e Lucros da  sociedade  fiscalizada,  o  que,  ao  menos  no  tocante  a  parcela  referente  aos  Lucros,  não  faz  qualquer sentido, pois eles não compunham o quadro societário da fiscalizada para perceber tal  tipo de remuneração do capital. Logo, a fiscalização entendeu não ser possível que tais valores  tenham natureza  isenta  em seus  rendimentos,  indicando que  tais  sócios  serão oportunamente  convidados pelo Fisco a recolher os tributos por eles devidos. Essa informação foi confirmada  na DIPJ/2009 da fiscalizada que não aponta tais pagamentos, seja a título de remuneração ou  de distribuição de lucros.  A fiscalização expõe, ainda, o fato de que cada um dos sócios foi cientificado da  ocorrência  dos  ilícitos  praticados  dentro  da  sociedade  da  qual  fazem  parte,  de  forma  que  possuindo ou não poderes de administração, se estivessem de boa­fé, poderiam ter inquirido os  responsáveis e obtido as informações necessárias para contestar os fatos apontados na Certidão  datada de 30/08/2010, emitida após a prorrogação do MPF, com resumo do que havia sido até  então apurado.   Como os sócios preferiram continuar agindo de forma coordenada, ocultando as  irregularidades praticadas dentro da Sociedade, entendeu claro o interesse pessoal e comum de  todos,  sócios  e  fiscalizada,  na  realização  conjunta  dos  atos  ilícitos  praticados  dentro  da  sociedade e apurados durante a fiscalização.  Afirma  a  fiscalização  que  a  contribuinte  optou  pela  tributação  com  base  no  Lucro Presumido nos  anos de 2005  a 2007 estando obrigada  apenas  a  escrituração do Livro  Caixa. No entanto, optou por efetuar sua escrituração comercial regular em suas DIPJ’s, o que  se confirma através da apresentação de Livros Diário e Razão. Diante dessa opção, entendeu  estar a contribuinte sujeita às mesmas obrigações das pessoas jurídicas tributadas com base no  Lucro Real, sendo, com  isso, necessário que o livro Diário fosse registrado e autenticado, no  caso de sociedade de advogados, na OAB, o que não se verificou.  Foi  observada  a  ausência  do  registro  de  receitas  de  prestação  de  serviços  que  alguns tomadores demonstraram ter pagado ao sujeito passivo e a ausência de registro da conta  bancária  n°  016.231­7  da  agência  021  do  Banco  Safra,  onde  foram  depositados  os  valores  pagos por vários tomadores de serviços.  Entendendo comprovada a omissão, a fiscalização constituiu o crédito tributário,  tributando os valores devidos como omissão de receitas.  Consigna  que  a  reiteração  da  conduta  da  contribuinte  comprova  que  se  não  tivesse sido selecionado para verificação o sujeito passivo  teria continuado a agir de forma a  ocultar os valores  realmente  recebidos de seus clientes nos anos­calendário fiscalizados até a  homologação  tácita  de  suas  declarações,  pois  mesmo  na  retificação  das  DCTF  efetuada  no  curso da  fiscalização de  forma não espontânea, o sujeito passivo não confessa o  total devido  nem recolhe qualquer valor.  Assim, para justificar a qualificação e o agravamento da multa de ofício (225%),  a  fiscalização  apresenta  uma  lista  de  ações  da  contribuinte  que,  a  seu  ver,  demonstram  a  intenção  da  contribuinte  de  esconder,  enganar  e  ocultar  fatos,  causando  dano  ao  Erário  e  à  Fl. 18278DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS PELA Processo nº 13896.002439/2010­61  Resolução nº  1402­000.149  S1­C4T2  Fl. 8          7 apuração fiscal, bem como retardando o conhecimento dos fatos geradores ocorridos dentro da  empresa fiscalizada, tais como:   (i)  a  prática  reiterada  de  oferecer  à  tributação  nas  DIPJ’s  apenas  parcela  reduzida da receita auferida em três anos­calendário consecutivos;   (ii)  inserir  elementos  inexatos  ou  omitir  operações  vultosas  nas  DIPJ  dos  exercícios 2006 a 2008;  (iii)  prestar  informação  falsa  à  OAB  e  à  JUCESP,  registrando  nesses  órgãos  alterações de seu Contrato Social indicando endereço onde jamais esteve sediada;  (iv)  utilizar  Contrato  Social  e/ou  Contrato  de  Sublocação  com  informação  inverídica para alterar seu domicílio de eleição junto ao CNPJ, no curso da ação fiscal;   (v)  demonstrou,  ao  responder  ao  Termo  de  Início  de  Fiscalização  datado  de  19/02/2009,  que  possuía  alguma  espécie de  acordo  para o  re­direcionamento,  à  sua  sede,  da  correspondência enviada à Rua Japão, no município de Santana de Parnaíba/SP, onde jamais  exerceu qualquer atividade;   (vi) demorou meses para apresentar seus Livros e documentos contábeis e só o  fez  após  tomar  ciência,  através  de  seus  clientes,  de  procedimento  efetuado  pela  fiscalização  junto a eles para a obtenção de informações que o sujeito passivo se negava a apresentar;   (vii) apresentou livros contábeis com várias irregularidades;   (viii) efetuou, com a ajuda e conivência de seus sócios, reorganização societária  transformando  a  Sociedade  de  Advogados  numa  sociedade  empresarial  de  responsabilidade  limitada na qual os sócios, mesmo dissidentes, continuaram a prestar serviços advocatícios e a  contrair obrigações junto a terceiros com resguardo de seu patrimônio pessoal, mesmo sabendo  tal  procedimento  estar  vedado  a  advogados  que  prestem  seus  serviços  dentro  de  sociedades  mercantis. Além disso, ao tomarem conhecimento de que essa fiscalização teve ciência de tal  manobra,  re­estruturaram a sociedade retornando­a à condição de Sociedade de Advogados e  reintegrando os sócios dissidentes;   (ix) a pessoa física que na saída dos sócios ocupou o lugar de sócio minoritário  da fiscalizada, Sr. Eduardo Silva de Oliveira, é funcionário da empresa e nunca recebeu lucros  dessa. Ao  contrário,  os  lucros  do  ano­calendário  de  2008,  época  em  que  apenas  ele  e  o  Sr.  Paulo Murray  faziam parte do quadro societário da empresa,  continuaram a ser  retirados por  antigos sócios que haviam constituído a nova sociedade (CNPJ n° 10.197.578/0001­33) e não  possuíam qualquer relação com a fiscalizada para ter o direito de serem remunerados com seus  Lucros.  O  Sr.  Eduardo  Silva  de  Oliveira,  embora  intimado,  nunca  respondeu  aos  questionamentos  dessa  fiscalização.  Conforme  registros  nos  sistemas  da  RFB  aparenta  ser  pessoa desprovida de posses, não tendo sequer rendimentos suficientes para se enquadrar nas  condições de obrigatoriedade de apresentação de Declaração Anual de Ajuste do IRPF (apenas  apresenta declarações de  isento e  tem retenção de  rendimento do  trabalho assalariado  ­ 0561  pela empresa fiscalizada);   (x)  a  contribuinte  utiliza­se  de  artifício  no  repasse  de  valores  a  seus  sócios,  usando  conta  "Distribuição  Antecipada  de  Lucros"  para  encaminhar  valores  aos  sócios  em  vários  dias  do  ano,  antes mesmo  da  apuração  do  Lucro  do  sujeito  passivo,  que  no  caso  das  Fl. 18279DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS PELA Processo nº 13896.002439/2010­61  Resolução nº  1402­000.149  S1­C4T2  Fl. 9          8 empresas  tributadas  pelo  lucro  presumido,  ocorre  trimestralmente.  Também  não  tem  escrituração contábil que atenda a todos os requisitos legais e que lhe permitiria a distribuição  ao final de cada mês. A conta funciona como uma espécie de empréstimo não remunerado aos  sócios  que  nunca  é  devolvido,  pois  ao  fim  do  período  é  abatido  dos  Lucros  a  serem  distribuídos;   (xi)  a  contribuinte  e  seus  sócios  confrontados  com  o  questionamento  sobre  a  distribuição  de  Lucros  a  pessoas  que  através  de  sua  contabilidade  não  se  podia  identificar  retificaram  suas  DIRPF  e/ou  atribuíram  para  si  valores  que,  conforme  demonstrado,  jamais  comprovaram receber; e   (xii) confessou em resposta datada de 09/09/2010 (autos fl. 717) a  intenção de  colocar  em  prática  planejamento  tributário  irregular  contra  o  Fisco  Municipal,  alterando  artificialmente  seus  registros e evitando, dessa  forma, a majoração do  ISS que se encontrava  em  projeto  de  Lei  que  acabou  por  não  ser  aprovado.  Tal  se  deu  no  afã  de  justificar  a  informação inverídica quanto à mudança de sua sede para o Município de Santana de Parnaíba  que constou de várias de suas Alterações Contratuais e no Cadastro CNPJ da RFB.  Além  disso,  a  fiscalização  esclarece  que  as  intimações  datadas  de  16/02/2009  (AR, autos fl. 010), 06/08/2009 (AR, autos fl. 419), 01/10/2009 (AR, autos fl. 421), 06/11/2009  (AR, autos fl. 425), 22/12/2009 (AR, autos fl. 455), 28/01/2010(AR, autos fl. 490), 05/03/2010,  (AR, autos fl. 527), 07/04/2010 (AR, autos fl. 679), 20/05/2010 (AR, autos fl. 686), 01/06/2010  (AR, autos fl. 688), e 29/06/2010 (AR, autos fl. 294) nunca foram atendidas.  Finalmente, pelos atos praticados, a  fiscalização  lavrou os Termos de Sujeição  Passiva, tendo como base, no caso do sócio administrador o art. 135, inc. III do CTN e no caso  dos demais sócios o art. 124, inc. I do CTN.    DAS IMPUGNAÇÕES    Nesse ponto, por razões de economia processual, adoto o resumo elaborado pela  DRJ:    Em  preliminar,  sob  o  título  prolegômenos,  reconhece  ter  ocorrido  erro  quando da apresentação das DIPJ dos anos­calendário em questão, mas atribuiu o  relato desenvolvido pelo Fisco  à  “revanche”,  em razão de em outro Processo  ­ nº  10882.000579/2008­41,  ter  o  Fisco  pleno  conhecimento  de  onde  se  localizava  a  empresa  sob  enfoque,  bem  como  à  necessidade  de  justificar  a  qualificação  e  agravamento da multa, além de tentar dar amparo ao lançamento do IRRF.  Questiona a duração da ação fiscal, alegando que poderia estar concluída em  não  mais  do  que  6  (seis)  meses;  o  desconhecimento  pelo  Fisco  da  sede  da  Impugnante,  dada  a  juntada,  em  19/03/2009,  de  consulta  ao  site  do  escritório  fiscalizado onde constava o seu endereço, telefones e email; bem como a intimação  do início da ação por Edital, fazendo menção a reintimação do sócio da empresa em  sua residência, ocorrida em 30/03/2009. (...).  Fl. 18280DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS PELA Processo nº 13896.002439/2010­61  Resolução nº  1402­000.149  S1­C4T2  Fl. 10          9 Reporta­se  a  Termo  de  Retenção  de  Livros  e  Documentos,  datado  de  23/04/2009, às fls. 192, alegando contrariar a afirmação, de 27/04/2009, às fls. 193,  de  que  a  empresa  não  foi  encontrada,  e  denotar  que  tudo  foi  desenvolvido  para  justificar a aplicação de multa qualificada e agravada.  Entende  que  o  procedimento  de  omissão  de  receitas,  por  ter  num  primeiro  momento  o  sujeito  passivo  declarado  menos  do  que  deveria  ter  ofertado  à  tributação, tem menor grau de contundência do que o vender sem emissão de notas  fiscais, acarretando multa de 75% e não se 225%.  Acrescenta que a venda sem emissão de notas fiscais, por não deixar rastros  tem sua apuração dificultada, enquanto que no caso em exame, tudo se apresentava  documentado.  A Fiscalização tratou de ficar intimando e intimando a Impugnante quando já  tinha assegurado o fato com as devidas provas. Buscou com as repetidas intimações  criar a desobediência que lhe autorizaria a agravar a multa.  Questiona a atribuição de responsabilidade a sócios minoritários pelo Fisco,  mesmo tendo conhecimento de que Paulo Roberto Murray era o sócio com 99,97%  das quotas de capital da sociedade autuada.(...).  Argúi  nada  ter  de  especial  o  caso  em  questão,  pois  nem  sempre  foi  encontrada  a  empresa,  quando  quis  intimou  o  Fisco  os  seus  sócios,  existente  um  endereço  aferível  pela  INTERNET,  conhecidos  os  seus  telefones,  email,  etc.  Se  declarou a Impugnante um valor de receita menor que a devida, apurado através dos  documentos  emitidos,  a  hipótese  se  apresenta  comum,  onde  cabe  à  fiscalização  apurar, como se dá às dezenas segundo lançamentos diários em todo o país.  Classifica  o  caso  em  tela  como  de  simples  solução,  mas  eleito  pelo  Fisco  como de grande complexidade.   Questiona  a  competência  para  autuação  expondo  que:  Interessante  se  apresenta a circunstância de que tendo o Fisco buscado demonstrar a inexistência de  fato  da  Impugnante  em Santana  de Parnaíba, Estado  de São Paulo,  endereço  este  que  lhe  legitimava  competência  tributária  para  agir  no  exercício  de  sua  atividade  fiscal  (geográfica),  não  cuidou  da mesma  (competência)  declinar  a  favor  de  São  Paulo.  Isto porque ao que se  sabe a Av. Paulista 1499 encontra­se na Capital, daí  sendo lógico, então, caber ao Fisco Federal local exercer a atividade funcional.  Entende  contraditória  a  posição  do  Fisco  e  que  lhe  teria  faltado  a  imprescindível imparcialidade para agir, ao transformar uma operação de rotina em  um  caso  de  grande monta.  Por  certo  de  grande  valor  estatístico  para  a  repartição  local Delegacia de Barueri. (...).  Reitera  que  embora  possa  merecer,  quanto  aos  seus  possíveis  erros,  reprimenda  ou  meditação  o  seu  agir,  não  negando  ao  Fisco  Federal  o  dever  de  fiscalizar, apurar e reclamar por omissão de receita, tal situação não pode justificar  as conclusões fiscais. Não se pode transformar a busca de pagamento menor de ISS,  como a trama desenhada.  Fl. 18281DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS PELA Processo nº 13896.002439/2010­61  Resolução nº  1402­000.149  S1­C4T2  Fl. 11          10 Retoma a questão endereço Santana de Paranaíba ou Av. Paulista, alegando  que não pode levar a confusão de inexistência da Impugnante, que jamais deixou de  existir, que jamais teve ausente o sócio administrador exclusivo, detentor de 99,97%  do capital social. Por isso não pode aceitar o TVF nos termos postos, que embora  bem  apresentado,  merece  a  devida  depuração,  aproveitando­se  o  essencial  e  descartando­se o supérfluo.  Reprisa que o Fisco transformou omissão de receitas, de fácil aferição, desde  logo  apurado  como:  intimação  dos  clientes  quanto  aos  pagamentos,  respostas,  comparação  com  o  declarado,  valor  reclamado,  em  um  fato  de  proporções  gigantescas.  Levou  quase  dois  (2)  anos  para  lançar  o  que  desde  há  muito  tinha  conhecimento.  As  diversas  planilhas  apresentadas  demonstram  o  quão  fácil  foi  o  seu trabalho.  Sob  o  título  da  espontaneidade,  defende  a  sua  reaquisição,  alegando  que  diante do prolongar da ação do Fisco, que já possuindo os dados para lançar ficou  estendo­se  sem  justifica plausível,  tendo  tomado conhecimento a  empresa de  seus  enganos, cuidou a mesma de retificar as  suas DCTF (fls. 671 e 720),  aderindo ao  disposto  na  Lei  11.941/09,  isto  porque  cuidou  aquele,  ao  que  parece  de  forma  proposital, de não concluir o seu trabalho até 11/09, para evitar a adesão. De nada  valeram os apelos de término em razão do pretendido REFIS (4).  Reproduz trecho do Termo de Verificação em que relacionadas datas dos atos  de ofício e argumenta que o documento de fls. 423 apontado pelo Fisco, que daria  sustentação à  sua  tese, nunca  foi  recebido pela  Impugnante,  já que o  seu  receptor  nunca teve mandato para tanto. (...).  Aborda a atribuição de solidariedade a sócios da impugnante, alegando que:  ­  os  sócios  minoritários  possuíam  0,3%  do  capital  social,  sem  gerencia,  e  eram em verdade empregados subordinados ao majoritário, não tendo o Fisco aceito  o  argumento  de  que  a  qualidade  de  sócios  minoritários  se  dera  por  questões  trabalhistas. Este fato em particular bem demonstra o animus do Fisco.  ­  não  satisfeito o Fisco  com a  "descoberta" da omissão de  receita,  presente  em  centena  senão  milhares  de  processos  anualmente,  eis  que  ao  amparo  de  legislação  que  cita,  passa  a  justificar  a  solidariedade  pelos  motivos  expostos  no  Termo de Verificação que reproduz em parte.  Discorda  da  adoção  do  interesse  comum  pela  Fiscalização,  alegando  corresponder a um insulto ao saudoso Rubens Gomes de Souza.  Discorre  acerca  da  sujeição  passiva  indireta  e  sua  classificação  em  duas  espécies: transferência e substituição, elaborando quadro sinótico para concluir que:  “38. Atribui o Fisco ao caso presente a figura da sujeição passiva por transferência  solidária, segundo o previsto no artigo 124, I, do CTN, aos sócios minoritários.  39.  Encontra­se  estabelecido  nos  casos  de  impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento  da  obrigação  principal  pelo  contribuinte,  que  respondem  Fl. 18282DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS PELA Processo nº 13896.002439/2010­61  Resolução nº  1402­000.149  S1­C4T2  Fl. 12          11 solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões havidas, o  responsável.  40.  Destarte,  considerando  que  a  eleição  dos  sujeitos  passivos  (contribuintes  e  responsáveis)  é  de  exclusiva  alçada  da  lei  ordinária  da  entidade  detentora  da  competência  tributária para  a  instituição do  tributo  (CTN,  art.  97  e  incisos),  resta  concluir que, à míngua de lei ordinária federal, não indicada no AI, resta impossível  a pretendida responsabilização.  41.  Não  podem  ser  os  sócios,  com  especial  atenção  aos  minoritários,  os  responsáveis pelo  reclamado. Estes  jamais  fizeram qualquer acordo. Ainda que se  apresente possível ou verdadeira a acusação do Fisco quanto à omissão de receita  declaração inexata da DCTF, ainda assim tal fato não pode envolver solidariedade,  na medida em que, por si, o débito seria da pessoa jurídica que tem personalidade  própria não confundível com as das pessoas jurídicas de seus sócios (NCC).  42. Interesse comum é termo largo, dependente de lei ordinária para delimita­lo.”  Reporta­se  a  decisão  judicial  (Acórdão  exarado  em  grau  de  recurso  de  apelação  em  Porto  Alegre  datada  de  19/08/1999)  e  a  excerto  doutrinário,  para  defender  no  caso  em  espécie  tinha  o  Fisco  que  demonstrar  onde  e  como  se  beneficiaram  os  sócios,  já  que  tributa  e  penaliza  a  empresa  Impugnante  –  sujeito  passivo contribuinte.  Reitera  que  a  solidariedade  é matéria  de  absoluta  reserva  de  lei  (CTN,  art.  124), ou seja, apenas pode ser tratada por diploma de caráter primário. Aliás, nem  lei  ordinária  poderia  alterar  esse  quadro,  para  dispor  de  forma  diversa  daquela  estabelecida  pela  legislação  complementar,  transcrevendo  doutrina  e  julgados  do  STJ e STF. (...).  Na seqüência, reportando­se ao valor lançado no presente processo a título de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins  e  mais  aquele  IRRF  objeto  do  processo  13896.002440/2010­96,  perfazendo  o  total  de  R$  132.312.309,72,  argumenta  refletir  a  existência  de  confisco,  que  expõe  ser  vedado  pela  Constituição  e  repudiado pela doutrina.  Aborda,  então  o  IRRF,  questionando  como  chamar  de  pagamento  a  beneficiário  não  identificado,  quando  a  contabilidade  (Livro  Diário)  entregue  aponta o pagamento de lucro a sócio e o mesmo confirma o recebimento.  Reporta­se a ementa de acórdão do Conselho de Contribuintes e a doutrina do  Prof.  José Antonio Minatel  para defender  sua  tese e  concluir  que:  “Como visto  a  omissão  de  receita  reclamada  deu  ensejo  a  tributação,  assim  nada  se  encontra  distribuído,  cabendo  fazer  a  prova  da  distribuição  do  que  a  rigor  se  encontra  tributado.”  Opõe­se à multa qualificada e agravada, alegando que:   “ 63. Cuidou a Impugnante de demonstrar quando sob enfoque a questão TVF, toda  a  trajetória do Fisco no sentido de criar um clima agravado de sonegação. Buscou  transformar uma questão corriqueira de omissão de receita não declarada em DCTF,  Fl. 18283DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS PELA Processo nº 13896.002439/2010­61  Resolução nº  1402­000.149  S1­C4T2  Fl. 13          12 em  algo  gigantesco,  sem  precedente,  de  crime  organizado,  quanto  tudo  se  apresentava  de  fácil  aferição.  Cuidou  o  Fisco  ainda  de  ser  abundante  quanto  às  intimações sempre respondidas, muitas repetitivas e desnecessárias.  64. Então, tudo para justificar a qualificadora e agravante.  65. É certo que a Lei 9430/96 em seu artigo 44, inciso II impõe a aplicação de multa  equivalente  a  150%  do  valor  do  tributo  devido,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude, remetendo aos arts. 7 1 . 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964. Por outro lado o §2°  do mesmo dispositivo ainda prevê o agravamento das multas previstas nos incisos I  e  II,  impondo  sanções  de  112,5%  e  225%.  Estas  quando  não  atendida  alguma  intimação.  66. Fixa a lei n. 10.852/04 [10892] no seu artigo 2°, que as multas a que se referem  os  incisos  I  e  II  do  art.  44  da  Lei  no  9.430/96,  serão  de  150%  e  de  300%  respectivamente, nos casos de utilização diversa da prevista na legislação das contas  correntes de depósito sujeitas ao benefício da alíquota zero de que trata o art. 8° da  Lei no 9.311/96.”  Cita ementa de acórdão do Conselho de Contribuintes relativa a depósitos de  origem não comprovada.  Argúi a ocorrência de cerceamento de defesa, alegando obtenção de cópia de  apenas  parte  do  processo  antes  do  prazo  de  impugnação,  reportando­se  a  agendamento para prazo além do estabelecido para a impugnação, protestando por  complemento.  Com  relação  aos  lançamentos  reflexos,  estende  os  mesmo  argumentos  de  defesa.  Ainda, como causas de ofensa ao contraditório, alega a impugnante que:  ­ o desenvolvimento do procedimento fiscalizatório e a lavratura dos autos de  infração ocorreram em Barueri, o que teria dificultado o seu acompanhamento;   ­  durante  a  fluência  do  prazo  recursal,  os  autos  ficaram  indisponíveis,  pois  estavam em trânsito para a Delegacia da Receita Federal em São Paulo, e somente  em 10/11/2010 teve acesso a eles, configurando­se cerceamento de defesa quando o  Fisco  só  disponibiliza  a  cópia  dos  processos  em  23/11/2010  (PAF  n°  13896002440/2010­96  último  dia  do  prazo  fatal)  e  em  30/11/2010  (PAF  n°  13896.002439/2010­63 depois do prazo para interposição da impugnação).  Também  argúi  a  ocorrência  de  decadência  dado  o  decurso  do  prazo  de  05  (cinco) anos previsto no art. 150, § 4º, do CTN para as exigências de IRPJ e CSLL  dos  3  (três)  primeiro  trimestres  de  2005  e  de  PIS,  Cofins  e  IRRF  de  janeiro  a  setembro/2005, por ter sido cientificada das autuações em 23/10/2010.  Sob o título Dos Valores Declarados, argumenta ter o Fisco tentado, apenas,  colocar  uma  névoa  na  verdade  dos  fatos,  para  justificar  um  procedimento  tão  desproporcional e  rigoroso, mas ressalta haver  fatos que podem ser afastados, por  mais que o Fisco se esforce, destacando:  Fl. 18284DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS PELA Processo nº 13896.002439/2010­61  Resolução nº  1402­000.149  S1­C4T2  Fl. 14          13 “a) Todos os recebimentos da Impugnante estavam escorados por respectivas notas  de honorários;  b) Em todas as notas de honorários era procedida a  retenção na fonte dos  tributos  federais  (IRPJ, CSLL,  PIS  e COFINS),  de  acordo  com  a  tabela  de  fonte,  tanto  é  assim que, depois da rigorosa checagem, não foi encontrado um único recebimento,  sem a devida retenção;  c)  Os  recebimentos  da  Impugnante  eram  declarados  na  DIRF,  pelas  fontes  pagadoras;  d) Mesmo  quando  não  havia  retenção  na  fonte  dos  tributos  federais,  ou  por  não  atingir  o  limite  mínimo  legal  para  tanto,  ou  porque  pago  por  pessoa  física,  os  recebimentos estavam devidamente declarados na contabilidade;  e)  A  fiscalização  abriu  diligências  fiscais  em  face  de  todos  os  clientes  da  Impugnante (na qualidade de fontes pagadoras), para confirmar os pagamentos que  teriam  sido  realizados,  momento  em  que  ficaram  obrigadas  a  exibir  contratos,  recibos, cópias de DOC e TEC, entre outros documentos;  f) Todo  o  faturamento  que  havia  sido  apresentado  pela  Impugnante,  no  início  da  ação  fiscal,  foi  confirmado  pelos  clientes.  Não  se  tem  notícia  de  nenhum  recebimento  que  não  estava  declarado  na  contabilidade  ou  que  deixou  de  ser  informado à Fiscalização, já no primeiro atendimento.  78.  Por  essa  razão,  não  há  de  se  falar  que  a  Impugnante  teria  agido  de  forma  a  dificultar o  conhecimento de qualquer  fato  gerador,  pois  jamais  simulou qualquer  negócio jurídico.  79. Vale dizer que, com a retenção dos tributos na fonte, o Fisco teve conhecimento  da ocorrência do fato gerador desde seu nascimento. Note bem, não há nos autos:  a)  nada  sobre  a  existência  de  eventuais  notas  de  honorários  sem  retenção  dos  tributos federais;  b) nenhuma  referência  sobre valores percebidos pela  Impugnante que não  tenham  sido  declarados,  salvo  aqueles  decorrentes  de  erro  de  conta/critério  pela  Fiscalização que será abordado adiante;  c) total silêncio quanto a eventuais montantes retidos na fonte que não tenham sido  recolhidos  pelas  fontes  pagadoras  (clientes)  ou  não  declarados  nas  respectivas  DIRF.  80. Esse incontestável fato, além de determinarem o início do prazo decadencial, já  derruba qualquer possibilidade de se aplicar a multa majorada, e demonstra como o  Fisco  não  se  preocupou  com  a  verdade  material,  ou  em  respeitar  o  princípio  da  legalidade, pois agiu de forma desproporcional e desmedida.”  Aponta  erro  de  cálculo  na  apuração  da  parcela  tributável  pela  fiscalização,  alegando que, considerando que a ação fiscal se estendeu por quase 2 (dois) anos, é  Fl. 18285DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS PELA Processo nº 13896.002439/2010­61  Resolução nº  1402­000.149  S1­C4T2  Fl. 15          14 inconcebível  que  não  se  tenha  determinado,  de  forma  precisa,  o  fato  oponível,  quando:  a) São apresentados todos os recibos de honorários;  b)  Os  recibos,  por  ato  desnecessário,  são  confirmados  junto  às  fontes  pagadoras;  c)  O  mesmo  valor  é  refletido  na  contabilidade,  que  aponta  todos  os  recebimentos.  E  continua:  “O  que  não  se  entende  é  o  fato  de  ainda  haverem  erros,  ainda  mais quando o regime tributário da Impugnante (Lucro Presumido) é, em síntese, o  acúmulo  desses  pagamentos  (que  podem  ser  conferidos  de  diversas  formas,  conforme  descrito  nos  itens  "a",  "  b  "  e  "  c  "  acima)  com  a  aplicação  de  um  índice/alíquota, nada mais”. Do valor apurado, deduz os tributos retidos.  Alega como base de cálculo:  Base de cálculo / faturamento  Ano de 2005 ........................ R$ 15.946.649,75  Ano de 2006 ........................ R$ 15.645.074,54  Ano de 2008 ........................ R$ 18.299.475,18  Reprisa que como não teve acesso aos autos, tem como cerceado o seu direito  ao contraditório e ampla defesa.  Acrescenta que a diferença reclamada é, em verdade, mais do que o dobro do  que a efetivamente percebida. Em que se pese que a fiscalização intimou todos os  clientes da Impugnante. A imprecisão do cálculo do Fisco tem uma única origem:  duplicidade de lançamento.  Reporta­se a registros no Livro Diário, citando, a título de exemplo, o mês de  janeiro/2007,  para  o  qual  apresenta  relação  de  “notas  de  honorários”,  contendo  indicação  de  “data”,  “histórico  padrão”,  “cliente”,  “conta”  e  “receita”,  e  registro  final, em 31/01/2007, como segue: (...).  Acerca do referido registro, esclarece:  “Todas as notas de honorários que não estavam descritas, de forma detalhada, nos  dias  anteriores  eram  incluídas,  por  lote,  no  dia  31/01/2007,  pois  percebidas/faturadas no mês. Independente de lote ter sido detalhado a fiscalização  (relação  de  faturamento),  os  valores  poderiam  ser  auferidos  pela  somatória  nas  notas de honorários que estavam em poder da fiscalização.  93. Percebe­se que a fiscalização abateu de seu controle as Notas de Honorários que  estavam destacadas, lançando tanto as notas de honorários que foram encaminhadas  pela  Impugnante  e  o  registro  contábil  "honorários  no  mês",  que  se  referem  ao  mesmo fato gerador e representam a mesma receita.  Fl. 18286DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS PELA Processo nº 13896.002439/2010­61  Resolução nº  1402­000.149  S1­C4T2  Fl. 16          15 94.  Ora,  com  essa  prática,  todos  os  valores  em  que  a  Impugnante  registrou  contabilmente  como  "honorários  do  mês"  estariam  em  duplicidade.  O  mesmo  fenômeno se verifica em todos os períodos.  95. Por essa razão que a Impugnante insistentemente pedia para que a fiscalização  apontasse qualquer nota  de honorários  eventualmente não declarada. De  fato,  não  teve resposta.  96.  O  que  se  estranha  é  o  fato  da  Fiscalização,  apesar  de  estar  lançando  um  recebimento  em  duplicidade,  não  ter  cometido  o  "mesmo  erro",  em  relação  aos  tributos que seriam retidos na fonte! Em que se pese que todos os pagamentos havia  retenções de tributos.”  Por fim, quanto a atendimento a intimações, alega a Impugnante que tudo que  solicitado foi atendido.  Conclui que o Fisco desrespeitou por diversas vezes o princípio da tipicidade  cerrada,  ferindo,  ainda,  o  da  legalidade  e  do  contraditório,  cerceando o  direito  de  defesa, por meio de ação desproporcional e  ilegal,  em nítida conduta de confisco,  pelo que requer seja declarado nulo o lançamento.    Em  nome  da  pessoa  física  Paulo  Roberto  Murray,  foi  apresentada  impugnação com as razões de defesa a seguir sintetizadas.   ...  Em preliminar, argúi erro quanto à eleição do sujeito passivo, já que a pessoa  jurídica de direito privado e as pessoas de seus sócios são distintas. (...).  Quanto  às  demais  questões,  pede  vênia  o  Impugnante  para,  lhe  tendo  sido  enviado eletronicamente as  Impugnações da Sociedade, copiar e colar uma delas ­  IRPJ  e  reflexos,  onde  o  tema  IRRF  também  é  abordado,  juntando  a  impugnação  contra  esta  por  cópia  papel,  como  parte  integrante  no  que  aproveitar,  para  demonstrar o absurdo da pretensão constante do lançamento que agora se impugna.  Transcreve,  então,  as  razões  apresentadas  pela  pessoa  jurídica,  acima  relatadas,  alterando  a  ordem  de  alguns  itens  e  acrescentando  no  tópico  Da  presunção  de  distribuição  ou  pagamento  não  identificado,  os  seguintes  aspectos:  (...).    Em  nome  das  pessoas  físicas  Alberto  Murray  Neto,  José  Luiz  Cabello  Campos,  Tatiana  Guimarães  Erhardt,  Edson  Mazieiro,  Patrícia  Goldberg,  Edson  Sesma,  foram  apresentadas  impugnações  individuais  em  que  também  é  feita  referência às exigências de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRRF, transcritos Termos  de Sujeição Passiva Solidária, bem como reproduzidas, em parte, razões de defesa  apresentadas  pela  pessoa  jurídica  e  pela  pessoa  física  Paulo  Roberto  Murray,  inovando, apenas, na preliminar nos termos a seguir:  Fl. 18287DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS PELA Processo nº 13896.002439/2010­61  Resolução nº  1402­000.149  S1­C4T2  Fl. 17          16 “5. A Impugnante não pode ser sujeito passivo solidário pela simples razão de que  nunca, em tempo algum, jamais dirigiu a sociedade PAULO ROBERTO MURRAY  ADVOGADOS,  exercendo  tão  só  a  sua  atividade  de  advogada  assalariada.  A  circunstância de comparecer com 1 (uma) quota do capital social se deve a questões  trabalhistas. É comum nos escritórios de pequeno porte tal situação. Ao invés de ser  registrado o profissional da advocacia como empregado, a condição é a de que seja  "sócio" quanto ao trabalho, mas não com relação aos resultados.  6. O  fato  administração  exclusiva  da  sociedade,  conforme TFV,  foi  esclarecido  e  comprovado  ao  Fisco. Melhor  do  que  dissertações  valem  os  documentos.  Fazem  prova do afirmado pela Impugnante os valores recebidos apontados na impugnação  da pessoa  jurídica, as  reiteradas  intimações ao Dr. Paulo Roberto Murray, as suas  afirmações  de  administrador  exclusivo,  sócio  majoritário  com  mais  de  99%  do  capital social.  7.  Indaga a  Impugnante: quem,  com exclusividade operava o  caixa da  sociedade?  Resposta: tão só o Dr. Paulo Roberto Murray, ninguém mais.”    DA DECISÃO DA DRJ    A  5ª  Turma  da  DRJ/CPS  entendeu  por  bem,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer  da  impugnação  apresentada  em  nome  de  Patrícia  Goldberg,  por  irregularidade  na  representação  processual,  receber  as  impugnações  em  nome  da  pessoa  jurídica  e  demais  pessoas  físicas  e  considerá­las  improcedentes,  rejeitando  as  argüições  de  cerceamento  de  defesa, nulidade e de decadência e, no mérito, mantendo o crédito tributário lançado relativo ao  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, objeto do presente processo 13896.002439/2010­61, bem como  manter a atribuição de responsabilidade solidária às pessoas físicas indicadas na autuação e nos  Termos e Sujeição Passiva Solidária, conforme ementa a seguir transcrita:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São considerados nulos somente  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, incisos I e  II,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  incorporado  pelo  Decreto  7.574,  de  29/09/2011,  não  havendo  que  se  falar  em  nulidade  quando observados nos  lançamentos  formalizados os  requisitos  contidos  no  art.  142  do CTN bem  como no  disciplinamento  do  Processo Administrativo Fiscal (PAF).  FASE  PROCEDIMENTAL.  CARÁTER  INQUISITÓRIO.  O  procedimento fiscal tem caráter inquisitório e, aos particulares,  cabe  colaborar  e  respeitar  os  poderes  legais  dos  quais  a  autoridade  administrativa  está  investida,  não  se  justificando  questionamentos acerca  de  sua  duração,  da  quantidade  de  intimações  formuladas  e  do  local  de  sua  realização,  sobretudo  se  regularmente  amparado  Fl. 18288DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS PELA Processo nº 13896.002439/2010­61  Resolução nº  1402­000.149  S1­C4T2  Fl. 18          17 em  Mandado  de  Procedimento  Fiscal.  Ademais,  no  processo  administrativo  fiscal,  é  a  impugnação  que  instaura  a  fase  propriamente  litigiosa  ou processual,  não  encontrando amparo  jurídico questionamentos relacionados a cerceamento de defesa  durante  o  procedimento  administrativo  de  fiscalização,  por  dificuldades para acompanha­lo.  COMPETÊNCIA.  UNIDADE  DE  LAVRATURA.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO. É válido o lançamento formalizado por Auditor­ Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  sendo  incabíveis  questionamentos  quanto  a  este  aspecto,  mormente  se  a  realização do procedimento fiscal, e a conseqüente formalização  do  Auto  de  Infração,  em  jurisdição  diversa  daquela  a  que  pertence o atual domicílio tributário da pessoa jurídica decorreu  do  incorreto  endereço  por  ela  própria  informado  para  fins  cadastrais à Receita Federal, informação esta que somente veio  a ser corrigida após o início do procedimento administrativo de  fiscalização.  CERCEAMENTO DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  A  alegação  de dificuldades na obtenção de  cópia  integral do processo não  configura cerceamento de defesa se (1) a pessoa jurídica e seus  sócios foram regularmente cientificados dos autos de infração e  seus  anexos,  deles  recebendo  cópia  e,  em  relação  às  demais  peças  do  processo,  seu  conteúdo  já  era  de  conhecimento  dos  interessados,  por  terem sido a  eles dirigidas por  via postal, ou  por eles apresentadas, ou, quando apresentadas por terceiros, os  correspondentes  dados  foram  consolidados  em  planilhas  e  encaminhados  em  anexo  a  intimações,  além  de  terem  sido  disponibilizadas  para  vistas,  no  curso  do  procedimento  fiscal;  (2)  as  cópias  requeridas  não  foram  procuradas  pelos  interessados na data em que disponibilizadas e, quando de posse  delas,  defesa  complementar  alguma  foi  apresentada  que  suscitasse análise das condições previstas no art. 16 do Decreto  70.235/72, e, (3) nas impugnações, os  interessados demonstram  pleno  conhecimento  de  todos  os  detalhes  da  autuação  e  das  infrações que lhes foram imputadas, a elas se opondo e fazendo  referência de forma minuciosa.  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÕES.  PROCEDIMENTO  FISCAL INICIADO. PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início  do  procedimento  fiscal  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação,  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações  verificadas,  não  surtindo  qualquer  efeito  sobre  o  lançamento  de  ofício  a  DCTF retificadora entregue durante a ação fiscal.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PROVA  DIRETA.  Cabível  o  lançamento  de  ofício  fundado  na  caracterização  de  receitas  Fl. 18289DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS PELA Processo nº 13896.002439/2010­61  Resolução nº  1402­000.149  S1­C4T2  Fl. 19          18 omitidas  apuradas  com  base  em  documentação  obtida  junto  a  clientes da pessoa jurídica.  ALEGAÇÃO  DE  ERRO  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  NÃO  COMPROVAÇÃO. A alegação de que valores de receitas teriam  sido  considerados  em  duplicidade  na  apuração  da  base  de  cálculo apurada porque estariam contemplados em lançamentos  contábeis efetuados de forma conjunta e resumida, não é hábil a  alterar  o  auto  de  infração  se  ausentes  registros  auxiliares  e  prova documental que permitam a identificação e comprovação  dos valores que teriam sido duplicados.  RETENÇÕES NA FONTE. Não comprovadas retenções na fonte  além daquelas já consideradas pela Fiscalização,  tanto a  título  de  imposto de  renda como de  contribuições, em  função do que  discriminado nas notas de honorários,  não há como  reduzir os  valores  lançados,  pois  meras  alegações  de  outras  retenções  desacompanhadas das correspondentes provas documentais não  são hábeis a alterar o lançamento.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Em se tratando  de  exigência  reflexa  que  tem  por  base  os  mesmos  fatos  que  ensejaram o lançamento do IRPJ, a decisão de mérito prolatada  no principal constitui prejulgado na decisão do decorrente.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  ARGÜIÇÕES  RELATIVAS  A  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  apreciação  de  questionamentos  relacionados  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa,  sendo  exclusiva  do  Poder Judiciário.  DECADÊNCIA.  Do  texto  do  caput  do  art.  150  do  CTN  e  seu  parágrafo 4º, observa­se que o legislador elegeu, como condição  essencial ao lançamento por homologação, além da antecipação  do  pagamento  pelo  sujeito  passivo,  decorrente  de  apuração  regular, a existência de boa­fé.  Ausentes  tais  circunstâncias,  nos  casos  em  que  apurado  dolo,  fraude ou simulação, o início da contagem do prazo decadencial  permanece na regra geral do art. 173, I, do CTN.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Evidenciadas  pela  fiscalização  circunstâncias  que  denotam  intuito  de  fraude,  regular a qualificação da multa.  FALTA  DE  ATENDIMENTO  A  INTIMAÇÃO  NO  PRAZO  MARCADO. Mantém­se o percentual de 225% nos casos em que  o sujeito passivo não atende, no prazo marcado, intimação para  prestar esclarecimentos.  Fl. 18290DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS PELA Processo nº 13896.002439/2010­61  Resolução nº  1402­000.149  S1­C4T2  Fl. 20          19 RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  SÓCIO  ADMINISTRADOR.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de  atos  praticados  com  infração  de  lei,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes de pessoas jurídicas de direito privado.  RESPONSABILIDADE. INTERESSE COMUM.  Descritas  pela  Fiscalização  circunstâncias  que  evidenciam  a  participação  comum  ou  conjunta  dos  sócios  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  dos  tributos  lançados,  permitindo,  através  de  suas  ações  ou  omissões,  a  prática  de  ilícitos,  tributários  ou  não,  resta  configurado  o  interesse  comum,  caracterizador da responsabilidade solidária de fato dos sócios.    DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS    O  recurso  interposto  pela  contribuinte  repisa  os  argumentos  de  sua  peça  impugnatória,  acrescentando  tópico  preliminar  para  discutir  a  discriminação  criada  pelas  autoridades autuantes, uma vez que à época dos fatos, conforme contrato social, existiam em  seus quadros outros 3 sócios minoritários que não foram relacionados como sujeitos passivos  solidários, sem qualquer justificativa ou motivo aparente. Ressalta, ainda, nesse ponto, que tais  sócios  minoritários  foram,  inclusive,  intimados  a  prestar  esclarecimentos  durante  a  fiscalização.  Adicionalmente,  a  peça  recursal  traz  em  detalhes  os  cálculos  e  a  apuração  de  receita  tributável  que  entende  devida,  indicando  as  correspondentes  folhas  dos  livros  onde  estariam escrituradas todas as operações.  O  recurso  voluntário  do  sócio­administrador  Paulo  Roberto Murray  repisa  os  argumentos do recurso voluntário interposto pela pessoa jurídica e os argumentos de sua peça  impugnatória. Acrescenta, ainda, novos argumentos sustentando, em breve síntese, que (i) mera  falta de pagamento de imposto não pode ser considerada ato ilegal ou infração de lei; e  (ii) o  sócio­administrador  só  pode  ser  responsabilizado  pelos  débitos  tributários  da  sociedade  na  hipótese  de  ter  praticado  atos  com  excesso  de  poder,  infração  à  lei,  ao  contrato  social  ou  estatutos.  Os  demais  sujeitos  passivos  solidários  apresentaram  recurso  voluntário  (i)  repisando a preliminar apresentada pela pessoa jurídica a respeito da discriminação criada em  relação aos sócios minoritários não indicados como sujeitos passivos solidários, (ii) repisando  os argumentos de suas peças impugnatórias; e (iii) anexando novos documentos que entendem  serem capazes de reforçar o argumento de que eram sócios apenas de fato da pessoa jurídica,  sendo  hoje,  empregados  celetistas,  obedecendo  à  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  (CLT,  Decreto­Lei  nº  5.452  de  1943),  conforme  cópias  anexadas  da  27ª  Alteração  Contratual  da  pessoa  jurídica,  Carteiras  de  Trabalho,  Holerites,  Declarações  de  Imposto  de  Renda  das  Pessoas Físicas, etc.  Os sujeitos passivos também anexaram cópia do recurso voluntário apresentado  pela pessoa jurídica neste processo e no processo nº. 13896.002.440/2010­96.  Fl. 18291DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS PELA Processo nº 13896.002439/2010­61  Resolução nº  1402­000.149  S1­C4T2  Fl. 21          20 No  caso  específico  de  Patrícia  Goldberg,  que  teve  sua  impugnação  não  conhecida,  os  argumentos  preliminares  foram  os  seguintes:  (i)  a  impugnação  estava  acompanhada da procuração no momento do seu protocolo no CAC, sendo certo que deve ter  sido  extraviada  na  confusão  em  ordenar  o  processo  e  as  inúmeras  peças  que  estavam  sendo  protocolizadas;  (ii)  a  falta  de  instrumento  procuratório  é  vício  sanável.  Logo,  deveria  a  recorrente  ter  sido  intimada  para  corrigir  a  falha  apontada;  (iii)  o  não  conhecimento  é  nulo,  devendo os  autos  retornar  para  a DRJ para nova  decisão,  devendo  a  recorrente  ser  intimada  para sanar o defeito; (iv) a procuração outorgada ao advogado constituído para sua defesa, foi  indicada  no  quadro  às  fls.  3024,  onde  consta  como  encontrável  às  fls.  1274/1279,  volume  nº.07.  A  recorrente  Patrícia  Goldberg  apresenta,  ainda,  suas  razões  de  defesa,  nos  mesmos  termos  das  razões  expostas  pelos  demais  sujeitos  passivos  solidários,  inclusive,  apresentando novos documentos.  É o Relatório.      Voto  Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  Os  recursos  voluntários  atendem a  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  deles tomo conhecimento.  Recurso Voluntário da Pessoa Jurídica  De plano, cumpre tecer alguns esclarecimentos iniciais.  Primeiro, faz­se mister pontuar que a Contribuinte, desde o início da ação fiscal,  reconhece o fato de que existem receitas não declaradas em suas DIPJ’s e registradas em seus  livros contábeis.   Alega, entretanto, que as divergências teriam sido sanadas através da retificação  de suas DCTF’s (autos fl. 671 e 720).   Sem  adentrar  o  mérito  da  suposta  reaquisição  de  espontaneidade  quando  da  apresentação de DCTF Retificadora, consta do  relatório  fiscal que a denúncia/retificação não  foi acompanhada de qualquer pagamento de tributo ou juros de mora, conforme exige o artigo  138 do CTN, razão pela qual, não merece ser tida em conta para na solução do caso sub judice.  Segundo, tendo em vista que a Recorrente tece inúmeras considerações sobre o  montante  supostamente  confiscatório  dos  valores  exigidos,  questionando  a  validade  das  disposições  legais  que  fundamentam  o  lançamento,  esclareço  que  tal  análise  descabe  ao  julgador administrativo, conforme preconiza o enunciado da Súmula nº. 2 deste Conselho:  Súmula  CARF  Nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 18292DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS PELA Processo nº 13896.002439/2010­61  Resolução nº  1402­000.149  S1­C4T2  Fl. 22          21 Além disso, consigno, desde já, que as questões suscitadas pela Contribuinte tais  como  a  suposta  perseguição  da  fiscalização,  a  desnecessidade  e  irrazoabilidade  de  certos  procedimentos  realizados,  a  morosidade  na  conclusão  dos  trabalhos,  etc,  assim  como  as  alegações fiscais sobre a suposta prática de atos simulados, pela Contribuinte, com intuito de  lesar o Fisco Municipal, não serem aqui enfrentadas, posto que desnecessárias ao deslindo do  mérito.  Nesse  contexto,  cabe  pontuar,  sem  delongas,  que  o  lançamento  atende  aos  requisitos  do  art.  142  do  CTN  e  que  não  verifiquei  qualquer  vício  capaz  de  macular  o  lançamento.  Finalizando, cabe registrar que as questões atinentes ao lançamento de Imposto  de Renda Retido na Fonte (IRFF) sobre pagamentos a beneficiários não identificados ou sem  causa,  não  serão  tratadas  aqui,  já  que  se  encontram  em  discussão  no  PA  nº.  13896.002440/2010­96.  Pois bem.  Superados  tais  pontos,  os  demais  argumentos  da  Recorrente  se  resumem  em  contestar:  a  aplicação  da  multa  qualificada  e  gravada,  a  base  de  cálculo  utilizada  pela  fiscalização para cobrança dos tributos devidos, a decadência de parte deles e a imputação de  responsabilidade tributária solidária a seus sócios. É o que passo a analisar.  Multa qualificada  Consta  dos  autos  que  a  Recorrente  efetuou  registros  contábeis  acusando  o  recebimento de receita de prestação de serviços advocatícios em valores muito superiores aos  informados em suas DIPJ, o que aconteceu, reiteradamente, nos anos­calendário de 2005, 2006  e 2007.  O  fato  é  incontroverso  nos  autos,  o  que  se  verifica  por  ter  a  contribuinte  confessado a omissão de receitas e retificado suas DCTF’s.   A falta de declaração ou a prestação de declaração inexata não autorizam, por si  sós, a qualificação da multa de lançamento de oficio, já que tais são hipótese de incidência da  multa de 75%, conforme art. 44, inciso I, da Lei nº. 9430/96.  No entanto, uma vez que foi apurada a existência de débitos não declarados, não  pagos  e não  contabilizados,  e, mais  do que  isso,  como visto,  foram  confessados débitos não  declarados, não pagos e contabilizados, prática que se mostrou reiterada, está evidenciado de  forma cristalina o dolo da Recorrente em sonegar tributos.  A  inexatidão ou omissão dolosa do contribuinte, nos casos de  tributo sujeito a  lançamento por homologação, pretende manter o Fisco em erro até que se ultime o prazo de  cinco anos. O fato de ter a Recorrente reiteradamente apresentado declarações inexatas e de tê­ las retificado somente após o início da ação fiscal, corrobora a assertiva de que, não fosse isso,  o erro persistiria.  Com  efeito,  se  os  fatos  apurados  pela  autoridade  fiscal  e  confessados  pela  Recorrente permitem demonstram o  seu  intuito deliberado de  subtrair  valores  à  tributação,  é  Fl. 18293DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS PELA Processo nº 13896.002439/2010­61  Resolução nº  1402­000.149  S1­C4T2  Fl. 23          22 cabível  a  aplicação,  sobre  os  valores  apurados  a  título  de  omissão  de  receitas,  da multa  de  oficio qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Multa agravada  Muito  embora  a  contribuinte  defenda  que  só  deixou  de  atender  as  últimas  intimações fiscais pois já havia prestado todas as informações e entregue todos os documentos  solicitados ao Fisco, aguardando a lavratura do auto de infração para que pudesse exercer o seu  direito  de  defesa,  está  consignado  nos  autos  que  a  Recorrente  deixou  de  atender  à  diversas  intimações fiscais.  Consoante informações do relatório fiscal, as intimações datadas de 16/02/2009  (AR, autos fl. 010), 06/08/2009 (AR, autos fl. 419), 01/10/2009 (AR, autos fl. 421), 06/11/2009  (AR, autos fl. 425), 22/12/2009 (AR, autos fl. 455), 28/01/2010(AR, autos fl. 490), 05/03/2010,  (AR, autos fl. 527), 07/04/2010 (AR, autos fl. 679), 20/05/2010 (AR, autos fl. 686), 01/06/2010  (AR, autos fl. 688), e 29/06/2010 (AR, autos fl. 294) nunca foram atendidas.  Com efeito, deixar de atender às intimações fiscais para prestar esclarecimentos  no prazo marcado, enseja o agravamento da multa e 150% para 225%, nos termos do inciso I, §  2º do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, portanto, é de se manter o agravamento.  Nesse  ponto,  vale  repisar  a  decisão  recorrida  quando  esclarece  que  “a  majoração  do  percentual  da  multa  não  comporta  juízo  de  valor  acerca  do  conteúdo  dos  esclarecimentos solicitados”.  Decadência  Uma vez  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  a  contagem do  prazo  decadencial  deve  se  iniciar  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, conforme interpretação conjunta dos artigos 150, § 4º e 173, inciso I do CTN.  Considerando que o fato gerador mais remoto abrangido pela autuação ocorreu  em  31/01/2005,  o  prazo  decadencial,  na  forma  do  art.  173,  inciso  I,  começou  a  fluir  no  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, ou  seja, em 01/01/2006, podendo o fisco constituir o crédito tributário até 1º/01/2011.  Como o lançamento foi cientificado à Recorrente em 28/10/2010 (AR fl. 3090),  deve ser afastada a hipótese de decadência parcial dos créditos tributários lançados.  Elevação da base de cálculo  A Recorrente sustenta, ainda, a suposta elevação da base de cálculo dos tributos  lançados,  uma  vez  que  a  fiscalização  teria  considerado  inúmeros  lançamentos  do  seu  Livro  Razão em duplicidade.  Explica  que  a  fiscalização  considerou  os  valores  das  notas  de  honorários  lançados  de  forma  agrupada,  sem  individualização,  em  seu  Livro  Razão  (denominados  “honorários  do  mês”  no  Livro  Razão  e  correspondentes  aos  lançamentos  denominados  “duplicatas  a  receber” da  planilha  fiscal  fl.  2774/2805)  e os  valores  das notas  de honorários  fornecidas pela Recorrente e pelos tomadores de serviços, sendo que essas últimas já estariam  contidas nos valores lançados de forma agrupada como “honorários do mês”.  Fl. 18294DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS PELA Processo nº 13896.002439/2010­61  Resolução nº  1402­000.149  S1­C4T2  Fl. 24          23 Assim,  os  valores  lançados  a  título  de  “honorários  do  mês”  (recebimentos  diversos),  estariam  contemplados  nas  notas  de  honorários  que  também  teriam  composto  a  receita apurada, gerando a duplicidade argüida.  Nesse passo, o lançamento fiscal teria somado:  (i)  valores  de  faturamento  lançados  de  forma  individualiza  na  contabilidade;  (ii)  valores de faturamento informados pelos clientes (recibos e notas de  honorários),  excluindo  os  que  se  encontravam  listados  de  forma  individualizada na contabilidade; e  (iii)  valores  de  faturamento  lançados  de  forma  não  individualizados  na  contabilidade  (lançados  de  forma  agrupada,  com  a  denominação  “honorários  do  mês”),  sem  considerar  que  esse  montante  envolvia  valores do item (ii).  Como  prova,  a Recorrente  apresenta,  em  seu  recurso  voluntário,  planilhas  (fl.  226/236)  com os  valores  das  notas  de honorários  que  agrupadas  seriam  correspondentes  aos  valores lançados em sua contabilidade como “honorários do mês”.  Aqui, merece razão a Recorrente.  Da atenta apuração dos valores indicados nas tabelas produzidas pela Recorrente  em seu recurso voluntário (fls. 226/236), é possível verificar que várias notas de honorários que  somadas perfazem os valores lançados pela Recorrente em sua contabilidade como “honorários  do  mês”,  foram  também  consideradas  individualizadamente  no  lançamento  fiscal,  demonstrando haverem indícios de que várias notas de honorários estariam sendo consideradas  em duplicidade na apuração de sua receita bruta.  Além disso, também verifiquei que nos meses de janeiro, fevereiro e março de  2003,  os  valores  de  “honorários  do  mês”  parecem  ter  sido  lançados  em  duplicidade  na  apuração fiscal, com as identificações “Duplicatas a receber” e “Duplicatas a receber (tomador  não  inform.)”,  com  a mesma  data, mesmo  valor  e  a  indicação  das mesmas  folhas  no  Livro  Razão.  Em virtude disso, encaminho meu voto, nesta parte, para propor a conversão do  julgamento em diligência à repartição de origem, para que essa:  (i)  verifique  a  coerência  das  planilhas  apresentadas  pela  Recorrente  às  fls. 226/236 do Recurso Voluntário;  (ii)  verifique a soma dos valores de faturamento lançados pela Recorrente  de forma individualiza em sua contabilidade (Livros Razão);  (iii)  verifique  a  soma  dos  valores  de  faturamento  informados  pelos  tomadores de serviço da Recorrente (recibos e notas de honorários);  (iv)  verifique  a  soma dos  valores  de  faturamento  lançados de  forma não  individualizada  na  contabilidade  da  Recorrente  (ou  seja,  aqueles  Fl. 18295DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS PELA Processo nº 13896.002439/2010­61  Resolução nº  1402­000.149  S1­C4T2  Fl. 25          24 lançados  de  forma  agrupada,  sob  a  denominação  genérica  de  “honorários do mês”);  (v)  verifique  se  os  valores  totais  das  notas  de  honorários  indicadas  na  contabilidade  da  Recorrente  correspondem  exatamente  ou  aproximadamente à soma dos valores do item (ii) e do item (iii);  (vi)  verifique se a soma dos valores do item (iii) é igual ou aproximada à  soma  dos  valores  do  item  (iv),  como  sustenta  a  Recorrente  em  sua  peça recursal;   (vii)  verifique  se  existem  valores  de  faturamento  informados  pelos  tomadores  de  serviço  da Recorrente  (recibos  e  notas  de  honorários)  que não estejam descriminados individualizadamente nas planilhas do  recurso  voluntário  (fls.  226/236)  como  lançamentos  formadores  dos  valores denominados “honorários do mês”;  Ressalto que o resultado da diligência deverá ser encaminhado a esse Colegiado  pelo Chefe da Repartição Preparadora, para que seja possível concluir sobre a alegada elevação  da base de cálculo.  Verificada  a  elevação da base de  cálculo,  esse Colegiado  solicitará  a  exclusão  dos  valores  em  duplicidade  e  a  apuração  de  nova  base  de  cálculo,  sobre  a  qual  deverão  ser  novamente  descontados  os  valores  já  declarados  e  recolhidos  pela Recorrente  e  os  impostos  que tenham sido retido pelas fontes pagadoras.  Recurso Voluntário do sócio­administrador e dos sócios minoritários.   Embora fosse possível o julgamento da responsabilidade dos sócios, assim não  entendeu o colegiado, que decidiu ver solucionadas as questões objeto da diligência antes de  julgar a responsabilidade dos sócios.   Posto  isso, Sr. Presidente, proponho a conversão do  julgamento em diligência,  para  que  seja  apurada  a  existência  de  valores  lançados  em  duplicidade,  conforme  quesitos  indicados acima, tornando possível determinar o valor do crédito tributário devido pela pessoa  jurídica e, solidariamente, por seu sócio­administrador.  Concluída a diligência,  deve ser dada ciência ao Contribuinte para manifestar­ se, se quiser, sobre seu resultado.   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator        Fl. 18296DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS PELA

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5001572 #
Numero do processo: 10820.000348/2005-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração quando não demonstrado omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3102-001.862
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. (assinatura digital) Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento e Andréa Medrado Darzea.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 185          1 184  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.000348/2005­10  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3102­001.862  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2013  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  ÂNGELA MARIA RAMOS GARCIA ME  Interessado  ÂNGELA MARIA RAMOS GARCIA ME    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA.  Devem ser  rejeitados os Embargos de Declaração quando não demonstrado  omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.  Embargos Rejeitados      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os embargos de declaração.  (assinatura digital)  Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator   Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Nanci  Gama,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho,  José  Fernandes do Nascimento e Andréa Medrado Darzea.  Relatório  Reproduzo vez o teor do Relatório no qual se baseou o Acórdão pelo presente  embargado.   Contra a empresa epigrafada foi lavrado o auto de infração de fls. 04/08, que  se  prestou  a  exigir  crédito  tributário  relativo  a  multa  regulamentar  (código  de  arrecadação:  3199),  aplicada  em  razão  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  prescrita  na  Instrução  Normativa  (IN)  SRF  nº  71,  de  24  de  agosto  de  2001,  que     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 03 48 /2 00 5- 10 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10820.000348/2005­10  Acórdão n.º 3102­001.862  S3­C1T2  Fl. 186          2 instituiu  a  Declaração  Especial  de  Informações  Relativas  ao  Controle  de  Papel  Imune (DIF­Papel Imune).  O  crédito  tributário  consolidado  no  referido  auto  de  infração,  referente  ao  período  compreendido  entre  o  quarto  trimestre  de  2003  e  o  segundo  trimestre  de  2004, atingiu o montante de R$ 24.000,00.  O  lançamento  fundamentou­se  nas  disposições  contidas  nos  seguintes  comandos normativos: art. 57, inciso I, da Medida Provisória (MP) nº 2.158­35, de  24 de agosto de 2001; art. 505 c/c art. 212 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro  de 2002; art. 1º, 10, 11 e 12 da IN SRF nº 71, de 2001.  A  ação  fiscal  foi  realizada  conforme  determinação  contida  no Mandado  de  Procedimento Fiscal (MPF) nº 08.1.02.00­2005­00050­1 (fl. 01), tendo a fiscalizada  sido inicialmente intimada a regularizar sua situação fiscal em relação à entrega das  DIFs­Papel Imune relativas ao período acima relatado, ou apresentar os respectivos  comprovantes de entrega (fl. 10).  A  intimada,  após  solicitar  prorrogação  de  30  dias  no  prazo  concedido  na  intimação  fiscal  (fl.  12),  respondeu  à  referida  intimação  anexando  os  respectivos  comprovantes  de  entrega  (fls.  13/16),  sendo  que  uma  das  entregas,  embora  intempestiva, ocorreu antes de iniciada a ação fiscal. As outras duas ocorreram em  razão da intimação fiscal.  O sujeito passivo foi cientificado por meio de correspondência encaminhada  por Aviso de Recebimento, recebida em 14/03/2005 (fl. 19), tendo protocolado sua  impugnação em 12/04/2005, conforme peça de fls. 22/25 e anexos que a seguem, na  qual aduz, em síntese:  que a empresa regularizou sua situação fiscal dentro do prazo concedido pela  Receita  Federal,  tendo  em  vista  que  apresentou  os  comprovantes  de  entrega  em  11/02/2005,  antes,  portanto,  de  exaurida  a  prorrogação  de  prazo  concedida  tacitamente;  que a empresa se encontra extinta desde 28/05/2004, como faz prova a cópia  do cartão do CNPJ anexada a sua peça impugnatória. Outrossim, já tinha encerrado  suas atividades antes disto, sendo irrisória a movimentação referente ao 4º trimestre  de 2003;  que  a penalidade  aplicada,  se devida,  deveria  ser de R$ 5.000,00 “por mês­ calendário  em  que  as  pessoas  jurídicas  deixarem  de  fornecer  as  informações  ou  esclarecimento solicitados”. Entretanto, “os auditores fiscais  impuseram multas em  quantias  infinitamente  superiores.  Basta  que  se  diga  que  houve  autuação  em  R$  13.500,00 (30/04/04)”;  que não há que se cogitar da aplicação do inciso II do art. 57 da MP nº 2.158­ 34, para justificar a majoração da multa aplicada, porquanto “desde o 4º trimestre de  2003,  apresentava  movimentação  irrisória.  Nos  outros  dois  trimestres  sequer  movimentação teve”;  que  o  Conselho  de  Contribuintes  já  decidiu  em  caso  análogo,  relativo  à  entrega  do  Dacon,  “pela  aplicação,  em  processo  não  julgado  definitivamente,  da  penalidade menos gravosa”, concluindo pela redução da multa de R$ 5.000,00 para  10%  deste  valor.  “Assim,  cabe  requerer  seja  aplicado  ao  presente  caso  a  mesma  redução concedida naquele, sob pena de cabal afronta ao princípio constitucional da  isonomia”.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10820.000348/2005­10  Acórdão n.º 3102­001.862  S3­C1T2  Fl. 187          3 Conclui  a  impugnante  pedindo  pela  desconstituição  da multa  “injustamente  imposta à recorrente”.  Assim  a Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 31/01/2004, 30/04/2004, 30/07/2004  DIF­PAPEL  IMUNE.  FALTA  OU  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  A  não­apresentação,  ou  a  apresentação  da DIF­Papel  Imune  após  os  prazos  estabelecidos para a entrega dessa declaração, sujeita o contribuinte à imposição da  multa  prevista  no  artigo  57  da  MP  2.158­35,  devida  por  mês  de  atraso,  independentemente ter havido movimento no período.  Assunto: Normas de Administração Tributária  Data do fato gerador: 31/01/2004, 30/04/2004  PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESCABIMENTO.  Descabe falar em isonomia diante de situações absolutamente diferentes.  Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a recorrente apresenta recurso  voluntário  a  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  por meio  do  qual  repisa argumentos contidos na impugnação ao lançamento.  A  decisão  tomada  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais foi assim ementada.  Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 31/01/2004, 30/04/2004, 30/07/2004  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIF ­ Papel Imune  A  falta  de  apresentação  da  DIF  ­  Papel  Imune  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria da Receita Federal enseja a aplicação de multa fixa para cada período no  qual a apresentação for feita em atraso.  APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. PENALIDADE MENOS  SEVERA. RETROAÇÃO.  Tratando­se  de  caso  não  definitivamente  julgado,  a  lei  aplica­se  a  fatos  pretéritos quando comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da prática da infração.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Comparece, agora, a Recorrente, para apresentar Embargos de Declaração ao  Acórdão.   Lembra que foi dado parcial provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a  multa  no  valor  total  de  R$  6.250,00.  Contudo,  relata,  “ao  apresentar  a  guia  DARF  para  o  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10820.000348/2005­10  Acórdão n.º 3102­001.862  S3­C1T2  Fl. 188          4 pagamento  do  débito,  a  Receita  Federal,  além  de  não  conceder  os  descontos  para  o  pagamento voluntário, ainda  fez constar o valor com juros ou encargo, o que é indevido. E,  neste ponto, é omissa a decisão aqui proferida, eis que nada tratou a respeito do assunto”.  Por  esse motivo,  requer  seja  aclarada  a  decisão  proferida  para  que  se  faça  constar a data inicial para o cômputo dos juros e encargos, assim como a aplicação ou não, no  vertente caso, dos descontos previstos para o pagamento voluntário da dívida.  É o Relatório.  Voto             Os Embargos sob exame estão destinados ao esclarecimento de duas questões  sobre as quais o Acórdão ter­se­ia omitido: a incidência de juros sobre o débito mantido pela  decisão  embargada,  inclusive  em  relação  à data  a  partir  de quando  esse  encargo  deveria  ser  calculado, e a concessão de desconto pelo pagamento voluntário da dívida.  Relendo  o  teor  do  Recurso  Voluntário  apresentado  a  este  Colegiado,  resta  incontroverso que nenhuma dessas duas questões foi contraditada quando da sua interposição.  É  claro,  haverá  a  Embargante  de  questionar  como  poderia  cogitar  do  pré  questionamento  da matéria  se  o  entrave  somente  aconteceu  após  o  julgamento  proferido  no  âmbito deste Colegiado. Contudo, é exatamente neste ponto que falha a compreensão da parte  sobre o expediente do qual decidiu lançar mão.  Os Embargos de Declaração prestam­se  a  esclarecer  a decisão proferida no  Acórdão, quando este  tiver se omitido acerca de alguma das questões suscitadas pela defesa,  contiver  algum  tipo  de  obscuridade  em  seu  texto  ou  quando  houver  contradição  entre  seus  fundamentos e a sentença. É assim que disciplina a Portaria nº. 256, de 22 de junho de 2009,  Regimento Interno deste Conselho.  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for  omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  (...)  O  Recurso  neste  veiculado  se  assemelha  a  um  embargo  à  execução  do  Acórdão e não ao seu conteúdo.  A  Solução  de  Consulta  Interna  nº.  18,  de  03  de  agosto  de  2012,  da  Coordenação Geral de Tributação – Cosit versa sobre o direito ao contraditório na execução de  acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  COMPENSAÇÃO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO,  RESSARCIMENTO  REEMBOLSO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  INDEFERIMENTO.RECURSO  AO  CARF.  EXECUÇÃO  DO  ACÓRDÃO  PELA  DRF.CÁLCULO  DE  VALORES.  CONTROVÉRSIA. FATO NOVO.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10820.000348/2005­10  Acórdão n.º 3102­001.862  S3­C1T2  Fl. 189          5 Na  execução  de  acórdão  do  Carf  observam­se,  rigorosamente,  os  limites  materiais  estabelecidos  por  este,  inclusive  quanto  aos  valores  reivindicados  pelo  contribuinte,  se  sobre  eles  o  Colegiado  já  houver  se  manifestado  e  declarado  objetivamente no julgado.  Se  no  ato  de  execução  do  acórdão  pela  DRF  houver  discordância  do  contribuinte  quanto  aos  valores  apurados,  e  sobre  os  quais  o  Carf  não  tenha  se  manifestado, devolvem­se os autos do processo às mesmas instâncias julgadoras, a  fim  de  ser  julgada  a  controvérsia  quanto  aos  valores,  sob  o  rito  do  Decreto  nº  70.235, de 1972.  A controvérsia constitui fato novo que se materializa na forma de impugnação  (manifestação  de  inconformidade)  e  recurso,  com  efeito  suspensivo,  previstos  no  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  admissíveis  a  partir  da  ciência  da  decisão  da  DRF  quanto aos valores objeto da execução.  Dispositivos  Legais:  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário Nacional CTN), art. 151, III; Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, §11 do artigo 74; e Instrução Normativa  RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 66.  Com efeito, se direito assiste à Embargante no que concerne ao pleito neste  formulado,  ele  deve  seguir  a  tramitação  prevista  no  Decreto  70.235/72  e  alterações  e  não  atalhar­se sob a forma de Embargos de Declaração a uma decisão que não foi nem omissa, nem  contraditória e nem obscura.  VOTO POR REJEITAR os Embargos interpostos.  Sala das Sessões, 22 de maio de 2013.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 96DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 13227.900679/2009-72
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA MENSAL. SALDO NEGATIVO. REEXAME. O pagamento de estimativa mensal, indicado como direito creditório no correspondente Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), compõe o saldo negativo apurável, devendo, a esse título, ser apreciado pelo órgão jurisdicionante.
Numero da decisão: 1803-001.727
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Sergio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman, Maria Elisa Bruzzi Boechat e Roberto Armond Ferreira da Silva.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1602; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 74          1 73  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13227.900679/2009­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.727  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de junho de 2013  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  ASSESSORTEC ASSISTÊNCIA FISCO CONTÁBIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVA  MENSAL. SALDO NEGATIVO. REEXAME.  O  pagamento  de  estimativa  mensal,  indicado  como  direito  creditório  no  correspondente  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp), compõe o  saldo negativo apurável, devendo, a  esse título, ser apreciado pelo órgão jurisdicionante.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch,  Sergio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman, Maria Elisa Bruzzi Boechat e Roberto Armond Ferreira da Silva.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 06 79 /2 00 9- 72 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 03/07/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     2 Relatório  ASSESSORTEC  ASSISTÊNCIA  FISCO  CONTÁBIL  LTDA,  ,pessoa  jurídica já qualificada nestes autos,  inconformada com a decisão proferida pela DRJ BELÉM  (PA),  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  objetivando a reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  transmitido  em  11.10.2006.  mediante  o  qual  foi  pedida  restituição  no  valor  original  de R$  28,34  e  efetivada  a  compensação de  débitos  da  interessada acima identificada.  A Delegacia de origem, mediante despacho decisório eletrônico  (fl.  05),  asseverou  que  "a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  (...)  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  (...),  mas  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  nt  PER/DCOMP".  Assim,  não  homologou  a  compensação  declarada.  Cientificada  em  08/05/2009  (fl.  06)  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  22/05/2009,  manifestação  de  inconformidade (fls.07/08) na qual, em síntese que:  a)"Após  revisão  em  nossos  arquivos,  constamos(sic)  que  nos  exercício(sic) de 2003 e 2004, a empresa teve apuração de IRPJ  e da CSLL Anual, tendo pago por estimativa mensal, desta forma  o  recolhimento  mensal  foi  superior  ao  apurado  anual,  daí  a  existência do crédito suficiente para pagar os demais débitos os  quais  foram  compensados  nos  anos  calendários  subseqüentes,  através  de  PER/DCOMP.  Entretanto,  antes mesmo  da  emissão  deste  despacho  decisório,  revisando  nossos  arquivos  e,  em  análise  mais  apurada,  constatamos  que  nas  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  —  DCTF,  foram  informados os valores pagos mensalmente por estimativa, sendo  assim no dia 01 de Abril  de 2009procedemos a  retificação das  referidas DCTF's (...)";  b)"Diante de todas as análises, entendemos que a retificação das  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  —  DCTF,  irá  sanar  todas  as  divergências  entre  créditos  e  débitos,  ou  seja,  mediante o procedimento de declaração retificadora, os débitos  serão extintos."  Ao final, requer o reconhecimento do direito creditório pleiteado  e a conseqüente homologação da compensação declarada.  A DRJ BELÉM (PA) através do acórdão nº 01­20.462, de 25 de  janeiro de  2011(fls. 30/31v), julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ementando assim a  decisão:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Fl. 81DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 03/07/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13227.900679/2009­72  Acórdão n.º 1803­001.727  S1­TE03  Fl. 75          3 Ano­calendário: 2004   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA.  Considera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação  apresentada pelo sujeito passivo quando não reste comprovada a  existência  do  crédito  apontado  como  compensável.  Nas  declarações de compensação referentes a pagamentos indevidos  ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.  Ciente da decisão em 23/03/2011, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  39),  apresentou o  recurso voluntário  em 19/04/2011  ­  fls.  43/47, onde  reafirma seu direito  à  repetição do pagamento a maior no ano calendário.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  utilizando  direito  créditório  decorrente  de  estimativa  de  IRPJ  recolhida  em  30/11/2004  e  relativa  ao  fato  gerador  31/10/2004.  Alega  a  recorrente  que  apurou  saldo  negativo  de  IRPJ  no  ano  calendário  2004, sendo que o pagamento  indevido ou a maior da estimativa integra o saldo negativo de  IRPJ do ano calendário, devendo a este título ser considerado.  Assiste parcial razão à interessada.  Com efeito, conforme planilha demonstrativa constante do recurso voluntário  (fls.  45/46)  a  contribuinte  apurou  saldo  negativo  de  IRPJ  no  ano  calendário  2004,  fato  este  indicador  de  que  detém  em  tese  direito  creditório  a  ser  compensado  com  quaisquer  outros  débitos nos períodos subseqüentes.  Por  outro  lado,  o  óbice  apontando  pela  Delegacia  de  Julgamento  de  que  estimativas  não  podem  ser  objeto  de  pedidos  de  restituição/compensação  restou  afastado  conforme entendimento consolidado na Súmula CARF nº 84, a saber:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 03/07/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     4 Considerando no entanto, a alegação de que o valor indevidamente recolhido  integra o saldo negativo de IRPJ, a este  título deve ser considerado e apreciado pela unidade  jurisdicionante, em conjunto com outras Per/DComp que porventura tenham a mesma origem  de crédito.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  que  o  direito  creditório  pleiteado  seja  apreciado,  pela  DRF  de  origem,  como  saldo  negativo.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                                  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 03/07/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH

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4897471 #
Numero do processo: 16537.000995/2011-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/05/2000 a 31/12/2000 Ementa: AUTO-DE-INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32-A, inciso II, que na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32-A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luiz Marsico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/05/2000 a 31/12/2000 Ementa: AUTO-DE-INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2210; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 106          1 105  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16537.000995/2011­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.476  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2013  Matéria  Auto de Infração: GFIP. Fatos Geradores  Recorrente  CIPLA INDÚSTRIA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/05/2000 a 31/12/2000  Ementa:  AUTO­DE­INFRAÇÃO.  GFIP.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  A  TODOS OS FATOS GERADORES.  Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  conforme  artigo  32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449.  REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de  defini­lo  como  infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que  a prevista na  lei  vigente  ao  tempo da  sua prática.   Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em  dar provimento parcial  ao  recurso voluntário,  nos  termos do  relatório  e  voto que  integram o  presente  julgado.  A  multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições  da  Medida     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 53 7. 00 09 95 /2 01 1- 51 Fl. 106DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso II, que na conversão pela Lei  n º 11.941 foi renumerado para o art. 32­A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991.    Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luiz Marsico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16537.000995/2011­51  Acórdão n.º 2302­002.476  S2­C3T2  Fl. 107          3     Relatório  Trata o presente de auto­de­infração, lavrado em 30/03/2001, em desfavor do  sujeito passivo acima passivo acima  identificado, com ciência na mesma data, em virtude do  descumprimento do  artigo 32,  inciso  IV, §5º,  da Lei n.º  8.212/91 e  artigo 225,  inciso  IV do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, com multa punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  artigo  32,  §  5º  da  Lei  n.º  8.212/91  e  artigo  284,  inciso  II,  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, por não ter informado  nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP’s do período  de 05/2000 a 12/2000, todos os valores pagos ao segurados contribuintes individuais, conforme  discriminativo Relatório de Fatos Geradores de fls. 04.  Após  a  impugnação,  Decisão­Notificação  de  fls.  42/44,  julgou  a  autuação  procedente e excluiu da relação de co­responsáveis a sócia­cotista Eliseth Hansen Batschauer.  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega, em síntese:  a)  a  improcedência  da  cobrança  da  multa  porque  o  fiscal  apenas  narrou  o  fato  ocorrido  sem  haver  prova  que  confirme  a  incidência  da  norma  legal  que  comina  a  penalidade;  b)  o caráter confiscatório da multa aplicada, que é excessiva  pois sobrepassa a capacidade econômica do contribuinte;  c)  por  fim,  requer  o  provimento  do  recurso,  anulando  ou  reformando  a  decisão  monocrática  e  declarando  improcedente a autuação.  O  recurso  apresentado  não  foi  acompanhado  do  depósito  recursal,  o  que  levou à inscrição do crédito, posteriormente cancelada em vista da Súmula Vinculante n.º 21,  do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu a exigibilidade do depósito recursal.  O  crédito  retornou  à  esfera  administrativa  para  exame  do  recurso  de  fls.  62/67.  É o relatório.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Refere­se o auto de infração ao descumprimento de obrigação acessória, qual  seja a falta de informação em GFIP de  toda a remuneração paga aos segurados contribuintes  individuais que prestaram serviço à recorrente, nas competências 05/2000 a 12/2000.  A  obrigação  acessória  surge  do  descumprimento  de  dever  instrumental  a  cargo  do  sujeito  passivo,  consistindo  numa  prestação  positiva  (fazer),  que  não  seja  o  recolhimento do tributo, ou negativa (não fazer).   Descumprida  obrigação  acessória  (obrigação  de  fazer/não  fazer)  possui  o  Fisco o poder/dever de lavrar o Auto­de­Infração. A penalidade pecuniária exigida dessa forma  converte­se em obrigação principal, na forma do § 3º do art. 113 do CTN.  No  presente  caso,  a  obrigação  acessória  corresponde  ao  dever  de  informar  mensalmente  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  por  intermédio  de  documento  definido  em  regulamento  (GFIP),  TODOS  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS.  Ao  não  informar  os  valores  relativos  aos  pagamentos  efetuados  a  contribuintes individuais, a recorrente infringiu o artigo 32, inciso IV, § 5º, da Lei n.º 8.212/91  e  artigo  225,  inciso  IV  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  pois  é  obrigada  a  informar,  mensalmente,  ao  INSS,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  –  GFIP,  na  forma  por  ele  estabelecida,  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  do  interesse  do  Instituto,  sendo  que  a  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo à contribuição não declarada.  A multa  referente  ao  descumprimento  da obrigação  acessória,  que  originou  este auto de infração, estava contida no artigo 32, § 5º da Lei n.º 8.212/91 e artigo 284, inciso  II, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99:  Art.284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  I  ­  valor  equivalente  a  um multiplicador  sobre  o  valor mínimo  previsto  no  caput  do  art.  283,  em  função  do  número  de  segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição, conforme quadro abaixo:  0 a 5 segurados  ½ valor mínimo  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16537.000995/2011­51  Acórdão n.º 2302­002.476  S2­C3T2  Fl. 108          5 6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo   101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados   35 x o valor mínimo  Acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo  II  ­  cem por  cento do  valor devido  relativo à  contribuição não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem  o  valor das  contribuições, ou do valor que  seria devido  se não  houvesse  isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por outras; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)  III  ­ cinco por cento do valor mínimo previsto no caput do art.  283,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores.  §  1º  A multa  de  que  trata  o  inciso  I,  a  partir  do mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue,  sofrerá  acréscimo de cinco por cento por mês calendário ou fração.  § 2º O valor mínimo a que se refere o inciso I será o vigente na  data da lavratura do auto­de­infração.  Deverá  ser  considerado,  por  competência,  o  número  total  de  segurados  da  empresa, para fins do limite máximo da multa, que será apurada por competência, somando­se  os  valores  da  contribuição  não  declarada,  e  seu  valor  total  será  o  somatório  dos  valores  apurados em cada uma das competências.  A  aplicação  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  constante  da  Lei  n.º  8.212/91,  não  foi  enquinada  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal Federal,  estando  totalmente válida e devendo ser obedecida pela via administrativa,  vez que está dentro dos pressupostos legais e constitucionais.  É  inócua  a  assertiva  da  recorrente  quanto  à  falta  de  subsunção  do  fato  à  norma  legal,  pois  o  relatório  fiscal  traz  de  forma  explícita  que  as  remunerações  dos  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 contribuintes  individuais  relacionados  às  fls.  04,  não  foram  informadas  em GFIP,  fato que  a  recorrente em nenhum momento negou ou se contrapôs.  Por  derradeiro,  há que  se observar  a  retroatividade benigna  prevista  no  art.  106, inciso II do CTN. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de  2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, já na redação da  Lei n.º 11.941/2009, nestas palavras:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  II  –  de  2%  (dois  por  cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no  § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais  casos.”  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a)  quando deixe de defini­lo como infração;  b)   quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta de pagamento de tributo;   c)  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16537.000995/2011­51  Acórdão n.º 2302­002.476  S2­C3T2  Fl. 109          7 Assim, no  caso presente,  há  cabimento do  art.  106,  inciso  II,  alínea “c” do  Código Tributário Nacional.  Pelo  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  devendo  a  multa  aplicada ser calculada considerando as disposições do artigo 32­A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91,  na redação da Lei n.º 11.941/2009, caso se mostre mais benéfica ao contribuinte.      Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 112DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 15586.001578/2008-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 10/07/2008 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-002.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente (Assinado digitalmente) JOSÉ ANTONIO FRANCISCO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Conceição Arnaldo Jacó, Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1583; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 564          1 563  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001578/2008­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.168  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IPI  Recorrente  OSWALDO MOSCON JOALHEIRO LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 10/07/2008  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 15 78 /2 00 8- 82 Fl. 565DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15586.001578/2008­82  Acórdão n.º 3302­002.168  S3­C3T2  Fl. 565          2   (Assinado digitalmente)  JOSÉ ANTONIO FRANCISCO ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 524 a 561) apresentado em 06 de janeiro  de 2012 contra o Acórdão no 09­32.877, de 13 de dezembro de 2010, da 3ª Turma da DRJ/JFA  (fls. 198 a 202), cientificado em 22 de dezembro de 2011, que, relativamente a auto de infração  de  IPI  dos  períodos  de  10  de  julho  de  2008,  não  tomou  conhecimento  da  impugnação  apresentada, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 10/07/2008  CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E  JUDICIAL.  A matéria objeto de discussão travada na via administrativa de  modo concomitante com a via judicial implica a renúncia àquela  via, reputando­se definitivamente constituído o crédito tributário  na esfera administrativa.  Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido  O auto de infração foi lavrado em 18 de novembro de 2008, de acordo com o  termo de fls. 09 a 14.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Com  base  no  termo  de  apreensão  de  fls.  03/10,  no  termo  de  verificação de infração de fls. 12/17 e nos demonstrativos de fls.  18/21,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  22/25  contra  o  sujeito passivo em epígrafe, exigindo­lhe o crédito tributário no  valor de R$302.299,31, composto pelos seguintes itens:   ITEM 001) Produtos (relógios) sem selo ou com selo reutilizado  ou cedido ­ falta de recolhimento do imposto ­ venda de produtos  (relógios)  sem  o  selo  de  controle:  R$44.567,20  relativo  ao  imposto  sobre  produtos  industrializados  (IPI),  acrescido  de  multa  de  ofício  proporcional  (75%),  passível  de  redução,  no  valor  de  R$33.425,40,  e  de  juros  de  mora  que.  até  a  data  de  31/10/2008, perfaziam R$1.470,71.   Fl. 566DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15586.001578/2008­82  Acórdão n.º 3302­002.168  S3­C3T2  Fl. 566          3 Enquadramento legal (fl. 52): “Arts. 25,  inciso V, 34, inciso II,  122, 123, inciso! alínea 'b' e inciso II, alínea 'c \ 125, inciso II,  127, 130, 131, 199, 200, inciso III, 202, inciso III. 223, 224, 243,  253, 266 caput e § 3o, do Decreto n” 4.544/02 (RIP1/02) e  IN  SRF n° 30/99”. Os enquadramentos legais atinentes à multa de  ofício e aos juros de mora estão na fl. 20: “MULTAS PASSÍVEIS  DE REDUÇÃO Fatos Geradores a partir de 15/06/2007. 75,00%  Art. 80, caput, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art.  13  da  Lei  n”  11.488,  de  15.06.2007.  JUROS  DE  MORA  A  PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (p/ Fatos Geradores a partir de  01/01/97): percentual equivalente à taxa referencial do Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais,  acumulada  mensalmente.  Art.  61,  §  3”  da  Lei  n”9.430/96”.  ITEM  002)  Produtos  (relógios)  sem  o  selo  ou  com  selo  reutilizado ­ venda ou exposição à venda de produtos (relógios)  sem  o  selo  de  controle:  R$222.836.00  de  multa  regulamentar  (passível  de  redução)  igual  ao  valor  comercial  dos  produtos  (valores  indicados  no  termo  de  apreensão  de  fls.  03/10),  não  inferior a R$1.000,00.   Enquadramento legal (fl. 21): 'Art. 333, inciso I, do Decreto­lei  n°  1.593/77,  com  a  alteração  dada  pelo  art.  52  da  Lei  n°  10.637/02 “. Segundo informado à fl. 15, os relógios em questão  sujeitavam­se à pena de perdimento nos termos do inciso III do  art.  514 do R1PI/2002 e do art. 61 da Lei n° 11.196. de 2005,  tendo sido  lavrado o auto de infração de perdimento objeto do  processo  administrativo  n°  12466.004035/2008­95.  Além  isso,  consta que,  em  face das  infrações detectadas pelo Fisco houve  formalização de  representação  fiscal para  fins penais  contra o  contribuinte em questão por meio do processo administrativo n°  15586.001619/2008­31.   Cientificado  do  lançamento  de  ofício  consignado  no  presente  processo pela via postal em 18/11/2008 (conforme o AR afixado  à  fl.  64),  a  autuada  apresentou  em  18/12/2009.  por  meio  de  procurador constituído pelo instrumento de mandato de cópia à  fl.  78,  a  impugnação  de  fls.  66/77,  na  qual  requeria  a  improcedência integral do auto de infração sob a alegação, em  síntese, de que:  ­ a Alfândega do Porto de Vitória/ES apreendera 95 (noventa e  cmcò) relógios que estavam no cofre e na vitrine da impugnante,  tendo  esta,  em  sua  defesa  prévia,  apresentado  notas  fiscais  referentes  à  aquisição  no  mercado  interno  de  55  (cinquenta  e  cinco)  relógios,  sendo  que  tais  notas  não  foram  aceitas  pelo  Fisco  como  elemento  de  comprovação  da  origem,  posicionamento  este  que  se  chocava  com  a  orientação  dada  pelos arts.  Io  e 13 da  Instrução Normativa  (IN) SRF n° 30, de  1999, e com o teor do art. 514, dentre outros, do Regulamento do  IPI de 2002 (RIPI/02), que apontavam ser a nota fiscal emitida  por empresa idônea, e não o selo de controle, o documento fiscal  comprobatório da origem;   Fl. 567DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15586.001578/2008­82  Acórdão n.º 3302­002.168  S3­C3T2  Fl. 567          4 ­  possuindo  as  notas  fiscais,  a  impugnante  poderia,  inclusive,  regularizar os relógios por meio da compra dos selos, conforme  previsto no art. 13 da IN SRF n° 30, de 1999;   ­ o Fisco deveria ter realizado procedimento de ''circularização”  para  verificar  a  idoneidade  das  notas  fiscais  apresentadas,  da  realização de anterior selagem e do recolhimento dos tributos;   ­ além da apreensão dos relógios, foi cobrado da impugnante o  IPI,  cuja  obrigação  tributária,  entretanto,  recaía apenas  sobre  os  contribuintes ou  responsáveis  citados nos arts.  24 ou 25 do  RIPI/02, restando excluído o comerciante vendedor, pois senão  haveria uma dupla tributação. “[....] a responsabilidade, quanto  aos selos, só recairia sobre o comerciante se ficasse provado que  as  notas  fiscais  eram  impróprias  ou  inidôneas”,  o  que  não  ocorrera. Assim, o IPI já havia sido tributado “pois a fábrica Já  pagou  o  imposto  devido”,  restando  flagrante  a  ocorrência  de  dupla tributação ou até de uma tripla penalização se o auto de  infração  prosperasse,  pois  se  estaria  exigindo  o  IPI  do  fabricante e do lojista, além de ter sido apreendida a mercadoria  lastreada por notas fiscais idôneas;   ­  quanto  aos  40  (quarenta)  relógios  que  estavam  no  cofre  da  impugnante, tratavam de modelos antigos, fora de linha, apesar  do estado de novo. contando com média de seis anos, pelo que, à  luz do art. 173 do Código Tributário Nacional, já se encontrava  extinto  pela  decadência  o  direito  de  o  Fisco  solicitar  informações e constituir crédito tributário.   Em  consulta  de  fls.  141/142  feita  por  este  relator  ao  sistema  COMPROT  da  Receita  Federal  do  Brasil,  verificou­se:  i)  a  existência  de  ação  judicial  ordinária  interposta  pela  autuada  perante a Justiça Federal ­ Seção Judiciária do Espírito Santo,  objeto  do  processo  judicial  n0  2009.50.01.005423­5;  ii)  em  razão  da  ação  judicial,  houve  a  formalização  do  processo  administrativo  de  acompanhamento  (PAJ)  n°  11557.003592/2009­98.  Por  solicitação  deste  relator,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (PFN)  no  Espírito  Santo  enviou  por  malote  postal  à  DRJ­Juiz  de  Fora,  para  juntada  ao  presente  processo,  os  documentos de  fls. 143/175, dentre os quais se destaca a cópia  (contra­fé)  da  petição  inicial  elaborada  pela  parte  autora  (a  autuada  no  presente  processo  administrativo)  na  ação  judicial  supracitada (fis. 144/152).   Do  teor  dos  documentos  acima  bem  como  da  consulta  de  fls.  176/196  feita  ao  sítio  do  TRF­2a  Região  na  internet  sobre  o  andamento  da  referida  ação  judicial,  observa­se  que  foi  proferida sentença de mérito em Io grau desfavorável à autora,  tendo esta interposto recurso de apelação sem que tenha havido  o  julgamento  de  2o  grau  até  a  presente  data,  revelando­se,  assim, a ausência de trânsito em julgado.  No recurso, a Interessada alegou não haver concomitância de processos como  considerou a Primeira Instância.  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15586.001578/2008­82  Acórdão n.º 3302­002.168  S3­C3T2  Fl. 568          5 Afirma que o  art.  62 do Decreto n. 70.235, de 1972,  foi alterado e que sua  redação somente permitiria a caracterização da concomitância entre ações idênticas.  Dessa forma, segundo a Interessada, não haveria concomitância se o pedido  ou a causa de pedir fossem diferentes.  Citou, a seguir, opinião da doutrina e analisou as diferenças entres as ações  administrativas e judiciais.  Passou a tratar do mérito da questão, requerendo o provimento do recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Não  tem  razão  a  Interessada  em  seu  recurso,  no  que  concerne  à  concomitância de processos.  Esclareça­se que não se poderia utilizar o critério da identidade de ações para  caracterizar a concomitância, uma vez que nunca haveria concomitância, pois “ação”, a rigor,  só há a judicial.  É preciso, portanto, interpretar a lei adequadamente a seus propósitos, que é a  supremacia da decisão judicial sobre a administrativa.  Nesse  contexto,  a  jurisprudência  administrativa  consolidou­se  a  ponto  de  o  Carf haver aprovado a Súmula n. 1 (Portaria Carf n. 106, de 21 de dezembro de 2009):  Súmula CARF no 1   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  JOSÉ ANTONIO FRANCISCO              Fl. 569DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15586.001578/2008­82  Acórdão n.º 3302­002.168  S3­C3T2  Fl. 569          6                   Fl. 570DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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